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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4899851 #
Numero do processo: 10875.905242/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro , Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 10/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro ,  Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 55):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a28/02/2002  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.905242/2009­01  Acórdão n.º 3802­001.330  S3­TE02  Fl. 105          3 Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  74­90,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  68)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  12/03/2012  (fls.72).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 [...]  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 63).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.905242/2009­01  Acórdão n.º 3802­001.330  S3­TE02  Fl. 106          5 o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 41).  Em circunstâncias dessa natureza, a Turma tem admitido a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  No  presente  caso,  o Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito creditório, sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 76).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.905242/2009­01  Acórdão n.º 3802­001.330  S3­TE02  Fl. 107          7                               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10880.955446/2008-24
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955446/2008­24  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.265  –  2ª Turma Especial  Data  10 de julho de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 55 44 6/ 20 08 -2 4 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955446/2008­24  Resolução nº  1802­000.265  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo – DRJ/SP I, que manteve a negativa de homologação em relação a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  O  presente  processo  surgiu  em  razão  do  PER/DCOMP  nº  20888.  94407.290904.1.3.04­6541 (fls. 6 a 10),  transmitido em 29/09/2004, pelo qual a Contribuinte  pretendeu compensar débito de estimativa de IRPJ de agosto/2004 com crédito proveniente de  pagamento indevido referente à estimativa de IRPJ do mês de janeiro/2004, no valor original  de R$ 264.480,76.  A Delegacia de origem, por meio de despacho decisório emitido em 24/11/2008  (fls. 1), decidiu não homologar a compensação porque o pagamento gerador do alegado crédito  já teria sido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado em DCTF.  Com a manifestação de fls. 11 e 13, a Contribuinte inaugurou a fase litigiosa, e  conforme  descrito  na  decisão  de  primeira  instância,  Acórdão  nº  16­27.645  (fls.  33  a  35),  apresentou os argumentos descritos abaixo:  A contribuinte efetuou o pagamento de R$ 264.480,76 em 27/02/2004,  a título de estimativa mensal de IRPJ.  Ocorre que  tal pagamento  foi efetuado a maior, uma vez que nenhum  valor  era  devido  a  título  de  estimativa  para  esse  período,  conforme  demonstram  a  DIPJ,  o  LALUR  e  a  DCTF  retificada  em  10/12/2008  (doc. 02).  A contribuinte, em revisão interna efetuada em 2004, notou que decidiu  pagar  o  IRPJ  com  base  no  balanço  de  suspensão/redução,  tendo  efetuado  o  cálculo  compensando  o  prejuízo  fiscal  decorrente  de  atividade rural apenas até o limite de 30%, conforme demonstrado às  fl. 12.  Ocorre que, nos termos da legislação aplicável (artigo 512 do RIR/99),  o  prejuízo  fiscal  da  atividade  rural  apurada  no  período  poderá  ser  compensado,  sem  limite,  com  o  lucro  real  das  demais  atividades,  apurado no mesmo período.  Diante  do  exposto,  solicita  a  contribuinte  que  seja  reconhecido  de  forma  integral  o  crédito  aqui  demonstrado,  de  forma  que  lhe  seja  restituído  o  valor  de  R$  264.480,76  e  deferidas  as  compensações  vinculadas.  Protesta  pela  juntada  de  documentos  adicionais  que  comprovem  seu  direito creditório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955446/2008­24  Resolução nº  1802­000.265  S1­TE02  Fl. 4          3 Como  já mencionado,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo – DRJ/SP I manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Data do fato gerador: 27/02/2004   DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do  crédito corresponde exatamente ao débito confessado em DCTF e que  a  contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade material  é  outra,  não há que se falar em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  11/01/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/02/2011, com os seguintes argumentos:  ­  a  Recorrente  requereu  a  compensação  do  IRPJ  do  período  de  apuração  de  agosto  de  2004,  no  valor  de R$  287.226,11,  com  IRPJ  relativo  à  competência  janeiro/2004,  pago a maior;  ­  a Recorrente é empresa que exerce  tão  somente atividade  rural,  conforme se  demonstra pelos atos societários válidos na época dos fatos (doc. 04);  ­  tal  recolhimento a maior de  imposto de renda efetuado no mês de  janeiro de  2004 deveu­se ao fato de ter a Recorrente utilizado o limitador de 30% para a compensação de  prejuízo  fiscal,  quando  na  realidade  não  está  sujeita  a  tal  limitador.  Isso  porque,  o  prejuízo  fiscal  apurado  na  atividade  rural  pode  ser  compensado  com  o  resultado  positivo  da mesma  atividade, obtido em períodos de apuração posteriores, não se  lhe aplicando o  limite de 30%  (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, para fins de redução por compensação de prejuízos  fiscais;  ­  ao  revisar  sua  escrita  fiscal,  a  Recorrente  percebeu  que  havia  utilizado  indevidamente  o  limitador  de  30%  para  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  quando  na  realidade, tal limitador não precisava ser utilizado;  ­  a Recorrente procedeu a  re­apuração dos  impostos,  desta vez,  sem utilizar o  limitador de 30% para compensação de prejuízo fiscal, o que culminou no pagamento a maior  de R$ 264.480,76, aqui discutido. Após, a Recorrente também realizou a retificação da DCTF  anteriormente  apresentada  (doc.  05),  para  o  fim  de  corrigir  os  valores  anteriormente  informados;  DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA DOS DÉBITOS  DECLARADOS EM DCTF  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955446/2008­24  Resolução nº  1802­000.265  S1­TE02  Fl. 5          4 ­ apesar do entendimento majoritário da jurisprudência administrativa de que o  débito declarado em DCTF configura a “confissão de dívida” a que faz referência o parágrafo  1º do artigo 59 do DL nº 2.124/84, isso não elide a possibilidade de a Recorrente se defender e  comprovar os erros eventualmente cometidos;  ­ o efeito da confissão referida no DL nº 2.124/84 não é absoluto;  ­  quando  falamos  de  obrigação  tributária,  permeada  pelos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  é  de  conhecimento  cediço  que  a  verdade  material  sobrepõe­se  a  eventuais declarações incorretas feitas pelo contribuinte;  ­ o erro no preenchimento de uma declaração não possui o efeito de deflagrar o  nascimento  de  obrigação  tributária,  cuja  ocorrência  depende  da  efetiva  subsunção  do  fato  jurídico tributário à hipótese de incidência descrita em lei;  ­ impossível afirmar a ocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados  em DCTF, quando a Recorrente apresenta provas cabais de que houve erro de fato na DCTF  original apresentada, o que inclusive determinou a apresentação da DCTF retificadora;  DA  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS O  INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL DADA A EXISTÊNCIA DE ERRO DE  FATO  ­  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  original,  substituindo­a  integralmente, e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores dos débitos  já  declarados,  ou  modificar  as  vinculações  dos  débitos  (pagamentos,  saldo  a  pagar,  compensação, parcelamento, exigibilidade suspensa);  ­ o § 3º do art. 11 da Instrução Normativa nº 786, de 19 de novembro de 2007  (vigente à época), estabelece que a retificação de valores informados na DCTF, que resulte em  redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que  tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela  Receita Federal do Brasil nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração;  ­ não resta dúvida que a Recorrente é empresa que exerce apenas atividade rural.  Da mesma forma, dúvidas não subsistem de que os prejuízos fiscais decorrentes de atividade  rural poderão ser integralmente abatidos do lucro líquido apurado em período subseqüente, sem  qualquer limitador;  ­ na re­apuração de seus tributos, a Recorrente verificou o equívoco cometido e  apresentou  DCTF  retificadora.  A  plena  possibilidade  de  retificação  da  DCTF  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  já  foi  reconhecida  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão 101­96.580);  ­  e  nem  se  alegue  a  impossibilidade  de  retificação  de DCTF  após  o  início  do  procedimento  fiscal.  Como  afirmado  alhures,  a  retificação  de  DCTF  é  plenamente  possível  quando existe erro de fato, nos termos do § 3º do art. 11 da IN RFB 786/2007, reproduzida até  a atualidade através do mesmo § 3º agora do art. 9º da IN RFB 1110/2010;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955446/2008­24  Resolução nº  1802­000.265  S1­TE02  Fl. 6          5 ­  ainda,  se  assim  não  fosse,  reafirma­se  que  o  processo  administrativo  fiscal  deve ser regido pelo principio da verdade material, ou seja, no processo administrativo fiscal o  julgador  deve  sempre buscar  a  verdade, mesmo que,  para  isso,  tenha que  se  valer  de  outros  elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados;  ­ nesse sentido,  resta evidenciado pelos documentos anteriormente acostados e  agora  novamente  apresentados,  que  a  Recorrente  possuía  prejuízo  fiscal  decorrente  de  atividade  rural  passível  de  compensação  e que  cometeu  apenas  um  erro material  em não  ter  retificado  imediatamente  a  sua  DCTF  (realizando  referida  retificação  posteriormente),  não  obstante ter enviado DIPJ e escriturado o Lalur corretamente (docs. 07 e 08);  ­  como  já  demonstrado  pela  Recorrente,  a  DIPJ/2005  acostada  aos  autos  do  processo confirma que na Ficha 11, linha 02 e 03 do mês de janeiro de 2004, não houve base  de  cálculo do  Imposto de Renda, declaração  esta  enviada  tempestivamente em 30/06/2005  e  devidamente  processada  pela  RFB.  No  mesmo  sentido,  o  LALUR  da  Recorrente,  (também  corretamente escriturado),  atesta os mesmos dados  informados anteriormente  (que  a empresa  incorreu em prejuízo fiscal em janeiro de 2004);  ­ não poderia ser argumento desta fiscalização que ambos demonstrativos foram  elaborados pela própria empresa, mesmo porque todas as informações prestadas em relação ao  imposto  de  renda  são  efetivamente  preparadas  pelo  contribuinte  uma  vez  que  este  tributo  é  lançado por homologação;  ­  a  verificação  da  RFB  foi  realizada  eletronicamente  de  forma  objetiva  e  automática  através  de  cruzamentos  de  dados  sem  observar  uma  gama  de  documentações  e  outras provas que atestam a verdade material dos fatos;  ­ diversamente do que ocorre na esfera judicial ­ na qual impera o princípio da  verdade formal ­ , a administração deve sempre buscar a verdade material dos fatos, ainda que  isso implique a desconsideração de alguns requisitos formais;  ­ a fim de cumprir tal desiderato, verifica­se que o Regimento Interno do CARF  prevê a realização de diligências;  ­  assim,  não  sendo  suficientes  os  documentos  e  esclarecimentos  ora  apresentados com o objetivo de comprovar a veracidade dos fatos, requer a Recorrente, desde  já, a realização de diligência com intuito de demonstrar a existência de prejuízo fiscal no mês  em referência;  ­ em síntese, não há qualquer débito confessado pelo Contribuinte, devendo ser  observada a DCTF retificadora, diante a existência de erro material na DCTF original;  ­ em razão disso, deve ser reconhecida a existência do crédito a ser ressarcido à  Recorrente e, conseqüentemente, a compensação do mesmo, nos termos efetuados.    Este é o Relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955446/2008­24  Resolução nº  1802­000.265  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  29/09/2004,  na  qual  utiliza  crédito  decorrente de um alegado pagamento indevido a título de estimativa de IRPJ referente ao mês  de janeiro/2004.   O débito objeto da  referida compensação corresponde à estimativa de  IRPJ de  agosto/2004, no valor de R$ 287.226,11.  A  negativa  da  Delegacia  de  origem  foi  motivada  pelo  fato  de  o  pagamento  gerador do crédito  já  ter sido  integralmente utilizado para a quitação de débito declarado em  DCTF.  Após  o  despacho  decisório,  a  Contribuinte  retificou  a  DCTF,  para  cancelar  o  valor  da  referida  estimativa  de  janeiro/2004,  e  na  seqüência  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  De acordo com suas  alegações,  ela havia deixado de compensar  integralmente  prejuízo fiscal de período anterior, sem a trava de 30%, o que poderia ser feito já que se trata  de  atividade  rural,  e  com  isso  ela  acabou  declarando  e  recolhendo  uma  estimativa  que  na  verdade não era devida.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  fundamentando sua decisão na ausência de prova do que foi alegado:  [...]  Com relação ao débito confessado espontaneamente pela contribuinte  em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza (o débito existe, no  exato  valor  indicado),  de  modo  que,  para  desconstituí­lo,  a  contribuinte deveria apresentar provas contundentes de que a verdade  material é outra, o que não ocorre no presente caso.  A  contribuinte  limita­se  a  apresentar  um  demonstrativo  no  corpo  da  impugnação  e  cópia  da  DIPJ  e  do  LALUR,  demonstrativos  estes  elaborados  pela  própria  empresa,  os  quais,  desacompanhados  de  documentos  comprobatórios  dos  valores  ali  indicados,  não  têm  o  condão de desconstituir a confissão do débito em DCTF. Destaque­se  que, nos termos do artigo 923 do RIR/99, a escrituração mantida com  observância das disposições  legais  faz prova a  favor do  contribuinte,  desde  que  os  fatos  nela  registrados  estejam  comprovados  por  documentos hábeis, o que não é o caso.  Observe­se, ainda, que, nos termos do §4° do artigo 16 do Decreto n°  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  8.748/93,  a  prova  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955446/2008­24  Resolução nº  1802­000.265  S1­TE02  Fl. 8          7 documental  deve  ser  apresentada  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  se  considerar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela contribuinte  Nessa  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  desenvolve  uma  extensa  argumentação, alegando em síntese:  ­ que por desenvolver atividade rural tem o direito de compensar prejuízo fiscal  sem a trava de 30%;   ­  que  declarou  em  DCTF  e  recolheu  indevidamente  a  estimativa  de  IRPJ  de  janeiro/2004;   ­ que o efeito da declaração em DCTF não é absoluto;   ­  que  o  erro  no  preenchimento  de  uma  declaração  não  possui  o  efeito  de  deflagrar o nascimento de obrigação tributária;   ­  que  a  DIPJ/2005,  enviada  tempestivamente  em  30/06/2005  e  devidamente  processada pela RFB, demonstra a inexistência de base de cálculo para o IRPJ de janeiro/2004;   ­ que o LALUR, já apresentado anteriormente e corretamente escriturado, atesta  estas informações;   ­ e que se não forem suficientes os documentos e esclarecimentos apresentados,  ela requer a realização de diligência.  Com o recurso voluntário, a Contribuinte apresentou novamente cópia de parte  da  DIPJ  e  cópia  do  LALUR,  trazendo  ainda  um Demonstrativo  da  composição  da  base  de  cálculo da estimativa de IRPJ de janeiro/2004 e um balancete contábil referente a janeiro/2004.  Inicialmente, é importante registrar que ao não retificar a DCTF antes de enviar  o PER/DCOMP, a Contribuinte concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes do  envio do PER/DCOMP,  ela deveria  ser  cotejada  com outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação – PER/DCOMP (29/09/2004), que deu origem ao presente processo, pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  do  débito  declarado  em DCTF,  implicava  ao menos  na  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955446/2008­24  Resolução nº  1802­000.265  S1­TE02  Fl. 9          8 suspensão  de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre  o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou a Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração retificadora com a  produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista  no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um PER/DCOMP  é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no § 2º deste mesmo  dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”.  Além de ter enviado o PER/DCOMP, a Contribuinte, desde a manifestação de  inconformidade, vem informando que ocorreu erro na apuração e  recolhimento da estimativa  de IRPJ referente ao mês de janeiro/2004, conforme inclusive evidenciavam a DIPJ e o Lalur.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955446/2008­24  Resolução nº  1802­000.265  S1­TE02  Fl. 10          9 No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  mencionou  que  a  Contribuinte  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  no  corpo  da  impugnação  e  cópia  da  DIPJ  e  do  LALUR,  e  que  estes  demonstrativos  estariam  desacompanhados  de  documentos  comprobatórios dos valores ali indicados, pelo que não se poderia desconstituir a confissão do  débito em DCTF.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar.   É necessário que a Delegacia de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Administração Tributária em São Paulo – DERAT/SP):  1) junte aos autos cópia integral da DIPJ do ano­calendário 2004;  2) verifique e descreva o processo produtivo e as atividades desenvolvidas pela  empresa,  informando se ela desenvolve exclusivamente atividade rural, ou se há exercício de  outras  atividades  com  contabilização  separada,  visando  esclarecer  a  questão  relativa  à  aplicação da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal;   3)  verifique  e  informe,  à  luz  das  DIPJ,  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  dos  balancetes de suspensão/redução, e de outros elementos que entender necessários:  ­ os valores devidos a título de estimativa mensal de IRPJ em 2004;   ­ o valor total do IRPJ devido em 2004;  ­ o saldo de IRPJ a pagar no ajuste;   ­  se  há  prejuízo  fiscal  de  período  anterior  em  montante  suficiente  para  convalidar  a  compensação  realizada  no  LALUR,  relativamente  à  apuração  da  estimativa  de  IRPJ de janeiro/2004;   4)  verifique  e  informe  se  o  deslocamento  do  pagamento  de  janeiro/2004  para  agosto/2004 provocou alguma irregularidade na apuração de ajuste em 2004, como ocorreria se  ele  estivesse  repercutindo  duplamente  nessa  apuração  (como  estimativa  de  janeiro/2004  e  como estimativa de agosto/2004);   5)  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  se  houve  pagamento  indevido para a estimativa de  IRPJ de  janeiro/2004, e se este  indébito estava disponível para  ser utilizado na quitação da estimativa de IRPJ de agosto/2004;   6) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.955446/2008­24  Resolução nº  1802­000.265  S1­TE02  Fl. 11          10 Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DERAT/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13855.001829/2009-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia. Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 151          1  150  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.001829/2009­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.134  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA FISCAL  Recorrente  JOSÉ EDUARDO ANIBAL ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligencia.       Carlos Alberto Mees Stringari­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .0 01 82 9/ 20 09 -6 7 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.001829/2009­67  Resolução nº  2403­000.134  S2­C4T3  Fl. 152          2    Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que tem por objeto a cobrança de  contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondente à parte que fica a cargo da  empresa (patronal), e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e,  ainda,  cota  patronal  incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais cujos valores não foram declarados  em GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantida do Tempo de Serviços e Informações  à Previdência Social, atinentes ao período 01/01/2004 à 31/12/2005.   Conforme se depreende do Relatório Fiscal de fls. 22 à 28, a presente autuação  foi  motivada  pela  exclusão  da  Recorrente  do  regime  de  tributação  SIMPLES,  mediante  a  expedição do Ato Declaratório Executivo – ADE nº 02/2009.  A aludida exclusão baseou­se no  inciso  IX,  art.  9º  da Lei 9.317/96,  consoante  transcrição de trecho do relatório fiscal acima:  “No curso da Fiscalização da Empresa Flora Néctar Com.Imp e Exp.  De Mel Ltda, CNPJ 05.333.639/0001­02, CONSTATAMOS QUE O Sr.  José Eduardo Aníbal, CPF nº 020.520.258­63, era sócio desta empresa  na proporção de 50% do capital social.  Verificamos  que  a  empresa  José  Eduardo  Aníbal­ME,  CNPJ  nº  50.508.837/0001­14,  é  um  empresa  individual  do  Sr.  José  Eduardo  Aníbal  e  foi  optante  pelo  regime  tributário  do  SIMPLES,  nos  anos­ calendários de 2004 e 2005.  A empresa Flora Néctar declarou ter auferido rendimentos nos valores  de R$ 2.094.044,27 e R$ 4.498.886,25 , nos anos­calendário de 2003 e  2004.  Diante  do  exposto,  constatamos  que  a  empresa  infringiu  o  inciso  IX,  art. 9º da Lei nº 9.317/96, no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de  dezembro  de  2005,  ao  permanecer  no  Simples,  estando  impedida por  força da legislação.  Lei nº 9.317/96:  Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  ...  II­ empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a R$120.000,00  (cento  e  vinte  mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos  mil reais).  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  ...  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.001829/2009­67  Resolução nº  2403­000.134  S2­C4T3  Fl. 153          3  IX – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do  capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o  limite de que trata o inciso II do art. 2º;”  (...)  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  de  exclusão do SIMPLES, dando azo ao PAF nº 13855.000726/2009­80.   É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13855.001829/2009­67  Resolução nº  2403­000.134  S2­C4T3  Fl. 154          4  Voto  Conselheira Carolina Wanderley Landim – Relatora  O resultado do processo administrativo fiscal no qual é discutida a exclusão do  SIMPLES constitui questão prejudicial ao deslinde deste processo.  Isto  porque,  ao  final  do  processo  administrativo  n.  13855.000726/2009­80,  o  órgão  julgador  administrativo  terá  definido  sua  posição  acerca  do  direito  da  Recorrente  de  recolher as contribuições previdenciárias autuadas de forma unificada com os demais tributos  federais ­ o que resultará na improcedência do auto de infração; ou validará o ato que a excluiu  do SIMPLES ­hipótese em que caberá a este órgão julgador analisar o mérito deste processo.  Ante  o  exposto,  concluo  pela  necessidade  de  realização  de  diligência  para  verificar  se  há  decisão  transitada  em  julgado  no  processo  administrativo  nº  13855.000726/2009­80 e qual o teor da citada decisão, o que se mostra crucial ao julgamento a  ser proferido neste processo.   Caso o processo administrativo n. 13855.000726/2009­80 ainda não tenha sido  julgado,  e  diante  da  prejudicialidade  relatada,  impõe­se  a  suspensão  do  presente  feito  até  o  julgamento final do citado processo, já que a decisão final nele proferida afetará diretamente o  julgamento do presente processo, nos termos do art. 265, IV, ‘a’, do Código de Processo Civil  – CPC, aplicado subsidiariamente aos processos administrativos fiscais:  Art. 265. Suspende­se o processo:  (...)   IV ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal de outro processo pendente  CONCLUSÃO  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que a Unidade da  Receita  Federal  do Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  informe  se  há  decisão  transitada  em  julgado no  processo  administrativo  nº  13855.000726/2009­80  e,  em  caso  positivo,  colacione  aos autos deste processo a decisão final proferida no citado processo administrativo.   Não  tendo  ainda  havido  decisão  final  sobre  a  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES, este processo deverá ser sobrestado, até que se finalize o processo administrativo de  nº 13855.000726/2009­80.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 11070.721206/2011-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. Carece de interesse recursal a discussão sobre matéria que não foi determinante do indeferimento do pleito do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU ACABADOS MAS NÃO VENDIDOS. O valor dos insumos aplicados na industrialização de produtos em elaboração ou acabados mas não vendidos deve ser excluído da apuração no último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, e acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ABONO DE JUROS. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Art. 62-A do RI-CARF - REsp 993164 - Súmula STJ nº 411)
Numero da decisão: 3403-002.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte incluir no cálculo do crédito presumido o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas e a correção do ressarcimento pela taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Ivan Alegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 194          1 193  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.721206/2011­21  Recurso nº  3   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.328  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  LUPO MINERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RELAÇÃO  PERCENTUAL  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NT. EXCLUSÃO.  Excluem­se  da  Receita  de  Exportação  o  valor  das  vendas  ao  exterior  de  produtos situados fora do campo de incidência do imposto.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  A base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos  utilizados  no  processo  produtivo  sem  condicionantes.  (Art.  62­A  do  RI­ CARF ­ REsp 993164)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  APLICADOS EM PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU ACABADOS  MAS NÃO VENDIDOS.  O valor dos insumos aplicados na industrialização de produtos em elaboração  ou  acabados  mas  não  vendidos  deve  ser  excluído  da  apuração  no  último  trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada  ano,  e  acrescido  à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  correspondente  ao  primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ABONO DE JUROS.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Art. 62­A do  RI­CARF ­ REsp 993164 ­ Súmula STJ nº 411)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  INTERESSE  RECURSAL.  INEXISTÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 12 06 /2 01 1- 21 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Carece  de  interesse  recursal  a  discussão  sobre  matéria  que  não  foi  determinante do indeferimento do pleito do contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte incluir no cálculo do  crédito  presumido  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  a  correção  do  ressarcimento pela taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Alegretti  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  Ausente,  ocasionalmente, o Conselheiro Domingos de Sá Filho.  Relatório  LUPO MINERAÇÃO LTDA.  formulou pedido de  ressarcimento de  crédito  presumido do  IPI  referente ao período de apuração de 01/04/2009 a 30/06/2009, no valor de  38.244,13. O pleito foi parcialmente deferido pela DRF/Santo Ângelo ­ RS. De acordo com o  Termo de Verificação Fiscal e o Despacho Decisório constantes dos autos, A glosa, no valor de  R$ 3.507,57, deveu­se às seguintes irregularidades:  a)  Inclusão na Receita de Exportação dos valores  relativos às  exportações  dos  produtos  não  tributados,  em  relação  às  mercadorias  vendidas  em  bruto,  com  classificação  fiscal  7103.10.00,  que  corresponde  na TIPI  à  notação NT.  b)  Inclusão  na  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  do  valor  das  aquisições de insumos de pessoas físicas.  c)  Informação  incorreta  no DCP  (Demonstrativo  de Apuração  do Crédito  Presumido),  pois  a  empresa  deixou  de  informar  no  cálculo  do mês  de  dezembro de  cada  ano o valor  correspondente  à  exclusão dos  insumos  que geram direito aos créditos utilizados na industrialização de produtos  em  elaboração  ou  acabados, mas  não  vendidos,  bem  como  no mês  de  janeiro do ano seguinte o seu acréscimo “através da informação na linha  24 do DCP”.  d)  Não escrituração no livro Registro de Apuração do IPI ­ RAIPI, o valor  do crédito Presumido do IPI solicitado.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.721206/2011­21  Acórdão n.º 3403­002.328  S3­C4T3  Fl. 195          3 Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  requerente  controverte  a  exclusão  dos valores referentes aos insumos adquiridos de pessoa física, a glosa da receita de exportação  de produtos NT e o acréscimo do valor de  insumos excluídos no ano anterior. Quanto à não  escrituração  dos  ressarcimentos  postulados  no  livro  RAIPI,  esclarece  tratar­se  de  erro  meramente  formal.  A  3ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 10­039.456, de 05 de julho de 2012, fls. 157 a 167, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  Não  integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido,  o  valor  resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos não­tributados (NT).  AQUISIÇÕES  ONDE  NÃO  HAJA  INCIDÊNCIA  DE  PIS  E  COFINS ­ AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOA FÍSICA  Tendo  a  Lei  9.363/96  instituído  um  benefício  fiscal  a  determinados  contribuintes,  com  conseqüente  renúncia  fiscal,  deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a Lei dispõe  que  farão  jus  ao  crédito  presumido,  com  o  ressarcimento  das  contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as aquisições dos  insumos utilizados no processo produtivo, não há que se falar no  favor fiscal quando não houver incidência das contribuições na  última  aquisição,  como  no  caso  de  aquisições  de  insumos  de  pessoas físicas.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ESCRITURAÇÃO.  O pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI exige a  escrituração prévia dos créditos no Livro Registro de Apuração  do IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/POA. O  arrazoado  de  fls.  171  a  190  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide  e  repisar os fundamentos legais do benefício, retoma a insurgência contra a exclusão na Receita  de Exportação dos valores relativos às exportações dos produtos não tributados, que tacha de  ilegítima em face do art. 2º da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Repudia as restrições  impostas  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  315,  de  3  de  abril  de  2003,  e  pela  Instrução  Normativa SRF nº 419, de 10 de maio de 2004. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Apoiando­se  da  mesma  forma  em  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  rechaça a exclusão da base de cálculo do valor das aquisições de insumos a pessoas físicas.   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Quanto ao acréscimo do valor de insumos excluídos no ano anterior, entende  que  o  ajuste  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  exclui  valor  da  base  de  cálculo, mas também não inclui em seus cálculos o acréscimo no mês do valor excluído no ano  anterior.  Aduz que a falta de escrituração dos créditos de IPI no livro de apuração não  é condição para a fruição do beneficio, sendo mero erro formal da Recorrente, sem dolo ou má­ fé.  Lembra  que,  no  Mandando  de  Segurança  nº  2008.71.05.006132­2,  que  tramita  na  1ª  Vara  Federal  da  Circunscrição  de  Santo  Ângelo­RS,  foi­lhe  concedida  a  segurança  para declarar  o  direito  da  Impetrante,  ora Recorrente,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de  2001, devidamente corrigido pela SELIC, relativo aos insumos adquiridos de pessoas físicas, e  que denegá­lo é crime de desobediência.  Com base na interpretação analógica do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26  de dezembro de 1995, e na Súmula STJ nº 411, pede a incidência da taxa Selic sobre o valor  dos créditos.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  171  a  190 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­3ª Turma nº 10­039.456, de 05  de julho de 2012.  Ajuste da Receita de Exportação – REx, pela exclusão do valor das receitas de exportação de  produtos não­tributados  Recapitulando o procedimento fiscal, no cálculo da REx, foram computadas,  tão­somente,  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos  industrializados  pelo  próprio  estabelecimento,  desconsiderando­se  as  receitas  de  exportação  de  produtos  NT  (pedras  preciosas em bruto).  A propósito,  tal  ajuste está em ressonância com o disposto no art. 3º, § 12,  inc.  I,  da  Portaria MF  nº  93,  de  30  de  abril  de  2004,  vigente  para  o  período  de  apuração.  Confira­se (sublinhado na transcrição):  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.   [...]  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.721206/2011­21  Acórdão n.º 3403­002.328  S3­C4T3  Fl. 196          5 § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:   I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;   II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  pela  pessoa jurídica produtora e exportadora;   III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.   Convém  ressaltar  também  que  a  matéria  já  está  assentada  no  CARF,  com  entendimento plasmado na Súmula CARF nº 20  (DOU nº 244, de 22 de dezembro de 2009)  veda expressamente o creditamento do  IPI nas aquisições de  insumos aplicados em produtos  NT:  Súmula CARF Nº­ 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT  Nada  a  reparar  na  decisão  recorrida,  nem  no  procedimento  da  DRF/Santo  Ângelo.  Glosa do valor das aquisições de insumos a pessoas físicas  Ressalvando meu entendimento pessoal e observando o disposto no art. 62­A do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Port. MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, reproduzo a decisão proferida pelo  Ministro Luiz Fux no REsp 993164, em julgamento conforme procedimento previsto para os  Recursos  Repetitivos  no  âmbito  do  STJ,  transitada  em  julgado  em  06/08/2012  e  à  qual me  curvo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE MERCADORIAS NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     6 1.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO.  2.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  3. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando­ se aos limites do texto legal.  2. A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares  nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro  de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de  Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de  exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título,  efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro  de Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria  (artigo  12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa 419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior  a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II ­ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico  de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.721206/2011­21  Acórdão n.º 3403­002.328  S3­C4T3  Fl. 197          7 aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de  sabença,  a  validade  das  instruções normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado  em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008;  REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor­exportador,  mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."  11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva  de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez  não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a  Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     8 12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Saliente­se,  ademais, que o magistrado  não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Forte no art. 62­A do RI­CARF, reconheço o direito do recorrente de utilizar  o  valor  das  aquisições  de  insumos  aos  produtores  rurais  pessoas  físicas,  devidamente  comprovadas  nos  autos,  na  composição  da  base  de  cálculo  do  credito  presumido  do  IPI,  reformando­se a decisão recorrida que vetou essa utilização.  Acréscimo do Valor de Insumos Excluídos no Ano Anterior  De  acordo  com  o  TVF,  na  apuração  efetuada  pelo  contribuinte  no  DCP  entregue, deixou­se de informar, no cálculo dos meses de dezembro e de janeiro de cada ano  (linha  23  e  24  do  DCP),  o  valor  dos  insumos  que  geraram  direito  ao  crédito  utilizados  na  industrialização de produtos em elaboração ou acabados mas não vendidos, ajustes (exclusão e  adição, respectivamente) determinados pelos arts. 7º e 8º da IN­SRF nº 419, de 2004. Por essa  razão, a Fiscalização implementou­os de ofício, com base no Demonstrativo dos Estoques de  Produtos em Elaboração ou Acabados e Não Vendidos, que detalha, por estabelecimento, os  produtos em elaboração ou acabados constantes dos estoques ao final de cada ano.  A  insurgência  recursal  é portanto despropositada,  haja vista que  se  trata de  metodologia de cálculo expressamente prevista na Portaria MF nº 93, de 2004, art. 3º, §§ 3º e  4º, e à qual o contribuinte deverá conformar­se.  Escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI  O recorrente rechaça hipotéticas conseqüências para o fato de não ter escriturado o  RAIPI.   Na visão de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho  e Antônio  Scarance  Fernandes,  o  interesse  em  recorrer  repousa  no  binômio  adequação  mais  necessidade  ou  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.721206/2011­21  Acórdão n.º 3403­002.328  S3­C4T3  Fl. 198          9 utilidade, entendendo­se a adequação como a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao  vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado, que deve ser apto a corrigir o mal de  que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser.  A necessidade, por sua vez, indica a possibilidade de se obter a satisfação do direito  material  somente com a  intervenção do Estado, por meio de  agente  investido de  jurisdição, o que  se  aplica, também, ao caso dos recursos. Por fim, a utilidade significa a possibilidade de se obter, com a  ação (ou, mais especificamente, com os recursos) situação mais vantajosa, sob o ponto de vista prático.  De acordo com o  interesse­necessidade,  exige­se que  se  lance mão de um  recurso  para atingir o resultado prático pretendido pelo recorrente. Por outro lado, o interesse­utilidade consiste  no fato de que a interposição de um recurso deve ser acompanhada pela possibilidade de o recorrente  obter alguma vantagem prática acaso provida sua insurgência.  No  caso  concreto,  constato  que  a  falta  de  escrituração  do  RAIPI  não  foi  determinante das glosas procedidas pela Fiscalização. Assim por carência do pressuposto recursal  interesse, voto por não conhecer do recurso quanto a essa matéria.  Correção monetária do valor do ressarcimento mediante abono de juros calculados pela taxa  Selic  Constrangido  pelo  art.  62­A  do RI­CARF,  reproduzo  novamente  a  decisão  reproduzo  a  decisão  proferida  pelo  Ministro  Luiz  Fux  no  REsp  993164,  que  declinou  expressamente que:  [...]  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  [...]  Assim  sendo,  reconheço  o  direito  à  correção  do  valor  do  ressarcimento  negado pela Autoridade Tributária, posteriormente deferido no curso deste processo, calculada  pela taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido.  Conclusão  Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para autorizar a  inclusão, na base de cálculo do benefício, do valor das aquisições de insumos a pessoas físicas,  devidamente comprovadas nos autos, e o abono de juros, calculados pela taxa Selic, a partir da  data do protocolo do pedido, sobre o valor do ressarcimento.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2013  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     10 Alexandre Kern                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10950.000184/2006-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRATIDIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e tendo a decisão embargada delimitado a forma como deva ser executada pela autoridade preparadora, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRATIDIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e tendo a decisão embargada delimitado a forma como deva ser executada pela autoridade preparadora, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Embargos rejeitados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.000184/2006­26  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­001.854  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  INGÁ VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRATIDIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL.  DESCABIMENTO.  Não havendo omissão, obscuridade,  contradição ou erro material,  e  tendo a  decisão  embargada  delimitado  a  forma  como  deva  ser  executada  pela  autoridade preparadora, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 01 84 /2 00 6- 26 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz  da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos Manatta.   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10950.000184/2006­26  Acórdão n.º 3402­001.854  S3­C4T2  Fl. 112          3 Relatório  Tratam­se  de Embargos  de Declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional,  ora  Embargante, contra v. Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário manejado  pelo contribuinte, de minha  relatoria, proferido  em Sessão de  julgamento de 21 de março de  2012, cuja ementa restara vazada nos seguintes termos:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS.  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2004.  COFINS.  ART.  3º,  DA  LEI  9.718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62,  §1o,  I,  do  RI­CARF.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO. CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62­A  do RI­CARF.  COFINS. ART. 3º, §1º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CABIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  Em  face  da  inconstitucionalidade  da  alteração  da  base  de  cálculo da contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º,  da  Lei  nº  19.718/98,  é  cabível  o  deferimento  da  restituição  do  indébito,  devendo  a  autoridade  preparadora  verificar  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior para compor o  crédito a  ser deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado  incide  correção  pela  incidência  da  SELIC  desde  a  data  do  pagamento indevido ou a maior, na forma do §4º, do Art. 39, da  Lei nº 9.250/95.  Recurso Parcialmente Provido.”  Aduz  a  Embargante  que  o  Acórdão  omitiu­se  de  apontar  quais  seriam  as  receitas  que  deveriam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  trazendo  precedentes  jurisprudenciais  visando  demonstrar  que  outras  receitas  acessórias,  auferidas  pela  pessoa  jurídica, devem permanecer sob a incidência da contribuição, e, portanto, não sendo passível de  de deferir o pedido de restituição em debate.  Discorre que o reconhecimento da inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da  Lei nº. 9.718/98 (alargamento da base de cálculo) não conduz necessariamente à exclusão da  incidência de todas as receitas que não seja faturamento, devendo ser analisadas as chamadas  ¨receitas operacionais acessórias”. Colhe­se dos declaratórios:  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   4 “Portanto,  para  o  STF,  até  a EC n.  20/98,  a COFINS  e  o PIS  somente  poderiam  incidir  sobre  os  ingressos  patrimoniais  oriundos de  sua atividade  empresarial  típica;  isto  é,  as demais  receitas atípicas (não­operacionais) estariam fora da hipótese de  incide ncia  de  tais  tributos,  posto  que,  nesse  caso,  não  saõ  faturamento da empresa.  Como  visto,  não  se  depreende  da  declarac ão  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  o  conceito de  faturamento  é  restrito e, muito menos, que  ele  está  encastelado nas disposic ões literais da LC nº. 70/91. Tudo isto  impele  esse  Colegiado  a  analisar  a  natureza  das  receitas  porventura excluídas.”   Em face da afirmação da existência de omissão no julgado embargado, requer  que seja provido o recurso para deixar expressas quais seriam as receitas que deverão compor o  cálculo do pedido de restituição.  É, em síntese, o Relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Os Embargos de Declaração  foram protocolizados em 28 de maio de 2012,  após ciência relativa ao Acórdão recorrido, dada ao contribuinte em 30 de abril, de modo que,  tratando­se de processo eletrônico, foram manejados  tempestivamente, devendo, portanto, ser  conhecido do recurso.  Entendo que as omissões apontadas pela Embargante não se materializaram  no  caso  concreto,  pois  que  restou  claro  pela  decisão  embargada,  que  se  estava  tratando  de  pedido  de  restituição  de  indébito  tributário,  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo,  devendo­se incluir no cálculo do crédito do contribuinte, os valores de COFINS que incidiram  sobre receitas que não tiverem origem no faturamento proveniente da venda de mercadorias ou  da prestação de serviços, conforme a verificação que se deva fazer em cotejo com os objetivos  sociais do sujeito passivo, constantes de seu Contrato Social.  Vejamos trechos da decisão que demonstram esta realidade:  “Assim, afiguram­se indevidos, ao menos em tese, o pagamento  das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas financeiras  e  outras  receitas  operacionais,  que  não  se  subsumam  ao  conceito de faturamento, assim entendido o produto da venda de  mercadorias,  da  prestação  de  serviços  ou  da  conjugação  de  ambos. Deve, portanto, ser observado o que do contrato social  da recorrente conste como atividade operacional.  (...)  No caso em análise, está consignado pelo Despacho Decisório e  se  pode  atestar  pelo  simples  compulsar  dos  autos,  que  a  recorrente  acostou  uma  tabela  demonstrando  o  cálculo  e  a  atualização dos valores indevidamente recolhidos no período de  dezembro/02  a  janeiro/04  (fl.  06);  cópia  de  DARF’s  e  outros  comprovantes  de  recolhimentos  (fls.  07  a  23);  cópia  de  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10950.000184/2006­26  Acórdão n.º 3402­001.854  S3­C4T2  Fl. 113          5 procuração  (fls.  28  e  29);  cópia  do  Contrato  Social  (fls.  24  a  27); cópia da sexta alteração contratual (fls. 30 a 36).   Assim,  tem­se  que  há  demonstração  de  recolhimentos,  porém,  para  o  acerto  do  valor  do  crédito  proveniente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  será  necessário  que  a  Autoridade  Preparadora  proceda  à  verificação  de  quais  valores  compuseram  as  bases  de  cálculo  do  tributo  nos  referidos  períodos de apuração, identificando os valores correspondentes  ao  faturamento,  excluindo  as  receitas  financeiras  e  as  outras  receitas  operacionais  (observando  o  que  do  objeto  social  se  extrai como faturamento), para então, formar a correta base de  cálculo  do  tributo,  comparando,  então,  com  os  DARF’s  que  comprovam  o  recolhimento,  para,  finalmente,  se  atestar  a  existência  (ou  não)  de  pagamento  indevido  e  seu  respectivo  montante.”  Assim sendo, ficou consignado na decisão embargada, que não se subsumem  ao  conceito  de  faturamento  as  “receitas  financeiras”  e  as  “outras  receitas  operacionais”,  as  quais, compulsando os autos (planilha de fls. 08, destes autos), verifica­se estarem segregadas  em “colunas” diferentes. Restou consignado, ainda, que deve­se aprofundar a investigação do  indébito, cotejando os valores lançados com o que constar do contrato social do contribuinte,  em termos de seu ramo de atividades.  Igualmente compulsando os autos, verifica­se que o contrato social do sujeito  passivo que foi acostado aos autos (fls. 26 e 27 do processo eletrônico, ou 24 e 25 na versão  numerada), dá conta de que seus objetivos sociais são:  “CLAUSULA  5°  ­  A  sociedade  terá  por  objetivo  social  o  comércio  em  geral  de  veículos  novos  e  usados;  peças  e  acessórios para automóveis, caminhões e motocicletas, inclusive  pneus, câmaras de ar e protetores; combustíveis e lubrificantes;  vestimentas  e  equipamentos  de  segurança  e  limpeza,  por  representação ou em conta própria, assim como a realização de  quaisquer  serviços  ou  operações  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com  sua  atividade  comercial;  industrialização  de  artigos  do  seu  comércio,  locação  de  veículos  e  equipamentos;  importação  e  exportação  de  mercadorias  e  serviços;  e  a  participação  em  outras  sociedades  já́  constituídas  ou  a  serem  constituídas.”  Assim  sendo,  na  atividade  de  liquidação  dos  eventuais  créditos,  além  das  outras providências de ofício, a decisão embargada deixou consignado que devem ser cotejadas  as receitas com o objetivo social do sujeito passivo, para então, delimitado seu objeto social, se  classificar o que seja “faturamento” e o que sejam “outras receitas” excluídas daquele conceito.   Quanto a afirmação da Embargante de que as variações cambiais entrariam  no conceito de faturamento, por decorrer da atividade de importação e exportação que consta  do objeto social da Embargada, deve ficar expresso que o entendimento que tem prevalecido é  de que tais “variações cambiais” em função das exportações e importações serem consideradas  receitas  financeiras,  nos  termos  do  art.  9º,  da  Lei  nº  9.718/98,  e,  como  tal,  não  entram  no  conceito  de  faturamento  e  sim  no  de  “receitas  financeiras”.  Assim,  esta  constatação  está  contemplada no comando contido da decisão embargada, de cotejo do que seja o objeto social  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   6 do  sujeito  passivo,  e  as  receitas  em  si,  sem  afastar  a  classificação  quando  ela  é  dada  pela  própria legislação.  Assim sendo, entendo que na decisão embargada foram oferecidos  todos os  elementos para que seja aferida a existência e os valores de eventuais créditos de titularidade  do sujeito passivo, tendo sido delineado que a classificação do que seja faturamento e do que  sejam  “receitas  financeiras”  ou,  especialmente,  das  chamadas  “outras  receitas  operacionais”,  são  aferíveis  pelo  cotejo  do  que  constar  do  Contrato  Social  do  sujeito  passivo,  que  estiver  vigente por ocasião do pagamento supostamente indevido.  Assim,  entendo que os Embargos de Declaração acabam  tendo a  finalidade  de rediscutir a matéria de mérito, não estando lastreado na existência concreta de omissão, de  obscuridade, contradição ou erro material, de modo que devem ser conhecidos, mas, no mérito,  rejeitados.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.   (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 116DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 11050.001664/2009-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/10/2004, 07/10/2004, 08/10/2004, 09/10/2004, 10/10/2004, 14/10/2004, 17/10/2004, 18/10/2004, 26/10/2004, 27/10/2004, 31/10/2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis.
Numero da decisão: 3801-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 80          1 79  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.001664/2009­63  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.832  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  CORYMAR AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  02/10/2004,  07/10/2004,  08/10/2004,  09/10/2004,  10/10/2004,  14/10/2004,  17/10/2004,  18/10/2004,  26/10/2004,  27/10/2004,  31/10/2004  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE  MARÍTIMO.  O  Agente  Marítimo,  representante  no  país  do  transportador  estrangeiro,  é  responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges,  Jose Luiz Feistauer  de Oliveira Paulo Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney  Eduardo Stahl, Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 16 64 /2 00 9- 63 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   Relatório  Trata o presente processo sobre  aplicação de multa por descumprimento de  obrigação  acessória  em  face  da  Recorrente  ter  deixado  de  informar  no  Siscomex,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  dados  de  embarques  de  mercadorias  em navios  de  transportadores  estrangeiros  representados no Brasil  pela  empresa  autuada, conforme listagem constante do auto de infração, havendo as respectivas informações  sido registradas após o prazo de sete dias estabelecido no art. 37 da  IN SRF nº 28, de 1994,  com redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005.  Foi lavrado o Auto de Infração de fls., com fulcro no disposto pela alínea “e”  do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº  10.833, de 2003.  Regularmente cientificado da autuação a Recorrente apresentou impugnação  acompanhada de documentos onde, em síntese, alega que:  Após  discorrer,  de  forma  genérica,  sobre  os  problemas  enfrentados  pelos  transportadores  para  registrar,  no  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal,  os  dados  de  embarque de mercadorias destinadas ao exterior, alega falta de tipicidade legal para aplicação  da multa em causa, já que não deixou de prestar informação e não é uma empresa de transporte  internacional, não é uma prestadora de serviços de transporte expresso, nem tampouco agente  de carga;  Alega  que  a  autuação  foi  lançada  após  o  prazo  decadencial  porque  o  fisco  lançou após 5 (cinco) anos do embarque.  Alega também a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação,  porque  a  regra  contida  no  artigo  37  da  IN SRF  nº  28,  de  1994,  no  entender  da Recorrente,  destina­se aos transportadores marítimos, ao passo que exerce a atividade de agente marítimo,  não  podendo  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária,  a  teor do entendimento veiculado na Súmula 192 pelo extinto Tribunal Federal de  Recursos  e  do  entendimento  consignado  em  decisões  judiciais  cujos  excertos  transcreve  na  peça de defesa;  Em outro plano, reclama que a aplicação da penalidade ora combatida afronta  os princípios da legalidade e da motivação, porquanto não foi demonstrado qualquer prejuízo  ou  resultado negativo que  justifique a autuação,  aduzindo que a  informação de alguns dados  constantes  do  conhecimento  de  transporte  marítimo  torna­se  necessária  por  solicitação  do  exportador;  Alega  que  o  auto  de  infração  deve  ser  desconstituído  por  estar  eivado  de  vícios que cerceiam o direito ao contraditório e à ampla defesa, e, finalmente, em face de tudo  o quanto foi exposto, requer o cancelamento do auto de infração hostilizado.  A DRJ de Florianópolis/SC rejeitou a impugnação da Recorrente que interpôs  o presente recurso voluntário que se vale dos mesmos argumentos preliminarmente lançados.  É o relatório,  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.001664/2009­63  Acórdão n.º 3801­001.832  S3­TE01  Fl. 81          3 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  deveria  ocorrer  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art.173,I) eis  que não aplicável a regra de pagamento.  Pelos  documentos  carreados  aos  autos,  percebe­se  que  as  informações  deveriam  ser  apresentadas  no  mês  de  outubro  de  2004.  Com  isso,  a  data  limite  para  a  constituição do crédito,  através do  lançamento, era 31/12/2009. Como o  auto de  infração  foi  lavrado em agosto de 2009 (data da ciência do contribuinte), a decadência não se consumou.  Portanto, com relação à preliminar de decadência, tenho que não tem razão a  contribuinte.  Além  disso,  conforme  esclarecido  no  Relatório,  a  primeira  questão  a  ser  enfrentadas neste voto refere­se a alegada ilegitimidade passiva da Recorrente.  A  multa  aplicada  está  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto­Lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03, que tem a seguinte  redação:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga. .(grifei)  A  norma  acima  citada  indica  expressamente  que,  além  da  empresa  de  transporte internacional, também o agente de cargas deve ser penalizado caso deixe de prestar  informações relativas aos dados de embarque, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  A  vinculação  entre  a  Recorrente  e  o  transportador  internacional  está  plenamente comprovada, especialmente porque a Recorrente foi a apresentante das declarações  lançadas fora de prazo e constantes do Auto de Infração.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Desse modo, verifica­se que a Recorrente foi a responsável pela aposição da  informação  no  sistema,  estando  plenamente  configurada  a  condição  de  representante  do  transportador estrangeiro no Brasil.  Registre­se, por oportuno, que no RESP 1129430, Relator Ministro Luiz Fux  (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543­C / Recursos Repetitivos), ficou assentado que  o  agente  marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições  próprias,  no  período  anterior  à  vigência  do  Decreto­Lei  2.472/88  (que  alterou  o  artigo  32,  do  Decreto­Lei  37/66),  não  ostentava a condição de responsável tributário, porquanto inexistente previsão legal para tanto.  Entretanto, a partir da vigência do Decreto­Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o  agente marítimo figurasse como responsável tributário.  No mais,  conforme  já  comentado,  a autuação  fiscal  está  lastreada no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do Decreto­Lei no. 37/66  (redação dada pelo  artigo 77 da Lei n°  10.833/03), que prevê a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para quem deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Trata­se  de  norma  que  tem  por  finalidade  penalizar  o  comportamento  daqueles que impedirem ou retardarem o fluxo normal de registros de dados no SISCOMEX,  ocasionando  acúmulo  desnecessário  de  pendências  no  Sistema,  o  que  levou  o  legislador  a  estabelecer  expressamente  que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  forma  e  no  prazo previstos pela Receita Federal, acarretariam a aplicação de multa.  Quanto  à  forma  e  ao  prazo  para  informação  de  dados  no  SISCOMEX,  a  redação original do artigo 37 da Instrução Normativa SRF n°28/94 dispunha:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  S1SCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  O termo "imediatamente" foi esclarecido nos termos da Notícia SISCOMEX  de 27/07/1994:  “27/07/1994  0002  ­  INFORMAÇÃO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE NO SISCOMEX.  2)  POR  OPORTUNO,  ESCLARECEMOS  QUE  O  TERMO  "IMEDIATAMENTE”  CONTIDO  NO  ART.  37  DA  IN  28/94,  DEVE SER INTERPRETADO COMO "EM ATE 24 HORAS DA  DATA  DO  EFETIVO  EMBARQUE  DA  MERCADORIA  O  TRANSPORTADOR REGISTRARA OS DADOS PERTINENTES  NO  SISCOMEX  COM  BASE  NOS  DOCUMENTOS  POR  ELE  EMITIDOS".  SALIENTAMOS  O  DISPOSTO  NO  ART.  44  DA  REFERIDA  IN,  OU  SEJA,  A  PREVISÃO  LEGAL  PARÁ  AUTUAÇÃO  DO  TRANSPORTADOR  NO  CASO  DE  DESCUMPRIMENTO  DO  PREVISTO  NO  ARTIGO  ACIMA  REFERENCIADO”.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.001664/2009­63  Acórdão n.º 3801­001.832  S3­TE01  Fl. 82          5 Posteriormente,  a  IN  SRF  n°  510/05  ,  deu  nova  redação  ao  artigo  37  da  Instrução Normativa SRF n° 28/94, estabelecendo o prazo de 7 dias, para a via de transporte  marítimo, verbis:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  §  1°  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de dados do embarque, no Siscomex,será de responsabilidade do  exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF de despacho.  § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  Assim, muito embora os fatos tenham ocorridos no ano de 2004, a autoridade  fiscal aplicou o princípio da retroatividade benigna, e corretamente considerou para o caso o  prazo de sete dias, mais benéfico ao sujeito passivo.   Cumpre observar o disposto no § 2° e § 3°, do art. 113, do Código Tributário  Nacional que dispõe:  "§  2° A  obrigação acessória  decorre  de  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  "§ 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da inobservância,  converte­se  em obrigação principal  relativamente  a penalidade  pecuniária."  Por sua vez, o art. 44 da Instrução Normativa n° 28/94 assim determina:  "Art.  44 — O descumprimento, pelo  transportador, do disposto  nos artigos. 37, 41 e § 3° do art. 42 desta Instrução Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107  do Decreto­lei n° 37/66 com a redação do art. 5° do Decreto­lei  n°  751/69,  sem  prejuízo  das  sanções  de  caráter  administrativo  cabíveis."  No caso em  tela,  ficou comprovado que a Recorrente, por  reiteradas vezes,  descumpriu  os  prazos  para  prestar  informação  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  no  sistema  e,  assim  sendo,  restou  caracterizado  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  especificamente, em embaraço às atividades da fiscalização aduaneira.  Não  tenho  dúvidas  de  que  o  descumprimento  de  prazos,  repita­se,  por  reiteradas  vezes,  é  de  fato  um  embaraço  à  fiscalização  e,  portanto,  deverá  ser  aplicada  a  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 penalidade  prescrita  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  no.  37/66  (com  a  redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03).  No tocante ao argumento da Recorrente de que houve ofensa aos princípio da  legalidade  e  da  motivação,  entendo  que  o  auto  está  devidamente  constituído  com  todos  os  elementos necessários à sua conformação.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.979323/2009-60
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 28/02/2002 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979323/2009­60  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.709  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 28/02/2002  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 23 /2 00 9- 60 Fl. 29DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 13) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou maior  de CSLL—  cód.  2372,  no montante  de  R$  23,07,  ocorrido  em  28/02/2002,  com débito próprio de COFINS — cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 22/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas   A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  13627.54889.141105.1.2.04­9755,  relativo  ao  período  de  apuração  nov/2001.  Nesse  período,  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979323/2009­60  Acórdão n.º 1802­001.709  S1­TE02  Fl. 3          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  2.135,78,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SPI) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.370, de 27 de  outubro de 2010 (fls.12/15), cientificado ao interessado em 16/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.12):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador:28/02/2002   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  14/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 31DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  05965.73004.221105.1.3.04­0037  (fls.01/02),  transmitido  em  22/11/2005,  em  que  a  contribuinte pretende compensar débito de Cofins: R$ 38,44, código 2172, relativo ao mês de  Outubro de 2005, com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do  CSLL  no  valor  de  R$  23,07,  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  31/12/2001;  Data  de  Arrecadação: 28/02/2002.   Consta do despacho decisório de  fl.03,  emitido  em 24/08/2009 que a partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada em 23/09/2009(fl.07), foi no sentido de que o crédito decorre do  valor relativo ao pedágio destacado no conhecimento de transporte, o qual, segundo o disposto  no  artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não  será  considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta  em  anexo  (fl.08),  uma  relação  de  conhecimentos  de  transporte  relativos ao período de  apuração de novembro/2001 e  respectivo valor do pedágio  cujo  total  monta a R$ 2.135,78.   Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada improcedente, sob o fundamento de que não fora homologada a compensação porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (CSLL,  código  2372)  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  integraram  a  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração de novembro/2001, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).    Fl. 32DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979323/2009­60  Acórdão n.º 1802­001.709  S1­TE02  Fl. 4          5 No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  0  procedimento  em  tela  constatou que o  recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração  de  nov/2001,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em sede recursal, a Recorrente reproduz os mesmos argumentos trazidos na  manifestação  de  inconformidade,  mas,  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a base de cálculo da CSLL do período de  apuração  em comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Sobre  tal  pleito,  vale esclarecer que  a diligência  se  reserva  à  elucidação de  pontos duvidosos para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada de  cópia  da  escrituração  contábil  e  comparar  com os  valores declarados na DIPJ/2002 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação do conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo da CSLL relativa ao período de apuração de novembro/2001.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979323/2009­60  Acórdão n.º 1802­001.709  S1­TE02  Fl. 5          7 A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  22/11/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  24/08/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 23/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 35DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13005.002234/2008-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/05/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL. OBJETO DO PEDIDO E DECISÃO RECORRIDA COINCIDENTES. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando o objeto do pedido coincide com a solução adotada no acórdão recorrido, restando o apelo carente de utilidade. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  em  que  se  exige  as  contribuições  sociais  decorrentes das  remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados da empresa a  título de abono especial,  relativas  às  competências de 03/2007, 04/2007, 06/2007 a 11/2007.  01/2008 a 05/2008, que não foram consideradas na base de cálculo das contribuições sociais  informadas nas  referidas  folhas de pagamento  e  também não  foram objeto de declaração em  GFIP. Foi aplicada a multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei  nº 9.876, de 1999, no percentual de 30%.  Em  sessão  plenária  de  28/09/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  em  nome  do Contribuinte  em  epígrafe,  prolatando­se  o Acórdão  2402­002.049  (fls.  293  a  303),  assim ementado:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/05/2008  ABONO  ESPECIAL.  A  natureza  jurídica  das  parcelas  integrantes  da  folha  salarial  é  verificada  pelas  suas  origens  e  características materiais,  sendo  irrelevantes para qualificá­la a  denominação  e  demais  formalidades  adotadas  pelo  sujeito  passivo.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  Unido  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia — SELIC.  MULTA DE MORA.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da  Lei n°8.212, de 24/07/91).  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13005.002234/2008­59  Acórdão n.º 9202­002.722  CSRF­T2  Fl. 361          3 E'  vedado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  dispositivo  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  parcial  para  redução  da  multa  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  vencido  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.”  Cientificada  do  acórdão  em  15/12/2011  (fls.  304),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 26/12/2011, o Recurso Especial de fls. 307 a 354.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  por  meio  do  Despacho  2400­ 081/2012, de 23/01/2012 (fls. 355 a 359).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  ­ o artigo 35 da Lei n° 8.212, de 1991, na nova redação conferida pela MP n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, não pode ser entendido de forma isolada do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária;  ­  para  a  solução  destes  questionamentos,  deve­se  lembrar  que  'não  se  interpreta  o  Direito  em  tiras,  aos  pedaços.  (...)  um  texto  de  direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo  algum"  (Grau,  Eros  Roberto. Ensaio e Discurso sobre a Interpretaçc5o/Aplicação do Direito. 2° edição. São Paulo:  Melhoramentos, pág. 40);  ­ nesse contexto, impende considerar que a Lei n° 11.941, de 2009 (fruto da  conversão da MP n° 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a  redação do artigo 35,  introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de instituir uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  "Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  as  contribuições  referidas no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996".  ­ o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata"  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 ­  a  redação  do  art.  35­A  é  clara:  efetuado  o  lançamento  de  oficio  das  contribuições  previdenciárias  indicadas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  deverá  ser  aplicada a multa de oficio prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  assim,  à  semelhança  do  que  ocorre  com  os  demais  tributos  federais,  verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o recolhimento do tributo devido e  não  declarou  no  documento  próprio  (GFIP)  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das contribuições previdenciárias (a respeito, ver as  fls. 38/39 do Relatório Fiscal), cumpre à  fiscalização realizar o lançamento de oficio e aplicar a respectiva multa (de oficio) prevista no  artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  por  outro  lado,  como  sói  ocorrer  com  os  demais  tributos  federais,  a  incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei n° 9.430, de  1996, ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento  em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de oficio, efetuado com esteio no  art. 149 do CTN;  ­  assim,  no  lançamento  de  oficio,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  é  exigido,  além  do  principal  e dos  juros moratórios,  os valores  relativos  às penalidades pecuniárias que no  caso  consistirá na multa de oficio;  ­  a  multa  de  oficio  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição do crédito tributário;  ­  a  incidência da multa de mora, por  sua vez,  ficará  reservada para  aqueles  casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o recolhimento  antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o que não foi o caso);  ­  essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP n° 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei  n° 11.941, de 2009;  ­ é o que se percebe pela simples  leitura do art. 35­A da Lei n° 8.212, cuja  literalidade se pede vênia para repisar:  "Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  as  contribuições  referidas no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996".  ­  logo,  diante da  redação  explícita  da  norma,  fica  claro  que,  tratando­se  de  lançamento de oficio, considerando­se que não houve no caso a declaração de todos os dados  relacionados  aos  fatos  geradores das  contribuições previdenciárias devidas  (no presente  caso  concreto, repise­se não houve essa declaração em GFIP), nem o recolhimento ou pagamento do  tributo devido, a multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  a  multa  de  mora,  diante  da  novel  sistemática,  tanto  no  microssistema  previdenciário,  quanto  de  acordo  com a  disciplina  da Lei  n°  9.430  aplicável  em  relação  aos  demais tributos federais, não terá lugar nesse lançamento de oficio;  ­  a  multa  de  mora  e  a  multa  de  oficio  são  excludentes  entre  si,  e  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de oficio, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996, diante da literalidade do art. 35­A;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13005.002234/2008­59  Acórdão n.º 9202­002.722  CSRF­T2  Fl. 362          5 ­ nessa esteira, não há como se adotar outro entendimento sendo o de que a  multa de mora prevista no art. 35, da Lei n° 8.212, de 1991 em sua redação antiga (revogada)  está inserida em sistemática totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei n°  9.430, de 1996;  ­ logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106  do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita  em relação à mesma conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade;  ­  como  conclusão,  para  se  averiguar  sobre  a  ocorrência  da  retroatividade  benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei n°  8.212, de 1991 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS;  ­ aqui cabe consignar o que o paradigma deixou registrado sobre o tema:  "Quanto  às  alterações  trazidas  pela  MP  449,  a  recorrente  apresenta a tese de que com a nova redação dada ao art. 35 da  Lei  n°  8.212/1991,  as  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação,  seriam acrescidas  de multa de mora e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  De  acordo  com  o  citado  dispositivo,  a  limitação  da  multa  se  daria em 20% que é o percentual que a recorrente pretende que  seja aplicado com a retroação benigna da lei.  Ocorre  que  a  MP  449,  além  de  alterar  o  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  também  acrescentou  o  art.  35­A  que  dispõe  o  seguinte,   "Art. 35­A ­ Nos casos de lançamento de oficio relativos as  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996".  0  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  A meu ver, a forma de cálculo que o contribuinte pretende que  seja  aplicada  em  seu  favor  é  utilizada  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento  em  atraso, de forma espontânea.  Entretanto, se ocorreu o lançamento de oficio que é o presente  caso, a multa devida seria de 75%, superior aos 50% previstos  na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  inciso  II,  alínea "d" que corresponde ao percentual devido após ciência  do  acórdão  da  segunda  instância,  porém  anterior  à  inscrição  em divida ativa.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 Assim,  não  há  como  retroagir,  ainda  que  se  considere  a multa  moratória como penalidade, pois a lei atual não é mais favorável  ao contribuinte, pelo menos até essa instância."  ­ a tese encampada pelo acórdão recorrido no sentido de que há retroatividade  benigna em razão do advento da MP n° 449, de 2008 (convertida na Lei n° 11.941, de 2009)  que conferiu nova redação ao art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, portanto, não merece prevalecer,  pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o contribuinte  incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente;  ­  na  espécie,  não  houve  recolhimento  espontâneo  do  tributo  devido,  houve  isto  sim,  lançamento  de  oficio,  logo,  inarredável  a  aplicação  das  disposições  específicas  da  legislação previdenciária;  ­ por pertinente, cabe trazer à baila voto do Il. Conselheiro Júlio César Vieira  Gomes, proferido nos autos do processo administrativo n° 35464.003731/2003­95 (acórdão n°  2301­00.282) que corrobora, na parte abaixo transcrita, o entendimento ventilado no presente  recurso, verbis:  "Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  oficio  dos  tributos  federais, vejo que as regras estão em outro sentido. As  multas  nele  previstas  incidem  em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  (....)  Outra diferença é que as multas do artigo 44 se justificam pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento  /  recolhimento  /  declaração; sendo calculadas independentemente do decurso do  tempo, eis que a multa de oficio não é cumulativa com a multa de  mora.  (...)  Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  panes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  as  penalidades  pecuniárias,  que  podem ser a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  paaamento/recolhimento  antes  do  procedimento de oficio, ou a multa de oficio, quando realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito.  Essas  duas  espécies são excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada  pela  lei. As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da  MP  n°  449/1996  são,  por  essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente  multa  de  oficio  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada  nos lançamentos anteriores 6 MP n° 449/1996 não é a mesma  da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13005.002234/2008­59  Acórdão n.º 9202­002.722  CSRF­T2  Fl. 363          7 Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo, mas espontaneamente, sem procedimento de oficio.  ­  por  fim,  cumpre  voltar  a  atenção  para o  disposto  na  Instrução Normativa  RFB n° 971 de 13/11/2009, sobre as regras a serem observadas em razão do advento da MP n°  449, de 2008 posteriormente convertida na Lei n° 11.941, de 2009, litteris:  "Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB n°  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35  da  Lei  n°8.212,  de  1991, em sua redação anterior à Lei n° 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5° e 6° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, em  sua redação anterior a Lei n° 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos  termos do art. 35­A da Lei n°  8.212, de 1991, acrescido pela Lei n° 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1°  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996."  ­ aliás, apenas como reforço argumentativo e alegação subsidiária, cabe aqui  um breve parênteses  sobre  a natureza da multa prevista no  art.  35 da Lei n° 8.212, de 1991  (norma revogada);  ­ a respeito cumpre destacar o voto condutor proferido pelo Representante do  Governo,  Mario  Humberto  Cabus  Moreira,  proferido  no  acórdão  n°:  000091/2007  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°:  14485.001441/2007­12: o Colegiado, por maioria de votos, decidiu dar provimento parcial ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte;  ­  o Representante do Governo  Júlio Vieira Gomes, voto vencido no  aresto,  ressaltou  seu  posicionamento  com  relação  ao  tema  aduzindo  quanto  a  natureza  da  multa  prevista no art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, dispositivo esse expressamente indicado no anexo  "Fundamentos Legais do Débito" anexado naquele feito: "Pelo exposto, devem ser excluídos os  valores  referentes  a multa de mora  incidentes  a partir  do  deferimento  da medida  liminar,  na  forma do artigo 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96";  ­  em  contraponto,  o  voto  vencedor  entendeu  que  "à  data  da  lavratura  do  presente crédito, não cabia o lançamento da multa de oficio, conforme disposição expressa do  caput do art. 63 da Lei n° 9.430/96, violada pela autoridade fiscal" e, em conseqüência, conclui  no "sentido de conhecer do recurso e dar­lhe provimento parcial, para excluir a multa aplicada  no presente lançamento";  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 ­  caso  se  entenda  pela  diversidade  de  natureza  das multas,  também  não  se  poderia falar na espécie em retroatividade benigna entre a multa prevista no art. 35 da norma  revogada e na novel redação emprestada ao mesmo dispositivo pela Lei n° 11.941;  ­  nessa  linha  de  raciocínio,  a  NFLD  em  testilha  deve  ser  mantida,  com  a  ressalva  de  que,  no momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar  a  norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP  n° 449/2008, atualmente convertida na Lei n° 11.941/2009.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso,  reformando­se o acórdão  recorrido, no ponto em que determinou a aplicação do art.  35, caput, da Lei n° 8.212, de 1991 (na atual redação conferida pela Lei n° 11.941, de 2009),  em  detrimento  do  art.  35­A,  também  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  o  Contribuinte  quedou­se  silente  (fls.  365/366).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  é  tempestivo,  restando perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Não foram oferecidas Contra­Razões.  O lançamento se refere a Auto de Infração em que se exige as contribuições  sociais  decorrentes  das  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  da  empresa a título de abono especial, relativas às competências de 03/2007, 04/2007, 06/2007 a  11/2007. 01/2008 a 05/2008, que não foram consideradas na base de cálculo das contribuições  sociais  informadas  nas  referidas  folhas  de  pagamento  e  também  não  foram  objeto  de  declaração em GFIP. Foi aplicada a multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.218, de 1991, com a  redação  da  Lei  nº  9.876,  de  1999,  conforme  FLD  –  Fundamentos  Legais  do Débito  de  fls.  39/40.  Na  impugnação, além de atacar o mérito da  autuação, o Contribuinte pediu  que, caso não fosse desconstituído o lançamento, fossem aplicados os dispositivos da Medida  Provisória nº 449, de 03/12/2008,  em  respeito  ao princípio da  "retroatividade benigna",  uma  vez que tal diploma legal preveria penalidade menos severa.  Em face de tal pedido, a DRJ em Santa Maria/RS assim se pronunciou, por  meio do Acórdão 18­10.824, de 29/05/2009 (fls. 256 a 262):  “Quanto à multa de mora aplicada no presente lançamento cabe  fazer as seguintes observações:  ­O crédito foi consolidado com multa de 30% prevista no art. 35  da  Lei  nº  8.212/91  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13005.002234/2008­59  Acórdão n.º 9202­002.722  CSRF­T2  Fl. 364          9 ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  após  as  alterações  produzidas  pela Medida  Provisória  n°  449/2008  a multa  a  ser  aplicada  é  a  prevista  no  art. 35­A da Lei  nº  8.212/91  e não a  prevista no art. 35 da mesma lei, como quer a impugnante.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei  n"  9.430,  de  1996.  (Incluído  pela Medida Provisória  n°  449, de 2008)  Lei n° 9.430/96  Ari. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  1  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de 2007)  ­ A multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada  pela Medida  Provisória  449/2008  se  aplica  ao  pagamento  das  contribuições  sociais  vencidas,  e  não  aos  casos  de  lançamento  de oficio.  Como  se  vê  acima,  as  inovações  produzidas  pela  Medida  Provisória n° 449/2008 em relação à multa de mora, no presente  lançamento, não beneficia o contribuinte, e por isso não deve ser  aplicada.”  Em seu Recurso Voluntário (fls. 266 a 287), o Contribuinte não fez qualquer  menção à penalidade. Entretanto, ao  final do  relatório do  acórdão  recorrido, obviamente que  por lapso, constouo seguinte:  “Requer  no  final  que  não  sendo  desconstituído  o  Auto  de  Infração, sejam aplicados os dispositivos da MP nº 449, de 03 de  dezembro  de  2008,  em  respeito  ao  princípio  da  ‘retroatividade  benigna’, uma vez que, a Medida prevê penalidade menos severa  ao contribuinte.”  Assim,  o  Relator  do  acórdão  recorrido  reitera  o  mesmo  entendimento  esposado no acórdão de Primeira Instância, que inclusive, aparentemente, já havia convencido  o Contribuinte,  tanto é assim que este não  reiterou o argumento em seu Recurso Voluntário.  Confira­se a ementa e o entendimento especificado no voto condutor do acórdão recorrido:  “MULTA DE MORA.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da  Lei n°8.212, de 24/07/91).”  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   10   “Multa de Mora  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos fiscais de contribuições previdenciárias na vigência  da MP  449  convertida  na  Lei  11.941/2009,  mas  nos  casos  em  que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia as  regras de aplicação das multas de mora,  inclusive no  caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que  já  existia  para  os  demais  tributos  federais,  que  é  a  multa  de  ofício de, no mínimo, 75% do valor devido.   (...)  De fato, a multa inserida como acréscimo legal nos lançamentos  tinha natureza moratória era punido o atraso no pagamento das  contribuições previdenciárias, independentemente de a cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo, sendo portanto necessária a constituição do crédito  tributário por meio de  lançamento, ainda assim a multa era de  mora.    (...)  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente,  pois como se  sabe a norma especial prevalece  sobre a geral; é  um dos critérios para a solução dos conflitos aparentes. Para os  fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos até a  MP 449 aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.  Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para a qual multas de ofício e de mora são excludentes entre si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias.  Quando  a  destempo  mas  espontâneo  o  pagamento  aplica­se  a  multa  de  mora  e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento então a multa é de ofício. Enquanto na primeira se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%,  enquanto  a  multa  de  mora  é  limitada  a  20%  do  valor  principal.  De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso no pagamento do tributo. Para fatos geradores ocorridos  a 5 anos ou no ano­base anterior, por exemplo, não significa que  no  lançamento  relativo  ao  mais  antigo  a  multa  de  ofício  seja  maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas  faltou  a  espontaneidade  para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa de mora no âmbito das contribuições previdenciárias.  Na  Previdência  Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13005.002234/2008­59  Acórdão n.º 9202­002.722  CSRF­T2  Fl. 365          11 acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa não tem nenhuma relação com a multa de mora que,  pelo  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  é  fixada  em  percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento e a fase do contencioso administrativo fiscal em que  realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes  do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa de mora é maior em razão da gradação e não porque foi  aplicada  com  um  procedimento  de  ofício.  E  esse  acréscimo  de  valor  da  multa  de  mora  também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da  multa  de  mora.  E,  ainda, a diferença de percentual para a multa de mora quando a  contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o  sujeito  passivo  tem  direito  a  recolher  ou mesmo  parcelar  suas  contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava; portanto, não vejo como se aplicar a multa de ofício  aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado  na  vigência da MP 449. E aí consulto as Normas Gerais de Direito  Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data  de ocorrência do  fato gerador  e  rege­se pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada:  (...)  Por  tudo,  entendo que para os  fatos geradores ocorridos antes  da  vigência  da  MP  449,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91)  e  não  a  multa  de  ofício  fixada  no  artigo 44 da Lei n° 9.430/1996.  Assim, voto pelo provimento parcial ao recurso.”  Assim, verifica­se que a decisão correta  seria negar provimento ao Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  a  multa  aplicada  e  mantida  pela  DRJ,  no  presente  caso,  foi  exatamente aquela cuja aplicação foi determinada pelo acórdão recorrido.  A Fazenda Nacional, por sua vez, assim inicia o seu Recurso Especial:  “Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  proferido  pela Quarta Câmara (2° Turma Ordinária) da Segunda Seção de  Julgamento  do  CARF,  que,  na  sessão  realizada  em  28  de  setembro de 2011, por unanimidade de votos, quanto ao mérito,  em deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte  para  que  se  recalcule  a multa  de mora  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/2009  ao  art.  35,  caput,  da  Lei  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   12 n°8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  (...)  Em  suma,  a  e.  Câmara  a  quo  entendeu  por  bem  determinar  a  redução  da  multa  aplicada,  por  crer  que  deve  ser  aplicado  retroativamente o art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96, por ser essa  a  determinação  da  nova  redação do  art.  35, caput,  da Lei  n°  8.212/91,  introduzido  pela  Lei  n°  11.941/2009,  conforme  art.  106, inciso II, "c", do CTN.” (grifei)  De plano, verifica­se o lapso da Recorrente, já que a decisão em tela não foi  unânime, tampouco determinou o recálculo da multa com base no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430,  de 1996,  conforme a  redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009,  ao  art. 35,  caput,  da Lei n°  8.212, de 1991, com a prevalência da mais benéfica. Muito pelo contrário, a decisão recorrida  foi no sentido de que se aplicasse a multa prevista no art. 35, inciso II, com a redação vigente  ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, o que, diga­se de passagem, foi o que foi feito na  autuação  e mantido  pela DRJ.  Confira­se  a  conclusão  do  voto  vencedor,  bem  como  a  parte  dispositiva do acórdão recorrido:  “Por tudo, entendo que para os fatos geradores ocorridos antes  da  vigência  da  MP  449,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais da época  (redação anterior do artigo 35,  inciso  II  da Lei nº 8.212, de 24/07/91) e não a multa de ofício fixada no  artigo 44 da Lei n° 9.430/1996.”  “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  parcial  para  redução  da  multa  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  vigente  a  época  dos  fatos  geradores,  vencido  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.” (grifei)  A  despeito  da  clareza  acima,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  o  seguinte  pedido:  “(b)  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação  do  art.  35,  caput,  da  Lei  n°  8.212/91  (na  atual  redação conferida pela Lei n° 11.941/2009), em detrimento do  art. 35­A,  também da Lei n° 8.212/91, devendo­se verificar, na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da norma  revogada) ou a do art.  35­A da  Lei n° 8.212/91.”  Com efeito, tal pedido revela­se sem qualquer utilidade, já que em momento  algum o acórdão  recorrido cogitou da aplicação do art. 35, caput, da Lei n° 8.212, de 1991,  com a redação conferida pela Lei n° 11.941, de 2009.   Diante  do  exposto,  constata­se  que  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  visa  obter  o  mesmo  resultado  já  adotado  na  decisão  recorrida,  restando  assim sem qualquer utilidade, razão pela qual dele não conheço.  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13005.002234/2008­59  Acórdão n.º 9202­002.722  CSRF­T2  Fl. 366          13                               Fl. 13DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10920.007419/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC n° 14) JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, tendo em vista a desqualificação da multa de oficio, ACOLHER a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida no julgamento a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO nornOIM: ‘,1%, Processo n° 10920.007419/2007-49 Recurso n° 167.239 Voluntário Acórdão n° 2202-00.187 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2002 a 2005 Recorrente JOSENEY BRASKA NEGRÃO Recorrida 4a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC n° 14) JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). Processo n° 10920.007419/2007-49 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.187 Fl. 2 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, tendo em vista a desqualificação da multa de oficio, ACOLHER a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano- calendário de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida no julgamento a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga . . LS 0 ' •. ddêgj/ •yiti 1) (ti ilsolyitv(f- esidente / / TONIO OP MAR INEZ — Relator FORMALIZADO EM: 28 SEI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloisa Guarita Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 10920.007419/2007-49 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.187 Fl. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, JOSENEY BRASKA NEGRÃO, foi lavrado, em 12/12/2007, o Auto de Infração de folhas 468 a 478, onde é exigida da contribuinte a importância de R$ 106.263,35, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Fisica - IRPF, acrescida de multa de oficio de 150% e dos encargos legais devidos a época do pagamento, referentes aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendários de 2001 a 2004. Da análise da Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), as folhas 474 a 478, e ao "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal", as folhas 422 a 459, verifica-se que a autuação se deu em razão da constatação da pratica de omissão de rendimentos, como caracterizada: (a) Acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pelo excesso de aplicações em relação as origens de recursos, nos termos dos artigos 806 e 807 do Regulamento do Imposto sobre a Renda 1999— RIR!] 999; (a) Pela existência de depósitos bancários cujas origens não restaram comprovadas, nos termos do artigo 849 do RIR11999 (artigo 42 da Lei n.o 9.430/1996); intimada a comprovar a origem dos ingressos em sua conta bancária, a contribuinte não logrou fazê-lo integralmente, com isto dando azo a caracterização da omissão de rendimentos. Cientificada do lançamento em 19/12/2007, irresignada com o feito fiscal, encaminhou a impugnação de folhas 485 a 514, na qual expõe suas razoes: Inicialmente, alega a contribuinte que a época de sua ciência do lançamento (19/12/2007), já havia decaído o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2002. Entende que o fato gerador, no caso da tributação da omissão de rendimentos caracterizada a partir da presunção do artigo 42 da Lei n. 9.43011996 e mensal, como demandaria o parágrafo 4.° do dispositivo legal, o que faz com que, pela regra do prazo decadencial prevista no parágrafo 4.° do artigo 150 do Código Tributário Nacional - C7'N, todos os valores relativos aos meses de novembro de 2002 e anteriores, tenham sido constituídos já decaídos. Alega o contribuinte que a autoridade fiscal deixou de aplicar, no manejo da presunção legal prevista no artigo 849 do RIRI1999 (artigo 42 da Lei n." 9.430/1996), o comando expresso no inciso II do parágrafo 2. 0 do mesmo dispositivo legal, qual seja o que determina que para efeito de determinação da receita omitida, não serão considerados, no caso de pessoa fisica, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. y 3 Processo n° 10920.007419/2007-49 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.187 Fl. 4 A seguir, contesta a contribuinte a tributação a titulo de acréscimo patrimonial a descoberto, por entender que a sua evolução patrimonial, constante das declarações de rendimentos encaminhadas it Receita Federal, são perfeitamente compatíveis com os rendimentos declarados. Na seqüência, contesta o uso dos depósitos bancários como base isolada para o lançamento. Alega que justificou grande parte dos depósitos bancários levantados pela autoridade fiscal, e que só não o fez em relação it integralidade dos depósitos em razão do tempo já decorrido, o que dificultou a busca de todos os comprovantes. Entende que a tributação sobre os depósitos não justificados foi efetuada sobre mera presunção, já que nem todo ingresso na conta bancaria representa acréscimo patrimonial. Afirma, ainda, que dentre os depósitos não justificados constam valores relativos a repasses feitos por seu marido para fins de pagamento de contas domesticas, como condomínio. Da mesma forma, alega que salários recebidos do Teatro Bolshoi não teriam sido considerados como tal para fins de justificação dos depósitos bancários, O que seria ilegal. Passando a contestar a penalidade aplicada, a contribuinte contesta a exigência da multa de oficio majorada, fazendo-o por meio das seguintes alegações: (a) a situação analisada não envolve uso de documentos inidôneos que propiciassem pagamento a menor de imposto (b) a presunção de omissão de rendimentos, conforme a jurisprudência, não traz elementos que dêem ensejo a majoração da penalidade; (c)para alem da presunção de omissão de rendimentos, precisa ficar comprovado o dolo especifico, como comanda a jurisprudência e a própria Sumula n. 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes; (d) O fato de ter retificado suas declarações de rendimentos em 2005 não pode ser base para a caracterização de fraude - coma O fez a autoridade fiscal -, ja que "a realização da declaração do Imposto de Renda, seja O ano que for, constitui direito do contribuinte e procedimento de todo legitimo, desde que atendido seu requisito legal" (folha 505). Alega que, em estrita subordinação ao artigo 832 do RIRJ1999, a apresentação das declarações retificadoras se deu antes de iniciada a ação fiscal; ( e) a transferência de valores entre as contas bancarias de cônjuges não e ilegal, coma estaria a alegar a autoridade fiscal. Alega, também, que a própria fiscalização evidenciou que a evolução patrimonial positiva da contribuinte correspondeu urna evolução patrimonial negativa de seu marido; '\7 4 Processo n° 10920.007419/2007-49 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.187 Fl. 5 (0 não pode ficar caracterizada a má-fé da contribuinte, num procedimento onde a maior parte dos depósitos bancários acabou tendo sua origem comprovada. Isto e especialmente verdade, considerando-se que 'Passados anos, não constitui tarefa das menos árduas a urna pessoa física demonstrar a origem, mediante documentos, de um por um de todos os créditos lançados em conta-corrente" (folha 507); (g) "não se trata de um caso de ausência de discernimento sobre O que encaminhar ou não a tributação, mas de dificuldade material, pura e simples, em comprovar todos os depósitos" (folha 507); (h)caso não se entenda definitivamente afastada a hipótese de fraude, de ser aplicada, ao menos, a disposição do artigo 112 do CTN, que comanda que, diante de duvida acerca da lei tributaria que define infrações ou comina penalidades, deve ela ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado. Continua contestando a multa de oficio majorada, fazendo-o agora por via da alegação de que a sua imposição representa urna clara afronta ao principio constitucional do não-confisco, expresso no inciso MI do artigo 5• 0 da Constituição Federal de 1988. Pleiteia, assim, a redução da penalidade para 20%, conforme já estaria firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, contesta o uso da taxa SELIC como índice de juros de mora, fazendo remissão a que a aplicação desta taxa já teria sido considerada coma inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça. Em 15 de fevereiro de 2008, os membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 2001,2002,2003,2004 PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAçÃó Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para lançamentos referentes ao IRPF, desloca-se da ocorrência do fato gerador para O primeiro dia do exercício seguinte aquele em que O lançamento já poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de deposito mantida junto a instituição financeira, quando O contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. V 5 Processo n° 10920.007419/2007-49 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.187 Fl. 6 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO Para efeito de determinação da receita omitida, não serão considerados créditos bancários de origem não comprovada de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que O seu somat6rio, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 AFIRMAÇÕES RELATIVAS A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade Fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inacatáveis. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas it observância da legislação tributaria vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO - O reiteramento das condutas ilícitas ao longo do tempo, associado it signcância dos valores subtraídos e tributação, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando O intuito doloso tendente it fraude. Lançamento Procedente em Parte A autoridade recorrida exclui da base de cálculo nos anos calendários aqueles valores de cheques inferiores a R$ 12.000,00, mas que não totalizavam R$ 80.000,00, ou mais. Com base nessa exclusão cancelou-se no imposto apurado o montante de R$29.466,69.acrescido da multa de oficio e do juros de mora. Cientificado o contribuinte em 26/03/2008, se mostrando irresignado, apresentou, em 15/04/2008, o Recurso Voluntário, de fls. 626/656, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas do presente relatório, bem com enfatizando os seguintes pontos: - Da ocorrência da decadência; y 6 Processo n° 10920.007419/2007-49 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.187 Fl. 7 - Da impossibilidade de se proceder o lançamento de oficio com base na variação patrimonial a descoberto; - Da inexigibilidade da multa aplicada; - Da violação ao principio do não confisco; - Da irregular aplicação da taxa selic. É o relatório. 7 Processo n° 10920.007419/2007-49 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.187 Fl. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso voluntário está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência No que toca a preliminar, o recorrente argüi a decadência do lançamento. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os fatos que ocorreram ao longo do ano de 2001, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 2002, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2006, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2001. Urge observar, entretanto que ocorreu a qualificação da multa, neste caso a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN. (art. 150, § 4° do CTN). Como a ciência do auto de infração ocorreu em 19/12/2007, conforme AR de fis 149„ fica claro que caso a qualificação não prospere fica comprometido o lançamento. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do o\itributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura m ‘ntante 8 Processo n° 10920.007419/2007-49 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.187 Fl. 9 e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não ipagar. Em suma para definição dessa matéria resta apura se no lançamento é cabível a qualificação da multa. Da Multa Qualificada No que toca a qualificação da multa, deve-se reconhecer que no caso concreto, o que se verificou foi uma omissão de rendimentos presumida fundamentalmente a partir de depósitos bancários. Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. Isto posto, urge registrar que como a qualificação da multa não é devida, aplicar-se-á para apreciar a decadência do lançamento, o art. 150 do CTN e dentro desse contexto é de se considerar o lançamento decadente, tal como explicado anteriormente, quando da apreciação da preliminar. Acolhe-se, portanto a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte no que toca ao ano calendário de 2001 Da Presunção baseada em Depósitos Bancários Y 9 Processo n° 10920.007419/2007-49 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.187 Fl. 10 O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). No caso concreto não é suficiente alegar que mantinha atividade de parceria rural para elidir o lançamento, é crucial que sejam apresentadas provas individualizadamento dos depósitos bancários apurados. y 10 Processo n° 10920.007419/2007-49 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.187 Fl. 11 Diante da ausência de elementos de prova, é oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente. prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato ". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo. Assim, consoante o referido autor, a prova teria a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. Da Inconstitucionalidade das Normas No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, que determinariam a aplicação de multas e juros de natureza confiscatória, acompanho a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. '\11 Processo n° 10920.007419/2007-49 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.187 Fl. 12 Ante ao exposto, posiciono-me no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência para o ano calendário de 2001, e, no mérito, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio. tSala das Sessões, em 30 de j lho de 2009 lLi (t. ifilti( A -4s A NIO L PO MAR EZ - Relator ,, , , 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10920.007419/2007-49 Recurso n°: 167.239 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2202-00.187. Brasília, 28 S E T 2009 - AVO I L eN MALLMANN Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4876961 #
Numero do processo: 13433.000512/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.246
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13433.000512/2010­16  Resolução n.º 2402­00.246  S2­C4T2  Fl. 667          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  ciência  em  02/06/2010  para  constituição  de  crédito  por  glosa  de  compensações  em GFIP.  Entendeu  a  fiscalização  que  a  recorrente  não  demonstrou a existência dos créditos que justificassem as compensações:  4.2 0 Município de Patu ­ Prefeitura Municipal alega possuir créditos  em seu favor decorrentes de pagamentos efetuados à Seguridade Social  em  virtude  de  remunerações  pagas  a  exercentes  de  mandato  eletivo  (prefeito, vice­prefeito e vereadores).  4.3 Alega  também possuir créditos referentes a pagamentos indevidos  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  das  verbas  remuneratórias: 1/3 de férias, férias indenizadas e outras contribuições  previdenciárias,  pagas  indevidamente  pelo  município.  Apesar  das  diversas  intimações,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  justificativa  ou  demonstração  de  que,  realmente,  teria  algum  valor  creditório  relacionados  a  tais  supostos  pagamentos  indevidos.  Observa­se, inclusive, no caso de férias indenizadas, por exemplo, que  estas  jamais  foram  consideradas  como  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias.  ...  4.9  Foram  analisados,  também,  os  parcelamentos  de  débitos  requeridos  pelo  Município  de  Patu  para  o  período  em  que  seria  possível  a  inclusão  de  valores  decorrentes  de  remunerações  de  exercentes  de  mandato  eletivo  (fevereiro  de  1998  até  setembro  de  2004).  Após  os  exames  realizados,  não  foi  possível  comprovar  a  inclusão  de  tais  verbas  remuneratórias  (subsídios)  nos  referidos  parcelamentos de débito, tendo em vista não constar na discriminação  do  tipo de débito, qualquer menção expressa a essa verba. Buscou­se  ainda a  confrontação com as  folhas  de  pagamento  da  época, medida  que poderia demonstrar a inserção das contribuições dos exercentes de  mandato eletivo nos parcelamentos analisados. Os documentos (folhas  de pagamento) foram solicitados ao contribuinte por meio dos termos  de intimação já citados. Contudo, sem qualquer justificativa, não foram  as mesmas apresentadas a essa auditoria, em sua totalidade.  Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  o  lançamento procedente. Segue transcrição da ementa do acórdão recorrido:  PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. PRAZO.  É  de  cinco  anos  o  prazo  para  compensação  de  contribuições  de  natureza  previdenciária  recolhidas  indevidamente,  contados  a  partir  do recolhimento.  COMPENSAÇÃO.  EXIGÊNCIA  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO  DE  GFIP.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13433.000512/2010­16  Resolução n.º 2402­00.246  S2­C4T2  Fl. 668          3 É  requisito  para  compensação  de  valores  indevidamente  recolhidos  que  se  retifique  a(s)  GFIP  correspondente(s)  a  tais  equívocos,  com  vistas a garantir o correto pagamento dos benefícios previdenciários.  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE.  A  compensação  indevida,  com  falsidade  na  declaração,  sujeita  o  contribuinte à multa isolada de 150%.  ADICIONAL  DE  UM  TERÇO  DE  FÉRIAS.  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA   São  devidas  as  contribuições  para  o  INSS  sobre  o  adicional  de  um  terço de férias pago na vigência da relação de trabalho.  HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA   Os valores pagos a  titulo de horas extras  integram a base de calculo  das contribuições para o INSS.  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA   A  responsabilidade pela  infração  tributária é objetiva,  independe  sua  ocorrência da intenção do agente ou de prejuízo dos cofres públicos.  COMPENSAÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO.  O  direito  de  efetuar  a  compensação  de  contribuições  indevidamente  recolhidas prescreve em 5 anos, contados a partir do pagamento.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  I — a prova de seus recolhimentos é o parcelamento efetivado antes do  inicio da ação fiscal;  II ­ prescrição decenal do direito ressarcitório;  III  —  descabimento  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre horas extras e terço de férias, por serem verbas indenizatórias;  IV — promoveu compensação de valores pagos a agentes políticos de  02/98  a  09/2004,  por  conta  de  reconhecimento  de  sua  inconstitucionalidade pelo STF;  V  —  está  em  processo  de  retificação  das  GFIP  onde  houve  a  declaração de bases de cálculo indevidas;  VI — aplicação imotivada da multa de 150% um vez ausente qualquer  má­fé por conta da autuada.  Junta  a  sua  defesa:  cópia  dos  documentos  da  Prefeita  signatária  da  defesa.  Mas  também  juntou  vários  documentos  com  a  finalidade  de  demonstrar  a  existência do crédito sobre os pagamentos a agentes políticos,  inclusive decisão  judicial com  sentença transitada em julgado e folhas de pagamento de tais rubricas.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13433.000512/2010­16  Resolução n.º 2402­00.246  S2­C4T2  Fl. 669          4 É o Relatório.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13433.000512/2010­16  Resolução n.º 2402­00.246  S2­C4T2  Fl. 670          5 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Embora na impugnação somente tenha sido sustentado pelo recorrente o direito  às compensações, sem juntada dos documentos que demonstrassem sua existência dos créditos,  em sede recursal trouxe vários documentos para a comprovação do direito.  Entendo que documentos diretamente  relacionados com a matéria principal do  processo, coincidente com o fundamento para a constituição do crédito, devem ser examinados  em quaisquer instâncias, a fim de conferir a certeza necessária para sua posterior cobrança:   Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza  e liquidez e tem o efeito de prova pré­constituída.   Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e  pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do  terceiro a que aproveite.  Em adição, também deve ser oferecida a oportunidade de manifestação sobre os  documentos juntados posteriormente, fls. 227 a 661.  Assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização se manifeste no prazo de 30 dias sobre os documentos acima indicados.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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