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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5063003 #
Numero do processo: 10920.723534/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROCESSO JUDICIAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente, merecendo acolhimento o recurso do contribuinte apenas na parte em que pede seja suspensa a exigibilidade até que seja proferida decisão judicial definitiva em sede de liquidação do julgado. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-000.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso de Voluntário. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº. 14.303 Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Octavio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROCESSO JUDICIAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente, merecendo acolhimento o recurso do contribuinte apenas na parte em que pede seja suspensa a exigibilidade até que seja proferida decisão judicial definitiva em sede de liquidação do julgado. Recurso voluntário não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o Recurso de Voluntário. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº. 14.303 Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Octavio Carneiro Silva Correa, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Leonardo Mussi da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2 Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Octavio Carneiro  Silva Correa,  Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Leonardo Mussi da Silva.  Relatório  Por bem descrever os fatos da controvérsia, transcrevo o relatório da DRJ:  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002),  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  e  no  RIPI/2010,  aprovado  pelo  Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, consoante capitulação  legal indicada na descrição dos fatos e enquadramento legal de  fls.  480/482,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fl.  479,  em  21/09/2011,  para  exigir  R$  711.178.978,13  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI) e R$ 183.773.298,49 de juros de  mora  calculados  até  30/09/2011,  o  que  representa  o  crédito  tributário total consolidado de R$ 894.952.276,62.  Consoante o termo de verificação fiscal de fls. 465/477 houve a  glosa de créditos escriturados sob a rubrica “Outros Créditos –  Crédito Prêmio DL 491/69 – BEFIEX” no período de setembro  de 2007 a dezembro de 2011, com supedâneo na Ação Ordinária  nº 92.00.16661­0.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  do  RE  577348/RS, estabeleceu que o crédito­prêmio de IPI fora extinto  em  05/10/1990,  em  julgado  com  repercussão  geral  de  13/08/2009.  No  andamento  da  ação  nº  92.00.16661­0,  houve,  já  na  liquidação  de  sentença,  o  ajuizamento  do  Agravo  de  Instrumento  nº  2009.01.00.017647­3/DF  pela  União  Federal,  sendo  que  o  respectivo  não  provimento  e  a  rejeição  de  embargos de declaração deram azo à  interposição de  recursos  especial  e  extraordinário,  pendentes  de  exame  de  admissibilidade no TRF da 1ª Região.  A  constituição  do  crédito  tributário  foi  efetuada  com  a  exigibilidade  suspensa e  sem aplicação da multa de ofício,  nos  termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 63.  A empresa tomou ciência da exação em 24/09/2012, por meio do  respectivo preposto.  Insubmissa,  a  contribuinte  apresentou  em  17/10/2012  a  impugnação de fls. 497/514, subscrita pelos patronos da pessoa  jurídica  devidamente  constituídos  (fls.  520/522),  em  que  protesta,  em  síntese,  que  a  defesa  foi  apresentada  tempestivamente; na constituição do crédito tributário, realizada  para  prevenir  os  efeitos  da  decadência  e  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  judicial  transitada  em  julgado,  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10920.723534/2012­21  Acórdão n.º 3202­000.760  S3­C2T2  Fl. 1.058          3 houve ofensa à coisa julgada; o processo administrativo deve ser  sobrestado  até  o  trânsito  em  julgado da  discussão  travada nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  92.00.16661­0  e  deve  ser  julgado  improcedente  o  auto  de  infração;  resumo  histórico  do  crédito­ prêmio de  IPI e do programa BEFIEX e evolução da demanda  judicial.  Por  fim,  requer,  em  preliminar,  o  sobrestamento  do  auto de infração até o trânsito em julgado da demanda judicial  da  Ação  Ordinária  92.00.16661­0,  ou  então,  que  seja  reconhecida a improcedência do auto de infração, pois houve a  glosa  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  em  ofensa  ao  direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.   Apreciando  a  impugnação  da  empresa,  a  DRJ  negou  provimento  a  impugnação, por haver concomitância de discussão judicial.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  interessada  interpôs  o  presente  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  o  procedimento  administrativo  deveria  ser  sobrestado,  enquanto persiste a  lide  judicial,  travada no o Agravo de  Instrumento nº 2009.01.00.017647­ 3/DF,  em  trâmite  no  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  (sendo  a  Seção  Judiciária  originária do Distrito Federal):   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O auto de infração sob julgamento foi lavrado para prevenir a decadência do  tributo, na  forma do art. 63 da Lei nº 9.430/1996,  tendo glosado compensação efetuada pela  empresa  ora  recorrente  com  crédito­prêmio  de  IPI,  durante  o  período  em  que  vigeram  os  contratos firmados pelas partes referentes ao Programa Especial de Exportação – BEFIEX.  Como  constatou  a  DRJ,  a  existência  do  crédito­prêmio  foi  discutida  no  âmbito  do Processo  Judicial  nº  92.00.16661­0,  transitado  em  julgado  favorável  à  empresa  e,  atualmente,  em  fase  de  liquidação  do  julgado,  pendente  de  julgamento  no  Agravo  de  Instrumento nº 2009.01.00.017647­3/DF, em trâmite no TRF da 1ª Região.  A DRJ julgou procedente o lançamento, assentando que a matéria  (vigência  ou não do crédito­prêmio) está submetida ao Judiciário, de modo a obstar­lhe sua apreciação.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  reconhece  a  existência  de  concomitância  de  discussão  administrativa  e  judicial,  pedindo  apenas  que  seja  suspensa  a  cobrança, até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2009.01.00.017647­3/DF.  O  mencionado  agravo  de  instrumento  foi  interposto  contra  decisão  em  liquidação de  julgado  favorável  à  recorrente,  tendo  sido desprovido esse  recurso da Fazenda  Nacional pelo TRF da 1ª Região, como pode se observar de sua ementa:  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA. CRÉDITO­PRÊMIO DO IPI. LIQUIDAÇÃO POR  ARTIGOS.  RELATIVIZAÇÃO  DA  COISA  JULGADA  (IMPOSSIBILIDADE). BENEFIX. RESOLUÇÃO CIEX 02/79.  1. Publicada a decisão de liquidação quando já estava em vigor  a Lei 11.232, de 22.12.05, que  inseriu o art.  475­H no CPC, o  recurso  cabível  é  o  agravo  de  instrumento.  Havendo  previsão  expressa  na  lei,  a  utilização  do  recurso  de  apelação  configura  erro  grosseiro,  sendo  inadmissível  a  aplicação  do  princípio  da  fungibilidade  recursal  (AI  946.131­AgRg,  Ministro  Ari  Pargendler, DJ de 05.05.2008).  2.  Seguindo  essa  linha  de  raciocínio,  o  agravo  interposto  pela  Fazenda  Nacional  não  pode  ser  recebido  com  a  amplitude  requerida para rediscutir toda a questão de mérito, rejeitada em  ação rescisória que transitou em julgado no ano de 2005.  3. A condenação da Fazenda em ressarcir à autora o valor do  crédito­prêmio  IPI,  durante  o  período  em  que  vigeram  os  contratos  firmados  pelas  partes  referentes  ao  Programa  Especial de Exportação – BEFIEX, não  se  submete à  tese da  relativização  da  coisa  julgada  visto não  estar  configurada,  no  caso, aplicação de lei ou norma declarada inconstitucional pelo  STF.  4. O crédito­prêmio do IPI, ao contrário da tese defendida pela  União,  pode  ser  aproveitado  pelas  empresas  incluídas  no  BEFIEX, a despeito do quanto disposto no art. 15 do Decreto­ lei 1.219/72.  5.  Com  relação  às  exportações  realizadas  sob  o  amparo  do  Programa  Especial  de  Exportação  (BEFIEX),  o  direito  da  agravada  ao  crédito­prêmio  do  IPI  fica  comprovado  à  face  da  documentação  apurada  pelo  Juízo  da  liquidação,  conforme  consignado  na  decisão  que  indeferiu  o  efeito  suspensivo,  transcrita  em  fls.  8.632/8.633  e  CONFIRMADA  pela  própria  agravante  que  afirma  (fl.  8.640)  “No  Relatório  de  Diligência  Fiscal  ficou constatado  o  cumprimento  das metas  referentes  às  exportações FOB, investimento em ativo fixo, compra de bens de  capital no mercado nacional”.  6.  Não  procede  a  pretensão  de  não  aplicação  da  alíquota  prevista  na  Resolução  CIEX  2/79,  tendo  em  vista  que  o  título  judicial  transitado em  julgado expressamente determinou a  sua  aplicação.  7.  Não  merece  acolhida  a  alegação  de  que  há  erro  na  metodologia  aplicada  quanto  aos  códigos  dos  produtos.  Em  resposta  aos  quesitos  complementares  da  União,  relativos  a  esses  códigos  (fls.  923/935),  o perito afirma a  correspondência  dos utilizados com aqueles do Decreto 73.340/73 e a Resolução  CIEX n. 02/79.  8. Agravo de instrumento desprovido.  Verificando  o  andamento  atual  do  Agravo  de  Instrumento  nº  2009.01.00.017647­3/DF, no site do TRF/1, constatei que esse recurso continua com o mesmo  andamento  verificado  pela  DRJ,  estando  concluso  ao  Desembargador  Relator,  desde  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10920.723534/2012­21  Acórdão n.º 3202­000.760  S3­C2T2  Fl. 1.059          5 19/11/2012,  para  apreciar  o  recurso  especial  e  o  recurso  extraordinário  interpostos  pela  Fazenda Nacional.  Desse  modo,  percebe­se  que  o  debate  judicial  ainda  está  em  curso,  sendo  incontroverso que seu deslinde repercute na procedência ou não do lançamento tributário ora  julgado.  Nesse  contexto,  entendo  por  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário,  destacando  que  está  suspensa  a  exigibilidade  do  lançamento,  em  função  do  Agravo  de  Instrumento nº 2009.01.00.017647­3/DF, em trâmite no TRF/1ª Região, devendo ser respeitado  o que vier a ser decidido definitivamente pelo Judiciário.  É como voto.    Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5103831 #
Numero do processo: 10875.904056/2010-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-004.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  A lide versa sobre a não homologação de compensação transmitida por meio  de Per/Dcomp em 20/04/2007, pela via de despacho decisório eletrônico nº 880563039(fl. 4),  exarado em 06/09/2010, cuja autoridade administrativa emitente analisando o limite de crédito  originalmente informado (DARF), constatou não restar saldo credor disponível à satisfação da  compensação intentada, posto que utilizado integralmente para a quitação de outros débitos do  próprio contribuinte.  Manifestando  a  sua  inconformidade  em  face  do  referido  despacho  a  contribuinte  argüiu  sucintamente,  que  do  referido  crédito  informado  através  de  DARF  foi  detectado um pagamento indevido ou a maior, sendo tais valores compensados com débito de  Cofins, apurado em março/2007.   Conclusos  foram os autos para apreciação pela 9a Turma de Julgamento da  DRJ/CPS,  que  em  sessão  realizada  em  07/12/2011,  por  meio  do  Acórdão  nº  05­36.233,  proferiu decisão cuja síntese do entendimento vazado na ementa, adiante transcreve­se:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  credit6rio,  quando  o  recolhimento alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado  na quitação de débitos confessados.  0  reconhecimento  do  direito  credit6rio  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação  da existência de pagamento indevido ou a maior frente legislação tributária, o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.904056/2010­80  Acórdão n.º 3803­004.468  S3­TE03  Fl. 6          3 Resumiu  a  decisão  acima  ementada  que  tendo  em  vista  que  a  interessada  pretende  infirmar  informações  por  ela  própria  prestadas,  é  necessário  que  a  dita  pretensão  esteja calcada em provas documentais robustas, destarte faltando aos autos a comprovação da  existência de pagamento  indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a  compensação que dele se aproveita não pode ser homologada.  A interessada faz o registro em peça apartada a título de pedido de correção  de erro material, esclarecendo que foi notificada por documento de nº 125/2012, que destoa do  conteúdo  do  acórdão  ora  recorrido,  ocasião  em  que  requer  o  refazimento  da mesma,  com  a  devida  reabertura  de  prazo  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  (protocolada  em  07/03/2012).  Cientificada da decisão de primeira instância por meio de AR em 13/02/2012,  em face da mesma interpôs recurso voluntário em 14/03/2012, conforme registro em protocolo  do órgão preparador estampado nos autos, para aduzir sucintamente:  A  recorrente  identificou  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos  de  tributos  federais e quantificou no DAR o seu  respectivos valor,  sendo que, a  fundamentação  jurídica  desse  indébito  fiscal  é:  1)  o  alargamento  indevido  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  por  extravasamento do conceito de faturamento (art. 154, I e art. 195, I, § 4o; CF/88; art. 110, CTN;  art. 2o, LC 70/91; e declaração de inconstitucionalidade pelo STF do disposto no § 1o do art. 3o  da Lei 9.718/98); 2) exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins em decorrência do regime de  substituição  tributária  e  incidência monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis  (art. 4o, LC 70/91; art. 6o, Lei 9.715/98; art. 4o e parág. Único, Lei 9.718/98; MP 1.991­15/00,  extinguiu  a  substituição  tributária  e  instituiu  o  regime  de  incidência  monofásica,  posteriormente convertida na Lei 9.990/00; Lei 10.865/04, deu nova redação ao art. 4o da Lei  9.718/98, alterando as alíquotas antes previstas); e 3) exclusão da incidência do PIS/Cofins das  parcelas de ICMS e ISS, minuciosamente detalhadas, para ao final requerer a insubsistência e  improcedência da decisão recorrida.   É o relatório.       Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  O  apelo  apresentado  perante  esta  Corte  busca  reformar  a  decisão  que  indeferiu a manifestação de  inconformidade, que não reconheceu o direito creditório alegado  pela  contribuinte  e  não  homologou  a  compensação  por  ela  declarada,  ante  a  constatação  de  inexistência de saldo credor à satisfação dos débitos nela informados.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  recorrente  no  momento  de  protocolização de sua manifestação de inconformidade não aduziu acerca das razões de direito  que  consubstanciaram  à  formação  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  nem  tampouco juntou elementos de prova material com a finalidade de demonstrar a existência de  saldo  credor  no  montante  correspondente  aos  débitos  já  informados  à  Receita  Federal  do  Brasil, sendo esta a razão da não homologação da compensação declarada.  Portanto  as  questões  atinentes  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins, da exclusão de valores da base de cálculo do PIS/Cofins em decorrência do regime  de  substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis, bem assim da exclusão da incidência do PIS/Cofins das parcelas de ICMS e ISS,  que  se  constituíram  nas  razões  de  defesa,  somente  vieram  a  lume  por  ocasião  do  apelo  apresentado e, certamente, não foram objeto de apreciação pelo juízo da instância a quo.  Por conseguinte não obstante tenha a recorrente trazido ao debate nesta Corte  matérias  de  direito  a  título  de  composição  do  indébito  utilizado  na  compensação  não  homologada, a meu ver tais temas não podem ser objeto de pronunciamento por este colegiado,  sob risco de dar azo a supressão de instância, eis que tais matérias são estranhas à decisão de  piso, uma vez que não foram objeto de apreciação pelo juízo da instância a quo. Por tal razão  deixo de conhecer o recurso nesta parte.  Assim  o  debate  a  ser  realizado  no  âmbito  deste  colegiado  não  comporta  discussão  sobre matéria  de direito,  circunscrevendo­se o deslinde da querela  à demonstração  pela contribuinte de que faz jus à homologação da compensação intentada, portanto a matéria  de prova.  A recorrente em nenhum momento carreou aos autos elementos materiais de  prova, com robustez o suficiente a sustentar às suas razões de defesa, como também não logrou  apontar  em  que  tipo  de  irregularidade  incorreu  o  despacho  decisório  eletrônico,  portanto  presume­se, desde logo que o mesmo não merece reparo, nem mesmo conseguiu demonstrar a  liquidez, a certeza e a disponibilidade de saldo credor o bastante para ensejar a homologação da  compensação declarada, cuja forma poderia ser em consonância com o disposto no artigo 333  do CPC.  Ante todo o exposto, em sede de preliminar, deixo de conhecer o recurso por  inovação dos argumentos de defesa.   É como voto.  Sala de sessões, em 21 de agosto de 2013.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                             Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.904056/2010­80  Acórdão n.º 3803­004.468  S3­TE03  Fl. 7          5     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15375.000606/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM O PRESTADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI 8.212/1991 COM A REDAÇÃO DA LEI 9.528/1997. O art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação inicial, impunha ao tomador de serviços a obrigação solidária de recolher as contribuições devidas em razão dos serviços prestados, não comportando benefício de ordem. Não comprovado o recolhimento prévio pela prestadora de serviços, não pode ser elidida a responsabilidade do tomador dos serviços. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUÍZO AOS DIRETORES. Os relatórios de Corresponsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de base para, a despeito do disposto no art. 135 do CTN, atribuir a sujeição passiva em futura ação executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ. A Súmula 88 do CARF dispõe que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. É flagrante o prejuízo aos diretores com a sua inclusão na relação de corresponsáveis, independentemente da prática de qualquer ato previsto no art.135 do CTN, razão pela qual o rol de corresponsáveis somente pode ser mantido pelo sua finalidade meramente informativa. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-003.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de determinar que a Relação de Co-Responsáveis (CORESP), o "Relatório de Representantes Legais (RepLeg) e a ¿Relação de Vínculos (VÍNCULOS), anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM O PRESTADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI 8.212/1991 COM A REDAÇÃO DA LEI 9.528/1997. O art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação inicial, impunha ao tomador de serviços a obrigação solidária de recolher as contribuições devidas em razão dos serviços prestados, não comportando benefício de ordem. Não comprovado o recolhimento prévio pela prestadora de serviços, não pode ser elidida a responsabilidade do tomador dos serviços. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUÍZO AOS DIRETORES. Os relatórios de Corresponsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e servem de base para, a despeito do disposto no art. 135 do CTN, atribuir a sujeição passiva em futura ação executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ. A Súmula 88 do CARF dispõe que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. É flagrante o prejuízo aos diretores com a sua inclusão na relação de corresponsáveis, independentemente da prática de qualquer ato previsto no art.135 do CTN, razão pela qual o rol de corresponsáveis somente pode ser mantido pelo sua finalidade meramente informativa. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de determinar que a Relação de Co-Responsáveis (CORESP), o "Relatório de Representantes Legais (RepLeg) e a ¿Relação de Vínculos (VÍNCULOS), anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15375.000606/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.270  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  Cessão de mão de obra. Responsabilidade solidária.  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA  COM O PRESTADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI 8.212/1991 COM  A REDAÇÃO DA LEI 9.528/1997.   O art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação inicial,  impunha ao tomador  de  serviços  a  obrigação  solidária  de  recolher  as  contribuições  devidas  em  razão dos serviços prestados, não comportando benefício de ordem.  Não comprovado o recolhimento prévio pela prestadora de serviços, não pode  ser elidida a responsabilidade do tomador dos serviços.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.   Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros  de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.  RELATÓRIO DE CORRESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA  FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUÍZO AOS DIRETORES.  Os  relatórios  de  Corresponsáveis  e  de  Vínculos  são  partes  integrantes  dos  processos  de  lançamento  e  autuação  e  servem  de  base  para,  a  despeito  do  disposto  no  art.  135  do  CTN,  atribuir  a  sujeição  passiva  em  futura  ação  executiva aos ali nominados. Esses relatórios são suficientes para se atribuir  responsabilidade pessoal, conforme farta jurisprudência do STJ.  A  Súmula  88  do  CARF  dispõe  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg” e a “Relação de  Vínculos  ­ VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  É  flagrante  o  prejuízo  aos  diretores  com  a  sua  inclusão  na  relação  de  corresponsáveis,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 06 06 /2 00 9- 19 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000606/2009­19  Acórdão n.º 2301­003.270  S2­C3T1  Fl. 3          2 art.135 do CTN, razão pela qual o  rol de corresponsáveis somente pode ser  mantido pelo sua finalidade meramente informativa.   MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete e Marcelo, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a)  em dar provimento parcial ao recurso, a fim de determinar que a Relação de Co­Responsáveis  (CORESP),  o  "Relatório  de  Representantes  Legais  (RepLeg)  e  a  ¿Relação  de  Vínculos  (VÍNCULOS),  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente  informativa.    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório    Trata­ se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrado em  face  do  HOSPITAL  E  MATERNIDADE  SANTA  RITA  S/A,  pertinente  às  contribuições  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000606/2009­19  Acórdão n.º 2301­003.270  S2­C3T1  Fl. 4          3 previdenciárias pertinentes a parte do segurado, a cota patronal, bem como as designadas para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GIL­RAT, devidas pela empresa em  epígrafe, na qualidade de responsável solidário, conforme se infere do Relatório Fiscal às fls.  48/60.    O  relatório  narra,  ainda,  que  o  crédito  em  comento  é  oriundo  da  responsabilidade solidária da ora Recorrente devido aos serviços prestados mediante cessão de  mão­de­obra pela empresa HG Participações e Empreendimento Ltda.,  tendo sido, o  referido  crédito,  apurado  através  da  análise  de  notas  fiscais/faturas  devidamente  lançadas  na  contabilidade.    Em virtude de tal conduta, foi lançado o crédito no montante de R$ 2.649,19  (dois mil seiscentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos).    O contribuinte ofereceu  impugnação  tempestiva às  fls. 78/105, bem como a  HG Participações e Empreendimento Ltda. também o fez, às fls. 106/110.     Às fls. 121,  foi solicitado que a auditora notificante se pronunciasse quanto  aos contratos juntados ao relatório fiscal e guia apresentada. Esta, por sua vez, informou que os  serviços  foram  prestados  no  ambiente  hospitalar  e  constituíam  rotina  administrativa.  Outrossim,  foi  apresentado  apenas  o  contrato  de  prestação  de  serviço  firmado  entre  as  empresas citadas em 01/08/1999, servindo de base para o presente levantamento.    Contudo,  foi  mantida  a  autuação  pelo  acórdão  proferido  pela  Diretoria  da  Receita Previdenciária em Contagem/MG, às fls. 125/133, cuja ementa assim dispôs:    RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  –  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra,  inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  lei,  em  relação  aos  serviços prestados. Nos termos do artigo 31, da Lei 8.212/91.  As contribuições sociais em atraso, arrecadas pelo INSS, estão sujeitas aos  acréscimos legais, nos percentuais definidos pela legislação (artigos 34 e 35  da Lei 8.212/91 e alterações).    Lançamento Procedente      Irresignada,  interpôs Recurso Voluntário,  sob  exame,  às  fls.  139/153,  cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  O  relacionamento  da  recorrente  com  sua  respectiva  prestadora  de  serviços  não  caracteriza  cessão  de  mão­de­obra,  invalidando  a  responsabilização solidária.     2)  A  responsabilidade  solidaria  atribuída  pela  Lei  nº  8.212/1991,  só  deve  ser  considerada  quando  devidamente  comprovada  a  impossibilidade  do  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000606/2009­19  Acórdão n.º 2301­003.270  S2­C3T1  Fl. 5          4 cumprimento  da  obrigação  tributária  pelo  contribuinte  originário.  Dessa  forma, certifica­se que a notificação fundamentou­se em presunção fiscal.    3)  Inexistência  de  comprovação  do  fato  gerador  de  tributo  praticado  com  excesso de poder, infração da lei ou violação do contrato social, por parte dos  diretores  da  ora  Recorrente,  configurando  ilegitimidade  da  inclusão  dos  referidos diretores como corresponsáveis.    4)  É  imprescindível  que  a  situação  completa  da  empresa  prestadora  de  serviço seja examinada no Banco de Dados do  INSS, pois, caso a dívida  já  tenha  sido  paga  ou  assumida  pelo  devedor  principal,  sejam  os  valores  retirados do processo administrativo em comento, para que não sofra a base  de cálculo a tributação.    5)  Requer a nulidade do emprego da  taxa Selic para correção dos débitos,  haja vista as vicissitudes que lhe tiram qualquer legalidade.       Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.      Do Mérito    Da configuração da cessão de mão­de­obra    Os  fatos  geradores  objeto  da  presente  autuação  ocorreram  quando  ainda  estava  em  vigor  o  disposto  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/1991  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/1997, segundo o qual:    Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  desta  Lei,  em  relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000606/2009­19  Acórdão n.º 2301­003.270  S2­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma  estabelecida  em  regulamento.   § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­ de­obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou  nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados  ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza  e a forma de contratação.   §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação da referida nota fiscal ou fatura.   §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando da  quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.     A  configuração  da  cessão  de  mão­de­obra  depende,  conforme  dispositivo  lega, da configuração dos seguintes requisitos:    1)  Serviço colocado à disposição do contratante;  2)  Realização dos serviços nas dependências do contratante ou de terceiros;  3)  Serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade da empresa.    Ora,  o  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  tem  por  objeto  a  obtenção  da  própria mão­de­obra para a realização de determinada finalidade. Em outras palavras, a mão­ de­obra  contratada  é  a  razão  nuclear  da  conclusão  do  contrato,  ao  contrário  das  relações  de  empreitada, nas quais a mão­de­obra é meio para a concretização de obra ou  tarefa desejada  pelo contratante.    Sabe­se que a empreitada é “o contrato em que uma das partes (empreiteiro)  se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para a outra (dono da  obra),  com  material  próprio  ou  por  este  fornecido,  mediante  remuneração  global  ou  proporcional ao trabalho executado.” (PEREIRA, 2006).    Trata­se,  portanto,  de  contrato  oneroso  e  bilateral,  e  que,  ainda,  possui  a  característica  de  ser  limitado  no  tempo,  pois  a  empreitada  deve  ter  início,  meio  e  fim.  É  contratação que já nasce destinada a morrer, quando atinge o fim pactuado pelas partes.    O  contrato  de  cessão  de mão­de­obra,  por  sua  vez,  tem  objeto  diferente,  o  qual, conforme já afirmado, consiste na disponibilização contínua da própria mão­de­obra, em  sentido amplo, contratada para  realização de um determinado serviço necessário ao salutar e  adequado funcionamento da empresa contratante.     A  título de exemplo, destaca­se a seguinte situação: uma empresa terceiriza  seu  serviço  de  limpeza  predial,  e,  para  tal,  contrata  determinada  prestadora  de  serviço.  A  prestadora, por sua vez, irá disponibilizar, para a contratante, certo número de pessoas, com o  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000606/2009­19  Acórdão n.º 2301­003.270  S2­C3T1  Fl. 7          6 objetivo  de  realizar  o  serviço  de  limpeza,  de maneira  que o  objeto  do  contrato  é  a  força  de  trabalho, isto é, a própria mão de­obra para que esta fique à disposição da contratante, ou seja,  sob o seu poder de comando.    Nesse  contexto,  é  valente  destacar  que  a  determinação  da  disponibilidade  como  requisito  para  a  caracterização  do  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  demonstra  a  atenção  do  legislador  para  a  lógica  que  rege  a  relação  contratual  em  comento. Ora,  como  o  objeto do contrato de cessão consiste na obtenção da própria mão­de­obra pelo contratante, é  mais do que esperado, para não dizer óbvio, que deverá aquela ficar à disposição deste para a  realização do serviço contratado.    Também é necessário, para que seja considerada cessão de mão­de­obra, que  a prestação dos serviços seja realizada de forma contínua, nas dependências da contratante ou  nas de terceiros, relacionada ou não a sua atividade fim.    A caracterização da continuidade dos serviços deve ser analisada sob a ótica  da empresa, isto é, a partir da consideração de se os serviços prestados importam, ou não, para  o  desenvolvimento  da  sua  atividade.  Diz­se  contínuo  o  serviço  de  que  a  empresa  depende  constantemente, de modo que a mão­de­obra empregada não será utilizada apenas um vez ou  por um período determinado de tempo.    Dessa forma, inexiste continuidade quando o serviço contratado destina­se ao  atendimento  de  uma  necessidade  específica  da  empresa  para  determinado  momento,  não  restando configurado, portanto, nestes casos, o conceito de cessão de mão­de­obra previsto §2º  do artigo 31 da Lei 8.212/91.    Se  o  caráter  contínuo  na  prestação  relaciona­se  com  a  essencialidade  do  serviço contratado para o andamento regular das atividades da empresa, pode­se afirmar que a  continuidade do serviço é uma consequência lógica da colocação da mão­de­obra contratada à  disposição do contratante.    Todavia, a verificação da efetiva prestação continuada do serviço contratado  demanda uma análise meticulosa  a partir  das peculiaridades do  caso  concreto,  uma vez que,  embora seja pressuposto da caracterização da continuidade prevista no §2º do artigo 31 da Lei  8.212/91, a não utilização única, eventual ou por um determinado período de tempo da mão­ obra contratada, não se pode olvidar que o negócio jurídico contratual realizado entre as partes  poderá  ser  extinto  pelas  várias  formas  de  extinção  de  contratos  previstas  em  nosso  ordenamento  jurídico,  por  exemplo,  o  advento  do  termo  final  do  prazo  entre  elas  convencionado.    Ora,  o  contrato  movimenta­se  na  direção  indicada  por  seu  fim,  ou  seja,  a  satisfação do interesse do contratante. No caso da cessão de mão­de­obra, considerada dentro  da ótica do direito previdenciário, essa faceta teleológica é verificada na colocação da mão­de­ obra contratada à disposição do contratante para a execução de um serviço essencial à empresa  de forma não eventual.    Assim, não resta caracterizada a continuidade, para fins de cessão de mão­de­ obra,  à  luz  da  legislação  vigente  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  quando,  por  exemplo,  em  um  contrato  de  prestação  de  serviços  com  prazo  de  duração  de  12  meses,  o  obreiro  responsável pela manutenção das  instalações  elétricas da empresa contratante  apenas  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000606/2009­19  Acórdão n.º 2301­003.270  S2­C3T1  Fl. 8          7 procede com a execução do serviço diante de um problema pontual nas referidas instalações ou  limita­se a ir às dependências da contratante uma única vez no mês.    Nesse contexto, portanto, não há que se falar em dever de retenção, uma vez  que  a  prestação  do  serviço  pela  mão­de­obra  contratada  se  deu,  neste  caso,  de  maneira  preponderantemente  eventual,  o  que  contraria  a  melhor  interpretação  do  conceito  de  continuidade previsto no §2º do artigo 31 da Lei 8.212/91.    Reitere­se que a verificação da continuidade, ou não, na prestação do serviço  pela  mão­de­obra  contratada  não  pode  se  dar,  unicamente,  à  luz  do  prazo  de  duração  do  contrato  firmado  entre  as  partes,  visto  que  o  estabelecimento  de  um  termo  final  é  uma  característica  comum  à  celebração  de  grande  parte  dos  negócios  jurídicos,  em  especial,  as  relações contratuais.    Assim, deve o caráter contínuo do serviço contratado ser analisado a partir de  considerações  fáticas,  dentro  da  perspectiva  pragmática,  considerando­se,  sobretudo,  a  sua  maneira  de  execução,  no mundo  fenomênico,  pela mão­de­obra  contratada,  isto  é,  de  forma  contínua e não­eventual.    Destarte,  para  efeitos  previdenciários,  a  expressão  “serviços  contínuos”,  relaciona­se,  intrinsecamente,  com  a  realização  de  atividades  consideradas  de  necessidade  contínua  pela  empresa  contratante,  razão  pela  qual  carecem de mão­de­obra que  fique  a  sua  disposição para a execução do serviço tido como necessário.    Todavia,  não  é  requisito  para  a  configuração  da  continuidade  legalmente  exigida a contratação constante de uma determinada empresa, como também não é necessário  que  sejam  sempre  os  mesmos  funcionários  os  responsáveis  pela  prestação  dos  serviços  contratados.     O que  se  exige,  portanto,  é  a disponibilização  contínua  da  própria mão­de­ obra, em sentido amplo, contratada para realização de um serviço, e não a do prestador ou de  determinado trabalhador, razão pela qual podem ser, por exemplo, efetuadas trocas do próprio  prestador  ou  dos  trabalhadores  envolvidos,  desde  que  seja  mantido,  na  essência,  o  serviço  anteriormente prestado, restando caracterizada, portanto, a continuidade legalmente exigida.    Do  pressuposto  acima  destacado,  pode­se  afirmar,  ainda,  que  existe  outro  requisito, não expressamente previsto no artigo 31 da Lei 8.212/91, necessário à configuração  do conceito previdenciário de cessão de mão­de­obra, qual seja, a impessoalidade na execução  do  serviço  contratado,  uma  vez  que  a  realização  deste  não  leva  em  conta  a  pessoa  do  responsável pela sua execução, como é típico nas relações empregatícias.    E diferente não poderia ser, pois, consoante o já afirmado, a cessão de mão­ de­obra  tem  por  objeto  apenas  a  obtenção  da  própria  mão­de­obra  para  a  realização  de  determinada finalidade, não se considerando, portanto, as qualificações pessoais do prestador  de serviços, o qual pode, por uma série de razões, ser intermitentemente substituído por outro  trabalhador ao longo da concretização dos serviços pactuados.    Destarte, pode­se afirmar que o contrato de cessão de mão­de­obra  tem por  característica  a  fungibilidade  pessoal  dos  responsáveis  pela  concretização  dos  serviços  contratados, uma vez que não se leva em consideração a pessoa do obreiro, tendo por conteúdo  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000606/2009­19  Acórdão n.º 2301­003.270  S2­C3T1  Fl. 9          8 exclusivo  a  colocação  de  prestadores  de  serviços  sob  o  poder  de  comando  da  pessoa  contratante para a execução, em suas dependências ou nas de terceiros, de serviços contínuos  relacionados ou não com a atividade­fim da empresa.    Quanto  ao  local  de  execução,  o  art.  31  da Lei  8.212/91  deixa  claro  que  os  serviços contratados devem ser prestados nas dependências da empresa contratante ou nas de  terceiros,  compreendendo  estas  os  locais  indicados  pela  contratante,  que  não  sejam  seus  próprios e que, também, não pertençam à empresa contratada.    Pois bem.     No caso dos autos, a autuação decorreu do não recolhimento da contribuição  devida  pela  tomadora  de  serviços médicos  prestados  através  de  cessão  de mão­de­obra,  que  eram realizados na própria empresa tomadora, configurando­se, portanto, a exigência quanto ao  local da prestação.     Quanto à continuidade na prestação dos serviços, verifica­se que os serviços  de  exames  de  cateterismo  cardíaco  são  intimamente  relacionados  à  atividade  da  empresa.  Embora  os  serviços  prestados  não  precisem  ter  vinculação  à  atividade  fim,  os  serviços  prestados por um Hospital dependem constantemente da realização desses serviços, tanto que a  empresa HG Participações e Empreendimentos foi contratada por diversos períodos.    Se não bastassem tais elementos suficientes para configurar a cessão de mão­ de­obra, a própria empresa tomadora dos serviços efetuou a retenção nos meses subsequentes,  quando foi alterado art. 31 da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 9.711/1998, que passou a exigir a  retenção de 11% do valor da nota  fiscal ou  recibo de prestação de serviços nas hipóteses de  cessão de mão­de­obra, o que representa reconhecimento pela própria empresa da natureza dos  serviços prestados.    Assim, verificada a ocorrência da cessão de mão­de­obra no período autuado,  fica a tomadora dos serviços responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias  em  relação  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados,  somente  se  eximindo  da  obrigação  caso  comprovasse  que  o  prestador  recolheu  previamente  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  (art.  31,  §3º  da  Lei  nº  8.212/1991).      Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000606/2009­19  Acórdão n.º 2301­003.270  S2­C3T1  Fl. 10          9 b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:      “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”         Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).      Da Exclusão dos Corresponsáveis    Quanto à solicitada exclusão dos diretores, cabe esclarecer que a relação de  corresponsáveis  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização,  no  meu  particular  entendimento,  tem  como escopo garantir a possibilidade de inclusão dos diretores da empresa no pólo passivo da  obrigação  tributária numa  futura  execução  fiscal,  e  não  simplesmente  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa.    O  prejuízo  aos  corresponsáveis  é  imediato,  pois  com  o  exaurimento  do  contencioso administrativo, o débito lançado será imediatamente inscrito no CADIN, em nome  do  autuado  e  também  de  todos  os  corresponsáveis  listados  na  relação  anexa  ao  Auto  de  Infração.    No  caso  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  ela  é  quase  sempre  a  responsável  pelas suas obrigações tributárias, pois ela, além de ser o sujeito da relação jurídica tributária,  tem também, na maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.    Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.    É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  I – (...)  II – (...)  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000606/2009­19  Acórdão n.º 2301­003.270  S2­C3T1  Fl. 11          10 III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.    Pelo referido comando, esta responsabilidade só poderá ser transferida para a  pessoa do sócio administrador, para o diretor responsável ou para o representante legal capaz.  Além  disso,  esta  transferência  só  poderá  acontecer  quando  houver  prova  de  que  estes  praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos no caput do artigo.    Encerrado  o  processo  administrativo  com a  confirmação  da  procedência  da  dívida e não havendo pagamento, será emitida a Certidão da Dívida Ativa, que fundamentará a  execução  fiscal. Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso  se  tenha  apurado alguma irregularidade capaz de imputar aos sócios diretores ou ao representante legal  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação,  posto  que  nossos  tribunais só aceitam a citação dos corresponsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA,  e só nessa hipótese, poderá constar o nome do corresponsável.    Sim,  pois  parte­se  do  pressuposto  de  que,  como  a  CDA  tem  presunção  de  certeza e liquidez, estando o nome do sócio administrador, do diretor ou do representante nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo administrativo, que garantiu o direito de defesa do incluído.    No entanto, no âmbito das execuções fiscais de contribuições previdenciárias,  até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o chamamento dos corresponsáveis ocorria de  imediato,  independentemente de  restarem  infrutíferas  as  tentativas de  localização de bens da  própria empresa ou da prova da prática de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.    Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando que se o nome do corresponsável estiver  inscrito na CDA,  tal  fato é suficiente  para  a  sua  sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  corresponsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora),  fazer  contraprova  à  sua  condição  de  sujeito passivo.    Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.    Para  encerrar  qualquer  controvérsia,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais editou a Súmula 88, que assim dispõe:    A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto  de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal,  tendo finalidade meramente informativa.    Fl. 203DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000606/2009­19  Acórdão n.º 2301­003.270  S2­C3T1  Fl. 12          11 Logo,  resta  claro  o  prejuízo  aos  corresponsáveis  com  a  sua  inclusão  na  relação  anexa  ao  presente  Auto  de  Infração,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135  do CTN,  pois  essa  relação  servirá  de  base  para  uma  futura  inscrição  do  débito em dívida ativa.    Por  esta  razão  é  que  o  rol  constante  do  auto  de  infração  tem  finalidade  meramente informativa, não atribuindo qualquer responsabilidade às pessoas ali arroladas.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000606/2009­19  Acórdão n.º 2301­003.270  S2­C3T1  Fl. 13          12 b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000606/2009­19  Acórdão n.º 2301­003.270  S2­C3T1  Fl. 14          13 II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000606/2009­19  Acórdão n.º 2301­003.270  S2­C3T1  Fl. 15          14 Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15375.000606/2009­19  Acórdão n.º 2301­003.270  S2­C3T1  Fl. 16          15 afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício, bem como para que seja  esclarecido  que  o  rol  de  corresponsáveis  constante  do  auto  de  infração  tem  finalidade  meramente informativa, não atribuindo responsabilidade às pessoas lá indicadas.    É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 11686.000397/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de créditos presumidos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência de tais Contribuições necessário seja efetuado lançamento de oficio.. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não se equipara a despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária. Por falta de previsão legal, tais despesas não geram direito a crédito do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de necessidade de lançamento quando a autoridade inclui valores na base de cálculo da exação, suscitada pelo conselheiro relator. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva e Amauri Amora Câmara Júnior. O conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto. No mérito, negado provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, quando ao ressarcimento do crédito presumido; (ii) pelo voto de qualidade, quanto ao pleito do crédito das despesas objeto da glosa. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, nesta parte. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 17/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Amauri Amora Câmara Júnior, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de créditos presumidos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência de tais Contribuições necessário seja efetuado lançamento de oficio.. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04, só pode ser utilizados para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. Precedentes do STJ. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não se equipara a despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária. Por falta de previsão legal, tais despesas não geram direito a crédito do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de necessidade de lançamento quando a autoridade inclui valores na base de cálculo da exação, suscitada pelo conselheiro relator. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Walber José da Silva e Amauri Amora Câmara Júnior. O conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto. No mérito, negado provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, quando ao ressarcimento do crédito presumido; (ii) pelo voto de qualidade, quanto ao pleito do crédito das despesas objeto da glosa. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor, nesta parte. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 17/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Amauri Amora Câmara Júnior, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000397/2008­50  Acórdão n.º 3302­001.738  S3­C3T2  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  preliminar de necessidade de lançamento quando a autoridade inclui valores na base de cálculo  da  exação,  suscitada  pelo  conselheiro  relator. Vencidos,  nesta  parte,  os  conselheiros Walber  José  da  Silva  e  Amauri  Amora  Câmara  Júnior.  O  conselheiro  Walber  José  da  Silva  fará  declaração de voto. No mérito, negado provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos:  (i) por unanimidade de votos, quando ao ressarcimento do crédito presumido; (ii) pelo voto de  qualidade, quanto ao pleito do crédito das despesas objeto da glosa. Vencidos, nesta parte, os  Conselheiros  Alexandre  Gomes  (relator),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Designado  o  conselheiro Walber  José  da  Silva  para  redigir  o  voto  vencedor,  nesta  parte.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 17/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Porto Alegre:  Trata o presente processo de Pedidos Eletrônicos de Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (Perdcomp)  referentes  a  Cofins  não  cumulativa  de  exportação  correspondente ao quarto trimestre de 2006. Em 30/01/2007, foi  transmitido  pedido  de  ressarcimento  (PER  —  n°  18332.86079.300107.1.1.09­3045)  informando  crédito  no  valor  de  R$  6.898.164,13  para  o  período,  sendo  o  valor  passível  de  ressarcimento  e  objeto  da  solicitação  R$  5.057.085,47.  Transmitida  também  declaração  de  compensação  (Dcomp  n°  36624.11679.300107.1.3.09­0718) na qual utiliza parte do valor,  R$ 4.700.000,00, para a compensação de débito.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000397/2008­50  Acórdão n.º 3302­001.738  S3­C3T2  Fl. 4          3 Para  examinar  os  valores  dos  créditos  em  cumprimento  a  Mandado de Procedimento Fiscal, foi realizada ação fiscal junto  à  interessada  pela  DRF  em  Porto  Alegre,  originando  o  Despacho  Decisório  n°  212/2009  (fl.  40)  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de R$  2.025.094,15,  homologando  a  compensação  até  este  valor.  O  Despacho  Decisório foi emitido com base na Informação Fiscal das fls. 29  a  33.  A  diferença  entre  o  crédito  pleiteado  e  o  reconhecido  deveu­se aos seguintes fatores. Em primeiro lugar, a interessada  não  incluiu  na  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  e  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS a terceiros. Em segundo, por ter incluído no valor passível  de  ressarcimento  o  crédito  presumido  das  atividades  de  agroindústria. Cita  ainda, a  Informação Fiscal,  que a  empresa  aplicou  alíquota  indevida  para  o  crédito  de  atividades  agroindustriais,  sendo,  na  compra  de  suínos  vivos  e  de  milho,  aplicável  a  alíquota  de  35%,  e  não  60%.  Por  fim,  por  ter  calculado  crédito  indevidamente  sobre  despesas  de  capatazia,  movimentação de carga e descarga e outras relacionadas, no  item  correspondente  às  "despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda".  A  empresa  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  Informação  Fiscal  e  cobrança  dos  valores  indevidamente  compensados  em  06/07/2009 (fi. 45).  A  empresa  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade em 22/07/2009 (fls. 46 a 109), contestando todas  as  glosas  efetuadas.  Relativamente  ao  crédito  presumido  de  ICMS, afirma que somente constitui receita, e portanto base de  cálculo das contribuições para o PIS/Cofins, o ingresso de novos  valores  ao  patrimônio  da  empresa. Como os  créditos  de  ICMS  não configuram esta situação, e sendo a empresa beneficiária de  crédito presumido de ICMS sobre a comercialização de produtos  alimentícios em operações interestaduais, considera incorreto o  procedimento da  sua  inclusão como  receita para o  cálculo das  contribuições. Argumenta que a RFB amplia o conceito  legal e  transcreve decisão do Conselho de Contribuintes favorável a sua  tese.  Com  o  mesmo  raciocínio,  analisa  a  transferência  de  créditos  do  ICMS  para  terceiros,  alegando  que  as  quantias  recebidas seriam na verdade redução de despesa, e no balanço  passam da conta "tributos recuperáveis" para "caixa", ambas do  ativo da empresa.  Já  quanto  à  compensação  indevida  de  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais,  pretende  fazer  jus  à  utilização  do  benefício  para  as  agroindústrias,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.925/2004,  já  que  tem  por  objetivo,  dentre  outros,  a  industrialização  de  produtos  alimentares  derivados  de  aves,  suínos,  bovinos  e  outros  animais.  A  possibilidade  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  de  compensar  os  saldos  dos  créditos  veio  através  do  artigo  16  da  Lei  n°  11.116/2005.  A  restrição  tanto  ao  ressarcimento  quanto  à  compensação  teria  sido  ordenada  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  15/2005, reforçada pela Instrução Normativa SRF n° 636/2006,  revogada pela IN SRF n° 660/2006. As restrições de disposições  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000397/2008­50  Acórdão n.º 3302­001.738  S3­C3T2  Fl. 5          4 de Lei, assim implementadas via Ato Declaratório Normativo ou  Instrução  Normativa,  afrontariam  os  princípios  da  legalidade,  da  não  cumulatividade,  da  isonomia  e  da  neutralidade  da  tributação.  No  que  se  refere  à  alíquota  a  ser  aplicada  sobre  os  insumos  comprados  para  a  agroindústria,  entende  que  a  Instrução  Normativa SRF n° 660/06 modificou o estabelecido pela Lei n°  10.925/2004.  Argumenta  que  uma  Instrução  Normativa  não  poderia alterar a alíquota  estabelecida por Lei,  direcionada às  empresas  produtoras  dos  produtos  especificados  (de  origem  animal classificados nos capítulos 2 a 4 e 16 e códigos 15.01 a  15.06  e 1516.10 da NCM),  e não às que adquirem os produtos  em questão como insumos.  Contesta  também  a  glosa  de  créditos  referentes  ao  item  correspondente  às  despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda.  Descreve  todas  as  atividades  referentes  aos  valores  glosados,  em  particular  a  capatazia,  movimentação de carga e descarga, serviços de monitoramento e  a  taxa  de  risco,  correspondentes  as  mercadorias  destinadas  à  exportação.  Argumenta  que  são  custos  indispensáveis,  sem  os  quais não há venda ou exportação.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  O crédito presumido do ICMS integra a base de cálculo do PIS e  da  COFINS.  Não  existe  previsão  legal  para  a  exclusão  do  crédito presumido de ICMS da base de cálculo do tributo.  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA ONEROSA  DE CRÉDITOS DE ICMS.  Os  valores  recebidos  em  decorrência  de  transferência  onerosa  de créditos de ICMS devem ser incluídos na base de cálculo da  contribuição,  exceto  nas  hipóteses  de  créditos  oriundos  de  operações de exportação a partir de 1° de janeiro de 2009.  COFINS.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  AGROINDÚSTRIA.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO.  A  partir  de  1°  de  agosto  de  2004,  os  créditos  presumidos  da  agroindústria somente podem ser aproveitados como dedução da  própria contribuição devida em cada período de apuração, não  existindo previsão  legal para que  se  efetue a  sua compensação  com os demais tributos ou o seu ressarcimento.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000397/2008­50  Acórdão n.º 3302­001.738  S3­C3T2  Fl. 6          5 PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO.  APURAÇÃO.  A pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados  na  legislação  de  regência,  sendo  considerados  como  insumos:  aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde são reprisados  os argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada  É o relatório.    Voto Vencido  Quanto aos créditos das despesas pós produção.  Voto Vencedor  Quanto às demais matérias.    Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator.    O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  são  três  os  tópicos  a  serem  analisados  no  presente  processo:  (i)  a  reconstituição  da  base  de  calculo  do  PIS  para  fazê­lo  incidir  sobre  os  créditos  presumidos  de  ICMS  que  Recorrente  faz  jus  bem  como  sobre  as  transferências  para  terceiros  de  seus  saldos  credores  de  ICMS;  (ii)  a  glosa  dos  créditos  relacionados as despesas de frete na operação de venda, capatazia, movimentação de carga e  descarga, serviços de monitoramento e a taxa de risco; e, (iii) a limitação ao ressarcimento e a  compensação do credito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei 10.925/05;   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000397/2008­50  Acórdão n.º 3302­001.738  S3­C3T2  Fl. 7          6 Para  melhor  entendimento  trato  pontualmente  cada  um  dos  itens  acima  listados.    (i)  a  reconstituição  da  base  de  calculo  do  PIS  para  fazê­lo  incidir  sobre  os  créditos  presumidos  de  ICMS  que  Recorrente  faz  jus  bem  como  sobre  as  transferências  para  terceiros de seus saldos credores de ICMS     A Fiscalização ao analisar o pedido de ressarcimentos de créditos decorrentes  da  não  cumulatividade  do  PIS,  entendeu  por  bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados  sob  o  argumentos que a Recorrente deixou de incluir na base de cálculo da contribuição declarada e  recolhida valores relativos aos créditos presumidos de ICMS que Recorrente faz jus bem como  sobre as transferências para terceiros de seus saldos credores de ICMS.   Independente da questão de se tratarem ou não de novas receitas nos termos  da Lei 10.637/02, há tema de fundo que merece análise preliminar, qual seja, a modificação da  base de cálculo do tributo em sede de declaração de compensação.  A matéria tratada é de ordem publica, podendo ser conhecida de ofício pelo  julgador  administrativo,  pois  claramente  ofende  o  principio  da  legalidade,  afrontando  o  disposto nos 13, § I; 114, 115, 116, incisos te II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário  Nacional.  O  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  tem  reiteradamente  se  manifestado a respeito do tema, como na ementa abaixo transcrita:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  NO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  GERADOS.  PEDIDO  DE,  COMPENSAÇÃO  DOS  CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  A  sistemática  de  creditamento  da  COFINS  e  do  PIS  não­ cumulativos  não  permite  que,  em pedido  de  compensação,  seja  sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de  valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor,  decorrentes  da  revisão  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Se a  fiscalização entende que valores como o de  transferências  de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição,  tem de promover a  sua exigência necessariamente por meio de  lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do  crédito que o  contribuinte utilizou para o pagamento de outros  tributos, que ficariam a descoberto.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000397/2008­50  Acórdão n.º 3302­001.738  S3­C3T2  Fl. 8          7 Do voto do eminente Conselheiro Ivan Alegretti, cito e adoto como razão de  decidir o seguinte trecho:  “Assim, por  entender que o contribuinte  teria deixado de  fazer  incidir  a  Contribuição  ao  PIS  em  relação  aos  valores  correspondentes  à  venda  de  créditos  de  1CMS,  a  Fiscalização  utilizou  parte  do  saldo  de  créditos  para  o  pagamento  do  valor  que corresponderia ao débito de PIS relativo à venda de créditos  de ICMS.  Na  linha  de  manifestações  anteriores  deste  Conselho,  entendo  que o procedimento é equivocado.  A  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  funciona  tal  como  a  sistemática  de  apuração  do  IPI, como parece pretender a Fiscalização.  No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos  para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre  tais valores, obter­se (a) ou um saldo credor ­ que é transferido  para  aproveitamento  no  período  subseqüente  (b)  ou  um  saldo  devedor —que implica em recolhimento do tributo.  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  a  incidência  e  a  apuração  não  dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência  se  dá  sobre  a  receita  ou  o  faturamento,  determinando  o  valor  devido,  independente  da  existência  de  créditos  que  possam  ser  usados para redução deste valor.  Com  efeito,  a  única  diferença  da  sistemática  não  cumulativa  reside em permitir que "Do valor apurado na forma do art. 2º a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  (...)" (art. 3º da Lei n" 10,637/2002 e da Lei nº 10833/2003).  É  nítido,  portanto,  que  os  créditos  gerados  no  sistema  não  cumulativo da COFINS e do PIS não compõem nem  interferem  na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições.  No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS  não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do  crédito  a  titulo  de  "irregularidade",  reduzindo  o  saldo  de  créditos  —  como  meio  indireto  para  promover  a  revisão  e  ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de  cobrança  dos  valores  que  entende  devidos  Se  a  Fiscalização  entende  que  determinado  valor  recebido  pelo  contribuinte  configura  receita  sujeita  às  referidas  Contribuições,  de  modo  que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que  o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito  pelo meio próprio: o lançamento.  Confira­se,  ademais,  que  o  presente  entendimento  reitera  a  jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COF1NS  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  DÉBITOS  DIFERENÇA  A  EXIGIR  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000397/2008­50  Acórdão n.º 3302­001.738  S3­C3T2  Fl. 9          8 DE  OFÍCIO  A  sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não  permite  que,  em  pedidos  de  ressarcimento,  valores  como o de  transferências de  créditos de  1CMS,  computados  pela  fiscalização  no  faturamento,  base  de  cálculo dos débitos, sejam ,subtraídas do montante a ressarcir.  Em tal hipótese, para a exigência tias Contribuições carece seja  efetuado lançamento de oficio..  RESSARCIMENTO.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  JUROS  SELIC INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não .se aplicam  os  juros  Sebe,  inconfundível  que  é  com  a  restituição  ou  compensação,  sendo  que  no  caso  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos os arts.  13  e 15, VI,  da Lei n" 10833/2003,  vedam  expressamente tal aplicação.  Recurso provido em parte.  (Acórdão  203­1.1852,  Recurso  Voluntário  nº  130.611,  Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS D.O.U de  06/06/2007, Seção I, pág. 49)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO.  Constatado  que,  na  apuração  do  tributo  devido,  no  âmbito  do  lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à  tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe­se  o  lançamento para formalização da exigência  tributária. pois a  mera  glosa  de  créditos  legítimos  do  .sujeito  passivo  configura  irregular  compensação  de  oficio  com  crédito  tributário  ainda  não  constituído  e,  portanto,  destituído  da  certeza  e  da  liquidez  imprescindíveis a sua cobrança.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . .1NCABÍVEL.  É incabível a atualização monetária do .saldo credor do PIS não  cumulativo objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   (Recurvo Voluntário  nº  140.760,  PA  nº  11065.002884/2005­11,  Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008)  No mesmo sentido cito ainda:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PIS/Pasep  NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. ERRO NA BASE DE  CÁLCULO DO PIS/Pasep . LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A  sistemática  de  ressarcimento  do  PIS/Pasep  Não  Cumulativo  não  exime  a  autoridade  fiscal  de  proceder  ao  lançamento  de  ofício  para  exigir  eventual  diferença  da  contribuição  deduzida  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000397/2008­50  Acórdão n.º 3302­001.738  S3­C3T2  Fl. 10          9 do  valor  do  crédito  para  fins  de  ressarcimento.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  reduzir  o  valor  do  saldo  a  ressarcir  mediante mero  ajuste  escriturai,  aumentando  o  valor  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  diminuída  do  ressarcimento,  em  detrimento  de  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  crédito tributário correspondente.  RESSARCIMENTO  PIS/PASEP  REGIME  NÃO  •  CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  Artigo  13,  ambos  da  Lei  n°  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento   Recurso provido em parte  (Processo  n°  11065.005339/2003­15.  Recurso  n°  134.005  Relator ODASSI GUERZONI FILHO. J 27/01/2007)  Como se vê, é fato inconteste que, havendo discordância da base de cálculo  utilizada para a apuração da contribuição devido no mês é dever da autoridade fiscal promover  o respectivo lançamento, não sendo­lhe permitido, em substituição a este, promover a glosa de  créditos em pedidos de ressarcimento ou de compensação.  Diante  dos  precedentes  citados,  entendo  que  as  glosas  decorrentes  da  não  inclusão na base de calculo do PIS dos valores  relativos ao credito presumido de ICMS bem  como  as  transferências  para  terceiros  de  saldos  credores  do  ICMS  devem  ser  canceladas,  e  eventual discussão a cerca da incidência sobre as operações efetuadas pela Recorrente deverá  ser tratada mediante lavratura de auto de infração.    (ii) a glosa dos créditos relacionados as despesas de frete na operação de venda, capatazia,  movimentação de carga e descarga, serviços de monitoramento e a taxa de risco    A  fiscalização  negou  o  direito  ao  crédito  decorrente  dos  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes,  nos seguintes termos:  Examinando­se os referidos dispositivos legais, conclui­se que as  despesas  glosadas  (referentes  a:  estivas  e  capatazia,  movimentação de carga e descarga e taxas vinculadas, de risco,  braçagem  e  despesas  relacionadas)  não  podem  ser  caracterizadas  como  gastos  com  insumos  aplicados  ou  consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  razão  pela qual não há como se admitir a apuração de créditos sobre  esses  dispêndios.  Também  não  podem  ser  caracterizados  como  despesas com armazenagem, que é, no sentido dicionarizado da  palavra,  a  ação  de  armazenar  ou  recolher  mercadoria  em  um  armazém.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000397/2008­50  Acórdão n.º 3302­001.738  S3­C3T2  Fl. 11          10 A  lei  10.637/02  que  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS)  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), assim prescreve:  Art.  3º Do valor apurado na  firma do art. 2º  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (..)  § 3 O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliado no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  A  Lei  10.833/03,  que  tratou  da  não­cumulatividade  da  COFINS,  possui  o  mesmo dispositivo legal acima transcrito, tratando a matéria de forma igual.  Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifica­se que estas leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.  Ressalto  que  a  chamada  “não  cumulatividade”  do  PIS  e  da  COFINS  não  guarda qualquer simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000397/2008­50  Acórdão n.º 3302­001.738  S3­C3T2  Fl. 12          11 Assim,  a  primeira  diferença  que destaco  é  de ordem  jurídica:  a  sistemática  “não cumulativa” do PIS e COFINS, diferentemente da existente para o IPI e o ICMS, não vem  prevista na Constituição Federal e sim em lei ordinária.  Outra  diferença  tem  relação  com  o  método  da  “não  cumulatividade”  formalmente erigido pelo legislador ordinário para o PIS e COFINS.   Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Substantivo”, como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.  Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.  De  outro  lado,  no  caso  do  IPI,  temos  o método  de  crédito  do  imposto  que  determina que o calculo do crédito a ser utilizado leva em consideração o valor destacado de  IPI na nota fiscal de aquisição dos insumos.  Porém a falta de melhor definição dos termos utilizados na Lei 10.637/02 e  10.833/03 acabou por permitir uma grande discussão a respeito do alcance da possibilidade de  utilização dos créditos para abatimento das contribuições devidas.  De  um  lado,  a  Receita  Federal  que  procura  restringir  o  direito  ao  crédito  igualando a sistemática de apuração a do IPI, ou seja, somente dariam direito ao creditamento  as aquisições de  insumos que se consumirem ou se desgastarem no processo produtivo, e de  outro, os contribuintes, buscando um alargamento deste conceito de insumo.  A  respeito  do  tema  vale  trago  à  baila  recente  decisão  do  Conselho  Administrativo de Recurso Fiscal – CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com as aquisições de  combustíveis  e de  lubrificantes  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Recurso  negado.  (CSRF.  Resp  248.457.  Relator  Henrique  Pinheiro Torres Data Julgamento: 23/08/2010)  Do  voto  do  eminente  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres  transcrevo,  pela  relevância para o aqui discutido, o seguinte trecho:   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000397/2008­50  Acórdão n.º 3302­001.738  S3­C3T2  Fl. 13          12 A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do  conceito de “insumos” aqui referido. A primeira e mais óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão “insumos”, claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que aí incluiu “serviços”, de nenhum modo enquadráveis como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Após analisar o tema e os dispositivos legais relacionados, assim concluiu o  nobre relator:  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Como  se  vê,  a  jurisprudência  administrativa  do  CARF  caminha  a  passos  largos para um distanciamento cada vez maior da aplicação dos conceitos do IPI na apuração  dos créditos de PIS e COFINS não cumulativo.  No mesmo  norte,  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  de  forma  unânime,  nos  autos  do  processo  11020.001952/2006­22,  de  cuja  ementa destaca­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  (...)  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000397/2008­50  Acórdão n.º 3302­001.738  S3­C3T2  Fl. 14          13 REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  entendido como toda e qualquer despesa necessária à atividade  da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI. Uma vez que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  (...)  Recurso Voluntário provido em Parte.  No judiciário a matéria também vem sendo amplamente discutida, merecendo  destaque a posição firmada pela 1ª Turma do TRF 4ª Região, que por meio do acórdão de lavra  do eminente Relator Leandro Paulsen, assim passou a decidir:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DISTINÇÃO.  CONTEÚDO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003, ART. 3º, INCISO II. LISTA EXEMPLIFICATIVA.   1. A  técnica  empregada para concretizar a não cumulatividade  de PIS e COFINS se dá por meio da apuração de uma série de  créditos pelo próprio contribuinte, para dedução do valor a ser  recolhido a título de PIS e de COFINS.   2. A coerência de um sistema de não cumulatividade de  tributo  direto  sobre  a  receita  exige  que  se  considere  o  universo  de  receitas  e  o  universo  de  despesas  necessárias  para  obtê­las,  considerados  à  luz  da  finalidade  de  evitar  sobreposição  das  contribuições  e,  portanto,  de  eventuais  ônus  que  a  tal  título  já  tenham sido suportados pelas empresas com quem se contratou.   3. Tratando­se de tributo direto que incide sobre a totalidade das  receitas  auferidas  pela  empresa,  digam  ou  não  respeito  à  atividade que  constitui  seu objeto  social, os  créditos devem ser  apurados  relativamente  a  todas  as  despesas  realizadas  junto  a  pessoas jurídicas sujeitas à contribuição, necessárias à obtenção  da receita.   4. O  crédito,  em matéria  de  PIS  e  COFINS,  não  é  um  crédito  meramente  físico,  que  pressuponha,  como  no  IPI,  a  integração  do  insumo  ao  produto  final  ou  seu  uso  ou  exaurimento  no  processo produtivo.   5. O rol de despesas que enseja creditamento, nos termos do art.  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  possui  caráter  meramente  exemplicativo.  Restritivas  são  as  vedações  expressamente  estabelecidas por lei.   6. O art. 111 do CTN não se aplica no caso, porquanto não se  trata de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000397/2008­50  Acórdão n.º 3302­001.738  S3­C3T2  Fl. 15          14 acessórias.  (TRF4,  AC  0000007­25.2010.404.7200,  Primeira  Turma, Relator Leandro Paulsen, D.E. 04/07/2012)  Do corpo do acórdão, vale destacar os seguintes trechos:  As  contribuições PIS  e COFINS  não  incidem  sobre  operações;  incidem  sobre  a  receita,  que  é  apurada  mês  a  mês.  Não  há  destaque a transferência jurídica a cada operação.  A  solução  legislativa  adotada  para  consagrar  a  não­ cumulatividade,  conforme  mencionado  anteriormente,  é  o  estabelecimento  da  apuração  de  uma  série  de  créditos  pelo  próprio  contribuinte  para  dedução  do  valor  a  ser  recolhido  a  título de PIS e de COFINS.  Mas  o  legislador  não  é  livre  para  definir  o  conteúdo  da  não­ cumulatividade.  Seja  com  suporte  direto  na  lei  ordinária  (não  havia vedação a isso) ou no texto constitucional (passou a haver  autorização expressa), certo é que a instituição de um sistema de  não­cumulatividade deve guardar atenção a parâmetros mínimos  de  caráter  conceitual.  A  não­cumulatividade  pressupõe  uma  realidade  de  cumulação  sobre  a  qual  se  aplica  sistemática  voltada  a  afastar  os  seus  efeitos.  Lembre­se  que,  forte  na  não­ cumulatividade,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  mais  do  que  dobradas  (de  0,65%  para  1,65%,  de  3%  para  7,6%),  de  modo que os mecanismos compensatórios tem de ser efetivos.  (...)  Pois bem, para que se possa falar em não­cumulatividade, temos  de pressupor mais de uma  incidência. Apenas quando  tivermos  múltiplas  incidências  é  que  se  justifica  a  técnica  destinada  a  evitar que elas se sobreponham pura e simplesmente, onerando  em cascata as atividades econômicas.  Efetivamente,  só  se  pode  assegurar  a  apuração  de  créditos  relativamente  a  despesas  que,  configurando  receitas  de  outras  empresas,  tenham  implicado  pagamento  de  PIS  e  de  COFINS  anteriormente.  E  só  podem  apurar  créditos  aqueles  que  estão  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não  cumulativas.  De outro lado, contudo, tratando­se de tributo direto que incide  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  configurem ou não faturamento, ou seja, digam ou não respeito à  atividade  que  constitui  seu  objeto  social,  impõe­se  que  se  permita  a  apuração  de  créditos  relativamente  a  todas  as  despesas  realizadas  junto  a  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  contribuição,  necessárias  à  obtenção  da  receita.  É  que,  em  matéria  de  PIS  e  de COFINS  sobre  a  receita,  com  suporte  na  ampliação da base econômica ditada pela EC 20/98, não se pode  trabalhar limitado à idéia de crédito físico.  (...)  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000397/2008­50  Acórdão n.º 3302­001.738  S3­C3T2  Fl. 16          15 A  coerência  de  um  sistema  de  não­cumulatividade  de  tributo  direto  sobre  a  receita  exige  que  se  considere  o  universo  de  receitas  e  o  universo  de  despesas  necessárias  para  obtê­las,  considerados  à  luz  da  finalidade  de  evitar  sobreposição  das  contribuições  e,  portanto,  de  eventuais  ônus  que  a  tal  título  já  tenham sido suportados pelas empresas com quem se contratou.  (…)  Tenho  que  a  solução  está  em  atribuir  ao  rol  de  dispêndios  ensejadores de créditos constante dos arts. 3º da Lei 10.637/02 e  3º  da  Lei  8.833/03  e  da  respectiva  regulamentação  (e.g.,  IN  404/04)  caráter  meramente  exemplicativo.  Restritivas  são  as  vedações expressamente estabelecidas por lei.  Como  se  vê  do  bem  estruturado  e  fundamentado  voto  acima  transcrito,  a  primeira  turma  do TRF  da  4ª Região  passou  a  entender  que  o  direito  ao  crédito  tem  intima  relação  com  a  base  de  calculo  adotada  (Receita  Bruta),  e  que  para  garantia  da  não  cumulatividade preconizada na Constituição Federal, estes deveriam ser calculados sobre todas  as despesas necessárias para a obtenção da Receita Bruta.  Esta  interpretação  contudo,  ainda  não  pode  prevalecer  no  âmbito  administrativo pois envolve a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos das  leis e decretos que passaram a reger o PIS e COFINS não cumulativos, sendo tal prerrogativa  vedada ao julgador administrativo nos termos do art. 26 A do Decreto 70.235/72.  Seguindo o raciocínio ditado pelas decisões já citadas, o direito ao crédito de  PIS e COFINS relacionados aos  custos  e despesas  incorridos pelas empresas, deverá  sempre  respeitar sua indispensabilidade ao processo produtivo em seu conceito mais amplo, devendo  tal característica ser verificada caso a caso.   Neste  contexto,  aplicando  a  interpretação  que  entendo  mais  adequada,  verifico que assiste razão em parte a recorrente.  Passo então a analisar cada um dos itens glosados para melhor enquadra­los  dentro  da  atividade  desenvolvida  e  de  sua  essencialidade  para  a  produção  dos  bens  da  Recorrente.  Os serviços de capatazia e de movimentação de carga e descarga estão assim  definidos pela Recorrente:  A  Recorrente  utiliza­se  dos  serviços  de  capatazia  nas  suas  operações  portuárias  de  vendas  para  o  exterior.  Tais  serviços  são prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País e dão  direito a crédito calculado sobre as respectivas aquisições uma  vez que são utilizados como "insumos", nos termos da IN SRF no  404/2004. Além disso, caracterizam custos que são arcados pela  empresa  para  o  envio  de  suas  mercadorias  para  o  exterior  e  para organização logística.  (...)  Na mesma linha que o serviço de capatazia, a Recorrente utiliza  o serviço de carga e descarga nas suas operações portuárias de  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000397/2008­50  Acórdão n.º 3302­001.738  S3­C3T2  Fl. 17          16 vendas das suas mercadorias para o exterior. Tais serviços são  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  e  dão  direito  a  crédito  calculado  sobre  as  respectivas  aquisições,  já  que  são  utilizados  como "insumos",  nos  termos  da  IN SRF n  o  404/2004. Além disso, caracterizam custos que são arcados pela  empresa  para  o  envio  de  suas  mercadorias  para  o  exterior  e  para organização logística.  Já  no  tocante  as  despesas  de monitoramento  e  taxas  de  risco,  a Recorrente  assim as conceituou:  Imperioso  neste  momento,  tratar  do  serviço  de  monitoramento  que  ocorre  no  armazém  localizado dentro  do porto. Ao  chegar  na  área  portuária,  a  mercadoria  é  depositada  nas  câmaras  frigoríficas localizadas no interior dos armazéns.  Antes  de  proceder  o  transporte  da mercadoria  para  dentro  do  navio, o produto é transferido para containeres refrigerados.  (...)  Quanto  à  taxa  de  risco,  trata­se  de  serviço  que  se  encontra  também vinculado à armazenagem, pois, o pagamento efetuado  pela  Recorrente  se  refere  a  um  "seguro"  que  é  exigido  para  o  caso extremo de perda ou roubo da mercadoria ou ainda o seu  perecimento  enquanto  esta  estiver  armazenada  dentro  do  armazém.  Como se depreende da  leitura dos  conceitos  acima  transcritos,  as  glosas de  despesas analisadas e expressamente impugnadas dizem respeito a despesas incorridas na fase  de armazenamento e transporte para a exportação das mercadorias produzidas pela Recorrente.  O  art.  3  das  Lei  10.637/02  e  10.833/03  expressamente  permitiu  o  creditamento  das  despesas  relacionadas  ao  armazenamento  de  mercadorias  e  do  frete  na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Em  relação  ao  ônus  não  há  lide,  uma  vez  que  induvidoso  que  este  recaiu  sobre a Recorrente.  A  celeuma  instaurada  exige  que  se  é  decida  sobre qual  a  amplitude que  se  pode  conferir  a  determinação  que  autoriza  o  creditamento  das  despesas  de  armazenagens  de  mercadorias nas operações de venda.  Tem­se  de  defendido  exaustivamente  que  somente  seria  possível  o  creditamento  de  despesas  relacionadas  ao  processo  produtivo.  E  os  argumentos  são  os mais  diversos.  Contudo, a própria  legislação  tratou de conferir  algumas exceções como no  caso  do  armazenamento  de  mercadorias  para  a  venda,  que  inquestionavelmente  não  esta  relacionado diretamente a produção da mercadoria.  Diante deste impasse, deve o interprete procurar identificar na norma qual o  seu melhor enquadramento, e no caso sob análise a  intenção do legislador ordinário era, sem  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000397/2008­50  Acórdão n.º 3302­001.738  S3­C3T2  Fl. 18          17 sombra de dúvida, garantir a maior desoneração possível da cadeia produtiva permitindo maior  incidência tributária.  Dentro  deste  contexto  me  parece  correto  afirmar  que  todas  as  despesas  relacionadas  a  armazenagem dos  produtos  destinados  a venda podem gerar direito  a  crédito,  motivo  pelo  qual  reconheço  tal  possibilidade  em  relação  aos  serviços  de  capatazia,  movimentação de carga e descarga e os serviços de monitoramente das mercadorias..   Já  em  relação  as  despesas  de  taxa  de  risco,  que  segundo  a  Recorrente  se  enquadra  na  categoria  de  seguro,  entendo  que  não  há  direito  ao  credito  posto  que  sua  essencialidade, no ponto de vista deste relator, bem como sua relação com a armazenagem dos  produtos é bastante relativa.    (iii) a  limitação ao ressarcimento e a compensação do credito presumido estabelecido pelo  art. 8º da Lei 10.925/05    Entre os valores a serem utilizados nas compensações realizadas a recorrente  incluiu a parcela excedente dos créditos presumidos de que trata o art. 8º da Lei 10.925/05.  Assim prescreve citado dispositivo:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Neste ponto também não assiste razão a Recorrente.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000397/2008­50  Acórdão n.º 3302­001.738  S3­C3T2  Fl. 19          18 A leitura da legislação é clara ao afirmar que o crédito presumido poderá ser  deduzido  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração.  Assim, me parece  correto  afirmar que os valores do  crédito presumido não  podem ser utilizados em pedidos de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de  apuração.  A  propósito,  esta  também  é  a  interpretação  uníssona  da  Primeira Seção  do  STJ, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º  DA  LEI  N.10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior  firmaram  entendimento  no  sentido  de  que  o  ato  declaratório  interpretativo  SRF  15/05  não  inovou  no  plano  normativo, mas apenas explicitou vedação que já estava contida  na legislação tributária vigente.  2. Precedentes: REsp 1233876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel. Min.  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso especial não provido.  (REsp  1240954  /  RS.  Relator.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES. Dje 21/06/2011)    TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  CRÉDITOS  NÃO  PREVISTOS  NA  NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05.  DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.  1.  Recurso  especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de  PIS  e  de  COFINS,  oriundos  da  Lei  10.925/04,  com  quaisquer  tributos administrados pela Receita Federal, nos  termos do art.  16  da  Lei  11.116/05.  Aduz  que  são  ilegais  os  atos  regulamentares  do  Poder  Executivo  (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução  Normativa  SRF  660/2006)  que se contrapõem a essa pretensão.  2. O direito à compensação  tributária deve ser analisado à  luz  do princípio da  legalidade estrita,  em conformidade com o que  dispõe o art. 170 do CTN: "A  lei pode, nas condições e  sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000397/2008­50  Acórdão n.º 3302­001.738  S3­C3T2  Fl. 20          19 ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA TURMA, DJe  17/06/2010; AgRg  no AgRg  no REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008.  3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma  do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­ calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de  21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I ­ compensação  com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não  contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na  Lei 10.925/04, o que, por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta  o direito líquido e certo vindicado nesta impetração.  5.  Além  disso,  a  concessão  de  créditos  presumidos  pela  Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária  incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que  a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física  para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da  COFINS,  ou  seja,  dessa  operação,  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há, Documento: 15843758  ­ RELATÓRIO,  EMENTA  E  VOTO  ­  Site  certificado  Página  7  de  8  Superior  Tribunal  de  Justiça  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente se creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela  Lei  11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem  da  sistemática  da  não  cumulatividade  prevista  nas  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04.  Aliás,  a  Lei  10.637/02  (com  redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso  II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição".  7.  Ademais,  a  própria  Lei  10.925/04,  em  seus  arts.  8º  e  15,  só  prevê  a  utilização  desses  créditos  presumidos  para  o  desconto  daquilo que for devido de PIS e de COFINS.  8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem  a  compensação ora postulada, não  inovaram no plano normativo  nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas,  apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida  na legislação tributária vigente.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000397/2008­50  Acórdão n.º 3302­001.738  S3­C3T2  Fl. 21          20 9. Recurso especial não provido.  (REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 31.8.2010).  Assim,  em  que  pese  os  argumentos  e  fundamentos  lançados  no  Recurso  Voluntário,  entendo  que  em  relação  a  este  item  está  correta  a  decisão  exarada  pela DRJ  de  Porto Alegre.  Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário  nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)    ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Quanto aos créditos das despesas pós produção.    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.  Fui designado para redigir o voto vencedor relativo às glosas de créditos das  despesas  pós  produção  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  e  não  são  despesas de armazenagem de mercadoria e de frete na operação de venda, para as quais existe  autorização legal para a utilização de crédito. No presente processos trata­se das despesas com  serviços de capatazia, monitoramente de mercadorias e movimentação de carga e descarga, que  o Ilustre Conselheiro Relator considera “despesas relacionadas a armazenagem dos produtos  destinados a venda”, com direito a crédito.  As despesas com “taxa de risco” o Ilustre Conselheiro Relator entendeu que  não geram direito ao crédito do PIS e da Cofins. Neste particular não há reparos a fazer no seu  voto. Aqui acompanho o Ilustre Conselheiro Relator.  No  entanto,  e  com  toda  a  vênia,  sou  obrigado  a  discordar  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  quando  equipara  à  despesa  de  armazenagem  de  mercadorias,  a  que  se  refere a  legislação citada no acórdão recorrido, as despesas com capatazia, movimentação de  cargas e descarga e monitoramento de mercadorias, para fins de reconhecer o direito ao crédito  de PIS e de Cofins.  Como bem disse a decisão  recorrida, o direito ao crédito  relativo à despesa  com armazenagem de mercadorias está previsto no artigo 3º,  inciso  IX, da Lei nº 10.833/03,  abaixo reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000397/2008­50  Acórdão n.º 3302­001.738  S3­C3T2  Fl. 22          21 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi.  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  No  caso  sob  exame,  trata­se  de  despesas  portuárias  incorridas  pela  Recorrente. Como bem disse a decisão recorrida, tais despesas não se confundem com despesas  de armazenagem de mercadorias. Pelas informações prestadas pela Recorrente, não é possível  sequer afirmar­se que as mercadorias manipuladas (serviços de capatazia e de movimentação  de cargas e descarga) ou monitoradas estavam (ou  foram) armazenadas ou não em depósitos  dentro do porto de embarque. Mesmo que estivessem armazenadas, o serviço de armazenagem  é distinto dos demais serviços prestados dentro do recinto alfandegado do porto de embarque  das mercadorias.   Diz o Ilustre Conselheiro Relator, no que concordo, que “deve o interprete  procurar  identificar norma sob análise qual o seu melhor enquadramento” para concluir, no  que  não  concordo,  que  “no  caso  sob  análise  a  intenção  do  legislador  ordinário  era,  sem  sombra  de  dúvida,  garantir  a  maior  desoneração  possível  da  cadeia  produtiva  permitindo  maior incidência tributária”.   Não concordo com essa conclusão por vários motivos. Primeiro, ao instituir a  exceção à regra geral, criando o direito ao crédito de despesa pós produção de “armazenagem  de  mercadorias”,  o  legislador  não  se  referiu  unicamente  à  armazenagem  de  mercadorias  destinadas à exportação. Segundo, além do serviço de armazenagem de mercadorias, existem  vários  outros  serviços  (e  conseqüente  despesas)  vinculados  à  operação  de  exportação  de  mercadorias,  que  são  genericamente  conhecidos  como  serviços  portuários,  e  são,  obrigatoriamente, utilizados pelos exportadores, acarretando várias despesas para o exportador.  São despesas  incorridas dentro da zona primária. Quisesse o  legislador conceder crédito para  esses outros serviços portuários, teria feito alguma referência a eles; Terceiro, o legislador não  fez  nenhuma  referência  ao  crédito  de  outros  serviços  empregados  em mercadorias  prontas  e  armazenadas.  O  fato  das  mercadorias  estarem  armazenadas  não  implica  que  os  serviços  necessários, por exemplo, à manutenção de sua integridade ou de suas qualidades intrínsecas,  gerem  direito  a  crédito.  Tais  serviços  existem  também quando  as mercadorias  prontas  estão  estocadas dentro do estabelecimento produtor e, nem por isto, gera direito a crédito.  Não  vejo  como  equiparar  as  despesas  acima  referidas  à  despesa  de  armazenagem de mercadorias, a que se refere a legislação do PIS e da Cofins.  Por fim, acompanho o Ilustre Conselheiro Relator quanto às demais matérias  de mérito, cujos fundamentos do voto ratifico e adoto integralmente como se aqui estivessem  escrito.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000397/2008­50  Acórdão n.º 3302­001.738  S3­C3T2  Fl. 23          22 Lembro  que  fui  vencido  quanto  à  preliminar  levantada  pelo Relator.  Sobre  este ponto, fiz declaração de voto.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Declaração de Voto  Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA.  Quanto à preliminar de modificação da base de cálculo do tributo em sede de  declaração de compensação, suscitada pelo Ilustre Conselheiro Relator, não o acompanho pelas  razões que passo a discorrer.   Os  valores  de  natureza  tributária  a  restituir  ou  a  ressarcir  pela  Fazenda  Nacional são espécies de despesa pública. E o pagamento de despesa pública somente pode ser  realizado  após  a  sua  regular  liquidação,  por  expressa  determinação  do  art.  62  da  Lei  nº  4.320/64. E o disposto nos art. 165 e 170 do CTN é compatível com essa regra.  E a liquidação da despesa pública está definida no art. 63 da Lei nº 4.320/64,  ou seja, é o procedimento tendente a verificar a existência do direito do credor e a apuração da  origem e objeto do que se deve pagar e da importância exata a pagar, bem como a identificação  da pessoa a quem se deve pagar.  A primeira conclusão que se tira desses dispositivos legais é que a atividade  de  liquidação  da  despesa  é  uma  atividade  privativa  da  administração  pública.  A  segunda  conclusão que se tira é que somente despesas líquidas podem ser pagas.  Uma  terceira  constatação  óbvia  é  que  a  legislação  tributária  que  trata  da  restituição, do ressarcimento e da compensação não se contrapõe e nem altera os arts. 62 e 63  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000397/2008­50  Acórdão n.º 3302­001.738  S3­C3T2  Fl. 24          23 da Lei nº 4.320/64. Ao contrário, a eles se integra na medida em que estabelece regras para o  credor  contestar  tanto  a  existência  do  direito  pleiteado  como  “o  exato  valor”  da  despesa  de  restituição e de ressarcimento apurado pela autoridade administrativa competente.   Dito  isto,  passemos  à  apreciação  das  razões  da  preliminar  levantada  pelo  Ilustre Conselheiro Relator.  O  Ilustre  Conselheiro  Relator  entende  que  a  autoridade  administrativa  incumbida de apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado não pode proceder “modificação  da base de cálculo do tributo em sede de declaração de compensação”. Para ele, constatando  erro  de  apuração  da  base  de  cálculo,  deve  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  não  lhes  sendo  permitido,  em  substituição  ao  lançamento,  “promover a glosa de créditos em pedidos de ressarcimento ou de compensação”.  Com  as  devidas  vênias,  ouso  discordar  desse  entendimento  porque,  em  primeiro  lugar,  há  sim  permissão  legal  (arts.  62  e  63  da  Lei  nº  4.320/64)  para  a  autoridade  administrativa  incumbida  de  efetuar  o  pagamento  da  despesa  publica,  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  apurar,  reconhecer  e  pagar  valor  diferente  do  pleiteado  pelo  credor,  sem  nenhuma restrição legal à forma de proceder a apuração do exato valor a restituir.   Antes  de  avançar  na  discussão,  é  necessário  deixar  claro,  mesmo  sendo  repetitivo, que a lei permite o pagamento e a compensação exclusivamente de créditos líquidos  e  certos  de  terceiros  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  crédito  incertos  ou  ilíquidos  contra  a  Fazenda Nacional não podem ser objeto de extinção por pagamento ou por compensação com  débito do credor.  Em conseqüência das disposições  legais  acima, qualquer que seja o motivo  que levou a autoridade administrativa a reconhecer o crédito do contribuinte em valor inferior  ao pleiteado, ela não pode efetuar o seu pagamento, ou a sua compensação, no valor pleiteado  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  violenta  agressão  ao  art.  62  da  Lei  nº  4.320/64,  devendo  responder administrativamente pelo delito cometido.  No  caso  de  despesa  relativa  a  ressarcimento  ou  restituição  de  créditos  de  natureza tributária, ou relativo a incentivos fiscais de natureza financeira, todo o procedimento  administrativo é passível de contestação, como acima se disse.  Aqui  chegamos  em  uma  “encruzilhada”  jurídica:  o  que  fazer  quando  no  procedimento de liquidação do crédito pleiteado a autoridade administrativa fazendária entende  que o contribuinte apurou a menor a base de cálculo do tributo envolvido no seu pedido, com  reflexos  no  valor  a  restituir,  a  ressarcir  ou  a  compensar?  Deve  ou  não  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário,  pelo  lançamento,  resultante  da  apuração  de  diferença  na  base  de  cálculo  ou  na  alíquota  da  exação? Quais  são  os  efeitos  no  valor  total  objeto  de  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  havendo  ou  não  lançamento? Quais são os efeitos no valor a restituir, a ressarcir ou a compensar não afetado  pela diferença de base de cálculo, se a autoridade efetuar ou deixar de efetuar o lançamento?   Começando  a  responder  pela  última  questão  acima,  entendo  que  o  fato  de  existir  parcela  controversa  no  valor  ou  no  direito  objeto  do  pedido  do  contribuinte  em  nada  afeta o direito ao crédito e o valor reconhecidamente líquido pela administração, podendo este  ser pago regularmente. É que aconteceu no caso dos autos, onde a parcela incontroversa já foi  paga via compensação.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000397/2008­50  Acórdão n.º 3302­001.738  S3­C3T2  Fl. 25          24 Quanto  aos  efeitos  no  valor  total  objeto  de PER/DCOMP,  havendo ou  não  lançamento de diferença apurada e decorrente de majoração da base de cálculo ou da alíquota  aplicada, entendo que também em nada afeta o direito ao crédito e o valor pleiteado. E não tem  nenhum efeito porque, imediatamente, a autoridade administrativa só está autorizado a pagar o  valor  líquido  da  dívida  da  Fazenda  Nacional.  A  parte  litigiosa  a  lei  não  permite  o  seu  pagamento, como acima se viu.  Se não houver o lançamento, a parcela controversa do pedido do contribuinte  será decidida pelo rito do PAF no próprio processo do PER/DCOMP. Havendo o lançamento, a  parcela controversa será discutido ou no processo do PER/DCOMP ou no processo do auto de  infração  ou  notificação  de  lançamento  ou,  ainda,  em  ambos,  simultaneamente  (o  que  não  é,  tecnicamente, correto). Em qualquer caso,  reconhecendo a administração a improcedência do  lançamento ou da glosa (no PER/DCOMP) a parcela reconhecida será paga ao contribuinte.  A  segunda  questão  (deve  ou  não  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário, pelo lançamento, resultante da apuração de diferença na base de cálculo ou  na alíquota da exação) é deveras controversa. Pela Nota Técnica nº 9 ­ Cosit, de 15/02/2012, a  RFB analisou a matéria para concluir, de forma dúbia, pela necessidade do lançamento, dentro  do prazo decadencial, e pela dispensa do lançamento, após o prazo decadencial.  É verdade que não existe norma legal tratando, objetivamente, desta matéria.  No  entanto,  pelas  razões  acima  exposta  e  tendo  em mira  a  objetividade  e  a  efetividade  do  processo  administrativo,  especialmente  o  fiscal,  deve­se  trilhar  pelo  caminho  mais  célere  e  mais vantajoso para o contribuinte.  Na situação sob exame, a lavratura do auto de infração, ou da notificação de  lançamento,  me  parece  um  procedimento  estéril,  servindo,  no  máximo,  para  criar  constrangimentos e despesas para contribuinte.  Para  ilustrar  nosso  entendimento,  partimos  de  um  caso  bem  simples:  um  pedido de restituição de PIS pago a maior que, no curso da diligência fiscal, foi constatado que  a empresa não incluiu na base de cálculo o valor de uma receita de venda de serviços e que,  após a inclusão dessa receita na base de cálculo do PIS, ainda resultou em pagamento indevido  a ser restituído ao contribuinte.  Para uma maior clareza, vamos supor que o valor da restituição pedida pelo  contribuinte foi de R$ 1.000,00 e, após a inclusão da receita de venda de serviços na base de  cálculo do PIS, a RFB apurou um valor a restituir de R$ 700,00.  Lavrando  ou  não  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  e  independente de manifestação de inconformidade do contribuinte, inicialmente a RFB só pode  efetuar o pagamento da restituição de R$ 700,00 e, de fato, efetua o pagamento desse valor.  O contribuinte entende, por qualquer  razão, que  sua  receita de prestação de  serviço não integra a base de cálculo do PIS e contesta a decisão do Delegado da RFB.  Supondo  que  a  RFB  efetuou  o  lançamento  do  crédito  tributário,  no  valor  original  de R$  300,00  e  com multa  de  ofício  e  juros  de mora,  e  o  contribuinte  contestou  o  lançamento e o despacho decisório que deferiu, em parte, o seu pedido de restituição. As duas  contestações têm o mesmo objeto.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11686.000397/2008­50  Acórdão n.º 3302­001.738  S3­C3T2  Fl. 26          25 As  contestações  do  contribuinte  (impugnação  e  manifestação  de  inconformidade) podem ser consideradas procedentes ou não (para simplificar o raciocínio).   Sendo  procedentes  as  contestações,  o  lançamento  será  cancelado  e  a  restituição do valor original de R$ 300,00 será efetuada.  Sendo  improcedentes as contestações, não há crédito adicional  a  restituir e,  também, não há como exigir da recorrente o pagamento do crédito tributário lançado, inclusive  a multa de ofício, em face da existência de pagamento anterior à efetivação do lançamento. O  crédito lançado está extinto por pagamento anterior ao lançamento.  Num  caso  e  no  outro,  o  lançamento  efetuado  não  se  presta  para  exigir  o  pagamento  de  crédito  tributário,  que  é  a  sua  finalidade  precípua.  Para  que  serve  o  ato  administrativo que não se presta a cumprir a sua finalidade? Respondo: não serve para nada! É  inútil! Portanto, absolutamente desnecessário.  O mesmo raciocínio acima aplica­se no caso de ressarcimento de créditos do  IPI, do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa, onde os valores glosados são abatidos  dos créditos legítimos do contribuinte.  Com  estes  fundamentos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pelo Ilustre Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10875.908088/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digiltamente) Francisco José Barroso Rios - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 97          1 96  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908088/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.842  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  TECNOSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO­ELETRÔNICOS  E INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digiltamente)  Francisco José Barroso Rios ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Sergio  Celani,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 80 88 /2 00 9- 11 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908088/2009­11  Acórdão n.º 3802­001.842  S3­TE02  Fl. 98          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  –  DDE  que  não  homologou  a  Declaração de Compensação – DCOMP.  Na fundamentação do ato, consta:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DECOMP: 77.178,48  A partir das características do DARF discriminado no PER/DECOMP acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DECOMP.  (...).  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Cientificada  em  19/10/2009,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  16/11/2009,  onde  alega  que utilizou  pagamento  a maior  para  recolhimento de impostos e contribuições administradas pela SRF.  Continua seu arrazoado:  A empresa prova a través da cópia do DARF (Anexo I) extraída da página da  Receita  Federal  através  de  Certificação  Digital,  o  qual  foi  utilizado  no  preenchimento de PER/DCOMP, que é infundada a alegação da Receita federal do  Brasil, de que na resta crédito disponível para compensação.  A  confirmação  do  crédito  é  constatada  na  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais)  retificadora  referente  ao  4º  trimestre  de  2005  (Anexo  II),  pg.  17,  ficha  17b,  linha  33,  recibo  nº  22.71.07.99.74.06  e  na  DCTF  (Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  federais)retificadora  referente  ao  2º  semestre  de  2005(Anexo  III),  pg.17,  cuja  entrega  não  foi  encontrada  pela  Receia  Federal cf. Anexo IV., apesar de constar a retificação cf. Anexo V (anexos IV e V  emitidos do site da Receita Federal através de Certificação Digital).  Por  fim, requer o cancelamento do Despacho Decisório e a homologação de  sua compensação.  A  DRJ  de  Campinas  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908088/2009­11  Acórdão n.º 3802­001.842  S3­TE02  Fl. 99          3 DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, cuja única alegação é a seguinte:  “A empresa prova através da cópia do DARF extraída da página  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  de Certificado Digital  o  qual  foi  utilizado  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  que  é  infundada  a  alegações  [sic]  da RFB,  de  que  não  resta  crédito  disponível para compensação.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para quitar tributo informado em DCTF, logo, tributo considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à retificação da  DCTF e do DACON e  que,  à  luz destes documentos  retificados,  a  compensação deveria  ser  deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho decisório  que não homologara a compensação e que a documentação apresentada com a manifestação de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial da DCTF, porque não  foi  apresentada  escrituração contábil  e  fiscal do  período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908088/2009­11  Acórdão n.º 3802­001.842  S3­TE02  Fl. 100          4 pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a lei que  trata do processo administrativo  tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma­se  apenas  que  são  infundadas as alegações da RFB de que não resta crédito disponível para compensação e  que o DARF informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do  crédito.  A  recorrente nada diz  sobre  ter  retificado a DCTF e o DACON, nem sobre  eventual  erro  na  DCTF  considerada  pela  DRF  na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Logo, não foram contestadas as razões que levaram a DRJ a entender que a  DCTF  e  o  DACON  retificados  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Conclui­se que a recorrente concorda com as seguintes assertivas da DRJ: i)  A retificação da DCTF e do DACON, por ser posterior à ciência do despacho decisório, não é  válida para produzir efeitos; ii) A alegação de erro e apresentação de DCTF retificadora na fase  de impugnação não é suficiente para fazer prova em favor da contribuinte; iii) É necessária a  comprovação  documental  por meio  de  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal  na  data  final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Resta­nos, apenas, verificar se é procedente a alegação de que o DARF citado  no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito.  O  despacho  decisório  é  claro  ao  atestar  que  o  pagamento  informado  como  indevido ou a maior foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que  não sobrou crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme afirmou a relatora do acórdão recorrido, a conclusão emitida pela  autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  No  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, logo, o DARF a ele relativo  não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado provado o  fato  constitutivo do direito de  crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908088/2009­11  Acórdão n.º 3802­001.842  S3­TE02  Fl. 101          5 Apesar  de  não  haver  qualquer  consideração  no  recurso  voluntário  sobre  a  DCTF  e  o  DACON  retificadores  constantes  destes  autos,  o  que  exclui  deste  Colegiado  a  necessidade  de  apreciá­los,  observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF  retificada,  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios.  No Acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  em que  foi  relator o Conselheiro  Flávio de Castro Pontes, a 1ª Turma Especial desta Seção de Julgamento também entendeu ser  admissível  a  DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  desde  que  mediante  demonstração e comprovação do erro.  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão que não reconheceu o direito de credito pleiteado e não homologou a compensação a  ele vinculada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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5108882 #
Numero do processo: 10940.720011/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 CANCELAMENTO DE MATRICULA DE IMÓVEL- EFEITOS A decisão judicial retroage os efeitos do cancelamento da matricula- do Imóvel Rural a época do lançamento. Nesse contexto não há como manter a exigência, relativos a imóvel inexistente. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.720011/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.421  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  RESIBRIL TRANSPORTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  CANCELAMENTO DE MATRICULA DE IMÓVEL­ EFEITOS   A  decisão  judicial  retroage  os  efeitos  do  cancelamento  da  matricula­  do  Imóvel Rural a época do lançamento. Nesse contexto não há como manter a  exigência, relativos a imóvel inexistente.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 00 11 /2 00 9- 90 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2   Relatório  Em desfavor da contribuinte, RESIBRIL TRANSPORTES S/A, foi lavrada a  Notificação de Lançamento, mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural  – ITR, Exercício 2006, no valor total de R$ 6.693.052,20,   A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  do  exercício  2006,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Campina,  com  área  total  de  6131,4  ha.,  Número  de  Inscrição  –  NIRF  63508125,  localizado  no  município  de  Ventania­PR.  Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o  lançamento de ofício  decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR  em relação aos seguintes fatos tributários:  Área  de  Preservação  Permanente:  foi  glosada  a  área  de  3.610,0  hectares,  declarada a este titulo, por falta de comprovação.  Área  de Reserva Legal:  foi  glosada  a  área de  1.220,0  hectares,  declarada  a  este titulo, por falta de comprovação.  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN:  o  valor  da  terra  nua  declarado  pelo  sujeito  passivo  foi  substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal – SIPT, apurado pela Secretaria Estadual de Agricultura.  Em  razão  do  constatado,  foi  efetuado  lançamento  do  imposto,  acrescido  de  juros moratórios e multa de ofício.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  por  aviso  de  recebimento  postal  em  25/02/2009.  Em 27/03/2009 a  interessada, por meio de  advogado qualificado nos  autos,  apresentou  impugnação,  f.  16­32,  e  após  relatar  os motivos da  autuação, passou a  tecer  suas  alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:   ­ Afirma, em síntese, que o imóvel objeto da notificação de lançamento não  existe. Alega  que  o  imóvel  fora  adquirido  pelo  sócio  José Pereira Duda,  falecido  no  ano  de  2005,  o  qual  administrava  isoladamente  a  empresa. Após  seu  falecimento,  os  demais  sócios  passaram a gerir a empresa, quando então tomaram conhecimento da aquisição deste imóvel.  Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200­2 de 24/08/2001  Entretanto, apesar de várias tentativas, os atuais sócios não lograram êxito em  localizar  o  imóvel.  Esclarece  que,  enquanto  permanecia  a  dúvida  quanto  à  existência  do  imóvel, a impugnante decidiu continuar entregando a DITR.  Esclarece  que  em  30  de  julho  de  2007  foram  alterados  a  razão  social  da  empresa,  cuja  denominação  passou  para  Resibril  Transportes  S.A.,  e  o  objeto  social,  que  passou a ser atividades de transporte rodoviário de carga, inclusive de produtos perigosos.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10940.720011/2009­90  Acórdão n.º 2202­002.421  S2­C2T2  Fl. 3          3 Informa  que  tomou  conhecimento  da  abertura  de  procedimento  administrativo judicial (autos no 504/07), presidido pelo juiz corregedor do foro extrajudicial  da comarca de Tibagi­PR, no qual se investiga possíveis fraudes no registro de imóveis, dentre  eles, o do  imóvel em questão, matriculado sob no 6.157, bem como da abertura de inquérito  policial para investigar os suspeitos autores dos atos investigados.  Informa  que,  na  via  do  procedimento  administrativo  judicial,  o  juiz  determinou o bloqueio cautelar da matrícula no 6.157, com base no art. 14 da LRP, conforme  ofício  em  anexo.  Noticia,  ainda,  que  se  manifestou  naquela  via  no  sentido  de  confirmar  a  inexistência  do  imóvel  e  que  ingressou  com  ação  judicial  requerendo  o  cancelamento  do  registro da escritura pública de aquisição do imóvel pela impugnante, pleiteando, em face dos  transmitentes, as indenizações que entende cabíveis.  Pede, a critério da autoridade  julgadora, pela  realização de perícia a  fim de  comprovar a inexistência do imóvel e pela realização de diligência junto à Comarca de Tibagi­  PR, acerca do procedimento administrativo 504/07.  Requer  o  cancelamento  do  crédito  tributário  lançado,  que  seja  cancelado  o  NIRF  6.350.812­5  e  que  a  Receita  Federal  se  abstenha  de  efetuar  lançamento  de  ITR  em  relação aos exercícios posteriores a 2006.  Em  14/12/2011  a  autoridade  julgadora  solicitou  a  juntada  da  certidão  atualizada da matrícula no 6.157 (f. 220). A matrícula atualizada até 25/01/2012 foi juntada às  f. 224­225.  Após  ter  sido  cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  impugnante  manifestou­se pela juntada das certidões explicativas (objeto e pé), datadas de 23/03/2012, fls.  236­237, referentes ao Processo Administrativo Judicial no 504/2007 e ao Processo relativo à  Ação Ordinária de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por perdas e danos  no 54/2009, ambos citados na impugnação.  A  DRJ  a  partir  da  analise  dos  argumentos  do  interessado,  julgou  a  impugnação improcedente nos termos da ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2006  NIRF: 63508125 ­ Fazenda Campina  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  É indeferido o pedido de diligência para produção de documentos  já  juntados  aos  autos.  Não  é  conhecido  o  pedido  de  perícia  desacompanhado de indicação do perito, dos motivos do pedido e  da formulação dos quesitos.  IMÓVEL RURAL INEXISTENTE. REGISTRO. PROVA INEFICAZ.  O registro do imóvel no Cartório de Registro Imobiliário enquanto  não cancelado produz todos os efeitos legais.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA  LEGAL.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  Considera­se  incontroversa  a  matéria  não  expressamente  contestada pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando basicamente as mesmas razões da impugnação.  Em  janeiro  de  2013,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  trouxesse  ao  processo  os  extratos  de  SIPT  a  que  faz  referência  na  Notificação de Lançamento, fls 01 e 04.  Após ter sido anexado os referidos documentos pela autoridade preparadora,  o  recorrente  em  vista  dos  referidos  extratos,  trouxe  ao  autos  elementos  novos  relativos  ao  processo de cancelamento da matricula do imóvel 6157. Conforme relatado, em novembro de  2012, por decisão do poder judiciário do estado do Paraná, para a matricula do imóvel 6157,  foi declarada a nulidade e integral cancelamento.  É o relatório.    Fl. 430DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10940.720011/2009­90  Acórdão n.º 2202­002.421  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  A questão central a ser definida é a existência ou não do imóvel. Segundo os  novos fatos trazidos aos autos, o imóvel de registro 6157, teria tido sua matricula cancelada, o  qual, nessas circunstâncias não se justificaria a incidência do ITR.  O cancelamento da matrícula é questão que influencia na solução do presente  processo. Neste sentido, considerando a decisão trazida ao processo pelo recorrente no que toca  ao imóvel n° 6.157 (f. 71), não há como prosperar o lançamento.  A  decisão  judicial  retroage  os  efeitos  do  cancelamento  da  matricula­  do  Imóvel Rural a época do lançamento.   Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 431DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11516.001798/2004-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL. SOCIEDADE LTDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS. DESCLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. As receitas auferidas em decorrência da prestação de serviços pela pessoa jurídica para diversas empresas, não podem ser desclassificadas para rendimentos auferidos pela pessoa física do sócio, sob o fundamento de se tratar de serviços personalíssimos. A legislação admite a tributação na pessoa jurídica. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTOS DA LOCAÇÃO DE BENS. Consiste de hipótese de incidência do imposto a percepção pela pessoa física de rendimentos e proventos diversos, inclusive os decorrentes do trabalho não-assalariado e da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-001.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, decorrentes da prestação individual de serviços de engenharia. Vencidos os Conselheiros Odmir Fernandes (Relator) e Rafael Pandolfo, que proviam integralmente o recurso voluntário e a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que provia o recurso em menor extensão para, tão somente, excluir da base de cálculo da exigência os valores recebidos a título de locação de equipamentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Nelson Mallmann. Designado o Conselheiro Nelson Mallmann, para redigir o voto vencedor no que se refere a omissão de rendimentos em razão da locação de equipamentos. Fará Declaração de Voto o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: Odmir Fernandes
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, decorrentes da prestação individual de serviços de engenharia. Vencidos os Conselheiros Odmir Fernandes (Relator) e Rafael Pandolfo, que proviam integralmente o recurso voluntário e a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que provia o recurso em menor extensão para, tão somente, excluir da base de cálculo da exigência os valores recebidos a título de locação de equipamentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Nelson Mallmann. Designado o Conselheiro Nelson Mallmann, para redigir o voto vencedor no que se refere a omissão de rendimentos em razão da locação de equipamentos. Fará Declaração de Voto o Conselheiro Nelson Mallmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001798/2004­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.426  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS FERRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  EMPRESA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  NA  ÁREA  DE  ENGENHARIA  CIVIL.  SOCIEDADE  LTDA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  DIVERSAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  DESCLASSIFICAÇÃO  DAS  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RECLASSIFICAÇÃO  PARA  RENDIMENTOS DE  PESSOA  FÍSICA DO SÓCIO.  As  receitas  auferidas  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  pela  pessoa  jurídica  para  diversas  empresas,  não  podem  ser  desclassificadas  para  rendimentos  auferidos  pela  pessoa  física do  sócio,  sob  o  fundamento  de  se  tratar de serviços personalíssimos. A legislação admite a tributação na pessoa  jurídica.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  NÃO  ASSALARIADO. RENDIMENTOS DA LOCAÇÃO DE BENS.  Consiste de hipótese de incidência do imposto a percepção pela pessoa física  de  rendimentos  e  proventos  diversos,  inclusive  os  decorrentes  do  trabalho  não­assalariado  e  da  ocupação,  uso  ou  exploração  de  bens  corpóreos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso parcialmente provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, decorrentes  da prestação individual de serviços de engenharia. Vencidos os Conselheiros Odmir Fernandes  (Relator) e Rafael Pandolfo, que proviam  integralmente o  recurso voluntário e a Conselheira  Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  que  provia  o  recurso  em menor  extensão  para,  tão  somente,  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  os  valores  recebidos  a  título  de  locação de equipamentos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e  Nelson Mallmann. Designado o Conselheiro Nelson Mallmann, para  redigir o voto vencedor  no  que  se  refere  a  omissão  de  rendimentos  em  razão  da  locação  de  equipamentos.  Fará  Declaração de Voto o Conselheiro Nelson Mallmann.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Redator Designado.     (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator.    Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes,  Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11516.001798/2004­55  Acórdão n.º 2202­01.426  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de Recurso  Voluntário  da  decisão  da  DRF  de  Julgamento  II  de  Florianópolis/SC que manteve a exigência do Auto de Infração fls. 475 a 479, com as seguintes  acusações:   “001 ­ Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do  trabalho  sem  vínculo  empregatício:  foram  omitidos  pela  pessoa  física  do  contribuinte  os  rendimentos decorrentes da prestação  individual de  serviços de engenharia e da  locação de  equipamentos de sua propriedade.  002­ Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física: foram omitidos em  DIRPF os rendimentos de aluguéis informados pelo próprio contribuinte;  003  —  Dedução  indevida  de  despesas  médicas:  o  contribuinte  deduziu  despesas médicas com cônjuge e sogra, que não constam como suas dependentes em DIRPF;  004  —  Dedução  indevida  de  despesas  com  instrução:  as  despesas  com  instrução deduzidas não foram realizadas, conforme informou o próprio contribuinte.”  Termo de verificação fiscal a fls. 462 a 470.  Nas razões de recurso sustenta em relação ao item 1 da exigência: (omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício) que não houve essa omissão. Aduz que esses rendimentos referem­se a alugueis  de  equipamentos  e  a  prestação  de  serviços  de  engenharia  recebidos  e  tributados  na  pessoa  jurídica LCF Consultoria e Serviços de Engenharia Ltda.   Referidos  rendimentos/receitas,  acrescenta,  foram  indevidamente  desconsiderados na sociedade, de titularidade do autuado, onde houve a devida tributação para  exigência e tributação na pessoa física do sócio.   Em relação esse item 1 do auto de infração a autoridade fiscal relata:  “­ os rendimentos omitidos pelo contribuinte foram oferecidos à  tributação  pela  empresa  LCF  Consultoria  e  Serviços  de  Engenharia  Ltda.,  doravante  apenas  LCF,  da  qual  são  sócios  somente o contribuinte e sua esposa;  ­  os  serviços  por  ele  prestados,  decorrentes  de  contratos  firmados pela empresa LCF, consistem, conforme objetivo social  da  empresa  de  "prestação  de  serviços  na  área  de  engenharia  civil,  tais  como:  projeto  e  consultoria  rodoviária  e  imobiliária,  avaliação  de  imóveis,  perícias  de  engenharia  bem  como  a  prática  de  quaisquer  outros  atos  congêneres  definidos  no  conceito geral de serviços de engenharia";  ­  a  esposa  do  contribuinte  não  é  profissional  da  área  de  engenharia  e  que  não  houve  a  contratação  pela  empresa  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   4 outros  profissionais  habilitados  nesta  área;  O  auditor  relata  ainda que como parte das notas fiscais emitidas pela LCF refere­ se à locação de equipamentos, foram então solicitadas as notas  fiscais  de  aquisição  dos  equipamentos  locados.  Conforme  suas  palavras  "verificamos  que  o  laboratório  foi  adquirido  pela  pessoa  física  (fls.  437),  razão  pela  qual  os  rendimentos  de  aluguel também estão sendo considerados como rendimentos da  pessoa física".  A  decisão  recorrida  manteve  a  autuação  ao  desconsiderar  a  tributação  da  receita da prestação dos serviços de engenharia na sociedade de titularidade do autuado, sob o  entendimento  de  tais  serviços,  por  se  tratar  de  serviços  personalíssimos,  não  podem  ser  tributados pela sociedade.  Anoto  que,  na  decisão  manteve  a  autuação  por  maioria  de  votos.  Os  julgadores  Gilson  Wessler  Michels  e  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  da  DRJ,  vencidos, cancelavam a exigência sobre os rendimentos da locação de equipamentos, por falta  de comprovação de serem os mesmos adquiridos pela pessoa física.  O julgador Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, com declaração de voto  vencido,  cancelava  também  a  desconsideração  da  receita  tributada  pela  pessoa  jurídica  para  tributação dos rendimentos na pessoa física do sócio, por entender indevido o “deslocamento”  das receitas recebidas do seu legitimo titular que não é o sujeito passivo da obrigação e de o  art. 129, da Lei n. 11.196/05 possuir caráter interpretativo (fls. 690).  É o relatório.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11516.001798/2004­55  Acórdão n.º 2202­01.426  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto Vencido  Voto vencido em parte.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Nas razões de recurso o recorrente insurge­se apenas contra o item 1 da peça  acusatória  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  prestação  de  serviços  de  engenharia  e  do  recebimento de alugueis de equipamentos.  Com isso, admite a omissão do recebimento de alugueis de imóveis (item 2);  a glosa das despesas médicas (item 3); e as despesas com instrução (item 4).  Aprecio o item 1 da exigência, que compreende duas espécies de omissão de  rendimentos: prestação de serviços de engenharia e aluguel de equipamentos.   A  fiscalização  desconsiderou  as  receitas  sobre  a  receita  ­  rendimentos  da  locação  de  equipamentos  na  pessoa  jurídica  por  entender  que  os  equipamentos  foram  adquiridos pela pessoa física (fls. 437).  A decisão recorrida manteve a autuação com votos vencidos dos  julgadores  Gilson Wessler  Michels  e  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  que  cancelavam  esses  rendimentos  da  locação  de  equipamentos  por  falta  de  comprovação  de  serem  os  mesmo  adquiridos pela pessoa física.  Sustenta  o  Recorrente  que  os  equipamentos  locados  foram  adquiridos  em  25.09.1987 e não são mais utilizados, e essas receitas/rendimentos foram tributados na pessoa  jurídica (fls. 717).  Não há nos autos provas firmes e extremes de dúvidas, conforme ressaltado  pelos julgadores da DRJ vencidos, no sentido de que os equipamentos locados pela sociedade  sejam os mesmos adquiridos pela pessoa física.   Sem  essa  comprovação,  extreme  de  dúvidas,  a  exigência  sobre  os  rendimentos da locação – com a receita  tributada pela sociedade ­ deve ser cancela na forma  dos votos vencidos.   Na  matéria  de  fundo  o  exame  do  recurso  envolve  a  desconsideração  dos  recebimentos/receitas  da  prestação  de  serviços  realizados  pela  sociedade  de  que  o  autuado  recorrente é titular para a tributação na pessoa física, sob o fundamento de se tratar de serviços  personalíssimos  e  a  tributação  dessa  espécie  de  receita/rendimento  somente  ser  possível  na  pessoa física, nunca na sociedade  Assim, a fiscalização desconsiderou e reclassificou os rendimentos recebidos  e tributados pela sociedade de engenharia LCF Consultoria e Serviços de Engenharia Ltda de  titularidade do Recorrente e de sua mulher para tributação na pessoa física.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   6 O julgador Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, da DRJ, com declaração  de  voto  vencido,  cancelava  essa  exigência  por  entender  correta  a  tributação  dos  rendimentos/receitas na pessoa jurídica. No seu entender a autuação faz exigência indevida por  “deslocar” as receitas recebidas por seu titular que não o sujeito passivo da obrigação, e de o  art. 129, da Lei o ar. 129, da Lei 11.196/05 possuir caráter interpretativo (fls. 690).  A decisão recorrida vem assim fundamentada:   A fiscalização entendeu incabível a tributação na sociedade em  razão do objeto social:   a)  de  o  objeto  social  ser  a  "prestação  de  serviços  na  área  de  engenharia  civil,  tais  como:  projeto  e  consultoria  rodoviária  e  imobiliária,  avaliação  de  imóveis,  perícias  de  engenharia  bem  como a prática de quaisquer outros atos congêneres definidos no  conceito geral de serviços de engenharia";   b) de a composição da sociedade do o autuado e ser sua esposa  que não é profissional da área de engenharia;   c) não haver a contratação pela empresa de outros profissionais  habilitados nesta área.  Houve  ainda  descontos  do  imposto  pago  no  pro­  labore  da  sociedade, mas não se admitiu a dedução dos tributos pagos na  pessoa jurídica, conforme consta do relatório de fiscalização:   Cabe destacar ainda que na apuração dos rendimentos omitidos  –  relatório  "Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas  Omitidos"  (fls.  459 a 461)  ­  descontamos os  valores que  foram  tributados  pelo  contribuinte  a  título  de  pro  labore  recebido  de  LCF Consultoria e Serviços de Engenharia Ltda. O pro  labore  de  fevereiro  de  1999  foi  descontado da  receita  de março  deste  ano.  Não estamos compensando os tributos pagos pela empresa LCF  Consultoria  e  Serviços  de  Engenharia  Ltda,  pois  esta  empresa  tem  personalidade  jurídica  distinta  do  contribuinte  e  conforme  determina o artigo 30 da IN SRF n 2 210, de 30 de setembro de  2002,  "é  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  com créditos de terceiros".   A  sociedade  de  engenharia  de  que  o  autuado  recorrente  é  titular  foi  constituída e teve inicio de atividade em 02.02.1998 e é composta pelo Recorrente, engenheiro  civil, sócio majoritário e por sua mulher, assistente social (fls. 319).  Para desconsiderar os rendimentos e considera­los de natureza pessoalíssima,  a fiscalização baseou­se nas declarações do autuado de possuir responsabilidade pessoal pelos  serviços profissionais prestados pela sociedade de que é titular.  Sustenta  o  Recorrente  que  os  contratos  de  prestação  de  serviços  foram  celebrados pela sociedade, onde os impostos foram pagos e não há vedação para constituição e  tributação pela sociedade, e o art. 129, da Lei n° 11.196/05, de caráter interpretativo, admite a  constituição  de  sociedade  para  efeito  da  tributação  dos  referidos  serviços,  ainda  que  personalíssimos.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11516.001798/2004­55  Acórdão n.º 2202­01.426  S2­C2T2  Fl. 4          7 Temos posição fixada sobre a matéria.     Diferente  do  poder  público  que  só  pode  fazer  o  que  e  a  lei  permite,  o  particular pode fazer tudo que a lei não lhe proíba.  Não vemos proibição ao particular para a constituição de sociedade ou para  contratar e receber rendimentos e receitas por  intermédio da pessoa jurídica, mesmo ao sócio  majoritário e de a prestação decorrer do trabalho pessoal realizado em caráter personalíssimo.  Em  nosso  sentir,  os  dispositivos  ditos  por  violados  pela  autuação  não  admitem extrair a dedução de a lei não permitir o recebimento do trabalho pessoal de caráter  personalíssimo por intermédio da sociedade.  O  direito  tributário  repousa  no  principio  da  legalidade;  para  qualquer  exigência é necessária a previsão em lei.   Para desconsiderar o ato ou negócio realizado pela sociedade, estruturada de  forma  lícita  e  não  proibida  em  lei,  é  necessário  existir  fraude,  dolo,  simulação,  violação  ou  abuso da lei ou do direito, e a fiscalização demonstrar e comprovar sua existência, situação que  não corre na hipótese dos autos.   A  sociedade  é  licita,  o  objeto  social,  os  contratos,  o  sujeito,  o  negócio  são  todos  lícitos. A exigência decorre única e  exclusivamente da presunção de os  serviços  ­ por  terem caráter personalíssimo – e assim somente podem ser tributados pela pessoa física.   A  sociedade  é  abstrata,  mera  criação  do  direito  para  agrupar  pessoas  e  capitais, desenvolver suas atividades e permanecer no tempo, independente das pessoas que as  instituíram.  No  momento  em  que  a  sociedade  se  estrutura  de  forma  licita,  o  direito  tributário não pode desconsiderar essa estruturação dos negócios e atos, sem proibição em lei,  sob pena de afronta aos arts. 109 e 110, do CTN e a garantia constitucional da livre iniciativa,  do trabalho e da profissão, prevista no art. 5°, XIII e XVII, da CF, 1988.   Não  se  cuida  aqui  da  velha  discussão  acadêmica  sobre  a  tributação  das  atividades ilícitas. Nestas não se tributa a atividade, mas a receita ou o rendimento.   Qualquer  empresa  que  tivesse,  por  hipótese,  a  atividade  do  jogo  do  bicho  seria desconsiderada pela ilicitude do objeto, mas a receita seria licitamente tributada na pessoa  natural.   Não  vemos  na  atividade  desenvolvida  pela  sociedade  do  autuado  qualquer  ilicitude, evasão ou fraude, seja da lei ou do direito, mas conduta lícita, própria da elisão fiscal,  do  planejamento  tributário  organizado  para  a  menor  incidência  tributária  da  atividade  desenvolvida.   Nestes  autos,  o  Recorrente  constituiu  a  sociedade  de  engenharia,  por  intermédio  da  sociedade  firmou  vários  contratos  de  prestação  de  serviços  de  engenharia,  recebeu as receitas e as tributou na sociedade assim constituída.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   8 Para  prestar  tais  serviços  de  engenharia  e  de  construção  civil  a  sociedade  precisa se valer,  cremos, de  trabalhadores, máquinas, equipamento com diversas despesas na  atividade desenvolvida.  Impossível  se  mostra  que  todos  os  serviços  de  engenharia  tenham  sido  prestados  pessoalmente  pelo  Recorrente.  Isso,  por  certo,  é  praticamente  impossível  na  sua  atividade de construção civil. O fato e notório, daqueles que independem de prova.   Não  vemos  assim,  seja  pelo  sistema  normativo  vigente,  seja  na  situação  especifica  destes  autos,  qualquer  possibilidade  da  existência  da  prestação  de  serviços  em  caráter personalíssimo na sociedade de engenharia.  Note­se que a decisão recorrida admitiu o caráter personalíssimo da prestação  pelo fato de o Recorrente ter responsabilidade pessoal pelos serviços engenharia, por isso e só  por  isso,  cuidava­se,  no  entender  da  decisão  recorrida  ­  da  prestação  personalíssima,  sem  possibilidade da tributação das receitas pela sociedade.  Não pensamos assim, a responsabilidade técnica e pessoal se faz a qualquer  empresa de engenharia, grande, média ou pequena. A responsabilidade pessoal é exigência dos  conselhos  profissionais  da  categoria,  assim  como  é  ao médio,  dentista,  arquiteto,  advogado.  Todos  têm  responsabilidade pessoal pelo que  realizam e  isso decorre da natureza  técnica do  trabalho, da atuação e conhecimento de cada profissional.  A sociedade de engenharia poderia funcionar  independente da existência do  sócio  autuado  Recorrente.  Ele  poderia  contratar  profissional  para  a  função  de  responsável  técnico à sociedade, sem que isso desnaturasse a prestação.   Nas  empresas  sempre  há  um  responsável  técnico  e  este  não  necessita  ser  sócio ou acionista da sociedade, por ser contratado, ter vinculo de emprego ou não.  Não vemos assim como desconsiderar os serviços prestados pela sociedade,  onde os tributos foram pagos.   Para desconsiderar o recebimento da receita pela pessoa jurídica, poderia se  cogitar na aplicação do Parágrafo único, art. 116, do CTN, na redação da LC 104/2001.  Art.  116. Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Não foi essa a acusação e nem temos a lei regulamentação dessa disposição  normativa para aplicação, daí impossível qualquer cogitação nesse sentido.   Norma interpretativa  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11516.001798/2004­55  Acórdão n.º 2202­01.426  S2­C2T2  Fl. 5          9 Não  admitimos  a  desconsideração  das  receitas,  e  mesmos  que  assim  não  fosse, o art. 129, da Lei n.° 11.196/05, objeto da conversão da Medida Provisória n. 252, de  2005, conhecida como MP do Bem, permite a tributação na pessoa jurídica.  Referido  dispositivo  gerou  e  vem  gerando  acaloradas  discussão  sobre  seu  caráter interpretativo ao direito tributário, ante o disposto no art. 106, do CTN.  Pois  bem,  o  dispositivo  em  comento  permite,  de  forma  expressa,  a  constituição de sociedade para a prestação de serviços profissionais personalíssimos. Vejamos:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Qual seria o sentido e o alcance dessa disposição normativa?   Cuida, pensamos, de norma interpretativa, com alcance ao art. 106, do CTN,  tendo por objeto disciplinar e pacificar os conflitos e trazer segurança jurídica no sentido de a  pessoa física poder organizar e estruturar seus negócios por meio de sociedade para a prestação  de serviços profissionais de caráter personalíssimos.  A norma interpretativa no direito tributário possui regra própria e se aplica a  fato pretérito, dai a importância no exame da matéria, como podemos ver no art. 106, do CTN.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a  aplicação de  penalidade à  infração dos  dispositivos  interpretados;  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  A justificativa da exposição de motivo do projeto da inclusão do art. 129, na  Medida  Provisória  n°  252  de  2005  (PVL  23/05),  que  se  converteu  na  Lei  11.196,  de  2005,  deixa claro o caráter interpretativo, conforme vemos da seguinte mensagem legislativa:   "Os  princípios  da  valorização  do  trabalho  humano  e  da  livre  iniciativa  previstos  no  art.  170  da  Constituição  Federal  asseguram  a  todos  os  cidadãos  o  poder  de  empreender  e  organizar  seus  próprios  negócios.  O  crescimento  da  demanda  por serviços de natureza intelectual em nossa economia requer a  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   10 edição  de  norma  interpretativa  que  norteie  a  atuação  dos  agentes  da  Administração  e  as  atividades  dos  prestadores  de  serviços intelectuais, esclarecendo eventuais controvérsias sobre  a matéria." (cf., PVL 23/05).    Essa mensagem foi reiterada na justificativa da emenda da MP 436, de 2008:  Inclua­ se onde couber na Medida Provisória 436 de 26 de junho  de 2008 o seguinte artigo:  Art.. “O art.129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,  tem natureza interpretativa, com efeitos ex­nunc e ex­tunc.”  Justificativa:  O art.129 da Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005, em nada inovou em  relação ao tratamento tributário e previdenciário dispensado à prestação de serviços intelectuais  por uma pessoa jurídica a outra. Teve tão­ somente o propósito de esclarecer a matéria, ante as  controvérsias geradas por procedimentos fiscais fundados em premissas insubsistentes.  Na  justificação  de  emenda  parlamentar  da  qual  resultou  o mencionado  art.  129  se  faz  alusão  expressa  ao  caráter  interpretativo  da  norma.  Malgrado  isso,  algumas  instâncias de julgamento administrativo teimam em não reconhecer esse caráter interpretativo,  na  errônea  presunção  de  que  os  efeitos  da  norma  seriam  exclusivamente  ex­nunc,  como  se  decorresse de um regime tributário especial.  Esta emenda tem propósito de por fim aos equívocos na aplicação do art. 129  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  e  desse  modo  remover  circunstâncias  que,  lamentavelmente,  promovem insegurança jurídice custos para a administração fiscal e para o contribuinte. (cf., O  artigo  129  da  Lei  11.196/05  e  a  tributação  das  pessoas  jurídicas,  PEDRO  ANAN  JR.,  JULIANA GRANDINO  LATORRE  e  THAIS  ABREU  DE AZEVEDO  SILVA,  em  estudo  específico sobre o tema entendem que o artigo 129 é norma interpretativa, in Fiscosoft).  No  mesmo  sentido,  dos  mesmos  autores,  PEDRO  ANAN  JR.,  JULIANA  GRANDINO LATORRE e THAIS ABREU DE AZEVEDO SILVA (cf., Principais aspetos da  Lei  11.196/05,  a  “MP  do Bem”: Considerações  a  respeito  do  art.  129,  da Lei  n°  11.196/05,  Cood. Ives Gandra da Silva Martin, Marcelo Magalhães Peixoto e André Elai, Ed.. Apet­MP,  SP, 2006. p.155/165).   PEDRO ANAN JR.,  em outro  trabalho sobre o  tema, conclui pela natureza  interpretativa do art. 129, da Lei 11.196/05 ao examinar o veto à emenda 3, feita ao art. 6° da  Lei  10.593/02  (cf.,  Prestação  de  serviços  intelectuais  por  pessoa  jurídica  ­  Aspectos  legais,  econômicos e tributários: Comentários sobre o veto a emenda 3, que alterava o art. 6° da Lei  10.593/02, e as autuações fiscais das sociedades prestadoras de serviços. Cood. Pedro Anan Jr.  e Marcelo Magalhães Peixoto, co­Ed. Apet – MP, SP. 2008, p.517/530).   EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, ao comentar o artigo 129, da Lei  11196, de 2005, entende tratar­se de disposição processual e como tal de aplicação imediata o  dispositivo  ao  fazer  remissão  ao  art.  50  do  Código  Civil.  Com  isso,  sustenta,  a  lei  veda  a  autoridade  administrativa,  sem  autuação  do  Judiciário,  desconsiderar,  ainda  que  indireta,  a  atividade da pessoa jurídica.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11516.001798/2004­55  Acórdão n.º 2202­01.426  S2­C2T2  Fl. 6          11  O  art.  129  da  Lei  nº.  11.196/2005  mudou  completamente  o  quadro normativo a respeito da sujeição passiva do imposto de  renda para certas  empresas  prestadoras  de  serviço. O  referido  preceito  determina  que,  para  fins  fiscais  e  previdenciário,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  cientifica,  artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não, com ou sem a designação de quaisquer obrigação a sócios  ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por  esta realizada,  ficará sujeita  tão­somente a legislação aplicável  as pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do dispositivo  no art. 50 do CC..  Ao  fazer  menção  ao  “caráter  personalíssimo”  ou  não  dos  serviços intelectuais a norma do art. 129 da Lei nº 11.196/2005  indica  que  para  sua  aplicação basta  a  existência  da  sociedade  legalmente  constituída.  Portanto,  o  preceito  sob  analise  acaba  por permitir, para fins fiscais, a existência de uma sociedade (a  lei  menciona  “sociedade  prestadora”)  sem  empresa,  e,  neste  ponto,  adota  o  mesmo  tratamento  que  o  ordenamento  jurídico  dispensava  as  “sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada” (§ 3º do art. 146 do RIR/99), para as quais não  é exigida a existência de uma empresa para tomar valida a sua  constituição  e  a  forma  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  Assim  sendo,  a  exploração  econômica  de  atividade  de  natureza  cientifica,  artística  ou  cultural,  pode  ser  feita  por  intermédio  de  uma  pessoa  jurídica  sem  que  as  autoridade  possam contestar a natureza pessoal dos trabalhos que geram as  receitas, em cada caso.   O referido art. 129, ao fazer menção expressa ao art. 50 do CC.,  interfere nos poderes da administração para resolver a questão  acerca  da  validade  dos  atos  firmados  entre  particulares  e  os  respectivos  efeitos  tributários  decorrentes.  A  rigor,  o  referido  preceito retira temporariamente da administração, em relação a  esta matéria, o poder de autotutela que a Administração Publica  possui e que lhe da direito de executar os seus próprios atos até  onde  esse  direito  não  conflite  com  a  prerrogativa  que  a  Constituição  Federal  outorga  ao  Poder  Judiciário  para  dizer  qual  o  direito  a  ser  aplicado  aos  casos  submetidos  ao  seu  conhecimento, na forma das Leis processuais.  A  interferência  nos  poderes  da  Administração  decorre  da  natureza  de  norma  de  competência  do  referido  preceito  que  prescreve – por via de menção ao art. 50 do CC – que todas as  questões  relacionadas  com  os  efeitos  tributários  do  “trabalho  personalíssimo”  por  intermédio  de  uma  pessoa  jurídica  legalmente  constituída  sejam  submetidas  a  um  magistrado.  A  esse  magistrado  caberia  dizer  se  houve  ou  não  o  “abuso  do  direto” que é fundamental axiológico do mencionado art. 50.  A determinação de que a matéria esta sob reserva de jurisdição  traduz  norma  de  direito  processual  que  tem  efeito  imediato,  e,  portanto,  atinge  todos  os  casos  já  em  andamento  e  que  não  foram  definitivamente  julgados.  Em  outras  palavras,  a  norma  tem nítido  efeito  retroativo  para  atingir  todas  as  situações  que  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   12 ainda  não  estejam  definitivamente  julgadas  na  esfera  judicial.  Disto decorre que às autoridades fiscais cabe adotar as medidas  necessárias a  submeter a matéria ao crivo do Poder Judiciário  antes  de  adotar  qualquer medida  de  cobrança  extrajudicial  ou  execução  judicial  do  suposto  débito,  ou  do  seguimento  do  processo  administrativo,  se  for  o  caso.  (op.cit.,  Planejamento  tributário, Ed. Saraiva, 2009, SP, p. 307/308).    EVERARDO  MACIEL,  ex­Secretario  da  Receita  Federal,  em  prefácio  a  trabalho de renomados autores sobre o tema destaca com autoridade:  “Quando  considerado,  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal, o artigo 129 da Lei 11.196, de 21.11.2005, foi tido como  norma que instituiu novo regime fiscal, ainda que não se saiba o  que  venha  a  ser  tal  regime.  Os  autores  deste  livro  que  abordaram especificamente a questão são unânimes em estender  o efeito retroativo da norma.   Quase  todos  a  vêem  como  de  caráter  interpretativo,  tese  que  também  perfilho.  Ninguém  a  compreende  como  marco  de  um  novo regime fiscal, com efeitos a partir de sua vigência.  A  insistência  da  administração  fiscal  em  perceber  de  forma  restritiva  o  comando  do  referido  artigo  129  e  o  disfarçado  recurso ao disposto no artigo 116, parágrafo único, do CTN, já  dito  como  carente  de  norma  que  lhe  de  concretude,  é  que  certamente  inspirou  o  legislador  a  introduzir  o  que  veio  a  ser  chamado de Emenda 3 no projeto de Lei, do qual resultou a Lei  11.457, de 16.03.2007, que instituiu a Receita Federal do Brasil.  Tal Emenda nada mais é que uma nova ordem de serviço. Pois  tão­somente  lembra  a  autoridade  administrativa  que,  ressalvadas as hipóteses de simulação, a desconsideração de ato  ou negocio jurídico, sem autorização judicial, só poderia ocorrer  com a aprovação, por lei ordinária, dos procedimentos especiais  reclamados pela parte final do parágrafo único do artigo 116 do  CTN.   A  Emenda  3  foi  vedada  pelo  Poder  Executivo,  por  pressões  políticas  de  natureza  corporativa.  Surpreendentemente,  logo  após  vetar,  o  Poder  Executivo  encaminhou  ao  Congresso  Nacional  projeto  de  lei  com  o  propósito  de  permitir  a  desconsideração  de  atos  ou  de  negócios  jurídicos  pela  autoridade administrativa, nos  termos do artigo 116, parágrafo  único  do  CTN.  Se  necessário  o  projeto  de  lei,  porque  vetar  a  Emenda  Três  que  justamente  dizia,  por  via  oblíqua,  que  a  desconsideração demandaria com a mais trivial lógica.   A  prestação  de  serviços  intelectuais,  na  forma  aqui  tratada,  ainda suscita outras indagações. Se a autoridade fiscal entende  ilícita  essa  pratica,  por  que,  desde  sempre,  não  esclareceu  seu  entendimento,  mediante  a  edição  de  atos  interpretativos?  O  contribuinte  se  inscreve  no  cadastro  fiscal,  pratica  os  atos  contratuais  pactuados  com  o  contratante,  recolhe  com  regularidade  os  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica,  por  que,  então,  se  vê  inopinadamente  surpreendido  com  uma  interpretação diversa do que sempre julgou licito? Seria o caso  de  se  falar  em  deslealdade  institucional?”  (Prestação  de  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11516.001798/2004­55  Acórdão n.º 2202­01.426  S2­C2T2  Fl. 7          13 serviços  intelectuais  por  pessoa  jurídica  ­  Aspectos  legais,  econômicos e tributário: Comentários sobre o veto a emenda 3,  que  alterava  o  art.  6°  da Lei  10.593/02,  e  as  autuações  fiscais  das  sociedade  prestadoras  de  serviços.  (op.cit.,  Cood.  Pedro  Anan Jr. e Marcelo Magalhães Peixoto, co­Ed. Apet – MP, SP.  2008, p.517/530, ressaltamos e grifamos, para destacar).    Com essas autorizadas explicações da origem do art. 129, da Lei 11.196, de  2005,  não  nos  parece  haver  dúvida  de  se  tratar  de  norma  meramente  interpretativa,  com  aplicação conforme o artigo 106, do CTN.  Cremos  que  ao  art.  129,  deixou  claro  que  as  pessoas  naturais  podem  se  utilizar  da  pessoa  jurídica  para  a  prestação  de  serviços  personalíssimos,  contrair  diretos  e  obrigações tributárias em nome da sociedade.  Nesse pensar, nos parece que com a edição da Lei n. 12.441, de 11.07.2011,  permitindo a constituição de sociedade unipessoal “para a prestação de serviços de qualquer  natureza” ficou afastada qualquer dúvida sobre da possibilidade da tributação das receitas dos  serviços personalíssimos por  intermédio das  sociedades. Confira­se: na  redação do parágrafo  5º:   “§  5º  Poderá  ser  atribuída  à  empresa  individual  de  responsabilidade  limitada  constituída  para  a  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza  a  remuneração  decorrente  da  cessão  de  direitos  patrimoniais  de  autor  ou  de  imagem,  nome,  marca ou voz de que seja detentor o  titular da pessoa  jurídica,  vinculados à atividade profissional.’’ (destacamos)  Outro  aspecto.  Caso  mantida  a  exigência,  deve  haver  compensação  dos  tributos pagos na pessoa jurídica dos valores aqui exigidos. Não houve esse pedido, mas deve  ser admitido de oficio.  Não  será  possível  relegar  essa  matéria  para  eventual  pedido  de  restituição/compensação  do  tributo  pago  na  pessoa  jurídica.  Se  o  tributo  foi  pago  na  pessoa  jurídica, logicamente cabe deduzir essas parcelas, na mesma época e proporção da exigência na  pessoa física.   Desconsiderados  os  atos  praticados  na  sociedade  eles  são  tidos  por  inexistentes, na ótica da  fiscalização; se não existem, o  tributo pago não pode ser  relegado a  segundo o plano, deve compor o conjunto da desconsideração do tributo pago na jurídica para a  compensação com a exigência feita na autuação.   Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e dou provimento ao recurso para  reforma a decisão recorrida e cancelar autuação.   (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   14 Voto Vencedor  Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator  da  matéria,  Conselheiro  Odmir  Fernandes,  permito­me  divergir  de  seu  voto  no  que  diz  respeito  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  relativo  a  locação  de  equipamento  de  propriedade  do  contribuinte  autuado,  acompanhando  o  voto  do  relator, pelas conclusões, no que diz respeito a omissão de rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  relativo  aos  rendimentos  decorrentes da prestação individual de serviços de engenharia. Na Declaração de Voto justifico  as razões pela qual votei com o relator pelas conclusões.    Entende o nobre relator, que é legítima a solicitação do recorrente, já que o  no  seu  entendimento  não  cabe  a  tributação  na  pessoa  física,  tem  do  em  vista  que  os  equipamentos pertenceriam a pessoa jurídica.  Posição que discordo.  Da análise dos autos, verifica­se que a autoridade fiscal lançadora ao verificar  que parte das notas fiscais emitidas pela LCF referia­se à locação de equipamentos intimou o  fiscalizado a apresentar as notas fiscais de aquisição dos equipamentos locados. Dentre as notas  fiscais trazidas, há a nota n° 250, à folha 437, da qual consta que o contribuinte, em 25/09/87,  adquiriu  um  "Conjunto  Laboratório  usado"  pelo  valor  de  CZ$  15.000,00.  As  demais  notas  fiscais de aquisição apresentadas pelo intimado dão conta da aquisição de outros equipamentos  e outros materiais necessários à manutenção do laboratório, tais como balanças, termômetros,  provetas, bandejas, espátulas, etc.  Por  outro  lado,  verifica­se  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  LCF  referentes  à  locação de equipamentos constam no campo Discriminação dos Serviços informações do tipo  locação de instrumental de laboratório de solos, asfalto e concreto, Locação de Equipamentos  s/ mão de obra p/ Ensaios de Laboratório, Aluguel de Equipamentos de Laboratório.  Ora,  as  próprias  anotações  nas  notas  fiscais  remetem  a  locação,  não  de  qualquer  outro  equipamento  para  a  realização  do  objeto  social  da  sociedade  adquiridos  exclusivamente  por  esta,  como  alega  o  recorrente, mas  especificamente  de  equipamentos  de  laboratório,  este  que  como  restou  demonstrado,  não  foi  adquirido  pela  sociedade  mas  pelo  recorrente.  Assim é que, à  luz do que dos autos consta, entendo que resta comprovado  que de fato os equipamentos  locados consistem do  laboratório pertencente ao autuado. Desta  feita, os rendimentos decorrentes da locação destes equipamentos pertencem à pessoa física do  autuado  e  como  tal  devem  ser  tributados,  nos  termos  da  legislação  do  IRPF,  sendo   improcedente, portanto a alegação de defesa de insubsistência dos fatos para configurar a real  subsunção destes à hipótese de incidência.  Conclui­se  então,  que,  desacompanhados  de  quaisquer  elementos  de  prova  em contrário, os argumentos de defesa não são capazes de  infirmar a situação que se afigura  dos  autos,  cabendo  ainda  salientar  que  o  auferimento  de  valores  decorrentes  da  locação  do  equipamento mencionado  está  comprovado  por meio  das  próprias  notas  fiscais  apresentadas  pelo recorrente.  Por  fim,  se  faz necessários  tecer  algumas  considerações  sobre  a penalidade  aplicada.   Fl. 14DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11516.001798/2004­55  Acórdão n.º 2202­01.426  S2­C2T2  Fl. 8          15 Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   16 (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11516.001798/2004­55  Acórdão n.º 2202­01.426  S2­C2T2  Fl. 9          17 lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   18 afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.   Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento  ao  recurso  nesta  parte,  acompanhando  o  voto  do  relator  pelas  conclusões  na  questão  da  desclassificação  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  para    rendimentos  auferidos pela pessoa física do sócio.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 18DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11516.001798/2004­55  Acórdão n.º 2202­01.426  S2­C2T2  Fl. 10          19 Declaração de Voto  Diante dos  fatos ocorridos neste processo, vejo  a necessidade de  esclarecer  alguns pontos de vista quanto aos votos proferidos em matéria com certa semelhança com a do  presente processo, tendo em vista o fato de ter acompanhado o relator no provimento quanto as  receitas  recebidas  pela  pessoa  jurídica  e  desclassificada  de  ofício  pela  autoridade  fiscal  lançadora e considerada como sendo rendimentos recebidos pela pessoa física do sócio.  De  acordo  com  a  documentação  acostada  nos  autos  a  empresa  LCF  Consultoria e Serviços de Engenharia Ltda., possui dois  sócios  (o  recorrente e sua esposa) e   tem por objetivo a prestação de serviços na área de engenharia civil.  Antes  de  adentrar  no  mérito  propriamente  dito  se  faz  necessário  algumas  considerações a respeito do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, abaixo transcrito:  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.  Dispõe  o  artigo  50  da Lei  nº  10.406,  de 10  de  janeiro  de  2002  ­  o Código  Civil:  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo  desvio de  finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o  juiz  decidir,  a  requerimento  da  parte,  ou  do  Ministério  Público  quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios  da  pessoa  jurídica.  Não  há  dúvidas,  que  o  artigo  129  foi  editado  para  resolver  problemas  relacionados à tributação dos rendimentos produzidos em decorrência da prestação de serviço  de natureza pessoal, oferecido ao mercado por intermédio de uma sociedade com personalidade  jurídica  (“empresas  unipessoais”).  Entretanto,  no  caso  em  discussão,  o  crédito  tributário  constituído se reporta a fato gerador ocorrido antes da vigência da mencionada lei, razão pela  qual se faz necessária a verificação se o referido dispositivo legal faz inovação ou criação de  regime jurídico novo, ou apenas expressa entendimento sobre legislação já existente, ou seja, é  esta norma meramente interpretativa?   Indiscutivelmente a  lei  interpretativa não pode  inovar,  limita­se a esclarecer  dúvida a respeito de dispositivo de lei anterior.  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   20 No meu entendimento o art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005  traz  inovação e  cria  as  “empresas  unipessoais”  para  fins  de  tributação  como  pessoas  jurídicas,  antes  consideradas pessoas físicas perante a legislação tributária.  Entretanto, a norma acima não possui caráter interpretativo, sendo incorreto  alegar aplicação retroativa com base no art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional.   O art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional assim dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  –  em  qualquer  caso,  quando  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  Segundo  Eduardo  Espinola  e  Eduardo  Espinola  Filho,  “denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida,  o  sentido  das  leis  existentes, sem introduzir disposições novas” (A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro,  atualizado por Silva Pacheco, 3ª ed., Ed. Renovar, 1999, vol. 1, p.294).  Portanto, para que uma lei seja considerada interpretativa, são necessários os  seguintes requisitos: o caráter interpretativo tem que ser expresso; indicação da lei anterior que  está  sendo  interpretada;  existência  de  lei  anterior  disciplinando  a  matéria  tratada  na  lei  interpretativa; e existência de dúvida quanto ao sentido de uma lei anterior.  Diz o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de  1999:  TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS   CONTRIBUINTES  Art.  146.  São  contribuintes  do  imposto  e  terão  seus  lucros  apurados de acordo com este Decreto (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 27):  I – as pessoas jurídicas (Capítulo I);  II – as empresas individuais (Capitulo II).  § 1º As disposições deste artigo aplicam­se a  todas as  firmas e  sociedades,  registradas ou não  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art. 27, § 2º).  §  2º  As  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e de  falência  sujeitam­se  às  normas de  incidência  do  imposto  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações praticadas durante o período em que perdurarem os  procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do  passivo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 60).  §  3º As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada  são  tributadas  pelo  imposto  de  conformidade  com  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art. 55).  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11516.001798/2004­55  Acórdão n.º 2202­01.426  S2­C2T2  Fl. 11          21 § 4º As  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia mista,  bem  como  suas  subsidiárias,  são  contribuintes  nas  mesmas  condições das demais pessoas jurídicas (CF, art. 173, § 1º, e Lei  nº 6.264, de 18 de novembro de 1975, arts. 1º a 3º  §  5º  As  sociedades  cooperativas  de  consumo,  que  tenham  por  objeto  a  compra  e  fornecimento  de  bens  aos  consumidores,  sujeitam­se  às  mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União,  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas (Lei nº 9.532, de 1997, art. 69).  §  6º  Sujeita­se  à  tributação  aplicável  às  pessoas  jurídicas  o  Fundo de Investimento Imobiliário nas condições previstas no §  2º do art. 752 (Lei nº 9.779, art. 2º).  § 7º Salvo disposição em contrário, a expressão pessoa jurídica,  quando  empregada  neste  Decreto,  compreende  todos  os  contribuintes a que se refere este artigo.  CAPITULO I  PESSOAS JURÍDICAS  Art.  147.  Consideram­se  pessoas  jurídicas,  para  efeito  do  disposto no inciso I do artigo anterior:  I – as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País,  sejam quais  forem  seus  fins,  nacionalidade  ou  participantes  no  capital (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 27, Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962, art. 42, e Lei nº 6.264, de 1975, art. 1º);  II – as filiais, sucursais, agências ou representações no País das  pessoas jurídicas como sede no exterior (Lei nº 3.470, de 1958,  art. 76, Lei nº 4.131, de 1962, art. 42, e Lei nº 6.264, de 1975,  art. 1º);  III  –  os  comitentes  domiciliados  no  exterior,  quanto  aos  resultados  das  operações  realizadas  por  seus  mandatários  ou  comissários no País (Lei nº 3.470, de 1958, art. 76).  Art.  148.  As  sociedades  em  conta  de  participação  são  equiparadas às pessoas jurídicas (decreto­Lei nº 2.303, de 21 de  novembro  de  1986,  art.  7º,  e  Decreto­Lei  nº  2.308,  de  19  de  dezembro de 1986, art. 3º).  Art. 149. Na apuração dos  resultados dessas  sociedades,  assim  como  na  tributação  dos  lucros  apurados  e  dos  distribuídos,  serão observadas as normas aplicáveis às pessoas  jurídicas em  geral e o disposto no art. 254, II (Decreto­Lei nº 2.303, de 1986,  art. 7º, parágrafo único).  CAPITULO II  EMPRESAS INDIVIDUAIS  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   22 Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto­Lei  nº  1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).  § 1º São empresas individuais:  I  –  as  firmas  individuais  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  41,  §  1º,  alínea “a”);  II  –  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de  1964, art. 41, § 1º, alínea “b”);  III  –  as  pessoas  físicas  que  promoverem  a  incorporação  de  prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da  Seção  II  deste  Capitulo  (Decreto­Lei  nº  1.381,  de  23  de  dezembro  de  1974,  arts.  1º  e  3º,  inciso  III,  e  Decreto­Lei  nº  1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I).  § 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica  às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou  explorem as atividades de:  I  –  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea “a”, e Lei nº 4.480, de 14 de  novembro de 1964, art. 3º);   II  –  profissões,  ocupações  e  prestação  de  serviços  não  comerciais (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea “b”);  III  –  agentes,  representantes  e  outras  pessoas  sem  vínculo  empregatício  que,  tomando  parte  em  atos  de  comércio,  não  os  pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 6º, alínea “c”);  IV –  serventuários da  justiça,  como  tabeliães,  notários, oficiais  públicos e outros (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea  “d”  V  –  corretores,  leiloeiros  e  despachantes,  seus  prepostos  e  adjuntos (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea “e”);  VI  –  exploração  individual  de  contratos  de  empreitada  unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate  de  trabalhos  arquitetônicos,  topográficos,  terraplenagem,  construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços  de  utilidade  pública,  tanto  de  estudos  como  de  construções  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea “f”);  VII  –  exploração  de  obras  artísticas,  didáticas,  cientificas,  urbanísticas,  projetos  técnicos  de  construção,  instalações  ou  equipamentos,  salvo  quando  não  explorados  diretamente  pelo  autor  ou  criador  do  bem ou  da obra  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943, art. 6º, alínea “g”).”  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11516.001798/2004­55  Acórdão n.º 2202­01.426  S2­C2T2  Fl. 12          23 Do texto acima transcrito é possível se concluir, que as atividades exercidas  por  pessoas  físicas  abaixo  relacionadas  não  se  caracterizam  como  empresa  individual,  ainda  que, por exigência legal ou contratual, encontrem­se cadastradas no CNPJ ou que tenham seus  atos constitutivos registrados em Cartório ou Junta Comercial:   (1)  a  pessoa  física  que,  individualmente,  exerça  profissões  ou  explore  atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possua  estabelecimento  em  que  desenvolva  suas  atividades  e  empregue  auxiliares,  a  exemplo  de:  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas;   (2)  a  pessoa  física  que  explore,  individualmente,  contratos  de  empreitada  unicamente de mão­de­obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados;   (3) a pessoa física receptora de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de  Números (Lotomania, Supersena, Mega­Sena etc) credenciada pela Caixa Econômica Federal,  ainda  que,  para  atender  exigência  do  órgão  credenciador,  esteja  registrada  como  pessoa  jurídica, e desde que não explore, no mesmo local, outra atividade comercial;   (4)  representante  comercial  que  exerça  exclusivamente  a mediação  para  a  realização de negócios mercantis, como definido pelo art. 1º da Lei nº 4.886, de 1965, uma vez  que não os tenha praticado por conta própria;   (5) pessoa física que faz o serviço de transporte de carga ou de passageiros  em veículo próprio ou locado, mesmo que ocorra a contratação de empregados, como ajudantes  ou auxiliares.  Como se observa, a legislação tributária nunca permitiu que as pessoas físicas  que,  individualmente,  exerçam  profissões  ou  explorem  atividade  de  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas, tributassem seus rendimentos como se  fossem pessoas jurídicas.   Ora,  não  há  dúvidas  que  quando  os  valores  recebidos  são  decorrentes  de  natureza  eminentemente  pessoal,  ou  seja,  decorrem  do  fruto  de  seu  desempenho  pessoal  e  notadamente recebidos de uma única pessoa jurídica, resta claro que se trata de uma prestação  de serviços de pessoa física.  Indiscutivelmente,  no  meu  entendimento,  os  rendimentos  provenientes  da  cessão  do  direito  ao  uso  da  imagem,  do  direito  de  arena,  do  uso  de  nome  profissional  e  execução de contrato de trabalho com natureza personalíssima, com cláusula que impossibilite  de  serem  procedidas  por  outra  pessoa,  jurídica  ou  física  que  não  o  titular  contratado  são  rendimentos que devem ser tributadas na pessoa física do efetivo prestador de serviços.  Da mesma forma, é sabido que as sociedades civis de prestação de serviços  profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada são tributadas pelo  imposto  de  conformidade  com  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Entretanto,  estas sociedades civis devem preencher determinadas condições,  tais como:  (a) a natureza de  suas  atividades  e  dos  serviços  prestados  deve  ser  exclusivamente  civil;  (b)  todos  os  sócios  devem estar em condições  legais de exercer a profissão regulamentada para a qual estiverem  habilitados,  ainda  que  diferentes  entre  si,  desde  que  cada  um  desempenhe  as  atividades  ou  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES   24 prestem  os  serviços  privativos  de  suas  profissões  e  esses  objetivos  estejam  expressos  no  contrato  social;  (3)  as  receitas  da  sociedade  devem  provir  da  retribuição  ao  trabalho  profissional  dos  sócios  ou  empregados  igualmente  qualificados;  (4)  as  sociedades  civis  são  aquelas  em  que  todos  os  sócios  estejam  legalmente  capacitados  a  atender  às  exigências  dos  serviços por elas prestados, etc.   Em  tese até poderia  ser o caso do suplicante,  já que a  sociedade é  formada  pelo suplicante e sua esposa, que não exerce atividade igual ao do suplicante. Entretanto, o que  me chama atenção neste caso é que a pessoa jurídica presta serviços para várias outras pessoas  jurídicas. Este é o diferencial dos outros casos já julgados em que tive a honra de participar e  ser o relator de alguns. Lá estava caracterizado que a pessoa física do sócio desempenhava uma  função  de  empregado  pessoa  física,  tais  como:  atleta,  treinador  de  atividades  esportivas,  apresentador de televisão, artista, etc. Naqueles casos, sempre estava caracterizado a prestação  de serviços, exclusivamente, para uma determinada pessoa jurídica e somente a pessoa física  do sócio e que poderia desempenhar a função.   Assim,  nunca  tive  dúvidas  que  salários  e  rendimentos  provenientes  de  serviços  personalíssimos  seriam  tributados  na  pessoa  física,  tendo  como  única  exceção  a  sociedade civil de profissão legalmente regulamentada. O legislador sempre foi inequívoco no  sentido de que, em relação a salários e rendimentos produzidos pelo exercício de profissões e  pela prestação de  serviços de natureza não comercial, o contribuinte  será a pessoa  física que  realiza pessoalmente o fato gerador.   É nítido que o referido artigo inovou no ordenamento jurídico, pois até então,  a  legislação  tributária  acerca  do  imposto  de  renda  nunca  deixou  dúvidas  que  rendimentos  provenientes  da  exploração  do  serviço  individualmente  prestado  por  um  artista,  atleta,  apresentador de televisão, etc., ou seja, serviço personalíssimo seria tributado na pessoa física  prestadora do serviço, mesmo que os serviços fossem contratados e ajustados por meio de uma  pessoa  jurídica,  pois  se  verifica  que,  na  realidade,  o  que  foi  contratado  foi  um  serviço  individual.   Tenho para mim, que  a  referida norma  tem por objetivo maior  esclarecer  e  orientar  os  agentes  da  administração  pública  para  que,  no  exercício  de  suas  funções,  não  desconsiderem  a personalidade  jurídica de  sociedades  legalmente  constituídas para prestação  de serviços intelectuais, com a finalidade de tributar os sócios.   Assim,  as  empresas  legalmente  constituídas  para  a  prestação  de  serviços  intelectuais  (sociedades  de  engenheiros,  arquitetos,  advogados, médicos  etc)  não  podem  ser  descaracterizadas  pelos  agentes  fiscais  ao  argumento  de  que  o  serviço  prestado  pelos  profissionais  aos  seus  contratantes  seria  regido pelas normas da CLT,  com  todos os  reflexos  trabalhistas e tributários daí decorrentes.   Em conclusão, o art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, é lei inovadora, portanto,  inaplicável a  regra contida no art. 106,  inciso  I, do Código Tributário Nacional, aos serviços  prestados por “empresas unipessoais” (caráter personalíssimo) antes da publicação da referida  lei, já que a legislação tributária anterior vedava que os rendimentos oriundos da prestação de  serviço em caráter pessoal fossem tributados como de pessoa jurídica.  Quanto  ao mérito  em  si,  verifica­se  que  em  sua  peça  recursal,  o  suplicante  questionou  a  totalidade  do  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  da  desclassificação  da  receita da pessoa jurídica e tributado como rendimentos de pessoa física do sócio da empresa  (recorrente), oferecendo seus esclarecimentos, pontos de vista, considerações, argumentos, etc.  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11516.001798/2004­55  Acórdão n.º 2202­01.426  S2­C2T2  Fl. 13          25 Assim, após a síntese da peça acusatória, não vejo necessidade de tecer comentários quanto à  extensa peça defensória, já exposta no Relatório.   Com  relação  à  empresa  LCF  Consultoria  e  Serviços  de  Engenharia  Ltda.,  têm­se que no que se refere às alegações da existência formal da pessoa jurídica, cabe reforçar  que a fiscalização não negou tal existência, bem como não houve a sua desconstituição, como  se  pode  constatar  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  O  que  houve  foi  a  desclassificação  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica e reclassificado na pessoa física do sócio.   Neste  caso  específico,  analisando  as  peças  contidas  nos  autos  e,  principalmente,  levando  em  consideração  que  a  pessoa  jurídica  em  questão  prestou  serviços  para diversas pessoas jurídicas, sem nenhum vínculo de exclusividade, me parece que este caso  não pode ser tratado da mesma forma como se fosse uma “pessoa jurídica” que presta serviços  para uma única pessoa jurídica e que esta última tenha o total controle sobre a pessoa física do  sócio,  ou  seja,  prestação  de  serviço  do  sócio  em  caráter  pessoal  exclusivo  (personalíssimo),  onde somente ele pode prestar o serviço contratado, não podendo repassar o serviço para mais  ninguém, nem mesmo para o outro sócio, em razão do nome e função do sócio, a exemplo de  apresentador, locutor, artista, atleta, treinador, etc. Pois, nestes casos há a caracterização de um  trabalho  pessoal,  ou  seja,  prestação  de  serviços  de  natureza  pessoal,  prestados  pelo  próprio  sócio,  na  geração  dos  rendimentos  em  causa,  pois  sem  ele,  com  absoluta  certeza  que  o  faturamento da empresa ficaria em torno de receita bruta “quase zero”.  No  caso  em  questão,  a  empresa  não  está  impedida  de  contratar  outros  engenheiros  para  realizar  os  serviços,  sem  nenhum  obstáculo  ou  prejuízo  na  qualidade  do  serviço  a  ser  prestado,  o mesmo  não  acontece  nos  casos  de  caráter  “personalíssimos”  onde  somente  a  figura  do  sócio  (atleta,  apresentador,  locutor,  artista,  treinador)  poderá  realizar  o  trabalho contrato, ou seja, a figura do sócio “personalíssimo” é insubstituível, em razão de sua  característica pessoal.   Ora, nestes outros casos,  indiscutivelmente, os  rendimentos provenientes da  cessão  do  direito  ao  uso  da  imagem,  do  direito  de  arena,  do  uso  de  nome  profissional  e  execução de contrato de trabalho com natureza personalíssima, com cláusula que impossibilite  de  serem  procedidas  por  outra  pessoa,  jurídica  ou  física  que  não  o  titular  contratado  são  rendimentos que devem ser tributadas na pessoa física do efetivo prestador de serviços. Nestes  casos, autoridade lançadora procede à desconsideração dos atos jurídicos aparentes (contratos  de  prestação  de  serviços,  contratos  de  cessão  do  direito  de  imagem  e  do  uso  do  nome  profissional), entendendo que o objeto de  tais contratos são direitos personalíssimos, ou seja,  não  podem  ser  prestados  por  outra  pessoa  que  não  seja  a  detentora  da  imagem  e  do  nome  profissional em questão.  Quero deixar claro que não acompanho o relator pelas suas argumentações e  sim pela sua conclusão, pois se fosse designado o relator da matéria votaria pelo provimento do  recurso,  sob  o  argumento  de  que  a  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  em  questão  não  caracteriza atividade personalíssima e não foi prestada em caráter personalíssimo.  Estas são as razões pelo qual votei com relator pelas conclusões.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 25DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10882.902860/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. É ineficaz a DCTF retificadora para efeitos de determinação da pertinência do direito creditório declarado, sobretudo, quando a alteração promovida pelo sujeito passivo reduza o débito originalmente confessado sem o acompanhamento de prova hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.
Numero da decisão: 3802-001.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.902860/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.783  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  SPS SUPRIMENTOS PARA INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA.  É  ineficaz  a DCTF  retificadora para efeitos de determinação da pertinência  do direito creditório declarado, sobretudo, quando a alteração promovida pelo  sujeito  passivo  reduza  o  débito  originalmente  confessado  sem  o  acompanhamento  de  prova  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência  e  a  disponibilidade do crédito reclamado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 28 60 /2 00 8- 11 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.  Relatório  A contribuinte SPS SUPRIMENTOS PARA INDUSTRIA LTDA. se insurge  no  presente  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  nº  05­32.849,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO EM CAMPINAS  – DRJ/CPS,  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo  a  compensação efetuada, conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário 2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento  alegado  como  origem  do  credito.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Ausentes as provas ou faltando ao conjunto probatório carreado  aos autos elementos que permitam a verificação da existência de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  pela  3ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS – DRJ/CPS, toma­ se de empréstimo o relatório proferido pela D. Autoridade julgadora de primeira instância:   “Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  credito  informado,  pois  o  DARF  (...)  discriminado  no  PER/DCOMP  ,  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.   (...)  Diante  da  existência  do  credito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.”   Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, em síntese, que houve equivoco no preenchimento do campo relativo ao documento  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10882.902860/2008­11  Acórdão n.º 3802­001.783  S3­TE02  Fl. 112          3 de arrecadação na declaração de compensação. Segundo a interessada, ao invés de informar o  valor do DARF, teria informado o valor do credito que possuiria. Após, relata os valores que  teriam sido apurados como tributo devido, pago e o saldo que pretende ter reconhecido como  indébito.  Ao  fim  requer  a  homologação  da  compensação  por  força  da  existência  do  credito  reivindicado.  Posteriormente, a interessada trouxe aos autos DCTF retificadora da apuração  e na qual estaria evidenciado o credito requerido.”  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  Recurso  Voluntário  alegando  como  razões  para  homologação  do  pedido  de  compensação  objeto do presente processo o cumprimento de todas as obrigações, quais sejam, a principal de  pagar o  tributo  e a  acessória de  informar,  e  a  comprovação cabal de  ter  recolhido  a maior o  valor do tributo compensado.  É o relatório.   Voto             Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  Recorrente  busca  reformar  a  decisão de 1ª instância com base em precária e insubsistente argumentação, bem como através  da juntada intempestiva de pretensos documentos comprobatórios, motivos pelos quais, como  se demonstrará, não merece provimento o presente Recurso Voluntário.  Consoante  defendido  pela  interessada,  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  para correção do montante devido a  título de COFINS em função da equivocada  inclusão na  apuração  do  tributo  de  peças  tributadas  pela  contribuição  à  alíquota  zero,  seria  conduta  suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ocorre  que,  como  já  assentado  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  a  simples  transmissão  de  declaração  retificadora  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  é  documentação  hábil  para  legitimar  a  compensação  efetuada,  sendo  necessária a juntada de prova inquestionável de que houve erro no preenchimento da DCTF e  de que o valor de COFINS efetivamente devido é aquele consignado na retificadora.  De  acordo  com  o  sujeito  passivo,  o montante  realmente  devido  a  título  de  Cofins foi consignado na DCTF retificadora.  De fato, detectado qualquer erro no preenchimento da referida declaração, o  sujeito  passivo  tem  a  possibilidade  de  retificar  sua  DCTF  antes  que  seja  iniciado  qualquer  procedimento de fiscalização ou que decorra o prazo para a homologação do “lançamento” por  ela praticado.  Sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação somente  será admitida se houver comprovação do erro e realizada antes da notificação do lançamento,  conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN:  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Art.  147 O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  da  própria  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Em  que  pese  a  referência  do  dispositivo  legal  citado  à  declaração  de  prestação de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação  quanto à retificação de débitos apurados pelo sujeito passivo e confessados em DCTF, como  assevera LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:   “Aplicação por analogia aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação.  Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculados  a  obrigações  acessórias  de  prestar  declarações  ao  Fisco e que não há dispositivo no CTN cuidando especificamente  da  retificação  de  tais  declarações,  o  §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado para  definir  o marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata  e.  a  contratrio  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte não pode exigir do Fisco que, independentemente de  apreciação dos erros e equívocos da declaração originariamente  prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  12ª  edição,  Livraria do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Resta  claro,  portanto,  que  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação é condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado  na  aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida  sua  retificação  após  o  início  do  procedimento  revisional  em  privilégio  ao  princípio  da  verdade material,  conforme  decidido  já  iteradamente  por  esta  Eg.  Turma Especial, em consonância com todo o CARF.  Nesse sentido, imprescindível analisar se o contribuinte recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  Todavia, ao apreciar o material probante juntado pelo sujeito passivo, nota­se  que o Recorrente juntou aos autos apenas, à época de sua manifestação de inconformidade, a  DCTF retificadora e o DARF quitando o valor originalmente indicado na DCTF retificada. No  entanto, carece de demonstração efetiva da materialidade do crédito.  Insta  salientar  que  a  simples  transmissão  de  declaração  retificadora  com  redução do valor do débito anteriormente confessado, não é documentação hábil a legitimar a  compensação efetuada, sendo necessária a juntada de prova inquestionável de que houve erro  no preenchimento da DCTF e de que o valor da Cofins era efetivamente devido.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10882.902860/2008­11  Acórdão n.º 3802­001.783  S3­TE02  Fl. 113          5 Tal  se dá pelo  simples  fato de que o processo  administrativo de  revisão da  compensação não faz – como não o poderia – as vezes de mero  retificador de DCTF após o  prazo ordinário. A retificação da DCTF pode até ser acatada pelo revisor; todavia, para que tal  aconteça, é cabal que o contribuinte demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Vale  frisar,  sem  embargo,  que no  que  tange  ao  instituto  da  compensação  é  ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170 do CTN.  Neste  espeque,  repise­se  que  a  Recorrente  não  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo da Cofins declarada na DCTF originária.  Por  consequência,  tampouco  restou  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado, posto que supostamente decorrente do engano cometido na apuração do tributo, que  reduziu sua base de cálculo, nos termos da DCTF retificadora.  Assim  sendo,  não  há  fundamentos  para  que  se  aceite  agora  a  retificação  extemporânea da DCTF e a homologação da compensação promovida pela Recorrente.  Logo,  tendo disposto de  todas  as oportunidades  para  comprovar  seu direito  creditório, e não o fazendo no momento devido, limitando­se a Recorrente em trazer arguições  perfunctórias e destituídas de validade jurídica para fins de apuração da liquidez e certeza do  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  da  compensação  declarada,  deve  ser  negado  provimento ao Recurso Voluntário ora analisado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 22/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5147299 #
Numero do processo: 11610.006913/2003-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva..
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.258          1 2.257  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.006913/2003­29  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.167  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2012  Assunto  Dcomp  Recorrente  SANOFI AVENTIS PHARMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva..     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 06 91 3/ 20 03 -2 9 Fl. 2257DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.259          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­16.110, da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (fls.  01  e  02)  de  valores decorrentes de saldo negativo apurado na DIPJ dos anos­calendário 1999, 2001 e 2002,  com débitos de PIS e Cofins ­ período de apuração de abril/2003.  2.Por  meio  de  Despacho  Decisorio  (fls.  47  a  50),  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em  São Paulo reconheceu o direito creditório da requerente contra a Fazenda nacional no montante  de  R$  11.707.135,76  e,  em  conseqüência,  homologou  as  compensações  declaradas  no  formulário de fl. 01 e na DCOMP de fls. 42 e 43, até o limite do crédito reconhecido.  3.Em 12/03/2004,  a contribuinte,  por  seu procurador,  apresentou manifestação  de inconformidade (fls. 64 a 68), alegando, basicamente:  3.1que,  com efeito,  na DIPJ  2000,  ano­calendário  1999,  segundo  resultado  da  fiscalização  referente  ao  presente  processo,  chegou­se  à  conclusão  de  que  não  havia  sido  apurado saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 1999 pela Aventis Pharma Ltda; todavia,  não  foram  considerados  os  saldos  negativos  de  IRPJ,  ano­calendário  1999,  apurados  pelas  empresas  Hoechst  Marion  Rousell  S/A,  CNPJ  00.773.091/0001­06,  e  Rhodia  Farma  Ltda,  CNPJ 60.633.328/0001­77, que passaram ambas a constituir a Aventis Pharma Ltda;  3.2que o  crédito  tributário  total  apurado em 1999 é de R$ 8.616.681,79, parte  (R$  5.865.951,43)  decorrente  da  Hoechst  Marion  Rousell  S/A,  e  parte  (R$  2.750.730,36)  proveniente da Rhodia Farma Ltda;  3.3que  da  mesma  forma,  na  DIPJ  2002,  ano­calendário  2001,  a  fiscalização  aponta um direito creditório de IRPJ da Aventis Pharma Ltda, no montante de R$ 393.167,18,  porém, o IR Fonte retido durante o ano de 2001 totaliza R$ 2.469.713,74 do qual, deduzindo­se  o IR devido no ano (R$ 827.246,73), chega­se a conclusão de que a Aventis Pharma dispõe de  um crédito tributário no montante de R$ 1.642.287,01;  3.4que  na  DIPJ  2001,  ano­calendário  2001  (Declaração  da  sucedida),  a  fiscalização  aponta  um  saldo  negativo  de  IRPJ  no  montante  de  R$  3.721.093,44,  contudo,  verificando­se a DIPJ 2001/2001 em anexo, conclui­se que a Aventis Pharma Ltda dispõe de  um direito  creditório de  IRPJ no valor de R$ 4.528.551,53, provenientes  do  IR Fonte  retido  durante o ano e do  IRRF Órgão público  remanescentes após a dedução do  IRPJ apurado em  2001 no valor de R$ 5.176.890,66;  3.5que  na  DIPJ  2003,  ano­calendário  2002,  a  fiscalização  aponta  um  saldo  negativo de IRPJ no montante de R$ 7.592.875,14, entretanto, o montante total retido a título  Fl. 2258DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.260          3 de IR Fonte constante da Ficha 43 é de R$ 7.980.514,70, que somado ao total de IRRF Órgão  público  (R$  56.301,10)  totaliza  um  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  8.036.815,80  no  ano­ calendário  de  2002,  visto  que  foi  apurado  um  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  de  2002,  o  montante do direito  creditório da Aventis Pharma Ltda passa  a  ser  exatamente o  total  de  IR  Fonte retido durante o ano, ou seja, R$ 8.036.815,80.  A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE o deferimento parcial da DRF,  nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­IRPJ Ano­calendário: 1999,  2001, 2002 Ementa: RESTITUIÇÃO ­ COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO  CRÉDITO ­ Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado  crédito contra a Fazenda Nacional.  RESTITUIÇÃO ­ COMPROVANTES  ­ A comprovação do  imposto  retido na  fonte  incidente  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração  de  IRPJ  deve  ser  efetuada  pela  apresentação do comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ Ficam inalterados o valor do direito creditório  reconhecido  e,  conseqüentemente,  as  compensações  homologadas  pela  autoridade  administrativa.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este Conselho, repisando apenas parcialmente os tópicos trazidos anteriormente na  impugnação, nos seguintes termos:  ­  Alega  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  em  05/05/2004  a  Recorrente  protocolizou  pedido  de  retificação  do  pedido  original,  excluindo  os  créditos  dos  valores dos períodos­base de 1999 e 2001, mantendo­se apenas os créditos referentes ao ano­ calendário  de  2002  (DIPJ  2003)  no  valor  total  RETIFICADO  de  R$  8.036.815,80.  Essa  informação  encontra­se  apensa  ao  processo  (folhas  435  a  437),  valor  esse  que  já  havia  sido  objeto da Manifestação de Inconformidade.  ­Informa também que os valores dos débitos compensados foram objeto de outra  retificação posterior também apensa ao processo (folhas 574 e 575) perfazendo o novo total de  R$ 4.159.778,77 para PIS e COFINS.  ­ Após os dados relatados imagina­se quão surpresa fica a Recorrente ao receber  o  acórdão  que  ratifica  o  despacho  decisório,  contrário  em  parte  ao  pedido  original,  sob  os  seguintes argumentos:  a.A ilustre turma baseou­se em pura análise das declarações suporte do período­ base de 1999 (DIPJ 2000), exclusivamente da Aventis Pharma Ltda. e não das sucedidas por  falta de menção no pedido original;  b.Para o ano­base 2001 (DIPJ 2002), que desconsiderou o imposto de renda na  fonte por falta de comprovação documental por parte do contribuinte;  c.Para  o  ano­base  2000  (DIPJ  2001  ­  Declaração  de  incorporação),  embora  confirmado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, na referida declaração não constaria  Fl. 2259DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.261          4 o  valor  da  compensação  ocorrida  do  imposto  retido  com  a  estimativa  apurada  em  junho  daquele ano, motivo suficiente, segundo os julgadores, para desconsiderá­lo;  d.Para  o  ano­base  de  2002  (DIPJ  2003),  o  valor  constante  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  não  coincide  com  aquele  questionado  pela  Recorrente  e,  conforme  alegam  os  julgadores,  também  não  foram  acostados  os  documentos  que  comprovassem a diferença a favor do contribuinte.  8.Com  base  nos  argumentos  acima  descritos,  a  Recorrida  manteve  a  glosa  parcial  dos  créditos  do  pedido  original,  admitindo  os  créditos  no  valor  total  de  R$  11.707.135,76 conforme descrito abaixo.  DIPJ   Saldo Negativo Em  Valor em Reais  Ano Calendário 1999  31/12/1999  Ano Calendário 2001 (Declaração normal)  31/12/2001  393.167,18  Ano Calendário 2001 (Declaração de Incorporação)  31/12/2001  3.721.093,44  Ano Calendário 2002  31/12/2002  7.592.875,14  TOTAL  11.707.135,76  DO MÉRITO  ­  Considerando  que  constam  apensos  ao  processo,  os  pedidos  de  retificação  descritos nos itens 5 e 6 anteriores, comprova­se flagrante incorreção no Acórdão contra o qual  insurge­se a Recorrente .  ­  Tanto  a  fiscalização  que  deu  vistas  ao  processo  quanto  a  Recorrente  não  conseguem entender o motivo de douta turma ter desconsiderado os pedidos de retificação já  que  estes  se  encontravam  apensos  ao  processo.  Em  momento  algum  o  referido  Acórdão  comenta a retificação efetuada.  ­ Não faz sentido algum prosseguir qualquer discussão sobre a matéria referente  aos itens a, b e c do item 7 pois a Recorrente JÁ RETIFICOU A REFERIDA DECLARAÇÃO  EXCLUINDO TAIS  DÉBITOS DO  PEDIDO ORIGINAL  PARA OS  PERÍODOS­BASE  E  DE 1999 (DIPJ 2000) e 2001 (DIPJ 2002 e 2001­Incorporadora), restando apenas a discussão  do crédito relativo aos valores do periodo­base de 2002 (DIPJ 2003).  ­  Destacamos  ainda,  que  a  Recorrente  não  desistiu  dos  créditos,  apenas  redirecionou­os  para  utilização  de  modo  diverso  ao  declarado  originalmente.  Ou  seja,  os  mesmos  serão  objeto  de  validação  pelas  autoridades  fiscais  em  outros  processos  conforme  instrução própria.  ­ Com efeito, a discussão sobre o crédito do período­base de 2002 (DIPJ 2003)  nos coloca na seguinte situação:  Créditos  Recorrente  Fisco  Diferença  IR Fonte  7.980.514,70  7.536.574,04  443.940,66  IR Fonte órgãos públicos  56.301,10  56.301,10  ­  TOTAIS  8.036.815,80  7.592.875,14  443.940,66  ­  São  diversas  as  naturezas  do  IR Fonte,  sendo  que  a  título  exemplificativo  e  comprobatório,  juntamos  ao  presente  recurso  a  quase  totalidade  dos  documentos  que  comprovam  a  legitimidade  dos  créditos  de  IR  Fonte  declarados  (Docs.  Anexos),  restando  pendente de comprovação, exclusivamente, os montantes de R$ 9.050,50 referente a IR Fonte  sobre  Serviços  e  aproximadamente  R$  13.000,00,  referente  a  IR  Fonte  sobre  rendimentos,  protestando pela posterior juntada dos ditos documentos. .  Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.262          5 ­  Destacamos  que  para  a  documentação  ainda  não  juntada,  apresentamos  os  registros  contábeis  correspondentes,  para  comprovação  de  que  trata­se  de  despesa  incorrida,  paga  e  usual  (imposta  por  lei),  sendo  portanto,  fruto  de  ato  legalmente  praticado  pela  Recorrente.  Prolatou­se o Acórdão nº 1401.00.345 desta Turma (fls. 898 a 901) anulando­se  o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, por cerceamento do direito de defesa.  Foi determinada pela presidente da Primeira Seção da Quarta Câmara do CARF  a apensação do processo de n° 11831.002406/2001­50 ao presente processo.  A DRJ prolatou nova decisão.  Em função da complexidade da controvérsia e para que não paire dúvidas sobre  o  Relato,  excepcionalmente  tomo  a  liberdade  de  reproduzir  o  novo  Recurso  Voluntário  na  íntegra:  4.Desta  decisão,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário,  tendo  os  autos  do  processo administrativo em referência sido inicialmente distribuídos para a 2a Turma Ordinária  da  2a  Câmara  da  Ia  Seção  do  CARF  e,  posteriormente,  apensados  aos  autos  do  Processo  Administrativo n° 11831.002406/2001­50 em trâmite na Ia Turma Ordinária da 4a Câmara da  Ia Seção do CARF.  5.Tendo em vista os argumentos de defesa da Recorrente, inclusive informação  de  que  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de 2001 havia  sido  pleiteado  e  compensado,  em  primeiro  lugar,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  11831.002406/2001­50, a  Ia Turma Ordinária da 4a Câmara da  Ia Seção do CARF anulou a  decisão da DRJ/SP.  II.l ­ DA NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA  II.l.l  ­ Ausência de apreciação de direito  creditório  informado especificamente  em PER/DCOMPS anexados ao presente feito  8.Nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  foram  anexados  os  PER/DCOMPs  n°s  06150.57240.050504.1.7.02­1912  (retificado  pelos  PER/DCOMPs  n°s  06536.58776.221104.1.7.02­3560  e  42432.69644.221104.1.3.029002,  fls.  487/493)  e  35468.48788.221104.1.7.02­0295 (fls. 630/632).  9.  Por  intermédio  dos  PER/DCOMPs  n°s  06150.57240.050504.1.7.02­1912  (e  posteriores  retificações)  e  35468.48788.221104.1.7.02­0295,  a  Recorrente  formalizou  a  compensação do crédito proveniente do saldo negativo de  IRPJ apurado no encerramento do  ano­calendário  de  1999  pela  empresa  incorporada  denominada  "MTN  do  Brasil  Ltda."  (CNPJ/MF n° 02.605.224/0001­52) com os seguintes débitos:  DÉBITOCÓDIGOAPURAÇÃOVENCIMENTOVALOR (R$)  COFINS217205/200313/06/2003609.166,76  PIS810911/200315/12/2003730.428,03  PIS691211/200315/12/2003157.931,33  Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.263          6 COFINS217211/200315/12/20033.333.948,51  PIS810912/200315/01/2004632.127,91  PIS691212/200315/01/200452.171,53  10.  Note­se  que  todos  os  débitos  indicados  no  quadro  acima,  objeto  dos  PER/DCOMPs  n°s  06150.57240.050504.1.7.02­1912  (e  posteriores  retificações)  e  35468.48788.221104.1.7.02­0295,  foram cadastrados pelo  sistema "PROFISC" vinculados ao  processo administrativo em referência, conforme se verifica do "extrato de processo" emitido  pela própria Receita Federal do Brasil (fls. 856/860).  11.Entretanto, estranhamente, o crédito proveniente do saldo negativo de  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário  de  1999  pela  empresa  incorporada  denominada  "MTN  do  Brasil  Ltda."  (CNPJ/MF  n°  02.605.224/0001­52),  no  valor  original  de  RS  3.337.566,00, não foi analisado pelo r. despacho decisório de fls. 47/50.  12.Conforme se verifica claramente do  r. despacho decisório de  fls. 47/50,  foi  objeto  de  análise  apenas  a  DIPJ  2000  transmitida  eletronicamente  pelo  CNPJ/MF  n°  02.685.377/000157  (fl.  30),  não  havendo  análise  da  DIPJ  2000/1999  transmitida  eletronicamente  pelo  CNPJ/MF  n°  02.605.224/0001­52  (incorporado  pelo  CNPJ/MF  n°  02.685.377/0001­57 em 30/10/2003).  13.Em outras palavras, o crédito proveniente do saldo negativo de IRPJ apurado  pela  empresa  incorporada  (CNPJ/MF  n°  02.605.224/0001­52)  na  DIPJ  2000/1999,  no  valor  original de R$ 3.337.566,00, utilizado para  liquidar, por  compensação, os débitos objeto dos  PER/DCOMPs  n°s  06150.57240.050504.1.7.02­1912  (e  posteriores  retificações)  e  35468.48788.221104.1.7.02­0295, decididamente, não foi analisado pelo r. despacho decisorio  de fls. 47/50.  14.Tendo  em  vista  que  as  compensações  em  questão  foram  regularmente  formalizadas de acordo com a legislação de regência, não há qualquer dúvida quanto ao efetivo  direito da Recorrente de ter analisado o crédito proveniente do saldo negativo de IRPJ apurado  pela  empresa  incorporada  (CNPJ/MF  n°  02.605.224/0001­52)  na  DIPJ  2000/1999,  no  valor  original de R$ 3.337.566,00, utilizado para  liquidar, por  compensação, os débitos objeto dos  PER/DCOMPs  n°s  06150.57240.050504.1.7.02­1912  (e  posteriores  retificações)  e  35468.48788.221104.1.7.02­0295.  15.Diante  do  exposto,  o  presente  recurso  voluntário,  independentemente  de  outras questões, deve ser provido para:  (I)anular a decisão recorrida e o despacho decisório de fls. 47/50, determinando­ se  que  o  crédito  proveniente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  empresa  incorporada  (CNPJ/MF n° 02.605.224/0001­52) na DIPJ 2000/1999, no valor original de R$ 3.337.566,00,  seja devidamente apreciado pela autoridade administrativa competente; ou, quando menos,  (II)determinar  a  formalização  de  processo  administrativo  específico  para  apreciação do crédito em questão, excluindo­se dos presentes autos os PER/DCOMPs n°s  Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.264          7 06150.57240.050504.1.7.02­1912  (e  posteriores  retificações)  e  35468.48788.221104.1.7.02­0295,  bem  como  os  respectivos  débitos  compensados,  que  deverão ser, necessariamente, vinculados apenas ao novo processo.  II.1.2  ­  Ausência  de  apreciação  de  provas  juntadas  aos  autos  do  processo  administrativo  16.No r. despacho decisório de fls. 47/50, foi glosada parte do IRRF computado  na  formação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  de  modo  que  foi  reconhecido  direito  creditório  no  valor  inferior  (R$  7.592.875,14)  ao  inicialmente  pleiteado  pela Recorrente (R$ 8.069.310,15).  17.Por  sua  vez,  a  Ia decisão  da DRJ/SP manteve  a  glosa  parcial  do  IRRF  em  questão (fls. 666/671), sob o seguinte fundamento:  Também, no presente item, a impugnante deixou de juntar os comprovantes da  retenção  emitidos  em  seu  nome  pelas  fontes  pagadoras  com  a  finalidade  de  demonstrar  a  certeza e liquidez do crédito tributário que pretende compensar. Portanto, com relação à DIPJ  2003,  ano­calendário  2002,  deve­se  reconhecer  como  saldo  negativo  o  montante  de  R$  7.592.875,14. (...)"  18.Contudo, no 1º  recurso voluntário  interposto pela Recorrente,  essa parte da  decisão  da  DRJ/SP  foi  especificamente  impugnada,  tendo  sido  juntado  aos  autos  acervo  probatório do IRRF glosado pelo r. despacho de fls. 47/50.  19.Conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 748/843, a Recorrente  apresentou: (I) planilha demonstrativa da composição do IRRF incidente sobre as operações de  mútuo;  (II)  cópia  dos  comprovantes  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  pelas  fontes  pagadoras (DARFs); (III) cópia de informes de rendimentos emitidos por fontes pagadoras; e  (IV)  cópia das páginas  do  "Livro Razão",  comprovando o  registro  contábil  das  retenções do  Imposto de Renda.  20.Ocorre,  porém,  que  a  2a  decisão  da  DRJ/SP  simplesmente  ignorou  a  existência  dos  documentos  juntados  às  fls.  748/843  do  presente  processo  administrativo,  mantendo a glosa do IRRF efetuada pelo r. despacho decisório de fls. 47/50,  inclusive, pelos  mesmos fundamentos da decisão anterior.  21.Aliás, nessa parte, a 2a decisão da DRJ/SP é cópia idêntica da Ia decisão da  DRJ/SP, muito embora já constassem dos autos os documentos (fls. 748/843) comprobatórios  do IRRF glosado pelo r. despacho decisório de fls. 47/50.  22.Entretanto, anulada a Ia decisão da DRJ/SP, é evidente que a "nova" decisão  deveria  ter  apreciado  todos  os  elementos  de  prova  existentes  nos  autos  do  processo  administrativo,  sob  pena  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  garantido  no  inciso LV do artigo 5o da Constituição Federal de 1988 e artigo 2o da Lei n° 9.784/99.  23.De fato, o que deveria ter sido objeto de análise pela 2a decisão da DRJ/SP  era  o  processo  administrativo  como  um  "todo",  o  que  evidentemente  compreende  todos  os  argumentos de defesa da Recorrente e, notadamente, todos os documentos juntados aos autos.  Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.265          8 24.Dessa  forma,  a  2a  decisão  da  DRJ/SP  deveria  ter  se  pronunciado  expressamente  sobre  os  documentos  juntados  às  fls.  748/843,  ainda  que  fosse  apenas  para  afastá­los como elemento de prova do IRRF glosado pelo r. despacho decisório de fls. 47/50, o  que decididamente não foi feito, cerceando o direito de defesa da Recorrente.  25.Nesse  sentido, vale destacar o  seguinte Acórdão da 8a Turma do antigo  Io  Conselho de Contribuintes:  "CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­NORMAS  PROCESSUAIS  ­ Fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, o  indeferimento do  pedido de restituição, sem a análise de todos os elementos que compõem o crédito  tributário  pretendido." (Processo Administrativo n° 10768.013487/98­03,  Recurso  n°  151.442,  Acórdão  n°  108­09.841,  Relator  Conselheiro  Irineu  Bianchi,  8a  Turma  do  antigo  Io  Conselho  de  Contribuintes,  sessão  de  julgamentos  de  06/02/2009, destaques da Recorrente)  26.Assim, deve ser decretada a nulidade da decisão recorrida por preterição do  direito de defesa, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, e determinado  que seja proferida nova decisão, apreciando os documentos juntados às íls. 748/843, bem como  os documentos que instruem o presente recurso.  27.A despeito da nulidade da decisão recorrida e do r. despacho decisório de fls.  47/50, e tendo em vista o disposto no §3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, a Recorrente  demonstrará a existência do direito creditório em discussão nos presentes autos.  II.2  ­  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  EM  DISCUSSÃO  NOS  PRESENTES  AUTOS  II.2.1 ­ Do crédito relativo ao ano­calendário de 1999  II.2.1.1  ­  Do  crédito  apurado  pelo  CNPJ/MF  n°  02.685.377/0001­57  na  DIPJ  2000 ­ Sanofi­Aventis Farmacêutica Ltda. ­  28.Na Declaração de Compensação Original protocolizada em 13/05/2003 (fls.  01/02),  a  Recorrente  informou,  inadvertidamente,  que  estaria  a  pleitear  crédito,  no  valor  original de R$ 4.251.392,18, relativamente ao ano­calendário de 1999.  29.Contudo,  no  momento  do  protocolo  da  Declaração  de  Compensação  (13/05/2003) e da prolação do r. despacho decisório de fls. 47/50 (25/11/2003), a Recorrente  não  poderia  pleitear  o  crédito,  no  valor  original  de R$  4.251.392,18,  relativamente  ao  ano­ calendário de 1999, o que evidencia o erro de fato cometido no preenchimento da Declaração  de Compensação em questão.  30.De  fato,  no  momento  do  protocolo  da  Declaração  de  Compensação  (13/05/2003) e da prolação do r. despacho decisório de fls. 47/50 (25/11/2003), o valor de  R$  4.251.392,18  estava  depositado  judicialmente  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.041254­2  (doe.  01)  e,  portanto,  não  constituía  crédito  a  favor  da  Recorrente.  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.266          9 31.Em 20/08/1999, a empresa "Rhodia Farma Ltda.", sucedida pela Recorrente,  impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.61.00.041254­2, objetivando afastar a retenção na  fonte  do  Imposto  de  Renda  supostamente  incidente  sobre  o  resultado  positivo  obtido  em  operações de "hedge" (doe. 01).  32.Nos  autos  daquele Mandado  de  Segurança,  foi  concedida Medida  Liminar  suspendendo a exigibilidade do IRRF, mas condicionando a sua eficácia ao depósito judicial do  montante integral do tributo discutido.  33.Em estrito  cumprimento  a  esta  determinação  judicial,  em 1709/1999  (antes  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1999),  a  Recorrente  efetuou  depósito  judicial  do  montante total do IRRF em discussão, no valor histórico de R$ 4.251.392,18 (doe. 01).  34.Tendo em vista a suspensão da exigibilidade do  IRRF, no valor original de  R$  4.251.392,18,  bem  como  o  entendimento  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil  de  que  somente as antecipações (estimativas e IRRF) efetivamente liquidadas podem ser computadas  na formação do saldo negativo de IRPJ, tal valor não foi informado na DIPJ 2000 (CNPJ/MF  n° 02.685.377/0001­57) como crédito da Recorrente.  35.Comprovado, portanto, que o valor de R$ 4.251.392,18 não foi informado na  DIPJ 2000 (CNPJ/MF n° 02.685.377/0001­57) como crédito da Recorrente, é evidente que a  análise  efetuada  em 25/11/2003 pelo  r.  despacho decisório de  fls.  47/50 não compreendeu o  crédito em questão.  36.Posteriormente  à  data  do  protocolo  da Declaração  de Compensação  de  fls.  01/02  e  da  prolação  do  r.  despacho  decisório  de  fls.  47/50,  exatamente  em  06/09/2004,  o  depósito  judicial  realizado  no  valor  de R$  4.251.392,18  foi  convertido  em  renda  da  União,  tendo em vista que a Recorrente desistiu do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.041254­2  (doe. 01).  37.Diante  do  exposto,  e  considerando  que  a  DIPJ  2000  transmitida  pelo  CNPJ/MF n° 02.685.377/0001­57 (fl. 30) não abrangia ­ e não poderia abranger ­ o crédito de  IRRF, no valor original de R$ 4.251.392,18, o r. despacho decisório de fls. 47/50, de fato, não  apreciou o direito creditório em questão.  38.Portanto,  o  crédito  de  IRRF,  no  valor  original  de  R$  4.251.392,18,  não  é  objeto dos presentes autos,  estando  atualmente  em  discussão  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  13811.004382/2007­22 (doe. 01).  II.2.1.2  ­  Do  crédito  apurado  pelo  CNPJ/MF  n°  02.605.224/0001­52  na  DIPJ  2000 ­ MTN do Brasil Ltda. ­  39.Como  já  destacado,  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  foram  anexados  os  PER/DCOMPs  n°s  06150.57240.050504.1.7.02­1912  (e  posteriores  retificações, fls. 487/493) e 35468.48788.221104.1.7.02­0295 (fls. 630/632).  40.Por  intermédio  dos PER/DCOMPs n°s  06150.57240.050504.1.7.02­1912  (e  posteriores  retificações)  e  35468.48788.221104.1.7.02­0295,  a  Recorrente  formalizou  a  compensação do crédito proveniente do saldo negativo de  IRPJ apurado no encerramento do  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.267          10 ano­calendário  de  1999  pela  empresa  incorporada  denominada  "MTN  do  Brasil  Ltda."  (CNPJ/MF n° 02.605.224/0001­52).  41.Entretanto,  o  crédito  proveniente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário  de  1999  pela  empresa  incorporada  denominada  "MTN  do  Brasil Ltda." (CNPJ/MF n° 02.605.224/0001­52), no valor original de R$ 3.337.566,00, não foi  apreciado pelo r. despacho decisório de fls. 47/50.  42.Conforme se verifica claramente do  r. despacho decisório de  fls. 47/50,  foi  objeto  de  análise  apenas  a  DIPJ  2000  transmitida  eletronicamente  pelo  CNP  J/M  F  n°  02.685.377/000157  (fl.  30),  não  havendo  análise  da  DIPJ  2000/1999  transmitida  eletronicamente  pelo  CNPJ/MF  n°  02.605.224/0001­52  (incorporado  pelo  CNPJ/MF  n°  02.685.377/0001­57 em 30/10/2003).  43.Diante desse cenário, e considerando que foram anexados aos presentes autos  PER/DCOMPs  que  formalizaram  compensações  com  crédito  jamais  analisado,  restam  as  seguintes alternativas:   (I)ou  bem  se  reconhece  que  o  crédito  proveniente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário  de  1999  pela  empresa  incorporada  denominada  "MTN  do  Brasil  Ltda."  (CNPJ/MF  n°  02.605.224/0001­52),  no  valor  original  de  R$  3.337.566,00, deve estar vinculado aos presentes autos e, portanto, deve ser anulada a decisão  recorrida e o r. despacho decisório de fls. 47/50, determinando­se a sua apreciação; ou, então,  (II)deve  ser determinada  a  formalização de processo  administrativo  específico,  em separado,  para apreciação do crédito em questão, excluindo­se dos presentes autos os PER/DCOMPs n°s  06150.57240.050504.1.7.02­1912  (e  posteriores  retificações)  e  35468.48788.221104.1.7.020295, bem como os respectivos débitos compensados.  44.Pelo  princípio  da  eventualidade,  e  considerando  que  o  crédito  em  questão  seja  examinado  nos  presentes  autos,  a  Recorrente  passa  a  demonstrar:  (I)  a  ocorrência  da  homologação  tácita  das  compensações  formalizadas;  e  (II)  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  II.2.1.2.1 ­ Da Homologação Tácita das Compensações   45.Nos termos do §2° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96:  "A  compensação  declarada  à  Secretaria  da Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutoria de sua ulterior homologação." (destaques da Recorrente)  46.Por sua vez, o §5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela  Lei n° 10.833/2003, dispõe que:  "O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será  de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação."  47.A luz do disposto nos §§ 2o e 5o do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, dispõe a  Autoridade Administrativa do prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da entrega da declaração  de  compensação  para  analisar  a  compensação  declarada  e  intimar  o  Contribuinte  do  seu  resultado.  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.268          11 48.Não havendo qualquer manifestação expressa da Autoridade Administrativa  no prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da entrega da declaração de compensação, ocorrerá  a  sua homologação  tácita  e,  por  decorrência,  a  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  inciso VII do artigo 156 do Código Tributário Nacional.  49.Conforme se verifica claramente das fls. 487/493 e 630/632, bem como dos  PER/DCOMPs  anexos  (doe.  02),  as  compensações  com  o  crédito  proveniente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário  de  1999  pela  empresa  incorporada denominada "MTN do Brasil Ltda." (CNPJ/MF n° 02.605.224/0001­52), no valor  original de R$ 3.337.566,00,  foram formalizadas em 05/05/2004 e 22/11/2004, ou seja,  já na  vigência  da  Lei  n°  10.833/2003,  de  modo  que  não  há  qualquer  discussão  quanto  à  efetiva  aplicação do prazo previsto no §5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 ao caso concreto.  50.Dessa  forma,  nos  termos  do  §5°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  a  Autoridade Administrativa  deveria  ter  analisado  os  PER/DCOMPs  em  questão  e  intimado  a  Recorrente do seu resultado até os dias 05/05/2009 e 22/11/2009, respectivamente.  51.Ocorre, porém, que, até o momento, o crédito proveniente do saldo negativo  de  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário  de  1999  pela  empresa  incorporada  denominada  "MTN do Brasil Ltda."  (CNPJ/MF n° 02.605.224/000152),  no valor original de  R$  3.337.566,00,  bem  como  as  respectivas  compensações  formalizadas,  não  foram  sequer  analisadas pela autoridade administrativa competente.  52.Portanto, demonstrado o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no §5°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  contado  a  partir  da  formalização  das  compensações  em  questão,  sem  qualquer  manifestação  expressa  da  Autoridade  Administrativa,  deve  ser  reconhecida  a  ocorrência  da  homologação  tácita  e,  por  decorrência,  a  extinção  do  crédito  tributário, nos termos do inciso VII do artigo 156 do Código Tributário Nacional.  53.Nesse  sentido, é o entendimento do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE  RECURSOS FISCAIS, como se verifica dos acórdãos abaixo:  "PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Decorridos  cinco anos do Pedido de Compensação formalizado pelo contribuinte, nos termos dos §§ 4o e  5"  do  art.  74  da  Lei  n"  9.430/96  com  as  alterações  introduzidas  pelos  art.  49  da  Lei  n°  10.637/02  e  artigo  17  da  Lei  n°  10.833/03,  consideram­se  homologados  os  créditos  compensados e extinto o crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN­Lei n° 5.172/66.  1RPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO. Acolhida a preliminar de decadência. Extinto  está o crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN, Lei n° 5.172/66"  (Processo Administrativo n° 10855.003321/99­63, Recurso n° 160.855, Acórdão  n° 1201­00.077, Relator Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, Ia Turma Ordinária da 2a  Câmara da Ia Seção do CARP, sessão de julgamentos de 14/05/2009).  "PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Transcorridos  mais  de  5  (cinco)  anos  da  data  do  pedido  de  compensação,  convertido  em  declaração  de  compensação,  sem  qualquer  manifestação  da  autoridade  administrativa  competente,  opera­se  a  homologação  tácita  extintiva  do  crédito  tributário."  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.269          12 (Processo  Administrativo  n°  11831.000219/00­16,  Recurso  n°  163.197,  Acórdão  n°  1803­ 00.146, Relator Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, 3a Turma Especial da Ia Seção do  CARF, sessão de julgamentos de 25/08/2009).  54. Dessa forma, deve ser reconhecida a homologação tácita das compensações  realizadas com o crédito proveniente do saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do  ano­calendário  de  1999  pela  empresa  incorporada  denominada  "MTN  do  Brasil  Ltda."  (CNPJ/MF n° 02.605.224/0001­52), no valor original de R$ 3.337.566,00, e, por decorrência, a  extinção dos créditos tributários apontados no quadro abaixo:  DEBITOCÓDIGOAPURAÇÃOVENCIMENTOVALOR (R$)  COFINS217205/200313/06/2003609.166,76  PIS810911/200315/12/2003730.428,03  PIS691211/200315/12/2003157.931,33  COFINS217211/200315/12/20033.333.948,51  PIS810912/200315/01/2004632.127,91  PIS691212/200315/01/200452.171,53  55.Na  remota  hipótese  de  não  ser  reconhecida  a  homologação  tácita  das  compensações em questão – o que se admite apenas para argumentar porém, deverá, então, ser  reconhecida a existência do direito creditório, conforme se passa a demonstrar.  II.2.1.2.2  ­ Da  existência  do  crédito  apurado  na DIPJ  2000 pelo CNPJ/MF n°  02.605.224/0001­52 ­ MTN do Brasil Ltda. ­  56.No  encerramento  do  ano­calendário  de  1999,  a  "MTN  do  Brasil  Ltda."  (CNPJ/MF n° 02.605.224/0001­52), incorporada pela Recorrente em 30/10/2003, apurou saldo  negativo de  IRPJ, no valor original de R$ 3.337.566,00,  conforme Ficha 13A da DIPJ 2000  (doe. 03).  57.O crédito proveniente do saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do  ano­calendário  de  1999,  no  valor  original  de R$  3.337.566,00,  é  composto  pelo  Imposto  de  Renda Retido na Fonte e pelas estimativas de IRPJ.  58.Conforme  se  verifica  dos  informes  de  rendimentos  anexos  (doe.  03),  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  no  curso  do  ano­calendário  de  1999  totalizou  R$  3.272.718,33,  sendo  que,  deste  valor,  R$  483.790,49  foram  utilizados  para  liquidar  as  estimativas de IRPJ do próprio ano­calendário em questão.  59.Dessa forma, na Linha 13 da Ficha 13A da DIPJ 2000 foi  informado como  crédito  do  Imposto  de  Renda  apenas  a  diferença  entre  o  valor  total  das  retenções  na  fonte  sofridas  no  ano­calendário  de  1999  (R$  3.272.718,33)  e  o  valor  utilizado  para  liquidar  as  estimativas de IRPJ (R$ 483.790,49), correspondente a R$ 2.788.927,84.  60.Por  sua vez,  na Linha 16 da Ficha 13A da DIPJ 2000  foi  informado como  crédito  o  valor  das  estimativas  de  IRPJ  liquidadas  no  curso  do  ano­calendário  de  1999,  no  Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.270          13 montante total de R$ 548.638,16, sendo que, deste valor, R$ 483.790,49 foram compensados  com  o  IRRF  do  próprio  ano­calendário,  e  o  saldo  remanescente,  correspondente  a  R$  64.847,67, foi pago via DARF (doe. 03).  61.Diante do  exposto,  e  considerando os documentos  juntados  aos  autos  (doe.  03),  está comprovada a  existência do crédito proveniente do saldo negativo de  IRPJ do ano­ calendário de 1999 apurado pela "MTN do Brasil Ltda." (CNPJ/MF n° 02.605.224/0001­52),  incorporada pela Recorrente em 30/10/2003, no valor original de R$ 3.337.566,00.  II.2.2 ­ Do crédito relativo ao ano­calendário de 2001  11.2.2.1  ­ Do  crédito  apurado  pelo CNPJ/MF n°  00.773.091/0001­06  na DIPJ  2001/2001 (Evento Especial) ­ Aventis Pharma Ltda. ­  62.Em 11/10/2001,  a  "Aventis  Pharma Ltda."  (CNPJ/MF n°  00.773.091/0001­ 06)  protocolizou  os  Pedidos  de  Restituição  e  Compensação  que  deram  origem  ao  Processo  Administrativo  n°  11831.002406/2001­50  (apensado  aos  presentes  autos),  formalizando,  especificamente, a restituição e a compensação do crédito apurado na DIPJ 2001/2001 (evento  especial).  63.Em  outras  palavras,  o  crédito  apurado  pela  "Aventis  Pharma  Ltda."  (CNPJ/MF  n°  00.773.091/0001­06)  na  DIPJ  2001/2001  (evento  especial)  foi  pleiteado  e  compensado, em primeiro lugar, nos autos do Processo Administrativo n° 11831.002406/2001­ 50 que, inclusive, está apensado ao presente feito.  64.Dessa  forma, o crédito apurado pela  "Aventis Pharma Ltda."  (CNPJ/MF n°  00.773.091/0001­06) na DIPJ 2001/2001 (evento especial) é objeto do Processo Administrativo  n° 11831.002406/2001­50 e,  portanto,  deveria  ter  sido  analisado  e  reconhecido nos  autos do  Processo Administrativo n° 11831.002406/2001­50.  65.E não é só isso. O crédito apurado pela "Aventis Pharma Ltda." (CNPJ/MF  n° 00.773.091/0001­06) na DIPJ 2001/2001  (evento especial) deve ser alocado para  liquidar,  por  compensação,  os  débitos  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  11831.002406/2001­50,  pois,  repita­se,  foi  formalizado  em  primeiro  lugar,  antes  mesmo  de  iniciado  este  Processo  Administrativo n° 11610.006913/2003­29.  66.Entretanto,  o  crédito  apurado  pela  "Aventis  Pharma  Ltda."  (CNPJ/MF  n°  00.773.091/0001­06)  na  DIPJ  2001/2001  (evento  especial)  foi  indevidamente  vinculado  ao  presente  processo  administrativo  (formalizado  apenas  em  13/05/2003,  quase  2  anos  após  a  formalização  do  Processo  Administrativo  n°  11831.002406/2001­50)  e,  também,  indevidamente analisado pelo r. despacho decisório de fls. 47/50 e utilizado para liquidar, por  compensação, débitos objeto dos presentes autos.  67.Com efeito, os pedidos de restituição e compensação do crédito apurado pela  "Aventis  Pharma  Ltda."  (CNPJ/MF  n°  00.773.091/0001­06)  na  DIPJ  2001/2001  (evento  especial)  foram  formalizados  em  11/10/2001  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  11831.002406/2001­50,  de  modo  que  qualquer  outro  pedido  posterior  que  eventualmente  tivesse por objeto o crédito em questão, deveria prontamente não ser nem mesmo conhecido de  ofício pela autoridade administrativa competente.  Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.271          14 68.De  fato,  tendo  sido  formalizado  processo  administrativo  específico  para  a  restituição  e  a  compensação  do  crédito  apurado  pela  "Aventis  Pharma  Ltda."  (CNPJ/MF  n°  00.773.091/0001­06) naDIPJ 2001/2001  (evento especial), bem como para a sua análise pela  autoridade  administrativa  competente,  o  crédito  em  questão  não  poderia  ser  pleiteado  e  compensado  em  processo  administrativo  posterior  e,  da  mesma  forma,  não  poderia  ser  analisado e reconhecido em outro processo.  69.Aliás,  o  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil  possui  mecanismos  de  controle  que  permitem  (ou  deveriam  permitir)  à  autoridade  administrativa  competente  verificar  se  determinado  crédito  pleiteado/compensado  pelo  contribuinte  eventualmente foi utilizado em compensações anteriores.  70.Por essas razões, e considerando a formalização do Processo Administrativo  n° 11831.002406/2001­50 para tratar especificamente do crédito apurado pela "Aventis Pharma  Ltda." (CNPJ/MF n° 00.773.091/0001­06) na DIPJ 2001/2001 (evento especial), o r. despacho  decisório de fls. 47/50, em qualquer hipótese, não deveria ter analisado o crédito em questão,  notadamente porque não era passível de restituição/compensação nos presentes autos.  71.Além  disso,  a  Declaração  de  Compensação  Original  protocolizada  em  13/05/2003  não  fez  referência  expressa  ao  crédito  apurado  pela  "Aventis  Pharma  Ltda."  (CNPJ/MF n° 00.773.091/0001­06) na DIPJ 2001/2001 (evento especial).  72.Na Declaração  de Compensação Original  protocolizada  em  13/05/2003  foi  apontado  o  CNPJ  da  Recorrente  (02.685.377/0001­57)  e  o  valor  do  crédito  proveniente  do  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2001  (R$ 5.650.150,78), não havendo qualquer  indicação de que estaria sendo pleiteado o crédito apurado pela empresa incorporada na DIPJ  de evento especial.  73.Muito  embora  tenha  sido  juntada  aos  autos  a  cópia  da  DIPJ  de  evento  especial  transmitida  pela  empresa  incorporada,  não  poderia  o  r.  despacho  decisório  de  fls.  47/50  simplesmente  presumir  que  o  crédito  apurado  por  aquela  empresa  integraria  o  crédito  informado na Declaração de Compensação Original protocolizada em 15/05/2003, ignorando,  por completo, a existência do Processo Administrativo n° 11831.002406/2001­50.  74.A autoridade administrativa prolatora do r. despacho decisório de fls. 47/50  deveria,  até  mesmo  de  ofício,  ter  identificado  a  existência  do  Processo  Administrativo  n°  11831.002406/2001­50 e, por decorrência, não analisado o crédito apurado na DIPJ de evento  especial.  75.E  o  fato  de  o  CNPJ/MF  n°  00.773.091/0001­06  ter  sido  incorporado  pelo  CNPJ/MF n° 02.685.377/0001­57 também não seria argumento para justificar a apreciação do  crédito apurado na DIPJ de evento especial nos presentes autos.  76.Com efeito, o crédito apurado pela empresa  incorporada na DIPJ de evento  especial  é  absolutamente  diverso  do  crédito  apurado  pela  empresa  incorporadora  no  encerramento  do  ano­calendário,  de  modo  que  não  há  qualquer  vedação  legal  para  que  o  crédito  da  incorporada  seja  pleiteado  em  um  processo  administrativo  e  o  crédito  da  incorporadora  seja  pleiteado  em  outro  processo  administrativo,  tal  como  ocorreu  no  caso  concreto.  Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.272          15 77.Inclusive, por se tratarem de créditos distintos, é aconselhável a formalização  de processos administrativos também distintos para otimizar a apreciação da composição dos  saldos negativos e evitar o conflito de informações.  78.Cumpre  destacar,  ademais,  que,  tratando­se  de  compensação  tributária  e  existindo dois ou mais débitos, a regra é de que no procedimento de compensação deverá ser  observada  a  ordem  dos  débitos  indicados  pela  Recorrente  e  também  a  ordem  crescente  dos  prazos de prescrição, como se verifica das  Instruções Normativas SRF que tratam da matéria  (21/1997, 210/2002, 460/2004, 600/2005 e 900/2008).  79.E,  no  caso,  os  débitos  (todos  de  2001)  compensados  nos  Processo  Administrativo  n°  11831.002406/2001­50  são  anteriores  aos  débitos  (todos  de  2003)  informados na DCOMP que deu origem ao Processo Administrativo n° 11610.006913/200329,  de  modo  que  o  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  DIPJ  2001/2001  (evento especial) deve ser utilizado, em primeiro lugar, para compensação dos débitos objeto  do PA n° 11831.002406/2001­50.  80.Por qualquer ângulo que se analise a questão, conclui­se pela impossibilidade  jurídica  de  manutenção  do  crédito  apurado  pela  "Aventis  Pharma  Ltda."  (CNPJ/MF  n°  00.773.091/0001­06)  na  DIPJ  2001/2001  (evento  especial)  vinculado  aos  presentes  autos,  notadamente porque foi pleiteado e efetivamente compensado, em primeiro lugar, nos autos do  Processo Administrativo n° 11831.002406/2001­50.  81.Neste específico caso, não se trata, portanto, de pura e simples retificação da  Declaração  de  Compensação  Original  protocolizada  em  13/05/2003  (As.  01/02),  conforme  entendeu  a  r.  decisão  recorrida,  mas  sim  de  reconhecimento  da  impossibilidade  jurídica  de  crédito pleiteado e compensado nos autos do Processo Administrativo n° 11831.002406/2001­ 50 ser analisado, reconhecido e utilizado em processo administrativo posterior.  82.A  rigor,  não  seria  necessária  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  protocolizada  em  13/05/2003  (fls.  01/02)  para  a  exclusão  do  crédito  apurado  pela  "Aventis  Pharma Ltda."  (CNPJ/MF n°  00.773.091/0001­06) na DIPJ  2001/2001  (evento  especial)  dos  presentes  autos,  bastando,  apenas,  o  reconhecimento de que  foi  pleiteado e  compensado,  em  primeiro  lugar,  nos  autos  do  Processo Administrativo  n°  11831.002406/2001­50  e,  portanto,  não poderia ter sido analisado, reconhecido e utilizado em outro processo administrativo.  83.E para corroborar tudo o que foi dito até agora, é importante destacar que a  composição do crédito apurado pela "Aventis Pharma Ltda." (CNPJ/MF n° 00.773.091/0001­ 06) na DIPJ 2001/2001 (evento especial) é absolutamente diversa da analisada pelo r. despacho  decisório de fls. 47/50, justificando, por mais esse motivo, a sua análise nos autos do Processo  Administrativo n° 11831.002406/2001­50.  84.Na  DIPJ  de  Evento  Especial,  a  "Aventis  Pharma  Ltda."  (CNPJ/MF  n°  00.773.091/0001­06),  incorporada  pela  Recorrente  em  1709/2001,  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ, no valor original de R$ 5.611.714,31, conforme Ficha 12A da DIPJ 2001/2001 (doe. 04),  valor superior ao crédito (R$ 4.799.207,19) analisado pelo r. despacho decisório de fls. 47/50.  85.O  crédito  proveniente  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  original  de  R$  5.611.714,31, é composto pelo Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como pelas estimativas  de IRPJ relativas aos períodos de apuração de 01/2001 a 08/2001.  Fl. 2271DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.273          16 86.No  período  em  questão,  a  "Aventis  Pharma  Ltda."  (CNPJ/MF  n°  00.773.091/0001­06)  sofreu  retenção  na  fonte  de  Imposto  de  Renda  no  valor  total  de  R$  10.788.604,97,  sendo  certo  que,  deste  valor,  R$  330.980,61  correspondem  ao  Imposto  de  Renda retido por Órgãos Públicos.  87.As cópias dos documentos juntados às fls. 33/38 pela própria Receita Federal  do Brasil (telas impressas do sistema SRF ­ SIEF) comprovam o IRRF informado nas DIRFs  transmitidas eletronicamente pelas fontes pagadoras, no valor total de R$ 8.862.809,89.  88.A  diferença  entre  o  valor  total  do  IRRF  do  período  de  1701/2001  a  31/08/2001  (R$  10.788.604,97)  e  o  valor  total  do  IRRF  informado  em  DIRFs  (R$  8.862.809,89),  correspondente  a  R$  1.925.795,08,  está  comprovada  pela  documentação  ora  juntada aos autos (doe. 04).  89.De  fato,  a Recorrente  está  apresentando cópia de  informes de  rendimentos,  cópia de comprovantes de liquidação do Imposto de Renda Retido na Fonte em operações de  "hedge"  e  cópia  de  comprovantes  de  pagamento  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  em  operações de mútuo (doe. 04), não considerados pelos documentos juntados às fls. 33/38 e pelo  r. despacho decisório de fls. 47/50.  90.Além  disso,  a  Recorrente  está  apresentando  cópia  de  páginas  do  "Livro  Razão" (doe. 04), demonstrando o registro contábil da retenção e o oferecimento à tributação  das  respectivas  receitas,  o  que  também  não  foi  analisado  pelo  r.  despacho  decisório  de  fls.  47/50.  91.Diante  de  todos  esses  elementos  apresentados  pela  Recorrente,  está  confirmado o Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor total de R$ 10.788.604,97, superior  ao valor considerado na análise feito pelo r. despacho decisório de fls. 47/50.  92.Por  sua  vez,  dos R$ 10.788.604,97  retidos  na  fonte  a  título  de  Imposto  de  Renda,  R$  6.877.651,02  foram  utilizados  para  liquidar  estimativas  de  IRPJ  do  próprio  ano­ calendário,  inclusive,  a  estimativa  do  mês  de  junho/2001,  sendo  certo  que  a  diferença,  correspondente a R$ 3.910.953,95, equivale ao somatório dos valores informados na Linha 13  da Ficha 12A da DIPJ 2001 (R$ 3.894.167,60) e na Linha 14 da Ficha 12A da DIPJ 2001 (R$  16.786,35).  93.Dessa  forma,  diferentemente  do  alegado  pelo  r.  despacho  decisório  de  fls.  47/50  e  pela  decisão  recorrida,  a  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  junho/2001  foi  liquidada  mediante a utilização de saldo disponível de IRRF do próprio período de apuração.  94.Assim, e considerando a documentação juntada aos autos, está comprovada a  existência do crédito proveniente do saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ 2001 de Evento  Especial  transmitida  pela  "Aventis  Pharma  Ltda."  (CNPJ/MF  n°  00.773.091/0001­06),  incorporada  pela  Recorrente  em  1709/2001,  no  valor  original  de  R$  5.611.714,31,  absolutamente diverso do crédito analisado pelo r. despacho decisório de fls. 47/50.  95.Diante do exposto, está suficientemente demonstrado que o crédito apurado  pela "Aventis Pharma Ltda."  (CNPJ/MF n° 00.773.091/0001­06) na DIPJ 2001/2001  (evento  especial) é objeto do Processo Administrativo n° 11831.002406/200150 e, portanto, deve ser  analisado,  reconhecido  e  utilizados  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  11831.002406/2001­50, e não nos presentes autos.  Fl. 2272DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.274          17 II.2.2.2  ­  Do  crédito  apurado  pelo  CNPJ/MF  n°  02.685.377/0001­57  na  DIPJ  2002/2001 ­ Sanofí­Aventis Farmacêutica Ltda. ­  96.Conforme  amplamente demonstrado,  nos  autos  do Processo Administrativo  n° 11831.002406/2001­50 foi pleiteado e compensado especificamente o crédito apurado pela  "Aventis  Pharma  Ltda."  (CNPJ/MF  n°  00.773.091/0001­06)  na  DIPJ  2001/2001  (evento  especial).  97.O  crédito  apurado  pelo CNPJ/MF  n°  02.685.377/0001­57  no  encerramento  do ano­calendário de 2001 (DIPJ 2002) não foi pleiteado nos autos do Processo Administrativo  n° 11831.002406/2001­50 e, portanto, é objeto dos presentes autos.  98.No  encerramento  do  ano­calendário  de  2001,  a  Recorrente  (CNPJ/MF  n°  02.685.377/0001­57)  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  original  de  R$  2.089.913,51,  conforme Ficha 12A da DIPJ 2002 (doe. 05).  99.O  crédito  proveniente  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  original  de  R$  2.089.913,51, é composto pelo Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como pelas estimativas  de IRPJ relativas aos períodos de apuração de 01/2001 a 12/2001.  100.No período em questão, a Recorrente sofreu  retenção na fonte de Imposto  de Renda no  valor  total  de R$ 2.917.160,24,  e  não  de R$ 1.220.413,91,  conforme  apontado  pelo r. despacho decisório de fls. 47/50.  101.As  cópias  dos  documentos  juntados  às  fls.  33/38  pela  própria  Receita  Federal do Brasil (telas impressas do sistema SRF ­ SIEF) comprovam o IRRF informado nas  DIRFs transmitidas eletronicamente pelas fontes pagadoras, no valor total de R$ 1.731.555,88.  102.A  diferença  entre  o  valor  total  do  IRRF  no  ano­calendário  de  2001  (R$  2.917.160,24) e o valor total do IRRF informado em DIRFs (R$ 1.731.555,88), correspondente  a R$ 1.185.604,36, está comprovada pela documentação ora juntada aos autos (doe. 05).  103.De fato, a Recorrente está apresentando cópia de informes de rendimentos e  cópia de comprovantes de pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte em operações de  mútuo (doe. 05), não considerados pelos documentos juntados às fls. 33/38 e pelo r. despacho  decisório de fls. 47/50.  104.Além  disso,  a  Recorrente  está  apresentando  cópia  de  páginas  do  "Livro  Razão" (doe. 05), demonstrando o registro contábil da retenção e o oferecimento à tributação  das  respectivas  receitas,  o  que  também  não  foi  analisado  pelo  r.  despacho  decisório  de  fls.  47/50.  105.Diante  de  todos  esses  elementos  apresentados  pela  Recorrente,  está  confirmado o Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor total de R$ 2.917.160,24, superior  ao valor considerado na análise feito pelo r. despacho decisório de fls. 47/50.  106.Por  sua  vez,  dos R$  2.917.160,24  retidos  na  fonte  a  título  de  Imposto  de  Renda,  R$  827.246,73  foram  utilizados  para  liquidar  estimativas  de  IRPJ  do  próprio  ano­ calendário, como, aliás, reconheceu expressamente o r. despacho decisório de fls. 47/50, sendo  certo  que  a  diferença,  correspondente  a R$ 2.089.913,51,  equivale  ao  somatório  dos  valores  Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.275          18 informados na Linha 13 da Ficha 12A da DIPJ 2002 (R$ 2.064.246,95) e na Linha 14 da Ficha  12A da DIPJ 2002 (R$25.666,56).  107.Diante do exposto, e considerando a documentação juntada aos autos, está  comprovada  a  existência  do  crédito  proveniente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  encerramento do ano­calendário de 2001 (DIPJ 2002) pelo CNPJ/MF n° 02.685.377/0001­57,  no valor original de R$ 2.089.913,51, de modo que deve ser  reconhecido o direito creditório  pleiteado nos presentes autos.  II.2.3 ­ Do crédito relativo ao ano­calendário de 2002  108.Neste caso, está em discussão nos presentes autos o crédito proveniente do  saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do ano­calendário de 2002 (DIPJ 2003) pela  Recorrente (CNPJ/MF n° 02.685.377/0001­57 ­ Sanofi­Aventis Farmacêutica Ltda.), no valor  original de R$ 8.036.815,80.  109.No r. despacho decisório de fls. 47/50 foi deferida parcela significativa do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  não  tendo  sido  confirmada  parte  do  IRRF  computado  na  formação do direito creditório pleiteado.  110.0 que permanece em discussão nos presentes autos é o  Imposto de Renda  Retido na Fonte correspondente aos  rendimentos creditados no ano­calendário de 2002 pelas  seguintes fontes pagadoras:  Fonte PagadoraCNPJIRRF não confirmado (R$)  UclafLtda.00.585.663/0001­1526.564,40  Aventis Animal Nutritio Brasil Ltda.13.094.578/0001­04460.960,24  Aventis Behring Ltda.62.969.589/0001­981.152,63  111.  Nestes  casos,  todos  os  rendimentos  creditados  a  favor  da  Recorrente  se  referem aos mútuos firmados com as pessoas jurídicas indicadas no quadro acima, não tendo  sido localizadas as respectivas DIRFs e os informes de rendimentos.  112.De toda forma, a retenção na fonte do Imposto de Renda pode ser provada  por meio dos Informes de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras e, também, por outros  documentos  hábeis  e  idôneos,  conforme,  aliás,  reconhece  a  própria  jurisprudência  administrativa. Confira­se:  "IRRF  ­ COMPROVAÇÃO  ­ É  certo  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre quaisquer rendimentos poderá ser compensado, na declaração de ajuste do período, pela  pessoa  física  ou  jurídica,  se  a  interessada  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Mas  tendo  o  contribuinte  apresentado  outros  elementos, em consonância com a escrituração, que provam ter a pessoa jurídica sofrido o ônus  do  imposto  é  de  se  reconhecer  do  direito  creditório,  ainda  que  parcialmente.  "  (Io  CC,  7a  Câmara,  PA  n°  10768.025483/99­22,  Rei.  Luiz  Valero,  j.  em  14/11/2008  ­  destaques  da  Recorrente)  Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.276          19 "IRFONTE ­ SALDO NEGATIVO IRPJ ­ COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO  ­ O saldo negativo de IRPJ representado em sua maioria por IR Retido na Fonte pela prestação  de  serviços,  pode  ser  comprovado  por  documentos  hábeis  e  idôneos  não  se  limitando  aos  comprovantes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras."  (Io CC, 5a Turma Especial, PA n° 11065.001527/2003­74, Rei. Walter Adolfo  Maresch, j. em 10/12/2008 ­ destaques da Recorrente)  113.E isso foi exatamente o que a Recorrente procurou realizar no presente caso.  114.  Conforme  se  verifica  dos  documentos  juntados  às  fis.  748/843,  a  Recorrente apresentou:  (I) planilha demonstrativa da composição do IRRF incidente sobre as  operações de mútuo; (II) cópia dos comprovantes de recolhimento do Imposto de Renda pelas  fontes  pagadoras  (DARFs);  (III)  cópia  de  informes  de  rendimentos  emitidos  por  fontes  pagadoras;  e  (IV)  cópia das páginas do  "Livro Razão",  comprovando o  registro  contábil  das  retenções do Imposto de Renda.  115.E mais, as cópias das páginas do "Livro Razão" juntada aos autos (doe. 06)  comprovam: (I) a contabilização das receitas dos mútuos; e (II) o oferecimento das receitas à  tributação no ano­calendário de 2002.  116.Comprovado,  portanto,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  contabilização das receitas de mútuos e o seu oferecimento à tributação, bem como a retenção  na  fonte  do  Imposto  de  Renda,  o  recurso  voluntário  da  Recorrente  deve  ser  provido,  reconhecendo­se  a  integralidade  do  crédito  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário  de  2002 (DIPJ 2003).  III ­ DAS CONCLUSÕES  117.Pelo exposto, conclui­se que:  (I)  o  crédito  proveniente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  empresa  incorporada (CNPJ/MF n° 02.605.224/0001­52 ­ MTN do Brasil Ltda.) na DIPJ 2000, no valor  original de R$ 3.337.566,00, utilizado para  liquidar, por  compensação, os débitos objeto dos  PER/DCOMPs  n°s  06150.57240.050504.1.7.02­1912  (e  posteriores  retificações)  e  35468.48788.221104.1.7.02­0295, não foi analisado;  (II)a decisão  recorrida não  se  pronunciou  expressamente  sobre  os  documentos  juntados às fls. 748/843 dos presentes autos, comprobatórios do IRRF glosado pelo r. despacho  de fls. 47/50, cerceando o direito de defesa da Recorrente;  (III)o  crédito  relativo  ao  ano­calendário  de  1999,  no  valor  original  de  R$  4.251.392,18,  apurado  pelo  CNPJ/MF  n°  02.685.377/0001­57  (Sanofi­Aventis  Farmacêutica  Ltda.), é objeto do Processo Administrativo n° 13811.004382/2007­22;  (IV)ocorreu  a  homologação  tácita  das  compensações  formalizadas  pelos  PER/DCOMPs n°s 06150.57240.050504.1.7.02­1912 (e posteriores retificações, fls. 487/493) e  35468.48788.221104.1.7.020295 (fls. 630/632);   (V)foi  efetivamente  comprovada  a  existência do  crédito  proveniente do  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999 apurado pela empresa incorporada (CNPJ/MF n°  Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.277          20 02.605.224/0001­52  ­  MTN  do  Brasil  Ltda.)  na  DIPJ  2000,  no  valor  original  de  R$  3.337.566,00;  (VI)o crédito proveniente do saldo negativo de IRPJ apurado pelo CNPJ/MF n°  00.773.091/0001­06  (Aventis  Pharma Ltda.)  na DIPJ  2001  (Evento Especial)  foi  pleiteado  e  compensado,  em  primeiro  lugar,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  11831.002406/200150, e, portanto, não poderia ter sido analisado, reconhecido e utilizado nos  presentes autos;  (VII)foi efetivamente comprovada a existência do crédito proveniente do saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  apurado  pela  Recorrente  (CNPJ/MF  n°  02.685.377/0001­57 ­ Sanofí­Aventis Farmacêutica Ltda.) na DIPJ 2002, no valor original de  R$ 2.089.913,51; e   (VIII)foi efetivamente comprovada a existência do crédito proveniente do saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  apurado  pela  Recorrente  (CNPJ/MF  n°  02.685.377/0001­57 ­ Sanofi­ Aventis Farmacêutica Ltda.) na DIPJ 2003, no valor original de  R$ 8.036.815,80.  IV­DO PEDIDO  118. Diante de todo o exposto, é o presente para requerer o provimento integral  do recurso voluntário para:  (I)anular a decisão recorrida e o despacho decisório de fls. 47/50, determinando­ se  que  o  crédito  proveniente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  empresa  incorporada  (CNPJ/MF n° 02.605.224/0001­52) na DIPJ 2000/1999, no valor original de R$ 3.337.566,00,  seja devidamente apreciado pela autoridade administrativa competente; ou, quando menos,  (1.1)  determinar  a  formalização  de  processo  administrativo  específico  para  apreciação  do  crédito  em  questão,  excluindo­se  dos  presentes  autos  os  PER/DCOMPs  n°s  06150.57240.050504.1.7.02­1912  (e  posteriores  retificações)  e  35468.48788.221104.1.7.020295, bem como os respectivos débitos compensados; e  (II)anular  a  decisão  recorrida,  determinando­se  a  prolação  de  nova  decisão,  apreciando os documentos juntados às fls. 748/843, bem como os documentos que instruem o  presente recurso; ou, caso não se entenda pela nulidade;  (III)no mérito:  (III.  1)  ser  reconhecido  que  o  crédito  relativo  ao  ano­calendário  de  1999,  no  valor original de R$ 4.251.392,18, apurado pelo CNPJ/MF n° 02.685.377/0001­57, é objeto do  Processo Administrativo n° 13811.004382/2007­22;  (111.2)ser  reconhecida  a  homologação  tácita  das  compensações  formalizadas  pelos  PER/DCOMPs  n°s  06150.57240.050504.1.7.02­1912  (e  posteriores  retificações,  fls.  487/493) e 35468.48788.221104.1.7.02­0295 (fls. 630/632);  (111.3)ser reconhecido o direito creditório correspondente ao saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999  apurado  pela  empresa  incorporada  (CNPJ/MF  n°  02.605.224/0001­52) na DIPJ 2000, no valor original de R$ 3.337.566,00;  Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.278          21 (111.4)ser  reconhecido  que  o  crédito  proveniente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado pelo CNPJ/MF n° 00.773.091/0001­06  na DIPJ 2001  (Evento Especial)  é objeto do  Processo Administrativo n° 11831.002406/2001­50 e, portanto, não poderia ter sido analisado,  reconhecido e utilizado nos presentes autos;  (111.5)ser reconhecido o direito creditório correspondente ao saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  apurado  pelo  CNPJ/MF  n°  02.685.377/0001­57  na  DIPJ  2002,no valor original de R$ 2.089.913,51; e  (III.6) ser reconhecido o direito creditório correspondente ao saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  apurado  pelo  CNPJ/MF  n°  02.685.377/0001­57  na  DIPJ  2003,no valor original de R$ 8.036.815,80.  É o relatório.  Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.279          22 VOTO   Conselheiro  ANTONIO  BEZERRA  NETO,  Relator  O  recurso  reúne  as  condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Alega  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  em  05/05/2004  a  Recorrente  protocolizou  pedido  de  retificação  do  pedido  original,  excluindo  os  créditos  dos  valores dos períodos­base de 1999 e 2001, mantendo­se apenas os créditos referentes ao ano­ calendário  de  2002  (DIPJ  2003)  no  valor  total  RETIFICADO  de  R$  8.036.815,80.  Essa  informação encontra­se apensa ao processo (folhas 435 a 437).  De  fato,  às  fls.  435  a  437,  encontra­se  o  pedido  de  retificação  referido  pela  Recorrente, alterando os créditos envolvidos:  ALTERAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  REF.  A  PROCESSO N° 11610.006913/2003­29 AVENTIS PHARMA LTDA., pessoa jurídica  de direito privado, com sede à Av. Marginal do Rio Pinheiros, 5.200 ­ Edifício Atlanta ­  Morumbi  ­  São  Paulo/SP,  inscrita  no  CNPJ­MF  sob  o  n°  02.685.377/0001­57,  vem  respeitosamente  a  presença  de  V.  Exa.,  requerer  a  substituição  da  Declaração  de  Compensação entregue em 13 de maio de 2003 (processo n° 11610.006913/2003­29),  pela Declaração de Compensação anexa.  A retificação faz­se necessária devido à alteração do crédito tributário utilizado  para efetuar as compensações dos débitos de PIS e COFINS apurados no mês de abril  de 2003.  Anexamos  ainda,  para  sua  apreciação,  cópia  da  Declaração  de  Compensação  original, entregue em 13 de maio de 2003.  Termos em que, pede deferimento.  .......................................................................................................................  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA   ANO­CALENDÁRIO  VALOR DO SALDO NEGATIVO  2002  8.036.815,80                  Compulsando­se os autos, não se verificou em momento algum que a DRF tenha  respondido a essa solicitação.  Às  fls. 574, consta o 2º pedido de Retificação  relacionado apenas aos débitos,  ora retificando o 1º pedido de retificação que se reportava a alterações nos créditos:   AVENTIS PH ARMA LTDA.,  já qualificada no processo em epígrafe,  vem respeitosamente à presença de V. Exa, requerer a substituição da  Declaração  de  Compensação  entregue  em  05.05.2004  (processo  n°  11610.006913/2003­29), pela Declaração de Compensação anexa.  A  retificação  se  faz  necessária  pois  na Declaração  de Compensação  entregue  em  05.05.2004,  o  valor  devido  a  título  de  PIS  foi  integralmente  declarado  sob  o  código  8109,  quando  parte  do  valor  Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.280          23 refere­se  ao  PIS  não­cumulativo  (código  6912).  Esclarece  outrossim,  que a compensação do débito de PIS não­cumulativo  foi devidamente  formalizada  através  da  entrega  da  DCOMP  eletrônica  n°  08013.16845.221104.1.3.021600.  Às fls. 601, consta o seguinte despacho da DRF:  Tendo  em  vista  a  petição  de  fls.  574,  que  solicita  a  substituição  da  Dcomp  entregue  em  05.05.2004,  pela  de  fls.  575,  encaminhe­se  o  presente  processo  à  ECRER/DIORT/DERAT, para proceder os devidos ajustes, se for o caso.  ...  Às fls. 607, consta deferimento da petição de fls. 574 (2a retificação):  Considerando  que  a  petição  de  fls.  574  enquadra­se  no  art.  57  da  IN/SRF  n°  460/2004  e  considerando  que  verificamos  incorreção  na  data  de  valoração  das  compensações  efetuadas,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  a  SAARF/DICAT/DEINF/SPO (0117290.5) para que sejam cancelados os DARF's de fls.  602  a  606  com  posterior  retorno  a  esta  ECRER  para  conclusão  dos  trabalhos  de  compensação.  Cabe salientar que todos esses fatos aconteceram antes do encaminhamento do  processo  para  que  a  DRJ  analisasse  a  manifestação  de  inconformidade,  mas  não  foram  relatados no seu Acórdão.  Cabe  salientar  que  esse  fato  é  deveras  relevante,  pois  repercute  em  outros  processos,  tais  como  o  processo  nº  11831.002406/2001­50,  onde  a  recorrente  solicita  restituição do saldo negativo do IRPJ e CSLL de 2001, alegando nesses autos que   “Não  poderia  a  autoridade  fiscal  deixar  de  se  manifestar  quanto  ao  direito  creditório  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  tendo  em  vista  que  apresentou pedido de retificação no processo de nº 11610.006913/2003­29.”   Em resumo, pleiteiou a recorrente a nulidade do feito naquele processo, uma vez  que a autoridade fiscal deixou de se manifestar quanto ao direito creditório de saldo negativo  do  IRPJ do  ano­calendário de 2001,  tendo em vista que apresentou pedido de  retificação no  presente processo ( 11610.006913/2003­29).  Outrossim,  a  falta  dessa  análise  gerou  as  seguintes  dúvidas.  A  DRF  ao  referendar o segundo pedido de retificação amparou implicitamente o primeiro? Mas, se esse é  o  caso  a Decisão DRJ  foi  de  encontro  a  essa  retificação,  pois  tratou  justamente  de  analisar  aquilo que deveria ter sido excluído da análise (períodos de 1999 a 2001). Se não referendou,  então deixou de se pronunciar sobre o primeiro pedido de retificação gerando cerceamento do  direito de defesa e a DRJ amparou esse estado de coisas.   Esta  Câmara  tem  se  pautado,  sempre,  na  esteira  da  ampla  possibilidade  de  defesa, que confere maior força ao julgamento proferido.  Foi nesse contexto, para que se evitasse o cerceamento do direito de defesa, é  que esta turma entendeu ANULAR o processo a partir da decisão recorrida para que nova fosse  prolatada, sanando a omissão.   Fl. 2279DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.281          24 A DRJ, então, proferiu nova Decisão através do Acórdão nº 16­30.542, em 30  de  março  de  2011,  reiterando  os  mesmos  termos  da  decisão  anterior  e  aduzindo  em  complemento no que tange ao motivo principal da anulação o seguinte:  A interessada requer a  retificação da Declaração de Compensação após decisão  administrativa. Ocorre  que  tal  procedimento  não  é  permitido  e,  portanto,  as  referidas  retificações  não  produzem  efeito.  Para maiores  esclarecimentos  convém  reproduzir  a  legislação que regulamentou a compensação de tributos.  Oartigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003, dispõe "in verbis”:  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em julgado,  relativo a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo nu compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão. (...)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito  passivo, da declaração referida no § 1º: (...)  V­ os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada  pela Secretaria da Receita Federal.  §  4o  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo,  para os efeitos previstos neste artigo. (...)  Da  norma  acima  reproduzida  é  possível  aferir  que  o  procedimento  de  compensação é efetuado por conta e  risco  tanto da Administração Federal, quanto do  contribuinte.  Com efeito, por um lado corre contra a administração o prazo de homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  de  outro  lado  pesa  sobre  o  contribuinte  a  exatidão  dos  valores  informados,  visto  que,  uma  vez  analisada  a  DCOMP,  não  é mais  admitida  qualquer  alteração do conteúdo  Assim, os pedidos apresentados pela contribuinte para alteração da Declaração de  Compensação não podem ser admitidos, eis que, a retificação da origem do crédito tem  a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados o  que não é permitido pela legislação.  Ademais,  deve  ser  observado  o  disposto  no  artigo  56  da  IN  SRF  n°  460  de  ]  8/10/2004  (cujas  disposições  foram  seguidas  pelo  artigo  57  da  IN  SRF  n°  600  de  28/12/2005 e pelo artigo 77 da IN SRF n° 900 de 30/12/2008 ­ atualmente em vigor),  que  admite  a  retificação  da  DCOMP  apenas  quando  a  mesma  ainda  se  encontrar  pendente de decisão administrativa.  Por relevância, cabe ressaltar que o descabimento da retificação da DCOMP após  a  decisão  administrativa  também  é  reconhecida  na  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  CARF),  conforme  explicitam,  a  título  ilustrativo,  os  seguintes  arestos:  "DCOMP  ­  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO  À  COMPENSAÇÃO  ­  DESCABIMENTO  ­  É  inadmissível  a  Fl. 2280DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.282          25 retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRP.J  informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da  decisão  administrativa  que  negou  homologação  à  compensação  originalmente  declarada. "(Grifei).  Acórdão 105­17130, Processo 13807.003132/2004­91, Rei. Waldir Veiga Rocha,  sessão de 13/08/2008  "IRPJ­COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E COFINS­ RETIFICAÇÃO  DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ Incabível a retificação da Declaração de  Compensação,  Dcomp,  quando  já  existir  decisão  administrativa  que  analisou  pedido  anteriormente formulado. "(Grifei).  Acórdão  108­09604,  Processo  10675.000103/2001­80.  Rei.  Karem  Jureidini  Dias, sessão de 17/04/2008  Quanto  à  análise  dos  pedidos  de  retificação  realizados  pela  DRF,  conforme  exposto  no  relatório,  estes  foram  indeferidos,  conforme  verifica­se  da  Intimação  n°  2.153  da  DERAT/DIORT/ECRER/SP  (fl.  654)  que  dá  ciência  a  contribuinte  do  demonstrativo  das  compensações  efetivadas  e  da  não  admissão  das  requeridas  retificações:  "No termos dos artigos 56, 57 e 58 da IN/SRF n° 460/2004, fica o contribuinte  ciente de que não mais serão admitidas retificações das Declarações de Compensação  vinculadas ao crédito discutido no processo em epígrafe. "  Não  há  dúvidas  de  que  quando  a  intimação  afirma  não  serem  admitidas  retificações ela se refere a todos os pedidos formulados nesse sentido, mesmo porque o  pedido de fl.574 se refere explicitamente ao de fl. 435, pois requer sua substituição.  Em que pese o merecido  respeito  a que  faz  jus o  ilustre  conselheiro  relator do  acórdão  1401­00.345  (fls.  898  a  901),  peço  vénia  para  dele  discordar  quanto  à  afirmação de que a DRF referendou o segundo pedido de retificação.     Todo o equívoco partiu do despacho de fl. 607 que aduz:  "Considerando  que  a  petição  de  fls.  574  enquadra­se  no  art.  57  da  IN/SRF^i"  460/2004  e  considerando  que  verificamos  incorreção  na  data  de  valoração  das  compensações  efetuadas,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  a  SAARF/DICA T/DEINF/SPO  (0117290.5) para que sejam cancelados os DARl7's de  fls.  602  a  606  com  posterior  retorno  a  esta  ECRER para  conclusão  dos  trabalhos  de  compensação. " (Grifei).  O referido despacho interno (sem ciência para o contribuinte) apenas propõe que  o  processo  seja  encaminhado  para  análise,  ou  seja,  não  houve  deferimento  algum  à  contribuinte. Contudo, este despacho está claramente errado no que tange a considerar  que  a  referida  petição  se  enquadra  no  artigo  57  da  IN  SRF  n°  460/2004,  primeiro  porque  não  c  hipótese  de  inexatidão  material  e,  depois,  como  já  exposto,  porque  o  artigo  56  da mesma  instrução  normativa  só  permite  a  retificação  de DCOMP que  se  encontre pendente de decisão administrativa.  A  contribuinte  não  se  encontrava  pendente  de  decisão  administrativa,  cujo  conceito é determinado pelo disposto no artigo 73 da IN SRF n° 460/2004, in verbis:  Fl. 2281DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.283          26 "Ari. 73. Considera­se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto  nos  arts.  56,  61  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não  tenha  sido  intimado o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  DRF,  Deinfi  IRF­Classe  Especial  ou  ÁLF  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento. "  Em  prosseguimento  ao  despacho  de  fl.  607,  verifica­se  que  a  DRF,  tendo  efetuado todas as providências a ela cabíveis, concluiu pela improcedência dos pedidos  de retificação e cientificou a contribuinte por meio da já citada intimação n° 2.153 de fl.  654, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.  Em  que  pese  da  DRJ  ter  esclarecido  o  ocorrido,  em  nome  do  princípio  da  verdade material e para que não se dê azo a enriquecimento ilícito do Estado, aceito o pedido  de retificação, pois como se verifica por todo o contexto das provas e defesas produzidas pela  Recorrente  tratou­se  de  erro  material  na  indicação  dos  Perdcomps.  Ademais  os  pedidos  de  retificação não foram claramente produzidos. Tanto houve obscuridade e falta de clareza que  nem mesmo este Julgador conseguiu entender o ocorrido, motivando  inclusive a anulação da  decisão  da DRJ para que  a matéria  fosse  enfrentada  a  contento  e não  cerceasse  o  direito  de  defesa do Contribuinte.  Outrossim,  as  decisões  da  DRJ,  tanto  a  primeira  quanto  a  segunda,  não  analisaram  a  existência  dos  documentos  juntados  às  fls.  748/843  do  presente  processo  administrativo,  que  segundo  a Recorrente  daria  conta  de  desfazer  a  glosa  do  IRRF  efetuada  pelo despacho decisório de fls. 47/50, impactando no saldo negativo do ano­calendário de 2002   Outro  grande problema apontado pela Recorrente,  também produto de  erro de  fato  no  preenchimento  das  Declarações  de  Compensações,  foi  a  não  consideração  no  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário  de  1999  pela  empresa  incorporada denominada "MTN do Brasil Ltda." (CNPJ/MF n° 02.605.224/0001­ 52), no valor  original,  segundo  a Recorrente,  de R$ 3.337.566,00 em que  a  ela  estariam vinculadas várias  Dcomps.  Dessa  forma,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade,  deve­se  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando  é  patente  o  erro  material  no  seu  preenchimento,  o  que  ficou  configurado  no  caso  concreto  em que  há divergência  facilmente  perceptível  entre  o  que  foi  apresentado  e  o  que  queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto em que foi feita a declaração.   Nesse  contexto,  inclino­me  pela  realização  de  uma  diligência  para  que  seja  adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  ­  Considerar  retificada  a  Declaração  de  Compensação  protocolizada  em  13/05/2003  (fls.  01/02)  para  a  exclusão  do  crédito  apurado  pela  "Aventis  Pharma  Ltda."  (CNPJ/MF n° 00.773.091/0001­06) na DIPJ 2001/2001 (evento especial) dos presentes autos,  transferindo a análise do crédito para o Processo Administrativo n° 11831.002406/2001­50, ora  apensado a este.  ­ Considerar, portanto, que no presente processo só  trata do Saldo negativo do  ano­calendário de 2002 e suas compensações.  Fl. 2282DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11610.006913/2003­29  Resolução nº  1401­000.167  S1­C4T1  Fl. 2.284          27 ­  Averiguar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  proveniente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999  apurado  pela  "MTN  do  Brasil  Ltda."  (CNPJ/MF  n°  02.605.224/0001­52),  incorporada  pela  Recorrente  em  30/10/2003,  no  valor  original  de  R$  3.337.566,00.  Isso  deve  ser  feito  nos  autos  do  processo  n°  11831.002406/2001­50,  ora  apensado a este.  ­  Tratando­se  de  compensação  tributária  e  existindo  dois  ou  mais  débitos,  a  regra  é  de  que  no  procedimento  de  compensação  deverá  ser  observada  a  ordem  dos  débitos  indicados pela Recorrente e também a ordem crescente dos prazos de prescrição.Portanto, para  os  débitos  de  2001  que  foram  compensados  nos  Processo  Administrativo  n°  11831.002406/2001­50  e  como  são  anteriores  aos  débitos  (todos  de  2003)  informados  na  DCOMP que deu origem ao Processo Administrativo n° 11610.006913/2003­29, de modo que  o crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ 2001/2001 (evento especial)  deve  ser  utilizado,  em  primeiro  lugar,  para  compensação  dos  débitos  objeto  do  Processo  n°  11831.002406/2001­50.  ­  Prosseguir na  validação  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002,  dessa  feita analisando os documentos de fls. 748/843 não analisados pela DRJ. Conforme consta do  seu Recurso, a Recorrente afirma que nos documentos de fls. 748/843, apresentou:  (I) planilha demonstrativa da composição do IRRF incidente sobre as operações  de mútuo;  (II)  cópia  dos  comprovantes  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  pelas  fontes pagadoras (DARFs); (III) cópia de informes de rendimentos emitidos por fontes  pagadoras; e (IV) cópia das páginas do "Livro Razão", comprovando o registro contábil  das retenções do Imposto de Renda.   ­  Intimar,  se  for  o  caso,  o  contribuinte  a  apresentar  novas  informações,  esclarecimentos  e  retificações  que  entender  pertinentes  à  solução  da  lide,  não  se  apegando  única e exclusivamente na existência de  informes de  rendimentos, uma vez que esta Câmara  entende que existem outros meios de se provar também as retenções.  ­ Após as verificações acima e apurar a certeza e  liquidez do crédito tributário  em  referência,  verificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente  a  ser  coberto,  refazendo  todas as imputações utilizando o Sistema pertinente da Receita Federal do Brasil.   ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Para efeito de controle da autoridade executora, o presente processo foi julgado  em  conjunto  com  o  processo  n.  11831.002406/2001­50,  também  baixado  em  diligência,  ora  apensado ao presente processo.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto    Fl. 2283DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10865.004062/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Para fins do disposto no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, consideram-se serviços hospitalares os serviços vinculados às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, ainda que a pessoa jurídica prestadora não se constitua em hospital. Todavia, não são considerados serviços hospitalares as simples consultas médicas, ainda que realizadas no interior de hospitais.
Numero da decisão: 1201-000.807
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para excluir da tributação o valor dos demais procedimentos médicos hospitalares, sendo que os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e André Almeida Blanco excluíam também o valor das consultas médicas discriminadas nas planilhas, assim como, juntamente com o Conselheiro Rafael Correia Fuso, os juros de mora sobre a multa de ofício. Fará declaração de voto o Conselheiro André Almeida Blanco.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.004062/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.807  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  JOHE CLARY SERVIÇOS MÉDICOS S/S  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO.  Para fins do disposto no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, consideram­ se  serviços  hospitalares  os  serviços  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltadas  diretamente  à  promoção  da  saúde,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  prestadora  não  se  constitua  em  hospital.  Todavia,  não  são  considerados  serviços  hospitalares  as  simples  consultas médicas,  ainda  que  realizadas no interior de hospitais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial  provimento ao  recurso para  excluir da  tributação o valor dos demais procedimentos médicos  hospitalares, sendo que os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e André Almeida Blanco  excluíam  também  o  valor  das  consultas  médicas  discriminadas  nas  planilhas,  assim  como,  juntamente com o Conselheiro Rafael Correia Fuso, os juros de mora sobre a multa de ofício.  Fará declaração de voto o Conselheiro André Almeida Blanco.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz  (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia  Fuso, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.     Fl. 277DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004062/2008­30  Acórdão n.º 1201­000.807  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme descrito no  termo de verificação de  irregularidade fiscal  (fl. 8), a  autoridade acusa a contribuinte, optante pela apuração do  IRPJ do ano de 2005 com base no  lucro presumido, de não haver comprovado a prestação de serviços hospitalares que justificasse  a adoção do coeficiente de presunção de 8%, razão pela qual lavrou auto de infração (fls. 2/7)  mediante utilização do coeficiente de 32%, a teor do disposto no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº  9.249/95.  Impugnada  a  exigência  (fls.  39/61),  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela  procedência do lançamento (fls. 114/123).  Inconformada, a autuada  interpôs recurso voluntário  (fls. 209/218) pedindo,  ao final, a reforma da decisão de primeiro grau, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  nulidade do lançamento, por ausência de motivação;  b)  nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, pois a autoridade não  expôs as razões pelas quais desconsiderou os documentos e esclarecimentos apresentados pela  empresa durante a fiscalização;  c)  a  autoridade  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  a  acusação  por  ela  perpetrada, tendo sido o lançamento realizado em curto espaço de tempo e com base em mera  presunção de que a empresa não prestava serviços hospitalares;  d)  a  empresa  presta  serviços  de  medicina  auxiliar  de  diagnóstico,  atividade  que  se  enquadra no conceito de “serviços hospitalares” de que cuida o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº  9.249/95,  fazendo  jus,  portanto,  à  adoção  do  coeficiente  de  8% na  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ pelo lucro presumido;  e)  incabível a exigência de juros de mora calculados com base da taxa Selic;  f)  a multa aplicada, de 75%, possui efeito confiscatório;  g)  não procede a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Apreciadas  as  razões  de  defesa,  esta  Turma,  em  atenção  à  decisão  do  STJ  proferida  nos  autos  do  REsp  nº  1.116.399/BA,  que  estabeleceu  o  alcance  da  expressão  “serviços hospitalares” contida no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, resolveu converter  o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em  diligência  para  que  o  autor  do  feito,  ou  outro  Auditor­Fiscal  designado para tanto, intime a contribuinte para que esta:  a)  esclareça  o  significado de  cada um dos  códigos  de  serviços  constantes  das  planilhas  juntadas  ao  feito  e  comprove  este  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004062/2008­30  Acórdão n.º 1201­000.807  S1­C2T1  Fl. 4          3 significado por meio,  por  exemplo,  de  documentação  fornecida  pelo agente emissor das planilhas;  b) destaque os códigos atinentes ao serviço de consulta médica  daqueles atinentes aos serviços tipicamente hospitalares segundo  o entendimento fixado nesta resolução; e  c)  elabore  demonstrativo  trimestral,  por  médico  prestador,  em  que se discriminem os valores relativos aos serviços tipicamente  hospitalares daqueles de consulta médica.  Por  fim,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  verifique  se  os  valores  constantes  dos  esclarecimentos  e  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  correspondem  àqueles  que  serviram  de  base  à  presente  autuação  e,  ao  final,  elabore  relatório circunstanciado do resultado da diligência em que deve  constar a discriminação de eventuais divergências.  Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  novamente  intimada a recorrente para que, se assim lhe convier, apresentar  contrarazões ao relatório de diligência no prazo de trinta dias de  sua ciência.  Cumprida  a  diligência,  a  autoridade  fiscal  elaborou  relatório  a  partir  das  informações prestadas pela contribuinte.  Intimada a se manifestar sobre o relatório de diligência no prazo de 30 dias, a  interessada solicitou prorrogação do prazo, não tendo sido atendida.  Os autos, então, retornaram a esta Turma para julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Das Alegações de Nulidade do Lançamento  Não assiste  razão à  recorrente quando aponta ausência de motivação do ato  de  lançamento. De  fato,  como  se  verifica  no  auto  de  infração,  a  exigência  foi motivada  por  força  da  “[a]plicação  incorreta  do  coeficiente  de  8%  sobre  as  receitas  da  atividade  de  prestação de serviços, quando o correto seria 32% (...)”.  Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, é de se dizer que a  auditoria  fiscal  rege­se  pelo  princípio  inquisitório,  não  possuindo  o  sujeito  passivo,  naquela  fase  do  procedimento,  direito  à  defesa,  motivo  pelo  qual  é  incabível  falar­se  em  seu  cerceamento.  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  surge  apenas  com  a  fase  de  impugnação  ao  lançamento,  quando  o  procedimento  passa  a  ser  regido  pelo  princípio  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004062/2008­30  Acórdão n.º 1201­000.807  S1­C2T1  Fl. 5          4 dispositivo. Somente os atos processuais praticados a partir de então podem propriamente ser  declarados nulos por cerceamento do direito de defesa, a teor dos arts. 14 e 59, II,  in fine, do  Decreto nº 70.235/72.  3) Da Atividade de Prestação de Serviços Hospitalares  Sobre  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  das  pessoas  jurídicas  optantes pelo lucro presumido, o art. 15 da Lei nº 9.249/95 e o art. 25 da Lei nº 9.430/96 assim  estabelecem:  Lei nº 9.249/95  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (...)  Lei nº 9.430/96  Art.  25.  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o  art. 1º desta Lei;  II  ­  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei,  auferidos naquele mesmo período.  Isso posto, não há dúvida de que as pessoas jurídicas prestadoras de serviços  hospitalares  que  optarem  pelo  lucro  presumido  deverão  adotar  o  coeficiente  de  8%  na  determinação da base de cálculo do IRPJ, enquanto as pessoas jurídicas prestadoras de serviços  em geral ficam obrigadas a empregar o coeficiente de 32%.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004062/2008­30  Acórdão n.º 1201­000.807  S1­C2T1  Fl. 6          5 A  questão,  entretanto,  é  identificar  o  significado  e  o  alcance  da  expressão  “serviços hospitalares”, contida no citado art. 15 da Lei nº 9.249/95. Ao se debruçar sobre o  problema a Primeira Seção do STJ, no âmbito do Resp nº 1.116.399/BA, o qual foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC (recursos repetitivos), assim estabeleceu:  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004062/2008­30  Acórdão n.º 1201­000.807  S1­C2T1  Fl. 7          6 demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  Em  síntese,  segundo  o  STJ,  qualificam­se  como  hospitalares,  para  fins  do  disposto no art. 15 da Lei nº 9.249/95, os serviços vinculados às atividades desenvolvidas pelos  hospitais,  voltadas  diretamente  à  promoção da  saúde,  ainda  que  a  pessoa  jurídica prestadora  não  se  constitua  em  hospital.  Não  se  caracterizam  como  serviços  hospitalares,  todavia,  as  simples consultas médicas, ainda que realizadas no interior de estabelecimentos hospitalares.  Por  sua  vez,  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  estabelece  o  seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...)  Em  assim  sendo,  estabelecida  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  submetido ao regime de que trata o art. 543­C do CPC, a interpretação que se deve emprestar  ao art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, deverá este órgão administrativo adotá­la em seus  julgados.  No  presente  feito  foram  apresentadas  junto  à  peça  impugnatória  planilhas  relativas a valores supostamente recebidos pela pessoa jurídica em razão de serviços prestados  por seus sócios atinentes ao período objeto do lançamento.  No entanto, uma vez que nas  referidas planilhas não há uma clara distinção  entre  as  receitas  oriundas  de  consultas  médicas  e  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  “serviços hospitalares”, o processo foi baixado em diligência a fim de que fosse elucidada essa  questão.  No relatório de diligência constam os seguintes demonstrativos, elaborados a  partir das informações prestadas pela própria contribuinte em resposta a intimação fiscal a ela  dirigida:  1° Trimestre/2005  Valor­R$  1­ Valor da Receita Bruta (Auto de Infração e DIPJ)  143.015,95  a) Valor não discriminado nas planilhas apresentadas  72.891,93  b) Valor das consultas médicas discriminadas nas planilhas  35.131,20  c) Valor dos demais procedimentos médicos hospitalares  34.992,82  2­ TOTAL: (a + b + c)  143.015,95    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004062/2008­30  Acórdão n.º 1201­000.807  S1­C2T1  Fl. 8          7 2o Trimestre/2005  Valor ­R$  1­ Valor da Receita Bruta (Auto de Infração e DIPJ)  158.555,51  a) Valor não discriminado nas planilhas apresentadas  91.392,68  b) Valor das consultas médicas discriminadas nas planilhas  31.920,20  c) Valor dos demais procedimentos médicos hospitalares  35.242,63  2­ TOTAL: (a + b + c)  158.555,51    3o Trimestre/2005  Valor­R$  1­ Valor da Receita Bruta (Auto de Infração e DIPJ)  174.483,86  a) Valor não discriminado nas planilhas apresentadas  96.396,18  b) Valor das consultas médicas discriminadas nas planilhas  35.072,70  c) Valor dos demais procedimentos médicos hospitalares  43.014,98  2­ TOTAL: (a + b + c)  174.483,86    4o Trimestre/2005  Valor­R$  1­ Valor da Receita Bruta (Auto de Infração e DIPJ)  200.024,04  a) Valor não discriminado nas planilhas apresentadas  104.712,55  b) Valor das consultas médicas discriminadas nas planilhas  39.046,80  c) Valor dos demais procedimentos médicos hospitalares  56.264,69  2­ TOTAL: (a + b + c)  200.024,04  Verifica­se  nos  demonstrativos  acima  reproduzidos  que,  do  total  da  receita  bruta  lançada  de  ofício,  apenas  os  valores  indicados  no  item  “c”  de  cada  um  dos  trimestres  devem  ser  afastados,  haja  vista  que  enquadram­se  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  definido pelo STJ. Por outro lado, devem ser mantidos os valores indicados no item “b”, já que  as consultas médicas não são conceituadas como “serviços hospitalares”. Também devem ser  mantidos  os  valores  indicados  no  item  “a”,  pois,  como  a  contribuinte  não  comprovou  a  natureza daqueles serviços, devem ser eles tributados pelo maior coeficiente de presunção.  4) Taxa Selic, Multa Confiscatória e Juros sobre a Multa de Ofício  Alega  a  recorrente  ser  incabível  a  incidência  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros de mora.  Ocorre que este Conselho  já pacificou a questão por meio da publicação de  sua súmula nº 4, que assim estabelece:  Súmula CARF nº 4: (DOU de 09/12/2010)  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  No  que  concerne  à  alegação  de  que  a  multa  de  ofício  possui  caráter  confiscatório,  violando  assim  o  disposto  no  art.  150,  IV,  da Constituição,  é  de  se  dizer  que  tanto  o  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  quanto  a  súmula CARF  nº  2,  abaixo  transcritos,  vedam a este Conselho deixar de aplicar lei sob o argumento de inconstitucionalidade:  Decreto nº 70.235/72:  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004062/2008­30  Acórdão n.º 1201­000.807  S1­C2T1  Fl. 9          8 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  Súmula CARF nº 2: (DOU de 09/12/2010)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por fim, afirma a recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício.  Também aqui não assiste razão à defesa. Isso porque a multa de ofício é parte  do crédito tributário sobre o qual incidirão os juros de mora. Esse é também o entendimento do  STJ  sobre  o  assunto,  conforme  de  observa  na  abaixo  transcrita  ementa  ao  AgRg  no  REsp  1335688/PR (DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  5) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do  lançamento  e,  no  mérito,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam  excluídos da base de cálculo do IRPJ lançado de ofício os seguintes valores:  1° Trimestre  2° Trimestre  3° Trimestre  4° Trimestre  34.992,82  35.242,63  43.014,98  56.264,69  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004062/2008­30  Acórdão n.º 1201­000.807  S1­C2T1  Fl. 10          9 Declaração de Voto  Conselheiro André Almeida Blanco  Cumprimento  o  I.  Relator  pelo  seu  voto,  mas  ouso  divergir  de  seu  entendimento sobre os dois pontos a seguir tratados.  I – Consultas médicas ambulatoriais  O presente Processo Administrativo  teve origem na autuação da Recorrente  pela  suposta  aplicação  indevida  do  coeficiente  de  presunção  de  8%,  sob  alegação  de  que  o  correto seria o de 32%.  Entendeu o  ilustre Relator que no  caso das  “Consultas Médicas”  realizadas  pela Recorrente não seria cabível a aplicação do coeficiente de 8%, vez que não tratar­se­iam  as mesmas de “Serviços Hospitalares”, nos termos da lei.  Ouso  divergir  de  seu  posicionamento,  haja  vista  que  há que  se  segregar  as  “Consultas  Médicas”  vinculadas  aos  procedimentos  hospitalares  e  aquelas  prestadas  pelos  médicos, profissionais liberais, em seus consultórios.  Isso  porque  existem  consultas  vinculadas  aos  procedimentos  hospitalares  e  cirúrgicos,  podendo  as  mesmas  serem­lhes  antecedentes  ou  decorrentes,  mas  que  estão  intimamente ligadas ao procedimento hospitalar.  Diferentes são as consultas prestadas em consultórios médicos, muitas vezes  apenas  de  rotina,  e  que  estão  desvinculada  de  qualquer  procedimento  hospitalar.  Essas  sim  estão sujeitas à aplicação do coeficiente de 32%, conforme sustentou o ilustre Relator.  Por outro lado, a fiscalização não demonstrou nos autos que a Recorrente não  teria prestado serviços vinculados à atividade hospitalar, motivo pelo qual lhe deve ser aplicado  o coeficiente de 8%.   Veja que não se está falando aqui de um consultório médico, mas sim de uma  clínica  especializada,  com  custos muito  superiores  aos  dos  consultórios médicos,  bem  como  com infraestrutura bem superior. O Superior Tribunal de Justiça, analisando situação similar, já  decidiu que:  TRIBUTÁRIO – IRPJ E CSLL – ALÍQUOTA REDUZIDA – ART.  15,  §  1º,  III,  "A",  DA  LEI  N.  9.249/95  –  LABORATÓRIO  DE  ANÁLISES  CLÍNICAS  –  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  –  NOVEL  ENTENDIMENTO  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  1.  Concluiu  a  Primeira  Seção  que,  "por  serviços  hospitalares compreendem­se aqueles que estão relacionados às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  podendo  ser  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade. Deve­se, por certo, excluir do benefício simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004062/2008­30  Acórdão n.º 1201­000.807  S1­C2T1  Fl. 11          10 não  se  identifica  com  as  atividades  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas,  sim,  nos  consultórios  médicos."  (REsp  951251/PR, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em  22.4.2009,  DJe  3.6.2009).  2.  Para  fazer  jus  à  concessão  do  benefício fiscal previsto nos artigos 15, § 1º, III, "a" e 20 da Lei  n.  9.249/95,  é  necessário  que  a  prestação  de  serviços  hospitalares  seja  realizada  por  contribuinte  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  e  não  apenas  a  capacidade  de  internação  de  pacientes.  3.  Merece  reforma  o  entendimento  firmado pela Primeira Turma, para  reconhecer a  incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços  laboratoriais  de  análises  clínicas.  Embargos  de  divergência  providos  (EREsp  956.122/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  23/09/2009, DJe 01/10/2009  Dessa  forma,  entendo  que  correta  a  aplicação  do  coeficiente  de  8%  às  Consultas Médicas em questão nos presentes autos.  II – Incidência de juros de mora sobre a multa  Entendo não poder prosperar também a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício aplicada. Dispõe o art. 161 do Código Tributário Nacional que:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  O caput do art. 161 realiza uma clara distinção entre o crédito tributário e as  penalidades, dispondo de forma expressa que àquele são acrescidos os juros de mora. A norma  não prevê  a  incidência dos  juros  de mora  sobre  a penalidade  aplicada. Ao  tratar do  assunto,  Gabriel Lacerda Troianelli ensina afirma que:  Com efeito, se o trecho do caput do artigo 161 acima transcrito  pudesse ser  lido como”o tributo e a penalidade pecuniária não  integralmente  pagos  no  vencimento  são  acrescidos  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”,  a  consequência  disso  seria absurda, pois tal redação permitiria não apenas que sobe a  penalidade  pecuniária  não  paga no  vencimento  incidisse  juros,  mas também que sobre essa penalidade pecuniária não paga no  vencimento  (trinta  dias  contados  do  lançamento,  no  caso  dos  tributos  federais)  fosse  imposta  nova  “penalidade  cabível”,  e  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004062/2008­30  Acórdão n.º 1201­000.807  S1­C2T1  Fl. 12          11 assim  por  diante,  em  uma  seqüência  infinita  de  multas  sobre  multas impostas a cada trinta dias.   Assim,  se  a  fiscalização  constatasse  que  o  sujeito  passivo  não  pagou R$ 100,00 no vencimento, aplicaria multa de R% 75,00,  que,  não  paga  no  respectivo  vencimento  (trinta  dias),  demandaria (além da incidência dos juros) a imposição de nova  multa, agora no valor de R$ 5,25, que, não paga nos trinta dias  subseqüentes  à  sua  imposição,  geraria  nova multa  no  valor  de  R$  42,19,  até  que,  no  limite  dessa  seqüência  infinita,  a  multa  tendesse a zero.  Ora,  o  absurdo  dessa  conclusão  demonstra  o  equívoco  da  sua  premissa, de que o “crédito” de que trata o caput do artigo 161  refira­se não só ao tributo como também à penalidade1.  Em voto vencido muito bem fundamentado, o Conselheiro Valmir Sandri, no  julgamento  do Recurso  nº.  147.759,  tratou muito  bem  a  questão  ora  discutida,  traçando  um  histórico legislativo que corrobora a tese ora sustentada e que tomo­lhe de empréstimo:  Por seu turno, o legislador ordinário editou uma série de normas  que modificou inúmeras vezes o regime em relação à aplicação  dos juros, e para uma melhor análise da exigência acima, faz se  necessário  uma  digressão  dos  diversos  dispositivos  legais  que  trataram  e  trata  da  incidência  e  cobrança  de  juros  de  mora,  vejamos:  Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991  CAPÍTULO VII – Das Multas e dos Juros de Mora  Art.  59  –  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de um por  cento ao mês­calendário ou fração, calculados sobre o valor do  tributo ou contribuição corrigido monetariamente.  § 1º ­ A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito  for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  §  2º  ­  A  multa  incidirá  a  partir  do  primeiro  dia  após  o  vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro d e1995  Art.  84 – Os  tributos  e  contribuições  sociais arrecadados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º e  janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:                                                              1  TROIANELLI,  Gabriel  Lacerda.  A  não  incidência  de  juros  moratórios  sobre  multa  não  paga  no  vencimento. Revista Dialética de Direito Tributário n. 174. Março 2010. P. 51.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004062/2008­30  Acórdão n.º 1201­000.807  S1­C2T1  Fl. 13          12 I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;   Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do  pagamento.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  vê  se  claramente  que  os  legisladores  definiram  inicialmente  como  base  de  incidência  de  juros  de  mora,  exclusivamente  sobre  os  “tributos  e  contribuições”  e,  sobre  os  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  Posteriormente, o Governo Federal emitiu a Medida Provisória  nº. 1.542­18, de 16 de janeiro de 1997, que foi sendo reeditada,  até sua conversão na Lei nº 10.522/2002, a qual tratou acerca da  incidência dos juros moratórios nos arts. 29 e 30, vejamos:  Art.  29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base  no  valor  daquela  fixado  para  1º  de  janeiro  de  1997.  §  1º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.    § 2º Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.004062/2008­30  Acórdão n.º 1201­000.807  S1­C2T1  Fl. 14          13 moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.   § 3º Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento,  e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n.)  Da  simples  leitura  da  norma  acima  transcrita,  vê  se  que  a  mesma tratou da incidência de juros de mora sobre “débitos de  qualquer  natureza”,  tão  somente  para  os  débitos  cujos  fatos  geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não  hajam  sido  objeto  de parcelamento  requerido  até 31  de  agosto  de 1995.  Assim,  tem­se  que a  regra  vigente no momento  da  constituição  do crédito tributário no presente caso é a determinada pelo art.  61  nº  9.430/9,  a  qual  regula  a  incidência  de  acréscimos  moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  contemplando,  portanto,  os  débitos  decorrentes  da  multa.  Da  exegese  dos  dispositivos  acima  transcritos,  resta  clara  a  inaplicabilidade da  taxa Selic  sobre a multa de ofício, uma vez  que  a  penalidade  pecuniária  não  decorre  de  tributo  ou  contribuição,  e  sim  do  descumprimento  do  dever  legal  de  declará­lo e/ou pagá­lo.  Dessa  forma,  conclui­se  que  não  há  autorização  legal  para  a  exigência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício aplicada.  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, com a  exclusão das parcelas referidas às Consultas Médicas do total do crédito tributário exigido, bem  como com a exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício aplicada.  (documento assinado digitalmente)  André Almeida Blanco  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por ANDRE ALMEIDA BLAN CO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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