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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722667 #
Numero do processo: 13884.001010/98-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou sujeitos à não-incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração , não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17255
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 10 de novembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.255 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO — GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou sujeitos à não- incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à mingua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO — RESPONSABILIDADE - Tratando-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFICIO — Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO BAKOWSK, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d i`av .......- LEILA • - IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE $1 -• i , - / 1 • •O LUIS DE • • P . - :1-1. " • TOR • • ,,.. ...:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001010/98-93 Acórdão n°. : 104-17.255 FORMALIZADO EM: 10 DEZ PP59 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON NIALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM .pONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL.gçer_se____ 2 '2:' • . ‹,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•PI.-1.,'Nf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V;z:1> QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 13884.001010/98-93 Acórdão n°. : 104-17.255 Recurso n°. : 118.741 Recorrente : ANTÓNIO BAKOWSKI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre gratificações recebidas pelo sujeito passivo no exercício 19971 ano-calendário 1996, conforme Auto de Infração de fls. 0146. As fls. 37/54, o sujeito passivo apresenta sua impugnação ao lançamento sustentando, em apertada síntese, que cabe à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto e que não pode ser penalizado por erro cometido pela Administração Pública Federal. Juntou os documentos de fls. 55/72. Na decisão de primeiro grau (fls. 75/83), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manteve o lançamento sustentando, em síntese, que o beneficiário do rendimento é obrigado, independentemente de ter havido ou não a retenção e de ter sido ou não informado pela fonte pagadora, a incluí-lo na sua declaração anual de rendimentos. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 87/105) ratificando os argumentos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. tÉ o Relatório. ...........) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAsi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001010/98-93 Acórdão n°. : 104-17.255 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos remete-nos à questão de saber se é possível exigir do beneficiário o imposto não retido pela fonte pagadora. Trata-se, pois, de questão muito discutida — e já pacificada — neste Colegiado. Também verifico que o recorrente não se insurge diretamente à exigência do imposto. Suas razões de defesa e recurso restringe-se a dois questionamentos: (a) a inexistência de culpa do próprio pelo fato dos rendimentos somente terem sido recebidos muito tempo depois do momento em que faria jus e (b) a exclusiva responsabilidade da fonte pagadora no pagamento do tributo e seus acréscimos. De qualquer dos ângulos que se veja a questão, verifico que não assiste razão ao recorrente. No primeiro plano, não se pode deixar de esclarecer que a exigência exteriorizada no Auto de Infração de fls. 01/06 diz respeito ao imposto de renda da pessoa física. Significa dizer que o recorrente teve contra si constituído um crédito tributário decorrente de imposto incidente sobre a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Isto 4 • • r... 4‘ ""'' • . 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001010/98-93 Acórdão n°. : 104-17.255 quer dizer que, mesmo reportando-se a valores devidos desde há muito, somente na ocasião do efetivo pagamento o rendimento se tornou disponível. Pouco importa, sob o prisma do Direito Tributário, sustentar a culpa de terceiros em razão da mora no recebimento dos rendimentos. A lei tributária passa a surtir efeitos no momento em que surge o fato descrito na norma, vale dizer, em que se adquire a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Ainda sob este ângulo de visão da questão, descabe invocar a observância de °orientação" de órgão da Administração, porquanto somente as orientações dos órgãos fazendários podem eximir o sujeito passivo de penalidades. Também não é possível atribuir a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Como se vê do Auto de Infração de fls. 01/06, a exigência é do imposto apurado na declaração de ajuste anual. Este fato é de fundamental importância para identificar o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária. Isto porque, a responsabilidade da fonte pagadora cessa no momento da entrega da declaração de ajuste anual, ocasião em que o beneficiário do rendimento tem a oportunidade de oferecer à tributação os rendimentos (tributáveis) recebidos durante o ano-calendário que não sofreram a incidência do imposto • na fonte. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a responsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido a retenção pela fonte pagadora no momento próprio. açô 5 ¥ . • " '' MINISTÉRIO DA FAZENDA ''P I N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';`"7-;:,••:i.:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001010198-93 Acórdão n°. : 104-17.255 Por outro lado, vejo que o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores relativos às gratificações recebidas. A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, produzindo a seguinte ementa: "IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO — Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração". Assim, deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de ofício, considerando não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocada. Por tais razões, .DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja excluída a multa de ofício constante do Auto de Infração de fls. 01/06. , Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999 411' 14.4/ i 1 , ,j o e LU,S DE S S Iii" EIRA 6 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4718864 #
Numero do processo: 13830.001687/2004-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. SERRALHERIA E ESTRUTURA METÁLICA. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta no inciso V, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. ALCANCE DA VEDAÇÃO – A vedação imposta pelo inciso V, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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OPÇÃO. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. SERRALHERIA E ESTRUTURA METÁLICA. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta no inciso V, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. ALCANCE DA VEDAÇÃO - A vedação imposta pelo inciso V, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens. PRINCIPIO DA LEGALIDADE - Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELI DAUDT PRIETO 11) Preside e .? TON LU ARTOL2 elator Formalizado em: 26 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM • Processo n° : 13830.001687/2004-10 Acórdão n° : 303-33.584 RELATÓRIO Tem o presente início em Representação Fiscal formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual se informou que o contribuinte em questão exerce atividade não permitida à permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Segundo referida Representação, o contribuinte exerce a atividade de prestação de serviços de serralheria, sendo que é vedada à opção ao Simples à pessoa jurídica que realize serviços auxiliares da construção civil (art. 9°, inciso V, da Lei n° 9.317/96). Encaminhados os autos à DRF em Marília/SP, a Sacat constatou a partir dos documentos constantes da Representação Fiscal, que o contribuinte desempenha atividade vedada à opção ao Simples, isto porque consta de seu Contrato Social a atividade de "Serralheria e Estrutura Metálica", sendo ainda observado em suas Notas Fiscais que prestou serviços de fabricação e montagem de estruturas metálicas, os quais são auxiliares e complementares da construção civil. Diante de tais constatações o contribuinte foi excluído do Simples através do Ato Declaratório Executivo n° 41 (fls. 29), de 22/11/2004, fundamentado no inciso V, do art. 9°, da Lei n° 9.317/96, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2002. Ciente do ADE (AR fls. 35), o contribuinte interpôs tempestiva Manifestação de Inconformidade de fls. 36/43, acompanhada dos documentos de fls. 44/47, na qual alega, sucintamente, que: 11i. o fundamento legal para o desenquadramento está equivocado tendo em vista não estar em conformidade com o que preceitua a lei, isto porque quem se dedica à construção de imóveis são as empresas construtoras e não quem desempenha atividade industrial; ii. a estrutura metálica é um componente da construção, e em razão de sua natureza é montada no local a que está destinada, tendo em vista seu peso, formato e tamanho, sendo transportada em partes e montadas no local, a exemplo do que ocorre com os armários embutidos, portanto, tratar da produção de estrutura metálica como prestação de serviço extrapola os critérios de interpretação do disposto no inciso V, art. 9 da Lei n° 9.317/96; iii. tendo em vista não exercer atividade expressamente vedada, não pode a fiscalização ampliar os conceitos descritos em lei para nela incluir produção de componentes (estrutura metálica), de maneira que o que se denota é o modo de interpretação extensivo da norma por parte da fiscalização, o que não é 2 Processo n° : 13830.001687/2004-10 Acórdão n° : 303-33.584 correto, visto que deveria proceder a uma interpretação restritiva no tocante à atividade vedada de enquadramento no Simples; iv. in casu, existe uma norma expressa que não veda a atividade de serralheria e estrutura metálica; v. não prospera o pedido de desenquadramento procedido pelo INSS, haja vista que sua própria Instrução Normativa n° 100/03, em seu art. 179, inciso XIII, trata do artigo 31, da Lei n° 8.212/91, e não considera sua atividade como prestação de serviço passível de retenção de 11%; vi. é o próprio INSS que reconhece que no caso de aquisição de material com colocação, não há sujeição à regra, porque o que importa é a atividade essencial da empresa e não a destinação de sua produção, o que se confirma em resposta formulada pelo INSS em consulta - fls. 45/47; 0110 vii. ressalta que de acordo com o art. 2° da Lei n° 10.034/00, o contribuinte optante pelo Simples pode realizar prestação de serviço, e para tanto seria determinado um adicional de 50% devido sempre que auferir um valor igual ou superior a 30 % da receita bruta total, sendo essa contribuição destinada ao INSS, de forma que, ainda que contratasse a prestação de serviço unicamente de colocação de estrutura ou outro tipo de serviço compatível com sua atividade principal, não seria motivo de exclusão do Simples, eis que ensejaria tão somente no acréscimo do percentual de tributação. Conclui que a decisão deve ser precedida do contraditório, o que não aconteceu no caso em tela, eivando de vicio insanável a instrução do processo. Isto posto, requer seja recebida sua Manifestação de Inconformidade com efeito suspensivo da decisão, assim como, seja acolhido o que fora arrazoado no mérito, para que se decrete a anulação do ADE recorrido. 110 Para corroborar seus argumentos se utiliza de resposta formulada pelo INSS à consulta realizada pela Quinta Igreja Evangélica Batista de Marília - Oficio n°. 21.027/177/2004/SERVREP/GEXMRI/INSS de 16/07/2004 - fls. 45/47. Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a qual indeferiu o pedido do contribuinte, consubstanciada sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SERVIÇOS AUXILIARES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. 3 Processo n° : 13830.001687/2004-10 Acórdão n° : 303-33.584 VEDAÇÃO. A partir de 01/01/1998, a prestação de serviços auxiliares ou complementares de construção civil, veda a opção pelo Simples. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento do direito de defesa somente pode ocorrer nas decisões de primeira e segunda instância, quando são aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa. Solicitação Indeferida" Inconformado com a decisão singular, o recorrente apresentou, às fls. 57/65, tempestivamente, Recurso Voluntário, no qual reitera argumentos e pedidos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, aduzindo ainda que o • INSS introduziu alterações na IN 100/2003, com a publicação da IN/SRP n° 03/05, onde preceitua que "não considera empreita de mão de obra e muito menos cessão de mão de obra, quando for emitida apenas a nota fiscal de venda mercantil, não cabendo, assim, retenção quando se trata de instalação de estrutura metálica." Alega, por fim, quanto à retroatividade, que a r. decisão recorrida fere o princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, inciso III, alínea "a", da Carta Magna, em razão de retroagir os efeitos da exclusão à 01/01/2002. Pata atestar o que fora arrazoado faz uso de jurisprudência do TRF 3' Região, bem como excertos de doutrinas. Nestes termos, o contribuinte requer o recebimento de seu Recurso Voluntário com efeito suspensivo da decisão e, no mérito, sejam acolhidos seus argumentos, com o fim de que seja decretada a anulação do r. acórdão recorrido, e, • caso não se chegue a esse entendimento, que sua exclusão se dê a partir da notificação do ADE de 22/11/2004. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 67, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o relatório. 4 )1 Processo n° : 13830.001687/2004-10 Acórdão n° : 303-33.584 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo e de matéria deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, fundamentada no inciso V, do artigo 9° da Lei n°. 9.317/96, o qual veda a opção à pessoa jurídica: • "V — que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis;" (..-) §4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." (grifos acrescidos ao original) Além disso, a Administração Tributária, no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 30/99, dispôs que a vedação ao exercício da opção pelo 010 SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: "1. a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; 2. sondagens, fundações e escavações; 3. construção de estradas e logradouros públicos; 4. construção de pontes, viadutos e monumentos; 5. terraplenagem e pavimentação; 6. pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e • Processo n° : 13830.001687/2004-10 Acórdão n° : 303-33.584 7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." Neste contexto, é claro que da análise isolada do dispositivo supra citado, poderia chegar-se à conclusão de que é devida a exclusão da Recorrente do SIMPLES. Não obstante, cumpre consignar que a legislação atinente ao SIMPLES, até pelos motivos que deram ensejo à instituição do sistema, tem como objetivo a inclusão de empresas que se enquadrem em seus requisitos, sendo a exclusão de contribuintes um evento que decorre do não cumprimento das exigências necessárias à opção pelo referido sistema. As vedações ao ingresso e permanência no sistema estão intimamente relacionadas com as atividades exercidas pelo contribuinte, ressaltando- se que o rol de atividades colacionado na norma não é exaustivo, devendo incluir-se • entre as vedações aquelas atividades que se assemelham às constantes do rol, além das profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional. Todavia, a interpretação da norma que previu a condição excludente não pode andar sem que se estabeleçam limites, ou não restariam contribuintes que pudessem optar pelo referido sistema. É de se reconhecer que, ainda admitamos que a interpretação das normas do SIMPLES seja restritiva em relação à possibilidade de opção e extensiva em relação às atividades elencadas nas exclusões, não vejo, neste caso, como as disposições do art. 9°, inciso V, da Lei n°. 9.317/96, possam ser aplicadas. Isto porque, in casu, não se trata, efetivamente, de atividade de construção civil, como pretende a decisão monocrática, eis que notório que a atividade, e aqui se diga a execução' do trabalho de venda e montagem de estruturas metálicas, ou até mesmo de esquadrias, box e portões, atividades típicas de uma • serralheria, não podem ser tidas como de construção de imóveis ou auxiliares à construção civil. Com efeito, consta do Contrato Social do contribuinte em questão, alteração às fls. 11/13, que sua atividade é de "serralheria e estrutura metálica", o que se confirma das Notas Fiscais juntadas às fls. 14/25. Vê-se, pois, claramente, que não desenvolve projetos, atividade assemelhada à de engenheiro, tampouco executa serviços de/ou auxiliares à construção civil. Execução. 1. Ato ou efeito de executar. 2. Realização. (Michaelis: pequeno dicionário da língua portuguesa: Companhia Melhoramentos, 1998. 6 • Processo n° : 13830.001687/2004-10 Acórdão n° : 303-33.584 A propósito dos serviços auxiliares à construção civil, cito ensinamento de Bernardo Ribeiro de Moraes em seu livro Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços2, in verbis: "Serviços auxiliares são aqueles necessários (essenciais) para a execução da obra, embora não façam parte integrante da mesma. Apenas auxiliam, sem se qualificarem como serviços de execução de construção civil (sentido genérico). Conforme a exigência da obra, tais serviços são solicitados, são exemplos: feitura do canteiro de obras, barracões para a obra, andaimes, oficina de reparos, gambiarras, vestiários e sanitários para os operários que trabalham na obra, escritórios dos empreiteiros ou subempreiteiros construídos na obra, pátio de manutenção de equipamentos e ferragens, 11) iluminação provisória, instalações provisórias, guindastes, etc". É ainda de se mencionar que o âmbito administrativo já se posicionou em outras oportunidades acerca da mesma matéria, e tem consignado o entendimento de que a atividade em discussão não se encontra dentre as impeditivas à opção, como se denota das ementas abaixo: "SIMPLES — EXCLUSÃO INDEVIDA — RAMO DE FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES — NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL E/OU AQUELAS PRIVATIVAS DE ENGENHEIROS — ATIVIDADE NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de fabricação de estruturas metálicas (armação, suportes e acessórios) e à prestação de serviços de instalações e como este ramo de atividade não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se tornar sem efeito o Ato Declarató rio que excluiu a recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 2 MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços: Editora Revista dos Tribunais, la. edição, p. 246. 7 Processo n° : 13830.001687/2004-10 • Acórdão n° : 303-33.584 Recurso Voluntário provido." (Acórdão 303-31919 - DPU — 3". Cam. do 3° CC — Rei. Sílvio Marcos Barcelos Fiúza — sessão de 16 de março de 2005) "SIMPLES. EXCLUSÃO. Confecção de esquadrias e sua colocação e montagem no local não configura atividade assemelhada à de engenharia, não estando vedada à opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (Acórdão 303-30780 — DPM — 3". Cam. do 3° CC — ReL João Holanda da Costa — sessão de 12/06/2003) "SIMPLES — CONSTRUÇÃO CIVIL — Nos termos da norma técnica aplicável, a instalação de box para banheiros, vitraux e pintura de esquadrias metálicas e calhas, quando realizada pelo próprio fabricante, não é considerada como serviço auxiliar da construção • civil, não constituindo, portanto, atividade vedada à opção pelo SIMPLES. Recurso provido." (Acórdão 202-12913 — DPU — 2". Cam. do 2° CC — Rel. Adolfo Montelo — sessão de 18/04/2001) "SIMPLES — CONSTRUÇÃO CIVIL — Nos termos da norma técnica aplicável, a instalação e pintura de esquadrias metálicas e calhas, quando realizadas pelo próprio fabricante, não é considerada como serviço auxiliar da construção civil, não constituindo, portanto, atividade vedada à opção pelo SIMPLES. Recurso provido." (Acórdão 202-12772 — DPU — 2°. Cam. do 2° CC — Rel. Adolfo Montelo — sessão de 14/02/2001) "SIMPLES — CONSTRUÇÃO CIVIL — Nos termos da norma técnica aplicável, a instalação de esquadrias metálicas, quando realizada pelo próprio fabricante, não é considerada como serviço auxiliar da construção civil, não constituindo, portanto, atividade vedada à • opção pelo SIMPLES. Recurso provido." (Acórdão 202-12713 — DPU — 2". Cam. do 2° CC — ReL Antônio Carlos Bueno Ribeiro — sessão de 24/01/2001) De outro lado, vedar sua opção ao Simples, nos termos do dispositivo em questão, é outorgar à lei ordinária poder hierárquico superior à Constituição Federal, posto que tal interpretação vem de encontro ao disposto no artigo 150, inciso II, e 179 da Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II — instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em 8 Processo n° : 13830.001687/2004-10 Acórdão n° : 303-33.584 razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Com efeito, referidos dispositivos constitucionais prescrevem tratamento diferenciado, tanto para as microempresas, quanto para as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, restando vedada, pelo texto constitucional, qualquer possibilidade de instituição de desigualdade entre contribuintes de situação 110 equivalente. Concluo, pois, que a vedação imposta pelo inciso V, do artigo 9°, da Lei no. 9.317/96, não alcança as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim constituídas para exploração de atividade econômica com o fim de circulação de bens e prestação de serviços, sendo no caso em questão, a de serralheria e estruturas metálicas. Diante do exposto, uma vez que entendo que a atividade desenvolvida pela recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditivas de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006. • }2.,TON IZ BAR,LI - Relator 9 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000103/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854).
Numero da decisão: 102-47.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 5° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13840.000103/99-89 Recurso n° 150.722 Voluntário Matéria IRF/ILL - Anos: 1989 a 1991 Acórdão n° 102-47.790 Sessão de 27 de julho de 2006 Recorrente CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 5° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE RAGA DE OUZA Relator • • Processo n, 13840.000103/99-89 • Acórdão n.° 102-47.790 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 0 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • •• • É • Processo n.° 13840.000103/99-89 Acórdão n.1'102-47.790 Fls. 3 Relatório • Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 5'• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campinas - SP, que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório sobre alegados recolhimentos indevidos do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), relativo aos anos de 1989 a 1991. O pleito, protocolado em 07/05/1989 - fl. 1/verso, foi inicialmente apreciado pela DRF Campinas, fls. 104-105, que considerou atingido pela Decadência, aplicando as • disposições do Ato Declaratório SRF no 96 de 1999. Além disso, a unidade de origem não homologou a compensação pretendida pelo contribuinte com os créditos pleiteados. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi indeferida pela DRJ Campinas, conforme Acórdão de fls. 103-110, assim ementado: "Ementa: ILL. Restituição de indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vinculação.Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Imposto sobre o Lucro Liquido. Sociedade por Quotas. Constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou que somente ocorre inconstitucionalidade, na exigência do imposto sobre o lucro liquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social for omisso quanto à distribuição dos lucros, ou prever, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição, por não caracterizar a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro apurado. Solicitação Indeferida." A ciência do Acórdão ocorreu em 23/02/2006, AR de fl. 114 Em 27/12/2005 a interessada protocolou recurso voluntário contestando os fundamentos do Acórdão de primeira instância. Ao final requer seja reconhecido do direito creditório na forma da legislação vigente, suspendendo-se a exigibilidade dos débitos cuja compensação foi pleiteada, enquanto não julgado definitivamente o pleito. Os autos foram encaminhados a este Conselho em 27/03/2006 (fl. 172). É o Relatório. • • ". . • Processo n.• 13840.000103199-89 •n• • • Acórdão ra, 102-47.790 • Fls. 4 Voto Conselheiro ANTÔNIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De inicio, em sede de preliminar, faz-se necessária a análise do decurso de prazo para interposição do pedido. Sobre a matéria, em que pese os consistentes fundamentos do Acórdão recorrido, que também vinha adotando como razões de decidir nos processos em que fiai relator nas DRJ, a jurisprudência desta Câmara, bem assim da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é noutro sentido. Tratando-se de Sociedade Limitada, vem prevalecendo o entendimento expresso no Acórdão CSRF/01-03.854, dentre outros, cuja ementa elucida: "REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ILL — SOCIEDADE LIMITADA — INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM DIS7RIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS— É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheça a ilegalidade da exigência (IN SRF 63/97). Recurso negado." Ressalvado meu entendimento pessoal, adoto a orientação majoritária, supra • referida, que vem sendo reiterada nos últimos anos. No caso presente, o pedido foi interposto em novembro de 2001, fl. 01, ou seja, antes de 5 anos da publicação da Instrução Normativa SRF no 63 (DOU de 25/07/1997). Diante do exposto, Voto no sentido de acolher as alegações da recorrente, AFASTAR a preliminar de decadência e determinar o retorno dos autos à 5* TURMA/DRJ- CAMPINAS/SP para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões-DF, em 27 de julho de 2006. A NI OSE P GA DE SOUZA

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4722747 #
Numero do processo: 13884.001378/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSSL – DISPENSA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE – MULTA DE 75% NO LANÇAMENTO “EX-OFFICIO” – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – Por se tratar de uma imposição “ex-lege” e ante a absoluta ausência de previsão para a dispensa, deve ser mantida, mesmo nos casos em que o contribuinte tenha agido de boa fé. Preceitos da Lei 7.689/98 considerados constitucionais pela Suprema Corte, com exceção apenas do seu art. 8º Negado provimento aos Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 101-93677
Decisão: Por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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RELATÓRIO KAISER COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA., qualificada nos autos, não se conformando com o teor do Acórdão nr 101-93.289, de 05.12.2000, que, à maioria de votos, negou provimento ao Recurso supra referenciado, ingressou em 1104.01 com os Embargos de Declaração, em face de omissão contida no aludido Acórdão que quedou-se silente em relação à exigibilidade da multa aplicada, frustando a integralidade da prestação jurisdicional Sustenta ser imperativo o conhecimento e provimento dos Embargos, na medida em que é inegável a omissão apontada, eis que a discussão travada no presente feito envolve não só a discussão da exigência da CSSL, mas também o tema referente a possibilidade de o fisco exigir multa de ofício em casos onde o não recolhimento do tributo se deu por força do cumprimento de r decisão judicial transitada em julgado. Postula o provimento do recurso de embargos de declaração para excluir a imputação da multa de ofício. É o Relatório 64,4 Processo n° 13884 001378/98-61 4 Acórdão n° 101-93677 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Os Embargos são tempestivos e foram apresentados com fulcro no art 27 do Regimento Interno deste Colegiado Dele conheço De fato, na parte expositiva dos fatos o Relator registrou que a ora Embargante "insurge-se, também, contra a multa de ofício, alegando a boa fé de seu procedimento amparado por decisão judicial transitada em julgado " Contudo, no voto proferido, não foi apreciado tal aspecto, o que será feito agora O lançamento de ofício foi exarado nos termos do art 645 do RIR/80 E 960 do RIR/94 A multa aplicada foi a de 75% prevista no art.. 40, inciso I da Lei nr 8.218/91 e 44, inciso I da Lei nr 9 430/96 Da leitura dos dispositivos legais supra-citados, compreende-se que nos lançamentos de ofício, será aplicada a multa de 75%, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata Processo n° 13884 001378/98-61 5 Acórdão n° 101-93677 A Embargante não acha justo ser penalizada com essa multa, haja vista a sua evidente boa fé eis que agiu amparada por decisão transitada em julgado Em verdade, conforme enfatizado na peça vestibular de autuação, apesar da empresa fiscalizada Ter a seu favor decisão judicial transitada em julgado, esta encontra-se em desacordo com posterior Acórdão do STF, que considerou constitucionais os preceitos da Lei nr 7685, de 15 12 98, com exceção do art (Resolução do Senado Federal nr 11/95, fls 160) Não vislumbro condições de atender sua pretensão de ser dispensada da penalidade imposta, por se tratar de uma imposição "ex-iege", e absoluta falta de previsão legal para a dispensa Por todo o exposto, conheço dos Embargos e nego-lhe provimento Sala das Sessões - DF, e e *e n• embro de 2001 rz FRANCISCO DE ASSIS MIRA I 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4720705 #
Numero do processo: 13848.000152/99-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76454
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Ministério da Fazenda ele n, 3- I 03 / 2 CC-MF Fl. it9rg, j1- Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n2 : 13848.000152/99-60 Recurso n2 : 117.800 Acórdão n2 : 201-76.454 Recorrente : EMPÓRIO SUETAKE LTDA. ME Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n' 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPÓRIO SUETAKE LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. cfr4a- QMOLVI,CoL Maar Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/mdc 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.rtlin.0.:g Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n9 : 13848.000152199-60 Recurso n2 : 117.800 Acórdão n2 : 201-76.454 Recorrente : EMPÓRIO SUETAKE LTDA. ME RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 21/10/1999. O Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 458/00, de fls. 111/113, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 117/129, alegando, em síntese, que a SRF se equivocou ao considerar a decadência do prazo de restituição de indébito quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres e tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Alega, ainda, que o prazo para pedir a compensação é de 10 anos, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por essa razão, caberia a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DR_T/RPO n2 142, de 17 de janeiro de 2001 (fls. 134/137), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 134, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1991 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXT1NTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 22.02.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 09.03.01 (fls. 145/168), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 10k._ 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ViClf-,-é lr, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13848.000152/99-60 Recurso n2 : 117.800 Acórdão n2 : 201-76.454 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 3 1 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difiiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2346/1997, art. 4o). bem assim nos casos permitidos pela MP n o 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação:] - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2- da MP no 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3 - da Resolução do Senado no 49/1995. para o caso do inciso V711; 4 — da Ml' n o 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.1 10, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1. 110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n 2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o F1NSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à. matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10 dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (gnfamos *lel) 3 22 CC-MF t.„- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13848.000152/99-60 Recurso n2 : 117.800 Acórdão n2 : 201-76.454 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n 2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifi ca: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de compensação em 21/10/1999 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. ) 0c, wkayt,Cct jsatar ft. S A MARIA COELHO MARQUES 4

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4719377 #
Numero do processo: 13837.000125/2001-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 301-31194
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de 1ª Instancia, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:07:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:07:45Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:07:45Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:07:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:07:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:07:45Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:07:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:07:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:07:45Z; created: 2009-08-06T22:07:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:07:45Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:07:45Z | Conteúdo => „ f `. n^Aftw.-„, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13837.000125/2001-38 SESSÃO DE : 14 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.194 RECURSO N° : 124.811 RECORRENTE : BRAGANÇA INSTITUTO DE IDIOMAS S/C. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos o administrativos fiscais relativos a tributos e contribuiçõesadministrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Brasília-DF e 14 de maio de 2004 Xri OTACiLIO D • AS CARTAXO President ; • V ONS DE MENEZES Relator Formalizado em: 090 EeZ OS Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Carlos Henrique klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Lence Carluci, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. MI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N`' : 124.811 ACÓRDÃO)? : 301-31.194 RECORRENTE : BRAGANÇA INSTITUTO DE IDIOMAS S/C. LTDA. RECORRIDA : DR.T/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSÊCA DE MENEZES RELATÓRIO Trata o presente processo de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em virtude da atividade econômica não permitida pela sua Legislação (Lei 9.317/96). o A requerente apresentou, em 23 de novembro de 2000, Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão de Opção pelo Simples — SRS, à fl. 10, que foi indeferida pela Delegacia de origem. Houve apresentação de manisfestação e a Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMINAR. Não estando comprovado nos autos que a impugnante é parte interessada no processo judicial impetrado por Conselho de Franqueados Wizard, nem a fase atual em que se encontra a ação no judiciário, há que se manter a exclusão providenciada pela autoridade administrativa. O EXCLUSÃO: CURSO DE IDIOMAS. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, cursos de informática e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.811 ACÓRDÃO N° : 301-31.194 • VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para prolatar a decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, que lhe delegou a competência para assim proceder. A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe excluiu do SIMPLES instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do contribuinte. Nesse caso, é imprescindível que a decisão proferida seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de • processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, a seguir transcrito: "Art 59. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.811 ACÓRDÃO N' : 301-31.194 Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhe delegar competência de funções inerentes ao cargo. Após a edição da citada Medida Provisória e das Portarias Ministeriais 258, de 24 de agosto de 2001, e 259, da mesma data, tal atribuição passou a ser das turmas julgadoras das Delegacias de Julgamento. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n°202-13.617, do qual transcrevo excertos: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro i , afirma • que a competência está submetida às seguintes regras: 'I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocaç ao, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' (grifamos)" Conclui-se, pois, que a delegação de competência conferida por Portaria da DRJ/RJ a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são • atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. É de lembrar-se que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirefies 2, a seguir transcrito: 1 Direito Administrativo, 31 ed., Editora Atlas, p.156. 2 Direito Administrativo Brasileiro, na edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PALMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.811 ACÓRDÃO N' : 301-31,194 "(...) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativa A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que . não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera a tune isto é, retroage • às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentese futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra13, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se unta melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiada embora • limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devohttum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. É assim que voto. Sala das Sessões, em 14 d; 1 aio de 2004 41 . • VALMAR • e • CA e 1,me ES-Relator 3 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 5 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000631/97-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS- DEPÓSITOS BANCÁRIOS- Em se tratando de depósitos regularmente contabilizados, incabível o lançamento efetuado tendo como suporte os valores dos depósitos bancários se a fiscalização não comprovar o vínculo entre o valor depositado com a receita que o originou. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92910
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Interessada : CINELÂNDIA TELEFONES LTDA. Sessão de : 12 de novembro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.910 OMISSÃO DE RECEITAS- DEPÓSITOS BANCÁRIOS- Em se tratando de depósitos regularmente contabilizados, incabível o lançamento efetuado tendo como suporte os valores dos depósitos bancários se a fiscalização não comprovar o vínculo entre o valor depositado com a receita que o originou. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS -SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P 4- À Re RIGUES • RESI P' - TE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: C F EV ZN° Processo n.°. : 13884.000631/97-14 2 Acórdão n.°. : 101-92.910 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. ° Processo n.°. : 13884.000631/97-14 3 Acórdão n.°. : 101-92.910 Recurso n.°. : 118.964 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS — SP. RELATÓRIO Contra Cinelândia Telefones Ltda foram lavrados os autos de infração de fls 03106, 10/12, 15/16, 20/23 e 26/28, pelos quais foram formalizadas exigências relativas a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o Finsocial, Contribuição para o PIS/Repique, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social, acrescidos de juros de mora e de multa por lançamento de oficio. Os fatos que motivaram as exigências estão identificados no relato de fls. 04/06 como omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários, lucro inflacionário realizado, opção indevida pelo lucro presumido e conseqüente tributação pelo lucro real. A empresa impugnou a exigência dando origem ao litígio, decidido pela Delegada Substituta da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas que afastou a acusação de omissão de receitas com base em depósitos bancários. Em razão disso, foram julgados procedentes em parte os lançamentos relativos ao IRPJ, ao PIS/Repique, à Contribuição Social e ao IR Fonte, e improcedente o lançamento do Finsocial. De sua decisão, recorre de ofício a este Conselho. É o relatório. r_ Processo n.°. : 13884.000631/97-14 4 Acórdão n.°. : 101-92.910 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A matéria recorrida diz respeito à caracterização de omissão de receitas a partir de depósitos bancário. Corno tenho reiteradamente me manifestado, numerosos são os casos em em que a autoridade utiliza comprovantes de depósitos bancários para efeito de lançamento de imposto de renda, sendo importante levar em consideração as circunstâncias de cada caso. Entendo que não se pode afirmar, genericamente, que tais lançamentos não podem prosperar se a fiscalização não estabelecer nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita porque o depósito, em si, não constitui fato gerador do imposto de renda. Entretanto, quando se trata de examinar um caso concreto, é importante que se considerem as circunstâncias do caso. Há uma diferença fundamental entre lançamentos a partir de contas registradas na contabilidade do contribuinte e contas não registradas. No primeiro caso ( contas registradas) requer-se da Fiscalização uma investigação mais aprofundada, para estabelecer nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de receitas, quer a partir do confronto entre as operações da empresa com a movimentação da conta, quer reconstituindo o Caixa, a ele agregando os créditos e débitos da conta bancária não contabilizados para pesquisar eventual estouro do Caixa. No segundo caso, entretanto, o simples fato de a pessoa jurídica se utilizar de conta não contabilizada, em nome da empresa ou sob falsa Processo n.°. : 13884.000631/97-14 5 Acórdão n.°. : 101-92.910 titularidade, revela a intenção de subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização, para encobrir a prática de omissão de receitas. Além disso, é muito provável que por ela tenham transitado recursos oriundos de vendas sem emissão de documento e destinados a pagamentos também sem documentos, o que impossibilitaria a vinculação de cada depósito a fato representativo de receita ou de cada cheque a despesa não contabilizada. Essa hipótese (conta não contabilizada, sob verdadeira ou falsa titularidade, movimentada exclusivamente pela pessoa jurídica), por si só, autoriza a presunção de que os depósitos nela efetuados sejam oriundos de receitas omitidas pela pessoa jurídica. Para desconstituir a presunção, cabe ao contribuinte provar a origem dos recursos e créditos na referida conta. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos. Os depósitos questionados encontram-se todos escriturados no Livro Diário da empresa, às fls. 56/108. E as circunstâncias do presente caso não autorizam a presunção de omissão de receita, conforme amplamente justificado pela autoridade recorrente em seu decisório, do qual transcrevo parte: 44 No caso em questão, a contribuinte foi regularmente intimada, em 07/02/97, a apresentar documentação comprobatória da origem da receita declarada no quadro 10, linha 01 da DIRPJ 1992 (fls.33-verso). Em resposta à fiscalização, esclareceu tratar-se de receitas decorrentes das atividades de locações e vendas de linhas telefônicas, conforme Resultado do Exercício demonstrado no Livro 08, pág. 32, do Livro Diário do ano-base de1991. Apresenta, ainda, demonstrativos mensais das receitas auferidas naquelas atividades e cópias do Livro Diário mencionado, com a escrituração do período de janeiro a dezembro de 1991 (fls 59/87), Demonstração de Resultados do Exercício (fls 88/92), Balanço Patrimonial (fls 93/99) e Relação do Plano de Contas (fls. 100/107). De posse dessas informações e documentos, intimou-a a comprovar a origem dos valores dos depósitos bancários e a destinação dos valores sacados, conforme escrituração do Livro Diário. Em resposta à intimação, a contribuinte providenciou solicitação ao Banco Real para fornecimento da movimentação bancária relativa ao período de 1991 (fls 116), instruindo o procedimento fiscal, em 15/04/97, com as cópias dos extratos bancários de janeiro a dezembro de 1991 (fls 118/551) Por fim, intimada, em 22/04/97, a justificar a origem das diferenças entre as receitas declaradas e os valores dos depósitos bancários contabilizados (fls 552), esclareceu a contribuinte, às fls 553/554: "40- pela sistemática da comercialização de linhas telefônicas e de faturização e cobrança os valores pagos aos proprietários das linhas telefônicas representam saídas nos extratos bancários e os valores recebidos pela revenda dessas linhas pela fiscalizada \\\/• Processo n.°. : 13884.000631/97-14 6 Acórdão n.°. : 101-92.910 representam entradas naqueles extratos do mesmo modo, os valores pagos na compra, principalmente de cheques pré-datado, e outros títulos, representam redução dos saldos bancários enquanto que os recebimentos daqueles cheques, feitos através de depósitos bancários representam acréscimo dos saldos bancários. Mesmo quando os pagamentos eram feitos pelos clientes no escritório da fiscalizada em cheques ou dinheiro, os mesmos eram depositados em banco. $50- a fiscalizada considerou como receita da sua atividade a diferença entre os valores recebidos pela revenda de linhas e o das respectivas compras e a diferença entre o valor de face das cheques pré-datados ou títulos descontados e aqueles pagos aos seus proprietários (faturizaça o)." Tais alegações da contribuinte deveriam ter ensejado o aprofundamento da ação fiscal Ademais, deve-se chamar atenção para a boa vontade demonstrada pela contribuinte no pronto atendimento às diversas intimações formuladas durante a ação fiscal, reconhecendo-se a exigüidade do prazo decorrido entre a primeira intimação especifica acerca dos depósitos bancários, em 06/03, e a lavratura do Auto de Infração, em 29/04/97. Observe-se, ainda, que a contribuinte, às fis 54/56, apresentou um demonstrativo mensal das receitas auferidas mensalmente com a locação e a venda das linhas, citando, inclusive, notas fiscais e recibos, cuja apresentação poderia ter sido solicitada a fim de melhor ilucidar as transações da empresa. Considero, assim, plenamente justificado o entendimento da autoridade julgadora no sentido de não poder prosperar, no caso, a presunção de omissão de receitas, sendo mister que, para amparar o lançamento, se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e as receitas omitidas. Por essa razão, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1999 c,‘ SANDRA MARIA FARONI ft ,, Processo n.°. : 13884.000631/97-14 7 Acórdão n.°. : 101-92.910 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em LFEV .,:i.GQ ,EDISON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE , Ciente em / / RO ./ e 2 ' EIRA DE MELLOR17PRO9' DO," DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002260/00-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou não sujeitos à incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se de exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18039
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou não sujeitos à incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se de exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:00:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:00:08Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:00:08Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:00:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:00:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:00:08Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:00:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:00:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:00:08Z; created: 2009-08-10T17:00:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T17:00:08Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:00:08Z | Conteúdo => "1" •-•'.1.-*-°. MINISTÉRIO DA FAZENDA sloS a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002260/00-82 Recurso n°. : 125.721 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : JOSIANE DA CUNHA ESTEFANO REIS CLETO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n°. : 104-18.039 IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou não-sujeitos à incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se de exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSIANE DA CUNHA ESTEFANO REIS CLETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgady 1--"" LEILA MARIA S HERR; LEITÃO PRESIDENTE ' )f eg. :4 ins 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "CP 41- r it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;X! »- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002260/00-82 Acórdão n°. : 104-18.039 k--\ 09/It' 1 1 j e4 LUÍS DE O ZA 1,- EIRA ". OR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO 'NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. II i i 1.1 11 II I I .. I 2 1.` 1...0. ,w irt MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:“.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *C4'3=1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002260/00-82 Acórdão n°. : 104-18.039 Recurso n°. : 125.721 Recorrente : JOSIANE DA CUNHA ESTEFANO REIS CLETO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre gratificações recebidas pelo sujeito passivo no exercício 1997, ano-calendário 1996, conforme Auto de Infração e seus anexos de fls. 44/49. Às fls. 53/73, o sujeito passivo apresenta sua impugnação ao lançamento II sustentando, em síntese, que: (a) o auto de infração é nulo porque a intimação que lhe deu origem foi realizada por Técnico do Tesouro Nacional e porque houve violação do princípio .. constitucional da isonomia; (b) o lançamento deveria reportar-se à data em que os rendimentos foram devidos, vez que não pode ser penalizado por culpa que não é sua; (c)_. cabe à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto; (d) não havendo a retenção, o rendimento deve ser considerado líquido do imposto, cabendo à 11 fonte pagadora o recolhimento do imposto devido com o respectivo reajustamento da base.. I de cálculo. Juntou os documentos de fls. 74 a 94. I, Na decisão de primeiro grau (fls. 97/105), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manteve o lançamento, através de decisão assim ementada:,) pj 1 i I 3 vf, 4-4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA "Or tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002260/00-82 Acórdão n°. : 104-18.039 "A incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não-incidência ou tributação exclusiva na fonte. A tributação pela pessoa física, na declaração de ajuste anual, da base reajustada e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só é admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme esclarece o item 9 do Parecer Normativo COSIT n° 1/95 (Parecer Normativo n° 50. De 18 de setembro de 1998)." Inconformada, a contribuinte recorre tempestivamente a este Colegiado (fls. 109/134) ratificando os argumentos da impugnação, enfatizando sua ilegitimidade passiva tributária, desta vez respaldando-se em manifestações doutrinárias e jurisprudenciais. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. 4 t* "tf MINISTÉRIO DA FAZENDAmiur. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'f"-is:lrd. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002260/00-82 Acórdão n°. : 104-18.039 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos remete-nos à questão de saber se é possível exigir do beneficiário o imposto não retido pela fonte pagadora. Trata-se, pois, de questão muito discutida - e já pacificada - neste Colegiado. Dispenso maiores comentários sobre as preliminares levantadas na fase impugnatória; a uma, porque não se repetiram no recurso voluntário; a duas, porque já enfrentadas com acerto na decisão singular. 1 No mérito, verifico que o recorrente não se insurge diretamente à exigência do imposto. Suas razões de defesa e recurso restringe-se a dois questionamentos: (a) a inexistência de culpa do próprio pelo fato dos rendimentos somente terem sido recebidos muito tempo depois do momento em que faria jus e (b) a exclusiva responsabilidade da fonte pagadora no pagamento do tributo e seus acréscimos. razão ao recorreDnete qualquer dos ângulos que se veja a questão, verifico que não assiste C---3 5 Vis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-'1•Y' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002260/00-82 Acórdão n°. : 104-18.039 No primeiro plano, não se pode deixar de esclarecer que a exigência exteriorizada no Auto de Infração diz respeito ao imposto de renda da pessoa física. Significa dizer que o recorrente teve contra si constituído um crédito tributário decorrente de imposto incidente sobre a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Isto quer dizer que, mesmo reportando-se a valores devidos desde há muito, somente na ocasião do efetivo pagamento o rendimento se tomou disponível. Pouco importa, sob o prisma do Direito Tributário, sustentar a culpa de terceiros em razão da mora no recebimento dos rendimentos. A lei tributária passa a surtir efeitos no momento em que surge o fato descrito na norma, vale dizer, em que se adquire a disponibilidade econômica ou jurídica de renda Ainda sob este ângulo de visão da questão, descabe invocar a observância de *orientação* de órgão da Administração, porquanto somente as orientações dos órgãos fazendários podem eximir o sujeito passivo de penalidades. Também não é possível atribuir a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Como se vê do Auto de Infração, trata-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual. Este fato é de fundamental importância para identificar o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária. Isto porque, a responsabilidade da fonte pagadora cessa no momento da entrega da declaração de ajuste anual, ocasião em que o beneficiário do rendimento tem a oportunidade de oferecer à tributação os rendimentos (tributáveis) N / recebidos durante o ano-calendário que não sofreram a incidência do imposto na fonte. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a responsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto 6 \ re• - -tv ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA wtt.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002260/00-82 Acórdão n°. : 104-18.039 apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido a retenção pela fonte pagadora no momento próprio. Por outro lado, vejo que o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores relativos às gratificações recebidas. A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, produzindo a seguinte ementa: "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO - Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração'. III Assim, deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de oficio, considerando não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocada. Por tais razões, DOU provimento PARCIAL ao recurso para que seja excluída a multa de oficio constante do Auto de Infração. Sala das Sessões - DF, em 24 • - maio de 2001 / • Jip LUÍS DE O ZA os EIRA 7 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000272/96-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09720
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS E ADONIAS DOS SANTIAGO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:06:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:06:33Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:06:33Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:06:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:06:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:06:33Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:06:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:06:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:06:33Z; created: 2009-08-28T16:06:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T16:06:33Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:06:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000272/96-61 Recurso n°. : 114.244 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : PAULO ROGÉRIO PUGLIESE CASTRO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 12 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.720 MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROGÉRIO PUGLIESE CASTRO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. ‘1DIM **/ IGU 5 OLIVEIRA P 1 E • ROMEU BUENO D 40 . MARGO RELATOR 4.1r FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000272/96-61 Acórdão n°. : 106-09.720 Recurso n°. : 114.244 Recorrente : PAULO ROGÉRIO PUGLIESE CASTRO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi emitida notificação de lançamento para exigir-lhe o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ/1996. Em sua impugnação a contribuinte requer o cancelamento da exigência, alegando que apesar de ter entregue sua declaração fora do prazo, o fez antes do início de qualquer procedimento administrativo, podendo, dessa forma beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, manteve o lançamento em decisão assim ementada: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde reedita suas razões de impugnação, requerendo a reforma da Decisão singular. Intimada a se manifestar em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão Recorridank, É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000272/96-61 Acórdão n°. : 106-09.720 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definida§diV 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000272/96-61 Acórdão n°. : 106-09.720 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração/p 4 a(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000272/96-61 Acórdão n°. : 106-09.720 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 ROMEU BUENO DE •doll • RGO 5 ,/- _ _ _ Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001396/2005-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COFINS - COMPETÊNCIA - Compete ao Primeiro Conselho o julgamento dos recursos relativos à COFINS, quando a respectiva exigência estiver lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica (art. 20, I, d). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ARGÜIÇÃO REJEITADA – O lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, decorrente de verificações obrigatórias, correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, quer para alterar o tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Termo de Início de Fiscalização, tanto para os tributos como para contribuições sociais. COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Quando não há matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada, aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO - A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de ofício (Lei nº 9.430/96, art. 44). INCONSTITUCINALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2, 1º C.C.). JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Os juros calculados na lavratura do auto de infração incidem apenas sobre a obrigação principal e são meramente informativos, visto que o cálculo efetivo ocorrerá na data do pagamento do crédito tributário. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do 1º CC).
Numero da decisão: 105-16.728
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito DAR provimento PARCIAL para excluir da tributação a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos em 31.12.2002, 31.03.2003 e 30.06.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-'n':51: QUINTA CÂMARA Processo n° 13855.001396/2005-16 Recurso n° 153.617 Voluntário Matéria COFINS - EXS.: 2001 a 2005 Acórdão n° 105-16.728 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente WM TANNOUS LTDA. Recorrida 40 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP - , , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COF1NS - COMPETÊNCIA - Compete ao Primeiro Conselho o julgamento dos recursos relativos à COFINS, quando a respectiva exigência estiver lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica - (art. 20, I, d). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ARGÜIÇÃO REJEITADA — O lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, decorrente de verificações obrigatórias, correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF- F, quer para alterar o tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Termo de Início de Fiscalização, tanto para os tributos como para contribuições sociais. COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Quando não há matéria especifica, de fato ou de direito, a ser apreciada, aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. MULTA DE OFICIO - A - • tência da multa é de aplicação obrigatória no 4 -§ s de exigência de tributos decorrentes de lan . tos de oficio (Lei n° y9.430/96, art. 44 , ... •• . Processo n.°13855.001396/2005-16 Acórdão n.° 105-16.728 Fls. 2 INCONSTITUCINALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, 1° C.C.). JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Os juros calculados na lavratura do auto de infração incidem apenas sobre a obrigação principal e são meramente informativos, visto que o cálculo efetivo ocorrerá na data do pagamento do crédito tributário. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do 1° CC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por WM TANNOUS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito DAR provimento PARCIAL para excluir da tributação a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos em 31.12.2002, 31.03.2003 e 30.06.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 741 e ilr js : - , DVIS - VES O- sidente a / RINEU BIANCHI Relator Formalizado em: 39 Nov 2(1)7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR . . I Processo n.° 13855.001396/2005-16• Acórdão n.° 105-16.728 Fls. 3 - VEIGA ROCHA e MARCOS VINÍCIUS BARROS O O (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSU LL . \-. . i . Processo n.° 13855.001396/2005-16 Acórdão n.• 105-16.728 Fls. 4 • Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins no período de julho de 2000 a julho de 2004. "Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 19 a 26, o procedimento fiscal foi iniciado a partir do recebimento de representação fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, na qual teria sido constatada fraude na utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. "Além dos valores constantes da referida representação, de dezembro de 2002 a abril de 2003, omitidos dolosamente e por isso lançados com multa qualificada de 150%, o autuante exigiu todas as diferenças encontradas para o período, demonstradas às fls. 5/17,21 e 31/48, com os acréscimos legais, resultando na constituição do crédito tributário no valor de R$ 5.621.515,77. "A base legal do lançamento encontra-se descrita nas fls. 7/8 e 17/18. "Devidamente cientificada em 29/07/2005, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração à fl. 4, a interessada apreswentou em 25/08/2005 a impugnação de fls. 601/618. "Nela a impugnante suscitou a preliminar de nulidade, pois o Mandado de Procedimento Fiscal emitido dava competência para se fiscalizar a Cofins do período de 10/2000 a 12/2003, e a formalização do lançamento necessitaria de Mandado de Procedimento Complementar. "Requereu o sobrestamento do presente até o julgamento do processo n° 13855.001398/2005-13, pois parte do lançamento decorre de omissão de receita cujas razões estão postas naquele processo. "Discorreu sobre os aspectos jurídicos da Lei n° 9.718, de 1998, para concluir pela sua invalidade perante a Constituição vigente à época de sua edição, antes da Emenda n° 20. "Alegou que a taxa Selic possui caráter remuneratório, não podendo ser utilizada como juros moratórios, além de suplantar o limite de 1% ao mês previsto no Código Tributário Nacional, art. 161, § 1°. "No tocante à multa de 150%, argumentou que a procedência das razões inerentes à omissão de receita, discutidas no processo já citado, refletirão na redução da multa, uma vez que ficará descaracterizado qualquer tipo de dolo ou sonegação de informações. "Afirmou ser inaplicável a multa de 75%, uma vez que se tratam de valores declarados pelo próprio contribuinte os que serviram de base para a Fiscalização. Transcreveu jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes nesse sentido, propu pela aplicação da multa prevista no art. 61, §2°, da Lei n°9.430, de 1996, no percentual e 2 o, prevista para os ff• , • . Processo n.° 13855.001396/2005-16 Acórdão n.° 105-16.728 Fls. 5 casos em que não resta comprovada a atuação dolosa ou fraudulenta do contribuinte. Reclamou ainda do efeito confiscatório da multa, vedado pela Constituição Federal. "Por fim, reclamou da "incidência de juros sobre a multa" lançada. Através do Acórdão DRJ/RPO n° 10.477 (fls. 648/652), a ação fiscal foi julgada procedente, apresentando-se o mesmo assim ementado: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. CONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa é incompetente para se manifèstar sobre a constitucionalidade das leis. DECORRÊNCIA - Aplicam-se no lançamento reflexo as conclusões - alcançadas no-proceiso que julgou o lançamento principal. MULTA DE MORA - A multa de mora é exigível apenas nos casos de recolhimento fora do prazo porém espontâneo. Cientificada da decisão (fls. 664), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 666/683, tomando a agitar os mesmos argumentos da impugnação, como segue: 1. suscita a preliminar de nulidade do Auto de Infração, pois o Mandado de Procedimento Fiscal emitido dava competência para se fiscalizar a Cofins do período de 10/2000 a 12/2003, e a formalização do lançamento necessitaria de Mandado de Procedimento Complementar; 2. discorre sobre a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, para concluir pela sua invalidade perante a Constituição vigente à época de sua edição, antes da Emenda n° 20, insurgindo-se sobre a não apreciação de matéria já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal; 3. invoca a ilegalidade da taxa Selic; e 4. reclama contra a incidência de juros sobre a multa. Consta dos autos Termo de arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituam o art. 33, § 2°, da Lei n° 10.522m de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n°264, de 20/12/2002. Os autos foram remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes o qual, através do Acórdão de fls. 688/693, declinou da competência para uma das câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Na sessão de 28 de fevereiro do corrente ano, através da R , solução n° 105-1.300 (fls. 695 e segs.), o julgamento foi convertido em diligências. ' • Processo n.• 13855.001396/2005-16 Acórdão n.° 105-16.728 Fls. 6 Às fls. 701 foi acostado o Relatório de 11 cia, sobre a qual a recorrente manifestou-se regularmente (fls. 702/703). É o Relatório. . .. . Processo n.° 13855.001396/2005-16 Acórdão n.° 105-16.728 Fls. 7• Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. DA COMPETÊNCIA No processo principal, que trata da exigência relativa ao IRPJ, os fatos geradores ocorreram em 31/12/2002, 31/03/2003 e 30/06/2003, enquanto que nos presentes autos o período fiscalizado compreende os meses de julho de 2000 a julho de 2004. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes é claro ao explicitar que compete ao Primeiro Conselho o julgamento dos recursos relativos à COFINS, quando a respectiva exigência estiver lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica (art. 20, 1, 4 Portanto, foram fiscalizados períodos comuns, circunstância que por si só autoriza o deslocamento da competência para o Primeiro Conselho. Ademais, a própria decisão recorrida deixa assentado que a exigência relativa à COFINS se trata de lançamento reflexo daquele que trata do IRPJ, tanto que invoca as razões de decidir lançadas naquele feito. Face a isto, admitido a competência. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em caráter preliminar a recorrente pleiteia a nulidade do auto de infração tendo em vista que o auditor fiscal auditou períodos não compreendidos no Mandado de Procedimento Fiscal. Como se sabe, o Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais, cuja finalidade precípua é ser mero instrumento de controle administrativo. Nessa linha de entendimento, afasto desde já a prejudicial de vício no Mandado de Procedimento na medida em que nele se contém a ordem específica de que cuida o art. 2° da Portaria SRF 3007/2001, posto que ali se inclui o item "verificações obrigatórias", que abarca a possibilidade do lançamento em tela. Por outras palavras, ainda que a fiscalização tivesse se direcionado apenas para o ano-calendário indicado no MPF, tinha a autoridade fiscalizadora competência para verificar também a "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo, em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tribu • e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". E a autuação foi e • - te localizada dentro das verificações obrigaiptórias. .. . .. . Processo n.° 13855.001396/2005-16• Acórdão n.° 105-16.728 Fls. 8 • Esta Câmara já se pronunciou em caso análogo — recurso n° 132.063 - relator o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, cujos fundamentos adoto integralmente, com as adequações necessárias. Com efeito, de inicio cabe destacar as disposições da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, e do Decreto n° 70.235/72, Processo Administrativo Fiscal, acerca da competência funcional para a constituição do crédito, dos elementos essenciais ao lançamento e da validade dos atos praticados por servidor competente. Dispõe o CTN no artigo abaixo transcrito, o qual foi integrado ao RIR/99 em seu artigo 836. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato _ gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por sua vez, assim prescreve o PAF, respectivamente, sobre o procedimento fiscal de lançamento e sobre os elementos indispensáveis à sua validade: Art. 70. O procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1 0 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no ,§* 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cu , . ou •impugná-la no prazo de trinta,dias; 4 Processo n.° 13855.001396/2005-16 Acórdão n.° 105-16.728 Fls. 9• VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. É de se observar, pelos mandamentos transcritos, que a pretendida nulidade não encontra eco nos diplomas reguladores do instituto, eis que o procedimento fiscal atendeu norma de ordem pública contida no art. 142 da Lei n° 5.172/66, CTN, e contém todos os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto n°70.235/72, PAF. De pronto, deve-se ressaltar que jamais poderá subsistir qualquer medida de planejamento ou de controle administrativo no sentido de impedir que a autoridade fiscal possa executar o ato de lançamento no intento de resguardar o direito creditório da Fazenda Pública, haja vista a qualidade de indisponibilidade deste direito e o interesse público relevante de que ele se reveste, uma vez que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório, à luz do art. 142 do CTN. Desse modo, há de se afirmar, induvidosamente, que não só é possível, porém, muito mais, é obrigatório que a autoridade administrativa, no exercício de sua atividade, sempre proceda ao lançamento do crédito tributário quando constate a ocorrência de fato jurídico tributário ou de infração à lei. Vejamos o que diz o RIR/99 a respeito da competência da Autoridade Fiscal e das atribuições que legalmente lhe foram conferidas: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei n° 2.3 54, de 1954, art. 7*, e Decreto-Lei n°2.225, de 10 de janeiro de 1985). C.) I 1° A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicilio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n°2.354, de 1954, art.79. (.) Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo FiscaL (.) Art. 992. As intimações ou notificações de que trata este Decreto serão, para todos os efeitos legais, consideradas feitas (Dec • o-Lei n° 5.844, de 1943, art. 200): 1- na data de seu recebimento, quando entregues pessoalme Processo n.°13855.001396/2005-16 Acórdão n.° 105-16.728 Fls. 10 II - na data do recebimento no domicilio fiscal do contribuinte, quando através de via postal ou telegráfica, com direito a aviso de recepção - AR e, se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação ou notificação à agência postal telegráfica; III - trinta dias depois de sua publicação na imprensa ou afixação na repartição, quando por edital. Estabelece o Regulamento do Imposto de Renda que, compete aos Auditores- Fiscais a verificação da exatidão dos rendimentos do contribuinte sujeito ao imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo. Vindo a complementar o enunciado do CTN em relação à definição da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento do crédito tributário. Destacando-se estar intimado ou notificado o contribuinte do ato praticado, lançamento, na data especificada, conforme a modalidade da comunicação. Determina ainda o mesmo RIR/99, em conseqüência da vinculada e obrigatória atividade, que os Auditores lavrarão o competente auto de infração, na conformidade do Decreto regulador do Processo Administrativo Fiscal, sempre que apurarem infração às suas disposições, vindo a determinação fazer coro ao que já impunha o próprio CTN. Dita o erN quais os elementos que a autoridade tributária deverá ter determinado após verificado a ocorrência do fato gerador, assim também o fez o PAF ao elencar os elementos necessários para que frutificasse o auto de infração, instrumento de formalização da exigência. A situação estampada nos autos importa que se faça, para reflexão e tomada de decisão, algumas indagações: 1) Somente com a existência de MPF, em paralelo ao Termo de Inicio de Fiscalização, será o lançamento considerado bom? O instituto da nulidade está direcionado ao Lançamento Tributário ou ao Termo de Início de Fiscalização? As formalidades intrínsecas e extrínsecas que deve ter o ato de lançamento decorrem de outros atos administrativos ou da lei? Em resposta, observando-se as premissas em que se fundamenta a recorrente, têm-se que, os argumentos são dissonantes ao que estabelece o CIN e o PAF. O lançamento está plenamente vinculado às regras que os dispositivos legais impuseram à sua realização. Não se cogitando de que tenha lhe faltado formalidade essencial. Por via transversa tenta-se vincular o lançamento tributário a outro dispositivo, diga-se, de cunho meramente administrativo, o qual não possui qualquer vinculo com a feitura ou formalidade que possa ter aquele ato de lançamento. Tendo-se em mente tudo o que foi minuciosamente detalhado, tanto sobre a competência da autoridade fiscal quanto sobre os elementos essenciais à validade do lançamento, é de ser entendido que, comparecendo o Auditor-Fiscal no estabelecimento do contribuinte, lavrando o competente Termo (Termo de Início de Fiscalização) cientificando-o das verificações que pretende realizadas, constatando ter ocorrido o fato gerador da obrigação tributária e lavrando, também, o auto de infração à sua exigência, com todos os requisitos enumerados pelo CTN e pelo PAF, não se há de admitir que o ato tenha sido praticado ao arrepio daqueles diplomas, eis que satisfeitas todas as suas determinações. Ademais, a nulidade por vicio formal é direcionada s . o de lançamento, representado pelo instrumento denominado Auto de Infração, por meio 'o q 41 se e terioriza a . .. . • Processo n.° 13855.001396/2005-16 • Acórdão n.° 105-16.728 Fls. 11 competência tributária do Ente Político na formalização da exigência surgida com a ocorrência do fato gerador da obrigação. Este instrumento, Auto de Infração, que deve preencher aqueles requisitos legais, não é dependente de outro ato administrativo ou a ele atrelado, especialmente quando este ato não tem os mesmos predicados que àquele de lançamento e não lhe requer qualquer outra solenidade, mormente quando se presta, apenas, ao planejamento e controle administrativo das atividades desenvolvidas pelos Agentes Fiscais e dos resultados delas (atividades) advindos, eis que não interfere em nenhuma das etapas ou procedimentos que venham a redundar em exigência de créditos tributários. Assim, é induvidoso que os elementos essenciais à validade de um lançamento deverão estar no próprio lançamento, instrumentalizado pelo auto de infração, e não em outro ato que com ele não se comunica e nem lhe complementa. Fica muito difícil entender que um ato administrativo com rito próprio, lavrado em consonância com as claras e precisas regras que juridicamente o validam, possa ser considerado nulo por contaminação advinda de um outro ato totalmente estranho à sua formação. O auto de infração, como o próprio nome diz, é decorrente de constatada infração à lei tributária, por existir obrigação tributária a ser satisfeita pelo contribuinte e não do Termo de Inicio ou de Mandado de Procedimento Fiscal. O lançamento tem vida própria e a sua longevidade depende da veracidade do seu conteúdo e do atendimento às solenidades exigidas pela lei tributária à sua lavratura. O estabelecimento do litígio se dá em razão de ser impugnado o lançamento tributário, não em função da ação fiscal em si, do seu termo de início ou de procedimento administrativo controlador. Esta ação fiscal pode ser desenvolvida e na sua conclusão poderá ou não haver lançamento. Observemos, segundo o ato legal de sua instituição, Portaria SRF n° 1.265, alterada pela Portaria SRF n° 1.614/2000, que o Mandado de Procedimento Fiscal, considerando as rígidas normas de escalão superior que há muito formaram o arcabouço em que está enquadrado o Lançamento Tributário, se presta única e tão somente ao planejamento e controle das atividades dos Agentes Fiscais, não substituindo, sequer, o Termo de Início de Fiscalização, como bem pode ser observado no artigo 4° daquela Portaria, transcrito na peça impugnatória, onde consta que do MPF será dada ciência ao sujeito passivo por ocasião do início do procedimento fiscal. Denunciando que o indigitado documento não é o ponto de partida dos procedimentos investigativos e, tampouco, substituto daquele Termo de Início. Conseqüentemente, se independentes os atos administrativos, com solenidades e finalidades distintas, e estando o lançamento na conformidade dos mandamentos que o regulam, afasta-se a argüição de nulidade do Auto de Infração. MÉRITO Quanto aos fatos que determinaram a lavratura do auto e I 'fração, a recorrente não esboçou qualquer inconformidade, considerando-se definitivament L . da a matéria. ii riii A - 4 .0 1 ta l, , • .. , Processo n.° 13855.001396/2005-16 • Acórdão n.° 105-16.728 Fls. 12 Todavia, no Processo Administrativo n° 13855.001398/2005-13, que trata do lançamento a titulo de IRPJ e CSLL, em julgamento levado a efeito nesta data — Acórdão n° 105-16.727 — foi dado provimento ao recurso, mediante as seguintes razões: Consoante anotado no relatório foi recebida Representação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, dando conta de que a contribuinte utilizou o equipamento Emissor de Cupom Fiscal em desacordo com as normas tributárias, "efetuando reduções nos contadores e totalizadores dos equipamentos, suprimindo da memória de trabalho valores relativos a vendas efetuadas, não levando tais valores para a memória fiscal e nem para os registros nos livros fiscais". A fiscalização federal intimou a contribuinte a justificar as diferenças encontradas, tendo a mesma se limitado a informar que a questão achava-se pendente de julgamento e trânsito em julgado na esfera administrativa estadual e judicial. À vista disto, a fiscalização concluiu que os dados contidos na representação são os mesmos incluídos no auto de infração estadual, lavrando os autos de infração de que tratam os presentes autos, de sorte que as planilhas que acompanham a representação antes mencionada serviram de base para a apuração dos tributos federais e seus consectá rios. Referidas planilhas, embora as notas explicativas, não permitem entender com clareza a metodologia empregada na obtenção da base tributável, uma vez que há menção a faturamento mensal médio e a regime especial de controle da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais. Diante disto o julgamento foi convertido em diligências, afim de que "a finalidade autoridade autuante se manifeste acerca das referidas planilhas, informando explicita e claramente, a composição dos valores que formam a base tributável. Sendo o caso, informe se através de trabalhos periciais foram recuperados os valores omitidos do equipamento emissor de cupom fiscal ou se decorrem de médias obtidas à luz da legislação estadual". Às fis. 457, o Relatório de Diligência informa: No dia 08/04/2003, a Fazenda Estadual efetuou a apreensão de diversas máquinas ECF, bobinas de fitas detalhes e diversos outros documentos. Nesta mesma data foi aplicado o Regime Especial de Controle e Fiscalização. Após a aplicação deste regime, registrou-se um aumento considerável no faturamento da fiscalizada. Os fiscais estaduais verificaram que a empresa praticava manipulação dos dados, suprimindo dados de vendas, conforme o relatório de fls. 155 à 160. Foi constatado que várias fitas detalhes estavam - cionadas (não registrando, portanto, a totalidade dos .gis os das operações de venda) e haviam notas fiscais c• o esmo número. 111 . „ . . Processo n.° 13855.00139612005-16 Ac6rdào n.° 105-16.728 Fls. 13 • Portanto, pelos fatos e infrações descritas acima, a Fazenda Estadual decorreu de médias para obter os valores das bases de cálculos das receitas omitidas. Valores estes que foram utilizados pela Fiscalização Federal. Como se observa pelo relatório antes reproduzido, nestes autos o Fisco adotou integralmente as conclusões do fisco estadual, sem realizar qualquer auditoria ou levantamento junto aos registros contábeis e fiscais da fiscalizada. A adoção daquelas conclusões só poderia ocorrer se !astreada em lei ou convênio, segundo dispõe expressamente o Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 199. A Fazenda Pública da União e a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.(grifei) Tal autorização é ausente no presente processo, o que autoriza a declaração de insubsistência do auto de infração. Por outra via, segundo o Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização estadual aplicou à recorrente o Regime Especial de Controle e Fiscalização, segundo as regras da legislação mineira. Do Regime Especial resultou a conclusão de que o sujeito passivo omitira receitas, determinando-se os respectivos valores tributáveis através de médias mensais pela comparação de períodos diversos de apuração. Contudo, a metodologia adotada pelo fisco mineiro Mio se presta para fins de determinação do lucro tributável pelo IRPJ e demais tributos federais. Lá a base tributável para a determinação do ICMS devido é o valor das mercadorias e/ou serviços, enquanto que aqui é o lucro. Assim sendo, a determinação do valor tributável, obrigava os auditores fiscais a identificar, nos períodos apontados, as receitas efetivamente omitidas e não a média das omissões, porquanto, assim procedendo, as exigências foram estabelecidas por presunção simples. Para tanto, se entendessem necessária a adoção de regime especial de tributação, tal como ocorreu no âmbito estadual, dispunham os auditores da previsão legal estampada no art. 922 do RIR/99, o que não ocorreu, assim como a exigência tributária aqui tratada não se deu através de arbitramento. Nestas condições o lançamento improcede. Como a exigência concretizada nestes autos é decorrente, ao mesmo de forma parcial, daquela formalizada nos autos supra mencionados, o que lá restou decidido aplica-se aqui, face à intima relação de causa e efeito. Assim sendo, a exigência da COFINS sobre os fato dores ocorridos no período de julho de 2000 a 30 de junho de 2003 é insubsistente. dis Processo n.• 13855.001396/2005-16 • Acórdão n.° 105-16.728 Fls. 14 Quanto à parte remanescente, ainda como tema de mérito, a recorrente questiona a constitucionalidade da lei tf 9.718/98, mais precisamente do seu art. 3°, § 1°. Tal análise refoge da competência deste Colegiado, consoante os termos da Súmula n°2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do mesmo modo não prospera a irresignação da recorrente quanto à aplicação da taxa Selic na apuração dos juros moratérios, matéria que acha-se pacificada no seio do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma da Súmula n° 4, a saber: A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. MULTAS A exigência de multa decorre de expressa disposição legal. A multa de mora acha-se inserida no art. 61 da Lei n° 9.430/96 e decorre de inadimplência acerca de tributos já declarados pelo contribuinte e pagos espontaneamente, embora com atraso, o que não é o caso dos presentes autos. As multas por lançamento de oficio, por sua vez, acham-se previstas no art. 44 da mesma lei, não cabendo aqui qualquer análise acerca do efeito confiscatório das mesmas, haja vista que isto importaria em declaração de inconstitucionalidade, competência que este colegiado não detém. Sem razão, portanto a recorrente, quanto a este item. Finalmente, a interessada insurge-se contra a exigência de juros calculados sobre a multa, conforme informações obtidas no site SICALC. Analisando o Demonstrativo de Multas e Juros de Mora, constata-se que o cálculo está correto. Os juros foram calculados tão-somente sobre o valor da exigência principal. Logo, não há qualquer reparo a ser feito no auto de infração ou na decisão recorrida. ISTO POSTO, conheço do recurso e oriento meu voto para: a) REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração; e b) DAR PROVIMENTO PARCIAL para: b.1) afastar a tributação efetuada com base na representação do fisco estadual; b.2) manter a l tributação resti • 3) manter a multa de 75% sobre a tributação remanescente. •as Sessões, em 18 de outubro de 2007.s, 1 , ti IR EU BIANCHI Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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