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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5313215 #
Numero do processo: 10680.907678/2011-28
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.907678/2011­28  Acórdão n.º 3801­002.771  S3­TE01  Fl. 62          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 930818813 emitido  eletronicamente em 04/05/11, fls. 35, referente ao PER/DCOMP  nº 13615.08490.300407.1.3.049322 (doc. de fls. 3640).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$3.204,97,  representado por Darf  recolhido em 15/09/04 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  31/08/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 11/11/2004; que o mesmo foi  recolhido  em  15/09/2004  no  valor  de  R$  4217,62;  que  posteriormente  apurou­se  o  valor  correto  de  R$1012,65,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.907678/2011­28  Acórdão n.º 3801­002.771  S3­TE01  Fl. 63          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   · A Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu  que  havia  recolhido  a  maior  valores  devidos a título de contribuição para Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  · Em  momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência  do  crédito,  sua  origem  e  legalidade. As decisões foram tomadas apenas com base  no descumprimento de obrigação acessória.;  · ausência  de  retificação  da  DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento algum foi questionado.  · A  apropriação  de  créditos  extemporâneos  das  contribuições  ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­contábil  da  competência, o que implica afirmar que o entendimento  adotado no r. acórdão não encontra respaldo legal.  É o Relatório.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.907678/2011­28  Acórdão n.º 3801­002.771  S3­TE01  Fl. 64          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 31/08/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.907678/2011­28  Acórdão n.º 3801­002.771  S3­TE01  Fl. 65          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5307978 #
Numero do processo: 10882.910108/2011-49
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Jose Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/Dcomp transmitida visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Jose  Barroso Rios (Presidente em exercício), Mara Cristina Sifuentes, Solon Sehn, Waldir Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 28):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de Apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  diferentes  os  regimes  pelos  quais  a  restituição  e  a  compensação podem ­ ou não ­ ser viabilizadas, e por falta de  previsão legal, o prazo estipulado no §5º, do art. 74, da Lei nº  9.430/1996  para  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou  restituição.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando ter ocorrido a homologação tácita do pedido, devido ao decurso de cinco anos entre a  apresentação do PER/Dcomp e a prolação do despacho decisório. A DRJ entendeu que o prazo  estipulado no §5º, do art. 74, não seria aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição,  em decorrência da diversidade do regime jurídico da restituição e da compensação, bem como  por ausência de previsão legal.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  37,  reitera  a  alegação  de  homologação  tácita,  requerendo o provimento do recurso voluntário e a consequente  reforma  da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10882.910108/2011­49  Acórdão n.º 3802­002.233  S3­TE02  Fl. 54          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/06/2013 (fls. 35), interpondo  recurso  tempestivo  em  17/06/2013  (fls.  37).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  A  Lei  nº  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  ­  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  Gfip  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social) ­ é aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário é considerada  tacitamente homologada após o decurso do prazo de cinco anos, nos  termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003).  Nota­se, portanto, que o prazo do §5º do art. 74 não é aplicável aos pedidos  de ressarcimento ou restituição. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da  declaração  de  compensação  (o  PER/Dcomp)  não  autoriza  ­  nem mesmo por  analogia,  como  sustentou  a Recorrente  ­  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  tácita,  até  porque,  ao  contrário  do  que  ocorre  na  compensação,  não  haveria  uma  extinção  do  crédito  tributário prévia a ser homologada.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 12898.001737/2009-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007, 2008 ARQUIVOS DIGITAIS CONTÁBEIS. FORMATO DE APRESENTAÇÃO. MULTA. 2007. O art. 57, III, da MP 2.158-35/2001 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/2012 incide no lugar do art. 12, I, da Lei 8.218/91, quando o contribuinte não entrega à fiscalização os arquivos digitais contábeis no formato (leiaute) definido por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, ou por outra autoridade por ele designada. Revogação tácita do art. 12 da Lei 8.212/91 pelo art. 57 da MP 2.158-35/2001 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/2012. Aplicação da retroatividade benigna em matéria apenatória - art. 106, II, “c”, do CTN. ARQUIVOS DIGITAIS CONTÁBEIS. FORMATO DE APRESENTAÇÃO. MULTA. 2008. Para o ano-calendário de 2008, a multa não subsiste por dois fundamentos Um: o leiaute de apresentação não foi previsto nos atos expedidos pela RFB, ao menos naqueles que lastrearam a ação fiscal (IN SRF 86/01 e ADE Cofis 15/01). Dois: considerando a transmissão de ECD ao Sped (“Recibo de Entrega de Livro Digital”), a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expressou entendimento de que a transmissão de Escrituração Contábil Digital supre as exigências contidas na IN SRF nº 86/01.
Numero da decisão: 1103-000.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em rejeitar a preliminar, por unanimidade de votos, e, no mérito, dar provimento parcial para excluir a multa relativa ao ano-calendário 2008, por unanimidade, e reduzir a multa relativa ao ano-calendário 2007 para o valor apurado nos termos do art. 57, III, da MP 2.158-35/2001, com a redação do art. 8º da Lei 12.766/2012, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro (Relator) e André Mendes de Moura. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Shigueo Takata. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Shigueo Takata – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 313          1 312  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.001737/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.841  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  Auto de infração de Multa ­ Arquivos Digitais  Recorrente  CGG DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007, 2008  ARQUIVOS DIGITAIS CONTÁBEIS. FORMATO DE APRESENTAÇÃO.  MULTA. 2007.  O  art.  57,  III,  da  MP  2.158­35/2001  com  a  redação  do  art.  8º  da  Lei  12.766/2012  incide  no  lugar  do  art.  12,  I,  da  Lei  8.218/91,  quando  o  contribuinte  não  entrega  à  fiscalização  os  arquivos  digitais  contábeis  no  formato (leiaute) definido por ato do Secretário da Receita Federal do Brasil,  ou por outra autoridade por ele designada. Revogação tácita do art. 12 da Lei  8.212/91 pelo art. 57 da MP 2.158­35/2001 com a redação do art. 8º da Lei  12.766/2012.  Aplicação  da  retroatividade  benigna  em  matéria  apenatória  ­  art. 106, II, “c”, do CTN.  ARQUIVOS DIGITAIS CONTÁBEIS. FORMATO DE APRESENTAÇÃO.  MULTA. 2008.  Para  o  ano­calendário  de  2008,  a multa  não  subsiste  por  dois  fundamentos  Um: o leiaute de apresentação não foi previsto nos atos expedidos pela RFB,  ao menos naqueles que lastrearam a ação fiscal (IN SRF 86/01 e ADE Cofis  15/01).  Dois:  considerando  a  transmissão  de  ECD  ao  Sped  (“Recibo  de  Entrega de Livro Digital”), a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  expressou  entendimento  de  que  a  transmissão  de  Escrituração  Contábil  Digital supre as exigências contidas na IN SRF nº 86/01.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  em  rejeitar  a  preliminar,  por  unanimidade  de  votos,  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  para  excluir  a multa  relativa  ao  ano­calendário 2008, por unanimidade, e reduzir a multa relativa ao ano­calendário 2007 para  o valor apurado nos termos do art. 57, III, da MP 2.158­35/2001, com a redação do art. 8º da  Lei  12.766/2012,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 17 37 /2 00 9- 18 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 314          2 (Relator)  e André Mendes de Moura. Designado para  redigir  o voto vencedor o Conselheiro  Marcos Shigueo Takata.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Shigueo Takata – Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Multa  por  descumprimento  de  obrigações  relacionadas  à  entrega  de  arquivos  digitais  (fls.79/84),  no  valor  de  R$  1.698.604,00  (um  milhão, seiscentos e noventa e oito mil, seiscentos e quatro reais).   Consta do Termo de Verificação Fiscal (fl.78):  “[...] Tendo sido programada ação fiscal voltada para a coleta  de arquivos digitais (contábeis, fiscais e de folha de pagamentos)  intimamos o referido contribuinte em 10/06/2009 a apresentar os  arquivos digitais constantes da intimação datada de 09/06/2009.  Em atendimento  a  nossa  intimação,  o  contribuinte  encaminhou  os  arquivos  magnéticos.  Todavia,  a  estrutura  do  Plano  de  Contas  encaminhado  não  atendeu  à  forma  exigida,  uma  vez  que  continha  tão­somente  2  níveis.  Além  disso  o  arquivo  de  relacionamento também deixou de atender à forma exigida.  Embora  reintimado  em  25/08/2009,  o  contribuinte  não  logrou  atender  a  intimação  desta  fiscalização,  de  forma  a  sanar  as  incorreções de forma anteriormente apresentadas.  Tais  fatos  inviabilizaram  o  processamento  das  referidas  informações por parte dos sistemas da SRFB.  Face  ao  exposto,  restou  caracterizada  a  infração  descrita  no  art.12, I da Lei n° 8.218/91.  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição  das  seguintes  penalidades:  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 315          3 I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da  pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos arquivos.  RECEITA  BRUTA  2007  ®  R$  188.581.882,12  x  0,005  =  R$942.909,41  RECEITA  BRUTA  2008  ®  R$  151.138.927,39  x  0,005  =  R$755.694,64 (...)” (destaquei)  O lançamento foi mantido pela Sexta Turma da DRJ – Rio de Janeiro I (RJ),  conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.213/228):  MULTA.  CONFISCO.  Aos  órgãos  julgadores  administrativos  cabe verificar se a exação se deu com observância dos ditames  legais  e  normativos.  O  comando  constitucional  que  veda  o  confisco,  além  de  só  mencionar  tributos  é  dirigido  aos  entes  políticos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sãos as  casas  legislativas desses entes que devem sopesar, no momento  da  elaboração dos  diplomas  legais,  a  partir  de  que ponto  uma  exação adquire um caráter confiscatório.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  FORMA.  É  aplicada  a  multa  correspondente  a  0,5%  (meio  por  cento)  da  Receita  Bruta  auferida no período às pessoas jurídicas que, obrigadas ou que  utilizem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal não atenderem à forma em que devem ser apresentados os  registros e respectivos arquivos.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  em  06/08/12  (fl.240),  o  contribuinte  tempestivamente apresentou recurso voluntário em 05/09/12 (fls.244/261), em que sustenta, em  síntese:  Dos fatos  ­ em consonância com a Instrução Normativa RFB nº 787/2007, estaria obrigado a observar as  regras  de  Escrituração  Contábil  Digital,  “...devendo  para  tanto  submeter  à  fiscalização  as  informações contábeis atinentes às suas operações sob a forma eletrônica.”;  ­ após ser intimado em 10/06/09 a apresentar diversos documentos, referentes aos anos 2007 e  2008, entregara à fiscalização o que lhe foi exigido;  ­  posteriormente,  em  26/08/09,  recebera  nova  intimação,  desta  feita  “...para  completar  os  arquivos  referentes  às  folhas  de  pagamento;  reapresentar  o  arquivo  de  relacionamento  de  tributos federais e contas contábeis, e, por fim, apresentar o seu plano de contas referente ao  ano de 2007 com maior detalhamento de níveis do que anteriormente apresentado (o referido  plano  de  contas  fora  apresentado  com  2  subníveis),  tendo  novamente  apresentado  todas  as  informações solicitadas, demonstrando total lisura de sua escrituração fiscal e contábil”;  Da nulidade do auto de infração – falta de fundamentação legal  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 316          4 ­  o  referido  auto  de  infração  não  demonstrou  quais  teriam  sido  as  obrigações  supostamente  descumpridas, não tendo a fiscalização observado o art.10, IV, do Decreto nº 70.235/72;  ­ os dispositivos mencionados na fundamentação legal não esclareceriam quais as obrigações  legais supostamente descumpridas, “...tampouco de que forma o arquivo de relacionamento e o  seu plano de contas devem ser apresentados. Tal esclarecimento é absolutamente fundamental,  porque o contribuinte  só pode ser multado por descumprir uma obrigação se houver norma  que  o  obrigue  a  tomar  determinada  atitude  e  se  esta  estiver  expressamente mencionada  na  autuação”;  ­  no  próprio  acórdão  recorrido  admitiu­se  não  estar  clara  a  razão  de  o  arquivo  de  relacionamento ter deixado de atender à forma exigida;  ­  decisões  administrativas  teriam  reconhecido  a  nulidade  de  lançamentos  que  deixaram  de  indicar com clareza as infrações perpetradas (1ºCC, recurso nº 137569, de 14/05/05);  Da inexistência de norma que determine a forma como deve ser mantida a escrita fiscal  ­ a IN RFB nº 787/07, quanto ao plano de contas, dispõe que deveria ser elaborado conforme as  necessidades da empresa, de forma a espelhar sua realidade;  ­  inexistindo  norma  a  regulamentar  a  quantidade  de  níveis  utilizados  no  plano  de  contas,  a  autuação não prosperaria;  ­  o  acórdão  recorrido  reconhecera  “...que  nenhuma  exigência  quanto  ao  plano  de  contas  foi  explicitada no ato declaratório executivo Cofis nº 15/2001”;  ­ o Manual de Orientação e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 36/07, mencionados como  fundamentos pela DRJ, não poderiam ser considerados normas tributárias capazes de embasar  o lançamento. De igual maneira, o Comunicado Técnico CTG 2001;  ­ exigência posta em regra fora do ordenamento jurídico feriria o princípio da legalidade;  ­ “...este CARF já pacificou o entendimento de que a multa em voga só é exigível em relação  aos arquivos cuja  forma está expressamente padronizada pela Receita Federal”  (Recurso nº  232157, 2º CC, 2ª Câmara);   Da adequação do plano de contas ao SPED  ­ reforçaria “...a ilegalidade da autuação em voga o fato de o Plano de Contas da Recorrente  do ano de 2008, idêntico ao do ano de 2007 (doc.02), ter sido totalmente validado quando da  entrega do SPED­Contábil do ano de 2008”;  ­  a  IN  RFB  nº  787/07,  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/08,  dispensaria o contribuinte de entregar os arquivos magnéticos na hipótese de estar obrigado à  transmissão  pelo  SPED,  que  “...vem  recebendo  normalmente  os  dados  transmitidos  pela  empresa, mesmo com seu plano de contas restrito a dois níveis”;  ­ “...Se o próprio sistema criado pela Receita Federal aceita e valida a entrega do plano de  contas com apenas dois níveis no ano de 2008, como é que nesse mesmo exercício e em 2007 a  Recorrente poderia estar descumprindo algum normativo do fisco?”;  ­ inexistiria norma a vedar a adoção do plano de contas com menos de quatro níveis;  ­  tendo  em  conta  o  art.100,  III,  do  CTN,  não  poderia  a  fiscalização  ter­lhe  imposto  a  penalidade,  pois  ao  adotar  exatamente  o modelo  aceito  pelo  SPED,  teria  observado  práticas  reiteradamente aceitas pelas autoridades administrativas;  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 317          5 Do descumprimento do Decreto­lei nº 2.609/40 – irrazoabilidade da multa  ­ nos termos do art.6º, §1º, do Decreto­lei nº 2.663/40, com a redação conferida pelo Decreto­ lei nº 2.663/40, a atividade fiscal jamais poderia ser orientada para a pura e simples aplicação  de penalidades, mormente quando evidente a boa­fé;  ­  ao  agente  fiscal  caberia  orientar  os  contribuintes,  principalmente  os  que  recolhem  seus  tributos em dia, e não simplesmente apená­los;  ­ a multa deveria guardar proporção com o embaraço causado;  ­ o percentual de 0,5% sobre a receita bruta seria desproporcional quando não causou óbice à  atividade fiscal, tendo apresentado em todas as oportunidades os documentos solicitados;  ­  o Supremo Tribunal Federal  tem  se pronunciado no  sentido de  cancelar multas  excessivas,  ante a proibição de confisco (AgRg em AIRE nº 482.281/SP), e o Tribunal Regional Federal da  2ª  Região  adota  o  entendimento  de  que  as  multas  deveriam  guardar  proporcionalidade  (Remessa Ex­Oficio nº 90.0200867­8);  Da necessária relevação da penalidade   ­  seria  imperiosa  a  relevação  da multa,  pois  no  “...prazo  para  a  impugnação  foi  novamente  entregue  à  fiscalização  o  arquivo  contendo  o  relacionamento  de  contas  (não  obstante  anteriormente  ter  sido  perfeitamente  elaborado  o  arquivo),  de  forma  que  qualquer  prejuízo  que  porventura  tivesse  sido  causado  à  Fazenda  Nacional,  em  relação  à  sua  atividade  fiscalizadora, foi perfeitamente sanado”;  ­  conforme  art.4º,  II,  do  Decreto­lei  nº  1.042/69,  o  Ministro  da  Fazenda  poderia  relevar  penalidades  considerando  a  correção  prévia  das  irregularidades  que  tenham  dado  origem  ao  processo fiscal.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  I ­ Da preliminar de nulidade  Conforme relatório supra, a multa foi constituída com fundamento no art.12,  I, da Lei nº 8.218, de 29/08/91. Cabe, então, transcrever abaixo os dispositivos de tal diploma  legal que interessam à solução da controvérsia:  Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 318          6 § 1º  A  Secretaria  da Receita Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica.(Redação dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996.(Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  12.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta da pessoa jurídica no período;(Redação dada pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e  sistemas.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações  foram  realizadas.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001) (destaquei)  Cumprindo  o  disposto  no  supracitado  art.11,  §3º,  a  então  Secretaria  da  Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/01, com o seguinte teor:  “Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo  prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Parágrafo  único. As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 319          7 Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  de  que  trata  a  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  ficam  dispensadas  do  cumprimento da obrigação de que trata este artigo.  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1º,  quando  intimadas  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras.  Art.  3º  Incumbe  ao  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  estabelecer  a  forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que  trata o art. 2º.  § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de  janeiro  de  2002  poderão,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida no caput.  §  2º  A  critério  da  autoridade  requisitante,  os  arquivos  digitais  poderão  ser  recebidos  em  forma diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  inclusive  em  decorrência  de exigência de outros órgãos públicos.  §  3º  Fica  a  critério  da  pessoa  jurídica  a  opção  pela  forma  de  armazenamento das informações.  Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força  normativa,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  Instrução  Normativa SRF nº 68, de 27 de dezembro de 1995.  Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002”. (destaquei)  Para  padronizar  a  forma  de  apresentação  de  tais  arquivos  digitais,  relacionados a períodos posteriores a 01/01/02, o Coordenador­Geral de Fiscalização editou o  Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 15, de 23/10/01, que dispôs:  “O COORDENADOR­GERAL DE FISCALIZAÇÃO,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o  disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de  outubro de 2001, declara:  Art. 1º As pessoas  jurídicas de que  trata o art.  1º  da  Instrução  Normativa SRF nº 86, de 2001, quando  intimadas por Auditor­ Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  observadas  as  orientações  contidas  no Anexo único. (grifei)  §  1º  As  informações  de  que  trata  o  caput  deverão  ser  apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a:  I ­ registros contábeis;  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 320          8 II ­ fornecedores e clientes;  III ­ documentos fiscais;  IV ­ comércio exterior;  V ­ controle de estoque e registro de inventário;  VI ­ relação insumo/produto;  VII ­ controle patrimonial;  VIII ­ folha de pagamento.  §  2º  As  informações  que  não  se  enquadrarem  no  parágrafo  anterior  deverão  ser  apresentadas  pelas  pessoas  jurídicas,  atendido  o  disposto  nos  itens  "Especificações  Técnicas  dos  Sistemas e Arquivos” e "Documentação de Acompanhamento”  do Anexo único.  Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais  de  que  trata  §  1º  do  artigo  anterior  poderão  ser  apresentados  em  forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência  de  exigência  de  outros  órgãos  públicos.”  (destaquei)  Assim,  a  pessoa  jurídica  que  mantinha  em  2007  e  2008,  como  no  caso  concreto,  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  “...para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas ou  financeiras,  escriturar  livros ou  elaborar documentos de natureza  contábil  ou  fiscal”,  obrigava­se  a  apresentar  os  arquivos  digitais  à  fiscalização  quando  regularmente  intimada,  sob pena de sujeitar­se à multa por descumprimento de  tal obrigação  acessória.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  os  arquivos  magnéticos  solicitados  foram  todos  entregues,  porém  “...a  estrutura  do  Plano  de  Contas  encaminhado não atendeu à forma exigida, uma vez que continha tão­somente 2 níveis. Além  disso o arquivo de relacionamento também deixou de atender à forma exigida”. Complementa  a  fiscalização com a  informação de que, embora  reintimado em 25/08/09, o contribuinte não  sanou tais incorreções.  Nota­se,  portanto,  que  a  acusação  fiscal  foi  claramente  delimitada  em  seus  contornos  fáticos  e  jurídicos,  não  podendo  prosperar  a  alegação  de  que  o  auto  de  infração  careceria de fundamentação.  Do teor das intimações realizadas durante o procedimento fiscal, referidas no  TVF,  constata­se  que  o  contribuinte  teve  perfeita  ciência  das  exigências.  Pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.04/15),  de  09/06/09,  soube  que  os  arquivos  contábeis  deveriam  ser  entregues nos  formatos  previstos no ADE Cofis nº 15/01,  expedido com base na  IN SRF nº  86/01, oportunidade em que recebeu o respectivo leiaute (Anexo I).  Por exemplo, sobre os arquivos de relacionamento anotou a fiscalização:  “[...] Os arquivos referentes às informações de relacionamentos  entre  os  tributos  federais  e  os  códigos  das  contas  contábeis  analíticas  (apenas  contas  que  se  referem  ao  valor  a  pagar)  deverão ser apresentados no seguinte formato:  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 321          9 Arquivo  do  tipo  texto  com  campos  separados  por  vírgulas,  contendo  no  primeiro  campo  de  cada  linha  a  indicação  do  código  de  4  dígitos  de  arrecadação  do  tributo  federal,  e,  no  campo  seguinte,  a  indicação  do  código  da  respectiva  conta  contábil analítica adotada pelo contribuinte para lançamento do  ‘valor a pagar’ do tributo federal. Poderão ser utilizadas tantas  linhas quantas forem necessárias para cada relacionamento.  Antes  da  apresentação  dos  arquivos  referentes  aos  relacionamentos entre tributos federais e os códigos das contas  contábeis  analíticas,  o  contribuinte  deverá  necessariamente  providenciar:  3.a) A  autenticação dos  arquivos  por meio  do  programa  SVA,  que está disponível para cópia no endereço da Receita Federal  do  Brasil  na  Internet  (www.receita.fazenda.gov.br  ),  na  opção  ‘Empresa ­>Fiscalização ­>Arquivos Digitais’.  3.b) Os arquivos serão apresentados em mídia de CD ou DVD e  necessariamente  deverão  estar  acompanhados  da  seguinte  documentação:  3.b.1)  O  Recibo  de  Entrega  dos  arquivos  de  relacionamentos  entre  tributos  federais  e  os  códigos  das  contas  contábeis  analíticas,  devidamente  assinado,  onde  consta  o  conteúdo  do  CD/DVD e o código alfanumérico de autenticação gerado pelo  SVA.  .....  Em  qualquer  hipótese,  os  arquivos  digitais  especificados  neste  Termo de Intimação Fiscal  serão recebidos condicionalmente e  submetidos a testes de consistência. Constatada inobservância as  especificações,  os  arquivos  serão  devolvidos  para  correções  e  aplicadas as penalidades cabíveis previstas em lei.”  O  Anexo  II  daquele  Termo  de  Intimação  contemplou  detalhes  acerca  do  formato  de  apresentação  daqueles  arquivos,  consistindo  em  uma  espécie  de  manual  de  orientações, no estilo “perguntas e respostas”, senão vejamos:  “[...]  Sobre  as  informações  de  relacionamentos  entra  contas  e  tributos   8.  Qual  é  o  formato  de  arquivo  através  do  qual  devem  ser  apresentadas  as  Informações  de  relacionamento  entre  as  contas da contabilidade e os tributos federais?  O formato de arquivo para se prestar esta informação é arquivo  do  tipo  'texto’,  codificado  em  ASCII  —  ISO  8859­1  (Latin­1),  onde cada linha do arquivo contém duas informações separadas  por virgula (código ASCII: 44). Cada linha é terminada por um  caractere  ‘CR’  (Carriage  Return,  código  ASCII:  13)  e  um  caractere ‘LF’ (Line Feed, código ASCII: 10).  As informações prestadas em cada linha são as seguintes:  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 322          10 Primeira informação da linha: código do tributo, que é o código  de  quatro  dígitos  adotado  pela  RFB  para  arrecadação  do  referido tributo.  Segunda Informação da linha: código da conta analítica, que é  o  código  adotado  pelo  contribuinte  em  seu  próprio  plano  de  contas  para  escriturar  os  lançamentos  de  apuração  do  valor  devido para o referido imposto. , O contribuinte somente precisa  informar aqueles tributos que se aplicam a ele. Por exemplo, se  a empresa não é contribuinte do IPI, então não há razão para se  informar  linhas  nesse  arquivo  referentes  aos  códigos  de  arrecadação do IPI.  Por exemplo:  Suponha  uma  empresa  que  escriture  os  lançamentos  de  apuração  do  ‘valor  a  pagar’  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  na  conta  do  PASSIVO  CIRCULANTE:  2.002.001  —  IRPJ A PAGAR.  O  arquivo  de  relacionamentos  deve  então  conter  uma  linha  informado:  0220, 2.002.001  Isto  é,  o  primeiro  valor  refere­se  ao  código  do  tributo  IRPJ  (conforme  a  tabela  da  RFB  de  códigos  de  tributos,  disponibilizado  na  página  da  RFB,  que  é  o  mesmo  código  utilizado no preenchimento de DARF). O segundo valor refere­se  ao  código  que  o  contribuinte  utiliza  em  seu  plano  de  contas.  Caso o contribuinte tenha utilizado outro código na arrecadação  deste  tributo,  deve­se  informar  o  código  utilizado  pelo  contribuinte.  Apenas o código da conta deve ser informado, não sendo devido  informar a descrição da conta.  9. Em quantos arquivos diferentes devo prestar as Informações  de  relacionamento  entre  as  contas  da  contabilidade  e  os  tributos federais?  Geralmente  apenas  um  único  arquivo  é  suficiente  para  representar  todas  essas  informações,  mesmo  que  o  arquivo  se  refira  a  diferentes  períodos.  Ainda  que  as  apurações  para  determinados  tributos  ocorram  com  periodicidade  mensal,  usualmente trata­se da mesma conta conforme o plano de contas  do contribuinte, independentemente do período considerado.  Caso  o  contribuinte  tenha  optado  por  utilizar  contas  distintas  para diferentes períodos  (por exemplo, no caso de  ter ocorrido  uma mudança com o sistema de contabilidade durante o período,  onde  se  constate  mudança  significativa  no  plano  de  contas),  neste  caso  deve­se  separar  as  informações  em  arquivos  diferentes,  onde  cada  arquivo  conserva  as  informações  referentes ao mesmo período.  Não é necessário que para cada período de arquivos contábeis  exista  um  arquivo  de  relacionamentos.  E  admissível  um  único  arquivo  de  relacionamentos  ainda  que  a  contabilidade  esteja  separada  por  período,  contanto  que  o  arquivo  de  relacionamentos abranja a totalidade do período.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 323          11 10.  O  plano  de  contas  utiliza  códigos  não  numéricos  na  identificação  das  contas.  Como  devo  proceder  na  indicação  dessas contas no arquivo de relacionamento entre as contas da  contabilidade e os tributos federais?  O  campo  de  identificação  da  conta,  a  ser  apresentado  no  arquivo  de  relacionamentos  deve  trazer  exatamente  a  mesma  informação  que  é  utilizada  na  identificação  desta  conta  conforme o plano de contas da empresa. Portanto, os caracteres  não  numéricos  (como  letras,  por  exemplo)  também  devem  ser  informados no arquivo, da  forma com que são apresentados no  plano de contas.  11. O plano de contas utiliza diferentes contas para expressar  os  valores  devidos  para  um  mesmo  tributo.  Como  devo  informar essa situação no arquivo de relacionamento entre as  contas da contabilidade e os tributos federais?  Caso exista mais de uma conta relacionada a um mesmo código  de  tributo,  deve­se  utilizar  tantas  linhas  quanto  forem  necessárias para  constar  cada uma dessas  contas  relacionadas  ao mesmo código de tributo.  .....  12. Devo informar todas as outras contas referentes ao cálculo  do tributo devido?  Não,  as  únicas  contas  que  devem  ser  informadas  são  aquelas  referentes  ao  ‘valor  a  pagar’,  ou  'valor  a  recolher’.  Normalmente trata­se de contas do PASSIVO CIRCULANTE.  No  caso  de  tributo  apurado  por  estimativa,  como  é  o  caso  do  IRPJ  e  do  CSLL  por  estimativa,  deve­se  informar  também  as  respectivas  contas  de apuração por  estimativa,  que  usualmente  encontram­se no ATIVO CIRCULANTE.  13. O plano de contas utiliza uma mesma conta para expressar  os  valores  devidos  para  diferentes  códigos  de  arrecadação  de  tributo.  Como  devo  informar  essa  situação  no  arquivo  de  relacionamento  entre  as  contas  da  contabilidade  e  os  tributos  federais?  Caso uma mesma  conta  do  plano  de  contas  esteja  associada a  lançamentos  de  apuração  de  'valor  a  pagar’  de  mais  de  um  código  distinto  de  tributo,  deve­se  utilizar  tantas  linhas  quanto  forem  necessárias  para  constar  cada  um  desses  códigos  relacionados ao mesmo código de conta.  .....  14.  Quais  códigos  de  tributos  devem  ser  considerados  no  arquivo  de  relacionamento  entre  as  contas  da  contabilidade  e  os tributos federais?  O arquivo de relacionamento deve trazer informações referentes  aos  tributos  federais  aplicáveis  à  pessoa  jurídica,  isto  é,  dos  quais  a  pessoa  jurídica  seja  responsável  pelo  recolhimento  e  pagamento (CIDE, COFINS, CPMF, CSLL, IOF, IPI, ITR, IRPJ,  IRRF, PIS).  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 324          12 Os  códigos  que  devem  ser  listados  no  arquivo  são  apenas  aqueles que a empresa efetivamente utilizou em seus documentos  e  declarações  referentes  aos  anos  calendários  de  2007  e  2008  (ex: DARF, DCTF, entre outros).  Os demais códigos de arrecadação administrados pela RFB não  devem  ser  informados  neste  arquivo,  tais  como:  taxas  do  SISCOMEX,  juros,  lançamentos  de  ofício,  multa  por  atraso  na  entrega  de  declarações,  FUNDAF,  multas  aplicadas  ao  setor  aduaneiro, custas judiciais, etc.  15. Onde  obtenho  um  exemplo  de  arquivo  de  relacionamento  entre as contas da contabilidade e os tributos federais?  Suponha  uma  empresa  que  escriture  em  seu  PASSIVO  CIRCULANTE  diferentes  contas  para  apuração  de  'valor  a  pagar’ dos seguintes tributos: CIDE, COFINS, CSLL, IPI, IRPJ,  IRRF, PIS/PASEP. Ela poderia  ter utilizado contas como essas  (situação hipotética):  02.201.001 — IRRF (SALÁRIOS)  02.201.002 — IRRF (TERCEIROS)  02.201.007 — IRRF (ALUGUEIS)  02.201.009— IRRF (JUROS/CAPITAL PRÓPRIO)  02.201.010— IRRF (OUTROS)  02.201.003 — IPI A PAGAR  02.201.004 — IOF  02.201.005— COFINS A PAGAR  02.201.006— PIS A PAGAR  02.201.008— CIDE (REMESSAS)  02.202.001 — IRPJ A PAGAR  02.202.002 — CSLL A PAGAR  Suponha  também  que  esta  mesma  empresa  escriture  nas  seguintes  contas  do  ATIVO  CIRCULANTE  os  lançamentos  referentes ao cálculo por estimativa de alguns tributos:  01.401.001 — IRPJ ESTIMATIVA  01.401.002 — CSLL ESTIMATIVA  Considerando os códigos de arrecadação efetivamente utilizados  pela empresa, ela poderia ter prestado um arquivo como o que  se segue, com 28 linhas, referente aos anos de 2007 e 2008:  0473, 02.201.001  0561, 02.201.001  0588, 02.201.001  0916, 02.201.010  1097, 02.201.003  1150, 02.201.004  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 325          13 1708, 02.201.002  1840, 02.201.005  1921, 02.201.006  2172, 02.201.005  2362, 01.401.001  2484, 01.401.002  3208, 02.201.007  3746, 02.201.005  3770, 02.201.006  5123, 02.201.003  5952, 02.202.002  5960, 02.201.005  5979, 02.201.006  5987, 02.202.002  8045, 02.201.010  8109, 02.201.006  8496, 02.201.006  8645, 02.201.005  8741, 02.201.008  9453, 02.201.009  9478, 02.201.007”  Conclui­se, então, por evidência, que não há se falar em desconhecimento  do formato exigido quanto aos “arquivos de relacionamento”, como sustenta o Recorrente.  A  respeito  do  Plano  de  Contas,  o  Anexo  I  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  dispôs sobre o leiaute do respectivo arquivo. Vejamos:  “[...] 4.9.2 Tabela de Plano de Contas  Este  arquivo  deverá  conter  o  plano  de  contas  completo,  composto  por  todas  as contas  sintéticas  e  analíticas  que  foram  movimentadas ou tiveram saldo no período.  Item  CAMPO  Posição  Inicial  Tamanho  Formato  OBSERVAÇÕES  1  Data de atualização  1  8  N  Inclusão/Alteração  2  Código da Conta  9  28  C    3  Tipo de Conta  37  1  C  Preencher com “A” para  conta  analítica  e  “S”  para  sintética,  referente  ao item 2  4  Código  da  Conta  Totalizadora  38  28  C  Código  da  conta  sintética  de  nível  imediatamente superior  5  Descrição da Conta  66  45  C    Fl. 325DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 326          14 [...]”  Nos  autos  consta  planilha  com  diversas  contas  contábeis  (fls.19/20),  que  permite atestar que o contribuinte adotava um Plano de Contas com mais de 2 (dois) níveis, o  que certamente levou a autoridade fiscal a exigir o arquivo no formato definido no ADE Cofis  nº  15/01,  que  prevê  a  relação  de  contas  analíticas  e  sintéticas.  O  próprio  contribuinte,  em  resposta à intimação, confirmou tal informação ao detalhar o seu Plano de Contas (fls.26/27 e  29/30), corroborada pelo Balancete de Verificação de dezembro/2007 (fls.31/37).   Verifica­se, ainda, que no Termo de Reintimação Fiscal (fl.17), de 25/08/09,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  “Aquivo  de  relacionamento,  juntamente  com  o  Recibo  de  Autenticação”  e,  relativamente  à  contabilidade  de  2007,  arquivos  digitais  com  maior detalhamento de níveis.  Diante do exposto, restou comprovado que as razões fáticas e jurídicas foram  devidamente explicitadas no curso do procedimento e no Termo de Verificação Fiscal, não se  podendo falar em cerceamento a direito de defesa a implicar nulidade.  Rejeita­se a preliminar de nulidade.    II. Do mérito  Dos “arquivos de relacionamento”  Dispõe o art.113, §3º, do CTN, que “A obrigação acessória, pelo simples fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária”.  Quanto  às  obrigações  principais,  o  fato  gerador  deve  necessariamente  ter  sede  legal, conforme art.114 do mesmo codex: “Fato gerador da obrigação principal é a situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”.  Assim, o foco, quanto à ocorrência do fato gerador, volta­se obrigatoriamente  para a lei. A penalidade apenas subsiste caso a situação fática esteja definida legalmente.   Tal  lição  aplicada  ao  caso  concreto  implica  dizer  que  as  autoridades  fazendárias  podem  até  requerer  os  arquivos  digitais  em  formato  distinto  do  definido,  por  exemplo,  nas  “Especificações  Técnicas  dos  Sistemas  e  Arquivos”  e  nos  “Documentos  de  Acompanhamento” relacionados no Anexo único do ADE Cofis nº 15/01. Entretanto, em caso  de descumprimento, a penalidade não pode ser constituída.   Não é demais  lembrar que o  art.12,  I,  da Lei nº 8.218/91,  apenas  se  aplica  quando os arquivos digitais deixam de ser disponibilizados na forma definida por ato emanado  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  de  autoridade  designada  por  seu  Secretário,  conforme  art.11,  §§3º  e  4º,  do  mesmo  diploma  legal.  Logo,  não  há  qualquer  invalidade  na  definição do formato (leiaute) pelo Coordenador­Geral de Fiscalização, haja vista a delegação  objeto do art.11, §4º, da Lei nº 8.218/91: “Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos  por  autoridade designada pelo  Secretário  da Receita Federal”. Não  se  pode  falar,  portanto,  como sustenta a defesa, em lesão ao princípio da legalidade, pois tal competência decorreu de  autorização expressa do legislador.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 327          15 Em  suma,  a  multa  justifica­se  na  hipótese  de  o  contribuinte,  regularmente  intimado, deixar de apresentar os arquivos digitais exigidos na forma padronizada no ADE  Cofis  nº  15/01  ou  em  outro  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  de  autoridade por  ele designada,  não  por decisão  de Auditor­Fiscal  à  frente  do  procedimento  fiscal.  Isto posto, passa­se à análise dos fundamentos da autuação.  Relativamente  ao  não  atendimento  da  forma  dos  “arquivos  de  relacionamento”,  por  se  tratar  de  um  arquivo  com  informações  de  relacionamento  entre  as  contas contábeis e os tributos federais, como se depreende do Anexo II do Termo de Intimação  Fiscal,  poder­se­ia  até  considerá­lo  como um  arquivo cujo objeto  seriam  registros  contábeis,  nos  termos do  art.1º,  §1º,  do ADE Cofis nº 15/01. Porém, o  leiaute de  apresentação não  foi  previsto nos atos expedidos pela RFB, ao menos naqueles que lastrearam a ação fiscal (IN SRF  nº 86/01 e ADE Cofis nº 15/01), razão pela qual, por tudo que se disse anteriormente sobre o  fato gerador, não pode prosperar a multa  com base no  fundamento adotado pela  fiscalização  (art.12, I, c/c art.11, §§3º e 4º, da Lei nº 8.218/91).  A  penalidade  decorrente  do  não  atendimento  do  formato  de  entrega  dos  “arquivos de relacionamento” também não se sustenta por outra razão.  Conforme  IN  RFB  nº  787,  de  19/11/07,  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  Escrituração Contábil Digital (ECD) transmitem arquivo contendo os livros Diário e Razão, e  seus auxiliares, livros Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos  assentamentos neles transcritos, pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído  pelo Decreto nº 6.022, de 22/01/07.  De acordo com o art.6º daquele ato normativo, com a redação conferida pela  IN RFB nº 926, de 11/03/09, a apresentação dos livros digitais nos termos preconizados pela  IN  RFB  nº  787/08  supre,  em  relação  aos  períodos  posteriores  a  31/12/07,  a  exigência  contida, em relação às mesmas informações, na IN SRF nº 86/01. Vejamos:  “Art. 1º Fica instituída a Escrituração Contábil Digital  (ECD),  para  fins  fiscais  e  previdenciários,  de  acordo  com  o  disposto  nesta Instrução Normativa.   Parágrafo único. A ECD deverá  ser  transmitida,  pelas  pessoas  jurídicas  a  ela  obrigadas,  ao  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro  de  2007,  e  será  considerada  válida  após  a  confirmação  de  recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após  a autenticação pelos órgãos de registro.   Art.  2º  A  ECD  compreenderá  a  versão  digital  dos  seguintes  livros:   I ­ livro Diário e seus auxiliares, se houver;   II ­ livro Razão e seus auxiliares, se houver;   III  ­  livro Balancetes Diários, Balanços e  fichas de lançamento  comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.   Parágrafo único. Os livros contábeis e documentos de que trata  o  caput  deverão  ser  assinados  digitalmente,  utilizando­se  de  certificado  de  segurança mínima  tipo  A3,  emitido  por  entidade  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 328          16 credenciada pela  Infra­estrutura de Chaves Públicas Brasileira  (ICP­Brasil),  a  fim  de  garantir  a  autoria,  a  autenticidade,  a  integridade e a validade jurídica do documento digital.(Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de  2009)   Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º  do Decreto nº 6.022, de 2007:   I  ­  em  relação  aos  fatos  contábeis  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2008,  as  sociedades  empresárias  sujeitas  a  acompanhamento econômico­tributário diferenciado, nos termos  da  Portaria  RFB  nº  11.211  ,  de  7  de  novembro  de  2007,  e  sujeitas  à  tributação  do  Imposto  de Renda  com  base  no  Lucro  Real;  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de  11 de março de 2009)   II  ­  em relação aos  fatos  contábeis ocorridos  a partir de 1º de  janeiro  de  2009,  as  demais  sociedades  empresárias  sujeitas  à  tributação  do  Imposto  de  Renda  com  base  no  Lucro  Real.  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de  março de 2009 )   §  1º  Fica  facultada  a  entrega  da  ECD  às  demais  pessoas  jurídicas  não  obrigadas  nos  termos  do  caput,  em  relação  aos  fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008.   §  1º  Fica  facultada  a  entrega  da  ECD  às  demais  sociedades  empresárias.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa  RFB  nº  926, de 11 de março de 2009)   §  2º  As  declarações  relativas  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  exigidas  das  pessoas jurídicas que tenham apresentado a ECD, em relação ao  mesmo  período,  serão  simplificadas,  com  vistas  a  eliminar  eventuais redundâncias de informação.   Art.  4º A ECD deverá ser  submetida ao Programa Validador e  Assinador  (PVA),  especificamente  desenvolvido  para  tal  fim,  a  ser disponibilizado na página da RFB na  Internet, no endereço  <www.receita.fazenda.gov.br/sped>,  contendo,  no  mínimo,  as  seguintes funcionalidades:   I ­ validação do arquivo digital da escrituração;   II ­ assinatura digital;   III ­ visualização da escrituração;   IV ­ transmissão para o Sped;   V ­ consulta à situação da escrituração.   Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último  dia  útil  do mês  de  junho  do  ano  seguinte  ao  ano­calendário  a  que se refira a escrituração.   § 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão  total,  fusão ou  incorporação,  a  ECD  deverá  ser  entregue  pelas  pessoas  jurídicas  extintas,  cindidas,  fusionadas,  incorporadas  e  incorporadoras até o último dia útil  do mês subseqüente ao do  evento.   Fl. 328DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 329          17 §  2º  O  prazo  para  entrega  da  ECD  será  encerrado  às  23h59min59s  (vinte  e  três  horas,  cinquenta  e  nove  minutos  e  cinquenta  e  nove  segundos),  horário  de Brasília,  do dia  fixado  para  entrega  da  escrituração.(Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.056, de 13 de julho de 2010)   § 3º Excepcionalmente, em relação aos fatos contábeis ocorridos  entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de maio de 2009, o prazo de que  trata o § 1º será até o último dia útil do mês de junho de 2009. (  Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de  março de 2009 )   § 4º Excepcionalmente, em relação aos fatos contábeis ocorridos  entre 1º de  janeiro de 2009 e 30 de  junho de 2010, o prazo de  que trata o caput e o § 1º será até o dia 30 de julho de 2010. (  Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.056, de 13 de julho  de 2010 )   § 5º A obrigatoriedade de entrega da ECD, na forma prevista no  § 1º, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas  jurídicas,  incorporadora  e  incorporada,  estejam  sob  o  mesmo  controle  societário  desde  o  ano­calendário  anterior  ao  do  evento. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.139, de 28  de março de 2011)   Art.  6º  A  apresentação  dos  livros  digitais,  nos  termos  desta  Instrução Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31  de  dezembro  de  2007,  supre:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)  I ­ em relação às mesmas informações, a exigência contida na  Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na  Instrução Normativa MPS/SRP nº  12,  de  20  de  junho de  2006.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março  de 2009 )  II  ­  a  obrigatoriedade  de  escriturar  o  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário (Lei nº 8.218, de 1991, art.14, e  Lei  nº  8.383  ,  de  1991,  art.  62).  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 )   III  ­  a  obrigatoriedade  de  transcrever  no  Livro  Diário  o  Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto de  que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1991 (Instrução Normativa  SRF nº 93 , de 1997, art. 12, inciso 5, alínea b). ( Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009 )   Parágrafo único. A adoção da Escrituração Fiscal Digital, nos  termos ao Convênio ICMS nº 143 , de 15 de dezembro de 2006,  supre: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de  março de 2009)   I ­ a elaboração, registro e autenticação de livros para registro  de  inventário  e  registro  de  entradas,  em  relação  ao  mesmo  período. (Lei nº 154, de 1947, arts. 2º, caput e § 7º, e 3º, e Lei nº  3.470, de 1958, art. 71 e Lei nº 8.383, de 1991, art. 48). (Incluído  pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 330          18 II  ­ em  relação  às mesmas  informações,  da  exigência  contida  na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e  na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março  de 2009)  .....  Art. 10. A não apresentação da ECD no prazo fixado no art. 5º  acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco  mil reais) por mês­calendário ou fração.   Art.  11. Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da  ECD constante do Anexo Único.” (destaquei)  Logo,  com  relação  às  informações  relativas  ao  ano­calendário  2008,  considerando a transmissão de ECD ao Sped (“Recibo de Entrega de Livro Digital” ­ fl.65), a  própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expressou entendimento de que a transmissão  de Escrituração Contábil Digital supre as exigências contidas na IN SRF nº 86/01.  Pelas  razões  acima,  não  subsiste  o  lançamento  com  relação  ao  ano­ calendário  2008,  vez  que  o  outro  fundamento  (arquivo  do  Plano  de  Contas  detalhado  em  apenas  dois  níveis)  refere­se  exclusivamente  ao  ano­calendário  2007,  como  se  depreende  do  Termo de Reintimação Fiscal (fl.17), in verbis:  [...]  REINTIMAMOS  o  contribuinte,  acima  identificado,  apresentar  os  arquivos  digitais,  abaixo  indicados,  acompanhados  da  respectiva  documentação,  no  prazo  de  5  (CINCO) dias:  1 ­ Novos arquivos de folha de pagamento – MANAD – contendo  o Bloco K200,  juntamente com o recibo de validação e entrega  SVA;   2­  Arquivo  de  relacionamento,  juntamente  com  o  Recibo  de  Autenticação e Entrega SVA;  3  ­ Relativamente  à  contabilidade  em 2007,  a  apresentada  em  resposta  à  primeira  intimação  continha  apenas  2  níveis.  Portanto,  fica  reintimado  a  apresentar  Contabilidade  com  maior detalhamento de níveis.  E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente  Termo,  em  03  (três)  vias  de  igual  forma  e  teor,  assinado  por  mim, Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, e cuja ciência  e cópia do contribuinte se dará por via postal, mediante Aviso de  Recebimento (AR).” (destaquei)  Do Plano de Contas  A  alegação  da  defesa,  de  que  inexistiria  vedação  para  a  apresentação  de  arquivo digital de Plano de Contas com apenas dois níveis, não prospera à  luz do que restou  padronizado no Anexo único do ADE Cofis nº 15/01, expedido por expressa autorização legal.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 331          19 Nas  “Especificações  Técnicas  dos  Sistemas  e  Arquivos”,  objeto  daquele  Anexo,  estabeleceu­se  o  seguinte  formato,  reproduzido  no Anexo  I  do  já  referido Termo  de  Intimação Fiscal:  Item  CAMPO  Posição  Inicial  Tamanho  Formato  OBSERVAÇÕES  1  Data de atualização  1  8  N  Inclusão/Alteração  2  Código da Conta  9  28  C    3  Tipo de Conta  37  1  C  Preencher com “A” para  conta  analítica  e  “S”  para  sintética,  referente  ao item 2  4  Código  da  Conta  Totalizadora  38  28  C  Código  da  conta  sintética  de  nível  imediatamente superior  5  Descrição da Conta  66  45  C      Em  que  pese  o  acórdão  recorrido  entender  que  o ADE Cofis  nº  15/01  não  trouxe  exigências  quanto  ao  Plano  de Contas,  constava  do  item  4.9.2  (“Tabela  de Plano  de  Contas”) não apenas as observações referentes aos itens 3 e 4, contempladas na tabela acima,  mas textualmente que o “...arquivo deverá conter o plano de contas completo, composto por  todas  as  contas  sintéticas  e  analíticas  que  foram  movimentadas  ou  tiverem  saldo  no  período”.  Assim,  o  Plano  de  Contas,  ao  ser  apresentado  digitalmente  com  apenas  2  (dois)  níveis,  estava  em  total  desacordo  com  a  padronização  regularmente  estabelecida  pelo  Fisco, vez que o contribuinte, no ano­calendário 2007, optou por um detalhamento de contas  com mais  de  dois  níveis,  conforme  documentação  acostada  pela  fiscalização,  conforme  dito  anteriormente,  em  especial  o  Balancete  de  Verificação  levantado  ao  final  daquele  ano  (fls.31/37).  Quanto à alegação de que a IN RFB nº 787/07 dispõe que o Plano de Contas  deveria  ser  elaborado  conforme  as  necessidades  da  pessoa  jurídica,  em  momento  algum  a  fiscalização  discordou  de  tal  tese.  Ao  contrário,  tendo  conhecimento  de  que  o  contribuinte  valeu­se de contas contábeis detalhadas em mais de dois níveis, opção supostamente adotada  em razão de suas necessidades, requereu a apresentação do respectivo arquivo digital com tais  contas analíticas, nos termos do ADE Cofis nº 15/01.  Acerca do entendimento supostamente pacificado no CARF, de que a multa  seria exigível apenas quanto à falta de entrega de arquivos cuja forma estivesse expressamente  padronizada  pelo  Fisco  federal,  vale  reiterar  que  a  penalidade  lastreou­se  exatamente  no  descumprimento da obrigação de apresentação do Plano de Contas no padrão estabelecido no  Anexo único do ADE Cofis nº 15/01.  A respeito das alegações de desproporcionalidade e falta de razoabilidade da  penalidade,  mormente  porque  o  contribuinte  não  teria  causado  qualquer  embaraço  à  fiscalização, assertiva que pode ser contestada à luz do Termo de Verificação Fiscal, em que se  afirmou que  “tais  fatos  inviabilizaram o processamento das  referidas  informações por  parte  dos  sistemas  da  SRFB”,  não  podem  ser  acolhidas  em  razão  da  expressa  previsão  legal  da  penalidade,  que  não  pode  ser  afastada  no  âmbito  administrativo,  nem mesmo  por  razões  de  inconstitucionalidade, como apregoa a Súmula CARF nº 02 (“O CARF não é competente para  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 332          20 se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”). Por igual razão, não se acolhe  o argumento de que a autuação seria insubsistente por ter efeito confiscatório.  Também não  se  admite  o  pedido  de  relevação  da  penalidade  com  base  em  dispositivo  mencionado  pelo  Recorrente  (art.4º,  II,  do  Decreto­lei  nº  1.042/69),  até  mesmo  porque competente para tal decisão seria o Sr. Ministro de Estado da Fazenda1.  Com a comprovação de que o arquivo digital relativo ao Plano de Contas não  foi apresentado em consonância com a legislação tributária, a multa foi aplicada nos termos  da legislação vigente à época do lançamento.  Por  fim, passa­se à análise dos supostos efeitos da edição da  recente Lei nº  12.766, de 27/12/12, particularmente do seu artigo oitavo, sobre os lançamentos realizados sob  a égide do art.12 da Lei nº 8.218/91.  Para tanto, recorre­se inicialmente a um breve histórico.  A Medida Provisória nº 298, de 29/07/91, dispôs:   Art.  12.  As  pessoas  jurídicas  que,  de  acordo  com  o  balanço  encerado  em  relação  ao  período­base  imediatamente  anterior,  possuírem  patrimônio  líquido  superior  a Cr$  250.000.000,00  e  utilizarem  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficarão  obrigadas  a  manter  em  meio  magnético  ou  assemelhado,  à  disposição do Departamento da Receita Federal, os respectivos  registros,  arquivos  e  sistemas  operacionais,  até  que  ocorra  a  extinção do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos  relativos aos tributos e contribuições decorrentes das operações  a que se referem.  §  1º  O  Ministro  da  Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  com  base em critérios vinculados à racionalidade e à capacidade de  fiscalização, poderá reduzir ou aumentar, em até cinqüenta por  cento, o limite do valor do patrimônio líquido, bem como reduzir  o prazo de manutenção, nas hipóteses que especificar.  § 2º O Departamento da Receita Federal poderá expedir os atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  registros,  respectivos arquivos  e  sistemas operacionais deverão  ser apresentados.  Art.  13.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:                                                              1 Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de  que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo:  I ­ A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato;  II ­ A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.  §  1º A  relevação  da  penalidade  pode  ser  condicionada  à  correção  prévia  das  irregularidades  que  tenham  dado  origem ao processo fiscal.  § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui.   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 333          21 I  ­ multa de um por  cento do  valor da  receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  ­  multa  de  dez  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as informações solicitadas;  III ­ multa equivalente a Cr$ 100.000,00, por dia de atraso até o  máximo  de  trinta  dias,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido,  pelo  Departamento  da  Receita  Federal  ou  diretamente  pelo  Auditor­Fiscal,  para  apresentação  dos  registros, respectivos arquivos e sistemas operacionais.  Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inciso  III  deste  artigo  será  de,  no mínimo,  vinte  dias,  que  poderá  ser  prorrogado  por  igual  período  pela  autoridade  solicitante,  em  despacho  fundamentado,  atendendo  a  requerimento  circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica.  Na conversão para a Lei nº 8.218, de 29/08/91, houve algumas alterações, de  maneira que a matéria, já com as disposições da Lei nº 8.383, de 30/12/91, recebeu o seguinte  tratamento:  Art.  11  ­  As  pessoas  jurídicas  que,  de  acordo  com  o  balanço  encerrado  em  relação ao período­base  imediatamente  anterior,  possuírem patrimônio  líquido superior a Cr$ 250.000.000,00, e  utilizarem  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  ficarão  obrigadas, a partir do período base de 1991, a manter, em meio  magnético  ou  assemelhado,  à  disposição  do  Departamento  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  e  sistemas  durante  o  prazo de cinco anos.  § 1º ­ O valor referido neste artigo será reajustado, anualmente,  com  base  no  coeficiente  de  atualização  das  demonstrações  financeiras  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.200,  de  28  de  junho  de  1991.  §  2º  ­  O  Departamento  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Lei  nº 8.383, de 30/12/1991)  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as informações solicitadas;  III ­ multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o  máximo  de  trinta  dias,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  pelo  Departamento  da  Receita  Federal  ou  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 334          22 diretamente  pelo  Auditor­Fiscal,  para  apresentação  dos  arquivos e sistemas.  Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inciso  III  deste  artigo  será  de,  no mínimo,  vinte  dias,  que  poderá  ser  prorrogado  por  igual  período  pela  autoridade  solicitante,  em  despacho  fundamentado,  atendendo  a  requerimento  circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica.  Com a MP nº 2.113­30, de 26/04/01, reeditada posteriormente sob o nº 2.158­ 33,  estabeleceram­se  penalidades  quando  descumpridas  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.16  da  Lei  nº  9.779,  de  19/01/99  (“Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o  respectivo responsável.”):  Art.57.  O  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Não  obstante  tal  dispositivo  também  contemplar  hipótese  voltada  ao  não  fornecimento,  nos  prazos  estabelecidos,  de  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ou  à  omissão  de  informações  ou  prestação  inexata  ou  incompleta,  o  campo  de  incidência  não  se  confundia  com  o  traçado  pelo  art.12  da  Lei  nº  8.218/91, dado o caráter especial deste dispositivo, restrito à aplicação de multas relacionadas  com a apresentação de arquivos digitais, por exemplo, de escrituração de livros.  Com o art.72 da edição nº 34 da MP nº 2.158, de 27/07/01, alteraram­se os  artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/91 para os seguintes termos2:  "Art.11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento eletrônico de dados para registrar negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.                                                              2 Este artigo 72 foi reproduzido na edição nº 35 da MP nº 2.158, de 24/08/01.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 335          23 §1º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  estabelecer  prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado  segundo  o  porte  da  pessoa  jurídica.  §2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata  este  artigo  as  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES,  de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  §3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.  §4º Os atos a que  se  refere o § 3o  poderão  ser expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.” (NR)  "Art.12.....................................................................  ....................................................................  II  ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período;  III ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação dos arquivos e sistemas.   Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  das  multas,  o  período  a  que  se  refere  este  artigo  compreende  o  ano­ calendário em que as operações foram realizadas.” (NR)  Em  resumo,  a  par  do  art.57  da  MP  nº  2.158­35/01,  de  cunho  geral,  o  descumprimento  de  obrigações  relacionadas  a  arquivos  digitais  de  registro  de  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras, bem como de escrituração de livros fiscais e contábeis,  sujeitava a pessoa jurídica, nos termos do art.12 da Lei nº 8.218/91, às seguintes penalidades:   a)  0,5%  (meio  por  cento)  do  valor  da  receita  bruta  no  período,  em  caso  de  não  atendimento  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos  arquivos (inciso I);  b) 5% (cinco por  cento)  sobre o valor da operação correspondente,  limitada  a 1%  (um  por  cento)  da  receita  bruta  no  período,  em  caso  de  omissão  ou  prestação  incorreta de informações (inciso II); e   c)  0,02%  (dois  centésimos  por  cento),  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta no período, limitada a 1% (um por cento) desta, em caso de não cumprimento  do prazo estabelecido para a apresentação dos arquivos e sistemas.  Este era o quadro normativo.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 336          24 Sobreveio, então, resultante da conversão da MP nº 575, de 07/08/12, a Lei nº  12.766, de 27/12/12, que, por meio de seu artigo oitavo, conferiu a seguinte redação ao art.57  da MP nº 2.158­35, com efeitos a partir de sua publicação oficial (art.13, IV):  Art.57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I ­ por apresentação extemporânea:  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;  II  ­  por  não atendimento à  intimação da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ 1.000,00 (mil reais)  por mês­calendário;  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.  §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).  §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput.  § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.” (NR) (destaquei)  Ao  contrário  da  redação  anterior,  o  art.57  da  MP  nº  2.158­35  passou  a  tipificar, para fins de sanção tributária, condutas relacionadas à apresentação extemporânea de  escrituração digital, ou com informações inexatas, incompletas ou omitidas, bem como ao não  atendimento de intimação fiscal para apresentá­las nos prazos estipulados.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 337          25 Durante  a  tramitação da MP nº 575/12, pela Comissão Mista do Congresso  Nacional,  acolheu­se,  conforme  Parecer  Final3,  a  Emenda  nº  65,  de  autoria  do  Deputado  Jerônimo Goergen (PP/RS), “...com a redação aperfeiçoada, para reduzir a valores razoáveis  as multas cobradas por descumprimento da entrega de declarações criadas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB)”. Constou ainda como justificativa:  “[...] é preciso reduzir o desarrazoado valor de R$ 5.000,00 ao  mês  hoje  exigido  das  pessoas  jurídicas,  qualquer  que  seja  seu  porte,  que  entreguem com atraso declaração, demonstrativo ou  escrituração digital cuja criação foi delegada à RFB pelo art.16  da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. A redação proposta ao  art.57  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001, aperfeiçoada pela Emenda nº 65, conforma os valores da  multa ao princípio da proporcionalidade.” (destaquei)  Aquela Emenda parlamentar foi justificada, segundo o autor, na necessidade  de aperfeiçoamento de algumas penalidades, “tornando­as mais razoáveis”:  “A  emenda  ora  apresentada  visa  aperfeiçoar  algumas  penalidades previstas na legislação tributária, tornando­as mais  razoáveis e suprimindo lacuna ainda existente. Um dos objetivos  buscados é o de que a aplicação das sanções tributárias leve em  consideração  o  porte  do  contribuinte  e  garanta  um  tratamento  mais equânime e justo a todos.” (destaquei)  Não obstante no Relatório final aprovado pela Comissão Mista do Congresso  Nacional  ter  sido mencionada  apenas  a multa  de R$  5.000,00  (cinco mil  reais),  prevista  na  redação anterior do art.57 da MP nº 2.158­35/01, que, como visto anteriormente, convivia com  os  artigos  11  e  12  da  Lei  nº  8.218/91  por  estes  veicularem  normas  especiais,  e  tendo  sido  apontado como justificativa para a alteração legislativa a necessidade de redução daquele valor  em caso de entrega, com atraso, de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, os tipos  tributários não se limitaram à imposição de sanções quando concretizada tal conduta.  É  verdade  que  o  legislador  poderia  ter  alterado,  ou  mesmo  revogado  expressamente  as  hipóteses  contempladas  nos  incisos  II  e  III  do  art.12  da  Lei  nº  8.218/91,  porém, o  texto  final do  artigo 8º da Lei nº 12.766/12 provoca  a  análise,  à  luz do  art.106 do  CTN, de sua incidência nos casos pendentes de apreciação.  No  quadro  comparativo  abaixo,  visualizam­se  as  condutas  passíveis  de  sanção, previstas na Lei nº 8.218/91 e no art.57 da MP nº 2.158­35/01, relacionadas à entrega  de arquivos e escrituração digitais:   Conduta  Art.12 da Lei nº 8.218/91  Art.57 da MP nº 2.158­35/01    A  ­ entregar registros e respectivos arquivos  digitais  sem  atender  à  forma/leiaute  de  apresentação estabelecida (inciso I).    ­  B  ­  entregar  os  arquivos  digitais  com  omissão  ou  incorreção  nas  informações  solicitadas (inciso II).  ­  apresentar  escrituração  digital  com  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas  (inciso III).                                                              3  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1039685&filename=PAR+33+MPV57 512+%3D%3E+MPV+575/2012. Consulta em 28/02/2013.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 338          26 C  ­ não cumprir o prazo estabelecido para a  apresentação dos arquivos digitais  (inciso  III).  ­  apresentar  extemporaneamente  escrituração  digital (inciso I);  ­  não  atender  à  intimação  para  apresentar  escrituração digital (inciso II).  Não  apenas  a  abertura  semântica  que  a  expressão  encerra  autoriza  a  compreensão, à  luz da  legislação de  regência, de que a  “escrituração digital” compõe­se dos  livros contábeis e fiscais, confeccionados em meio magnético, digital. A própria Secretaria da  Receita Federal do Brasil, ao tratar da Escrituração Contábil Digital (ECD) a ser transmitida ao  Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), por meio da IN RFB nº 787/07 dispôs, em seu  artigo 2º, que “A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros”:  “I ­ livro Diário e seus auxiliares, se houver;   II ­ livro Razão e seus auxiliares, se houver;   III  ­  livro Balancetes Diários, Balanços e  fichas de lançamento  comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.”   Vale também lembrar que o art.11 da Lei nº 8.218/91 contempla a expressão  “arquivos  digitais”,  a  serem  entregues  por  quem  se  utiliza  de  “sistemas  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar  livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal”. A menção a “arquivo digital”  também está presente na IN SRF nº 86/01 e no ADE Cofis nº 15/01.  Nota­se,  também,  haver  identidade  entre  os  bens  jurídicos  tutelados  pelos  artigos 12,  II e  III, da Lei nº 8.218/91, e pela atual  redação do art.57 da MP nº 2.158­35/01,  qual  seja,  a  entrega  pontual  e  escorreita  de  documentos  e  livros,  contábeis  e  fiscais,  em  formato digital, no interesse da fiscalização.  Assim, não há impropriedade em se entender que a Lei nº 12.766/12 buscou  inibir,  em bases próprias,  condutas  relacionadas  com a entrega de  livros  contábeis digitais,  a  exemplo do que regulava a Lei nº 8.218/91.  Assim, no caso de omissão ou prestação incorreta de informações solicitadas,  a multa, antes estabelecida em 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação, limitada a 1%  (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica no período (art.12,  II, da Lei nº 8.218/91),  passou  para  0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento do mês anterior ao da escrituração digital equivocada (art.57, III, da MP nº 2.158­ 35/01). Por  sua vez,  a  conduta de não cumprir  o prazo  estabelecido para a  apresentação dos  arquivos e sistemas digitais, antes penalizada na base de 0,02 % (dois centésimos por cento)  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  no  período,  até  o máximo  de  1%  (um  por  cento) desta (art.12, III, da Lei nº 8.218/91), passou a ser sancionada, no caso de apresentação  extemporânea da escrituração digital, com R$ 500,00 ou R$ 1.500,00, por mês­calendário ou  fração  (art.57,  I,  da  MP  nº  2.158­35/01),  sendo  aplicável,  em  caso  de  não  atendimento  à  intimação  para  apresentá­la,  R$  1.000,00  por  mês­calendário  (art.57,  II,  da  MP  nº  2.158­ 35/01).  Note­se  que  a  conduta  de  deixar  de  apresentar  arquivos  digitais  na  forma  (leiaute) preconizada pela RFB (art.12, I, da Lei nº 8.218/91) não foi objeto do art.57 da MP nº  2.158­35/01. Tal falta, entretanto, não autoriza a aplicação do art.106, II, “a”, do CTN (“A lei  aplica­se a ato ou fato pretérito: [...] II –  tratando­se de ato não definitivamente julgado: a)  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 339          27 quando deixe de defini­lo como infração;”), a processos pendentes, como no caso em análise,  em que foi imposta multa com base no art.12, I, da Lei nº 8.218/91.   Não  se  depreende  da  nova  redação  da MP  nº  2.158­35/01  que  o  legislador  tenha visado simplesmente não mais considerar aquela conduta como contrária à lei tributária.  Na realidade, o fato de a Lei nº 12.766/12 não definir sanção para a conduta descrita no art.12,  I, da Lei nº 8.218/91 justifica­se no contexto em que foi editada.  Ao contrário do que ocorria anteriormente, quando os arquivos digitais eram  entregues diretamente à autoridade fiscal, que então procedia à verificação de sua consistência  com leiautes previamente estabelecidos pelo Fisco, por exemplo, no ADE Cofis nº 15/01; com  a  implementação  da  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  tal  situação,  para  quem  a  utiliza,  simplesmente não mais é possível de ocorrer, dada a submissão, pelo próprio contribuinte, do  arquivo digital a um Programa Validador e Assinador (PVA), conforme dispõe o art.4º da IN  RFB nº 787/07:  Art.  4º A ECD deverá ser submetida ao Programa Validador e  Assinador  (PVA),  especificamente  desenvolvido  para  tal  fim,  a  ser disponibilizado na página da RFB na  Internet, no endereço  <www.receita.fazenda.gov.br/sped>,  contendo,  no  mínimo,  as  seguintes funcionalidades:   I ­ validação do arquivo digital da escrituração;   II ­ assinatura digital;   III ­ visualização da escrituração;   IV ­ transmissão para o Sped;   V ­ consulta à situação da escrituração.   Para  fins  de  incidência  da  retroatividade  benigna  (v.g.,  art.106,  II,  “a”,  do  CTN), a conduta pretérita deve ser passível de prática  sob a vigência da nova  lei. Não  fosse  assim, como se nota no presente caso, o progresso tecnológico, a alterar a maneira de validação  de  arquivos  digitais,  acompanhado  corretamente  de  uma  alteração  normativa,  implicaria  necessariamente  anistia.  Em  outros  termos,  a  inovação  quanto  à  forma  de  determinado  contribuinte  disponibilizar  arquivos  digitais  à  fiscalização,  agora  tendo  que  submetê­los  a  programa  que  o  valide,  sob  pena  de  rejeição,  não  implica  necessariamente  que  sua  conduta  anterior, de entrega dos arquivos em desconformidade com a ordem tributária vigente, deixe de  ser sancionada.   Também,  considerando  as  disposições  do  art.2º  da  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro4  (“A  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com ela  incompatível  ou quando  regule  inteiramente a matéria de que  tratava a lei anterior”), não se vislumbra revogação tácita do art.12 da Lei nº 8.218/91, com a  vigência da Lei nº 12.766/12. O art.57 da MP nº 2.158­35/01 não se mostra incompatível com  o  art.12,  I,  da  Lei  nº  8.218/91,  também  não  se  podendo  concluir  pela  inteira  regulação  da  matéria, como visto anteriormente.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito, DAR PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  excluir  o  valor  de R$  755.694,64                                                              4 Atual denominação da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, por força da Lei nº 12.376, de 30/12/2010.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 340          28 (setecentos  e  cinquenta  e  cinco mil,  seiscentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos), relativamente à penalidade concernente ao ano­calendário 2008.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro    Fl. 340DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 341          29 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Shigueo Takata, Redator Designado.  Rendo minhas  homenagens  ao  ilustre  relator, Conselheiro Eduardo Martins  Neiva Monteiro, que, como de hábito, deduziu seu voto com brilhantismo que lhe é próprio.  Minha única divergência  com a  intelecção do  ilustre  relator diz  respeito  ao  alcance das normas apenatórias introduzidas pela Lei 12.766/12 (art. 8º), ao alterar o art. 57 da  Medida Provisória (MP) 2.158/01. No caso em dissídio, a questão que remanesce se limita ao  ano­calendário de 2007.  É  lição  sobranceira  da  boa  hermenêutica  que  a  mens  legislatoris  não  se  confunde nem absorve a mens legis, conquanto aquela informe elemento de denodo no alcance  da mens legis.   A Medida Provisória 575/12  foi  convertida na Lei 12.766/12, mas o  art.  8º  desta não figurava naquela. O art. 8º da referida lei teve origem na Emenda 65, de autoria do  Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP­RS), como se viu do voto do relator. A Emenda 65  foi acolhida, mas com mudanças, no Parecer Final da Comissão Mista do Congresso Nacional.  A Emenda 65 teve como justificativa5:  A  emenda  ora  apresentada  visa  aperfeiçoar  algumas  penalidades previstas na legislação tributária, tornando­as mais  razoáveis e suprimindo lacuna ainda existente.  Um dos objetivos buscados é o de que a aplicação das sanções  tributárias  leve  em  consideração  o  porte  do  contribuinte  e  garanta um tratamento mais equânime e justo a todos.   Já,  a  justificativa  constante  no  Parecer  Final6,  com  a  redação  alterada  da  Emenda 65, e que figurava como art. 9º do Projeto de lei de conversão da MP 575/12, era:  Quanto à primeira alteração,  é preciso  reduzir o desarrazoado  valor de R$ 5.000,00 ao mês hoje exigido das pessoas jurídicas,  qualquer  que  seja  seu  porte,  que  entreguem  com  atraso  declaração,  demonstrativo ou  escrituração digital  cuja  criação  foi delegada à RFB pelo art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro  de 1999. A redação proposta ao art. 57 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, aperfeiçoada pela Emenda nº  65,  conforma  os  valores  da  multa  ao  princípio  da  proporcionalidade.” (grifos nossos)                                                              5  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=4E72771EEA8984C0892E5DA6301 0FF66.node1?codteor=1039820&filename=EMC+65/2012+MPV57512+%3D%3E+MPV+575/2012  6  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1039685&filename=PAR+33+MPV57 512+%3D%3E+_MPV+575/2012  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 342          30 Vejamos  como  ficou  a  redação  do  art.  57  da MP  2.158/01  com  a  redação  dada pelo art. 8º da Lei 12.766/12 (e que tem a mesma dicção do apresentado no Parecer Final  do Projeto de lei de conversão da MP 575/12):  Art.  8º. O  art.  57  da Medida  Provisória  no 2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  apresentá­los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ por apresentação extemporânea:   a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido;   b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;   II ­ por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário;   III ­ por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração  digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior  a R$  100,00  (cem  reais),  sobre o  faturamento  do mês  anterior  ao da entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços.   §  1º.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).   §  2º.  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput.   § 3º. A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício.” (NR) (grifos nossos)  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 343          31 Os  arts.  11  e  12,  da  Lei  8.218/91,  com  as  alterações  do  art.  72  da  MP  2.158/01, preveem:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  § 1º. A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo  inferior  ao  previsto  no  caput  deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica.  §  2º.  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  §  3º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.  § 4º. Os atos a que se  refere o § 3º poderão ser expedidos por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.”  (NR)  Art.  12.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta da pessoa jurídica no período;  III  ­ multa  equivalente  a dois  centésimos  por  cento por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos e sistemas.   Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações foram realizadas.” (NR) (grifos nossos)  Como  visto,  a  justificativa  presente  (conducente  à  mens  legislatoris)  no  Parecer Final do projeto de conversão em lei da MP 575/12 fala de escrituração digital. É um  elemento contributivo na busca da mens legis (finalidade ou intenção da lei).  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 344          32 No  âmbito  do  Sped  (Sistema  Público  de  Escrituração  Digital),  a  Receita  Federal instituiu a ECD (Escrituração Contábil Digital), com a IN RFB 787/07 (arts. 1º e 2º), e  que compreende os livros Diário, Razão e seus auxiliares, o livro Balancetes Diários, Balanços  e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.   Já  o  art.  11  da  Lei  8.218/91,  ao  versar  sobre  sistemas  de  processamento  eletrônico de dados, para escrituração contábil  e  fiscal,  fala,  inclusive, de arquivos digitais  e  sistemas.  Pode­se  dizer  que  os  bens  jurídicos  tutelados  pelo  art.  57  da MP  2.158/01  com a alteração dada pelo art. 8º da Lei 12.766/12 compreendem aqueles tutelados pelo art. 12  da Lei 8.218/91. Em ambos os casos, a norma apenatória visa tutelar a apresentação dos livros  contábeis e fiscais, escriturados eletrônica ou digitalmente.  Nessa  linha  também foi o entendimento extraído pelo  ilustre  relator,  com a  diferença de que, para o relator, há identidade de bens tutelados entre a novel norma legal e o  art. 12, II e III, da Lei 8.218/91, escapando desse alcance o inciso I do art. 12 dessa lei.  A mens  legis  é  (in)formada  também pela  abertura  semântica  e  cognitiva  ao  ambiente,  pelos  acopladores  estruturais  do  sistema  jurídico  (que  são  conformados  na  interpretação sistemática, na finalidade, nos conceitos abertos, etc.), que “controlam” os dados  e os convertem em concepções jurídicas, como fala Niklas Luhmman. O sistema do direito é  operacionalmente fechado ao ambiente, essencial à segurança jurídica; a abertura ao ambiente  é  semântica  e  cognitiva,  havendo  o  controle  e  conversão  dos  dados  ao  sistema  pelos  acopladores estruturais, como destaca o consagrado jusfilósofo citado.   Aqui,  a  interpretação  finalística  e  mesmo  sistemática,  que  conformam  os  acopladores  estruturais  do  sistema  jurídico,  fechando­o  operacionalmente  ao  ambiente,  não  interditam  a  abertura  semântica  e  cognitiva  ao  ambiente  da  expressão  “escrituração  digital”  para compreender os livros contábeis e fiscais vertidos em meio magnético, a que se refere o  art. 11 da Lei 8.218/91. Ou seja, a abertura semântica e cognitiva da expressão “escrituração  digital”  utilizada  pelo  art.  57  da  MP  2.158/01  com  a  redação  do  art.  8º  da  Lei  12.766/12  permite,  nos  termos  postos,  compreender  os  livros  contábeis  e  fiscais  em  meio  magnético  referidos pelo art. 11 da Lei 8.218/91.   Diante da abertura semântica e cognitiva da expressão “escrituração digital”  do art. 57 da MP 2.158/01 com a  redação dada pelo art. 8º da Lei 12.766/12, “reconduzida”  pela ou conciliada com a finalidade dessa norma e com o microssistema que ela  integra, não  me parece razoável que somente a tutela do bem jurídico na forma do inciso I do art. 12 da Lei  8.212/91 esteja  fora do alcance daquela norma. Dito melhor, parece­me  irrazoável não se  ter  por compreendido no art. 57 da MP 2.158/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12 o art.  12  da Lei  8.218/91  (que  adota  seu  antecedente  art.  11  como materialidade  com  qualificação  negativa, i.e., a inobservância do art. 11 como materialidade positiva).   A  rigor,  para  o  caso  vertente,  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  art.  12  da  Lei  8.218/91  é  a  apresentação  adequada  dos  livros  contábeis,  por  meio  de  arquivos  digitais  ou  sistemas: os incisos I a III do art. 12 dessa lei só especificam a forma pela qual a tutela desse  bem jurídico é exercida. Esse mesmo bem jurídico é tutelado pelo art. 57 da MP 2.158/01 com  a redação do art. 8º da Lei 12.766/12, no caso, a escrituração digital contábil (livros contábeis,  na  forma digital,  atualmente pela ECD): os  incisos  I a  III  do  art. 57  especificam a  forma de  tutela desse bem jurídico.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 345          33 De  mais  a  mais,  o  fato  de  a  ECD  se  sujeitar  a  um  programa  validador  e  assinador,  o PVA,  aprovado  atualmente  pela  IN RFB 848/08  (PVA Sped Contábil  1.0),  não  significa  restringir  o  alcance do  art.  57  da MP 2.158/01. Até  porque  a  questão  do  programa  validador  e  assinador  é  elemento  acidental,  diante  da  norma  legal  que  prevê  as  formas  de  exercício da tutela do bem jurídico.  A  conclusão,  portanto,  é  a  de  que  o  art.  12  da  Lei  8.218/91  foi  revogado  tacitamente pelo art. 57 da MP 2.158/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12, conforme a  parte final do § 1º do art. 2º do Decreto­lei 4.657/42 – a Lei de Introdução às normas do Direito  Brasileiro (nova nominação dada pela Lei 12.376/10).  Alerte­se  que  não  se  está  aqui  a  versar  sobre  penalidades  por  falta  de  apresentação  ou  sua  apresentação  com  informações  incorretas  ou  omitidas  de  DIPJ,  DCTF,  DIRF e Dacon, de que trata o art. 7º da Lei 10.426/02. A especificidade desta norma legal para  tais declarações é de tal ordem que não atrai o art. 57 da MP 2.158/01 com a redação do art. 8º  da Lei 12.766/12. O contexto da materialidade fática e jurídica ora versada é bem diverso. De  toda forma, não cabe aqui me estender sobre penalidades diversas da que estão em jogo.  A infração cometida pela recorrente, em relação ao ano­calendário de 2007,  foi a apresentação do plano de contas, em apenas dois níveis. Pelo Termo de Intimação Fiscal  (item 4.9.2), a apresentação era do arquivo contendo o plano de contas completo, composto por  todas as contas  sintéticas e analíticas que  foram movimentadas ou  tiveram saldo no período,  sendo que a recorrente adotara plano de contas com mais de dois níveis, como permite ver a  planilha  com a diversas  contas  contábeis  (fls.  19  e 20). E o Termo de Reintimação  (item 3)  previu, para o ano­calendário de 2007, a apresentação da contabilidade (plano de contas) com  maior detalhamento de níveis.   Posto isso, a infração em causa fica compreendida no tipo do art. 57, III, da  MP 2.158/01 com a redação do art. 8º da Lei 12.766/12:  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de  1999,  ou  que  os  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  apresentá­los  ou  para  prestar  esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil e sujeitar­se­á às seguintes multas:   [...]  III ­ por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração  digital  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  0,2%  (dois  décimos  por  cento),  não  inferior  a R$  100,00  (cem  reais),  sobre o  faturamento  do mês  anterior  ao da entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços. (grifos nossos)  No  caso,  havia  sido  infligida  à  recorrente,  a  pena  do  art.  12,  I,  da  Lei  8.1218/91:  Art.  12.  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.001737/2009­18  Acórdão n.º 1103­000.841  S1­C1T3  Fl. 346          34 I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos  arquivos;  (grifos nossos)  Do quadro exposto, tem aplicação o art. 106, II, “c”, do CTN (retroatividade  benigna, em matéria apenatória).  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso,  quanto ao ano­calendário de 2007, para reduzir a pena ao resultado da aplicação de 0,2% sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  escrituração  incompleta,  entendido  o  faturamento como a receita decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  É o meu voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata.                Fl. 346DF CARF MF Impresso em 22/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCOS SHIGUE O TAKATA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 12448.736223/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Votos que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Relator EDITADO EM: 10/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente momentaneamente a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.736223/2012­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.290  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2013  Assunto  Auto de Infração ­ Cofins  Recorrente  CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, converteu­se o julgamento em diligência, nos termos  do Relatório e Votos que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Relator  EDITADO EM: 10/12/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira  Nanci  Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de Auto de Infração contra a contribuinte em epígrafe,  relativo  à  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidência  cumulativa  (fls.  961/1005),  referente  aos  períodos de apuração de 01/2007 a 03/2011, no valor principal de R$ 13.175.594,54,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  27/02/2009,  totalizando o crédito tributário de R$ 27.669.124,74.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 36 22 3/ 20 12 -8 1 Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.736223/2012­81  Resolução nº  3102­000.290  S3­C1T2  Fl. 3          2 No  Termo  de  Constatação  Fiscal,  integrante  do  Auto  de  Infração  (fls.  961/974),  a  autoridade  lançadora  registra,  em  síntese,  que  A  ação  fiscal  foi  motivada por despacho  contido nos  autos do processo 15374.000174/2006­03,  que trata de acompanhamento do Mandado de Segurança 2005.51.01.024375­2,  com  pedido  de  liminar,  no  qual  a  impetrante  pleiteava  a  declaração  de  inexistência de relação jurídico­tributária que obriga o pagamento da Cofins, por  se tratar de ‘sociedade civil sem fins lucrativos, que tem por objetivo promover,  primordialmente,  a  prática  de  atividades  desportivas,  culturais,  sociais,  assistenciais,  educacionais  e  filantrópicas’,  bem  como  a  compensação  dos  valores recolhidos nos últimos 10 anos;  A  sentença  proferida  pela  24a  VF,  publicada  em  30/05/2011  declarou  a  inexigibilidade da Cofins, a partir de fevereiro de 1999, tão somente em relação  às  receitas  próprias  de  suas  atividades  sem  fins  lucrativos,  relativas  à  promoção  da  prática  de  esportes,  atividades  de  caráter  cultural,  recreativo,  assistencial, educacionais e filantrópico;  A análise da composição das receitas mensais demonstrou a existência de  um grande número de fontes de receita;  O  contribuinte  não  declarou  quaisquer  débitos  a  título  de  COFINS  nas  DCTF dos períodos de 7/2006 a 3/2011;  O contribuinte não efetua pagamentos a título de COFINS desde 8/2006;  O  contribuinte  não  informou  débitos  de  COFINS  nos  DACON  apresentados, referentes aos períodos de 7/2006 a 2/2007 e 1/2011 a 3/2011;  O  contribuinte  foi  diversas  vezes  intimado  a  esclarecer  a  origem  das  receitas relacionadas no Termo de Diligência, mas não apresentou resposta;  O contribuinte  se  inclui no  rol  das entidades beneficiadas  com a  isenção  mencionada  no  artigo  13,  inc  VIII  da  MP  2158­35/2001,  enquadrando­se  na  hipótese de não incidência tributária, ou isenção da Cofins, prevista no art 14 da  referida  norma,  que  incidiria  sobre  as  receitas  das  atividades  próprias,  isto  é,  aquelas previstas em seu Estatuto Social, sem caráter contraprestacional direto,  destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  A  regra  de  isenção  não  exige  que  a  entidade  preste  serviços  gratuitos,  sendo condição para o gozo da isenção do IRPJ e da CSLL que a contrapartida  financeira  pelos  serviços  executados  seja  direcionada  à  consecução  dos  objetivos  para  os  quais  a  entidade  foi  criada,  conforme  estabelecido  em  seu  Estatuto Social, e, principalmente, não tenha finalidade lucrativa;  Para  a  incidência  não­cumulativa  da Cofins,  estão  em  vigor  as  isenções  previstas  no  art.  14  da  MP  2.158­35/2001,  incluída  a  isenção  da  receita  proveniente das atividades próprias das associações sem fins lucrativos;  Foram  relacionadas  as  rubricas/fontes  de  receita,  por  não  apresentarem  características  de  receitas  derivadas  de  atividades  próprias  da  fiscalizada,  de  acordo com o conceito da legislação vigente;  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.736223/2012­81  Resolução nº  3102­000.290  S3­C1T2  Fl. 4          3 A  simples  observação  da  relação  nos  permite  concluir  que  tais  receitas  apresentam  características  contraprestacionais,  são  próprias  de  atividades  de  natureza econômico­financeira ou empresarial e, portanto, sujeitas à  incidência  da Cofins;  A  título  de  complemento,  cita  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  9.615/98,  com  alterações da Lei 10.672/2003 dispondo que a exploração e a gestão do desporto  profissional,  caracterizada  pela  remuneração  pactuada  em  contrato  formal  de  trabalho entre o atleta e a entidade de prática esportiva, constituem exercício de  atividade econômica;  No  que  tange  ao  regime  de  tributação  da  COFINS  a  ser  aplicado  ás  receitas que não seriam  relativas  às atividades próprias das entidades a que se  refere o art. 15 da Lei 9.532/97, impende recordar que de acordo com o que dita  o art. 2º da IN SRF nº 404/2004, são contribuintes da COFINS não­cumulativa  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real.  Destarte,  as  pessoas  jurídicas  que  não  adotam  o  regime  do  lucro  real  deverão  seguir o regime cumulativo de apuração da COFINS;   Restou  demonstrada  a  falta  de  recolhimento  da  Cofins  nos  períodos  de  apuração  de  01/2007  a  03/2011,  sobre  as  receitas  abrangidas  pelas  rubricas  relacionadas no Termo,  tendo como base de cálculo os montantes apurados na  “Planilha de Apuração da Cofins”, anexa ao Termo;  Considerando  que  no  período  de  01/2007  a  11/2007  o  contribuinte  não  realizou  qualquer  pagamento  a  título  de  Cofins,  para  fins  de  cômputo  da  decadência,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  de  cinco anos do primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ou seja, 01/01/2008.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  18/12/2012  e,  inconformado,  apresentou,  em  14/01/2013,  a  impugnação  de  fls.  1203/1231,  alegando  em  síntese que:  O Impugnante foi cientificado do auto de infração em 18/12/2011, quando  já se encontravam extintas por decadência, por força do art. 156, V do CTN, as  parcelas relativas ao período compreendido entre 01/01/2007 e 17/12/2007;  O prazo previsto no art. 173, I do CTN não pode ser aplicado a casos em  que não se discute a apuração ou a suficiência do recolhimento ou lançamento,  mas o próprio nascimento da obrigação tributária;  A  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  2005.51.01.024375­2  reconhece  a  inexigibilidade  da  Cofins  em  relação  às  receitas  próprias  de  sua  atividade, aí incluída a promoção da prática de esportes, em que certamente está  inserido o futebol profissional. Portanto, o Fisco não poderia ter lavrado auto de  infração para cobrar imposto somado a vultosa multa de ofício de 75%;  Conforme jurisprudência do CARF, a autoridade fiscal poderia no máximo  lavrar o auto para prevenir a decadência, sem imposição da multa de ofício;  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.736223/2012­81  Resolução nº  3102­000.290  S3­C1T2  Fl. 5          4 A  exigência  da  multa  de  ofício,  no  caso  em  que  o  crédito  tributário  é  inexigível por força de sentença válida e eficaz, acarreta a nulidade do auto de  infração, além de implicar evidente descumprimento de decisão judicial;  É  forçoso  o  reconhecimento  da nulidade  do  lançamento  ou,  ao menos  o  cancelamento da multa de ofício imposta;  O Flamengo é associação civil sem fins lucrativos cujo objeto exclusivo é  o  desenvolvimento  e  a  prática  de  atividades  desportivas,  culturais,  sociais,  educacionais e filantrópicas, conforme arts 1º e 2º de seu Estatuto;  O  Flamengo  não  pratica  atividades  que  possuam  conteúdo  econômico/lucrativo.  Toda  a  receita  auferida  é  reinvestida  na  manutenção  e  desenvolvimento de suas atividades típicas;  No  caso  da  Impugnante,  conceitos  como  o  de  “faturamento”  ou  “lucro”  são absolutamente inapropriados;  As cifras movimentadas pelo futebol profissional não alteram a premissa  básica de que todos esses valores mantêm­se circunscritos às atividades próprias  do Clube;  É a destinação dos recursos e não a rubrica empregada para fins contábeis  que se revela determinante para fins da aplicabilidade da isenção tributária;  O Flamengo é associação civil sem fins lucrativos e está isento da Cofins  quanto à totalidade de suas receitas;  Segundo  entendimento  manifestado  no  auto  de  infração,  o  conceito  de  “receitas  das  atividades  próprias”  estaria  cingido  a  mensalidades,  anuidades,  contribuições e doações por parte dos membros;  A  pedra  de  toque  para  entender  o  que  significa  “receita  de  atividade  própria”  não  é  a  fonte  dos  recursos,  mas  o  objeto  social  da  associação  e  a  destinação conferida a esses recursos;  O  Flamengo  não  distribui  lucros  ou  sobras  aos  associados  em  hipótese  alguma e direciona a contrapartida do desenvolvimento de todas suas atividades  estatutárias,  aí  incluído  o  futebol,  à  manutenção  e  desenvolvimento  de  suas  atividades típicas;  Cita jurisprudência no âmbito administrativo e judicial;  O auto de  infração  contraria  a  jurisprudência do STF ao  lançar  a Cofins  com base na  lei  9.718/98  sem excluir  as  receitas  não decorrentes da venda de  mercadorias e serviços (não alcançadas pelo conceito de faturamento);  A Cofins foi exigida no percentual de 3% sobre o somatório das receitas  que  foram  consideradas  como  não  decorrentes  das  atividades  próprias,  como  aluguéis,  royalties,  direitos  federativos,  licenciamento  de  marcas  e  cotas  de  televisionamento, entre outras;  É  fundamental  que  o  lançamento  da  Cofins  com  base  na  Lei  9.718/98  limite­se às receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços, sob pena de  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.736223/2012­81  Resolução nº  3102­000.290  S3­C1T2  Fl. 6          5 ignorar por completo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da lei  9.718/98;  O auto de infração faz exatamente o contrário: lista uma série de rubricas e  fontes  de  receita  que  considera  não  serem  relativas  à  “atividade  própria”  do  Impugnante,  a  fim  de  afastá­las  do  âmbito  isentivo  do  art.  14  da MP  2.158­ 35/02, e efetua o lançamento da Cofins sobre elas;  Mesmo  que  a  autoridade  julgadora  não  concorde  com  o  Impugnante  no  sentido  de  que  todas  as  receitas  estão  abrangidas  pela  isenção,  é  fundamental  excluir  todas  as  receitas  que  não  se  qualificam  como  resultantes  da  venda  de  mercadorias e serviços;  Pede o cancelamento do auto de infração.  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2011  ASSOCIAÇÕES  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  RECEITAS  NÃO  ALCANÇADAS PELA ISENÇÃO.  As  sociedades  civis  sem  fins  lucrativos  que  tenham  o  objetivo  de  promover  a  prática  de  desportos  e  atividades  de  caráter  cultural,  recreativo,  assistencial,  educacional  e  filantrópico,  em  relação  às  receitas  não  decorrentes  de  suas  atividades  próprias,  são  contribuintes  da  COFINS  no  regime  de  apuração  não­cumulativa,  desde  que  não  sejam  tributadas  pelo  Imposto  de  Renda com base no lucro presumido ou arbitrado.  LANÇAMENTO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  Cancela­se  o  lançamento  de  ofício  realizado  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável.  Por  ter  exonerado  crédito  tributário  em  valor  superior  ao  limite  de  alçada,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorre de ofício a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  A  narrativa  dos  fatos  que  trouxeram  o  Processo  à  situação  atual  dá  conta  de  matéria  de  mérito  versando  sobre  a  classificação  econômico­contábil  das  receitas  auferidas  pela  entidade  autuada,  com  o  fito  de  definir  quais  ingressos  haveriam  de  compor  a  base  de  cálculo da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  – Cofins. O  assunto  foi  levado  ao  Poder  Judiciário,  onde  a  entidade  obteve  parcial  provimento  jurisdicional,  declarando  a  Contribuição  inexigível  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  em  relação  “às  receitas  próprias de suas atividades sem fins lucrativos, relativas à promoção da prática de esportes,  atividades de caráter cultural, recreativo, assistencial, educacional e filantrópicas”.  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.736223/2012­81  Resolução nº  3102­000.290  S3­C1T2  Fl. 7          6 Interpretando a sentença, a Fiscalização Federal constituiu em Auto de Infração  o  crédito  tributário  decorrente  da  incidência  da  alíquota  da  Cofins  sobre  a  base  de  cálculo  integrada por todas as receitas que, no seu entender, não provinham de suas atividades próprias  sem fins lucrativos.  O problema é que, ao fazê­lo, o Fisco aplicou ao caso concreto a legislação que  regula o Sistema de Apuração Cumulativo das Contribuições, sem atentar­se ao fato de que a  autuada, a partir da entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03, passou a integrar o rol de  pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Não­Cumulativo de apuração das Contribuições. Observe­ se como o i. Julgador de piso descreve a situação.  O  primeiro  fato  gerador  constante  do  auto  de  infração  ocorreu  em  janeiro  de  2007, quando já se encontrava em vigor a Lei 10.833/2003, que instituiu o regime não­ cumulativo da COFINS. Tal regime passou a ser, a partir de fevereiro de 2004, a regra  geral  aplicável  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  recolhimento  da  contribuição.  As  exceções ao regime geral encontram­se relacionadas no artigo 10 da Lei 10.833/2003,  abaixo transcrito:  “Art. 1º. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  com a incidência não­cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  (...)  Art. 5o. O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a  que se refere o art. 1o.  (...)  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: I ­ as  pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, e na  Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e  municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art.  61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   VI ­ sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo  das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, não  lhes aplicando as  disposições  do  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  as  de  consumo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VII ­ as receitas decorrentes das operações:   Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.736223/2012­81  Resolução nº  3102­000.290  S3­C1T2  Fl. 8          7 a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1o; ( Revogada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho  de 2008 )   b) sujeitas à substituição tributária da COFINS;   c) referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998;   VIII ­ as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;   IX ­ as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de  serviços  das  empresas  jornalísticas  e  de  radiodifusão  sonora  e  de  sons  e  imagens;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   X ­ as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47  da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002;   XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de  2003:   a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios  de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central;   b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;   c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório, até aquela data;   XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;   XIII ­ as receitas decorrentes de serviços: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)   a)  prestados  por  hospital,  pronto­socorro,  clínica  médica,  odontológica,  de  fisioterapia e de  fonoaudiologia, e  laboratório de anatomia patológica, citológica ou  de análises clínicas; e ( Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 )   b) de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco  de sangue; ( Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 )   XIV  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  educação  infantil,  ensinos fundamental e médio e educação superior.   XV ­ as receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas pelas pessoas  jurídicas referidas no art. 15 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 ; ( Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004 )   XVI ­ as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de  passageiros,  efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas,  e  as  decorrentes  da  prestação  de  serviço  de  transporte  de  pessoas  por  empresas  de  táxi  aéreo; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.736223/2012­81  Resolução nº  3102­000.290  S3­C1T2  Fl. 9          8 XVII  ­  as  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  decorrentes  da  edição  de  periódicos  e  de  informações  neles  contidas,  que  sejam  relativas  aos  assinantes  dos  serviços públicos de telefonia; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   XVIII – as receitas decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso  agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   XIX  –  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  das  empresas  de  call  center,  telemarketing,  telecobrança  e  de  teleatendimento  em  geral;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; ( Redação dada  pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 )   XXI – as receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços  de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto  dos Ministérios da Fazenda e do Turismo. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   XXII  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  postais  e  telegráficos  prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; (Incluído pela Lei nº 10.925, de  2004)   XXIII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  públicos  de  concessionárias operadoras de rodovias; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)   XXIV ­ as receitas decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem  e de viagens e turismo. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)   XXV ­ as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes  das  atividades  de  desenvolvimento  de  software  e  o  seu  licenciamento  ou  cessão  de  direito  de  uso,  bem  como  de  análise,  programação,  instalação,  configuração,  assessoria,  consultoria,  suporte  técnico  e  manutenção  ou  atualização  de  software,  compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)   XXVI  ­  as  receitas  relativas  às  atividades  de  revenda  de  imóveis,  desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de  prédio  destinado à  venda, quando  decorrentes  de  contratos de  longo prazo  firmados  antes de 31 de outubro de 2003; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)   XXVII ­ (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)   XXVIII ­ (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012)  (Vide inc. II do art. 13 da da Lei nº 12.766/2012)  XXIX  ­  as  receitas  decorrentes  de  operações  de  comercialização  de  pedra  britada, de areia para construção civil e de areia de brita. (Incluído pela Lei nº 12.766,  de 27 de dezembro de 2012) (Vide inc. II do art. 13 da da Lei nº 12.766/2012)  Os  incisos  I  a  VI  do  dispositivo  acima  relacionam  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  sujeitas  a COFINS  no  regime  de  apuração  cumulativo. Não  se  verifica,  contudo,  a  possibilidade  de  enquadrar  a  autuada  em  uma  das  hipóteses  aí  previstas,  como se verá. Os incisos I, III, V e VI dispensam maiores comentários, pois se referem,  de  forma  simplificada,  a  instituições  financeiras,  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  órgãos  públicos,  autarquias  e  fundações  e  sociedades  cooperativas,  o  que  certamente  não se aplica à pessoa jurídica autuada.   Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.736223/2012­81  Resolução nº  3102­000.290  S3­C1T2  Fl. 10          9 Também não se pode inserir a autuada na hipótese do inciso IV, pois claro está  que não se trata de pessoa jurídica imune a  impostos. As hipóteses de  imunidade são  aquelas previstas no  artigo 150 da Constituição Federal  e nelas não  se  enquadram as  sociedades  civis  sem  fins  lucrativos  que  tenham  por  objetivo  promover  a  prática  de  atividades desportivas.  A  única  possibilidade  seria  enquadrar  o  contribuinte  na  hipótese  prevista  no  inciso  II  (pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado). No entanto, não é este o caso. Contra a decisão de primeira  instância proferida no Mandado de Segurança  interposto,  a União Federal  apresentou  recurso de apelação e o Clube do Flamengo, em suas contrarrazões, afirma ser empresa  optante  pelo  lucro  presumido.  Tal  informação,  contudo,  não  se  confirma,  pois  se  verifica através dos sistemas da RFB (fls. 1432/1433) que a empresa sempre apresentou  declaração de isenta do imposto de renda pessoa jurídica (DIPJ dos exercícios 2004 a  2012). Não entraremos aqui no mérito da questão de ser a isenção do IRPJ aplicável ou  não à totalidade das receitas auferidas pela empresa. É certo, contudo, que ao declarar  que  estariam  isentas  do  IRPJ  a  totalidade  de  suas  receitas,  o  contribuinte  deixou  de  fazer  a  opção  pelo  lucro  presumido,  o  que  afasta  por  completo  a  hipótese  do  citado  inciso II, para fins de aplicação do regime cumulativo da COFINS. Importante registrar  que  a  questão  não  foi  apreciada  na  decisão  judicial  proferida  pelo  TRF.  Abaixo  reproduzimos trecho da citada decisão:  (...)  Se  dúvidas  persistissem,  há  ainda  manifestação  expressa  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil também trazida a lume na decisão de primeiro grau.  Corroborando  o  entendimento  exposto  no  presente  voto,  no  sentido  de  que  as  receitas  não  decorrentes  das  atividades  próprias  da  empresa  autuada  e,  portanto,  não  alcançadas  pelos  efeitos  da  decisão  judicial,  devem  ser  tributadas  pela  COFINS  no  regime  não­cumulativo,  cabe  citar  o  manual  de  Perguntas  e  Respostas  IRPJ/2012,  divulgado no site da Receita Federal do Brasil, que esclarece em sua pergunta de nº 43  o seguinte:  043 ­ Quais são os contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  incidentes sobre a receita bruta, no regime de apuração não­cumulativa, nos termos da  Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003?  São as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela  legislação do  Imposto de Renda,  tributadas pelo  referido  imposto  com base no  lucro  real,  inclusive  as  empresas  públicas,  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias.  São contribuintes da Cofins no regime de apuração não­cumulativa, desde que  não sejam tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido ou arbitrado  (quando couber), em relação às receitas não decorrentes de suas atividades próprias,  as seguintes pessoas jurídicas:  a)  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;  b) sindicatos (com exceção das entidades sindicais dos trabalhadores);  c) federações e confederações;  d) serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.736223/2012­81  Resolução nº  3102­000.290  S3­C1T2  Fl. 11          10 e) conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  f) fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo  Poder Público;  g)  condomínios de  proprietários  de  imóveis  residenciais  ou  comerciais;  e h)  a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­  OCB  e  as  Organizações  Estaduais  de  Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de  1971.  Ponderadas todas essas circunstâncias, sobressai cristalina a conclusão de que as  instituições de caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico e as associações, ainda que  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  provenientes  de  suas  atividades  próprias,  estarão  sujeitas ao Regime Não­Cumulativo de apuração da Contribuição, sempre que forem optantes  do pelo Lucro Real.  Contudo,  neste  ponto,  em  que  tudo  remete  à  conclusão  de  que  a  Fiscalização  Federal  não  atentou­se  às  particularidades  acima  descritas,  exsurge  informação  contida  no  corpo  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  revelando  conhecimento  da  questão  e  decisão  a  respeito, se não vejamos.  No  que  tange  ao  regime  de  tributação  da  COFINS  (cumulativo  ou  não­ cumulativo)  a  ser  aplicado às  receitas que não  seriam  relativas  às  atividades próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  artigo  15  da  Lei  nº  9.532/97,  caso  da  fiscalizada,  impende recordar que, de acordo com o que dita artigo 2º da Instrução Normativa SRF  nº  404/2004,  “são  contribuintes  da  COFINS  não­cumulativa  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  tributadas  pelo  referido  imposto  com  base  no  lucro  real”.  Destarte,  as  pessoas  jurídicas que não adotam o regime do lucro real deverão seguir o regime cumulativo de  apuração da COFINS sobre  as  receitas derivadas de atividades que, de  acordo com a  legislação vigente, não são consideradas próprias. (grifos no original)  O  que  se  vê  é  que  os  Auditores­Fiscais  responsáveis  pelo  procedimento  decidiram pela tributação pelo Regime Cumulativo, justamente porque, segundo observaram, o  contribuinte não adotara o Regime do Lucro Real.  Uma vez que a decisão de piso tenha­se baseado exclusivamente em informação  prestada pela autuada na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­  DIPJ  e,  ainda  mais,  tenha  desconsiderado  informação  por  ela  mesma  oferecida  ao  Poder  Judiciário,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade  Preparadora esclareça em definitivo se a entidade é ou não tributada com base no Lucro Real, e  os  períodos  correspondentes,  acaso  tenham  acontecido  alguma  mudança  de  opção.  Seja  carreada aos autos a documentação probante.  Abra­se prazo de dez dias para manifestação da parte.   Após retorne para decisão final da lide.  Sala de Sessões, 24 de outubro de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 12448.736223/2012­81  Resolução nº  3102­000.290  S3­C1T2  Fl. 12          11   Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 12/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10435.722024/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE IRPJ/CSLL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. IRRELEVÂNCIA. Não se reconhece o crédito a título de pagamento indevido de estimativa de IRPJ/CSLL, quando ele se esgota na quitação da antecipação, ainda que seja apurado saldo negativo ao final do período. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE IRPJ/CSLL. RECOLHIMENTO FEITO APÓS ENCERRAMENTO DO PERÍODO. REPETIÇÃO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO NATURAL. Tal qual a dívida prescrita e a obrigação natural a estimativa de IRPJ/CSLL após o encerramento do período são inexigíveis juridicamente, mas, uma vez quitadas, não cabe repetição, o que impede a utilização do pagamento da estimativa como crédito na compensação, quando ele se esgota na quitação da antecipação, descaracterizando o caráter indevido do pagamento.
Numero da decisão: 1801-001.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE IRPJ/CSLL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. IRRELEVÂNCIA. Não se reconhece o crédito a título de pagamento indevido de estimativa de IRPJ/CSLL, quando ele se esgota na quitação da antecipação, ainda que seja apurado saldo negativo ao final do período. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA DE IRPJ/CSLL. RECOLHIMENTO FEITO APÓS ENCERRAMENTO DO PERÍODO. REPETIÇÃO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO NATURAL. Tal qual a dívida prescrita e a obrigação natural a estimativa de IRPJ/CSLL após o encerramento do período são inexigíveis juridicamente, mas, uma vez quitadas, não cabe repetição, o que impede a utilização do pagamento da estimativa como crédito na compensação, quando ele se esgota na quitação da antecipação, descaracterizando o caráter indevido do pagamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.722024/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.781  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  Compensação ­ Pagamento indevido ou a maior  Recorrente  FRANCO MATOS TINTÊXTIL LTDA (INCORPORADORA DA  VISCOBRIL TÊXTIL LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA DE  IRPJ/CSLL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APURAÇÃO  DE SALDO NEGATIVO. IRRELEVÂNCIA.   Não se reconhece o crédito a título de pagamento indevido de estimativa de  IRPJ/CSLL, quando ele se esgota na quitação da antecipação, ainda que seja  apurado saldo negativo ao final do período.   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  DE  IRPJ/CSLL.  RECOLHIMENTO  FEITO  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO.  REPETIÇÃO.  DESCABIMENTO.  OBRIGAÇÃO NATURAL.   Tal qual a dívida prescrita e a obrigação natural a estimativa de IRPJ/CSLL  após o encerramento do período são inexigíveis juridicamente, mas, uma vez  quitadas,  não  cabe  repetição,  o  que  impede  a  utilização  do  pagamento  da  estimativa  como crédito na compensação, quando ele  se esgota na quitação  da antecipação, descaracterizando o caráter indevido do pagamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 20 24 /2 00 9- 11 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Roberto Massao Chinen ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen, Leonardo Mendonça Marques, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.   Relatório  Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  10555.89488.220807.1.3.04­1652,  às  fls.  02/06,  em  que  foram  declarados  crédito  de  pagamento de estimativa de CSLL (código 2484) do período 11/2001, pago em 13/12/2002, no  valor originário de R$ 1.432,71, e débito de estimativa de CSLL do período 11/2003.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  34/36,  emitido  em  22/12/2009,  a  DRF/Sete  Lagoas  não  homologou  a  compensação.  Foi  interposta  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ/Belo Horizonte, conforme acórdão de  fls.  74/80,  prolatado  em  30/08/2012,  sendo  mantida  a  decisão  de  não  homologação.  Cientificada  da  decisão  em  10/12/2012,  conforme  AR  de  fl.  82,  tempestivamente,  em  09/01/2013,  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  84/93,  que  se  resume  a  seguir:  a.  Destaca  que  contencioso  administrativo  orienta­se  pelo  princípio  da  verdade  material,  por  meio  do  qual  a  autoridade  tributária,  por  exemplo,  ao  analisar as discussões acerca dos procedimentos de compensação e, por conseguinte, da higidez  do direito de crédito, deve se pautar pela ampla e irrestrita apreciação dos fatos e das provas  carreadas  ao  processado,  com  a  mitigação  dos  formalismos,  como  sedimentado  na  jurisprudência do CARF;  b.  Alega  ser  incontroverso,  porque  admitido  no  despacho­ decisório  de  não­homologação  da  compensação  e  na  própria  decisão  recorrida,  que  a  Recorrente efetuou o recolhimento da estimativa mensal da competência de novembro/2001 da  CSLL em 13 de dezembro de 2002 no valor de R$ 1.043,08, ou seja, após o encerramento do  ano­base  de  2001  e,  por  inferência  lógica,  a  apuração  da  aludida  contribuição  social  efetivamente devida com base no lucro real;  c.  Afirma  que  recolheu  em  excesso  as  antecipações  das  estimativas  mensais  (R$  25.424,21),  tendo­se  em  consideração  o  valor  devido  ao  final  do  respectivo ano­base (R$ 19.453,74), dando ensejo à formação de saldo negativo da CSLL no  importe de R$ 5.970,47 (cinco mil e novecentos e setenta reais e quarenta e sete centavos);  d.  Pondera que disto resulta que o recolhimento da estimativa da  CSLL da competência de novembro/2001 em 13 de dezembro de 2002 representa indiscutível  pagamento indevido e, pois, indébito tributário passível de compensação, uma vez que compõe  o  excesso  de  recolhimento  das  aludidas  antecipações  efetuadas  no  ano­base  de  2001  acima  apontado e apenas recolhido aos cofres públicos tardiamente, ou melhor, em 13 de dezembro  de 2002;  e.  Argumenta que o  indevido  recolhimento  realizado em 13 de  dezembro de 2002 mostrou­se absolutamente desnecessário, haja vista que, encerrado o ano­ base de 2001, com a apuração do valor de CSLL com fincas no lucro real já se confirmara o  excesso  das  antecipações  mensais  ante  a  apuração  anual  e  final.  E  corrobora  a  natureza  de  indébito deste montante o  entendimento  consagrado na  jurisprudência  administrativa de que,  encerrado  o  período  de  apuração,  descabe  o  lançamento  de  ofício,  como  sedimentado  no  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.722024/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.781  S1­TE01  Fl. 3          3 verbete  sumular  aprovado  na  sessão  de  10  de  dezembro  de  2012  pela  Primeira  Turma  da  egrégia  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS.  E  que  a  situação  retratada  no  presente contencioso administrativo, exige a aplicação do mesmo posicionamento no tocante à  lançamento de multa isolada, como sedimentado no âmbito desta Corte Administrativa;  f.  Aduz que a caracterização como indébito do recolhimento de  CSLL em apreço se deve ao fato de ter sido efetuado em 13 de dezembro de 2002, quando já  apurado  o  tributo  devido  nos  parâmetros  do  lucro  real  e,  por  conseguinte,  conhecido  que  o  pagamento  efetuado excedia o montante devido  a  tal  importante. De  tal  sorte que,  outra vez  mais, o raciocínio expendido pela Recorrente encontra respaldo na Solução de Consulta Interna  n° 19, de 05 de dezembro de 2011;  g.  Entende  ser  indene  de  dúvidas  que  o  recolhimento  da  estimativa  de  CSLL  da  competência  de  novembro/2001  em  13  de  dezembro,  configura  pagamento a maior/indevido, sendo passível de repetição, com esteio nos artigos 165, inciso I e  168  inciso  I  do  CTN,  inclusive  com  a  incidência  da  taxa  SELIC,  como  assentado  na  jurisprudência do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS;  h.  Anota  que,  na  sistemática  da  CSLL  de  estimativa1  mensal,  portanto, o pagamento em referência foi realizado após o fim do exercício fiscal de 2001, não  podendo,  em  razão  disso,  ser  tratado  como  um  pagamento  antecipado  por  estimativa.  Não  havia  o  quê  se  estimar,  de  modo  que  o  referido  pagamento  somente  pode  ser  tido  como  pagamento  indevido, nos  termos da Solução de Consulta  Interna n° 19/2011,  e que constitui  norma de natureza tributária a ser observada pela administração fazendária, a teor do art. 100,  III,  do  CTN.  Logo,  não  resta  dúvida  de  que  o  valor  pago  a  título  de  estimativa  de  CSLL  referente  à  competência  de novembro  de  2001  em 13  de  dezembro  de 2002  foi  indevido. O  ano­calendário  havia  já  se  encerrado  e  a  Recorrente  não  apenas  encontrava­se  plenamente  regular perante o Fisco, como tinha valores a dele receber, valores estes, aliás, muito superiores  ao do indébito em voga;  i.  Conclui que, ao contrário da conclusão assentada na decisão  exarada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  o  prazo  prescricional  correlato  somente  se  extinguiria  daí  a  05  (cinco)  anos,  logo  na  data  de  13  de  dezembro de 2007. Como em 22 de agosto de 2007, anteriormente ao decurso do mencionado  prazo,  a  Recorrente,  segundo  já  relatado,  transmitiu  eletronicamente  a  Declaração  de  Compensação  n°  10555.89488.220807.1.3.04­1652,  o  seu  direito  de  crédito  ainda  era  suscetível  de  ser  apropriado  por  aproximadamente  mais  04  (quatro)  meses.  Em  que  pese  o  entendimento manifesto  na  decisão  administrativa  ora  recorrida,  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  a  repetição  de  indébito,  expresso  nos  arts.  165,  I,  e  168,  I,  do CTN,  não  se  perfez. A  decisão ora impugnada, portanto, deve ser reformada.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Mérito.   Inicialmente,  convém  mencionar  a  existência  de  diversos  processos  do  mesmo  contribuinte  tratando  do  mesmo  fato,  qual  seja,  a  compensação  com  crédito  de  pagamento indevido de estimativas de IRPJ ou CSLL do mesmo ano calendário de 2001. Esses  processos  foram  distribuídos  para  julgamento  nesta  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Câmara da Primeira Seção do CARF. Como a solução do  litígio é a mesma, opto por  julgar  todos esses processos, concomitantemente.   PER/DCOMP  PROCESSO  PERÍODO DE  APURAÇÃO  MOTIVO DA  SITUAÇÃO DA  DECLARAÇÃO  GRUPO DE  TRIBUTO  34053.30745.200807 .1.3.04­6228  10435.722052/2009­21    11/2001  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO           IRPJ  02583.36356.200807 .1.3.04­8052  10435.722050/2009­31    11/2001  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO           IRPJ  09573.07503.200807 .1.3.04­6403  10435.721965/2009­20    11/2001  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO           CSLL  34041.49144.200807 .1.3.04­3588  10435.722051/2009­86    11/2001  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO           IRPJ  10555.89488.220807 .1.3.04­1652  10435.722024/2009­11    11/2001  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO           CSLL  Verifica­se  que  a  DRF  de  origem  não  homologou  a  compensação  sob  a  justificativa de que o indigitado pagamento compôs o valor de estimativa de CSLL do período  novembro de 2001, que foi apurado na DIPJ/2002 no valor total de R$ 6.527,14. A autoridade  administrativa também informou que ao final do período a empresa apurou saldo negativo de  CSLL,  no  valor  de  R$  5.970,47,  mas  que  o  aproveitamento  desse  crédito  não  seria  mais  possível  em  vista  do  transcurso  da  decadência,  já  que  a  declaração  de  compensação  foi  transmitida em 20/08/2007, mais de cinco anos, portanto, da data da apuração do crédito.   Na impugnação, o contribuinte alegava que havia se equivocado na natureza  do crédito, que, em vez de ser pagamento indevido, seria de saldo negativo de CSLL do ano  calendário  2001.  E  que  a  utilização  desse  crédito  em  compensação  não  estaria  decaído,  por  força de decisões do STJ, baseadas na tese dos cinco mais cinco, que ainda seriam aplicáveis  para pagamentos indevidamente recolhidos antes da Lei Complementar n° 118/2005.   A  DRJ  refutou  esse  entendimento,  com  base  em  decisão  do  STF,  posteriormente acolhida pelo STJ, no sentido de que o prazo qüinqüenal se aplica para as ações  ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005, ainda que os pagamentos  tenham  sido  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  referida  lei.  Colacionou­se  o  seguinte  julgado do STJ:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ARTIGO  4°  DA  LC  118/2005.  RE  N.  566.621/RS.  REPERCUSSÃO  GERAL.  PRAZO  PRESCRICIONAL  QUINQUENAL.  AÇÕES  AJUIZADAS  APÓS  A  VIGÊNCIA  DA  LC  N.  118/2005.  DIREITO  INTERTEMPORAL.  AÇÃO  AJUIZADA EM DATA POSTERIOR.  1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  a  decisão  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  consoante  dispõe o art. 535 do CPC, bem como para sanar a ocorrência de  erro material.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.722024/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.781  S1­TE01  Fl. 4          5 2.  Os  embargos  aclaratórios  não  se  prestam  a  adaptar  o  entendimento  do  acórdão  embargado  à  posterior  mudança  jurisprudencial.  Excepciona­se  essa  regra  na  hipótese  do  julgamento  de  recursos  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C  do  Código de Processo Civil, haja vista o escopo desses precedentes  objetivos,  concernentes  à  uniformização  na  interpretação  da  legislação  federal.  Nesse  sentido:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.167.079/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  Dje  4/3/2011;  EDcl  na  AR  3.701/BA,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe  4/5/2011;  e  EDcl.nos  EDcl  nos  EDcl  nos  Edcl  no  REsp.790.318/RS,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, Dje 25/5/2010.  3.  Pelas  mesmas  razões,  estende­se  esse  entendimento  aos  processos julgados sob o regime do artigo 543­B do Código de  Processo Civil.  4.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  reconhecer  a  repercussão  geral  da  matéria  no  RE  566.621/RS,  proclamou  que  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  previsto  na  Lei  Complementar  n.  118/20005, somente se aplica às ações ajuizadas após 9.6.2005.  5. Na espécie,  a ação de  repetição de  indébito  foi  ajuizada em  13.1.2010, data posterior à vigência da LC n° 118/2005,  sendo  aplicável, portanto, o prazo prescricional de cinco anos.  6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para  reconhecer  a  prescrição  das  parcelas  anteriores  ao  quinquênio  do  ajuizamento  da  ação.  (STJ, EDcl  no Agravo  em  REsp  8.122/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  Primeira Turma, julgado em 27/09/2011)  No  recurso  voluntário,  a  recorrente mudou  sua  estratégia,  e  volta  a pedir  a  compensação com crédito de pagamento indevido de estimativa de CSLL do período 11/2001.   O  pleito  é  insubsistente,  pois,  como  já  explicou  a  DRF/Sete  Lagoas,  no  despacho decisório, o pagamento foi utilizado para quitação das estimativas de novembro de  2001. De fato, conforme consta na DIPJ/2002, à fl. 28, o contribuinte apurou suas estimativas  com base na receita bruta, e obteve, para o mês de novembro de 2001, o valor de R$ 6.527,14.  A relação de pagamentos efetuados pelo contribuinte encontra­se às fls. 07/08. Somando­se a  parcela do principal de todos os pagamentos de estimativas, tem­se o seguinte demonstrativo:  CÓDIGO  RECEITA  PERÍODO  VENCIMENTO  DATA  ARRECADAÇÃO  VALOR  PRINCIPAL  2484  Novembro/2001  28/12/2001  19/12/2001  3.852,34  2372  Novembro/2001  28/12/2001  18/10/2002  566,64  2372  Novembro/2001  28/12/2001  20/11/2002  1.054,08  2484  Novembro/2001  28/12/2001  13/12/2002  1.054,08  TOTAL  6.527,14  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 No caso, o pagamento que foi oferecido como crédito da presente Per/Dcomp  foi  o  efetuado  na  data  de  13/12/2002,  com  valor  total  de  R$  1.432,71  e  principal  de  R$  1.054,08, que foi totalmente utilizado para quitar a estimativa de CSLL do período 11/2001, o  que derruba a alegação de que teria havido pagamento indevido.  Na  peça  de  defesa  a  recorrente  argumenta  que  o  recolhimento  foi  desnecessário, porque, encerrado o ano­base de 2001, com a apuração do valor de CSLL com  já  se  confirmara  o  excesso  das  antecipações  mensais  ante  a  apuração  anual  e  final.  Que,  conforme  entendimento  sumulado  do  CARF,  encerrado  o  período  de  apuração,  descabe  o  lançamento de ofício.  Os  argumentos  não  convencem.  O  fato  de  a  empresa  ter  apurado  saldo  negativo de CSLL não implica que houve pagamento indevido de estimativa. Trata­se de duas  grandezas fiscais de naturezas distintas. A estimativa é uma antecipação do tributo, devida em  cada mês  do  ano  em  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  do  lucro  real  anual.  Já  a  CSLL  apurada ao final do ano é o próprio tributo. Cada uma dessas duas obrigações tem seu próprio  regime de apuração e formas de exigibilidade. A estimativa pode ser calculada tanto em função  da receita bruta como com base em balancete de redução e suspensão. No caso, o contribuinte  optou  pela  primeira  alternativa,  que  resultou  num  valor  a  pagar  de  R$  6.527,14.  E  a  contribuição devida  ao  final do  ano é  calculada  na  forma da  ficha 17 da DIPJ,  que  leva em  conta uma série de deduções, entre elas as estimativas quitadas.   Quanto  à  exigibilidade,  enquanto  a  contribuição  pode  ser  constituída  de  ofício,  é  certo  que  a  estimativa  não  comporta  essa  forma  de  lançamento,  cabendo  somente  multa isolada pela falta de recolhimento, conforme art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 093,  de 24/12/1997 e súmula 82 do CARF. Entretanto, a impossibilidade da exigência não induz ao  direito de repetição, como pensa equivocadamente a recorrente. O regime de exigibilidade da  estimativa guarda nítida semelhança com aquilo que a doutrina denomina de obrigação natural.  Em  apertada  síntese,  trata­se  de  obrigações  imperfeitas  ou  incompletas,  justamente  por  lhes  faltar  o  atributo  da  exigibilidade  jurídica;  contudo,  uma  vez  pagas  espontaneamente  pelo  devedor, não  cabe  repetição. O exemplo clássico da obrigação natural é  a dívida prescrita,  a  qual, apesar de o credor estar impossibilitado de cobrá­la judicialmente, não pode ser restituída  se o devedor, espontaneamente, quitou­a. Confira­se o seguinte trecho doutrinário, da lavra de  Sílvio de Salvo VENOSA, que anota que essa figura foi contemplada no Código Civil, em seu  artigo 882:  As obrigações naturais são obrigações incompletas. Apresentam  como  características  essenciais  as  particularidades  de  não  serem  judicialmente  exigíveis,  mas,  se  forem  cumpridas  espontaneamente,  será  tido  por  válido  o  pagamento,  que  não  poderá  ser  repetido  (há  a  retenção  do  pagamento,  soluti  retentio). [...] A  legislação é quase  inteiramente omissa quanto  ao  regime  dessa  classe  de  obrigação,  o  que  transporta  para  a  doutrina a missão de fixar seus parâmetros. [...] O atual Código  substitui  a  terminologia  obrigação  natural  por  “obrigação  juridicamente inexigível” (art. 882).   (VENOSA,  Sílvio  de  Salvo.  Direito  Civil:  Teoria  Geral  das  Obrigações  e  Teoria  Geral  dos  Contratos.  São  Paulo:  Atlas,  2006, 6ª ed. p. 30­31).  Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida  prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10435.722024/2009­11  Acórdão n.º 1801­001.781  S1­TE01  Fl. 5          7 Tampouco  socorre  a  litigante  a  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19/2011,  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  que  deu  natureza  interpretativa  ao  art.  11  da  IN  RFB  n°  900/2008,  possibilitando  a  aplicação  retroativa  da  supressão  da  vedação  da  compensação  de  crédito  de  pagamento  indevido  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL.  Ou  seja,  é  possível  oferecer  como  crédito  o  pagamento  de  estimativa,  mas,  claro,  desde  que  ele  seja  indevido, o que não é o caso em apreço.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  CONCLUSÃO.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8                               Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10950.902988/2011-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 99          1 98  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.902988/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.116  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 29 88 /2 01 1- 29 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902988/2011­29  Acórdão n.º 3803­005.116  S3­TE03  Fl. 100          2 decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada,  pelo fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento da  totalidade do direito creditório, devidamente atualizado com base na  taxa  Selic, alegando que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de partes do Balancete, do livro Razão, do PER/DCOMP, do DARF e de planilhas por  ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/12/2001  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902988/2011­29  Acórdão n.º 3803­005.116  S3­TE03  Fl. 101          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  seu  pedido,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902988/2011­29  Acórdão n.º 3803­005.116  S3­TE03  Fl. 102          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902988/2011­29  Acórdão n.º 3803­005.116  S3­TE03  Fl. 103          5 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10680.910383/2010-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 39          1 38  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910383/2010­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.790  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAGGA AUTO PECAS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 03 83 /2 01 0- 58 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910383/2010­58  Acórdão n.º 3801­002.790  S3­TE01  Fl. 40          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 880511546 emitido  eletronicamente  em 06/09/10,  fls.  7,  referente  ao PER/DCOMP  nº 18879.47131.300307.1.3.042302 (doc. de fls. 1418).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$3.013,50,  representado por Darf  recolhido em 15/07/04 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  30/06/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 13/08/2004; que o mesmo foi  recolhido  em  15/07/2004  no  valor  de  R$  3916,77;  que  posteriormente  apurouse  o  valor  correto  de  R$  902,67,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910383/2010­58  Acórdão n.º 3801­002.790  S3­TE01  Fl. 41          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   · A Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu  que  havia  recolhido  a  maior  valores  devidos a título de contribuição para Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  · Em  momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência  do  crédito,  sua  origem  e  legalidade. As decisões foram tomadas apenas com base  no descumprimento de obrigação acessória.;  · ausência  de  retificação  da  DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento algum foi questionado.  · A  apropriação  de  créditos  extemporâneos  das  contribuições  ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­contábil  da  competência, o que implica afirmar que o entendimento  adotado no r. acórdão não encontra respaldo legal.  É o Relatório.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910383/2010­58  Acórdão n.º 3801­002.790  S3­TE01  Fl. 42          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 30/06/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910383/2010­58  Acórdão n.º 3801­002.790  S3­TE01  Fl. 43          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 43DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13827.003359/2008-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. MULTA ISOLADA Transitado em julgado, na seara administrativa, por inércia da contribuinte, processo que considerou a compensação não declarada, cabe a exigência de multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, nos termos do art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada pelas Leis nº 11.051/04 e 11.196/05 e pelo art. 18 da Lei n° 11.488, de 15 junho de 2007. ENQUADRAMENTO LEGAL. INCORREÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS PRECISA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A defesa não resta prejudicada, em razão de eventual incorreção no enquadramento legal, desde que o lançamento fiscal esteja devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, de maneira que a matéria litigiosa tenha sido plenamente compreendida pela autuada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA ISOLADA. A obrigação tributária compreende tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária, podendo o correspondente crédito tributário ser constituído por meio de lançamento de ofício. No caso de a formalização da exigência do crédito tributário corresponder exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente, cabe a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
Numero da decisão: 1103-000.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso. A incidência de juros de mora sobre a multa isolada foi mantida pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiro Marcos Shigueo Takata, Fábio Nieves Barreira e Hugo Correia Sotero.
Nome do relator: André Mendes de Moura
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EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  ADMINISTRATIVO. MULTA ISOLADA  Transitado  em  julgado,  na  seara  administrativa,  por  inércia  da  contribuinte,  processo que considerou a compensação não declarada, cabe a exigência de  multa  isolada sobre o valor  total do débito  indevidamente compensado, nos  termos  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  com  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051/04 e 11.196/05 e pelo art. 18 da Lei n° 11.488, de 15 junho de 2007.  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  INCORREÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS PRECISA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A  defesa  não  resta  prejudicada,  em  razão  de  eventual  incorreção  no  enquadramento  legal,  desde  que  o  lançamento  fiscal  esteja  devidamente  motivado,  com  descrição  dos  fatos  precisa  e  detalhada,  de  maneira  que  a  matéria litigiosa tenha sido plenamente compreendida pela autuada.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA ISOLADA.  A  obrigação  tributária  compreende  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade  pecuniária,  podendo  o  correspondente  crédito  tributário  ser  constituído  por  meio  de  lançamento  de  ofício. No  caso  de  a  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário  corresponder  exclusivamente  a multa ou  a  juros  de mora,  isolada ou conjuntamente, cabe a  incidência de juros de mora, com base na  taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 33 59 /2 00 8- 22 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13827.003359/2008­22  Acórdão n.º 1103­000.953  S1­C1T3  Fl. 111          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  recurso.  A  incidência de juros de mora sobre a multa isolada foi mantida pelo voto de qualidade, vencidos  os Conselheiro Marcos Shigueo Takata, Fábio Nieves Barreira e Hugo Correia Sotero.    Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.    Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da  Silva, Hugo Correia  Sotero, André Mendes  de Moura, Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins Neiva Monteiro e Fábio Nieves Barreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 98/105 contra decisão da 4ª Turma da  DRJ/Ribeirão Preto (fls. 78/84) que julgou improcedente a impugnação apresentada em face do  lançamento de ofício da multa isolada em razão de compensação não­declarada.  A decisão recorrida tem a seguinte ementa (fl. 78):  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada ele ofício,  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  considerada não declarada pela legislação de regência.  MULTA  ISOLADA.  AGRAVAMENTO.  DESCABIMENTO.  Não  cabe  a  aplicação da multa  isolada  agravada  quando não  resta  comprovado o evidente intuito de fraude.  JUROS  MORATÓRIOS.  MULTA  ISOLADA.  POSSIBILIDADE.  Somente  sofre  acréscimo  de  juros  de  mora  a  multa  isolada  se  paga  após  mais  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão  administrativa da qual não caiba mais recurso.  Dos Fatos.  Adoto o relatório da DRJ/Ribeirão Preto, por sua clareza e concisão.  Trata­se  lançamento  de  multa  isolada  por  compensação,  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  considerada não declarada pelo  fato de os  créditos  nela  contidos  não  se  referirem  a  tributos  administrados  pela  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13827.003359/2008­22  Acórdão n.º 1103­000.953  S1­C1T3  Fl. 112          3 Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  conforme  previsto no art. 18, §4°, da Lei nº 10.833, de 2003.  O crédito refere­se a ação trabalhista e seria de propriedade da  empresa Benetti Prestadora de Serviços. Segundo a fiscalização,  a totalidade do crédito foi distribuída para diversas empresas do  mesmo grupo a que pertence a autuada e  todas o usaram para  tentar  compensar  tributos  e  contribuições  não  pagos.  Também  não  foram  apresentadas  provas  de  que  aquela  empresa  fosse  detentora de tal crédito.  A multa foi agravada porquanto os autuantes consideraram que  a contribuinte ao utilizar de forma reiterada, para compensação  com  débitos  tributários,  créditos  vedados  pela  legislação,  teria  demonstrado "intuito de fraudar a fiscalização".  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou impugnação de  fls. 44/61, que foi apreciada pela 4ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, ocasião em que, por meio  do  Acórdão  14­23.963,  de  14/05/2009,  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  para  manter  o  lançamento  da  multa  isolada  e  afastar  a  qualificação  de  150%,  por  não  estar  demonstrado o evidente intuito de fraude.  Do Recurso Voluntário.  Inconformada  com  a  decisão  a  quo,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 98/105 em 30/07/2009, no qual discorre sobre os seguintes pontos.  ­ faz resumo da impugnação apresentada e do acórdão da DRJ;  ­  preliminarmente,  discorre  que  houve  cerceamento  de  defesa,  vez  que  o  enquadramento legal encontrar­se­ia incorreto e confuso, caracterizando infração ao inciso IV  do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972;  ­ o Termo de Verificação Fiscal cita expressamente que a multa  isolada foi  aplicada com fulcro no o art. 18 e seus §§ 2°, 4° e 5° da Lei n. 10.833/03, e o art. 44, I, e §1º da  Lei  nº  9430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  ou  seja,  o  auto  aplica  a  legislação de 2007 para fatos ocorridos em 2005;  ­  a  alegação  do  acórdão  da  DRJ  de  que  qualquer  que  fosse  a  legislação  aplicada resultaria no mesmo resultado aritmético não teria respaldo jurídico/legal;  ­  se  a  impugnante  teria  perdido  tempo  referindo­se  à  falsidade,  conforme  transcrito  no  acórdão  recorrido,  isso  decorreu  exatamente  do  incorreto  e  confuso  enquadramento legal, demonstrando a ocorrência do cerceamento de defesa;  ­  não  cabe  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  isolada,  sendo  a  exigência da taxa Selic sobre a multa desprovida de amparo legal.  É o relatório.      Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13827.003359/2008­22  Acórdão n.º 1103­000.953  S1­C1T3  Fl. 113          4   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  O recurso foi interposto tempestivamente e reúne os demais pressupostos de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Tratam os autos da multa  isolada, em razão de compensação não declarada,  lançada por meio do Auto de Infração de fls. 04/07. Registre­se que a qualificação da multa foi  afastada pela 4ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto.  Apesar  de  o  caso  em  tela  tratar  da  imposição  da  multa  isolada,  considero  adequado apresentar o contexto em que se deu a decisão que considerou a compensação não  declarada.  Nos presentes autos encontra­se cópia dos autos do processo administrativo  nº  10166.012903/2005­17,  que  tratou  da  declaração  de  compensação  apresentada  pela  recorrente (fls. 17/22), protocolizada em 22/12/2005, que foi considerada como não­declarada.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Bauru  em  10/01/2006, ocasião em que foi informada que, no caso de declaração não­declarada, a defesa  aplicável não seria a manifestação de inconformidade, conforme disposto no § 13 do art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  mas  sim  o  recurso  hierárquico  para  o  Superintendente  Regional  da  Receita  Federal  da  8ª  Região  Fiscal  nos  termos  do  art.  56  da  Lei  nº  9.784,  de  1999.  Em  consulta  realizada  no  sítio  http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/default.asp  em  02/09/2013,  constata­se que o processo encontra­se arquivado.  Assim, tendo em vista que a compensação foi considerada não­declarada, foi  lançada a multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03, que está sendo tratada nos autos  do presente processo.  No  recurso  voluntário,  reclama  a  defesa  do  enquadramento  legal  da  multa  isolada,  que  se  refere  á  redação  dada  por  lei  de  2007,  posterior  aos  fatos  da  autuação,  concernente  ao  ano­calendário  de  2005,  e  que  tal  situação  teria  prejudicado  seu  direito  de  defesa.  Verifica­se que o enquadramento  legal no auto de infração cita o art. 18 da  Lei  nº  10.833/03,  com  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051/04  e  11.196/05.  Já  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  08/14  faz  referência  ao  §  4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/03,  com  redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  O  dispositivo  legal,  de  fato,  tem  sido  objeto  de  alterações,  como  se  pode  observar a seguir:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13827.003359/2008­22  Acórdão n.º 1103­000.953  S1­C1T3  Fl. 114          5 apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  (Redação vigente a partir de 30/12/2004, conforme art. 34 da Lei  nº 11.051, de 2004):   §  4º  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   (Redação  vigente  a  partir  de  14/10/2005,  conforme  art.  132,  inciso “d”, da Lei nº 11.196, de 2005):   § 4º Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se os percentuais previstos:  (Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 2005) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)   I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  no  inciso  II do caput do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4o  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (Vide  Medida  Provisória nº 351, de 2007)  (Redação vigente a partir de 15/06/2007, conforme art. 41 da Lei  nº 11.488, de 2007):   § 4º Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (Lei nº 9.430, de 27/12/1996)  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13827.003359/2008­22  Acórdão n.º 1103­000.953  S1­C1T3  Fl. 115          6 tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv  nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303,  de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Vide Mpv nº  303, de  2006)  (Vide Medida Provisória  nº  351, de 2007)  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007)  As  declarações  de  compensação  foram  apresentadas  pela  recorrente  em  22/12/2005, conforme relato do Despacho Decisório nº 903, de 2006.  Apesar  do  protesto  da  recorrente  referente  ao  enquadramento  legal,  não  há  que se falar em cerceamento de defesa ou afronta ao art. 10 do PAF.  A  descrição  dos  fatos  no  Termo  de Verificação  Fiscal mostra­se  precisa  e  detalha,  acertadamente,  o motivo  pelo  qual  foi  lavrado  o  auto  de  infração  referente  à multa  isolada.   Verifica­se que a redação aplicável ao caso concreto é a do § 4º do art. 18 da  Lei nº 10.833, de 2003,  dada pela Lei nº 11.196, de 2005, vigente a partir  de 14/10/2005,  e  revogada pela Lei nº 11.488, de 2007 a partir de 15/06/2007.  De  qualquer  forma,  observa­se  que  todas  as  alterações  promovidas  no  dispositivo  em  análise  discorrem  sobre  a  imposição  da multa  isolada  em  face  de  declaração  não­declarada, com base no percentual previsto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Assim, não obstante o Termo de Verificação citar a redação do § 4º do art. 18  da Lei nº 10.833, de 2003 dada pela Lei nº 11.488, de 2007 a partir de 15/06/2007, não restou  caracterizado nenhum cerceamento ao direito de defesa da contribuinte.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13827.003359/2008­22  Acórdão n.º 1103­000.953  S1­C1T3  Fl. 116          7 Relevante  também constatar  que  a  recorrente  compreendeu  perfeitamente o  lançamento, com base no relato apresentado pelo Termo de Verificação Fiscal.  Há que se destacar a jurisprudência do CARF, transcrita a seguir, no sentido  de que a deficiência no enquadramento  legal, por si só, não prejudica a defesa, desde que os  fatos estejam devidamente descritos na autuação e permitam a adequada compreensão por parte  da contribuinte, que contesta, com detalhamento, os aspectos levantados pela Fiscalização.  LANÇAMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  O  sujeito  passivo  defende­se  dos  fatos  imputados  e  não  da  capitulação legal que pode, ou não, estar correta.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.  A  capitulação  legal  incompleta  da  infração  ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade do  auto  de  infração,  quando a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando  ao  sujeito  passivo  defender­se  de  forma detalhada das  imputações  que lhe foram feitas.  A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação  fiscal. Outrossim,  a  simples  ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a  permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do  inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e  cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributável.  .(Acórdão nº 1802001.296, sessão de 04/07/2012).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  NULIDADE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.   Para  que  haja  nulidade do  lançamento  é  necessário  que  exista  vício  formal  imprescindível  à  validade  do  lançamento.  Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.(Acórdão nº 10248.141, sessão de 25/01/2007).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13827.003359/2008­22  Acórdão n.º 1103­000.953  S1­C1T3  Fl. 117          8 A  capitulação  legal  incompleta  da  infração  ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade do  auto  de  infração,  quando a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando  ao  sujeito  passivo  defender­se  de  forma detalhada das  imputações  que lhe foram feitas (Acórdão 10806.208, sessão de 17/08/2000).  A  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF/0103.264, de 19/03/2001, publicado no DOU em 24/09/2001) também já se pronunciou  nesse sentido:  A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Portanto,  cabe  ser  mantida  a  multa  isolada  de  75%  aplicada  em  razão  de  declaração de compensação não declarada.  No  que  concerne  ao  protesto  referente  à  aplicação  de  juros  sobre  a  multa  isolada, não assiste razão á recorrente.  No  artigo  113,  do  CTN,  constata­se  que  o  objeto  da  obrigação  tributária  principal é o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe  a  obrigação  tributária  principal  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário. Doutrina de Ives Gandra Martins mostra­se esclarecedora:  A  obrigação  tributária  abrange  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade  pecuniária.  O  pagamento,  seja  do  tributo,  seja  da  penalidade  pecuniária  ­  que  são  duas  espécies  do  gênero  obrigação tributária ­, extingue o crédito tributário.  A obrigação principal é efetivamente uma obrigação tributária.  A obrigação acessória é uma obrigação administrativa, porque,  quando ela passa a ser tributária, deixa de ser acessória e passa  a  ser principal. Há que se observar que não é  toda penalidade  tributária  que  se  constitui  em  sanção  com  conformação  de  obrigação  tributária.  A  penalidade  que  implica  a  perda  de  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13827.003359/2008­22  Acórdão n.º 1103­000.953  S1­C1T3  Fl. 118          9 liberdade,  que  é  ínsita  ao  campo  do  Direito  Tributário,  essa,  evidentemente,  não  é  uma  obrigação  tributária.  A  obrigação  tributária é, como vimos, gênero do qual são espécies o tributo e  a  penalidade.  Entretanto,  esta  só  compreende  a  penalidade  pecuniária. Se a penalidade for de outra natureza, tributária não  é.  As  obrigações  acessórias,  aquelas  que  os  contribuintes  são  obrigados  a  fazer  em  nome  do  fisco  e  para  o  fisco,  como  a  escrituração dos seus livros, a manutenção dos seus documentos,  a  emissão  de  notas  fiscais,  essas  obrigações  acessórias,  na  verdade,  não  são  obrigações  tributárias,  são  obrigações  administrativas. O contribuinte se transforma numa longa manus  da Administração, e é evidente que essas obrigações acessórias,  quando descumpridas, merecem uma penalidade,  e  sempre  que  merecerem uma penalidade pecuniária passam a ser obrigações  principais e entram naquela conformação do art. 113' (Curso de  direito  tributário,  Col.  Audio­Juris,  cit.,  fita  n.  6,  lado  A)."  (grifei)”  Nesse diapasão, o CTN, ao discorrer sobre o pagamento, informa que devem  incidir juros no crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º (...)  Não por acaso, a Lei nº 9.430, de 1996, no seu artigo 43, ao dispor sobre o  auto de infração sem tributo, estabelece que incidirão juros de mora sobre as multas isoladas:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Portanto, não havendo o pagamento da multa isolada no prazo estipulado pela  legislação,  terá  início  a  incidência de  acréscimos moratórios,  com base na  taxa SELIC,  com  utilização já ratificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 13827.003359/2008­22  Acórdão n.º 1103­000.953  S1­C1T3  Fl. 119          10 Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.    Assinatura Digital  André Mendes de Moura                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 06/01/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 10166.900147/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. A decisão do julgador administrativo de primeira instância se deu em conformidade com as regras que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), tendo a autoridade se pronunciado com base nos fundamentos fáticos e de direito presentes nos autos. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 47          1 46  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900147/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.724  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL SANTA LUZIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRÊNCIA.  A  decisão  do  julgador  administrativo  de  primeira  instância  se  deu  em  conformidade  com  as  regras  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), tendo a autoridade se pronunciado com base nos fundamentos fáticos  e de direito presentes nos autos.  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 01 47 /2 00 9- 17 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.900147/2009­17  Acórdão n.º 3803­004.724  S3­TE03  Fl. 48          2 Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Brasília/DF  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado,  relativo  à  contribuição  para  o  PIS,  no  valor  atualizado  de  R$  18.534,36,  e  não  homologara a respectiva declaração de compensação, pelo fato de que o pagamento informado  já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação  da notificação de  lançamento, em razão da existência de vícios decorrentes da  inobservância  dos preceitos estabelecidos para a constituição da exação, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  a) sem fundamentação alguma, a fiscalização deixara de considerar os saldos  credores  do  PIS  existentes  em  decorrência  de  recolhimento  a  maior,  procedimento  esse  operado  em  desconformidade  com  o  disposto  no  artigo  14  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  21/97, em que se determina que a compensação de créditos pode se efetivar independentemente  de requerimento da parte interessada;  b)  a  Fazenda  não  poderia  simplesmente  indeferir  o  pedido  formulado  e  efetuar o lançamento da diferença sem a devida ação fiscal, esta destinada a apurar o direito de  se compensar ou não o referido valor, nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972;  c) a atuação da Fazenda Nacional feriu também, de forma clara, o direito de  defesa e o contraditório, configurando­se expressamente cerceamento aos referidos princípios  estabelecidos no art. 5º , inciso LV, da Constituição Federal, assim como no art. 59, inciso II,  do Decreto nº 70.235, de 1972.  A  DRJ  Brasília/DF  não  reconheceu  o  direito  creditório,  por  ausência  de  comprovação  do  indébito  reclamado,  afastando­se  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório por cerceamento do direito de defesa, em razão do fato de que a decisão denegatória  da homologação de compensação não se confundiria com a notificação de lançamento prevista  no  art.  9º  do Decreto nº 70.235, de 1972, dado  que o débito declarado  pelo  contribuinte  em  PER/DCOMP constituiria confissão de dívida.  Cientificado  da  decisão  em  16  de  abril  de  2012,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 16 de maio do mesmo ano e requereu a reforma da decisão de primeira  instância, alegando nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa,sendo  afirmado, ainda, o seguinte:  a)  “a  dimensão  do  direito  de  defesa,  viabilizado  por meio  do  exercício  do  contraditório (binômio informação­possibilidade de reação), não pode ser compreendida como  simples direito de manifestação no processo”, pois engloba, também, “o direito de informação,  o  direito  de  manifestação  e  o  direito  de  ver  os  seus  argumentos  considerados”,  devendo  a  defesa  do  sujeito  passivo  ser  ampla  e  prévia  à  decisão  a  ser  tomada,  conforme  posição  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.900147/2009­17  Acórdão n.º 3803­004.724  S3­TE03  Fl. 49          3 externada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  por  ocasião  do  julgamento  do  MS  nº  22.693/SP;  b) “uma vez vilipendiado o direito de defesa amplo e prévio à decisão, essa  mesma  decisão  passa  a  ficar  destituída  de  motivação  justamente  nos  pontos  em  que  os  argumentos  e  as  provas  eventualmente  declinados  pela  parte  acusada  deveriam  ser  considerados e sopesados”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De início, registre­se que se mostram descabidos os argumentos apresentados  pelo Recorrente para requerer a nulidade da decisão administrativa de primeira instância, uma  vez  que  esta  se  pautou  pelas  regras  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  regulado pelo Decreto nº 70.235/1972,  tendo aquela autoridade se pronunciado com base nos  fundamentos fáticos e de direito presentes nos autos.  Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº  10.833,  de  2003,  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  apresentados  pelos  contribuintes  para  se  contraporem  às  decisões  administrativas  relativas  à  compensação  tributária devem obedecer o rito processual do PAF.  No voto condutor do acórdão recorrido, consta de forma evidente a razão da  não  homologação  da  compensação,  qual  seja,  a  ausência  de  comprovação  do  indébito  reclamado, tendo sido afastada a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  do  fato  de  que,  diferentemente  do  alegado  pelo  então  Manifestante, a decisão denegatória da homologação de compensação não se confundiria com  a  notificação  de  lançamento  prevista  no  art.  9º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  dado  que  o  débito declarado pelo contribuinte em PER/DCOMP constituiria confissão de dívida.  Ressalte­se  que  a  decisão  proferida  pela  repartição  de  origem,  por  meio  eletrônico, se dera com base nas informações prestadas pelo próprio sujeito passivo quando da  entrega do PER/DCOMP e da DCTF.  Todas  as  informações  necessárias  à  formalização  da  decisão  já  se  encontravam disponíveis então, todas elas fornecidas pelo próprio sujeito passivo, quais sejam:  (i) o pagamento efetuado (DARF), (ii) o Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) e (iii) a DCTF contendo os dados relativos a débitos e créditos.  Quando  a  Administração  tributária  encontra­se  em  condições  de  lavrar  os  atos  de  sua  competência  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  e  alimentadas  em  seus  sistemas  informatizados,  inexiste  necessidade  de  se  proceder  a  novas  coletas, ao contrário do alegado pelo Recorrente.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.900147/2009­17  Acórdão n.º 3803­004.724  S3­TE03  Fl. 50          4 Dito  em outras  palavras,  quando  todos  os  dados necessários  à  análise  já  se  encontram  disponíveis,  ao  agente  público  não  é  deferido  o  direito  de  procrastinar  a  sua  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência e da oficialidade.  Não se pode perder de vista que a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  inicia­se  com  a  Impugnação,  que  corresponde  à  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade nos processos relativos à compensação tributária, por força do contido no art.  74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 e no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, de sorte que, durante a  fase que antecede o litígio, dispondo a Administração dos dados necessários à produção do ato  administrativo,  não  se  exigem  intimações  prévias,  salvo  quando  imprescindíveis,  o  que  não  corresponde ao presente caso.  Outro não é o entendimento que se extrai do contido na súmula CARF nº 46,  em  que  consta  que  “[o]  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito tributário”.  Ainda  que  o  presente  processo  não  se  refira  à  constituição  de  crédito  tributário,  a  intelecção que  se obtém da súmula pode muito bem ser  a ele  estendida,  pois  se  para lançar de ofício um tributo a intimação prévia pode ser dispensada, muito mais isso poderá  ocorrer nos casos de apreciação de pedidos do contribuinte,  cujo direito pleiteado compete  a  ele comprovar.  Dessa  forma,  não  se  vislumbra  neste  processo  qualquer  cerceamento  ao  direito de defesa do Recorrente, pois, desde o seu início, ele tem se manifestado na defesa do  direito de que se acha detentor, não tendo lhe sido negadas quaisquer das garantias asseguradas  pela legislação processual.  Note­se que o julgador administrativo de piso, a par da defesa dissonante do  contribuinte, que apenas alegara a existência de vícios no despacho decisório por cerceamento  do  direito  de  defesa,  deixou  claro  que  os  argumentos  do  requerente não  se  encontravam em  consonância com a matéria controvertida nos autos.  Conforme  constou  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  a  não  homologação  da  compensação  sempre  é  comunicada  ao  interessado,  sendo­lhe  informado os  motivos da recusa, assim como procedida a cobrança do débito indevidamente compensado.  Destacou, ainda, o relator a quo, que, tendo o sujeito passivo discordado dos  motivos que levaram à recusa da compensação, a ele fora assegurado o direito de expressar a  sua irresignação em manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, com os parágrafos incluídos pela Lei nº. 10.833, de 2003.  As regras de funcionamento do litígio administrativo, conforme já apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade da decisão de primeira instância.  Por  fim, destaque­se que,  em conformidade  com o contido  art.  59 do PAF,  somente  são  considerados  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.900147/2009­17  Acórdão n.º 3803­004.724  S3­TE03  Fl. 51          5 despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa,  hipóteses  essas  que,  conforme  já  apontado,  não  se  coadunam  com  a  tramitação  e  a  realidade fática deste processo.  Inexiste, portanto, qualquer preterição do direito de defesa do Recorrente.  Além  disso,  não  se  pode  ignorar  que  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento que comprove o direito creditório pleiteado.  Para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que  se  alegue,  em  tese,  o  direito  assegurado  pela  ordem  jurídica,  havendo  necessidade  de  que  os  argumentos  fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade  da  apreciação do pedido.  Para se comprovar o direito creditório, há a necessidade de se  trazerem aos  autos  a  respectiva  escrituração  contábil­fiscal  e  a  documentação  que  a  lastreia,  documentos  esses consistentes em prova hábil e idônea.  Nenhum documento, por mais precário que fosse, foi  trazido aos autos para  se comprovar o direito pleiteado, não havendo nada que demonstre as alegações do Recorrente.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a  iniciativa de instauração do presente processo, pois  que  relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  não  se  vislumbra  razão  à  alegada  inoperância da Fiscalização.  Em processos da espécie ao ora  analisado, não  cabe  a  inversão do ônus da  prova, como pretende o Recorrente ao alegar a necessidade de instauração prévia de ação fiscal  para  se  analisar  o  seu  pedido,  pois  aqui  se  está  diante  de  provas  que  se  encontram  sob  sua  guarda,  não  se  podendo  imputar  ao  Fisco  o  dever  de  coletá­las,  em  face  da  inércia  do  interessado.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  e  a  alegação  de  inoperância do Fisco encontram­se em total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.900147/2009­17  Acórdão n.º 3803­004.724  S3­TE03  Fl. 52          6 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal  no  momento  da  prolação do despacho decisório.  Nesse  contexto,  voto  por  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  arguida e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, por total falta de prova hábil e  idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10935.004296/2009-97
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando constatada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. (Inteligência do artigo 29, inciso, VII da Lei Complementar nº 123/2006).
Numero da decisão: 1802-002.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida que a seguir transcrevo:  Trata­se  de  processo  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  01/04/2009,  em virtude  de  a  empresa  acima  identificada  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  hipótese  prevista  no  art.  29,  inciso VII,  da Lei  Complementar nº 123/2006. Consta dos autos que foi encontrado  no estabelecimento as mercadorias descritas no Auto de Infração  e  Apreensão  de  Mercadoria  10935.004139/200981  desprovida  de documentação comprobatória de introdução regular no país.  Intimada, a contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando  que  apesar  de  apresentar  a  documentação  solicitada  foi  autuado,  sofrendo  em  conseqüência  o  perdimento  de  suas  mercadorias.  Esclarece  que  a  nota  fiscal  apresentada  não  poderia  ter  sido  recusada,  visto  que  o  valor  constante  do  documento  reflete  a  realidade  dos  gastos  para  aquisição  das  mercadorias, ainda que emitidas por pessoa física.  Acresce que a desconsideração da referida nota fiscal em razão  de  constar  inscrição  Estadual  inválida  não  procede.  A  autoridade não percebeu que o número disposto naquele campo  da nota (7.913.8711) tratava­se do numero do RG da vendedora  (Marilene Turella), ficando evidente que ouve apenas um erro no  preenchimento.  Ademais,  a  pessoa  física  não  tem  numero  de  Inscrição Estadual.  Destaca que a  intimação da  lavratura do auto de  infração, ato  este  que  facultaria  a  recorrente  impugnar  o  procedimento  no  prazo  de  20  dias,  foi  feito  único  e  exclusivamente  através  do  edital  n°  153/09  afixado  na  portaria  da  sede  da  DRF/Cascavel/PR.  Ao  assim  proceder,  impediu  a  possibilidade  da  defesa  manifestar­se  em  relação  aos motivos  ensejadores  da  exclusão  do Simples Nacional, o que configura violação ao contraditório  e à ampla defesa.  Ao final pediu o cancelamento da exclusão do Simples Nacional.  A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR  indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº  06­37.398, de  26  de  junho  de  2012, assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano ­ calendário: 2009  PENA DE PERDIMENTO. DEFESA. AUTO DE  INFRAÇÃO E  APREENSÃO DE MERCADORIAS.  As  objeções  quanto  aos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  que  ensejam a pena de perdimento de bens devem ser apresentadas  no  correspondente  Auto  de  Infração  e  Apreensão  de  Mercadorias.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.004296/2009­97  Acórdão n.º 1802­002.008  S1­TE02  Fl. 3          3 AUTO DE  INFRAÇÃO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS.  INTIMAÇÃO. EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  intimação  de  auto  de  infração  de  apreensão  de mercadorias  pode ser pessoal ou por edital, sem ordem de preferência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  A pessoa jurídica, cientificada da mencionada decisão em 31/07/2012 (Aviso  de  Recebimento  ­  AR),  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, protocolizado em 30/8/2012.  Afirma que ao contrário do que descreveu a r. decisão recorrida, a recorrente  não  fora  devidamente  intimada  para  apresentar  defesa  relativamente  ao  auto  de  infração  e  apreensão de mercadorias, que hora está deflagrando a sua exclusão do Simples Nacional.  Diz que, a intimação da lavratura do auto de infração (ato este que facultaria  a  recorrente  impugnar o procedimento no prazo de 20 dias)  foi  feito único e exclusivamente  através de edital n° 153/09 (fls. 10), afixado na sede da Receita Federal do Brasil cm Cascavel  ­ Paraná, localizado em município diverso da sede da recorrente. Portanto, diante da ausência  de intimação com relação ao auto de infração e apreensão de mercadorias, a recorrente  fora declarada revel (fls. 10).  Conclui  que,  sendo  o  processo  administrativo  informado  pelo  princípio  do  devido  processo  legal,  se  o  ato  eivado  de  ilegalidade  não  cumpriu  sua  finalidade, ocasionando prejuízo à parte,  deve ser  anulado,  como anulados devem ser  os  atos  subseqüentes  a  ele.  Assim,  com  a  declaração  de  exclusão  liminar  da  contribuinte do SIMPLES houve  ofensa  ao  princípio do devido processo  legal,  sendo  nulo o ato de exclusão e, portanto, devendo  ser  invalidado por este Egrégio Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Finalmente  requer  seja  acolhido  o  recurso  para  o  fim  de  ser  decidido  favoravelmente à sua pretensão, qual seja, não ser excluída do Simples Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  Compulsando­se  os  autos  constata­se  que,  a  contribuinte  foi  excluída  do  Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) de 22 de  julho de 2011,  fls.27/28,  com  efeito  a  partir  de  01/05/2009,  por  ter  sido  constatado  que  a  empresa  comercializou  mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, ficando a interessada impedida de optar por  esse regime especial pelos próximos 3 (três) anos­calendário seguintes.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Verifica­se  às  fls.06/07,  cópia  do  Auto  de  Infração  e  Apreensão  de  Mercadorias  (processo  nº  10935.004139/2009­81)  em  nome  da  Recorrente  com  a  seguinte  descrição dos fatos:   Mercadoria  estrangeira  exposta  à  venda,  depositada  ou  em  circulação comercial, sem documentação comprobatória de sua  regular importação.  No  dia  20/05/2009,  na  cidade  de  Cascavel/PR,  foi  realizada  operação  de  fiscalização  aduaneira  na  transportadora  B  TRANSPORTES,  no  município  de  Cascavel/Pr,  tendo  sido  apreendidos  04  volumes  de  mercadorias  remetidas,  acompanhadas das notas fiscais n°s 811, 815, 817, 818, anexas,  em nome do contribuinte acima identificado.  Intimamos este  contribuinte a apresentar documentação  idônea  que  comprovasse  a  regular  aquisição  e/ou  importação  das  mercadorias  remetidas,  assim  como  o  efetivo  pagamento  referente a estas.  Em  resposta  a  esta  intimação,  recebemos  uma  nota  fiscal  de  entrada, CFOP 1102, N° 766, emitida em 08/05/2009, no valor  de  RS17.748,50,  revelando  compra  de  MARILENE  TURELLA,  CPF: 032.878.449­46, com inscrição estadual N° 7.913.871­1.  Não  bastasse  o  contribuinte  apresentar  uma  nota  de  entrada,  com  um  valor  substancial,  emitida  em  nome  de  pessoa  física,ainda trazia uma Inscrição Estadual não válida, de acordo  com o  sistema SINTEGRA. Mais ainda, o  contribuinte  já havia  tido  mercadorias  apreendidas  anteriormente,  pelas  Delegacias  da Receita Federal em Santa Maria/RS e Foz do Iguaçu/PR.  Lavramos portanto o Auto de Infração em nome do contribuinte  supracitado.  As mercadorias apreendidas ficarão sob guarda fiscal em nome  e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatória dos  interesses  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  art.  25  do  Decreto­lei 1.455/76.  Fazem parte  integrante do  presente Auto de  Infração,  todos  os  termos e/ou documentos nele mencionados.  E para constar e surtir seus efeitos  legais,  lavramos o presente  termo, em 3 vias de igual teor e forma, assinado pelos Auditores  Fiscais da Receita Federal do Brasil.  OBSERVAÇÃO: os sócios da empresa autuada são:  RUDIMAR  CONSONI,  CPF  779.211.199­72.  Endereço  R  Amazonas,  2533,  Cidade  Alta,  Centro,  Medianeira  ­  PR.  CEP  85.884­000.  EDMAR  CONSONI,  CPF  969.299.959­91.  Endereço  R  São  Paulo, 1680, Nazaré, Medianeira ­ PR. CEP 85.884­000.   Sobre  o  mencionado  processo,  consta  da  decisão  recorrida  (fl.2)  que  o  contribuinte  foi  declarado  revel  no  Auto  de  Infração  e  Apreensão  de  Mercadorias  nº  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.004296/2009­97  Acórdão n.º 1802­002.008  S1­TE02  Fl. 4          5 10935.004139/2009­81, motivo pelo qual foi extinto o processo com o conseqüente perdimento  das mercadorias.  Toda a argumentação da Recorrente é no sentido de que há cerceamento do  direito  de  defesa  no  presente  processo  porque  no  outro  processo  do  Auto  de  Infração  e  Apreensão de Mercadorias não fora intimada no  endereço para  fins cadastrais na Receita  Federal do Brasil, e sim por edital, para apresentar defesa relativamente ao auto de infração  e apreensão de mercadorias, que está deflagrando a sua exclusão do Simples Nacional.  A  argumentação  da Recorrente  contém  equívoco  como  bem  explicitado  na  decisão recorrida (fl.3) cujos fundamentos também adoto como razão de decidir, vejamos:   Intimação – Ausência de Cerceamento de Defesa  Outrossim,  não  procede  a  alegação  de  nulidade  por  descumprimento  do  rito  referente  à  cientificação  da  autuada,  fato que teria cerceado seu direito à defesa.  Cabe  observar  que  o  trâmite  do  processo  de  apreensão  das  mercadorias  é  regulamentado  pelo  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  cujo artigo 27 assim estabelece, in verbis:  Art 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão  apuradas  através  de  processo  fiscal,  cuja  peça  inicial  será  o  auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for  o caso, de termo de guarda.  §  1º  Feita  a  intimação,  pessoal  ou  por  edital,  a  não  apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica  em revelia.  § 2º Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  remessa  do  processo  a  julgamento.  §  3º  O  prazo  mencionado  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  prorrogado  quando  houver  necessidade  de  diligências  ou  perícias, devendo a autoridade preparadora  fazer comunicação  justificada do fato ao Secretário da Receita Federal.  § 4º Após o preparo, o processo será encaminhado ao Secretário  da  Receita  Federal  que  o  submeterá  a  decisão  do Ministro  da  Fazenda, em instância única.  (destaquei)  Infere­se do  parágrafo  primeiro  transcrito,  que a  intimação do  auto  de  infração  de  apreensão  de  mercadorias  pode  ser  realizada  tanto  pessoalmente  quanto  por  edital,  sem  ordem  de  preferência. Um vez conferida a ciência ao interessado por uma  das  vias  estabelecidas  pela  lei  (no  caso  em  tela,  por  edital),  a  não­apresentação  da  defesa  no  prazo  regulamentar  implica  revelia,  tornando  incontestáveis  a  infração  constatada  pela  autoridade competente.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Por outro lado, a publicação do Edital em Cascavel, encontra­se  em  conformidade  com  o  art.23,  §1º,  inciso  II,  do  Decreto  70235/72, haja vista que o órgão da encarregado pela Intimação  na  jurisdição  a  que  pertence  o  contribuinte  é  a  DRFB  de  Cascavel.  Desse modo, não há falar em nulidade, visto que o procedimento  (Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias) que antecede o  ato  de  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional  observou  a  legislação em vigor relativa a ciência do interessado.  No  entendimento  da  decisão  recorrida,  com  o  qual  concordo,  as  objeções  quanto  aos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  que  dão  ensejo  a  pena  de  perdimento  de  bens,  devem ser apresentadas no correspondente Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias.   Deixando  a  defendente  de  oferecê­las  no  prazo  que  lhe  foi  oportunizado,  opera­se a preclusão temporal.  Indubitavelmente,  nos  presentes  autos,  não  cabe  discutir  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ocorrido  ou  não  naquele  processo  administrativo  referente  ao  Auto  de  Infração e Apreensão de Mercadorias nº 10935.004139/2009­81.  Ainda  que  revel  naquele  processo,  poderia  a  contribuinte,  nos  presentes  autos,  fazer  a  contraprova  de  que  não  comercializara mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho e, assim, não seria excluído do Simples Nacional.  A  Recorrente  não  alega  com  provas  de  que  não  se  subsume  na  hipótese  prevista no artigo 29,  inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006, que motivou a exclusão  do Simples Nacional, que assim dispõe:  Lei Complementar nº 123/2006  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  (...)  VII  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;  ...  Desse  modo,  não  constatada  a  nulidade  aventada  pela  Recorrente  e,  não  havendo  a  Recorrente  trazido  aos  autos  a  prova  de  que  não  praticara  o  ato  (comercializar  mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, descrito no auto de infração) de exclusão  da empresa do Simples Nacional há de ser mantido o Ato Declaratório Executivo em comento .  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10935.004296/2009­97  Acórdão n.º 1802­002.008  S1­TE02  Fl. 5          7                   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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