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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5062996 #
Numero do processo: 10880.009614/2002-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Afastada a preliminar de concomitância, os autos devem retornar à instância a quo para exame do mérito da impugnação ao auto de infração apresentado pelo contribuinte, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, e, dar parcial provimento ao recurso para anular o presente processo a partir da decisão de 1º grau, inclusive, para que outra seja proferida atenta à necessidade de análise do objeto do presente processo, providenciando o respectivo e necessário encontro de contas e manifestando-se acerca da procedência ou não do lançamento. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Afastada a preliminar de concomitância, os autos devem retornar à instância a quo para exame do mérito da impugnação ao auto de infração apresentado pelo contribuinte, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 96          1 95  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.009614/2002­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.665  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TGS ­ TECNOLOGIA E GESTÃO DE SANEAMENTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997  COMPENSAÇÃO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA.  AFASTAMENTO  DA  PRELIMINAR.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  DRJ  PARA  APRECIAÇÃO  DO MÉRITO.  Afastada a preliminar de concomitância, os autos devem retornar à instância  a quo para exame do mérito da impugnação ao auto de infração apresentado  pelo contribuinte, sob pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  e,  dar  parcial  provimento ao recurso para anular o presente processo a partir da decisão de 1º grau, inclusive,  para que outra seja proferida atenta à necessidade de análise do objeto do presente processo,  providenciando  o  respectivo  e  necessário  encontro  de  contas  e  manifestando­se  acerca  da  procedência ou não do lançamento.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 96 14 /2 00 2- 12 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2   Relatório  Trata­se, o presente feito, de recurso voluntário interposto em face de decisão  da 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP,  que manteve parcialmente o crédito tributário impugnado, em acórdão assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/12/1997  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – RENÚNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa renúncia às  instâncias administrativas. Quando  forem  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona à matéria diferenciada.  MULTA DE OFÍCIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Impugnação Procedente em parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A decisão recorrida, diante da nova redação do art. 18 da Lei no 10.833/2003,  decorrente do art. 25 da Lei no 11.051/2004, entendeu por bem aplicar o art. 106,  II, “c”, do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  afastando  a  multa  de  oficio  cominada.  No  mérito,  considerou  definitivo  o  crédito  tributário  atrelado  à  compensação  supostamente  discutida  judicialmente, mantendo a integralidade do valor exigido no auto de infração.  Em  suas  razões  recursais,  o  sujeito  passivo  alega  que  a  sentença  que  assegurou  o  direito  à  compensação  já  teria  transitada  em  julgado,  apresentando  a  prova  correspondente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão se deu no dia 25/07/2011 e o protocolo do recurso, em  23/08/2011  (fls.  95). Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.009614/2002­12  Acórdão n.º 3802­001.665  S3­TE02  Fl. 97          3 vez que versa sobre matéria da competência da Terceira Seção e reúne os demais requisitos de  admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Compulsando os autos, verifica­se que o auto de infração foi lavrado porque,  em procedimento de auditoria da Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  foi  constatada  a  falta  de  comprovação  da  origem  do  direito  creditório  utilizado  para  fins  de  compensação com débitos de Cofins (“Proc jud não comprovado”). Diante disso, o Recorrente  apresentou  a  respectiva  impugnação,  instruindo­a  com  os  documentos  que  entendia  comprobatórios da origem e da liquidez do direito creditório (fls. 39 e ss.).  A DRJ, porém, ao constatar que o crédito seria resultante de decisão judicial,  entendeu caracterizada renúncia à  instância administrativa, determinando à DRF de origem a  “adaptação” do crédito tributário ao teor da coisa julgada.  Todavia,  entende­se  que  o  fato  do  contribuinte  apresentar  como  origem  da  compensação  uma  sentença  transitada  em  julgado  não  implica  a  renúncia  à  instância,  até  porque  o  mérito  da  constitucionalidade  do  Finsocial  não  é  o  objeto  do  procedimento  administrativo fiscal. A decisão judicial apenas reconheceu o direito à compensação, que deve  ser exercido pelo contribuinte na forma e no prazo definido pela legislação tributária. Assim,  cumpre à autoridade administrativa verificar a regularidade da extinção do crédito, inclusive se  houve o trânsito em julgado, se a decisão tem o alcance alegado pelo sujeito passivo, se este  efetivamente figura no pólo passivo e a liquidez do crédito.  No presente caso,  considerando que houve a  exigência de crédito  tributário  devido à suposta não­comprovação do processo judicial, a DRJ deveria verificar se, de fato, a  sentença  judicial  (autos  nº  95.00585980­7  e  apelação  civil  nº  97.03.009789­8)  conferiu  ao  Recorrente  o  direito  de  compensação  e  se  os  valores  compensados  correspondem  àqueles  exigidos  por meio  do  auto  de  infração. Descabe  o  procedimento  de  envio  à DRF de  origem  para  “adaptação”  do  crédito  tributário  exigido  ao  teor  da  coisa  julgada,  porque  esse  encaminhamento implica verdadeira decisão condicionada.  A  decisão  recorrida,  portanto,  é  nula,  devendo  ser  reformada  para  que,  afastada  a  preliminar  de  concomitância,  a DRJ  aprecie  o mérito  da  impugnação  apresentado  pelo contribuinte, providenciando o respectivo e necessário encontro de contas e manifestando­ se acerca da procedência ou não do lançamento.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                            Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
5020296 #
Numero do processo: 10580.727438/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.
Numero da decisão: 2201-001.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negaram provimento, e Rayana Alves de Oliveira França, que deu provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 28/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade da exigência. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negaram provimento, e Rayana Alves de Oliveira França, que deu provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 28/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727438/2009­55  Recurso nº  919.191   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.935  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  RICARDO AUGUSTO SCHMITT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa:  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os  requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em  nulidade da exigência.  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA.   Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF nº 12)  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto  de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo lei federal reconhecendo a alegada isenção, incabível a exclusão  dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (art. 176 do CTN).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 74 38 /2 00 9- 55 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal  que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares arguidas pelo recorrente. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negaram provimento, e Rayana Alves de Oliveira  França, que deu provimento integral ao recurso.     Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 28/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles Aguiar  (Suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito tributário, no valor de R$ 28.894,25, incluída a multa de ofício no percentual  de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.727438/2009­55  Acórdão n.º 2201­001.935  S2­C2T1  Fl. 3          3 exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Ricardo  Augusto  Schmitt  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuidam os presentes autos de  lançamento originário de verbas  recebidas do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  no  período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 08 de setembro de 2003.   Antes de adentrarmos no mérito da questão  insta  examinar,  de  antemão,  as  preliminares aventadas pela defesa.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto  à  alegada  ilegitimidade  ativa  para  exigir  o  tributo  penso  que  o  art.  153,  inciso  III,  da  Constituição  Federal  atribui  a  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto de  renda  e proventos de qualquer natureza. Assim, em que pese o produto da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Bahia,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  competência da União relativa ao Imposto sobre a Renda, conforme prevê o art. 6º, parágrafo  único, do Código Tributário Nacional (CTN).  Além do mais, não procede à alegação de que a União não poderia exigir o  imposto  pela  falta  de  retenção  do  Estado  da  Bahia,  pois  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiário  dos  rendimentos,  não  pode  se  furtar  da  tributação  do  imposto  porque  a  fonte  pagadora não procedeu à  retenção. A  lei ao disciplinar a elaboração da Declaração Anual de  Ajuste  expressamente  determina  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.727438/2009­55  Acórdão n.º 2201­001.935  S2­C2T1  Fl. 4          5 rendimentos percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto  na fonte (artigos 7º e 8º da Lei nº 9.250, de 26/12/1995). É neste sentido a Súmula CARF nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Destarte, imprópria a tentativa de vincular a responsabilidade tributária tão só  ao Estado da Bahia.  Nulidade o Lançamento – Constituição Inadequada da Exigência  Em relação à arguição de nulidade na constituição do lançamento, conforme  se infere do relatório da decisão de primeira instância, como se trata de rendimentos recebidos  acumuladamente, os cálculos foram efetuados levando em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  os  rendimentos,  conforme  determinou  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Ademais, não é o caso de se aplicar a alíquota considerando apenas o valor  das  diferenças  recebidas,  pois  o  contribuinte  já  estava  sujeito  à  alíquota  máxima  e  o  lançamento se refere a imposto devido no ajuste anual.  Portanto,  comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como  os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do  lançamento.  Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  do  mérito.  No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do servidor público, quando da  implantação do Plano Real. Logo, as verbas  recebidas visam  recompor parte do salário e, neste sentido, configura­se fato gerador do tributo, pois se trata de  aquisição de disponibilidade econômica de renda, conforme prevê o artigo 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6 nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto, a definição prevista no artigo 43 do CTN se subsume ao caso em  questão,  isto  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   No  que  tange  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245,  de  2002,  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). Neste caso, não há como estender o entendimento a outros contribuintes,  haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário (art. 111, inciso II,  do CTN). Pensar diferente  implicaria na concessão de  isenção sem  lei  federal  própria, o que  ofenderia o art. 150, § 6º, da CF e art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  também  reconheceu  a  natureza indenizatória do abono apenas aos Magistrados da União, respeitando a interpretação  do STF.  Importa  também  acrescer  que  este Órgão Administrativo  não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária,  conforme dispõe  a Súmula  CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Destarte, pelos  fundamentos expostos,  entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, penso que  não  é o  caso  de  se utilizar  a  sistemática prevista  no  art.  62A do Anexo  II  do RICARF  (art.  543C do Código de Processo Civil – CPC), pois a matéria aqui tratada não é exatamente igual a  decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira a ementa do Resp. nº 1227133/RS:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  – Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial. (grifei)  Com  efeito,  o STJ  reconheceu  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em despedida ou rescisão do  contrato de  trabalho, bem como  incidentes  sobre verba principal  isenta ou  fora do campo de  incidência  do  Imposto  de  Renda.  No  caso  dos  autos,  o  pagamento  da  verba  ocorreu,  em  verdade, com a edição da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.   Desta forma, válido o lançamento também neste ponto.  Quanto  a  imposição  da  multa  de  ofício,  penso  que  a  mesma  deve  ser  excluída, pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.727438/2009­55  Acórdão n.º 2201­001.935  S2­C2T1  Fl. 5          7 É  cediço  que  o  comprovante  de  rendimento  elaborado  pela  fonte  pagadora  classificou  a  referida  verba  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  e  ao  apresentar  sua  Declaração de Ajuste o sujeito passivo meramente copiou os dados constantes do comprovante,  acreditando estar agindo de forma correta.   Assim,  se  houve  erro  no  apontamento  da  natureza  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos,  este  erro não  foi  provocado pelo  sujeito passivo. Deste modo, o  erro  é  escusável  e,  portanto,  inaplicável  a  multa  de  ofício.  Aliás,  nesta  vertente,  vem  decidindo  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa destacada:  IRPF  –  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Não  é  possível  imputar  ao  contribuinte  a  prática  de  infração  de  omissão  de  rendimentos  quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou  de  forma  equivocada  o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela­se escusável,  não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado.  (Ac.  CSRF/04­00.045,  Rel.  Cons.  Wilfrido  Augusto  Marques,  julgado em 08.06.2005)  Sobre a matéria supra, dispensável tecer maiores comentários, eis que o tema  já  foi pacificado recentemente pelo CARF, conforme se verifica da transcrição da Súmula nº  73:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Destarte,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento  em  exame.  Por fim, o julgador não está obrigado a rebater todas as questões levantadas  pela defesa, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972).  Esse  entendimento  é  pacifico  neste  Órgão  Administrativo,  consoante  a  ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação da multa de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8                                                                                                         Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.727438/2009­55  Acórdão n.º 2201­001.935  S2­C2T1  Fl. 6          9   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10580.727438/2009­55      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.935.      Brasília/DF, 22 de janeiro de 2013      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente  Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13601.000156/2010-43
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/01/2010 IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS. Tem direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoa que apresenta deficiência física (monoparesia) com a perda motora e sensitiva parcial em membro superior esquerdo comprovada por laudo médico. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Neudson Cavalcante Albuquerque, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13601.000156/2010­43  Acórdão n.º 3801­002.103  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Trata­se  da  aquisição  de  veículos  destinados  a  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda, ou autistas, com a isenção do Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), de que trata a Lei nº 8.989, de 1995, com  as alterações da Lei nº 10.182, de 2001, dos arts. 2º, 3º e 5º da  Lei nº 10.690, de 2003, e da Lei nº 10.754, de 2003.  Os  pleitos  foram  indeferidos  com  fundamento  no  fato  de  que  inexistem, no processo,  laudos capazes de conferir  legitimidade  às isenções requeridas.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  na  qual  a  contribuinte insiste na legitimidade do seu direito.  A DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  indeferiu  a  isenção  do  IPI  e  deferiu  aquela  referente ao IOF, desde que, nesse último caso, inexista fruição deferida em processo anterior  (art.72, §1º, “a”, lei nº 8383/91), nos termos da ementa abaixo transcrita:  ISENÇÃO.IPI.DEFICIENTE FÍSICO.  A isenção de que trata a Lei nº 8.989/95 e alterações posteriores  restringe­se  às  hipóteses  citadas  em  seu  art.1º,  bem  como  àquelas previstas no Decreto nº 3298/99, conforme interpretação  expressa no art.2º, §1º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  988/2009. É de se indeferir o pedido quando o laudo médico não  atesta a presença de deficiência prevista nas normas pertinentes.  ISENÇÃO.IOF.DEFICIENTE FÍSICO   A exclusão do IOF para deficientes  físicos dar­se­á nos estritos  termos do art.72,  inciso IV, da Lei nº 8.383/91, ou seja, deverá  estar  atestado  no  laudo  emitido  pelo  Detran  de  residência  permanente o tipo de defeito físico e a total incapacidade para a  condução de automóveis convencionais, e ainda a habilitação do  requerente  para  dirigir  veículo  com  adaptações  especiais.  Presentes tais requisitos, é de se deferir o pleito.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário cujo teor é sintetizado a seguir.   Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  resume  os  fatos  argumentando  que  o  acórdão  recorrido  não  apontou  quais  foram  as  incapacidades/irregularidades/inconsistências  apuradas.    Preliminarmente  alega  cerceamento  de  direito  de  defesa  porque  não  foi  conferido à requerente a oportunidade de verificar no bojo dos autos, de quais, ou quantas eram  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13601.000156/2010­43  Acórdão n.º 3801­002.103  S3­TE01  Fl. 12          3 as  irregularidades  apontadas,  capazes  de  invalidar  laudo  médico,  emitido  por  médico  especialista e plenamente capaz, que retirasse do mesmo sua condição probatória.  Ressalta  que  os  mesmos  laudos  médicos  juntados,  foram  oportunamente  considerados aptos para isenção do IOF deficiente físico, sendo comprovado pelos mesmos a  incapacidade física alegada.  No  mérito,  argumenta  que  não  resta  alternativa  senão  a  modificação  da  decisão recorrida para que seja deferida a isenção do IPI deficiente físico, tal qual fora deferida  a  isenção do  IOF deficiente físico.  Insiste que os mesmos laudos médicos juntados aos autos  foram utilizados para instrução de ambos os pedidos.   Transcreve artigos das Leis 8.989/95 e 8.383/91 e do Decreto nº 3.298/99.   Destaca que o crivo da questão é a deficiência física, portanto não há de se  falar em divergência entre ambos os institutos e que a exigência quantitativa de assinaturas é  um mero dificultador para aquisição do benefício requerido.   Por  fim,  requer  que  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  ser  deferida a isenção do IPI deficiente físico.   É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13601.000156/2010­43  Acórdão n.º 3801­002.103  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Como relatado, a recorrente insurgiu­se contra o indeferimento de seu pedido  de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo por pessoa  portadora de deficiência  física. Anote­se, por oportuno que a DRJ deferiu a  isenção referente  ao IOF. De sorte que controvérsia tem por objeto apenas a isenção do IPI.  A  Lei  nº  8.989,  de  24  de  fevereiro  de  1995,  que  dispõe  sobre  isenção  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI) na  aquisição de  automóveis para utilização no  transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e  dá outras providências, disciplina:   Art.  1º  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (Redação dada pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)   (...)  IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de  16.6.2003)  (...)   §  1º  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1º  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento  da  função  física,  apresentando­se  sob  a  forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003) (grifou­se)       Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13601.000156/2010­43  Acórdão n.º 3801­002.103  S3­TE01  Fl. 14          5 O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política  Nacional  para  a  Integração  da  Pessoa  Portadora  de  Deficiência  e  consolida  as  normas  de  proteção, esclareceu que:  Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:  I  ­  deficiência  física  ­  alteração completa  ou  parcial  de  um ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que não produzam dificuldades para o desempenho de  funções;  (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)  Desta  forma,  a  fruição  da  isenção  está  condicionada  ao  requisitos  estabelecidos nos diplomas acima citados, em especial a de ser portadora de deficiência. Assim  a administração fazendária tem por obrigação legal reconhecer a isenção quando a pessoa física  preencha os requisitos legais.  Não se pode perder de vista que a Instrução Normativa SRF nº 988, de 22 de  dezembro de 2009, que  disciplina  a  aquisição de  automóveis  com  isenção do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou  profunda, ou autistas, no inciso I, §1º, art.2º, estabelece que para a verificação da condição de  pessoa portadora de deficiência física e visual, deverá ser observado o disposto no art. 1 º da  Lei n º 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei n º 10.690, de 16 de junho de 2003, e no  Decreto n º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com suas alterações posteriores.  No caso vertente,  a  interessada comprovou que atende  aos  requisitos  legais  para a fruição da isenção. O conjunto probatório lhe é amplamente favorável.   O  Laudo  do  Departamento  de  Trânsito  de  Minas  Gerais  (DETRAN/MG)  concluiu  que  a  interessada  é portadora de  deformidade  quadrantectomia  à  esquerda,  que  por  sua vez em relação à motricidade causa diminuição de força, além de reforçar a necessidade de  direção hidráulica no veículo.  Por  seu  turno,  após  a decisão da DRJ,  foi  apresentado um novo  laudo, nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  988/2009,  com  as  assinaturas  de  dois  profissionais  médicos,  que  atestaram  a  deficiência  física  da  interessada.  Neste  laudo  os  profissionais  constataram que a interessada apresenta deficiência física (monoparesia) com a perda motora e  sensitiva parcial em membro superior esquerdo.   Em remate, a interessada é portadora de deficiência física mencionada no art.  1º, IV da Lei nº 8.989/95 e no art. 3º do Decreto nº 3.298/99, portanto faz juz à isenção do IPI.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  interposto no sentido reconhecer o direito da interessada à isenção do IPI.    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13601.000156/2010­43  Acórdão n.º 3801­002.103  S3­TE01  Fl. 15          6 .     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13884.906414/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PROLATADA NOUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VERSANDO SOBRE PLEITO SEMELHANTE. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não exclui a espontaneidade o fato de a interessada ter sido intimada de decisões que indeferiram pleitos semelhantes proferidas noutros processos administrativos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Processo anulado.
Numero da decisão: 3202-000.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular o processo a partir do Despacho Decisório, inclusive. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Luís Eduardo Garrossino Barbieri, que anulavam o processo a partir da decisão da DRJ, inclusive. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 187          1 186  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.906414/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.833  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  COFINS.RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DECISÃO  PROLATADA  NOUTROS  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  VERSANDO  SOBRE  PLEITO  SEMELHANTE.  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  exclui  a  espontaneidade  o  fato  de  a  interessada  ter  sido  intimada  de  decisões  que  indeferiram  pleitos  semelhantes  proferidas  noutros  processos  administrativos.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  Processo anulado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  o  processo  a  partir  do  Despacho  Decisório,  inclusive.  Vencidos  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  e  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, que anulavam o processo a partir da decisão da DRJ, inclusive.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres  (presidente), Gilberto  de Castro Moreira  Junior, Rodrigo Cardozo Miranda,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 64 14 /2 00 9- 34 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri  e  Adriene  Maria  de  Miranda Veras.  Relatório  A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição, cumulado com pedido  de  compensação  de  débitos  próprios,  de  crédito  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins, com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo apurado  em janeiro de 2005.  Por meio do Despacho Decisório de fl. 80, a unidade de origem não reconheceu  o direito vindicado e não homologou a compensação, ao fundamento de que o apontado crédito  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  interessada,  não  restando  saldo  disponível  para compensar os débitos vinculados ao PER/DCOMP.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    O  sujeito  passivo  em  referência  manifesta  sua  inconformidade  contra a decisão que não homologou a compensação declarada  na Dcomp nº 40503.09703.140705.1.3.045047 por meio da qual  pretendia extinguir um débito de R$ 5.203,93 referente à Cofins  de junho de 2005.  O crédito que alega possuir tem origem em DARF utilizado para  pagamento  de  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração  31/01/2005.  O Despacho Decisório atacado  foi  emitido em 09/06/2009 com  base na seguinte constatação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA  O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP  (...)  Irresignado  com  a  decisão  da DRF,  o  contribuinte  apresentou  sua manifestação de inconformidade.  Após  descrever  os  fundamentos  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Fiscal,  alega  que  a  DCTF  transmitida  à  época  continha informação incorreta, pois informou a Cofins devida no  montante  de  R$  1.113.172,54  quando  o  correto  seria  R$  1.092.959,26.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13884.906414/2009­34  Acórdão n.º 3202­000.833  S3­C2T2  Fl. 188          3 Comunica  que  procedeu,  também,  com  a  retificação  da DCTF  em  junho  de  2009  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  atacado.  Acredita  que  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  identificaram  as  retificações corretas quando do proferimento da decisão.  Requer  que  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade  oferecida, acatando­se e processando­se a retificação promovida  bem como se homologando a compensação declarada.  Relatei.    A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  –  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/CPS n.º 38.246, de 21/6/2012 (fls. 86/90), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA.  O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado  sob pena de  indeferimento da compensação realizada. A DCTF  retificadora  transmitida  antes  do  proferimento  do  despacho  decisório dentro de um contexto em que outras compensações já  haviam sido indeferidas não é documento eficaz para cancelar a  decisão da DRF. A declaração em Dacon não é meio idôneo de  demonstração  do  direito  creditório  se  estiver  em  contradição  com a DCTF ativa na data da apresentação da Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  97/108, através do qual sustenta, em síntese:  Preliminarmente  É  nula  a  decisão  da DRJ,  pois,  no  âmbito  administrativo,  deve­se  observar  o  princípio da verdade material.  As  Dacons,  as  DCTFs  e  os  DARFs  sempre  estiveram  à  disposição  das  autoridades fiscais e  julgadoras nos sistemas informatizados da RFB, de forma que poderiam  ser consultados antes de indeferido o pedido.  Mérito  Não se homologou a compensação, ao argumento de que as Dacons e as DCTFs  retificadoras  não  poderiam  ser  utilizadas  para  fins  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  apesar de possuírem o mesmo valor probante das originalmente entregues.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 A DCTF retificadora foi apresentada antes de proferido o Despacho Decisório.  Em  revisão,  apurou  a  Cofins  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2005  em  valor  inferior ao informado na DCTF (apresenta planilha).  A DRF analisou somente o DARF e as declarações originais para proferir a sua  decisão.  Uma  diligência  se  faz  necessária,  para  permitir  uma  análise  detalhada  do  conjunto probatório.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  litígio  resume­se  à  possibilidade  ou  não  de  repetir,  e  posteriormente  compensar  por  meio  de  PER/DCOMP,  crédito  de  contribuição  originário  de  pagamento  a  maior,  quando  a  retificação  da  Dacon  e  da  própria  DCTF  se  deu  em  momento  anterior  à  decisão que indeferiu o pleito, mas após a Recorrente ter sido intimada do seu indeferimento  nos autos de outros processos administrativos semelhantes.  A instância julgadora a quo entendeu impossível a restituição/compensação, ao  fundamento  de  que  a  DCTF  retificadora  não  seria  espontânea,  pois,  no  contexto  em  que  transmitida,  a  Recorrente  já  suspeitava  que  a  DCOMP  não  seria  homologada  pela  RFB,  de  forma  que  não  poderia  servir  de  prova  ou  de  indício  de  que  o  direito  creditório  alegado  realmente existia.  Afirmou, na mesma assentada, que a retificadora tratar­se­ia de mera declaração  com  o  só  objetivo  de  evitar  a  decisão  de  não  homologação. Destinar­se­ia,  portanto,  apenas  para  reforçar  as  argumentações  que  viriam  a  ser  apresentadas  em  eventual manifestação  de  inconformidade.  A meu ver, a decisão está equivocada.  A uma, porque nada obstava que a Recorrente, ao ser  intimada do motivo que  levou ao indeferimento de outros pleitos semelhantes, procurasse solucionar ex ante (ou tentar  solucionar)  o  empecilho  à  concessão  do  pedido  de  restituição,  de  forma  a  evitar  viesse  o  encartado nos autos a apresentar o mesmo fim.  A  duas,  porque  o  fato  de  a  Recorrente  ter  sido  intimada  de  outras  decisões  proferidas  noutros  processos  administrativos  não  significa,  em  hipótese  alguma,  estivesse  excluída a sua espontaneidade, assunto que, aliás, nem há de se cogitar no caso, já que a norma  que rege a sua exclusão não se aplica em situações como a ora em exame, haja vista que apenas  tem a clara finalidade de afastar a possibilidade de o contribuinte submetido à ação fiscal vir a  recolher os tributos não recolhidos ou adimplir as demais obrigações tributárias não satisfeitas  no momento  oportuno,  de  forma  a  afastar  as  penalidades  que,  por  ocasião  do  procedimento  fiscal, pudessem ser aplicadas de ofício.  Tanto é assim que o § 1º do art. 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972, que rege o  Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal, prevê que o início do procedimento exclui a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13884.906414/2009­34  Acórdão n.º 3202­000.833  S3­C2T2  Fl. 189          5 intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. O que houve, portanto, foi uma  mera decisão administrativa sem os efeitos próprios da exclusão da espontaneidade em relação  aos demais processos que envolviam pleitos semelhantes.  A  três,  porque  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  retificada,  substituindo­a integralmente (matéria hoje disciplinada no § 1º do art. 9º da IN RFB n.º 1.110,  de 2010).  E  finalmente,  a  quatro,  porque,  ainda  que  eventualmente  existam  diferenças  entre os valores informados nas declarações originais e retificadoras, nada obstava – aliás, tudo  indicava – fosse a Recorrente intimada a apresentar a sua escrituração contábil e fiscal, a fim  de que fossem dirimidas dúvidas sobre a existência do crédito pretendido.  Afinal,  nos  termos do  inciso  II  do  art.  3º  da Lei n.º  9.784, de 1999  (aplicável  subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal por  força de  seu art. 69), o administrado  tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem  ser objeto  de  consideração  pelo  órgão  prolator.  E  ademais,  conforme preconiza  o  art.  39  do  mesmo  diploma  legal,  quando  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  devem  ser  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se data, prazo, forma e condições de atendimento.  Ante o exposto, por considerar cerceado o direito de defesa da Recorrente, e  tendo em vista o disposto no inciso II do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, voto por DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para anular o processo a partir do Despacho Decisório,  inclusive.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13746.001351/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Na hipótese, trata-se de despesas médicas realizadas em benefício de pessoa que não foi declarada como dependente do contribuinte no ano-calendário.
Numero da decisão: 2101-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora). Ausente o Conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.001351/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.276  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  João da Silva de Figueiredo  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.   Na hipótese, trata­se de despesas médicas realizadas em benefício de pessoa  que não foi declarada como dependente do contribuinte no ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora). Ausente o Conselheiro  Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 13 51 /2 00 8- 21 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, na qual foi apurada  dedução indevida de despesas médicas.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  apresentando  demonstrativo  de  pagamentos efetuados em 2005, relativos ao contrato n° 0276540202495, firmado com AMIL  Assistência Médica Internacional Ltda., Plano de Assistência Médica – Quality. Esclareceu ser  inativo do Tribunal Regional do Trabalho e conviver em união estável.  A 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em  Campo  Grande  (MS),  mediante  o  Acórdão  n.º  04­22.680,  de  1º  de  dezembro  de  2010,  julgou a impugnação procedente em parte, em decisão que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS  Para que o contribuinte comprove que as despesas médicas são  dedutíveis  deve  demonstrar  o  efetivo  pagamento,  o  tratamento  efetuado e quem é o paciente do tratamento para que se subsuma  à norma que prevê a dedução.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  órgão  julgador  a  quo  restabeleceu  a  dedução  de  despesas  médicas  comprovadas, relativas ao próprio contribuinte.  Inconformado,  o  interessado,  juntando  documentos,  interpôs  Recurso  Voluntário, no qual  reiterou os argumentos anteriormente suscitados e esclareceu que a parte  das  despesas  médicas  considerada  indevidamente  deduzida  pela  Fiscalização  e  não  restabelecida na decisão recorrida refere­se a despesas médicas de sua companheira.  Pede seja tornada insubsistente a parte da exigência fiscal mantida, uma vez  que entendeu comprovada a condição de união estável.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O Recurso Voluntário, tempestivo, atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13746.001351/2008­21  Acórdão n.º 2101­002.276  S2­C1T1  Fl. 3          3 O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no  artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999. Tal dispositivo  prevê, verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  O artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a  Renda, cuja matriz legal é o artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, estipula que todas as  deduções feitas pelo contribuinte sujeitam­se a comprovação. Vejamos:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  [...]  Das normas deduzidas do caput e do § 1.º do artigo 73 do Decreto n.º 3.000,  de 1999, e também do artigo 835 do mesmo ato regulamentar, depreende­se que a autoridade  lançadora  está  autorizada  a  exigir  comprovação  ou  justificação  das  deduções  efetuadas  e  glosar, mesmo sem a audiência do contribuinte, deduções consideradas exageradas em relação  aos rendimentos declarados.   As  despesas médicas  e  odontológicas  que  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física são aquelas efetuadas pelo contribuinte, no  ano­calendário,  com  seu  próprio  tratamento  e  o  de  seus  dependentes,  tal  como  previsto  no  artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  [...]. (g.n.)  No  caso  sob  análise,  a  Fiscalização  considerou  indevida  a  dedução  com  despesas médicas  no  valor  de R$ 21.534,58,  por  falta  de  comprovação  ou  de  previsão  legal  para a sua dedução.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS), ao apreciar a impugnação do interessado, julgou­a procedente em parte e restabeleceu a  dedução com despesas com plano de saúde do próprio contribuinte, no valor de R$ 6.024,92.  Como resultado, o imposto sobre a renda ficou reduzido para R$ 2.756,90, acrescido de multa  de ofício de 75% e juros de mora.  Com efeito, os comprovantes de pagamento anexados às fls. 5 a 8 e 32 a 35  demonstram  que  o  Sr.  João  da  Silva  Figueiredo  pagou  a  AMIL  –  Assistência  Médica  Internacional  Ltda.,  no  ano­calendário  2005,  o  montante  de  R$  21.534,58.  No  entanto,  da  análise  dos  documentos  apresentados,  observa­se  que  somente  parte  desse  dispêndio  (R$  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13746.001351/2008­21  Acórdão n.º 2101­002.276  S2­C1T1  Fl. 4          5 6.024,92) refere­se a despesas relacionadas ao próprio contribuinte. O restante (R$ 15.509,66)  foi feito em benefício de Marilda Reider Cunha.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  que  vive maritalmente,  há  mais de 5 anos, como se casado fosse, com a Sra Marilda. Por esse motivo, entende que o fato  de sua companheira não ter sido informada como sua dependente na declaração de ajuste anual  do ano­calendário 2006 não lhe retira o direito de deduzir da base de cálculo do imposto sobre  a renda o efetivo dispêndio feito com sua despesa médica.   Ocorre  que,  para  que possam  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  as  despesas  médicas  comprovadas  devem  ter  sido  realizadas  com  o  próprio  contribuinte ou seu dependente, conforme dispõe o artigo 8.º, § 2.º, inciso II, da Lei n.º 9.250,  de 1995, anteriormente  reproduzido. As despesas médicas feitas com dependente, para serem  dedutíveis,  exigem  que  a  pessoa  beneficiária  do  tratamento  médico  (no  caso,  do  plano  de  saúde)  seja  efetivamente  dependente  do  declarante,  e,  como  tal,  tenha  sido  informada  na  declaração  de  ajuste  do  titular,  o  que,  na  hipótese,  não  ocorreu. O  interessado  não  declarou  qualquer  dependente  em  sua  declaração  de  ajuste  do  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  conforme se constata às fls. 43 a 51.  Com o intuito de comprovar seus argumentos, em sede de recurso voluntário,  o contribuinte anexou aos autos Escritura Pública Declaratória de União Estável,  instrumento  lavrado  no Cartório  do  2.º Ofício  de Duque  de Caxias  ­ RJ,  que  fez  acostar  às  fls.  71  e  72  (numeração  eletrônica),  na  qual  consta  que  o  contribuinte  e  a  Sra.  Marilda  Reider  Cunha  declararam  ao Tabelião  daquele Cartório,  em 20.12.2007,  que  vivem maritalmente,  como  se  casados fossem, há 5 anos.  Tal  documento,  todavia,  não  é  suficiente  para  restabelecer  a  dedução  pleiteada,  uma  vez  que  todos  os  dependentes  do  contribuinte  e  as  respectivas  relações  de  dependência devem ser informados na declaração de ajuste anual do titular no ano­calendário,  assim  como  devem  ser  oferecidos  à  tributação  todos  os  rendimentos  tributáveis  porventura  auferidos por eles.  Conforme  anteriormente  apontado,  tal  não  ocorreu  na  hipótese.  A  Sra.  Marilda não era dependente do  contribuinte no ano­calendário 2005,  razão pela qual  as  suas  despesas médicas não podem ser deduzidas da base de cálculo do tributo apurado para o titular.  Por  essas  razões,  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida.  Não  há  como  restabelecer  a  dedução  pleiteada  pelo  recorrente,  de  despesas  com  plano  de  saúde  da  Sra.  Marilda Reider Cunha, eis que não foram cumpridos os requisitos legais.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora              Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6                   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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5051691 #
Numero do processo: 13603.000777/2007-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. FALTA DE INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no montante de R$ 5.649,00, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada que votou pela conversão do julgamento em diligência. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 73          1 72  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.000777/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.123  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EUSTAQUIO JOSE DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  FALTA  DE  INDÍCIO  DE  INIDONEIDADE.  COMPROVAÇÃO  EFETIVO  PAGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no montante de R$ 5.649,00, nos termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Márcio  Henrique  Sales  Parada  que  votou  pela  conversão do julgamento em diligência.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente    Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 07 77 /2 00 7- 10 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13603.000777/2007­10  Acórdão n.º 2801­003.123  S2­TE01  Fl. 74          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6a Turma da DRJ/BHE  (Fls.  51),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física,  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  formalizando a  exigência  de  imposto  suplementar  de  R$2.155,18,  multa  de  oficio  de  RS1.616,38, juros de mora de R$627,15 calculados até agosto de  2007, totalizando o valor de R$4.398,71.  O  lançamento  reporta­se  aos  dados  informados  na  declaração  de ajuste anual do interessado, entre os quais foi glosado o valor  de  R$10.184,00  relativo  a  dedução  de  despesas  médicas  por  falta de comprovação.  Na  descrição  dos  fatos,  a  autoridade  fiscal  informou  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  efetivo  pagamento  aos  profissionais  Antonio  Caminhas,  Luiz  Alberto  Lamana  dos  Santos  e  José  Francisco  Sales  Barbosa.  Não  apresentou  comprovante  de  despesa  médica  junto  a  Silvania  Campos  Brantes.  Também  não  foi  aceito  o  documento  apresentado  referente a despesa com laboratório de análises clinicas, pois o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  hábil  para  a  comprovação  de  despesa  medica  é  a  nota  fiscal  na  qual  deve  constar a discriminação das despesas.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  ,a  impugnação  de  fls.  01/02  em  13/04/2007,  instruída  com  as  cópias de documentos de fls. 03/12, onde alega, em síntese que:  ­  Inconformado  com  a  notificação  indevida,  apresenta  a  declaração  do Dr.  Luiz  Alberto  Lamana  dos  Santos,  cirurgião  plástico,  que  afirma  que  recebeu  a  quantia  de  R$6.500,00  a  titulo  de  honorário  medico  referente  a  cirurgia  realizada  em  Maria  da  Conceição  Balbino  Silva  (esposa  e  dependente  do  contribuinte) no ano de 2004, comprovando o efetivo pagamento.  Em  caso  de  dúvida,  pode  se  proceder  ao  cruzamento  de  informaçãos com a declaração de Imposto de Renda do Dr. Luiz  Alberto  Lamana  dos  Santos,  onde  constará  o  recebimento  do  referido valor.  ­  Quanto  aos  honorários  pagos  ao  Dr.  Antônio  Caminhas  (médico anestesista) que trabalhou na cirurgia da Sra. Maria da  Conceição  Balbino  Silva  ,  no  dia  09/12/2004  no  Núcleo  de  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13603.000777/2007­10  Acórdão n.º 2801­003.123  S2­TE01  Fl. 75          3 Cirurgia  Plástica,  foi  apresentado  urn  recibo  no  valor  de  R$811,00 (que  ficou retido na Receita Federal)  , resta provado  que existiu uma cirurgia, que nenhum procedimento cirúrgico é  realizado  sem  o  anestesista.  Segue  anexo  o  prontuário  de  internação da paciente que comprova a  realização da cirurgia.  Novamente se faz necessário o cruzamento de informações com a  declaração de Imposto de Renda do Dr. Antônio Caminhas, onde  constará o recebimento do referido valor.  ­  Faz  juntada  da  declaração  do  Dr.  José  Francisco  Sales  Barbosa  (cirurgião  dentista) que  afima  em  sua  declaração que  recebeu  a  quantia  de  R$2.353,00  referente  a  tratamento  odontológico  do  contribuinte  e  do  seu  filho  Felipe Gustavo  da  Silva,  durante  o  exercício  de  2004  e  alguns  pagamentos  foram  realizados  em  espécie.  Novamente  se  faz  necessário  o  cruzamento  de  informações  com  a  declaração  de  Imposto  de  Renda  do  mesmo,  onde  constará  o  recebimento  do  referido  valor.  ­ Quanto a despesa médica junto a Silvânia Campos Brantes foi  referente  a  04  consultas  psicológicas  ao  valor  de  R$50,00  totalizando R$200,00, pagas  também em espécie. Novamente se  faz  necessário  o  cruzamento  de  informações  com  a  declaração  de Imposto de Renda da mesma, onde constará o recebimento do  referido valor.  ­ Quanto a despesa com o laboratório de análises clinicas CNPJ  19.891886/0001­39, no valor de R$320,00, a mesma refere­se a  exames  pré  operatórios  de  Maria  da  Conceição  Balbino  Silva  para a cirurgia plástica realizada em 09/12/2004. O contribuinte  desconhecia o fato de que era necessária a Nota Fiscal e que o  recibo  entregue pelo Laboratório não serviria.  0  valor  também  foi pago em espécie e para comprovar o pagamento é necessário  um cruzamento de informações.  ­  Por  fim,  informa  que  os  recibos  originais  e  cópias  ficaram  retidos na Receita Federal de Contagem. Requer o acolhimento  da presente impugnação e o cancelamento do débito.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES.  Para  gozar  de  deduções  a  titulo  de  despesas  médicas,  o  contribuinte deve  comprovar de  forma  inequívoca a efetividade  do serviço e respectivo pagamento.  Cientificado  em  14/02/2011  (Fls.  58),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 10/03/2011 (fls. 59 e 60), argumentando em síntese:  Os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  em  sua  primeira  impugnação,  fls.  03/11  comprovam  a  realização  da  cirurgia  plástica  em  sua  esposa Maria  da  Conceição  Balbino  Silva  em  dezembro de 2004. Além disso, o contribuinte juntou as folhas 29  cópia  de  cheques  no  valor  de R$3.862,00  em  nome  de  Luiz  A.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13603.000777/2007­10  Acórdão n.º 2801­003.123  S2­TE01  Fl. 76          4 Lamana, cópia de dois cheques no valor de R$1.000,00 cada um,  em nome da clinica Estétikos LTDA, indicado pelo contribuinte  como entregue, ao DR. Luiz Alberto Lamana.  •  Ocorre  que  as  deduções  acolhidas  e  as  glosas  de  deduções  mantidas  demonstram  por  esse  acórdão  que  não  basta  comprovantes de despesas tipo notas fiscais com timbre, CNPJ e  inscrição  estadual  ou  recibos  de  profissionais  liberais  idôneos  com  seus  respectivos  CPF's,  endereço,  timbre  e  assinaturas  reconhecidas  em  cartório  de  notas,  ou  seja,  pelo  visto  a  única  forma  de  comprovar  de  forma  inequívoca  a  efetividade  do  serviço e respectivo pagamento é somente através da emissão de  cheques,  ou  seja,  o  pagamento  não  é  permitido  ser  realizado  através  de  moeda  dinheiro  em  espécie,  como  é  o  caso  aqui  descrito pelo contribuinte.  Diante  do  exposto  então  se  pergunta  como  fazer  se  um  contribuinte  que  não  possui  conta  bancária?  Pelo  que  se  entendem somente quando o beneficiário se negar a fornecer NF  ou  recibos,  é  que  um  contribuinte  terá  de  comprovar  tais  despesas  médicas  efetivamente  realizadas  e  pagas  através  de  cheques,  lamenta­se  que  no  caso  em  referencia  o  contribuinte  que  de  fato  teve  tais  despesas,  ou  seja,  não  existe  aqui  ainda  averiguado por todas as formas a veracidade ou não do serviço  e pagamento pelo contribuinte e não conseguirão comprovar que  tais deduções e comprovantes são falsos.  Cabe  aqui  comprovar  a  inequivoca  efetividade  dos  serviços  e  pagamento  de  outra  forma  não  se  pode  glosar  um  documento  sem  que  afirme  a  sua  idoneidade,  portanto,  certo  de  que  os  referidos comprovantes são autênticos não se justifica dizer que  tal  situação  não  fora  comprovada  pelo  contribuinte,  ainda  em  tempo  pergunta­se  como  ficarão  para  as  próximas  situações  idênticas a aqui referida? Diante de tudo aqui exposto na certeza  de que não é justo penalizar o contribuinte com tal glosa ainda  que  parcial,  pede­se  que  justiça  seja  feita,  fica  parecendo  que  houve  apenas  compra  de  recibos  o  que  jamais  aconteceria,  ou  então buscar­se  ia provas da  efetivação da cirurgia. Diante de  tudo  exposto  o  contribuinte  impugna  o  acórdão  da  receita  federal pela glosa em parte e pede que seja mantida a totalidade  das deduções.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.e  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13603.000777/2007­10  Acórdão n.º 2801­003.123  S2­TE01  Fl. 77          5 Antes  de  tudo,  observo  que  a  DRJ  tratou  de  restabelecer  parcialmente  a  dedução com despesas médicas pagas para a Estétikos Ltda, no valor de R$3.687,00.  Contudo,  observo  que  tal  despesa  médica  não  foi  objeto  de  glosa  pela  fiscalização.  Deste modo, é dever esclarecer que, em razão da  inexistência de glosa pela  fiscalização, a despesa médica com a Estétikos Ltda permanece no  rol das despesas médicas  dedutíveis do contribuinte recorrente.  Verifico ainda que resta em litígio as despesas com as profissionais Antonio  Caminhas no valor de R$1.251,00, Luiz Alberto Lamana dos Santos, no valor de R$ 2.638,00,  José Francisco Sales Barbosa,  no valor de R$ 1.760,00 por  falta de comprovação do efetivo  desembolso  coincidente  em  data  e  valores,  com  a  profissional  Silvania  Campos Brantes  R$  200,00, por  falta de comprovação, com Laboratório de Análises Clínicas Ltda R$ 320,00 em  razão de falta de Nota Fiscal.  Como se observa, grande parte do  litígio  trata de comprovação de despesas  médicas em que a autoridade fiscal fundamenta na insuficiência dos recibos, sem vinculação do  pagamento  como  forma  de  comprovação  do  pagamento,  exigindo  que,  quando  restar  dúvida  quanto à idoneidade do documento, essas condições devam ser comprovadas por outros meios,  cumulativamente  com  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  comprovado  o  efetivo  pagamento  de  despesas médicas com diversos profissionais, apesar de ter sido regularmente intimada.  Por sua vez, o contribuinte afirma que a apresentação dos recibos é suficiente  para o afastamento das glosas e que apresentou para a fiscalização relação de em como cópia  de cheques que comprovam parte dos pagamentos nesta forma.  Em casos desta natureza, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos  emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis  a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo  como  ponto  de  partida  a  imputação  feita  no  lançamento  e  não  vejo  apontamento de indícios em desfavor dos documentos apresentados pelo contribuinte.  De  fato,  percebo  que  a  fiscalização  não  intimou  o  contribuinte  para  que  comprova­se a efetividade dos pagamentos, que as despesas médicas realizadas correspondem  a apenas aproximadamente 12 % dos rendimentos do contribuinte, que os recibos e declarações  apresentados cumprem todas as  formalidades, e que a  farta documentação apresentada  indica  que realmente os serviços médicos foram prestados.  Logo, entendo que não há nos autos elementos que permitissem a fiscalização  afastar a idoneidade dos documentos apresentados pela contribuinte para fazer jus às deduções  pleiteadas e exigir a comprovação dos efetivos pagamentos.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13603.000777/2007­10  Acórdão n.º 2801­003.123  S2­TE01  Fl. 78          6 Portanto, as despesas médicas com os profissionais Antonio Caminhas, Luiz  Alberto Lamana dos Santos, e José Francisco Sales Barbosa, devem ser restabelecidas em suas  totalidades.  Quanto  as  demais  despesas  médicas  em  que  não  se  foi  exigido  o  efetivo  pagamento, com a profissional Silvania Campos Brantes R$ 200,00, por falta de comprovação,  e  com  Laboratório  de  Análises  Clínicas  Ltda  R$  320,00  em  razão  de  falta  de  Nota  Fiscal,  percebo que não constam nos autos qualquer documento comprovando tais despesas.  Como  já  dito  anteriormente,  tenho  o  entendimento  de  que,  a  princípio,  recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados e por pessoas jurídicas que atendam  às  formalidade  legais  são hábeis  a  comprovar  as deduções pleiteadas; mas,  no  caso presente  não constam nos autos quaisquer recibos, ou outros documentos, que comprovem as despesas  citadas acima.  Razão  pela  qual  as  glosas  das  despesas  médicas  com  ,  com  a  profissional  Silvania Campos Brantes R$ 200,00, por falta de comprovação, e com Laboratório de Análises  Clínicas Ltda R$ 320,00, devem ser mantidas.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por dar parcial  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  as  deduções  com  despesas  médicas  com  os  profissionais  Antonio  Caminhas,  Luiz  Alberto  Lamana  dos  Santos,  e  José  Francisco  Sales  Barbosa, no valor total de R$5.649,00.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 07/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10880.675530/2009-48
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 182          1 181  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.675530/2009­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.126  –  2ª Turma Especial  Data  23 de julho de 2013  Assunto  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Stuttgart Sportcar SP Veículos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra decisão da 11a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  57/67  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório  argüido  e  não  homologou  a  compensação  formalizada  pela  suplicante, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 13/12/2005   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa,  haja  vista  que  ele     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 75 53 0/ 20 09 -4 8 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.675530/2009­48  Resolução nº  3802­000.126  S3­TE02  Fl. 183          2 consigna de  forma  clara  e  concisa  o motivo da  não homologação da  compensação.  No  caso de  apresentação de DCOMP  (Declaração de Compensação)  com indicação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior,  não há a previsão de emissão de termo de  intimação, pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  para  sanear  eventual  erro  de  preenchimento  de  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais).  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as alterações  realizadas no  valor dos  tributos  devidos.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação  hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em  DCTF,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  se  mantém  a  decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo,  abaixo,  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida:  DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP n.º  09870.44064.100507.1.3.04­6288  (fls.  06  a  10),  transmitida  em  10/05/2007,  que  indicava  como  crédito  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS  –  código 2172, ocorrido em 13/12/2005, no montante de R$ 161.423,67 (crédito  original na data de transmissão), referente ao período de apuração 31/08/2004,  com débito próprio de IPI – código 0676, com vencimento em 18/11/2005.  DO DESPACHO DECISÓRIO   A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária  (DERAT)  em  São  Paulo  emitiu,  em  23/10/2009,  o  Despacho  Decisório  eletrônico com n.º de rastreamento 849876660 (fls. 01), assinado pelo titular da  unidade  de  jurisdição  da  interessada,  não  homologando  a  compensação  declarada, constando em sua fundamentação:  (...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.675530/2009­48  Resolução nº  3802­000.126  S3­TE02  Fl. 184          3 A  interessada  foi  cientificada  do  referido  despacho  decisório  em  06/11/2009 (fls. 05).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  empresa  apresentou,  em  30/11/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 11 a 20, com documentos  anexos às fls. 21 a 51, deduzindo as alegações a seguir sintetizadas.  Dos fatos:  Relata  que,  em  10/05/2007,  transmitiu  PER/DCOMP,  visando  à  compensação  de  créditos  de COFINS  no  valor  atualizado  de  R$  189.898,80,  originado  por  pagamento  ocorrido  em  15/09/2004,  no  valor  total  de  R$  470.282,12,  com débitos  de  IPI  relativos ao 1º Dec.  / Novembro  /  2005,  com  vencimento  em  18/11/2005,  no  valor  total  de  R$  189.898,80,  e  que  referido  PER/DCOMP  foi  analisado  pela  DERAT,  que  decidiu  não  homologar  a  compensação declarada, sob a alegação de indisponibilidade de créditos para  a  compensação  pleiteada,  emitindo  decisão  de  não  homologação  em  23/10/2009.  Para  ela,  a  alegação  de  indisponibilidade  de  créditos  sustentada  pelo  Fisco  como  impeditiva  para  a  homologação  da  compensação  desejada  se  fundaria em um erro na comprovação dos créditos, afirmando que, conforme se  pode depreender dos documentos juntados nos autos, existiria um saldo credor  fiscal que não teria sido aproveitado.  Das preliminares:  Sustenta,  aqui,  a  empresa,  que  o  despacho  decisório  em  tela  estaria  maculado de nulidade.  Menciona  que  o  direito  teria  diversas  fontes,  entre  as  quais  estaria  o  direito  costumeiro,  e  informa  que  a  RFB  teria  como  praxe,  em  casos  de  homologação de declaração realizada pelo contribuinte, enviar um “termo de  intimação”, com a finalidade de sanear eventuais erros intrínsecos ao ato legal  antes de gerar um processo e decisão em função de equívoco, quer seja o valor  declarado a maior nas DCTF’s do período em comento e da DIPJ do ano base  de 2005.  Afirma  que  a  SRF  disponibilizaria,  em  seu  endereço  eletrônico,  as  seguintes informações sobre “Termos de Intimação”: “O Termo de Intimação  do  PER/DCOMP  (emitido  por  via  eletrônica)  é  um  documento  emitido  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  que  contém  informações  para  que  o  contribuinte corrija as inconsistências detectadas pelos sistemas de controle e  análise eletrônica do PER/DCOMP. A comunicação se fará por via postal, com  AR (aviso de recebimento), emitida eletronicamente e enviada para o endereço  do contribuinte. A comunicação solicitará a correção do PER/DCOMP ou das  declarações envolvidas, como DCTF e DIPJ, ou ainda do DARF, quando for o  caso”.  E  destaca  que  o  agente  fiscal  que  analisou  o  pedido  de  homologação  formalizado  não  teria  verificado  que,  mesmo  antes  da  decisão  de  não  homologação,  ela  havia  retificado  sua  DCTF  do  período  do  3º  trimestre  de  2004,  enviada  em  10/11/2004,  encaminhando  o  arquivo  corrigido  à  RFB  em  02/09/2009, portanto antes da prolação da decisão de não homologação, não  tendo sido a DCTF retificadora considerada na decisão.  Segundo  ela,  diante  da  não  consideração  da  entrega  da  DCTF  retificadora  antes  da  decisão,  bem  como  da  ausência  do  termo  de  intimação  para eventuais correções, haveria violação ao disposto no artigo 3º,  inciso II  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.675530/2009­48  Resolução nº  3802­000.126  S3­TE02  Fl. 185          4 da  Lei  n.º  9.784/99,  que  prevê  o  direito  de  o  administrado  ter  ciência  da  tramitação  dos  processos  administrativos  em  que  tenha  a  condição  de  interessado,  incorrendo  em  verdadeiro  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  devendo o despacho decisório ser declarado nulo.  Entende que a Administração Pública, ao “saltar” a fase de intimação do  interessado  para  esclarecimentos  sobre  o  crédito  pleiteado,  deixou  de  dar  ciência ao contribuinte da tramitação do processo administrativo a que estava  sendo submetido.  Ressalta  que  as  práticas  reiteradas  da  administração  pública  federal,  considerada nos  termos  do  artigo  100,  III  do CTN,  não  teria  sido  obedecida  pela  fiscalização,  resultando na não homologação da compensação em  razão  de informações apontadas em DCTF’s.  E alega que, ainda que se considere que houve erros quanto à DCTF, o  direito ao crédito existe e deve ser utilizado para fins de quitação do débito de  IPI informado, em atendimento ao disposto no artigo 156, inciso II do CTN.  Do mérito:  Trata,  aqui,  a  manifestante,  da  questão  do  erro  na  comprovação  da  existência de créditos.  Informa que, no período de agosto de 2004 a setembro de 2005, houve  um  equívoco  no  sistema ABC  (“Activity Based Costing” –  sistema  de  custeio  baseado  na  análise  das  atividades  significativas  desenvolvidas  na  empresa)  para  apuração  do  PIS/COFINS,  que  incluía  o  IPI  e  o  ICMS  substituição  tributária no total da nota fiscal a ser emitida.  Afirma que o sistema de custeio ABC é operacional para a contabilização  de  receitas  advindas  do  comércio,  mas  que  sua  atividade  se  ramifica  em  comércio e indústria, resultando em aumento ficto do seu faturamento, estando  clara a formação do crédito pleiteado.  Segundo  ela,  ciente  do  equívoco  cometido,  houve  por  bem  retificar  as  DACONs  em  que  fora  apurado  crédito,  entretanto  apenas  em  02/09/2009  procedeu  à  retificação  das  DCTFs  do  período  em  comento,  assim  como  à  retificação da DIPJ.  Conclui,  então,  que  a  alegação  de  indisponibilidade  de  créditos,  sustentada,  pelo  Fisco,  como  impeditiva  à  homologação  da  compensação  pleiteada, se funda em mero erro de preenchimento das DCTFs originárias, que  foram  retificadas,  sendo  informado,  ainda,  que  tal  retificação  não  teria  sido  considerada na decisão.  E entende que, desta correção, restaria inequívoco o direito aos créditos  objeto  de  tal  compensação,  extinguindo­se  de  pronto  o  óbice  à  homologação  transmitida, até mesmo porque não houve dolo, fraude ou simulação, mas tão  somente a sua boa­fé em regularizar sua situação fiscal junto à Receita Federal  de forma espontânea.  Assevera  que,  de  acordo  com  o  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional, bem como diante das disposições previstas na  Instrução Normativa  (IN) n.º 600/2005, qualquer contribuinte que apure crédito relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições sob administração da Receita Federal do Brasil.  Cita o artigo 2º,  inciso  I da  IN 460/2004, segundo o qual poderiam ser  restituídas  pela  RFB  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.675530/2009­48  Resolução nº  3802­000.126  S3­TE02  Fl. 186          5 administração na hipótese de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou  em valor maior que o devido.  Sustenta  que,  além  da  comprovação  da  existência  do  crédito  tributário  pleiteado, adotou  todos os procedimentos previstos nos artigos 2º  e  seguintes  da IN 600/2005, não havendo motivação suficiente para a não homologação da  compensação em análise.  Faz  menção,  então,  a  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  reconhecendo a improcedência de Autos de Infração quando comprovado, pelo  contribuinte,  a  qualquer  tempo,  que  a  obrigação  teria  origem  em  erro  de  preenchimento, devendo prevalecer a verdade material.  Para ela, se o erro no preenchimento de DCTFs acarreta a nulidade do  lançamento  fiscal,  analogamente  o  mesmo  se  aplicaria  à  retificação  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  por  falta  de  comprovação  de  créditos  disponíveis,  decorrente  de  mero  erro  de  preenchimento.  Destaca  que  a  própria  legislação  admite  a  retificação  das  DCTFs,  atribuindo  à  declaração  retificadora  “a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada”  e  condicionando  sua  homologação  à  prova  inequívoca do erro, citando o art. 11, §§ 1º e 3º da IN SRF nº 903/08.  Conclui,  então,  que,  demonstrado  o  mero  erro  de  preenchimento  das  DCTFs,  bem  como  a  sua  devida  retificação  antes  mesmo  da  prolação  da  decisão, haveria que se homologar a compensação realizada, estando prevista  em lei e amparada em provas materiais, devendo ser atendido tal procedimento  extintivo do crédito tributário em homenagem à verdade material.  Do pedido:  Diante  do  exposto,  afirma  a  empresa  que  restaria  demonstrada,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  nulidade  alegada,  assim  como  a  materialidade do crédito nas operações de compensação, que deveriam ter sido  considerados pela Receita Federal, acolhendo a homologação da compensação  ou adotando­se a compensação de ofício nos termos da legislação em vigor.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  10/06/2011  (fls.  69).  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  11/06/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.  70/81,  onde reitera que o crédito alegado seria decorrente de pagamento indevido da contribuição do  período, ressaltando ainda:  a)  que  o  presente  processo  é  conexo  a  vários  outros  da  empresa  relativos  a  pedidos  de  compensação  como  mesmo  fundamento,  razão  pela  qual  requer  sejam os mesmos reunidos para análise em conjunto pelo CARF;  b)  que o  crédito  seria decorrente da  indevida  inclusão, na base de  cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  do  IPI  e  do  ICMS  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  na  condição  de  substituto  tributário,  nos  termos  do  artigo  1º,  §  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, e artigo 1º, § 3º, da Lei nº 10.637/2002;  c)  que segundo a Solução de Consulta nº 58, de 10/03/2005, o  IPI e o  ICMS  cobrados pelo vendedor na condição de substituto tributário não integram a base  de cálculo da COFINS;  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.675530/2009­48  Resolução nº  3802­000.126  S3­TE02  Fl. 187          6 d)  que, por um lapso, o pedido de compensação foi  realizado no montante de  R$  161.423,67,  quando  o  valor  correto  seria  de  R$  114.460,53,  este  o  valor  correto do crédito ao qual faria jus;  e)  apresenta  planilha  de  cálculo  (fls.  76)  onde  está  demonstrado  o  valor  (retificado) do crédito reclamado (R$ 114.460,53).  A  título  de  comprovação  do  direito,  a  reclamante  apresenta  planilha  de  demonstrativo  de  cálculos  (fls.  76  e  92),  impresso  do Livro Razão Analítico  (fls.  93/166),  e  cópias de notas fiscais de saída (fls. 167/178).  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  e  homologada  parcialmente a compensação intentada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   O recurso há que ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   O  sujeito  passivo,  em  tese,  faz  jus  ao  crédito  decorrente  de  pagamento  da  COFINS (incidência cumulativa) calculada sobre a parcela da base de cálculo onde foi incluído  o  IPI  sobre  as  vendas,  destacado  nas  notas  fiscais. De  fato,  tal  exclusão  está  explicitamente  prevista  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98,  segundo  o  qual,  para  fins  de  determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS, excluem­se da receita bruta:  I  ­ as vendas canceladas, os descontos  incondicionais concedidos, o  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou prestador dos  serviços na  condição de  substituto  tributário; (grifei)  Aliás, como leciona o i. Conselheiro desta Turma, Solon Sehn,  [...]  a  inclusão  de  tributos  na  base  de  cálculo  da  Cofins,  além  de  vedada pelo princípio da capacidade contributiva, que impede a incidência de  tributos  não­vinculados  sobre  fatos  não  reveladores  de  riqueza,  decorre  do  próprio  art.  195,  I,  “a”,  da  Constituição.  Este,  ao  estabelecer  que  a  contribuição deve incidir sobre a receita, afastou a possibilidade de inclusão  na  base  de  cálculo  da  Cofins  de  ingressos  de  soma  em  dinheiro  sem  repercussão  positiva  no  patrimônio  líquido  do  sujeito  passivo.  O  valor  dos  tributos,  afinal,  embora  possa  ser  interpretado  como  elemento  integrante  do  preço, representa apenas uma entrada de caixa do alienante, que, na verdade,  pertence à pessoa política competente segundo as normas constitucionais.   (Cofins incidente sobre a receita bruta. São Paulo: Quartier Latin. 2006. p.  189­190)  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.675530/2009­48  Resolução nº  3802­000.126  S3­TE02  Fl. 188          7 Em exame dos documentos que integram os autos, notadamente a documentação  acostada quando da  apresentação do  recurso voluntário, constata­se que o novo montante do  direito  creditório  aduzido  como  correto,  ou  seja,  R$  114.460,53,  corresponde  exatamente  à  aplicação da alíquota da COFINS prevista no artigo 1º da Lei nº 10.485/02 (9,6%) sobre o total  do IPI incidente sobre as vendas (R$ 1.192.297,16).   Aliás, o crédito reclamado (R$ 114.460,53) correspondente também à diferença  entre o que foi recolhido (R$ 333.462,48 – ver fls. 08) e o montante alegado como devido da  contribuição (incidência monofásica) no período (R$ 219.001,95).  A  apuração  do  reclamado  crédito  de  R$  114.460,53  é  obtida,  portanto,  do  confronto entre as apurações da COFINS devida considerando ou não o IPI sobre as vendas,  conforme demonstrado abaixo.  Apuração da COFINS sobre alegada base de cálculo majorada (causa do suposto recolhimento a maior)  Base de cálculo utilizada ­ Valor  contábil das vendas de veículos  5.961.485,80  Lançado no razão analítico (fls. 103 e 153). Corresponde  também à soma dos valores contábeis lançados às fls. 111 e  112 (R$ 2.711.896,30 + 3.249.589,50)  Cofins s/ BC utilizada ­ alíq.  9,6%(art. 1º Lei 10.485/02)  572.302,64 Lançado no razão analítico (fls. 149).  Créditos disponíveis no mês  238.840,16 Conf. planilhas de fls. 76 e 92  Cofins calculada e recolhida  333.462,48 Vide DARF de fls. 48    Apuração da COFINS sobre a base de cálculo aduzida como correta  A ­ Valor contábil das vendas de  veículos  5.961.485,80  Lançado no razão analítico (fls. 103 e 153). Corresponde  também à soma dos valores contábeis lançados às fls. 111 e  112 (R$ 2.711.896,30 + R$ 3.249.589,50)  B ­ IPI s/vendas  1.192.297,16  Lançado no razão analítico (fls. 144). Corresponde também  à soma dos totais do IPI lançados às fls. 111 e 112 (R$  542.379,26 + R$ 649.917,90)  C ­ Base de cálculo da COFINS  aduzida como correta  4.769.188,64 (= A ­ B) (Base de cálculo declarada na DIPJ ­ fls. 50)  D ­ Cofins devida ­ alíq. 9,6% (art. 1º  Lei 10.485/02)  457.842,11 (= 4.769.188,64 x 9,6%)  E ­ Créditos disponíveis no mês  238.840,16 Conf. planilhas de fls. 76 e 92  F ­ Cofins efetivamente devida  segundo a recorrente  219.001,95 (= D ­ E)  G ­ Valor recolhido   333.462,48 Vide DARF de fls. 48  H ­ Direito creditório reclamado  114.460,53 (= G ­ F)    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.675530/2009­48  Resolução nº  3802­000.126  S3­TE02  Fl. 189          8 Conferência das bases PIS e COFINS (fls. 153)  A ­ Valor contábil (COFINS)  5.961.485,80  Lançado no razão analítico (fls. 103 e 153). Corresponde  também à soma dos valores contábeis lançados às fls. 111 e  112 (R$ 2.711.896,30 + 3.249.589,50)  B ­ Base COFINS  4.769.188,64 Vide fls. 50 (DIPJ) e fls. 153  C ­ Diferença (A ­ B) (corresponde  ao valor IPI)  1.192.297,16  Lançado no razão analítico (fls. 144). Corresponde também  à soma dos totais do IPI lançados às fls. 111 e 112 (R$  542.379,26 + R$ 649.917,90)  Crédito reclamado (= 9,6% x C)  114.460,53     Nos demonstrativos acima estão indicadas as operações realizadas e as folhas do  processo  de  onde  foram  extraídos  os  dados  utilizados.  Um  deles  se  refere  aos  “créditos  disponíveis no mês”, no montante de R$ 238.840,16, visualizado apenas na planilha de cálculos  da  recorrente  (fls.  76  e  92).  Este,  e  todos  os  demais  lançamentos  referenciados,  deverão  ser  confirmados e confrontados com a escrituração da empresa e com as notas fiscais de saída (fls.  167/178),  atividade  a  qual  só  poderá  ser  realizada  pela  Unidade  que  jurisdiciona  o  sujeito  passivo.  Somente depois desse exame é que será possível se manifestar definitivamente  sobre a lide.   Da Conclusão   Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para  que  a  unidade  de  origem,  frente  aos  demonstrativos  acima  e  com  base  na  documentação  acostada aos autos e outros documentos porventura requeridos do sujeito passivo, se manifeste  sobre o montante efetivamente devido da COFINS (incidência monofásica) no mês de agosto  de 2004.  Instruído  o  processo  com  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimado  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  sua  eventual manifestação,  deverão  os  autos  ser  devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 23 de julho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10880.979236/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-004.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. RELATOR - Relator. (Assinado digitalmente) JORGE VOCTOR RODRIGUES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: BELCHIOR MELO DE SOUSA, JULIANO EDUARDO LIRANI; HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES., JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   RELATOR ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  JORGE VOCTOR RODRIGUES ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  BELCHIOR  MELO  DE  SOUSA,  JULIANO EDUARDO LIRANI; HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES.,  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  e  CORINTHO  OLIVEIRA  MACHADO  (Presidente).     Relatório  DO PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  A lide versa sobre a não homologação de compensação transmitida por meio  de  Per/Dcomp  em  18/11/2005,  pela  via  de  despacho  decisório  eletrônico  nº  845361448,  exarado em 24/08/2009, cuja autoridade administrativa emitente analisando o limite de crédito  originalmente  informado,  constatou  não  restar  saldo  credor  disponível  à  satisfação  da  compensação intentada, posto que utilizado integralmente para a quitação de outros débitos do  próprio contribuinte.  Manifestando  a  sua  inconformidade  em  face  do  referido  despacho  a  contribuinte  argüiu  sucintamente  que,  na  qualidade  de  prestadora  de  serviços  de  transportes  rodoviários está sujeita ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras; que recebe  dos  contratantes  valores  para  pagamento  desse  pedágio,  os  quais  são  obrigatoriamente  destacados  em  campo  específico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário;  que  tais  valores  não integram a base de cálculo, para fins de incidência tributária do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  por  força  do  contido  no  parágrafo único  do  art.  2o  da  Lei  nº  10.209/01,  eis  que  tais  valores  recolhidos  indevidamente  não  constituem  receitas  operacionais  da  empresa  contribuinte  ou  mesmo  rendimento  tributável;  que  tais  valores  foram  levantados  no  período  de  apuração  de  julho 2001 e excluídos da respectiva base de cálculo de Cofins, tornando­se tais valores objeto  de  pedido  de  restituição/compensação  com  débitos  da  mesma  rubrica.  Anexou  aos  autos  planilha correspondente aos valores pagos referentes ao pedágio.  Conclusos  foram os autos para apreciação pela 5a Turma de Julgamento da  DRJ/SP1, que em sessão realizada em 03/11/2010, por meio do Acórdão nº 16­27.569, proferiu  decisão cuja síntese do entendimento vazado na ementa, adiante transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/02/2003  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.979236/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.334  S3­TE03  Fl. 5          3 de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito decorrente de  compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Resumiu a decisão acima ementada que a  simples  relação do conhecimento  de transporte não é suficiente para comprovar o valor em questão integrou a base de cálculo da  Cofins  no  período  de  apuração  de  dezembro/2002,  pois  desprovida  de  cópia  da  escrituração  contábil a respaldar às assertivas formuladas na Declaração de Compensação.  Cientificada da decisão de primeira instância por meio de AR em 23/12/2011,  em face da mesma interpôs recurso voluntário em 14/01/2011, conforme registro em protocolo  do  órgão  preparador  estampado  nos  autos,  para  reiterar  minudentemente  os  argumentos  expendidos na exordial, bem assim para postular pela realização da conversão do julgamento  em  diligência  no  sentido  de  possibilitar  a  comprovação  das  alegações  formuladas  pela  recorrente.  É o relatório.     Voto              Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.    O  recurso  interposto  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  dele conheço.  O apelo apresentado perante esta Corte busca reformar a decisão que indeferiu a  manifestação de inconformidade, que não reconheceu o direito creditório alegado pela contribuinte  e  não  homologou  a  compensação  por  ela  declarada,  ante  a  constatação  de  inexistência  de  saldo  credor à satisfação dos débitos nela informados.  O debate enfrentado nos autos não comporta discussão sobre matéria de direito,  resumindo­se o deslinde da querela à demonstração pela contribuinte de que faz jus à homologação  da compensação intentada.  Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  recorrente  apenas  fez  colação  de  relação dos valores pagos a título de pedágio, entretanto, sem disponibilizar outro documento para  exame  pela  fiscalização,  por  meio  do  qual  fosse  possível  atestar  que  tais  valores  efetivamente  constituíam o crédito informado e mais, que estes créditos corresponderiam ao mesmo montante de  débitos tributários previamente informados aos sistemas de dados da Receita Federal do Brasil, na  data de transmissão do Per/Dcomp, por meio das DCTF e/ou demais declarações que servem para  aferir a regularidade fiscal da contribuinte.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Com  isso  a  recorrente  nem  logrou  apontar  em  que  irregularidade  incorreu  o  despacho decisório eletrônico, portanto presume­se, desde logo que o mesmo não merece reparo,  nem  mesmo  conseguiu  demonstrar  a  liquidez,  a  certeza  e  a  disponibilidade  de  saldo  credor  o  bastante  para  ensejar  a  homologação  da  compensação  declarada,  cuja  forma  poderia  ser  em  consonância com o disposto no artigo 333 do CPC.  Finalmente  no  que  atine  ao  pedido  de  diligência,  entendo  não  haver  razoabilidade  no mesmo,  uma  vez  que  cabe  à  contribuinte  no momento  de  apresentação  de  sua  impugnação  aduzindo  os  motivos  de  fato  e  de  direito,  também  fazê­lo  em  relação  às  provas  documentais  que  possam  a  vir  demonstrar  o  alegado,  nos  termos  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  precluindo  o  direito  subjetivo  de  apresentação  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72.  Ademais,  o  instituto  da  diligência  é  uma  faculdade  de  que  dispõe  o  julgador,  discricionária,  a  ser  utilizada  para  sanar  dúvidas  acerca  de  determinada  prova/documentos,  que  deveriam fazer parte dos autos e lá não se encontram, impedindo que o juiz firme a sua convicção  em relação ao direito sobre o qual deve se pronunciar com vista ao deslinde da querela, não sendo  este o caso encontrado nos autos sob exame.  As  assertivas  ora  formuladas  por  este  julgador  encontram  ressonância  nos  diversos precedentes, à unanimidade, onde partes e objeto foram coincidentes.  Ante todo o exposto nego provimento ao recurso interposto.   É como voto.  Sala de sessões, em 23 de julho de 2013.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11070.901372/2010-28
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira , Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Relatorio Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Porto Alegre/RS, abaixo transcrito: O estabelecimento industrial acima identificado solicitou o ressarcimento do saldo credor do IPI, do quarto trimestre de 2003 ao quarto trimestre de 2009, tendo sido alvo de ação fiscal, para verificação da regularidade dos valores pleiteados, o que culminou na lavratura de dois Autos de Infração, um no Processo no 11070.001396/2010-85, referente ao período que vai de julho de 2005 a maio de 2008, e outro no Processo no 11070.002089/2010- 11, referente ao período que vai de junho de 2008 a dezembro de 2009, ambos por falta de lançamento do IPI, decorrente de erro de classificação fiscal e de alíquota, nas saídas de plataformas para colheita de milho, autuações em que foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral ou parcial dos créditos cujo ressarcimento foi solicitado, no período que vai do terceiro trimestre de 2005 ao quarto trimestre de 2009. No caso deste processo, foi solicitado ressarcimento no valor de R$ 109.432,00, referente ao quarto trimestre de 2006, conforme Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 41124.68155.080107.1.3.01-2276, tendo sido emitido o Despacho Decisório (Eletrônico) 893933534, das fls. 3. O Despacho Decisório referido no item precedente reconheceu o direito creditório no valor de R$ 11.207,34 e não homologou as compensações vinculadas, na parcela que extrapolou a referida importância. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 192. O interessado encaminhou, pelo correio, manifestação de inconformidade, no devido prazo, postada em 13 de dezembro de 2010 (fl. 364), conforme arrazoado das fls. 193 a 217, firmado por advogado, credenciado pelos documentos das fls. 218 a 240, e instruído com os documentos de fls. 241 a 362, alegando, em síntese: (a) suficiência dos créditos para compensação integral dos débitos informados; (b) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício com crédito já objeto de requerimento de compensação anterior, Processo 11070.901372/2010-28 Acórdão n.º 10-38.336 DRJ/POA Fls. 453 3 efetuado pelo contribuinte; (c) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício de créditos do contribuinte com débitos tributários objeto de depósito judicial e ainda não constituídos definitivamente; (d) existência de depósito judicial integral do valor relativo aos débitos de IPI apurados de ofício e compensados; (e) no tocante à suposta insuficiência ou falta de recolhimento do IPI, por erro de classificação fiscal, não é possível a classificação das plataformas de milho como parte das colheitadeiras, estando correta a classificação adotada pelo estabelecimento; e (f) impossibilidade de aplicação de multa sobre os débitos cuja compensação não foi homologada. Requer, ainda, que seja deferida a juntada de novos documentos, com fulcro no art. 16, §§ 4o e 5o do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Por fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consolidado, com fulcro no art.151, III, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Analisando o litígio, a DRJ Porto Alegre/RS considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial e com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que não é o caso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente alega, em síntese, que não poderia ter ocorrido a compensação de ofício pela fiscalização, com a utilização de créditos apresentados em anterior pedido de compensação; (ii) que o fisco não poderia compensar débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa, tendo em vista o suposto depósito dos valores em conta judicial; (iii) da inaplicabilidade, in casu, da multa de mora. É o relatório.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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Relatorio Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Porto Alegre/RS, abaixo transcrito: O estabelecimento industrial acima identificado solicitou o ressarcimento do saldo credor do IPI, do quarto trimestre de 2003 ao quarto trimestre de 2009, tendo sido alvo de ação fiscal, para verificação da regularidade dos valores pleiteados, o que culminou na lavratura de dois Autos de Infração, um no Processo no 11070.001396/2010-85, referente ao período que vai de julho de 2005 a maio de 2008, e outro no Processo no 11070.002089/2010- 11, referente ao período que vai de junho de 2008 a dezembro de 2009, ambos por falta de lançamento do IPI, decorrente de erro de classificação fiscal e de alíquota, nas saídas de plataformas para colheita de milho, autuações em que foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral ou parcial dos créditos cujo ressarcimento foi solicitado, no período que vai do terceiro trimestre de 2005 ao quarto trimestre de 2009. No caso deste processo, foi solicitado ressarcimento no valor de R$ 109.432,00, referente ao quarto trimestre de 2006, conforme Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 41124.68155.080107.1.3.01-2276, tendo sido emitido o Despacho Decisório (Eletrônico) 893933534, das fls. 3. O Despacho Decisório referido no item precedente reconheceu o direito creditório no valor de R$ 11.207,34 e não homologou as compensações vinculadas, na parcela que extrapolou a referida importância. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 192. O interessado encaminhou, pelo correio, manifestação de inconformidade, no devido prazo, postada em 13 de dezembro de 2010 (fl. 364), conforme arrazoado das fls. 193 a 217, firmado por advogado, credenciado pelos documentos das fls. 218 a 240, e instruído com os documentos de fls. 241 a 362, alegando, em síntese: (a) suficiência dos créditos para compensação integral dos débitos informados; (b) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício com crédito já objeto de requerimento de compensação anterior, Processo 11070.901372/2010-28 Acórdão n.º 10-38.336 DRJ/POA Fls. 453 3 efetuado pelo contribuinte; (c) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício de créditos do contribuinte com débitos tributários objeto de depósito judicial e ainda não constituídos definitivamente; (d) existência de depósito judicial integral do valor relativo aos débitos de IPI apurados de ofício e compensados; (e) no tocante à suposta insuficiência ou falta de recolhimento do IPI, por erro de classificação fiscal, não é possível a classificação das plataformas de milho como parte das colheitadeiras, estando correta a classificação adotada pelo estabelecimento; e (f) impossibilidade de aplicação de multa sobre os débitos cuja compensação não foi homologada. Requer, ainda, que seja deferida a juntada de novos documentos, com fulcro no art. 16, §§ 4o e 5o do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Por fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consolidado, com fulcro no art.151, III, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Analisando o litígio, a DRJ Porto Alegre/RS considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial e com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que não é o caso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente alega, em síntese, que não poderia ter ocorrido a compensação de ofício pela fiscalização, com a utilização de créditos apresentados em anterior pedido de compensação; (ii) que o fisco não poderia compensar débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa, tendo em vista o suposto depósito dos valores em conta judicial; (iii) da inaplicabilidade, in casu, da multa de mora. É o relatório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.901372/2010­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.537  –  1ª Turma Especial  Data  24 de setembro de 2013  Assunto  Imposto Sobre Produtos de Importação ­ IPI  Recorrente  INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS VENCE TUDO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes  (Presidente),  Marcos  Antonio  Borges,  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  ,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  e  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel.    Relatorio   Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório da DRJ­Porto Alegre/RS, abaixo  transcrito:  O  estabelecimento  industrial  acima  identificado  solicitou  o  ressarcimento do saldo credor do IPI, do quarto trimestre de 2003 ao  quarto  trimestre  de  2009,  tendo  sido  alvo  de  ação  fiscal,  para  verificação da regularidade dos valores pleiteados, o que culminou na  lavratura  de  dois  Autos  de  Infração,  um  no  Processo  no     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 01 37 2/ 20 10 -2 8 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901372/2010­28  Resolução nº  3801­000.537  S3­TE01  Fl. 12          2 11070.001396/2010­85, referente ao período que vai de julho de 2005  a  maio  de  2008,  e  outro  no  Processo  no  11070.002089/2010­  11,  referente  ao  período  que  vai  de  junho  de  2008  a  dezembro  de  2009,  ambos  por  falta  de  lançamento  do  IPI,  decorrente  de  erro  de  classificação  fiscal  e  de  alíquota,  nas  saídas  de  plataformas  para  colheita  de milho,  autuações  em que  foi  efetuada a  reconstituição da  escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral ou parcial dos  créditos  cujo  ressarcimento  foi  solicitado,  no  período  que  vai  do  terceiro trimestre de 2005 ao quarto trimestre de 2009.  No  caso  deste  processo,  foi  solicitado  ressarcimento  no  valor  de  R$  109.432,00,  referente  ao  quarto  trimestre  de  2006,  conforme  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  no  41124.68155.080107.1.3.01­2276,  tendo sido emitido o Despacho Decisório (Eletrônico) 893933534, das  fls. 3.  O  Despacho  Decisório  referido  no  item  precedente  reconheceu  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  11.207,34  e  não  homologou  as  compensações  vinculadas,  na  parcela  que  extrapolou  a  referida  importância.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2010,  conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 192.  O  interessado  encaminhou,  pelo  correio,  manifestação  de  inconformidade, no devido prazo, postada em 13 de dezembro de 2010  (fl.  364),  conforme  arrazoado  das  fls.  193  a  217,  firmado  por  advogado,  credenciado  pelos  documentos  das  fls.  218  a  240,  e  instruído com os documentos de fls. 241 a 362, alegando, em síntese:  (a)  suficiência  dos  créditos  para  compensação  integral  dos  débitos  informados;  (b)  impossibilidade  de  o  fisco  efetuar  compensação  de  ofício com crédito já objeto de requerimento de compensação anterior,  Processo 11070.901372/2010­28 Acórdão n.º 10­38.336 DRJ/POA Fls.  453 3 efetuado pelo contribuinte; (c) impossibilidade de o fisco efetuar  compensação  de  ofício  de  créditos  do  contribuinte  com  débitos  tributários  objeto  de  depósito  judicial  e  ainda  não  constituídos  definitivamente;  (d)  existência  de  depósito  judicial  integral  do  valor  relativo aos débitos de  IPI apurados de ofício e compensados;  (e) no  tocante  à  suposta  insuficiência  ou  falta  de  recolhimento  do  IPI,  por  erro  de  classificação  fiscal,  não  é  possível  a  classificação  das  plataformas de milho como parte das colheitadeiras, estando correta a  classificação  adotada  pelo  estabelecimento;  e  (f)  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  sobre  os  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada.  Requer,  ainda,  que  seja  deferida  a  juntada  de  novos  documentos, com fulcro no art. 16, §§ 4o e 5o do Decreto no 70.235, de  6 de março de 1972.  Por  fim,  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  consolidado,  com  fulcro  no  art.151,  III,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  Porto  Alegre/RS  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901372/2010­28  Resolução nº  3801­000.537  S3­TE01  Fl. 13          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SALDO CREDOR.  RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica com processo judicial e com processo administrativo fiscal de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI,  cuja  decisão  definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA.  Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos  industriais, ou  equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos.  PROVA DOCUMENTAL.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que fique demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que  não é o caso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  o  Recorrente  alega,  em  síntese,  que  não  poderia  ter  ocorrido  a  compensação de ofício pela  fiscalização, com a utilização de créditos  apresentados em anterior pedido de compensação; (ii) que o fisco não  poderia  compensar  débitos  que  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa,  tendo  em  vista  o  suposto  depósito  dos  valores  em  conta  judicial; (iii) da inaplicabilidade, in casu, da multa de mora.  É o relatório.      VOTO  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Como relatado acima, o Recorrente apresentou pedido de compensação, no qual  pretendia quitar débitos administrados pela Receita Federal  com créditos de  IPI, oriundos da  não cumulatividade do referido tributo.  Ocorre  que,  ao  analisar  a  autenticidade  dos  referidos  créditos,  a  fiscalização  acabou  por  identificar  irregularidades  na  classificação  de  alguns  bens  de  produção  da  Recorrente  e,  por  isso,  entendeu  por  bem  lavrar  dois  autos  de  infração  (Processos  nº’s  11070.001396/2010­85 e 11070.002089/2010­11). E mais: a fiscalização reconstituiu a escrita  fiscal do estabelecimento e, assim, absorveu parcialmente créditos de IPI indicados no pedido  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901372/2010­28  Resolução nº  3801­000.537  S3­TE01  Fl. 14          4 de compensação ora analisado, realizando a compensação de ofício com os créditos tributários  constituídos.  Com  relação  aos  Autos  de  Infração,  a  Recorrente  propôs  ação  anulatória  de  débito  fiscal, que  tramita perante  a Sub­Seção Judiciária de Cruz Alta  (RS), cujos autos,  em  consulta realizada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, encontram­se conclusos  para  sentença.  A  Recorrente  noticia  que  realizou  o  depósito  judicial  dos  valores  discutidos  naquela medida judicial.  Neste passo, entendo que não assiste razão à Recorrente. É que, como se verifica  da análise dos autos, o pedido de compensação foi realizado no ano de 2006 e, até a lavratura  dos  autos  de  infração  e,  em  especial,  a  reconstituição  da  escritura  fiscal  da  Recorrente,  os  créditos indicados por ela no pedido de compensação eram suficientes para quitar os débitos ali  apontados.   Sabe­se que, no caso do IPI, a prioridade de quitação é, de fato, é referente aos  débitos relativos à saída dos produtos, nos termos do disposto no art. 195 do Decreto nº 4.544,  de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, em vigor na época [art. 256  do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010]. Ou seja,  em regra, créditos de IPI devem quitar débitos de IPI.  No  presente  caso,  contudo,  após  acumular  crédito  de  IPI  e  apurar  débitos  de  outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, a Recorrente transmitiu pedido de  compensação,  nos  termos  autorizados  pela  legislação  em  vigor. Os  débitos  de  IPI  só  foram  apurados posteriormente e em decorrência de autuação fiscal. Ou seja, à época da transmissão  do  pedido  de  compensação,  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  estava  plenamente  correto.   Porém, o § 6º do art. 8o da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de  1997, dispõe o seguinte:   § 6º Não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  procedimento  administrativo  fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão  definitiva  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  ou  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento  solicitado.  Tal disposição foi mantida, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de  30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de  2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25  da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, e pelo art. 25 da Instrução  Normativa RFB no 1.224, de 23 de dezembro de 2011. In verbis:   Art. 25. É vedado o  ressarcimento do crédito do  trimestre­calendário  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo  judicial  ou  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI.  (  Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011 )  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal  da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901372/2010­28  Resolução nº  3801­000.537  S3­TE01  Fl. 15          5 que  o  crédito  pleiteado  não  se  encontra  na  situação  mencionada  no  caput. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23  de dezembro de 2011 ).  E,  como  se  depreende  dos  autos,  a  Recorrente,  por  ter  sido  autuada  nos  Processos  nos  11070.001396/2010­85  e  11070.002089/2010­11,  se  encontrava  na  situação  descrita  no  dispositivo  supra  citado,  nos  quais  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  com absorção  integral  ou parcial  dos  créditos do  IPI objeto dos  pedidos de  ressarcimento/compensação. O requerente também impetrou a Ação Ordinária  (Procedimento  Comum  Ordinário)  no  2008.71.16.000498­9,  para  discutir  a  classificação  fiscal  e  a  correspondente  alíquota  do  IPI  das  plataformas  para  colheita  de milho  objeto  das  autuações  sofridas nos citados Processos nos 11070.001396/2010­85 e 11070.002089/2010­11.   De se destacar que trata­se aqui de compensação de créditos de IPI, que possui  regramento próprio, não se confundindo com o processo de compensação usualmente utilizado  para outra espécie tributária. Veja­se, inclusive, que os julgados trazidos pela Recorrente com  precedentes  que  lhe  seriam  supostamente  favoráveis,  tratam  da  compensação  de  créditos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  que  possuem  regramentos  distintos  daquele  aplicável  à  compensação  de  créditos de IPI.   Assim,  seria  inadequado  promover  o  julgamento  sem  que  antes  houvesse  decisão nos autos dos Autos de Infração mencionados, gerados pela desconstituição da escrita  fiscal e erro de classificação.  Uma vez analisado aqueles casos, e decidido pela manutenção apenas parcial do  lançamento, ou pela improcedência dos autos de infração, deve ser refeita novamente a escrita  fiscal da Recorrente, de modo a determinar se haveria crédito suficiente para ser Ressarcido e  Compensado, nos termos do Pedido de Compensação objeto deste processo.  Deste modo, converto o presente processo em diligência, e determino o retorno  do  presente  processo  à  DRF  de  origem,  para  que  aguarde  o  julgamento  definitivo  dos  Processos nº’s 11070.001396/2010­85 e 11070.002089/2010­11, de modo que caso as decisões  proferidas sejam pela manutenção apenas parcial do lançamento, ou pela improcedência total  dos  autos  de  infração,  esta  refaça  novamente  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  de  modo  a  determinar  se  haverá  crédito  suficiente  para  ser  Ressarcido  e  Compensado,  nos  termos  do  Pedido de Compensação objeto deste processo.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10183.004030/2006-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8° do art. 16 da lei no 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matricula do imóvel da Área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a Área de preservação destinada a reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas Áreas na apuração da base de cálculo do ITR. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9202-002.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 12          1 11  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.004030/2006­41  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.886  –  2ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  RESERVA LEGAL  Recorrentes  PROPECUS AGROPECUARIA S/A e FAZENDA NACIONAL              PROPECUS AGROPECUARIA S/A e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO.   O  §  8°  do  art.  16  da  lei  no  4.771,  de  1965  (Código  Florestal)  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matricula  do  imóvel  da  Área  de  reserva  legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a Área de preservação  destinada  a  reserva  legal,  condição  indispensável  para  a  exclusão  dessas  Áreas na apuração da base de cálculo do ITR.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  conhecido  e  do  Contribuinte  negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  da  Fazenda  Nacional.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e  Susy Gomes Hoffmann.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 40 30 /2 00 6- 41 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Em sessão de 19/06/2008, a então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes deu provimento,  por maioria  ao  recurso voluntário quanto  à área de utilização  limitada e, por unanimidade de votos, deu provimento parcial quanto à área de pastagem, para  acolher a comprovação de 8.360ha, conforme se verifica do Acórdão n. 303­35427:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002   Normas  gerais  de  Direito  Tributário.  Lançamento  por  homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de  1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover  o pagamento do  tributo,  subordinado o  lançamento à posterior  homologação  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  É  exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus  da  prova  da  veracidade  de  suas  declarações  contraditadas  enquanto não consumada a homologação.   Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR).  Não­ incidência.  Área  de  utilização  limitada.  Sobre  a  área  de  utilização  limitada  não  há  incidência  do  tributo.  Carece  de  fundamento  jurídico  a  glosa  da  área  de  utilização  limitada  quando  unicamente  motivada  na  falta  de  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental do lbama. Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural.  Área  efetivamente  utilizada.  Pastagens.  As  pastagens utilizadas para a  criação de animais de grande e de  médio  porte  são  áreas  efetivamente  utilizadas,  matéria  dependente  da  produção  de  prova  documental.  A  produção  de  prova,  na  fase  de  impugnação  da  exigência  fiscal,  suficiente  para demolir o motivo da glosa de parte da área de pastagens  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10183.004030/2006­41  Acórdão n.º 9202­002.886  CSRF­T2  Fl. 13          3 restabelece,  em  igual  proporção, a  área  efetivamente  utilizada.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE ­ Acórdão n°  303­35.427 ­ Sessão de 19 de junho de 2008.   ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Exercício:  2002  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL,  ELEMENTOS  QUE  FORMAM O  CRITÉRIO  QUANTITATIVO  APURADO  COM  BASE  NOS  DADOS  DO  ANO  ANTERIOR.  APLICAÇÃO DE NORMA TRIBUTÁRIA NO TEMPO. O Grau  de Utilização e demais elementos inerentes ao cálculo do ITR de  fato gerador que ocorre em l'­de janeiro de cada ano é calculado  com base nos dados do ano anterior.   1. Tendo por norte que o  fato gerador do  ITR ocorre  em 1'  de  janeiro  de  cada  ano,  mas  que  os  elementos  integrantes  do  critério material dizem respeito ao ano anterior, a norma que, no  decorrer do ano­calendário, modificar o critério quantitativo da  exigência  do  imposto,  quer  ampliando  ou  reduzindo  a  área  aproveitável,  somente  poderá  ser  aplicada  a  partir  de  1"  de  janeiro do ano seguinte.   2. A Medida Provisória if 2.166­67, de 24 agosto de 2001, que  reduziu  a  área  aproveitável  dos  imóveis  na  região  Amazônia  somente  pode  ser  aplicada  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  data em que se começa apurar o grau de utilização que servirá  de base para lançamento do 1TR de fato gerador ocorrido em 01  de  janeiro  de  2003.  EMBARGOS  CONHECIDOS,  SEM  CONTUDO  MODIFICAR  O  RESULTADO  DO  JULGADO.  2201­00.787 – 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária ­ 29 de  julho de  2010.  Intimada  do  decisum,  a  i.  Representante  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso Especial sob a alegação de interpretação divergente da  legislação  tributária, dada por  outra Câmara  de Conselho  de Contribuintes,  nos  termos  do  art.  7°,  inciso  II,  do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147, publicado no  DOU de 28/06/2007.  O  Procurador  requereu  a  reforma  do  acórdão  exarado,  alegando  ser  necessária  a  averbação  tempestiva  do  ADA  para  o  reconhecimento  da  área  de  preservação  permanente.  Conforme o artigo do Regimento Interno da Câmara Superior supracitado, é  requisito para a admissibilidade do recurso especial a demonstração de divergência, que consiste  em  julgado proferido  por  outra Câmara  dos Conselhos  de Contribuintes,  que  não  tenha  sido  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Assim  sendo,  o  Procurador,  para  comprovar  a  divergência,  apresenta  os  Acórdãos n° 302­36278, cujo voto foi proferido pelo Conselheiro Walber José da Silva Alves,  e  n°  302­36.783,  proferido  pela  Conselheira  Elizabeth  Emilio  de Moraes  Chieregatto,  cujas  ementas transcrevo:  RECURSO VOLUNTÁRIO.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   4 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIA RURAL  ­  ITR  EXERCÍCIO  DE  1997.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.  A  existência  de  Áreas  de  preservação  permanente  deve  ser  reconhecida  mediante  ato  declaratório  do  IBA1VIA,  ou  órgão  delegado através de convênios. As áreas reservadas legal devem  ser averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no  registro de imóveis competente.  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE."  "IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR.  EXERCÍCIO 1995.  ISENÇÃO:  imóvel  localizado  dentro  de  área  de  Parque  Nacional.Para que uma área rural seja  isenta do  ITR, por  ser de preservação permanente ou de  interesse ecológico, na  hipótese  de  que  se  trata,  é  requisito  indispensável  que  a  mesma  seja  reconhecida,  formal  especifica  e  individualmente pelo IBAMA ou por órgão delegado através  de convênio.  EXPROPRIAÇÃO:  Quanto  a  imóveis  objeto  de  expropriação/desapropriação  pelo  Poder  Público,  o  ITR  continuará  devido  pelo  proprietário  depois  da  autorização  do  decreto  de  desapropriação  publicado,  salvo  se  houver  imissão prévia na posse. (Lei 8.847/94, artigo 12).  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE."  O Acórdão recorrido entendeu que comprovação da área de utilização limitada,  para efeitos da exclusão do ITR, por meio de ADA, carece de fundamentação jurídica.  Por outro lado, os paradigmas apresentados entendem que a área de utilização  limitada, para exclusão de tributação, deverá ser reconhecida mediante a protocolização em  tempo hábil do ADA.  Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  então  2  Terceira  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes prolatou Despacho n. 405 [fls. 263 e ss] que, em síntese,  decidiu pelo seguimento do Especial do Procurador interposto.  Baixados  os  autos  à  origem  para  intimação  do  Contribuinte,  o  Interessado  opôs  embargos  de  declaração  [fls.  305/311].  O  referido  recurso  foi  rejeitado,  conforme  se  verifica do Despacho s/n de 08 de junho de 2011 [fls. 324/325]:  Reporto­me  ao  despacho  de  fls.  323  pelo  qual  o  Senhor  Presidente da 2" Câmara, da Segunda Seção do CARF solicita a  manifestação deste Conselheiro sobre os embargos declaratórios  de  fls.  305/311,  interpostos  pela  Contribuinte,  acima  identificada, em face do acórdão n°2201­00.787, de 29 de julho  de 2011.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10183.004030/2006­41  Acórdão n.º 9202­002.886  CSRF­T2  Fl. 14          5 Sustenta a Embargante, em síntese, que o acórdão embargado  incorreu em omissão ao deixar de observar o disposto no art. 1°  da Lei n° 9.393, de 1996. A questão é que o acórdão embargado  teria  rejeitado  a  pretensão  da  Recorrente  de  que  a  área  de  reserva  legal  considerada  fosse  de  80%,  e  não  de  50%,  considerando  a  alteração  introduzida  pela  Medida  Provisória  2.166,  de  24  de  agosto  de  2001,  sob  o  fundamento  de  que  a  referida  medida  provisória  somente  seria  aplicável  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003.  A Recorrente argumenta em sentido contrário, afirmando que o  disposto  na  referida  medida  provisória,  quanto  à  definição  da  área de reserva legal, aplica­se a fatos geradores ocorridos em  1" de janeiro de 2002, que o caso dos autos.  Registre­se  que  o  acórdão  n°  2201­00.787  foi  proferido  em  razão de embargos declaratórios anteriormente interpostos pela  Contribuinte, em face do acórdão n° 303­35.427, de 19 de junho  de 2008,  em que apontava obscuridade no acórdão embargado  que não teria analisado adequadamente a pretensão aduzida no  recurso  de  que  fosse  considerada  uma  área  de  utilização  limitada de 80% e não de 50%, como fora declarado e glosado.  São estes os fatos, em apertada síntese. Passo a examiná­los.  Os embargos foram interpostos tempestivamente.  Como  se  vê,  a  Embargante  aponta  como  omissão  o  fato  de o  acórdão embargado ter adotado, como fundamento de decidir, a  tese de que as alterações legislativas ocorridas no ano de 2001  que modifica a definição das áreas  tributáveis do  imóvel pelo  ITR aplicam­se  somente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de 1° de janeiro de 2003. A omissão estaria não desconsideração  do art. 1' da Lei n° 9.393, de 1996.  Independentemente de qualquer consideração quanto ao mérito  dessa  questão,  o  fato  é  que  o  que  a  Recorrente  aponta  como  sendo  omissão  é  na  verdade  uma  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  especifica.  A  posição  esposada  pelo  acórdão  embargado  é  clara  quanto  à  interpretação  da  legislação,  posição  da  qual  o  embargante  diverge,  porém,  em  razão  dessa  diferença  de  entendimento  não  se  pode  atribuir  a  uma ou a outra posição a pecha de ser omissa ou contraditória  ou  qualquer  outro  vicio.  Portanto,  não  há  aqui  vicio  a  ser  sanado pela via dos embargos declaratórios.  Vale  ressaltar,  todavia,  que  a  referência  feita  pelo  acórdão  embargado  à  vigência  da  referida  Medida  Provisória  visava  apenas responder a uma questão levantada pela Recorrente, no  recurso  voluntário,  mas  que  não  foi  determinante  para  a  conclusão do acórdão no 303­35.427.   Ali fica claro no voto condutor do acórdão que a averbação da  Área  de  reserva  legal  é  condição  para  a  exclusão  da  referida  Área  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  o  e  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   6 lançamento  refere­se  à  glosa  de  uma  Área  de  reserva  legal  equivalente a 50% do  imóvel. Portanto,  ao dar provimento ao  recurso, nesta  parte  e  com os  fundamentos  expedidos no  seu  voto  condutor,  o  acórdão  em  questão  foi  claro  a  reconhecer  uma  Área  de  reserva  legal  equivalente  a  50%  da  Área  do  imóvel, e somente esta.  Enfim,  não  vislumbro  neste  caso,  contradição,  omissão  ou  obscuridade a ser sanada pela via dos embargos declaratórios,  razão pela qual sou pela rejeição do presente recurso.  Intimado  do  Despacho,  o  Contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no  Acórdão  de  n°  2201­00.787,  proferido  em  29/07/2010,  interpõe Recurso  Especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  com  fulcro  nos  artigos  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de  22 de junho de 2009, visando a revisão do julgado.  Ciente,  formalmente,  daquele  acórdão  em  20/12/2010,  conforme  AR  constante as fls. 303, o contribuinte opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados pelo  Despacho s/n° de 08/06/2011, do qual tomou ciência em 19/07/2011 e postou nos Correios o  Recurso Especial em 03/08/2011, isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo caput  do art. 68 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Suscita  o  recorrente  que,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno,  compete a CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  O  recurso  está  manejado  quanto  à  discussão  sobre  a  aplicação  da  MP  n°  2.166/67, de 24/08/2001 no tempo, uma vez que o acórdão recorrido decidiu que a apuração do  grau  de  utilização,  base  para  o  lançamento  do  ITR,  de  80%  só  teria  vigência  a  partir  de  01/01/2003.  Transcreve­se  a  ementa  do  paradigma  indicado  o  recorrente  também  colacionou trecho do voto do aresto paradigma colacionado, que se reproduz:  "ITR/1998.  NÃO AVERBAÇÃO DAS AREAS DE RESERVA LEGAL. FALTA  DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA.  O  Código  Florestal  determina  que  para  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia  legal,  se  exige,  no  mínimo,  área  de  reserva legal equivalente a 80% da propriedade. A exigência de  requerimento  de  ADA  ao  MAMA  como  requisito  para  o  reconhecimento  de  isenção  do  ITR  não  encontra  base  legal.0  reconhecimento  de  isenção  quanto  ao  ITR  independe  de  averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis.  RECURSO PROVIDO."  (CARF,  Acórdão  n°303­32.488,  Processo  n°  10218.000077/2003­49, Recurso n° 130.483 ­ g.n.)  [...]O presente processo trata de exigência referente ao ITR/98 (..)  Antes  de qualquer outra  consideração é  preciso  reconhecer  que  a  situação do imóvel na área denominada Amazônia Legal exige que  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10183.004030/2006­41  Acórdão n.º 9202­002.886  CSRF­T2  Fl. 15          7 se examine a norma veiculada no art. 16, I, da Lei 4.771/65 (Código  Florestal),  com  a  redação  dada  pela  MP  2.166­67/2001.  que  estabelece no mínimo área de  reserva  legal  equivalente a 80% da  propriedade  Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  prolatou Despacho n. 2200­00.581 [fls. 410 e ss] que, em síntese, decidiu pelo seguimento do  Especial interposto:  Do  simples  confronto  do  voto  do  acórdão  recorrido  com  a  ementa e voto do acórdão paradigma, é possível se concluir que  houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se trata da mesma  matéria  fatica  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais, refere­se a interpretação divergente em relação ao  mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que no caso em  questão  é  possibilidade  de  aplicação  da MP  2.166­67/2001  no  exercício de 2002, no que se refere a consideração do percentual  de 80% como área de utilização limitada.  Assim,  o  mero  cotejo  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  com  a  ementa  e  voto  do  acórdão  paradigma  já  caracteriza  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados.  Ou seja, o acórdão recorrido entende ser aplicável o percentual  de  80% da  área  apenas  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2003,  ao  passo  que  o  acórdão  paradigma  entende  ser  aplicável  a  MP  2.166­67/2001 até mesmo ao exercício 1998, de forma que para  o exercício de 2002 também seria aplicável o percentual de 80%  da área do imóvel rural como área de utilização limitada.  Intimado para se manifestar, a PFN apresentou contrarrazões que ratificam o  decisum recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Cumpre informar, inicialmente, que o recurso especial de que trata o art. 67  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF n. 256,  de  22/06/09,  com as  alterações  das Portarias MF nº  446,  de  27/08/09,  e  586,  de  21/12/10, publicadas nos DOU de 31/08/09 e de 22/12/10, respectivamente, é cabível no caso  de  existência  de  divergência  jurisprudencial  no  âmbito  deste  Conselho.  Por  conseguinte  decisões judiciais contrárias ao entendimento proferido no acórdão recorrido não têm o condão  de  demonstrar  o  dissenso  jurisprudencial,  que  constitui  pressuposto  de  admissibilidade  do  citado recurso.  Foram interpostos Recursos Especiais pelo Contribuinte e Fazenda Nacional.  I  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA NACIONAL  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   8 O  Procurador  requereu  a  reforma  do  acórdão  exarado,  alegando  ser  necessária  a  averbação  tempestiva  do  ADA  para  o  reconhecimento  da  área  de  preservação  permanente.  Conforme o artigo do Regimento Interno da Câmara Superior supracitado, é  requisito para a admissibilidade do recurso especial a demonstração de divergência, que consiste  em  julgado proferido  por  outra Câmara  dos Conselhos  de Contribuintes,  que  não  tenha  sido  reformado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Assim  sendo,  o  Procurador,  para  comprovar  a  divergência,  apresenta  os  Acórdãos n° 302­36278, cujo voto foi proferido pelo Conselheiro Walber José da Silva Alves,  e  n°  302­36.783,  proferido  pela  Conselheira  Elizabeth  Emilio  de Moraes  Chieregatto,  cujas  ementas transcrevo:  RECURSO VOLUNTÁRIO.  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIA RURAL  ­  ITR  EXERCÍCIO  DE  1997.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.  A  existência  de  Áreas  de  preservação  permanente  deve  ser  reconhecida  mediante  ato  declaratório  do  IBA1VIA,  ou  órgão  delegado através de convênios. As áreas reservadas legal devem  ser averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no  registro de imóveis competente.  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE."  "IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR.  EXERCÍCIO 1995.  ISENÇÃO:  imóvel  localizado  dentro  de  área  de  Parque  Nacional.Para que uma área rural seja  isenta do  ITR, por  ser de preservação permanente ou de  interesse ecológico, na  hipótese  de  que  se  trata,  é  requisito  indispensável  que  a  mesma  seja  reconhecida,  formal  especifica  e  individualmente pelo IBAMA ou por órgão delegado através  de convênio.  EXPROPRIAÇÃO:  Quanto  a  imóveis  objeto  de  expropriação/desapropriação  pelo  Poder  Público,  o  ITR  continuará  devido  pelo  proprietário  depois  da  autorização  do  decreto  de  desapropriação  publicado,  salvo  se  houver  imissão prévia na posse. (Lei 8.847/94, artigo 12).  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE."  O Acórdão recorrido entendeu que comprovação da área de utilização limitada,  para efeitos da exclusão do ITR, por meio de ADA, carece de fundamentação jurídica:  [...]  Relativamente  à  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  do Ibama, entendo­a desprovida de fundamento jurídico, porque  não amparada em lei. A fixação do valor de taxa de vistoria para  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10183.004030/2006­41  Acórdão n.º 9202­002.886  CSRF­T2  Fl. 16          9 a expedição do ato declaratório ambiental pelo Ibama no artigo  17­0 da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a nova redação  dada pela Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000 [7], não tem  força  suficiente  para  introduzir  na  legislação  tributária  a  dependência do tal ato declaratório para exclusão das áreas de  preservação permanente  e  de  reserva  legal  no  cálculo  da  área  do imóvel rural tributável pelo ITR  Não obstante as alegações da PFN, entendo que o Recurso Especial não deve  ser conhecido, pois não há interesse de agir, haja vista que não foi objeto do auto de infração  área de preservação permanente, conforme se verifica da folha 92.  Dessa  forma,  não  existindo  interesse  de  recorrer,  não  conheço  do  Recurso  Especial.  Quanto  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  entendo  configurada  a  divergência, devendo ser conhecido.  I  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  O  recurso  está  manejado  quanto  à  discussão  sobre  a  aplicação  da  MP  n°  2.166/67, de 24/08/2001 no tempo, uma vez que o acórdão recorrido decidiu que a apuração do  grau  de  utilização,  base  para  o  lançamento  do  ITR,  de  80%  só  teria  vigência  a  partir  de  01/01/2003.  Transcreve­se  a  ementa  do  paradigma  indicado  o  recorrente  também  colacionou trecho do voto do aresto paradigma colacionado, que se reproduz:  "ITR/1998.  NÃO AVERBAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. FALTA  DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA.  O  Código  Florestal  determina  que  para  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia  legal,  se  exige,  no  mínimo,  área  de  reserva legal equivalente a 80% da propriedade. A exigência de  requerimento  de  ADA  ao  MAMA  como  requisito  para  o  reconhecimento  de  isenção  do  ITR  não  encontra  base  legal.0  reconhecimento  de  isenção  quanto  ao  ITR  independe  de  averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis.  RECURSO PROVIDO."  (CARF,  Acórdão  n°303­32.488,  Processo  n°  10218.000077/2003­49, Recurso n° 130.483 ­ g.n.)  [...]O presente processo trata de exigência referente ao ITR/98 (..)  Antes  de qualquer outra  consideração é  preciso  reconhecer  que  a  situação do imóvel na área denominada Amazônia Legal exige que  se examine a norma veiculada no art. 16, I, da Lei 4.771/65 (Código  Florestal),  com  a  redação  dada  pela  MP  2.166­67/2001.  que  estabelece no mínimo área de  reserva  legal  equivalente a 80% da  propriedade  Requereu, ao final:  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   10 [...] 72. Tendo em vista as  sólidas razões expostas, requer­se a  Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conhecimento  e  provimento  do  presente  recurso  especial,  para  o  fim  de  reformar  parcialmente  o  v.  acórdão  de  fls.  227/234  proferido  pela  3'  Câmara  do  antigo  3°  Conselho  de  Contribuintes,  complementado as fls. 287/289v. e em 08/06/11 pela 1' Turma da  2ª  Câmara  da  2  Seção  de  Julgamento  deste  E.  Tribunal,  reconhecendo­se a área de reserva legal de 80%, nos termos em  que  dispõe  o  artigo  16,  I,  da  Lei  n°  4.771/65,  além  das  benfeitorias de 414,2 Ha e área de preservação permanente de  1.320,6  Ha,  conforme  laudo  acostado,  com  o  conseqüente  cancelamento da autuação.  Não  obstante  o  entendimento  acima  exposto,  entendo que,  para  a  área  conceituada  como  reserva  legal  pelo  artigo  16,  §2°  do  Código  Florestal,  com  a  redação  trazida  pela  Lei  nº  7.803/89,  a  exigência  é  a  averbação  no  órgão  competente  de  registro  da  destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme  região. É o  que  se  conclui  da  combinação  com a  parte  final  do  artigo  11  inciso  I  da Lei  n°  8.847/94, acima transcrito.  Tem­se  que  a,  ao  alterar  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65,  acrescentou­lhe  dois  parágrafos,  sendo  que,  na  hipótese  dos  autos, interessa­nos o § 2º, com a seguinte redação, in verbis:  “Art. 16. ......................  § 1º. .............................  § 2º. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.”  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Após profundos debates, principalmente no âmbito da Segunda Turma desta  CSRF, da qual faço parte, firmei meu posicionamento para entender que a averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base  de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Ademais, nos termos do artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, cuja entrada em  vigor  restou  prorrogada  para  11/12/2011,  por  força  do  Decreto  n°  7.497,  de  09/06/2011,  a  ausência de averbação da reserva legal dá ensejo à aplicação de multa pecuniária.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10183.004030/2006­41  Acórdão n.º 9202­002.886  CSRF­T2  Fl. 17          11 O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  No caso, penso que  a decisão de  segunda  instância não deve ser  reformada  com  relação  à  área  de  reserva  legal,  pois  afastou  a  incidência  do  ITR  em  face  das  áreas  aevrbadas:   Assim,  entendo:  (1)  regularmente averbadas as áreas gravadas  como de utilização limitada; (2) carente de fundamento jurídico  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  do  lbama  para  justificar a exclusão da área de reserva legal no cálculo da área  do imóvel rural tributável pelo ITR; e (3) suprida a única falha  apontada pelo auditor fiscal, na descrição dos fatos do auto de  infração, para justificar a glosa da área de pastagens.  Com  essas  considerações,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  exigência  a  totalidade  da  glosa  da  área de utilização limitada bem como a parcela da glosa da área  de  pastagens  correspondente  à  diferença  entre  a  área  de  pastagens comprovada e a já acatada pela fiscalização (4.941,2  ha = 8.360,2 ha —3.419,0 ha).  Dessa forma, deve não ser acolhida a pretensão da Contribuinte.  DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.  Em  relação  ao  Especial  do  Contribuinte,  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   12                 Fl. 12DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R

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