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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7465899 #
Numero do processo: 13805.003398/97-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1992 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em cerceamento do direito de defesa na situação em que a exigência formalizada objeto de contestação em sede de recurso decorre, única e exclusivamente, da ausência de apresentação de documentos que, nos termos da lei, deveriam compor o acervo do fiscalizado. A demora no encaminhamento do processo à unidade local da Receita Federal não produziu, no caso, abalos de qualquer natureza ao exercício do contraditório. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RECEITAS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Nos termos do disposto no artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985, a compensação do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos, impõe ao contribuinte o dever de apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos citados rendimentos.
Numero da decisão: 1301-001.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1018.09403.OIZF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13805.003398/97­73  Acórdão n.º 1301­001.043  S1­C3T1  Fl. 101          2 “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Fl. 114DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1018.09403.OIZF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13805.003398/97­73  Acórdão n.º 1301­001.043  S1­C3T1  Fl. 102          3 Relatório  SAINT  LOUIS  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (atual  denominação  de  LOPES  CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A), já devidamente qualificada nestes autos, inconformada  com a decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, São  Paulo,  que  manteve,  em  parte,  o  lançamento  tributário  efetivado,  interpõe  recurso  a  este  colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e multa  por atraso na entrega de declaração, relativas ao ano­calendário de 1991.  Em  conformidade  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  34),  a  Fiscalização, tomando por base as disposições do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, promoveu a  glosa  de  deduções  relativas  a  imposto  de  renda  retido  na  fonte  em  razão  da  falta  de  apresentação dos respectivos informes de rendimentos.  Em sede de impugnação (fls. 40/43), a contribuinte argumentou:  ­  que  teria  ocorrido  cerceamento  do  direito  de  defesa  devido  ao  fato  de  a  Fiscalização  ter  demorado  para  encaminhar  o  processo  à  Agência  da  Receita  Federal  para  tomada de vista;  ­  que  teria  ocorrido  cerceamento  de  defesa,  também,  no  próprio  processo,  porque  os  fiscais  autuantes  não  teriam  juntado  os  documentos  relativos  ao  cruzamento  da  malha fonte, provavelmente, para dificultar a defesa;  ­  que  requeria  que  o  processo  fosse  baixado  em  diligência  para  que  a  Delegada da Receita Federal de São Paulo juntasse o documento relativo ao citado cruzamento  da malha, devolvendo o prazo de dezenove dias para complemento da impugnação;  ­  que a multa  seria  indevida por dois motivos:  a) porque  a declaração  teria  sido entregue dentro do prazo fixado, vez que a Portaria 362, de 29/04/1992, prorrogou o prazo  de entrega da DIRPJ/1992 até 14/05/1992 (fls. 46); e b) porque o então Primeiro Conselho de  Contribuintes teria se pronunciado no sentido de que a multa de mora por atraso na entrega da  declaração não é cumulativa com a multa de oficio;  ­ que a Fiscalização  teria  sido efetivada de  forma muito  rápida, alguns dias  antes de completar o prazo decadencial, e, por terem decorridos cinco anos, ela não teria tido  tempo de localizar os comprovantes de informes de rendimentos no prazo concedido;  ­ que anexava à impugnação os informes de rendimentos relativos aos valores  de imposto de renda na fonte compensados na declaração e não aceitos pela Fiscalização, no  valor de R$ 23.474.896,40, os quais corresponderiam a 39.317,48 UFIR (doc. 7);  ­  que,  por  terem  decorrido  cinco  anos,  não  teria  sido  possível  conseguir  a  totalidade  dos  informes  de  rendimentos  porque  algumas  empresas  não  estariam  mais  em  atividade;  Fl. 115DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1018.09403.OIZF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13805.003398/97­73  Acórdão n.º 1301­001.043  S1­C3T1  Fl. 103          4 ­  que,  não  obstante  o  disposto  no  item  anterior,  juntava  cópia  das  notas  fiscais/faturas emitidas (doc. 8) que comprovariam os destaques do imposto de renda na fonte  no valor de R$ 17.246.734,14! (28.886,09 UFIR);  ­ que o Fisco não poderia, por se tratar o lançamento de atividade plenamente  vinculada, deixar de cobrar o que  é devido, mas, por outro  lado, não poderia cobrar o que  é  indevido;   ­ que, se o Fisco não permite a compensação do imposto de renda retido na  fonte  devidamente  recolhido  e  informado  na  DIRF  da  fonte  retentora  só  porque  a  empresa  beneficiária  dos  rendimentos  não  tem os  informes  de  rendimentos,  estaria  cobrando  imposto  em duplicidade sobre o mesmo rendimento;  ­ que o artigo 112 do CTN dispõe que a lei tributária que define infrações, ou  lhes  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza de seus efeitos,  sendo que a Fiscalização não seguiu essa regra ao não considerar o imposto retido na fonte e  informado  na  Dirf  da  fonte  pagadora,  só  porque  a  beneficiária  do  rendimento  não  tinha  o  informe de rendimento.  A já citada 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São  Paulo, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 02­877, de  07 de março de 2003, pela procedência parcial do lançamento.  O referido julgado restou assim ementado:  IRPJ.  IRRF. COMPENSAÇÃO. – O imposto de renda retido na fonte sobre  receitas auferidas somente poderá ser compensado na declaração de rendimentos se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  –  Comprovado que a entrega da DIRPJ ocorreu dentro do prazo legal, é insubsistente a  exigência.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 68/70, por meio do  qual reiterou as considerações acerca do alegado cerceamento do direito de defesa; reiterou o  pedido  para  que  fosse  realizada  diligência  para  que  fosse  trazido  aos  autos  o  documento  relativo  ao  cruzamento  entre  os  valores  retidos  pelas  fontes  pagadoras  e  os  compensados  na  declaração (Dirpj); alegou que a não aceitação da compensação do imposto retido na fonte foi  efetuada sem que fosse consultada a Dirf apresentada pelas  fontes  retentoras; e, por fim, que  manter a tributação significaria cobrança em duplicidade.  Em  sessão  realizada  em  11  de  novembro  de  2010,  esta  Primeira  Turma  Ordinária, por meio da Resolução nº 1301­000.022, decidiu pela conversão do julgamento em  diligência para que fosse trazido aos autos o extrato das DIRFs referente ao período.  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária  em São Paulo informou que não é possível atender ao solicitado, haja vista que os extratos não  mais se encontram disponíveis no acervo daquela unidade.   É o Relatório.  Fl. 116DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1018.09403.OIZF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13805.003398/97­73  Acórdão n.º 1301­001.043  S1­C3T1  Fl. 104          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em conformidade com o Termo de Constatação de fls. 34, a contribuinte, na  apuração  do  saldo  do  imposto  a  pagar  relativo  ao  ano­calendário  de  1991,  indicou  para  compensação  o  montante  de  77.667,38  UFIR  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Porém, intimada a apresentar os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras,  apresentou documentos que possibilitaram comprovar, apenas, o total de 9.524,19 UFIR.   Em vista do exposto e com fundamento no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, a  Fiscalização promoveu a glosa de compensação do imposto de renda retido na fonte no valor  correspondente a 68.143,19 UFIR (77.667,38 UFIR – 9.524,19 UFIR).   A autoridade fiscal reproduziu no processo (fls. 35/36) os valores registrados  pela contribuinte no ANEXO 3 da declaração relativa ao ano­calendário de 1991 (DIRPJ/92),  que  relaciona  as  fontes pagadoras  e  indica os valores  retidos  a  título de  imposto de  renda,  e  formalizou, ainda, exigência relativa à multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica.  Em sede de primeira instância, foi afastada a multa por atraso na entrega da  declaração e, a partir da análise da documentação acostada aos autos pela contribuinte, foram  acolhidos  comprovantes  de  retenção  carreados  ao  processo  por  meio  da  peça  impugnatória  interposta, exonerando­se, por decorrência, parte do crédito tributário constituído.  Por meio da peça recursal, a contribuinte sustenta, inicialmente, a ocorrência  de cerceamento do direito de defesa, haja vista o fato de o auto de infração ter sido lavrado em  30 de abril de 1997 e o processo administrativo correspondente ter permanecido na Divisão de  Fiscalização até o dia 19 de maio do mesmo ano.  Considerada  a  natureza  da  infração  imputada  (falta  de  apresentação  de  comprovantes de retenção do imposto), descabe falar em cerceamento do direito de defesa, eis  que,  nos  termos  da  lei  (art.  55  da  Lei  nº  7.450,  de  1985),  já  por  ocasião  da  execução  do  procedimento  de  fiscalização  a  Recorrente  estava  a  obrigada  a  apresentar  os  documentos  relativos  às  deduções  promovidas  na  apuração  do  imposto.  Ademais,  inexiste  indicação  de  qualquer  natureza de  que o  fato  alegado  (demora  no  encaminhamento  à Agência  da Receita  Federal)  tenha  afetado  o  exercício  do  seu  direito  de defesa,  pois,  além do  prazo  que  lhe  foi  oportunizado para apresentação da  impugnação, ela poderia, ainda, exercer com plenitude tal  direito, como efetivamente fez, por meio de  interposição de recurso voluntário, momento em  que poderia também aportar a documentação exigida no curso da ação fiscal.  A Recorrente  reiterou  o  pedido  para  que  fosse  realizada  diligência  visando  colher  informações  acerca  das  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras  (valores  do  imposto retido pelas fontes pagadoras). A solicitação foi acolhida por esta Primeira Turma de  Fl. 117DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1018.09403.OIZF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13805.003398/97­73  Acórdão n.º 1301­001.043  S1­C3T1  Fl. 105          6 julgamento,  como  já  visto,  contudo,  não  produziu  qualquer  efeito,  eis  que  a  documentação  requerida já não se encontrava nos arquivos da Receita Federal.  Não  obstante,  penso  que  a  medida,  qual  seja,  conversão  do  processo  em  diligência  com  intuito  de  encontrar  documentos  que  possibilitassem  confirmar  retenções  de  imposto registradas pela contribuinte na declaração apresentada à Receita Federal, representou  esforço  do  órgão  julgador  na  busca  da  verdade material, mas,  uma  vez  inexitosa,  não  pode  servir como argumento para recepcionar deduções de imposto desamparadas dos documentos  exigidos pela lei.  Nesse  contexto,  em  que  a  contribuinte  não  aportou  ao  recurso  documentos  além dos que já foram adequadamente apreciados pela Turma Julgadora de primeira instância,  não  há  como  reconhecer  retenção  em  extensão  maior  da  que  foi  acolhida  pela  decisão  combatida.  Assim, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 118DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1018.09403.OIZF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 18/09/2012 09:49:06. Documento autenticado digitalmente por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 18/09/2012. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 21/09/2012 e WILSON FERNANDES GUIMARAES em 18/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1018.09403.OIZF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3EEA982C2913252EB72DCB42CB0318AF9F904D80 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 138050033989773. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7443182 #
Numero do processo: 10283.720890/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE ENFERMEIROS. ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. As receitas decorrentes das operações realizadas entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, são, nos termos do Recurso Especial Nº 1.164.716, decorrentes de atos cooperativos próprios ou internos, não devendo incidir sobre elasAssunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Numero da decisão: 3301-004.819
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.819  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO PIS/COFINS  Recorrente  COOPENFINT COOPERATIVA DOS ENFERMEIROS    INTENSIVISTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  DE  ENFERMEIROS.  ATOS  COOPERATIVOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. As receitas decorrentes das  operações  realizadas  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais,  são,  nos  termos  do  Recurso  Especial  Nº  1.164.716,  decorrentes  de  atos  cooperativos  próprios  ou  internos,  não  devendo  incidir  sobre elasAssunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 08 90 /2 00 9- 41 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10283.720890/2009­41  Acórdão n.º 3301­004.819  S3­C3T1  Fl. 246          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.  Relatório  Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão no 01­19.721 ­ 3ª Turma da DRJ/BEL (fls 216 e seguintes):  Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados contra a  PJ  acima  identificada,  em  que  foram  lançados  Cofins  (crédito  total  ­  R$  671.751,62,  incluídos  nesse  valor  a  contribuição,  a  multa proporcional e juros calculados até abril de 2009 ­ fl. 105)  e PIS/Pasep (crédito total ­ R$ 145.545,91, incluídos nesse valor  a contribuição, a multa proporcional e  juros calculados até abril  de 2009 ­ fl. 04).  2. Segundo a folha de descrição dos fatos constante dos Autos, o  lançamento decorreu da exclusão indevida da base de cálculo das  contribuições dos valores pagos aos consorciados,  sem previsão  legal.  3.  Cientificada  em  22.05.2009  (fls.  05  e  106)_  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em 22.08.2009,  impugnações  (fls.  23/26 e 124/127) de semelhante teor, nas quais alega:  “A  sociedade  cooperativa  é  um  instrumento  de  contratação  coletiva  dos  profissionais  que  integram  o  seu  quadro  social.  Estes,  por  sua  vez,  nada  mais  são  do  que  profissionais  que  colocam  na  sua  atividade  individual  à  disposição  da  sociedade,  afim de que esta a integre com as demais e ofereça a prestação de  serviços  coletivo  aos  usuários  desses  serviços. Assim,  agrega  a  este  instrumento  de  contratação  coletiva  e  de  representar,  os  profissionais  cooperados  ficam  resguardados  de  exclusão  mercantil; agindo a cooperativa corno mandatário de vontade de  seus  cooperados;  representando­os  e  defendendo  os  seus  interesses.  Enquanto  nas  demais  sociedades,  inclusive  as  civis,  os  sócios  atuam  em  nome  da  pessoa  juridica,  já  nas  sociedades  cooperativas ocorre o contrario, ou seja, a atuação da sociedade é  realizada em nome dos cooperados. As sociedades cooperativas  não possuem quaisquer fins lucrativos, não versa no seu objetivo  social,  a  persecução  obrigatória  de  lucros  ou  qualquer  outro  resultado  econômico;  destinando­se,  primordialmente,  a  auferir,  de  forma  direta  ou  indireta,  vantagem  ou  proteção  para  seu  associados,  aumentando  os  negócios  para  todos  ao  mesmo  tempo, procurando reduzir as diferenças individuais.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10283.720890/2009­41  Acórdão n.º 3301­004.819  S3­C3T1  Fl. 247          3 A Lei n. 5.764/71 dispõe deforma expressa que o ato cooperativo  não implica em operação de mercado, nem contrato de compra e  venda de produto ou mercadoria. Nas operações com associados,  seja  qual  for  o  objeto  social  da  cooperativa,  estas  não  auferem  quaisquer receitas, por ser mero instrumento de seus associados.  Os  atos  da  sociedade,  visam,  exclusivamente,  o  planejamento,  organização  e  o  labor  dos  cooperados.  Os  fins  sociais  das  cooperativas  são  as  prestações  de  serviços  aos  seus  associados,  promovendo  sua  agregação,  organização  e  composição  de  um  produto/prestação, que será levado, em nome dos cooperados aos  seus publico alvo.  Quando  uma  sociedade  cooperativa  emite  uma  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  a  receita  pertence  ,  no  caso  concreto  a  pessoa física do cooperado.  A  Lei  Complementar  n.  70/91,  em  seu  art.  60,  1,  isentou,  expressamente,  da  contribuição  do  COFINS,  as  sociedades  de  cooperativas, sem exigir qualquer outra condição.  Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no  já citado artigo, fixa­se o entendimento de que a interpretação do  referido  comando  posto  em  Lei  Complementar,  conseqüentemente  com  potencialidade  hierárquica  em  patamar  superior  à  legislação  ordinária,  revela  que  será  abrangida  pela  isenção do COFINS as sociedades cooperativas.  A revogação de  isenção pelo MP. N1858­9 fere frontalmente, o  principio  da  hierarquia  das  leis,  visto  que  tal  revogação  só  poderia ter sido verificada por outra lei complementar.  ...  Os  Conselhos  de  Contribuintes  vem,  desde  praticamente,  a  edição  da  Lei  n°  5.  764/71,  apreciando  inúmeros  recursos  voluntários  interpostos  pelas  sociedades  cooperativas,  visando  desconstituir  os  inúmeros  lançamentos  abusivos  dos  quais  sempre fomos vitimas.”  4. Ao final requer o acolhimento de seus argumentos.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa (fl. 216):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA ­   Após a edição­ as Súmula Vinculante n° 8, do STF,.a contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  da  Cofins  segue  a  regra  constante  do  CTN.  Havendo  antecipação  da  contribuição, o direito da Fazenda decai em cinco anos contados  do fato gerador.  COOPERATIVAS   Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10283.720890/2009­41  Acórdão n.º 3301­004.819  S3­C3T1  Fl. 248          4 Para  os  períodos  de  apuração  de  2004,  a  Cofins  devida  pelas  sociedades  cooperativas  deve  ser  calculada  em  conformidade  com  O  disposto  na  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  combinada com O disposto na Lei n° 9.718, de 1998.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA  Após a edição as Súmula Vinculante n° 8, do STF, a contagem  do prazo decadencial para a constituição de crédito do PIS/Pasep  segue  a  regra  constante  do  CTN.  Havendo  antecipação  da  contribuição, o direito da Fazenda decai em cinco anos contados  do fato gerador.  COOPERATIVAS  Para os períodos de apuração de 2004, O PIS/Pasep devido pelas  sociedades  cooperativas  deve  ser  calculado  em  conformidade  com  o  disposto  na  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  combinada com o disposto na Lei n° 9.718, de 1998.    Foi apresentado Recurso às  fls.  (fls. 233 e  seguintes), no qual a Recorrente  reafirma as questões constantes da sua impugnação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.   Em  relação ao mérito,  colacionamos voto da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, Acórdão nº 9303005.502 – 3ª Turma, de 15 de agosto de 2017:  Embora  este  Relator  comungue  da  mesma  opinião  da  Fazenda  Nacional, de que "(...) todas as importâncias ingressadas em face  da  prestação  de  serviços  pela  cooperativa,  independentemente  de  se  tratarem  de  operações  com  cooperados  ou  com  não  cooperados,  passaram  a  incidir  contribuição,  permitindose,  estritamente,  as  exclusões  previstas  na  legislação  vigente  à  época oca dos fatos", o assunto foi recentemente apreciado pelo  Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos,  RE Nº 1.164.716 MG , no qual recebeu o seguinte tratamento:   RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.716 MG (2009/02107185)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO   RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :   PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL   Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10283.720890/2009­41  Acórdão n.º 3301­004.819  S3­C3T1  Fl. 249          5 RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL LTDA COOPIFOR   ADVOGADO : DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA  E  OUTRO(S)  INTERES.  :  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS BRASILEIRAS OCB "AMICUS CURIAE"   ADVOGADOS  :  ADRIANO CAMPOS ALVES  E OUTRO(S)  KARINE MANFREDINI DA CUNHA E OUTRO(S)   EMENTA   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543C DO CPC E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.   1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas  sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos.   2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados  entre  as cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3.  No  caso  dos  autos,  colhese  da  decisão  em  análise  que  se  trata  de  ato  cooperativo  típico,  promovido  por  cooperativa  que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições  destinadas ao PIS e a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.   6. Acórdão submetido ao regime do art.  543C do CPC e da  Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixandose a tese: não incide a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  realizados pelas  cooperativas.  (grifos  no  original)  E no corpo do voto:  3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10283.720890/2009­41  Acórdão n.º 3301­004.819  S3­C3T1  Fl. 250          6 estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais.   E ainda, em seu parágrafo único, alerta que ato cooperativo não  implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda  de produto ou mercadoria .   4. Dito isso, entendese que a norma declarou a hipótese de não  incidência  tributária,  tendo  em  vista  a  mensagem  que  veicula,  mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que  se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu  conteúdo.  Consequentemente,  atos  cooperativos  próprios  ou  internos  são  aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus  associados  (cooperados),  ou  pela  cooperativa  com  outras  cooperativas,  ou  pelos  associados  (cooperados)  com  a  cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais.   Conforme dispõe o artigo 62, § 2º, do Regimento  Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais1  ,  aprovado  pela  Portaria MF 343/15, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC).   Nos  termos  da  decisão  transcrita,  cujo  entendimento  se  adota,  devem  ser  excluídas da base de cálculo das Contribuições as receitas decorrentes das operações realizadas  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.   Destarte,  tendo  em  conta  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário      (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                               Fl. 250DF CARF MF

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7468923 #
Numero do processo: 10840.723545/2014-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Comprovados nos autos que o contribuinte foi regularmente cientificado das razões que conduziram à formalização dos autos de infração, exaustivamente documentadas e esclarecidas no curso do procedimento fiscal, tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, e nem a opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - PRECLUSÃO. Nos termos da legislação do PAF, toda prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, salvo exceções previstas. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTOS DECORRENTES. A Lei nº 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA QUALIFICADA. Inaplicável a multa qualificada de 150% quando a conduta dolosa do interessado não restou plenamente evidenciada pela prática reiterada e sistemática de ocultar da Receita Federal a totalidade da receita bruta por ele auferida. Súmula 14 CARF.
Numero da decisão: 1402-003.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa qualificada, nos termos da Súmula CARF nº 14. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone- Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Comprovados nos autos que o contribuinte foi regularmente cientificado das razões que conduziram à formalização dos autos de infração, exaustivamente documentadas e esclarecidas no curso do procedimento fiscal, tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, e nem a opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - PRECLUSÃO. Nos termos da legislação do PAF, toda prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, salvo exceções previstas. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTOS DECORRENTES. A Lei nº 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplicam-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA QUALIFICADA. Inaplicável a multa qualificada de 150% quando a conduta dolosa do interessado não restou plenamente evidenciada pela prática reiterada e sistemática de ocultar da Receita Federal a totalidade da receita bruta por ele auferida. Súmula 14 CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa qualificada, nos termos da Súmula CARF nº 14. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone- Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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1402­003.133  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  R.A. BULLAMACH ESTACIONAMENTOS­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Comprovados  nos  autos  que  o  contribuinte  foi  regularmente  cientificado  das  razões  que  conduziram  à  formalização  dos  autos  de  infração,  exaustivamente  documentadas  e  esclarecidas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa  observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  às  decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais  não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, e  nem a opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias.  JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS ­ PRECLUSÃO.  Nos  termos  da  legislação  do  PAF,  toda  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  exceções  previstas.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  AUTO DE  INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  A Lei  nº  9.430/1996,  vigente  a partir  de 01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza o  lançamento  do  imposto  correspondente quando o  titular da  conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos valores depositados em sua conta de depósito.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicam­se  aos  lançamentos  reflexos o decidido no principal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 35 45 /2 01 4- 63 Fl. 1071DF CARF MF     2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MULTA QUALIFICADA.  Inaplicável a multa qualificada de 150% quando a conduta dolosa do interessado não  restou  plenamente  evidenciada  pela  prática  reiterada  e  sistemática  de  ocultar  da  Receita Federal a totalidade da receita bruta por ele auferida. Súmula 14 CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a multa qualificada, nos termos da Súmula CARF nº  14.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva  (Suplente  convocado), Leonardo  Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                      Relatório  Trata o presente  feito de Recurso Voluntário  interposto  em  face de decisão  proferida pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo que por unanimidade julgou pela  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 10840.723545/2014­63  Acórdão n.º 1402­003.133  S1­C4T2  Fl. 112          3 improcedência da Impugnação apresentada, mantendo os créditos  tributários lançados em sua  totalidade.   Ante  ao  minucioso  relatório  empreendido  pela  DRJ  adoto­o  em  sua  integralidade complementando­o ao final no que necessário:    A  matéria  sob  litígio  tem  origem  na  diligência  inaugurada  em  03/01/2014  com  a  entrega  pessoal  do  Termo  de  Intimação  01  –  Diligência.  Nesta  oportunidade  o  contribuinte  foi  intimado a apresentar os extratos bancários dos anos­calendário de 2010 e 2011.  Em função das informações colhidas a partir dos extratos bancários entregues pela empresa,  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  01  ­  MPF  nº  0810900.2014.00098­6 e confeccionado o Termo de Intimação – Fiscalização 01 para que o  contribuinte  analisasse  a  planilha  que  contemplava  os  créditos  efetuados  em  contacorrente,  anexa ao mesmo, apontando individualmente em relação a cada crédito ou depósito bancário,  a  origem  dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  dessas  operações,  apresentando  a  correspondente documentação comprobatória hábil e idônea em que se baseou tal transação.  A empresa foi cientificada desta intimação em 05/03/2014.  Posteriormente  foi  solicitada  a  apresentação  das  cópias  das  notas  fiscais  referentes  a  prestações de serviços e a relação dos seus principais clientes e valores recebidos dos mesmos  no período fiscalizado. Após a entrega das notas fiscais relativas ao ano­calendário de 2011 e  pedidos de prorrogação de prazo para atendimento dos demais itens, foi novamente intimada a  empresa, via postal, em 09/06/2014, desta vez para apresentar o Livro Diário ou Livro­Caixa  do  período  sob  fiscalização.  Após  prorrogações  de  prazo,  a  empresa  informa  não  estar  de  posse dos livros contábeis solicitados.  O sujeito passivo foi reintimado em 01/08/2014 do Termo de Intimação – Fiscalização 01, e  solicita  novamente  prorrogação  de  prazo  para  atendimento.  Considerando  que  o  primeiro  termo  de  intimação  é  datado  de  24/02/2014  e  cientificado  ao  interessado  em  05/03/2014,  e  nele são solicitadas as mesmas justificativas, diz o fiscal que não procede a argumentação de  que o prazo foi exíguo.  Consta  dos  autos  que  o  contribuinte,  em  2010,  declarou  à  Receita  Federal  o  valor  de  R$  7.342,00, porém os extratos bancários informam que foi movimentado a crédito, neste período,  o valor de R$ 783.159,95. Em 2011 ele declarou R$ 49.197,00 e os extratos bancários indicam  uma movimentação no valor de R$ 1.859.929,80.  Com  base  nos  esclarecimentos  solicitados,  na  documentação  apresentada  pela  empresa  e  também nas  informações  constantes  da  base  de  dados  da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil,  foram  apuradas  omissões  de  receitas  nos  anos­calendário  que  se  encontravam  sob  fiscalização.  O lançamento de ofício relativo aos anos­calendário de 2010 e 2011 está consubstanciado nos  autos de infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 40.785,66; Contribuição  para o PIS/Pasep, no valor de R$ 29.109,57; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no  valor de R$ 39.956,00; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no valor de  R$ 128.295,38; Contribuição Patronal Previdenciária – CPP, no  valor de R$ 387.372,50; e  ISS no valor de R$ 239.906,94, apurados pela Sistemática do Simples Nacional, no valor total  de R$ 865,426,05 ( oitocentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinco  centavos), aí incluído o principal, multa qualificada de 150% e juros de mora calculados até  11/2014.  A multa  foi  qualificada  (150%),  pois  entendeu  a  fiscalização  que  houve  evidente  intuito  de  fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. O fiscal apresenta um quadro  Fl. 1073DF CARF MF     4 onde demonstra a irrisória receita declarada nas DASNs dos anos calendário de 2010 e 2011,  cujos valores são muito inferiores ao total dos créditos bancários.  Concedida oportunidade para justificar a origem dos créditos, o contribuinte optou por calar­ se.  Da Impugnação  Em 13/11/2014 o sujeito passivo é cientificado, via postal, do Auto de Infração e Notificação  Fiscal (AR de fls. 948) e, em 09/12/2014 apresenta sua impugnação de fls. 953/968. Em síntese  alega que:  1­  Jamais  houve  intenção  em  ocultar  qualquer  informação  solicitada.  A  totalidade  da  documentação  requisitada  não  foi  prontamente  apresentada  porque  dependia  de  terceiros:  instituições financeiras, ex­contadores, etc.  Não  criou  embaraço  à  fiscalização.  Houve  pedidos  de  dilação  de  prazo  diante  da  vasta  documentação que lhe foi solicitada ao longo do processo de fiscalização e os exíguos prazos  que lhe eram assinalados pelo Fisco, tendo inclusive sido indeferida a última dilação de prazo  solicitada  que  culminou  inclusive  no  cerceamento  de  sua  defesa.  Em  01/09/2014  requereu  expressamente  a  dilação  do  prazo  de  dez  dias  que  lhe  fora  assinalado  para  identificar  os  lançamentos  relacionados  na  notificação,  para  noventa  dias.  Em  16/09/2014  recebeu  a  resposta  de  seu  pedido,  de  que  havia  sido  concedido  a  prorrogação  por  apenas  dez  dias  improrrogáveis, tendo encerrado­se em 11/09/2014;   Requer seja reconhecida a total nulidade do auto de infração frente ao cerceamento de defesa  ocorrido;  2­ É absurda a multa de 150% aplicada. Reitera que não houve qualquer intenção em ocultar  qualquer  informação  solicitada.  Tendo  o  Fiscal  repelido  sua  pretensão  na  produção  de  provas,  jamais  poderia  fundamentar  sua  posição  no  auto  de  infração  sob  a  justificativa  de  ausência  de  provas  pelo  mesmo.  A  notificação  extemporânea  implicou  em  cerceamento  de  defesa,  suprimindo  seu direito de provar. Ainda que assim não  fosse,  caberia à  fiscalização  diligenciar  no  sentido  de  buscar  o  que  entende  não  ter  restado  provado,  buscando  assim  a  verdade real e não tributar, mediante fundamentações subjetivas, valores incondizentes com a  realidade;  3­  Ao  considerar  como  renda  tributável  a  totalidade  dos  valores  depositados  nas  contas  correntes, contrariou frontalmente jurisprudências dos Tribunais e Administrativas;  4­  Para  que  haja  renda  presumida,  deveria  o  Fisco  mostrar,  de  forma  inequívoca,  que  o  Impugnante revelasse sinais exteriores de riqueza. Para valer a autuação na forma ocorrida,  deveria o Fiscal  ter demonstrado no procedimento de fiscalização, de forma inequívoca, que  os valores lançados a débito representam dispêndios realizados pelo Contribuinte;  5­ Refere­se à Súmula nº 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR;  6­ O Fiscal não produziu qualquer prova do alegado no auto de infração, o que lhe competia  fazer. No afã de concluir seu trabalho, o Fiscal deixou de apurar fatos que em contra­partida  serviram para justificar a absurda multa imposta;  7­ É imperiosa a total desconsideração da multa imposta, ou não sendo este o entendimento, o  que se admite apenas a título de argumentação, que seja a mesma sensivelmente reduzida ao  mínimo legal. A multa de natureza punitiva deve guardar correlação com o montante devido,  guardadas as devidas proporções, sob pena de locupletamento do Fisco e confisco. Refere­se  ao art. 112 do Código Tributário Nacional;  8­  Conclui  dizendo  que  ao  longo  do  procedimento  de  fiscalização  o  Fiscal  não  conseguiu  demonstrar qualquer infração lógica que pudesse justificar ou agasalhar a absurda autuação  imposta.  Ao final requer a anulação do auto de infração, frente aos vícios e nulidades que maculam o  mesmo. Caso não seja este o entendimento, que sejam promovidas as devidas correções dentro  das questões expostas e provadas, a multa reduzida ao mínimo legal e protesta pela produção  de todos os meios de prova em direito admitidas.    Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 10840.723545/2014­63  Acórdão n.º 1402­003.133  S1­C4T2  Fl. 113          5    Após analisar a impugnação, a r. DRJ proferiu decisão assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Comprovados  nos  autos  que  o  contribuinte  foi  regularmente  cientificado  das  razões  que  conduziram  à  formalização  dos  autos  de  infração,  exaustivamente  documentadas  e  esclarecidas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa  observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  às  decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais  não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, e  nem a opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias.  JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS ­ PRECLUSÃO.  Nos  termos  da  legislação  do  PAF,  toda  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  exceções  previstas.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  AUTO DE  INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  A Lei  nº  9.430/1996,  vigente  a partir  de 01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza o  lançamento  do  imposto  correspondente quando o  titular da  conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos valores depositados em sua conta de depósito.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicam­se  aos  lançamentos  reflexos o decidido no principal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  MULTA QUALIFICADA.  Aplicável  a  multa  qualificada  de  150%  quando  a  conduta  dolosa  do  interessado  restou  plenamente  evidenciada  pela  prática  reiterada  e  sistemática de ocultar da Receita Federal  a  totalidade da  receita bruta  por ele auferida, procurando conscientemente, impedir ou retardar o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal  da  ocorrência  do  fato  gerador  e,  com  isso,  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos,  o  que  caracteriza evidente intuito de sonegação.\    Fl. 1075DF CARF MF     6 Irresignado  o  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  em  que  sustenta que houve cerceamento de defesa e, no mérito, a (in)ocorrência de omissão de receitas  e ilegitimidade da fixação de multa qualificada.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. PRELIMINARMENTE:    2.1. Do cerceamento de defesa:    Alega  a  recorrente  que  ao  longo  do  presente  processo  administrativo  tributário houve cerceamento defesa o que, no entanto, restou afastado pela DRJ:  Conforme  documentos  acostados  aos  autos,  verifica­se  que  o  procedimento  fiscal  iniciou  em  03/01/2014,  tendo  o  contribuinte  sido  intimado  em  05/03/2014 a analisar cada crédito ou depósito bancário apontando a origem  dos  recursos que possibilitaram a realização dessas operações. Este pedido  foi reiterado algumas vezes. O encerramento da ação fiscal ocorreu somente  em  10/11/2014,  dez  meses  após  o  seu  início,  tempo  suficiente  para  o  interessado conseguir atender às intimações feitas.  Além do mais, a fase investigativa – promovida pela fiscalização – é de cunho  inquisitorial. O contraditório  é  inaugurado apenas  com a  impugnação  (art.  14 do PAF). Assim, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa  durante a auditoria, porque o direito de defesa só se inaugura com a ciência  da exigência. E com a impugnação o sujeito passivo teve a oportunidade de  apresentar  todos  os  documentos  de  defesa  que  julgou  necessários  e  novamente  não  o  fez.  Não  há,  portanto,  cerceamento  de  defesa  a  ser  reconhecido.  A meu ver, não há nulidade a  ser sanada, haja vista a  informação de que a  primeira intimação para atender a discriminação dos lançamentos deu­se em 05/03/2014, e não  em 01/09/2014, como apontado pelo contribuinte. Até então já se passara 6 meses, ou 180 dias,  para que realizasse a prova exigida.  Em que  pese  a  informação  apresentada de  que o  contribuinte  somente  fora  informado  6  dias  após  transcorrido  o  prazo  para  entrega  da  documentação,  verdade  é  que  mesmo se houvesse sido deferida a dilação pleiteada, o contribuinte não  teria apresentado os  documentos  comprobatórios.  Isto  porque  não  juntou  os  documentos  comprobatórios  junto  à  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10840.723545/2014­63  Acórdão n.º 1402­003.133  S1­C4T2  Fl. 114          7 impugnação  ou  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  se  pudesse  rever  o  lançamento.  Por  esses  motivos, afasto a preliminar suscitada.   3. DO MÉRITO:       3.1. Da presunção de omissão de receitas.  Em que  pese  o  inconformismo da Recorrente,  não  há  como discordar  da  r.  DRJ quando esta afirma que:  A  partir  de  01/01/1997,  com  a  edição  da  Lei  nº  9.430/1996,  art.  42,  a  existência  dos  depósitos  bancários,  cuja  origem  não  seja  comprovada,  foi  erigida à condição de presunção legal de omissão de receita, aplicável também  na sistemática do Simples Nacional. Desta forma, passou a ocorrer a inversão  do ônus da prova, cabendo ao sujeito passivo da relação jurídica provar que a  prática do fato que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade. Ou  seja,  a  lei  considera  os  depósitos  bancários  não  comprovados  como  receita/renda  do  contribuinte  e  estas  se  constituem  em  aquisição  de  disponibilidade  econômica  que  gera  acréscimo  patrimonial,  havendo  total  consonância com o art. 43 do CTN. Para aplicação da presunção legal, cabe  ao Fisco  apenas provar o  fato necessário  e  suficiente ao  estabelecimento da  presunção,  qual  seja,  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.   Diante  da  falta  de  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  toda  a  movimentação bancária do fiscalizado, o Auditor­Fiscal efetuou o lançamento  dos Autos de Infração em discussão, cumprindo com as obrigações impostas  pela legislação pertinente.   Ante as intimações fiscais, cumpriria ao contribuinte comprovar a origem dos  valores  creditados/depositados  em suas  contas  correntes,  juntamente  com os  documentos que lhe dão suporte, com vistas a elidir a presunção de omissão  de receitas. Assim correto o enquadramento  legal da omissão de  receitas no  art. 42 da Lei n. 9.430/1996, uma vez que resta evidenciado que o contribuinte  não  comprovou  a  origem  de  todos  os  valores  integrados  às  suas  contas  correntes,  indício  sério e veemente de que  tais  recursos  são provenientes de  uma fonte não identificada e provavelmente sujeita a tributação.  Como bem aponta,  trata­se de uma presunção  juris  tantum, ou seja,  a mera  inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea a  descaracterizar  a presunção,  prevista  no  art.  42  da Lei  nº  9.430/1996. Assim,  não  há que  se  falar em violação ao art. 333 do CPC.  Com efeito,  a Súmula 182 do TFR,  alegada pela Recorrente,  acabou  sendo  superada, uma vez que emitida em momento anterior a promulgação da Lei 9.430/1996, que  chancelou a utilização de depósitos bancários como presunção de omissão de receitas, caso o  contribuinte  não  fosse  capaz  de  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  depósitos.  Também não é de se acatar a argumentação relacionada a ausência de sinais  exteriores  de  riqueza,  pois,  a meu  ver,  a  partir  da  Lei  9.430/1996,  os  depósitos  sem  origem  comprovada  teriam  esse  condão.  Do  quê,  acertado  o  arbitramento  levado  a  cabo  pela  Fl. 1077DF CARF MF     8 autoridade  fiscal. Mesmo no  tocante a base de cálculo, pois como bem observa a DRJ: Com  relação  a  determinação  da  base  de  cálculo,  vale  lembrar  que  o  contribuinte  era  optante  do  Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, que em seu artigo 3º, § 1º  dispõe que considera­se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não  incluídas as vendas canceladas e os descontos  incondicionais concedidos. Por esta  razão não  foram  considerados  os  valores  lançados  a  débito,  que  o  autuado  alega  que  representam  dispêndios realizados por ele.  Assim, em que pesem os argumentos aduzidos pela Recorrente, entendo pela  manutenção do auto combatido no tocante ao principal.   3.2 Da multa de ofício  Em relação à multa de ofício, entendo aplicável ao caso o teor da Súmula 14  do CARF, que transcrevo: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou  de  rendimentos, por  si  só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Compulsando  os  autos  percebo  que  a multa  qualificada  foi  aplicada  sob  o  pressuposto de que o dolo derivaria da conduta do contribuinte em declarar a menor. Entendo,  entretanto, que isso implica tão somente a existência de omissão de receitas, o que por si só não  autoriza a aplicação da multa qualificada, conforme acima transcrito.   Ademais, apenas para constar, não entendo aplicável à multa o princípio da  capacidade  contributiva,  principalmente  em  decorrência  de  seu  caráter  punitivo.  O  que  não  significa dizer que a multa é desprovida de qualquer parâmetro de controle. Na verdade, seria  mais  adequado  a  proporcionalidade  entre  a  conduta  e  a  pena,  análise  que,  entretanto,  não  é  cabível neste fórum.  Assim, imperiosa a redução da multa ao patamar legal de 75%.     4. CONCLUSÃO:     Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  para  dar  provimento parcial na redução da multa ao patamar de 75%, mantendo o principal conforme  lavrado o auto.  É como voto.  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                                Fl. 1078DF CARF MF

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7438676 #
Numero do processo: 10855.910197/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/04/2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO. Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-002.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.785  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  PLACIDO'S TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/04/2007  SALDO NEGATIVO DE CSLL. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatado que não houve a comprovação da existência de saldo negativo de  CSLL para fins de compensar débitos da Contribuinte, de se considerar não  homologada a compensação pleiteada no Per/Dcomp.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  (Relator),  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 01 97 /2 00 9- 36 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10855.910197/2009­36  Acórdão n.º 1401­002.785  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  14­39.114  proferido  pela  Sexta  Turma  da  DRJ/RPO  em  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  (IRPJ  ­  código  de  receita:  2362)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL – código de  receita: 2484).  Por  intermédio  do  despacho decisório[...],  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte,  “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  [...}  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade [...], na qual alega, em síntese, que:  "(...)  2­  A  requerente  recolheu  durante  o  ano  de  2006  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido,  na  forma  de  estimado com recolhimentos mensais, no valor de R$ 298.702,32  (duzentos e noventa e oito reais, setecentos e dois reais e trinta e  dois  centavos),  conforme demonstrada na  ficha  17, Calculo  da  Contribuição  Social,  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica.  3­  Ao  encerrar  o  seu  balanço,  no  final  do  ano  optou  pela  Apuração  pelo  Lucro Real,  levantando  balanço  onde  apurou  o  valor  devido  de  R$  199.292,45  (cento  e  noventa  e  nove  mil,  duzentos  e  noventa  e  dois  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos),  conforme  ficha  17  (Calculo  da  Contribuição  Social),  da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  4­ Conseqüentemente  houve  um  recolhimento  a maior  no  valor  de R$ 99.409,87 (noventa e nove mil, quatrocentos e nove reais e  oitenta  e  sete  centavos),  conforme  ficha  17,  da DECLARAÇÃO  DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.  5  ­  Conforme  a  DECLARAÇÃO  PER/DCOMP,  de  n  .  40750.77550.300477.1.3.04­0673,  transmitida em 30/04/2007, a  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10855.910197/2009­36  Acórdão n.º 1401­002.785  S1­C4T1  Fl. 4          3 mesma  fez  a  devida  compensação  do  valor  de  RS  23.698,03  (vinte  e  três  mil,  seiscentos  e  noventa  e  oito  reais  e  três  centavos).  6­  Esse  valor  refere­se  ao  DARF,  recolhido  a  mais  em  30/11/2006  no  valor  de  R$  22.566,94  (vinte  e  dois  mil,  quinhentos e sessenta e  seis reais e noventa e quatro centavos)  devidamente corrigido e informado na respectiva PER/DCOMP.  Sem mais  para  o momento  e  nos  colocando  a  disposição  para  qualquer outro esclarecimentos ou informações.  Diante do exposto é que vem requerer de V.Sria, para que seja  mantido o seu credito para a devida compensação solicitada em  PER/DCOMP".  É o relatório  VOTO  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Assim sendo, dela conheço.  O  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Sorocaba não reconheceu qualquer direito creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  autos,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento informado como origem do crédito foi integralmente  utilizado para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP[...].  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  ao  crédito  de  CSLL  (código:  2484),  relativo  ao  mês  de  outubro  de  2006,  no  valor  de  R$  22.566,94, observo que o mesmo foi utilizado integralmente para  pagamento  de  um  débito  de  CSLL  (código:  2484),  do  próprio  mês  de  outubro  de  2006,  no  valor  de  R$  22.566,94,  assim  declarado  na  DCTF  de  outubro  de  2006  e  apresentada  pela  declarante,  conforme  cópia  de  tela  de  sistema  de  controle  anexada aos autos.  Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que a natureza  do  crédito  em  questão  é  de  saldo  negativo  de  CSLL,  e  não  pagamento indevido ou a maior de CSLL.  Dessa forma, cabe perquirir, à  luz do disposto na legislação de  regência,  se  a  declaração  de  compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruída,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Nesse  sentido,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  seu  artigo 170, dispõe: “a lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda”.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10855.910197/2009­36  Acórdão n.º 1401­002.785  S1­C4T1  Fl. 5          4 A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aplicável também à  CSLL, mais exatamente os artigos 221 a 232, verbis:  [...]  Assim, somente o saldo negativo de CSLL a pagar, calculado ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior,  nos  termos  da  legislação vigente.  No  entanto,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos a título de estimativa são considerados pela lei como  antecipações da contribuição social devido.  Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação de saldo negativo de IRPJ e de CSLL com outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  1ª)  a  constatação  dos  pagamentos  ou  das  retenções;  2ª)  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram as  retenções; 3ª) a apuração do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado  e,  4ª)  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo  da CSLL, o saldo negativo de CSLL apurado e, por conseguinte,  os  registros  contábeis  relativos  às  compensações  da  CSLL  devida  nos  períodos  subseqüentes  à  apuração  do  indigitado  saldo negativo de CSLL.  [...]  Neste contexto, a contribuinte deveria  trazer provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  da  CSLL  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  os  Livros  Diário, Razão e Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito  pleiteado além da comprovação da contabilização com lastro em  documentação hábil, das  retenções na  fonte e o oferecimento à  tributação das receitas que deram origem a tais retenções.  Diante  dessas  premissas,  forçoso  concluir  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  logra  êxito,  vez  que  a  informação  prestada  na  Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), por si só, não dá lastro  à pretensão repetitória, pois dito documento prova a declaração,  não o fato. Noutras palavras: a certeza e liquidez de crédito da  contribuinte,  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL,  não  se  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10855.910197/2009­36  Acórdão n.º 1401­002.785  S1­C4T1  Fl. 6          5 exterioriza  em  razão  do  quantum  do  tributo  declarado  como  devido  no  ano  calendário,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  mostrado pela contabilidade.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais,  conforme dispõe o artigo 923 do  RIR/1999:  [...]  No caso presente,  a  recorrente,  com o  recurso a esta  instância  julgadora,  nada  apresentou,  além  de  cópias  do DARF  relativo  ao mês de outubro de 2006 e da própria DIPJ/2006, ficha 17.    Ora,  tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que  necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um  crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento do indébito tributário seja o fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação.  A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min.Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10855.910197/2009­36  Acórdão n.º 1401­002.785  S1­C4T1  Fl. 7          6 autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.  Cientificada da decisão do referido acórdão, a Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário, onde após um breve relato do indeferimento ao seu direito alegado, entende que a  documentação acostada é suficiente ao seu pleito.  A documentação a que se refere seria a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de  2006, DARF, Balanço  Patrimonial  e  Per/Dcomp,  além  das  "Fichas  de  cálculo  da CSLL  por  estimativa referente a todos os meses de 2006 (JAN a DEZ)."   É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10855.910197/2009­36  Acórdão n.º 1401­002.785  S1­C4T1  Fl. 8          7     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.780,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.903033/2009­ 52, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.780):  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso  Voluntário apresentado, dele conheço.  Conforme  relatoriado,  a  Recorrente  informou  como  crédito  no  Perd/Dcomp  um  valor  pago  a  título  de  estimativa  mensal de CSLL, e posteriormente, por ocasião do indeferimento  de seu pleito, alegou que a natureza do crédito em questão seria  de saldo negativo de CSLL.  A  Recorrente,  quando  recebeu  o  Despacho  Decisório,  apresentou sua Manifestação de Inconformidade onde limitou­se  a afirmar que detinha saldo negativo de CSLL suficiente para a  compensação pleiteada, apresentando o balanço e demonstração  de resultado.  A  Decisão  de  piso  não  homologou  a  compensação  pleiteada  porque  entendeu  que  os  documentos  trazidos  pela  Interessada não eram hábeis à comprovação da existência real  de saldo negativo de CSLL de 2005.  Neste  sentido,  a  DRJ  indicou  o  caminho  que  a  Interessada deveria percorrer, era quase que como dissesse para  apresentar tais documentos à segunda instância:  Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se: os registros contábeis de conta no ativo da  CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços  ou balancetes, os Livros Diário, Razão e Lalur, etc., tudo  de  forma  a  ratificar  o  indébito  pleiteado  além  da  comprovação  da  contabilização  com  lastro  em  documentação  hábil,  das  retenções  na  fonte  e  o  oferecimento à tributação das receitas que deram origem  a tais retenções.  Entretanto,  somente  consta  nos  autos  uma  DCTF  e  relativa ao pagamento da CSLL citada no Per/dcomp, acostada  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10855.910197/2009­36  Acórdão n.º 1401­002.785  S1­C4T1  Fl. 9          8 pela Unidade de Origem, sendo que as demais, se é que existem,  a Contribuinte não se pronunciou a respeito.  Em  fase  recursal,  a  Recorrente  trouxe,  conforme  relatoriado, a ficha 17 da DIPJ (CSLL) do ano de 2005, DARF,  Balanço Patrimonial e Per/Dcomp, além das "Fichas de cálculo  da CSLL por estimativa referente a todos os meses de 2005 (JAN  a DEZ)," documentos estes que não tem o condão de validar um  eventual saldo negativo de CSLL.   Apesar  das  oportunidades,  a  Recorrente  não  as  aproveitou,  e,  portanto,  não  sendo  trazida  aos  autos  a  documentação  mencionada  pela  DRJ,  que  pudesse  permitir  a  este colegiado aferir que, efetivamente, o contribuinte apresenta  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  2005,  só  me  resta  concordar com o decidido pela DRJ.  E nem se trata aqui de se buscar a verdade material, uma  vez que este princípio não é absoluto, ou seja, a Recorrente nada  apresentou  que  fosse  diretamente  vinculado  ao  que  consta  em  determinadas  fichas  da  DIPJ,  de  forma  que  nem  se  poderia  aventar  a  busca  pela  verdade  material,  pois  tal  princípio  tem  estreita  ligação  com  o  que  foi  impugnado,  e,  no  caso,  entendo  que a Recorrente nada de novo trouxe aos autos que permitisse a  este Relator o mínimo necessário a um exame de averiguação do  alegado saldo negativo de CSLL.  Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou­ se  correto  em  suas  conclusões  e  encontra­se  adequadamente  fundamentado.  Portanto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o alegado direito creditório.  É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.008696/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/02/2004 LAUTO TÉCNICO. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O Laudo do LABANA é documento idôneo para a reclassificação tarifária. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 18/02/2004 NULIDADE PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O litígio nos casos de classificação fiscal instaura-se com a apresentação de impugnação tempestiva ao auto de infração (art. 14 do Decreto nº 70.235/72), inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida ao autuado oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DIFERENÇA NÃO RECOLHIDA. MULTA DE OFÍCIO. PARECER COSIT 477/88. REVOGADO. ADI SRF nº 13/2002. O Parecer COSIT nº 477/88 deixou de ter aplicação em virtude do ADI SRF nº 13/2002. Manutenção da multa de ofício 75% por falta de recolhimento dos tributos na importação em razão de erro na classificação fiscal das mercadorias. Constatado o erro de classificação fiscal das mercadorias nas declarações de importação especificadas, exige-se a diferença de imposto de importação (II) que deixou de ser recolhida. Neste processo, sobre a referida diferença de II apurada em face das declarações equivocadas, sem dolo, deve-se aplicar a multa de ofício de 75% prevista na Lei 9.430/96, art.44, I. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreção na classificação fiscal adotada pelo contribuinte na DI, nos termos do art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, combinado com arts. 69 e 81 da Lei 10.833/2003. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROVAS DA FISCALIZAÇÃO NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO. SÚMULA CARF nº 2. Os argumentos, que passam pela alegação de ofensa ao princípio da isonomia e do devido processo legal quando da produção de provas por parte da fiscalização no curso do despacho aduaneiro, laudo laboratorial, não merecem ser conhecidos, consoante encartado na Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3201-004.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o recurso voluntário e manter o crédito tributário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/02/2004 LAUTO TÉCNICO. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O Laudo do LABANA é documento idôneo para a reclassificação tarifária. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 18/02/2004 NULIDADE PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O litígio nos casos de classificação fiscal instaura-se com a apresentação de impugnação tempestiva ao auto de infração (art. 14 do Decreto nº 70.235/72), inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida ao autuado oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DIFERENÇA NÃO RECOLHIDA. MULTA DE OFÍCIO. PARECER COSIT 477/88. REVOGADO. ADI SRF nº 13/2002. O Parecer COSIT nº 477/88 deixou de ter aplicação em virtude do ADI SRF nº 13/2002. Manutenção da multa de ofício 75% por falta de recolhimento dos tributos na importação em razão de erro na classificação fiscal das mercadorias. Constatado o erro de classificação fiscal das mercadorias nas declarações de importação especificadas, exige-se a diferença de imposto de importação (II) que deixou de ser recolhida. Neste processo, sobre a referida diferença de II apurada em face das declarações equivocadas, sem dolo, deve-se aplicar a multa de ofício de 75% prevista na Lei 9.430/96, art.44, I. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreção na classificação fiscal adotada pelo contribuinte na DI, nos termos do art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, combinado com arts. 69 e 81 da Lei 10.833/2003. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROVAS DA FISCALIZAÇÃO NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO. SÚMULA CARF nº 2. Os argumentos, que passam pela alegação de ofensa ao princípio da isonomia e do devido processo legal quando da produção de provas por parte da fiscalização no curso do despacho aduaneiro, laudo laboratorial, não merecem ser conhecidos, consoante encartado na Súmula CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o recurso voluntário e manter o crédito tributário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.062  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  CLARIANT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 18/02/2004  LAUTO TÉCNICO. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.  O Laudo do LABANA é documento idôneo para a reclassificação tarifária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 18/02/2004  NULIDADE PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  O litígio nos casos de classificação fiscal  instaura­se com a apresentação de  impugnação tempestiva ao auto de infração (art. 14 do Decreto nº 70.235/72),  inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação,  foi  concedida  ao  autuado  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  Súmula CARF  nº  11: Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  DIFERENÇA  NÃO  RECOLHIDA.  MULTA DE OFÍCIO. PARECER COSIT 477/88. REVOGADO. ADI SRF  nº 13/2002.  O Parecer COSIT nº 477/88 deixou de ter aplicação em virtude do ADI SRF  nº  13/2002. Manutenção  da multa  de  ofício  75% por  falta  de  recolhimento  dos  tributos  na  importação  em  razão  de  erro  na  classificação  fiscal  das  mercadorias.  Constatado  o  erro  de  classificação  fiscal  das mercadorias  nas  declarações de importação especificadas, exige­se a diferença de imposto de  importação (II) que deixou de ser recolhida. Neste processo, sobre a referida  diferença de II apurada em face das declarações equivocadas, sem dolo, deve­ se aplicar a multa de ofício de 75% prevista na Lei 9.430/96, art.44, I.  MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 86 96 /2 00 8- 68 Fl. 128DF CARF MF     2 Mantida  a  reclassificação  fiscal,  é  cabível  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  decorrente  da  incorreção  na  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  na  DI,  nos  termos  do  art.  84,  I,  da  MP  2.158­35/2001,  combinado com arts. 69 e 81 da Lei 10.833/2003.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  PROVAS  DA  FISCALIZAÇÃO  NO  CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO. SÚMULA CARF nº 2.  Os argumentos, que passam pela alegação de ofensa ao princípio da isonomia  e  do  devido  processo  legal  quando  da  produção  de  provas  por  parte  da  fiscalização  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  laudo  laboratorial,  não  merecem ser conhecidos, consoante encartado na Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o  recurso voluntário e manter o crédito tributário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  e­fls.  91/122,  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão  n.º 07­38.942  ­  7ª Turma da DRJ/FNS,  e­fls. 78/84,  que  julgou  improcedente a  impugnação mantendo o crédito  tributário  relativo a Auto de  Infração  (AI) de classificação fiscal de mercadorias.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  O presente processo versa sobre os autos de infração (fls. 4/20)  lavrados  para  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  IPI­ Importação, acrescidos da multa de ofício e juros, além da multa  regulamentar,  por  classificação  incorreta  da  mercadoria  na  Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista art. 84, inciso I, da  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11128.008696/2008­68  Acórdão n.º 3201­004.062  S3­C2T1  Fl. 129          3 Medida Provisória nº 2.158­35, de 27 de agosto de 2001,  tendo  sido apurado o crédito tributário no valor de R$ 2.671,03.  Em  18/02/2004,  o  contribuinte  procedeu  ao  registro  da  Declaração de Importação (DI) nº 04/0157272­7, para despacho  aduaneiro da mercadoria assim descrita:  Hostastat  FE  2  PWD  ­  Ped.:  45/164796­010  Agente  Anti  Estático,  utilizado na  indústria  de  plástico. Base Química:  Alcano  Sulfonado  Processo  de  fabricação  de  Plásticos.  Qualidade: Industrial  A  mercadoria  foi  classificada  na  NCM  3824.20.10  (ácido  naftênico  e  seus  ésteres),  tendo  sido  recolhidos  II  e  IPI,  nas  alíquotas, respectivamente, 2% e 10%.  Na  conferência  física,  efetuou­se  a  retirada  de  amostras  pelo  Laboratório  de  Análises  da  FUNCAMP,  conforme  Pedido  de  Exame n° 420/04 (fls. 31), cujo resultado se encontra descrito no  Laudo  de  Análises  FUNCAMP  n°  0688.01,  de  24/03/2004  (fls.  32/35),  o  qual  apresentou  as  seguintes  respostas  aos  quesitos  formulados  pela  fiscalização,  para  fins  de  classificação  fiscal  (fls. 13):  1.  Identificar  a  composição  química  do  produto,  comparando­a com a descrição acima.  Não se trata de Ácidos Naftênicos e seus Ésteres.  Trata­se  de  Cera  à  base  de  uma  Mistura  de  Ésteres  de  Ácido Graxo, uma Outra Cera Artificial.  2. Trata­se de naftenato hidrosolúvel?  "Não" se trata de naftenato hidrosolúvel.  3.Trata­se  de  preparação  ou  produto  de  constituição  química definida, apresentado isoladamente?  "Não"  se  trata  de  preparação  ou  produto  de  constituição  química definida, apresentado isoladamente.  4.Qual a finalidade do produto?  De  acordo  com  Literatura  Técnica  Específica  (cópia  anexa),  mercadoria  de  denominação  comercial  HOSTASTAT FE 2 PWD é utilizada como agente antistático  na fabricação de plásticos.  5.Demais considerações julgadas pertinentes.  De  acordo  com  Literatura  Técnica  Específica  (cópia  anexa),  mercadoria  de  denominação  comercial  HOSTASTAT FE 2 PWD trata­se de Éster de Ácido Graxo.  Ainda de acordo com o laudo técnico, o produto se trata de uma  “Cera  à  base  de  uma Mistura  de  Ésteres  de  Ácido Graxo,  na  forma de pó”.  Fl. 130DF CARF MF     4 Quanto à sua composição, o produto HOSTATAT FE 2 PWD é  uma mistura de  ésteres de ácido graxo,  com predominância do  estearato  de  metila  (61.1%).  Por  apresentar  características  de  cera (ponto de gota igual a 66°C), inclui­se na posição 3404. No  âmbito dessa posição enquadra­se na subposição 3404.90 e, por  falta  de  subposição  especifica,  classifica­se  no  código  3404.90.19.  Desta  forma,  com  base  nesse  laudo,  de  acordo  com  as Regras  Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) 1a e  6a, com a Regra Geral Complementar (RGC) nº 1 e a Nota 5 do  Capítulo 34, a auditoria entendeu como correta a classificação  fiscal  do  produto  no  código  NCM  3404.90.19  (outras  ceras  artificiais),  sendo  cabíveis  as  alíquotas  de  II  e  IPI  de,  respectivamente, 14% e 15%.  Regularmente cientificado pela via postal (fls. 45), o interessado  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  46/69,  na  qual,  em  síntese:  1.  Preliminarmente,  requer  seja  declarado  nulo  o  lançamento,  pois quando da realização do exame laboratorial, o contribuinte  teve cerceado o seu direito de defesa, na medida em que somente  aos  agentes  do  Fisco  foi  assegurado  o  direito  de  formular  quesitos  ao  Laboratório  Nacional  de  Análises  da  8ª  RF  ­  Labana/8ª  RF,  contrariando  as  disposições  contidas  no  art.  18  do Decreto nº 70.235/72 e diversos princípios constitucionais;  2. No mérito,  alega que as Notas Complementares ao Capítulo  34  da  TEC/NCM  comprovam  que  o  produto  importado  não  se  classifica  no  código  3404.90.19,  sendo  que  a  classificação  tarifária  adotada  pelo  impugnante  (3824.20.10)  encontra  respaldo legal na RGI n°3, letras a e b, e nas Notas Explicativas  do Sistema Harmonizado (NESH) do código 3823 que “ratificam  integralmente  a  classificação  tarifária  adotada  para  o  produto  importado (TEC­NCM 3823.13.00)”;  3. Junta literatura técnica (fls. 74);  4.  Argumenta  que,  ainda  que  a  classificação  tarifária  adotada  pelo  contribuinte  estivesse  incorreta,  a  indicada  pelo  Fisco  também  não  está  correta,  devendo  prevalecer  a  classificação  tarifária  adotada  pelo  importador,  em  face  do  contido  no  art.  112 do CTN e conforme jurisprudência do CARF;  5. Entende indevidas as multas de lançamento de ofício exigidas  com base nos artigos 44 e 45 da Lei n° 9.430/96, tendo em vista  não  ter  ocorrido  declaração  inexata  quando  da  importação  do  produto, objeto do ato revisional;  6.  Entende  ser  improcedente  a  aplicação  da multa  prevista  no  art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158/2001, diante das  disposições  do  Ato  Declaratório  Normativo  CST  nº  29/80  e  Parecer  CST  nº  477/88,  e  por  violar  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade;  7.  Alega  que  é  indevida  a  incidência  de  juros  de  mora,  computados pela Taxa SELIC,  cuja  inconstitucionalidade  já  foi  reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça;  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11128.008696/2008­68  Acórdão n.º 3201­004.062  S3­C2T1  Fl. 130          5 8.  Caso  persista  qualquer  dúvida,  por  parte  da  Delegacia  de  Julgamento, a respeito da questão ventilada nos autos, requer a  produção oportuna de  todos os meios  de prova,  em especial,  a  conversão do julgamento em diligência ao Labana/8ª RF e/ou ao  Instituto Nacional de Tecnologia no Rio de Janeiro ­ INT, para  que  realizem  as  análises  que  entenderem  necessárias,  sendo  apresentados  os  quesitos  que  pretende  sejam  respondidos,  visando  à  correta  identificação  do  produto  para  fins  de  enquadramento  tarifário,  sob  pena  de  cerceamento  ao  seu  direito de defesa.  É o relatório.  A DRJ/FNS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário.  O  Acórdão  n.º  07­38.942  ­  7ª  Turma  da  DRJ/FNS,  está  dispensado de ementa conforme disposto na Portaria SRF n.º 1.364, de 2004:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 18/02/2004  DISPENSA DE EMENTA.  Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria SRF nº 1.364,  de 2004.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:  Preliminares  A  recorrente  alega  que  o  AI  “encontra­se  maculado  por  vícios  formais  insanáveis, na medida em que embasado no Laudo Técnico/FUNCAMP n° 0.688.01, emitido  pelo LABANA/8° R.F. em 24.03.04, vez que, o referido Laudo Técnico encontra­se revestido  de flagrante irregularidades, como a seguir ficará demonstrado.”  Entende  ainda  que  teve  cerceado  o  seu  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  somente  aos  agentes  do  fisco,  foi  assegurado  o  direito  de  formular  quesitos  ao  Laboratório  Nacional de Análises da 8a Região Fiscal — LABANA/8a R.F.  Em  razão  da  produção  de  provas  por  parte  da  fiscalização  no  curso  do  procedimento  fiscal,  despacho  aduaneiro,  aponta  infração  ao  princípio  constitucional  da  isonomia previsto no art. 5º, Caput, combinado com os arts. 150 e 173 da Constituição Federal.  Alega também questões relativas ao devido processo legal. Cita doutrina e jurisprudência.  Aponta  que  restou  caracterizada  a  prescrição  intercorrente  pois  o  processo  administrativo  teria  permanecido  parado  por mais  de  cinco  anos,  aguardando  julgamento  de  primeira instância. Usa como fundamento o art. 1°, parágrafo primeiro, da Lei n.º 9.873/99.  Lei n.º 9.873/99  Artigo 1° ­   Parágrafo  primeiro  —  Incide  a  prescrição  no  processo  administrativo  paralisado  por  mais  de  três  anos,  pendentes  de  julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício,  Fl. 132DF CARF MF     6 ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da  responsabilidade  funcional  decorrente  da  paralisação,  se  for  o  caso.  Reforça seu argumento com jurisprudência do poder judiciário.  Ainda nas preliminares, alega que o indeferimento do pedido de diligência por  parte  do  juízo  a  quo  prejudicou  a  solução  da  lide.  Sustenta  que  seu  pedido  de  produção  provas/diligências foi indeferido de forma sumária.  Cita em seu favor jurisprudência do CARF.  Pede pela nulidade do auto de infração.  Mérito – Da Classificação  No mérito a recorrente contesta a reclassificação tarifária do produto importado,  do código da NCM 3824.20.10 (II = 2% e IPI = 10%), para o código da NCM 3404.90.19 (II =  14% e IPI = 15%), e­fl. 110.  3.2  Com  efeito,  Egrégio  CARF,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados  aos  autos  (Literatura  Técnica/Parecer  Técnico), o produto importado pela ora Recorrente do exterior,  de  nome  comercial  "HOSTASTAT  PE  2  PWID",  não  pode  ser  classificado no Código TEC­NCM 3404.90.19, conforme exigido  pelos Agentes Fazendários  no Auto  de  Infração  de  que  trata  o  Processo  Administrativo  em  tela,  conforme  a  seguir  ficará  demonstrado.  Alega  a  seu  favor  que  as  Notas  Complementares  ao  Capítulo  34  rechaçam  a  nomenclatura proposta pela fiscalização. Apoia seu argumento com base nas RGI do SH 3 a) e  3 b). Alude também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Mercadorias (NESH)  para a posição 3823 do SH.  Afirma que mesmo se a  sua classificação estivesse  incorreta,  a da  fiscalização  também  estaria  incorreta  em  face  das  disposições  contidas  nas  Notas  Complementares  do  Capítulo 34, combinado com as NESH.  Com  base  no  art.  112  do  CTN,  argumenta  que  não  sendo  corretas  as  classificações da recorrente e da fiscalização, deveria prevalecer a adotada pela recorrente. Cita  jurisprudência do CARF.  Mérito – Das Multas  A recorrente alega que é indevida multa de ofício do auto de infração, tendo em  vista não haver ocorrido qualquer declaração inexata quando da importação.  Cita o Parecer CST nº 477/88 e o ADI nº 13/2002 da SRF.  ADI nº 13/2002 da SRF  Art. 1º ­ Não constitui infração punível com a multa prevista no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1.996,  a  solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim,  a  indicação  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.008696/2008­68  Acórdão n.º 3201­004.062  S3­C2T1  Fl. 131          7 indevida  de  destaque  ex,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  correta  identificação e ao enquadramento  tarifário pleiteado,  e  que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má  fé por parte do declarante."  Sustenta que a questão nos autos, envolve apenas a discussão acerca do correto  enquadramento na NCM, sendo que as descrições dos produtos estão corretas.  Mérito  – Da Exigência  da Multa  prevista  no  art.  84,  I,  da MP  nº.  2.158­ 35/2001  A recorrente alega que é indevida a multa prevista no art. 84, I, da MP nº. 2.158­ 35/2001. Cita jurisprudência e o Parecer CST nº. 477/88.  Parecer C.S.T. n° 477/88.  (...)  8.  Na  hipótese  de  o  importador,  tendo  assim  descrito  corretamente  o  produto,  vir  a  classificá­lo  erroneamente,  caberá,  na  forma  da  IN/SRF.  040/74,  e  em  decorrência  da  classificação  tarifária  correta,  ou  o  recolhimento  do  crédito  tributário  pago  a  menor,  ou  a  restituição  do  que  houver  sido  pago a maior, ou, ainda, a simples correção do Código TAB, por  meio de Declaração Complementar de Importação­DCI.  Não há pena a ser aplicada, vez que o enquadramento incorreto  na TAB, por si só, não se acha tipificado como infração.  Em  caso  de  prevalecer  a  penalidade,  alega  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade. Cita doutrina e jurisprudência.  Mérito – Juros de Mora  A recorrente alega que é indevida a incidência de juros de mora sobre o crédito  tributário  de  que  trata  o  auto  de  infração. Aduz  a  ilegalidade  de  cobrança  de  juros  de mora  computados pela taxa Selic. Cita jurisprudência do STJ.  Mérito – Produção de Provas  A recorrente reitera pedido para conversão do julgamento em diligência junto ao  LABANA/8ª.  RF  e/ou  ao  Instituto Nacional  de  Tecnologia  no Rio  de  Janeiro  –  INT  para  a  produção de contraprovas. Nessa linha, formula quesitos a serem respondidos pelos referidos  órgãos.  Do Pedido  A recorrente pede que sejam acolhidas as preliminares. Em caso de superação  das preliminares, pede a reforma do acórdão do juízo a quo para decretar a total improcedência  do auto de infração.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF     8 Voto             Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do recurso voluntário.  Preliminares  Não  procede  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  conforme  disposto  no  art.  18  do Regulamento  do  Processo Administrativo  Fiscal  da União,  aprovado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  com  as  posteriores  alterações  das  Leis  n°  8.748/93  e  9.532/97, a recorrente teve seu pedido apreciado pela autoridade de primeira instância.  Art.  18  —  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Ocorre que a autoridade julgadora de primeira instância considerou e indeferiu  de forma fundamentada o pedido da recorrente.  Ocorre que o lançamento já está instruído por laudo elaborado  por perito oficial, tendo sido possível proceder à identificação da  mercadoria  importada,  tornando  prescindível  outra  perícia.  Neste  caso,  cabe  o  indeferimento  do  pedido  de  conversão  do  julgamento em diligência, com base no que dispõe o art. 18 do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748/1993. (e­fl. 81)  Quanto  aos  argumentos,  que  passam  pela  alegação  de  ofensa  ao  princípio  da  isonomia e do devido processo legal quando da produção de provas por parte da fiscalização no  curso  do  despacho  aduaneiro,  laudo  laboratorial,  não  merecem  ser  conhecidos,  consoante  encartado na Súmula CARF nº 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No  tocante  ao  argumento  de  prescrição  intercorrente  cabe  esclarecer  que  o  instituto  não  se  aplica  no  processo  administrativo  fiscal.  Sobre  o  assunto,  cite­se  a  Súmula  CARF nº 11.  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Diante do exposto Nego provimento as preliminares.  Mérito – Da Classificação  A  classificação  tarifária  pretendida  pela  recorrente  foi  afastada  com  base  em  laudo técnico que identificou a mercadoria como uma “cera artificial, à base de uma mistura de  ésteres  de  ácido  graxo,  na  forma  de  pó.”  (e­  fl.81).  Note­se  que  a  identificação  por  infravermelho resultou negativa para naftenato, e positiva para éster de ácido graxo.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.008696/2008­68  Acórdão n.º 3201­004.062  S3­C2T1  Fl. 132          9 Ainda de se destacar que a identificação por infravermelho (fls.  32),  realizada  pelo  perito  oficial,  resultou  negativa  para  naftenato  e  positiva  para  éster  de  ácido  graxo. O  laudo  atesta  ainda que a mercadoria não se trata de naftenato hidrossolúvel.  (e­fl.81)  Com base no  laudo  técnico, a fiscalização  fez uso da Nota 5 do Capítulo 34 e  das NESH da posição 3404 do SH para classificar o produto como uma cera artificial. Dentro  da posição 3404 prosseguiu para classificar no código NCM 3404.90.19.  Lembre­se  que  o  art.  30  do Decreto  n°  70.235/72  determina  ser  obrigatório  à  autoridade  julgadora  acatar  as  conclusões  dos  laudos  técnicos  produzidos  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises,  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres.  Dessa  forma,  entendo  como  correto  o  procedimento  de  classificação  fundamentado em laudo técnico adotado pela fiscalização.  Mérito – Das Multas  Improcedentes  as  alegações para dispensa da multa  fundamentadas no Parecer  COSIT no 477/88, que deixou de ter aplicação em virtude do ADI SRF nº 13/2002.  Ocorre que o ADI SRF nº 13/2002 é restrito para os casos de reconhecimento de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim,  a  indicação  indevida  de  destaque ex. Sendo que o presente caso  trata de  importação com recolhimento  integral,  fora,  portanto dos casos previstos no referido ADI.  A multa de ofício deve ser mantida.  Mérito  – Da Exigência  da Multa  prevista  no  art.  84,  I,  da MP  nº.  2.158­ 35/2001  O Parecer COSIT nº 477/88 deixou de ter aplicação em virtude do ADI SRF nº  13/2002. O fato gerador em análise ocorreu em 2004, ou seja, sob a vigência do referido ADI.  Portanto,  é  cabível  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  decorrente  da  incorreção na classificação fiscal adotada pelo contribuinte na DI, nos termos do art. 84, I, da  MP 2.158­35/2001, combinado com arts. 69 e 81 da Lei 10.833/2003.  Mérito – Juros de Mora  Sobre o tema dos juros de mora, cabe inicialmente aplicar a Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Além disso, o entendimento deste colegiado do CARF é de incidência dos juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Prevalece  o  entendimento  de  que  a  obrigação  tributária  Fl. 136DF CARF MF     10 principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Mérito – Produção de Provas  Assim como no juízo a quo, nega­se o pedido de conversão do julgamento em  diligência  por  já  haver  laudo  técnico  do  LABANA  com  elementos  suficientes  para  a  reclassificação da mercadoria importada.  Ressalte­se que  tal negativa não  implica em cerceamento do direito de defesa,  uma vez que a recorrente teve seu direito de defesa garantido com a impugnação tempestiva ao  auto de infração, conforme disposição do art. 14 do Decreto nº 70.235/72.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  mantendo o crédito tributário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.                                Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722510/2016-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 NULIDADE DE ACÓRDÃO DA DRJ POR INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. DIFERENÇA ENTRE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO E ACRÉSCIMO DE CRITÉRIO JURÍDICO. A inovação do critério jurídico destacada pelo art. 146 do CTN representa a modificação completa dos critérios jurídicos adotados pela autoridade lançadora, o que não significa se concretizar quando a delegacia de piso apenas serviu-se de mais um argumento para a manutenção da autuação, e tal argumento não prejudica a defesa da contribuinte Nulidade que se afasta. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. LIQUIDAÇÃO DE INVESTIMENTO E AQUISIÇÃO DE NOVA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. Investimento em participação liquidado e substituído na mesma operação por investimento diverso, cuja aplicação do percentual da participação detida resulta em patrimônio superior demonstra a existência do ganho de capital na operação. Tributa-se o ganho oriundo da diferença entre o valor do patrimônio que foi liquidado e o novo valor do investimento que o substituiu.
Numero da decisão: 1401-002.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. O Conselheiro Daniel Ribeiro Silva votou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. Participou do julgamento o Conselheiro Sergio Abelson em substituição ao Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, que se declarou impedido de julgar o presente processo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano (Vice-presidente), Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Sérgio Abelson.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.821  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  ODEBRECHT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  NULIDADE DE ACÓRDÃO DA DRJ  POR  INOVAÇÃO DO CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146  DO  CTN.  DIFERENÇA  ENTRE MODIFICAÇÃO  DO CRITÉRIO JURÍDICO E ACRÉSCIMO DE CRITÉRIO JURÍDICO.  A inovação do critério jurídico destacada pelo art. 146 do CTN representa a  modificação  completa  dos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  lançadora,  o  que  não  significa  se  concretizar  quando  a  delegacia  de  piso  apenas serviu­se de mais um argumento para a manutenção da autuação, e tal  argumento não prejudica a defesa da contribuinte   Nulidade que se afasta.  IMPOSTO  DE  RENDA.  GANHO  DE  CAPITAL.  LIQUIDAÇÃO  DE  INVESTIMENTO  E  AQUISIÇÃO  DE  NOVA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE.  Investimento em participação liquidado e substituído na mesma operação por  investimento  diverso,  cuja  aplicação  do  percentual  da  participação  detida  resulta em patrimônio superior demonstra a existência do ganho de capital na  operação.  Tributa­se  o  ganho  oriundo  da  diferença  entre  o  valor  do  patrimônio que foi liquidado e o novo valor do investimento que o substituiu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. O Conselheiro Daniel Ribeiro  Silva  votou  pelas  conclusões.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Sergio  Abelson  em     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 10 /2 01 6- 87 Fl. 3716DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.717          2 substituição ao Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, que se declarou impedido de julgar  o presente processo.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano (Vice­presidente), Letícia Domingues  Costa Braga, Luciana Yoshihara, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel  Nunes de Oliveira Neto e Sérgio Abelson.     Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando­o a seguir:  Trata o presente processo de  impugnação ao Auto de Infração que exige da  interessada supra identificada, o recolhimento da importância de R$ 41.444.449,70 a título de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  relativo  a  fato  gerador  anual  ocorrido  em  31/12/2012, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Consta no referido Auto de  Infração que o  lançamento do  IRPJ,  apurado  sob as  regras do Lucro Real –  apuração anual,  decorre de:  Fl. 3717DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.718          3      Como  lançamento decorrente da matéria  tributável  apontada no  lançamento  de IRPJ, foi lavrado também Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido – CSLL, da ordem de R$ 15.391.062,09, acrescido de multa de ofício de 75% e juros  de mora. Consta no referido Auto de Infração:    Fl. 3718DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.719          4     Como parte  integrante dos Autos  de  Infração,  o Termo de Verificação de  Infração,  do  qual  extraímos  o  que  se  segue,  esclarecendo  que  a  presença  de  destaques  pertencem  ao  original  e,  também,  alterei  a  forma  de  apresentação  gráfica  original, mantido,  evidentemente, os dados informados:   Empresas  mencionadas:  Odebrecht  S/A  (autuada),  Odebrecht  Realizações  Imobiliárias  Investimentos  S/A  (ORINV),  GIF  Realty  Incorporações  Imobiliárias  e  Participações S/A e GIF III Fundo de Investimentos e Participações (100% de participação na  GIF – Realty).  Posição até 30/04/2012:  Fl. 3719DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.720          5   No relato da autoridade fiscal:  3. Em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de abril  de  2012,  os  sócios  da  Odebrecht  Realizações  Imobiliárias  Investimentos  S.A.  ­  (ORINV),  CNPJ  nº  10.454.844/0001­66,  apreciaram  e  deliberaram,  dentre  outras  providências,  pela  incorporação  da  Companhia  pela  GIF  Realty  Incorporações  Imobiliárias  e  Participações  S.A.  ­  (GIF  Realty),  CNPJ  nº  10.917.143/0001­16.   4. Consoante o Laudo de Avaliação e Protocolo de Incorporação  e  Justificação  Relativo  a  Incorporação  da  Odebrecht  Realizações Imobiliárias Investimentos S.A. ­ (ORINV), pela Gif  Realty,  o  capital  da  GIF  Realty  foi  aumentado  em  R$  779.476.305,51,  valor  este,  que  corresponde  ao  valor  do  patrimônio  líquido da ORINV  (R$ 911.878.160,38), descontada  a participação de 14,5% da GIF Realty (R$ 132.191.888,07) na  ORINV.  Sendo  assim,  o  capital  da  GIF  Realty  que  era  de  R$  300.050.800,00  passou  a  ser  de  R$  1.079.527.105,51,  representado  por  2.069.315.862  ações  ordinárias,  todas  nominativas  e  sem  valor  nominal,  que  foram  distribuídas  da  seguinte  forma:  coube  a  Odebrecht  S.A.,  1.769.265.062  ações  equivalentes a 85,5% do  total  de ações,  e,  a GIF  III Fundo de  Investimentos e Participações, 300.050.800 ações equivalentes a  14,5% do total de ações da GIF Realty após a incorporação.   5.  A  estrutura  organizacional  em  relação  às  empresas  ora  referidas,  após  a  incorporação,  pode  ser  demonstrada  graficamente conforme abaixo:  Fl. 3720DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.721          6     6.  O  investimento  da  ODEBRECHT  S/A  na  ORINV  estava  registrado  na  conta  contábil  131002,  pelo  valor  de  R$  779.474.746,58.  Após  a  incorporação,  o  valor  da  participação  acionária da Odebrecht S/A na GIF REALTY, considerando sua  participação  percentual  de  85,5%  no  capital  dessa  última,  resultou em R$ 950.486.547,67, conforme demonstração gráfica  acima.   7.  Como  será  demonstrado  adiante,  após  esses  eventos  de  reorganização  societária  a  ODEBRECHT  S/A  teve  um  acréscimo  patrimonial,  um ganho  de  capital  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  do  investimento  na  ORINV  e  o  novo  investimento na GIF REALTY.   8.  De  acordo  com  o  artigo  3º,  §3º,  da  Lei  nº  7.713/1998,  na  apuração do ganho de capital serão consideradas as operações  que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou  cessão ou promessa de  cessão de direitos à  sua aquisição,  tais  como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos  ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.   9.  A  permuta  é  uma  espécie  do  gênero  alienação.  Os  efeitos  tributários  são  tratados  pela  legislação  tributária  como  se  alienação  fosse,  com  a  devida  tributação  quando  houver  diferença  entre  os  valores  dos  bens  entregues  e  recebidos.  As  duas únicas formas de permuta ressalvadas pela legislação estão  consignadas  nos  artigos  121,  I  e  137  do  Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99),  porém,  tais  dispositivos  versam,  respectivamente,  de  permuta de unidades imobiliárias e entrega de títulos da dívida  pública,  situações  específicas  que  não  se  aplicam  ao  caso  em  análise.   Fl. 3721DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.722          7 11. Assim, ocorrendo uma permuta de participações societárias,  onde  uma  empresa  substitui  sua  participação  societária  por  outra,  recebendo,  em  troca,  ações  em  valor  superior  às  que  detinha, estará caracterizado um ganho de capital.  10.  Nesse  sentido,  já  julgou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPJ.  Ano­calendário: 2007   PERMUTA  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  RECEBIMENTO  DE  VALOR  SUPERIOR  AO  ENTREGUE.  APURAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  TRIBUTÁVEL.  CABIMENTO.   Na  hipótese  de  permuta  de  participações  societárias,  entre  pessoas jurídicas, em que ocorre recebimento de valor superior  ao entregue, é cabível a apuração de ganho de capital tributável,  salvo  nas  hipóteses  expressamente  previstas  em  lei.  (Câmara  Superior de Recursos Fiscais CSRF ­ Primeira Turma – Acórdão  CSRF/9101­002.172 ­ Data da Decisão: 19 de janeiro de 2016.   11.  Essa  decisão  da  CSRF  se  amolda  à  situação  ora  tratada.  Com  efeito,  conforme  demonstrado  nos  tópicos  4  e  5,  a  ODEBRECHT  S/A  era  acionista  direta  da  ORINV,  com  um  percentual de 85,5%. Em 30/04/2012 a ORINV  foi  incorporada  pela GIF REALTY, que detinha 15,5%  (sic) do  capital  daquela  empresa. Nesse evento, a ODEBRECHT transferiu a titularidade  das ações que detinha na ORINV e  recebeu em  troca ações da  GIF  REALTY,  passando  a  ser  acionista  desta  empresa  com  a  participação percentual de 85,5%. Ou seja, houve uma permuta  de ações. E, conforme descrito no tópico 6, houve uma diferença  positiva  entre  o  valor  da  participação  anteriormente  detida  na  ORINV e a nova participação na GIF REALTY, configurando um  ganho de capital.   12. O artigo 418 do RIR/99 trata do ganho de capital:   Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  na  desapropriação,  na  baixa  por  perecimento,  extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação  de bens do ativo permanente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  31).   §  1º  Ressalvadas  as  disposições  especiais,  a  determinação  do  ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem,  assim  entendido  o  que  estiver  registrado  na  escrituração  do  contribuinte  e  diminuído,  se  for  o  caso,  da  depreciação,  amortização  ou  exaustão  acumulada  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 31, § 1º).   [...]   Fl. 3722DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.723          8 14. Ao proceder os registros contábeis decorrentes da operação  abordada nos tópicos 4 e 5, a Odebrecht S/A, atribuiu à sua nova  participação  acionária  na  GIF  REALTY  o  mesmo  valor  que  detinha sobre a ORINV (R$ 779.474.746,58), sem considerar que  ocorreu  um  ganho  em  razão  da  aplicação  do  percentual  de  participação  (85,5%)  sobre  o  patrimônio  líquido  da  GIF  REALTY. Ou seja, imperiosamente, a Odebrecht S/A deveria ter  reconhecido o seu novo investimento na GIF Realty com base no  valor do patrimônio desta, e não com base no patrimônio líquido  do  investimento  do  qual  se  desfez.  Isso  porque  os  novos  investimentos  recebidos  nunca  poderão  ser  registrados  pelo  valor dos seus antecessores.   [...]   17.  Intimada a  esclarecer a  razão  pela  qual  o  investimento  em  GIF REALTY não foi contabilizado pelo valor correspondente à  participação no PL da GIF (R$ 962.582.508,56), o contribuinte  respondeu  que  a  diferença  questionada  decorre  do  fato  de  a  intimada  já  haver  reconhecido  em  seu  patrimônio  líquido  o  ganho  na  variação  do  percentual  de  participação  no  investimento na ORINV. Diz que  em 2010 a ODEBRECHT S/A  era  a  única  acionista  da  ORINV,  e,  em  maio  daquele  ano,  a  ORINV aumentou seu capital social no montante de 84.785.491  ações,  correspondentes  a  14,5%  do  capital  social.  As  ações  foram integralmente adquiridas pela GIF REALTY pelo valor de  R$  300.000.000,00,  sendo  R$  84.785.491,00  destinados  ao  aumento do capital e R$ 215.214.509,00 destinados à formação  de reserva de capital (ágio).   15.  Prosseguindo,  disse  que  teve  sua  participação  na  ORINV  reduzida  de  100%  para  85,5%,  tendo,  em  contrapartida,  registrado  um  aumento  do  valor  do  seu  investimento,  proporcional  ao  ágio  pago  pela  GIF,  no  valor  de  R$  214.146.168,00.  Esse  aumento  no  valor  do  investimento  em  ORINV teria sido contabilizado em contrapartida ao patrimônio  líquido, seguindo orientação do item 66 da OCPC 09.   16.  Aduziu  que  essa  operação  estaria  amparada,  do  ponto  de  vista  fiscal,  no  artigo  428  do  RIR/99,  que  diz  que  não  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  o  acréscimo  ou  diminuição  do  valor  do  patrimônio  líquido  de  investimento,  decorrente  de  ganho  ou  perda  de  capital  por  variação  na  percentagem de participação do contribuinte no capital social da  coligada ou controlada.   17. Afirmou que a incorporação da ORINV pela GIF acarretou  no aumento da  capital  social desta última, mediante a  emissão  de  1.769.262.062  novas  ações  ordinárias,  entregues  à  ODEBRECHT em substituição às ações da ORINV, que passou a  deter 85,5% de participação na GIF. Nessa operação, a parcela  representativa do investimento da ODEBRECHT na ORINV, no  valor  de  R$  779.476.305,00,  no  qual  já  estaria  considerado  o  valor  de R$  214.146.168,00,  foi  incorporada  ao  patrimônio  da  GIF,  passando  a  contribuinte  a  ser  sócia  desta  empresa.  Com  Fl. 3723DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.724          9 isso,  o  cálculo  da  equivalência  patrimonial  do  investimento  da  ODEBRECHT na GIF excluiu o valor de R$ 214.146.168,00, já  reconhecido  desde  maio  de  2010,  como  acréscimo  ao  investimento  na  ORINV,  evitando  que  o  efeito  da  participação  não seja registrado em duplicidade.   18. Concluiu que, ao final, passou a deter participação na GIF  REALTY, cujo patrimônio já incluía o ágio pago na subscrição  das  ações  da  ORINV  em  2010.  Por  outro  lado,  os  efeitos  decorrentes  do  referido  ágio  já  teriam  sido  reconhecidos,  conforme  explicado  anteriormente.  Assim,  ao  calcular  sua  participação  de  85,5%  do  patrimônio  líquido  da  GIF,  o  contribuinte  subtrai  o  valor  de  R$  214.146.168,07  relativo  ao  ganho que teria sido reconhecido em 2010.   19.  A  explicação  do  contribuinte  não  se  presta  a  excluir  a  tributação do ganho de capital ocorrido em 30 de abril de 2012.  Primeiro  porque  se  trata  de  operações  e  fatos  geradores  distintos. O que se está tributando é o acréscimo patrimonial, o  ganho  de  capital  auferido  com  a  permuta  de  participações  acionárias que o contribuinte detinha em uma empresa e passou  a  deter  em  outra.  O  ganho  de  capital  é  decorrente  da  participação que a ODEBRECHT passou a deter no PL da GIF  (superior ao da ORINV). É disso que se trata!   20.  O  segundo  ponto  a  esclarecer  é  que  o  investimento  na  ORINV  estava  registrado  na  contabilidade  da  ODEBRECHT  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  no  valor  de  R$  779.474.746,58. Este valor  considera o PL da ORINV em abril  de  2012,  no  qual  se  inclui  o  ágio  recebido  em  2010  (contabilizado  em  reserva  de  capital). No  cálculo  do  ganho  de  capital, que será demonstrado adiante, o custo de aquisição é o  valor contábil (R$ R$ 779.474.746,58), ou seja, o acréscimo no  investimento  (ORINV)  decorrente  da  operação  de  2010  está  sendo considerado no cálculo do ganho de  capital,  como custo  de aquisição. Assim, não há o que se falar em duplicidade.  [...]   27. Cabe ressaltar que o ganho obtido pelo contribuinte através  da aplicação da equivalência patrimonial sobre o PL da ORINV  está atingido pelo disposto no artigo 428 do RIR/99, e, portanto,  não  tem reflexo  tributário. Porém,  esses  é um dos  lançamentos  contábeis,  o  qual  reconhece  o  ganho  na  variação.  O  outro  lançamento,  e  esse  é  o  que  interessa  ao  presente  caso,  é  o  aumento no valor do investimento em ORINV. E, como dissemos  nos tópicos 19 e 20, esse aumento reflete no custo de aquisição  do investimento.   28. Pelo exposto, conclui­se que a operação de incorporação de  ações da empresa ORINV, na qual a ODEBRECHT S/A entregou  as ações que detinha nesta empresa para a GIF REALTY, a título  de  integralização  de  capital,  recebendo,  em  permuta,  ações  da  incorporadora,  representou  um  ganho  de  capital  para  a  ODEBRECHT  S/A,  na  medida  em  que  o  valor  das  ações  Fl. 3724DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.725          10 recebidas foi superior ao valor contábil das ações anteriormente  detidas.   [...]   31.Desse modo,  o  ganho de  capital  decorrente  dessa  operação  deixou  de  ser  oferecido  à  tributação,  fazendo­se  necessário  o  lançamento  de  ofício  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  conforme demonstrado abaixo:    DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  dos  lançamentos,  a  Contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  onde,  após  fazer  um  breve  relato  dos  fatos  relatados  pela  autoridade  fiscal,  reconhece  que  “...não há discrepância entre o TVI e os fatos tal como acontecidos, mas há evidente equívoco  de interpretação dos mesmos, e negativa de aplicação de normas legais expressas, quando a  conclusão  da  fiscalização  é  no  sentido  de  que  houve  ganho  de  capital  por  se  tratar  de  permuta.”   ­ Acréscimo escritural intributável, decorrente do MEP   Neste  tópico,  enfatiza  que  o  MEP  é  fiscalmente  neutro,  transcrevendo  os  artigos 20, 22, 23 25 e 33, todos pertinentes do Decreto­Lei 1.598/77, onde concluiu:  No  caso  concreto,  a  impugnante  cumpriu  a  normatização  recorrente  do  MEP,  pois  manteve  neutro  qualquer  ganho  que  adviria dele em decorrência da incorporação, dado que manteve  seu  custo  de  aquisição  anterior  ao  ato.  Mais  ainda,  a  impugnante  agiu  na  contabilidade  seguindo  as  práticas  contábeis introduzidas no Brasil a partir da Lei n. 11.638, e o fez  da maneira a mais conservadora possível, ou seja, descontando  do  PL  da  GIF­REALTY  o  ágio  que  esta  pagou  para  adquirir  14,5%  da  ORINV,  o  qual  já  integrava  o  valor  contábil  do  investimento  da  impugnante  desde  2010,  com  isto  evitando  a  duplicidade  de  um mesmo  custo,  que  tem  sido objeto  de  vários  autos de infração e de decisões do CARF e da CSRF.   [...]   Isto somente sob o ponto de vista do MEP, mas outra violação, a  ser  explicitada  adiante,  foi  tratar  como  permuta  o  que  não  é  permuta.   ­ Conseqüente falta de fundamento legal para os lançamentos   Fl. 3725DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.726          11 ­  Primeira  parte:  nulidade  e  improcedência  dos  autos  de  infração  Neste tópico, a Impugnante contesta os dispositivos legais citados no Auto de  Infração, destacando que “...o TVI chega a referir­se ao art.3º da Lei 7.713, mas este é relativo  ao imposto de renda das pessoas físicas, logicamente inaplicável às jurídicas.”   Que  o  art.418  do  RIR/99  trata  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  investimentos, que não teria ocorrido, uma vez que “...o investimento continuou a existir.”   Que o art.426 do RIR/99 também não procede, pois na conta de investimento  da Impugnante não havia deságio.   Os  demais  artigos,  todos  eles,  contem  disposições  genéricas  ou  tratam  de  outros assuntos “...e nenhum deles contém em sua hipótese de incidência qualquer relação com  permuta.”   Que o dispositivo mais próximo do ocorrido seria o art.428 do RIR/99, mas  que este “...somente trata da situação que ocorreu com a Impugnante em 2010, quando a GIF­ REALTY subscreveu capital da ORINV, e não diz respeito à incorporação desta por aquela em  2012, que é objeto da autuação.”  ­ Ainda a falta de fundamento legal para os lançamentos   ­ Segunda parte:  impossibilidade de  tratar  incorporação como  permuta, e em incorporação não há ganho de capital tributável  Neste tópico trata de destacar que não houve permuta conforme aludido pela  Fiscalização, que o que existiu  foi a  incorporação da ORINV pela GIF REALTY. Discorre,  longamente, acerca dos conceitos e diferenças entre esses atos jurídicos, cumprindo transcrever  alguns excertos (destaques do original):  Em  suma,  a  tentativa  dos D.Auditores­Fiscais,  de  tributar  uma  acionista  de  uma  companhia  incorporada,  cujas  ações  foram  substituídas por ações de outra companhia, como se tratasse de  permuta, não encontra  respaldo mínimo, mormente porque não  lhes  é  permitido  pela  lei  que  se  afastem  dela,  dizendo  que  incorporação é permuta ou vice­versa, quando a lei diz que este  ato  é  incorporação  e  aquele  negócio  é  permuta,  distinguindo  claramente um do outro.   [...]   A  conclusão  inelutável  é  a  de  que,  no  ato  de  incorporação,  processa­se ao mesmo tempo sub­rogação real das novas ações  no  lugar das substituídas, e sub­rogação pessoal da companhia  incorporadora no lugar da companhia incorporada.  [...]   E  a  conseqüência  clara  é  de  que  o  patrimônio  do  titular  das  ações  da  sociedade  incorporada,  quanto  às  novas  ações  recebidas  em  substituição,  resta  na  mesma  posição  em  que  se  encontrava  antes  do  ato  de  incorporação  quanto  às  ações  que  Fl. 3726DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.727          12 foram  substituídas,  constatando­se  que  o  único  custo  possível  para  as  novas  ações,  no  seu  patrimônio,  é  o  custo  das  ações  substituídas, porque ele nada mais despendeu para passar a ter  as novas ações em lugar das antigas.   [...]   A  propósito  de  fusão,  incorporação  e  cisão,  o  serviço  “Perguntas e Respostas – IRPF” da RFB, alude expressamente  ao Parecer Normativo CST n. 39/81, nos seguintes termos:   “568.  Qual  é  o  tratamento  tributário  na  substituição  de  ações  ocorrida em virtude de cisão, fusão ou incorporação?   A  substituição  de  ações,  na  proporção  das  anteriormente  possuídas, ocorrida em virtude de fusão, incorporação ou cisão,  pela  transferência  de  parcelas  de  um  patrimônio  para  o  de  outro,  não  caracteriza  alienação  para  efeito  da  incidência  do  imposto sobre a renda.   A data de aquisição é a de compra ou subscrição originária, não  tendo havido emissão ou entrega de novos títulos representativos  da participação societária.   Atenção:   O montante  das  novas  participações  societárias  deve  ser  igual  ao custo de aquisição da participação societária originária”.   Não se pode deixar de destacar o entendimento, que, portanto, é  reiterado,  contido  nessa  manifestação  fazendária,  de  que  na  incorporação não existe alienação para  feitos de  incidência do  imposto de renda, e de que o custo de aquisição das novas ações  é o mesmo da participação societária original. Isto significa que  não há ganho tributável.   ­ Ainda a falta de fundamento legal para os lançamentos   ­  Terceira  parte:  a  não  tributação  relativa  ao  aumento  de  capital  de  2010  e  sua  irrelevância  para  o  processo  sobre  a  incorporação de 2012   Com  todo  respeito  ao  trabalho  dos  Srs.  Auditores  Fiscais,  a  impugnante tem que apontar que a falta de fundamentação legal  para  as  exações  que  lançaram  cobre  (sic)  a  incorporação  de  2012 também está patenteada pela longa atenção que deram ao  aumento de capital ocorrido em 2010, pelo qual a GIF REALTY  subscreveu capital da ORINV com ágio.   Naquela  ocasião,  o  ágio  pago  pela  GIF  REALTY  e  que  foi  creditado à reserva de ágio, refletiu na conta de investimento da  impugnante  na  ORINV  por  força  do  MEP,  mas  nenhuma  incidência tributária ocorreu porque o acréscimo patrimonial da  impugnante  foi excluído do  lucro real em virtude da submissão  da situação a duas normas excludentes.   Fl. 3727DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.728          13 A  primeira  norma  já  foi  citada,  mas  merece  ser  relembrada.  Trata­se do parágrafo 2º do art.33 do Decreto­lei n.1.598, o qual  reza:  “§  2o  Não  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  acréscimo  ou  a  diminuição  do  valor  de  patrimônio  líquido  de  investimento,  decorrente  de  ganho  ou  perda  de  capital  por  variação  na  porcentagem  de  participação  do  contribuinte  no  capital social da coligada ou controlada.”   O  fato  então  ocorrido  subsumiu­se  à  hipótese  de  incidência  dessa  norma,  de  tal  arte  que  sua  parte  dispositiva  –  não  computação no lucro real – aplicou­se perfeitamente.   Realmente,  a  GIF  REALTY  subscreveu  capital  da  ORINV,  em  decorrência do que a impugnante teve sua participação reduzida  de 100% para 85,5%, mas esta porcentagem aplicada ao PL da  ORINV após o aumento, representou um ganho que o parágrafo  2º textualmente manda excluir do lucro real.   A segunda norma tem origem antiga. Realmente, desde os anos  60  do  século  passado  há  norma  sobre  a  não  tributação  dos  ágios, para a pessoa jurídica e par seus sócios ou acionistas.   Essa  norma,  não  revogada  até  hoje,  está  no  art.58  da  Lei  n.  4.728,  de  1965,  a  qual  sofreu  alteração  pelo  art.49  da  Lei  n.  4.862, também daquele ano, tendo a seguinte redação após esta:   Art.58.  Na  emissão  de  ações,  as  importâncias  recebidas  dos  subscritores  a  título  de  ágio  não  serão  consideradas  como  rendimento  tributável  da  pessoa  jurídica,  constituindo  obrigatoriamente  reserva  específica,  enquanto  não  forem  incorporadas ao capital da sociedade.   §1º.  Não  sofrerão  nova  tributação  na  declaração  de  pessoa  física, ou na fonte, os aumentos de capital das pessoas jurídicas  mediante  a  utilização  das  importâncias  recebidas  a  título  de  ágio, quando realizados, nos termos deste artigo, por sociedades  das  quais  sejam  as  referidas  pessoas  físicas  acionistas,  bem  como as novas ações distribuídas em virtude daqueles aumentos  de capital.   § 2º As quantias  relativas aos aumentos de capital das pessoas  jurídicas, mediante a utilização de acréscimos do valor do ativo  decorrentes de aumentos de capital realizados nos termos deste  artigo por  sociedades das quais  sejam acionistas,  não  sofrerão  nova tributação.   Posteriormente, o Decreto­lei n. 1.598, no inciso I do seu art.38,  expressamente manteve a regra relativamente à pessoa jurídica,  a fim de adaptá­la à então nova Lei n. 6.404, dizendo:   “Art 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de:   Fl. 3728DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.729          14 I  ­  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal destinadas à formação de reservas de capital;”   A  legislação  sofreu  evolução  sem  jamais  alterar  a  essência  da  intributabilidade dos ágios, como se pode notar pelo art.658 do  RIR/99, particularmente no seu parágrafo 4º, inciso I.   Com efeito, o “caput” do art.658 decreta:  “Art.658. Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante  incorporação de  lucros ou  reservas não  sofrerão  tributação do  imposto na fonte (Lei n. 8.849, de 1994, art.3º, e Lei n. 9.064, de  1995, art.2º).”   E, a respeito das condições para a isenção, o referido parágrafo  ressalva:   “Parágrafo 4º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica  nos casos de (Lei n. 8.849, de 1994, art.3º, §5º, e Lei n. 9.064, de  1995, art.2º):   I – aumento do capital social mediante incorporação de reserva  de capital formada com ágio na emissão de ações com o produto  da alienação de partes beneficiárias ou bônus de subscrição, ou  com correção monetária do capital;”   E  é  em  coerência  com  tal  disposição,  que  o  retro  transcrito  art.33,  parágrafo  2º  do  mesmo  Decreto­lei  n.  1598,  também  prescreveu  que  o  ganho  de  capital  dentro  do  método  da  equivalência patrimonial, nas mesmas situações de ágio para a  pessoa  jurídica  a  que  se  refere  a  participação  (além de  outras  hipóteses), é ganho não tributável.   [...]   Naquele evento, o valor do aumento na conta de investimento da  impugnante  na  ORINV  foi  isento  de  tributação  e  passou  a  integrar o custo do mesmo, segundo a lei, nada tendo a ver com  o suposto ganho de capital ocorrido em 2012.   Aparentemente, o TVI sem qualquer base legal, pretendeu cobrar  em  2012  o  tributo  que  não  poderia  ter  sido  cobrado  em  2010  face à norma isencional, e que também não mais poderia cobrar  por efeito da decadência.   ­ Ainda a falta de fundamento legal para os lançamentos   ­  Quarta  parte:  mesmo  que  houvesse  permuta  teria  sido  intributável   Discorre  longamente  acerca  do  conceito  de  permuta,  com  citações a atos normativos da RFB e a pareceres da PGFN, para  concluir  que  inexiste  tributação  na  permuta,  com  exceção  dos  casos em que há torna.   ­ Base de cálculo   Fl. 3729DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.730          15 A  Impugnante  não  tem  como  aferir  os  cálculos  efetuados  pela  fiscalização  autuante,  a  qual  ora  faz  uma  afirmação,  ora  faz  outra.   De  fato,  no  item  7  do  TVI  consta  que  o  ganho  de  capital  corresponde à diferença entre o valor do investimento na ORINV  e o novo investimento na GIF REALTY.   Porém  no  item  32  consta  que  a  apuração  do  ganho  de  capital  deverá ser feita considerando a diferença entre o valor contábil  do ativo transferido (ações da ORIMOB) e o valor do novo ativo  recebido na permuta (ações da GIF REALTY), e que o valor será  obtido  pela  multiplicação  da  participação  pertencente  à  impugnante e o valor patrimonial da GIF.   São,  pois,  dois  critérios  que  eventualmente  podem  conduzir  a  resultados  diferentes,  mas  os  cálculos  não  estão  explicitados  para  poderem  ser  conferidos  pela  impugnante,  o  que,  salvo  se  devidamente  explicado,  configurará  nulidade  por  prejudicar  o  amplo direito de defesa.   ­ Descabimento de multa e juros  Neste  tópico  alega  que  seguiu  entendimento  em  atos  administrativos e pareceres normativo e da PGFN, de  forma  que  nos  termos  dos  incisos  I  e  III  do  art.100  do  CTN,  não  caberiam quaisquer acréscimos.  A  decisão  da  DRJ,  do  agora  ilustre  Conselheiro  Cláudio  Camerano  dessa  turma, restou assim ementada:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2012   Incorporação. Liquidação de Investimentos. Troca (Substituição)  de Participações Societárias. Recebimento de Valor Superior ao  Entregue. Ganho de Capital.   Na  incorporação  com  extinção  de  ações,  verificando­se  que  a  participação  societária  que  a  autuada  detinha  na  incorporada  manteve­se  a  mesma  na  incorporadora,  o  acervo  líquido  recebido (em substituição das ações extintas) revelou­se superior  ao custo contábil do investimento liquidado, cabendo a apuração  de ganho de capital.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2012   Lançamento Reflexo. Mesmos Eventos. Decorrência.   A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fatos  geradores  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  Fl. 3730DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.731          16 respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência  desses  eventos  repercute na decisão de  todos os  tributos a  eles  vinculados.  Assim,  o  decidido  em  relação  ao  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ aplica­se à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  01)  Preliminar  de  nulidade  inovação  na  fundamentação  da  autuação  fiscal em lide.  Aduz que, os julgadores de primeira instância, ao decidir manter a exigência  fiscal  deram  novo  fundamento  legal  à  autuação  lavrada  e  admitiram  que  a  aplicação  do  instituto  da  permuta  ao  caso,  era  inadequada,  e  como,  a  seu  ver,  não  influía  na  solução  do  litígio, restavam “prejudicadas as alegações da Impugnante neste sentido, uma vez que, de fato  e de direito houve uma extinção ou liquidação de investimentos”.  Argumenta  que  restaram  prejudicadas  as  alegações  de  defesa  da  recorrente  quando os julgadores de 1ª instância, por unanimidade, não sentiram qualquer pejo em alterar  expressamente  a  fundamentação  legal que suporta os  autos de  infração,  tratando de questões  que  sequer  haviam  sido  abordadas  pela  fiscalização  e,  portanto,  pela  recorrente,  em  sua  impugnação, sendo evidente o prejuízo ao seu direito de defesa.  Alega  violação  aos  arts.  142,  146,  inciso  III  do  art.  145  c/c  149,  todos  do  CTN.  02) Acréscimo escritural intributável, decorrente do MEP  Para justificar a neutralidade do MEP arguiu os arts. 42 e 43 do CTN e 20,  22, 23, 25 e 33 do Decreto ­Lei 1.598/77.  Diz que se apura o valor do ganho ou perda com base no valor do custo do  investimento  sem  considerar  deságio.  Argumenta  que  a  jurisprudência  reconhece  não  haver  realização de ágio na incorporação.  Argumenta  mais  uma  vez  a  nulidade  da  autuação  por  não  terem  sido  expressos os fundamentos do auto de infração.  03)  Falta  de  fundamento  legal  para  manutenção  dos  lançamentos.  Impossibilidade  de  tratar  incorporação  como  permuta  ou  como  liquidação  da  pessoa  jurídica. Em incorporação não há ganho de capital tributável.  Argumenta que: "Em suma, a tentativa dos D. Auditores­Fiscais, de tributar  uma  acionista  de  uma  companhia  incorporada,  cujas  ações  foram  substituídas  por  ações  de  outra  companhia,  como  se  se  tratasse  de  permuta,  não  encontra  respaldo  mínimo  na  lei,  mormente porque não lhes é permitido pela lei que se afastem dela, dizendo que incorporação é  permuta  ou  vice­versa,  quando  a  lei  diz  que  este  ato  é  incorporação  e  aquele  negócio  é  Fl. 3731DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.732          17 permuta, distinguindo claramente um do outro, valendo, aqui, as mesmas ponderações quanto a  alteração da fundamentação para a hipótese de liquidação".  Diz  que  a  falta  de  fundamentação  para  a  tributação  do  evento,  eiva  de  nulidade toda autuação.  Discorre longamente sobre a questão da disponibilidade econômica e que não  há qualquer  tributação na  incorporação. Que o que ocorreu  foi  simplesmente uma "troca" de  ações por outras, tendo em vista a incorporação da sociedade anteriormente investida e a nova  sociedade.  Argui  ainda  que  os  atos,  ou  negócios  jurídicos  estão  perfeitos  e  não  há  qualquer ilegalidade capaz de desconfigura­lós, nesse sentido, argumenta que "em virtude deste  arcabouço jurídico fundamental, os atos ou negócios jurídicos regularmente praticados perante  o  direito  privado  geram  efeitos  tributários  que  estão  previstos  nas  correspectivas  normas  do  direito tributário, e não podem gerar outros efeitos fiscais que não lhes sejam decorrentes."  Aduz  ainda,  que  não  há  qualquer  tributação  nos  acionista  em  virtude  das  transformações de suas investidas. Assim, tendo ocorrido a incorporação, não pode o sócio ser  tributado pela conduta de outrem.  E mais,  diz que  "os  efeitos  jurídicos decorrentes  da  incorporação, portanto,  são  claros:  trespasse  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  incorporada  para  o  da  incorporadora,  persistência  do  vínculo  social  sem  solução  de  continuidade,  admissão  dos  acionistas  da  incorporada na incorporadora. São todos efeitos incompatíveis com a noção de renda realizada,  perfeitamente compatíveis com a noção de sub­rogação."  E  concluí:  "enfim,  nestas  situações  a  tributação  depende  da  posterior  realização  de  qualquer  ganho,  através  de  alienação  das  ações  recebidas  em  substituição  das  anteriores  por  valor  superior  ao  do  respectivo  custo,  e  não  há  incidência  no  ato  da  incorporação,  nem  a  título  de  suposta  permuta,  muito  menos  no  ato  da  liquidação  de  investimentos."  04)  A  não  tributação  relativa  ao  aumento  de  capital  de  2010  e  sua  irrelevância para o processo sobre a incorporação de 2012  Aduz  em  síntese,  que:  "Naquele  evento,  o  valor  do  aumento  na  conta  de  investimento da recorrente na ORINV foi  isento de  tributação e passou a  integrar o custo do  mesmo, segundo a lei, nada tendo a ver com o suposto ganho de capital ocorrido em 2012."  05) Ainda que houvesse permuta ou liquidação, teriam sido intributáveis  Discorre sobre o tema citando leis, jurisprudência desse Conselho e pareceres  normativos  objetivando  demonstrar  que  nem  a  permuta,  nem  a  incorporação  ou  eventual  liquidação seriam fatos geradores do IR e CSSL.  Nesse  sentido  conclui:  "Crê  a  recorrente  já  estar  demonstrada  a  impossibilidade  da  equiparação  de  um  ato  jurídico  de  incorporação  de  pessoa  jurídica  a  um  contrato  de  permuta  ou  ao  procedimento  de  extinção  da  sociedade  por  liquidação,  seja  no  âmbito do direito privado, seja no do tributário, de modo que, a rigor, não precisaria adentrar  na questão da não  incidência do  IRPJ  e da CSL  sobre o negócio  jurídico da permuta  e  seus  Fl. 3732DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.733          18 efeitos (uma vez que liquidação não é negócio jurídico e sua distinção entre a incorporação já  foi  satisfatoriamente  realizada,  até  por  ser  auto­evidente  serem  figuras  jurídicas  diversas).  Todavia,  por  exigência  processual,  a  recorrente  se  defende  da  alegação  de  ter  tido  ganho  tributável em virtude de permuta, pois foi esta, efetivamente, a alegação de direito em que se  baseou a autuação em  lide, mesmo que esta  fundamentação  tenha sido alterada pelo acórdão  recorrido, afastando todos os argumentos a ele relativos (e até por isso). Ademais, como na sua  caracterização  da  incorporação  como  espécie  de  liquidação  de  investimentos  em  que  há  recebimento da participação anteriormente detida por meio de troca de ações entre as partes, as  considerações feitas a seguir são perfeitamente aplicáveis a qualquer tipo de troca ou permuta  sem  torna,  como foi o caso destes  autos. De modo, que a  recorrente pede vênia para  repisar  aqui as considerações,  feitas em sua  impugnação, que demonstram ser a permuta um tipo de  negócio jurídico cujo contrato está fora do campo de incidência do IRPJ e da CSL."  06) Descabimento de multa e juros  Caso  fosse  possível  a  cobrança  do  IRPJ  e  da CSL,  sobre  tais  tributos  não  poderiam ser cobrados multa e juros, uma vez que a recorrente agiu em conformidade com atos  normativos e com prática reiterada da RFB.  Por  fim,  requer  a  improcedência  do  Auto  por  todos  argumentos  expostos,  bem como, na eventual possibilidade de manutenção, que não lhe seja imputado multas e juros.  Esse é o relatório do essencial.     Voto Vencido  Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  01) Preliminar de Nulidade por alteração de critério jurídico  Argui  a  recorrente,  que  a  decisão  da  DRJ  inovou  na  fundamentação  da  autuação e por esse motivo, deveria ser reconhecida a sua nulidade.  Entretanto, tal nulidade somente se operará em virtude de tal modificação ter  prejudicado a defesa da contribuinte.   Ademais, a inovação trazida pela delegacia não foi o fundamento primordial  para manter o  lançamento,  isto porque a DRJ  trouxe também os fundamentos utilizados pela  fiscalização, o que denota que somente houve um acréscimo no fundamento da autuação, não  prejudicando o lançamento fiscal  Pois bem, duas  são as  razões que não permitem reconhecer a nulidade,  são  elas:  (i)  a  decisão  da  DRJ  apenas  acrescentou  fundamentação  à  autuação;  (ii)  conforme  reconhecido pela recorrente, irrelevante qualquer uma das fundamentações, pois ambas seriam  intributáveis (conforme exposto no último item do recurso voluntário da contribuinte).  Fl. 3733DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.734          19 Nesse sentido, o próprio acórdão da DRJ cita que a fundamentação legal da  autuação permaneceria, pois em quaisquer um dos casos, o que se busca demonstrar é o ganho  de capital ocorrido na sociedade investidora. Nesse sentido, qualquer uma das formas expostas,  quer  a  permuta,  quer  a  liquidação  seria  hipótese  de  incidência  ,  na  visão  da  DRJ  para  o  pagamento do IR e da CSL na operação que se pretende tratar como fato gerador.  Por outro lado, como bem argumentado em seu último tópico do recurso, na  minha  visão,  e  também  da  própria  recorrente,  tanto  faz  se  o  que  ocorreu  foi  permuta  ou  liquidação.  Nessa  parte  o  ilustre  Relator  da  decisão  primeva  e  a  Contribuinte  não  ousam  discordar.  Em  qualquer  uma  das  hipóteses,  conforme  argumentado  pela  DRJ,  a  operação seria tributável, ou ainda, na visão do contribuinte, a operação seria isenta, não tendo  efeitos  tributários para os acionistas e ocasionalmente,  tão­somente, para a sociedade que foi  transformada.  Por esses motivos, afasto a nulidade arguida e passo ao mérito da autuação.  02) No mérito  Analisando  os  autos  para  bem  compreender  as  operações  de  reestruturação  societária levadas a efeito pela Recorrente, necessário, em caráter preliminar, esboçar a minha  compreensão sobre os fatos.   Na  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  sociedade  Odebrecht  Realizações  Imobiliárias  Investimentos  S.A.  ­  (ORINV),  os  sócios  desta,  a  saber:  ODEBRECHT e GIF Realty  Incorporações  Imobiliárias  e Participações S.A.  ­  (GIF Realty),  deliberaram  pela  incorporação  da  ORINV  com  base  em  Laudo  de  Avaliação  pelo  critério  patrimonial.  Em  decorrência  dessa  operação,  o  capital  da GIF Realty  foi  aumentado  em R$  779.476.305,51,  valor  este  que  corresponde  ao  valor  do  patrimônio  líquido  da  ORINV  (R$  911.878.160,38), descontada a participação de 14,5% que a GIF Realty (R$ 132.191.888,07) já  detinha na ORINV.   Sendo assim, o capital da GIF Realty,que era de R$ 300.050.800,00, passou a  ser  de  R$  1.079.527.105,51,  representado  por  2.069.315.862  ações  ordinárias,  todas  nominativas e sem valor nominal.   Sabe­se que nas operações de incorporação a relação de substituição de ações  toma um aspecto  central.  Isto  porque,  pela  determinação  do  valor  comparativo  das  ações  da  sociedade  incorporada  e  da  incorporadora  se  fará  a  retribuição  aos  acionistas  pelas  ações  extintas por eles detidas na sociedade incorporada.   Em  regra,  essa  retribuição  se  dá  através  da  determinação  de  justa  contrapartida  em  ações  de  valor  equivalente  na  sociedade  incorporadora,  de  modo  que  os  acionistas  que  tiveram  suas  ações  extintas  não  suportem  quaisquer  prejuízos  econômicos. A  verdade é que essa lógica sempre procurou preservar os direitos de minoritários em operações  do gênero, que não podiam se opor a sua realização. Como forma de contrabalançar o jogo de  forças,  a  lei  buscou  proteger  os  minoritários,  primeiro  obrigando  a  ampla  publicidade  da  operação  com  todas  as  condições do negócio,  de  sorte que  eles pudessem  ter ciência da  sua  nova  condição  política  e  patrimonial  na  sociedade  incorporadora. Com efeito,  os  órgãos  das  sociedades envolvidas deverão firmar um Protocolo de Incorporação descrevendo as condições  Fl. 3734DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.735          20 do  negócio,  inclusive  os  critérios  utilizados  para  determinar  as  relações  de  substituição  das  ações, na conformidade do art. 224 da lei do anonimato:   "Art.  224.  As  condições  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  com  incorporação  em  sociedade  existente  constarão  de  protocolo  firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades  interessadas, que incluirá:  I ­ o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em  substituição dos direitos de  sócios  que  se  extinguirão  e  os  critérios utilizados para determinar as relações de substituição;  III ­ os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que  será  referida  a  avaliação,  e  o  tratamento  das  variações  patrimoniais posteriores"  Assim, impõe­se conhecer o Protocolo de Incorporação da sociedade ORINV  a verificar as condições do negócio e os critérios que nortearão as relações de troca das ações,  lembrando  que  nem  a  Assembléia  Geral  poderá  modificar  os  termos  do  Protocolo,  que  se  afigura como um pré contrato, que vincula a vontade das sociedades envolvidas. A despeito de  ser um pré contrato, preenche ele  todas as condições do negócio, em bases definitivas, e não  meramente preliminares. Sobre o método de avaliação das ações, Bulhões Pedreira já dizia que  as  sociedades  são  livres  para  convencionar  a  relação  de  substituição  de  ações  e  o  valor  atribuído ao patrimônio líquido da sociedade a ser incorporada, mas, para preservar a realidade  do capital social, a lei requer avaliação do patrimônio líquido da incorporada com as mesmas  cautelas adotadas na formação de capital social em bens, e não em dinheiro (A Lei de S/A, ed.  Renovar, Rio de Janeiro, v. II, p. 562 e 563).   Percorrendo  o  Protocolo  de  Incorporação  da  sociedade  ORINV  percebe­se  que a operação envolveu troca de ações (permuta) pela qual a ODEBRECHT, sócia majoritária  da ORINV,  tendo as  suas ações extintas na  sociedade  incorporada,  recebe, em contrapartida,  como  forma  de  remuneração,  ações  da  GIF  Realty,  sociedade  incorporadora,  mantendo,  a  propósito,  a  mesma  participação  original  de  85,5%  que  detinha  na  ORINV.  Por  força  da  operação  aludida,  o  capital  da  GIF  Realty  passou  de  R$  300.050.800,00  para  R$  1.079.527.105,51,  representado por 2.069.315.862 ações ordinárias,  todas nominativas  e  sem  valor nominal. Coube a Odebrecht S.A. o total de 1.769.265.062 ações equivalentes a 85,5%  do  total  de  ações,  e  a  GIF  III  Fundo  de  Investimentos  e  Participações,  o  equivalente  a  300.050.800  ações,  correspondentes  a  14,5%  do  total  de  ações  da  GIF  Realty  após  a  incorporação.  A  recorrente  não  nega  esse  efeito  patrimonial, mas  aponta  que  a  avaliação  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  por  se  tratar  de  método  obrigatório  de  avaliação  contábil que reflete possíveis resultados futuros, deve ser fiscalmente neutro.   É o que passarei a comentar em seguida:  O art 43 do CTN é expresso ao estabelecer que o imposto de renda incidirá  sobre a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Todavia, definir o aspecto temporal ou  material  que  determina  essa  disponibilidade  é  tarefa  que  desafia  o  interprete  da  legislação  como um todo.  Fl. 3735DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.736          21 Para  grande  parte  da  doutrina  brasileira,  a  disponibilidade  econômica  deve  ser entendida como disponibilidade financeira, ou seja, quando do recebimento efetivo do valor  classificado  como  renda.  Em  outras  palavras,  aquele  momento  em  que  se  pode  dispor,  de  direito e de fato, material e diretamente, da riqueza livre e desembaraçada.  Detendo­se apenas no aspecto temporal de materialização da renda, que é o  que importa para a análise do caso concreto, entende­se que o conceito de realização da renda  confunde­se  com  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  sendo  tida  como  o  momento segundo o qual existirá o aspecto patrimonial.  Em alguns casos, até podemos admitir que o Fisco, com receio de que aquela  riqueza não seja  tributada em momento algum, possa criar algumas artificialidades para bem  alcançar  o  seu  objetivo,  como  é  o  caso  de  lucros  de  controladas  no  exterior.  O  mesmo  raciocínio  se  aplica  para  empresas  domiciliadas  em  paraíso  fiscal,  em  que  pese  não  distribuírem riqueza, ainda assim ficam sujeitas a tributação devida.  Contudo, no caso em tela, estamos diante de sociedades nacionais. Portanto,  se houve efetivamente alguma manifestação de riqueza ou ocorrência de acréscimo patrimonial  ­ com o que concordamos ­ em razão das alterações societárias resultado da incorporação, não  se  vislumbra,  por  outro  lado,  a  citada  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  a  indicar  a  ocorrência do fator gerador do imposto de renda. Com relação ao MEP, cumpre destacar que  tal  método  apenas  permite  que  os  investimentos  sejam  avaliados  a  preço  que  possam  ser  alienados eventualmente à terceiros. Não há qualquer efeito fiscal nesse método.   Assim,  a  sua  neutralidade  fiscal  é  a  própria  razão  do MEP.  O Método  de  Equivalência  Patrimonial  foi  introduzido  na  lei  brasileira  para  avaliar  determinados  investimentos  em  outras  pessoas  jurídicas  através  do  patrimônio  líquido  contábil  que  elas  apresentam, e não, como é a regra geral, pelo valor do custo do investimento.  O MEP busca demonstrar o valor real de determinadas pessoas jurídicas, pois  eventualmente,  o  custo  de  investimento  não  refletiria  o  valor  do  negócio.  Contudo,  o  fisco  tende a encarar o MEP como algo que poderia gerar efeitos  ficais. Quando a diferença  for  a  menor,  não  se questiona  a possibilidade de  tais  valores  não produzirem  quaisquer  efeitos na  investidora, mas quando os efeitos  são para maior, pode haver uma confusão, como estamos  presenciando nesses autos.  Assim, as empresas investidoras não podem deixar de fazer refletir em seus  balanços  os  valores  de  investimentos  nas  investidas  ­­com  as  implicações  inerentes  à  equivalência patrimonial  no que diz  respeito  à neutralidade  dos  efeitos  tributários.  Isso não  gera, por assim dizer, retorno de benefícios ou realização de ganhos suscetíveis de tributação,  que somente serão perceptíveis no momento em que o contribuinte realizar a alienação do ativo  em sentido amplo. Os ganhos suscetíveis de tributação se impõem na realização de lucros que  acarrete transferência de resultados. Aí, sim, existe a exteriorização do fato gerador do tributo.  Em outras palavras, apenas na realização de lucros ou de prejuízos permanentes haverá ou não  a imposição do imposto.  Nesse sentido, importante observar que temos a problemática da nulidade da  autuação arguida pela contribuinte, e, ainda, a dificuldade de enquadrar a operação em permuta  ou liquidação de investimento pelo simples fato de que, a operação realizada pelo contribuinte,  a  meu  ver,  foi  uma  incorporação  com  permuta  de  ações,  mas  essa  permuta  não  atrai  a  incidência do Imposto de Renda. Deve­se salientar que o próprio Fisco sequer mencionou se a  Fl. 3736DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.737          22 referida  permuta  foi  com  ou  sem  torna. Mais:  sequer  desqualificou  a  operação  para mostrar  que, no fundo, as partes buscavam uma alienação de ações entre as sociedades envolvidas, com  atribuição  de  vantagens  patrimoniais  a  Recorrente.  Tivesse  o  Fisco  produzido  essa  prova,  talvez a conclusão fosse outra, a encaminhar a análise para a via da simulação.   Vejamos que a problemática reside exatamente em uma simples constatação:  Houve  acréscimo  patrimonial  da  Recorrente,  mas  o  ganho  de  capital  que  pudesse  ensejar  a  tributação da renda não ocorreu. Faltou a verificação do FATO GERADOR.  O  que  aconteceu  nesses  autos  foi  uma  incorporação,  ou  seja,  a  empresa  investida  não  mais  existe.  O  que  aconteceu  posteriormente?  Houve  a  "troca"  das  ações  da  incorporada por ações da incorporadora. Contudo, optou o contribuinte por "trocar" essas ações  a que faria jus por outras ações de emissão da incorporadora, mantendo a mesma participação  que detinha na incorporada. Nesse caso, não haveria qualquer tributação, a menos que o Fisco  desqualificasse a operação para mostrar que as sociedades envolvidas tencionaram, no fundo, a  venda de participação societária na ORIMOB, sociedade na qual a GIF Realty passou a deter  participação de 14,5%. Nota­se que não foi isso o que fez o Fisco. Simplesmente apontou um  acréscimo  patrimonial  da  Recorrente,  materializado  pela  via  da  permuta  de  ações  numa  incorporação de sociedade e entendeu que essa permuta se enquadrava no conceito amplo de  alienação,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  de  renda.  Todavia,  insisto,  não  houve  disponibilidade econômica nessa operação de incorporação e permuta de ações. Nesse sentido,  verifico  a  dificuldade  de  enquadramento  da  situação  em  análise  em  quaisquer  uma  das  hipóteses de incidência do Imposto.  Portanto,  conforme  exposto  na  peça  recursal,  se  foi  permuta  ou  se  foi  liquidação, nenhuma das duas seriam configuradas para a tributação do Imposto sobre a Renda  e seus reflexos.  Assim, vejamos que nem se  tentou desconsiderar a  reorganização societária  para  fins  estritamente  tributários.  Há  a  comprovação  de  todos  os  fatos  ocorridos,  não  se  falando, em qualquer momento, sobre a natureza meramente formal ou atos praticados com a  única e exclusiva intenção de evitar incidência da exação, como há muito se tem julgado nesse  Conselho.  Estamos aqui diante de  operações  lícitas  e  reconhecidas pelo  fisco. Não há  alienação, não se demonstrou a permuta com torna e a liquidação do investimento é decorrente  da própria operação, como, a rigor, ocorreria em toda e qualquer transação, mas esta liquidação  é insuscetível de tributação, nos moldes como quis ver o Fisco.   A incorporação e a subsequente permuta não autoriza a exigência do Imposto  de  Renda  nem  da  CSLL  diante  da  inexistência  de  fundamentação  legal  que  autorize  a  incidência  dos  impostos,  pois  não  há  efetiva  disponibilidade  de  renda.  Não  houve  a  comprovação de venda das ações detidas pela Recorrente.   O que ocorreu no caso em tela foi a troca de títulos por outros títulos. Veja­se  que o Fisco sequer demonstrou que as novas ações contabilizadas o foram por valor superior ao  valor  contabilizado  (ou  valor  de  custo).  Ainda  que  assim  o  fosse,  reitero  que  este  fato  não  permite dizer que houve acréscimo patrimonial  ou ganho de  capital  suscetível de  tributação,  visto que não há qualquer disponibilidade efetiva de renda. Esta somente se verificará quando o  contribuinte  efetuar  a  alienação  da  participação  societária,  recebendo,  em  contrapartida,  o  preço. O ganho de capital, portanto, depende da realização da renda.  Fl. 3737DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.738          23 O  conceito  de  realização  de  renda  é  reconhecido  como  um  conceito  necessário  do  ponto  de  vista  jurídico  para  evitar  a  descapitalização  dos  contribuintes  e  preservar a sua capacidade contributiva.   Por  outro  lado,  eventual  comportamento  abusivo  do  contribuinte  poderia  desqualificar  a  operação  como  tal,  fazendo  incidir  a  “realização”  que  fora  propositalmente  ocultada,  simulada,  artificialmente camuflada em verdadeiro  simulacro com o único objetivo  de afastar a incidência do imposto. Nestes casos, deve ser eliminado ou desconsiderado o abuso  praticado e perseguir a realização que se quis ocultar. O conceito de alienação para efeito fiscal  deve  estar  informado  também pelo  requisito  da  realização,  a  não  ser  que  haja  outras  razões  imperativas que se sobreponham aos seus objetivos.  Existem regras que claramente incorporam o princípio da não realização, que  é a antiga figura da reavaliação, atualmente o chamado ajuste a valor  justo (AVJ). Reflete­se  contabilmente  a  valorização  econômica,  mas  ela  não  deve  ser  tributada  enquanto  não  for  realizada.  A  Lei  n.º12.973/14  passou  expressamente  a  permitir  a  tributação  do  ganho  decorrente da  avaliação de ativo  apenas no momento de  sua  realização. Ora,  se a mesma  lei  dispõe  que  o  ganho  de  capital  eventualmente  apurado  nas  operações  mencionadas  somente  seria  tributado  na  sua  alienação  ou  futura  realização,  lógico  reconhecer,  pelos  princípios  econômicos  e  jurídicos  de  neutralidade  e  da  não  contradição,  que  os  ganhos  apurados  ou  cristalizados nas mesmas operações não representam jurídica e economicamente “realização.”  De fato, com o ajuste a valor justo (AVJ) tem por objetivo capturar um ganho  potencial  do  bem  para  fins  de  evidenciação  contábil  (tal  como  o  MEP),  não  se  podendo  caracterizá­lo  como  renda  realizada.  Trata­se  de mera  aproximação  do  valor  que  se  poderia  receber numa transação com terceiros1. A positivação dessa regra de diferimento corrobora a  correção do entendimento de boa parte da doutrina e jurisprudência que defende a inexistência  de ganho de capital no momento da permuta.  Portanto,  o  acréscimo  da  eventual  permuta  só  poderia  ser  considerado  incorporado ao patrimônio da recorrente como tributável em momento futuro, quando ocorrer a  efetiva realização do ativo e a consequente aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica  da renda prevista no art. 43 do CTN e os princípios que informar a própria legislação ordinária  do Imposto de Renda.  Nesse sentido, não há que se falar sobre ganho ou perda de capital em relação  à incorporação e a permuta de ações. Afinal, conforme exposto acima, não houve a realização  do investimento.  Tanto  não  houve  que  se  buscou  o MEP  para  a  base  de  cálculo  do  imposto  eventualmente devido. Não sendo o MEP base de cálculo de  imposto, e,  ainda, demonstrada  que a legislação do imposto de renda apenas configura a hipótese de incidência (com algumas                                                              1 Lei nº 6.404/1976:  "Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:   (...)  §1º Para efeitos do disposto neste artigo, considera­se valor justo:  (...)  c) dos investimentos, o valor líquido pelo qual possam ser alienados a terceiros (...)"  Fl. 3738DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.739          24 exceções),  quando  da  realização  do  investimento,  não  tendo  esse  sido  realizado,  impossível  atribuir validade a atuação.  Com  relação a aplicação do art. 100 do CTN, deixo de avaliá­lo,  tendo em  vista a procedência do recurso.  Conclusão  Restou demonstrado neste processo administrativo que a Recorrente realizou  legitimamente  operação  de  permuta  de  ações,  sem  a  prática  de  qualquer  ato  simulado  ou  dissimulado.  Pelo acima exposto, conduzo meu voto, no sentido de rechaçar a preliminar  de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento para determinar o cancelamento da exigência.    (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga       Voto Vencedor    Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator Designado  Inicio o presente voto pedido a maxima venia à  ilustre Conselheira  relatora  em  face  do  seu  fundamentado  voto  para  dela  discordar  quanto  ao  entendimento  da  impossibilidade de existência de ganho de capital na espécie.  Iniciando  nossa  análise  vejamos  a  acusação  da  fiscalização  e  o  que  foi  apresentado pela Delegacia de Julgamento quando da manutenção da autuação.  Vejamos alguns pontos de como a acusação fundamentou a acusação.  19.  A  explicação  do  contribuinte  não  se  presta  a  excluir  a  tributação  do  ganho de capital ocorrido em 30 de abril de 2012. Primeiro porque se trata  de  operações  e  fatos  geradores  distintos.  O  que  se  está  tributando  é  o  acréscimo  patrimonial,  o  ganho  de  capital  auferido  com  a  permuta  de  participações  acionárias  que  o  contribuinte  detinha  em  uma  empresa  e  passou a deter  em outra. O ganho de  capital  é  decorrente da participação  que a ODEBRECHT passou a deter no PL da GIF (superior ao da ORINV).  É disso que se trata!    20.  O  segundo  ponto  a  esclarecer  é  que  o  investimento  na  ORINV  estava  registrado na contabilidade da ODEBRECHT pelo método da equivalência  Fl. 3739DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.740          25 patrimonial,  no  valor de R$ 779.474.746,58. Este valor  considera o PL da  ORINV  em  abril  de  2012,  no  qual  se  inclui  o  ágio  recebido  em  2010  (contabilizado em reserva de capital). No cálculo do ganho de capital, que  será  demonstrado  adiante,  o  custo  de  aquisição  é  o  valor  contábil  (R$  R$  779.474.746,58), ou seja, o acréscimo no  investimento  (ORINV) decorrente  da operação de 2010 está sendo considerado no cálculo do ganho de capital,  como custo de aquisição. Assim, não há o que se falar em duplicidade.  .........  32. A apuração do ganho de capital auferido pela ODEBRECHT deverá ser  feita  considerando  a  diferença  entre  o  valor  contábil  do  ativo  que  foi  transferido (ações da ORIMOB) e o valor do novo ativo que foi recebido na  permuta  (ações  da  GIF  REALTY).  O  valor  atribuído  às  ações  da  GIF  REALTY  será  obtido  pela  multiplicação  da  participação  percentual  pertencente à ODEBRECHT e o valor patrimonial da GIF.  Assim, a fiscalização entendeu que ocorreu o ganho de capital em razão de a  recorrente  ter  se  desfeito  de  um  investimento  que  possuía  um  valor  e  ter  recebido  um  novo  investimento  cujo  percentual  da  participação  aplicado  ao  PL  era  superior  ao  valor  do  investimento  anteriormente  existente  e  que  foi  liquidado.  Assim  o  ganho  foi  formado  pela  diferença entre o valor dos investimentos liquidado e adquirido.  Por seu turno a Delegacia de Julgamento, ao analisar a impugnação, assim se  manifestou a respeito do que foi lançado:  A  autuada  Odebrecht  S/A  não  foi  protagonista  nesta  operação,  ela  não  foi  a  incorporadora  e  nem  a  incorporada,  o  fato  é  que  ela  detinha  ações  de  uma  empresa que foi extinta por incorporação.     Estamos  diante,  portanto,  de  uma  participação  societária  que  foi  extinta,  por  incorporação,  o que  se  fez necessário uma  troca  (substituição)  de  ações,  uma  vez que a ORINV foi extinta por incorporação e as ações que a autuada detinha  da  ORINV  foram  substituídas  por  ações  de  emissão  da  incorporadora  GIF  REALTY.     Deixe­se  registrado,  portanto,  que  não  se  está  lidando  com  o  instituto  de  permuta, como foi citado pela autoridade fiscal e intensamente comentado pela  Impugnante.   No caso, estamos tratando de liquidação de investimentos, por força da extinção  de  participação  societária  que  a Odebrecht  S/A  (autuada)  detinha  na ORINV  (incorporada),  ocasião  em  suas  ações  foram  trocadas  por  ações  da  GIF  REALTY (incorporadora).  ...........  Impõe­se destacar que a menção feita no Termo Fiscal ao instituto jurídico de  permuta, ao sentir deste Relator, é inadequada, mas sua utilização não interfere  em,  absolutamente,  nada  na  solução  do  litígio,  restando  prejudicadas  as  alegações da Impugnante neste sentido, uma vez que, de fato e de direito houve  uma  extinção  ou  liquidação  de  investimentos,  institutos  que,  semelhante  à  alienação, podem gerar eventuais ganhos ou perdas de capital, conforme consta  dos artigos 418 e 426 do RIR/99, mencionados no Auto de Infração:  Fl. 3740DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.741          26 ............  Se  quis  demonstrar,  portanto,  que  nada  há  de  errado  com  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  porque  se  houve,  realmente,  ganho  de  capital,  os  dispositivos supra citados se encarregariam de lhe atribuir a devida legitimação  conforme prevê o art.142 do CTN.  Após  este  intróito,  a  Decisão  de  Piso  seguiu  no  sentido  de  demonstrar  a  existência numérica do ganho de capital conforme os seguintes excertos.  Relembrando o relato fiscal:     [...] O ganho de  capital  é  decorrente da  participação que a ODEBRECHT  passou a deter no PL da GIF (superior ao da ORINV). É disso que se trata.     O Termo Fiscal apontou com clareza a base de cálculo do ganho de capital.     As questões trazidas pela Impugnante e que envolvem a contabilização do ágio pago  pela GIFT REALTY quando da aquisição da participação societária na ORINV e  seus  desdobramentos  posteriores  por  força  da  incorporação,  não  influenciam  o  litígio posto.     Ainda, o que a GIF REALTY fez com este ágio, se amortizou ou não, se há ou não  implicações  tributárias,  nada  interessa  ao  que  vemos  nos  autos  do  presente  processo.   O  ágio  pago  pela  GIF  REALTY,  conforme  relatoriado,  foi  contabilizado,  acertadamente como vimos, pela ORINV em reserva de capital, parte integrante do  patrimônio  líquido,  lá em 2010, e,  importante, compôs o saldo de  investimento da  Odebrecht S/A naquela empresa, quando da avaliação pelo equity.  A Impugnante, na linha de sua argumentação, se socorre também em publicação da  RFB que, segundo seu entendimento, lhe traria algum amparo.     Trata­se de publicação de Perguntas e Respostas de IRPF, da RFB, que tratou de  dirimir  algumas  situações  a  respeito  de  implicação  tributária  em  incorporação,  quando da substituição de ações.     Aquele ato procurou definir o que  já mostramos: que a  substituição de ações  (em  incorporação) não caracteriza alienação para efeito de incidência tributária. Sim,  mostramos aqui que se trata de uma liquidação de investimentos, instituto jurídico  que pode originar, como comentamos, um resultado tributável (ou perda).     De se destacar o que a Impugnante reproduziu, uma parte do ato, a ver:     “Atenção:   O  montante  das  novas  participações  societárias  deve  ser  igual  ao  custo  de  aquisição da participação societária originária.”     Então, se a empresa, no caso a autuada Odebrecht S/A, tinha uma participação de  85,5% na ORINV  e  isto  representava,  em 30  de  abril  de  2012,  uma  importância  contabilizada em seu Ativo ­ Investimentos, no valor de R$ 779.476.305,51, era este  valor (de custo) que deveria receber/registrar quando da incorporação da ORINV  pela GIF REALTY.   Fl. 3741DF CARF MF Processo nº 10580.722510/2016­87  Acórdão n.º 1401­002.821  S1­C4T1  Fl. 3.742          27 Agora, para que acontecesse dessa maneira, a participação, em termos percentuais,  da Odebrecht  S/A  teria,  necessariamente,  de  ser  reduzida,  para manter  a mesma  proporção (financeira) que tinha antes da incorporação.     A  importância que permaneceu contabilizada em seu Ativo – Investimentos, agora  na GIF  REALTY,  permaneceu  no  mesmo  valor  de R$  779.476.305,51,  mantido,  entretanto, o mesmo percentual de participação anterior na incorporada, de 85,5%!   Por força disso, de se reconhecer que a Odebrecht S/A recebeu novas participações  da  incorporadora em montante  superior ao custo de aquisição que  se  encontrava  contabilizado em seu ativo.     De fato, a Odebrecht S/A, após a incorporação da ORINV, ao permanecer com o  mesmo percentual de participação societária, de 85,5%, na incorporadora, significa  afirmar que a Odebrecht S/A passou a possuir 85,5% da riqueza da incorporadora,  representada pelo seu patrimônio líquido.   Este  acréscimo  patrimonial  não  foi  considerado  pela  Odebrecht  S/A  em  seu  resultado, simplesmente porque ignorou as parcelas (novas) de riqueza, que detém  no patrimônio líquido da GIFT REALTY.  Eis a completa explicação da existência do ganho de capital e a base com que foi  calculado.  Evidentemente  que  a  recorrente,  diante  desta  análise  não  concorda  com  seus  argumentos, posto entender de modo diverso, assim como demonstrou em seu recurso voluntário.  Demonstra­se,  de  todo o  exposto,  que a  liquidação de um  investimento  e  a  aquisição do novo investimento com valor mais elevado, conforme todo acima relatado, gerou  sim  um ganho de  capital  para  a  recorrente  e,  desta  forma,  a  fiscalização andou bem quando  apurou a irregularidade e, mais ainda, a Delegacia de Julgamento quando manteve a autuação e  bem demonstrou os fundamentos de sua validade.  Assim,  pelo  exposto  e  concordando  com  os  fundamentos  apresentados  na  decisão de Piso que validaram a autuação, entendo que efetivamente ocorreu o ganho de capital  na operação e que este foi corretamente tributado.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator Designado                    Fl. 3742DF CARF MF

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7429580 #
Numero do processo: 10840.720085/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2005, 31/05/2005 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA IMPUGNADA. É nula a decisão administrativa de primeira instância que não enfrenta as alegações interpostas quando da impugnação, com necessário novo julgamento abarcando todas as impugnações. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão da primeira instância para realização de um novo julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­004.814  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ZANINI INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2005, 31/05/2005  NULIDADE.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. MATÉRIA IMPUGNADA.  É  nula  a  decisão  administrativa  de  primeira  instância  que  não  enfrenta  as  alegações  interpostas  quando  da  impugnação,  com  necessário  novo  julgamento abarcando todas as impugnações.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento para anular a decisão da primeira instância para realização de um novo julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 00 85 /2 01 0- 98 Fl. 3264DF CARF MF Processo nº 10840.720085/2010­98  Acórdão n.º 3301­004.814  S3­C3T1  Fl. 3.265          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  3229  a  3251)  interposto  pelo  Contribuinte,  em  11  de  agosto  de  2015,  contra  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  14­ 59.029 (fls. 3212 a 3220), de 25 de junho de 2015, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Ribeirão Preto  (SP),  que  julgou, por maioria de  votos, improcedente a Impugnação (fls. 366 a 376).  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão (fls. 3213 a 3214):  Trata­se de impugnação apresentada contra os lançamentos das Contribuições para o  Programa de Integração Social  (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), ambas com incidência não cumulativa, referentes às competências de abril  e maio de 2005.  Os  lançamentos  decorreram  das  diferenças  entre  os  valores  das  contribuições,  informados  nas  Declarações  de  Créditos  e  Tributos  Federais  (DCTF)  e  os  efetivamente  devidos,  apurados  com  base  nos  documentos  fiscais  e  contábeis  do  interessado,  conforme  "RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL  AUTO  DE  INFRAÇÃO PIS/COFINS", às fls. 338/363, e Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal de cada auto de infração.   Intimado dos lançamentos, o interessado impugnou­os (fls. 366/376), alegando, em  síntese,  que  a  redução  dos  créditos  básicos  do  PIS  e  da  Cofins  pela  Fiscalização  contraria o disposto nos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003,  tendo em vista que todos os bens e serviços sobre os quais ele (contribuinte) apurou  créditos  constituem  insumos  dos  produtos  fabricados  e  da  prestação  de  serviços;  assim,  tem  direito  de  apurar  créditos  sobre  custos  com  (i)  aluguéis  de  máquinas  utilizados nas atividades da empresa; (ii) combustíveis e lubrificantes; e, (iii) fretes  intermediários  relativos  às  remessas/retornos de produtos para  industrialização por  terceiros.  Alegou  ainda  que  a  apuração  dos  tributos  deveria  ter  sido  efetuada  de  forma real/efetiva e não por amostragem, conforme consta do relatório de auditoria.  Informou  também  que  houve  confusão,  quanto  aos  documentos  solicitados  pela  Fiscalização, uma vez que o seu funcionário entendeu, via telefone, que deveria ser  elaborados/enviados  apenas  documentos/notas  fiscais  superiores  a  R$8.000,00,  menção feita, inclusive, em uma das intimações.  Para  fundamentar  sua  impugnação,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  “DOS  FATOS;  DO  DIREITO  (i)  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS; i.a) Dos Combustíveis utilizados como  insumos  na  industrialização;  i.b)  Dos  Fretes  'Intermediários';  DO  PEDIDO",  concluindo, ao final, que tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas com  alugueis  de  máquinas  utilizadas  nas  atividades  da  empresa;  com  combustíveis  e  lubrificantes; e com fretes intermediários, devendo ser cancelados os lançamentos.  Requereu a remessa de quaisquer intimações para o seu procurador.  Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte  ingressou  com Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  referida  decisão,  declarando insubsistente o auto de infração.  Fl. 3265DF CARF MF Processo nº 10840.720085/2010­98  Acórdão n.º 3301­004.814  S3­C3T1  Fl. 3.266          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  14­59.029,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2005, 31/05/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  FRETES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  os  gastos  expressamente previstos na legislação de regência, que não é o caso dos gastos com  frete referente à remessa para industrialização por terceiros.  CUSTOS/DESPESAS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Somente  geram  créditos  passíveis  de  dedução  do  valor  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal  os  custos/despesas  incorridos  com  a  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes comprovadamente utilizados na produção ou fabricação  dos produtos destinados à venda.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2005, 31/05/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  FRETES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  naõ­cumulativa  os  gastos  expressamente previstos na legislação de regência, que não é o caso dos gastos com  frete referente à remessa para industrialização por terceiros.  CUSTOS/DESPESAS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Somente  geram  créditos  passíveis  de  dedução  do  valor  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal  os  custos/despesas  incorridos  com  a  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes comprovadamente utilizados na produção ou fabricação  dos produtos destinados à venda.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  julgar  IMPROCEDENTE a  impugnação. Vencido  o  relator que  a  julgava  procedente  em  parte,  para  reconhecer  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  sobre  os  custos  Fl. 3266DF CARF MF Processo nº 10840.720085/2010­98  Acórdão n.º 3301­004.814  S3­C3T1  Fl. 3.267          4 incorridos  com  fretes  intermediários  relativos  às  remessas/retornos  de  produtos  remetidos  para  industrialização  por  terceiros.  Foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor o julgador Heitor Chaud.  O  Contribuinte  requer  em  preliminar  a  nulidade  do  lançamento  devido  ao  fato  de  que  não  foram  analisados  os  documentos  apresentados  quando  da  Impugnação,  e,  subsidiariamente, ainda em preliminar que seja baixado em diligência para que a autoridade de  origem se pronuncie sobre o demonstrativo e notas fiscais apresentadas.  No mérito o Contribuinte requer a reforma da decisão referente a (i) glosa dos  créditos  de  combustíveis  e  lubrificantes,  (ii)  glosa  dos  fretes  intermediários,  (ii)  redução  da  multa, e, (iv) exclusão dos juros sobre a multa.    Preliminar  De  forma  preliminar  o  Contribuinte  alega  a  nulidade  do  lançamento  e,  consequentemente, da decisão da DRJ/RPO no Acórdão ora recorrido, uma vez que, segundo o  mesmo,  a  documentação  acerca  dos  créditos  apropriados  por  ele  não  foi  devidamente  analisada,  ferindo  o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  e  pede  subsidiariamente, ainda em preliminar, diligência para análise da documentação.   Cito trecho do Recurso Voluntário do Contribuinte para ilustrar (fls. 3230):  PRELIMINARMENTE,  há  de  se  alegar  a  nulidade  do  lançamento  e  consequentemente  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  porquanto  a  documentação atinente  à  totalidade dos  créditos  apropriados pela  recorrente,  apresentada  na  impugnação,  não  fora  devidamente  analisada,  para  fins  de  cumprimento do exigido pelo art. 142 do Código Tributário Nacional.  Ou seja, no mínimo, o processo deveria ter sido baixado em diligência para fins de  análise de toda a documentação atinente ao crédito da ora recorrente, o que não fora  feito.  Isso porque, conforme levantado na peça impugnatória, a ora recorrente, quando da  solicitação  dos  documentos  pela  fiscalização,  se  confundiu  ao  preparar  os  demonstrativos,  ao  entender  que  somente  deveriam  ser  apresentados  aqueles  que  fossem superiores a R$ 8.000 (oito mil reais). (Grifou­se).  Quando  da  Impugnação  o  Contribuinte  elaborou  demonstrativo  contendo  todas as aquisições e notas fiscais faltantes. Assim se pronunciou (fls. 371 a 372):  Fl. 3267DF CARF MF Processo nº 10840.720085/2010­98  Acórdão n.º 3301­004.814  S3­C3T1  Fl. 3.268          5     Fl. 3268DF CARF MF Processo nº 10840.720085/2010­98  Acórdão n.º 3301­004.814  S3­C3T1  Fl. 3.269          6       Fl. 3269DF CARF MF Processo nº 10840.720085/2010­98  Acórdão n.º 3301­004.814  S3­C3T1  Fl. 3.270          7         De fato, a decisão ora  recorrida não analisou o que fora  juntado quando da  Impugnação,  pois  no  entendimento  do  relator  a  impugnação  tratou­se  apenas  de  três  pontos  (fls. 3216):  Em sua impugnação, o interessado impugnou expressamente apenas as glosas sobre:  a)  aluguéis  de  máquinas  utilizados  nas  atividades  da  empresa;  b)  combustíveis  e  lubrificantes;  e,  c)  fretes  intermediários  relativos  às  remessas/retornos  de produtos  para industrialização por terceiros.   Conforme  a  citação  acima  percebe­se  que,  quando  da  Impugnação,  o  Contribuinte  impugnou  os  seguintes  pontos  às  folhas  372  e  373:  (i)  outras  aquisições  de  matérias­primas empregadas no custo de produção; (ii) serviços de instalação e montagem; (iii)  serviços de engenharia de execução de projetos de produção dos equipamentos produzidos pela  Impugnante;  (iv)  serviços  de  transporte  de  carga  sobre  aquisições  de  compras  de  matérias­ primas  incorporadas  no  custo  de  produção  dos  produtos  vendidos  pela  Impugnante;  (v)  serviços de transportes de carga incorporados no custo de vendas dos produtos; (vi) serviços de  transporte  de  remessa  de  matérias­primas  à  terceiros  para  industrialização  e  retorno  para  posterior  emprego  no  processo  de  produção;  (vii)  serviços  de  locação  de  bens  móveis  utilizados  na montagem dos  produtos  industrializados;  (viii)  serviços  de  locação  de mão­de­ obra  executado  por  terceiros  na  elaboração  e  montagem  dos  produtos  fabricados  pela  Impugnante;  (ix)  serviços  executados  por  terceiros  de  jateamento  e  pintura  de  equipamentos  produzidos; e, (x) serviços executados por terceiros de isolamento térmico de caldeira.  Neste  sentido, voto por dar provimento  ao  recurso voluntário para  anular  a  decisão  ora  recorrida  e  para  que  se  faça  novo  julgamento  contemplando  todos  os  pontos  da  impugnação acima listados, além daqueles já considerados no primeiro julgamento.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen              Fl. 3270DF CARF MF Processo nº 10840.720085/2010­98  Acórdão n.º 3301­004.814  S3­C3T1  Fl. 3.271          8                   Fl. 3271DF CARF MF

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7473883 #
Numero do processo: 15374.954026/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade da RFB analise os documentos anexados ao processo, posteriormente ao início do contencioso, elaborando relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado, vencidos os Cons. Lázaro Antonio de Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.954026/2009­45  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.456  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de agosto de 2018  Assunto  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  STE ­ SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo  sobre  a  existência  do  crédito  postulado,  vencidos  os  Cons.  Lázaro  Antonio  de  Souza  Soares,  Mara  Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     Relatório  1.  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  referente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de Cofins, solicitado através do PER/DCOMP.  2.  O Interessado foi cientificado, através de Despacho Decisório de que, a  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP,  foram  localizados  um ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 54 02 6/ 20 09 -4 5 Fl. 412DF CARF MF Processo nº 15374.954026/2009­45  Resolução nº  3401­001.456  S3­C4T1  Fl. 3            2 3.  O Interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma  que a origem do crédito foi a mudança no critério de apuração das contribuições para o PIS e  Cofins do sistema Não Cumulativo para o Cumulativo. A nova sistemática havia sido adotada  pois os contratos geradores da receita operacional da empresa foram firmados antes de outubro  de 2003. Feita a opção pela "cumulatividade" a empresa apurou créditos, pois ao examinar sua  documentação contábil e fiscal constatou recolhimentos efetuados a maior que o devido.  4.  Alega  que  efetuou  pagamento  a maior, mas  que  deixou  de  fazer,  em  data  oportuna,  a  devida  retificação  da DCTF,  o  que  resultou  na  emissão  do Despacho  Decisório  em  discussão  negando  o  crédito.  Posteriormente,  no  entanto,  efetuou  a  retificação  dessa  DCTF,  alterando,  entre  outros,  o  valor  devido.  Esse  procedimento  originou  um  crédito  solicitado,  que  corresponde  ao  pagamento  efetuado  a  maior  que  a  contribuição efetivamente devida.  5.  Nenhuma  demonstrativo/documentação  contábil  foi  anexada  à  Manifestação de Inconformidade.  6.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  entendendo  que  a  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui  prova  nem  tem  nenhuma  força  de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  7.  Em  sua  decisão,  afirma  que  no  presente  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Apenas  informa  que  a  origem  do  crédito foi a mudança no critério de apuração das contribuições para o PIS e Cofins do sistema  Não Cumulativo para o Cumulativo, sem contudo apresentar nenhum documento contábil ou  fiscal que comprove as suas afirmações.  8.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  esclarece  ser  sociedade  concessionária  de  transmissão  de  energia  elétrica  e  que,  em  19  de  dezembro  de  2002,  celebrou  com  a  UNIÃO,  por  intermédio  da  ANEEL,  o  Contrato  de  Concessão  n°  081/2002,  por  meio  do  qual  se  comprometeu  na  construção,  operação  e  manutenção das instalações da Linha de Transmissão Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30  (trinta) anos.  9.  Esclarece ainda que, muito embora seja obrigatoriamente contribuinte da  COFINS não­cumulativa, uma vez que recolhe o imposto de renda com base no lucro real, na  ocasião  da  compensação  todas  as  suas  receitas,  que  eram  decorrentes  do  contrato  de  concessão de transmissão de energia elétrica, eram tributadas no regime cumulativo previsto na  Lei n° 9.718/98, por força do artigo 10, da Lei n° 10.833/2003.  10.  Informa que, muito embora o regime cumulativo fosse a regra aplicável à  tributação  das  suas  receitas,  por um  longo  tempo  (até  novembro  de  2005),  dúvidas  existiam  acerca  do  que  exatamente  contemplaria  a  expressão  "preço  predeterminado",  uma  das  condições estabelecida no citado artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, principalmente por conta do  art. 2º da Instrução Normativa n° 468, de 08/11/2004, que regulamentava a questão.  11.  Frente à insegurança jurídica estabelecida pela norma executiva RFB, a  Recorrente se viu compelida a apurar e recolher a COFINS não­cumulativa, calculada sobre  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 15374.954026/2009­45  Resolução nº  3401­001.456  S3­C4T1  Fl. 4            3 suas receitas negociais, por um longo tempo (de 2004 até 2006). No entanto, após a edição da  Lei n° 11.196/2005, foi instituído que, para efeitos do disposto nas alíneas b e c, do inciso XI,  do art. 10, da Lei n° 10.833/2003, o mero reajuste de preços não descaracteriza a condição de  predeterminação do preço.  12.  Afirma que a RFB, em 06/07/2006, publicou a Instrução Normativa SRF  n°  658/2006,  a  qual  manteve  o  entendimento  de  "preço  predeterminado",  conforme  a  regra  estabelecida no artigo 109, da Lei n° 11.196/2005. Tal ato normativo retroagiu os seus efeitos a  partir de 1º de fevereiro de 2004, conforme dispõe o seu inciso I, do artigo 7º. Vale dizer, para  os contratos que atendem  todas as  condições  insertas nas alineas  "b"  e  "c", do  inciso XI, do  artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, o regime de apuração da COFINS seria o cumulativo.  13.  Portanto,  somente  depois  de  restabelecida  a  segurança  jurídica,  assegurada pela Lei n°  11.196/2005 e pela  Instrução Normativa SRF n° 658/2006,  foi  que a  Recorrente recompôs a base imponível da COFINS, calculada com base no regime cumulativo.  14.  Apresentou documentação que alega confirmar seu pleito.  15.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.440,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.948190/2009­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.440):  "A  questão  de  fato  conforme  relatado,  tem  repercussão  na  dupla  forma  de  apuração,  declaração  e  recolhimento  das  Contribuições  Sociais  PIS/PASEP  e  COFINS,  para  o  período  em  referência.  A  regra  geral  para  a  Recorrente  é  a  do  regime  não  cumulativo,  porém,  possuía  contratos  sujeitos  ao  regime  cumulativo  por força da Lei 9.718/98 e art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Essa realidade demonstrada pela interessada com a juntada de  contratos  para  os  quais  a  incidência  das  contribuições  se  daria  no  regime  cumulativo,  não  deixou  dúvida  para  o  fisco.  Dessa  forma,  a  revisão  dos  valores  apurados  e  declarados  fora  do  regime  não  apropriado,  passou  a  ser  imprescindível,  devendo  ser  corrigido  de  acordo  com  o  permissivo  legal.  E  foi  isso  que  a  Contribuinte  fez,  retificou a DCTF e o DACON, anexando­os nos autos.   O DACON Retificador fez constar em suas fichas de apuração  das  contribuições,  que  a  totalidade  de  sua  receita  para  o  período  de  referência se submetia à incidência cumulativa, portanto, passou a ser  “zero”  o  valor  para  o  regime  não  cumulativo.  Juntou,  também,  no  processo,  planilha  demonstrando  as  diferenças  apuradas  das  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 15374.954026/2009­45  Resolução nº  3401­001.456  S3­C4T1  Fl. 5            4 contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  com  impacto  no  mês  de  dezembro  de  2005,  mês  de  referencia  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP.   Por  outro  lado,  a  decisão  de  piso  firmou  entendimento  na  ausência  de  provas,  que  o  contribuinte  não  provou  o  erro  em  suas  declarações,  que  só  a  mudança  no  critério  de  apuração  das  contribuições  não  seria  suficiente,  necessitaria  da  juntada  de  documentos contábeis e fiscais como prova de suas afirmações.  Diante dessa posição externada pela DRJ a Recorrente juntou  contratos e esclareceu ser sociedade concessionária de transmissão de  energia  elétrica  e  que,  em  19  de  dezembro  de  2002,  celebrou  com  a  UNIÃO,  por  intermédio  da  ANEEL,  o  Contrato  de  Concessão  n°  081/2002, por meio do qual se comprometeu na construção, operação e  manutenção  das  instalações  da  Linha  de  Transmissão  Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário tem amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da  RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado pela RFB, passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  O ponto central da controversa fisco/contribuinte está no  fato  de  ter  sido  transmitida  DACON  e  DCTF  Retificadora  em  data posterior ao de ciência do Despacho Decisório, o que teria  acarretado  a  perda  da  espontaneidade.  Dessa  forma,  só  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  seria  mais  suficiente  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  necessitava  o  interessado  trazer  elementos  hábeis  a  desconstituir  a  confissão  do débito que fez na DCTF originalmente transmitida.   Entendo  que  a  documentação  carreada  aos  autos  demonstra ser suficiente para comprovar o cometimento de erro  na  informação  do  valor  devido  de  COFINS  para  o  mês  de  dezembro/2005,  saneado através da  transmissão de declarações  retificadoras do DACON e DCTF.   Dessa  forma,  não  cabe  ao  CARF  suprir  deficiência  instrutória  ainda  que  em  sede  de  compensação.  Assim  estabelecem os artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art.  10.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  ...  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 15374.954026/2009­45  Resolução nº  3401­001.456  S3­C4T1  Fl. 6            5 Art. 11. A alteração das  informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação  é  a manifesta  nulidade  nos  termos  do  art.  59,  II  do  PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data posterior a emissão de Despacho Decisório, já tem entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho.  Cita­se,  por  exemplo,  o  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  manteve  decisão  proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário. De onde se extrai: “que a DCTF retificadora, nas hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que  transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro lado “O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A  administração  tributária  nos  dá  orientação  sobre  o  tema,  através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado  em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de  PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art.  9º  da  IN RFB nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 15374.954026/2009­45  Resolução nº  3401­001.456  S3­C4T1  Fl. 7            6 Não há  impedimento  para  que  a DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A  essência  dos  fatos  superam,  nesse  caso,  eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte,  devendo  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo,  a  busca  pela  aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, voto em converter o julgamento em diligência  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado.   Seja  cientificada  a  recorrente  para  que  esta,  se  assim  lhe  convier, manifeste­se no prazo de 30 dias."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo sobre a existência do crédito postulado.  Seja cientificada a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se  no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 417DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.000357/2001-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Súmula CARF nº 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício". Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 GLOSA DE DESPESA. INEXISTÊNCIA. As despesas operacionais comprovadas por meio de documentação hábil e idônea ensejam o afastamento da glosa imposta pela fiscalização. PIS E COFINS. REFLEXOS. As matérias excluídas do lançamento principal, de IRPJ, ensejam o não provimento das cobranças das contribuições reflexas.
Numero da decisão: 1201-002.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada, e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: a) excluir da glosa de variação cambial passiva o valor de R$ 8.248,60 da base tributável do IRPJ e CSLL; b) excluir da glosa de despesas financeiras os valores de R$ 155.724,03 e R$ 298.351,11 das bases tributáveis apuradas nos lançamentos do IRPJ nos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente; c) excluir da omissão de receitas - diferença de estoque o valor de R$ 18.854,25 da base tributável do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS; d) excluir da dedução indevida de amostra grátis e bens obsoletos o valor de R$ 63.993,56 da base tributável do IRPJ; e) excluir da dedução indevida relativa a pagamentos efetuados para a Cia Brasileira de Estireno os valores de R$ 223.644,99 e R$ 694.742,57 das bases tributáveis apuradas nos lançamentos do IRPJ nos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente; f) afastar a glosa relativa a dedução indevida - Monsanto - no ano-calendário de 1997, relativa à base tributável do IRPJ e CSLL; e, g) excluir a multa isolada no valor de R$ 316.025,83. Vencidos os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães (Relator) e Eva Maria Los que mantinham a glosa no valor de R$ 2.937.270,49, tratada no "item f" nas conclusões do voto do relator. Designado o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli para redigir o voto vencedor quanto à mencionada glosa do item "f" . (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Súmula CARF nº 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício". Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 GLOSA DE DESPESA. INEXISTÊNCIA. As despesas operacionais comprovadas por meio de documentação hábil e idônea ensejam o afastamento da glosa imposta pela fiscalização. PIS E COFINS. REFLEXOS. As matérias excluídas do lançamento principal, de IRPJ, ensejam o não provimento das cobranças das contribuições reflexas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada, e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: a) excluir da glosa de variação cambial passiva o valor de R$ 8.248,60 da base tributável do IRPJ e CSLL; b) excluir da glosa de despesas financeiras os valores de R$ 155.724,03 e R$ 298.351,11 das bases tributáveis apuradas nos lançamentos do IRPJ nos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente; c) excluir da omissão de receitas - diferença de estoque o valor de R$ 18.854,25 da base tributável do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS; d) excluir da dedução indevida de amostra grátis e bens obsoletos o valor de R$ 63.993,56 da base tributável do IRPJ; e) excluir da dedução indevida relativa a pagamentos efetuados para a Cia Brasileira de Estireno os valores de R$ 223.644,99 e R$ 694.742,57 das bases tributáveis apuradas nos lançamentos do IRPJ nos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente; f) afastar a glosa relativa a dedução indevida - Monsanto - no ano-calendário de 1997, relativa à base tributável do IRPJ e CSLL; e, g) excluir a multa isolada no valor de R$ 316.025,83. Vencidos os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães (Relator) e Eva Maria Los que mantinham a glosa no valor de R$ 2.937.270,49, tratada no "item f" nas conclusões do voto do relator. Designado o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli para redigir o voto vencedor quanto à mencionada glosa do item "f" . (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

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1201­002.332  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ e reflexos  Recorrentes  SOLUTIA BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997, 1998  RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.   Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  oficio  em  que  o  crédito  tributário  exonerado não atinge o limite de alçada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998  IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.  Súmula  CARF  nº  105:  "A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir a multa de ofício".  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998  GLOSA DE DESPESA. INEXISTÊNCIA.  As  despesas  operacionais  comprovadas  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea ensejam o afastamento da glosa imposta pela fiscalização.   PIS E COFINS. REFLEXOS.  As  matérias  excluídas  do  lançamento  principal,  de  IRPJ,  ensejam  o  não  provimento das cobranças das contribuições reflexas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 03 57 /2 00 1- 43 Fl. 9824DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso de ofício em razão do  limite de alçada, e, por maioria de votos, em dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para: a) excluir da glosa de variação cambial passiva  o valor de R$ 8.248,60  da base  tributável do  IRPJ  e CSLL; b)  excluir  da  glosa de despesas  financeiras os valores de R$ 155.724,03 e R$ 298.351,11 das bases  tributáveis apuradas nos  lançamentos  do  IRPJ  nos  anos­calendário  de  1997  e  1998,  respectivamente;  c)  excluir  da  omissão de receitas ­ diferença de estoque o valor de R$ 18.854,25 da base tributável do IRPJ,  CSLL, Cofins e PIS; d) excluir da dedução indevida de amostra grátis e bens obsoletos o valor  de  R$  63.993,56  da  base  tributável  do  IRPJ;  e)  excluir  da  dedução  indevida  relativa  a  pagamentos  efetuados  para  a  Cia  Brasileira  de  Estireno  os  valores  de  R$  223.644,99  e  R$  694.742,57  das  bases  tributáveis  apuradas  nos  lançamentos  do  IRPJ  nos  anos­calendário  de  1997 e 1998, respectivamente; f) afastar a glosa relativa a dedução indevida ­ Monsanto ­ no  ano­calendário de 1997, relativa à base tributável do IRPJ e CSLL; e, g) excluir a multa isolada  no valor de R$ 316.025,83. Vencidos os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães (Relator)  e Eva Maria Los que mantinham a glosa no valor de R$ 2.937.270,49, tratada no "item f" nas  conclusões  do  voto  do  relator.  Designado  o  conselheiro  Luis  Henrique Marotti  Toselli  para  redigir o voto vencedor quanto à mencionada glosa do item "f" .   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado) e Ester Marques Lins  de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  SOLUTIA BRASIL LTDA recorre a este Conselho com fulcro no art. 33 do  Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 15.867, de 02/12/2005, da 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  que  julgou  procedentes em parte os lançamentos de IRPJ e CSLL, e procedentes os lançamentos de PIS e  COFINS.  O CARF, por intermédio da extinta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª  Seção de Julgamento converteu o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1102­ 0014, de 03 de agosto de 2010.  Por bem refletir o  litígio até aquela  fase,  adoto o  relatório da Resolução ao  norte mencionada, completando­o ao final:  Fl. 9825DF CARF MF Processo nº 13807.000357/2001­43  Acórdão n.º 1201­002.332  S1­C2T1  Fl. 3          3   Fl. 9826DF CARF MF     4   Fl. 9827DF CARF MF Processo nº 13807.000357/2001­43  Acórdão n.º 1201­002.332  S1­C2T1  Fl. 4          5       Fl. 9828DF CARF MF     6     Fl. 9829DF CARF MF Processo nº 13807.000357/2001­43  Acórdão n.º 1201­002.332  S1­C2T1  Fl. 5          7   Fl. 9830DF CARF MF     8       Fl. 9831DF CARF MF Processo nº 13807.000357/2001­43  Acórdão n.º 1201­002.332  S1­C2T1  Fl. 6          9       Fl. 9832DF CARF MF     10       Fl. 9833DF CARF MF Processo nº 13807.000357/2001­43  Acórdão n.º 1201­002.332  S1­C2T1  Fl. 7          11     Fl. 9834DF CARF MF     12       Fl. 9835DF CARF MF Processo nº 13807.000357/2001­43  Acórdão n.º 1201­002.332  S1­C2T1  Fl. 8          13       Fl. 9836DF CARF MF     14     Fl. 9837DF CARF MF Processo nº 13807.000357/2001­43  Acórdão n.º 1201­002.332  S1­C2T1  Fl. 9          15       Fl. 9838DF CARF MF     16     Fl. 9839DF CARF MF Processo nº 13807.000357/2001­43  Acórdão n.º 1201­002.332  S1­C2T1  Fl. 10          17        Fl. 9840DF CARF MF     18     Fl. 9841DF CARF MF Processo nº 13807.000357/2001­43  Acórdão n.º 1201­002.332  S1­C2T1  Fl. 11          19     A  então  2ª Turma Ordinária  da  1ª Câmara  da 1ª  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  possam  ser  esclarecidas as matérias de fato abaixo discriminadas:    Fl. 9842DF CARF MF     20     Fl. 9843DF CARF MF Processo nº 13807.000357/2001­43  Acórdão n.º 1201­002.332  S1­C2T1  Fl. 12          21     Fl. 9844DF CARF MF     22     Concluída a diligência fiscal com a juntada do Relatório de Diligência Fiscal  (fls.  9.773/9.783)  e  do Termo de Encerramento Fiscal  (9.784),  a  recorrente  teve  ciência  dos  mesmos  em  16/07/2015  (AR  de  fls.  9.785/9.786)  e  apresentou  a  manifestação  de  fls.  9.788/9.819, onde anuiu pelo cancelamento das exigências relativas aos Termos de Verificação  fiscal nº 3 e 5, como já reconhecido pelas autoridades fiscais e, no tocante as exigências fiscais  remanescentes, manifesta a sua discordância em relação às conclusões contidas no Termo de  Encerramento de Diligência, reiterando todos os argumentos apresentados em sede de recurso  voluntário e o pedido de cancelamento integral do auto de infração.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Inicialmente  é  necessário  verificar  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso de ofício, que está previsto no art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72.  Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:   I exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.  O valor a ser fixado para o recurso de oficio está previsto no art 1º da Portaria  MF n° 63/2017.  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Fl. 9845DF CARF MF Processo nº 13807.000357/2001­43  Acórdão n.º 1201­002.332  S1­C2T1  Fl. 13          23 Apesar  da  Portaria MF  63/2017  ter  sido  publicada  em  10  de  fevereiro  de  2017, por tratar­se de matéria processual, entendo ser a regra de aplicação para todos os casos  ainda  pendentes  de  .julgamento. No  caso  em  tela,  o  valor  exonerado  pela  autoridade  a  quo,  atingiu  a  soma de R$ 1.443.034,83  (e­fls.  6.417),  inferior  ao  limite previsto  na Portaria MF  63/2017.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício.  Quanto ao recurso voluntário, deve ser conhecido na sua integralidade por ser  tempestivo e atender os demais requisitos de admissibilidade.  A  recorrente  aduz  inicialmente  que  efetuou  o  recolhimento  de  parte  das  exigências fiscais contidas no Termo de Verificação Fiscal nº 1 (dedução de valores de IPI) e  de  nº  3  (diferenças  de  estoque  para  o  produto  "TCP"),  bem  como o  pagamento  integral  dos  valores  exigidos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  4  (omissão  de  receitas  decorrente  de  existência de passivo fictício).  Portanto,  o  litígio  do  presente  processo  se  restringe  às  seguintes  infrações  apuradas pela autoridade fiscal:  Glosa de despesas de variação cambial passiva (Termo de Verificação Fiscal nº 1)  Segundo  a  fiscalização,  o  sujeito  passivo  levantou  em  31/12/97  balanço  e  demonstração de resultado, para fins de apuração do lucro real anual, utilizando­se da taxa de  R$ 1,1170 da cotação do dólar, para atualizar as obrigações contraídas em moeda estrangeira  (dólar  norte  americano).  O  correto  seria  atualizar  as  obrigações  utilizando­se  a  taxa  de  R$  1,1164 para cada dólar. Em função do exposto, ocorreu redução indevida do lucro liquido do  exercício,  no  valor de R$ 9.934,20  de  variação  cambial  passiva,  que  foram  contabilizados  a  maior.  A contribuinte aduz que as variações  cambiais  só  foram observadas no que  tange às despesas e que também reconhecera receitas utilizando­se do mesmo valor na taxa de  conversão. Requer que deve ser recalculado o montante eventualmente devido pela recorrente,  considerando­se apenas a diferença entre os excessos de variação cambial passiva e ativa.  Nesse contexto o CARF formalizou o seguinte questionamento na Resolução  citada anteriormente:    A conclusão da diligência fiscal sobre essa infração, abaixo colacionada, diz  respeito`exclusivamente  à  acusação  fiscal  de  dedução  indevida  de  IPI,  a  qual,  segundo  a  recorrente foi por ela liquidada antes da apresentação da impugnação:  Questionou  o CARF  se  tal  fato  se  comprova  na  contabilidade,  independentemente  de  dizer  respeito  a  contratos  de  câmbio  diversos,  desde  que  tais  valores  digam  respeito  a  um  mesmo  exercício fiscal.  Fl. 9846DF CARF MF     24 Assim, respondendo a esse questionamento, com base em apenas  a  documentação anexada aos  autos,  verifiquei  que,  na  fl.  4913  do  processo,  constam  o  Razão  Contábil  da  empresa,  onde  comprova o registro do valor de R$ 113.049,37, em 26/03/1998,  referente  à  Recuperação  do  Crédito  de  IPI;  e  na  fl.  4914,  a  Cópia  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  de  novembro  de  1997,  onde  consta  o  Estorno  do  Débito  na  ordem  de  R$  113.049,37.  Existiu, portanto, um descompasso de tempo entre o Estorno do  Débito  no  Livro  Fiscal  em  novembro  de  1997  e  o  Registro  Contábil  do  Crédito  Recuperação  do  IPI  em  26/03/1998,  a  crédito da conta Outras Despesas, código MC 45104­008­5000.  Deste  modo,  houve  o  crédito,  no  Resultado  de  1998,  dessa  recuperação de IPI, no valor de R$ 113.049,37, a qual deveria  ter sido realizada em 1997. Postergou­se, portanto, esse crédito  somente  para  a  apropriação  da  Receita  Tributável  no  ano  subsequente de 1998.  Tendo  em  vista  a  falta  de  quaisquer  informações  complementares que pudessem servir de base para as respostas  aos  Questionamentos  do  CARF,  ou  mudar  o  entendimento  da  matéria  fiscal,  sou  de  parecer  na  manutenção  do  Auto  de  Infração.  Em sua manifestação em resposta ao Termo de Encerramento de Diligência  Fiscal, a recorrente aduz que:    Fl. 9847DF CARF MF Processo nº 13807.000357/2001­43  Acórdão n.º 1201­002.332  S1­C2T1  Fl. 14          25   Ante ao exposto, entendo que cabe razão ao recorrente, devendo ser excluída  dessa  infração  a  variação  cambial  ativa  de R$  8.248,60  da  base  tributável  do  IRPJ  e CSLL  apurada no lançamento.   Assim,  a  glosa  de  despesa  de  variação  cambial  passiva  mantida  neste  voto perfaz o montante de R$ 1.685,60 (R$ 9.934,20 ­ R$ 8.248,60).   Glosa de despesas  financeiras  relativas a  empréstimo  repassado para a  empresa Flexys  Indústria e Comércio Ltda (Termo de Verificação Fiscal nº 2)  Trata­se de despesas financeiras glosadas relativas a empréstimo obtido junto  ao The First Nacional Bank of Boston, cujos valores teriam sido repassados à empresa Flexys  Fl. 9848DF CARF MF     26 Indústria e Comércio Ltda sem a  cobrança dos mesmos encargos  financeiros assumidos pela  recorrente.  O contribuinte alega em seu recurso voluntário que não pode concordar com  a  manutenção  integral  da  glosa  das  despesas  financeiras,  uma  vez  que,  conforme  exaustivamente exposto na impugnação, somente seriam passíveis de glosa a diferença entre os  juros  contratados  com o The First National Bank of Boston de 8,5% e  os  juros  cobrados da  Flexys Indústria e Comércio Ltda. correspondentes à TJLP do período.  A  decisão  de  primeira  instância  manteve  o  valor  da  glosa  das  despesas  financeiras sob o seguinte argumento:  (...) conforme pode ser verificado junto aos demonstrativos às fl.  41 e 43 e às cópias do razão da conta "Flexys Mutuo/genérico"  às  fl.  42  e  44,  se  a  autoridade  fiscal  não  tivesse  levado  em  consideração os juros cobrados da Flexys para abater dos juros  pagos ao Bank of Boston, teria glosado o montante bruto de R$  204.580,03 (em 1997) e de R$ 601.273,11 (em 1998). Contudo,  tributou apenas os valores de R$ 155.724,03 e de R$ 298.351,11,  respectivamente,  correspondentes  à  diferença  entre  a  taxa  de  10%  aa  cobrada  pelo  banco  e  a  TJLP  por  ele  cobrada  do  mutuário.  O CARF formulou o seguinte questionamento para a autoridade fiscal:    Em  resposta  ao  aludido  questionamento,  o  auditor­fiscal  responsável  pela  diligência  simplesmente  informou  no Relatório  de Diligência  Fiscal  que:  "Tendo  em  vista  a  falta de quaisquer informações complementares que pudessem servir de base para as respostas  aos Questionamentos do CARF, ou mudar o entendimento da matéria fiscal, sou de parecer na  manutenção do Auto de Infração."  No entanto, o sujeito passivo em sua manifestação de fls. 9.794 e seguintes,  reitera  o  seu  pedido  de  cancelamento  da  glosa  das  despesas  financeiras,  sob  os  seguintes  argumentos, verbis:  Fl. 9849DF CARF MF Processo nº 13807.000357/2001­43  Acórdão n.º 1201­002.332  S1­C2T1  Fl. 15          27       Fl. 9850DF CARF MF     28   Nesse  caso,  a  diligência  efetuada  em  nada  contribuiu  para  o  deslinde  da  questão.  Todavia,  baseado  nos  documentos  dos  autos  (fls.  4.918/4.921)  e  na  explicação  da  recorrente  em  sua  manifestação  transcrita  acima,  estou  convencido  de  que  a  fiscalização  efetuou a glosa somente com base nos juros devidos ao The Frist Nacional Bank of Boston, sem  qualquer dedução dos juros recebidos pela recorrente da Flexys.  Assim, entendo que cabe razão ao sujeito passivo, devendo ser excluídos  os  valores  de  R$  155.724,03  e  R$  298.351,11  das  bases  tributáveis  apuradas  nos  lançamentos do IRPJ nos anos­calendário de 1997 e 1998, respectivamente.  Fl. 9851DF CARF MF Processo nº 13807.000357/2001­43  Acórdão n.º 1201­002.332  S1­C2T1  Fl. 16          29 Omissão de receitas em razão de suposta diferença de estoque verificada entre o Registro  de Inventário e o Controle de Produção e do Estoque (Termo de Verificação Fiscal nº 3)  Segundo a fiscalização, o contribuinte mantém sistema de custos coordenado  e integrado com a contabilidade geral e, no ano calendário de 1997 omitiu receita, em função  das  diferenças  de  estoques  apuradas  mediante  confronto  em  31/12/97,  das  quantidades  de  produtos  constantes  do  livro  Registro  de  Inventário  e  do  livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque.  Para  determinação  do  valor  da  receita  omitida,  a  autoridade  fiscal  multiplicou  as  diferenças  apuradas  pelos  respectivos  preços  de  vendas  praticados  nas  notas  fiscais de venda n.° 157 e 255 ( cópias anexas ), emitidas em 09 e 15 de dezembro de 1997,  respectivamente.  Questionou o Carf na Resolução ao norte mencionada:  No  que  se  refere  às  Diferenças  de  Estoques  (Termo  de  Verificação nº 03), o CARF tratou somente da suposta diferença  de estoque do produto “TKPP”, consignando que, a partir desse  Termo  de  Verificação,  a  Omissão  de  Receitas  se  dera  por  diferença  verificada  entre  o  LRI  –  Livro  de  Registro  de  Inventários  e  o  LRCPE  –  Livro  de  Registro  do  Controle  de  Produção  e  Estoque,  concordando  que  enquanto  o  LRI,  em  31/12/1997, registrava a quantidade de 55.570,50 kg do produto  “TKPP”, o LRCPE registrada a quantidade de 57.750,50 desse  mesmo produto (diferença de 2.180 kg).  Segundo  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  a  contribuinte  apresentou  a  documentação  solicitada  por  esta  fiscalização:  a  cópia  do  Livro Registro  de  Inventário  e  do  Livro  Registro  Controle  de  Produção  de  Estoques,  documentos  estes  extraídos  do  presente  processo administrativo, às fls. 4.974 e 4.975.  Com base na documentação apresentada, a fiscalização concluiu:  Conforme documentação apresentada nesta Diligência constatei  que  houve  erro  meramente  formal  no  preenchimento  da  quantidade do produto no Livro Registro de Inventário sem que  tenha havido efetiva diferença de estoque.  Portando, sou favorável à exclusão dessa irregularidade do Auto  de Infração.  Com  base  na  diligencia  efetuada,  entendo  que  cabe  razão  ao  sujeito  passivo, devendo ser excluído o valor de R$ 18.854,25 da base tributável do IRPJ, CSLL,  COFINS e PIS.  Dedução  indevida  de  valores  relativos  a  amostra  grátis  e  doação  de  bens  obsoletos  (Termo de Verificação Fiscal nº 5)  Segundo o Relatório de Diligência Fiscal a contribuinte apresentou a seguinte  documentação à fiscalização:  a)  Planilhas  de  vendas  informando  o  volume  em  metros  de  produtos  vendidos  e  em  reais  para  a  Blindex  Vidros  de  Fl. 9852DF CARF MF     30 Segurança Ltda., Cia Vidraria Santa Marina, Santa Lúcia Cris­ tal S/A e Vidros Lirquem S/A;  b)  Relatório  de  esclarecimento  quanto  aos  métodos  utilizados  nas  remessas  para  testes  e  amostras  grátis,  acompanhados  do  relatório dessas notas fiscais.  Com base na documentação apresentada e respondendo aos questionamentos  do CARF feitos por meio da Resolução ao norte mencionada, a fiscalização informa que :  Item  (a)  –  A  saída  de  Remessa  de  Amostra  Grátis  foi  acompanhada  da  Nota  Fiscal  n°  14,  de  01/12/1997,  para  a  empresa Blindex Vidros de Segurança, no valor de R$ 9.998,56.  Item (b) ­ O faturamento para a empresa Blindex, no período de  setembro  a  dezembro  de  1997,  foi  de  R$  6.260.327,28.  Em  relação ao envio Amostra Grátis no ano de 1997, conforme nota  fiscal 14, no valor de R$ 9.998,56, representou um percentual de  0,2%  do  faturamento  para  a  empresa  Blindex  Vidros  de  Segurança, em relação ao quarto trimestre de 1997.  Item (c) – No tange às Doações, foi apresentado listagem com os  bens  do  ativo  imobilizado  com  os  valores  originais  e  depreciados.  Todos  os  bens  doados  estavam  totalmente  depreciados  quando  doados,  com  exceção  de  uma  Impressora  Elebra Laser 513 que possuía um valor residual de R$ 747,90.  Com base nos documentos apresentados pela recorrente durante a diligência,  a fiscalização apresentou a seguinte conclusão:  Conforme  o  Relatório  de  Esclarecimentos  quanto  aos  métodos  utilizados nas remessas para testes e amostras grátis, ficou clara  a  necessidade  das  amostras  para  diminuir  as  perdas  com  a  devolução  de  pedidos  inteiros,  por  eventuais  imperfeições  do  produto  ou  insatisfação  das  indústrias  de  vidro,  quando  a  SOLUTIA  for  desenvolver  o  SAFLEX  de  acordo  com  as  solicitações de clientes.  Portanto, sou favorável à exclusão dessa irregularidade do Auto  de Infração.  Com  base  na  diligencia  efetuada,  entendo  que  cabe  razão  ao  sujeito  passivo, devendo ser excluído o valor de R$ 63.993,56 da base tributável do IRPJ.  Dedução  indevida  de  valores  relativos  a  pagamentos  efetuados  para  a  Companhia  Brasileira de Estireno em decorrência de  cumprimento de  contrato de  cisão  (Termo de  Verificação Fiscal nº 6)  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  6  a  seguinte  infração:   Fl. 9853DF CARF MF Processo nº 13807.000357/2001­43  Acórdão n.º 1201­002.332  S1­C2T1  Fl. 17          31   (...)  A decisão de primeira instância afasta corretamente a premissa fiscal de que  as obrigações fiscais transferidas da Monsanto ao sujeito passivo quando da cisão deveriam ser  consideradas  como  redução  de  capital  ou  como  contas  a  receber  dos  sócios  quotistas,  sob  o  seguinte argumento:  (...) não vislumbro como a mesma possa prevalecer, pois não há  qualquer orientação normativa nesse sentido. Ressalte­se, ainda,  que os custos de recuperação ambiental a serem reembolsados à  Cia  Brasileira  de  Estireno  não  eram  conhecidos  à  época  da  cisão da Monsanto,  quando ocorreu a passagem de parcela de  seu  patrimônio  ao  sujeito  passivo,  o  que  impossibilitaria  o  procedimento contábil pretendido pela Auditor­fiscal.  Mais  adiante  reconhece  expressamente  que  as  autoridades  fiscais  não  questionaram o montante das despesas e seus comprovantes e que tal matéria restou excluída  da presente controvérsia.  No  entanto,  o  voto  condutor  da  decisão  de  piso  apresentou  a  seguinte  fundamentação para manter a glosa:  Fl. 9854DF CARF MF     32 65.  Não  resta  dúvida  de  que  sendo  a  despesa,  ainda  não  determinada, necessária para a Monsanto, ao ser  transferida a  obrigação com a cisão, a mesma tornar­se­ia necessária também  ao sujeito passivo. A questão, portanto, é avaliar a necessidade  da despesa para a Monsanto.  66.  Segundo  o  sujeito  passivo  o  dispêndio  era  necessário  à  Monsanto para a realização do negócio de venda das ações da  Cia.  Brasileira  de  Estireno  para  a  Unigel  (exigência  deste  último,  conforme  cláusula  contratual).  Para  ele  o  negócio  não  teria se efetivado, "pelo menos nos moldes como acordado entre  as partes".  67. O problema está  exatamente ai:  o negócio poderia  ter  sido  realizado em outros moldes. Em um negócio de venda de ações é  normal  o  adquirente  assumir  os  riscos  dele  decorrentes.  Contudo,  a Monsanto,  utilizando de  sua  discricionariedade,  ou  seja, por ato de liberalidade, decidiu assumir 50% do ônus que  adviria  em  decorrência  de  possível  futura  recuperação  ambiental. Tal condição não era, a meu ver, imprescindível para  a  realização  da  venda  de  ações,  fato  este  reconhecido  pelo  próprio  contribuinte,  quando  afirma  que  o  negócio  poderia  ter  sido realizado em outros moldes.  68. Daí não ser possível considerar que a despesa realizada era  necessária  ao  sujeito  passivo,  por  não  tratar­se  de  operação  usual  em  negócios  de  venda  de  ações,  decorrendo  de  ato  de  liberalidade. A glosa é, pois, devida.   69.  Ao  final  desta  parte,  o  sujeito  passivo  alegou  a  improcedência  do  lançamento  reflexo  de CSLL,  por  não  haver  previsão  legal vedando a dedução de despesas não necessárias  para  fins  de  1RPJ  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Conforme  já  discutido  em  preliminar,  cabe  razão  ao  sujeito  passivo,  devendo  ser  exonerada  a  CSLL  apurada  com  base  na  infração mantida nesta parte.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  defende  que  não  houve  qualquer  liberalidade em realizar tais pagamento,  já que ela estava obrigada contratualmente a  realizá­ los e, caso houvesse deixado de fazê­lo, estaria sujeita a ação de cobrança por parte da Unigel  Participações.  Com  relação  à  necessidade  e  usualidade  dessa  despesa  no  fechamento  do  negócio  entre  a  Monsanto  do  Brasil  e  a  Unigel  Participações,  afirma  que  é  absolutamente  corriqueiro  que  as  partes  envolvidas  em  um  negócio  façam  exigências  mútuas  para  a  celebração do contrato. Acrescenta ainda, verbis:    Fl. 9855DF CARF MF Processo nº 13807.000357/2001­43  Acórdão n.º 1201­002.332  S1­C2T1  Fl. 18          33   Portanto,  ante  o  acima  exposto,  considero  que  a  única  motivação  para  a  fiscalização  considerar  a  despesa  como  indedutível,  foi  no  sentido  de  que  as  obrigações  transferidas  da Monsanto  ao  sujeito  passivo  quando  da  sua  cisão  deveriam  ser  consideradas  como  redução  de  capital  social  ou  como  contas  a  receber  dos  sócios  quotistas.  Essa  foi  corretamente afastada pela decisão de primeira instância.   A  nova  justificativa  apresentada  para  a  glosa  partiu  da  própria  decisão  de  piso,  inovando a  infração fiscal, no sentido de que não ser possível considerar que a despesa  realizada era necessária ao sujeito passivo, por não tratar­se de operação usual em negócios de  venda de ações, decorrendo de ato de liberalidade.   Considerando,  ainda,  os  argumentos  da  recorrente  em  seu  voluntário,  no  sentido da usualidade e da necessidade da despesa, entendo a glosa como indevida.  Portanto,  devem  ser  excluídos  os  valores  de  R$  223.644,99  e  R$  694.742,57 das bases tributáveis apuradas nos lançamentos do IRPJ nos anos­calendário  de 1997 e 1998, respectivamente.  Dedução indevida de valores relativos a pagamentos efetuados para a Monsanto do Brasil  Ltda a título de rateio de despesas (Termo de Verificação Fiscal nº 7)  Segundo a  recorrente,  a Monsanto comprometeu­se a ceder­lhe atividades e  estruturas  administrativas  e  operacionais,  imprescindíveis  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades, mediante alocação e rateio dos custos incorridos. Para isso, a Monsanto apresentava  as  suas notas de débitos com os valores a  serem recuperados da recorrente,  referente à parte  que lhe cabia.  A decisão de primeira instância, com base na diligência fiscal, reconheceu a  dedutibilidade de parcela das despesas incorridas no ano­calendário de 1997, mantendo a glosa  para  as despesas que não estariam suportadas por notas  fiscais, mas  em  relatórios gerenciais  elaborados pela Monsanto com base nas despesas incorridas no período.  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário e o CARF formulou o  seguinte questionamento:  a) as Notas de Débitos invocadas pelo contribuinte, como prova  do pagamento à Monsanto do rateio de despesas, eram as únicas  referentes aos títulos que apontavam; b) ou, conforme consta às  páginas  64  a  106  e  documentos  17  a  152  da  impugnação,  as  despesas  estiveram  superpostas  às  despesas  próprias  do  contribuinte,  sob  as  mesmas  rubricas,  consignadas  na  Contabilidade, no período.  Fl. 9856DF CARF MF     34 Para  realizar  a  diligência  determinada  pelo  CARF,  a  autoridade  fiscal  solicitou a recorrente a apresentação dos seguintes documentos:  a)  Contrato  de  Rateio  de  Despesas  firmado  entre  a  Monsanto  e  a  Solutia  Brasil Ltda;   b) Notas de Débitos cobradas pela Monsanto no período;  c) comprovantes de despesas pagas pela Monsanto (notas fiscais e contratos  de prestações de serviços);  d)  razões  contábeis  onde  foram  contabilizadas  as  despesas  pagas mediante  notas de débito;  e) prova de que essas despesas reembolsadas não foram contabilizadas como  despesas na Monsanto.  Porém,  o  sujeito  passivo  apresentou  somente  os  documentos  mencionados  nas  alíneas  "a"  e  "b"  acima,  além  de  Planilhas  de  Demonstrações  que  traz  os  valores  das  Despesas  e Custos  alocados  ä Solutia,  bem  como Planilha de Centro  de Custos  e  Linhas  de  Despesas  e  Relatórios  Descritivos  de  cada  item,  Declarações  da Monsanto  de  que  forneceu  pleno acesso aos seus documentos contábeis e fiscais ä época da autuação, bem como de que  somente aproveitou a dedutibilidade das despesas incorridas nos anos de 1997 e 1998 que lhe  pertenciam.  A diligência fiscal determinada pelo Carf concluiu que :   O contribuinte esclareceu que não poderia apresentar quaisquer  outros  documentos  relacionados  à  Monsanto,  uma  vez  que  o  prazo legal para guarda desses documentos há muito se esgotou.  Sem prejuízo, o contribuinte entende que os documentos juntados  aos autos são suficientes para que se verifique a improcedência  das respectivas exigências fiscais.  Esqueceu­se  o  contribuinte  de  que,  na  existência  de  autos  de  infração e de ações judiciais ou trabalhistas, o prazo de guarda  do documento se estende até a decisão administrativa ou judicial  correspondente.  Causa  espécie  o  fato  do  contribuinte  ter  anexado  nesta  Diligência,  no  entanto,  uma  declaração  da  Monsanto  informando  que  durante  a  fiscalização  realizada  em  2001,  a  empresa  deu  acesso  aos  seus  documentos  fiscais  e  contábeis  para  empresa  Solutia  Brasil  Ltda.  obter  os  documentos  necessários ä defesa administrativa.  No final, a autoridade responsável pela diligência assim conclui:  Tendo  em  vista  a  falta  de  quaisquer  informações  complementares que pudessem servir de base para as respostas  aos  Questionamentos  do  CARF,  ou  mudar  o  entendimento  da  matéria  fiscal,  sou  de  parecer  na  manutenção  do  Auto  de  Infração.  Em sua manifestação de fls. 9.801 e seguintes, a recorrente não concorda com  as conclusões do Relatório de Diligência Fiscal e argumenta, verbis:  Fl. 9857DF CARF MF Processo nº 13807.000357/2001­43  Acórdão n.º 1201­002.332  S1­C2T1  Fl. 19          35     Fl. 9858DF CARF MF     36   Entendo que,  também nesse caso,  a diligência determinada pelo CARF não  obteve  êxito.  Assim,  comungo  do  entendimento  da  decisão  de  primeira  instância  que,  sustentado pela diligência requerida pela DRJ, decidiu, verbis:  72.  Baixado  o  processo  em  diligência,  o  sujeito  passivo  apresentou  oito  volumes  encadernados  correspondentes  a  relatório  de  auditoria  independente,  representando  a  importância  de  R$  3.690.237,00,  bem  assim  demonstrativo  de  despesas no valor de R$ 978.618,00, que somados correspondem  ao valor de R$ 4.668.855,00.  73. A autoridade fiscal concluiu pela comprovação de despesas  no  montante  de  R$  1.737.074,51,  considerando  o  montante  restante como não comprovado.  74.  Em  que  pese  as  críticas  do  sujeito  passivo  ao  trabalho  realizado  pela  autoridade  fiscal,  entendendo  que  não  foi  feita  uma  análise  adequada  do  relatório  da  auditoria  independente,  motivo pelo qual solicitou uma re­análise detalhada, consoante  as planilhas às fls. 1.023/1.062, que acompanharam o Termo de  Intimação  Fiscal  no.  011  (fls.  1.021/1.022),  restou  evidente  a­  verificação minuciosa realizada pelo Auditor­Fiscal, que indicou  mês  a  mês,  despesa  a  despesa,  independente  do  seu  valor  ser  irrisório  ou  não,  o  motivo  da  aceitação  ou  não  das  comprovações  apresentadas.  Cite­se,  como  exemplo,  a  despesa  de  material  de  consumo,  para  a  qual  o  relatório  da  auditoria  independente  não  apresentou  as  notas  fiscais  correspondentes  (fl. 1.023).  75.  Como  as  despesas  foram  realizadas  pela  Monsanto,  com  aproveitamento  ao  sujeito  passivo,  para  fins  de  comprovação  das  mesmas  seria  necessária  a  apresentação  dos  documentos  fiscais que comprovassem as despesas realizadas pela Monsanto,  seja  com  pessoal,  com  manutenção,  com  depreciação,  com  compra de material etc. Não basta para tanto a apresentação de  notas de débito e dos lançamentos contábeis, sendo necessários  os documentos que alicerçaram tais lançamentos, como as notas  fiscais, folha analítica por funcionários (fichas financeiras), etc.  Deve­se raciocinar como se as despesas tivessem sido realizadas  diretamente  pelo  sujeito  passivo:  neste  caso,  todos  os  documentos  fiscais  seriam  exigidos,  não  bastando  notas  de  débito, extratos bancários e lançamentos contábeis.  76. Então, em vista da comprovação de R$ 1.737.074,51, a glosa  deve  ser  reduzida  para  R$  2.937.270,49,  que  se  refere  às  Fl. 9859DF CARF MF Processo nº 13807.000357/2001­43  Acórdão n.º 1201­002.332  S1­C2T1  Fl. 20          37 despesas  efetivamente não comprovadas, motivo pelo qual  será  recalculado o IR e a CSLL ao final do voto.  Ante  o  exposto  acima,  mantenho  a  glosa  no  valor  de  R$  2.937.270,49,  para o ano­calendário de 1997, para a base tributável do IRPJ e CSLL.  Exigência de multa  isolada em virtude da  insuficiência de recolhimento  de estimativas mensais de IRPJ (Termo de Verificação Fiscal nº 8)  O  problema  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, ser exigida  concomitantemente com a multa de ofício sobre o tributo apurado no ajuste anual já suscitou  muita controvérsia no âmbito do CARF.  Contudo, essa matéria encontra­se atualmente sumulada:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  No  caso  destes  autos,  a  concomitância  das  multas  se  deu  em  relação  aos  anos­calendário de 1997 e 1998, quando o suporte legal para a aplicação da multa isolada por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  era  justamente  o  dispositivo  acima  mencionado,  que  vigorava antes das alterações implementadas pela Lei nº 11.488/2007.  Não há, portanto, como deixar de aplicar a referida súmula e afastar a  multa isolada lançada no valor de R$ 316.025,83.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício e dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para:  a)  excluir  da  glosa  de  variação  cambial  passiva  o  valor  de R$  8.248,60  da  base tributável do IRPJ e CSLL;   b) excluir da glosa de despesas financeiras os valores de R$ 155.724,03 e R$  298.351,11  das  bases  tributáveis  apuradas  nos  lançamentos  do  IRPJ  nos  anos­calendário  de  1997 e 1998, respectivamente.  c)  excluir  da  omissão  de  receitas  ­  diferença  de  estoque  o  valor  de  R$  18.854,25 da base tributável do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS.  d) excluir da dedução indevida de amostra grátis e bens obsoletos o valor de  R$ 63.993,56 da base tributável do IRPJ  e)  excluir  da  dedução  indevida  relativa  a  pagamentos  efetuados  para  a  Cia  Brasileira  de  Estireno  os  valores  de  R$  223.644,99  e  R$  694.742,57  das  bases  tributáveis  apuradas nos lançamentos do IRPJ nos anos­calendário de 1997 e 1998, respectivamente.  Fl. 9860DF CARF MF     38 f) manter a glosa no valor de R$ 2.937.270,49 relativa a dedução indevida ­  Monsanto no ano­calendário de 1997, para a base tributável do IRPJ e CSLL.  g) excluir a multa isolada no valor de R$ 316.025,83.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Redator designado.  Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  pelo  Ilustre  Relator,  peço  vênia  para, respeitosamente, divergir de seu voto no que diz respeito à manutenção da glosa relativa  ao Termo  de Verificação  Fiscal  nº  7  ­ dedução  indevida  de  valores  relativos  a  pagamentos  efetuados para a Monsanto do Brasil Ltda a título de rateio de despesas.  De acordo com o artigo 299 do RIR/99:    Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem    Como se percebe, a dedutibilidade de despesas pressupõe a sua necessidade e  respectiva  comprovação,  o  que  deve  ser  feito  com  base  em  elementos  e  documentos  que  atestem  a  efetividade  da  operação  que  lhe  deu  causa,  notadamente  no  caso  de  contratos  de  prestação de serviços, e mais ainda, de rateio de gastos (cost sharing).  O  rateio  de  despesas  constitui,  na  verdade,  espécie  de  contrato  atípico,  envolvendo  aspectos  do mandato,  afinal  nele  uma parte  (empresa que  concentra  as  despesas  compartilhadas) tem a autorização para assumir obrigações em benefício das demais partes.   Nesse contexto, o Código Civil prevê o direito de reembolso das dívidas de  terceiro1. Assim, o contrato de rateio tem como objetivo alocar para cada parte beneficiada os                                                              1 Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar­se do que  pagar; mas não se sub­roga nos direitos do credor.  Fl. 9861DF CARF MF Processo nº 13807.000357/2001­43  Acórdão n.º 1201­002.332  S1­C2T1  Fl. 21          39 dispêndios  envolvidos,  de  forma  que  os  ingressos  de  valores  a  título  de  reembolso,  materializado ordinariamente por notas de débito, não possuem natureza de receita, mas sim de  mera recomposição patrimonial.  O contrato de rateio de despesa não está especificamente disciplinado na lei  tributária brasileira, mas sua prática já vem sendo adotada há algum e tempo e é cada vez mais  comum dentro de um mesmo grupo econômico como forma de otimização.   Em  razão  disso,  há  diversos  pronunciamentos  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  desde  a  época  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  reconhecendo  a  legitimidade de  tal  expediente em determinadas circunstâncias, conforme atestam as ementas  dos julgados abaixo.    “IRPJ – CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS – RATEIO  DE  DESPESAS  ADMINISTRATIVAS  –  As  despesas  administrativas  podem  ser  rateadas  pelas  empresas  integrantes  do grupo econômico, quando demonstrado que os serviços foram  executados  e  eram  necessários,  normais  e  usuais  e,  ainda,  quando  justificado  o  critério  de  rateio  e  a  efetividade  dos  dispêndios”. (Ac. 1º CC nº 101­92.565, DOU 28/04/99);    “IRPJ  –  RATEIO  DE  DESPESAS  –  EMPRESAS  DO MESMO  GRUPO  ­  Comprovado  que  a  empresa  utilizava  estrutura  de  coligada  para  realização  de  serviços,  é  de  se  acolher  como  operacional  as  despesas  que  lhe  competirem  por  rateio,  não  incidindo nenhum tributo  sobre as despesas objeto desse rateio  que satisfaçam os pressupostos gerais de dedutibilidade contidos  na  legislação  tributária”.  (Ac.  1º  CC  nº  107­06.780,  Sessão  18/09/02); e    “IRPJ  –  RESSARCIMENTO  –  RATEIO  DE  DESPESAS  –  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  –  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE RECEITA – LUCRO DA EXPLORAÇÃO – O ressarcimento  da  parcela  da  despesa  rateada,  por  outra  empresa  do  mesmo  grupo  empresarial,  não  representa  receita  para  a  empresa  que  suportou inicialmente todo o custeio, mas mero estorno daquele  custo.  Esse  entendimento,  no  cálculo  do  lucro  da  exploração,  não permite reconhecer o ressarcimento pela empresa industrial,  relativo  à  alimentação  de  funcionários,  como  receita  de  atividade  não  operacional”.  (Ac.  1º  CC  108­06.604,  Sessão  26/07/01).    Também no âmbito da própria Receita Federal este procedimento vem sendo  admitido.  No  processo  de  Consulta  nº  8/12,  por  exemplo,  a  própria  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT  pronunciou­se  sobre  rateio  de  despesas  entre  empresas  do  mesmo grupo, pontuando as condições para sua dedutibilidade nos seguintes termos:                                                                                                                                                                                           Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.  Fl. 9862DF CARF MF     40   IMPOSTO  SOBRE A  RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  RATEIO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE.   São  dedutíveis  as  despesas  administrativas  rateadas  se:  a)  comprovadamente  corresponderem  a  bens  e  serviços  efetivamente  pagos  e  recebidos;  b)  forem  necessárias,  usuais  e  normais nas atividades das empresas; c) o rateio se der mediante  critérios  razoáveis  e  objetivos,  previamente  ajustados,  devidamente  formalizados  por  instrumento  firmado  entre  os  intervenientes;  d)  o  critério  de  rateio  for  consistente  com  o  efetivo gasto de cada empresa e com o preço global pago pelos  bens  e  serviços,  em  observância  aos  princípios  gerais  de  Contabilidade;  e)  a  empresa  centralizadora  da  operação  de  aquisição  de  bens  e  serviços  apropriar  como  despesa  tão­ somente a parcela que  lhe couber segundo o critério de  rateio.  (g.n.)    Posteriormente, em sede de Solução de Divergência, a COSIT se manifestou  confirmando esse posicionamento. Veja:    É possível a concentração, em uma única empresa, do controle  dos  gastos  referentes  a  departamentos  de  apoio  administrativo  centralizados,  para  posterior  rateio  dos  custos  e  despesas  administrativos comuns entre empresas que não a mantenedora  da  estrutura  administrativa  concentrada.  Para  que  os  valores  movimentados  em  razão  do  citado  rateio  de  custos  e  despesas  sejam dedutíveis do IRPJ, exige­se que correspondam a custos e  despesas  necessárias,  normais  e  usuais,  devidamente  comprovadas  e  pagas;  que  sejam  calculados  com  base  em  critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados,  formalizados  por  instrumento  firmado  entre  os  intervenientes;  que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço  global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora  da operação aproprie como despesa  tão­somente a parcela que  lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem  proceder  de  forma  idêntica  as  empresas  descentralizadas  beneficiárias  dos  bens  e  serviços,  e  contabilize  as  parcelas  a  serem  ressarcidas  como  direitos  de  créditos  a  recuperar;  e,  finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os  atos  diretamente  relacionados  com  o  rateio  das  despesas  administrativas. Relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep  e  à  Cofins,  observadas  as  exigências  estabelecidas  no  item  anterior para regularidade do rateio de dispêndios em estudo: a)  os  valores  auferidos  pela  pessoa  jurídica  centralizadora  das  atividades  compartilhadas como  reembolso das demais pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  econômico  pelo  pagamento  dos  dispêndios  comuns  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  lume  apurada  pela  pessoa  jurídica  centralizadora;  b)  a  apuração  de  eventuais  créditos  da  não  cumulatividade das mencionadas contribuições deve ser efetuada  individualizadamente  em  cada  pessoa  jurídica  integrante  do  Fl. 9863DF CARF MF Processo nº 13807.000357/2001­43  Acórdão n.º 1201­002.332  S1­C2T1  Fl. 22          41 grupo econômico, com base na parcela do rateio de dispêndios  que  lhe  foi  imputada;  c)  o  rateio  de  dispêndios  comuns  deve  discriminar  os  itens  integrantes  da  parcela  imputada  a  cada  pessoa  jurídica  integrante do grupo econômico para permitir a  identificação  dos  itens  de  dispêndio  que  geram  para  a  pessoa  jurídica  que  os  suporta  direito  de  creditamento,  nos  termos  da  legislação  correlata.  (Solução  de  Divergência  nº  23/13,  publicada em 14.10.2013)    Seguindo  essas  orientações,  nota­se  que,  para  a  dedutibilidade  de  despesas  compartilhadas, é preciso que as partes  formalizem contrato que disponha de forma clara:  (i)  quais os gastos necessários que serão objeto de rateio; e (ii) o método de rateio, método este  que deve estar suportado por critério objetivo e consistente com o efetivo gasto de cada uma  das empresas e com o preço global pago pelos bens e serviços.  É preciso, ainda, comprovar o controle gerencial de que os referidos critérios  de fato foram observados e de fato colocados em prática.  Ao tratar da fixação dos critérios de rateio, Natanael Martins2 leciona que:    “Na verdade, dado que o rateio de custos/despesas é possível e  vem  sendo  relativamente  praticado,  circunstância  que  a  jurisprudência do Conselho de Contribuintes está  claramente a  demonstrar,  questão  delicada  e  fundamental  que  se  põe  diz  respeito aos critérios que devem presidir o rateio.  Em  primeiro  lugar,  deve­se  ter  presente  que  o  parâmetro  do  contrato deve ser o montante dos gastos  relativos aos  recursos  humanos  e  materiais  compartilhados,  que  devem  estar  suportados em documentos hábeis e idôneos, devendo a empresa  partilhadora  demonstar,  em  mapas  ou  planilhas,  sua  origem  e  valor,  discriminando  o  montante  imputado  a  cada  partícipe,  fornecendo a todos, ainda, se exigido pela fiscalização, cópia de  todos os documentos que presidiram o rateio.  Em  segundo  lugar,  no  que  se  refere  aos  critérios  de  rateio  propriamente  ditos,  sempre  que  possível,  é  preferível  que  o  critério  adotado  seja  por  imputação  direta,  isto  é,  pela  quantificação  efetiva  do  custo/despesa  atribuível  a  cada  um  apurável,  por  exemplo,  pelo  custo  dos  homens/hora  utilizados;  das máquinas/equipamentos/hora  utilizados;  pela  quantificação  dos  bens  fornecidos;  pela medição  da energia  elétrica  e  águas  consumidas; etc.  Na  impossibilidade  de  apuração  dos  custos/despesas  pelo  critério de  imputação direta,  deve  a  empresa  partilhadora, por  meio de  laudos  e/ou planilhas,  evidenciar as  razões da adoção  do critério escolhido”.                                                              2 Planejamento Fiscal  ­ Teoria e Prática. São Paulo: Dialética. 1995. P.157/158.  Fl. 9864DF CARF MF     42   A  legitimidade  do  rateio,  portanto,  pressupõe  que  as  despesas  sejam  repartidas  entre  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  na  medida  de  sua  efetiva  utilização.  Daí  a  necessidade  de um  critério  uniforme  e  objetivo,  de  tal maneira que  os  dispêndios  incorridos  estejam efetivamente relacionados à pessoa jurídica que estiver arcando com os gastos3.  Na prática, é possível dizer que há basicamente duas espécies de métodos de  rateio:  o  direto  e  o  indireto.  Nesses  termos,  o  método  direto  seria  aquele  em  que  são  consideradas  as  remunerações  por  bens  e  serviços  divisíveis,  concretos  e  específicos,  cujo  faturamento pode ser segregado de forma individual,  isto é, quando form possível segregar a  utilização  de  cada um  dos  integrantes.  Já o método  indireto  cabe  quando não  for possível  o  método direto4, em que não há relação direta entre custo do serviço prestado e sua remuneração  em função do benefício recebido, o que às vezes leva a adoção de critérios econômicos como  parâmetro (faturamento).  De  qualquer  forma,  a  objetividade  do  critério,  seja  ele  direto  (quando  possível) ou indireto (quando não possível o direto), assim como os respectivos controles, são  fundamentais para a plena  caracterização dessa  espécie contratual  e,  conseqüentemente,  para  sua dedutibilidade.  Do  ponto  de  vista  da  empresa  centralizadora,  a  documentação  acerca  da  comprovação do dispêndio rateado deve ser  feita por meio dos documentos ordinários, como  nota fiscal ou fatura do valor integral assumido, restando a dedutibilidade limitada ao valor não  reembolsado, ao passo que, para as empresas participantes, a comprovação se  faz  justamente  através  da  nota  de  débito,  desde  que  esta  seja  instruída  com  elementos  que  demonstrem  o  controle  de  implementação  do  critério  objetivo  pactuado,  podendo  este  se  dar  através  de  planilhas  analíticas,  mapas,  time  sheet,  faturamento,  área  útil,  etc.,  a  depender  do  próprio  método empregado.  Pois bem.  Nessa situação particular, a divergência está  justamente no rigor empregado  pela decisão  da DRJ  e  pelo  voto  vencido  no  tocante  à  comprovação  pela Recorrente na  sua  participação no rateio com a Monsanto, que insistiram no argumento de que o único meio de  prova  aceito  seria  a  apresentação  dos  documentos  fiscais  que  comprovassem  as  despesas  realizadas pela Monsanto, seja com pessoal, com manutenção, com depreciação, com compra  de material etc.  Ora,  além  de  se  tratar  da  diabólica  "prova  emprestada",  a  qual,  aliás,  diz  respeito  a  documentos  que  já  superavam  o  prazo  de  guarda  por  outro  sujeito  passivo,  sua  exigência  e  condição  para  dedutibilidade  não  encontra  guarida  na  doutrina  e  jurisprudência,  conforme exposto acima.  Com razão a Recorrente quando afirma:                                                              3 Por outro lado, a adoção de margem de lucro sobre o gasto ou a inclusão no rateio de despesas que constituam  atividade­fim da empresa centralizadora impede o enquadramento nessa rubrica, caracterizando a operação como  de prestação de serviços.  4 Como exemplo, gastos com promoção e propaganda.  Fl. 9865DF CARF MF Processo nº 13807.000357/2001­43  Acórdão n.º 1201­002.332  S1­C2T1  Fl. 23          43     Com  efeito,  a Recorrente,  desde  a  resposta  à  primeira  intimação  acerca  do  tema,  demonstrou  que,  em  função  de  evento  de  cisão,  teve  a  necessidade  de  se  valer  da  estrutura operacional (administrativa e industrial) da Monsanto (centralizadora dos gastos) para  iniciar  suas  atividades,  o  que  foi  feito  justamente  mediante  alocação  e  rateio  de  custos  incorridos (RH, jurídico, contabilidade, fretes etc.).  Nos termos do contrato de rateio firmado (Doc. 2 do arquivo não paginável ­  resposta à diligência), há individualização dos gastos partilhados, bem como forma objetiva de  remuneração dos itens, em conformidade com a cláusula 4 e Anexos "A" a "F".  As  Notas  de  Débito  (Doc.  3)  cobradas  pela  Monsanto  discriminam  analiticamente  cada uma das parcelas que  compõem o valor  total mensal  exigido  a  título de  rateio,  juntamente  com  os Razões,  permitindo  o  confronto  e  avaliação  do método  contratual  eleito.  Foram, também, juntadas planilhas demonstrativas que trazem os valores dos  dispêndios rateados alocados a Recorrente, bem como planilha de Centro de Custos e Linhas  de Despesas que discrimina individualmente cada um dos itens compartilhados (Doc. 04).  Alem dessa documentação, cumpre observar, ainda, que a Recorrente acostou  na  defesa  relatório  detalhado  de  auditoria  dos  documentos  comprobatórios  relativos  aos  registros  contábeis  e  formação  das  parcelas  integrantes  das  Notas  de  Débitos  (fls.  6.236  e  6.474/9.697 ­ Anexos I a V), que assim concluiu:    Examinamos todos os documentos comprobatórios, bem como o  respectivo  registro  nos  livros  Diário  e  Razão,  relativos  aos  registros contábeis das parcelas que integram o valor das Notas  de Débito emitidas contra a empresa Solutia do Brasil Ltda. no  período de setembro a dezembro de 1997.  Nossos exames compreenderam: (a) a identificação da natureza  e o valor de todos gastos que  integram cada uma das Notas de  Débito emitidas mensalmente; (b) a constatação das evidências e  dos registros que suportam os valores; (c) a localização e cópia  dos  documentos  comprobatórios;  e  (d)  acompanhamento  do  processo de autenticação das cópias.  Em nossa opinião, os documentos comprobatórios apresentados  são  verídicos,  estão  regularmente  registrados  na  escrituração  Fl. 9866DF CARF MF     44 comercial da Monsanto do Brasil Ltda. e atendem os requisitos  previstos nos artigos 289, 290 e 299 do Regulamento do Imposto  de Renda/1999.    Diante  desse  conjunto  probatório,  entendo  que  a  legitimidade  do  presente  rateio de despesa não foi só justificada e demonstrada, mas também comprovada, atendendo os  requisitos de dedutibilidade, razão pela qual a parte da glosa mantida não se sustenta.  Dessa  forma,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO para: a) excluir da glosa de variação cambial passiva o valor de R$ 8.248,60  da base tributável do IRPJ e CSLL; b) excluir da glosa de despesas financeiras os valores de  R$ 155.724,03 e R$ 298.351,11 das bases  tributáveis apuradas nos  lançamentos do IRPJ nos  anos­calendário de 1997 e 1998, respectivamente; c) excluir da omissão de receitas ­ diferença  de estoque o valor de R$ 18.854,25 da base tributável do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS; d) excluir  da  dedução  indevida  de  amostra  grátis  e  bens  obsoletos  o  valor  de  R$  63.993,56  da  base  tributável do IRPJ; e) excluir da dedução indevida relativa a pagamentos efetuados para a Cia  Brasileira  de  Estireno  os  valores  de  R$  223.644,99  e  R$  694.742,57  das  bases  tributáveis  apuradas  nos  lançamentos  do  IRPJ  nos  anos­calendário  de  1997  e  1998,  respectivamente;  f)  afastar a glosa relativa a dedução indevida ­ Monsanto ­ no ano­calendário de 1997, relativa à  base tributável do IRPJ e CSLL; e, g) excluir a multa isolada no valor de R$ 316.025,83.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                  Fl. 9867DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000073/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES LANÇADOS EM GFIP Valores lançados na contabilidade em conta de salário e informados em GFIP integram o salário de contribuição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89)
Numero da decisão: 2202-004.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as parcelas relativas ao vale transporte pago em dinheiro. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.776  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS            Recorrente  W&A SISTEMAS DE PRE IMPRESSÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES LANÇADOS EM GFIP  Valores lançados na contabilidade em conta de salário e informados em GFIP  integram o salário de contribuição.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM DINHEIRO  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as  parcelas relativas ao vale transporte pago em dinheiro.    (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 00 73 /2 00 9- 96 Fl. 136DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente)        Relatório  Conforme  descrito  no  Relatório  fiscal  (fls.32)  trata­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,.  a  cargo  da  empresa,  em  face  do  pagamento  das  seguintes  verbas:  a) auxílio alimentação pago em dinheiro e sem a correspondente inscrição do  Programa de Assistência ao Trabalhador ­ PAT.   b) Vale transporte pago em dinheiro;  c) Aluguel pago em pecúnia;   d)  horas  extras  registradas  na  contabilidade  e  declaradas  em  GFIP  após  o  início da ação fiscal;  e)  Ajuda  de  custo  não  fornecida  à  todos  os  empregados  e  descrita  na  contabilidade como crédito de adiantamento de salário;  f) férias;  g) pagamento para contribuintes individuais;  h) pagamento de pró­labore à administradores;  O  contribuinte  apresentou  a  Impugnação  de  fls.51/65,  à  qual  foi  negado  provimento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba em decisão  cuja ementa é a seguinte (fls. 94):  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  LANÇAMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.   Nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  10,  do  Decreto  70.235/72,  o  lançamento de obrigação principal,  realizado em procedimento  fiscal, deve ser formalizado por meio de Auto de Infração.   VALORES  LANÇADOS  EM  GFIP.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.   Valores  lançados  na  contabilidade  em  conta  de  salário  e  informados em Guia de Recolhimento do FGTS e informações à  Previdência Social ­ GFIP integram o salário de contribuição.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 12268.000073/2009­96  Acórdão n.º 2202­004.776  S2­C2T2  Fl. 137          3 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FORMALIDADES.  DIREITO  DE  DEFESA.   Inexiste  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  Auto  de  Infração  e  seus  anexos  são  perfeitamente  compreensíveis,  o  lançamento  está  devidamente  motivado  e  cumpre  todas  as  formalidades essenciais relacionadas à sua lavratura.   Cientificado  da  referida  decisão  (AR  fls.  458)  o  contribuinte  apresentou  o  recurso voluntário de fls. 460/482 no qual reitera alega, resumidamente, o seguinte:  a) nulidade do instrumento de lançamento utilizado  b) caráter eventual das verbas glosadas;  c) ausência de motivação do lançameno SC2  d)  da  necessidade  de  confrontação  entre  os  valores  declarados  em GFIP  a  título de contribuições dos contribuintes  individuais por outras empresas  tomadoras dos  seus  serviços.   É o relatório.       Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço   1) PRELIMINARES ­   1.1) NULIDADE DO INSTRUMENTO DE LANÇAMENTO UTILIZADO   Alega Recorrente que o instrumento de lançamento utilizado pela autoridade  fiscal  é  nulo.  Isso  porque,  por  se  tratar  de  exigência  de  obrigação  principal  (pagamento  de  tributo)  o  crédito  deveria  ser  constituído  por meio  de Notificação  de Lançamento,  conforme  determinado pelo  art.  33,  §7º  da Lei  nº  8.212/91  e  não Auto  de  Infração  que  só  deveria  ser  aplicado às obrigações acessórias.   Sem  razão a Recorrente. A denominação  atribuída  ao  lançamento  (Auto de  Infração ou Notificação de Lançamento) não importa em nulidade, a menos que tenha ocorrido  o descumprimento de elemento essencial à sua validade. O artigo 59 do Decreto nº 70.235/72,  abaixo transcrito, estabelece as seguintes causas de nulidade:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  Fl. 138DF CARF MF     4 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   (...)  O presente lançamento foi efetuado por autoridade competente e com amplo  direito de defesa, motivo pelo qual, não há que se falar em nulidade.   2) MÉRITO  2.1) DA NATUREZA EVENTUAL DAS VERBAS GLOSADAS  Quanto ao mérito, o Recorrente alega, fundamentalmente, que, "independente  da titulação contábil dada ao evidenciado pagamento, a origem deste é, em verdade, "ganhos  eventuais" motivo pelo qual seria indevido o lançamento.   Incorretas  as  alegações  do  Recorrente.  Isso  porque  o  ônus  de  infirmar  a  natureza  jurídica  das  verbas  por  ele  próprio  declaradas  na  contabilidade  e  em GFIP  é  dele.  Todavia,  tanto  na  Impugnação  quanto  no  recurso  voluntário  se  limitou  a  fazer  alegações  genéricas sobre a natureza das verbas sem trazer qualquer elemento de prova que pudesse se  contrapor à sua própria contabilidade.   Todavia,  em  relação  à  verba  paga  à  título  de  vale  transporte  pago  em  dinheiro, embora possua caráter habitual, deve excluída da base de cálculo das contribuições  sociais, conforme disposto na Súmula CARF nº 89 abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  2.2) DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO RELATIVA AO LEVANTAMENTO SC2  Alega  o  Recorrente  que,  em  relação  ao  lançamento  SC2,  constante  do  Relatório Fiscal não se encontra a específica motivação que permita o contribuinte entender o  porquê do lançamento o que ofenderia os princípios do contraditório e ampla defesa.  Incorretas as alegações do Recorrentes. Conforme se verifica pela leitura do  lançamento fiscal, está claramente demonstrada a natureza dos fatos e dispositivos legais que  motivaram o lançamento, conforme se constata pelo trecho abaixo transcrito (fls. 64/65):   LEVANTAMENTO (SC2) ­ SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  A base de cálculo apurada e discriminada neste levantamento foi  constituída  pelos  valores  contabilizados  a  débito  nas  contas  411010001­salário,  411020022  manutenção  e  conservação,  integrando a remuneração dos segurados empregados citados no  Relatório de Lançamentos ­ RL, anexo ao AI.   As  contribuições  dos  segurados  empregados  foram  apuradas  e  objeto de constituição do crédito em Auto de Infração apensado  a este.   DOS FATOS  Trata­se de pagamento de remuneração não declarada na folha  de  pagamento,  portanto  em  efetuar  o  desconto  devido  de  segurado empregado.   Fl. 139DF CARF MF Processo nº 12268.000073/2009­96  Acórdão n.º 2202­004.776  S2­C2T2  Fl. 138          5 Caracterizou­se  salário  de  contribuição,  uma  vez  que  a  remuneração foi paga em retribuição ao trabalho prestado pelos  segurados  empregados,  não  se  aplicando  as  hipóteses  de  não  integração  ao  salário  de  contribuição  previstas  no  §9º  do  art.  214 do Decreto 3.048/99 e alterações.   Os valores pagos foram apurados considerando os lançamentos  contábeis nas contas acima identificadas.   Intimada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  desses  lançamentos no Termo de Intimação Fiscal  ­ TIF nº 1, o que o  fez, foi possível identificar os beneficiários dos pagamentos.   Os  valores  foram  declarados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, após início do  procedimento  fiscal.  Não  foram  recolhidas  as  contribuições  previdenciárias.   Conforme se verifica pelo trecho acima transcrito, foi plenamente possível ao  Recorrente  identificar  do  que  se  tratava  o  lançamento  tanto  que  procedeu  a  declaração  dos  valores em GFIP depois de iniciado o procedimento fiscal.   3) CONCLUSÃO   Em  face  de  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  e,  no  mérito,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  do  lançamento  as  parcelas  relativas  ao  vale  transporte pago em dinheiro.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                    Fl. 140DF CARF MF

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