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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5034725 #
Numero do processo: 11060.002335/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalins – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 712          2 indevidamente na DIRPF, na forma dos dispositivos legais sumariados  na peça fiscal.  Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação da exigência  às fls. 155 a 182. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas.  I.  Lançamento,  contra  o  contribuinte,  de  juros  de  mora  já  lançados  contra a FATEC, bis in idem tributário.  a)  A  Auditoria  lançou,  a  débito  do  Contribuinte,  juros  de  mora  calculados  pela  taxa  Selic  incidentes  sobre  o  Imposto  de  Renda  lançado com base nas bolsas recebidas.  b) Ocorre que, recentemente, juros de mora incidentes sobre a mesma  base de cálculo, qual seja, Imposto de Renda da Pessoa Física, foram  lançados contra a Fundação de Apoio á Tecnologia e Ciência.  c) Os  juros  foram  lançados  contra  a FATEC,  juntamente  com multa,  em razão da falta de recolhimento do IR na fonte. Apesar de se tratar  de um título de recolhimento diferente, eventualmente sob uma alíquota  diferente,  é  óbvio  que  trata­se  do  mesmo  imposto  que  está  sendo  cobrado  da  contribuinte,  sobre  o  mesmo  fato  gerador;  logo,  sendo  idêntica  a  natureza  do  principal,  idêntica  é  a  natureza  do  acessório.  Transcreve o disposto no art. 4º do CTN.  d) Pelo exposto, requer a decretação da nulidade do Auto dc Infração.  II.  Boa­fé.  Uso  arraigado  da  isenção  nas  fundações.  Fiscalização  dentro do período que não apontou irregularidade.  Basicamente,  o  AFRFB  encarregado  do  cumprimento  do  MPF  apresentou, como motivo para o Lançamento de Ofício, a acusação de  que  o  Contribuinte  teria  apresentado,  nos  anos­base  afetados,  "declaração  inexata",  fundamentando  a  opção  no  art.  841,  III  do  RIR/99.  No  caso,  a  "inexatidão"  consistiria  em  "classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF",  consubstanciada  pela  declaração,  na  qualidade de rendimento isento, de bolsas recebidas pelo Contribuinte  no período afetado.  Ocorre que o Contribuinte, ao classificar suas Bolsas como rendimento  não­tributável,  não  errou  nem  agiu  de  má­fé.  Ao  revés,  seguiu  orientação  da  Lei  e  de  seus  regulamentos,  bem  como  das  práticas  reiteradamente adotadas pela DRF de Santa Maria na interpretação do  alcance  e  da  incidência  da  isenção  concedida  pelas  leis  8.958/94  e  9.250/95 e seus regulamentos, notadamente o Dec. 5.205/04.  Ou  seja,  não  se  trata  de  inexatidão;  mas  sim.  da  aplicação  de  uma  interpretação juridicamente válida e até então pacificamente aceita, e  compartilhada pelos próprios AFRFB lotados em Santa Maria.  Vale dizer que o  entendimento do  contribuinte,  que era  também o da  Receita,  é  no  sentido  de  que  suas  bolsas  são  NÃO­TRIBUTÁVE1S,  embora  a  Declaração  não  lhe  permita  fazer  diferença  entre  essa  natureza e a de "receita isenta".  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 713          3 Em  31  de maio  de  2001,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  Jorge  Wagner  Berguenmaier  Corrêa  intimou  a  Fundação,  pelo  MPF  1010300 2001 000714, referente às bolsas pagas, onde então verificou  o cumprimento das obrigações fiscais. Logo. Houve fiscalização sobre  os  mesmos  fatos  analisados  pela  presente  autuação,  sem  que  fosse  apontada a suposta irregularidade agora lançada.  Como  houve  fiscalização  específica  sobre  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais  relativamente  às  bolsas  de  estudo  e  pesquisa,  com  análise  de  toda  a  documentação  pertinente,  restou  consolidado  o  entendimento de que as bolsas em questão não sofrem a incidência do  IRRF. Por conseguinte, este critério jurídico deve ser respeitado, até o  momento em que a administração muda de entendimento.  Como  no  caso  em  tela  tratamos  de  modificação  de  interpretação  jurídica, e não erro de fato, deve vigorar o entendimento que até então  era aceito.  Nesse sentido, o contribuinte cita a doutrina.  Transcreve ementas da jurisprudência judicial.  Pelo exposto, requer que, cm face de ter o Contribuinte agido: A) com  base em prática arraigada em situações de fato e de direito análogas  ou  idênticas;  B)  de  ser  tal  prática  aceita  pelas  autoridades  competentes; C) de ler sido o sistema de bolsas da FATEC. No qual se  origina a matéria de fato, ter sido sucessivamente fiscalizado em 1996,  2001  e  2005,  com  ênfase  especial  em  2001,  e  de  não  ter  sido  constatada nenhuma infração em tais ocasiões, corroborando a prática  em vigor; D) de  ter agido o Contribuinte de boa­fé, ao declarar  suas  bolsas como não­tributáveis, de acordo com o informe assim rotulado,  que lhe foi entregue pela FATEC; E) de acreditar a contribuinte, assim  como já interpretou a SRF, que as bolsas que recebeu são, de fato e de  direito, não­tributáveis, como abaixo se comprovará.  Seja  o  Auto  de  Infração  Anulado,  por  conter  multa  e  juros  de  mora  indevidos, a teor do disposto no art. 100, § único do CTN.  III. Efeito  confiscatório  ­  art.  150,  IV  da CF  ­ Princípio  dos motivos  determinantes.  O Auto de Infração deve ser anulado, por representar o uso  indevido  da  legislação  tributária  com  intenção  confiscatória  proibida  pela  Constituição Federal.  IV. Configuração dos requisitos para isenção  Está ao abrigo da isenção preconizada pelas leis 8.958/94, 9.250/95 e  pelo Decreto 5.205/04.  Suas atividades preenchem plenamente os requisitos estabelecidos pela  legislação;  ou  seja,  sua  declaração,  nesse  sentido  e  contexto,  foi  perfeitamente exata, afastando o fundamento principal do Lançamento  de Ofício.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 714          4 A legislação invocada no AI como delimitadora da outorga de isenção:  Lei  9250/95,  Lei  8958/94  e  Decreto  5.205/04  estabelece  o  seguinte  conjunto de requisitos:  1.  Que  a  bolsa  seja  caracterizada  como  doação  (sendo,  portanto,  inadmitida a contraprestação de serviços, exceto no caso de extensão);  2.Que a bolsa seja de estudo, pesquisa ou EXTENSÃO;  3. Que os resultados do estudo, da pesquisa ou do ato de extensão não  revertam ECONOMICAMENTE para o doador da bolsa.  A  bolsa  é  uma  doação  em  dinheiro,  titulada,  no  caso  em  tela,  pela  FATEC como doadora e pelo contribuinte como donatário.  De acordo com a legislação civil em vigor, o proprietário do dinheiro é  seu possuidor, se o detiver em nome próprio.  Destarte,  sempre  que  houver  faturamento,  o  legítimo  proprietário  do  dinheiro  é  o  faturante,  e,  portanto,  se  pagar  bolsa  a  alguém,  é  o  donatário legítimo. Em relação a esse donatário, portanto, é que todas  as normas de relacionamento bilateral da doação serão aplicadas.  A  definição  do  que  vem  a  ser  bolsa  de  ENSINO,  ou  ESTUDO,  ou  EXTENSÃO,  no  caso  cm  tela,  deixa  pouca  margem  para  a  hermenêutica.  O  Dec.  5.205/04  encarregou­se  de  tal  conceituação,  adotando  o  sendo  científico  apropriado,  de  modo  que  pouco  há  que  discutir:  bolsa  de  ensino  constitui­se  em  instrumento  de  apoio  e  incentivo a projetos deformação e capacitação de recursos humanos.  Ou  seja,  trata­se  de  incentivo  ao  ensinador.  Salvo  melhor  juízo  em  contrário,  ensinar  e  prestar  serviço,  e,  novamente,  da  essência  do  instituto.  Ou  seja:  trata­se  de  uma  prestação  de  serviços  permitida,  normalmente porque o discente não é a mesma pessoa que doa a bolsa.  A bolsa de pesquisa constitui­se em instrumento de apoio e incentivo à  execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica.  A bolsa de extensão constitui­se em instrumento de apoio à execução  de  projetos  desenvolvidos  em  interação  com  os  diversos  setores  da  sociedade  que  visem  ao  intercâmbio  e  ao  aprimoramento  do  conhecimento  utilizado,  bem  como  ao  desenvolvimento  institucional,  científico e tecnológico da instituição federal de ensino superior ou de  pesquisa científica e tecnológica apoiada.  Pelo  último  requisito,  o  doador  da  bolsa  não  pode  obter  benefício  econômico  com  o  resultado  do  estudo,  da  pesquisa  ou  do  ato  de  extensão; ou, em bom português, não pode obter LUCRO.  Benefício econômico é aquele que permite sua apreciação em unidades  monetárias, ou em vantagem competitiva que igualmente se traduz em  vantagem financeira ou na sua potencialidade.  No  caso  de  pesquisas,  e  comum  a  "encomenda".  Um  interessado  no  esclarecimento  de  dado  fenômeno  pede  a  pesquisa,  paga  por  ela,  e  recebe seus resultados. A partir daí. dois podem ser os caminhos: ou o  encomendante torna­se monopolista do resultado, seja por cláusula de  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 715          5 sigilo,  seja  por patente,  ou  o  encomendante  recebe um  resultado  que  também  será  encaminhado  ao  domínio  público  através  de  tese,  dissertação ou ensaio.  No  primeiro  caso,  ainda  é  de  se  lembrar  que  normalmente  a  encomenda  é  objeto  de  faturamento,  ou  seja,  a  Fundação  torna­se  proprietária do meio de pagamento e, portanto, é a  legítima doadora  da Bolsa.  No  segundo  caso,  embora  o  encomendante  receba  uma  contraprestação, um Resultado, a falta da exclusividade ou monopólio  retira  dessa  contraprestação  o  caráter  de  benefício  econômico,  pois  coisa que é de todos não concede vantagem especial a ninguém.  É importante lembrar que o sistema de relacionamento Universidade ­  Fundação  ­ Docente  foi  idealizado de modo que os  institutos comuns  da  legislação  civil  permitissem  o  efeito  isenção.  A  intermediação  da  Fundação  destina­se  exatamente  a  evitar  que  o  Docente  estabeleça  relacionamento direto com o Mercado, bem como a vincular os fins de  sua  atividade  aos  pilares  da  educação  superior  ­  Ensino,  Pesquisa  e  Extensão.  Quando  a  Fundação  emprega  Laboratórios  e  Recursos  Humanos  da  Universidade para desenvolver atividades abrangidas pela Lei 8.958. é  comum  a  inclusão  de  algum  serviço  no  relacionamento  com  o  Mercado;  um  serviço  que  nunca  é  a  finalidade  do  projeto,  mas  normalmente serve como fonte de arrecadação para o desenvolvimento  de estudos, pesquisas e extensão.  Destarte, a Fundação aparecerá, na maioria dos casos, como doadora  das  bolsas,  sem  obter  com  isso  nenhum  proveito  econômico  nem  contraprestação de serviços do docente.  Sua interposição não é fraude, mas decorrência legítima de um sistema  legal;  e  os  seus  contratantes  não  possuem  relação  alguma  com  o  docente, eis porque podem receber seus serviços sem que se configure  uma CONTRAPRESTAÇÃO.  Concluindo, pelo disposto no art. 110 do CTN, as definições jurídicas  empregadas na legislação civil não poderão ter sentido diferenciado no  campo tributário. Ou seja, todas as definições atinentes ao direito dos  contratos, em especial aos contratos de doação e prestação de serviços  e às definições de prestação e contraprestação; ao direito das coisas,  em  especial  à  propriedade  do  dinheiro;  à  natureza  das  atividades  universitárias, em especial à definição de ensino, pesquisa e extensão;  não podem receber diferente sentido para definir obrigação tributária.  Pelo exposto, IMPUGNA o sentido dado pelo AFRFB responsável pela  autuação à legislação pertinente, por ser ofensivo à real aplicabilidade  da isenção às bolsas em geral. , .  V.  Fundamento  econômico  da  isenção  ­  favorecimento  do  PIB  e  do  patrimônio público por via diversa da tributária ­ A isenção é incentivo  econômico e não meramente financeiro  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 716          6 As isenções sempre são fundamentadas cm um interesse do Estado que  seja maior ou mais importante que a receita renunciada.  Dessa  forma,  a  isenção  serve  para  estimular  o  desenvolvimento  de  atividades  econômicas  incipientes;  para  estimular  o  desenvolvimento  de certa região geográfica; para incrementar a capacidade competitiva  de certo setor econômico em face da concorrência internacional; para  combater crises; para privilegiar cidadão em situação fática especial,  como certos doentes; e muitas outras razões da mais alta importância.  No caso em tela, a  isenção se presta a privilegiar o Docente que, por  sua  iniciativa,  busca  desenvolver  as  atividades  não­obrigatórias  de  ensino, pesquisa e extensão.  Mais  recentemente,  o  processo  de  inovação  tecnológica  foi  oficialmente  estatizado  pela  Lei  10.973,  que  igualmente  trouxe  importantes incentivos para os docentes universitários, além da bolsa.  É  perfeitamente  claro  que  a  incorporação  de  desenvolvimento  e  de  capital intelectual à nação Brasileira é muito mais valiosa e importante  que a renúncia fiscal consistente na isenção e é a sua razão de ser.  Trata­se  de  uma  forma  de  arrecadação  extrafiscal,  acrescida  de  arrecadação  reflexa  decorrente  de  novos  negócios  e  atividades  baseados em tecnologia e conhecimento nacionais.  Destarte, uma  interpretação que anule a possibilidade de  isenção vai  de encontro ao sistema idealizado pelas leis 8.958 c 10.973, frustrando  os  objetivos  estratégicos  do  Estado  assim  envolvidos,  c,  portanto,  ofendendo a baliza tecnológica da interpretação.  VI.  Relação  de  trabalho  ­  Art.  43  do  RIR  x Doação  com  encargos  ­  não­incidência do IR­ Incompetência material da SRF  O  RIR/99  dá  dois  tratamentos  possíveis  a  bolsas  de  estudo:  ou  a  isenção, pelo art. 39. ou a tributação, pelo art. 43, I.  O  caso  de  isenção  e  seus  requisitos  já  foram  exaustivamente  analisados.  O  caso  de  tributação,  ao  contrário  do  que  possa  parecer,  não  é  de  mera  aplicação  alternativa  dos  dispositivos  supracitados;  mas  cumulativa.  Ou  seja,  não  só  a  bolsa  deve  deixar  de  preencher  os  requisitos  de  isenção,  mas  também  deve  preencher  os  requisitos  de  tributação do art. 43, I.  Ou seja: a bolsa de estudo e pesquisa deve ser resultado de contrato de  trabalho  assalariado  ou  resultar  do  exercício  de  cargo,  emprego  ou  função.  Ocorre  que  a  FATEC  nunca  toma  a  iniciativa  de  um  projeto.  Os  projetos  sempre  são  de  iniciativa  dos  Professores,  que  possuem  as  equipes  e  a  previsão  dos  recursos  necessários  para  sua  execução.  Logo, trata­se da primeira desconfiguração de incidência do IR.  A  segunda desconfiguração  vem  do  fato  que  os Professores  bolsistas  não  detém  cargo,  nem  emprego  nem  função  na  FATEC.  Não  são  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 717          7 contratados, nem formal nem informalmente, para prestar serviços. A  relação  entre  as  partes  é  totalmente  voluntária,  sem  subordinação,  dependência econômica ou obrigação de assiduidade.  A  terceira vem do  fato de que normalmente as ações que possam ser  identificadas como contraprestação de  serviços  ficam ao encargo dos  alunos,  na  qualidade  de  prática  profissional,  ou,  a  cargo  dos  empregados da FATEC.  Ainda há o caso especial da Bolsa de Extensão, que não foi prevista no  dispositivo  supracitado,  mas  está  prevista  como  isenta  no  dec.  5.205/04.Logo, ou a bolsa de extensão é isenta, ou, é caso absoluto de  não­incidência.por falta de previsão expressa (como fato gerador).  Logo,  observa­se  que,  uma  vez  que,  no  caso  em  tela,  não  estão  preenchidos  os  requisitos  para  tributação, mesmo  que  eventualmente  não se configure a isenção, a situação é de não­tributação pelo IR.  Ademais, ao escapar, ao menos em lese, da hipótese de isenção, parece  haver sério conflito de competência tributária entre o Estado do RS e a  União.  Isso porque as bolsas de pesquisa, salvo que sejam fraude ao contrato  de trabalho (e este não é o caso), sempre são doação ­ mesmo que com  encargos.  Como se pode observar do art. 43, I (supracitado), o mesmo é aplicável  à bolsa não em função da mera contraprestação voluntária de serviço:  mas da existência de vínculo  jurídico de prestação de  serviço entre o  "doador" e o "donatário". Vejamos:  O  Contribuinte  Donatário  nunca  teve  vínculo  jurídico  nenhum  para  com  a  FATEC. Não mantém  contrato  de  tipo  nenhum  com a mesma,  não  lhe  deve  subordinação,  nem  dependência  econômica,  nem  assiduidade.  Suas  obrigações  decorrentes  do  Projeto  são  apenas  morais,  para  com  a  UFSM  e  ninguém  mais.  Vale  dizer,  se  o  Contribuinte  deixar  de  executar  as  tarefas  do  Projeto,  a  Fatec  nada  pode  fazer,  exceto  deixar  de  doar  a  bolsa  no  próximo mês. Mas  não  poderá  exigir  do  Contribuinte  que  faça  ou  deixe  de  fazer  qualquer  tarefa. Igualmente, a UFSM também não o pode exigir.  No  mesmo  compasso,  se  a  FATEC  deixar  de  lhe  pagar  as  bolsas,  a  legislação não dá ao Contribuinte título jurídico para exigi­las.  Logo,  estamos  diante  de  doação,  mesmo  que,  eventualmente,  com  encargo a favor de terceiro.  Logo, se  trata de uma hipótese de NÃO­INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE  RENDA,  mas  pela  razão  suprema  de  não  haver  a  incidência  da  legislação pertinente, conforme a lição da Teoria do Fato Jurídico de  Pontes de Miranda.  Em  tese,  pode  incidir  o  ITCMD,  instituído  no  RS  pela  Lei  8.821/89.  Mas isso não diz respeito à Receita Federal.  Pelo  exposto,  requer  que  o  Auto  de  Infração  seja  integralmente  anulado,  por  ter  sido  lavrado  cm  ofensa  às  normas  constitucionais  e  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 718          8 infraconstitucionais  sobre  competência  tributária,  e  por  ter  aplicado  Imposto de Renda sobre eventos, que, em tese, são fatos geradores de  ITCMD do Estado do Rio Grande do Sul.  VII. Amoldamento dos fatos à legislação em vigor  Segundo  a  Fiscalização,  os  projetos  que  originaram  a  autuação,  contém  contraprestação  de  serviços,  apresentam  vantagem  para  o  doador das bolsas e não são de pesquisa, motivo pelo qual as bolsas  oriundas dos mesmos foram erroneamente classificadas como isentas;  fato  esse  que  consistiria  cm  "DECLARAÇÃO  INEXATA",  fazendo  incidir,  entre outros dispositivos,  os arts.  43  c 841,  II,  do RIR/99 c o  art. 44,1, da lei 9.430.  O  contribuinte  passa  a  descrever  os  projetos pelos quais  ele  recebeu  bolsa, com o intuito de demonstrar que não ocorreu contraprestação de  serviços,  posto  que  o  doador  (FATEC) nada  ganhou com as doações  que fez ao impugnante.  Pelo exposto, o contribuinte requer:  A ­ A juntada dos documentos comprobatórios em anexo aos autos do  processo fiscal, para que seja encaminhado ao órgão competente para  julgamento e surta seus efeitos legais;  B  ­  A  decretação  da  nulidade  do Auto  de  Infração,  de  pleno  direito,  por:  1. Conter bis in idem tributário;  2.  Ser  resultante do uso  indevido do sistema  tributário  federal  com o  fim de provocar efeito de confisco;  3.  Resultar  da  aplicação  indevida  de  multas  e  juros,  contra  contribuinte  que  seguiu  orientação  jurídica  pacificamente  aceita  e  emanada da SRF;  4.  Resultar  de  conduta,  em  tese,  penalmente  típica,  por  ser  presumivelmente  de  conhecimento  da  SRF  e  de  seus  prepostos  o  lançamento,  contra  outro  Contribuinte,  de  parcelas  que  foram  lançadas contra o impugnante;  5.  Ter  sido  lavrado  por  autoridade  incompetente  para  fiscalizar  c  tributar fatos geradores relativos à doação;  C ­ O reconhecimento de ser o Imposto de Renda não­incidente sobre  fatos geradores caracterizados como doação;  D ­ Alternativamente, que sejam as bolsas recebidas pelo Impugnante  consideradas  isentas do  Imposto de Renda, em vista do  entendimento  da SRF que estava em vigor à época dos fatos geradores;  E ­ Sendo as bolsas consideradas não­isentas, que sejam excluídos do  auto os juros já cobrados da FATEC, como acima descrito;  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 719          9 F ­ Em vista da boa­fé do contribuinte, e da alteração de entendimento  da SRF, que sejam excluídas as parcelas referentes a multa e juros de  mora, na forma da legislação aplicável.  Passo adiante, a 4ª Turma da DRJ/POA entendeu por bem julgar a Impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  Ementa: NUL1DADE.  Comprovado que o procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente, não se  apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.°  70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  A  eficácia  dos  acórdãos  dos  tribunais  limita­se  especificamente  ao  caso  julgado  e  às  partes  inseridas  no  processo  de  que  resultou  a  sentença,  não  aproveitando  esses acórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela  objeto  da  sentença,  ainda  que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado na  nova  relação  o  contribuinte parte  do  processo  de  que  decorreu o acórdão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  exame  da  constitucionalidade  ou  legalidade  das  leis  é  tarefa  estritamente  reservada  aos  órgãos  do  Poder Judiciário.  BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISA. Somente são isentas as bolsas de  estudo caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente  para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas  pesquisas  não  representem  vantagem  pra  o  doador  e  nem  importem  contraprestação de serviços.  MULTA DE OFÍCIO E  JUROS DE MORA. Os  valores  apurados  em  procedimento fiscal deverão ser submetidos à devida tributação com a  aplicação da multa de ofício c dos juros de mora.  Embora  Cientificada  em  19/03/2011  (Fls.  650),  no  presente  processo  não  se  vislumbra Recurso Voluntário, já que o Recurso anexo, datado de 24/02/2011 (fls. 651 a 704)  refere­se a processo e pessoa distintos da mesma.  É o Relatório.  Voto.  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Antes de tudo, é dever analisar as condições de admissibilidade do recurso.  É que,  conforme se verifica nos  autos,  o  recurso que  foi  anexado  se  refere ao  processo 11060.002104/2009­15, tendo como recorrente o Sr. Jânio Morais Santurio. (pág. 651  dos autos)  Contudo, este não é o número do presente processo, e não é esta a contribuinte  autuada.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11060.002335/2009­11  Resolução nº  2801­000.220  S2­TE01  Fl. 720          10 Também não  se  sabe  se  a  contribuinte  protocolizou  o  recurso  errado,  ou  se  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem anexou recurso diverso do apresentado pela  contribuinte.  Ante  o  acima  exposto,  proponho o  retorno  dos  autos  à DRFB de  origem  para  que  a autoridade preparadora verifique  se  foi  anexado  recurso diverso do protocolizado pela  contribuinte,  solicitando,  se  for  o  caso,  que  a  contribuinte  apresente  a  segunda  via  do  seu  recurso, na qual conste o carimbo de recepção da DRFB. Em caso de constatação de erro de  anexação do recurso, que se anexe o recurso pertencente a contribuinte dos autos.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 06/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/06/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10384.720190/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO SUJEITO PASSIVO. ARGÜIÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Inexiste qualquer vedação legal à utilização das informações contidas em extratos bancários fornecidos pelo próprio sujeito passivo à autoridade fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS DE CARTÕES TELEFÔNICOS. ALEGAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. Ausente prova da relação contratual mantida com seu fornecedor no período fiscalizado, os valores indicados em notas fiscais de venda caracterizam-se como receita bruta para fins de incidência dos tributos sobre o lucro e sobre o faturamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. Subsiste a imputação de omissão de receitas se o sujeito passivo não demonstra a origem dos depósitos bancários questionados durante o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1101-000.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.  Fl. 2468DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  SHOPCELL  COMÉRCIO  LTDA ME,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE  que,  por maioria  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra lançamento formalizado em 29/03/2011, exigindo crédito tributário no valor total de R$  1.350.939,01.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  42/49,  a  autoridade  lançadora  inicialmente registrou que a fiscalizada promove a compra e venda de créditos telefônicos para  aparelhos  celular,  os  quais  são  materializados  em  cartões  telefônicos  para  “recarga”  de  aparelhos  celulares pré pagos ou  créditos online a  serem ativados pelo usuário através dos  terminais  de  venda  em  varejo.  Observou  que  tal  mercadoria  tem  um  valor  de  face  representativo do crédito, ao qual nada pode ser acrescido, de modo que o fornecedor concede  descontos sobre tal valor de face, e esta diferença representa a margem de lucro do vendedor.  Acrescentou,  ainda,  que  esta  sistemática  de  preços  impõe  ao  fiscalizado  a  necessidade  de  vender o mais rápido que lhe for possível, toda a mercadoria comprada, não havendo nenhum  sentido em retê­la, visto que ela não se valorizará mais do que o seu valor de face.  Diante  deste  contexto,  registrou  que  a  constatação  de  compras  (R$  11.406.790,62) em valor superior às vendas (R$ 8.765.009,09), na maior parte dos meses do  período  fiscalizado,  contraria  toda  lógica  econômica  da  atividade  comercial  em  que  o  contribuinte  está  inserido.  Cogitando  que  tal  diferença  poderia  decorrer  de  vendas  com  prejuízo, por valor inferior ao da compra, ou por interesse em estocar uma mercadoria que não  se valoriza, entendeu a Fiscalização mais razoável supor que as vendas ocorreram em volume  compatível com as compras, mas sem a emissão de notas fiscais, mormente tendo em conta o  volume anual de depósitos bancários nas  contas  correntes movimentas pela  contribuinte  (R$  13.062.584,95), passando a investigar o montante omitido e apurando as seguintes infrações:  · Receita escriturada e não declarada, correspondente à diferença entre  os  valores  de  receitas  escriturados  no  livro  Caixa  e  os  montantes  informados em DIPJ (R$ 3.958.090,20);  · Notas  fiscais  não  escrituradas  no  livro  Caixa,  em  razão  de  erro  de  transcrição  (a  menor  parte)  e  do  comportamento  ambíguo  do  fiscalizado (a maior parte) que ora contabiliza como receita as saídas  de mercadorias na modalidade “a vender” e ora, inexplicavelmente,  desconsidera  estas  notas  emitidas  e  não  contabiliza  as  receitas  decorrentes  das  vendas  externas  efetuadas,  sendo  certo  que  não  houve  registro  de  entrada  das  eventuais  mercadorias  não  vendidas  nessas citadas operações de vendas externas (R$ 1.466.521,51).  Ainda,  tendo em conta que a fiscalizada não apresentara todos os talonários  de notas fiscais, e à vista da discrepância entre a movimentação financeira do ano­calendário  2008  (R$  13.062.584,95)  e  a  receita  total  indicada  nas  notas  e  cupons  fiscais  emitidos  (R$  6.173.658,20), a autoridade fiscal  intimou a contribuinte a  justificar a origem dos créditos de  valor  acima  de  R$  1.000,00  verificados  em  suas  contas  bancárias,  a  partir  dos  extratos  Fl. 2469DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 5          4 bancários por ela fornecidos. Na medida em que a contribuinte não respondeu a esta intimação,  e supondo que os créditos efetuados nas contas correntes bancárias do fiscalizado se dão em  sua quase totalidade em razão das atividades de vendas efetuadas, presumiu o fiscal autuante  que  houve  omissão  de  receita  equivalente  à  diferença  entre  a  movimentação  financeira  da  contribuinte e as demais receitas apuradas pela fiscalizada (R$ 6.824.226,71).  A autoridade lançadora registrou que os fatos apontados acima: declaração a  menor das receitas contabilizadas e a omissão de escrituração de notas fiscais demonstram a  vontade consciente do fiscalizado de omitir do conhecimento do fisco o auferimento de receitas  tributáveis e, com isso, obter a redução indevida dos tributos a pagar. Entendendo tipificado  crime  contra  a  Ordem  Tributária,  afirmou  que  formalizaria  representação  fiscal  para  fins  penais, mas exigiu o crédito tributário devido com acréscimo de multa de 75%.  Impugnando a exigência, a interessada argüiu a nulidade do lançamento, que  deveria  ter  se  limitado à  sua efetiva  remuneração, qual  seja, o comissionamento auferido na  prestação do serviço de distribuição de crédito telefônico, apontando também a utilização de  prova obtida por meio ilícito (seus dados bancários), restando desatendidos os requisitos da Lei  Complementar  nº  105/2001  e  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  a  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  sem  ordem  judicial.  No  mérito,  abordou  as  características de sua atividade para defender que não realiza venda de crédito telefônico, mas  sim distribui produtos mediante comissão, e também defendeu que os depósitos bancários não  representam renda.   A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  que  o  Titular  de  conta  bancária,  Pessoa  Física  ou  Pessoa  Jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  está  o  Fisco  autorizado a proceder ao Lançamento do imposto correspondente, não mais  havendo  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada  depósito e o fato que represente omissão de receita;  · A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  389.808­PR  ainda  não  transitou  em  julgado  e  não  tem  efeito  erga  omnes.  Quanto aos demais argumentos acerca da inconstitucionalidade do acesso do  Fisco  às  informações  bancárias,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  é  incompetente para apreciá­los;  · Os  argumentos  da  impugnante  acerca  de  sua  remuneração  mediante  comissão  não  se  prestam  a  desconstituir  as  constatações  de  receitas  escrituradas  e não declaradas  e de notas  fiscais de venda não escrituradas.  Firmou  que  o  valor  de  face  dos  cartões  é  a  importância  final  da  comercialização;  · As  decisões  do  Superior Tribunal  de  Justiça  e  do CARF  não  vinculam  as  autoridades administrativas, pois têm efeitos apenas inter partes;  · Não há nulidade, na medida em que o lançamento observou as disposições  do art. 142 do CTN e dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72.  Houve  divergência  na  Turma  Julgadora,  restando  vencido  o  relator  que  entendia  aplicável  a multa  de  75%,  porque  não  caracterizada  a  conduta  dolosa  do  agente,  e  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 6          5 prevalecendo  o  entendimento  de  que  tal  matéria  não  integra  o  litígio,  na  medida  em  que  desconhecidas as razões pelas quais a autoridade lançadora não qualificou a penalidade, além  de não ser possível identificar qual das três condutas apuradas foi tida como dolosa, e também  porque controvérsias  acerca da Representação Fiscal para Fins Penais não  são  apreciadas no  contencioso administrativo, como reconhecido na Súmula CARF nº 28, declarada vinculante a  Administração Tributária Federal pela Portaria MF nº 383/2010.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/11/2011  (fl.  1880),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 05/12/2011 (fls. 1881/1907), no  qual  reprisa  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  acerca  do  não  atendimento  dos  requisitos  previstos  na  Lei  Complementar  nº  105/2001,  da  decisão  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade da quebra do sigilo sem ordem judicial, da indevida majoração da base  de  incidência  e  da  ausência  de  requisitos  para  imposição  da  multa  qualificada.  Ao  final  conclui:  24.  Posto  isto,  caracterizada  à  saciedade  a  fragilidade  do  auto  de  infração  guerreado, quer seja em face da ausência dos pressupostos prescritos pelo art. 6o da  Lei Complementar nº 105/2001 para possibilitar o lançamento tributário com fulcro  nas  informações  financeiras  da Recorrente,  quer  seja  em  razão  da  declaração de  inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da quebra do sigilo bancário  sem  autorização  judicial,  depreca  para  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário  para  declarar  nulo  o  lançamento  de  ofício.  Ultrapassadas  as  questões  preliminares,  no  mérito,  requer  seja  julgado  improcedente  a  autuação,  uma  vez  comprovada  a  erronia  praticada  pela  auditoria  fiscal,  que  deveria  ter  limitado  o  lançamento  à  efetiva  remuneração  do  contribuinte,  caracterizada  pelo  comissionamento  auferido  na  prestação  do  serviço  de  distribuição  do  crédito  telefônico, excluindo, em todo o caso, a imposição da multa qualificada.  Em  sessão  de  julgamento  de  03  de  outubro  de  2012,  esta  Turma  de  Julgamento, em antiga composição, rejeitou a argüição de nulidade do lançamento, na medida  em que os extratos bancários foram fornecidos pela própria fiscalizada, e acolheu a proposta de  conversão  do  julgamento  em  diligência  apresentada  por  esta  Conselheira,  com  base  nos  seguintes argumentos:  No  mérito,  a  recorrente  opõe­se  à  conclusão  fiscal  que  reputou  como  receita  tributável  a  integralidade  dos  valores  identificados  em  sua  escrita  e  em  sua  movimentação financeira. Opõe os contratos firmados com a operadora Claro, nos  quais  figura  como  intermediador  na  distribuição  dos  cartões  de  telefonia  celular,  cadastrando pontos de venda (PDVs) para comercialização do crédito eletrônico no  aparelho celular, como postos de gasolina, bancas de jornais, padarias, etc.. Afirma  que não pratica a mercancia propriamente dita, mesmo porque não há margem para  precificar  o  crédito  telefônico  a  seu  critério,  já  que  os  mesmos  são  tarifados  e  vendidos por preços iguais em todo território nacional. Ressalta que este aspecto foi  reconhecido pela própria autoridade lançadora, e conclui que resta descaracterizada  juridicamente  a  operação  de  compra  e  venda,  até  porque  não  é  concessionário  de  serviço público de telefonia.  Acrescenta  que  notas  fiscais  da  Claro,  juntadas  por  amostragem  à  defesa,  evidenciam  que  os  cartões  lhe  são  enviados  em  operação  enquadrada  no  CFOP  5.949, de remessa para distribuição. E aponta cláusula contratual que evidenciaria  sua  remuneração  equivalente  a  um  percentual  sobre  a  respectiva  venda,  e  não  mediante  concessão  de  descontos  sobre  o  seu  valor  de  face,  como  disse  a  Fiscalização.   Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 7          6 Conclui  que,  frente  a  provas  da  existência  da  atividade  de  corretagem  ou  intermediação  da  venda  do  produto,  não  há  efetiva  identificação  da  hipótese  de  incidência dos tributos em testilha, à semelhança do que já decidido neste Conselho  (Acórdão  nº  105­15.407).  Menciona,  ainda,  ofensa  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  e  aponta  a  existência  de  depósitos  bancários  de  terceiros,  que  transitaram em sua conta bancária, mas não lhe pertencem.  A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que na revenda de cartões  telefônicos, considera­se receita tributável a totalidade dos valores percebidos pelo  vendedor. Neste sentido são as ementas dos seguintes julgados administrativos:  LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS. Integra a  receita  tributável,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  a  totalidade  dos  valores  percebidos nas operações de  revenda de  cartões  telefônicos  aos  consumidores  finais.  A  contribuinte  não  firmou  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa concessionária de telefonia, mas sim contrato de credenciamento para  que pudesse comprar os cartões telefônicos e, depois, revendê­los. O campo de  incidência do tributo federal é mais amplo que o do ICMS, abarcando operações  com uma série de bens e direitos que não são tributados pelo imposto estadual.  Embora o cartão telefônico não tenha a característica de uma mercadoria, como  as  que  são  normalmente  tributadas  pelo  ICMS,  ele  representa  um  direito  à  utilização  de  um  serviço,  direito  que  é  efetivamente  comercializado  pela  recorrente. (Acórdão nº 1805­00.057, sessão de 27 de maio de 2009)  PIS.  BASE DE CÁLCULO. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS.  O  produto da revenda de cartões telefônicos, adquiridos por contrato de compra e  venda da empresa de telefonia, integra a base de cálculo da contribuição como  receita de vendas.  (Acórdãos nº 201­79.266, sessão de 23 de maio de 2006; e  201­81.083, sessão de 10 de abril de 2008 )  ATIVIDADE DA EMPRESA. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS. A  base de cálculo para fins de apuração dos tributos pelo LUCRO PRESUMIDO  é  a  receita  bruta  auferida  nas  operações  de  venda  de  cartões  telefônicos  aos  consumidores finais, não admitida qualquer dedução além daquelas previstas na  norma. (Acórdão nº 1302­000.826, sessão de 1o de fevereiro de 2012)  Contudo,  especialmente  no  primeiro  julgado  acima  referido,  resta  patente  que  o  contrato  firmado  entre  a  contribuinte  autuada  e  a  empresa  de  telefonia  revelava  operações de compra e venda, nas quais eram concedidos descontos sobre o preço  oficial do cartão telefônico. Já no presente caso, embora a autoridade fiscal também  tenha  constatado  que  a margem  de  lucro  da  fiscalizada  seria  representada  pelos  descontos concedidos pelo fornecedor dos cartões, a partir de seu valor de face, a  recorrente  faz  referência  a  documento  juntado  a  sua  impugnação,  do  qual  transcreve a seguinte cláusula contratual:  4 – Do Comissionamento:  4.1. Pela prestação de serviços a BSE concederá à CONTRATADA desconto  de 13% (treze por cento) sobre o valor do cartão pré­pago, desde que os pague a  vista, para fazer face a distribuição dos sobreditos cartões nos pontos de venda  da  CONTRATADA,  servindo  esse  desconto  como  comissionamento  pelos  serviços prestados.  Referido acordo foi intitulado Contrato de Prestação de Serviços de Distribuição de  Cartões de Telefonia Móvel Celular na Modalidade Pré­Paga e expressa o seguinte  objeto:  1.1  O  objeto  do  presente  contrato  é  a  distribuição  de  cartões  pré­pagos  pela  CONTRATADA  em  pontos  de  venda  devidamente  indicados  pela  BSE,  por  tempo determinado e em caráter não exclusivo, na área do estado do Piauí, parte  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 8          7 da área de concessão de SMC da BSE, observando­se os pontos de venda em  que já não exista outro distribuidor de cartões da BSE.  Outras referências contratuais denotam que a fiscalizada não poderia comercializar  livremente os cartões telefônicos. Veja­se:  3. Responsabilidades da CONTRATADA:  3.1  Realizar  a  distribuição  de  cartões  pré­pagos  em  pontos  de  vendas  devidamente  indicados  pela  BSE,  por  tempo  determinado  e  em  caráter  não  exclusivo, na área de concessão de SMC da BSE.  3.2 Prestar sempre que solicitado pela BSE relatório indicando a quantidade de  cartões  pré­pagos  distribuídos  por  pontos  de  venda,  e  na  ausência  desses  relatórios  a CONTRATADA será multada  em 0,5% (meio por  cento)  sobre o  percentual de 13% (treze por cento) referente a comissão da cláusula 4.1.  3.3. A CONTRATADA  será  responsável  pela  armazenagem  e  transporte  dos  cartões  pré­pagos  nas  condições  estipuladas  pela  BSE,  sendo  de  responsabilidade  da  CONTRATADA  qualquer  defeito  nos  cartões  pré­pagos  em  decorrência  de  problemas  de  armazenagem  e  transporte,  inclusive,  os  mesmos problemas relacionados ao ponto de venda.  [...]  5. Obrigações Adicionais da CREDENCIADA:  5.1  A  CONTRATADA  concorda  em  observar  os  critérios  e  instruções  para  comercialização estabelecidos pela BSE neste  instrumento  e  em seus Anexos,  sob pena de,  não o  fazendo,  ficar  sujeita  às penalidades  contratuais,  inclusive  com a rescisão do presente contrato.  A interessada também juntou, na impugnação, cópia de notas fiscais emitidas pela  BCP S/A (Claro) em seu favor, durante o ano­calendário de 2008, as quais indicam  como  a  operação REM  P/  DIST  CARTAO TEL,  CFOP  5.949.  Nelas  os  cartões  fornecidos  estão  indicados  pelo  seu  valor  de  face,  reduzidos  por  desconto  equivalente  a  12%  em  operação  a  prazo  e  13%  em  operação  a  vista  (fls.  1803/1807).  Tais elementos indicam que a relação comercial existente entre a fornecedora dos  cartões  e  a  autuada  poderia  ser  distinta  daquelas  verificadas  em  outros  litígios  apreciados  neste  Conselho.  Todavia,  o  contrato  antes  referido,  embora  aponte  a  autuada  como  contratada,  está  datado  de  15  de  novembro  de  2000  e  não  está  assinado (fls. 1788/1794).  Ainda, às fls. 1770/1787 consta contrato de distribuição de créditos pré­pagos online  ­  Projeto  Claro  PDV,  no  qual  a  autuada  está  indicada  como  distribuidor,  é  remunerada  também  percentual  de  comissionamento  sobre  o  valor  final  de  cada  crédito, e submete­se a diversas exigências para distribuição dos créditos. Referido  contrato também não está assinado, e está datado de 11 de dezembro de 2008.  Assim, para melhor solução da lide, o presente voto é no sentido de CONVERTER o  julgamento em diligência, para que a interessada seja intimada a: 1) apresentar o(s)  contrato(s)  original(is)  que  orientaram  as  operações  no  período  fiscalizado,  devendo  a  autoridade  administrativa  anexar  sua  imagem  aos  autos  do  presente  processo;  2)  apresentar  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Claro  S/A  em  seu  favor,  durante o ano­calendário 2008, devendo a autoridade administrativa confirmar se  todos os  fornecimentos  foram realizados  sob o código CFOP 5.949, prestando  tal  informação  por  escrito  nos  autos  deste  processo.  Reunidas  estas  informações,  a  autoridade  lançadora  deverá  emitir  relatório  circunstanciado,  cientificando  a  contribuinte  deve  ser  cientificada  do  resultado  do  trabalho  fiscal  para  que  esta,  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 9          8 querendo, complemente suas razões de defesa em 30 (trinta) dias, antes do retorno  dos autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A autoridade diligenciante intimou a contribuinte a apresentar os documentos  requeridos,  os  quais  foram  entregues  conforme  fls.  1928/2398.  Analisando­os,  o  auditor  responsável elaborou o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 2399/2407, no qual observou que:  · No  curso  da  diligência  somente  foi  apresentado  à  Fiscalização  o  aditamento ao contrato juntado à impugnação, firmado em 12/12/2007  e devidamente assinado;  · Embora a contribuinte afirme que a receita auditada seria proveniente  apenas das operações de  remessas para distribuição, há várias notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  para  revenda  com CFOP  diversos  (5.102, 5.403 e 6.102), conforme Relação em anexo, cuja natureza da  operação  registrada  nas  respectivas  notas  é  de  “Venda  de  Mercadorias Adquiridas de Terceiros”. No Livro Registro de entrada  as  notas  fiscais  com  CFOP  5.949  foram  escrituradas  sob  código  1.949, e as com CFOP 5.102 e 5.403 com o código 1.403;  · [...]  nem  todos  os  fornecimentos  de produtos  foram  efetuados  sob  o  código  CFOP  5.949.  Constam  aquisições  com  CFOP  diversos,  conforme demonstrado;  · [...] em decorrência de impossibilidade de leitura quando da etapa de  digitalização, a  imagem de algumas notas  fiscais apresentadas pelo  contribuinte não puderam compor o processo.   Cientificada  em  24/05/2013,  a  interessada  manifestou­se  em  25/06/2013,  ratificando que a receita auditada pelo fisco não tem origem em operação de compra e venda,  mas  em  remessas  para  distribuição  de  cartão  telefônico  (CFOP  5.949),  de  modo  que  a  remuneração  do  Recorrente  constitui  mero  percentual  sobre  a  venda  do  crédito  telefônico.  Esclareceu, também, que o único contrato firmado com operadora de telefonia móvel no ano­ calendário  de  2008  é  o  que  já  se  encontra  juntado  aos  autos,  o  qual  prescreve  que  o  Recorrente é remunerado por comissionamento, conforme explícito no item 1.2 do Anexo II do  Contrato celebrado em 12/12/2007 com a Claro S/A (fls. 2463/2464).  Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 10          9 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente  no  que  diz  respeito  às  alegações  de  irregular  quebra  de  sigilo  bancário, cabe reiterar os argumentos já expostos na Resolução nº 1101­000.060, esclarecendo  que  os  extratos  bancários  foram  fornecidos  pela  própria  contribuinte,  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  juntamente  com  os  demais  documentos  e  livros  de  sua  escrituração  (fls.  177/178).  Logo,  a  autoridade  fiscal  não  fez  uso  da  faculdade  que  lhe  foi  conferida por meio da Lei Complementar nº 105/2001:  Art.  6o As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e  registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente. (Regulamento)   Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo,  observada  a  legislação  tributária.  (negrejou­se)  Não  há  qualquer  requisito  especial  para  exame,  pela  Fiscalização,  de  documentos, livros e registros do próprio sujeito passivo. O rito especial ao qual a recorrente se  reporta  destina­se  a  alcançar  registros  de  instituições  financeiras,  as  quais  têm  o  dever  de  conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, na forma do art. 1o  daquela mesma lei.   Na  medida  em  que  a  contribuinte  forneceu  à  Fiscalização  seus  extratos  bancários, impróprias são as argüições de nulidade do lançamento em razão da inobservância  do art. 6o da Lei Complementar nº 105/2001, ou da declaração de inconstitucionalidade deste  dispositivo legal em decisão do Supremo Tribunal Federal.  O  presente  voto,  portanto,  é  no  sentido  de  REJEITAR  as  argüições  de  nulidade do lançamento.  No mérito, constata­se que a autoridade lançadora, apurando que as compras  (R$  11.406.790,62)  superavam  as  vendas  (R$  8.765.009,09)  do  período  fiscalizado  (ano­ calendário 2008), analisou as notas fiscais e os registros fiscais e contábeis da interessada, bem  como  sua movimentação  financeira,  confrontando  as  grandezas  ali  apuradas  com  as  receitas  declaradas à Receita Federal. Apurou, em linhas gerais, que:  · As  receitas  declaradas  (R$  739.080,56)  eram  inferiores  às  receitas  escrituradas  no  Livro  Caixa  (R$  4.697.186,69),  evidenciando  omissão de receitas de R$ 3.958.106,14;  ·  As  receitas  escrituradas  no  Livro  Caixa  (R$  4.697.186,69)  eram  inferiores  aos valores das notas  fiscais e cupons  fiscais emitidos no  Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 11          10 período (R$ 6.163.658,20), evidenciando omissão de  receitas de R$  1.466.521,51.  · As notas e cupons  fiscais emitidos  (R$ 6.163.658,20) apresentavam  valor  inferior  à  movimentação  financeira  do  período  (R$  13.062.584,95),  evidenciando  omissão  de  receitas  de  R$  6.824.226,71.  A  recorrente  alega  que  sua  receita  não  corresponderia  ao  valor  dos  cartões  telefônicos vendidos, mas sim à comissão percebida em razão da intermediação que promove  entre a empresa de telefonia (BCP/Claro) e os pontos de venda dos cartões. E, como relatado  na  Resolução  nº  1101­000.060,  o  caso  em  questão  aparentava  ser  distinto  em  relação  aos  demais já apreciados neste Conselho, porque a interessada não promoveria a venda de cartões  telefônicas, mas sim atuaria como distribuidor, remunerado mediante comissão.  De  fato,  a  contribuinte  juntou  à  impugnação  contratos  datados  de  dezembro/2000  e  de  dezembro/2008,  muito  embora  sem  assinaturas.  Contudo,  no  curso  da  diligência,  somente  apresentou  aditamento  ao  instrumento  particular  de  contrato  de  distribuição de cartões pré­pagos, assinado em 12/12/2007, reportando­se a contrato primitivo,  firmado  em  10/01/2007,  e  alterando  seu  Anexo  II,  para  estabelecer  a  remuneração  da  contratada mediante margens  iniciais  de  12% e  11%,  e margem  variável  de  1%,  bem  como  fixar  critérios  para  avaliação  periódica  do  desempenho  da  contratada  e  metais  mensais  de  faturamento, capilaridade e dias de estoque.   É  certo  que  o  contrato  datado  de  dezembro/2008,  apresentado  na  impugnação,  também  contém  um  Anexo  II,  no  qual  estão  estabelecidos  remuneração  e  critérios  de  avaliação  para  remuneração  variável.  Todavia,  não  é  possível  compreender  porque,  intimada,  a  interessada  não  juntou  o  mencionado  contrato  primitivo  firmado  em  10/01/2007, que regularia suas operações com a BCP/Claro ao longo do ano­calendário 2008.  O confronto dos registros do Livro Caixa (fls. 311/366) com as notas fiscais  emitidas no período (fls. 130/148), para além de algumas divergências no registro específico de  algumas notas fiscais, evidencia que a contribuinte escriturou sob o histórico Rec. Receita conf.  NF o valor  total de cada nota emitida. Este, por sua vez, corresponde ao valor dos produtos,  possivelmente determinado pelo valor de face do cartão telefônico – dada a coincidência entre  a  descrição  “Cartão Claro NE 10”  e  o  valor  unitário  de R$ 10,00,  por  exemplo  –,  em  regra  reduzido por descontos, e já integrados pelo ICMS à alíquota de 25%, calculado sobre o valor  bruto dos produtos, mas com a ressalva de que a nota não gera crédito de ICMS (fls. 842/937).  Significa dizer que a contribuinte  recebeu dos destinatários dos cartões o valor de face neles  expresso, com descontos oscilando entre 5% e 6%.  A  quase  totalidade  das  notas  fiscais  de  venda  aponta  como  natureza  da  operação a atividade de venda serv. telec., a qual é traduzida no Livro de Registro de Saídas  sob  o  código  CFOP  5949/6949  (outra  saída  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificado), sem registro de débito de ICMS (fls. 414/467). Por sua vez, no Livro Registro de  Entradas, quase todas as operações estão escrituradas sob o CFOP 1949/2949 (outra entrada de  mercadoria ou prestação de serviço não especificado), sem creditamento de ICMS, verificando­ se  em  pequena  monta  o  registro  de  operações  sob  os  CFOP  1403/2403  (compra  para  comercialização  em  operação  com mercadoria  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária)  e  2102  (compra  para  comercialização),  conforme  fls.  392/413.  Em  consequência,  no  Livro  de  Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 12          11 Apuração do ICMS, somente há débito de imposto em razão de pequenas parcelas destacadas  dos cupons fiscais (fls. 367/391), vez que mesmo nos poucos registros de operações sob código  5403/5405  (venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  em  operação  com  mercadoria  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária)  não  se  verificaria  a  incidência  no  momento da saída da mercadoria.  As  notas  fiscais  emitidas  por  BCP/Claro,  juntadas  na  diligência  às  fls.  1937/2004, em regra apontam como natureza da operação rem. p/ dist cartão tel., CFOP 5949.  Os  produtos  correspondem  a  lotes  de  20  cartões  remetidos  pelo  valor  de  face,  mas  com  desconto  de  12%  ou  13%,  para  fins  de  determinação  do  valor  total  da  nota  fiscal.  Não  há  destaque de  ICMS, o qual será recolhido pela NFST na ativação conf.  conv. 55/05, ou  seja,  possivelmente quando o adquirente do cartão telefônico dele fizer uso.  Há  também  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros  (CFOP 5.102), descritas como SC BLISTER RED com variadas especificações, de cujo valor é  destacado desconto de 50% para fins de determinação do valor total da nota. Estas notas fiscais  apresentam destaque de ICMS. Consulta à Internet permite identificar que esta denominação é  utilizada para designar chip de memória em aparelhos celulares.  Estes  registros  e  notas  fiscais  demonstram  que  a  interessada  tratou  as  aquisições e vendas de cartões telefônicos como remessas e não vendas de mercadorias, exceto  com  referência  a uma pequena parcela,  eventualmente correspondente  aos  chips de memória  para aparelhos celulares. De outro lado, porém, ao apresentar sua DIPJ, informou ter auferido,  apenas, receita bruta sujeita ao percentual de 8%, nos valores pouco expressivos demonstrados  pela  Fiscalização,  sem  apontar  qualquer  rendimento  a  título  de  comissão,  que  deveria  ser  alocado como receita bruta sujeita ao percentual de 32%, a teor do art. 519, §1o, inciso III do  RIR/99.  Os  registros  do  Livro  Caixa  evidenciam  que  a  interessada  recebeu  dos  destinatários das notas fiscais o valor  total da operação, bem como há registros neste mesmo  livro de pagamentos em favor de BCP/Claro em montante equivalente ao valor total de notas  fiscais escrituradas no Livro Registro de Entradas.   A  autoridade  fiscal  teve  acesso  a  todos  estes  registros  fiscais  e  contábeis  e  concluiu que a atividade empresarial do fiscalizado constitui­se da compra e venda de créditos  telefônicos para aparelhos celulares. Tendo em conta o valor de face estampado no produto, e  a  concessão de descontos  ao  longo da  cadeia de vendas,  asseverou que a diferença  entre os  descontos – o recebido na compra e o concedido na venda ­, em cada fase da cadeia, constitui  a margem de lucro de cada um, e anotou a necessidade de rápida venda de produto cujo preço  não pode ser reajustado.  A  partir  daí,  estranhou  o  fato  de  as  compras  serem  superiores  às  vendas  registradas na maior parte dos meses fiscalizados, disse mais razoável cogitar da existência de  omissão  de  receitas, mormente  tendo  em  conta  a movimentação  financeira  da  interessada,  e  então determinou os valores omitidos em razão da comparação antes descrita, entre declaração,  Livro Caixa, notas e cupons fiscais emitidos, e movimentação bancária.  Como se vê, a conduta da contribuinte é ambígua. Embora as notas fiscais de  entrada  e  saída,  em sua maioria,  estivessem escrituradas nos  registros  fiscais  sob os  códigos  CFOP 5949/6949 (saídas) e 1949/2949 (entradas), a natureza da operação nelas estampada era  de venda, e as receitas declaradas em DIPJ foram alocadas sob o coeficiente de 8%, e não 32%.  Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 13          12 Reportando­se  às  notas  emitidas  na  modalidade  “a  vender”,  a  autoridade  fiscal observou que elas eram, às vezes, contabilizadas como receitas e em outros momentos  desconsideradas,  muito  embora  sem  registro  da  entrada  das  mercadorias  não  vendidas  nas  operações  de  vendas  externas.  Relativamente  a  estas  operações,  foram  colhidos  dois  depoimentos de vendedores externos da fiscalizada, os quais afirmaram que esta emitia notas  fiscais  em  nome  de  seus  vendedores  externos  apenas  para  acompanhar  a mercadoria  a  ser  vendida  fora do  estabelecimento  e que não havia a  correspondente  emissão de notas  fiscais  relativas às mercadorias vendidas por estes fora do estabelecimento.  Frente a tais circunstâncias, a efetiva natureza das operações realizadas pela  interessada  seria demonstrada pelo  contrato  firmado entre  ela  e  seu  fornecedor  (BCP/Claro).  Todavia, como visto, a interessada não logrou juntar esta prova aos autos.   Acrescente­se  que  a  interessada  sequer  demonstrou  como  determinou  as  receitas que reputou tributáveis, providência esperada como suporte à sua alegação de que seria  apenas  um  distribuidor  comissionado  de  cartões  telefônicos.  E  recorde­se  que  além  da  distribuição  destes  produtos,  também  foram  adquiridos  da  BCP/Claro  os  produtos  sob  a  designação  inicial  SC  BLISTER  RED,  estes  em  indiscutíveis  operações  de  compra  para  revenda.  Quanto  ao  fato  de  que,  não  sendo  concessionário  do  serviço  público  de  telefonia, não seria possível atribuir­lhe a operação de venda de crédito telefônico, vê­se nas  notas fiscais antes referidas que os cartões telefônicos são negociados pelo seu valor de face,  com descontos que vão diminuindo ao longo da cadeia, revelando­se verdadeira mercadoria à  qual se agrega valor até  ser disponibilizada ao consumidor final. À míngua de demonstração  em outro sentido, a interpretação fiscal acerca da incidência sobre o valor total da nota fiscal, já  líquido dos descontos concedidos ao adquirente da mercadoria, deve prevalecer.  Isto porque o art. 518 do RIR/99 determina que a base de cálculo do IRPJ e  da  CSLL,  na  sistemática  do  lucro  presumido,  equivalerá  a  8%  da  receita  bruta  auferida  no  período  de  apuração.  Para pretender  a  aplicação  de  outro  coeficiente,  o  sujeito  passivo  deve  demonstrar não só que a receita bruta decorreria de uma das outras atividades demonstradas no  art. 519, §1o do RIR/99, como também qual o rendimento auferido sob esta ótica.  Considerando  que mesmo  com  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  a  interessada  não  logrou  trazer  aos  autos  a  prova  da  relação  contratual  que  alega  ter  com  seu  fornecedor BCP/Claro, subsiste a conclusão fiscal de que os valores expressos nas notas fiscais  de  vendas  de  serv.  telef.  correspondem  a  receita  bruta  sujeita  ao  coeficiente  de  8%  para  apuração do  IRPJ, e de 12% para apuração da CSLL, bem como integralmente submetidas à  incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, em sistemática cumulativa.  Por fim, quanto à alegada inobservância da capacidade contributiva, importa  ter  em  conta  que,  no  âmbito  do  IRPJ  e  da  CSLL,  está  em  discussão  qual  seria  o  lucro  presumido da interessada: 8% do valor total de suas notas fiscais de venda ou 32% da alegada  comissão,  que  teria  variado  entre  11  e  13%  daquele  montante.  Indispensável,  assim,  a  demonstração do alegado, para  infirmar o que expresso em suas notas  fiscais. Estas, por  sua  vez, também subsistem como indicativo de faturamento para fins de incidência da Contribuição  ao PIS e da COFINS, salvo se demonstrado que outra natureza teriam as operações realizadas.  E,  quanto  às  alegações  de  que  os  depósitos  bancários  não  revelam  renda,  cumpre acrescentar especificamente em relação às omissões de receitas presumidas a partir de  Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10384.720190/2011­32  Acórdão n.º 1101­000.990  S1­C1T1  Fl. 14          13 depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  que  intimada  (fls.  198/306  e  308),  a  contribuinte  não  apresentou  esclarecimentos  acerca  da  origem  dos  depósitos  verificados  em  suas contas bancárias. Por  sua vez, os valores aportados em razão de depósitos em dinheiro,  cheques depositados, transferências de outras pessoas jurídicas e cobrança, dentre outros, eram  significativamente  superiores  até  mesmo  às  notas  fiscais  emitidas  pela  autuada,  as  quais  já  superavam em muito a receita por ela declarada.  Em  tais  condições,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  a  presunção  de  omissão de receitas e impõe ao sujeito passivo o ônus de provar que os depósitos teriam origem  em  valores  não  tributáveis,  isentos  ou  já  submetidos  a  regular  tributação.  Ausente  qualquer  demonstração neste sentido, subsiste a exigência, que no âmbito do IRPJ e da CSLL tem por  referência apenas o lucro presumido em, respectivamente, 8% e 12% dos valores das receitas  presumidamente omitidas.   Por  fim,  quanto  aos  argumentos  tecidos  pela  recorrente  acerca  da  multa  qualificada,  desnecessária  é  sua  apreciação,  na  medida  em  que  não  houve  tal  imputação,  limitando­se a penalidade ao percentual de 75%.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13832.000082/2002-11
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados”
Numero da decisão: 9303-002.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise das demais questões suscitadas. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente em Exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 03/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López, e, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2   LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  ­ Presidente em Exercício.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 03/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Maria  Teresa Martínez López, e, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann     Relatório  A sociedade empresária acima qualificada interpõe recurso contra a decisão  proferida  pela  Terceira  Turma  Especial  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  negou  provimento  a  seu  recurso  voluntário  ao  reconhecer  a  prescrição  do  seu  direito  à  restituição de quantias recolhidas entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a título de PIS e  consoante as disposições da MP 1.212/95.  A  decisão  aplicou  o  entendimento  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional de  cinco anos  é  a data de  cada  recolhimento  efetuado. Assim  sendo,  e  tendo o  pedido  administrativo  sido  protocolado  em  2002,  seis  anos  após  os  recolhimentos  mais  recentes, manteve o indeferimento decidido pela instância inaugural.  Em  seu  socorro,  brande  a  recorrente  a  tese  de  que  nos  casos  de  reconhecimento de inconstitucionalidade de ato legal o prazo prescricional somente começa a  fluir  a partir  da  publicação  do  ato  que  a  reconhece. No  caso  dos  recolhimentos  em questão,  entende ser ele o dia da publicação da decisão do STF na ADIN nº 1.417/0­DF, ocorrida em  agosto de 1999, de modo que teria direito de postular a restituição até agosto de 2004.  Para  comprovação  da  divergência  de  entendimentos,  junta  acórdãos  que  aplicaram o entendimento por ela defendido.  Em  contra­razões,  postula  a  Fazenda  Nacional  a  manutenção  do  decisum,  visto o caráter  interpretativo do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 que expressamente  encampa o entendimento esposado na decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 13832.000082/2002­11  Acórdão n.º 9303­002.282  CSRF­T3  Fl. 5          3 O  recurso  foi  bem  admitido  porquanto  comprovada  a  divergência  interpretativa argüida. Dele conheço.  A  matéria  discutida  já  motivou  acalorados  debates  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes, havendo inúmeras decisões que encampam a tese pretendida no recurso.  No  entanto,  tais  discussões  cessaram  após  o  julgamento  do  recurso  extraordinário  nº  566.621,  no  qual  o  e.  Supremo  Tribunal  Federal  enfrentou  a  questão  da  retroatividade da Lei Complementar 118/2005.  Naquele  julgamento  foi  expressamente  rejeitada  tal  retroatividade  determinando­se sua aplicação apenas às ações impetradas após sua entrada em vigor – 08 de  junho de 2005. Nesses termos, por força do art. 62­A do Regimento Interno, vejo­me obrigado  a afastar o argumento fazendário, com o qual particularmente concordo.  Esse afastamento, todavia, não implica aceitar, na íntegra, o quanto postulado  pela recorrente. De fato, naquele mesmo julgamento, pontuou a Ministra Ellen Gracie, relatora,  ao analisar a jurisprudência predominante no STJ:  “...Logo,  aquela  Corte  firmou  posição  no  sentido  de  que,  também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora,  dever­se­ia aplicar, sem ressalvas, a tese dos dez anos, conforme  se vê dos ERESp 329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela  Primeira Seção daquela Corte...”  Destarte, no mesmo julgamento em que se afastou a tese ora defendida pela  Fazenda Nacional, também se rejeitou aquela esposada no recurso.  Nem  uma,  nem  outra,  correta  é  a  tese  construída  no  Superior  Tribunal  de  Justiça segundo a qual o prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN somente começa a  fluir após  aquele previsto no art. 150 do mesmo Código e que  ficou conhecida  como “cinco  mais cinco”.   Aplicada  ao  caso  concreto,  é  forçoso  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  embora  por  fundamento  diverso  do  nele  defendido,  já  que  entre  o  ingresso  do  pedido administrativo e o período de apuração mais antigo (outubro de 1995) medeiam menos  de dez anos, sendo certo que não houve homologação expressa com respeito a nenhum deles.  Em  vista  da  obrigatoriedade  imposta  pelo  art.  62­A  do  Regimento,  e  com  ressalva de meu ponto de vista pessoal coincidente com o argumento fazendário, voto por dar  provimento ao recurso do contribuinte para afastar a prescrição apontada, devendo o processo  retornar ao Colegiado de origem para pronunciamento quanto ao mérito não enfrentado quanto  ao período aqui questionado.  É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator Fl. 284DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4                               Fl. 285DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/09/2 013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 10830.912680/2009-33
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 71          1 70  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912680/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.928  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Tele Design Serviços e Comércio de Telecomunicações Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 26 80 /2 00 9- 33 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9a Turma da DRJ  Campinas  (fls.  44/50  da  cópia  digitalizada  do  processo),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento  indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE  DOCUMENTOS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deve  ser  indeferido  quando  não  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O  crédito  reclamado  no  presente  litígio  diz  respeito  a  suposto  pagamento  indevido da Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS,  no montante de R$  404,09.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação  eletrônica  diante  da  não  confirmação  do  crédito  informado,  “[...]  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  do  contribuinte”.  Em sua manifestação de inconformidade, alegou a interessada que deixou de  retificar a DCTF do período em que havia realizado o pagamento indevido, ato que caracteriza  como mero erro de forma, o qual, segundo entende, seria incapaz de invalidar ou inutilizar o  crédito  da  empresa.  Alicerça­se  em  doutrina  e  jurisprudência  e  proclama  não  ter  sido  evidenciado nenhum prejuízo para o Erário. Requer, finalmente, o cancelamento da exigência e  a dilação de prazo (em até dez dias) para a juntada de documentos (cópia da DIPJ, da DCTF  original e das memórias de apuração dos créditos aduzidos pela empresa).  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 11/05/2012 (fls. 54). Inconformada, a mesma apresentou, em 11/06/2012, o recurso  voluntário de fls. 57/68, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira instância, e que, ao  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10830.912680/2009­33  Acórdão n.º 3802­001.928  S3­TE02  Fl. 72          3 contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, juntara aos autos “documentação que  demonstra de forma patente a existência e a suficiência do crédito utilizado pela empresa na  DCOMP indevidamente não­homologada”.  Protesta pela juntada posterior de documentos e requer seja dado provimento  ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 11/05/2012 (fls. 54). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  11/06/2012,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade  fática. Aduz,  ainda,  que  incorrera  em mero  erro  de  forma,  o  qual  seria  incapaz  de  invalidar o crédito da empresa. Informa haver juntado aos autos documentação comprobatória  do  direito  e  que,  mesmo  diante  da  ausência  de  retificação  da  DCTF,  não  houve  qualquer  prejuízo  para  o  Erário,  não  podendo,  pois,  a  pessoa  jurídica  ser  compelida  a  responder  por  créditos tributários já devidamente adimplidos junto ao fisco federal.  Não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação  como  o  presente  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  o  indébito  declarado  na  DCOMP.  Com  efeito,  os  dados  declarados  em  DCTF  podem  ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado na primeira instância.  De  fato,  muito  embora  o  sujeito  passivo  tenha  requerido  dilação  de  prazo  para  a  juntada  de  documentos,  nenhuma  comprovação  do  reclamado  direito  creditório  foi  acostada aos autos. É do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em seu  favor. E é este que detém em seu poder  toda a documentação capaz de  comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput do  artigo  170  do CTN. É  desarrazoada  a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Portanto,  uma vez não comprovada a  certeza e  a  liquidez do  crédito,  não  é  possível autorizar a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Finalmente,  quanto  à  citada  inexistência  de  prejuízo  para  o  Erário,  tal  argumento,  para  ser  considerado  correto,  exigiria  fosse  demonstrado  o  pagamento  indevido,  este, sim, o foco central em que se examinam pedidos como o presente, cujo indébito não foi  minimamente demonstrado, como já ressaltado.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 11070.901377/2010-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira , Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Relatorio Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Porto Alegre/RS, abaixo transcrito: O estabelecimento industrial acima identificado solicitou o ressarcimento do saldo credor do IPI, do quarto trimestre de 2003 ao quarto trimestre de 2009, tendo sido alvo de ação fiscal, para verificação da regularidade dos valores pleiteados, o que culminou na lavratura de dois Autos de Infração, um no Processo no 11070.001396/2010-85, referente ao período que vai de julho de 2005 a maio de 2008, e outro no Processo no 11070.002089/2010- 11, referente ao período que vai de junho de 2008 a dezembro de 2009, ambos por falta de lançamento do IPI, decorrente de erro de classificação fiscal e de alíquota, nas saídas de plataformas para colheita de milho, autuações em que foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral ou parcial dos créditos cujo ressarcimento foi solicitado, no período que vai do terceiro trimestre de 2005 ao quarto trimestre de 2009. No caso deste processo, foi solicitado ressarcimento no valor de R$ 382.120,65, referente ao primeiro trimestre de 2008, conforme Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 27185.03994.180408.1.1.01-4086, tendo sido emitida a Informação Fiscal das fls. 277 a 289 e, na sequência, o Despacho Decisório (Eletrônico) 893933596, das fls. 274. O Despacho Decisório referido no item precedente não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações vinculadas. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 293. O interessado encaminhou, pelo correio, manifestação de inconformidade, no devido prazo, postada em 13 de dezembro de 2010 (fl. 472), conforme arrazoado das fls. 294 a 318, firmado por advogado, credenciado pelos documentos das fls. 319 a 341, e instruído com os documentos de fls. 342 a 470, alegando, em síntese: (a) suficiência dos créditos para compensação integral dos débitos informados; (b) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício com crédito já objeto de requerimento de compensação anterior, efetuado pelo contribuinte; (c) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício de Processo 11070.901377/2010-51 Acórdão n.º 10-38.340 DRJ/POA Fls. 559 3 créditos do contribuinte com débitos tributários objeto de depósito judicial e ainda não constituídos definitivamente; (d) existência de depósito judicial integral do valor relativo aos débitos de IPI apurados de ofício e compensados; (e) no tocante à suposta insuficiência ou falta de recolhimento do IPI, por erro de classificação fiscal, não é possível a classificação das plataformas de milho como parte das colheitadeiras, estando correta a classificação adotada pelo estabelecimento; e (f) impossibilidade de aplicação de multa sobre os débitos cuja compensação não foi homologada. Requer, ainda, que seja deferida a juntada de novos documentos, com fulcro no art. 16, §§ 4o e 5o do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Por fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consolidado, com fulcro no art. 151, III, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Analisando o litígio, a DRJ Porto Alegre/RS considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial e com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que não é o caso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente alega, em síntese, que não poderia ter ocorrido a compensação de ofício pela fiscalização, com a utilização de créditos apresentados em anterior pedido de compensação; (ii) que o fisco não poderia compensar débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa, tendo em vista o suposto depósito dos valores em conta judicial; (iii) da inaplicabilidade, in casu, da multa de mora. É o relatório.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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Relatorio Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Porto Alegre/RS, abaixo transcrito: O estabelecimento industrial acima identificado solicitou o ressarcimento do saldo credor do IPI, do quarto trimestre de 2003 ao quarto trimestre de 2009, tendo sido alvo de ação fiscal, para verificação da regularidade dos valores pleiteados, o que culminou na lavratura de dois Autos de Infração, um no Processo no 11070.001396/2010-85, referente ao período que vai de julho de 2005 a maio de 2008, e outro no Processo no 11070.002089/2010- 11, referente ao período que vai de junho de 2008 a dezembro de 2009, ambos por falta de lançamento do IPI, decorrente de erro de classificação fiscal e de alíquota, nas saídas de plataformas para colheita de milho, autuações em que foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral ou parcial dos créditos cujo ressarcimento foi solicitado, no período que vai do terceiro trimestre de 2005 ao quarto trimestre de 2009. No caso deste processo, foi solicitado ressarcimento no valor de R$ 382.120,65, referente ao primeiro trimestre de 2008, conforme Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 27185.03994.180408.1.1.01-4086, tendo sido emitida a Informação Fiscal das fls. 277 a 289 e, na sequência, o Despacho Decisório (Eletrônico) 893933596, das fls. 274. O Despacho Decisório referido no item precedente não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações vinculadas. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2010, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 293. O interessado encaminhou, pelo correio, manifestação de inconformidade, no devido prazo, postada em 13 de dezembro de 2010 (fl. 472), conforme arrazoado das fls. 294 a 318, firmado por advogado, credenciado pelos documentos das fls. 319 a 341, e instruído com os documentos de fls. 342 a 470, alegando, em síntese: (a) suficiência dos créditos para compensação integral dos débitos informados; (b) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício com crédito já objeto de requerimento de compensação anterior, efetuado pelo contribuinte; (c) impossibilidade de o fisco efetuar compensação de ofício de Processo 11070.901377/2010-51 Acórdão n.º 10-38.340 DRJ/POA Fls. 559 3 créditos do contribuinte com débitos tributários objeto de depósito judicial e ainda não constituídos definitivamente; (d) existência de depósito judicial integral do valor relativo aos débitos de IPI apurados de ofício e compensados; (e) no tocante à suposta insuficiência ou falta de recolhimento do IPI, por erro de classificação fiscal, não é possível a classificação das plataformas de milho como parte das colheitadeiras, estando correta a classificação adotada pelo estabelecimento; e (f) impossibilidade de aplicação de multa sobre os débitos cuja compensação não foi homologada. Requer, ainda, que seja deferida a juntada de novos documentos, com fulcro no art. 16, §§ 4o e 5o do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Por fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consolidado, com fulcro no art. 151, III, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Analisando o litígio, a DRJ Porto Alegre/RS considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial e com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA. Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que não é o caso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente alega, em síntese, que não poderia ter ocorrido a compensação de ofício pela fiscalização, com a utilização de créditos apresentados em anterior pedido de compensação; (ii) que o fisco não poderia compensar débitos que se encontram com a exigibilidade suspensa, tendo em vista o suposto depósito dos valores em conta judicial; (iii) da inaplicabilidade, in casu, da multa de mora. É o relatório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.901377/2010­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.541  –  1ª Turma Especial  Data  24 de setembro de 2013  Assunto  Imposto Sobre Produtos de Importação ­ IPI  Recorrente  INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS VENCE TUDO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes  (Presidente),  Marcos  Antonio  Borges,  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  ,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque  e  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel.    Relatorio   Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório da DRJ­Porto Alegre/RS, abaixo  transcrito:  O  estabelecimento  industrial  acima  identificado  solicitou  o  ressarcimento do saldo credor do IPI, do quarto trimestre de 2003 ao  quarto  trimestre  de  2009,  tendo  sido  alvo  de  ação  fiscal,  para  verificação da regularidade dos valores pleiteados, o que culminou na  lavratura  de  dois  Autos  de  Infração,  um  no  Processo  no     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 01 37 7/ 20 10 -5 1 Fl. 589DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901377/2010­51  Resolução nº  3801­000.541  S3­TE01  Fl. 12          2 11070.001396/2010­85, referente ao período que vai de julho de 2005  a  maio  de  2008,  e  outro  no  Processo  no  11070.002089/2010­  11,  referente  ao  período  que  vai  de  junho  de  2008  a  dezembro  de  2009,  ambos  por  falta  de  lançamento  do  IPI,  decorrente  de  erro  de  classificação  fiscal  e  de  alíquota,  nas  saídas  de  plataformas  para  colheita  de milho,  autuações  em que  foi  efetuada a  reconstituição da  escrita fiscal do estabelecimento, com absorção integral ou parcial dos  créditos  cujo  ressarcimento  foi  solicitado,  no  período  que  vai  do  terceiro trimestre de 2005 ao quarto trimestre de 2009.  No  caso  deste  processo,  foi  solicitado  ressarcimento  no  valor  de  R$  382.120,65, referente ao primeiro trimestre de 2008, conforme Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  no  27185.03994.180408.1.1.01­4086,  tendo  sido  emitida  a  Informação  Fiscal  das  fls.  277  a  289  e,  na  sequência, o Despacho Decisório (Eletrônico) 893933596, das fls. 274.  O Despacho Decisório  referido no  item precedente não reconheceu o  direito creditório e não homologou as compensações vinculadas.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11 de novembro de 2010,  conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 293.  O  interessado  encaminhou,  pelo  correio,  manifestação  de  inconformidade, no devido prazo, postada em 13 de dezembro de 2010  (fl.  472),  conforme  arrazoado  das  fls.  294  a  318,  firmado  por  advogado,  credenciado  pelos  documentos  das  fls.  319  a  341,  e  instruído com os documentos de fls. 342 a 470, alegando, em síntese:  (a)  suficiência  dos  créditos  para  compensação  integral  dos  débitos  informados;  (b)  impossibilidade  de  o  fisco  efetuar  compensação  de  ofício com crédito já objeto de requerimento de compensação anterior,  efetuado  pelo  contribuinte;  (c)  impossibilidade  de  o  fisco  efetuar  compensação  de  ofício  de  Processo  11070.901377/2010­51  Acórdão  n.º 10­38.340 DRJ/POA Fls. 559 3 créditos do contribuinte com débitos  tributários  objeto  de  depósito  judicial  e  ainda  não  constituídos  definitivamente;  (d)  existência  de  depósito  judicial  integral  do  valor  relativo aos débitos de  IPI apurados de ofício e compensados;  (e) no  tocante  à  suposta  insuficiência  ou  falta  de  recolhimento  do  IPI,  por  erro  de  classificação  fiscal,  não  é  possível  a  classificação  das  plataformas de milho como parte das colheitadeiras, estando correta a  classificação  adotada  pelo  estabelecimento;  e  (f)  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  sobre  os  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada.  Requer,  ainda,  que  seja  deferida  a  juntada  de  novos  documentos, com fulcro no art. 16, §§ 4o e 5o do Decreto no 70.235, de  6  de  março  de  1972.  Por  fim,  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  consolidado,  com  fulcro  no  art.  151,  III,  da Lei  no  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  Porto  Alegre/RS  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 SALDO CREDOR.  RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901377/2010­51  Resolução nº  3801­000.541  S3­TE01  Fl. 13          3 É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica com processo judicial e com processo administrativo fiscal de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI,  cuja  decisão  definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.  CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA.  Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos  industriais, ou  equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos.  PROVA DOCUMENTAL.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que fique demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que  não é o caso.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  o  Recorrente  alega,  em  síntese,  que  não  poderia  ter  ocorrido  a  compensação de ofício pela  fiscalização, com a utilização de créditos  apresentados em anterior pedido de compensação; (ii) que o fisco não  poderia  compensar  débitos  que  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa,  tendo  em  vista  o  suposto  depósito  dos  valores  em  conta  judicial; (iii) da inaplicabilidade, in casu, da multa de mora.  É o relatório.      VOTO  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Como relatado acima, o Recorrente apresentou pedido de compensação, no qual  pretendia quitar débitos administrados pela Receita Federal  com créditos de  IPI, oriundos da  não cumulatividade do referido tributo.  Ocorre  que,  ao  analisar  a  autenticidade  dos  referidos  créditos,  a  fiscalização  acabou  por  identificar  irregularidades  na  classificação  de  alguns  bens  de  produção  da  Recorrente  e,  por  isso,  entendeu  por  bem  lavrar  dois  autos  de  infração  (Processos  nº’s  11070.001396/2010­85 e 11070.002089/2010­11). E mais: a fiscalização reconstituiu a escrita  fiscal do estabelecimento e, assim, absorveu parcialmente créditos de IPI indicados no pedido  de compensação ora analisado, realizando a compensação de ofício com os créditos tributários  constituídos.  Com  relação  aos  Autos  de  Infração,  a  Recorrente  propôs  ação  anulatória  de  débito  fiscal, que  tramita perante  a Sub­Seção Judiciária de Cruz Alta  (RS), cujos autos,  em  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901377/2010­51  Resolução nº  3801­000.541  S3­TE01  Fl. 14          4 consulta realizada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, encontram­se conclusos  para  sentença.  A  Recorrente  noticia  que  realizou  o  depósito  judicial  dos  valores  discutidos  naquela medida judicial.  Neste passo, entendo que não assiste razão à Recorrente. É que, como se verifica  da análise dos autos, o pedido de compensação foi realizado no ano de 2006 e, até a lavratura  dos  autos  de  infração  e,  em  especial,  a  reconstituição  da  escritura  fiscal  da  Recorrente,  os  créditos indicados por ela no pedido de compensação eram suficientes para quitar os débitos ali  apontados.   Sabe­se que, no caso do IPI, a prioridade de quitação é, de fato, é referente aos  débitos relativos à saída dos produtos, nos termos do disposto no art. 195 do Decreto nº 4.544,  de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, em vigor na época [art. 256  do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010]. Ou seja,  em regra, créditos de IPI devem quitar débitos de IPI.  No  presente  caso,  contudo,  após  acumular  crédito  de  IPI  e  apurar  débitos  de  outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, a Recorrente transmitiu pedido de  compensação,  nos  termos  autorizados  pela  legislação  em  vigor. Os  débitos  de  IPI  só  foram  apurados posteriormente e em decorrência de autuação fiscal. Ou seja, à época da transmissão  do  pedido  de  compensação,  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  estava  plenamente  correto.   Porém, o § 6º do art. 8o da Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de março de  1997, dispõe o seguinte:   § 6º Não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  procedimento  administrativo  fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão  definitiva  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  ou  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento  solicitado.  Tal disposição foi mantida, pelo art. 19 da Instrução Normativa SRF no 210, de  30 de setembro de 2002, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de  2004, pelo art. 20 da Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de 2005, pelo art. 25  da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, e pelo art. 25 da Instrução  Normativa RFB no 1.224, de 23 de dezembro de 2011. In verbis:   Art. 25. É vedado o  ressarcimento do crédito do  trimestre­calendário  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo  judicial  ou  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI.  (  Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011 )  Parágrafo  único.  Ao  requerer  o  ressarcimento,  o  representante  legal  da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de  que  o  crédito  pleiteado  não  se  encontra  na  situação  mencionada  no  caput. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23  de dezembro de 2011 ).  E,  como  se  depreende  dos  autos,  a  Recorrente,  por  ter  sido  autuada  nos  Processos  nos  11070.001396/2010­85  e  11070.002089/2010­11,  se  encontrava  na  situação  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.901377/2010­51  Resolução nº  3801­000.541  S3­TE01  Fl. 15          5 descrita  no  dispositivo  supra  citado,  nos  quais  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  com absorção  integral  ou parcial  dos  créditos do  IPI objeto dos  pedidos de  ressarcimento/compensação. O requerente também impetrou a Ação Ordinária  (Procedimento  Comum  Ordinário)  no  2008.71.16.000498­9,  para  discutir  a  classificação  fiscal  e  a  correspondente  alíquota  do  IPI  das  plataformas  para  colheita  de milho  objeto  das  autuações  sofridas nos citados Processos nos 11070.001396/2010­85 e 11070.002089/2010­11.   De se destacar que trata­se aqui de compensação de créditos de IPI, que possui  regramento próprio, não se confundindo com o processo de compensação usualmente utilizado  para outra espécie tributária. Veja­se, inclusive, que os julgados trazidos pela Recorrente com  precedentes  que  lhe  seriam  supostamente  favoráveis,  tratam  da  compensação  de  créditos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  que  possuem  regramentos  distintos  daquele  aplicável  à  compensação  de  créditos de IPI.   Assim,  seria  inadequado  promover  o  julgamento  sem  que  antes  houvesse  decisão nos autos dos Autos de Infração mencionados, gerados pela desconstituição da escrita  fiscal e erro de classificação.  Uma vez analisado aqueles casos, e decidido pela manutenção apenas parcial do  lançamento, ou pela improcedência dos autos de infração, deve ser refeita novamente a escrita  fiscal da Recorrente, de modo a determinar se haveria crédito suficiente para ser Ressarcido e  Compensado, nos termos do Pedido de Compensação objeto deste processo.  Deste modo, converto o presente processo em diligência, e determino o retorno  do  presente  processo  à  DRF  de  origem,  para  que  aguarde  o  julgamento  definitivo  dos  Processos nº’s 11070.001396/2010­85 e 11070.002089/2010­11, de modo que caso as decisões  proferidas sejam pela manutenção apenas parcial do lançamento, ou pela improcedência total  dos  autos  de  infração,  esta  refaça  novamente  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  de  modo  a  determinar  se  haverá  crédito  suficiente  para  ser  Ressarcido  e  Compensado,  nos  termos  do  Pedido de Compensação objeto deste processo.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 15/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5020324 #
Numero do processo: 37166.001276/2006-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/05/2006 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS A MAIOR OU INDEVIDOS. A restituição é condicionada à existência de recolhimentos a maior ou indevidos em favor da Seguridade Social. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE RECURSO A parte não pode inovar a lide em sede recursal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 116          1 115  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37166.001276/2006­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.636  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2013  Matéria  Resituição  Recorrente  HUDSON CAVALCANTI DE ARAÚJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/05/2006  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESSUPÕE  A  EXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS A MAIOR OU INDEVIDOS.  A  restituição  é  condicionada  à  existência  de  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos em favor da Seguridade Social.  INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE RECURSO  A parte não pode inovar a lide em sede recursal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 16 6. 00 12 76 /2 00 6- 26 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37166.001276/2006­26  Acórdão n.º 2302­002.636  S2­C3T2  Fl. 117          3   Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  protocolado  através  do  Requerimento de Restituição de Valores  Indevidos,  onde o  contribuinte  sustenta que  com as  alterações promovidas pela Lei n.º 9.876/99, apenas oitenta por cento dos maiores salários de  contribuição, a partir da competência julho de 1994, serão considerados para o cálculo do seu  benefício, então teria garantida a aposentadoria pelo teto, contribuindo pelo mínimo legal desde  11/2004. Desta forma requer a restituição dos valores recolhidos a maior a partir de 12/2004.  Despacho  Decisório  de  fls.  52/56  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte  sob  o  argumento  de  que  a  novel  legislação  não  tornou  indevidas  as  contribuições  previdenciárias  sobre  os  menores  salários  de  contribuição,  correspondentes  a  vinte  por  cento  do  período  contributivo,  assim  como  não  tornou  indevidas  as  contribuições  recolhidas  anteriormente  a  julho de 1994.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  primando  por  novos argumentos a fim de sustentar o pedido de restituição  Acórdão  de  fls.  61/67,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade e manteve o indeferimento do pedido de restituição.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  junta  documentos a saber:  ­  Portaria  46  de  nomeação  no  Ministério  do  Desenvolvimento  Indústria  e  Comércio Exterior ­ MDIC, publicada em 01/02/2005;  ­ Portaria 133 de exoneração do MDIC, publicada em 03/11/2005;  ­ Portaria 42 do Ministério da Fazenda, publicada no DOU de 16/01/2006;  ­ guias de contribuição como autônomo.  Alega ainda que:  a)  tais documentos já estavam anexados ao processo, não se  justificando o que constou da decisão recorrida;  b)  no  período  de  janeiro  de  2005  a  08/2008  foram  feitas  contribuições  pelo MDIC  e  pelo Ministério  da  Fazenda  ao  INSS e por erro  fez contribuições como autônomo e  que isso é o objeto da restituição;  c)  que  em  outro  processo  37166.000931/2006­29,  parte  destes  valores  já  foram  admitidos  como  devidos,  mas  ainda não foram devolvidos;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 d)  autoriza a compensação de débitos que por ventura tenha  com  a  Fazenda,  dos  valores  devidos  e  informa  seus  dados bancários atualizados.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 37166.001276/2006­26  Acórdão n.º 2302­002.636  S2­C3T2  Fl. 118          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.  O contribuinte pleiteia a restituição de valores que diz terem sido recolhidos a  maior  em  função da nova  sistemática  trazida pela Lei n.º  9.876/99,  a qual determina que no  cálculo da aposentadoria sejam considerados 80% dos maiores salários de contribuição a partir  da  competência  julho  de  1994.  Como  o  requerente  diz  que  iria  adquirir  o  direito  a  aposentadoria  em  fevereiro  de  2008,  entende  que  tem  garantida  a  aposentadoria  pelo  teto,  mesmo contribuindo pelo mínimo legal a partir de 12/2004. Desta forma, solicitou a restituição  do valor excedente ao mínimo legal a partir de 12/2004 até 05/2006.  Ocorre que após ter seu pleito indeferido pelo Despacho­Decisório de fls. 52,  o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alterando as razões de seu pedido,  afirmando  que  por  manter  vínculos  com  os  Ministérios  do  Desenvolvimento  Indústria  e  Comércio e da Fazenda, no período de 02/2005 a 05/2006, não havia necessidade de recolher  como autônomo, o que havia feito.  Alega que não exercia nenhuma atividade como autônomo e contribuía única  e  exclusivamente  para  manter  o  vínculo  previdenciário  e  não  alterar  os  cálculos  da  aposentadoria.  Analisando os autos e em que pesem as razões expostas pelo recorrente , é de  se  ver  que,  como  muito  bem  fundamentado  pela  decisão  recorrida,  durante  o  trâmite  administrativo  o  contribuinte  inovou  nos  seus  argumentos  para  ver  deferida  a  restituição,  acrescentando  razões  ao  objeto  de  pedir  que  sustentou  o  primitivo  requerimento,  inclusive  dizendo serem aquelas razões subsidiárias.  Ora tal atitude não pode ser acolhida por este colegiado, assim como já não o  foi acertadamente pela decisão recorrida.  O contribuinte protocolou pedido de restituição fundamentando seu pedido na  sistemática  contida  na  Lei  n.º  9.876/99  e  sobre  tais  argumentos  a  decisão  administrativa  emitida pelo setor competente da Receita Federal do Brasil se manifestou e indeferiu o pleito,  concedendo ao contribuinte o direito de manifestar sua inconformidade.  Entretanto, é de  se ver que este  instituto processual permite ao contribuinte  manifestar sua inconformidade em relação à decisão proferida que lhe tenha sido desfavorável,  mas não lhe permite inovar no pedido protocolado que originou a decisão exarada.   O  litígio  instaurado  no  presente  processo  de  restituição  se  atém  ao  que  foi  solicitado  pelo  requerente  no  Requerimento  de  Restituição,  e  analisado  pelas  decisões  administrativas a quo.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 Assim, não há que se falar em reforma do julgado em relação a questão das  contribuições  recolhidas  como  autônomo,  eis  que  a  respeito  dela  nada  consta  na  decisão  original.  De acordo com o artigo 247 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto n.º 3.048/99, somente poderá ser restituída contribuição para a seguridade social,  arrecadada  pelo  INSS/Receita Federal  do Brasil,  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido:  Art.247.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento indevido.  No  caso  em  tela,  não  há  demonstração  de  que  os  valores  recolhidos  sejam  indevidos ou foram efetuados a maior.  A  Lei  n.º  9.876/99,  trouxe  modificações  na  Lei  n.º  8.213/91,  em  especial  quanto a aposentadoria, já que o cálculo do valor do benefício da aposentadoria por tempo de  contribuição passou a ser feito com base na média aritmética simples dos maiores salários de  contribuição,  correspondentes  a  80%  do  período  contributivo,  multiplicada  pelo  fator  previdenciário.   De acordo com a Lei n.º 9.876/99, o INSS deve aplicar o fator previdenciário  considerando a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se  aposentar. Os cálculos a serem efetuados quando da requisição do benefício de aposentadoria  ainda vai levar em conta regras atuariais tendo o percentual de 80% como uma base, um valor  de referência. Ademais, a metodologia introduzida pela novel legislação não tornou indevidas  as  contribuições  previdenciárias  recolhidas  sobre  os  menores  salários  de  contribuição  correspondentes  a  vinte  por  cento  no  período  contributivo,  tampouco  tornou  indevidas  as  contribuições recolhidas anteriormente a julho de 1994.  De forma, que não há como deferir o pleito do contribuinte porque não esta  se tratando de contribuições indevidas e porque as razões expostas na peça recursal inovaram  no processo administrativo, não podendo ser apreciadas.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/08/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5154299 #
Numero do processo: 10680.003811/2005-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF. PAPEL IMUNE. A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF.- Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator, se optante pelo SIMPLES, à multa regulamentar prevista na primeira parte do inciso II do art. 588 do RIPI/2010, cuja matriz legal é o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009. O órgão ad quem deve examinar a questão posta nos limites do pedido recursal e não pode agravar a situação do recorrente, sob pena de vulnerar o princípio da proibição do reformatio in pejus. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  Em 22.3.2005,  após  o  devido  procedimento  de  fiscalização,  foi  lavrado Auto de Infração contra a contribuinte Editora Gráfica  de Minas  Gerais  Ltda.  (CNPJ  03.896.074/0001­46),  relativo  A  falta  de  entrega  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF — Papel Imune). A  infração  em  questão  refere  aos  períodos  de  jul/  jul/2002,  out/2002,  jan12003,  abr/2003,  jul/2003,  out/2003,  jan/2004,  abr/2004 e jul/2004. O crédito  tributário cobrado totalizava R$  318.000,00 na data de lavratura do auto.  Em 27.4.2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 41  a  45,  na  qual  pede  a  desconstituição  da  autuação  e  alega,  em  síntese, que:  a) a empresa contribuinte está inativa desde o ano de 2003 (fato  regularmente  informado  A  SRF),  não  tendo  jamais  utilizado  papel  imune  e,  consequentemente,  nunca  veio  a  utilizar  o  beneficio fiscal em questão.  b)  o  inc.  I  do  art.  57  da  Medida  Provisória  n°2.158­35/2001  estabelece a pena pecuniária de R$ 5.000,00 por mês calendário  para as pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos  estabelecidos,  informações  ou  esclarecimentos  solicitados.  A  contribuinte  entende  que  não  é  o  seu  caso,  visto  que  ela  teria  deixado  de  prestar  informações  previstas  em  normativos  e  não  "solicitadas".  A  solicitação  de  informações  da  DRF,  quando  feita, foi prontamente atendida.  c)  é  inconstitucional  o  art.  57  da  MP  2158­35,  por  violar  os  princípios da igualdade, da vedação ao confisco e da imunidade  tributária.  Em sessão de 21.11.2006, a 3a Turma da Delegacia da Receita  de  Julgamento de  Juiz de Fora — MG decidiu,  por maioria de  votos,  pela  procedência  do  lançamento,  por  entender  que  a  penalidade  aplicada  está  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  de  regência,  não  cabendo  a  autoridade  julgadora  administrativa  apreciar  a  eventual  inconstitucionalidade  das  normas de nosso sistema jurídico.  A julgadora Mônica Monteiro Garcia de los Rios fez declaração  de voto no sentido de que se deveria confirmar a declaração da  empresa de que nunca efetuou qualquer operação com o papel  imune  ao  longo  do  período  relativos  As multas  ora  discutidas,  pois  entendeu  que  a  obrigatoriedade  da  apresentação  das  informações em questão è apenas para empresas que chegaram  a realizar operações com papel imune.  Após  tomar  ciência  da  decisão  da  DRJ  em  2.7.2007,  a  contribuinte apresentou, em 27.7.2008, o Recurso Voluntário de  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.003811/2005­27  Acórdão n.º 9303­002.396  CSRF­T3  Fl. 260          3 fls. 97 a 103, na qual reforça as alegações de sua impugnação e  alega, em síntese, que:  em  relação  ao  ano  calendário  de  2002,  questiona  o  enquadramento legal da infração. Isso porque é citado o art. 505  do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, norma que não  poderia,  portanto,  ser  aplicada  ao  período  anterior  A  sua  publicação.  o montante da multa possui caráter confiscatório.  o art. 57 da MP n°2.158­35/2001 é inconstitucional  A  contribuinte  conclui  o  seu  recurso  requerendo  a  desconstituição do Auto Infração ou, alternativamente, alteração  da  penalidade para  uma nos mesmos  padrões  daquela  prevista  para a entrega em atraso da DCTF.  Julgando  o  feito,  a  turma  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário apresentado pelo sujeito passivo, em acórdão assim ementado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período  de  apuração:  01/07/2002  a  31/07/2002,  01/10/2002  a  31/10/2002, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003,  01/07/2003 a 31/07/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/01/2004  a  31/01/2004,  01/04/2004  a  20/04/2004,  01/07/2004  a  31/07/2004.   Ementa:  A  multa  pela  falta  da  entrega  da  DIF­Papel  imune  incide  uma  única  vez,  sendo  a  autuação  de  R$  15.000,00  por  DIF não entregue.  Recurso provido em parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  fls.  158  a  166,  onde  postula  o  provimento  do  recurso,  para  reformar  o  acórdão  exarado nos presentes autos e restabelecer a decisão de primeira instância em sua integralidade.   O especial fazendário foi admitido, nos termos do despacho de fl. 174.  O  sujeito  passivo  vem  aos  autos  para  apresentar  contrarrazões  ao  apelo  fazendário, e,  também,  interpor  recurso especial  para pedir o cancelamento  integral  da multa  que lhe foi exigida.  O  especial  do  sujeito  passivo  foi  inadmitido,  conforme  despacho  nº  340000.416 – 4ª Câmara, de 18 de maio de 2011.  É o relatório.      Fl. 278DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciá­ lo.  A  questão  posta  em  debate  cinge­se  à  da  multa  regulamentar  pertinente  à  DIF­PAPEL IMUNE. De um lado, a Douta PGFN defende em seu especial o restabelecimento  da multa, nos termos do auto de infração, de outro, o sujeito passivo, em contrarrazões, requer  o  improvimento  do  recurso  especial  fazendário.  Também  apresentou  recurso  especial  para  pleitear  o  cancelamento  total  da multa  que  lhe  foi  imposta.  Todavia  esse  apelo  não  logrou  seguimento.   Por  conseguinte,  o  contorno  da  lide  está  delimitado  ao  pleito  da  Fazenda  Nacional,  que  requer  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  em  seu  todo.  O  fundamento  jurídico  apresentado  pela  Fazenda  Pública  em  sua  peça  recursal  diz  respeito  à  possível  contrariedade ao art. 57, I, da MP nº 2.158­35 de 2001 c/c artigo 16 da Lei n° 9.779/98, bem  como  artigo  112  do Código  Tributário Nacional,  que  previa multa  de R$  5.000,00  por mês  calendário,  às  pessoas  jurídicas  que  deixassem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações ou esclarecimentos solicitados.  Acontece que, com a edição da MP nº 451, de 15/12/2008, convertida na Lei  nº  11.945,  de  04/11/2009,  essa  conduta  ganhou  tratamento  diferenciado,  migrando  da  tipificação  geral,  prevista  na  MP  nº  2.158­32  de  2001,  para  tipificação  específica  para  a  conduta.   A meu sentir, o art. 57, I, da MP nº 2.158­35 de 2001, não mais é aplicável  aos  casos  de  falta  ou  atraso  na  entrega  de  DIF  –  Papel  Imune.  A  regra  a  ser  aplicada  é  a  prevista no inciso II do art. 588 do RIPI 2010, cuja matriz legal é o inciso II do § do art. 1º da  Lei nº 11.945/2009, assim redigida:  Art. 588. O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II  do  §  2º  do  art.  328  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º):   I ­ cinco por cento, não  inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não  superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações  com papel imune, omitidas ou apresentadas de forma inexata ou  incompleta (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º, inciso I); e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I, se as  informações não forem apresentadas no prazo estabelecido (Lei  nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 4º, inciso II).   Ressalte­se,  por  oportuno,  que  norma  versando  sobre  sanção,  quando  lhe  comine penalidade menos severa do que a da lei vigente ao tempo de sua prática, pelo princípio  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.003811/2005­27  Acórdão n.º 9303­002.396  CSRF­T3  Fl. 261          5 da retroatividade benigna, consagrado no art. 1061 do CTN, aplica­se a fatos pretéritos, ainda  não definitivamente julgados, o que é o caso dos autos.   De  outro  lado,  a  aplicação  deste  princípio  da  retroatividade  benigna,  em  determinadas situações, pode gerar aparência de colisão com o princípio do ne reformatio  in  pejus, que  veda  ao  julgador  agravar  a  situação  do  recorrente,  em  relação  à matéria  por  este  devolvida ao Colegiado. Na verdade, a  colisão é apenas  aparente, posto que esses princípios  convivem, harmonicamente, cada um disciplinando realidades distintas.  No primeiro caso, aplica­se a retroatividade benigna a julgamentos pendentes  onde a insurgência da parte recorrente ainda não foi analisada, de forma definitiva.   No  segundo,  assegura  à  parte  recorrente  que  seu  inconformismo  não  lhe  prejudicará, ou seja, no mínimo ele sairá com o que entrou.   Anote­se que este princípio é dos corolários do princípio da ampla defesa, ao  assegurar aos litigantes que não serão penalizados em razão do exercício regular de seu direito  recursal.   Assim, sendo o recurso apenas de uma das partes, o resultado do julgamento  não lhe pode ser pior do que o fora a decisão recorrida.  No  caso  sob  exame,  retroagindo  a  novel  legislação,  entendo  que  a  multa  deveria  ser,  no  máximo,  de  R$  5.000,00  reais  por  infração.  Todavia,  não  foi  esse  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  no  qual  consignou­se  que  o  valor  por  infração  seria de R$ 15.000.00. Valor esse, bem abaixo do lançado de ofício, mas, ainda assim, superior  ao que seria devido, no entender deste relator, com a aplicação correta da nova legislação.   De  outro  lado,  o  recurso  sob  exame  é  da  PGFN  que  defende  o  restabelecimento da exigência fiscal em seu todo. Com isso, o acórdão vergastado não pode ser  reformado para piorar a situação da recorrente. A solução possível para resolver o imbróglio, é  Harmonizar os dois princípios, de modo a dar­lhes efetividade a ambos, sem prevalência de um  em detrimento do outro. Assim, a nova legislação deve retroagir para reduzir a penalidade; de                                                              1 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 outro, a redução não pode ser maior do que a concedida pela turma recorrida, para não ferir o  princípio do ne reformatio in pejus, visto que o recurso sob exame é da PGFN.   Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional para manter a exigência fiscal, nos termos definidos no acórdão a quo.      Henrique Pinheiro Torres                                 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13884.906421/2009-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. ACEITAÇÃO. A DCTF retificadora espontaneamente apresentada antes da veiculação do despacho decisório, nos casos normativamente permitidos, substitui a DCTF original em relação aos débitos e vinculações declarados.
Numero da decisão: 3403-002.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo “ab initio”. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 190          1 189  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.906421/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.456  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  DCOMP­ELETRÔNICO  Recorrente  PARKER HANNIFIN IND. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO. ACEITAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  espontaneamente  apresentada  antes  da  veiculação  do  despacho decisório, nos casos normativamente permitidos, substitui a DCTF  original em relação aos débitos e vinculações declarados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  processo “ab initio”.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 64 21 /2 00 9- 36 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente  sobre DCOMP  (fls.  76  a 791)  transmitida  em 14/07/2005,  solicitando a compensação de débito de Contribuição para o PIS/Pasep (referente a  jun/2005,  no  valor  de  R$  2.308,10)  com  crédito  da  mesma  contribuição,  derivado  de  “pagamento  indevido ou a maior” em 15/04/2005, no valor de R$ 2.217,41  (DARF em valor  total de R$  307.479,58).  No Despacho Decisório eletrônico de fl. 8 (emitido em 09/06/2009, acusa­se  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 2 a 4), alega a empresa que: (a)  a  DCTF  transmitida  continha  valor  equivocado  do  débito  (R$  307.479,58  ao  invés  de  R$  301.047,15),  originando  um  saldo  a  compensar  de  R$  6.432,43;  e  (b)  na  DACON  o  valor  estava  correto,  tendo  a  DCTF  sido  retificada  em  junho  de  2009  (fl.  7),  antes  mesmo  da  notificação do despacho decisório.  Em 21/06/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 86 a 90), no  qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não  haver comprovação do direito creditório, concluindo­se que “a DCTF retificadora transmitida  antes  do  proferimento  do  despacho  decisório  dentro  de  um  contexto  em  que  outras  compensações  já haviam sido  indeferidas não é documento eficaz para cancelar a decisão da  DRF”,  e  que  “a  declaração  em  DACON  não  é  meio  idôneo  de  demonstração  do  direito  creditório se estiver em contradição com a DCTF ativa na data de apresentação da DCOMP”.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  12/07/2012  (AR  à  fl.  94),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  98  a  110),  em  10/08/2012  (cf.  atestado  à  fl.  186),  no  qual  reitera  a  argumentação  exposta  na  manifestação  de  inconformidade,  e  propugna:  (a)  pela  nulidade da decisão de primeira instância, por inobservância ao princípio da verdade material,  afrontando  o  contraditório  e  a  ampla  defesa;  (b)  pela  improcedência  do  único  argumento  utilizado  na  decisão,  visto  que  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  conforme  atesta  a  Instrução  Normativa no RFB 903/2008 (art. 11, § 1o), vigente à época da retificação efetuada.; e (c) que a  mesma Instrução Normativa (art. 11, § 2o, III) somente exclui os efeitos de retificação efetuada  após a intimação de início de procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente processo.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13884.906421/2009­36  Acórdão n.º 3403­002.456  S3­C4T3  Fl. 191          3 Resta  inequívoco,  no  presente  processo,  logo  de  início,  que  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  antes  da  ciência  (em  verdade,  antes  até  da  própria  emissão)  do  despacho decisório eletrônico denegatório da compensação.  E  quando  foi  registrada  a  DCTF  retificadora,  vigente  estava  a  Instrução  Normativa no RFB 903/2008, que contém os comandos a seguir transcritos:  “Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  (...)” (grifos nossos)  Apesar de a Instrução Normativa (IN) no RFB 903/2008 já ter sido revogada  pela  IN  RFB  no  974/2009,  por  sua  vez  revogada  pela  IN  no  RFB  1.110/2013  (atualmente  vigente),  os  comandos  referentes  à  retificação  de  DCTF  aqui  reproduzidos  não  sofreram  modificações. Aliás, eles remontam à IN SRF no 255/2002, tendo sido reproduzidos em todas  as IN subseqüentes que tratam da matéria (IN SRF no 482/2004; IN SRF no 583/2005; IN SRF  no 695/2006; IN RFB no 786/2007, ...).  Não se vê, assim, motivo para que se tenha atribuído efeito diverso à DCTF  retificadora na decisão de primeira instância.  Em  relação  ao  despacho  decisório  eletrônico,  a  desconsideração  da  DCTF  retificadora  é  até  compreensível  procedimentalmente  (embora  inadmissível  juridicamente),  pois  o  sistema  informatizado,  em  suas  operações  automatizadas,  tomou  em  conta  um  dado  desatualizado  (provavelmente  por  retardo  na  captura  de  dados  ou  na  emissão  do  próprio  despacho).  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações.  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  o  julgador  de  primeira  instância  tem  um  papel  especial,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado  na DCTF  original  com  o  pago,  ignorando a existência de retificação efetuada tempestivamente, dentro das regras estabelecidas  pelo próprio Fisco.  A nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem de  ser devidamente  avaliada pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada  a  compensação,  seja  pela autoridade lançadora, seja pelo julgador a quo.  Aliás,  nesse  sentido  tem  decidido  esta  turma  unanimemente2,  inclusive  em  outros casos do mesmo sujeito passivo.    Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, para anular o processo ab  ovo,  possibilitando  à  autoridade  fiscal  competente  reexaminar  o  pleito  objeto  do  presente  processo,  considerando­se  a  DCTF  vigente  no  momento  da  prolação  do  (eventual)  novo  despacho decisório.    Rosaldo Trevisan                                                              2 Acórdãos n. 3403­002.223 a 229, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânime, sessão de 04/06/2013.                                Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 12268.000258/2009-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009 LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. O erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.
Numero da decisão: 2403-002.240
Decisão: Recurso Anulado Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular o processo reconhecendo o vicio material. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari( relator) que votou pelo vício formal, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Maria Anselma Coscrato dos Santos que entenderam pela ausência da nulidade. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Ivacir Julio de Souza Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000258/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.240  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CAPITAL BUSINESS CENTER INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  material, uma nulidade absoluta.      Recurso Anulado    Crédito Tributário Exonerado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria de  votos,  em  anular o  processo  reconhecendo  o  vicio  material.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari(  relator)  que  votou  pelo  vício  formal,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  e Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  que  entenderam  pela  ausência  da  nulidade.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 02 58 /2 00 9- 09 Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA   2   Ivacir Julio de Souza  Relator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 12268.000258/2009­09  Acórdão n.º 2403­002.240  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­41.208  da 6 ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Conforme Relatório Fiscal, trata­se de crédito lançado contra o  contribuinte  em  epígrafe,  no  valor  de  R$  400.686,83  (quatrocentos mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e três  centavos),  consolidado em 13/07/2009, relativo a contribuições  sociais  previdenciárias  patronais,  inclusive  SAT/RAT,  competência  maio  de  2009,  incidentes  remuneração  paga  a  mão­de­obra  empregada  em  construção  civil,  apurada  por  aferição  indireta  em  razão  da  apresentação  deficiente  de  documentos,  vícios  na  escrita  contábil  e  de  a  mão­deobra  declarada ser insuficiente para execução da obra.  Inconformado  com  o  lançamento  fiscal,  o  contribuinte  apresentou defesa alegando, em resumo, o que se segue:  ILEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA  EM  FACE  DA  IMPUGNANTE   Nulidade  do  lançamento  fiscal  por  ofensa  à  ampla  defesa  em  razão  da  ausência  de  motivação  e  fundamentação  legal  da  cobrança  de  contribuições  previdenciárias,  supostamente  devidas  por  empresas  empreiteiras/subempreiteiras,  ter  sido  dirigida à defendente.  REGIME MENSAL DE COMPETÊNCIA   Insubsistência  do  lançamento  em  razão  do  débito  ter  sido  lançado  no mês  de maio  de  2009,  quando  as  obrigações  eram  devidas mensalmente no curso da execução da obra nos anos de  2003  a  2005,  com  conseqüências  diversas  das  efetivamente  devidas, tais como multa moratória.  DECADÊNCIA PARCIAL  Os fatos geradores relacionados ao empreendimento em questão  ocorreram  no  período  05/2003  a  06/2004,  os  quais  estão  alcançados pela decadência qüinqüenal conforme art. 150, § 4º  do CTN.  Assim,  requer  seja  reconhecida  a  decadência  parcial  relativa  aos  meses  01/2004  a  06/2004,  limitando­se  o  lançamento  ao  Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA   4 período  com  inicio  na  competência  07/2004  e  retificando­se  o  percentual não decadente da obra de 65% para 39%.  AFERIÇÃO INDIRETA   Não ocorreu nenhuma situação autorizada no art. 33, §§ 3º,4º e  6º da Lei 8.212/91.  A  Auditoria  dispunha  de  todos  os  elementos  necessários  a  verificar  a  regularidade  dos  recolhimentos  previdenciários  vinculados à obra em questão.  Inexistem provas documentais de erros e omissões contábeis no  que se refere a utilização da mão­de­obra por parte da empresa,  o que impede a utilização da aferição indireta.  A adoção do arbitramento somente é autorizada quando, a partir  da análise da contabilidade e de documentos, constata­se que a  mão­de­obra declarada não corresponde à realidade.  A construção em foco não pode ser comparada com os padrões  normais  de  construção  civil,  mostrando­se  inconsistente  o  indício de insuficiência de mão­de­obra.  INCONSISTÊNCIAS DO LANÇAMENTO   O  CUB  utilizado  pela  fiscalização  correspondeu  ao  projeto  padrão CSL­ 16/PR­1 no valor de R$ 1.065,61, enquanto o valor  correto  era  R$  1.062,47,  conforme  documento  anexo  XI  e  disponível no www.sinduscon­pr.com.br.  Nem  se  alegue  que  deveria  ter  sido  considerado  a  tabela  referente  ao CUB  do mês  anterior  ao  do  lançamento,  uma  vez  que  o  §2º  do  art.  435  da  IN/SRP  3/05,  que  dispunha  nesse  sentido foi revogado pelo art. 4º da IN RFB 829/08.  O  lançamento  fiscal  não  considerou  recolhimentos  relativos  a  atividades  que  não  fazem  parte  do  CUB.  Entretanto,  tal  procedimento não se justifica, uma vez que o disposto no art. 453  da IN 03/05 é de natureza alternativa. O que deve ser observado  é a efetiva alocação da mão­de­obra nos canteiros.  Os  equipamentos  utilizados  na  produção  do  empreendimento  deveriam ser alocados para efeito comparativo.  A apuração da mão­de­obra empregada ignorou também a pré­ existência de 3.651m2 de construção.  Vários  prestadores  de  serviços  que  emitiram  notas  fiscais  com  destaque  do  valor  relativo  à  retenção  da  contribuição  previdenciária  (ANEXO  III)  não  foram  considerados  pela  fiscalização.  Existem  notas  fiscais  que,  embora  sem  retenção,  foram  contabilizadas, devendo ser consideradas para fins de cálculo da  remuneração  utilizada  na  obra,  como,  por  exemplo,  da  empreiteira Suprema Esquadrias Metálicas Ltda, no valor de R$  119.480,00.  Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 12268.000258/2009­09  Acórdão n.º 2403­002.240  S2­C4T3  Fl. 4          5 No  que  toca  a  área  da  obra  para  o  cálculo  da  aferição,  o  lançamento  fiscal  considerou,  para  fins  de  redução  de  50%,  garagens/estacionamentos na metragem de 2.079,20 m2, quando  o correto era de 2.612,90m2.  Além do mais, não foram consideradas outras áreas passiveis de  redução, nos termos do art. 449 da IN 03/05, tais como: jardim  construído na parte externa do prédio, floreiras do piso térreo e  do  terraço na planta do atiço,  as quais  encontram­se definidas  nas plantas aprovadas pela Prefeitura (anexo X).  MULTA IMPOSTA   A multa aplicada com base no art. 35­A da Lei 8.212/91 e art. 44  da  Lei  9.430/96,  no  percentual  de  112,15%,  é  inaplicável  à  espécie  pois  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  2003 a 2005, sendo que a novel legislação é mais severa, não se  configurando nenhuma das hipóteses do art. 106 do CTN.  Contrariando  o  sustentado  pela  fiscalização,  nenhuma  circunstância  agravante  da multa  está  configurada.  A  autuada  sempre  atendeu  às  intimações  fiscais,  apresentado,  dentro  do  possível,  os  esclarecimentos necessários  (vide anexo VI). Logo,  não havendo motivo para o seu agravamento com acréscimo de  50%.  Ademais a citada penalidade é inconstitucional/ilegal dado o seu  caráter confiscatório.  É  indevido o juros à taxa SELIC sobre multa de ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  conforme  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Ao final requer a insubsistência da autuação.  Os autos foram remetidos em diligência para pronunciamento  sobre as matéria de fato aduzida pela defesa.  Em  atendimento  à  diligência,  foi  emitida  Informação  Fiscal,  tendo  a  Autoridade  Lançadora  reiterado  o  procedimento  fiscal  adotado e esclarecido, dentre outros, o que se segue resumido:  VALOR DO CUB   O  valor  do  CUB  utilizado  no  lançamento  fiscal  está  em  conformidade com o art. 435 da IN SRP 03/2005, que determina  a  utilização  das  tabelas  do  CUB,  divulgado  mensalmente  na  Internet  ou  na  imprensa  de  circulação  regular  pelo  SINDUSCON.  Somente  seria  utilizado  o  CUB  de  maio/2009  (R$  1.062,47),  como pretende a defesa,  se a competência do  lançamento  fosse  junho/2009.  Os  dados  para  o  cálculo  do  CUB  de  determinado  mês  são  consolidados  no  final  do  mês  e  divulgados  no  início  do  mês  seguinte. Logo, o CUB de maio  foi composto com os custos do  Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA   6 mesmo mês e somente totalizado ao final dele e divulgado início  de junho.  Em  assim  sendo,  não  seria  possível  efetuar  o  lançamento  considerando  a  competência  junho  de  2009  e  o  CUB  de  maio/2009,  divulgado  no  início  de  junho,  haja  visto  que  o  vencimento  desta  obrigação  somente  ocorreria  no  dia  20/07/2009, portanto, em data posterior ao lançamento.  NÃO INCLUSÃO DOS VALORES QUE NÃO INTEGRAM O  CUB   O total das remunerações dos segurados empregados utilizados  na  execução  da  obra  foi  arbitrado  por  aferição  indireta  tendo  por base o Custo Unitário Básico calculado pelo SINDUSCON­ PR.  As  funções  que  participam  do  cálculo  da mão­de­obra  aferida  indiretamente  são  somente aquelas  previstas  na NBR 12.721  e,  em conseqüência, as demais funções que não compõem o cálculo  do  CUB  e  eventualmente  informadas  em  GFIP  não  foram  consideradas no cálculo, de acordo com o que determina o art.  453 da IN SRP 03, que não tem a natureza facultativa defendida  pela defesa.  Na  planilha  “resumo  das  remunerações  declaradas  em GFIP”  as  funções  excluídas  do  cálculo  estão  identificadas  pelos  respectivos  CBO  –  Classificação  Brasileira  de  Ocupações.  Constam destas exclusões, na obra Edifício Capital Bussiness as  remunerações de almoxarife, operador de equipamento, químico  e diretor.  O que deve ser observado é se a função está vinculada à obra e,  concomitantemente, se integra o CUB.  As  funções citadas pela defesa,  embora vinculadas à obra, não  integram o cálculo do CUB. Logo, excluídas.  ÁREA PRÉ­EXISTENTE   A  alegação  de  área  pré­existente  de  3.651,13  já  havia  sido  analisada no curso da auditoria fiscal, conforme registrado nos  itens 4.6.7 a 4.6.14 do Relatório Fiscal.  NOTAS FISCAIS COM RETENÇÃO NÃO CONSIDERADAS   A  respeito  da  alegação  de  que  não  foram  consideradas  notas  fiscais com retenção, a informação fiscal registrou que, havendo  notas  fiscais  com  destaque  de  retenção, mas  desacompanhadas  de GFIP  especifica  da  obra  ,  não  há  o  que  ser  apropriado  no  cálculo da contribuição lançada.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  refere­se  a  remuneração,  não  a  valores  retidos  sobre  notas  fiscais  de  serviços.  Acrescenta  que,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo  da  remuneração arbitrada por aferição indireta – CUB, a base de  cálculo dos créditos lançados é a diferença entre a remuneração  Fl. 2271DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 12268.000258/2009­09  Acórdão n.º 2403­002.240  S2­C4T3  Fl. 5          7 aferida  indiretamente  e  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  específicas da obra.  Quanto  às  notas  fiscais  da  empresa  Suprema  Esquadrias  Metálicas,  não  seriam  consideradas  no  cálculo  dos  valores  lançados, mesmo que acompanhadas de GFIP específicas,  pois  os  serviços  de  instalação  de  esquadrias  metálicas  não  estão  incluídos no CUB.  CÔMPUTO DA ÁREA DA OBRA   Não foram consideradas as áreas do jardim construído na parte  externa  do  prédio,  as  floreiras  do  piso  térreo  e  o  terraço  da  planta do atiço porque não  integram a área total da edificação  (art. 449 da IN SRP 03/2005)  Quanto ao cálculo das áreas de garagem, também está correto: ­  470,68m2  na  planta  do  térreo;  1.088,53  m2  na  planta  da  sobreloja e 519,99 na planta do terceiro pavimento, totalizando  2.079,20  m2,  conforme  Demonstrativo  das  áreas  passíveis  de  redução.  Tendo  a  empresa  tomado  conhecimento  da  Informação  Fiscal,  apresentou  aditamento  à  defesa  onde  reitera  seus  argumentos  anteriores.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:    · Conexão com os processos 12268.000259/2009­45 (AI 37.236.443­8  (segurados))  e  12268.000260/2009­70  (AI  37.236.445­5(terceiros)).  Julgamento conjunto.  · Foi  desconsiderado  o  contrato  de  empreitada  global  com  a  Construtora Valor Ltda.  · Inexistência de vínculo com os fatos geradores (folhas de pagamento  de empreiteiras e subempreiteiras).  · Solidariedade.  Não  pode  ser  cobrada  a  contribuição  do  contratante  sem verificar se o cumprimento das obrigações pelo contribuinte.  · Ilegalidade da instituição da solidariedade sem lei complementar.  · Regime mensal da  competência. Obrigações  eram mensaies  e  foram  cobradas todas em 05/2009.  · Decadência parcial.  · Aferição indireta.  Fl. 2272DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA   8 · Área  pré­existente  de  3.615,13m²  no  ano  2003  (fundação  e  cinco  pavimentos)  · Particularidades  da  tecnologia  e  da  forma  de  execução  dos  serviços  reduziram o custo da obra.  · CUB adotado e Tabela de Composição de Preços para Orçamentos ­  TCPO/PINI.  · Existência de contabilidade regular.  · Para  a  competência  05/2009,  o  CUB  para  o  projeto  padrão  CSL­ 16/PR­1 era R$ 1062,47 e não R$ 1065,61 (adotado).  · Questiona  a  desconsideração  de  atividades  que  não  fazem  parte  do  CUB.  · Área das garagens/estacionamento considerada inferior ao correto.  · Multa.    É o relatório  Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 12268.000258/2009­09  Acórdão n.º 2403­002.240  S2­C4T3  Fl. 6          9   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      NULIDADE.     A  recorrente  pleiteia  a  nulidade  da  autuação  por  entender  não  haver  motivo  para  sua  autuação  visto  que  tinha  um  contrato  de  empreitada  global  com  a  Construtora Valor LTDA.  Concordo com a recorrente.  Segundo o Relatório Fiscal, o período da obra foi de 05/2003 a 03/2005.    4.1)  A  obra  de  construção  civil,  de  responsabilidade  do  contribuinte  sob  ação  fiscal,  foi  matriculada  sob  número  50.008.82202/79  e  está  localizada  na  Avenida  República  Argentina, 210 no bairro Agua Verde, na cidade de Curitiba­  •  PR.  Pela  análise  do  projeto  arquitetônico,  do  Alvará  de  Construção  (número  94.808  emitido  pela  Prefeitura Municipal  de  Curitiba  em  21/12/2007)  e  do  Certificado  de  Conclusão  de  Obra  (número  254.813  emitido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Curitiba em 21/12/2007) verifica­se que corresponde ao projeto  e execução de edifício comercial, com 23 pavimentos, contendo  126 conjuntos comerciais, três lojas e Áreas de estacionamento.  0 período de execução da obra foi de maio de 2003 a março de  2005. A Área construída  total é de 10.522,98 m2 e encontra­se  totalmente concluído;    A regra geral,  estabelecida pelo CTN,  é que o  lançamento reporta­se à  data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente. O artigo  144, além de estabelecer a regra geral, em seu parágrafo 1º, especifica que não se aplica a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  atribua  responsabilidade tributária a terceiros.  Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA   10 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.    Quando a obra  foi  iniciada a norma Instrução Normativa vigente para  construção civil era a IN INSS/DC 69 de 10/05/2002.  Em 18/12/2003, foi editada a IN INSS/DC 100, que revogou a IN 69.  A  fiscalização,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  atribuiu  a  responsabilidade  pelos tributos à recorrente com base na IN SRP 03, de 14/07/2005, que revogou a IN INSS  100.  4.3) O  contrato  firmado  entre  as  empresas  "Columbia  Trade  Center" e "Construtora Valor" foi por empreitada global, com  fornecimento  de  material  e  mão­de­obra  (a  razão  social  de  Columbia Trade Center foi modificada, pela segunda alteração  contratual, para Capital Business Center). Em que pese tratar­ se de contrato por empreitada global, constatou­se que todas as  empreiteiras,  mesmo  aquelas  contratadas  pela  "Construtora  Valor",  emitiram notas  fiscais diretamente para a contratante  Columbia  Trade  Center.  0  faturamento  direto  como  ocorreu  desqualificou o contrato de empreitada global firmado entre as  partes, recebendo o tratamento de empreitada parcial conforme  previsão do artigo 413, inciso IV, da IN SRP 03, de 14/07/2005,  abaixo transcrito:  Art 413 ­ §2° Receberá tratamento de empreitada parcial:  IV ­ aquela realizada por empresa construtora em que tenha  ocorrido faturamento de subempreiteira diretamente para o  proprietário,  dono  da  obra  ou  incorporador,  ainda  que  a  subempreiteira tenha sido contratada pela construtora.  4.4) Na situação acima descrita a contratante "Columbia Trade  Center"  (Capital Business Center), na condição de proprietária  da  obra,  é  diretamente  responsável  pela  matricula  junto  a  Receita Federal do Brasil (artigo 19,  inciso III,  letra" c" da IN  SRP 03);    Como visto acima, a norma vigente à época dos fatos geradores era a IN  INSS  69,  que  estabelecia  como  responsável  pela  matrícula  e  pelos  recolhimentos  a  empresa construtora, quando contratada para executar obra por empreitada total.  Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 12268.000258/2009­09  Acórdão n.º 2403­002.240  S2­C4T3  Fl. 7          11 Não constatei,. no contrato de empreitada global, cláusula estabelecendo  o  faturamento  de  subempreiteira,  contratada  pela  construtora,  diretamente  para  o  proprietário da obra, fato esse que alteraria a questão da responsabilidade pelos tributos.   INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N° 69 ­ DE 10 DE MAIO  DE 2002 ­ DOU DE 15/05/2002  Dispõe  sobre  as  normas  e  os  procedimentos  aplicáveis  à  atividade  de  construção  civil  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica e de pessoa física.  ...  TÍTULO I   DOS CONCEITOS E DA MATRÍCULA   SEÇÃO I   DOS CONCEITOS   Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera­se:  XXIII  ­  contrato  de  empreitada  o  contrato  celebrado  entre  o  proprietário, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e  uma  empresa,  para  execução  de  obra  de  construção  civil,  podendo ser:  a)  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora que assume a responsabilidade direta pela execução  de  todos  os  serviços  necessários  à  realização  da  obra,  compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem  fornecimento de material;  b)  parcial,  quando  celebrado  com  empresa  prestadora  de  serviços na área de construção civil, para execução de parte da  obra, com ou sem fornecimento de material;  ...  § 2º Receberá tratamento de empreitada parcial:  a)  o  contrato  de  empreitada  com  empresa  construtora  que  contenha  cláusula  estabelecendo  o  faturamento  de  subempreiteira,  contratada  pela  construtora,  diretamente  para  o proprietário, dono da obra ou incorporador;  b)  a  contratação  de  empresa  sem  o  registro  no  CREA  ou  de  empresa  prestadora  de  serviços  na  área  de  construção  civil,  ainda  que  as  contratadas  assumam  a  responsabilidade  direta  pela execução de  todos os serviços necessários à realização da  obra  compreendidos  em  todos  os  projetos  a  ela  inerentes,  observado o disposto no inciso III do art. 5º.  SEÇÃO II  DA MATRÍCULA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL  Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA   12 Art. 3º São responsáveis pela matrícula da obra de construção  civil:  I ­ o proprietário;  II ­ o dono da obra;  III ­ o incorporador;  IV ­ a empresa construtora, quando contratada para execução  de obra por empreitada  total, observado o disposto no § 2º do  art. 2º;  V ­ a empresa líder, na contratação de consórcio.  ...  TÍTULO II   DA  CONSTRUÇÃO  CIVIL  SOB  RESPONSABILIDADE  DE  PESSOA JURÍDICA   CAPÍTULO I   DAS OBRIGAÇÕES   SEÇÃO I   DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO,  DA  NOTA  FISCAL,  DO  RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DA GFIP  ...  Art.  18. São  responsáveis pelo  recolhimento das  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  inclusive  as  destinadas  a  outras  entidades e fundos ( terceiros):  I ­ o proprietário ou o dono da obra;  II ­ o incorporador;  III  ­  a  empresa  construtora,  quando  for  contratada  para  executar obra por empreitada total.  IV ­ a subempreiteira, no caso de repasse integral do contrato.    Conforme  o  acórdão  recorrido,  o  lançamento  foi  efetuado  contra  a  recorrente  na  qualidade  de  responsável  direta  pelas  contribuições,  isto  é,  não  é  lançamento por responsabilidade solidária.    Consoante  se  depreende  dos  autos,  a  empresa  em  epígrafe  encontra­se  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  na  qualidade  de  responsável  direto  pelas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  mão­de­obra  própria  utilizada  na  execução de construção civil de sua propriedade.  ...  Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 12268.000258/2009­09  Acórdão n.º 2403­002.240  S2­C4T3  Fl. 8          13 O procedimento fiscal adotado encontra­se em consonância com  as regras do capitulo IV da Instrução Normativa SRP nº 03, de  14/07/2005,  em  vigor  na  época  do  lançamento  fiscal.  As  mencionadas  regras  procedimentais  não  sofreram alteração no  ato normativo que se seguiu (Instrução Normativa IN RFB 971,  de 13/11/2009).  São, portanto, estranhos ao processo os argumentos da defesa de  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  ausência  de  motivação  e  fundamentação  legal  da  cobrança  de  contribuições  previdenciárias devidas por empreiteiras e  sub­empreiteiras  ter  sido dirigida à empresa autuada.  No processo não se cogita de responsabilidade de terceiros por  responsabilidade solidária, como pretende a defesa.    Entendo que a Lei 8.212/91 estabelece a solidariedade tributária entre o  dono  da  obra  e  o  construtor  e  que  essa  deveria  ser  a  forma  do  lançamento  contra  a  recorrente.    Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;(Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)    Entendo presente vício formal.    CONCLUSÃO    Voto pelo provimento do recurso, reconhecendo a nulidade por vício formal.    Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA   14 Voto Vencedor  Com o máximo  respeito  aos  argumentos  trazidos  à  colação  pelo  I. Relator,  cumpre­me  discordar  do  que  fora  expresso  tendo  em  vista  o  entendimento  que  a  seguir  exponho :  Na  forma da Ementa  abaixo  reproduzida,  o  I. Relator do voto  em comento  produziu síntese dos argumentos que se utilizara na condução do mesmo :  “NULIDADE. VÍCIO FORMAL  A falta de capitulação legal para imputação de responsabilidade  à recorrente constitui vício formal.”  Aduz que  considerou,  também  ,  que  assiste  razão  à Recorrente  em  face  da  existência de um contrato entre as partes onde o objeto de empreitada global de incumbência  da Construtora Valor, desmotivaria a autuação sofrida pelo contribuinte :  “A recorrente pleiteia a nulidade da autuação por entender não  haver motivo para sua autuação visto que tinha um contrato de  empreitada global com a Construtora Valor LTDA.  Concordo com a recorrente.”  Destacou no seu voto que :   “  Quando  a  obra  foi  iniciada  a  norma  Instrução  Normativa  vigente  para  construção  civil  era  a  IN  INSS/DC  69  de  10/05/2002. Em 18/12/2003, foi editada a IN INSS/DC 100, que  revogou a IN 69.”  De fato, como fora destacado, na forma dos arts. 3, IV e 18,  II da instrução  vigente,  a  empresa  autuada  não  era  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  inclusive  as  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos.(terceiros).  Tais  responsabilidades  são  atribuições da CONTRATADA  ­ Construtora Valor LTDA,  cabendo,  se  fosse  o  caso,  imputar,  tão­somente, RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ao  CONTRATANTE pela eventual inadimplência da CONTRATADA.  “DA MATRÍCULA DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL  Art. 3º São responsáveis pela matrícula da obra de construção  civil:  I ­ o proprietário;  II ­ o dono da obra;  III ­ o incorporador;  IV ­ a empresa construtora, quando contratada para execução  de obra por empreitada  total, observado o disposto no § 2º do  art. 2º;  V ­ a empresa líder, na contratação de consórcio....  TÍTULO II   Fl. 2279DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 12268.000258/2009­09  Acórdão n.º 2403­002.240  S2­C4T3  Fl. 9          15 DA  CONSTRUÇÃO  CIVIL  SOB  RESPONSABILIDADE  DE  PESSOA JURÍDICA   CAPÍTULO I   DAS OBRIGAÇÕES   SEÇÃO I   DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO,  DA  NOTA  FISCAL,  DO  RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES E DA GFIP...  Art.  18. São  responsáveis pelo  recolhimento das  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  inclusive  as  destinadas  a  outras  entidades e fundos ( terceiros):  I ­ o proprietário ou o dono da obra;  II ­ o incorporador;  III  ­  a  empresa  construtora,  quando  for  contratada  para  executar obra por empreitada total.  IV ­ a subempreiteira, no caso de repasse integral do contrato.”  Destacando­se  novos  trechos  do  voto  vencido,  se  verifica  que  o  I.  Relator  para concluir pela nulidade em face da ocorrência de vício formal registrou :  “Conforme  o  acórdão  recorrido,  o  lançamento  foi  efetuado  contra  a  recorrente  na  qualidade  de  responsável  direta  pelas  contribuições,  isto  é,  não  é  lançamento  por  responsabilidade  solidária.  Consoante  se  depreende  dos  autos,  a  empresa  em  epígrafe  encontra­se  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  na  qualidade  de  responsável  direto  pelas  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a mão­de­ obra  própria  utilizada  na  execução  de  construção  civil  de  sua  propriedade.”     Visto isto, eis que surge a questão de fundo motivo da divergência em apreço.  Se a Autoridade autuante . diante do contrato da obra por empreitada total, sabedora de que não  era  competência  da  autuada  a  responsabilidade  das  obrigações  lhes  imputadas  ainda  assim  constituiu  créditos  tributários  colocando  a  recorrente  no  pólo  passivo,  cometeu  não  simplesmente um mero erro eventualmente sanável mediante nova ação fiscal.    Atribuir  nulidade  por  VÍCIO  FORMAL  ensejaria  nova  ação  fiscal  para  providenciar  a  correção  de  eventual(ais)  questões  sanáveis.  Ocorre  que  qualquer  ação  neste  sentido, jamais terá êxito tendo em vista que os fatos geradores que motivaram o lançamento  não são de produção da Recorrente. Assim não há o que rever.    DA JURISPRUDÊNCIA    Fl. 2280DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA   16 Me conforta saber que a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em  13/08/2007,  julgando  o  processo  n°  10746000035200178,  exarou  o  Acórdão  abaixo  transcrito cuja identidade das matérias produz forte sustentáculo para minha conclusão.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  INEFICÁCIA  ­  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  MATERIAL  ­  A  indicação  indevida  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária torna ineficaz o auto de infração e, conseqüentemente, insustentável  a exigência do crédito tributário nele formalizado. (...) ”  “ Câmara Superior de Recursos Fiscais. 1ª Turma  Acórdão nº 40305401 do Processo 10746000035200178  13/08/2007  (..)  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  ­  A  eleição  indevida  do  sujeito  passivo da obrigação tributária torna ineficaz a notificação de  lançamento e, conseqüentemente,  insustentável a exigência do  crédito tributário lançado. PRECEDENTES: Acórdãos nºs 104­ 18374/01,  303­30231/02  e  303­27620/93.  Recurso  especial  provido.”  Do  exposto,  é  flagrante  a  ILEGITIMIDADE  da  Recorrente  para  tomar  assento no pólo passivo do  lançamento. Decorre pois do episódio, NULIDADE POR VÍCIO  MATERIAL “ AB INITIO”  CONCLUSÃO  Conheço  dos  argumentos  do  i.Relator  para  DIVERGIR  em  razão  da  ILEGITIMIDADE da Recorrente para tomar assento no pólo passivo do  lançamento gerando  NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL “ AB INITIO”     É como voto    Ivacir Júlio de Souza­ Realtor                      Fl. 2281DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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5149983 #
Numero do processo: 10925.905353/2011-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA. ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de serviços de comunicação. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ALUGUEL. ARMAZENAGEM. FRETES. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes, pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo.
Numero da decisão: 3403-002.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastou-se a glosa para: (a) materiais de limpeza e desinfecção; (b) embalagens utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (f) despesas de energia elétrica de períodos anteriores; (g) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda de períodos anteriores; e (h) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo); (ii) por maioria de votos, reconheceu-se (a) o direito à tomada do crédito sobre serviços de lavagem de uniformes, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan (Relator). Designado o Conselheiro Ivan Allegretti e (b) a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. IVAN ALLEGRETTI - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 573 S3­C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10925.905353/2011­91 Recurso nº                    Acórdão nº 3403­002.474  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Sessão de 24 de setembro de 2013 Matéria DCOMP­PIS Recorrente SADIA SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja  em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos   processos   derivados   de   pedidos   de   compensação/ressarcimento,   a  comprovação   dos   créditos   ensejadores   incumbe   ao   postulante,   que   deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE   ADMINISTRATIVA   DE   CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO. O   conceito   de   insumo   na   legislação   referente   à   Contribuição   para   o  PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI  (demasiadamente   restritivo)   ou   do   IR   (excessivamente   alargado).   Em  atendimento ao comando legal,  o  insumo deve ser  necessário  ao processo  produtivo/fabril,  e, consequentemente,  à obtenção do produto final.  Para a  empresa   agroindustrial,   constituem   insumos:   materiais   de   limpeza   e  desinfecção;   embalagens   utilizadas   para   transporte;   combustíveis;  lubrificantes e graxa; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de  resíduos.   Por   outro   lado,   não   constituem   insumos:   uniformes,   artigos   de  vestuário,   equipamentos   de   proteção   de   empregados   e  materiais   de   uso  pessoal;   bens   do   ativo,   inclusive   ferramentas   e   materiais   utilizados   em  1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 53 /2 01 1- 91 Fl. 574DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI máquinas e equipamentos; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições  (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em que a venda é  feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no  10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS. ENERGIA ELÉTRICA. ABRANGÊNCIA. Não são classificáveis como despesas com energia elétrica as aquisições de  serviços de comunicação. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS.   ALUGUEL.   ARMAZENAGEM.   FRETES.   PESSOA  FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento da contribuição em relação a despesas de aluguéis  de prédios, maquinas e equipamentos, ou ainda de armazenagem ou fretes,  pagos a pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO. VEDAÇÃO. É vedado o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do  art. 3o  das Leis no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos  de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP.   CRÉDITO   PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O   crédito   presumido   de   que   trata   o   artigo   8o,   da   Lei   no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no  10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída  e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso  nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, afastou­se a glosa para: (a) materiais de  limpeza   e   desinfecção;   (b)   embalagens   utilizadas   para   transporte;   (c)   combustíveis;   (d)  lubrificantes e graxa; (e) serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos; (f)  despesas de energia elétrica de períodos anteriores; (g) despesas de armazenagem e fretes na  operação de venda de períodos anteriores; e (h) corrigir as alíquotas adotadas para o crédito  presumido, inclusive em relação aos assegurados na decisão de piso (em função da natureza do  "produto" a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo);  (ii) por  maioria  de votos, reconheceu­se (a) o direito à tomada do crédito sobre serviços de  lavagem   de   uniformes,   vencido   o   Conselheiro   Rosaldo   Trevisan   (Relator).   Designado   o  Conselheiro Ivan Allegretti e (b) a não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício,  vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que não conheceu da matéria. ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente. 2 Fl. 575DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 ROSALDO TREVISAN ­ Relator. IVAN ALLEGRETTI ­ Redator Designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Antonio   Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho. Relatório Versa o presente  sobre PER/DCOMP referente a créditos da Contribuição  para o PIS/PASEP não cumulativa, do 2o trimestre de 2007. No Despacho Decisório de fl. 2581  (emitido em 04/05/2012), acusa­se que não há o direito creditório pleiteado, indeferindo­se o  pedido (em montante original de R$ 1.248.390,74). O   indeferimento   do   direito   creditório   neste   processo,   e   no   processo  administrativo   no  10925.905355/2011­80   (referente   a  COFINS,   para   o  mesmo período   de  apuração)  ensejaram a   lavratura  da   autuação   levada  a   cabo  no  processo  administrativo  no  10925.720686/2012­22,   incumbindo  informar  que  os   três processos,  em razão da conexão,  serão apreciados na mesma sessão de julgamento, a pedido deste relator (conforme despacho  de fl. 573). Incumbe ainda informar que no processo da autuação (no 10925.720686/2012­22)  há um despacho decisório de no 183/2012 (fls. 1073 a 1107), emitido em 02/03/2012, tratando  dos  mesmos   créditos,   de   forma   a   detalhar   cada   glosa   efetuada   pelo   fisco.   Pelo   teor   da  manifestação de inconformidade apresentada no presente processo, são primordialmente a tal  despacho decisório praticamente todas as referências. Na  manifestação  de   inconformidade,  apresentada  em 22/05/2012  (fls.  2  a  115), inicialmente se traz um resumo das glosas (tomando em conta o despacho decisório de no  183/2012): “Segundo  relatório  da  atividade  fiscal,  de  forma breve,  após  transcrever   a   legislação   vinculada   à   matéria,   apresenta   de   forma genérica e exemplificativa os créditos e as razões da glosa   do pedido de ressarcimento: (i)  Insumos (art. 3o, II, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003):  aplicou   noção   estrita   e   ligada   ao   IPI   de  insumo  (IN   SRF  247/2002 e IN SRF 358/2003), glosando em descrição genérica   e exemplificativa os seguintes créditos: 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos). 3 Fl. 576DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI a. uniformes, artigos de vestuários, equipamento de proteção  de   empregados,   materiais   de   uso   pessoal:  luva,   avental,   respirador,   bota,   botina,   protetor   auricular,   máscara,   meia,   óculos, sapato, touca, capacete, japona. b.  materiais  de   limpeza/desinfecção:  detergente,   desinfetante,   sabonete, vassoura; c. produtos de movimentação de cargas / embalagens utilizadas   para transporte: pallet; d. combustíveis: hexano, óleo de xisto, GLP, diesel e gás; e.   ferramentas   e   materiais   utilizados   em   máquinas   /  equipamentos:  hidrômetro,   correia,   lubrificantes,   cabos,   navalha,  mangueira,   lixa,   graxa,   anel,   bobina,   botão,   chave,  disco,   disjuntor,   eixo,   fita   isolante,   fusível,   lâmpada,   reator,   resistência, retentor, rolamento, sensor, tomada, válvula; f.   Bens   do   ativo   imobilizado:  animais   reprodutores   e   de   lactação   (não   são   consumidos   na   produção),   centrífuga,  equipamentos para granja, tanque, armário; g. Outras aquisições cuja utilização no processo produtivo não  foi   detectada:  contratação   de   mão­de­obra   e   compra   de   materiais/equipamentos destinados ao ativo, soda cáustica; h. Embalagens: acondicionamentos sem acabamento, rotulagem  de função promocional e que não valorize o produto e, por fim,   acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior   àquela que (sic) o produto é comumente vendido. (ii)  Ainda   insumos   (art.   3o,   II,   da   Lei   n.   10.637/2002   e  10.833/2003): dentro ainda da noção estrita e ligada ao IPI de   insumo (IN SRF 247/2002 e IN SRF 358/2003), também glosou   de modo genérico e exemplificativo os seguintes créditos: a. aquisições de fretes:  ...revelou que alguns fretes que foram  glosados   porque,   na   realidade,   referem­se   a   fretes   internos   (fretes de transferências, remessas para parceria); b. aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero:  metionina,  ovo fértil (...) brócolis congelado, queijo prato, queijo mussarela   e ricota; c. redução do crédito nas aquisições com suspensão; d. serviços  (alínea 3 das fichas 06A e 16A da DACON: glosou   por   não   se   tratar   de   serviços   enquadrados   no   conceito   de  insumo. Não cita quais são, nem mesmo exemplificativamente no   relatório. (iii)  Energia   elétrica   (art.   3o,   IX,   da   Lei   n.   10.637/2002   e  10.833/2003): desconsiderou como crédito neste item: a.  despesas que não eram de energia elétrica, mas em tese de   comunicação; b. despesa de energia elétrica de períodos anteriores; 4 Fl. 577DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 (iv) Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (art. 3o, IV,  da  Lei  n.  10.637/2002 e  10.833/2003):  desconsiderou   todo  o  crédito com o seguinte fundamento: a. aluguéis pagos a pessoas físicas; b. Por amostragem, NF 8971, NF 28514 e NF 39408. A primeira   Nota Fiscal somente foi comprovada por contrato, sendo as duas   outras (sic) são de períodos anteriores. (v)  despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  (art.   3o,   IX,   da   Lei   n.   10.637/2002   e   10.833/2003):  desconsiderou como crédito neste item: a. diversas notas não se referem a despesas de armazenagem ou   frete, pois seria (sic) energia elétrica e frete em operações de   compra; b. aquisições de pessoas físicas; c. algumas notas fiscais na amostragem não foram apresentadas  (...) estão com valores diferentes dos declarados; d. reembolso de energia elétrica; e. movimentação de cargas e não (sic) armazenagem. (vi)  encargos  de depreciação de  bens do  ativo  imobilizado e   edificações   e   benfeitorias   (art.   3o,   VI   e   VII,   da   Lei   n.   10.637/2002 e 10.833/2003): houve glosa dos seguintes bens: a.  existiram bens   adquiridos   antes   de   01/05/2004  que   foram  utilizados para descontar créditos; b.  consta   (sic)   de   planilha   os   itens   glosados   que   foram  adquiridos após 01/05/2004. (vii)  crédito presumido da atividade agroindustrial (art. 8o  da  Lei n. 10.925/2004): a. aplicação incorreta do percentual de 60% (art. 8o, § 3o, I, da  Lei n. 10.925/2004); b. inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito de   insumo, tais como animais reprodutores, animais para lactação,   animais para recria, laudos técnicos, lenha, retentores; c. inclusão de insumos sujeitos à alíquota zero: pinto de 01 dia,   ovo fértil, pois este não está sujeito à suspensão, mas alíquota   zero. (viii) Bens importados utilizados como insumos: a. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero: metionina líquida,   ácido fólico e pantotenato de cálcio. 5 Fl. 578DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI b.  peças,   correntes,   terra   ativada,   esteira,   navalha,   mola,   correia,   corrente,   anel,   amortecedor,   sensor.”   (grifos   no  original) Em   seguida,   a   manifestação   de   inconformidade   suscita   a  nulidade  do  despacho decisório por carência de motivação e fundamentação (detalhada, com apresentação  minuciosa   de   documentos,   em   obediência   ao   art.   9o  do   Decreto   no  70.235/1972,   e   não  exemplificativa), ocasionando cerceamento de defesa. No mérito, aduz, em síntese, que: (a)   a  não­cumulatividade  para   as   contribuições   foi   constitucionalmente  consagrada e não pode sofrer restrições pela legislação infraconstitucional; (b)   a  expressão   insumo  está   vinculada   a   dispêndios   realizados   pelo  contribuinte   que,   de   forma   direta   ou   indireta,   contribuam   para   o   pleno   exercício   de   sua  atividade econômica (considerando­se suas peculiaridades e requisitos), visando à obtenção de  receita,  sendo   incorreta  a   interpretação   restritiva  vinculada  ao  desgaste   físico  na  produção  (estabelecida nas Instruções Normativas SRF no 358/2003 e 404/2004, que violam o princípio  da legalidade); (c) em relação às glosas de: (c.1)  uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção   de  empregados e materiais de uso pessoal, entende que são essenciais e aplicados diretamente  na atividade produtiva,  e evitam contaminações,  seguindo determinação da Anvisa (usando  idêntico raciocínio para  materiais de limpeza/desinfecção, obrigatórios por norma do órgão  público responsável); (c.2)   produtos   para   movimentação   de   cargas/embalagens   utilizadas   para  transporte ­ pallets, entende que são relevantes e participam do processo produtivo, ainda que  não se incorporem ao produto final (alimentos); (c.3) combustíveis que não exercem ação direta sobre o produto, entende que  são empregados no processo de fabricação, em máquinas e veículos do parque fabril; (c.4)  ferramentas e  materiais  utilizados em máquinas e equipamentos,  como   correias,   lubrificantes,   graxa,   fusível,   rolamentos,   tomadas,   entende   que   a   simples  descrição dos produtos é suficiente para que se perceba sua relevância no processo produtivo  de   industrialização,   pois   todos   os   itens   são   componentes   de   máquinas   e   equipamentos  industriais, e não fazem parte do ativo imobilizado; (c.5)  animais reprodutores e de lactação não consumidos na produção,  afirma que são insumos, pois servem para conceber e alimentar os animais destinados ao abate  (e   caso  não   o   sejam,   constituem ativo   imobilizado),   e   que   centrífuga,   equipamentos   para  granja, tanque e armário são itens vinculados à atividade produtiva; (c.6)  soda   cáustica,  contratação   de   mão­de­   obra  e  compra   de  materiais/equipamentos destinados ao ativo, defende que a soda cáustica é usada em várias  finalidades,   como   refino   de   óleo   animal   e   vegetal,   remoção   de   ácidos   graxos,   descascar  alimentos e promover  limpeza de equipamentos  e máquinas,  sendo que os demais  créditos  glosados são essenciais ao processo produtivo, devendo ao menos ser enquadrados nos arts. 3o,  VI das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003; (c.7)  embalagens,  argumenta que estão vinculadas ao processo produtivo,  embora não se incorporem ao produto final, pois não se pode reconhecer como embalagem  6 Fl. 579DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 apta a gerar crédito somente aquela de apresentação ao consumidor final, pois as embalagens  intermediárias buscam garantir a segurança e a descontaminação no processo produtivo; (c.8) fretes, entende que todos geram crédito por serem essenciais à atividade  econômica, e por isso não fez segregação (pelo que solicitaria diligência a fim de segregar os  fretes entre estabelecimentos da empresa); (c.9)  aquisições  de  produtos   tributados   com alíquota   zero   (cf.  Lei   n.  10.925/2004), ou sem tributação pelas contribuições, entende que a exclusão de créditos na  hipótese contraria o princípio da não cumulatividade (em caso de negativa, entende ao menos  estarem assegurados os créditos presumidos de que trata o art. 8o da referida Lei); (c.10) aquisições de insumos de pessoas jurídicas sendo a venda feita com  suspensão  das   contribuições,   informa   que   as   aquisições   dos   produtos   ocorreram   com  tributação, sem a suspensão, sendo legítimo o crédito; (c.11)  serviços,   argumenta  que  não houve exato  esclarecimento  da  glosa,  reiterando a existência de nulidade por cerceamento de defesa (sendo incorretas as glosas de  mão­de­obra de  rebobinagem de motor,  serviço  de  transporte  de sangue,  serviço de  torno,  solda,   usinagem,   fabricação   de   engrenagem,   armazenamento   de   resíduos,   calibração   de  termômetros, conserto de equipamentos e máquinas, entre outros, como o serviço mecânico e  de lavagem de uniformes, por serem essenciais e inerentes à atividade produtiva); (c.12)  energia elétrica,  sustenta que as despesas de comunicação, embora  não   sejam   de   energia   elétrica,   deveriam   ser   consideradas   para   creditamento,   por   serem  inerentes   e  necessárias   ao  exercício  da   atividade  empresarial,   e  que  os   créditos  de  meses  anteriores deveriam ser considerados, por serem extemporâneos e não prescritos; (c.13) despesas de aluguéis de prédios, maquinas e equipamentos, entende  que deveria ser mantido o crédito de aluguéis pagos a pessoa físicas, em virtude do princípio da  não cumulatividade (havendo ainda nulidade nas glosas de itens com descrição insuficiente,  visto que o Fisco não solicitou esclarecimentos à empresa), afirmando que, em relação aos  aluguéis de máquinas e equipamentos na linha 06 da DACON, houve glosa por amostragem,  presumindo a ilegitimidade de todo o crédito, por não ter sido suficiente o esclarecimento em  relação   a   três   Notas   Fiscais,   sendo   que   em   duas   delas   trata­se   somente   de   crédito  extemporâneo,  mas   não   prescrito,   conforme   art.   3o,   §   4o  das   Leis   no  10.637/2002   e   no  10.833/2003); (c.14) despesas de  armazenagem e fretes na operação de venda, entende  ser   incorreta   a   glosa   de   aquisições   de   pessoas   físicas,   por   avessa   ao   princípio   da   não  cumulatividade,   e   que   deve   ser   desconsiderada   a   glosa   referente   a   despesas   com  energia  elétrica e fretes de compras erroneamente lançadas em tal conta na DACON pela empresa, pois  os   créditos   são   legítimos   (em   relação  às  NF  não   localizadas,   com  valores   diferentes   dos  declarados, isso não dá causa à glosa da totalidade das despesas de armazenagem e frete), e  que, em relação ao reembolso de energia elétrica, a alocação deve ser no item adequado ou  mesmo em armazenagem, pois os produtos requerem refrigeração, e, quanto à movimentação  de cargas para exportação, tais valores são decorrentes de armazenagem e frete na venda, o que  permite o crédito; 7 Fl. 580DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI (c.15) bens e direitos do ativo imobilizado, entende que o fato de os bens  terem sido adquiridos antes de 01/05/2004 não veda o creditamento proporcional dos encargos  de depreciação no período subsequente, sendo igualmente improcedente a rejeição do credito  de   bens   importados,   e   a   de   outros   constantes   em   planilha   (mas   não   justificados  individualmente); (c.16)  crédito  presumido  da atividade  agroindustrial,   argumenta  que  o  cômputo da alíquota  deve  ser   feito  em relação ao  produto  fabricado  e não em relação  ao  insumo adquirido (sendo a IN SRF no 660/2006 ilegal); (c.17)  aquisições que não constituem  insumos,  estabelece que são de fato  utilizadas no processo produtivo (animais reprodutores e de lactação ou recria, para preparar  outros animais para abate; lenha para fornos destinados a produzir copa, salame, etc; retentores  como partes e peças de máquinas usadas na produção; e laudos técnicos para manutenção da  qualidade e higiene na linha de produção); (c.18)  pintos de 1 dia, defende que estes se enquadram no art. 8o da Lei no  10.865/2004, que se sobrepõe ao art. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003; e (c.19)   bens   importados   como   insumos,   sustenta   ainda   que   a  metionina  líquida não é tributada à alíquota zero, conforme Decreto no 5.447/2005, vigente à época; (d) em relação aos demais itens glosados, também sustenta a improcedência  das  glosas  diante  do  princípio  da  não  cumulatividade   e  da  vedação  ao   confisco,  além da  nulidade já levantada pela falta de detalhamento das justificativas; (e) requer prova pericial e juntada posterior de documentos; (f) quanto aos juros, devem ser de 1% ao mês (conforme previsão do CTN), e  não devem incidir sobre a multa; e (g) quanto à multa de ofício, sustenta que é confiscatória. Em 15/02/2013 (fls. 430 a 484), ocorre o julgamento de primeira instância,  no qual se acorda unanimemente que: (a)   são   incabíveis   as   solicitações   de  perícia/diligência,   sendo   ônus   do  contribuinte a comprovação detalhada da existência do direito creditório, não cabendo ao fisco  a comprovação minudente no presente processo, que trata de compensação, nem as alegações  de nulidade por carência de motivação/fundamentação; (b) a autoridade administrativa não é competente para apreciar arguições de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados; (inclusive os  que se referem a juros de mora e multa de ofício); (c) no regime da não cumulatividade, consideram­se  insumos  passíveis de  creditamento os bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, e os serviços  prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  não   constituindo   insumos   os   uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção,  materiais de uso pessoal, de limpeza/desinfecção, e outros que não exercem ação diretamente  sobre os produtos fabricados; 8 Fl. 581DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 (d)   no   regime   da   não   cumulatividade,   a   utilização   de   créditos   não  aproveitados   à   época  própria   (créditos   extemporâneos)   deve   ser  precedida  da   revisão  da  apuração ­ confronto entre  créditos  e débitos do período a que pertencem tais  créditos  (os  créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em  procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem); (e) o creditamento é incabível no caso de “embalagens de transporte”, sendo  permitido apenas para “embalagens de apresentação”; (f)   somente   geram   direito   a   crédito   no   âmbito   do   regime   da   não  cumulatividade   as   aquisições  de  combustíveis  e   lubrificantes  utilizados   como  insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (g)   as   despesas   efetuadas   com   a   aquisição   de  ferramentas   e   peças   de  reposição  em veículos,  máquinas e equipamentos  empregados diretamente  na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica   domiciliada   no   País,   geram   direito   a   créditos   das   contribuições,   desde   que   tais  ferramentas e peças não estejam incluídas no ativo imobilizado; (h) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem se  enquadrarem   como   operação   de   venda,   os   valores   das   despesas   efetuadas   com  fretes  contratados para as transferências de mercadorias  (produtos acabados ou em elaboração)  entre   estabelecimentos   da   mesma   pessoa   jurídica   não   geram   direito   a   créditos   das  contribuições; (i) não é permitido descontar créditos decorrentes de aquisições de insumos  não tributados (ou tributados à alíquota zero) na operação anterior, mesmo que utilizados  na  produção  ou fabricação de produtos destinados à  venda,  e  o aproveitamento  do crédito  presumido, pedido alternativo da empresa, já foi considerado em tópico próprio; (j) a utilização dos créditos das contribuições, apurados na sistemática da não  cumulatividade,   é   estabelecida   pelo   contribuinte   por   meio   do   DACON,   não   cabendo   à  autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base  de   cálculo   desses   créditos,   de  custos   e   despesas   não   informados  ou   incorretamente  informados no respectivo DACON; (k)  a  aquisição  de  insumos  com suspensão  não  passou  a  ser  obrigatória  somente com a IN RFB no  977/2009, como alega a recorrente, mas ainda com a IN SRF no  636/2006 (sendo irrelevante o destaque ou não da suspensão nas NF); (l) as despesas com telecomunicações não constituem insumos, e as despesas  com  energia elétrica  devem se dar  no período de apuração  (para  permitir  confronto  entre  créditos e débitos); (m)  as  pessoas   jurídicas   sujeitas  à   sistemática  de  não cumulatividade  das  contribuições   que   produzirem   mercadorias   relacionadas   no  caput  do   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004,   desde   que   atendidos   todos   os   requisitos   exigidos   pela   legislação   tributária,  poderão usufruir  crédito presumido, na forma disposta nesse artigo, calculado sobre o valor  9 Fl. 582DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI dos bens adquiridos de pessoa física ou de outros fornecedores descritos no § 1o de tal artigo,  sendo a alíquota definida pela natureza do insumo adquirido; e (n) deve ser cancelada a glosa em relação à soda cáustica, cujo emprego no  processo   produtivo   restou   comprovado,   e   em   relação   aos  serviços   mecânicos  (como  rebobinagem de motor, de torno, solda, usinagem, fabricação de engrenagem, calibração de  termômetros   e   consertos   de  máquinas   e   equipamentos,   desde   que   prestados   por   pessoas  jurídicas domiciliadas no País), assim como em relação aos pintos de 1 dia e lenha  (para os  quais é cabível o crédito presumido no percentual de 35%) e à  metionina importada  (não  alcançada pela alíquota zero as contribuições). Cientificada da decisão em 03/06/2013 (AR de fl. 488), a empresa apresenta  recurso voluntário em 18/06/2013 (fls. 489 a 568), basicamente reiterando alguns tópicos da  argumentação exposta na impugnação em relação aos itens não acolhidos pelo julgador a quo  (a   respeito   de   ausência   de   motivação   e   fundamentação   na   autuação,   com   consequente  cerceamento de defesa; do princípio da não cumulatividade e sua impossibilidade de restrição  por   norma   infraconstitucional   ou   mesmo   infralegal;   da   definição   de   insumo   para   as  contribuições,   abarcando   aquilo  que   contribui  direta  ou   indiretamente   para  o   exercício   da  atividade econômica; das especificidades da atividade da recorrente; e das glosas em espécie),  e acrescentando argumentação sobre manifestações jurisprudenciais deste CARF (v.g.  sobre  equipamento de segurança/higiene ­ Acórdão no 3401­001.716, e sobre crédito presumido para  a agroindústria ­ Acórdão no 3301­00.980). Sustenta ainda a nulidade da decisão de primeira  instância por cerceamento do direito  de defesa,  em virtude da negativa de acolhimento do  pedido de perícia/diligência, pedido este que reitera no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto            Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento. Esclarece­se, de início, que são analisadas a seguir as matérias efetivamente  controvertidas em sede de recurso voluntário, excluindo­se aquelas em que houve acolhimento  integral da argumentação da impugnação pelo julgador de primeira instância, e as que sequer  foram objeto de menção na impugnação, mas constam do recurso voluntário. As matérias não controvertidas são tomadas no sentido do acolhimento das  glosas efetuadas. 1. Da (in)existência de nulidades na decisão de primeira instância Sustenta   a   recorrente   preliminarmente   a   nulidade  da   decisão  de   primeira  instância, por ter esta indeferido de forma subjetiva a perícia solicitada, tendo sido atendidos na  solicitação   todos   os   requisitos   essenciais   de   que   trata   o  Decreto   no  70.235/1972   (pedido  expresso,   demonstração   da   importância   e   da   relevância,   e   indicação   do   perito   com  qualificações). 10 Fl. 583DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 Na decisão  de  primeira   instância,   percebe­se  que  o   indeferimento  se  deu  basicamente por que: (a) a perícia é um meio de prova que apenas deve ser determinado para  esclarecer   dúvida   sobre   questão   técnica,   cuja   solução   necessite   de   conhecimentos  especializados,  não sendo necessária  quando o fato probante puder ser demonstrado com a  juntada de documentos ou pela realização de diligência;  (b) pelo Decreto no  70.235/1972, é  necessária  ainda  a   formulação  dos quesitos  referentes  aos  exames desejados,  e os  quesitos  formulados   pela   recorrente   poderiam   ser   respondidos   por   ela   própria  mediante   exame  de  provas documentais, cuja guarda e conservação lhe compete, ou, ainda, pela simples análise  das peças que estão juntadas aos autos; e (c) os elementos probatórios contidos no processo são  suficientes   para   formar   a   livre   convicção   do   julgador   acerca   da   lide   em   tela,   sendo  desnecessária a produção de novas provas ou informações adicionais para a solução do litígio. Inexistente,   assim,   a   carência   de   motivação   alegada.   É   inclusive   de   se  endossar a argumentação pela desnecessidade de diligência ou perícia no presente processo,  rechaçando­se   a   nova   solicitação   de   diligência/perícia,   porque   tais   procedimentos   não   se  prestam a suprir deficiência probatória por parte da recorrente (ou mesmo por parte do fisco,  nos casos em que seria deste o ônus probatório). No   caso   em   análise,   que   deriva   de   pedidos   de   compensação,   invocando  créditos cuja comprovação incumbe ao postulante, é dever dele carrear aos autos os elementos  probatórios correspondentes. E a vinculação ou não de bens ao processo produtivo poderia ter  sido comprovada sem a necessidade de perícia (como, de fato, ocorreu com a soda cáustica, em  sede de impugnação, tendo sido a glosa afastada pelo julgador de piso). Pelo exposto, resta improcedente a alegação de nulidade da decisão da DRJ. 2. Da (in)existência de nulidades no despacho decisório Alega a recorrente ser nulo o “auto de infração” por carência de motivação e  fundamentação (detalhada, com apresentação minuciosa de documentos, em obediência ao art.  9o  do Decreto no  70.235/1972, e não exemplificativa),  ocasionando cerceamento de defesa.  Assumir­se­á aqui,  contudo,  para  que a  alegação faça  sentido,  que a  nulidade suscitada se  refere ao despacho decisório, visto que o presente processo não trata de auto de infração. Isso  se coaduna, inclusive, com outras passagens do recurso voluntário, onde se faz referência ao  despacho decisório. No que se refere ao art. 9o  do Decreto no  70.235/1972 (que, destaque­se, é  referente a  lançamento),  recorda­se que o presente  processo tem origem em PER/DCOMP,  invocando créditos cuja comprovação incumbe ao postulante, sendo dele o dever de trazer aos  autos os respectivos elementos probatórios. Cientificada a autuada do teor do despacho decisório no 183/2012 (fls. 1073 a  1107), o que resta nítido pelo próprio conteúdo da impugnação, e estando ali detalhadas as  glosas   ensejadoras   do   não   acolhimento   dos   créditos   pleiteados,   em   planilhas   específicas,  especificando­se a matéria  de direito item a item por tema da glosa (conceito  de insumos,  extemporaneidade de aproveitamento, créditos presumidos de atividade agrícola, ...), inclusive  trazendo­se qual a legislação aplicável,  não se percebe a alegada ausência de motivação ou  fundamentação. 11 Fl. 584DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Assim, igualmente não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação  do  devido  processo   legal,   tendo   em conta  que   as  glosas   foram efetivamente  motivadas   e  detalhadas,   possibilitando   à   recorrente   o   contraditório   e   a   ampla   defesa,   simplesmente  discutindo   os   temas   glosados,   pelos   quais   se   exaurem   os   conteúdos   das   planilhas  individualizadas de glosa. Não se vê, assim, mácula formal que eive de nulidade o despacho decisório. 3. Da não cumulatividade em relação à Contribuição para o PIS/PASEP Sustenta   a   recorrente  que   a  não­cumulatividade  para   as   contribuições   foi  constitucionalmente consagrada e não pode sofrer restrições pela legislação infraconstitucional. Incumbe,   em   relação   ao   tema,   inicialmente   esclarecer   que   a   não­ cumulatividade das contribuições passou a figurar na Constituição (art. 195) com a Emenda  Constitucional no 42/2003: “Art.   195.   A   seguridade   social   será   financiada   por   toda   a  sociedade,   de   forma   direta   e   indireta,  nos   termos   da   lei,   mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes  contribuições sociais: I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,   incidentes  sobre:   (redação dada pela EC n.   20/1998) (...) b) a receita ou o faturamento; (...) IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem  a lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003) (...) § 12.  A lei definirá os  setores de atividade econômica para os   quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e   IV do caput, serão não­cumulativas. (redação dada pela EC n.   42/2003) (...)” (grifos nossos) Na   leitura   do   texto,   percebe­se   que   a   Constituição   não   assegura   não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É   nesse   contexto   que   surgem   os   dispositivos   legais   que   regem   as  contribuições   não­cumulativas,   basicamente   as   Leis   no  10.637/2002   (Contribuição   para   o  PIS/PASEP)   e   no  10.833/2003   (COFINS),   que   limitam/restringem   a   não­cumulatividade  referida no texto constitucional. 12 Fl. 585DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 Poder­se­ia  aí  argumentar  que a   lei desbordou do comando constitucional  referente à não­cumulatividade, que asseguraria o creditamento a qualquer despesa necessária à  consecução  do  objeto   social  da  empresa,   como parece   sugerir  a   recorrente.  Contudo,   este  tribunal careceria de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no  2: “Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se   pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim,   e   considerando   as   disposições   legais   tributárias   vigentes   sobre   a  matéria,   não   se   pode   acordar   com   a   assertiva   de   que   a   não­cumulatividade   para   as  contribuições de que trata a Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada. 4. Do conceito de insumos na Contribuição para o PIS/PASEP O  termo   insumo   é   polissêmico.   Por   isso,   há   que   se   indagar   qual   é   sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado com base no art.  66 da Lei  no  10.637/2002) e do art.  8o  da IN  SRF no  404/2004  (editado com alicerce  no art.  92 da Lei  no  10.833/2003),  que,  para efeito  de disciplina da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecem entendimento de que o termo insumo  utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas,  os  produtos   intermediários,  o  material  de  embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídos no ativo imobilizado” e “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. Outro   caminho   seria   buscar   analogia   com  a   legislação   do   IPI   ou   do   IR  (ambas   frequentes   na   jurisprudência   deste   CARF,   cabendo   ressaltar   que   ainda   não   há  posicionamento assentado nesta corte administrativa sobre a matéria). Contudo, tal tarefa se  revela improfícua, pois em face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso  nas normas que tratam do IPI é demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é  excessivamente amplo, visto que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ ia à absurda conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003 (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para inclusão ­ v.g. incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica,  e X, sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária. A  Lei   no  10.637/2002,   que   trata   da  Contribuição   para   o  PIS/Pasep  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da Cofins não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a: “II ­ bens e serviços,  utilizados como insumo  na prestação de   serviços   e  na   produção   ou   fabricação  de   bens   ou   produtos  destinados à venda, (...)” (grifo nosso) 13 Fl. 586DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda. A recorrente sustenta que: “[...] a  noção de insumo  há que ser  ampla, ou seja:  todos os  custos, despesas, gastos e dispêndios que contribuam de forma  direta  ou   indireta   para  o   exercício   da  atividade   econômica,  visando à obtenção de receita.”(...)” (grifos no original) Contudo, em face  do comando legal   tributário  vigente,  reitera­se que este  tribunal carece de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no 2. Há,   assim,   que   se   acolher   a   argumentação   de   que   o   insumo   deve   ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a atividade  de frigorífico para abate de suínos, aves, fabricação de produtos de carne, preparação de  subprodutos para abate, fabricação de alimentos para animais, pintos de um dia, ovos,  extração de madeiras, comércio atacadista de alimentos em geral, entre outras. Não há  dúvida,   por   exemplo,   ao   afirmar­se   que   a   matéria­prima   utilizada   nos   alimentos  industrializados pela empresa constitui insumo. Contudo, entre a zona de certeza positiva e a de  certeza negativa (uma cesta de natal entregue pela empresa a um funcionário certamente não  constitui um insumo) existe uma zona de “penumbra” (usando a terminologia empregada por  GENARO CARRIÓ2), na qual só a análise do caso concreto, das atividades da empresa e do  processo produtivo permitirá um enquadramento mais preciso. E é isso que se faz a seguir, em relação a cada uma das glosas, no que se  refere a insumos, e em relação a outros tópicos específicos. 5. Das glosas em espécie 5.1.   Uniformes,   artigos   de   vestuário,   equipamentos   de   proteção   de  empregados e materiais de uso pessoal Os principais itens glosados nessa categoria foram luva, avental, respirador,  bota, botina, protetor auricular, máscara, meia, óculos, sapato, touca, capacete e japona. A recorrente entende que tais bens são essenciais e aplicados diretamente na  atividade produtiva, e evitam contaminações, seguindo determinação da Anvisa. Os precedentes do CARF em favor de tal argumento estão longe de constituir  posicionamento   dominante   no   tribunal.  Veja­se,   a   título   ilustrativo,   acórdão   decidido   por  maioria, em turma especial desta terceira sessão, vencido o relator (e atualmente membro desta  Turma, Conselheiro Alexandre Kern) e acórdão, também por maioria, da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Marcos Aurélio Pereira  Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo): “Tratando­se   de   prestação   de   serviços   de   catering   e   de   handling,   ensejam   o   creditamento   os   gastos  com   uniformes,   serviços de lavanderia, de remoção e incineração de resíduos e  análises laboratoriais, por guardarem relação de essencialidade  e pertinência a tais processos produtivos.” (Acórdão no  3803­ 2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss. 14 Fl. 587DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 004.025,   Rel.   Cons.   Alexandre   Kern­vencido,   maioria   ­   em  relação ao tema, sessão de 19.mar.2013) “Os dispêndios,  denominados insumos,  dedutíveis do PIS não   cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a   produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo   das   receitas   tributáveis   pela   referida   contribuição   social.   A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria   de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é   insumo  inerente  à  produção da   indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de   referido  tributo.”  (Acórdão no  9303­01.741,  Rel.  Cons.  Nanci   Gama, maioria, sessão de 9.nov.2011) Esta   terceira   turma   não   tem   comungado   de   tal   entendimento,   e   negou  recentemente,   por   unanimidade,   o   direito   a   creditamento   das   contribuições   em   relação   a  uniformes e equipamentos de proteção tanto em relação a industrial calçadista (Acórdãos no  3403.001.893 a 896, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2013), quanto em  relação  a  fabricante  de fertilizantes   (Acórdãos  no  3403.001.937 a  944,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime­em relação ao tema, sessão de 19.mar.2013). No caso concreto,  a  nosso ver,   todos os bens relacionados  podem até  ter  relação indireta com a produção (seja pela exigência sanitária, ou por poder sua ausência afetar  a  qualidade  do  produto   final,  ou  a   segurança  dos   funcionários),  mas não   são  diretamente  empregados no processo produtivo/fabril, ou necessários à obtenção do produto final. Correta, assim, a glosa efetuada para tais bens. 5.2. Materiais de limpeza e desinfecção Os principais itens glosados nessa categoria foram detergente, desinfetante,  sabonete e vassoura. Em   relação   a   tais   bens,   a   recorrente   argumenta   que   “embora   não   sejam  consumidos ou transformados no produto final (alimento), são de fundamental importância e  obrigatoriedade na atividade industrial da recorrente”, também remetendo a normas sanitárias  aplicáveis a empresas alimentícias. Nesse caso, embora também ainda não haja posição assentada neste CARF,  entende­se que merece prosperar a argumentação da recorrente,  pois diante da ausência de  limpeza e desinfecção, é improvável que se possa chegar ao produto final. Assim, deve ser afastada a glosa efetuada pelo fisco em relação a materiais de  limpeza e desinfecção. 5.3.   Produtos   para  movimentação   de   cargas   e   embalagens   utilizadas  para transporte 15 Fl. 588DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Os   produtos   para  movimentação   de   cargas   e   embalagens   utilizadas   para  transporte,   destacando­se   os   “pallets”,   também   foram  objeto   de   glosa   pelo   fisco   por   não  estarem enquadrados no conceito de insumo. Em sua defesa, a recorrente sustenta que tais bens são relevantes e participam  do processo produtivo, ainda que não se incorporem ao produto final (alimentos). Participam  na fase de industrialização (para movimentar as matérias­primas) e armazenagem (de matérias­ primas, de produtos intermediários e de produtos industrializados). A  priori,   entende­se   assistir   razão   à   recorrente,   visto   que   as   embalagens  realmente   são   necessárias   à   armazenagem/conservação   do   produto   nas   diversas   fases   do  processo produtivo. Contudo, no que se refere especificamente aos “pallets”, há que se destacar  nossa acordância com entendimento já externado nesta turma pela Conselheira Raquel Motta  Brandão Minatel, de que são bens a serem contabilizados no ativo não circulante: “Relativamente aos “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes  de   eucalipto”   utilizados   para   movimentação   interna   dos  produtos   industrializados,   entendo que  não   se   enquadram no  conceito de insumo tal como previsto no inciso II do artigo 3o da  Lei 10.833/03, até porque pelo valor e tempo de vida útil desses   bens eles não podem ser deduzidos com despesa operacional e   devem ser contabilizados no ativo não circulante  (art. 301 do  RIR/99)   sujeitando­se   à   depreciação,   cuja   despesa   dela  decorrente   pode   ser   aproveitada   para   crédito   do   PIS   e   da  COFINS não cumulativos, nos termos do inciso III do § 1o  do  artigo3o  da  mesma Lei  10.833/03.  Nesse   sentido   há   diversas   soluções de consulta da Secretaria da Recita Federal do Brasil   (...)”(Acórdão   no  3403.001.935,   Rel.   Cons.   Raquel   Motta   Brandão Minatel, maioria, sessão de 20.mar.2013) Assim, deve ser afastada a glosa somente em relação a embalagens utilizadas  para transporte. É de se destacar que embora haja outro item do recurso voluntário discutindo  embalagens   (especificamente  os  acondicionamentos   sem acabamento,   rotulagem de   função  promocional e que não valorizem o produto, e acondicionamentos feitos em embalagem de  capacidade  superior  àquela  na  qual  o  produto  é  comumente  vendido),  decidiu­se  por  aqui  consolidar o tratamento da matéria, tendo em vista a solução comum proposta de afastar as  glosas correspondentes. 5.4. Combustíveis Os principais   itens  glosados  nessa  categoria   foram hexano,  óleo de xisto,  GLP, diesel e gás, por não exercerem ação direta sobre o produto. A   recorrente   entende   que   tais   bens   são   empregados   no   processo   de  fabricação,   em  máquinas   e   veículos   do   parque   fabril,   e   recorda   que   os   combustíveis   e  lubrificantes são expressamente nominados pelo inciso II do art. 3o  das leis que tratam dos  insumos para as contribuições (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003): “II ­ bens e serviços,  utilizados como insumo  na prestação de   serviços   e  na   produção   ou   fabricação  de   bens   ou   produtos   16 Fl. 589DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...)”  (grifo nosso) Admissível,   assim,  o   creditamento   em  relação  a   combustíveis.  Basta  que  sejam utilizados como insumo no processo produtivo.  A motivação  da glosa,  no despacho  decisório, destaca apenas que tais combustíveis “não exercem ação direta sobre o produto”,  utilizando o conceito de insumo do IPI, e se revela insuficiente para afastar o direito creditório. É certo que há combustíveis que não podem ser considerados insumos (por  exemplo, aqueles utilizados em veículos que transportam funcionários), mas tal detalhamento,  por  não constar  na motivação  da autuação,  constituiria  raciocínio  inovador por  parte  deste  tribunal administrativo, pelo que deve ser afastado. Pelo exposto, deve ser cancelada a glosa em relação a combustíveis. 5.5. Ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos Os   principais   itens   glosados   nessa   categoria   foram   hidrômetro,   correia,  lubrificantes,   cabos,   navalha,   mangueira,   lixa,   graxa,   anel,   bobina,   botão,   chave,   disco,  disjuntor, eixo, fita isolante, fusível, lâmpada, reator, resistência, retentor, rolamento, sensor,  tomada, válvula. A recorrente entende que a simples descrição dos produtos é suficiente para  que se perceba sua relevância no processo produtivo de industrialização, pois todos os itens são  componentes de máquinas e equipamentos industriais, e não fazem parte do ativo imobilizado. De início, recorde­se que o item “lubrificantes”, e o item “graxa”, tratados  neste   tópico 5.5,  enquadram­se perfeitamente  no que  já  se expôs no  tópico anterior   (5.4   ­  combustíveis), sendo incabível a glosa. Em relação aos demais itens, acordamos com o posicionamento externado em  voto vencedor pelo Conselheiro Alexandre Kern, em processos recentemente julgados nesta  turma. Na ocasião, tratavam­se de antenas, baterias, carregadores de baterias/pilhas, fontes de  alimentação, ferramentas de corte e colheita de cana­de açúcar, e ferramentas para manutenção  e máquina e equipamentos, e o tratamento dado ao processo da empresa (usina) foi o seguinte: “[...] há de se reconhecer que os bens e serviços em questão, ou   são bens incluídos no Ativo Permanente, ou neles são aplicados,   seja como serviço, seja como partes ou peças de reposição. Portanto,   os   gastos   com   tais   itens   escapam   do   conceito   de   insumo   e   não   geram   crédito   das   contribuições   sociais   não   cumulativas”. (Acórdãos no 3403.002.318 e 319, Rel. Cons. Ivan   Alegretti, qualidade, sessão de 25.jun.2013) Deve,   então,   ser   cancelada   a  glosa   somente   em  relação  a   lubrificantes   e  graxa. 5.6. Bens do ativo imobilizado 17 Fl. 590DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Os principais itens glosados nessa categoria foram animais reprodutores e de  lactação (que não são consumidos na produção), centrífuga, equipamentos para granja, tanque,  armário. A recorrente contrapõe a glosa afirmando que tais bens são insumos, pois  servem   para   conceber   e   alimentar   os   animais   destinados   ao   abate   (e   caso   não   o   sejam,  constituem ativo imobilizado). A nosso ver, restaria preliminarmente bem explicada a utilização no processo  produtivo, cabendo o creditamento, não fosse o fato de constituírem os bens/semoventes (como  informa a própria recorrente) ativo imobilizado. E não parece seguir em sentido diferente o julgador de primeira instância, que  refuta   o   enquadramento   como   insumo   tão­somente   pelo   fato   de   constar   o   bem   no   ativo  imobilizado. E, estando no ativo imobilizado, o enquadramento seria no inciso VI, e não no  inciso   II   do   art.   3o  das   leis   que   tratam   do   creditamento   para   as   contribuições   (Lei   no  10.637/2002 e Lei no 10.833/2003): “VI ­  máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao   ativo   imobilizado,   adquiridos   ou   fabricados   para   locação   a   terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços” (grifo nosso) É preciso   alertar,   contudo,  que  a   forma/quantificação  de  creditamento  do  inciso VI é diferente daquela constante do inciso II, como esclarece o § 1o do art. 3o das leis: “§   1o  O   crédito   será   determinado  mediante   a  aplicação   da   alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; (...) III   ­  dos   encargos   de   depreciação   e   amortização  dos   bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;” Como   destaca   o   julgador  a   quo,   tal   posicionamento   deveria   ter   sido  informado em DACON pela recorrente, antes do procedimento fiscal. Flexibilizando tal  entendimento do julgador de piso, em nome da verdade  material,   consideramos   que   uma   alteração   da   DACON,   mesmo   posteriormente   ao  procedimento   fiscal   (o   que,   destaque­se,   não   obsta   as   penalidades   eventualmente   disso  decorrentes), desde que acompanhada de documentos comprobatórios do alegado, deveria ser  tomada em conta pelo fisco. Contudo, não é o que se vê no presente caso. Vale, assim, a mesma máxima expressa no tópico anterior: ou os bens são  enquadrados no inciso II,  como insumos (e aí não devem constar do ativo imobilizado), ou  constam do ativo imobilizado, aplicando­se a regra do inciso VI. Assim, procedente a glosa em relação a tais bens/semoventes. 5.7. Aquisições de produtos à alíquota zero das contribuições 18 Fl. 591DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 Também sofreram glosa as aquisições de produtos efetuadas com alíquota  zero, conforme arts. 3o, § 2o, II das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, como leite em pó,  requeijão, mata mosca, champignon, mandioca congelada, queijo mussarela e ricota. Sobre tais glosas, entende a recorrente que a exclusão contraria o princípio da  não­cumulatividade.   Manifesta   ainda   a   recorrente   posicionamento   de   que   diversos   dos  produtos objeto de glosa não constam nas classificações fiscais relacionadas no art. 1o da Lei no  10.925/2004   (que   reduz   a   zero   as   alíquotas).   E   conclui   sustentando   que   aos   produtos  agropecuários deveriam ser assegurados ao menos os créditos presumidos de que trata o art. 8o  da Lei no  10.925/2004, pois tal lei se sobrepõe aos comandos das Leis no  10.637/2002 e no  10.833/2003. Sobre o direito ao creditamento quando a aquisição é feita sem o pagamento  da   contribuição,   a   legislação   estabelece   (arts.   3o,   §   2o,   II   das   Leis   no  10.637/2002   e   no  10.833/2003): “§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da   contribuição,   inclusive   no   caso   de   isenção,   esse   último   quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou   serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados   pela   contribuição.”   (Incluído   pela   Lei   no  10.865,   de   2004)  (grifos nossos) Da leitura dos dispositivos transcritos, extrai­se nitidamente que é vedado o  creditamento   em   relação   a   bens   não   sujeitos   ao   pagamento   das   contribuições   (o   que  indubitavelmente   inclui  a  situação de  alíquota  zero).  Para que  haja creditamento,  deve   ter  havido efetivo pagamento. Tentar ler algo gritantemente diferente disso no texto é negar­lhe  vigência, o que é tarefa vedada a este tribunal por força da já citada Súmula CARF no 2. E,  como disposto ao início deste voto (tópico 3), não se pode acordar com a assertiva de que a  não­cumulatividade para as contribuições de que trata a Constituição Federal  é irrestrita  ou  ilimitada. Em relação à alegação de que há produtos glosados cuja alíquota não seria  zero (verificada e refutada pelo julgador a quo), não faz prova a recorrente, para nenhum dos  produtos em questão (com crédito glosado por não ter havido pagamento da contribuição na  aquisição) que houve efetivo pagamento, em contraposição à alegação do fisco (endossada pela  DRJ). No que se refere à alegação de que na aquisição de produtos agropecuários, o  crédito deveria ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar aquele presumido previsto nas  operações   do   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004,   a   DRJ   destacou   que   é   condição   para   o  aproveitamento dos créditos a informação correta em DACON, o que não ocorreu no presente  caso. A DRJ volta, depois, a tratar do tema quando analisa o crédito presumido (e aqui se fará o  mesmo). Assim, nesse tópico, mantém­se a glosa, na mesma linha da decisão de piso. 19 Fl. 592DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI 5.8. Aquisições de insumos de pessoas jurídicas com suspensão Foram ainda glosados créditos de aquisições de insumos cuja venda é feita  com suspensão das contribuições, com fundamento no art.  9o  da Lei  no  10.925/2004, assim  como   os   fretes   a   elas   correspondentes,   pela   sujeição   somente   ao   crédito   presumido   de  atividades agroindustriais. Em relação a tal tópico, informa a recorrente que até o advento da Instrução  Normativa RFB no 977, de 14/12/2009, não era obrigatória a suspensão, e, diante da faculdade,  as aquisições dos produtos ocorreram com tributação, sem a suspensão (não estando nas Notas  Fiscais detalhada a suspensão), sendo legítimo o crédito. No julgamento de piso, esclarece­se que: “Em relação à situação posta,  observa­ se que a  impugnante  não questiona o fato de que os produtos adquiridos enquadram­ se nas situações previstas no art. 9o da Lei n o 10.925/2004, que  prevê   a   suspensão   da   incidência   da   Contribuição   para   o  PIS/Pasep e da Cofins. Já no que tange à obrigatoriedade da receita da venda destes   produtos ser efetuada com suspensão de incidência, esclarece­se  que, ao contrário do alegado pela contribuinte, desde a edição  da Instrução Normativa SRF n  o 636, de 24 de março de 2006,   com a efetiva implementação de termos e condições, a suspensão   da incidência é obrigatória, independente de o contribuinte ter  ou não destacado em suas notas fiscais a suspensão.” De fato, a Instrução Normativa de 2006 já estabelecia a suspensão (com a  expressão “fica suspensa”, que não parece, nem de longe, estabelecer uma faculdade). Não há  que se falar, assim, em aproveitamento de créditos, sendo procedente a glosa. 5.9. Aquisições de serviços utilizados como insumos A   autoridade   fiscal   glosou   ainda   os   serviços   que   entendeu   não   estarem  enquadrados   como   insumos,   seja   porque   vários   itens   descritos   como   serviços   na   verdade  refletiam aquisições  de bens (vários  deles  inclusive não enquadráveis  como insumos),  seja  porque   alguns   itens   sequer   descreviam   o   insumo,   impossibilitando   a   verificação   do  enquadramento,   seja   porque   eram   serviços   não   enquadráveis   no   conceito   normativo   de  insumos. Em   relação   a   tais   glosas,   a   recorrente   sustenta   que   não   houve   exato  esclarecimento  por  parte  do  fisco,   reiterando  a  existência  de nulidade  por  cerceamento  de  defesa   (sendo  incorretas  as  glosas  de  mão­de­obra  de   rebobinagem de  motor,   conserto  de  equipamentos, armazenamento de resíduos, transporte de sangue, higienização e congêneres,  por serem essenciais e inerentes à atividade produtiva). No que se refere às glosas de serviços que na verdade refletiam aquisições de  bens não enquadráveis como insumos, conforme alegado pelo fisco, ou que sequer descreviam  o insumo, impossibilitando a verificação do enquadramento, é de se destacar que incumbiria ao  postulante   do   direito   creditório   a   comprovação   de   que   tais   bens/serviços   efetivamente  constituem insumos, diante da glosa. Em relação aos serviços especificamente impugnados, no julgamento de piso  acolhe­se a argumentação em relação aos serviços mecânicos, de rebobinagem de motor, de  20 Fl. 593DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 torno, solda, usinagem, fabricação de engrenagem, calibração de termômetros e consertos de  equipamentos e máquinas, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Segue,   então,   o   recurso   voluntário,   questionando   somente   os   serviços  de  lavagem de uniformes, transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Na  mesma   linha   já   adotada   ao   início   deste   item  5   (tópico   5.1),   de   que  uniformes  não constituem  insumos,  entendemos  ainda  que  os   serviços  de  lavagem de   tais  uniformes não constituem insumos, de modo a ensejar o creditamento das contribuições. Em relação ao transporte de sangue ao armazenamento de resíduos, entendo  ser cabível a acolhida do pleito da interessada, de afastamento da glosa, considerando a linha  que vem adotando majoritariamente esta turma de julgamento no que se refere à remoção de  resíduos e limpeza de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Assim, acolho o posicionamento externado pelo Conselheiro Ivan Alegretti  (Acórdãos no 3403.002.318 e 319, unânimes­em relação à matéria, sessão de 25.jun.2013): “Não apenas o transporte de produtos  aplicados no processo   produtivo como também o transporte dos resíduos decorrentes  da   produção   configuram   atos   que   viabilizam   e   integram   o  processo produtivo.” Assim, é de se afastar a glosa em relação a serviços de transporte de sangue e  armazenamento de resíduos, mantendo­a no que se refere a serviços de lavagem de uniformes. 5.10. Despesas de energia elétrica Foram ainda glosadas despesas de energia elétrica não incorridas no mês, e  despesas   classificadas   como   de   energia   elétrica,  mas   que   correspondem   a   aquisições   de  serviços de comunicação. A recorrente, em sua defesa, alega que as despesas de comunicação, embora  não   sejam   de   energia   elétrica,   deveriam   ser   consideradas   para   creditamento,   por   serem  inerentes e necessárias ao exercício da atividade empresarial, e que os créditos de dezembro de  2006 deveriam ser considerados, por serem extemporâneos e não prescritos. As disposições legais que regem a matéria são os multicitados arts.  3o  das  Leis no 10.637/2002 (inciso IX) e no 10.833/2003 (inciso III), em suas redações originais: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica   poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) (...) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de   vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) 21 Fl. 594DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI § 1o  (...)  o crédito será determinado mediante a aplicação da   alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) II ­ dos itens mencionados nos incisos (...) do caput, incorridos  no mês;” (grifo nosso) Veja­se que os créditos de energia elétrica (limitador material) só poderão ser  descontados se incorridos os valores no mês (limitador temporal). E, no caso em análise, há  uma afronta ao limitador material, e outra ao temporal. A violação ao limitador material é flagrante, pois é inconcebível que sob o  manto   da   expressão   “energia   elétrica”   se   abarquem  despesas   de   telecomunicações.  Nesse  aspecto, e buscando uma interpretação sistemática, é preciso recordar que a Lei no 10.637/2002  continha,   em   seu   art.   3o,   um   inciso   III,   que   dispunha   “energia   elétrica   e   serviços   de  telecomunicação   consumidos   nos   estabelecimentos   da   pessoa   jurídica”,   alargando   o   que  dispunha  a  Medida  Provisória   que   a  originou   (no  66/2002),   que   tratava  no  mesmo  inciso  somente de “energia elétrica”. Esse alargamento motivou um veto presidencial, que atrasou  inclusive o retorno da expressão “energia elétrica” à lei, que jamais foi complementada por  qualquer   nova  menção   a   “telecomunicações”.  Cristalino,   assim,   não   estarem   incluídas   as  telecomunicações na rubrica de energia elétrica, nem haver qualquer vestígio de creditamento  em relação às despesas correspondentes. Por fim, a violação temporal se refere ao descumprimento de comando legal  (o inciso II do § 1o supra). Em relação a tal violação, a recorrente sustenta que lhe ampara o §  4o do mesmo artigo, que estabelece que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá  sê­lo nos meses subsequentes”. O fisco não aceita o aproveitamento por não ter sido adotada a forma correta:  retificação das DACON correspondentes, antes do início do procedimento fiscal (em que pese  não questionar  a  existência  dos créditos).  Contudo, entende­se aqui que tal  argumento não  constitui motivação suficiente para a glosa, não devendo o aspecto formal não deve prevalecer  sobre o material. Assim, no que se  refere  a  energia  elétrica,  devem ser afastadas  as glosas  referentes  a  despesas  de  energia  elétrica  de  períodos  anteriores,  mantendo­se  as  glosas  de  aquisições de serviços de comunicação. 5.11. Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos Restaram  também  glosadas   despesas   de   aluguéis   de   prédios,  maquinas   e  equipamentos (arts. 3o, IV das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003) de pessoa física, e não  comprovadas. Em sua defesa, a recorrente aduz que: (a) deveria ser mantido o crédito de  aluguéis pagos a pessoa físicas,  em virtude do princípio da não cumulatividade; (b) que as  despesas erroneamente computadas não deveriam ensejar a glosa, devendo o fisco de ofício  aloca­las corretamente, e (c) que são nulas as glosas de itens com descrição insuficiente, visto  que o fisco não solicitou esclarecimentos à empresa, pedindo conversão em diligência para  apuração em face da escrituração,  ou  juntada  a posteriori  (afirmando que houve glosa por  amostragem, presumindo a ilegitimidade de todo o crédito,  por não terem sido  localizadas  notas fiscais). 22 Fl. 595DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 No que se refere às glosas de despesas de aluguel que na verdade refletiam  outras   rubricas,   e   as   despesas   com   descrição   insuficiente/notas   fiscais   não   apresentadas,  conforme alegado pelo fisco, é de se recordar que incumbiria ao postulante do direito creditório  a comprovação de que tais serviços efetivamente constituem insumos, diante da glosa, o que  não é feito  a  contento nos autos.  Assim,  descabe  a dilação  probatória,  ou a  conversão em  diligência/perícia, buscando suprir ônus probatório da recorrente. Em relação à alegação inicial da recorrente de que deve ser mantido o crédito  de aluguéis pagos a pessoa físicas em face do princípio da não cumulatividade, é de se remeter  ao tópico 3 deste voto, que trata da possibilidade de restrição/limitação da não cumulatividade  por dispositivo  legal,  como os  arts.  3o,   IV  das Leis  no  10.637/2002 e no  10.833/2003,  que  expressamente estabelecem que o creditamento é em relação a “aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso),  e não podem ser afastadas pelo julgador, em face do teor da súmula CARF no 2. Destarte, também integralmente procedentes as glosas referentes a aluguéis  de prédios, máquinas e equipamentos. 5.12. Armazenagem e fretes na operação de venda A fiscalização glosou ainda despesas de armazenagem e fretes na operação de  venda não comprovadas, relativas a aquisições de pessoas físicas, e referentes a reembolso de  energia elétrica e movimentação de cargas/armazenagem. A recorrente, em contraposição, informou que entende ser incorreta a glosa  de aquisições de pessoas físicas, por avessa ao princípio da não cumulatividade, e que deve ser  desconsiderada a glosa referente a despesas erroneamente lançadas em tal conta na Dacon pela  empresa, pois os créditos são legítimos (a escrituração faz prova em favor da empresa e, no  máximo,   deveria   ter   sido   efetuada   apuração   pelo  Fisco,   o   que   ainda   pode   ser   objeto   de  diligência). Percebe­se que os temas são recorrentes. Em relação à  glosa   relativa  a  aquisições  de pessoas   físicas,   remete­se  ao  expresso tópico anterior (5.11). No que se refere às operações  não comprovadas,  e   informadas em contas  incorretas, também se endossa o disposto no tópico anterior (5.11), recordando que incumbiria  ao  postulante  do  direito  creditório  a  comprovação  de  que   tais   serviços   efetivamente  eram  geradores de créditos, diante da glosa, o que não é feito a contento nos autos. Assim, descabe a  dilação probatória, ou a conversão em diligência/perícia, buscando suprir ônus probatório da  recorrente. Por fim, em relação à extemporaneidade, remete­se ao tópico 5.10, no qual se  acolhe a argumentação da recorrente. Corretas, então, as glosas efetuadas em relação a armazenagem e fretes na  operação de venda, à exceção das despesas de armazenagem e fretes não incorridas no mês. 23 Fl. 596DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI 5.13. Encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado O fisco considerou, para efeitos de geração de créditos, somente as aquisições  efetuadas após 1o de maio de 2004, glosando os bens do ativo imobilizado adquiridos em data  anterior.  Foram ainda  glosados  os  bens   importados,  que  não   foram adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, e custos inerentes à importação. A recorrente  alega  que  o  fato  de os  bens  terem sido adquiridos  antes  de  01/05/2004 não veda o creditamento proporcional  dos encargos de depreciação  no período  subsequente. Em   às   aquisições   efetuadas   após   1o  de  maio   de   2004,   a   glosa   encontra  expresso amparo no art. 31 da Lei no 10.865/2004: “Art.   31.  É vedado,   a   partir   do   último  dia   do   terceiro  mês   subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos   10.637,   de   30   de   dezembro   de   2002,   e   10.833,   de   29   de   dezembro de 2003,  relativos à depreciação ou amortização de   bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril   de 2004. § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III   do § 1o  do art. 3  o  das Leis n  o  10.637, de 30 de dezembro de   2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a  depreciação   ou   amortização   de  bens   e   direitos   de   ativo   imobilizado adquiridos a partir de 1   o   de maio   . § 2o O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1o deste   artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens  e direitos do ativo permanente. § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput,   o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento  mercantil   de   bens   que   já   tenham   integrado  o   patrimônio   da  pessoa jurídica.” (grifo nosso) Não há, assim, como se furtar à observância do comando legal vigente. No  que   se   refere   ao   segundo   tópico  da  glosa   (bens   importados),   não  há  impugnação específica no recurso voluntário. Contudo, é de se analisar o disposto no art. 15 da Lei no 10.865/2004: “Art.   15.  As   pessoas   jurídicas   sujeitas   à   apuração   da   contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos   arts. 2   o    e3   o    das Leis n   s    10.637, de 30 de dezembro de 2002, e      10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,   para fins de determinação dessas contribuições,  em relação às   importações  sujeitas  ao  pagamento  das   contribuições  de   que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (...) V   ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens   incorporados  ao  ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para  utilização   na   produção   de   bens   destinados   à   venda   ou   na   prestação de serviços.” (grifo nosso) 24 Fl. 597DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 O julgador de piso não desconhece o dispositivo, mas entende que não houve  regular registro das operações, ou sua retificação por parte da empresa. Em nome da  verdade  material,  entendemos ser  cabível  a   retificação  (sem  discutir eventuais penalidades aplicáveis) mesmo após o início do procedimento fiscal, desde  que devidamente comprovadas as operações pelo postulante ao crédito. Mas isto não acontece  no presente processo. Assim,   também nesse   tópico   (encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado) é de se manter integralmente a glosa fiscal. 5.14. Crédito presumido de atividade agroindustrial Em relação ao crédito presumido de atividade agroindustrial, informa o fisco  que houve aplicação incorreta da alíquota de 60% (o correto seria 35%) a diversas aquisições  de produtos classificados em códigos da NCM não contemplados no comando legal (art. 8o da  Lei  no  10.925/2004),   inclusão de aquisições que não se enquadram no conceito  de insumo  (como animais  reprodutores,  animais para lactação,  animais para recria,   lenha, retentores  e  laudos técnicos), e inclusão de insumos sujeitos a alíquota zero (pintos de 1 dia / ovo fértil). A recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação ao  produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido, e que os bens são de fato utilizados  no processo produtivo (animais reprodutores e de lactação, para preparar outros animais para  abate; lenha para fornos destinados a produzir copa, salame, etc; retentores como partes e peças  de máquinas usadas na produção; e laudos técnicos para manutenção da qualidade e higiene na  linha de produção). O   art.   8o  da   Lei   no  10.925/2004   dispõe   que   as   pessoas   jurídicas   que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País. No   §   3o  do   referido   art.   8o,   estabelece­se   que   o   montante   do   crédito  presumido será  determinado mediante  aplicação,   sobre o  valor  das  aquisições,  de alíquota  correspondente a: (a) 60% da prevista na legislação das contribuições, para os  produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos. Na letra da lei: “Art.   8o  As   pessoas   jurídicas,   inclusive   cooperativas,   que   produzam   mercadorias   de   origem   animal   ou   vegetal,   classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,   03.04,   03.05,   0504.00,   0701.90.00,   0702.00.00,   0706.10.00,   07.08,   0709.90,   07.10,   07.12   a   07.14,   exceto   os   códigos  25 Fl. 598DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI 0713.33.19,  0713.33.29  e 0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,   18.01,   18.03,   1804.00.00,   1805.00.00,   20.09,   2101.11.10   e   2209.00.00,   todos   da   NCM,   destinadas   à   alimentação   humana   ou   animal,  poderão   deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada  período   de   apuração,  crédito   presumido,   calculado   sobre   o   valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis   no  10.637,  de  30   de   dezembro  de  2002,   e   10.833,   de   29   de   dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física. (...) § 3o O  montante do crédito  a que se referem o caput e o § 1o  deste   artigo  será   determinado  mediante   aplicação,  sobre   o   valor das mencionadas aquisições,  de alíquota correspondente   a: I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis   no  10.637,  de  30   de   dezembro  de  2002,   e   10.833,   de   29   de   dezembro   de   2003,  para   os   produtos   de   origem   animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de   óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das   Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro   de   2003,  para   os   demais   produtos.”   (a   Lei   no  11.488/2007  incluiu um  inciso,  com alíquota  de 50%,  para a  soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,   todos da TIPI) (grifo e atualização nossos) Vê­se, pelas glosas, que o fisco aplicou as alíquotas conforme os insumos  adquiridos. Contudo, a recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em relação ao  produto fabricado e não em relação ao insumo adquirido. Assim, deve­se iniciar a análise da questão pela alíquota aplicável. A   literalidade   da   lei   realmente   abre   possibilidade   às   duas   linhas   de  entendimento,  pelo  que  deve  se buscar  qual  é  a   interpretação  que  se coaduna ao sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico. Tal   tarefa   foi   recentemente   empreendida  nesta   turma,  que  unanimemente  chegou à conclusão que: “O  crédito   presumido  de   que   trata   o   artigo   8o,   da   Lei   no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35%  daquele  a  que se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03  em função da natureza   do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem  do insumo que aplica para obtê­lo”. (Acórdão no 3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,   unânime,   sessão  de   25.jun.2013) (grifo nosso) É conveniente transcrever parte do raciocínio empreendido,  para que reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada: “Originalmente,   o   crédito   presumido   da   agroindústria   no   regime não cumulativo de apuração do PIS e da COFINS foi   26 Fl. 599DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 previsto nas próprias Leis no. 10.637/02 e 10.833/03, nos §§10 e   5o de seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento   cujos insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas   físicas   –   que,   por   não   serem  contribuintes   das   exações,   não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da   cadeia   foi   a   outorga   do   crédito   presumido.  Pretendia­se,   na   ocasião,   compensar   o   industrial   pelo   PIS   e   pela   COFINS   incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,   defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos   agrícolas e pecuários. Como esse   foi  o  propósito  por   trás  da   instituição  do  crédito   presumido   –   neutralizar   a   incidência   do   PIS   e   da  COFINS   acumulada no preço dos gêneros agrícolas – não faria sentido   que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja   fabricação   a   indústria   o   empregasse.   Aliás,   seria   até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02   e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de   pessoas   físicas,   a  agroindústria  apropriaria   sempre  o  mesmo  percentual,   independentemente  da  espécie  de  produto  em que   fossem aplicados. A   estipulação   de  mais   de   um   percentual   para   apuração   do   crédito   presumido   foi   obra   da   Lei   no.   10.925/04   que,   simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS   incidentes   sobre   a   receita   de   venda   dos   principais  insumos da atividade agrícola. Entraram   na   lista   de   produtos   favorecidos   com   esta   última  medida   adubos   e   fertilizantes,   defensivos   agropecuários,   sementes e  mudas destinadas ao plantio, corretivo de solo de   origem mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1o). Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já   não são gravados pelo PIS e pela COFINS e,  portanto,   se  o   preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo tributário, qual a justificativa para a manutenção do   crédito   presumido   à   agroindústria?   Se   o   benefício   perseguia   compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço   dos  gêneros  agrícolas,   como  explica­lo  depois  de   reduzida  a  zero a alíquota dos insumos aplicados à produção? A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito   presumido da agroindústria  passou a servir  a uma finalidade   diversa   da   que   presidiu   a   sua   instituição.  Como  já   não   era   preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia,   o   legislador   veiculou   verdadeiro   incentivo   fiscal   através   do   crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição  de Motivos da MP no.  183, cuja conversão originou a Lei no.   10.925/04: 27 Fl. 600DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI ‘4.  Desse   acordo,   que   traz   grandes   novidades   para   o   setor,   decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a   zero   das   alíquotas   incidentes   sobre   fertilizantes   e   defensivos   agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,   atribuído   à   agroindústria   e   aos   cerealistas,   relativamente   às  aquisições feitas de pessoas físicas. 5. Cumpre esclarecer que o mencionado crédito presumido foi   instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS   e   da   COFINS   nos   preços   dos   produtos   dos   agricultores   e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas contribuições,  evitando­se,  assim, que dita acumulação  repercutisse  nas  fases   subsequentes  da cadeia  de  produção e  comercialização de alimentos. 6.   Com   a   redução   a   zero   dos   mencionados   insumos,   por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,   estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de   Responsabilidade Fiscal.’ Como se vê,  o  crédito  presumido em análise  assumiu, com o   advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,   como   medida   de   política   extrafiscal,   passou   a   não   haver   impedimento a que o legislador favorecesse os diversos setores  da   agroindústria   com   benefícios   de  montante   distinto.   Nada  impedia, pois, que o valor do crédito presumido variasse não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal). Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de   regência o concedia em percentual único, não importando em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado. Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter   de incentivo, a lei passou a outorga­lo em diferentes montantes,   conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela   natureza.” Assim, entende­se aqui  também cabível  a concessão do crédito presumido  mediante a aplicação das alíquotas de 60% ou 35% em função da natureza do “produto” a que  a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo. Restaria ainda analisar as questões referentes à inclusão de aquisições que  não se enquadram no conceito de insumo (animais reprodutores, animais para lactação, animais  para recria, lenha, retentores e laudos técnicos), e à inclusão de insumos sujeitos a alíquota zero  (pintos de 1 dia). Contudo, parte do contencioso foi solucionada com a decisão de piso: “Quanto às aquisições de pintos de 1 dia, como já visto, o art. 8o  da   Lei   no  10.925/04,   estabelece   que   poderão   apurar   crédito   presumido  da  Contribuição para  o  PIS/Pasep e  da Cofins  as  pessoas   jurídicas  sujeitas  à   incidência  não cumulativa dessas  contribuições que produzam mercadorias de origem animal ou   28 Fl. 601DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 vegetal, nele especificadas, destinadas à alimentação humana ou   animal,   calculado   sobre   o   valor   dos   bens   utilizados   como   insumo na produção dessas mercadorias, adquiridos de pessoas  físicas ou das pessoas jurídicas listadas no seu § 1o. A   concessão  do  crédito  presumido,  em relação às  aquisições   efetuadas de pessoas jurídicas, é conjugada com a obrigatória  suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e   da   Cofins   nas   vendas   de   insumos   feitas   por   essas   pessoas   jurídicas, consoante determinação do art. 9o da Lei no 10.925, de  2004. (...) Por fim,  quanto à  lenha  utilizada  em fornos e  câmaras para  produção   de   diversos   produtos,   tendo   em   vista   a   utilização  destes   bens   como   combustível,   constata­se   que   lenha  corresponde ao conceito de insumos e concede direito ao crédito   presumido quando adquirida de pessoas físicas ou de pessoas   jurídicas incluídas no § 1o do artigo 8o da Lei no 10.925/2004. Desta   forma,  concede­se  o   crédito  presumido em relação às  aquisições de lenha e pintos de 1 dia,  ao percentual de 35%  incidente   sobre   a   alíquota  das   contribuições,   explicitados   na   planilha anexada a este acórdão, (...)” (grifo nosso) Assim, resta apenas acrescer ao já decidido pela DRJ nossas considerações  sobre a alíquota aplicável em relação ao crédito presumido. Na parte  que ainda resta contenciosa ­ animais reprodutores,  animais para  lactação,  animais para  recria,  retentores e  laudos técnicos­, há que se destacar  que os dois  últimos não são produtos agropecuários, aptos a gerar o creditamento. Os três primeiros, por  sua vez, passaram a ensejar o creditamento apenas em 2009, como também destacou o julgador  a quo: “Quanto à glosa de créditos em relação a animais reprodutores,   animais para lactação e  animais para recria, esclarece­se que  apenas após a publicação da Lei no 12.058/09, eficaz a partir de   1o  de   novembro   de   2009,   foi   concedido   o   direito   a   crédito   presumido em relação a aquisições de animais vivos da espécie   bovina. Ressalta­se que não é permitido o crédito presumido em relação  a animais reprodutores, animais para lactação e animais para  recria  de  outras  espécies  devido a estes  bens encontrarem­se   incluídos no ativo imobilizado e, portanto, não corresponderem  ao conceito de insumos. Tendo   em   vista   que   o   presente   lançamento   refere­se   ao   1o  trimestre de 2007, mostra­se correta a glosa.” (grifo nosso) Conclui­se,   então,  neste   tópico,  pela   improcedência  das  glosas  no  que  se  refere às alíquotas adotadas, inclusive em relação aos créditos presumidos só assegurados na  29 Fl. 602DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI decisão de piso, e pela manutenção das glosas referentes a animais reprodutores, animais para  lactação, animais para recria, retentores e laudos técnicos. 5.15. Bens importados utilizados como insumos No que se  refere  a  bens  importados como insumos (art.  15,   II  da Lei  no  10.865/2004),  entendeu o fisco que foram indevidamente solicitados créditos  de aquisições  sujeitas à alíquota zero (metionina líquida, ácido fólico e pantotenato de cálcio). A recorrente sustentava, em sua impugnação, que a metionina líquida não era  tributada à alíquota zero, conforme Decreto no 5.447/2005, vigente à época. Na decisão de primeira instância, a DRJ acolheu tal alegação, afastando a  glosa relativa à metionina: “Conforme Decreto n. 5.447/2005, vigente à época, somente a   L­METIONINA seria alcançada pela alíquota zero do Decreto n.   5.127/2004.   Como   no   caso   concreto,   não   se   trata   da   L­ METIONINA, o crédito há de ser mantido.” Agora,  em sede de recurso voluntário,  alega a empresa em relação a esse  tópico somente que: “Em  remate,   houve   a   glosa   de  bens   importados  e   utilizados  como   insumo,   pois   seriam   tributados  mediante   alíquota   zero  (ácido fólico e pantotenato de cálcio), sendo de rigor a reforma,  pois   são   improcedentes   diante   do   princípio   da   não  cumulatividade e da vedação ao confisco.” Já externamos aqui (tópico 3 deste voto), o entendimento pela possibilidade  de restrição/limitação da não cumulatividade por dispositivo legal, como o § 1o do art. 15 da  Lei no 10.865/2004, que expressamente estabelece que o creditamento se aplica “em relação às  contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços” (grifo nosso), e não pode  ser afastado pelo julgador, em face do teor da súmula CARF no 2. Assim, procedente a glosa em relação às aquisições sujeitas à alíquota zero  (ácido fólico e pantotenato de cálcio). 6. Dos juros de mora e da multa de ofício Sustenta ainda a recorrente que os juros devem ser de 1% ao mês (conforme  previsão  do  CTN),  e  não  mediante  a   aplicação  da  Taxa  SELIC,  que   a  multa  de  ofício   é  confiscatória e que não incidem juros de mora sobre a multa de ofício. É de se recordar, contudo, que o presente processo se refere a PER/DCOMP,  não havendo autuação, nem lançamento de crédito tributário. No despacho decisório é apenas  indeferido o crédito postulado. De  qualquer   sorte,   é   de   se   recordar   que   tanto   a   aplicabilidade   da  multa  legalmente prevista quanto a exigência de juros à Taxa SELIC são matérias já sumuladas no  âmbito deste CARF: “Súmula   CARF   nº   2:   O   CARF   não   é   competente   para   se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 30 Fl. 603DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 574 “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros   moratórios   incidentes   sobre   débitos   tributários   administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de   inadimplência,   à   taxa   referencial   do   Sistema   Especial   de   Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.” Em relação à  aplicabilidade  de   juros  de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  é  entendimento dominante desta   turma de  julgamento,  há mais de ano,  e por  nós endossado  (conforme o último Acórdão abaixo reproduzido, no qual hermeneuticamente se sustenta a  conclusão trazida), que: “JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não existe  amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa   de ofício. (Acórdão no 3403­001.541, Rel. Cons. Antonio Carlos   Atulim,   unanimidade   ­   em   relação   ao   tema,   sessão   de   24.abr.2012) “JUROS   DE   MORA.   MULTA   DE   OFÍCIO.   INCIDÊNCIA.   PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Não existe amparo legal   para a exigência de juros  de mora sobre a multa de ofício”  (Acórdão   no  3403­001.623,   Rel.   Cons.   Robson   José   Bayerl,   unanimidade ­ em relação ao tema, sessão de 23.mai.2012). “Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser   atualizado, sob pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou  até inócua ao fim do processo. Mas o legislador não estabeleceu   expressamente   isso.  Pela   carência   de   base   legal,   então,   entende­se pelo não cabimento da aplicação de juros de mora   sobre a multa de ofício, na linha que já vem sendo adotada por   esta   Turma”   (Acórdão   no  3403­002.367,   Rel.   Cons.   Rosaldo  Trevisan, maioria ­ em relação ao tema, sessão de 24.jul.2013). Contudo, apesar do entendimento pela impossibilidade de aplicação de juros  de mora sobre a multa de ofício, é de se informar que não há relação da matéria com o presente  processo, pelo qual não se efetua lançamento de crédito tributário. Pelo   exposto,   voto   no   sentido   de   dar   parcial   provimento   ao   recurso  voluntário,  afastando a glosa  para:   (a)  materiais  de  limpeza e desinfecção;   (b)  embalagens  utilizadas para transporte; (c) combustíveis; (d) lubrificantes e graxa; (e) serviços de transporte  de sangue e armazenamento de resíduos; (f) despesas de energia elétrica de períodos anteriores;  (g)  despesas  de armazenagem e  fretes  na operação  de venda de períodos  anteriores;  e   (h)  corrigir as alíquotas adotadas para o crédito presumido, inclusive em relação aos assegurados  na decisão de piso (em função da natureza do "produto" a que a agroindústria dá saída e não da  origem do insumo que aplica para obtê­lo). Rosaldo Trevisan 31 Fl. 604DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI            Voto Vencedor Divirjo   do  Conselheiro  Relator   em   relação   aos   serviços   de   lavagem   de  uniformes dos funcionários da empresa produtora de gêneros alimentícios. Entendo que tais serviços também devem ser considerados como elementos  integrantes  da  atividade  produtiva,   tendo  em vista  que  o  ato  de  produzir   também exige  a  manutenção das condições de higiene necessárias ao manuseio dos alimentos. A   atividade   produtiva,   em   seu   sentido   completo,   envolve   a  manutenção  sanitária   do   ambiente   no   qual   acontece   a   produção,   em   condições   compatíveis   com   as  necessárias para os bens produzidos (no caso, alimentos). Assim, preserva­se o ambiente de  produção livre de fatores de contaminação, que colocariam em risco a segurança alimentar dos  consumidores. Entendo, por isso, que também deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação   aos   serviços   de   lavagem de  uniformes  dos   funcionários   das   empresas   de  gêneros  alimentício. É como voto. Ivan Allegretti            Fl. 605DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 24/10/2013 por IVAN ALLEGRETTI

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