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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716413 #
Numero do processo: 13808.004655/98-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, considera-se que o fato gerador ocorre no último dia da entrega tempestiva da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que coincide, em regra, com a data do pagamento da primeira quota ou cota única, pois somente nesta data, depois de efetuados os ajustes, pode-se ter com exatidão o valor do imposto devido. Porém, quando o contribuinte a entrega intempestivamente depois de findo o exercício a que se referir a Declaração de Ajuste Anual, a regra de decadência se desloca para o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 106-12417
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA:,,,t-y,„:„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'N't-:.---jn ,, SEXTA CÂMARAN.:-, ... Processo n°. : 13808.004655/98-45 Recurso n°. : 123.610 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : EDUARDO ISAIAS GUREVICH Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.417 IRPF — DECADÊNCIA — No imposto de renda da pessoa física, considera-se que o fato gerador ocorre no último dia da entrega tempestiva da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que coincide, em regra, com a data do pagamento da primeira quota ou cota única, pois somente nesta data, depois de efetuados os ajustes, pode-se ter com exatidão o valor do imposto devido. Porém, quando o contribuinte a entrega intempestivamente depois de findo o exercício a que se referir a Declaração de Ajuste Anual, a regra de decadência se desloca para o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO ISAIAS GUREVICH. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. • lAt:N‘UEIRA.,MARr-TINS MORAIS PRESIDENTE -• •--Zeaa- •rn-Aserp9te-,;- THAJ.24ANSEN PEREIRA RE ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 11 tvii\R 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES que se declarou impedido de votar. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 13808.004655/98-45 Acórdão n° : 106-12.417 Recurso n° : 123.610 Recorrente : EDUARDO ISAIAS GUREVICH RELATÓRIO Trata-se de auto de infração por omissão de rendimentos de pessoa jurídica, por trabalho com vínculo empregatício,em decorrência de revisão de Declaração referente ao período-base de 1992, exercício de 1993. O Contribuinte ofereceu sua impugnação, atendo-se a suscitar uma preliminar, sem qualquer discussão do mérito da autuação, a saber: - Preliminar de decadência, uma vez que a autuação se refere ao ano- calendário de 1992, uma vez se tratando de lançamento por homologação, conforme sustenta citando doutrinadores e jurisprudência de tribunais administrativos e judiciais sobre a matéria em discussão, notadamente do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, conforme aqui exigido; - Aplicação do parágrafo 4. do Art. 150 do CTN, que consigna um prazo decadencial para os tributos sujeitos a lançamento por homologação ou auto-lançamento; - Assim ocorrido o decurso do prazo cinco anos (05), uma vez o auto de infração lavrado em 18/08/98 e o fato gerador do IRPF de 1992, operou-se a extinção do crédito tributário, pela definitividade do lançamento, homologado tacitamente. A DRJ de São Paulo/SP decidiu considerar o lançamento procedente, afastando a preliminar de decadência e apreciando o mérito, vez que o contribuinte se absteve de contestar a inclusão do rendimento omitido. Nesse aspecto entendeu a digna autoridade monocrática que o lançamento de 1983 resultou de intervenção do contribuinte, por meio da entrega da respectiva declaração e como o contribuinte apenas entregou sua 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004655/98-45 Acórdão n° : 106-12.417 declaração fora do prazo legalmente previsto, isto é, somente em 11/08/1997, aplica-se a regra do inciso I do Art.711 do RIR/80, assim o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/1994 e teve seu termo final em 31/12/1998. Quanto ao mérito considera o rendimento recebido conforme documentos apresentados pela fonte pagadora FELSBERG e Associados — Advogados e Consultores Legais, uma vez que o contribuinte não contesta, nem tampouco a omissão de rendimentos em sua declaração, presumindo-se o acatamento desses dados e eliminando o litígio com a aplicação do disposto no art. 17 do Decreto n°. 70.235/72. Tempestivamente, o Contribuinte interpôs seu Recurso basicamente reproduzindo o mesmo fundamento para defender a aplicação do instituto da decadência uma vez classificado a natureza do lançamento do IRPF por homologação, citando jurisprudência administrativa a seu favor, inclusive desse E. Conselho de Contribuintes, uma vez que os 5 anos são contados a partir da ocorrência do fato gerador. Esclarece, todavia, que, mesmo em adotando-se o entendimento de que o critério temporal da hipótese de incidência tributária inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte, igualmente nota-se a homologação do lançamento em 01/01/98, em momento anterior, portanto, à lavratura do auto, que se deu em 18/08/1998. O Contribuinte, a fls. 63, junta cópia autenticada da liminar concedida em sede de mandado de segurança que permitiu a interposição de recurso nestes autos, independentemente do depósito exigido para efeito de seguimento a esta instância administrativa de julgamento e não consta nos autos qualquer informação da revogação da liminar acima aludida. É o Relatório. 3 • ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004655/98-45 Acórdão n° : 106-12417 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Uma vez dado seguimento ao presente Recurso Voluntário por força de decisão judicial, conforme fls. 63/65 destes autos e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA Como diz o Contribuinte, "em que pesem as já conhecidas divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do momento da ocorrência do fato gerador do IR ( se no dia 31 de dezembro do mesmo exercício ou 1° de janeiro do exercício seguinte)", ao mesmo assiste razão quando invoca o instituto da decadência tributária para alegar a extinção do direito de constituição do crédito tributário ora lançado mediante o auto de infração em comento. Afiliamo-nos, por sua vez, a corrente que defende o critério temporal da hipótese de incidência tributária para o Imposto sobre a Renda seja o dia 31 de dezembro do mesmo exercício, isto é, que tal tributo se submete ao regime do lançamento por homologação, nos termos previstos no Art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. No presente caso, de fato, a homologação se deu em 31.12.1997, e a lavratura em 18/08/98, relativamente ao período-base de 1992, transcorridos, pois, 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, isto é, 01.01.97. O Sr. Contribuinte, a fls. 53/54 trouxe à colação o Voto da Ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, proferido em julgamento perante a 1 4 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em Acórdão sob no. 101-91.561, que enfrenta a mesma tese aqui discutida e, 4 1 .,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004655/98-45 Acórdão n° : 106-12.417 considerando a lucidez e propriedade com que aborda a matéria, adoto suas razões para fundamento minha filiação ao entendimento esposado pela digna Conselheira deste E. Conselho de Contribuintes. Assim, acolho a preliminar de decadência em relação ao IRPF do exercício de 1993, quanto aos fatos geradores ocorridos no exercício de 1982. DO MÉRITO Ainda que se a decadência seja matéria inafastável neste autos, adentra-se no mérito por questão de ordem processual da matéria submetida ao presente julgamento. No mérito, assim, aplica-se o disposto no art 17 do Decreto n° 70.235/72, ou seja, uma vez não impugnada expressamente a matéria objeto da autuação fiscal, considera-se confessa a mesma, na esteira do correto entendimento da digna autoridade monocrática. O Contribuinte, seja em sua impugnação, seja em grau de recurso, expressa e absolutamente se absteve de discutir o mérito da exigência, militando contra o mesmo a presunção de confissão quanto aos fatos apurados e comprovados pela fiscalização no tocante a omissão de rendimentos de pessoa jurídica, razão pela qual, no mérito, uma vez superada a preliminar da decadência, para manter a r. decisão "a que, com a manutenção integral das exigências tributárias, com seus consectários legais, lançadas contra o Contribuinte. Eis como Voto. Sala das Sessões - Is em 06 de dezembro de 2001. 1 iORLAND . 5 .10 É II e NÇALVES BUENO IN.s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004655/98-45 Acórdão n° : 106-12.417 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora designada Permita-se, o ilustre Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, discordar de seu posicionamento quanto à ocorrência da decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento no presente caso. O Sr. Eduardo Isaías Gurevich defende, tanto na impugnação quanto no recurso, que a constituição do crédito tributário referente ao imposto de renda da pessoa física tem as características de lançamento por homologação. A própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo não discorda deste entendimento, porém considerou o lançamento não decadente porque o contribuinte só entregou sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993 em 11/08/97, o que faz com que seja aplicada a regra contida no inciso I, do art. 711, do Regulamento do Imposto de Renda — 1980. A Lei n°8.134/90 assim dispõe: Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Este dispositivo legal instituiu a Declaração de Ajuste Anual e, desde então, a extinção do crédito tributário só ocorre por ocasião da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que em regra coincide com a data estabelecida para o pagamento da primeira quota ou quota única. Antes deste momento, não se pode afirmar com exatidão, qual é o valor do imposto devido, pois é através da Declaração de Ajuste Anual que se procedem as deduções e os cálculos necessários para se chegar ao correto valor do imposto devido. Af. 6 ._ .„ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.004655/98-45 Acórdão n° : 106-12.417 O fato gerador desloca-se então para a data estabelecida como final para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que é, em regra, a mesma do pagamento da primeira quota ou quota única, identificando o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Se o contribuinte tivesse apresentado sua Declaração de Ajuste Anual tempestivamente, ou seja, até 21/06/93, teria nessa data o início da contagem do prazo decadencial, ocasionando a impossibilidade de ser lançado por dados declarados referentes ao ano-calendário de 1992 em data a partir de 21/06/98. Ocorre que o recorrente somente entregou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993 em 11/08/97, com isso não efetuou os procedimentos necessários ao lançamento por homologação, o que faz com que a regra aplicável ao caso concreto se desloque do § 4°, do art. 150, para o inciso I, do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. Com isso, a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01/01/94, desautorizando os lançamentos efetuados a partir de 01/01/99. Observa-se, portanto, que, tendo o Sr. Eduardo Isaias Gurevich tomado ciência do Auto de Infração em 19/11/98 (fl. 18), o fisco exerceu legalmente sua atividade vinculada e obrigatória de lançar. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por rejeitar a preliminar de decadência de o fisco lançar o crédito tributário constituído neste processo. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. Otaka„7/11.. 44?"0":20,,,s..... THA? JANSEN PEREIRA 15.% 7 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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4717712 #
Numero do processo: 13821.000202/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - O montante recebido em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se a tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - COMPENSAÇÃO - Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora. IRRF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída a fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - DADOS CADASTRAIS - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados que os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial são isentos e não tributáveis e considerando que o lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Amaury Maciel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:04:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:04:10Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:04:11Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:04:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:04:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:04:11Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:04:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:04:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:04:10Z; created: 2009-07-07T18:04:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T18:04:10Z; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:04:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z,n-,n;-K SEGUNDA CÂMARA Processo n°,:: 13821.000202/99-71 Recurso n°. : 124.213 Matéria : IRPF - EX... 1997 Recorrente : KUNIHIRO SATO Recorrida . DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 10 DE JULHO DE 2002 Acórdão n°. 102-45.594 IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA — INDENIZAÇÃO TRABALHISTA — O montante recebido em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais, sujeita-se a tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis, IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE — INDENIZAÇÃO TRABALHISTA — COMPENSAÇÃO — Tendo a pessoa jurídica assumido o encargo do pagamento de parte do Imposto de Renda devido pela pessoa física beneficiária dos rendimentos, ainda que posteriormente ao procedimento fiscal de lançamento, é de se admitir sua compensação do montante apurado pela autoridade lançadora IRRF — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída a fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. MULTA DE OFÍCIO — COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA — DADOS CADASTRAIS — EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE — Tendo a fonte pagadora informado no Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados que os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas deferidos em sentença judicial são isentos e não tributáveis e considerando que o lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de ofício, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida Recurso parcialmente provido.. R(' MINISTÉRIO DA FAZENDAe. n, - st{,. ',-2"; ;-• .— CONSELHO DE CONTRIBUINTES z',.).-----4n K SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821 00202/99-71 Acórdão n° 102-45 594 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KUNIHIRO SATO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREI17 DUTRA PRESIDENTE FORMALIZADO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,-4" .;.• ..._ .j::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,.).."ni-7`:--4_ SEGUNDA CÂMARA ,n -....:,.=1:i-..:,, Processo n° 13821.00202/99-71 Acórdão n° 102-45 594 Recurso n° 124,213 Recorrente . KUNIHIRO SATO RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls 23 a 41, em procedimento de revisão de oficio de sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1997 — Ano Base de 1996, efetuada pela Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, foi autuado no montante original de R$2.816,29 (Dois mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos) acrescido de multa "ex-offício" de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. O imposto suplementar decorre da inclusão da importância de R$6.806,21 (Seis mil, oitocentos e seis reais e vinte e um centavos) recebida da Companhia Energética de São Paulo (CESP) a titulo de "Indenização Judicial — Passivo Trabalhista" — doc. de fls 34 — no rol de rendimentos tributáveis, tendo em vista que a referida indenização foi consignada como rendimento "isento e não tributável" na declaração de ajuste do recorrente e de glosa a título de "Dedução do Imposto" (linha 16 da Declaração de Ajuste) o valor de R$755,09 (Setecentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos) Não concordando que a exigência fiscal ingressou com impugnação do lançamento junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, doc 's de fls.. 01 a 22, sustentando tratar-se de indenização decorrente de acordo firmado entre a empregadora — Companhia Energética de São Paulo (CESP) e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da empresa Dito acordo, homologado pelo Exmo Sr Ministro NEY DOYLE, do Tribunal Superior / , \ ---,,,\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 13821.00202/99-71 Acórdão n°. 102-45.594 do Trabalho, em 08 de outubro de 1992, doc. de fls. 15, teve por objetivo por fim a diversas Reclamações Trabalhista reivindicatórias de perdas salariais, decorrentes dos planos econômicos do Governo Federal. Em sua exordial o recorrente não questiona a glosa da dedução indevida efetuada a título de "Dedução do Imposto" informada na linha 16 da sua Declaração de Ajuste, no valor de R$755,09. Apreciando a impugnação interposta — doc.'s de fls. 44 a 48 — a digna autoridade monocrática, Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, em decisão prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, indeferiu o pleito do impugnante, julgando procedente o feito fiscal, respaldando sua decisão nos postulados jurídicos contidos nos art.'s 4°, 43, 97 e 176 da Lei N.° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, Lei N° 7.713/88, art.'s 1°, 2°, 6° e 7°, Lei N.° 7.730/89, art. 5°, Decreto N.° 1.041/94— Regulamento do Imposto de Renda — art,'s 40 e 45, § 3°, Parecer Normativo CST N.° 5/1984 e diversos Acórdãos proferidos pelo 1° Conselho de Contribuintes. Contestando a decisão do órgão de julgamento de 1a Instância, RECORRE, tempestivamente, a este Conselho reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente juntando para tanto Parecer firmado pelo Ilustre Prof Dr. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS — doc.'s de fls. 55 a 97. Tendo sido negado seguimento ao recurso pelo descumprimento do disposto no Art. 33, § 2° do Decreto N.° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo Art., 32 da MP N..° 1770/99 — depósito de 30% sobre os débitos exigidos — ingressou com Mandado de Segurança junto a 1 a Vara da Justiça Federal em Araçatuba, sendo-lhe concedido a medida liminar afastando a exigência contida nos citados dispositivos legais — doc. de fls. 101 a 104. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13821.00202/99-71 Acórdão n°. : 102-45 594 Em 28 de maio de 2001, o Recorrente requer seja juntado aos autos o Ofício F/51012001 de 13 de março de 2001, firmado pelo Sr JULIO CESAR LAMOUNIER LAPA, Diretor Financeira e de Relações com Investidores da Companhia Energética de São Paulo — CESP, informando que a empresa reconheceu a dívida pela não retenção na fonte do imposto de renda cobrado pela Receita e a incluiu no Programa de Recuperação Fiscal — REF1S — (doc. de fls 109/115) Acolhendo proposição deste Relatar, esta Câmara, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência a fim de que fossem prestadas pela Autoridade lançadora os esclarecimentos contidos na Resolução n.° 102-2,008, de 18 de abril de 2001 — doc.'s de fls. 117 a 122. A Delegacia da Receita Federal de Fiscalização — São Paulo, que jurisdiciona a Companhia Energética de São Paulo — CESP, em 28 de dezembro de 2001, expediu o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n.° 0813200 2001 01337 3 (fls. 135) a fim de que fosse cumprida a Resolução retro-mencionada. A diligência realizada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal da DRF/Fiscalização São Paulo — doc. de fls. 136/154 — junto à CESP esclarece que esta Companhia assumiu o ônus do imposto devido pelo Recorrente sobre os rendimentos decorrentes do passivo trabalhista de 1996, no montante de R$ 6.657,44, denunciado no Programa de Recuperação Fiscal o Imposto de Renda devido no valor de R$1 .034,37, acrescido de multa e juros moratórias. Retornando o processo para a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba para dar cumprimento a parte final da Resolução baixada por este Conselho e Câmara, o Chefe da SECAT daquela Delegacia em despacho de fls.157/158, prestou os esclarecimentos a seguir descritos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.ÇK SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821 00202/99-71 Acórdão n°•102-45 594 - a CESP informou que incluiu no REFIS o rendimento reajustado somente com as indenizações judiciais (fls•139), e informou que o imposto de renda declarado no REFIS, para o interessado, corresponde aos pagamentos, em 1996, dos rendimentos brutos de R$3•197,62 mais R$3.459,82, que totalizam R$6.657,44 (fls., 141); - no Demonstrativo de Infrações (fls.. 012), anexado ao Auto de Infração de fls. 09 verifica-se que o valor de R$6..806,21 foi considerado como omissão de rendimentos recebidos da CESP, a título de indenização judicial — passivo trabalhista, relativamente ao Ano-Calendário de 1996 (fls•09), o - com base no exposto, tendo em vista que rendimentos incluídos pela CESP no REFIS (fls.. 141) são de valores inferiores ao constante do lançamento consubstanciado no auto de infração (fls 09), conclui-se que não é cabível a revisão do lançamento, por inexistência de crédito tributário a ser constituído em nome do interessado, - vale observar que a CESP incluiu no REFIS o correspondente a multa de 20%, corno se o pagamento fosse espontâneo (fls.. 141) quando o auto de infração já tinha sido lavrado em 19/05/1999 e a opção pelo REFIS ocorreu em 27/04/2000 (fls 115), - solicita, ainda, manifestação do Conselho de Contribuintes a respeito da juntada do documento de fls.. 141, no que se refere à quebra do sigilo fiscal dos demais contribuintes - (\r\f 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;= f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821.00202/99-71 Acórdão n° 102-45 594 Quanto ao item em que é solicitado à este Conselho orientação a respeito da juntada do doc de fls 141, por ser matéria estranha a lide e não ser objeto do voto a ser proferido, permito-me nesta fase do relatório apresentar três opções que poderiam ser adotadas pela autoridade preparadora ou responsável pela execução da diligência requerida 1 a Opção, e mais trabalhosa, riscar os demais nomes constantes da relação de fls. 141 até tornar impossível a sua identificação, 2a Opção, xerocopiar o documento de fls 141 de tal sorte a dar destaque somente ao nome do contribuinte objeto destes autos, apondo no espaço em branco a seguinte declaração . "CONFERE 'COM O ORIGINAL FORNECIDO PELA CESP" com o correspondente carinho e assinatura do servidor responsável pela declaração ou, ainda, solicitar que a CESP no mesmo espaço em branco colocasse seu carimbo do CNPJ seguido da identificação e assinatura de um Gerente responsável pelo fornecimento do documento, ou 3a Opção, elaborar um Termo de Verificação e Constatação Fiscal, onde o Auditor Fiscal da Receita Federal descreveria os fatos e dados extraídos do doc de fls. 141, colhendo a assinatura de um Gerente responsável pelo setor financeiro ou de pessoal da CESP É o Relatório \\\s) 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821.00202/99-71 Acórdão n° 102-45.594 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento Esta e outras Câmaras deste Conselho, têmJse pronunciado no sentido de rechaçar a argumentação de que a "indenização trabalhista" não está contida no universo tributável. Neste sentido rezam as decisões prolatadas nos Acórdãos 106-09057/97, 09106/97, 09123/97, 09042/97, 102-43.258/98, 43 625/99, 43.667/99, 43.672/99, 43.673/99, 43678/99, Em que pese o respeitável Parecer emitido pelo Ilustre e Emérito Professor Dr IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, acostado na exordial do recorrente, não há como prosperar a sustentação de que a indenização trabalhista decorrente de perdas salariais em virtude de plano econômicos não está contida na relação dos rendimentos tributáveis A propósito é o próprio recorrente que afirma o que segue, "in verbis" — doc de fls. 57 "A INDENIZAÇÃO é consequência, no presente caso, de acordo entre as partes (cópia reprográfica em anexo), empregadora e o Sindicato dos empregados, Sindicato este que pertence o requerente, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da empresa (proc. TST RR-60257/92 6), para por fim a várias Reclamações Trabalhista reivindicatórias de perdas salariais, decorrentes dos planos econômicos do Governo Federal, homologado pelo Poder Judiciário. n 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ==, n „,;.5,;- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 1382100202/99-71 Acórdão n° 102-45.594 Não houve, portanto, julgamento ou decisão condenatória pela justiça do trabalho para que a totalidade, face ao reconhecimento do direito dos obreiros, situação que certamente teria outro tratamento no tocante à tributação, vez que aí sim, estaria ocorrendo o pagamento de salários e, por conseguinte, haveria de incidir o Imposto de Renda, como também a contribuição previdenciária e de seguridade social, como determina a lei." (grifei/destaquei) Ora, na ótica do recorrente se tivesse havido julgamento ou decisão condenatória sob o objeto deste procedimento fiscal, ou seja, a reposição de perdas salariais, o montante pago estaria no campo da incidência tributária, contudo como houve um acordo entre as partes litigantes — empregador e empregados — devidamente homologado pelo Poder Judiciário e no qual se resolveu dar ao "quantum" devido a titulação de "indenização", esta estaria no campo da isenção ou da não incidência tributária, o que me parece ser contraditório E, reafirme-se, o acordo foi firmado exatamente para por termo final a diversas ações que tramitavam junto a Justiça Trabalhista visando a reposição de perdas salariais A luz do disposto no § 4° do art.. 3° da Lei N.° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Reza o citado dispositivo legal' "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘),=r Processo n° 13821.00202/99-71 Acórdão n° 102-45.594 O disposto no Art. 6° do acima citado diploma legal em seu inciso V exclui do campo da incidência tributária somente a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS (CLT artiqos 477 e 499) e até o limite garantido por Lei Nesta direção têm sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme decisão, entre outras, prolatada pelo Exmo Sr Ministro AR PARGENDLER, da 2a Turma, nos autos do Recurso Especial 187189/RJ de 19/11/98— DJ 01/02/99 cuja ementa transcrevo a seguir "EMENTA TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO - A jurisprudência da Turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor0 recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está a salvo do imposto de renda Ressalva do entendimento pessoal do relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do imposto de renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida 'motivada - tal como expressamente disposto no artigo 6°. V, da Lei n° 7.713, de 1988 que deixou de aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade Recurso Especial conhecido e provido " (gr ifei/destaquei) Desta forma não há porque o "quantum" pago ao recorrente a título de "INDENIZAÇÃO TRABALHISTA" para a reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos, estar fora do campo da incidência tributãria Registre-se que na forma do preceituado no art. 97 do Código Tributário Nacional, somente a lei pode disciplinar, estabelecer e reconhecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, que, obviamente, não abrange o caso vertente io .,.., - -,., MINISTÉRIO DA FAZENDA.,,e-:‘,„ —_- ¡-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821 00202/99-71 Acórdão n° 102-45 594 No que concerne a alegação de que o empregador não só deixou de reter o imposto de renda na fonte devido, bem como, o de ter consignado no Informe de Rendimentos Pagos ou Creditados, o montante da indenização como "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" é de se esclarecer que na forma do preceituado no art 45 do CTN, como já firmado nos autos deste procedimento administrativo fiscal, o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica do rendimento Contudo fato superveniente foi apresentado nestes autos, qual seja, a CESP informou ao Recorrente (fls.. 110/115) que assumiu o ônus do imposto devido sobre as verbas indenizatórias objeto do Auto de Infração de fls.09/14, denunciando-o perante o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS Conforme relatado, em diligência realizada junto à CESP foi constatado que esta empresa assumiu, ainda que tardiamente, em nome do Recorrente o ônus imposto incidente sobre os rendimentos decorrentes de passivos trabalhistas no montante de R$6.657,44, tendo denunciado o imposto de renda devido no valor de R$1.034,37, acrescido de multa e juros moratórios Ante este fato novo e invocando os princípios da moralidade pública, legalidade, contraditório, segurança jurídica e interesse público insculpidos no art, 37 da Carta Magna e art. 20 da Lei n..° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, entendo, por ser de plena justiça fiscal, aspecto que deve ser perseguido incansavelmente pela Administração Tributária, que deve ser compensado do montante do imposto a pagar após a revisão lançado no Auto de Infração de fls., 09 (R$2.816,29) a parcela do imposto de renda devido na fonte assumida pela Companhia Energética de São Paulo — CESP — (R$1..034,37 —fls.. 141), pois, caso contrário estaríamos diante de duas exigências fiscais sobre o mesmo fato gerador 11 \, „ MINISTÉRIO DA FAZENDA .;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13821.00202/99-71 Acórdão n° 102-45.594 Outrossim, por força do protesto interposto pelo Recorrente, é indiscutível e inatacável que o contribuinte, utilizando-se do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pela fonte pagadora que, baseado em parecer de ilustre e renomado jurista, classificou os passivos trabalhistas como rendimentos isentos ou não tributáveis, foi induzido a escusável erro no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual Reafirme-se que a fonte pagadora, ainda que tardiamente, reconhecendo seu erro assumiu o ônus de parte do imposto devido pelo contribuinte de fato Tratando-se de um trabalhador do setor energético e não afeito as normas que regem a tributação do imposto de renda é de se admitir que agiu de boa fé ao utilizar-se das informações prestadas pela fonte pagadora, motivo porque, invocando novamente os princípios mencionados no item anterior, entendo que não lhe deve ser imputada a multa de ofício Aliás, nesta vertente, vem decidindo esta Corte de Julgamento, a exemplo das decisões prolatadas nos Acórdãos n..° s 104-17.289, 104-16,923, 104-16.925, 104.17 270, 104 17.126, 104-17,135, 104-17.255, 104-17.084 e 104-17.256 da lavra de ilustres e dignos Conselheiros deste Conselho "EX-POSIT1S” , ante o tudo que dos autos consta VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para. a) determinar seja reduzido e compensado do montante do imposto a pagar após a revisão apurado no Auto de Infração de fls.. 09 (R$2 816,29) o imposto devido na fonte no valor de R$1 .034,37, cujo ônus foi assumido pela fonte pagadora, b) excluir a exigência da multa de ofício sobre o saldo do imposto suplementar lançado sobre os passivos trabalhistas recebidos pelo Recorrente, c) manter tudo o mais que dos autos consta Sala das Sessões - DF, em e 'e julho de 2002 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4714677 #
Numero do processo: 13805.014515/96-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR - Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de retificação de declaração sob, entre outros, o argumento de inexistência de interesse jurídico, se o contribuinte, quando à data do pedido o contribuinte já tiver alienado o bem. RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44234
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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RETIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DECLARADO NO EXERCÍCIO DE 1992 - O prazo para retificação do valor de mercado dos bens em 31.12.91 constante da declaração do exercício de 1992 venceu em 15.08.92, conforme Portaria MEFP 327/92. Após essa data, a retificação somente pode ser aceita, se o requerente demonstrar erro de escrita no preenchimento, ou comprovar ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE ACHÕA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão singular, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO ID -- FREITAS DUTRA PR /,SID. 5, i p N. /I ÓVIS AL ES RELA OR ' FORMALIZA() c* / EM: 1. 2 MA , 2300 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDR1, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014515/96-16 Acórdão n°. 102-44.234 Recurso n°. : 121.436 Recorrente : JORGE ACHÔA FILHO RELATÓRIO JORGE ACI-K5A FILHO CPF 880.270.558-20 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo SP, que manteve o indeferimento da retificação da declaração de rendimentos de 1993, proferido pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SUL - SP, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata a presente lide de pedido de retificação do valor da fração ideal de um terreno em São Bernardo do Campo SP, de 784.450 UFIR para 2.015.417,65 UFIR. Segundo o requerente tal valor estava incompatível com o seu real valor de mercado o que motivou o pedido de retificação ancorado no laudo de avaliação e documentos constantes das páginas 08 a 42. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SUL indeferiu o pedido de retificação da declaração, argumentando, em epítome, o seguinte. Que a avaliação foi consubstanciada em variáveis imponderáveis já que na folha 19 do processo, o próprio avaliador conclui: "Entendemos que o valor mais provável para o imóvel, devidamente caracterizado nesse laudo, nesta data, alcança o valor arredondado de ...." Inconformado com a decisão da autoridade administrativa o contribuinte entrou com manifestação de inconformidade junto ao DRJ SP, onde depois de longo arrazoado diz que agiu em conformidade com o disposto no artigo 96 da Lei n° 8.383/91, razão pela qual seu pedido de retificação deve ser deferido. 2 ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L '4, 3 SEGUNDA CÂMARA >, Processo n°. : 13805.014515196-16 Acórdão n°. :102-44.234 O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo indeferiu o pedido argumentando, em epítome, o seguinte: Que em vista do documento de folha 43 improcede a alegação de que teria deixado de informar o bem pelo valor de mercado em 31.12.91. Historia as transferências do bem para concluir que a parte constante da solicitação de retificação refere-se à fração de 6,25%. Constata que o bem fora alienado à Ornar Achem Empreendimentos Imobiliários Ltda em 31/01194 pelo valor de CR$ 87.688.899,41 equivalente a 341.439,01 UF1R conforme registros e averbações constantes na cópia da matrícula do imóvel, de fls. 38/39. Lembra que a retificação espontânea independente da comprovação de erro demonstrado, com base no art. 96 da Lei n° 8.383/91, tem como limite temporal 15.08.92 conforme determinado pela Port. MEFP 327 de 22 de abril de 1992. Argumenta que na data do pedido de retificação o imóvel já tinha sido alienado, o fato gerador do imposto de renda ocorrido e que essa retificação não poderia interferir na referida ocorrência. Inconformado com a decisão singular apresentou a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 229/239, argumentando em resumo o seguinte. PRELIMINARMENTE Nulidade da decisão monocrática por ter indeferido pedido alicerçado na legislação corrente, sob a afirmação de falta de interesse jurídico, caracterizando cerceamento do direito de defesa. (001.." 3 dik , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'" -? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014515/96-16 Acórdão n°, :102-44.234 MÉRITO: Que utilizou-se da sistemática estatuída no caput do artigo 96 da Lei n° 8.383/91, anteriormente mencionado, ou seja, através de laudo de avaliação. Transcreve ementa do acórdão 102-29.651/95, que trata do assunto. Afirma que agiu dentro das normais legais e fiscais necessárias à consecução de um fim, qual seja, a retificação do valor do imóvel situado em São Bernardo do Campo constante da declaração de bens e direitos, objeto de retificação. Enfrenta a argumentação do DRF quanto às expressões " mais provável" , "arredondado", dizendo que é impossível chegar-se a um valor exato, por isso o perito arbitra por estimativa de acordo com a realidade do mercado; conclui afirmando que o Laudo de Avaliação não se utilizou de valores prováveis, mas sim de valores estimados na forma de um laudo de avaliação, conforme se verifica do seu item 19, fls. 230. "Nota-se, assim, que, se o avaliador tivesse tomado como base o real valor do bem apurado no Laudo de Avaliação para dezembro de 1996, valor este de R$ 11.198.872,18, o valor do bem para Dezembro de 1991 seda de Cr$ 6.096.024.490,00, ou seja, uma diferença na ordem de Cr$ 613.918,00, que em moeda presente, representa uma distorção ínfima de R$ 1.161,09." Uma distorção de apenas 0,01% do valor real do bem, distorção essa totalmente aceitável dentro dos parâmetros de avaliação de um imóvel para dezembro de 1991. Insiste até o final do arrazoado pela validade do laudo e para reforçar sua posição traz também laudo elaborado pela Bolsa Nacional de Imóveis, o qual avaliou o referido bem, em dezembro de 1991, pelo valor de Cr$ 5.816.417.486,00. No item 26 do recurso fl. 231 diz textualmente: ;04°.õr 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014515/96-16 Acórdão n°. :102-44.234 "Assim, demonstra-se que o avaliador possuía elementos de comparação para se apurar o valor do bem, porém referidos elementos eram anúncios, ofertas à época, que não refletiam, ao seu ver, a exatidão do valor de mercado do bem. Desse modo, e tendo em vista os elementos de que dispunha, utilizou-se de um elemento formal, ou seja, o fator de fonte para avaliar referido imóvel, posto que não dispunha de outros elementos para tanto." Enfrenta a argumentação do DRJ, de falta de interesse jurídico- processual para requerer a retificação afirmando que não há qualquer restrição legal ao pedido de retificação a qualquer momento, o que demonstra claramente um cerceamento do direito de defesa do contribuinte por parte da Autoridade Fiscal Julgadora de i a Instância. Percebe-se, dessa forma, que a alegação, sem qualquer fundamentação legal, de falta de interesse do contribuinte não pode, por si só, impedir que este efetue correções em sua declaração de Imposto de Renda, direito este expressamente previsto em lei. Diz que a retificação, principalmente no caso de alienação, pode ser fundamental para a apuração de um eventual ganho de capital do contribuinte. Finaliza seu recurso requerendo nulidade da decisão monocrática e no mérito o deferimento do pedido de retificação. É o Relatóri /o( / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13805.014515196-16 Acórdão n°. 102-44.234 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. Tendo este processo o mesmo objetivo do processo 13805.014514/96-53, ou seja a modificação do valor de fração do terreno localizado à Avenida Tiradentes e Rua Dr. Oswaldo Mellone, no bairro Tiradentes, lote 29-A, no município de São Bernardo do Campo - SP, e tendo este Conselho negado provimento quanto ao exercício de 1992, aplica-se a mesma decisão a este. O recursante pede a anulação da decisão monocrática por entender ter ela ferido os princípios do contraditório e ampla defesa ao falar em inexistência de interesse jurídico sem fundamentação legal. Inicialmente cabe salientar que a inexistência de interesse jurídico se justifica perfeitamente tendo em vista que à data do pedido de retificação o bem já havia sido alienado, o fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital eventualmente apurado já havia ocorrido e até o prazo de pagamento teria vencido. A falta de interesse jurídico está exatamente nesse ponto pois qualquer modificação quanto ao lançamento eventualmente realizado através da declaração de rendimentos, somente poderia ocorrer por iniciativa da administração e não do contribuinte. Não encontro justificativa dentro das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 que justifiquem o pedido de nulidade da decisão monocrática. Para orientar nossa decisão transcrevamos a legislação atinente ao assunto. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014515/96-16 Acórdão n°. 102-44.234 Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 59 - São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." A decisão foi prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, pessoa competente para o julgamento, logo só nos resta examinar a questão da preterição ou não do direito de defesa. Para se falar em defesa há que se pressupor acusação, a administração não fez qualquer acusação contra o contribuinte, apenas indeferiu um pleito e para tal informou a legislação em que se baseou ou seja a Portaria MEFP n° 327 de 22 de abril de 1992. Por outro lado o contribuinte poderia juntar provas adicionais por ocasião da impugnação para fundamentar seu pedido, porém não o fez. O direito da ampla defesa é assegurado exatamente com a liberdade de argumentação e a possibilidade de juntar documentos além é claro do direito a recurso a instâncias superiores, garantidos ao contribuinte. Tendo a liberdade de argumentar e apresentar documentos não pode ser acatada a alegação de cerceamento do direito de defesa. MÉRITO Quanto ao mérito examinemos a legislação. Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 01141" 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014515/96-16 Acórdão n°. 102-44,234 "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1 0 - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2° - A apresentação da declaração de bens como estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. § 3° - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 40 - Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1° de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 5° - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1992. § 6° - A conversão, em quantidade de UFIR, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores: ap4141 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13805.014515/96-16 Acórdão n°, :102-44.234 a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária - TRD até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridos na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento - PAIT, em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicação dos preços médios ponderados. § 7° - Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. § 80 - A isenção de que trata o § 1° não alcança: a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente; b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. § 9° - Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em UFIR, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. § 10 - O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação do valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § 6°. Ao permitir a avaliação dos bens pelo valor de mercado, a legislação na realidade concedeu isenção para a diferença entre o valor dos bens constante das declarações anteriores e o que figuraria na declaração de 1992. 40fr° 9 WOO , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13805.014515/96-16 Acórdão n°, :102-44.234 Ocorre que a lei autorizou, através do § 10 0 supra transcrito, o Poder Executivo a baixar instruções necessárias à aplicação do artigo 96 e isso foi feito inclusive quanto ao aspecto temporal, quinze de agosto, para retificação da declaração de 92 quanto ao valor de mercado dos bens conforme previsto na Portaria MEFP n° 327/92 verbis: "PORTARIA MEFP N° 327, de 22 de abril de 1992 O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 95 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, resolve: Art. 10 A declaração de rendimentos de pessoa física, relativa ao ano-base de 1991, poderá ser entregue até o dia 14 de maio de 1992, prorrogado, até essa data, o prazo para pagamento da primeira quota ou quota única. Parágrafo único. O vencimento das demais quotas permanece inalterado. Art. 2° A pessoa física poderá antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto devido. Parágrafo único. O imposto expresso em Unidade Fiscal de Referência - UFIR será convertido em cruzeiros pelo valor desta no mês de pagamento. Art. 3° Até 15 de agosto de 1992, nãos será instaurado procedimento fiscal de ofício, tendo por objeto o valor, em UFIR, em 31 de dezembro de 1991, informado na declaração de bens. Parágrafo único. Fica facultado ao contribuinte retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, nas condições e prazo previstos neste artigo." (Grifamos). io , • MINISTÉRIO DA FAZENDA f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014515/96-16 Acórdão n°. :102-44.234 Analisando a legislação, artigos 95 e 96 da Lei n° 8.383/91 combinados com a Podaria MEFP 327/92, temos que a possibilidade da avaliação dos bens pelo valor de mercado somente poderia ser feita nas declarações entregues tempestivamente, obviamente para aqueles que, pelos parâmetros estabelecidos, estivessem sujeitos ao cumprimento da referida obrigação acessória. O último dia para a retificação da declaração foi 15 de agosto de 1992, nos termos da portaria supra transcrita sendo portanto extemporâneo o pedido do requerente. Conclui-se que ao contrário do que alega o recursante no item 32 de seu recurso, há na legislação, restrição para que se proceda ao deferimento da pretendida retificação. Conclui-se também que, ao contrário do que alega o contribuinte, seu pedido para retificar o valor do bem não encontra amparo no artigo 96 da Lei n° 8.383/91 pois o prazo venceu em 15 de agosto de 1992. Resta então o exame do pedido com base na ocorrência de erro cometido na declaração, dentro da legislação que rege de forma geral o pedido de retificação. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." /Ifr r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA:*1/4 Processo n°. : 13805.014515/96-16 Acórdão n°. 102-44.234 Considerando a elevação do custo do bem se acatado o requerimento, haveria redução do imposto por ocasião da alienação, se devido, assim podemos concluir que a solicitação somente poderia ser aceita à luz do § 1 0 do artigo 147 do CTN, se comprovado o erro. O contribuinte diz que errou baseado nos laudos de avaliação elaborados em 15 de dezembro de 1996 (Engenheiro Herculano Costa) e em 02 de junho de 1997 (Engenheiros Fernanda E. M. Carminati e Armando Jayro Carminati), e entende que a legislação permitiu tal forma de avaliação. O contribuinte através da avaliação apresentada, elaborada extemporaneamente não comprova que errou ao inserir o valor de mercado do bem pois, valor de mercado, definido pelo artigo 60 § 40 do Decreto-lei n° 1598/77, é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado e não o valor estimado quase cinco anos depois, mesmo que elaborado por técnico ou empresa especializada. O recursante no item 26 de seu recurso afirma: "26. Assim, demonstra-se que o avaliador possuía elementos de comparação para se apurar o valor do bem, porém referidos elementos eram anúncios, ofertas à época, que não refletiam, ao seu ver a exatidão do valor de mercado do bem. Deste modo, e tendo em vista os elementos de que dispunha, utilizou-se de um elemento formal, ou seja, o fator de fonte para avaliar referido imóvel, posto que não dispunha de outros elementos para tanto." Ora, o técnico ao abandonar os anúncios como elementos comparativos contrariou sobremaneira a legislação que define o que é valor de mercado, o que por si só já condena o referido laudo. á 410 12 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA sf... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.014515196-16 Acórdão n°. 102-44.234 As condições de mercado em 31.12.91, eram totalmente diferentes das existentes em dezembro de 1996, naquela época vivíamos inflação galopante, processo contra o presidente ou seja, o cenário era de incertezas que certamente influenciariam em qualquer transação. Vale ressaltar, que este conselho tem aceito retificações do valor declarado como de mercado, quando o contribuinte comprova ser o custo do bem corrigido até 31.12.91 superior ao valor inserido em sua declaração de bens ou, nos casos de erros de fato, como o de escrita, demonstrados e comprovados. Considerando que o pedido de retificação é extemporâneo nos termos da Portaria MEFP 327/92 editada nos termos dos artigos 95 e 96 § 10 da Lei n° 8.383/91. Considerando que não ficou comprovado erro de escrita no preenchimento da declaração. Considerando finalmente que não restou comprovado ser o valor declarado inferior ao custo corrigido do bem em 31.12.91. Conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2000. ov,S AL S 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000211/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Comprovadas as obrigações constantes do balanço, afasta a presunção de omissão de receitas. IRPJ. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. Comprovada em diligências realizadas pela fiscalização, a efetividade de custos e despesas operacionais contabilizadas, correta a decisão de 1° grau que restabeleceu a dedutibilidade de custos e despesas operacionais comprovados com documentos hábeis e idôneos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal estende-se para os demais lançamentos decorrentes. Negado provimento ao recurso de ofício
Numero da decisão: 101-93466
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T22:01:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T22:01:02Z; Last-Modified: 2009-07-06T22:01:02Z; dcterms:modified: 2009-07-06T22:01:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T22:01:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T22:01:02Z; meta:save-date: 2009-07-06T22:01:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T22:01:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T22:01:02Z; created: 2009-07-06T22:01:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T22:01:02Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T22:01:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 13808,000211/94-16 RECURSO N° : 124,687 MATÉRIA • IRPJ E OUTROS — EX. DE 1990 RECORRENTE • DRJ EM SÃO PAULO(SP). INTERESSADA: INTER CONSULTORIA INDUSTRIAL (nova razão social de INTER UHDE ENGENHARIA QUIMICA LTDA.) SESSÃO DE . 24 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 101-93.466 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Comprovadas as obrigações constantes do balanço, afasta a presunção de omissão de receitas.. IRPJ. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. Comprovada em diligências realizadas pela fiscalização, a efetividade de custos e despesas operacionais contabilizadas, correta a decisão de 1° grau que restabeleceu a dedutibilidade de custos e despesas operacionais comprovados com documentos hábeis e idôneos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal estende-se para os demais lançamentos decorrentes Negado provimento ao recurso de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ISON PEREIIÁ-rnoiDRIGUES PR !DENTE PROCESSO N° : 13808.000211194-16 2 ACÓRDÃO N° : 101-93.466 KAZUK SHIO A RE ATOR FORMALIZADO EM 2 6 jIN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, LINA MARIA VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL PROCESSO N° : 13808.000211/94-16 3 ACÓRDÃO N° : 101-93.466 RECURSO N°. • 124 687 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa INTER CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA. sucessora de INTER UHDE ENGENHARIA QUÍMICA LTDA , inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 47 260.641/0001-49, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls.. 39/41, 44/45, 48/49, 52/53 e 56/57, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes O crédito tributário constituído nestes autos referem-se a seguintes tributos e contribuições, lançados em quantidade de UFIR: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTA TOTAIS IRPJ 687 411,01 2,595.114,04 353,705,51 3.626.230,56 PIS/FAT 1.436,23 5.450,78 718,12 7.605,13 FINSOCIAL 4103,50 15.655,68 2.051,75 21.810,93 IRFONTE 421.337,32 1.607.486,14 210„ 668,66 2 .239.492,12 CSLL 156,229,77 589.798,77 78. 114,88 824 .143,27 TOTAIS 1 270.517,83 4.813,505,41 645 258,92 6.719.282,01 Este crédito tributário foi calculado sobre s seguintes parcelas constantes da declaração de rendimentos do exercício de 199 período-base de 1989, por falta de comprovação e imputação das seguintes infraçõe . _ 7 : .,_ PROCESSO N° : 13808.000211194-16 4 ACÓRDÃO N° : 101-93.466 1 - PASSIVO FICTÍCIO — NCz$ 21 991 642,00, 2- CUSTO DOS SERVIÇOS VENDIDOS — NCz$ 57 854 941,00, 3 - DESPESAS OPERACIONAIS— NCz$ 8.218 160,00 Tendo em vista que a autoridade lançadora glosou o montante total declarado nas respectivas contas, face à impugnação interposta e anexação de cópias dos documentos que comprovariam a efetividade dos dispêndios escriturados foi deferido o pedido de diligências para averiguar a autenticidade dos documentos contabilizados O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional designado procedeu à verificação na documentação apresentada e produziu o termo de fls 288/290, onde atesta que a maior parte dos custos e despesas e bem como as obrigações escrituradas são verdadeiras e devem ser restabelecidos os custos e as despesas operacionais ITENS GLOSADOS DECLARADO E COMPROVADO NÃO GLOSADO COMPROVADO Custo dos bens e serviços 57 854 941,60 O O Despesas operacionais 8 218 160,00 O O SUB-TOTAL 66 073 101,60 65 284,866,05 788 235,55 Despesas Financeiras 513 707,00 205 950,28 307 756,72 P FICTÍCIO — Fornecedores 1 279 506,00 1 233 482,42 46,023,58 Impostos, Taxas e Contrib 10 301 685,00 10 285 066,47 16 618,53 Outras Contas 10 410 451,00 8 607 852,08 1 802 598,92 TOTAIS 88 578 450,60 85 617 217,30 2 961 233,30 , A atioridade julgadora de 1° grau acatou o levantamento efetuado pelo Auditor Fiscal e jUlgou parcialmente procedente o lançamento, consubstanciada na i f'seguinte ementa' / G i PROCESSO N° : 13808.000211/94-16 5 ACÓRDÃO N° : 101-93.466 "Assunto.- Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício.' 1990 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, A instância administrativa não tem competência para se manifestar sobre a constitucionalidade de leis, GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS, A falta de apresentação de documentação hábil que preencha as características de necessidade, usualidade, normalidade e efetividade, necessárias para a dedutibilidade de despesas, implica na respectiva glosa. Exonera-se parte da exigência relativamente aos valores comprovados em diligência fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICT1CIO. A comprovação, parcial, do passivo registrado em balanço afasta a presunção de omissão de receitas, da parte comprovada, mantendo-se a tributação da parte não comprovada. AUTOS REFLEXOS: FINSOCIAL. Improcede a alegação de inconstitucionalidade da alíquota superior a 0,5% por se tratar de empresa prestadora de serviços, IRFOIV: Cancela-se o lançamento de IR-Fonte efetuado com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/1983, de acordo com o entendimento do Ato Declaratório n° 06/1996, por se tratar de dispositivo revogado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Infração ao IRPJ que implique em redução do lucro líquido compõe a base de cálculo da Contribuição Social. LANJAMENTO PROCEDENTE EIV PARTE, l / , É o relatório„ , / r-\ , - , PROCESSO N° : 13808.000211/94-16 6 ACÓRDÃO N° : 101-93.466 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 A decisão recorrida que restabeleceu os custos e despesas operacionais foi calcada em Relatório de Diligências elaborada pela fiscalização e cujo pedido de diligências foi deferido pela autoridade julgadora de 1° grau Os documentos examinados pelo diligenciante estão regulamente contabilizados e salvo prova em contrário o exame realizado pelo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, por determinação da autoridade julgadora de 1° grau, merece fé até prova em contrário de que tenha havido alguma omissão ou irregularidade no exame da escrituração Desta forma, a decisão recorrida está consoante com o disposto no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 e, portanto, este Colegiado nada tem a acrescentar se não confirmar o acerto daquela decisão oOutrossim, registre-se que o crédito tributário remanescente f i objeto de pagamento por parte do sujeito passivo, conforme cópias de DARF ane adas as fls 307/309, nos seguintes valores, incluindo multa de ofício e juros de mora y , . , PROCESSO N° : 13808.000211/94-16 7 ACÓRDÃO N° : 101-93.466 TRIBUTOS MANTIDOS JUROS/MORA MULTA TOTAIS IRPJ 20 930,70 72 625,33 7325,74 100 881,77 COFINS 329,59 1156,77 115,35 1 601,71 CSLL 4.756,97 16.505,72 1.664,93 22.927,62 TOTAIS 26.017,26 90.287,82 9.106,02 125.411,10 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - 1F, em 24 de maio de 2001 KAZUK Hl.: Á -. 1 ---- RE ATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4715804 #
Numero do processo: 13808.001194/93-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA –OMISSÃO DE RECEITAS- PASSIVO FICTÍCIO- Comprovada parte do passivo tido pela fiscalização como fictício, fica elidida a presunção de omissão de receita correspondente, excluindo-se da tributação o respectivo valor. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93380
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Interessada PAIOL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Sessão de 23 de fevereiro de 2001 Acórdão n° 101-93.380 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA —OMISSÃO DE RECEITAS- PASSIVO FICTÍCIO- Comprovada parte do passivo tido pela fiscalização como fictício, fica elidida a presunção de omissão de receita correspondente, excluindo-se da tributação o respectivo valor Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em São Paulo - SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - •N PER 4eDRIGUES PRESIDEN (.7 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 26 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINA MARIA VIEIRA KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL Processo n° 13808 001194/93-53 2 Acórdão n° 101-93 380 Recurso n° 123 265 Recorrente DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Contra Paiol Administração e Participações Ltda foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda —Pessoa Jurídica do exercício de 1990, por meio do qual foram formalizada exigência de crédito tributário no valor equivalente a 10 404 565,63 UFIR, compreendendo, além do tributo, juros de mora, multa de ofício e multa por atraso na entrega da declaração Segundo consta da descrição dos fatos, as irregularidades que deram causa às exigências consistiram em a) omissão de receita operacional caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou incomprovadas totalizando NCz$ 259.061.365,00; b) custos ou despesas não comprovadas no valor de NCz$ 1 998 701,96, c) bens de natureza permanente, no valor de NCz$ 962 095,74, deduzidos como despesa; d) atraso na entrega da declaração (multa no valor de 64 223,91 UFIR) Impugnada a exigência no prazo prorrogado pela autoridade competente, originou-se o litígio Atendendo ao pedido de diligência regularmente formulado pela impugnante, foi o processo encaminhado à Fiscalização para que o autuante examinasse os documentos postos à disposição e se manifestasse sobre os mesmos A conclusão da fiscalização consta do relatório Fiscal de fis 837 e 838 O Delegado de Julgamento titular da DRJ em São Paulo, deferiu em parte a impugnação, cancelando parte da exigência relativa à omissão de receita correspondente a NCz$ 204 630 503,88, recorrendo, de ofício, a este Conselho É o Relatório :// Processo n° 13808 001194/93-53 3 Acórdão n° 101-93380 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70 235/72, com a redação dada pelo art 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária Conheço do recurso A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou incomprovadas autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção Conforme consta do Termo de fls 45, a fiscalização considerou como fictício passivo no valor de NCz$222,765 388,99 da conta Fornecedores e NCz$ 36 295 977,00 de Outras Contas A fiscalização, atendendo solicitação da autoridade julgadora, conferiu integralmente o passivo da autuada, concluindo que permanece injustificado apenas o saldo de passivo circulante de NCz$ 54.430.861,12, que compreende a) valores já devidamente quitados à época do levantamento do balanço e que deveriam ter sido baixados do saldo, b) valores que, embora pagos no exercício subsequente, não foram objeto de comprovação satisfatória e c) valores pagos no exercício subsequente cujos documentos não servem para comprovação da efetiva liquidação (relatório de fls 837/838) Os documentos rejeitados estão assinalados nos demonstrativo analíticos referentes às rubricas "Fornecedores" e "Outras Contas" Uma vez que se trata de presunção relativa, tendo sido provada a legitimidade do passivo no valor de NCz$ 204.630 503,88, correta a decisão singular ao excluir a parcela correspondente da tributação Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2001 SANDRA MARIA FARONI , Processo n° 13808001194/93-53 4 Acórdão n° 101-93380 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O U, de 17/03/98). •-, Brasília-DF, em 26 MAR 2001 • ----2-} --ON P E REI ARDDRIGUES ___,....„ PRES DENTE -7 ./, 1 /' Ciente em pf,,,,,e___) L ULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.007304/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO FISCAL – INTEMPESTIVIDADE – De acordo com o disposto no artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72, o prazo para impugnação do lançamento é de 30 (trinta) dias contados da data em que for feita a intimação da exigência ao contribuinte.
Numero da decisão: 101-92698
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:45:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:45:28Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:45:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:45:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:45:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:45:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:45:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:45:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:45:28Z; created: 2009-07-07T20:45:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T20:45:28Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:45:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1 PRIMEIRA CÂMARA LÁ?: _ 'Ir Processo n.°. : 13805.007304/95-18 Recurso n.°. : 117.336 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1992 Recorrente : RICCI E ASSOCIADOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 09 de junho de 1999 Acórdão nr. : 101-92.698 PROCESSO FISCAL — INTEMPESTIVIDADE — De acordo com o disposto no artigo 15 do Decreto nr. 70235/72, o prazo para impugnação do lançamento é de 30 (trinta) dias contados da data em que for feita a intimação da exigência ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MCI E ASSOCIADOS ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • r4" - ÓN P R RA RODRIGUES PRESIDEN Á til-PIMENT RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 MINISTERIO DA FAZEND PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 13805-007304/95-12 Acórdão n9 101-92.698 RELATORID RICCI W AssocInDos ENGENHARIA E COMFRCIO LTD8.. emoresa estabelecido em S'ão Paulo-SP. recorre de decis:ão de lis. 178/181 oro latada Pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento naguela Cidade. através da aual a im pugnação de ti s. 148/157. feita ao lançamento OX 0"?'í_riO do IRPJ do exercício de 1591. base 1990 o períodos de junho/92 a dezembro/94. bem COMO lançamentos decorrentes, COMO IRRF/ILL e Contribuicão Social, consubstanciados nos Autos de Infrac%o de fls. 132/136 139/140 e 144/145._ foi declarada intempestiva. No recurso para este Conselho. às fls. 201/227. a interessado reitera raz'bes a presentadas na impugnac'Xn som atacar sua Declarada intempestividade, E o Relatório j , 3 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DP CONTRIBUINTES Processo n. 13805 007304/95 18 ,1 Acórdo n ' 101-92.698 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL. Relator',', . , DO acordo COM O diEDOStO no artigo 15 do Decreto n. 70.235/72, O Prazo para im puonacto do lançamento é de 30 (trinta) dias contados da data em nue for feita a intimação da exioncia :tO EontribUintE, No CãE0 a interessada tomou cincia do 1EtOÇãMEOtO PM 11-12-95, segunda-feira, conforme consignado no Auto de Infração de fls. 132. protocolizando a impugnação na repartição fiscal SOM2OtE EM 16-01-96, quarta feira, ouanto o prazo fatal vencera se em 10 01-96. NO a pelo para este Colegiado a interessada não ataca a intem pestividade decretada pela autoridade julodora de OriMEirD grau. Ante O EXOOStO, dPi"Xo de tomar conhecimento do presente recurso PM face da perem pção da impougnação. , L t I Brasília DF, 09 de iuhho de 1999 \\I) _ r.RINE.:N -'...::: . RE,1ator . . „ Processo n° : 13805.007304/95-18 4 Acórdão n° : 101-92.698 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 20 SET 1999 EDIS N P "E -111M11111. PP' (0 IRRIGUES PRES!' ENTE Ciente em SE.7" 1999 ROJii 10,4w " E 1 RA DE MELLO PROC i DO- DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000292/99-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, quando se referir a lançamento decorrente de estimativas, consolidado no encerramento do período, seguirá a modalidade declaratória. Nos termos do artigo 174, c/c 173, inciso I e parágrafo único do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo, que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 30 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.127 IRPJ — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, quando se referir a lançamento decorrente de estimativas, consolidado no encerramento do período, seguirá a modalidade declaratória. Nos termos do artigo 174, c/c 173, inciso I e parágrafo único do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOBERANA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo, que davam provimento ao recurso. DORIV0.17149ADGaN. PRES1DENTE is à 1 TE Mr IAS PESSOA MONTEIRO - LATO FORMALIZADO EM: 28 FE V 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e MARGIL MOURÃO GIL NUNES. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;41, :sri OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13821.000292/99-63 •Acórdão n°. : 108-08.127 Recurso n°. : 138.761 Recorrente : SOBERANA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO SOBERANA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de restituição do imposto de renda das pessoas jurídicas e contribuição social sobre o lucro, recolhidos a título de antecipação durante os anos calendário de 1993 e 1994, cumulado com pedido de compensação de débitos (fls. 1), conforme demonstrativo de fls. 5/12 e guias de recolhimento de fls. 13/52. O Despacho Decisório de fls.242/244 indeferiu parcialmente o pedido, argüindo decadência, para os pagamentos efetuados antes de dezembro de 1994. Manifestação de inconformidade, de fls. 250/253, lembrou que a prescrição qüinqüenal começaria na data da homologação do lançamento. No caso, este prazo seria a data da entrega da declaração. Decisão de fls.258/261 . indefere a solicitação, com base no ADNSRF 96/99. Referindo-se ao prazo decadencial, conjuga os artigos 165, inciso I ; 168, caput e inciso I, para concluir que o direito à restituição extinguir-se-ia no prazo de 05 anos contados, "da data da extinção do crédito tributário". Na forma prevista no artigo 156, I - "extinção por pagamento", este constituiria o marco inicial do prazo de decadência. Trazer o prazo inicial para a data de transcurso do prazo instituído para homologação, não teria amparo legal. Destaca a atividade vinculada do julgador administrativo, a quem cabe, apenas, aplicar a lei. Controle de constitucionalidade e interpretação seria competência do judiciário. 2 .4fia MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1 . • ,,,..t 1 tr- - ,'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"'è-, ..; e; Oar;th •n• OITAVA CÂMARA.,a,-•,;;...:., Processo n°. : 13821.000292/99-63 Acórdão n°. : 108-08.127 No recurso interposto às fls. 32/35, são repetidas as razões de impugnação, acrescentado a forma de contagem do prazo decadencial preconizado pelo STJ. É o Relatório. 3 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13821.000292/99-63 Acórdão n°. :108-08.127 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. A causa de pedir decorreu de indébitos, referente ao período de 31 de março de 1993, até janeiro de 1994, formulado em 22 de dezembro de 1999 da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda das pessoas jurídicas. A decisão vergastada resume sua negativa na interpretação contida na INSRF 96/1999. Por esta normativa não haveria nenhum "dies a quo" diferente da regra geral insculpida no artigo 168 do Código Tributário Nacional. Todavia, compreendo que a norma jurídica não pode ser considerada como dispositivo expresso no plano literal, por decorrer de estrutura condicional. Ela é construída no plano das significações do direito o que obriga uma hipótese a uma conseqüência. As várias hipóteses normativas para decadência e para prescrição do direito do contribuinte advêm de norma geral e abstrata, específica. A partir do direito tributário positivo foram construídas regras, identificando as hipóteses e os conseqüentes normativos que, conjugados, orientam a extinção do direito do contribuinte em pleitear a restituição. Exemplos podem ser vistos nas decisões do Supremo Tribunal de Justiça, onde, com base nos julgados do Prof. Hugo de Brito Machado (Ac.44.403-Pe) e na doutrina do Prof. Ricardo Lobo Torres, foi firmado o reconhecimento de que a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade p lo Supremo Tribunal Federal, reabriria o prazo de prescrição para o contribuinte. 4 e ,tv• --- z- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--, :-, 41t0";;T)- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13821.000292/99-63 Acórdão n°. : 108-08.127 Com isso surge novo prazo prescricional e decadencial. Por este raciocínio não existem os efeitos decorrentes da aplicação da lei declarada inconstitucional, aos casos concretos anteriores. Esses nasceram mortos. Partem do entendimento de que toda lei contrária aos mandamentos constitucionais é .. absolutamente nula, nos moldes da conhecida idéia do jurista Alfredo Buzaid, o qual entendia que o direito funcionava independentemente de ato da vontade humana. No caso dos autos houve recolhimentos referentes às estimativas do imposto e contribuição devidos no ano calendário de 1993. Somente no encerramento do período base se consolidaria o resultado do período. O artigo 174 do CTN determina que a "ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva". E está se dá na entrega da declaração. Por isto, nos termos do artigo 173, 1 e parágrafo único, a contagem do prazo decadencial teria início em 30 de maio de 1994. Com isto a tempestividade no pedido se daria até 30 de maio de 1999. Como o requerimento datou de 22 de dezembro de 1999, restou confirmado o transcurso do prazo legal para interposição do pedido. Ao argumento da tempestividade do requerimento, nos termos da linha adotada pelo STJ, é um assunto polêmico e como não há manifestação do STF, a matéria tem comportado diversas interpretações. Comungo do entendimento de que a contagem se dará segundo a modalidade do lançamento, nos termos da linha clássica de interpretação. Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 2 . edição-2001 - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3, onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese, os quais peço vênia para transcrição e suporte em minhas razões de decidir. 5 À t" MINISTÉRIO DA FAZENDA ?p.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .a5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13821.000292/99-63 Acórdão n°. :108-08.127 Neste capitulo é explicado porque o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso, criou nova exegese para o inciso 1 do artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado então juiz do TRF da 5. Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da homologação tácita ou expressa do pagamento, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: "RECURSO ESPECIAL N.42720-5RS(9410039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido." Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 17/04/1995. Com isso, ocorreu nova interpretação para os artigos 168, 1; 150, parágrafos 1° e 4° e 157 VII do CTN, e no dizer do autor, assim vazado: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.6 9,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13821.000292/99-63 Acórdão n°. : 108-08.127 Parágrafo 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos desse artigo extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. (...) Parágrafo 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 05 cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Artigo 156- Extinguem o crédito tributário: (...) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1° e 4°. Artigo 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses do inciso 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário." A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação, conforme parágrafo 1° do artigo 150 do CTN. A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo determina o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. Contudo, esta tese não prosperaria. "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição 7 . :::1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41a OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13821.000292/99-63 Acórdão n°. :108-08.127 resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em suma o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez. (Destaca-se) O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: il. 8 . . tr,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13821.000292/99-63 Acórdão n°. : 108-08.127 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." ADSRF 096, de 26/02/1999 bem resume o tema, quando determina: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966(CTN)." Pelo exposto, meu Voto é no sentido de Negar Provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. II 4a V E MA OH . AS PESSOA MONTEIRO 9 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.004179/2001-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS- Comprovado que os valores que a fiscalização considerou indevidamente deduzidos na apuração do lucro real não transitaram por conta de resultado, improcede sua adição de ofício. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.112
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrente : 10° Turma/DRJ em São Paulo- SP. I Interessada : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Sessão de : 10 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 101-95.112 PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS- Comprovado que os valores que a fiscalização considerou indevidamente deduzidos na apuração do lucro real não transitaram por conta de resultado, improcede sua adição de oficio. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 10° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo- SP - I. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4 X • SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 13807.004179/2001-20 Acórdão n° 101-95.112 s Recurso n°. : 141.757— EX OFFICIO Recorrente : 10a Turma/DRJ em São Paulo- SP. I RELATÓRIO Contra a empresa Companhia Brasileira de Distribuição foi lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1997. Conforme consta do ermo de Verificação Fiscal de fls. 347, a fiscalização retificou de forma anulatória o Termo de Verificação emitido em 15/10/1999, tendo em vista a decisão definitiva relativa ao processo judicial 90.004.932-6 (remessa de ofício 91.01.06470-3), no qual pleiteava a interessada declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, no que concerne à exigência de pagar a contribuição social sobre o lucro, tendo a decisão transitado em julgado em 20/0211992 (fls.344 e 345). Esclarece a fiscalização que, com relação às bases de cálculo da CSLL, nada há a considerar, por entender que o contribuinte está isento dessa contribuição. Foi lavrado Termo de Redução de Prejuízo Fiscal, intimando-se o contribuinte a proceder aos respectivos ajustes no Lalur. Com relação à matéria relativa ao ano de 1996, foi reduzida a base tributável no valor de R$ 163.351,83, com a compensação do saldo do prejuízo fiscal desse ano (fls.349). A empresa impugnou tempestivamente a exigência, dando origem ao litígio, julgado em primeira instância pela 10' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, SPO I, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão n° 5.485, de 16 de junho de 2004, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Eventuais vícios nos Mandados de Procedimento Fiscal não têm o condão de acarretar a nulidade de Autos de Infração lavrados com observância dos pressupostos legais. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. CONTAS DE MÚTUO COM EMPRESAS LIGADAS. Para fins de cálculo do lucro inflacionário realizado no período, devem ser incluídos os valores das baixas das 2 r Processo n° 13807.004179/2001-20 Acórdão n° 101-95.112 • contas de mútuo com empresas ligadas, as quais estavam sujeitas à correção monetária por expressa determinação legal. PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS. AQUISIÇÕES DE IMCWEIS COM ASSUNÇÃO DE DIVIDAS TRIBUTÁRIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Comprovado que o valor contabilizado em conta de Provisão corresponde à contrapartida de conta do ativo permanente, pela aquisição de imóveis com assunção de dividas tributárias, exonera-se a exigência naquilo que representar fato contábil permutativo, mantendo-se a parte relativa à atualização monetária correspondente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de Juros moratórias, tendo a aplicação da taxa SELIC previsão legal, cuja verificação de constitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte Foi interposto recurso de oficio. É o relatório. re e)içl 3 Processo n° 13807.004179/2001-20 Acórdão n° 101-95.112 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. A matéria correspondente ao crédito exonerado diz respeito ao item 02 do auto de infração :" Provisões Não Autorizadas, conforme apurado nos itens 3, 4, 5 e 6 do Termo de Constatação n° 3". A fiscalização acusa a empresa de não adicionado ao lucro líquido, para apuração do lucro real, provisões para riscos fiscais, a saber "Provisão para PIS- Litigiosos", "Provisão para COFINS-Litigiosos", "Provisão para ICMS-Litigiosos" e "Provisão Ação Declaratória PIS", indevidamente deduzidas. Para efeito de apuração do lucro real, os valores que devem ser adicionados ao lucro líquido são aqueles que influenciaram negativamente a apuração do resultado contábil (lucro líquido) , e que a legislação fiscal considera indedutíveis. No presente caso, por determinação do órgão julgador, foi levado a efeito procedimento de diligência. No Relatório de Diligência, confirmou o auditor que "..os lançamentos das Provisões — nas suas constituições, tiveram como contrapartida contas representativas do Ativo, sem transitar, portanto, por Contas de resultado e, por conseguinte, não influenciando no Resultado do Exercício ". Uma vez comprovado que os valores de que se trata não reduziram o lucro líquido do período, não procede sua adição de ofício, feita pela fiscalização. Irrepreensível, pois, a decisão de primeira instância, ao excluir da exigência o crédito correspondente. Nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, DF, em 10 de agosto de 2005 ,A • SANDRA MARIA FARONI 0 4 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001662/00-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OPÇÃO - A opção pela tributação com base no lucro presumido é exercida e considerada definitiva pela entrega da declaração prevista no art. 18, inc. III da Lei nº 8.541/92, sendo inviável a retificação da declaração para tributação com base no lucro real, mormente após o lançamento de ofício que apura diferenças de imposto. MULTA DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA - Estando a multa aplicada em conformidade com a hipótese legal prevista para o caso concreto, contendo o lançamento todas as informações necessárias, atendido foi o princípio da tipicidade e da reserva legal. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora calculados com base na SELIC não contraria o § 1º do artigo 161 do CTN, uma vez que a Lei nº 8.981/95 e 9.430/96 veio a dispor de modo diverso. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18/02/04).
Numero da decisão: 103-21489
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 29 de janeiro de 2004 Acórdão n° :103-21.489 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OPÇÃO - A opção pela tributação com base no lucro presumido é exercida e considerada definitiva pela entrega da declaração prevista no art. 18, inc. III da Lei n° 8.541/92, sendo inviável a retificação da declaração para tributação com base no lucro real, mormente após o lançamento de oficio que apura diferenças de imposto. MULTA DE OFICIO - PRINCIPIO DA TIPICIDADE CERRADA - Estando a multa aplicada em conformidade com a hipótese legal prevista para o caso concreto, contendo o lançamento todas as informações necessárias, atendido foi o principio da tipicidade e da reserva legal. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora calculados com base na SELIC não contraria o § 1° do artigo 161 do CTN, uma vez que a Lei n° 8.981/95 e 9.430/96 veio a dispor de modo diverso. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAVRITA ENGENHARIA, CONSULTORIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tejt .40#,;-r~ - avir CAN e IN " ODRIG(GE8i4E113 SIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 30 JAN 2094 Participaram, ainda, do presen e julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSSfie VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 4i13 133.901*MSR*29/01104 . . -" • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-:•.:ÇJI.r> TERCEIRA CAMARA Processo n° : 13819.001662/00-06 Acórdão n° :103-21.489 Recurso n° :133.901 Recorrente : LAVRITA ENGENHARIA, CONSULTORIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO LAVRITA ENGENHARIA, CONSULTORIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 2° Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, na parte que manteve as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos calendários de 1995 a 1998. A infração imputada a ora recorrente, contribuinte declarante pelo lucro presumido, tem pertinência com o coeficiente de cálculo do lucro sujeito à incidência do Imposto de Renda, quando aplicou-se o percentual de 8% para a totalidade de sua receita, não sendo feita a segregação da receita de venda de mercadorias, com a receita de prestação de serviços, esta sujeita ao coeficiente de 30% para o ano calendário de 1995 e 32% para os subseqüentes. Integrou, também, a base de cálculo apurada pelo fisco o rendimento de aplicações financeiras, que igualmente não fez parte da receita declarada. A tempestiva impugnação do sujeito passivo foi assim resumida no relatório da decisão recorrida: "O auto de infração não traz em seu bojo a aplicação dos preceitos legais. O valor da autuação foi apurado pela sistemática do lucro presumido, aplicando-se o percentual máximo sobre a receita recebida tanto pela prestação de serviços como pela venda mercantil. Desse modo, o resultado não tem liquidez e certeza. A tributação sobrestimada atinge o património e não só a renda, desrespeitando o artigo 43 do CTN e o princípio do não confisco insculpido na CF/88; A TR é taxa de remuneração de capital e não índice de atualização monetária. A aplicação da TR sobre a exação mais juros constitui anatocismo, vedado pelo CTN e CF/88. Nessa perspectiva, qualquer pretensão em fazer a TR ou TRD incidir sobre auto de infração fiscal, deve incidir somente sobre o líquido do imposto, sendo exclídos multa quaisquer acessórios. Cita doutrina a respeito do assunto; 133.901*M5R*29/01/04 2 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001662/00-06 Acórdão n° :103-21.489 Os argumentos anteriormente expostos para afastar a aplicação da TR aplicam-se também à taxa Sebe; Os juros devem ser de 0,5% ao mês, conforme dispõe nossa Lei Substantiva; O balanço no qual a fiscalização baseou-se para apurar o pretenso crédito está errado, podendo ser substituído por balanço apurado dentro dos preceitos legais da sistemática do lucro real. A apresentação do referido balanço comprova que a requerente não possui o propalado débito e revela a sua realidade financeira. Transcreve jurisprudência sobre a questão." O decidido pela 2a Turma da DRJ em Campinas manteve parcialmene a exigência e veio com a seguinte ementa: "LUCRO PRESUMIDO. Integram a base de cálculo do imposto de renda apurado na sistemática de lucro presumido, os valores determinados mediante aplicação dos percentuais correspondentes sobre as receitas brutas auferidas em cada atividade da empresa. A prestação de serviços está sujeita ao percentual de 10% no ano calendário de 1995 e ao percentual de 32% nos períodos posteriores. Juros de mora. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 12% ao ano. De janeiro a março de 1995, é autorizado o reajuste pela taxa média mensal de Captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal. A partir de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à SELIC." A decisão atacada considerou improcedentes os argumentos da contribuinte mas retificou os cálculos, fazendo reduzir o coeficiente de 30%, relativo ao ano calendário de 1995, para 10%, de acordo com o artigo 28, § 1°, alínea "b" da Lei n° 8.981/95, bem como fez reduzir o lucro indevidamente declarado como venda de mercadorias, quando na realidade tratava-se de prestação de serviços. Essa decisão também retificou erros de transcrição nos .9 calendários de 1997 e 1998. 133.901*MSR*29/01104 3 e 1 ,, '''''' •-. -e, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 P »I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q> TERCEIRA CAMARA Processo n° :13819.001662/00-06 Acórdão n° :103-21.489 No mérito, o julgado não acolheu a pretensão do sujeito passivo de mudar a sistemática de apresentação de declaração de rendimentos, de lucro presumido para lucro real, ante o argumento de que nada seria devido se houvesse declarado com base no lucro real, visto tratar-se de opção definitiva na forma do art. 13, § 2° da Lei n°8.541/92. Irresignado com o decidido, no que lhe foi desfavorável, o sujeito passivo apresentou o recurso de fls. 387/408, encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, como consta às fls. 411/420 e 747/771. Em suas razões de inconformismo, a recorrente reafirma os pontos iniciais do litígio e insiste em modificar as declarações de rendimentos ante o argumento de que possui escrituração regular, o que já afasta a incidência de arbitramento de lucros, fato que está atingindo o seu patrimônio. Nesse ponto, alega que sua escrituração, que faz anexar, demonstra em seu balanço toda a atividade patrimonial e, do lucro real anual apresentado não há imposto a pagar, mas a restituir, o que desde logo requer para compensar com parcelas porventura devidas. Nessa peça recursal, da mesma forma que na impugnação, contesta a multa, a aplicação da TR/TRD e da SELIC no cálculo dos juros de mora. A É o relatório. 133.901*M5R*29/01/04 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^i • ,.i. _^ 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;-.1.11:,::: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001662/00-06 Acórdão n° :103-21.489 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, a recorrente, pessoa jurídica declarante pelo lucro presumido, foi autuada por tributar as receitas de prestação de serviços no percentual especifico para venda de mercadorias, bem como por não levar à tributação as receitas financeiras. Em suas peças de defesa insiste a contribuinte nada dever de Imposto de Renda, havendo até pleito de compensação de imposto que entende ter recolhido a maior, sob o fundamento de que se trocar sua opção de lucro presumido para lucro real, nada tem a dever. Para tanto faz anexar cópia de sua escrituração. De plano, não cabe ao sujeito passivo substituir suas declarações de rendimentos, como pretende, considerando que a opção feita quando da entrega de suas declarações foi definitiva e não comporta retificação com esse mister. A Lei n° 8.541/92 estabelece no § 2° de seu artigo 13 que a opção pela tributação com base no lucro presumido será exercida e considerada definitiva pela entrega da declaração de rendimentos. Assim, não cabe a mudança de regime de tributação de lucro presumido para lucro real, ainda mais considerando que tal pretensão visa afastar uma tributação pela incorreta apuração do lucro presumido. Não há que se falar em tributação do patrimônio, visto que a opção eleita pelo sujeito passivo, sabedor de que a forma de tributação de lucro presumido determina um coeficiente de lucratividade da ordem 32% para os anos de 1996 em diante. Se os custos dos serviços que presta são superiores ao presumido, de 678% d 133.901 •MSR*29M1/04 5 (I\1 (.--------- . • lk ""' • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA a• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;::1::,-;1')- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001662/00-06 Acórdão n° :103-21.489 receita, deveria a empresa ter feito a opção pelo lucro real e não agora, após a autuação por irregularidades praticadas. Assim, neste ponto é incensurável a decisão recorrida que, também, efetuou correções na base de cálculo e reduziu o coeficiente do lucro presumido para o ano-calendário de 1995, ao percentual 10%. Na peça recursal argumenta a contribuinte que não praticou qualquer irregularidade que ensejasse o arbitramento de lucros, mencionando a legislação na parte relativa a essa forma de apuração de resultado. Na espécie, seus argumentos em nada se relacionam com a autuação. Pelo que ressai dos autos, a fiscalização apenas retificou o coeficiente de apuração do lucro presumido, na parte relativa à prestação de serviços, bem como incluiu as receitas financeiras, não declaradas. Relativamente à aplicação da TR/TRD como indexador de correção monetária, tal índice não se fez incidir em qualquer período autuado, o que torna insubsistente sua argüição. A multa de oficio e os juros de mora, como bem decidiu a 2 a Turma da DRJ em Campinas/SP, foram calculados na forma prevista em lei, em nada contrariando as disposições do CTN. Essa lei complementar estabelece no § 1° de seu artigo 161 que se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. Ocorre que, dispondo de modo diverso, a lei trouxe os critérios de incidência de juros de mora, como posto na peça de autuação. Quanto à alegação de que a Constituição Federal limitou a incidência dos juros de mora, como bem apontou a decisão recorrida, tal dispositivo depende de regulamentação para sua aplicação, como bem definiu o STF (ADIN n°4-7 DF), II 133.9011ASR*29/01/04 6 ' e h. 44 to' • . ra MINISTÉRIO DA FAZENDA " P I* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --t-ff.ri> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.001662/00-06 Acórdão n° :103-21.489 A multa de ofício no percentual de 75%, ao contrário do afirmado pela recorrente, atende o princípio da tipicidade cerrada. Foi aplicada a multa prevista nas Leis n° 8.218/91 e 9.430/96, que tratam de lançamento de ofício, quando se apurar diferenças de imposto, caso da autuada. Assim, o procedimento administrativo, ao aplicar a multa de oficio contestada, trouxe no percentual e na descrição da infração exatamente o previsto na norma legal, estando atendido o princípio da legalidade e da tipicidade cerrada de forma precisa. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004 1O-MACHADO CALDEIRA 133.901*MSR•29/01/04 7 Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001375/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1991 Decadência - Lançamento anulado por vício formal. Caracterização Decorridos mais de 5 anos da decisão que anulou o lançamento por vício formal, extingue-se o direito da fazenda pública constituir crédito tributário.
Numero da decisão: 303-34.882
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a decadência do direito de lançar, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Caracterização Decorridos mais de 5 anos da decisão que anulou o lançamento por vício formal, extingue-se o direito da fazenda pública constituir crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a decadência do direito de lançar, nos termos do voto do relator. rà ANELISE PAUDT 'RIETO - Presidente LU LO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.° 13808.001375/92-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.882 Fls. 46 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário contra exigência do Imposto Territorial Rural referente ao exercício 1989, 1990 e 1991, que foram consolidados por meio da notificação de lançamento que repousa à fl. 02. Tal exigência foi impugnada por meio da petição de fls. 01 a 10, sob o argumento de que desconsiderara débitos anteriormente quitados. Analisando tais fundamentos, decidiu a DRJ Ribeirão Preto/SP, em 30/10/1996 (doc. de fl. 14), pelo deferimento da impugnação, determinando à autoridade preparadora providenciasse a realização de um novo lançamento para cobrança da parcela efetivamente devida. A autoridade competente, a seu turno, teria dado cumprimento à decisão acima mencionada em 19/06/2006, por meio dos docs. de fis 18 e 19, onde é quantificado o valor do débito tributário que corresponderia à determinação do órgão a quo. Ciente da exigência, conforme aviso de recebimento de fl. 21, manifestou o autuado suas razões de recurso por meio da peça de fls. 25 a 32, onde pugna pela improcedência da exigência, sinteticamente, em razão do decurso de prazo entre a decisão que determinou a realização de um novo lançamento e o seu cumprimento. Sustenta, portanto, que operou-se a decadência do direito de lançar, apoiando-se, para tanto, em pródiga doutrina. É o Relaté9 • , - Processo n.° 13808.001375/92-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.882 Fls. 47, Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento, portanto. A matéria sob exame merece ser analisada sob dois aspectos diversos: Em primeiro lugar, há que se ter em mente, que cobrança que deu ensejo à apresentação do presente recurso voluntário não deu cumprimento à determinação da DRJ de Ribeirão Preto, que anulou a notificação de lançamento de fls. 02 e determinou a lavratura de um novo lançamento de oficio com vistas à cobrança do ITR. Ou seja, a intimação elaborada pela autoridade preparadora longe está de • preencher os requisitos mínimos de um auto de infração ou notificação de lançamento, conforme explicitado nos art. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, que determina: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura l ; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do atuante e a indicação de seu cargo ou função e o • número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 1 Súmula 1°CC n° 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Súmula 1°CC n° 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de oficio quando suprida pela data da ciência. Processo n.° 13808.001375/92-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.882 Fls. 48 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. De se notar, ademais, que, ainda que se pretendesse dar à cobrança o mesmo efeito da lavratura determinada pela Delegacia de Julgamento, a mesma seria nula, por padecer de vícios que impedem o regular exercício do direito de defesa por parte do autuado. Por outro lado, mais grave do que a soma de vícios formais, é o decurso do prazo de quase 10 (dez) anos entre a decisão que anulou a notificação de lançamento original e o encaminhamento da cobrança. Nessa esteira, ainda que se admitisse que aquela cobrança poderia ser considerada um lançamento, o mesmo teria sido lavrado quando já ultrapassados mais de 5 anos da declaração de nulidade do primeiro lançamento de oficio. De se aplicar, portanto, o art. 173, II do Código Tributário Nacional (Lei n° • 5.172, de 1966), que diz: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Isto posto, voto no sentido de reconhecer a decadência do direito de lançar os tributos albergados na decisão que anulou o lançamento que deu início ao presente processo e, em conseqüência, dar integral provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2007 • L C O GUERRA DE CASTRO - Relator

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