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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7570519 #
Numero do processo: 10880.923688/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.967241/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.513  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  ADVOCACIA VILELA E ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.967241/2012­78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 36 88 /2 01 2- 35 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.923688/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.513  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  de  primeira  instancia  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  contribuinte  para  manter na  íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas em  razão  dos  créditos  da  contribuintes  já  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados na DCOMP.  A  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia,  o  contribuinte  apresentou,  recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.511,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.967241/2012­ 78, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.511):  "Configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso Voluntário  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  visto  que  protocolizada no prazo legal.  Reafirma  a  Recorrente  que  a  DCTF  (retificadora)  apresentada ao Fisco Federal evidencia que o débito no importe  de  R$  56.740,18  (código  2089)  estava  em  aberto,  ou  seja,  denunciado e não pago, não havendo em DCTF nenhum DARF  vinculado a tal ocorrência.  Referido  débito,  faria,  ainda,  parte  de  um  parcelamento extraordinário junto à própria RFB, lei 11.941/09.  Ressalte­se que a retificação da DCTF, ou de qualquer  outra  declaração  pelo  próprio  contribuinte,  depois  de  ter  sido  intimado  do  despacho  decisório,  não  serve  como  prova  do  pretenso direito creditório. Nesse sentido é o Parecer Normativo  Cosit nº 2/2015 e a jurisprudência do CARF.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.923688/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.513  S1­C3T1  Fl. 4          3 Na  situação  em  análise,  além  de  a  retificação  da  DCTF ser posterior à intimação do despacho decisório, não há  no recurso sequer a descrição do fato de que teria se originado o  crédito pretendido.  A regra básica, em matéria de prova, é a de que aquele  que alega o fato tem o ônus de prová­lo. Portanto, se no auto de  infração o ônus da prova é da autoridade fiscal, nos pedidos de  restituição  e  nas  compensações  o  ônus  de  provar  o  indébito  é  daquele que bate às portas do Fisco, reivindicando o direito.  Por  último,  cabe  dizer  que,  no  caso  em  exame,  a  solução da controvérsia passa ao largo das supostas diferenças  entre processo e procedimento.  Pelo  exposto,  voto por  conhecer do  recurso, para, no  mérito, negar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 62DF CARF MF

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7583269 #
Numero do processo: 10880.929600/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/07/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 dias, contados da sua ciência, em conformidade com as regras estabelecidas pelos arts. 33 e 5o do Decreto no 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-005.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.476  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  JATAK DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/07/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  é  de  30  dias,  contados  da  sua  ciência,  em  conformidade  com as regras estabelecidas pelos arts. 33 e 5o do Decreto no 70.235/1972.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da peça recursal apresentada.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 96 00 /2 00 8- 11 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.929600/2008­11  Acórdão n.º 3401­005.476  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  DCOMP,  indeferida  por  meio  de  Despacho  Decisório Eletrônico (DDE), por estar o pagamento indicado como indevido sendo utilizado  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  é  prestadora  de  serviços  a  pessoa  jurídica  residente  no  exterior,  isenta  de  recolhimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sob  a  receita  de  serviços,  conforme MP  no  2.158­35/2001 (at. 14, III e § 1o); e (b) recolheu indevidamente a COFINS, lançando a débito  em DCTF, que retificou antes do despacho decisório.  A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante  (não  comprovação  do  erro  apontado, que teria ensejado a retificação da DCTF).  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  23/01/12,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  05/03/2012,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação de inconformidade, e agregando cópia de documentos e livros.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.473,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.925640/2008­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.473):  "Conforme relatado a recorrente tomou ciência da decisão  da DRJ  no  dia  23  de  janeiro  de  2012,  através  de  carta  postal  com aviso de recebimento. Veja­se:  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.929600/2008­11  Acórdão n.º 3401­005.476  S3­C4T1  Fl. 0          3     Diante  de  seu  inconformismo  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  05  de  março  de  2012,  conforme  carimbo constante na capa do recurso, a seguir exposto:      O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  é  de  30  dias,  contados  da  sua  ciência.  Ademais,  a  Regra  Geral  sobre  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  estabelecida pelos arts. 33 e 5º, do Decreto nº 70.235/72.  Oportuno mencionar  sobre  o Princípio  da Continuidade,  segundo  o  qual,  iniciada  a  contagem,  incluem­se  os  finais  de  semana e feriados (não se contam apenas os dias úteis).  Diante  das  considerações  explanadas  e  que  a  recorrente  foi  cientificada  no  dia  23/01/2012,  terça­feira,  tem­se  que  o  prazo  iniciou  no  dia  24/01/2012  e  encerrou  30  (trinta)  dias  depois, em 22/02/2012, quarta­feira.  Portanto, o recurso da recorrente é  intempestivo, pois foi  interposto  apenas  no  dia  05  de março  de  2012,  12  (doze)  dias  após o término do prazo, sem nenhuma justificativa.    Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.929600/2008­11  Acórdão n.º 3401­005.476  S3­C4T1  Fl. 0          4 Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  peça  apresentada a título de Recurso Voluntário."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  apresentação da defesa encontra­se intempestiva, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer da peça apresentada a título de Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 79DF CARF MF

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7604220 #
Numero do processo: 10675.902624/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/09/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-005.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/09/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.902624/2012­26  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.535  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MECANIZA­MAQUINAS AGRICOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/09/2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 26 24 /2 01 2- 26 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10675.902624/2012­26  Acórdão n.º 3401­005.535  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP,  realizada  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior, que restou não homologada  por  inexistência  de  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida,  conforme  informação  constante do Despacho Decisório.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade onde  sustentou o direito ao crédito, alegando mero erro no preenchimento da DCTF.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  proferiu  o  Acórdão  DRJ  nº  14­052.038,  em  que  se  decidiu,  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, o recurso voluntário ora em apreço, onde reiterou as razões vertidas em sua  impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.533,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10675.902622/2012­37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.533):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  A  Manifestação  de  Inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  pelo  que dela se conhece.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10675.902624/2012­26  Acórdão n.º 3401­005.535  S3­C4T1  Fl. 4          3 Para  iniciar  o  exame  da  controvérsia  é  importante  fixar  que a DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas  entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do  primeiro  a quem cabe, portanto,  a  responsabilidade pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Invalidadas  as  informações  prestadas  pelo  declarante,  o  inverso  se  verifica.  No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um  documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no Despacho Decisório  em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação  o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na  DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De fato,  tal constatação decorre diretamente do exame de  Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  originalmente  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP  é  utilizado  integralmente  para  a  quitação  do  débito  ali  também declarado.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito utilizado na compensação declarada não existia.  Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação.Decorre disso que o Despacho Decisório foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações  disponíveis para a Administração Tributária.  A contribuinte, não obstante, defende a existência de seus  créditos, alegando que refez os cálculos de apuração para  computar exclusões a título de receitas isentas ou sujeitas  a  alíquota  zero.  Pelo  que  se  depreende  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  tais  exclusões  estariam  baseadas na Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002.  A Lei  nº  10.485, de  2002,  traz  as  seguintes  hipóteses  de  exclusão da base de cálculo e tributação à alíquota zero à  época dos fatos:  Art.  2°  Poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep,  da  Cofins  e  do  IPI  os  valores  recebidos  pelo  fabricante  ou  importador  nas  vendas  diretas  ao  consumidor  final  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI,  por  conta  e  ordem  dos  concessionários  de  que  trata  aLei  no  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10675.902624/2012­26  Acórdão n.º 3401­005.535  S3­C4T1  Fl. 5          4 6.729,  de  28  de  novembro  de 1979,  a  estes  devidos pela  intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  –  ICMS  incidente  sobre  esses  valores,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos contratos de concessão.  ...  § 2° Os valores referidos no caput:  I  ­  não  poderão  exceder  a 9%  (nove  por cento)  do valor  total da operação;  II  ­  serão  tributados,  para  fins  de  incidência  das  contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de  0% (zero por cento) pelos referidos concessionários.  ...  Art. 3º Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das  contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente  à receita bruta da venda:  I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II  ­  dos  produtos  referidos  no  art.  1o,  auferida  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  exceto  as  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  oart.  17,  §  5º,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei,  em decorrência de modificações  na codificação da TIPI. (destaques acrescidos)  Segundo a Manifestação de Inconformidade e o Contrato  Social  vigente  à  época,  a  contribuinte  tem  por  objetos  social:  a)  o  comércio  de  tratores,  colheitadeiras  e  implementos  agrícolas  e  respectivas  peças,  sob  forma  de  concessão  comercial  prevista  pela Lei  6729  de  28  de  novembro  de  1979;  b)  atividade  auxiliar  e  dependente  de  concessão  comercial  de  que  trata  a  letra  ‘a’  anterior  a  prestação  serviços  de  assistência  técnica  aos  produtos  objeto  da  concessão comercial; c) o comércio de veículos, motores,  máquinas,  equipamentos,  peças  e  acessórios;  d)  o  comércio  de  combustíveis  e  lubrificantes;  e)  o  comércio  de  produtos  ligados  à  agropecuária;  f)  a  importação  e  a  exportação  dos  produtos  mencionados  nas  letras  anteriores.  Embora  as  atividades  apontadas  no  objeto  declarado  no  Contrato  Social  sejam  correlatas  àquelas  visadas  na  legislação, a pretensão da contribuinte esbarra na falta de  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10675.902624/2012­26  Acórdão n.º 3401­005.535  S3­C4T1  Fl. 6          5 documentação  contábil­fiscal  que  dê  suporte  ao  denominado “Relatório de Vendas Monofásicas – Período  de  Apuração  Julho  2003”,  trazido  aos  autos  a  título  de  prova dos argumentos.  Da forma como posta, é preciso fixar que a matéria a ser  tratada é, antes de tudo, uma questão de caráter probatório,  pelo que é imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao  ônus da prova na relação processual  tributária, a  idéia de  “onus probandi” não significa, propriamente, a obrigação  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se, antes, de uma necessidade ou risco da prova,  sem a qual não é possível se obter o êxito na causa.  No  universo  da  compensação  tributária,  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a quem cabe, portanto,  a  responsabilidade pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Portanto,  a  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  requisitos  essenciais  para  o  seu  reconhecimento,  cabe  à  interessada.  No  caso,  caberia  a  prova,  por meio  de  documentação  contábil­fiscal  hábil,  de  que  as  vendas  contidas  no  Relatório  de  Vendas  Monofásicas  efetivamente  ocorreram  e  que  o  faturamento  correspondente  foi  levado  à  apuração  daquele  período.  A  partir  tão  somente  do  relatório  produzido  pela  contribuinte,  é  impossível  a  comprovação  de  que  as  vendas  aconteceram e de que envolveram aqueles bens.  Os  benefícios  conferidos  pela  legislação  citada  são  restritos a alguns bens e produtos, cuja receita deve ser  tributada  a  alíquota  nula  ou  excluída  da  base.  Para  que  se  reconheça  à  contribuinte  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  é  preciso  que  esteja  provado  o  efetivo  auferimento  de  receitas  alcançadas  pelo benefício fiscal, o que somente é possível a partir  da documentação contábil  e  fiscal correspondente. No  caso, tal documentação não foi trazida aos autos, pelo  que o Relatório apresentado carece de sustentação.  Como  se  pode  ver,  o  panorama  que  se  desenha  para  análise, limitando­se ao universo das declarações e atos da  contribuinte perante a Administração Tributária, revela­se  inconclusivo.  Com  efeito,  enquanto  o  pagamento  e  a  DCTF original afirmam ser um o valor do tributo apurado,  a contribuinte apresenta um relatório tentando provar que  outro seria seu débito para com a Fazenda.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10675.902624/2012­26  Acórdão n.º 3401­005.535  S3­C4T1  Fl. 7          6 Não é de  somenos  importância, no  caso, o  fato de que  a  alegada  revisão  dos  cálculos  teria  acontecido  aproximadamente quatro anos após a apuração original.  Como  visto,  há  uma  inconsistência  nos  documentos  trazidos  aos  autos,  inconsistência  essa  que  somente  o  recurso  à  contabilidade  do  sujeito  passivo  poderia  resolver.  No  entanto,  tal  elemento  de  prova  não  foi  juntado  pela  interessada, razão pela qual o único resultado possível é o  indeferimento do seu pleito de reconhecimento integral do  crédito  pleiteado,  mantendo­se  incólume  o  Despacho  Decisório" ­ (seleção e grifos nossos).    Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                                1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10675.902624/2012­26  Acórdão n.º 3401­005.535  S3­C4T1  Fl. 8          7 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.    Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                               Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.720148/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGÍVEIS. A transmissão de declaração de compensação após o vencimento do tributo a compensar determina a cobrança de acréscimos legais, não sendo mais suficiente para quitar o débito declarado, em virtude desses acréscimos, o crédito em montante igual ao valor original do tributo a compensar.
Numero da decisão: 3402-006.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGÍVEIS. A transmissão de declaração de compensação após o vencimento do tributo a compensar determina a cobrança de acréscimos legais, não sendo mais suficiente para quitar o débito declarado, em virtude desses acréscimos, o crédito em montante igual ao valor original do tributo a compensar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 208          1 207  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720148/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.107  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  MINASFER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTO  VENCIDO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  EXIGÍVEIS.  A transmissão de declaração de compensação após o vencimento do tributo a  compensar  determina  a  cobrança  de  acréscimos  legais,  não  sendo  mais  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado,  em  virtude  desses  acréscimos,  o  crédito em montante igual ao valor original do tributo a compensar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 48 /2 00 9- 52 Fl. 156DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório    1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  julgamento  adoto  como  meu  o  relatório  desenvolvido pela DRJ de Juiz de Fora/MG (acórdão n. 09­33.934 ­ fls. 140/144), o que passo  a fazer nos seguintes termos:    Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10680.720148/2009­52  Acórdão n.º 3402­006.107  S3­C4T2  Fl. 209          3   2. Devidamente  processada,  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo contribuinte (fls. 02/04) foi julgada improcedente pelo aludido voto, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGÍVEIS.  A  transmissão  de  declaração  de  compensação  após  o  vencimento  do  tributo  a  compensar determina a cobrança de acréscimos  legais,  não sendo mais  suficiente  para  quitar  o  débito  declarado,  em  virtude  desses  acréscimos,  o  crédito  em  montante igual ao valor original do tributo a compensar.  Fl. 158DF CARF MF     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  147/151,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  manifestação  de  inconformidade.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O  recurso  interposto  é  tempestivo  e preenche os demais pressupostos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento, o que passo a fazer nos seguintes  termos.  I. Da pretensa nulidade do despacho decisório  6. Conforme se observa do recurso voluntário, o contribuinte alega a nulidade  do despacho decisório que denegou a compensação por ele perpetrada, ao fundamento de que  tal despacho não motiva a glosa realizada.  7. A questão aqui travada foi bem tratada pelo acórdão recorrido, que assim  prescreveu:  (...).  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10680.720148/2009­52  Acórdão n.º 3402­006.107  S3­C4T2  Fl. 210          5   (...).  Fl. 160DF CARF MF     6 8. Os extratos apresentados juntamente com o despacho decisório são claros  ao atestar que a homologação perpetrada foi parcial na medida em que o contribuinte pretendia  compensar  débitos  vencidos  de  longa  data  sem  acrescer  os  consectários  legais,  i.e., multa  e  juros.  9. Ademais, embora sucinto, o despacho, conjugado com extratos analíticos  dos  créditos  e  dos  débitos,  torna  claro  o  motivo  para  não  homologar  integralmente  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte:  o  débito  indicado  para  compensação,  embora  já  estivesse vencido, não foi acrescido de multa e juros.  10. Apesar da objetividade do referido despacho, resta claro que ele atende a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo,  na  medida  em  justifica  em  concreto a recusa da compensação perpetrada pelo contribuinte no presente caso. O fato de ser  sucinta  não  implica,  per  si,  a  nulidade  da  decisão  por  carência  de motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral,  in  verbis:  1.  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2.  Alegação  de  ofensa  aos  incisos  XXXV  e  LX  do  art.  5º  e  ao  inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.  3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem  determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das  alegações ou provas, nem que  sejam corretos os  fundamentos  da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL  ­  MÉRITO  DJe­149  DIVULG  12­08­2010  PUBLIC  13­08­2010  EMENT VOL­02410­06  PP­01289 RDECTRAB  v.  18,  n.  203,  2011, p. 113­118 ) (grifos nosso).  11. É também neste diapasão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,  bem  como  deste  Tribunal  administrativo,  conforme  se  observa  das  ementas  exemplarmente  colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  ART.  620  DO  CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME DE PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO  STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por  violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as  Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10680.720148/2009­52  Acórdão n.º 3402­006.107  S3­C4T2  Fl. 211          7 2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­ probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma  sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ;  AgInt  no  AREsp  1.004.066/SP,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  22/05/2018, DJe 01/06/2018) (g.n.).  Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  da  DRJ  fundamentado,  ainda  que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza  ausência de motivação.  IRPF. COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA DE PESSOA  FÍSICA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O depósito em conta bancária de pessoa física, sócia de empresa  prestadora  de  serviço,  caracteriza  a  pessoa  física  como  beneficiária  da  renda,  sendo  devido  IRPF  sobre  os  valores  recebidos.  Registros  contábeis  e  contratos  não  são  capazes  de  elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  DESPESAS  COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS  PELA  CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador do serviço para viabilizar a prestação do serviço não  caracterizam remuneração indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O  CARF  não  é  órgão  competente  para  promover  de  ofício  compensação do crédito tributário mantido em sede de processo  administrativo  em  face  de  eventuais  valores  que  o  contribuinte  detenha a seu favor junto a autoridade tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­ 002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  12. Assim, com base em tais fundamentos e, ainda, empregando como minha  as  razões  de  decidir  externadas  no  acórdão  recorrido  e  acima  reproduzidas,  o  que  faço  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  reconheço  como  hígida  a  motivação  do  despacho decisório atacado.  Fl. 162DF CARF MF     8 II. Do mérito  12. No mérito, o contribuinte aduz que:    13. Em suma, o  contribuinte  alega que por uma questão de  "isonomia"  seu  crédito deveria  retroagir no  tempo e alcançar o débito  já vencido, para fins de compensação,  sem os  acréscimos  legais. Tal  entendimento  é no mínimo pitoresco  e  ignora por  completo o  disposto no art. 61 da lei n. 9.430/96, dispositivo esse que, por si só, já suficiente para refutar a  pretensão do recorrente.  Dispositivo  14.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  15. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.                              Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10680.720148/2009­52  Acórdão n.º 3402­006.107  S3­C4T2  Fl. 212          9     Fl. 164DF CARF MF

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7589275 #
Numero do processo: 10580.905148/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.905148/2009­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.455  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  ATP CONSTRUTORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2004  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laércio  Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 51 48 /2 00 9- 59 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10580.905148/2009­59  Acórdão n.º 3201­004.455  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de PER/DCOMP com lastro em pagamento indevido ou a maior de  Cofins.  A  DRF/Salvador  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação declarada,  sob o argumento de que o pagamento  foi  integralmente utilizado na  quitação de débito declarado da empresa, não restando direito creditório disponível.  Após  ser  cientificado  do  referido  despacho  decisório  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade. Alegou, em síntese, que:  a)  o  recolhimento  a  maior  da  contribuição  decorre  do  fato  de  a  variação  monetária passiva ter sido maior que a receita;  b)  o  Dacon  e  a  DCTF  retificadores  indicam  o  valor  real  da  apuração  das  contribuições, restando comprovada a existência do crédito;  c)  não  efetuou  a  errata  informando  a  transmissão  da  retificadora,  porque  o  sistema da RFB não aceita proceder à retificação de Per/Dcomp que já tenha  sido objeto de decisão administrativa;  d)  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  não  se  pode  negar  a  existência  do  direito  creditório  comprovado por Dacon/DCTF  retificadores,  que  indicam  todos os  recolhimentos efetuados  e os débitos do período para  compor o saldo;  e)  existem  nos  autos  elementos  de  prova  que  demonstram  o  erro  cometido  pela contribuinte em sua declaração.   Após exame da defesa apresentada a DRJ/Belo Horizonte proferiu o acórdão  02­058.190, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/06/2004  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não se homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10580.905148/2009­59  Acórdão n.º 3201­004.455  S3­C2T1  Fl. 4          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.446, de  27/11/2018, proferido no julgamento do processo 10580.905139/2009­68, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.446):  "O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relato dos fatos, a questão controvertida consiste na existência ou não de  provas acerca de erro incorrido pelo contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de PER/D­COMP decorre de  pagamento indevido ou a maior de PIS não cumulativo em decorrência de variação monetária  passiva superior à  receita do período. Embora,  inicialmente,  tenha  informado a existência de  débito  no  período,  posteriormente,  em procedimento  de  revisão,  constatou  a  inexistência do  referido débito e apresentou DACON e DCTF retificadoras.  Assim,  insiste,  em  sede  recursal,  que  as  declarações  retificadoras  são  prova  fidedigna  do  erro  incorrido,  devendo  as  informações  nelas  constantes  serem  tidas  por  verdadeiras na análise do indébito.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Como se verifica pelo exame dos autos, a retificação da DCTF foi promovida pela  Recorrente posteriormente à ciência do despacho decisório que deixou de reconhecer o crédito  postulado. Desse modo, compete à Recorrente fazer prova do direito postulado.  Não se nega, a rigor, que o erro no preenchimento de declarações ao Fisco podem  ser corrigidos em sede de contencioso administrativo, em face do que propugna o princípio da  verdade  material.  Contudo,  tal  correção  imprescinde  de  comprovação  do  erro  alegado,  devendo esta  ser  feita por meio dos documentos contábeis do contribuinte e não meramente  pela  retificação  das  declarações  prestadas.  E,  na  hipótese  dos  autos,  não  existe  qualquer  documentação hábil para a comprovação do erro alegado.  Ademais,  ressalta  a  decisão  DRJ  que,  não  obstante  a  retificação  da  DCTF  e  da  DACON  realizadas  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório,  a  DIPJ  retificadora  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10580.905148/2009­59  Acórdão n.º 3201­004.455  S3­C2T1  Fl. 5          4 apresentada  informações  divergentes. Logo,  nem mesmo  a DIPJ  do  contribuinte  poderia  ser  invocada como comprovação do erro incorrido.  Nesse sentido, não merece qualquer reparo a decisão recorrida:  Quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação  com  base  em  declaração  apresentada  (DCTF)  que  aponta  para  a  inexistência  ou  insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a  decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  À  obviedade,  documentos  comprobatórios  são  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  o  valor,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito,  visto  que,  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório fica inarredavelmente prejudicado.  Assim,  não  tendo  sido  apresentada  pelo  contribuinte  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência  do  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  sós,  as  declarações  retificadoras  como  sendo  instrumentos hábeis,  capazes de conferir certeza e  liquidez ao crédito  indicado  na  declaração  de  compensação,  conforme  determina  o  art.  170 do CTN.  A  título  informativo,  cumpre  esclarecer  que  não  seria  possível  a  informação  da  transmissão  das  declarações  retificadoras  em  Per/Dcomp retificador. Como o contribuinte retificou suas declarações  somente após a ciência do despacho decisório ­ segundo afirma, para  informar a correta apuração da contribuição ­, cabia a ele, conforme  já  exaustivamente  exposto,  trazer  aos  autos  os  documentos  que  demonstrassem e comprovassem a nova apuração.  Pelo  exposto,  não  obstante  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  das  declarações  prestadas  à  RFB,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis, razão pela qual não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.724699/2017-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. DATA DE INÍCIO. A isenção do imposto de renda pessoa física decorrente de doença grave aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2002-000.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.593  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF. MOLÉSTIA. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  LIZETE PINTO PORTUGAL VASOWICZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. DATA DE INÍCIO.  A  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa  física  decorrente  de  doença  grave  aplica­se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou  parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria,  reforma  ou  pensão  ou  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 46 99 /2 01 7- 45 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 19985.724699/2017­45  Acórdão n.º 2002­000.593  S2­C0T2  Fl. 103          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  28/31),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2014. A autuação  implicou na alteração do imposto apurado de saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir  para saldo de imposto a pagar de R$7.469,50.  A notificação noticia a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, no  valor de R$75.528,50.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 25/9/2017, a NL foi objeto de impugnação, em  3/10/2017,  à  fl.  2/14  dos  autos,  na  qual  a  representante  da  contribuinte  afirmou  que  os  rendimentos  seriam  provenientes  de  pensão  de  portador  de  moléstia  grave  e  que  naquela  ocasião juntava laudo pericial que o comprovaria.  Antes  do  julgamento,  a  autoridade  lançadora  examinou  a  possibilidade  de  revisão de ofício do lançamento (art. 6°­A da IN RFB n° 958/2009, com a redação dada pelo  art.  1º  da  IN RFB n° 1061  /2010),  tendo concluído,  à vista de documentação  comprobatória  juntada pela contribuinte à impugnação, pela manutenção do lançamento, como consignado no  Despacho Decisório de fls. 42/45.  Cientificada  desse  decisão  em  22/3/2018,  a  contribuinte  se  manifestou  em  29/3/2018, reiterando os termos da impugnação anteriormente apresentada (fl.46).  A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 71/74):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2014  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA. MOLÉSTIA GRAVE.  São  isentos  os  rendimentos  recebidos  por  portador  de  doença  grave a título de pensão alimentícia desde que comprovado que  a pensão foi paga em cumprimento de Acordo/Decisão Judicial  ou por Escritura Pública.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 18/6/2018 (fl. 78), a contribuinte, em  5/7/2018  (fl.  81),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  81/98,  no  qual  indica  a  juntada  de  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 19985.724699/2017­45  Acórdão n.º 2002­000.593  S2­C0T2  Fl. 104          3 documentação comprobatória da natureza do rendimento, ressaltando que já constam dos autos  os documentos comprobatórios da moléstia grave.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O  litígio versa  sobre  a omissão de  rendimentos. A  recorrente não concorda  com  tal  infração,  argumentando  que  seria  isenta  do  IR,  pois  é  pensionista  e  portadora  de  moléstia grave prevista em lei.  Dos  dispositivos  legais  atinentes  à matéria,  indicados  na  decisão  recorrida,  verifica­se que  são  dois  os  requisitos  para  o  exercício  do  direito  à  isenção  pleiteada:  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  reforma,  aposentadoria  ou  pensão  e  que  o  contribuinte  seja  portador  de  uma  das  doenças  enumeradas  na  lei  (inciso XIV,  do  art.6º,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988).  Na apreciação da matéria, o Despacho Decisório consignou:  12.  Apesar  de  regularmente  intimada  a  apresentar  os  comprovantes  de  rendimentos  recebidos  em  razão  de  pensão  alimentícia pelo (a) contribuinte e seu(s) dependente(s), com o  valor fixado por meio de escritura pública, decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente  (fl.  25),  novamente  com  a  impugnação deixou de atender ao  solicitado, motivo pelo qual  em consonância com o artigo 373 do Código de Processo Civil4 e  artigo  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  por  insuficiência  documental  deve  ser  mantido  o  lançamento  realizado.   (destaques acrescidos)  Da  mesma  forma,  a  DRJ  entendeu  não  restar  comprovada  a  natureza  do  rendimento, nos seguintes termos:  Verifica­se que há uma exigência legal clara que a contribuinte  não comprovou, pois não  trouxe aos autos as provas de que a  pensão  alimentícia  recebida  no  ano­calendário  2013  foi  em  cumprimento  de  acordo  ou  decisão  judicial,  ou  ainda  por  escritura pública, ou seja, que não foi por mera liberalidade do  alimentante.  Limitou­se a reapresentar os documentos de prova já entregues  por  ocasião  da  impugnação:  correspondência  de  Paraná  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 19985.724699/2017­45  Acórdão n.º 2002­000.593  S2­C0T2  Fl. 105          4 Previdência  (fl.  59),  Laudo  de  Perícia  Médica  (fl.60),  Procuração (fls. 65/67) e identificação (fl. 68).  Dessa forma, não há reparos a fazer ao Despacho Decisório n°  0079/2018  ­  EQREV/SEFIS/DRF­CTA/PR,  de  02/03/2018  (fls.  42/45).  (destaques acrescidos)  Da  leitura das decisões,  constata­se que somente  foi questionada a natureza  do  rendimento,  tendo  sido  considerada  comprovada  a  existência da moléstia mediante  laudo  médico de fl. 13.  Em seu recurso, a recorrente junta a petição e a homologação de seu divórcio  do senhor João Vasocicz  (fls.88/95). Do  item 6 do acordo homologado,  consta que o  senhor  João  pagaria  pensão  para  as  duas  filhas  do  casal  e,  quando  essas  não mais  necessitassem,  a  pensão reverteria para a mulher.  Considerando que, no ano­calendário 2013, as filhas contavam com 51 e 47  anos,  é  de  se  concluir  que  a  pensão  já  revertera  em  favor  da  recorrente,  tendo  sido  ela  a  beneficiária informada pelo alimentante.  Isto  posto,  é  de  se  reconhecer  a  isenção  para  os  rendimentos  tidos  por  omitidos.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  a  isenção  dos  rendimentos  recebidos  pela  recorrente  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  cancelando a omissão atribuída a recorrente.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.902157/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.610
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902157/2013­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.610  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 15 7/ 20 13 -4 7 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10850.902157/2013­47  Resolução nº  3401­001.610  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10850.902157/2013­47  Resolução nº  3401­001.610  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 101DF CARF MF

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7629433 #
Numero do processo: 11686.000358/2008-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".
Numero da decisão: 9303-007.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram parcialmente do recurso somente em relação aos créditos de fretes na transferência de produtos acabados e, no mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram parcialmente do recurso somente em relação aos créditos de fretes na transferência de produtos acabados e, no mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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Relatório  Tratam­se  de Recursos Especiais  de Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e pelo Contribuinte  contra o  acórdão nº 3403­01.563, de 25 de abril de 2012  (fls.  337 a 345 do processo eletrônico), proferido Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso voluntário.    A discussão  dos  presentes  autos  tem origem no  pedido  de  ressarcimento,  por meio do qual o Contribuinte intenta receber o saldo credor acumulado da contribuição ao  PIS  calculada  pelo  regime  da  não  cumulatividade,  relativamente  ao  terceiro  trimestre  de  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 744          3 2006, em virtude da percepção de receitas tributadas à alíquota zero, conforme asseguram os  artigos 17, da Lei nº 11.033/04 e 16, da Lei nº 11.116/05.    Ao  término  do  procedimento  fiscal  instaurado  para  a  confirmação  da  existência e das dimensões do direito vindicado, a autoridade encarregada preparou relatório  no  qual  conclui  pela  procedência  apenas  parcial  da  pretensão,  em  razão  das  seguintes  irregularidades:     ­ no trimestre considerado, o Contribuinte teria transferido onerosamente a  terceiros créditos de ICMS acumulados em sua escrita fiscal sem, em contrapartida, expor à  tributação os ingressos recebidos sob os respectivos negócios;      ­ o Contribuinte apropriara créditos sobre os dispêndios incorridos com a  contratação de frete entre estabelecimentos da própria empresa, em desacordo com o artigo  3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03, segundo o qual apenas o frete pago na operação de venda  proporciona semelhante direito ao contribuinte.    Inconformado  com  o  despacho  decisório,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, negando, em primeiro lugar, ter praticado as transferências  de direitos creditórios do ICMS de que lhe acusa a auditoria fiscal. Colacionando aos autos  cópia de  contrato  celebrado  com a Secretaria  da Fazenda  do Rio Grande  do Sul,  afirmou,  sim,  ser  beneficiário  de  incentivo  fiscal  estadual  consistente  em  crédito  presumido  equivalente  a  75%  do  montante  do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  própria.  Sustentou,  também,  que  o  subsídio  em  questão não tem natureza de receita e, por conseguinte, que sobre ele inexiste obrigação de  calcular e de recolher a contribuição em causa.      Alegou ainda o Contribuinte – trazendo aos autos planilha demonstrativa –  que as remessas que realiza entre seus diversos estabelecimentos País afora, envolvem uma  pequena  monta  de  produtos  acabados  (cerca  de  5%)  e  uma  grande  parcela  de  itens  semielaborados,  cujo  processo  industrial  é  concluído  na  unidade  de  destino.  Daí  que,  prossegue,  o  frete  contratado  no  primeiro  caso  seria  equiparável  ao  frete  na  operação  de  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 745          4 venda,  enquanto  que,  na  segunda  hipótese,  o  preço  do  frete  integraria  o  próprio  custo  de  produção do bem em fabricação, a ponto de qualificá­lo como insumo da atividade.    A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem  com fundamento na não­sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da  cessão  de  saldos  de  ICMS  a  terceiros  e,  nesta  parte,  deferir  o  ressarcimento  pretendido,  conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/07/2006 a 30/09/2006   RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO  DE  VALORES  NÃO  ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO  PASSIVO.  CONTEÚDO  MATERIAL  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA.   Situação  em  que,  ao  ensejo  do  pedido  de  ressarcimento,  a  auditoria  tributária  defere  somente  em  parte  o  pleito  por  considerar  que  o  sujeito  passivo não expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da  base de cálculo tributo. Caso em que, a glosa do crédito se origina de ato  que  reveste materialmente  a  função de  lançamento  ex  officio,  razão  pela  qual  cabe à  administração o  ônus  probatório  acerca  da  afirmação. Pelo  mesmo  motivo,  não  pode  a  auditoria,  constatando  que  o  fundamento  original  da  glosa  não  procede,  pretender  recusar  o  direito  ao  ressarcimento  com  fundamento  diverso.  Aplicação  da  teoria  dos motivos  determinantes.   INCENTIVO  FISCAL.  RESTITUIÇÃO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO PIS.   Fl. 745DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 746          5 O  ICMS  restituído  ao  contribuinte  pela  Unidade  Federativa  a  título  de  incentivo fiscal não configura receita, razão pela qual não integra a base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS, mesmo  sob  a  disciplina  das  Leis  nºs  9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03.   PIS.  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.   A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática  de  apuração não­cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  de  custo  de  produção e, pois,  funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos  termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.     A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 302 a  317) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito as seguintes matérias: 1­ quanto à  alteração  da  fundamentação  da  glosa  de  crédito  no  pedido  de  ressarcimento;  2­  quanto  à  incidência do PIS sobre as receitas referentes aos os créditos presumidos de ICMS.     Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  apresentou  como  paradigma os acórdãos de números 203­12.659 e 3302.00.900. A comprovação do  julgado  firmou­se pela juntada de cópias de inteiro teor dos acórdãos paradigmas, documento de fls.  318 a 335.    O exame de admissibilidade juntado nos autos às fls. 346 a 350, refere­se a  outro  processo,  especificamente  ao  processo  nº  11686.000362/2008­11  do  mesmo  Contribuinte.  Neste  caso  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  contra  o  acordão  nº  3403­002003.  Apesar  de  tratar  matéria  idêntica,  um  dos  acórdãos  paradigma citado  é diferente do  apresentado neste processo  (3302.00.903) Tem petição da  Fazenda Nacional às fls. 352 manifestando estar ciente do despacho.      Fl. 746DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 747          6 O Contribuinte opôs embargos de declaração às 364 a 371, sendo que estes  foram rejeitados, conforme despacho de fls. 410 a 413.    O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 420  a 454) em  face do  acordão  recorrido que deu provimento parcial  ao  recurso voluntário,  as  divergências  suscitadas  pelo  Contribuinte  dizem  respeito  às  seguintes  matérias:  1.  Aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  fretes  entre  unidades  da  empresa  de  produtos acabados; 2. Aplicação do entendimento mais favorável ao contribuinte (art. 112 do  CTN);  3.  Realização  de  diligência  e  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos  e  elaboração de laudo técnico.     Para comprovar a divergências  jurisprudenciais  suscitadas, o Contribuinte  apresentou os seguintes acórdãos: 1. Quanto ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins  sobre  fretes  entre  unidades  da  empresa  de  produtos  acabados,  foram  indicados  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs.  3401­002.075  e  3402­003.148;  2.  Quanto  à  aplicação  do  entendimento  mais  favorável  ao  contribuinte  (art.  112  do  CTN),  foi  indicado  como  paradigma o acórdão nº 3302­002.930; 3. Quanto à diligência e à possibilidade de juntada de  novos documentos e elaboração de laudo técnico, foi indicado como paradigma o acórdão nº  3402­002.906. A comprovação do julgados firmou­se pela juntada de cópias de inteiro teor  dos acórdãos paradigmas, documento de fls. 492 a 599    O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de fls. 635 a 644 sob o argumento que somente restou comprovada a divergência  jurisprudencial  somente  em  relação  à  primeira  matéria,  especificamente  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  fretes  entre  unidades  da  empresa  de  produtos acabados.    O  Contribuinte  interpôs  agravo  às  fls.  650  a  676,  sendo  que  este  foi  admitido parcialmente (despacho de fls. 702 a 728) para dar seguimento ao recurso especial  relativamente  à possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  a  propositura  do  recurso  em  primeira instância administrativa; e rejeitado relativamente à aplicação do art. 112 do Código  Tributário Nacional (CTN), prevalecendo, nesta parte, a negativa de seguimento ao recurso  especial expressa pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento.   Fl. 747DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 748          7   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  707  a  728,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte.     É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA    Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    As  matérias  enfrentadas  pela  Recorrente  em  sede  de  apelo  especial  são  referentes à:    1­  quanto  à  alteração  da  fundamentação  da  glosa  de  crédito  no  pedido  de  ressarcimento;   2­  quanto  à  incidência  do  PIS  sobre  as  receitas  referentes  aos  os  créditos  presumidos de ICMS.     Inicialmente esclareço que o primeiro tema (à alteração da fundamentação da  glosa  de  crédito  no  pedido  de  ressarcimento),  foi  somente  um  dos  fundamentos  para  se  dar  provimento ao Recurso Voluntario do Contribuinte.     Entendo que o fundamento principal, foi aplicar a tese de que incentivo fiscal  do  credito  presumido  (subvenção  governamental)  não  constitui  receita  da  pessoa  jurídica  e,  desta forma, não chega a integrar a base imponível das exações, conforme fls 22 do e­processo.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 749          8   Analisando  o  processo,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  Contribuinte teria  transferido onerosamente a  terceiros créditos de ICMS acumulados em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação  os  ingressos  recebidos  sob  os  respectivos negócios.    Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte alegou não ter praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  contrato  celebrado  com  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Rio  Grande  do  Sul,  afirmou,  sim,  ser  beneficiária  de  incentivo  fiscal  estadual  consistente  em  crédito  presumido  equivalente  a  75%  do montante  do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  própria.  Sustentou,  também,  que  o  subsídio  em  questão  não  tem  natureza  de  receita  e,  por  conseguinte,  que  sobre  ele  inexiste  obrigação de calcular e de recolher a contribuição em causa.    A  DRJ/Porto  Alegre  desproveu  por  inteiro  a  manifestação  de  inconformidade.  Em  sede  de  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  este  foi  convertido  em  diligência. Em resposta à diligência, o órgão de origem elaborou “Termo de Comunicação e  Ciência 2”, por meio do qual afirma que, em verdade, não houve cessão de créditos de ICMS a  terceiros, mas sim – como reclamara a Contribuinte – apropriação de crédito presumido deste  imposto.    Verifica­se  que  a  través  do  Termo  de  Comunicação,  a  autoridade  fiscal  modificou seu entendimento mantendo o despacho decisório com fundamento que, mesmo em  se  tratando  de  subvenção  governamental,  o  ingresso  tem  natureza  de  receita  e,  como  tal,  deveria  ter  sido  exposto  à  tributação.  Ou  seja,  o  órgão  preparador  fez  uma  emenda,  para  reconhecer que, em realidade, não se tratava da alienação do aludido saldo credor do imposto e,  sim,  da  obtenção  de  subvenção  outorgada  pela  Unidade  Federativa  onde  estabelecida  a  Contribuinte.  Trechos do acordão recorrido    Infere­se,  em  primeiro  lugar,  que  já  não  existe  controvérsia  quanto  à  natureza  do  ingresso  percebido  pela  recorrente:  trata­se  de  crédito  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 750          9 presumido de ICMS, concedido a título de incentivo fiscal pelo Estado do Rio  Grande  do  Sul,  e  não  de  cessão  de  saldo  credor  do  imposto,  como  propugnava a fiscalização.  A DRJ de origem ratifica esta conclusão, embora insista que, mesmo em se  tratando de subvenção governamental, o ingresso tem natureza de receita e,  como tal, deveria ter sido exposto à tributação.  A  pretensão  fazendária,  com  relação  a  este  tópico,  esbarra  em  dois  impedimentos: de um lado, os motivos determinantes da acusação fiscal e, de  outro, a insujeição ao PIS e à COFINS da subvenção governamental de cuja  natureza se reveste o aludido crédito presumido. Explico.  (...)  Apesar  de  não  observar  qualquer  nulidade  neste  procedimento  –  que,  em  suma,  consiste  em  negar  total  ou  parcialmente  o  ressarcimento  requerido  como resultado da apuração de insuficiência no cálculo do débito tributário  por parte do particular obrigado – ressalto que o despacho decisório, neste  particular, obedece a pressupostos formais equivalentes ao do lançamento de  ofício e reveste o conteúdo material próprio deste ato, eis que consistirá da  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  devido  e,  enfim,  identificação  do  sujeito  passivo.  Isso quer dizer que,  se ao  ensejo da análise de pedido de  ressarcimento,  a  fiscalização  desacolhe  parte  da  pretensão  por  impor  ao  contribuinte  incidências que este voluntariamente não reconhecera devidas, é seu o ônus  quanto à fundamentação da exigência e, sobretudo, quanto à prova do fato,  tanto quanto o seria acaso se tratasse do próprio lançamento de ofício.  (...)  O  órgão  preparador,  no  entanto,  não  se  desincumbiu  do  encargo  e,  pior,  manifestando­se ao  ensejo da diligência,  emendou­se para  reconhecer que,  em  realidade,  não  se  tratava  da  alienação  do  aludido  saldo  credor  do  imposto  e,  sim,  da  obtenção  de  subvenção  outorgada  pela  Unidade  Federativa onde estabelecida a recorrente.    Fl. 750DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 751          10 Isso é o quanto basta para a reforma do despacho decisório nesta parte, a  meu  ver.  Não  se  pode  admitir,  com  efeito,  que  a  pretexto  de  preservá­lo,  possa  a  autoridade  substituir­lhe  a  fundamentação  originária,  como  agora  pretende fazer ao argumentar que a fruição do crédito presumido do ICMS  estaria  igualmente  sujeita  à  incidência  da  obrigação.  São  os  motivos  determinantes do ato administrativo que o impedem.    Fato é que, não fosse isso suficiente, o recurso comportaria provimento nesta  parte também porque o  incentivo fiscal em questão não constitui receita da  pessoa  jurídica  e,  desta  forma,  não  chega a  integrar  a  base  imponível  das  exações.    Já o acordão paradigma juntado pela Fazenda Nacional, nº 203­12.659, teve  os seguintes fatos:    1­  Tratava­se  de Pedido  de Ressarcimento  c/c Pedido  de Compensação  do  crédito  presumido  do  IPI  fundado  na  Lei  n°  10.276/2001  (regime  alternativo) referente ao segundo trimestre de 2002, no valor total de R$  18.015.663.36.  2­  No primeiro  despacho decisório  reconheceu  em  favor do  contribuinte  o  direito  ao  ressarcimento  do  montante  de  R$  13.813.800,48,  tendo  sido  objeto de Manifestação de Inconformidade, a qual, julgada, reviu o valor  do crédito do Recorrente para R$ 8.023.561,67.   3­  Foi suscitado a nulidade do Despacho da Presidência de autoria da DRJ.  (Acatar  a  preliminar  suscitada  (reformulo  in  pejus)  e  declarar  nulos  o  despacho da Presidência da Terceira Turm da Delegacia de Julgamento  de Juiz de Fora/MG, (...) e todo os atos processuais dela subseqüentes (..)  que dela decorram devendo ser determinado à Delegacia de Julgamento  de  Origem  que  aprecie  e  julgue  a  manifestação  de  inconformidade  manejada  inicialmente  pelo  contribuinte,­  com  os  esclarecimentos  adicionais (..);)    Fl. 751DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 752          11 Analisando os dois processos, verifica­se aqui que estamos tratando de fatos  totalmente diversos.     No acordão paradigma o contribuinte requer a nulidade do segundo despacho  decisório que, após a sua Manifestação de Inconformidade, reduziu o crédito que já havia sido  reconhecido no montante de R$ 13.813.800,48 para R$ 8.023.561,67, pois sustenta que não se  pode admitir que por força da sua defesa seja agravada a sua situação. Aplicando o princípio do  Reformado in Pejus.    O  resultado  deste  processo  foi  no  sentido  que  mesmo  havendo  um  agravamento para o Contribuinte, entendeu­se que não se aplica o princípio do Reformado in  Pejus, por força do parágrafo único do art. 15 do PAF.    Já no acordão Recorrido, após diligência o órgão de origem elaborou “Termo  de Comunicação e Ciência 2”, por meio do qual afirma que, em verdade, não houve cessão de  créditos de ICMS a terceiros, mas sim apropriação de crédito presumido deste imposto.     A  autoridade  fiscal  modificou  seu  entendimento  mantendo  o  despacho  decisório com fundamento que, mesmo em se tratando de subvenção governamental, o ingresso  tem  natureza  de  receita  e,  como  tal,  deveria  ter  sido  exposto  à  tributação. Ou  seja,  o  órgão  preparador fez uma emenda, para reconhecer que, em realidade, não se tratava da alienação do  aludido  saldo  credor  do  imposto  e,  sim,  da  obtenção  de  subvenção  outorgada  pela Unidade  Federativa onde estabelecida a Contribuinte.    Verifica­se  aqui,  que  não  houve  uma  reforma  a  pior  (Reformado  in  Pejus)  para o contribuinte, pois, o pedido continuou sendo  indeferido, pela unidade de origem, mas  com outro fundamento. Aqui a situação do Contribuinte continuou a mesma.    Ao  contrario  do  acordão  paradigma  que  houve  uma  mudança  de  valores  reduzindo seu crédito, agravando a sua situação do contribuinte.    Fl. 752DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 753          12 Quanto ao acórdão n.º 3302­00.903, apesar de tratar de crédito presumido de  ICMS  contem  fatos  totalmente  diversos  do  presente  autos,  e  sequer  tratou  de  créditos  transferidos onerosamente a terceiros.    No  presente  autos  estamos  tratando  de  credito  transferido  onerosamente  a  terceiros créditos de ICMS e que afinal ficou demonstrado que era crédito presumido de ICMS,  concedido a título de incentivo fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul, senão vejamos:    Infere­se,  em  primeiro  lugar,  que  já  não  existe  controvérsia  quanto  à  natureza  do  ingresso  percebido  pela  recorrente:  trata­se  de  crédito  presumido de ICMS, concedido a título de incentivo fiscal pelo Estado do Rio  Grande  do  Sul,  e  não  de  cessão  de  saldo  credor  do  imposto,  como  propugnava a fiscalização.    Já o acordão n.º 330200.900, também, apesar de tratar de crédito presumido  de  ICMS  contem  fatos  totalmente  diversos  do  presente  autos,  e  sequer  tratou  de  créditos  transferidos onerosamente a terceiros.    Diante do exposto, entendo que não ficou comprovada a divergência, não há  semelhança  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma. Não há  como  afirmar  que  se  as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento.    É como Voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran        DO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE    Da Admissibilidade    Fl. 753DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 754          13 O Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 635 a 644.    Quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  sobre  fretes  entre  unidades  da  empresa  de  produtos  acabados,  foram  indicados  como  paradigmas  os Acórdãos  nºs. 3401­002.075 e 3402­003.148.    A ementa do Acórdão Paradigma nº. 3401­002.075 está assim redigida:    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS­EXPORTAÇÃO.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  ACABADOS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  LEI  Nº  10.833/2003, ART. 3º, INCS. II E IX.  A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a  qual  a  armazenagem  e  o  frete  na  operação  de  venda  suportados  pela  vendedora  de  mercadorias  geram  créditos,  é  ampliativa  em  relação  aos  créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos,  geram  créditos,  além  do  frete  na  operação  de  venda,  para  entrega  das  mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos  da  própria  empresa,  desde  que  para  o  transporte  de  insumos,  produtos  acabados ou produtos já vendidos.    Veja­se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido:    “..na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica de creditamento, referida pelo art. 3º, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 755          14 intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3º,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se  respeitar ao  trânsito  de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo  artigo 3º.    De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte somente do ponto de vista  logístico ou geográfico pode ser compreendido como  etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o é e, a meu ver, não se enquadra  dentre as hipóteses legais em que o creditamento é concedido.    Veja­se, agora, trecho do voto vencedor do acórdão paradigma, condutor em  relação a esta matéria:    A norma introduzida pelo inc. IX, acima, segundo a qual a armazenagem e o  frete contratados junto a pessoas jurídicas residentes no Brasil e suportados  pela vendedora de mercadorias geram créditos a partir de 1º de fevereiro de  2004,  é  ampliativa  em  relação  aos  créditos  previstos  no  inc.  II  do mesmo  artigo.  Com  base  no  inciso  II  (mais  antigo,  quando  considerada  a  não­ cumulatividade do PIS, em vigor desde dezembro de 2002) os fretes entre os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  de  insumos  e  produtos  acabados  (vendidos ou não), já davam direito a crédito.    O  que  importa  averiguar,  a  meu  ver,  é  se  o  transporte  é  de  insumos,  de  produtos acabados (não vendidos) ou de produtos já vendidos. Fosse transporte de imobilizado,  de material de escritório ou de trabalhadores do setor administrativo, por exemplo, não devia  ser  admitido  crédito.  Mas,  como  informado  no  voto  vencido,  a  situação  destes  autos  é  de  insumos e produtos acabados.    Em  três  momentos  –  um  inicial,  quando  transportados  insumos;  outro  intermediário, quando transportados produtos acabados, mas não vendidos; e um final, quando  entregues produtos vendidos – o crédito deve ser concedido, seja pela norma extraída do inc. II  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 756          15 (transporte  entre  os  estabelecimentos  da mesma  empresa,  inclusive  antes  de  1º  fevereiro  de  2004 na hipótese do PIS) ou pela do inc.  IX (entrega dos produtos vendidos aos adquirentes,  nesta  hipótese  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  já  que  introduzida  norma  específica  com  vigência a partir dessa data, a mesma que contemplou os custos com armazenagem).    Portanto  há  divergência  de  entendimento  entre  os  acórdãos,  quanto  a  esta  matéria.    Quanto à possibilidade de apresentação de provas após o recurso na primeira  instância afirma a Contribuinte que no acórdão recorrido não se pode fazer jus a utilização dos  seus  créditos  de PIS  e COFINS  porque  o CARF  entendeu  que  deveria  ser  levada  a  efeito  a  segregação dos fretes,  algo que não estava  inicialmente no escopo da  fiscalização e por  isso,  não  foi  documentalmente  comprovado  desde  o  início  e  que  tampouco  pode  ser  corrigido  posteriormente pela expressa vedação de produção de novas provas durante a diligência.     Enquanto  no  acórdão  paradigma  foi  oportunizado  ao  contribuinte  a  elaboração de um “minucioso Laudo Técnico”, que culminou com a “visita da fiscalização as  instalação da empresa”.     No acórdão recorrido, o processo baixou em diligência e o órgão preparador  não  aceitou  qualquer  documento  produzido  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Fez  seu  relatório  com  base  nas  provas  que  já  constavam  nos  autos  até  a  propositura do recurso em primeiro grau.     Segue trecho do voto que ratifica essa conclusão:     “Afirma  a  origem  que,  dos  documentos  constantes  dos  autos  até  a  interposição  do  voluntário  não  lhe  é  possível  fazer  a  segregação  em  comento.  E  mesmo  que  admitíssemos  aqui  o  exame  do  material  extemporaneamente  trazido  pela  recorrente,  já  na  oportunidade  em  que  se  manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se pode atribuir valor  probatório.   Fl. 756DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 757          16 Trata­se,  com  efeito,  de  uma  planilha  gerencial,  unilateralmente  confeccionada  e  sem  comprovação  de  respaldar­se  em  documentos  ou  na  escrita contábil da pessoa jurídica. Portanto, dois fundamentos alicerçam a  conclusão  de  que  deve  ser  mantida  a  glosa  sobre  os  créditos  de  PIS  referentes aos fretes contratados entre os estabelecimentos do recorrente: (i)  havia  expressa  vedação  à  formalização  de  novas  provas,  cabendo  o  contribuinte  têlas  trazido desde a manifestação de  inconformidade, o que –  frise­se  –  não  foi  feito  e  (ii)  planilhas  unilateralmente  formuladas  pelos  contribuintes  não  são  meios  aptos  a  demonstrar  a  invalidade  de  glosas  efetuadas.”     Já no acórdão nº 3402­002­906, a autoridade preparadora, diante do pedido  de  diligência,  produziu  um  minucioso  laudo  técnico,  após  visitar  as  instalações  do  sujeito  passivo e agregar novos documentos probatórios aos autos.     Diante  dos  fundamentos  jurídicos  presentes  no  acórdão  recorrido  e  no  acórdão paradigma, não resta dúvida a similitude fática entre eles, além de possuírem decisões  antagônicas. No recorrido, não se aceitou produção de provas após a apresentação do recurso  na  primeira  instância.  Enquanto  no  paradigma,  várias  provas  foram  produzidas  após  esse  mesmo momento processual e todas embasaram a decisão do colegiado.     Sendo  assim,  está  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  apresentação de provas após o recurso na primeira instância.     Portanto há divergência de entendimento entre os acórdãos.    Diante do exposto conheço o Recurso Especial da Contribuinte com relação  as duas matérias acima.      Do Mérito    Do Direito ao Crédito de PIS e COFINS não­cumulativos de Produtos Acabados  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 758          17   Inicialmente vale ressalta que em julho do presente ano foi julgado em sede  de  recursos  repetitivos,  vários  processos  da  mesma  Contribuinte  tratando  exatamente  do  mesmo tema aqui tratado.    Portanto,  ao  presente  litígio  aplicasse  o  decidido  no Acórdão  9303007.070,  de 11/07/2018, proferido no julgamento do processo 11080.002375/200924,     Transcreve­  se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão 9303007.070 da lavra da Ilustre Conselheira Vanessa  Marini Cecconello:    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007, 31/07/2007 a 30/09/2007  Ementa: INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  Os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda,  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".    Voto:    “Com  relação  ao  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  tem­se  que  a  divergência  foi  devidamente comprovada, devendo ter prosseguimento o apelo especial.    A priori, explicita­se o conceito de insumos adotado no presente voto, para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   Fl. 758DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 759          18 A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação de produtos destinados à venda.1   O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda Constitucional nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  sociais  dos  incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação  dos  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados  atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando­se ao conceito de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010  (RIPI).                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 759DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 760          19 As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas  quando  o  insumo  for  efetivamente  incorporado  ao  processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática da não­cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS.  Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente  amplo.  Pelo  raciocínio  estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99  (RIR/99),  poder­se­ia  enquadrar  como  insumo  todo  e  qualquer  custo  da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo  de fabricação ou da prestação de serviços como um todo.   Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma  da  CSRF,  o  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto assim se manifestou:    [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de  utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é  instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção),  o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná­la inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 761          20   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei prevista no art. 108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o  mesmo  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  pelas  razões  já  exploradas,  também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação  do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para  a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  inclusive  no  âmbito  desta  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da  Lei  nº  10.637/2002  e  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.   Fl. 761DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 762          21 Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento  da CSRF em 13 de agosto de 2014:      [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na  prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para  torná­lo viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto  no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de  serviço em contato direto com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS,  imprescindível a  sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou  indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 763          22 serviço.  O  entendimento  está  refletido  no  voto  do Ministro  Relator Mauro  Campbell  Marques  ao  julgar  o  recurso  especial  nº  1.246.317­MG,  sintetizado na ementa:    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART.  3º,  II,  DA LEI N.  10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­  Cofins, que restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto  no  art.  3º,  II,  das Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 764          23 Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de higiene  e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)    Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003,  todos  os  bens  e  serviços  pertinentes  ao  processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem,  podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a  impossibilidade  de  realização  do  processo  produtivo  e  da  prestação  do  serviço,  objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da  pessoa jurídica.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 765          24 Ainda no  âmbito  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  o  tema  foi  recentemente  julgado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  nos  autos  do  recurso  especial  nº  1.221.170  ­  PR,  no  sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério  da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação  de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a  presente  data  da  sessão  de  julgamento  desse  processo  não  houve  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  pois  pendente  de  julgamento  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta  Conselheira,  que  não  é  o  da  maioria  do  Colegiado,  que  conforme  previsão  contida  no  art.  62,  §2º  do  RICARF  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados  a reproduzir referida decisão.  Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo no  art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02,  que contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme afirmado pela Contribuinte  e  não  contestado  pela Fiscalização, está consolidado que os  fretes entre os estabelecimentos  da  empresa  são  de  matéria­prima  e  uma  pequena  parte  de  produtos  acabados,  defendendo  serem  ambos  passíveis  de  créditos,  em  consonância  com  o  acórdão  colacionado  como  paradigma  (nºs  3401­002.075  e  3402­ 03.148).   A partir da descrição da atividade da Recorrente na peça do apelo especial,  é  possível  chegar­se  a  melhor  compreensão  quanto  à  essencialidade  /pertinência  do  frete  entre  estabelecimentos,  tanto  de  matérias­primas  quanto de produtos acabados, para o seu processo produtivo. Reproduz­se os  argumentos constantes às fls. 385 a 387, in verbis:    Fl. 765DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 766          25 [...]  Veja­se  que  no  caso  em  comento  os  fretes  praticados  durante  o  processo  produtivo são os seguintes:  1.Frete  com  a  aquisição  de  matéria­prima  para  fabricar  fertilizantes  (exemplo nitrogênio, fósforo e potássio);  2. Remessa para industrialização da matéria­prima;  3.  Frete  do  produto  até  outro  estabelecimento  da  Recorrente  para  armazenagem e venda final.  Ou  seja,  os  produtos  da  Recorrente  ­  como  condição  para  bem  desempenharem sua  função,  são higroscópicos  ­ e, portanto, com absorção  de  umidade  apresentam  perda  de  suas  plenas  qualidades  em  período  relativamente  curto  (cerca  de  18  a  24  meses),  não  sendo  adequado  armazená­los  por  longo  tempo.  Por  isso,  é  possível  afirmar  que,  tal  como  ocorre no acórdão paradigma, o caso da Recorrente possui peculiaridades  que  fazem  com  que  o  seu  processo  produtivo  não  termine  na  fábrica, mas  somente quando o produto  industrializado acabado é entregue ao produtor  rural, destinatário final, em condições aptas para uso na lavoura.  Para  minimizar  a  deterioração  na  qualidade  e  para  evitar  problemas  de  segurança  no  transporte,  deve­se  prestar  atenção  tanto  às  propriedades  iniciais  do  fertilizante  quanto  aos  procedimentos  corretos  de  manuseio  do  fertilizante.  O  manuseio  e  o  transporte  correto  do  fertilizante  devem  ser  baseados nas condições climáticas, no tipo de fertilizante e na forma como é  expedido (granel ou sacos):  [...]  No caso em tela, a Recorrente possui  sede em Porto Alegre e unidades em  vários  Estados  da  federação,  existindo  em  determinados  casos  (embora  muito  menos  usual  do  que  a  remessa  de  matéria  prima)  a  remessa  de  produtos  acabados  destinados  à  venda.  Isso  é  fácil  de  compreender:  a  unidade  de  Porto  Alegre,  por  exemplo,  pode  ter  em  estoque  determinado  produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do Maranhão.   A fim de atender à demanda que lhe foi encaminhada, não se deve exigir que  a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no  Rio  Grande  do  Sul,  já  que,  como  narrado  linhas  acima,  o  fertilizante  se  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 767          26 deteriora  rapidamente  com  o  passar  do  tempo,  devendo  sempre  ser  comercializado o produto que se encontra há mais tempo em estoque.   Mas ao transportar a mercadoria até suas unidades pelo país, a contribuinte  gasta um considerável montante em frete. Porém, se os bens transportados já  estão destinados à venda, esse  frete  também deve estar sujeito aos créditos  de PIS e de COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03,  pois  há  apenas  um  deslocamento  do  trajeto  que  seria  realizado  originalmente, caso o produto saísse do estabelecimento industrial de Porto  Alegre e fosse transferido diretamente ao comprador.  [...]  Nesse  sentido,  esse  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  proferiu  os  Acórdãos  nºs  9303­004.673,  de  16  de  fevereiro  de  2017,  de  relatoria  da  nobre  Conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran;  e  9303­ 005.156,  de  17  de maio  de  2017,  cuja  relatoria  foi  da  ilustre  Conselheira  Tatiana Midori Migiyama. Os julgados foram assim ementados:    Acórdão n.º 9303004.673  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECADÊNCIA.  O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação, ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre.    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES,  MAS  DESDE  QUE  COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE ENTREGA DAS MERCADORIAS.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 768          27 Realidade em que as aquisições do sujeito passivo estão sujeitas à apuração  de crédito básico pela aquisição de insumos previsto no artigo 3°, inciso II,  da  Lei  n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado nos autos,  independentemente do recolhimento da contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada, de que as correspondentes operações estão sujeitas à incidência do  PIS e da COFINS. associado à comprovação do pagamento das transações e  da entrega das mercadorias, o que afasta as conseqüências decorrentes da  eventual  inidoneidade dos  fornecedores. nos  termos do artigo 82 da Lei n°  9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  PIS,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES,  MAS  DESDE  QUE  COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE ENTREGA DAS MERCADORIAS.  Realidade em que as aquisições do sujeito passivo estão sujeitas à apuração  de crédito básico pela aquisição de insumos previsto no artigo 3°, inciso II,  da  Lei  n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado nos autos,  independentemente do recolhimento da contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada, de que as correspondentes operações estão sujeitas à incidência do  PIS e da COFINS. associado à comprovação do pagamento das transações e  da entrega das mercadorias, o que afasta as conseqüências decorrentes da  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 769          28 eventual  inidoneidade dos  fornecedores. nos  termos do artigo 82 da Lei n°  9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte,  pagas  e/  ou  creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a  partir  da  competência  de  fevereiro  de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação.  Recurso Especial do Procurador negado  Recurso Especial do Contribuinte negado  Acórdão n.º 9303005.156  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda  tal  possibilidade,  invocando o art.  3º,  inciso  IX, da Lei  10.833/03 e  art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIASPRIMAS ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matériasprimas  entre  estabelecimentos,  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  vinculados  com  as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 770          29 enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03  e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada  diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria­ prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada  mercadoria/produto.  PIS.  COFINS.  CRÉDITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes utilizados na aquisição de  insumos não onerados pelas contribuições  ao PIS e a Cofins. (grifouse)    Pela argumentação exposta, há de ser reconhecido o direito ao crédito.     No  caso  concreto,  são  praticados  os  seguintes  fretes  durante  o  processo  produtivo:    1 Frete com a aquisição de matéria­prima para fabricar fertilizantes (exemplo  nitrogênio, fósforo e potássio);  2 Remessa para industrialização da matéria­prima;  3  Frete  do  produto  até  outro  estabelecimento  da  Recorrente  para  armazenagem e venda final.    Com  relação  ao  frete  de  produtos  acabados,  este  trata  de  operações  pertinentes e imprescindíveis para o processo produtivo e para a concretização da operação de  venda, vez que os produtos da Contribuinte são higroscópicos e, portanto, absorvem umidade,  apresentando perda de suas plenas qualidades em prazo relativamente curto (cerca de 18 a 24  meses), não sendo adequado armazená­los por longo período de tempo.    Diante  disso,  como  condição  para  bem  desempenharem  sua  função,  a  Contribuinte  efetua  transferências  de  produtos  acabados  entre  os  seus  estabelecimentos  por  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 771          30 questões  também  para  atender  à  legislação  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento – MAPA, que impõe rigorosos controles de qualidade para os fertilizantes (IN  MAPA n. 46, de 22 de novembro de 2016), além de questões  logísticas, visando cumprir os  prazos contratados com os seus clientes nas operações de vendas.    Ressalta­se  que  todas  as modalidades  de  frete  praticados  pela  Contribuinte  geram crédito de PIS/COFINS não­cumulativo, conforme a Jurisprudência da CSRF. Assim, é  legitimo o crédito de frete na transferência tanto de produtos acabados quanto inacabados.    Entendo,  por  aplicar  o  entendimento  mais  favorável  ao  contribuinte,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  restou  prejudica  a  matéria  referente  a  à  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  a  propositura  do  recurso  em  primeira  instância  administrativa,  pois,  reconheço o direito do crédito da Contribuinte em relação ao  fretes de  transferência de  mercadorias entre suas unidades, seja matéria prima, seja produtos acabados, ou, ao menos.    Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte.     É como Voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                                        Fl. 771DF CARF MF Processo nº 11686.000358/2008­52  Acórdão n.º 9303­007.842  CSRF­T3  Fl. 772          31     Fl. 772DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.962712/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/12/2010 PIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA Os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais (multa e juros de mora), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.045  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS   Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/12/2010  PIS.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DÉBITOS.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA  Os débitos vencidos sofrem a incidência de acréscimos legais (multa e juros  de  mora),  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia Elena de Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 27 12 /2 01 2- 51 Fl. 129DF CARF MF     2   Trata  o  presente  processo  de Recurso Voluntário  apresentado  pela  empresa  INTERCEMENT BRASIL S.A, face ao Acórdão nº 06­52.545, de 10/06/2015, proferido pela  DRJ em Curitiba (PR),  a qual homologou parcialmente a compensação efetivada por meio da  Declaração de Compensação (DCOMP) nº 07371.11436.240212.1.3.04­4447.  O referido PER/DCOMP foi transmitida em 24/02/2012 e analisada de forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento  da  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  em  04/09/2012, rastreamento nº 031091151, emitido pelo titular da DRF de jurisdição.  Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  teve  ciência  em  13/09/2012,  a  Recorrente  interpôs,  em  15/10/2012,  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  decisão  prolatada no Despacho Decisório, pelas razões de fato e de direito assim resumidas:  ­  que  a DCTF original  trazia um valor devido de R$ 1.242.325,51, que  foi  recolhido  por  meio  de  DARF  de  mesmo  valor;  na  medida  em  que  o  exercício  teve  a  sua  apuração corrigida, verificou­se que o valor correto seria de R$ 976.137,56;   ­  dos procedimentos perpetrados para  a  compensação ora discutida,  explica  que, originalmente recolheu a contribuição do PIS referente a novembro de 2010 no valor de  R$ 1.242.325,51 ­ exatamente o valor que a autoridade administrativa observou para indeferir a  compensação então requerida.   Ocorre  que,  num  segundo  momento,  percebeu  que  parte  de  suas  receitas  estavam  erroneamente  tributadas  pelo  regime  não  cumulativo.  Aduz  que,  por  se  tratar  de  serviços de concretagem e, portanto, equiparado ao conceito legal de prestação de serviços em  obras de construção civil, deveriam ser tributadas pelo regime cumulativo.  Desse modo, a nova apuração demonstrou o valor devido de R$ 976.137,56 ­  gerando  o  saldo  de  crédito  de  R$  266.187,95.  Ressalta  que  a  apuração  excluiu  da  base  de  cálculo das duas contribuições as  receitas que não deveriam ser  tributadas pelo  sistema não­ cumulativo.   O  saldo  obtido  foi  devidamente  atualizado  pela  Selic,  trazendo  à  data  de  fevereiro  de  2012  (momento  da  retificação  da  DCTF  e  da  efetivação  do  procedimento  de  compensação) o crédito originalmente disponível. A operação de atualização, tal como prevista  pela legislação, apurou o crédito de R$ 300.606,05.  O PER/DCOMP, transmitido em 24/02/2012, foi o meio hábil utilizado para  o  pagamento  das  contribuições  do  mesmo  exercício,  apuradas  dessa  vez  pela  utilização  do  sistema certo de tributação, pela aplicação do regime cumulativo. Aduz que optou por recolher  o tributo, inclusive com juros e correção monetária, como se pode observar pela folha 02/04  do Pedido de Compensação.   Dessa  forma, os débitos calculados pela  apuração cumulativa perfizeram os  montantes de R$ 204.734,43 (principal de R$ 181.293,22 mais o acréscimo de R$ 23.441,21),  com  relação  ao  PIS  e  de  R$  95.871,62  ­  com  vencimento  no  mesmo  mês  relativamente  à  COFINS, não se configurando o tributo em atraso neste caso.   Reafirma que os valores que permitiram o pagamento de tributos por meio de  compensação foram provenientes da diferença encontrada na percepção do pagamento a maior  realizado no mês de novembro de 2010.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.962712/2012­51  Acórdão n.º 3402­006.045  S3­C4T2  Fl. 130          3 Conclui  afirmando  que  a  homologação  parcial  ocorreu  por  não  ter  sido  analisada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  demonstrava  com  clareza  a  existência  do  crédito  utilizado.   Por  meio  do  Acórdão  acima  citado,  a  DRJ/CTA  deferiu  em  parte  a  Manifestação de Inconformidade, julgando por manter a homologação parcial da compensação  declarada por meio da DCOMP nº 07371.11436.240212.1.3.04­4447, de acordo com o teor do  Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP. Em síntese, o  fundamento foi que é exigível  multa  moratória  sobre  o  débito  compensado,  que  se  trata  de  débito  de  PIS  no  regime  cumulativo  referente  ao  período  de  apuração  de  novembro  de  2010,  extinto  mediante  compensação com crédito decorrente do pagamento a maior também de PIS e referente ao  mesmo período de apuração de novembro 2010, apurado pelo regime não cumulativo.  Regularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que:  1­ que o  crédito  e o débito  compensado,  se  referem ao mesmo  tributo  e ao  mesmo período de apuração, diferenciando­se um do outro apenas pela circunstância de que o  crédito  tem  origem  no  recolhimento  a maior  sob  o  código  de  receita  relativo  à  apuração  no  regime  não­cumulativo  (6912)  e  o  débito  é  relativo  ao  tributo  apurado  na  sistemática  cumulativa (código 8109);  2­ que nesse sentido foi o entendimento da RFB manifestado em Solução de  Consulta Fiscal, que o mero equívoco de recolhimento das contribuições do PIS/COFINS em  regimes  distintos  não  pode  ensejar  a  imposição  de  penalidades  ou  acréscimos  legais  ao  contribuinte,  devendo  apenas  ocorrer  o  devido  encontro  de  contas.  Com  esse  propósito,  transcreve a resposta à Consulta “Processo de Consulta nº 166/2007 Órgão: Superintendência  Regional da Receita Federal ­ SRRF/10ª Região Fiscal."  Diante  do  exposto,  requer­se  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  seja  integralmente  homologada  a  compensação declarada nestes autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  revela  o  trecho  a  seguir  transcrito,  o  Acórdão  recorrido  se  fundamentou no entendimento de que seria exigível a multa moratória em relação ao um dos  débitos compensado nestes autos. Portanto, denota­se que o litígio estabelecido neste processo  administrativo se deu não em razão do reconhecimento do direito creditório, mas sim porque o  crédito,  reconhecido  em  sua  totalidade,  foi  insuficiente  para  a  quitação  dos  débitos  informados. Veja­se:    Fl. 131DF CARF MF     4 “Com relação ao primeiro débito informado na Dcomp (PIS/Pasep, código 8109, de  novembro de 2010), vê­se que estava vencido na data da entrega da Dcomp. Assim,  sobre o valor principal incidiram os acréscimos legais (multa de mora e juros à taxa  Selic),  conforme dispõe o art. 61 da Lei nº 9430, de 1996, acima reproduzido. No  entanto, a contribuinte não observou a legislação correlata, pois deixou de calcular  o  valor  da multa  de mora,  incidente  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer  o seu pagamento, limitado a vinte por cento.   (...)  Fazendo­se  então  o  encontro  de  contas,  valorados  até  a  data  da  entrega  de  declaração de compensação, vê­se que o crédito, reconhecido em sua totalidade, de  fato,  não  foi  suficiente  para  quitar  totalmente  o  segundo  débito  informado,  conforme detalhado a seguir:” (Grifei)    Como muito bem pontuado pela decisão de piso (as quais subscrevo as razões  tecidas  ­  fazendo as adaptações que entendo necessárias,  adotando­as como razão de decidir,  com forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999), o Despacho Decisório foi emitido pela  DERAT/SP,  com  fundamento  nas  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora  nº  100.2010.2012.1851677501,  recepcionada  em  24/02/2012.  Nessa  DCTF  o  débito  de  PIS/Pasep,  código  6912,  apurado  em  novembro  de  2010,  foi  alterado  de R$  1.286.699,16  para  R$  1.020.511,21,  com  pagamento  de  R$  976.137,56  ­  por  meio  do  DARF  de  R$  1.242.325,51  e  suspensão  de  R$  44.373,65  (Liminar  em  Mandado  de  Segurança  nº  2009.6100026/99­60).  É importante ressaltar que, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996  (com as modificações legais posteriores), a compensação tributária se efetiva no momento  da  entrega  da Declaração  de Compensação. Como  a DCOMP  foi  entregue  em  24/02/2012,  somente nessa data é que se efetivou a compensação.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.962712/2012­51  Acórdão n.º 3402­006.045  S3­C4T2  Fl. 131          5 Em  seu  recurso  a  Recorrente  alega  que  é  "(...)  fundamental  observar  que,  conforme  narrado,  o  acórdão  recorrido  se  fundamenta  apenas  no  entendimento  de  que  é  exigível multa moratória sobre o débito compensado, que se trata de débito de PIS no regime  cumulativo  referente  ao  período  de  apuração  de  novembro  de  2010,  extinto  mediante  compensação com crédito decorrente do pagamento a maior  também de PIS e referente ao  mesmo período de apuração de novembro 2010, apurado pelo regime não cumulativo".  E, prossegue afirmando que "no entendimento da própria RFB, manifestado  em  Solução  de  Consulta  Fiscal,  o  mero  equívoco  de  recolhimento  das  contribuições  do  PIS/COFINS em regimes distintos não pode ensejar a imposição de penalidades ou acréscimos  legais ao contribuinte, devendo apenas ocorrer o devido encontro de contas".   “Processo de Consulta nº 166/07   Órgão:  Superintendência Regional  da Receita Federal  ­  SRRF/10ª Região Fiscal  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.   Ementa: REGIMES CUMULATIVO E NÃO­CUMULATIVO.   PAGAMENTO  NO  PRAZO  LEGAL.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.   Na hipótese de o sujeito passivo haver apurado a Contribuição para o PIS/Pasep  sobre determinada receita com base no regime não­cumulativo, em vez de  fazê­lo  de acordo com o regime cumulativo, não constitui débito a parcela da contribuição  que  deveria  ter  sido  recolhida  sob  o  código  próprio  do  regime  cumulativo,  mas  tenha  sido  paga,  no  prazo  legal,  mediante  o  código  pertinente  ao  regime  não­ cumulativo.  Em  decorrência,  por  ocasião  do  acerto  das  correspondentes  obrigações acessórias e dos respectivos controles administrativos, não podem ser  exigidos acréscimos legais em relação a essa parcela".  Pois  bem.  Preliminarmente,  se  faz  necessário  repisar  que  a  DCOMP  foi  entregue em 24/02/2012 e, somente nessa data é que se efetivou a compensação.   Entretanto,  a  análise  da  compensação  não  se  resume  ao  confronto  dos  montantes  originais  dos  débitos  e  dos  créditos  utilizados  na  referida  DCOMP,  pois,  por  previsão  legal,  ambos  os  valores  estão  sujeitos  a  atualizações  até  a  data  da  entrega  da  declaração.  O  art.  36  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  vigente  na  época  da  entrega  da  declaração de compensação (revogada pela IN RFB nº 1.300, de 2012, atualmente pela IN RFB  nº  1.717,  de  2017),  dispôs,  quanto  à  valoração  dos  débitos  e  créditos,  que  na  compensação  efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos artigos 72 e 73  e os débitos sofrerão incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da declaração de compensação.  Por  outro  lado,  o  art.  61  da Lei  nº  9430,  de  1996,  dispõe  sobre  os  débitos  quitados com atraso:   Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   Fl. 133DF CARF MF     6 §  1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  No presente  caso, verifica­se que a Recorrente em seu  recurso  informa que  atualizou corretamente o crédito (em 12,93%), perfazendo o montante de R$ 300.606,05.  Desta  forma,  temos  que  com  relação  ao  primeiro  débito  informado  na  DECOMP ­ "001 de 002" (PIS/Pasep, código 8109, de novembro de 2010), vê­se que estava  vencido na data da entrega da DCOMP. Assim, sobre o valor principal incidiram os acréscimos  legais  (multa de mora  e  juros à  taxa Selic),  conforme dispõe o  art.  61 da Lei  nº 9430, de  1996, acima  reproduzido. No entanto,  a Recorrente não observou a  legislação correlata, pois  deixou de calcular o valor da multa de mora, incidente a partir do primeiro dia subseqüente ao  do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu  pagamento, limitado a vinte por cento.   Ou  seja,  quando verificamos o  "Demonstrativo Analítico de Compensação"  (quadro  acima),  constata­se  que  a  Compensação  "001  de  002"  utilizou  o  crédito  de  R$  240.993,07  para  quitar  o  débito  de  PIS  de  novembro  de  2010,  com  os  acréscimos  legais  (principal de R$ 181.293,22 + multa de R$ 36.258,64 + juros de R$ 23.441,21), restando para a  segunda compensação o  crédito de R$ 59.612,98  (já  atualizado em 12,93%), o qual,  não  foi  suficiente  para  quitar  totalmente  o  débito,  subsistindo  o  saldo  devedor  de R$  36.258,64,  tal  como exigido no Despacho Decisório elaborado pela DERAT/SP.  Por  outro  lado,  o  segundo  débito  informado  ("002  de  002"),  venceu  em  24/02/2012, mesma data da entrega da DCOMP. Neste caso, como o débito não estava vencido  na data da entrega da DCOMP, sobre ele não incidiram os acréscimos legais.  Concluindo, temos que, fazendo­se o encontro de contas valorados até a data  da  entrega de Declaração de Compensação  (DCOMP), vê­se que o  crédito, reconhecido em  sua totalidade, de fato, não foi suficiente para quitar totalmente o segundo débito informado,  conforme detalhado no "Demonstrativo Analítico de Compensação" elaborado pelo Fisco.  Dispositivo  Diante  do  exposto  e  à  vista  de  todo  o  arrazoado,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário, mantendo­se hígida a declaração de piso.  É como voto.  Waldir Navarro Bezerra  (assinado digitalmente)                Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.962712/2012­51  Acórdão n.º 3402­006.045  S3­C4T2  Fl. 132          7                 Fl. 135DF CARF MF

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7612035 #
Numero do processo: 10074.000053/2011-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANÁLISE DE MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. Afastada a nulidade do lançamento, o processo deve retornar à DRJ para análise das questões de mérito, sob pena de cerceamento do amplo direito de defesa.
Numero da decisão: 9303-007.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para que o processo retorne à DRJ para que sejam apreciadas as demais questões de mérito trazida em sede de impugnação. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­007.876  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  PERDIMENTO. MULTA DE CONVERSÃO  Embargante  ADVANCED INT'L CARGO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ANÁLISE  DE  MÉRITO  DA  IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE.  Afastada  a  nulidade  do  lançamento,  o  processo  deve  retornar  à  DRJ  para  análise das questões de mérito, sob pena de cerceamento do amplo direito de  defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para que o processo retorne à  DRJ para que sejam apreciadas as demais questões de mérito trazida em sede de impugnação.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 00 53 /2 01 1- 81 Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 9303­007.876  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  O  presente  processo  cuida  de  auto  de  infração  para  exigência  da multa  de  conversão  da  pena  de  perdimento  no  valor  total  de  R$  2.056.676,00.  Desse  valor,  R$  2.014.698,00  corresponde  a  multa  de  conversão  do  perdimento  em  razão  de  exportação  de  mercadorias  e  R$  41.978,00  corresponde  à  mesma  multa  em  razão  de  importação  de  mercadorias.   Em  análise  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  2ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza, deu­lhe provimento integral da seguinte maneira:  I) PRELIMINARMENTE, por maioria de votos, DECLARAR A  NULIDADE, por vício material, do lançamento relativo à multa  decorrente da conversão da pena de perdimento na exportação,  para EXONERAR a parcela do crédito tributário no valor de R$  2.014.698,00  por  falta  de  amparo  legal  para  constituição  do  crédito tributário;  II)  NO  MÉRITO,  por  unanimidade,  julgar  PROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO,  para  exonerar  a  parcela  do  crédito  tributário  exigido, no valor de R$ 41.978,00.  Em razão de recurso de ofício interposto pela DRJ/Fortaleza, o processo foi  levado  a  julgamento  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  a  qual  proferiu o Acórdão nº 3301­003058, de 23/08/2016, que por unanimidade dos votos negou­lhe  provimento, mantendo na íntegra a decisão proferida pela DRJ.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  de  divergência  questionando  somente  a  possibilidade  de  aplicação  da  multa  de  conversão  de  perdimento  na  exportação  de  mercadorias.  Portanto  transitou  em  julgado  a  aplicação  da  referida multa na importação, tendo sido definitivamente afastada esta parte do lançamento.  No julgamento do recurso especial de divergência, este colegiado proferiu o  Acórdão nº 9303­005988, dando­lhe provimento, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Anocalendário:  2007, 2008, 2009, 2010  Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 9303­007.876  CSRF­T3  Fl. 4          3 MULTA  DE  CONVERSÃO  DO  PERDIMENTO.  IRREGULARIDADE  ASSOCIADA  À  EXPORTAÇÃO.  APLICABILIDADE.  Valor  equivalente  ao  valor  aduaneiro  não  se  confunde  com  o  valor aduaneiro propriamente dito. Assim, não havia, à época da  vigência da primeira redação do § 3º do art. 23 do Decreto­lei nº  1455, de 1976, acrescido pela Lei nº 10.637, de 2002, qualquer  obstáculo  para  a  imposição  de  multa  relativa  à  conversão  do  perdimento  em  pecúnia  quando  se  identificasse  irregularidade  na exportação.  Diante desta decisão, o  contribuinte apresentou embargos de declaração, na  qual alega que houve omissão do julgado que não teria devolvido o processo para a DRJ para  analisar a questão de mérito trazida na impugnação. Abaixo trecho de suas alegações:  (...)  A decisão supracitada tratou de uma questão preliminar de mérito, qual seja, a  possibilidade  de  aplicação  da  multa  de  conversão  da  pena  de  perdimento  na  exportação anteriormente a MP nº 497 de 2010. Porém, ao fim, como não foi julgada  a  questão  de mérito  da  qual  trata  a  presente  ação,  os  autos  devem  ser  baixados  a  Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro para que este seja julgado.  (...)  Referidos embargos foram admitidos por meio do Despacho da Presidente do  CARF,  e­fls.  2894  e  seg. Como o  relator  do  processo,  ilustre  conselheiro Charles Mayer  de  Castro  Souza,  não  se  encontra  mais  neste  colegiado,  o  mesmo  despacho  determinou  a  distribuição a esse conselheiro, por ter sido relator do voto vencedor no acórdão embargado.  É o relatório.  Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 9303­007.876  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  Como  bem  esclarecido  no  relatório,  os  embargos  de  declaração  foram  recebidos para que o colegiado manifestasse quanto à necessidade de retorno dos autos à DRJ  para julgamento do mérito da impugnação apresentada pelo contribuinte.  De  fato,  existe  a omissão  no  acórdão  embargado. Ocorre que  ao  analisar  o  recurso  especial  então  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  decidiu­se  pela  legalidade  do  lançamento afastando a sua nulidade por vício material. Porém, quando a decisão da DRJ foi  proferida, analisou­se a preliminar de nulidade do lançamento em relação à aplicação da multa  substitutiva de perdimento na exportação. Ao decidir pela nulidade do lançamento, deixou­se  de  analisar  outras  questões  de  mérito  apresentadas  em  impugnação.  Transcreve­se  abaixo  trechos  do  voto  do  acórdão  da  DRJ,  em  que  fica  evidente  a  falta  de  análise  de  mérito  em  relação à parte do lançamento referente às exportações:  (...)  Sendo assim, por inexistência de base legal autorizando a aplicação da multa  de conversão à exportação à época dos fatos e, tendo em vista o disposto no art. 144  da Lei nº 5.172, de 25 de março de 1966  (Código Tributário Nacional CTN), que  estabelece  que  “O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada”, considero parte do  lançamento referente à multa por conversão na  exportação nulo, por vício material, em virtude de erro insanável na aplicação da  legislação  tributária,  devendo,  portanto  ser  excluída  a  parcela  de R$  2.014.698,00  correspondente ao total do crédito tributário lançado referente à exportação.  (...)  Cumpre esclarecer,  inicialmente, que a análise de mérito do presente voto  limitar­se­á  unicamente  à  parte  do  lançamento  pertinente  à  importação,  formalizada  por  meio  da  DI  nº  09/0180733­2,  porquanto,  a  parte  do  crédito  tributário  relativo  à  exportação  restou  considerada  nula  em  sede  preliminar,  não havendo mais o que ser apreciado.  (...)  Vê­se que o acórdão da DRJ analisou as questões de mérito unicamente em  relação às operações de  importação. Não as apreciou em relação às operações de exportação,  por ter decidido preliminarmente pela nulidade do lançamento.  Fl. 2904DF CARF MF Processo nº 10074.000053/2011­81  Acórdão n.º 9303­007.876  CSRF­T3  Fl. 6          5 Portanto, com razão o contribuinte. Para que ele não seja prejudicado em sua  defesa, o presente processo deve retornar à DRJ competente para que, afastada a nulidade do  lançamento, sejam apreciadas as demais questões de mérito trazida em sede de impugnação.  Diante  do  exposto,  acolho  os  embargos  sem  efeitos  infringentes  quanto  ao  mérito  do  acórdão  embargado,  e  voto  para  que  o  processo  retorne  à  DRJ  para  que  sejam  apreciadas as demais questões de mérito trazidas em sede de impugnação.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 2905DF CARF MF

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