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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5709415 #
Numero do processo: 13313.000258/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Inexistem nos autos elementos de convicção que assegurem ao contribuinte o benefício de isenção quanto a recebimentos de valores a título de complementação de aposentadoria. IMPOSTO PAGO A DESPEITO DA DIRPF. ABATIMENTO. Tendo havido recolhimento do imposto referente ao mesmo fato gerador (rendimentos recebidos da mesma pessoa jurídica), independente da Declaração retificadora realizada e em valores inferiores, deve ser atualizado e abatido do montante tomado como devido. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2101-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte ao abatimento dos valores já recolhidos, devidamente atualizados pelos índices legais. MARIA CLECI COTI MARTINS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 30/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI MARTINS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   2   EDITADO EM: 30/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI  MARTINS  (Presidente),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  GILVANCI  ANTONIO  DE  OLIVEIRA  SOUSA,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA BARBOSA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Em  sessão  realizada  no  dia  12  de  março  de  2013,  foi  apresentado  um  Relatório do presente processo (fls. 96/97) pela Ilma. Conselheira CELIA MARIA DE SOUZA  MURPHY, ao qual transcrevo em face de sua narrativa cuidadosa do feito. Vejamos:    “Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  3)  na  qual  apurou­se  a  omissão  de  rendimentos  de  R$  144.200,38,  a  partir  do  confronto  da  declaração  de  ajuste  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  e  a  DIRF  –  Declaração de Imposto de Renda na Fonte entregue pela Caixa de Previdência dos  Funcionários do Banco do Brasil – Previ (fls. 4).    Em  sua  declaração  de  ajuste  anual  original,  o  contribuinte  informou  ter  auferido rendimentos tributáveis de R$ 144.200,39. Todavia, apresentou declaração  retificadora,  reduzindo­os  para  R$  0,01.  Solicitou  nova  retificação  de  declaração,  mas, em 22.9.2008, a Solicitação de Retificação de Lançamento foi  indeferida (fls.  2).    Na  impugnação,  o  defendente  argumentou  que  fez  os  recolhimentos  das  quotas  mensais  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  apuradas  em  sua  declaração  de  ajuste  original,  correspondente  ao  exercício  2007  e  que  solicitou  a  retificação  de  sua  declaração  a  fim  de  facilitar  a  restituição  do  imposto  à  qual  entende fazer jus, baseando­se em decisões dos Conselhos de Contribuintes.    A  6.ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  não  acolheu  suas  razões  e  julgou  a  impugnação  improcedente, por  meio do Acórdão n.º 0820.716, de 28 de abril de 2011.    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13313.000258/2008­90  Acórdão n.º 2101­002.461  S2­C1T1  Fl. 3          3 Em  sede  de  recurso,  o  interessado  solicita  o  cancelamento  da  cobrança  do  imposto  lançado. Diz que não está suscitando a isenção do imposto sobre a  renda,  apenas  pretende  ressaltar  que  honrou  seus  compromissos  fiscais  tempestivamente.  Acrescenta  que,  em  20.10.2008,  re­ratificou  sua  declaração  original,  mas  a  transmissão  foi  recusada  pela  Receita  Federal  do Brasil.  Desse modo,  espera  que  seja  tornada  sem  efeito  a  cobrança,  tendo  em  vista  ter  honrado  seu  compromisso  fiscal em tempo.”    Na  referida  sessão  de  julgamento,  este  egrégio  Conselho,  acolhendo  posicionamento da Ilustre Conselheira Relatora, terminou convertendo o feito em diligência a  ser realizada pela  repartição de origem, especificamente para que fossem anexados aos autos  cópias de todas as peças integrantes do processo nº 10380.003423/2008­73, informando ainda  se  teria  sido  concedida ou não a  restituição pleiteada,  e,  em caso  afirmativo,  em que  termos  (fls. 96/98).    Efetivada  a  diligência  requerida  (fls.  100/131),  onde  se  observa  que  foram  indeferidos  os  pleitos  de  restituição  discutidos  no  Processo  nº  10380.003423/2008­73,  com  decisão transitada em julgado, os autos retornaram ao CARF para continuidade de julgamento.    Desta  feita,  a  Ilustre  Dra.  CELIA  MARIA  DE  SOUZA  MURPHY  não  integra mais este egrégio Conselho de Contribuintes, razão pela qual o feito foi distribuído para  nossa relatoria.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    Conforme  depreende­se  dos  autos,  o  lançamento  decorre  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  efetivada  pelo  contribuinte/Recorrente,  porquanto  reduziu  os  rendimentos anteriormente declarados, auferidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do  Banco do Brasil – Previ, de R$ 144.200,39 para R$ 0,01. Assim, estando em confronto com a  DIRF  da  fonte  pagadora,  a  Fiscalização  entendeu  o  procedimento  como  omissão  de  rendimentos.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   4   Contudo,  clama  atenção  os  termos  usados  pelo  Contribuinte  em  sua  Manifestação  de  fls.  83  diante  do  OFICIO  DRF/SOB/ARF/UBJ  N°  54/2011,  referente  ao  Acórdão 08­20.716 – 6ª Turma da DRJ/FOR, tomada como Recurso Voluntário, onde solicita o  cancelamento  da  cobrança  do  crédito  tributário,  cujas  razões  foram  dispostas  conforme  transcrito em seguida:    “1ª) Em 17.04.2007, o contribuinte  transmitiu  sua declaração de  imposto de  renda  relativa  ao  ano­calendário  2006,  exercício  2007,  conforme  recibo  1182427825;  2ª) Referida declaração resultou, afora o imposto retido na fonte, o imposto a  pagar, no valor de R$ 2.191,91, cujo pagamento foi parcelado em 8 quotas de R$  273,98, sendo quitada a primeira em 30.04.2007 e as demais no último dia útil dos  meses seguintes, devidamente corrigidos, através de débito automático;  3ª) esses pagamentos estão expostos nos extratos bancários encaminhados às  autoridades fiscais que analisaram o processo acima referido e nos extratos emitidos  pela Agência da Receita Federal em Ubajara (CE), ora apensos;  4ª)  O  “RESULTADO  DA  SOLICITAÇÃO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  –  SRL”  emitido  em  22.09.2008,  anexo,  diz  que  “...  foram  analisados  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pelo  contribuinte,  restando  NÃO  COMPROVADOS  os  valores  que  deram  origem  à  autuação.”  Sinceramente, o contribuinte não entendeu isto.  5ª) O contribuinte não está questionando sua  isenção do  imposto de renda a  que se refere o Relatório e Voto anexos ao Ofício DRF/SOB/ARF/UBJ N° 54/2011,  de  23.05.2011.  O  contribuinte  esta  esclarecendo  que  honrou  seus  compromissos  junto ao Fisco, tempestivamente;  6ª) Ratificou essa declaração, registrando seus rendimentos como isentos, no  intuito  de  ter  seu  imposto  retido  na  fonte  restituído,  animado  pela  jurisprudência  visualizada em links do então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  sem êxito, mas, PARALELAMENTE continuou pagando as quotas apuradas em sua  declaração de 17.04.2007. Posteriormente, re­ratificou sua declaração original, cuja  transmissão foi recusada pelo site da Receita Federal, encaminhada em 20.10.2008.  Assim, espera que lhe seja feita justiça administrativa, tornando sem efeito a  cobrança em apreço, por ter honrado seu compromisso fiscal em tempo.” (fls. 83 –  negrito constante no original).    De  fato,  estão  juntados  aos  autos  extratos  do Banco  do Brasil  (fls.  15/30),  onde  se  observa  o  pagamento  mensal  de  DARF/SRF,  de  abril  a  novembro  de  2007,  e  confirmação da Secretaria da Receita Federal quanto a  recolhimentos  realizados no nome do  Contribuinte/Recorrente neste período (fls. 85/92).    Embora o recolhimento dos valores tenha sido realizado antes da emissão da  Notificação de Lançamento nº 2007/603420057012029, ocorrida em 30/06/2008, a verdade é  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13313.000258/2008­90  Acórdão n.º 2101­002.461  S2­C1T1  Fl. 4          5 que o crédito tributário em discussão decorre de omissão de rendimentos auferidos da Previ ­  Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, pelo Recorrente.    Assim,  apesar  de  supostamente  terem  uma  origem  comum  (Declaração  de  ajuste anual), o fato é que os valores encontrados como devidos pela Fiscalização e os quitados  pelo  contribuinte  são  divergentes,  modo  pelo  qual,  mesmo  que  correspondam  a  único  fato  gerador e respectivo crédito tributário, ainda persistiria valor remanescente em favor do Fisco.    Não  obstante,  entendo  que  os  valores  recolhidos,  devidamente  corrigidos,  devem ser considerados ao final da demanda, abatendo o seu montante. Neste sentido:    "RECOLHIMENTOS MEDIANTE DARF. ABATIMENTO.  Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, por intermédio de DARF,  devem ser abatidos do  imposto  suplementar apurado em procedimento  de fiscalização.  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  dos  valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  implica na manutenção das despesas glosadas.  LIVRO­CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUÇÃO.  As  despesas  de  custeio  registradas  em  Livro­Caixa  podem  ser  deduzidas  independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como  autônomo à pessoa física ou  jurídica. Para viabilizar a dedução, no entanto,  tanto as despesas quanto as receitas devem ser escrituradas no Livro­Caixa.  Recurso Voluntário Provido em Parte"  (Acórdão  nº  2801­003.466,  Processo  nº  10805.722085/2011­30,  Relator  Conselheiro  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  1ª TE  /  1ª  CÂMARA / 2ª SEJUL/CARF/MF ­ grifamos).    Por  outro  lado,  o Recorrente  não  trouxe  nenhum  argumento  em  combate  a  conclusão do Acórdão recorrido, que restou assim ementado:    “PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  Por força do disposto nos arts. 111, II, e 176 do Código Tributário Nacional,  a isenção prevista no art. 7º da Medida Provisória n° 2.159­70, de 2001 (valor  que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro  de  1995),  aplica­se  somente  quando  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   6 ocorrer  desligamento  do  participante  do  plano  de  benefícios,  isto  é,  no  momento  em  que  o  beneficiário  desvincula­se  totalmente  da  entidade.  Portanto, constitui  rendimento tributável, sujeito à  incidência do imposto de  renda  na  fonte  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  valor  dos  benefícios  mensais (complementação de aposentadoria) recebido de Entidade Privada de  Previdência  Fechada  Complementar,  inclusive  aquele  que  corresponder  ao  somatório das parcelas de contribuições efetuadas no período de Io de janeiro  de 1989 a 31 de dezembro de 1995.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Deste  modo,  mesmo  ciente  de  recentes  posicionamentos  deste  Conselho  (Acórdãos nºs 2101­002.384 e 2101­002.060) excluindo da base de cálculo do imposto o valor  dos proventos complementares de aposentadoria na proporção: a) das contribuições feitas com  recursos  próprios,  pelo  participante,  a  esse  título,  no  período  de  vigência  da  alínea  “b”  do  inciso  VII  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713/88  (1.º.1.1989  a  31.12.1995)  e  b)  em  relação  às  contribuições  totais  ao  fundo  (desde  a  adesão  ao  plano  até  a  data  do  início  do  benefício),  realizadas  tanto  pelo  participante  quanto  pela  patrocinadora,  o  fato  é  que,  embora  se  tenha  notícia nos autos que o Contribuinte era participante da Previ e foi aposentado em 01/03/1994  (fls.  52/54),  nenhum  outro  informe  socorre  direito  ao  Recorrente  para  afastar  a  tributação  cominada.    Portanto,  inexistem  razões para  reformar  a decisão  recorrida quanto  a parte  da tributação incidente, tendo em vista que pronunciada nos termos dos elementos constantes  nos autos.    Neste sentido, diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso,  apenas para garantir  o direito do Contribuinte/Recorrente  ao  abatimento dos valores  induvidosamente recolhidos (fls. 15/30 e 85/92), todos devidamente corrigidos.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                              Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13313.000258/2008­90  Acórdão n.º 2101­002.461  S2­C1T1  Fl. 5          7   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10830.917805/2011-36
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917805/2011­36  Acórdão n.º 3801­004.445  S3­TE01  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.917805/2011­36,  contra  o  acórdão  nº  09­48.377,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  04  de  dezembro de 2013, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “O  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  23443.88822.050406.1.2.041649,  visando  a  restituição  do  crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172,  efetuado  em  15/9/2003,  e/ou  compensação  dos  débitos  nela  declarados com o mesmo crédito;  A DRF Campinas/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e/ou  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade, na qual  alega, em síntese que;  a) DA FORÇA CONSTITUTIVA DO PERDCOMP. NULIDADE  DO DESPACHO DECISÓRIO;  b) DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO. VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  SOBRE  DEMAIS  RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 3º, DA  LEI 9.718/98;  c)  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DA  INVALIDADE  (INEFICÁCIA)  DAS  DECLARAÇÕES  PREENCHIDAS  COM  BASE NO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL;  d) DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO;  e) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no  máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que expõe:  1­  Pela inconstitucionalidade do 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, julgada em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585.235­MG,  deve  ser  reconhecido  o  crédito de COFINS, conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  2­  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  reconhecimento  do  crédito, entendendo ser a DCOMP instrumento hábil para constituição de  crédito;  3­  Comprovação  do  direito  a  crédito  pela  apuração  de  crédito  baseada  na  cópia  da  ficha  razão  com  o  registro  e  outras  receitas  e  cópia  da  ficha  razão da conta de tributos a recolher.    É o sucinto relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917805/2011­36  Acórdão n.º 3801­004.445  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Base  de cálculo da Cofins    O  direito  a  creditamento  pleiteado  está  consubstanciado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, ao  ampliar  o  conceito  de  receitas  para  envolver  todas  as  receitas  auferidas pela  empresa,  sem a  observação do tipo de atividades ou a classificação destas.    “.(...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1ºdo artigo 3º da Lei nº9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)”    Não há dúvida  sobre o direito  a  crédito decorrente da  inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do art. 3ª da Lei nº 9.718/98, devendo ser aplicado o entendimento da Suprema  Corte por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, na  redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010:    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)   Nestes  termos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito  de  COFINS  pelo  recolhimento  a  maior  da  contribuição  durante  a  vigência  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  cuja  inconstitucionalidade  restou  reconhecida pelo Pleno do STF.    Da comprovação do crédito e da prescindibilidade da retificadora    A controvérsia do caso reside no fato de o contribuinte ter realizado pedido  de  compensação/restituição  sem  ter  feito  retificadora  da  DCTF.  No  Conselho,  dentro  do  procedimento  de  compensação,  a  declaração  retificadora  seria  o  instrumento  de  apuração  de  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  devendo  ser  realizada  anteriormente  ao  pedido  de  compensação.   Não obstante ao apontado, existe a predominância do entendimento de que a  DCTF retificadora poderá ser apresentada após o despacho decisório de negou o crédito, desde  que  sejam  apresentados  documentos  contábeis  suficientes,  como os  apresentados  à  fl.  23/27,  para  comprovar  que  o  crédito  alegado  na  PERDCOMP  e  a  correção  da  DCTF  de  fato  transparecem o direito.  A  exigência  apontada  é  reflexo  dos  julgamentos  das  turmas  do  Conselho.  Esse entendimento nada mais é que a primazia da verdade material em detrimento da forma e  procedimento.  Isto é, uma vez exigida a juntada de documentação contábil que comprove o  valor  lançado  de  DCTF  retificadora  como  crédito,  abre­se  à  discussão  da  matéria  de  fato,  entendo­se  que  a  contabilidade  da  empresa  possui  força  probatória  para  a  constituição  de  direito creditório, superior a mera declaração deste.   Uma  vez  comprovado,  pela  contabilidade  da  empresa,  o  recolhimento  da  COFINS  com  inclusão  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  na  base  de  cálculo  por  exigência legal e que, pela posterior extinção desta exigência, a empresa teria direito a crédito,  resta  comprovada  a  prescindibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  por  ter  o  contribuinte apresentado documentação contábil condizente ao direito pretendido.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917805/2011­36  Acórdão n.º 3801­004.445  S3­TE01  Fl. 11          7 Possuo o entendimento que o julgamento exige o claro convencimento sobre  a  liquidez e certeza da existência do crédito, sendo que a ausência de documentos suficientes  para a declaração de sua certeza exige a realização de diligências. Nas situações onde o direito  de  crédito  é  certo,  sendo  necessária  tão  somente  a  apuração  de  sua  liquidez  entendo  que  é  possível  o  provimento  do  pedido,  com  a  subseqüente  liquidação  posterior  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  devendo  ser  homologada  a  PerDcomp  de  fl.  31/33,  com  a  sua  apuração  pela  Delegacia  de  Origem. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, devendo a liquidez do crédito ser apurada pela Delegacia de Origem.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10675.906644/2009-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906644/2009­71  Resolução nº  9303­000.056  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906644/2009­71  Resolução nº  9303­000.056  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906644/2009­71  Resolução nº  9303­000.056  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10580.011819/2003-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Paulo Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 02/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.011819/2003­23  Resolução nº  3801­000.777  S3­TE01  Fl. 12            2 Trata­se de Auto de Infração (fls. 04/07 e 18/24) que pretende a  cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social — Cofins relativa aos períodos de apuração de janeiro a  maio  de  1999;  janeiro  e  dezembro  de  2000;  janeiro  de  2001  a  abril de 2003; junho a setembro de 2003.  O autuante informa à folha 05 ter constatado divergências entre  a Cofins apurada a partir da escrituração comercial da empresa  e  os  valores  declarados  e/ou  pagos  à  SRF,  conforme  "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" (fls. 08/12).  As bases de cálculo do lançamento, com as respectivas contas do  livro Razão e balancetes, estão  informadas no demonstrativo às  folhas 13/17.  Informa  ainda  o  autuante  que  adotou  como  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  e  da  classificação  contábil  adotada,  sendo  permitidas  somente  as  exclusões  previstas no art. 3°, § 2° da Lei n° 9.718, de 1998, com a redação  dada pelo art. 2° da Medida Provisória n°2.158­35, de 2001.  Cientificada do lançamento em 27/11/2003 (fl. 04), a contribuinte  apresenta  em  26/12/2003  a  impugnação  de  fls.  110/116,  alegando, em síntese:  •  Nos  meses  de  junho  e  novembro  de  2002,  o  autuante  não  deduziu  valores  retidos  nas  faturas  emitidas  contra  o  cliente  Banco Central  do  Brasil,  conforme  comprovante  de  retenção  à  folha  137,  e,  muito  embora  as  retenções  tenham  ocorrido  nos  meses de janeiro, maio, setembro e outubro de 2002, a empresa  somente as compensou em junho e novembro de 2002;  •  Em  relação  ao  período  de  dezembro  de  2002  a  setembro  de  2003,  o  autuante  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  da  Cofins  o  crédito  do  PIS  não­cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  10.637,  de  2002,  contabilizado  na  conta  de  recuperação  de  despesas mas que não constitui receita bruta da empresa;  •  Quanto  a  julho  de  2003,  na  coluna  "Débitos  Declarados",  o  autuante  informou  o  valor  de  R$  80.335,92,  quando  o  correto  seria R$ 80.355,92, conforme fotocópia da DCTF à folha 138;  •  A  parcela  incontroversa  da  Cofins  foi  recolhida  pela  contribuinte, acrescida de juros SELIC e multa de ofício reduzida  em 50% (fls. 139/140).    Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Salvador/BA  deu  parcial  provimento  à  impugnação  do  ora  Recorrente  e  manteve,  tão  somente,  a  autuação  no  que  tange  às  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 02/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.011819/2003­23  Resolução nº  3801­000.777  S3­TE01  Fl. 13            3 compensações  dos  créditos  retidos  por  órgãos  públicos,  sob  o  argumento  de  que  não  houve  comprovação do Recorrente das retenções efetuadas. A ementa do acórdão foi assim transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  31/01/1999  a  31/05/1999,  01/01/2000  a  31/01/2000, 31/12/2000 a 30/04/2003, 30/06/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO. PROVAS.  A  compensação  é  opção  do  contribuinte,  e  o  fato  deste  ser  detentor  de  créditos  junto  à  Fazenda  Nacional  não  invalida  o  lançamento de ofício relativo a débitos posteriores, quando não  restar  comprovado  ter  exercido  a  compensação  antes  do  início  do procedimento administrativo.  A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que possuir.  Lançamento Procedente em Parte  A  Recorrente,  não  concordando  com  a  decisão  exarada,  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual, repisando os argumentos anteriormente apresentados, alega que procedeu  de forma correta ao considerar as retenções realizadas por órgão público e que não pode lhe ser  retirado  o  direito  creditório,  uma  vez  que,  de  fato,  sofreu  retenção  dos  tributos  quando  do  recebimento de valores dos órgãos públicos.    É o relatório.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 02/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.011819/2003­23  Resolução nº  3801­000.777  S3­TE01  Fl. 14            4 VOTO  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como  se  depreende  da  leitura  dos  autos,  a matéria  devolvida  a  este  conselho  refere­se,  tão­somente,  à  desconsideração,  pela  fiscalização,  de  supostos  créditos  tributários  que foram retidos por órgãos públicos, quando do pagamento realizado à Recorrente.  Na  decisão  recorrida,  a  douta  delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos da Recorrente, sob a alegação de que “foi dada à contribuinte a possibilidade de  comprovar a compensação com os valores retidos pelo BACEN. Foi assim garantido o amplo  direito  de  defesa  assegurado  pelo  art.  5º,  inciso  LV  Constituição  Federal,  de  1988,  mas  a  contribuinte deixou de exercê­lo quando não anexou à sua impugnação as provas materiais nas  quais embasou a sua defesa”.  Ocorre que trata­se de uma autuação fiscal, tendo o agente da Receita Federal do  Brasil  tido ampla possibilidade de averiguar toda a documentação da Recorrente ao longo de  seu  trabalho.  Ademais,  em  sua  Impugnação  a  Recorrente  trouxe  o  comprovante  fiscal  de  retenção,  além  da  discriminação  dos  valores  retidos  por  órgãos  públicos.  Afora  isso,  não  entendendo  serem  esses  documentos  suficientes,  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para  aferir a autenticidade do alegado e declarado fiscalmente pela Recorrente. De se destacar, mais  uma vez, que este era o dever do próprio fiscal, solenemente ignorado quando da fiscalização.  Confira­se a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72.   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que,  data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento.   No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 02/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.011819/2003­23  Resolução nº  3801­000.777  S3­TE01  Fl. 15            5 Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. Nos  termos do § 4º do artigo 16 do Decreto  70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda na  fase de  impugnação, antes,  portanto,  da  decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/0099,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1  º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.(Número  do  Recurso:  150652  Câmara:Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269–  Recurso Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 02/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.011819/2003­23  Resolução nº  3801­000.777  S3­TE01  Fl. 16            6 Primeira  Câmara  Número  do  Processo:10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente (livros diário e razão), bem como informe do próprio Banco Cemtral do Brasil, que  efetuou as retenções.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela Delegacia  de  Origem,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  houve  a  retenção  e  se  os  valores  retidos  são  os  mesmos que deixaram de ser declarados pela Recorrente.  Desta forma, na diligência que será realizada, a Delegacia da Receita Federal em  Salvador (BA) deve, com base na documentação apresentada pela Recorrente:  (i)  verificar  se  os  valores  não  declarados  são,  de  fato,  aqueles  retidos  pelos  órgãos públicos;  (ii) se entender necessário, intimar os órgãos públicos para que apresentem suas  declarações e os respectivos comprovantes de recolhimento dos tributos que foram retidos.  (iii) apurar se os valores dos créditos retidos são os mesmos que o contribuinte  deixou de declarar.   Intimar  a  Recorrente  a  se  manifestar  acerca  da  diligência  realizada,  se  assim  desejar, no prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência;   Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 02/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 03 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15868.720151/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL AFASTANDO A SUB-ROGAÇÃO DA RECORRENTE. Na data do lançamento inexistia provimento judicial afastando a responsabilidade da autuada pelas contribuições exigidas. AUTORIDADE DEVIDAMENTE DESIGNADA PARA O PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA. É competente a Autoridade Fiscal vinculada a Delegacia da Receita Federal situada em lugar diferente do domicílio do sujeito passivo, desde que devidamente autorizada mediante Mandado de Procedimento Fiscal. PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADOS EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS APLICÁVEIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. Não cabe a alegação de cerceamento ao direito de defesa quando a ação fiscal foi regularmente autorizada, à empresa foi oportunizado o direito de apresentar os elementos e esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da auditoria e o processo administrativo garantiu ao sujeito passivo o amplo direito à defesa e ao contraditório. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. NÃO APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os lançamentos foram efetuados para prevenir a decadência, posto que as contribuições estavam com exigibilidade suspensa em razão do depósito do montante integral. Descabe, portanto, o argumento do sujeito passivo para afastar os juros e a multa, posto que esses não foram aplicados às contribuições lançadas. FALTA DE INDICAÇÃO DOS CPF DOS FORNECEDORES. PREJUÍZO À DEFESA. INOCORRÊNCIA. A falta de indicação dos CPF dos fornecedores pelo fisco não provocou qualquer prejuízo ao sujeito passivo, que poderia facilmente ter identificado as operações pelo número da nota fiscal, data de expedição e valor. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS ADMINISTRADORES. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a responsabilização dos administradores, se nos autos não restar comprovada a ocorrência dos requisitos previstos no inciso III do art. 135 do CTN, devendo figurar no polo passivo apenas a pessoa jurídica. SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. O pedido de intimação prévia dos representantes das partes para a sustentação oral não tem amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) conhecer parcialmente do recurso voluntário; II) rejeitar as preliminares de nulidade; III) indeferir o pedido de intimações no endereço do patrono da empresa; e IV) no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL AFASTANDO A SUB-ROGAÇÃO DA RECORRENTE. Na data do lançamento inexistia provimento judicial afastando a responsabilidade da autuada pelas contribuições exigidas. AUTORIDADE DEVIDAMENTE DESIGNADA PARA O PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA. É competente a Autoridade Fiscal vinculada a Delegacia da Receita Federal situada em lugar diferente do domicílio do sujeito passivo, desde que devidamente autorizada mediante Mandado de Procedimento Fiscal. PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO REALIZADOS EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS APLICÁVEIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. Não cabe a alegação de cerceamento ao direito de defesa quando a ação fiscal foi regularmente autorizada, à empresa foi oportunizado o direito de apresentar os elementos e esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da auditoria e o processo administrativo garantiu ao sujeito passivo o amplo direito à defesa e ao contraditório. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. NÃO APLICAÇÃO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os lançamentos foram efetuados para prevenir a decadência, posto que as contribuições estavam com exigibilidade suspensa em razão do depósito do montante integral. Descabe, portanto, o argumento do sujeito passivo para afastar os juros e a multa, posto que esses não foram aplicados às contribuições lançadas. FALTA DE INDICAÇÃO DOS CPF DOS FORNECEDORES. PREJUÍZO À DEFESA. INOCORRÊNCIA. A falta de indicação dos CPF dos fornecedores pelo fisco não provocou qualquer prejuízo ao sujeito passivo, que poderia facilmente ter identificado as operações pelo número da nota fiscal, data de expedição e valor. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS ADMINISTRADORES. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a responsabilização dos administradores, se nos autos não restar comprovada a ocorrência dos requisitos previstos no inciso III do art. 135 do CTN, devendo figurar no polo passivo apenas a pessoa jurídica. SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. O pedido de intimação prévia dos representantes das partes para a sustentação oral não tem amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) conhecer parcialmente do recurso voluntário; II) rejeitar as preliminares de nulidade; III) indeferir o pedido de intimações no endereço do patrono da empresa; e IV) no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 769          1 768  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720151/2013­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.687  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ PRODUTO RURAL ­ SUB­ ROGAÇÃO  Recorrente  JBS S/A ­ SUCESSORA DE BERTIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  INEXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  AFASTANDO  A  SUB­ ROGAÇÃO DA RECORRENTE.  Na  data  do  lançamento  inexistia  provimento  judicial  afastando  a  responsabilidade da autuada pelas contribuições exigidas.  AUTORIDADE  DEVIDAMENTE  DESIGNADA  PARA  O  PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA.  É competente a Autoridade Fiscal vinculada a Delegacia da Receita Federal  situada  em  lugar  diferente  do  domicílio  do  sujeito  passivo,  desde  que  devidamente autorizada mediante Mandado de Procedimento Fiscal.  PROCEDIMENTO  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  REALIZADOS  EM  CONSONÂNCIA  COM  AS  NORMAS  APLICÁVEIS.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA.  Não cabe a alegação de cerceamento ao direito de defesa quando a ação fiscal  foi  regularmente  autorizada,  à  empresa  foi  oportunizado  o  direito  de  apresentar os elementos e esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da  auditoria  e  o  processo  administrativo  garantiu  ao  sujeito  passivo  o  amplo  direito à defesa e ao contraditório.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  NÃO  APLICAÇÃO  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 51 /2 01 3- 88 Fl. 769DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Os  lançamentos  foram  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  posto  que  as  contribuições estavam com exigibilidade suspensa em razão do depósito do  montante  integral.  Descabe,  portanto,  o  argumento  do  sujeito  passivo  para  afastar  os  juros  e  a  multa,  posto  que  esses  não  foram  aplicados  às  contribuições lançadas.  FALTA DE  INDICAÇÃO DOS CPF DOS FORNECEDORES. PREJUÍZO  À DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A  falta  de  indicação  dos  CPF  dos  fornecedores  pelo  fisco  não  provocou  qualquer prejuízo ao sujeito passivo, que poderia facilmente ter identificado  as operações pelo número da nota fiscal, data de expedição e valor.  RESPONSABILIZAÇÃO  PESSOAL  DOS  ADMINISTRADORES.  NÃO  COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.   Não  cabe  a  responsabilização  dos  administradores,  se  nos  autos  não  restar  comprovada a ocorrência dos requisitos previstos no inciso III do art. 135 do  CTN, devendo figurar no polo passivo apenas a pessoa jurídica.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  FALTA  DE  AMPARO  LEGAL.  O pedido de intimação prévia dos representantes das partes para a sustentação  oral não  tem amparo no Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (RICARF).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário;  II)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade;  III)  indeferir o pedido de intimações no endereço do patrono da empresa; e IV) no mérito, na parte  conhecida, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15868.720151/2013­88  Acórdão n.º 2401­003.687  S2­C4T1  Fl. 770          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 14­ 43.121 de lavra da 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir os seguintes Autos de Infração – AI:  a)  AI  n.º  37.387.039­6:  lançamento  da  contribuição  devida  por  produtores  rurais  pessoas  físicas,  nos  termos  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91,  incidente  sobre  a  comercialização de sua produção rural, devida pela empresa autuada em razão da sub­rogação  da  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatória  pelo  cumprimento  da  obrigação  respectiva, conforme determinação contida no inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/91;  b) AI n. 37.387.040­0: correspondente à contribuição de 0,2% destinada  ao  SENAR  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  por  produtores  rurais  pessoas  físicas,  devida  pelo  sujeito  passivo  na  condição  de  sub­rogado  na  obrigação  respectiva,  conforme determinação contida no inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/91.  De acordo com os fatos  relatados pela fiscalização, o débito em questão foi  apurado em documentos  fiscais da empresa Bertin S/A, CNPJ nº 09.112.489/0001­68,  sendo  efetuado  o  lançamento  em  relação  ao  sujeito  passivo  JBS  S/A,  por  se  tratar  de  empresa  sucessora daquela.  Menciona­se a existência da Ação Ordinária n. 2007.61.00.035188­6, na qual  a pessoa  jurídica  almeja  eximir­se da obrigação  de  recolher,  por  sub­rogação,  a  contribuição  devida pelo produtor rural pessoa física. Nesta ação judicial não existe decisão assegurando a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  mas,  para  o  período  lançado,  esse  efeito  decorre do depósito judicial do montante integral das contribuições devidas. Esse fato levou o  fisco não incluir nas lavraturas multa e juros.  Apresentada a defesa, a DRJ declarou­a improcedente, o que levou o sujeito  passivo a interpor recurso voluntário, no qual, em apertada síntese, alegou que:  a)  a  autuação  é  nula,  posto  que  a  Autoridade  Fiscal  lotada  na  DRF  em  Araçatuba (SP) não detém competência para efetuar a lavratura;  b)  houve  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  uma  vez  que  tanto  a  recorrente quanto a empresa por ela incorporada estão sediadas em São Paulo e a fiscalização  se deu em Araçatuba;  c) a  falta do CPF do  fornecedor na planilha apresentada pelo  fisco  também  prejudica o seu direito de defesa, haja vista que a empresa não tem como identificar se de fato  trata­se de compra a pessoa física;  d) havendo causa de suspensão da exigibilidade, o crédito tributário somente  poderia  ter  sido  lavrado  para  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário,  com  exclusão  da  multa e dos juros do lançamento guerreado;  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 e)  a  responsabilidade  pelos  créditos  tributários  em  questão  é  exclusiva  e  direta dos administradores da Bertim S/A, com atuação à época dos fatos, nos moldes do art.  135, III, do CTN;  f) a recorrente é parte ilegítima para responder pelas contribuições exigidas,  as quais continuam sob a responsabilidade dos produtores rurais, os contribuintes;  g) a contribuição para o Funrural foi declarada inconstitucional pelo STF, sob  a sistemática da repercussão geral, estando o CARF vinculado a tal entendimento, por força do  disposto no art. 62­A do seu Regimento Interno;  h)  é  patente  a  inconstitucionalidade  dos  incisos  I  e  II  do  art.  25  da Lei  n.º  8.212/1991, posto que ao tributar receitas fere o art. 195, I, da Carta Magna;  i)  ao  tratar  desigualmente  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  a  contribuição  ao  Funrural ofende o art. 150, I, também da Constituição Federal;  j)  a  contribuição  ao  Funrural  representa  inadmissível  bis  in  idem,  por  apresentar mesma base de cálculo que a COFINS;  k)  a  contribuição  ao  SENAR  não  possui  autorização  constitucional  para  incidir  sobre  outra  base  que  não  seja  a  folha  de  salários,  nos  moldes  dos  arts.  240  da  Constituição e 62 dos ADCT;  Ao final, requer a declaração de nulidade do AI ou o reconhecimento da sua  improcedência, requestando ainda pela exclusão dos acréscimos legais. Pede ainda que todas as  intimações sejam realizadas no endereço do seu patrono.  É o relatório.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15868.720151/2013­88  Acórdão n.º 2401­003.687  S2­C4T1  Fl. 771          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Das questões submetidas ao Judiciário – renúncia ao contencioso administrativo  A empresa Bertin S/A a Ação Ordinária n.  2007.61.00.035188­6, buscando  eximir­se de, na condição de sub­rogada, recolher a contribuição prevista nos incisos I e II do  art.  25  da  Lei  n.º  8.212/1991  (contribuição  previdenciária,  inclusive RAT)  e  a  contribuição  prevista no art. 6. da Lei n. 9.528/1997 (contribuição para o SENAR).  Assim,  abstenho­me  de  lançar  pronunciamento  acerca  da  possibilidade  jurídica da exigência dessas contribuições, uma vez que é matéria que já está sendo discutida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário. Adoto  esse  proceder  com  esteio  na  súmula  n.º  1  do CARF,  verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   Portanto,  ao  ingressar  no  Judiciário  para  discutir  a  exigibilidade  das  contribuições para a Seguridade Social e para o SENAR, devidas pela recorrente na condição  de sub­rogada na obrigação dos produtores rurais pessoas físicas , o sujeito passivo renunciou  ao direito ver esses pontos apreciados nas instâncias administrativas.  Cabe­nos,  portanto,  julgar  as  matérias  distintas  daquelas  levadas  ao  Judiciário.  Nulidade por incompetência da Autoridade Fiscal  Alegou  a  recorrente  que  a  Autoridade  Fiscal  vinculada  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Fiscalização  –  DRF  em Araçatuba  não  teria  competência  para  fiscalizar  nem  a  empresa  incorporada,  tampouco  a  incorporadora,  uma  vez  que  ambas  estão  situadas no Município de São Paulo.  Analisando  os  presentes  autos,  observa­se  que  consta  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF­F), nº 08.1.90.00.2011­03402­4 (fl. 3), emitido pelo  Superintendente  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  8.ª  Região  Fiscal  (observando  o  disposto  na  Portaria  RFB  n°  3.014,  de  29/06/2011),  autorizando  os  Auditores  da  Receita  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Federal do Brasil – AFRFB Claudinei Chideroli, Elio Miorim e Wagner Sbrana a realizarem a  ação  fiscal.  Posteriormente  foram  incluídos  os  AFRFB Doniseti Dornelas,  Fernando Miguel  Labanca e Ronaldo Antônio Casatti, conforme alteração do MPF constante na mesma folha.  Observe­se os termos do MPF:  ENCAMINHAMENTO   Execute­se,  nos  termos  da  Portaria  RFB  nº  3.014,  de  29  de  junho  de  2011,  o  procedimento  fiscal  definido  pelo  presente  instrumento,  que  deverá  ser  instaurado  pelo(s)  Auditor(es)­ Fiscal(is)  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  acima  identificado(s),  que  poderá(ão)  praticar,  isolada  ou  conjuntamente, todos os atos necessários à sua realização.  O presente Mandado deverá ser executado até 06 de Março de  2012,  podendo  ser  prorrogado,  a  critério  da  autoridade  emitente,  em  especial  na  eventualidade  de  qualquer  ato  praticado  pelo  sujeito  passivo  que  impeça  ou  dificulte  o  andamento deste procedimento fiscal, ou a sua conclusão.  São Paulo, 07 de Novembro de 2011.  PAULO  ANTONIO  ESPINDOLA  GONZALEZ  ­  Matrícula:  01220574   Certificado  Digital  nº:  32303039303832333030303734373030  SRRF  SUPERINTENDÊNCIA  REGIONAL  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL  Assinado digitalmente conforme Portaria RFB nº 3.014, de 29 de  junho de 2011  É  de  se  acrescentar,  conforme  mencionou­se  oportunamente  na  decisão  recorrida, que não se vislumbra na legislação que rege a atuação da Receita Federal do Brasil  qualquer  limitação  territorial na competência dos auditores  fiscais para efetuar  lavraturas  em  ações  fiscais  e  tampouco  norma  que  determine  que  a  instauração  da  ação  fiscal  deve  ser  realizada na unidade mais próxima da sede da empresa.   Citou­se  ainda  na  decisão  da  DRJ  a  Portaria  RFB  nº  3.014/2011  prevê  de  maneira  expressa  a  possibilidade  da  ação  fiscal  ser  desenvolvida  em  unidade  de  jurisdição  diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo:  Art. 6o. (...)  §  4  º  Os  procedimentos  de  fiscalização  a  serem  realizados  na  jurisdição  de  outra  unidade  descentralizada,  subordinada  à  mesma  região  fiscal,  serão  autorizados  pelo  respectivo  Superintendente.  Não  custa  lembrar  a  possibilidade  de  lavratura  do  auto  de  infração  em  localidade distinta do domicílio  fiscal do sujeito passivo, prevista no artigo 9. do Decreto nº  70.235/72:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15868.720151/2013­88  Acórdão n.º 2401­003.687  S2­C4T1  Fl. 772          7 termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer.  O teor do §3. acima não deixa dúvida quanto à possibilidade de formalização  de exigência em unidade descentralizada diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.  Assim, não há que se  falar  incompetência, posto que o auto de infração ora  questionado foi lavrado por auditores devidamente autorizados.  Prejuízo em razão da distância da repartição responsável pela ação fiscal  Quanto  ao  suposto  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  em  razão da fiscalização  ter sido realizada por AFRFB vinculado a DRFB de Município diverso  daquele em que se localizam as empresas envolvidas, não devo acatar esse argumento.  O  fisco  durante  o  procedimento  fiscal  cumpriu  todos  as  formalidades  previstas  nas  normas  de  referência,  houve  a  regular  emissão  do MPF,  os  documentos  foram  requeridos  mediante  Termos  de  Intimação  que  foram  recebidos  pelos  representantes  da  empresa, houve prorrogação do prazo para apresentação dos elementos requeridos (ver fl. 985  e 1.888) e o resultado da fiscalização foi comunicado à autuada pessoalmente.  Encerrada  a  fase  inquisitória,  representada  pelo  procedimento  fiscal,  foram  disponibilizadas  todas  as  fases  do  contencioso  administrativo,  com  possibilidade  de  apresentação de impugnação e do recurso, que ora é apreciado.  Portanto, não se percebe qualquer atropelo aos princípios constitucionais da  ampla defesa e do contraditório em quaisquer das  fases do presente  feito,  sendo descabida  a  alegação de prejuízo ao direito de defesa.  Impossibilidade do lançamento em razão da suspensão da exigibilidade das contribuições  Alega  o  sujeito  passivo  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estaria  suspensa,  portanto,  o  lançamento  somente  poderia  ser  constituído  no  intuito  de  prevenir  a  decadência.  De  fato  tem  razão  na  sua  argumentação,  todavia,  não  há  dúvida  que os AI  foram lavrados exclusivamente para prevenir a decadência, tendo o fisco inclusive mencionado  que essa providência foi adotada em razão da existência do depósito integral das contribuições.  Conseqüência  disto  foi  não  aplicação  às  contribuições  lançadas  de  juros  e  multa. O que coincide exatamente com um dos pedidos da recorrente.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Assim, esse argumento, embora válido, não altera os lançamentos, posto que  o crédito foi lançado para prevenir a decadência sem imposição de multa e juros.  Há  de  ressaltar,  todavia,  que  inexistia  decisão  judicial  suspendendo  a  obrigação da empresa de reter e recolher as contribuições lançadas.  Sobre  essa  questão,  o  órgão a quo defendeu  que  não  haveria  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  lançadas,  uma  vez  que  o  provimento  do  TRF  da  3.ª  Região  concedendo a tutela antecipada, no bojo do Agravo de Instrumento n. 2008.03.00.025992­2, no  sentido de suspender a exigibilidade das contribuições previstas no art. 25, caput e incisos I e II  da  Lei  n.º  8.212/1991,  houvera  perdido  o  efeito,  quando  o  próprio  Tribunal  declarou  prejudicado o Agravo em razão da prolação da sentença de mérito de primeira instância. Vale a  pena reproduzir os termos da decisão:  DECISÃO   Vistos.  Cuida­se  de  agravo  de  instrumento  interposto  por  Bertin  S/A,  contra a r. decisão do MM. Juiz Federal da 25ª Vara Federal de  São  Paulo/SP,  reproduzida  às  fls.  118/124,  que  nos  autos  da  ação  ordinária  proposta  em  face  da  União  Federal  (Fazenda  Nacional), indeferiu pedido liminar.  Consultando  a  página  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região  na  internet, verifico que o feito originário já foi sentenciado (extrato  processual  anexo),  o  que  significa  dizer  que  o presente  agravo  perdeu objeto.  Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, com fulcro no art.  267, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 33, inciso XII,  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região.  Cumpridas  as  formalidades  de  praxe,  encaminhem­se  os  presentes autos ao Juízo de Origem.  P.I.  São Paulo, 22 de junho de 2010.  Cecilia Mello Desembargadora Federal  (grifos nossos)  Percebe­se,  assim,  que  na  data  da  lavratura  o  provimento  que  suspendia  a  exigibilidade das contribuições já não subsistia. É que as duas partes apelaram da sentença de  primeiro grau e as apelações  foram recebidas em ambos os efeitos, por  isso não há o que se  falar em impossibilidade de se efetuar a lavratura do crédito, uma vez que o efeito suspensivo  do recurso de apelação implica na suspensão dos efeitos da sentença de primeiro grau.  Veja­se o despacho de recebimento dos recursos:  Consulta da Movimentação Número : 139  PROCESSO­0035188­24.2007.4.03.6100  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15868.720151/2013­88  Acórdão n.º 2401­003.687  S2­C4T1  Fl. 773          9 ­Autos  com  (Conclusão)  ao  Juiz  em  26/04/2011  p/  Despacho/Decisão  ­*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio  ­Recebo as apelações interpostas por ambas as partes em ambos  os efeitos.   Vista às partes  contrárias para contrarrazões, pelo prazo  legal  sucessivo.Após, subam os autos ao E. TRF da 3ª Região.   Int.   ­Disponibilização D.Eletrônico de despacho em 20/05/2011 ,pag  00  ­Em decorrência dos autos estão a disposição / foram remetidos/  estão  TRF  ­  3a.  REGIAO  para  PROCESSAR  E  JULGAR  RECURSO ( Sem contagem de tempo )  Disponível­11/07/2011  Assim,  é  incontestável  que  na  data  do  lançamento  inexistia  a  alegada  suspensão da  exigibilidade das contribuições  lançadas,  tendo o  lançamento sido efetuado em  perfeita consonância com a legislação processual pátria.  Observe­se  que  caso  a  sentença  de  primeiro  grau  tivesse  confirmado  os  efeitos  da  antecipação  de  tutela  anteriormente  concedido  pelo TRF­3  no  bojo  do Agravo  de  Instrumento  n.  2008.03.00.025992­2,  certamente  o  Magistrado  ao  prolatar  o  seu  juízo  de  admissibilidade  não  teria  recebido  as  apelações  no  duplo  efeito,  posto  que  seria  o  caso  de  aplicação do inciso VII do art. 520 do CPC, verbis:  Art.  520.  A  apelação  será  recebida  em  seu  efeito  devolutivo  e  suspensivo.  Será,  no  entanto,  recebida  só  no  efeito  devolutivo,  quando interposta de sentença que:  (...)  VII ­ confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;  (...)  De  se  concluir  que,  de  fato,  não  havia  na  data  do  lançamento  provimento  judicial desobrigando a recorrente de reter e recolher as contribuições decorrentes da aquisição  de  bovinos  a  produtores  rurais  pessoas  físicas.  Todavia,  por  força  dos  depósitos  judiciais,  a  autoridade fiscal absteve­se de aplicar juros e multas às contribuições lançadas.  Ilegitimidade passiva da autuada  Pretende a recorrente ser excluída do polo passivo da demanda, requestando  pela inclusão dos administradores da Betim S/A como responsáveis pelo crédito sob exigência,  alegando a ocorrência dos pressupostos constantes no art. 135 , III, do CTN.  Inicialmente  cabe  ressaltar  que  a  responsabilidade  tributária  foi  atribuída  a  JBS em razão do que dispõe o art. 132 do Código Tributário, in verbis:  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 “Art.  132. A pessoa  jurídica de direito privado que resultar de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.”  Portanto,  incensurável  a  inclusão da  recorrente  no polo passivo da presente  lavratura.  Todavia,  a  substituição  da  recorrente  pelos  representantes  legais  não  deve  ser  acatada.  Para alteração na posição passivo do crédito, conforme pretende a recorrente,  haveria a necessidade que se comprovasse a ocorrência da hipótese prevista no inciso III do art.  135  do  CTN,  ou  seja,  deveria  está  cabalmente  demonstrado  nos  autos  a  prática  pelos  administradores de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Nos autos não há nada que aponte neste sentido.  Andou  bem  a DRJ  quando  ressaltou  que  em  fase  de  execução  judicial  das  contribuições,  restando  comprovada  alguma  das  causas  de  responsabilização  pessoal  dos  dirigentes, esses poderão vir a ser chamados a responder pela dívida,  todavia, essa atribuição  não cabe nesta fase do processo administrativo.  Falta de indicação dos CPF dos fornecedores  Como bem asseverou o órgão recorrido, a alegada falta de indicação dos CPF  dos  fornecedores  como  causa  a  macular  o  lançamento  não  merece  acolhida.  É  que  a  falta  desses dados decorreu do não fornecimento desses CPF pela empresa fiscalizada.  Por  outro  lado,  o  relato  da  fiscalização  deixa  claro  que  nas  notas  fiscais  constava o desconto da contribuição, o que só ocorre  com operações  realizadas com pessoas  físicas, assim cai por terra o argumento de que poderia ter havido a tributação de compras de  bovinos a empresas.  Mesmo  se  considerando  a  falta  dos  CPF,  há  de  se  ter  em  conta  que  essa  lacuna não causou qualquer prejuízo ao sujeito passivo, o qual poderia facilmente identificar as  operações pelo número da nota fiscal, data e valor. Assim esse argumento não é suficiente para  nulificar os lançamentos, uma vez que o sistema processual brasileiro é informado pelo regra  da  instrumentalidade  das  formas  (pas  dês  nullités  sans  grief),  devendo­se  nulificar  os  atos  processuais,  inclusive os  lançamentos fiscais, apenas quando há sacrifício aos  fins almejados  pelo processo administrativo. O que não se daria pela falta do CPF dos fornecedores, quando  os  demais  dados mencionados  pelo  fisco  permitem  a  perfeita  identificação  das  operações  de  compra de bovinos.  Afasto, dessa forma, o argumento em questão.  Intimações no endereço do patrono  Com  relação  ao  requerimento  para  que  seja  dada  ciência  aos  patronos  da  empresa  acerca  do  julgamento  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa, deve ser indeferido.  O  pedido  de  intimação  prévia  dos  representantes  da  recorrente  para  a  sustentação  oral  não  tem  amparo  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  que  regulamenta  o  julgamento  em  segunda  instância  e  na  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15868.720151/2013­88  Acórdão n.º 2401­003.687  S2­C4T1  Fl. 774          11 instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do art. 37 do Decreto  nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009.   Entretanto, garante­se à parte a publicação da Pauta de Julgamento no DOU  com antecedência de 10 dias e na página da internet do CARF, na forma do art. 55, parágrafo  único, do Anexo II, do RICARF, devendo ela acompanhar tais publicações, podendo, então, na  sessão  respectiva,  efetuar  a  sustentação  oral,  pessoalmente  ou  por  intermédio  de  patrono.  Porém,  repise­se,  não  há  previsão  para  prévia  intimação  nominal  aos  patronos  das  partes,  informando­lhes a data da sessão de julgamento do recurso voluntário.  Conclusão  Voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso,  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade, por indeferir o pedido de intimações no endereço do patrono da empresa e, no mérito,  por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 779DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10783.722156/2012-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.722156/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.362  S1­TE03  Fl. 815          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle  Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  661­676,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$171.231,50  a  título  de  Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora, multa de ofício proporcional  e multa de ofício proporcional qualificada apurado pelo regime de tributação com base no lucro  presumido referente aos quatro trimestres do ano­calendário de 2008.  O lançamento se fundamenta na:  I.1. Omissão de receita da atividade de prestação de serviços de transportes  por  falta  de  emissão  de  Notas  Fiscais  de  fretes  apurada  pelas  transferências  efetuadas  pela  tomadora Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda, CNPJ 32.440.901,90, com aplicação  da multa de ofício proporcional qualificada.  I.2.  Omissão  de  receitas  de  depósitos  bancários  não  escriturados,  com  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  dos  valores  creditados nas contas­corrente nºs 2.293.678 da agência BNH do Banco Banestes S/A, fls. 26­ 116, 60.686­3 da agência nº 0553 do Banco Bradesco S/A, fls. 117­173, 1.979­3 da agência nº  0171  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  fls.  174­381,  9274­6  da  agência  nº  3003­1  dos  Sistemas de Cooperativa de Créditos do Brasil ­ Sicoob Sul, fls. 382­402, 639­4 da agência nº  3260­4 dos Sistemas de Cooperativa de Créditos do Brasil ­ Sicoob Credirochas , fls. 403­421  e  209743­8  da  agência  nº  362  do  Banco  Unibanco  S/A,  fls.  422­434,  cujos  extratos  foram  espontaneamente apresentados pela Recorrente. Em relação a esses valores a Recorrente titular,  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.722156/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.362  S1­TE03  Fl. 816          3 regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  bancárias mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores.   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  42  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art.  519, art. 519 e art. 528, do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II – O Auto de  Infração às  fls. 677­688 a exigência do crédito  tributário no  valor de R$93.855,33 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora, multa de ofício proporcional e multa de ofício proporcional qualificada.   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  22  da  Lei  nº  10.684, de 30 de maio  de 2003, bem como art.  37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002.  III – O Auto de Infração às fls. 689­696 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$262.011,45 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora,  multa  de  ofício  proporcional  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada..   Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: parágrafo único do  inciso  II  do  art.  2º,  art.  3º,  art.  10,  art.  22,  art.  51  e  art.  91  do Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro de 2002.   IV ­ O Auto de Infração às fls. 697­704 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$56.769,17 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora, multa de ofício proporcional e multa de ofício proporcional qualificada..   Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  e  art.  3º  da  Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, bem como parágrafo único, alínea “a” do inciso I do art. 2º, parágrafo único  do art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  725­773,  com  as  alegações abaixo transcritas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  I ­ OS FATOS   A  Autoridade  Fiscal  no  exercício  legal  de  seu  honroso  mister,  autuou  a  Impugnante com as seguintes descrições dos fatos: Omissão de receita na prestação  de  serviços  de  transporte  e  Omissão  de  receita  por  presunção  legal  (depósitos  bancários de origem não comprovadas).  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.722156/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.362  S1­TE03  Fl. 817          4 Como  será  fartamente  demonstrado  o  auto  de  infração  em  tela  não merece  prosperar,  eis  que  possui  vícios  que  comprometem  o  ato  administrativo  do  lançamento bem como o próprio crédito tributário.  II ­ DESTAQUES DA DEFESA   • O auto de infração não traz a disposição legal infringida;  • Não traz o enquadramento legal do fato gerador;  • Lançamento baseado em presunção, ferindo o art. 142 do CTN;  • Arbitramento sem observar o processo regular, nos termos do art. 14 8, do  CTN;  •  Não  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  correspondente;  • Multa, com efeito, confiscatório.  III ­ O DIREITO   Equívocos de natureza formal.   Nos  termos do  art.  10,  do Decreto n° 70.235/72, o  auto de  infração conterá  obrigatoriamente, entre outros requisitos, a disposição legal infringida [...].  Como  é  visível,  o  auto  de  infração  informa  apenas  como  enquadramento  legal, o art. 3 o da Lei n° 9.429/95, [...]  O  auto  de  infração  limitou­se  a  informar  dispositivo  do  Regulamento  n°  3.000/99.  Ocorre  que  o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo,  entre  outros,  é matéria  que  somente lei pode estabelecer. [...]  Como visto, no auto de infração não constam os dispositivos de lei, relativos a  fato gerador e base de cálculo, supostamente infringidos.  Repita­se,  o  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/99,  trata­se  de  fonte  secundaria gue compreende a expressão legislação tributária. Mas como dito acima,  fato gerador e base de cálculo é matéria de lei e não da legislação tributária.   III.I ­ Do Arbitramento:  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la se a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados.  A  Impugnante  na  oportunidade  do  procedimento  fiscal,  prestou  as  informações  exigidas  pela  autoridade  autuante.  Como  o  contabilidade  é  feita  por  partida  mensal,  não  foi  possível  comprovar  individualmente  cada  lançamento  contábil.  A  r.  Autoridade  resolveu  arbitrar  a  base  de  cálculo,  por  entender  que  as  informações prestadas não eram suficientes.  Contudo  arbitrou  a  base  de  cálculo  ferindo  o  art.  148,  do Código  tributário  Nacional. [...]  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.722156/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.362  S1­TE03  Fl. 818          5 A  impugnante  não  foi  intimada  em  processo  regular  de  arbitramento,,  para  exercer o contraditório.  Simplesmente  foi  arbitrado.  Não  consta  no  auto  de  infração  qual  o  critério  utilizado para o arbitramento, nos termos do CTN, da lei e do RIR.  De  acordo  com  o  RIR  no  lançamento  tributário  deverá  constar  o  critério  adotado  para  o  arbitramento  e  o  CTN  determina  o  arbitramento  assegurado  o  processo regular.  Há que se respeitado o processo regular de arbitramento para evitar que haja  extrapolação da legislação para proceder ao lançamento tributário.  III. II DA OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL.  Improcede  a  autuação  com  base  em  omissão  de  receita  por  existência  de  depósitos  bancários  quando  a  fiscalização  não  logra  demonstrar  cabalmente  a  existência  da  omissão.  Não  cabe  autuação  baseadas  em  meros  indícios.  Para  a  determinação  do  crédito  tributário  a  receita  omitida  deve  ser  analisada  individualizadamente,  eis  que  não  podem  ser  consideradas  as  transferências,  os  empréstimos,  os  cheques  devolvidos,  entre  outros.  E  como  visto  essa  individualização não consta no procedimento fiscal, não consta no auto de infração.  O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. A  constatação  de  omissão  de  receitas  deve  ser  devidamente  comprovada  pela  fiscalização,  através  da  realização  das  verificações  necessárias  à  obtenção  dos  elementos de convicção e certeza indispensáveis à validação do crédito tributário.  De  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional  a  autoridade  fiscal  que  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  deve  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador [...].  Como  visto,  o  auto  de  infração  foi  baseado  única  e  exclusivamente  em  presunção.  Em  momento  algum  consta  no  auto  de  infração  a  verificação  da  ocorrência do fato gerador, como determina a lei. [...]  Nota­se  que  no  auto  de  infração  nem  tampouco  no  procedimento  fiscal  foi  construído  o  arcabouço  das  provas  que  legitimam  a  manutenção  da  presunção  embasando a dita omissão de receita.  Além do que, de acordo com a doutrina especializada a presunção só deve ser  aplicada diante da impossibilidade da verificação da ocorrência do fato aerador.  III.III  ­ DA OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES.  Na  apuração  da  receita  da  atividade  supracitada  a  r.  autoridade  fiscal  não  utilizou  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  o  valor  referente  a  prestação  do  serviço  de  "transporte  e  sim  o  valor  da  nota  fiscal  que  se  refere  a  aquisição  da  mercadoria adquirida.  O valor do frete é substancialmente menor. Como pode ser observado na nota  fiscal às  fls  650, o valor da aquisição da mercadoria é de R$ 3.048,00  (três mil  e  quarenta e oito reais) o frete não pode ser de 4.389,20 como sugere a autuação fiscal.  O que enseja o cancelamento do auto de infração em tela.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.722156/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.362  S1­TE03  Fl. 819          6 IV ­ MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO   A  multa  de  150%  aplicada  fere  preceitos  constitucionais.  Se  o  tributo  não  pode ter efeito confiscatório, muito menos a multa. [...]  Destarte,  caracterizado está que  a multa de 150% não deve  ter precedência,  não pode prosperar.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Do exposto e pelo que será certamente acrescido por Vossa Senhoria, conclui­ se  que  o  lançamento  tributário  em questão  não  pode  e  não  deve  prosperar  porque  não reveste as formalidades legais exigidas na formação do ato administrativo. [...]  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Está registrado como ementa do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/BEL/PA nº 01­ 26.919, de 22.08.2013, fls. 777­787:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2008   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DAS  DIFERENÇAS.  Constatada a omissão de receitas, deve ser exigida de ofício a diferença entre  os valores apurados de ofício e os confessados pelo contribuinte.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.   O  artigo  42  da Lei  nº  9.430/96,  estabeleceu a  hipótese  da  caracterização  de  omissão  de  receita  com  base  em  movimentação  financeira  não  comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao  mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito  passivo,  cabendo  a  este  prestar  os  devidos  esclarecimentos  quanto  aos  valores  movimentados.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.   O lucro tributável será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado,  quando  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.  MULTA PUNITIVA. CONFISCO.   O  princípio  constitucional  do  não  confisco  se  aplica  exclusivamente  aos  tributos, não se estendendo às penalidades.  Impugnação Improcedente   Fl. 819DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.722156/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.362  S1­TE03  Fl. 820          7 Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  09.09.2013,  fl.  793,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  08.10.2013,  fls.  795­810,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  reiterando os  argumentos apresentados na impugnação.  Faz um relato sobre a ação fiscal e acrescenta que:  Dos Fatos   A r. decisão ora  recorrida foi prolatada no sentido de  julgar  improcedente a  impugnação,  e  via  de  conseqüência  procedente  a  autuação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  A  r.  decisão  não  atendeu  as  técnicas  formais  do  processo  administrativo  tributário  como  determina  o  Decreto  n°  70.235/72.  Bem  como  reconhece  subsistência a lançamento cujo fato gerador não foi verificado, foi presumido.  Sendo  assim,  a  referida  decisão  não  traduz  segurança  ao  suposto  crédito  tributário.  Da Preliminar:  A  r.  decisão,  data  maxima  venia,  não  pode  e  não  deve  prosperar,  eis  que  prolatada ao arrepio da legislação tributaria pertinente.  Consoante o art. 31, do Decreto n° 70.235/72, a decisão conterá (obrigatório  portanto) relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de  intimação.  Compulsando  a  r.  decisão  verifica­se  que  a  mesma  não  contém  os  fundamentos legais, como determina a legislação supracitada.  Note­se que na r. decisão traz o relatório resumido e salta direto para o voto  da autoridade fiscal. Não contempla os fundamentos legais exigidos pela legislação  tributária pertinente.  Do Mérito:  Nobres  e  cultos  senhores  conselheiros,  consoante  o  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  tributário  tendente  a  constituir  o  crédito  deve  contemplar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente.  Nota­se. que não foi o que aconteceu com a autuação guerreada. Não consta  em  lugar  algum  que  a  autoridade  fiscal  tenha  verificado  a  ocorrência  do  fato  gerador.  É de sabença geral que inexiste obrigação sem a ocorrência do (ato gerador.  A autuação baseou­se em presunção. Presunção prevista no art. 42, da Lei n°  9.430/96.  Vale  lembrar  que  esse  mencionado  dispositivo  legal  não  dispensou  a  obrigação fiscal de no ato do lançamento verificar a ocorrência do fato gerador.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.722156/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.362  S1­TE03  Fl. 821          8 É o que determina comando normativo do art. 142 do CTN e que não pode ser  enfrentado por lei ordinária.  No Código Tributário Nacional só existem duas possibilidades de presunção,  a  saber:  a  presunção  de  fraude,  art.  185,  e  a  presunção  de  certeza  e  liquidez  da  inscrição em dívida ativa do art. 204. Fora isso, não existe presunção tributária.  Em matéria tributária não se presume, prova­se.  No  que  diz  respeito  especificamente  ao  Imposto  de  Renda,  o  fato  gerador  deste  tributo  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica.  Depósito  bancário não c prova de aquisição de disponibilidade. Pode ser indício. Para tanto a  autoridade fiscal tem a obrigação (parágrafo único do art. 142 do CTN) de verificar  o fato gerador.  Depósito bancário pode decorrer não só de proventos recebidos, mas de outras  muita  causas.  Por  isso  faz­se  mister,  senão  da  ocorrência  do  ato  gerador,  da  demonstração do aumento patrimonial e do aumento da receita de modo inequívoco.  A jurisprudência recomenda a noção de que os depósitos de per si não podem  servir de base à presunção legal relativa de omissão de rendimentos ou de receitas,  havendo necessidade de prova evidente por parte do fisco de auferimento de renda.  A  doutrina  ensina  que  depósitos  bancários  sugerem  indícios  e  dão  suporte  para  o  inicio  do  procedimento  fiscal. Os  depósitos  por  si  só  não  subsumem­se  as  normas tributarias e não podem ser considerados fato gerador. Porque o fato gerador  não se presume.  Da Conclusão:  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de  assim  ser  decidido,  reformar  a  decisão  de  1ª  instância,  cancelando­se  o  débito  fiscal reclamado.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 821DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.722156/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.362  S1­TE03  Fl. 822          9 Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   Sobre  os  fundamentos  legais  indicados  no  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/BEL/PA nº 01­26.919, de 22.08.2013, fls. 777­787, tem­se que:                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.722156/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.362  S1­TE03  Fl. 823          10 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  –  CONTAS  BANCÁRIAS  COM  UM  ÚNICO  TITULAR  –NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  –INOCORRÊNCIA  –  Não  basta mera alegação para comprovar a origem dos depósitos albergados pelo art. 42  da  Lei  nº  9.430/96.  O  recorrente  tem  que  identificar  a  origem  do  depósito,  com  identidade de data e valor. [...]  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários sem origem. [...]  MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO – A multa de ofício  é uma penalidade  pelo  não  cumprimento  da  obrigação  tributária  e  como  tal  não  se  confunde  com  tributo  que  está  submetido  ao  princípio  do  não  confisco,  regra  essa  dirigida  ao  legislador  competente  para  instituir  o  tributo.  (Art.  150  –  IV da CF  c/c  art.  3º  do  CTN).  Ademais,  verifica­se  que  no  andamento  do  processo  a  Recorrente  foi  notificada de todos os procedimentos, cujos termos estão exaustivamente fundamentos com as  matérias de  fato  e de direito que  serviram de base para o  feito  fiscal  tal  como no Termo de  Verificação e Encerramento de Procedimento da Ação Fiscal, fls. 626­659.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  661­704  e  o  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/BEL/PA nº 01­26.919, de 22.08.2013, fls. 777­787, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício.   Além disso, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de defesa  deve  ser  formalizada por  escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro  momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,                                                              4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.722156/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.362  S1­TE03  Fl. 824          11 refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio. A  proposição  afirmada  pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda do lançamento de ofício.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   Omissão de Receita da Atividade  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total  auferida  no  período  de  apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas, cujas  receitas deverão ser apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e  serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia incluído o ICMS.   Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma vez  que  se  presume que uma parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração  contábil  nos  termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de escriturar o Livro Caixa,  incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o                                                              6 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.722156/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.362  S1­TE03  Fl. 825          12 valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente7.  O lançamento fundamenta­se na omissão de receita da atividade de prestação  de  serviços  de  transportes  por  falta  de  emissão  de  Notas  Fiscais  de  fretes  apurada  pelas  transferências efetuadas pela tomadora Cajugram Granitos e Mármores do Brasil Ltda, CNPJ  32.440.901,90, com aplicação da multa de ofício proporcional qualificada.  Restou  esclarecido  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Procedimento da Ação Fiscal, fls. 626­659, cujas informações estão comprovadas nos autos e  cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Em resposta datada de 24/05/2012, a CAJUGRAN apresentou os documentos  comprobatórios das operações efetivadas. Na verdade, os créditos na conta bancária  da  SERRA  MAR  foram  resultado  dos  fretes  contratados  pela  CAJUGRAN  para  transporte de blocos de granitos adquiridos da empresa CORCOVADO GRANITOS  LTDA, de Medeiros Neto/BA, conforme atestam os recibos firmados pela SERRA  MAR  GRANITOS  LTDA,  CNPJ:  00.383.560/0001­72,  que  fazem  referência  as  notas  fiscais  emitidas  pela  CORCOVADO,  cujas  cópias  foram  apresentadas  pela  CAJUGRAN.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto probatório já produzido evidencia que o procedimento de ofício está correto.  Omissão de Receita da Depósitos Bancários  Caracteriza­se omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de  causalidade  entre  o  fato  e  o  ilícito  tributário.  Cabe  à  pessoa  jurídica  o  ônus  de  provar  a  veracidade de fatos registrados na sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a  relação jurídica presumida.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram                                                              7 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.722156/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.362  S1­TE03  Fl. 826          13 evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada8.  O  lançamento  fundamenta­se na omissão de receitas de depósitos bancários  não escriturados, com aplicação da multa de ofício proporcional, cuja apuração foi efetivada a  partir  dos  valores  creditados  nas  contas­corrente  nºs  2.293.678  da  agência  BNH  do  Banco  Banestes S/A, fls. 26­116, 60.686­3 da agência nº 0553 do Banco Bradesco S/A, fls. 117­173,  1.979­3  da  agência  nº  0171  da  Caixa  Econômica  Federal  (CEF),  fls.  174­381,  9274­6  da  agência nº 3003­1 dos Sistemas de Cooperativa de Créditos do Brasil  ­ Sicoob Sul,  fls. 382­ 402, 639­4 da agência nº 3260­4 dos Sistemas de Cooperativa de Créditos do Brasil ­ Sicoob  Credirochas , fls. 403­421 e 209743­8 da agência nº 362 do Banco Unibanco S/A, fls. 422­434,  cujos  extratos  foram  espontaneamente  apresentados  pela  Recorrente.  Em  relação  a  esses  valores  a  Recorrente  titular,  regularmente  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados nas operações bancárias mediante documentação hábil e idônea coincidente em datas  e valores.   Restou  esclarecido  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Procedimento da Ação Fiscal, fls. 626­659, cujas informações estão comprovadas nos autos e  cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  A  fiscalização  procedeu  à  análise  individualizadamente  dos  créditos  efetivados  em  suas  contas  bancárias,  nos  exatos  termos  do  art.  42,  da  Lei  no  9.430/96 e seus parágrafos.  Foram  excluídos  da  relação  anexa  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02­ 00126/2012,  os  depósitos  decorrentes  de  empréstimos  e  créditos  rotativos  concedidos  pelas  instituições  financeiras,  bem  como  os  valores  dos  depósitos  de  cheques devolvidos e débitos de títulos descontados.  Ao  depois,  da  citada  relação,  foram  deduzidos  os  débitos  referentes  aos  descontos de duplicata e cheque e os créditos  relativos à  transferência de conta de  mesma titularidade [...].  Compatibilizando o total dos depósitos bancários com o montante das receitas  declaradas,  restou,  portanto,  a  seguinte  diferença  de depósitos  a maior,  indicando,  assim,  receitas  omitidas,  caracterizadas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada no ano de 2008 [...]    Omissão Receita  PA  Total de  Créditos  Depositados  C/C  Receita  Contabilizada/Declarada  Frete – Falta  Emissão NF  Depósitos  Origem Não  Comprovada  01/2008  563.645,44  252.879,26    310.766,18  02/2008  533.538,13  193.016,09    340.522,04  03/2008  489.550,53  210.402,50    279.148,03  04/2008  552.704,96  265.166,57    287.538,39  05/2008  596.298,67  237.150,49  11.961,72  347.186,46                                                              8 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  16  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995,art. 1º, art. 25, art. 27 e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Súmulas CARF  nºs 06, 30, 32 e 61.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.722156/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.362  S1­TE03  Fl. 827          14 06/2008  619.785,17  225.991,36    393.793,81  07/2008  690.149,46  264.741,52    425.407,94  08/2008  604.359,02  246.380,30    357.978,72  09/2008  601.699,56  215.005,71  12.390,65  374.303,20  10/2008  782.984,63  330.886,64    452.097,99  11/2008  631.581,17  486.440,07    145.141,10  12/2008  623.764,23  325.764,85    297.999,38  Total  7.290.060,97  3.253.825,36  24.352,37  4.011.883,24    A omissão  de  receita  foi  determinada mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito, que foi analisado de forma individual, procedimento que foi rigorosamente observado  pelas  autoridades  fiscais,  de  modo  que  cada  valor  creditado  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  às  instituições  financeiras,  a  Recorrente  titular  foi  regularmente  intimada  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   As  informações  trazidas  pela  Recorrente  já  foram  regularmente  analisadas  pelas autoridades fiscais e pela autoridade de primeira instância de julgamento que analisaram  as  provas  produzidas  nos  autos  e  inferiram  no mesmo  sentido  de  que  restou  caracterizada  a  omissão de receitas de depósitos bancários não escriturados, com fundamento no princípio da  persuasão racional. Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que  o conjunto probatório já produzido evidencia que o procedimento de ofício está correto.   Assim,  em  relação  aa  infrações  de  omissão  de  receita  da  atividade  e  a  omissão de receita de depósitos bancários, as alegações da Recorrente não estão justificadas.  A Recorrente  insurge­se contra a aplicação da multa de ofício proporcional  qualificada.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   Multa de Ofício Proporcional   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está obrigado.   Fl. 827DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.722156/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.362  S1­TE03  Fl. 828          15 No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos9.   No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito, de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional.   Multa de Ofício Proporcional Qualificada  Em  relação  à  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional  qualificada,  via  de  regra,  a  norma  jurídica  secundária  impõe  uma  sanção  em  decorrência  da  inobservância  da  conduta prescrita na norma  jurídica primária. A multa de natureza  tributária,  penalidade que  tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal  ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como  requisito necessário  a  comprovação, de plano, da  conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato  ilícito, ainda  que por erro, mas desde de evidenciada a má­fé, da qual decorre prejuízo a outrem.   Caracteriza­se pela sonegação, que é a ação ou omissão dolosa do agente de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração  Pública,  pela  fraude,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa de não revelar a ocorrência do fato gerador do  tributo ou pelo conluio, que é o ajuste  doloso entre pessoas,  seja para encobrir  fatos  tributários da Administração Pública,  seja para  não revelar a ocorrência do fato gerador do tributo.   Há que se perquirir se houve simulação, vício ou falsificação de documentos  ou a escrituração de livros fiscais ou comerciais, ou utilização de documentos falsos para iludir  a  fiscalização  ou  fugir  ao  pagamento  do  imposto.  A  mesma  conduta  reprovável  deve  ser  reiterada,  ou  continuada,  assim  entendida  em  relação  à  qual  tenham  sido  lavrados  diversos  autos ou representações10.   Restou  esclarecido  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Procedimento da Ação Fiscal, fls. 626­659, cujas informações estão comprovadas nos autos e  cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Os  fatos  apurados  no  decorrer  da  ação  fiscal  em  face  da SERRA MAR,  no  que se refere à falta de emissão de nota fiscal por prestação de serviço de transporte  (item 3.1), evidenciaram, em tese, crime contra a ordem tributária  tipificado no art  1º, inciso I, II e V da Lei nº 8.137, de 27/12/1990, pela supressão dolosa de tributos  devidos  e  que  será  comunicado  ao Ministério  Público  Federal  (MPF)  conforme  o  disposto  no  artigo  3º,  §§  3º  ao  5°,  da  Portaria  RFB  nº  2439/2010,  alterada  pela  Portaria RFB n° 3.182, de 29/07/2011 (processo n° 1 0783.722157/2012­25).                                                              9 Fundamentação Legal:  art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional,  art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   10  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do Código  Tributário Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.722156/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.362  S1­TE03  Fl. 829          16 Em virtude dos fatos narrados e considerando a atitude dolosa da fiscalizada  de reduzir o montante devido das contribuições sociais, aplicou­se a multa de ofício  de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre os valores do IRPJ e reflexos lançados  de  ofício  em  decorrência  da  infração  apurada  que  é  a  omissão  de  receita  caracterizada por prestação de serviço de transporte sem emissão da nota fiscal (item  3.1).  Quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  o  art.  44  a  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996, com nova redação dada pelo art. 14, da Lei no 11.488, de 15/06/2007,  que dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, estabelece:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata; (...)  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos  casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (grifo nosso).  Os  arts.  71  e  72  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  definem  sonegação e fraudes fiscais:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Quis  o  legislador  estabelecer  a  atitude  dolosa  como  pressuposto  dos  tipos  penais  definidos  nos  arts.  71  e  72  transcritos,  os  quais,  uma  vez  caracterizados,  implicam a majoração da multa de ofício prevista na legislação tributária. O conceito  de dolo, para  fins de  tipificação dos delitos em apreço, encontra­se no  inciso I, do  art. 18 do Código Penal: crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou  assumiu o risco de produzi­lo.  Na seara penal, os  incisos  I,  II  e V, do artigo 1º, da Lei n° 8.137, de 27 de  dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, assim expressam:  Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributos,  ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;  II ­ fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo  operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. (...)  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.722156/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.362  S1­TE03  Fl. 830          17 V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento  equivalente,  relativa  a  venda  de mercadoria  ou  prestação  de  serviço  efetivamente  realizada, ou fornecê­la em desacordo com a legislação.  Em  razão  da  convicção  firmada  pela  fiscalização  quanto  à  intenção  da  fiscalizada  em  se  eximir  dos  tributos  devidos  por  meios  defesos  em  lei  contra  a  ordem tributária, a Lei n° 8.137/90, de forma inequívoca, evidencia que a prestação  de declaração falsa às autoridades fazendárias, a inserção de elementos inexatos em  livro exigido pela lei fiscal, bem como a negação ou não fornecimento de nota fiscal  relativa  a  prestação  de  serviço  efetivamente  realizada  por  si  só,  inserem­se  no  contexto de fraude à fiscalização tributária, sendo o tipo doloso.  Fato  é  que  o  contribuinte  omitiu  receitas  tributáveis  em  sua Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ). A prestação de  serviço  de frete sem a devida emissão de nota fiscal e, conseqüente, a falta de registro dessas  receitas,  não  são meros  erros  contábeis, mas  sim uma  fraude de  efeitos  relevantes  para a fiscalizada e para a Fazenda Nacional.  Certo é que o contribuinte tinha pleno conhecimento da fraude perpetrada. A  conclusão óbvia é que a ação fraudulenta foi consciente. Foram várias operações de  venda  para  o  mesmo  cliente  (CAJUGRAN)  sem  emissão  de  nota  fiscal.  Ao  não  apresentar em sua declaração de  imposto de renda estas  informações sobre as suas  receitas, o autuado as omitiu, em tese, de forma consciente.  De igual sorte, por hipótese, agiu livremente, vez que apresentou a sua DIPJ  sem consignar as receitas sonegadas. Não é factível a idéia de que o contribuinte não  teria consciência que estaria obrigado a declarar a totalidade de suas receitas.  Com a omissão de  informações que deveriam constar  em sua declaração de  rendimentos, o autuado logrou êxito em suprimir os tributos devidos.  Considerando, em tese, a presença de crime contra ordem tributária e ainda a  figura da  sonegação, está demonstrado o  intuito fraudulento do contribuinte em se  eximir  do  recolhimento  tributário  cabível,  o  que  enseja  a  exasperação  da  multa.  (grifos acrescentados)  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito, de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pela  conduta reiterada de omissão de receitas e ainda por declaração inexata com intenção de omitir  sistematicamente  a  totalidade  dos  rendimentos  escriturados  em  seus  assentos  contábeis  nos  quatro trimestres do ano­calendário de 2008.   Redução das Multas de Ofício Aplicadas  Tem­se que a multa de ofício proporcional e a multa de ofício proporcional  qualificada  podem  ser  reduzidas  nos  seguintes  percentuais,  se  o  sujeito  passivo,  uma  vez  notificado,  efetuar o pagamento,  a  compensação  ou o parcelamento dos  tributos  lançados de  ofício:  – 50% (cinquenta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no  prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  –  40%  (quarenta  por  cento),  se  requerer  o  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.722156/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.362  S1­TE03  Fl. 831          18 – 30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no prazo  de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira  instância; e  – 20% (vinte por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância11.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito e a Recorrente não efetuou o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos  lançados de ofício até a notificação da decisão administrativa de primeira instância, de modo  que estão corretas a aplicação da multa de ofício proporcional e a aplicação da multa de ofício  proporcional qualificada. A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso12. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade13.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo  14.  Os  lançamentos  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a                                                              11 Fundamentação legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 14 de julho de  2007 e art. 6º Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  12 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  13 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  14 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.722156/2012­81  Acórdão n.º 1803­002.362  S1­TE03  Fl. 832          19 que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10920.909595/2012-84
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.909595/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.746  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 95 95 /2 01 2- 84 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909595/2012­84  Acórdão n.º 3801­002.746  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909595/2012­84  Acórdão n.º 3801­002.746  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909595/2012­84  Acórdão n.º 3801­002.746  S3­TE01  Fl. 5          4 Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909595/2012­84  Acórdão n.º 3801­002.746  S3­TE01  Fl. 6          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909595/2012­84  Acórdão n.º 3801­002.746  S3­TE01  Fl. 7          6 decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909595/2012­84  Acórdão n.º 3801­002.746  S3­TE01  Fl. 8          7 VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909595/2012­84  Acórdão n.º 3801­002.746  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5684804 #
Numero do processo: 18471.002107/2004-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. A teor do que determinam as disposições do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para a interposição de Recurso Voluntário pela contribuinte é de 30 dias ininterruptos, excluindo-se o primeiro e incluindo-se o último em sua contagem. Tendo sido a contribuinte regularmente intimada do inteiro teor da decisão de primeira instância no dia 08/10/2007 (Segunda-feira), é intempestivo o recurso interposto somente no dia 08/11/2007 (Quinta-feira), tendo em vista que o mês de outubro possui 31 (trinta e um) dias.
Numero da decisão: 1301-001.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso não conhecido por intempestividade. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSÊCA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca De Menezes (Presidente), Gilberto Baptista, Paulo Jakson Da Silva Lucas, Carlos Augusto De Andrade Jenier, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 12/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2 Andrade  Jenier,  Wilson  Fernandes  Guimaraes,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  De  Paula  Fernandes Junior.     Relatório  A matéria discutida nestes autos, pelo que se verifica, refere­se à oposição da  contribuinte aos termos do Auto de Infração lavrado pela fiscalização onde restou determinada  a realização de glosa de despesas, decorrente do reconhecimento de sua não necessidade, nos  termos e fundamentos ali, então, especificamente apresentados.   Apreciando  as  razões  sustentadas  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação,  entendeu  a  douta  1a  Turma  da  DRJ/RJ1  pela  procedência  do  lançamento,  em  acórdão  que,  inclusive, assim restou ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. GLOSA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova da  legitimidade dos  lançamentos contábeis  que  importem  redução  do  crédito  tributário.  A  dedutibilidade  das  despesas  está  condicionada à comprovação de sua necessidade para as atividades da empresa.  VALORES  ATIVÁVEIS.  PROJETO  EXECUTIVO  DE  RECUPERAÇÃO  DE  PAVIMENTO.  Os  dispêndios  efetuados  com  projeto  de  recuperação  de  pavimento  devem  ser  contabilizados,  por  sua  natureza,  no  imobilizado,  descabendo  a  sua  dedução  como  despesa operacional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se ao lançamento denominado decorrente ou reflexo os efeitos da decisão sobre  o lançamento que lhe deu origem.  Lançamento Procedente  Regularmente  intimada  a  contribuinte,  foi  por  ela  então  interposto  o  seu  recurso voluntário, que, agora, vem para a análise deste egrégio Conselho.  Esse é o relatório.        Voto             Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 12/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 18471.002107/2004­43  Acórdão n.º 1301­001.369  S1­C3T1  Fl. 3          3 Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Antes  de  qualquer  análise  a  respeito  dos  termos  do  recurso  interposto,  relevante  observar  e  destacar,  aqui,  a  análise  dos  requisitos  formais  de  admissibilidade  do  presente Recurso Voluntário, sendo certo que, por força da evolução da sistemática própria do  Processo Administrativo Fiscal Federal – ao menos em relação ao que se denomina requisitos  extrínsecos de admissibilidade ­ atualmente esses se restringem, exclusivamente, à verificação  da tempestividade de sua interposição.   A  respeito  deste  ponto,  especificamente,  relevante  destacar  as  expressas  disposições do Decreto 70.235/72, que, no caput de seu art. 33 assim especificamente assenta:   Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.   Pois bem. Analisando as circunstâncias fáticas contidas nos presentes autos,  verifica­se  que,  de  acordo  com  o AR  contido  às  fls.  2209,  a  contribuinte  fora  intimada  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  08/10/2007  (Segunda­feira),  iniciando­se  aí,  então, a contagem do  trintídio  legal para a  interposição do Recurso Voluntário, que, por  sua  vez, somente foi protocolado no dia 08/11/2007 (Quinta­feira).   Ocorre  que,  como  se  sabe,  tendo  o  mês  de  outubro  31  (trinta  e  um)  dias,  conforme o  calendário  oficial,  verifica­se que  a  data  final  para  a  realização  do  protocolo  do  recurso seria o dia 07/11/2007 (Quarta­feira), o que importa, por conseqüência, no inafastável  reconhecimento da intempestividade da interposição do recurso apresentado, obstando, assim,  o seu conhecimento na presente vertente.   Em  face  dessas  sumárias  considerações,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  interposto, por intempestivo, nos termos aqui então especificamente apresentados.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 12/02/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

score : 1.0
5645705 #
Numero do processo: 35582.001710/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência, em parte, de verificação, análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Importa cerceamento ao direito de defesa o não enfrentamento pela autoridade de primeira instância das questões apresentadas em sede de impugnação, bem como em sede de recurso a matéria fática não exposta inicialmente na peça de impugnação (fato novo e superveniente), desde que haja motivo relevante exposto nos autos. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-004.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão recorrida. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausentes os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência, em parte, de verificação, análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Importa cerceamento ao direito de defesa o não enfrentamento pela autoridade de primeira instância das questões apresentadas em sede de impugnação, bem como em sede de recurso a matéria fática não exposta inicialmente na peça de impugnação (fato novo e superveniente), desde que haja motivo relevante exposto nos autos. Decisão Recorrida Nula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão recorrida. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausentes os conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35582.001710/2004­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.268  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO  Recorrente  UNIWAY COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  À  GARANTIA  DA  AMPLA  DEFESA.  FALTA  DE  ANÁLISE  DE  ARGUMENTOS.  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE. EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  A  ausência,  em  parte,  de  verificação,  análise  e  apreciação  dos  argumentos  apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão  de  instância,  fato  cerceador  do  amplo  direito  à  defesa  e  ao  contraditório,  motivo  de  nulidade.  Esse  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro  que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa.  Importa  cerceamento  ao  direito  de  defesa  o  não  enfrentamento  pela  autoridade  de  primeira  instância  das  questões  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  bem  como  em  sede  de  recurso  a  matéria  fática  não  exposta  inicialmente na peça de  impugnação (fato novo e superveniente), desde que  haja motivo relevante exposto nos autos.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 58 2. 00 17 10 /2 00 4- 70 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular  a decisão recorrida.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões. Ausentes  os  conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues  e  Lourenço Ferreira do  Prado.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35582.001710/2004­70  Acórdão n.º 2402­004.268  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  relativas  à  contribuição prevista no art. 22, III, da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.876/99, incidente  sobre  as  remunerações  devidas  e  não  recolhidas  pela Cooperativa  de Trabalho  à Seguridade  Social, em relação aos diretores e cooperados que lhe prestaram serviços no período, para as  competências 03/2000 a 03/2004.  O Relatório  Fiscal  (fls.  49/51)  informa  que  os  valores  foram  apurados  por  meio de aferição  indireta, a partir das  informações constantes da folha de pagamento mensal  global apresentada, uma vez que a notificada descumpriu as obrigações acessórias de elaborar  folhas de pagamento distintas por empresa contratante e apresentar folha de pagamento mensal  relativa aos cooperados da administração, entre outros documentos.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  04/08/2004  (fl.01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  há nulidade do  lançamento, na medida em que este omite os artigos  das normas legais específicas dadas como infringidas. Argúi, ainda, a  nulidade do  lançamento pela  falta de intimação dos demais supostos  devedores do presente crédito;  2.  sustenta  a  ilegalidade  da  caracterização  de  grupo  econômico  pela  fiscalização,  posto  que  realizada  com  base  em  presunção.  Nesse  passo, pondera que não há qualquer relação de subordinação entre as  empresas, não bastando a mera vinculação;  3.  insurge­se  contra  a  aferição  realizada,  a  seu  ver  ofensiva  aos  princípios  constitucionais da proporcionalidade,  da  razoabilidade, da  capacidade  contributiva  e  da  legalidade,  em  razão  da  utilização  arbitrária  do  disposto  no  art.  33,  §  3o,  da  Lei  8.212/1991,  levando,  ainda, ao enriquecimento ilícito do INSS. Aduz que a empresa não é  obrigada, por Lei, muito menos  pelo  INSS,  a  fornecer  folha  salarial  distinta, cabendo à fiscalização cotejar todos os documentos, a fim de  chegar ao real valor devido;  4.  por  fim,  contesta  a  aplicação  de  juros moratórios  pela  taxa  SELIC,  sustentando a sua ilegalidade.  Embora intimadas por via postal, em 25/08/2004 (fls. 121/128), as empresas  Uniwork  Coperativa  de  Trabalho  LTDA.  e  E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda.,  supostas  integrantes do grupo econômico, não impugnaram o lançamento.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A Delegacia da Receita Previdenciária  em Duque de Caxias – por meio da  Decisão­Notificação (DN) 17.422.4/0414/2005 (fls. 159/164) – considerou o lançamento fiscal  procedente  em  parte,  e  determinou  a  retificação  do  lançamento  na  forma  prevista  no  discriminativo  de  fls.  146/147,  conforme  emissão  de  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado (DADR) de fls. 150/157.  Sem  apresentação  de  recursos,  houve  a  lavratura  de  Termo  de  Revelia  e  Termo de Trânsito em Julgado da decisão de primeira instância.  Processo  foi  encaminhado  ao  setor  de  cobrança  judicial.  A  Procuradoria  Especializada  do  Fisco  determina  que  o  processo  retorno  à  fase  administrativa  para  que  as  empresas  sejam  notificadas  sobre  o  débito,  abrindo­se  prazo  para  defesa,  bem  como  certificando­as de eventual revelia.  A  empresa  E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda.,  suposta  integrante  do  grupo  econômico,  apresentou  recurso, manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade  do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua alegação fática de  que não integraria o grupo econômico delineado pelo Fisco.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) em Nova Iguaçu/RJ informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35582.001710/2004­70  Acórdão n.º 2402­004.268  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  interposto.  Cumpre  esclarecer  que  somente  a  empresa  E­Dablio  Consultoria  e  Projetos Ltda apresentou recurso voluntário.  Quanto às prejudiciais, há questão que merece ser analisada.  Da análise inicial dos autos, verifica­se questão prejudicial ao julgamento do  recurso  encaminhado,  face  à  ocorrência  de  cerceamento  da  garantia  da  ampla  defesa  e  da  supressão de instância, vícios esses que devem ser sanados.  Após  a  apresentação  da  peça  de  impugnação  –  oportunidade  em  que  a  empresa  Uniway  Cooperativa  de  Profissionais  Liberais  Ltda  alegava  que  não  existiria  a  caracterização de grupo econômico, tendo em vista que não haveria relação de controle ou de  subordinação  entre  as  empresas  apontadas  pelo  Fisco  como  integrantes  do  suposto  grupo  econômico, havendo apenas uma presunção de grupo econômico –, a Delegacia de Julgamento  proferiu decisão  indeferindo as  alegações  expostas nessa peça de  impugnação, nos  seguintes  termos:  “[...] 15. Quanto à argüição de ilegalidade na caracterização do  grupo  econômico,  vale  perquirir  qual  o  interesse  jurídico  da  impugnante  na  exclusão  do  pólo  passivo  das  empresas  coligadas/controladas,  quando  a  sua  própria  situação  permanecerá  inalterada  qualquer  que  seja  o  desfecho  da  controvérsia  suscitada;  em  outros  termos,  figurando  a  impugnante  no  pólo  passivo  da  presente  relação  jurídica  na  qualidade de contribuinte – por possuir relação pessoal e direta  com o fato gerador das contribuições ora exigidas –, a condição  de  eventual  responsável  tributário  por  parte  das  demais  empresas  solidárias  constitui  verdadeira  exceção  pessoal  e,  portanto, somente a estas pertine.  16.  Acrescente­se,  por  oportuno,  que  eventual  vício  na  caracterização  do  Grupo  Econômico  terá  como  efeito  a  mera  alteração na garantia do crédito tributário, não implicando, em  qualquer hipótese, na invalidade do lançamento.  17.  Ainda  assim,  não  é  despiciendo  desfazer  a  equivocada  afirmação  da  defendente  de  que  a  caracterização  do  Grupo  Econômico se deu por presunção, eis que devidamente verificado  pela fiscalização, a partir da análise da escrituração contábil da  notificada,  notadamente  nas  contas  denominadas  "empresas  coligadas  e  empresas  controladas",  conforme  item  14  do  relatório  fiscal.  [...]”  (processo  35582.001710/2004­70,  Decisão­Notificação (DN) 17.422.4/0414/2005, fls. 159/164)  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Com a prolação da decisão de primeira  instância,  inicialmente não houve a  apresentação de  recurso  voluntário. Com  isso,  o Fisco  lavrou Termo de Revelia  e Termo de  Trânsito  em  Julgado  da  decisão  de  primeira  instância,  e  encaminhou  os  autos  ao  setor  de  cobrança judicial.  Posteriormente, a Fazenda Nacional (Procuradoria Especializada) determinou  o  retorno  do  processo  à  fase  administrativa  para  que  as  empresas  sejam  notificadas  sobre  o  débito,  abrindo­se  prazo  para  defesa,  bem  como  certificando­as  de  eventual  revelia.  Por  sua  vez,  o  Fisco  determinou  a  reabertura  de  prazo  para  a  interposição  de  recurso  para  todas  as  empresas integrantes do suposto grupo econômico, nos seguintes termos:  “[...]  1.  Trata­se  de  Decisão­Notificação  ­  DN  emitida  em  22/12/2005, sob o n° 17.422.4/0414/2005, que julgou procedente  em  parte  o  crédito  previdenciário  lançado  sob  o  DEBCAD  no  35.699.839­8.  2. O referido crédito previdenciário foi lançado quando da ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa  Uniwav  Cooperativa  de  Profissionais Liberais Ltda ­ 72.387.665/0001­00 (integrante de  grupo  econômico),  porém,  são  responsáveis  solidárias  pelo  crédito  previdenciário  lançado,  além  da  empresa  Uniwav  Cooperativa  de  Profissionais  Liberais  Ltda,  todas  as  demais  empresas participes do grupo econômico, a saber: Uniwav Serv.  Coop.  de  Trab.  de  Profissionais  Liberais  Ltda  –  CNPJ  73.206.245/0001­43 , Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda —  CNPJ  73.206.245/0001­43,  E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda ­ CNPJ 03.721.322/0001­18.  3.  Todas  as  empresas  identificadas  no  item  supra  –  item  2  do  presente  Despacho,  foram  chamadas  a  se  manifestarem  nos  autos,  conforme  fls.  1  (notificação pessoal  da  empresa Uniway  Cooperativa  de  profissionais  Liberais  Ltda),  fls.  120  (cópia  de  Edital  Publicado  no  Jornal  do  Comércio  de  12/11/2004  —  empresa  Uniway  Serv.  Cooperat.  de  Trab.  De  Profissionais  Ltda),  fls.  121  (carta  enviada  a  Uniwork  Cooperativa  de  Trabalho LTDA — recebida em 25/08/2004 conforme aposição  de  assinatura  em  AR)  e  fls.  121  (carta  enviada  a  empresa  E­ Dablio Consultoria e Projetos Ltda — recebida em 25/08/2004  conforme aposição de assinatura em AR).  4. Nos autos não consta a comprovação do recebimento de cópia  da  DN  por  nenhuma  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico, inclusive consta que a Uniwav Serv. Coop. de Trab.  De  Profissionais  Liberais  Ltda  ­  CNPJ  73.206.245/0001­43,  já  foi  cientificada  do  débito  lavrado  por  edital  por  não  ter  sido  localizada  no  endereço  tributário  que  consta  dos  sistemas  informatizados do INSS e da Receita Federal (endereço este cuja  responsabilidade  de  informação  e  atualização  é  de  responsabilidade da empresa — Contribuinte).  5. Dessa  foram,  a  Seção do Contencioso Administrativo Fiscal  encaminha  cópia  do  presente  Despacho  e  da  Decisão­ Notificação n° 17.422.4/0414/2005 a  todas  empresas participes  do grupo econômico, a  saber: Uniwav Serv. Coop. de Trab. de  Profissionais  Liberais  Ltda  –  CNPJ  73.206.245/0001­43  ,  Uniwork  Cooperativa  de  Trabalho  Ltda  —  CNPJ  73.206.245/0001­43,  E­Dablio  Consultoria  e  Proietos  Ltda  ­  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35582.001710/2004­70  Acórdão n.º 2402­004.268  S2­C4T2  Fl. 5          7 CNPJ 03.721.322/0001­18, informando­lhes que está reaberto o  prazo  para  interposição  de  recurso Administrativo  dirigido  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS.  [...]”  (processo 35582.001710/2004­70) (g.n.)  No  retorno  do  processo  à  fase  administrativa,  conforme  determinação  da  Fazenda Nacional, a empresa E­Dablio Consultoria e Projetos Ltda interpôs recurso alegando,  em síntese, os seguintes fatos:  1.  a sua constituição como empresa somente ocorreu em março de 2000,  logo não há de se falar em contribuições nas competências 01/1999 a  02/2000;  2.  ela  não  pertence  a  grupo  econômico  algum,  e  em  tal  condição  não  pode  ser  considerada  solidária  aos  débitos  mencionados  no  lançamento  fiscal,  pois  o  único  vinculo  existente  entre  a  e­Dablio  Consultoria  e Projetos Ltda  e  a  cooperativa Uniway  era  um  vínculo  comercial, onde a primeira contratava os serviços da segunda;  3.  Conforme  impugnação  da  Cooperativa  Uniway,  a  qual  sofreu  a  fiscalização,  não  restou  comprovada,  durante  a  fiscalização,  a  existência  do  controle  por  parte  de  uma  das  cooperativas  sobre  as  outras  e  muito  menos  da  empresa  limitada  sobre  as  cooperativas,  portando  a  autoridade  fiscalizadora  fundamentou­se  em  simples  presunção  e  informações  comerciais  constantes  no  site  www.uniway.com.br,  onde  constava  a  e­Dablio  Consultoria  e  Projetos Ltda, como sua cliente;  4.  Conforme Contrato Social  (doc. 3) o  responsável pela administração  da  empresa  e­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda.  era  seu  Sócio­ Gerente  Pedro Azambuja  Pinheiro Machado,  portando  não  há  de  se  falar em controle e direção, pois o Sr. Pedro não fazia parte da direção  e muito menos controlava a Cooperativa Uniway;  5.  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  n°  35.699.839­8,  de  30/07/2004,  nunca  foi  entregue  a  e­Dablio  Consultoria  e Projetos  Ltda,  apenas  a  empresa  tomou  conhecimento  em 07/08/2006, quando sua procuradora recebeu cópias da NFLD em  questão.  Isto,  por  uma  única  razão,  não  há  vínculo  entre  a  empresa  UNIWAY e a E­DABLIO, que é uma empresa limitada e a Uniway,  cooperativa. Dessa forma, afirma que não faz parte do mesmo grupo  econômico  que  a  cooperativa  Notificada  e,  para  comprovar  as  suas  alegações, junta aos autos cópias de documentos.  Considerando  a  garantia  da  ampla  defesa  e  da  supressão  de  instância,  entende­se que a decisão de primeira instância deverá examinar e analisar as alegações postas  na  peça  recursal,  eis  que  essa  decisão  não  analisou,  de  forma  suficiente,  todos  os  pontos  abordados pela peça de impugnação, no momento em que não houve uma demonstração fática  de que  todas  as  empresas  comporiam ou não o grupo econômico delineado pelo  lançamento  fiscal.  Segundo  a  Recorrente  (E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda),  ela  não  tornou  conhecimento  imediato  da  autuação,  sendo  que  isso  impossibilitou,  dentro  do  prazo  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 regulamentar, a sua produção de prova na  fase de  impugnação, e,  com isso, somente na  fase  recursal  foram  apresentadas  as  questões  fáticas  e  jurídicas  da  impugnação  do  lançamento  fiscal.  Com  a  finalidade  de  afastar  qualquer  dúvida  acerca  do  sujeito  passivo  da  relação obrigacional tributária do presente processo, já que a Recorrente (E­Dablio Consultoria  e Projetos Ltda) alega que os fatos apontados pelo Fisco não guardam correspondências com a  documentação existente na empresa (fato novo para o processo) – tais como as questões fáticas  expostas  nos  itens  1  a  5  retromencionados  –,  deverá  a  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento rebater os pontos apresentados na peça de impugnação, bem como a matéria fática  somente  apresentada  em  sede  de  recurso  voluntário  (fato  superveniente  ao momento  de  sua  apresentação),  visando demonstrar que o Fisco  cumpriu,  ou não,  a  legislação de  regência na  época de ocorrência do fato gerador. Ou caso os autos não possuam os elementos suficientes,  entende­se  eficaz  a  baixa  do  processo  em  diligência  para manifestação  do  Fisco  quanto  aos  argumentos  apresentados  na  peça  recursal  ou  na  peça  de  impugnação,  dando­se  uma chance  para que a Recorrente (E­Dablio Consultoria e Projetos Ltda) emende a peça inicial (peça de  impugnação) e especifique os elementos probatórios que demonstram as suas alegações.  Dentro  desse  contexto  da  decisão  de  primeira  instância,  cumpre  esclarecer  que  tal  decisão  deve  ser  pautada  dentro  princípio  da  motivação.  Esta  motivação  exige  da  Administração  o  dever  de  justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos, assim como a correlação lógica entre os fatos expostos nos autos e o ato praticado,  demonstrando a compatibilidade da conduta com a lei. Enfim, exige um raciocínio lógico entre  o motivo, o resultado da decisão e a lei. Assim, não é razoável o exame de toda a matéria fática  na fase recursal, se a Recorrente (E­Dablio Consultoria e Projetos Ltda) não a apresentou em  decorrência de uma causa dada pelo próprio Fisco, corroborado pelo retorno do processo à fase  administrativa  e  pela  reabertura  de  prazo,  conforme  determinação  da  Fazenda  Nacional  (Procuradoria Especializada e Fisco).  Isso permitirá que tal matéria  fática seja analisada pela  primeira instância e evitará a garantia da supressão de instância e da ampla defesa.  Esse  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  art.  50  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  Diante  disso,  entende­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  está  devidamente motivada, eis que lhe faltou examinar as questões fáticas retromencionadas (itens  a  5  dessa  decisão)  e  sinalizadas  na  peça  de  impugnação  pela  empresa  autuada  (Uniway  Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda). Nesse particular não há outra solução a ser dada  ao  presente  processo,  anulando­se  a  decisão  de  primeira  instância  em  decorrência  da  constatação do cerceamento a garantia da ampla defesa e da supressão de instância evidenciada  nos autos.  A  Recorrente  (E­Dablio  Consultoria  e  Projetos  Ltda)  possui  o  direito  de  verificação  e  análise de  todos  seus  argumentos na primeira  instância. Não procedendo dessa  forma,  ocorrerá  a  supressão  de  instância  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  motivo  de  nulidade, ainda que se trata de matéria fática exposta somente na peça recursal, desde que seja  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35582.001710/2004­70  Acórdão n.º 2402­004.268  S2­C4T2  Fl. 6          9 de  forma  excepcional  e  justificada,  que  foi:  impossibilidade  de  se  manifestar,  no  prazo  regulamentar,  da  autuação  em  decorrência  da  falta  de  ciência  de  todos  os  sujeitos  passivos (solidariedade). Esse entendimento é corroborado pelo fato de que, após o retorno do  processo  à  fase  administrativa,  houve  a  reabertura  de  prazo  para  que  as  empresas  (sujeitos  passivos),  pertencentes  ao  suposto  grupo  econômico,  apresentassem  peça  de  contestação  (recurso), sendo isso determinado pela Fazenda Nacional.  Da  forma  como  foi  prolatada  a  decisão  de  primeira  instância,  o  direito  do  sujeito passivo ao contraditório não foi conferido de forma ampla.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário  no Município  de  Florianópolis,  esclarece  de  forma  precisa  e  cristalina:  “A  ampla  defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta­ se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa  opor­se  a  pretensão  do  fisco,  fazendo­se  serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as  suas alegações”.  Ressalte­se,  também,  que  há  determinação  legal  para  que  se  verifique  o  direito  dos  cidadãos,  nos  termos  do  art.  2o  da  Lei  9.784/1999  e  do  art.  5o,  inciso  LV,  da  Constituição Federal/1988.  Lei 9.784/1999:  Art. 2o. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público;(...)  VIII  ­ observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados; (...)  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos, nos processos de que possam resultar  sanções e nas  situações de litígio; (...)  XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  .........................................................................................................  Constituição Federal/1988:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (g.n.)  Assim,  é  dever  da  Administração  Pública  garantir  o  direito  dos  cidadãos  contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e  coletivos, previstos na Constituição Federal/1988 como cláusula pétrea.  Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em  caso de decretação de nulidade.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. (g.n.)  Portanto,  por  ser  autoridade  julgadora  competente  para  a  decretação  da  nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da Recorrente, decido pela  nulidade da decisão de primeira instância.  Em respeito ao § 2º do art. 59 do Decreto 70.235/1972, ressalto que o Fisco  deverá  cientificar os  sujeitos passivos dessa decisão – ou  seja,  deverá dar  ciência  a  todas  as  empresas  que  integram  o  suposto  grupo  econômico  delineado  pela  auditoria  fiscal  –,  emitir  nova  decisão,  dar  ciência  de  todas  as  diligências  e  de  seus  respectivos  resultados  (pronunciamentos  da  fiscalização  e  do  órgão  julgador),  reabrir  prazos  e  tomar  as  devidas  providências para a continuação do contencioso.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35582.001710/2004­70  Acórdão n.º 2402­004.268  S2­C4T2  Fl. 7          11 Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vício apontado  para que se possa  julgar a procedência ou não do  lançamento  fiscal, bem como a  análise do  recurso voluntário interposto.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de ANULAR a decisão de primeira instância, para que seja  proferida  uma  nova  decisão  consubstanciada  em  motivação  fática  e  jurídica,  presentes  nos  autos, bem como seja oferecido aos sujeitos passivos um novo prazo para manifestação.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/09/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13811.000737/2001-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/02/2001 a 28/02/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. Vencido o prazo para oposição, não se conhece dos embargos.
Numero da decisão: 3201-001.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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