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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779893 #
Numero do processo: 35301.004064/2007-54
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n° 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra do Código Tributário Nacional. A Autuação Fiscal se encontra parcialmente decadente. APRESENTAÇÃO GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurado ao contribuinte a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO A ciência ao contribuinte deve ser no seu domicílio tributário, nos termos do art. 127 do CTN (Lei 5.17266). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: I- reconhecer a decadência da autuação fiscal até a competência 11/2001, inclusive, pela regra do art. 173, I do CTN; II- excluir da autuação fiscal os valores referentes a alimentação "in natura"; e III- aplicar ao valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. A análise do valor da multa para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, nos termos do § 4º do art. 2o da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fabio Pallaretti Calcini e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: Helton Carlos Praia de Lima
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2 I­  reconhecer  a  decadência  da  autuação  fiscal  até  a  competência  11/2001,  inclusive, pela regra do art. 173, I do CTN;   II­ excluir da autuação fiscal os valores referentes a alimentação "in natura";  e  III­  aplicar  ao  valor  da multa  de  ofício  em  razão  da  apresentação  de GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  o  disposto  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. A análise do  valor  da multa  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for mais  benéfica  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  2o  da  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fabio Pallaretti Calcini  e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35301.004064/2007­54  Acórdão n.º 2803­003.861  S2­TE03  Fl. 308          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de Infração, DEBCAD C 37.005.902­6/2007, lavrado contra  o  contribuinte  acima  identificado,  por  infringência  ao  artigo  32,  inciso  IV,  §  5°  da  Lei  8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, eis que elaborou Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP, período de 01/1999  a  12/2001,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  planilhas  anexas,  as  obrigações  acessórias  consideradas  inadimplidas  referem­se  a  omissões  de  segurados  contribuintes  individuais  não  incluídos  em  GFIP  e  segurados  empregados  que  receberam  alimentação “in natura”, relacionados nos Anexos I a III, fls. 20 a 50 dos autos digitalizados.  A  penalidade  imposta  corresponde  ao  disposto  no  art.  32,  §  5°  da  Lei  8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97 e art. 284, II do.RPS, aprovado pelo Dec. 3.048/99.  Não foram constatadas circunstancias agravantes ou atenuantes.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  fiscal,  em  30/03/2007  (fl.  2),  apresentando impugnação.  DO RECURSO  O órgão de primeira instância administrativa (DRJ/RJOI) julgou procedente a  autuação fiscal.  O contribuinte foi cientificado da decisão,  inconformado apresentou recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­  a  decadência  do  período  autuado  pela  regra  do  art.  150  §  4o  e  156,  V,  ambos do CTN;  ­ o reconhecimento do caráter confiscatório da multa equivalente a 100% do  valor da obrigação principal;  ­  ao  menos,  reduzir  o  percentual  da  multa  para  valor  razoável,  condizente  com o caráter acessório e com o fundamental direito de propriedade do contribuinte;  ­  requer  que  todas  as  suas  intimações  sejam  realizadas  em nomes  dos  seus  procuradores,  ­ por fim, requer a improcedência da autuação fiscal, vez que manifestamente  nulo.  É o relatório.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade,  razão pela qual será analisado.  Trata­se de Auto de Infração lavrado por infringência ao artigo 32, inciso IV,  § 5° da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, em razão de elaboração de GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  período  de  01/1999 a 12/2001.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 14/19) da Infração e planilhas anexas,  as  obrigações  acessórias  consideradas  inadimplidas  se  referem  a  omissões  de  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos  e  administradores)  não  incluídos  em GFIP  e  segurados  empregados  que  receberam  alimentação  “in  natura”  sem  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do Trabalhador  ­  PAT,  relacionados  nos Anexos  I  a  III,  fls.  20  a 50  dos  autos  digitalizados.  DECADÊNCIA  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de nº 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/1991,  há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35301.004064/2007­54  Acórdão n.º 2803­003.861  S2­TE03  Fl. 309          5 previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Quanto ao descumprimento da obrigação acessória, o STJ e Tribunal Federal  (TRF2), em decisão por unanimidade, vêm entendendo que deve ser aplicado o art. 173, I, do  CTN,  no  caso  de  sanção  pecuniária  (autuação)  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  inclusive  na  falta  ou  entrega  deficiente  de  dados  informados  na GFIP. Na  hipótese,  o  prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário é regido pelo art.173, I do CTN, tendo em  vista tratar­se de lançamento de ofício, consoante a previsão do art. 149, incisos II, IV e VI; ou  seja,  nos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  decai  o  direito  da  administração  tributária constituir seus créditos em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. São os textos das decisões:  Processo RESP  200800984908RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  1055540  Relator(a)  ELIANA  CALMON  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  Fonte  DJE  DATA:27/03/2009.  Ementa  TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  APRESENTAÇÃO  DA  GFIP­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA­  DESCUMPRIMENTO  ­ DECADÊNCIA­ REGRA APLICÁVEL: ART.173, I, DO CTN. 1.  A  falta  de  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  assim  como  o  fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  configura  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  passível  de  sanção  pecuniária,  na  forma  da  legislação  de  regência.  2.  Na  hipótese,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário é regido pelo art.173, I, do CTN, tendo em vista tratar­ se  de  lançamento  de  ofício,  consoante  a  previsão  do  art.  149,  incisos  II,  IV  e  VI.  3.  Ausente  a  figura  do  lançamento  por  homologação, não há que se falar em incidência da regra do art.  150,  §  4º,  do  CTN.  4.  Recurso  especial  não  provido. Data  da  Decisão 19/02/2009 Data da Publicação 27/03/2009   Processo  AG  201002010085209AG  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO ­ 189664 Relator(a) Desembargadora Federal  MARIA  ALICE  PAIM  LYARD  Sigla  do  órgão  TRF2  Órgão  julgador OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Fonte E­DJF2R ­  Data::07/02/2011  ­  Página::137  Decisão  A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do(a) Relator(a).  Ementa  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  SISCOMEX.  DESCUMPRIMENTO.  DECADÊNCIA. ART.173 DO CTN. 1­ “A obrigação acessória,  pelo  simples  descumprimento,  converte­se  em  obrigação  principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º,  do  CTN),  estando  o  Fisco  autorizado  a  inscrevê­la  em  dívida  ativa  e  cobrá­la  por  meio  de  execução  fiscal.  (TRF­1ª  Região,  Apelação  Cível  1997.38.01.005501­0,  Oitava  Turma,  Rel.  Des.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     6 Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJF  21/11/2008).  2­  A  aplicação  de  penalidade  por  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  deve  obedecer  à  regra  prevista  no  artigo173  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  nos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  decai  em  cinco  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, o direito da administração  tributária constituir seus créditos. 3­ Agravo Interno desprovido.  Data  da  Decisão  01/02/2011  Data  da  Publicação  07/02/2011  (nosso grifo)  Assim,  para  o  período  do  lançamento  01/1999  a  12/2001,  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos para as competências 01/1999 a 11/2001, inclusive. A contar de 01/01/2002 fluiria o  prazo decadencial em 01/01/2007. A ciência da autuação fiscal se deu em 30/03/2007 (fl. 2).  Para a competência 12/2001 a contagem tem início a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo certo que o  lançamento  só  poderia  ocorrer  em  janeiro/2002,  após  o  vencimento  espontâneo  para  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Deste  modo,  a  contar  de  01/01/2003  fluiria  o  prazo  decadencial em 01/01/2008. Destarte, não está decadente a competência 12/2001 e será objeto  de análise do recurso apresentado pelo contribuinte  ALIMENTAÇÃO “IN NATURA”  Como  se  pode  notar  do  Relatório  Fiscal  (fls.  14/19),  a  empresa  forneceu  alimentação “in natura” a seus empregados.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que o  auxílio  alimentação  “in  natura” não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou  não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Tal afirmativa encontra ressonância  na decisão proferida pelo STJ, no AgRg no AREsp 5810 / SC Agravo Regimental No Agravo  Em  Recurso  Especial  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja  ementa  se  transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­alimentação  in natura, quando a empresa não está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de  que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, por não possuir  natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35301.004064/2007­54  Acórdão n.º 2803­003.861  S2­TE03  Fl. 310          7 Meira, Primeira Seção, DJ 8/11/2004; REsp 1.196.748/RJ,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe 28/9/2010; AgRg no REsp 1.119.787/SP, Rel. Ministro  Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (nosso grifo)  Ademais,  sobre  a  não  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrentes do pagamento “in natura” do auxílio alimentação existe Ato Declaratório PGFN nº  03,  de  20  de  dezembro  de  2011,  em  decorrência  da  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  homologado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante.  Assim  sendo,  não  estando  a  empresa  inscrita  no  PAT  e  fornecendo  alimentação  “in  natura”  aos  seus  empregados,  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  não  devem integrar o salário de contribuição. Desse modo, a autuação fiscal é improcedente para a  rubrica alimentação “in natura”.  Quanto  aos  valores  relativos  aos  contribuintes  individuais  (autônomos  e  administradores) não incluídos em GFIP, o recorrente não demonstrou ter corrigido a falta ou a  improcedência da autuação, razão por que devem ser mantidos.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO  A ciência ao contribuinte deve ser no seu domicílio tributário, nos termos do  art. 127 do CTN (Lei 5.17266).  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II, do CTN, que determina a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, não definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  11.941/09,  que  beneficiam  o  recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     8 cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Desse modo, resta evidenciado, com a Lei 11.941/2009, a tipificação passou  a ser: “apresentar a GFIP com incorreções ou omissões”, com multa de R$ 20,00 (vinte reais)  para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  A  conduta  de  apresentar  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei 8.212 de 1991. Agora, com a Lei 11.941/2009, a  tipificação  passou a ser: “apresentar a GFIP com incorreções ou omissões”, com multa de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para:  I­  para  reconhecer  a  decadência  da  autuação  fiscal  até  a  competência  11/2001, inclusive, pela regra do art. 173, I do CTN;   II­ excluir da autuação fiscal os valores referentes a alimentação “in natura”;  e  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35301.004064/2007­54  Acórdão n.º 2803­003.861  S2­TE03  Fl. 311          9 III­  aplicar  ao  valor  da multa  de  ofício  em  razão  da  apresentação  de GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  o  disposto  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.A análise do  valor  da multa  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for mais  benéfica  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  2o  da  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 365DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15940.720124/2012-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO / ODONTOLÓGICA. COOPERATIVAS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PECULIARIDADES, INCLUSIVE LEGISLATIVAS. INAPLICABILIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUANDO OBSERVADA A REGRA DISPOSTA NA ALÍNEA “Q” DO § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77 - COSIT. A 3ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, na assentada de 23 de janeiro de 2014, no julgamento do processo nº 10660.721971/2011-38, reconheceu a não incidência do tributo, nos convênios saúde firmados com operadoras de plano de assistência à saúde, constituídas sob a forma de sociedades cooperativas. O valor relativo a plano de saúde pago por empresa a cooperativa médica não integra o salário de contribuição, desde que a empresa disponibilize o referido plano à totalidade dos seus empregados e dirigentes, ainda que alguns deles, por motivos particulares, manifestem por escrito que não pretendem participar do plano. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9º, “q”. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-004.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15940.720124/2012­12  Acórdão n.º 2803­004.014  S2­TE03  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15940.720124/2012­12  Acórdão n.º 2803­004.014  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente à contribuição devida pela empresa  e destinada A Seguridade Social (cota patronal) incidente sobre o valor das notas fiscais/faturas  de serviços que lhe forma prestados por cooperados por intermédio da Unimed de Presidente  Prudente – Cooperativa de Trabalho Médico (inciso IV do art. 22 da lei nº 8.212, de 1991).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  12  de  setembro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  INTIMAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.  A  intimação  ao  sujeito  passivo  deve  ser  efetuada  em  seu  domicílio tributário.  A  existência  de  Ação Direta  de  inconstitucionalidade  não  prejudica  a  tramitação  do  processo  administrativo  fiscal,  por sua simples existência.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  recorrente  foi  autuada  por  infração  ao  artigo  22,  inciso  IV,  da  lei  8.212/91, por não ter recolhido a contribuição social prevista no citado dispositivo legal.      ­  Em  que  pese  a  fundamentação  do  r.  julgado  administrativo,  entendemos  data vênia que o contribuinte será lesado, no caso da não suspensão do processo, pois no caso  de eventual procedência da ADIN o eventual pagamento do AI, esta terá em tese se recorrer da  via judicial, para reaver os valores pagos, o que demandará tempo e despesas.      ­ Ante o exposto, o recorrente utiliza do seu direito de recurso, pelos motivos  acima expostos, requerendo a suspensão do AI, até o julgamento final da ADIN, pelos motivos  expostos,  devendo  ainda  ser  declarada  a  ilegitimidade  da  pessoa  física  dos  presidentes  da  recorrente, pelo fato de que a ação deve ser movida diretamente em face da pessoa jurídica.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15940.720124/2012­12  Acórdão n.º 2803­004.014  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    O  lançamento em discussão diz  respeito às contribuições previdenciárias patronais  incidentes  sobre  pagamentos  concernentes  a  serviços  prestados  ao  sujeito  passivo,  por  cooperados,  por  intermédio de cooperativa de trabalho, conforme as disposições contidas no inciso IV do art. 22  da Lei nº 8.212/91.      Sobre o assunto, a 3ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, na assentada de  23 de janeiro de 2014, no julgamento do processo nº 10660.721971/2011­38, reconheceu a não  incidência do tributo, nos convênios saúde firmados com operadoras de plano de assistência à  saúde, constituídas sob a forma de sociedades cooperativas.      A decisão referida no parágrafo anterior foi assim ementada:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2010  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  –  NFLD.  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICO  /  ODONTOLÓGICA.  COOPERATIVAS  OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.  PECULIARIDADES,  INCLUSIVE  LEGISLATIVAS.  INAPLICABILIDADE DO INCISO IV DO ART. 22 DA LEI  Nº  8.212/91. NÃO  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUANDO  OBSERVADA A REGRA DISPOSTA NA ALÍNEA “Q” DO  § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/91.   1.  Mesmo  havendo  a  intermediação  da  cooperativa  de  trabalho,  com  contrato Armado  entre  esta  e  o  tomador,  o  contratado é o cooperado – contribuinte individual – e não  a cooperativa.   2.  Pela  própria  natureza  jurídica  da  cooperativa  de  trabalho,  esta  não  presta  serviços  a  terceiros,  senão  aos  próprios cooperados.   3.  Diferentemente  das  demais  empresas,  a  cooperativa  é  constituída, exclusivamente, para prestar serviços aos seus  cooperados  e,  por  isso,  o  tomador  dos  serviços  da  cooperativa é o próprio cooperado.   4.  A parte inicial do art. 293 da então IN SRP nº 03/2005  inova  ao  fazer  referência  à  cooperativa  médica  ou  odontológica,  dispondo,  assim,  de  forma  diversa  da  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15940.720124/2012­12  Acórdão n.º 2803­004.014  S2­TE03  Fl. 6          5 previsão legal (inciso IV do art. 22 da lei nº 8.212/91), que  fala em cooperativa de trabalho.  5.  No concernente ao correto enquadramento de que trata  estes  autos,  é  de  extrema  importância  para  o  deslinde  da  questão,  verificar,  também,  a  evolução  legislativa,  notadamente o art. 1º da Lei nº 12.690, de 19 de  julho de  2012, que dispõe sobre a Organização e o Funcionamento  das  Cooperativas  de  Trabalho;  institui  o  Programa  Nacional  de  Fomento  às  Cooperativas  de  Trabalho  –  PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da  Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo  Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.  6.  A  inovação do  legislador  infralegal  expressa na parte  inicial  do  art.  293  da  IN  SRP  nº  03/2005,  como  se  pode  observar,  já  era prenúncio de  radical mudança  legislativa  futura.   7.  O legislador de 2012, ao cuidar especificamente da lei  própria  das  cooperativas  de  trabalho,  já  de  pronto  (parágrafo  único  do  art.  1º  da  Lei  nº  12.690),  exclui  do  âmbito  da  mencionada  lei,  I  –  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  suplementar;  II  –  as  cooperativas  que  atuam  no  setor  de  transporte  regulamentado  pelo  poder  público  e  que  detenham,  por  si  ou  por  seus  sócios,  a  qualquer  título,  os  meios  de  trabalho;  III  –  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios  exerçam  as  atividades  em  seus  próprios  estabelecimentos;  e  IV  –  as  cooperativas  de  médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento.  8.  Refletindo sobre as inovações legislativas trazidas pela  Lei  12.690/2012,  resta  totalmente  evidenciado  que  a  exclusão  do  âmbito  da  lei  própria  das  cooperativas  de  trabalho abrange as cooperativas de assistência à saúde na  forma da legislação de saúde suplementar.   9.  Como  se  pode  observar,  o  legislador  reconheceu  que  as  cooperativas  de  assistência  à  saúde  na  forma  da  legislação  de  saúde  suplementar  não  são  cooperativas  de  trabalho nos moldes previstos no inciso IV do art. 22 da Lei  nº 8.212/91.  10.  Aliás,  tal  reconhecimento  já  tinha  ocorrido  em  1998,  pela Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre  os planos e seguros privados de assistência à saúde.  11.  De acordo com o inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656/98,  a  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  modalidade  de  cooperativa será uma Operadora de Plano de Assistência à  Saúde.  12.  Tendo em vista que verba constante do lançamento diz  respeito à assistência à saúde, disponibilizada aos membros  da  Associação  dos  Aposentados,  Pensionistas  e  Idosos  de  Varginha e Região, por intermédio de convênio saúde, sou  obrigado  a  reconhecer  que  se  trata  de matéria  abrangida  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15940.720124/2012­12  Acórdão n.º 2803­004.014  S2­TE03  Fl. 7          6 pelo  instituto  da  não  incidência,  conforme  expressamente  dispõe a alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  13.  Desse modo, efetuar o enquadramento do fato à norma,  sob  a  alegação  de  que  a  contratação  de  serviços  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  determina o recolhimento de 15% (quinze por cento) sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura, ex vi do art. 22, IV,  da Lei nº 8.212/91, sem considerar as disposições contidas  na  última  linha  do  parágrafo  anterior,  data  vênia,  é  fazer  letra morta o instituto da não incidência previsto na Lei de  Custeio da Previdência Social.  14.  Reconhecer a não incidência do tributo, nos convênios  saúde  firmados  com operadoras de plano de assistência à  saúde, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou  comercial  ou  entidade  de  autogestão  nos  moldes  estabelecidos  pela  Lei  nº  9.656/98  e  não  enquadrar  as  cooperativas também operadoras de plano de assistência à  saúde,  na  mesma  situação,  é  a  caracterização  de  odiosa  discriminação contra esse tipo societário.  Recurso Voluntário Provido       No concernente ao enquadramento do fato à norma dentro do conceito da não  incidência  condicionada,  em  28  de março  do  corrente  ano,  a  Receita  Federal  do Brasil,  por  intermédio  da  Coordenação­Geral  de  Tributação,  na  Solução  de  Consulta  nº  77  –  Cosit,  concluiu que:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    PLANO  DE  SAÚDE  DISPONIBILIZADO  A  TODOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.    O valor relativo a plano de saúde pago por empresa a cooperativa  médica não integra o salário de contribuição, desde que a empresa  disponibilize o referido plano à totalidade dos seus empregados e  dirigentes,  ainda  que  alguns  deles,  por  motivos  particulares,  manifestem por escrito que não pretendem participar do plano.    DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9º, “q”.       O dispositivo legal que trata da não incidência, está assim redigido:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:    (...)    § 9º. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta lei,  exclusivamente:    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15940.720124/2012­12  Acórdão n.º 2803­004.014  S2­TE03  Fl. 8          7 (...)    q)  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço médico  ou  odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da empresa. (grifou­se e destacou­se)      Nota­se, portanto, que no caso ora em discussão, a autoridade administrativa  não conseguiu demonstrar que os valores lançados são efetivamente devidos.      De  mais  a  mais,  estou  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  que  a  constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública.      Contudo, sobre o argumento de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22  da Lei nº 8.212/91 apresentado pelo Recorrente, sabe­se que em 23/04/2014, no julgamento do  RE 595.838 São Paulo, o plenário do STF, por unanimidade, assim decidiu:      Diante  de  tudo  quanto  exposto,  é  forçoso  reconhecer  que,  no caso, houve extrapolação da base econômica delineada  no art. 195, I, a, da Constituição, ou seja, da norma sobre a  competência para se instituir contribuição sobre a folha ou  sobre  outros  rendimentos  do  trabalho. Houve  violação  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  estampado  no  art.  145,  §  1º,  da  Constituição,  pois  os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços prestados por  seus associados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados  aos  cooperados.    Ademais, o legislador ordinário acabou por descaracterizar  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  A  contribuição instituída pela Lei nº 9.876/99 representa nova  fonte  de  custeio,  sendo  certo  que  somente  poderia  ser  instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º ­  com remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.    Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, do a redação dada  pela Lei nº 9.876/99.      Como se pode observar, a decisão do STF, no RE 595.838 São Paulo, encerra  a discussão sobre a matéria.      Assim,  mantenho  posicionamentos  anteriores  a  respeito  da  não  incidência  (condicionada) do tributo e dou provimento ao recurso aviado pelo contribuinte.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15940.720124/2012­12  Acórdão n.º 2803­004.014  S2­TE03  Fl. 9          8   CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10650.000808/2005-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2004 Cofins. Substituição Tributária. Comerciante Atacadista de Cigarros. Anteriormente à Lei nº 10.865, de 2004, somente havia previsão legal para a substituição tributária, pelo fabricante de cigarros, do comerciante varejista. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: 9303-002.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Valmar Fonseca de Menezes – Presidente Substituto. Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente Substituto).
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 540          1 539  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10650.000808/2005­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.217  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  AI ­ Cofins ­Substituição tributária ­ atacadista de cigarros.  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Distribuidora de Cigarros Rodeio Uberaba ­ MG    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2004  Cofins. Substituição Tributária. Comerciante Atacadista de Cigarros.  Anteriormente à Lei nº 10.865, de 2004, somente havia previsão legal para a  substituição  tributária, pelo fabricante de cigarros, do comerciante varejista.  Recurso Especial Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  Valmar Fonseca de Menezes – Presidente Substituto.   Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado)  e  Valmar  Fonseca de Menezes (Presidente Substituto).    Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 08 08 /2 00 5- 17 Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Contra o interessado foi lavrado auto de infração relativo a falta  de recolhimento de COFINS, no valor total de R$ 321.298,6597  (fls. 04 a 08);  A empresa apresenta impugnação (fls. 198 e seguintes), na qual  alega que a substituição tributária para cigarros, no tocante ao  PIS/Pasep  e  a COFINS,  sempre  abrangeu  os  atacadistas,  visto  que sua exclusão era regulamentada por meio de decreto, o que  se configura como inconstitucionalidade.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG julgou procedente o  lançamento  realizado,  conforme  Decisão  DRJ/JFA  de  n°  24/09/2008, de 24/09/2008, fls. 221/223:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  A  substituição  tributária  em relação ao comerciante atacadista  de cigarro só entrou em vigor em maio de 2004.  Lançamento Procedente.  Às  fls.  226/v  é  intimado  o  contribuinte,  que  apresenta  recurso  voluntário  de  fls.  230/239,  sendo  encaminhados  os  autos  para  julgamento.  Julgando o  feito,  a  câmara  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004.  T R  I B U T Á R  I O. C O F  I N S. EMPRESA ATACADISTA  COMERCIANTE  DE  CIGARROS  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. LEI INTERPRETATIVA.  O art.  2  9  da  lei  10.865/04  faz  remissão  aos  artigos  3°  da LC  70/91 e 5º da Lei n° 9.715/98 e esclarece o alcance dos mesmos.  Não  criou  nova  substituição  tributária,  o  que  dependeria  de  dispositivo  que  especificasse  como  passaria  a  ser  recolhido  o  tributo pelo fabricante ou, ao menos, de dispositivo que elevasse  os  valores  da  substituição  já  existente  para  que  passasse  a  ser  recolhida em tal regime também a contribuição devida por outro  contribuinte. Manteve a base de cálculo e as alíquota  tal como  estabelecidas  anteriormente,  apenas  esclarecendo  que  tal  sistemática  de  tributação  abrangia  a  contribuição  devida  pelo  atacadista.(...).  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO .    Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10650.000808/2005­17  Acórdão n.º 9303­002.217  CSRF­T3  Fl. 541          3 Regularmente intimada, a PGFN apresentou recurso especial de divergência,  onde postula a reforma do acórdão recorrido de modo a restabelecer o lançamento fiscal, para  tanto  argumenta,  em  síntese,  que  a  substituição  tributária  relativa  às  vendas  a  atacadistas  de  cigarros  somente  veio  com  a  edição  da  Lei  nº  10.865/2004,  e  que,  anteriormente,  a  esse  diploma legal a substituição tributária alcançava apenas as vendas para comerciantes varejistas.  Por meio do Despacho de  fls. 535 e 536, o Presidente da Câmara recorrida  deu seguimento ao apelo fazendário.  Contrarrazões vieram às fls. 571 a 582.  É o relatório  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O recurso é  tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  trazendo  bem demonstrada a divergência jurisprudencial. Dele conheço.  A questão posta em debate cinge­se a decidir  se,  até a entrada em vigor da  Lei 10.865/2004,  as  operações  com comerciantes  atacadistas de  cigarros  estavam  sujeitas  ao  regime de substituição tributária, previsto no art.3º da Lei Complementar 70/1991.   Comecemos  pela  transcrição  do  dispositivo  da  lei  instituidora  da  contribuição:  Lei Complementar nº 70/1991.  Art. 3° A base de cálculo da  contribuição mensal devida pelos  fabricantes  de  cigarros,  na  condição  de  contribuintes  e  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas,  será  obtida  multiplicando­se  o  preço  de  venda  do  produto  no  varejo  por  cento e dezoito por cento. (Destaquei).  Analisando  o  art.  3º  da  Lei  Complementar,  conclui­se,  sem  sombra  de  dúvida, que a substituição ali prevista alcançava, tão­somente, as operações com comerciantes  varejistas de cigarros.   Esse entendimento foi explicitado no Decreto 4.524/2002, Regulamentado do  PIS e da Cofins, nos termos seguintes:  Art.  4º  Os  fabricantes  e  os  importadores  de  cigarros  são  contribuintes  e  responsáveis,  na  condição  de  substitutos,  pelo  recolhimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelos  comerciantes  varejistas,  nos  termos  do  art.  47  (Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  art.  3º  ,  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997, art. 53, e Lei nº 9.715, de 25 de novembro de  1998, art. 5º ).   Parágrafo  único.  A  substituição  prevista  neste  artigo  não  alcança o comerciante atacadista de cigarros, que está obrigado  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 ao pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  sua  receita  de comercialização desse produto.   A  Administração  Tributária,  apesar  da  clareza  hialina  do  dispositivo  legal  transcrito, reforçou esse entendimento, por meio da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de  novembro  de  2002,  de modo  a  não  deixar  qualquer margem  à  dúvida  de  que  a  substituição  tributária em análise, à época, não alcançava o comerciante atacadista de cigarros. Confira­se:  Art.  4º  Os  fabricantes  e  os  importadores  de  cigarros  são  contribuintes  e  responsáveis,  na  condição  de  substitutos,  pelo  recolhimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelos  comerciantes varejistas, nos termos do art. 48.  Parágrafo  único.  A  substituição  prevista  neste  artigo  não  alcança o comerciante atacadista de cigarros, que está obrigado  ao pagamento das contribuições incidentes sobre sua receita de  comercialização desse produto.  Como  se  pode  perceber  dos  dispositivos  transcritos,  a  lei,  o  decreto  regulamentador e a instrução normativa não discreparam, afirmando, peremptoriamente, que a  substituição  tributária não alcançava os comerciantes atacadistas, com  isso, não há razão nos  argumentos da recorrida de que à época dos fatos as vendas de cigarros para as distribuidoras  estavam sujeitas a substituição tributária.  Releva anotar que o  instituto da substituição  tributária, previsto no  1§ 7º do  art.  150  da  Constituição  Federal  de  1988,  somente  pode  ser  autorizada  por  lei  que  expressamente atribua a  terceiros  a  responsabilidade pelo pagamento devido por contribuinte  do tributo.   Para  o  caso  da  substituição  aqui  tratada,  somente,  com  o  advento  da  Lei  10.865/2004 é que se estendeu esse instituto às vendas para atacadistas de cigarros, conforme  disposto expressamente no art. 29 desse diploma legal, que se transcreve abaixo:  Lei nº 10.865/2004  Art. 29. As disposições do art. 3o da Lei Complementar no 70, de  30  de  dezembro  de  1991,  do  art.  5o  da  Lei  no  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  e  do  art.  53  da  Lei  no  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997, alcançam também o comerciante atacadista.  Ao seu turno, o 2art. 53 dessa mesma lei, determina a produção de efeitos a  partir  de  1º  de maio  de  2004.  Desta  feita,  anteriormente  a  essa  data,  não  havia  falar­se  em  substituição tributária para os atacadistas de cigarros.  Por derradeiro, deve­se esclarecer que a sistemática da substituição tributária  é  exceção à  regra  geral  de  tributação e  recolhimento de  tributo,  e,  como é de  sabença  geral,  toda  exceção  deve  vir  expressa,  com  isso,  não  se  pode  concordar  com  os  argumentos  do  acórdão  recorrido  segundo  os  quais  o  art.  29  acima  transcrito,  que  estendeu  a  substituição  tributária  aos  estabelecimentos  atacadistas  de  cigarros,  seria  meramente  interpretativo.  Isso                                                              1 § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  3, de 1993)  2 Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de  sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1o de maio de  2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores.  Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10650.000808/2005­17  Acórdão n.º 9303­002.217  CSRF­T3  Fl. 542          5 porque,  como dito  anteriormente,  por  se constituir  em exceção à  regra  geral  de  tributação,  a  susbstituição tributária, necessariamente, deve ser expressa, e, como demonstrado linhas acima,  não havia dispositivo legal algum prevendo isso. Ao contrário, decreto presidencial e instrução  normativas da Administração Tributária, expressamente, dispunha que ao atacadista de cigarros  não se aplicava a substituição tributária que a lei previra para o varejista desse produto.  Assim  qualquer  que  seja  o  ângulo  que  se  espie  a  questão,  vê­se  que,  anteriormente  a  maio  de  2004,  não  havia  substituição  tributária  nas  operações  entre  os  fabricantes de cigarros e atacadistas desses produtos.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional para restabelecer o lançamento fiscal.       Henrique  Pinheiro  Torres  ­  Relator                               Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/08/ 2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13411.000350/2001-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 DECISÃO JUDICIAL.TRÂNSITO EM JULGADO. AUTO DE INFRAÇÃO. O respeito à coisa julgada impõe a estrita observância do quanto decidido no Poder Judiciário, nos estreitos limites do seu cumprimento.
Numero da decisão: 3201-001.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Daniel Mariz Gudino e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo votaram pelas conclusões. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 354          1 353  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13411.000350/2001­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.846  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  Disbesal Distribuidora de Bebidas Salgueirense Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001  DECISÃO  JUDICIAL.TRÂNSITO  EM  JULGADO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  O respeito à coisa julgada impõe a estrita observância do quanto decidido no  Poder Judiciário, nos estreitos limites do seu cumprimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatorio  e votos que  integram o  presente  julgado. Os  conselheiros Daniel Mariz Gudino  e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo  votaram pelas  conclusões.   JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 03 50 /2 00 1- 75 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13411.000350/2001­75  Acórdão n.º 3201­001.846  S3­C2T1  Fl. 355          2 Contra  a  empresa  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração de  fls.  03/05  do  presente  processo,  para  exigência  do  crédito  tributário  referente  aos  períodos  de  01/01/1999  a  31/03/2001, adiante especificado:  CONTRIBUIÇÃO ­ VALOR (EM REAL)  COFINS ­ 549.455,44  JUROS DE MORA ­ 102.359,01  TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ 651.814,45  2. De  acordo  com o  autuante,  o  referido Auto  é  decorrente  da  falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da S  e g u r i d a d e Social ­ COFINS, conforme descrito à fl. 04.  3.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  seu  procurador,  instrumento,  d  e  fl.  159,  a  p  r  e  s  e  n  t  o  u  a  impugnação d e fls. 128/134 e anexou cópia dos documentos, de  fls. 135/167, por afirmar, em síntese, que:  3.1  ­  no  entendimento  da  Impugnante,  a  lavratura  do  auto  de  infração configura em abuso, pois o texto da lei é bem claro e diz  com  todas  as  letras  que  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, restando  tal auto de  infração com o único propósito  de intimidar a Impugnante mediante um ato indevido e ilegal, de  encontro com os ditames da Lei Tributária. Se a lavratura de um  auto de infração não configura ato inibidor, qual a finalidade do  mesmo?;  3.2 ­ devido a suposta falta de recolhimento, foi imputado juros  de mora em valor exorbitante, no montante supostamente devido.  A mora é uma penalidade imposta quando não há o pagamento  do crédito  tributário devido, no momento oportuno, ou seja, no  vencimento,  o  que  não  ocorreu  no  caso,  onde  não  houve  pagamento  em  razão  da  medida  liminar  e  sentença  que  autorizaram a suspensão do recolhimento em tela;  3.3  ­  queda­se  claro  que,  ao  imbutir  no  Al  vergastado  juros  superiores  a  12%  (doze  por  cento)  a  o  ano,  a  autoridade  impugnada feriu de morte a Constituição da República, devendo  tal ato, manifestamente ilegal, ser reparado de imediato;  3.4 ­ tendo em vista a s irregularidades acima elencadas, como a  existência  do Mandado  de  Segurança  n°  2000.83.08.000379­5,  que  demonstra  quão  eivado  de  vícios  encontra­se  o  Auto  de  Infração, requer a sua anulação, de forma que o seu direito seja  reconhecido  e  que  o  suposto  débito  ali  cobrado  seja  desconstituído.  4.  Dentre  os  argumentos  da  defesa  são  inseridos  textos  da  doutrina e da jurisprudência judicial.  Sobreveio  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Recife/PE, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação,  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13411.000350/2001­75  Acórdão n.º 3201­001.846  S3­C2T1  Fl. 356          3 mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins '  Período d e apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há que falar em nulidade do procedimento fiscal.  DESISTÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia às instâncias administrativas.  INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação da  inconstitucionalidade  das  leis, vez que neste  juízo os dispositivos  legais  se presumem  revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois,  na hipótese negar­lhe execução.  JUROS DE MORA.  Na imposição de juros de mora deve­se aplicar a legislação que  rege a matéria.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  O  recurso  voluntário  foi  encaminhado  ao  CARF  para  julgamento  após  a  recorrente ter obtido decisão judicial permitindo o ingresso do recurso sem garantia recursal de  30% da exigência fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13411.000350/2001­75  Acórdão n.º 3201­001.846  S3­C2T1  Fl. 357          4 A  recorrente  sustenta  que  a  existência  de  decisão  liminar  em mandado  de  segurança impediria a formalização do lançamento.  Em que pese o alegado, já se encontra pacificado nesta casa o entendimento  de  que  uma  decisão  liminar  em mandado  de  segurança  apenas  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  impedindo  constituição  do  crédito  tributário  para  fins  de  evitar  a  decadência deste.  Válido, portando, o lançamento.  Conforme  disposto  no  relatório  a  Recorrente  ingressou  com  Mandado  de  Segurança (MS) n° 2000.83.08000379­5 com o objetivo de sua equiparar base de cálculo para  recolhimento do PIS e da COFINS com a das revendedoras de veículos usados.  Obteve decisão  favorável ao  seu pleito na primeira  instância  judicial,  tendo  mesma  sido  reformada  em  acórdão  proferido  pelo TRF da  5ª Região,  que deu  provimento  à  apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial.  A recorrente ingressou então com Recurso Extraordinário junto ao Supremo  Tribunal Federal,  ao qual  foi negado seguimento,  tendo esta decisão, desfavorável  ao  sujeito  passivo, transitado em julgado em 29/10/2008.  Assim,  em virtude do  trânsito  em  julgado da decisão  judicial  proferida nos  autos do Mandado de Segurança (MS) n° 2000.83.08000379­5, que não reconheceu o direito  da  recorrente  de  modificar  a  base  de  cálculo  do  tributo,  mostra­se  correto  o  lançamento  tributário.  Por  conseguinte,  em  face  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 357DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI

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5754777 #
Numero do processo: 10855.900511/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO EQUIVOCADO. DÉBITO INFORMADO. CANCELAMENTO. Cancela-se o débito informado em PER/DCOMP equivocadamente apresentada quando comprovado que ele se refere a estimativa efetivamente já recolhida no correspondente mês de apuração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1102-001.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 485          1 484  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900511/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.269  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  Compensação.  Recorrente  AUTO ONIBUS NARDELLI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  EQUIVOCADO.  DÉBITO  INFORMADO.  CANCELAMENTO.   Cancela­se  o  débito  informado  em  PER/DCOMP  equivocadamente  apresentada quando comprovado que ele se refere a estimativa efetivamente  já recolhida no correspondente mês de apuração.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 05 11 /2 00 8- 91 Fl. 504DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10855.900511/2008­91  Acórdão n.º 1102­001.269  S1­C1T2  Fl. 486          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por AUTO ONIBUS NARDELLI  LTDA contra acórdão proferido pela DRJ/Ribeirão Preto­SP que concluiu pela improcedência  de  manifestação  de  inconformidade  acerca  da  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  a  título  de  estimativa  com  débito  de  outra  estimativa  de  sua  responsabilidade,  ambos  referentes  ao  mesmo  ano­calendário  de  2003.  Pleitos  semelhantes,  apenas  alterando  o  tributo  (IRPJ  ou  CSLL)  e/ou  o  mês  de  apuração  da  estimativa,  estão  consubstanciados em onze processos, a saber: 10855.900020/2008­41, 10855.900023/2008­84,  10855.900024/2008­29, 10855.900032/2008­75, 10855.900043/2008­55, 10855.900451/2008­ 15,  10855.900498/2008­71,  10855.900511/2008­91,  10855.900742/2008­03,  10855.900751/2008­96 e 10855.900758/2008­16.  A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o  pagamento indicado pela interessada havia sido utilizado na quitação de outros débitos.  A empresa  interpôs,  então, manifestação de  inconformidade na qual  alegou  que  houve  erro  na  apresentação  da  PER/DCOMP.  Tratar­se­ia  de  pedido  de  compensação  vazio e o débito indicado já teria sido pago. Por isso, pediu o cancelamento do débito.  A DRJ, contudo, negou o pedido. Argumentou que o débito  informado  tem  natureza  de  confissão  de  dívida  e  que  a  empresa  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  recolhimento do referido débito.   Em seu recurso, a empresa repetiu os motivos apresentados na manifestação  de  inconformidade  e  acrescentou  que  a  DCTF  também  havia  sido  preenchida  erroneamente  para  corresponder  aos  valores  impropriamente  lançados  no  PER/DCOMP. Anexou  cópia  de  registros contábeis para comprovar os valores efetivamente apurados e pagos. Ao final, torna a  pedir que se constate a inexistência do débito.  Na sessão  realizada  em 25/05/2011,  esta Turma  Julgadora,  sob proposta  da  então  relatora,  a  ilustre  Conselheira  Silvana  Rescigno  Guerra  Barreto,  resolveu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem confirmasse a inexistência do débito,  mediante  análise  dos  livros  fiscais  da  recorrente  e  da  DCTF  correspondente  ao  período,  considerando ainda a multiplicidade de processos de compensação equivocados apresentados  no mesmo exercício.  A  unidade  de  origem  procedeu,  então,  a  diligência  requerida  e  apresentou  Informação Fiscal na qual conclui que os valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no  ano­calendário  de  2003,  de  acordo  com  a  escrita  contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  foram  efetivamente  pagos.  Consequentemente,  seriam  inexistentes  os  débitos  originados  pela  apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados.  É o relatório.    Fl. 505DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10855.900511/2008­91  Acórdão n.º 1102­001.269  S1­C1T2  Fl. 487          3 Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Diante do que foi relatado, não há compensação em litígio.  O  que  se  discute  é  o  pedido  de  cancelamento  do  débito  informado  na  compensação  uma  vez  que  a  própria  recorrente  reconhece  o  equívoco  na  apresentação  da  PER/DCOMP.   Considerando que o débito informado tem natureza de confissão de dívida, se  este não for cancelado, seguirá para cobrança e eventual inscrição em dívida ativa.  Ocorre  que  a  diligência  solicitada  confirmou  que  os montantes  informados  em DCTF, em sintonia com os equívocos cometidos, são incongruentes com a escrita contábil  e  fiscal. Além disso,  atestou  que  os  débitos  de  estimativas  originados  pela  apresentação  dos  PER/DCOMP nos processos analisados são inexistentes, incluindo o do presente processo.  Portanto, não há que se dar prosseguimento à cobrança do referido débito.    Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para cancelar o débito informado na presente compensação.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                Fl. 506DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 05/12/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 11516.000659/2011-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício:2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. O imposto sobre a propriedade territorial rural é, a partir do ano-calendário 1997, tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, quando há antecipação de pagamento, contados do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro de cada ano-calendário. No presente caso, houve pagamento do ITR do exercício de 2006, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. ITR. CONTRIBUINTE. PROVA DA PROPRIEDADE. ESCRITURA. Contribuinte do ITR é o proprietário, possuidor ou o titular do domínio útil. A prova da propriedade de bem imóvel se faz por meio do registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC) e enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel (§ 2º do art. 1245 do CC). ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. CAPACIDADE POTENCIAL DA TERRA. APTIDÃO AGRÍCOLA. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. DADOS DA DITR. COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO FISCAL. Regularmente intimado, cabe ao contribuinte fazer prova das informações que apôs em sua DITR, com documentação hábil e idônea. Esse ônus é do declarante, não do Fisco, esclarecendo que não cabe a realização de qualquer diligência para dilação probatória a seu favor, uma vez que a verdade material deve ser sopesada e aplicada juntamente com outros princípios, como o da oficialidade, para que o processo atinja suas finalidades. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência referente ao exercício de 2006. Vencidos os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada (Relator) e Flavio Araujo Rodrigues Torres que acolhiam a preliminar de diligência. No mérito, vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada (Relator) que negava provimento ao recurso. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique Sales Parada, Flavio Araujo Rodrigues Torres e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 261          1 260  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000659/2011­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.731  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  FNC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA ­ SUCEDIDA PELO  CITIBANK S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício:2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4o, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas  demais  situações.  O  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  é,  a  partir  do  ano­calendário  1997,  tributo  sujeito  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos, quando há antecipação de  pagamento,  contados do  fato gerador,  que ocorre  em 01 de  janeiro de  cada  ano­calendário.  No  presente  caso,  houve  pagamento  do  ITR  do  exercício  de  2006,  e  não  houve  a  imputação  de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que  fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  ITR. CONTRIBUINTE. PROVA DA PROPRIEDADE. ESCRITURA.  Contribuinte do ITR é o proprietário, possuidor ou o titular do domínio útil.  A prova da propriedade de bem imóvel se faz por meio do registro do título  translativo  no  Registro  de  Imóveis  (art.  1.245  do  CC)  e  enquanto  não  se  promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e  o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do  imóvel (§ 2º do art. 1245 do CC).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 06 59 /2 01 1- 33 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       2 ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  SIPT.  CAPACIDADE POTENCIAL DA TERRA. APTIDÃO AGRÍCOLA.  A  subavaliação  do Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas,  que  considerem  a  localização  e  dimensão  do  imóvel  e  a  capacidade potencial da terra.  DADOS DA DITR. COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO FISCAL.  Regularmente  intimado,  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  das  informações  que  apôs  em sua DITR,  com documentação hábil  e  idônea. Esse ônus  é do  declarante, não do Fisco, esclarecendo que não cabe a realização de qualquer  diligência  para  dilação  probatória  a  seu  favor,  uma  vez  que  a  verdade  material  deve  ser  sopesada  e  aplicada  juntamente  com  outros  princípios,  como o da oficialidade, para que o processo atinja suas finalidades.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  referente ao exercício de 2006. Vencidos os Conselheiros Marcio Henrique Sales  Parada (Relator) e Flavio Araujo Rodrigues Torres que acolhiam a preliminar de diligência. No  mérito, vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada (Relator) que negava provimento  ao recurso. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique  Sales Parada, Flavio Araujo Rodrigues Torres e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  conforme  folhas  03  e  seguintes,  onde  foi  exigido  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  –  ITR suplementar,  relativo aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, no valor de R$ 145.431,00,  acrescido  de multa  proporcional  de  75%,  no  valor  de R$  109.073,25  e mais  juros  de mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  tendo  por  objeto  o  imóvel  rural  sem  denominação  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       3 especificada,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  0.337.121­2,  com  área  declarada  de  245,0  há  e  localizado no Município de Laguna/SC, Distrito de Banhado da Estiva.   Na “descrição dos fatos”, constante de  fls. 05/06, narra a Autoridade Fiscal  que  efetuou  o  lançamento  que,  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou,  efetivamente  o  valor  da  terra  nua  declarado,  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, ou meio alternativo, que levasse à convicção  do valor atribuído ao  imóvel,  sendo esse valor então arbitrado com base nas  informações do  sistema de preços de terra ­ SIPT, da RFB.   Complementa  ainda  o  Auditor  Fiscal  que  analisando  documentação  apresentada pelo Citibank S.A., que respondera sua Intimação Fiscal, verificou o seguinte:  Analisando­se a documentação verifica­se que o Banco Citibank  S. A. incorporou a empresa FNC Comércio e Representações; a  CSN  ­  Cia  Siderúrgica  Nacional  alienou  o  imóvel  para  a  CECRISA e esta, por sua vez, entregou­o ao Banco Crefisul S. A.  para  saldar  dívida.  Posteriormente,  o  Banco  Crefisul  S.  A.  foi  adquirido  pelo  Banco  Citibank  S.  A.  Na  assembléia  do  Banco  Citibank  S.  A.  realizada  em  30/06/2009  foram  aprovados  por  unanimidade o Protocolo de Incorporação da FNC Comércio e  Participações  Ltda.(Anexo  I)  celebrado  em  30/06/2009,  a  Justificação  de  Incorporação  (Anexo  II)  e  a  incorporação  da  FNC.  Uma consideração bastante  importante é que o Banco Citibank  S.  A.  e  a  FNC  Comércio  e  Participações  Ltda.  possuem  como  sócios  Citibank  Overseas  Investment  Corporation  e  Chelsea  Participações Societárias e Investimentos Ltda., conforme Ata da  Assembléia Geral Extraordinária do Banco Citibank S. A. e Ata  de Reunião  de  Sócios  da FNC Comércio  e Participações  Ltda.  ambas  realizadas  em  30  de  junho  de  2009.  Sendo  que  nesta  última  ata  constam  como  únicos  sócios  de  FNC  Comércio  e  Participações Ltda.  No  item  5  do  Protocolo  de  Incorporação  ­  Anexo  I  verifica­se  que: "Banco Citibank S. A. será, na forma da lei, integralmente  responsável  por  todas  as  obrigações  da  FNC  existentes  no  momento  da  efetivação  da  incorporação,  inclusive  obrigações  civis,  fiscais,  tributárias,  comerciais,  trabalhistas  e  previdenciárias,  dentre  outras."  No  item  3  da  Justificação  de  Incorporação ­ Anexo II temos que:  "Em  decorrência  da  incorporação,  a  FNC  será  extinta  e  a  Companhia será, na forma da lei, integralmente responsável por  todas  as  obrigações  da  FNC  existentes  no  momento  da  efetivação da  incorporação, e promoverá, nos  termos do artigo  1.118  do  Código  Civil,  a  respectiva  averbação  no  registro  próprio...."  As DITR objeto da revisão fiscal estão copiadas nas folhas 23, 27 e 31 e as  telas do Sistema SIPT, com os valores por aptidão agrícola para o Município de localização do  imóvel, nos exercícios em questão, encontram­se nas folhas 35, 36 e 37.  Não  obstante,  a  autuação  fiscal  descreve  que  os  valores  empregados  no  arbitramento "foram arbitrados conforme as informações sobre preços de terras, constantes do  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       4 Sistema  Integrado de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil  ­  SIPT, aprovado pela  Portaria  SRF  n°  447,  de  28  de  março  de  2002,  apurados  pela  Secretaria  de  Estado  da  Agricultura  e  Desenvolvimento  Rural,  Epagri/Cepa,  utilizando­se  de  pesquisa  de  mercado  para o tipo de terra de segunda, para o município de Laguna, SC".   Na  folha  38  consta  resposta  do  Citibank  S/A,  acompanhada  de  documentação, onde em suma diz que não é nem nunca foi proprietário, possuidor ou  teve o  domínio  útil  do  imóvel  em  questão,  aduzindo  que  "houve  inicialmente  a  atualização  dos  cadastros do imóvel junto ao INCRA, pela empresa FNC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES  sem que  soubesse  exatamente onde estava  localizado o  imóvel  e  sua  situação. Nunca houve  posse do imóvel."  A ciência do Auto de  Infração deu­se,  conforme Aviso de Recebimento  na  folha 74, em 01/04/2011.  Inconformado  com  o  lançamento  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  apresentou impugnação (folha 75 e seguintes). Afirma, em resumo, que:  1­ Banco Citibank S/A é o incorporador da FNC Comércio e Representações  Ltda e assim apresenta sua Impugnação ao Auto de Infração em discussão;  2 ­ Ao ser intimado pela RFB apresentou os atos constitutivos do Banco e da  incorporada e não apresentou o CCIR, porque o imóvel não possui certificação no INCRA; as  matrículas atualizadas de registro pois dependia de pesquisa e não as possuía e a identificação  do contribuinte "porque desconhece quem seja";  3  ­  Narra  a  trajetória  do  imóvel,  desde  a  propriedade  da  Companhia  Siderúrgica Nacional, na década de 50 do século passado, até a FNC, para concluir que sempre  esteve em situação  irregular e  sem os devidos  registros,  informando que  fora objeto de ação  reivindicatória, por parte de posseiros que permanecem ali até os dias de hoje. Junta cópia da  petição inicial de protesto judicial, distribuída em 22/10/1985, junto à Comarca de Laguna;  4 ­ Não só isso, justamente onde se encontra o imóvel, a partir de 2012, será a  sede  do  novo  Município  de  Pescaria  Brava,  com  emancipação  aprovada  pela  Assembléia  Legislativa Estadual;  5  ­  Pediu  que  fossem  deferidas  diligências  e  perícias  para  que  pudesse  comprovar os fatos, com documentos não juntados à impugnação, por "motivo de força maior".  Expôs seus motivos e dificuldades;  6  ­  Justifica a entrega de declarações de  ITR porque precisava de certidões  negativas  de  débitos  da  RFB/PFN  e  constava  do  extrato  a  ausência  dessas  declarações.  Orientada  por  uma  auditoria  externa,  "apresentou  as  declarações  em  atraso",  a  fim  de  regularizar a pendência;  7 ­ Tratando­se de "banhado e depósito de pedrita e reserva mineral, a área  é totalmente imprestável para qualquer exploração";  8 ­ Em suma, não é contribuinte do ITR, a entrega do DIAT foi um "erro de  direito"; mas na hipótese de  ser considerada contribuinte,  sendo a  terra um "banhado,  sem a  mínima  hipótese  de  nela  se  produzir  qualquer  coisa",  a  alíquota  aplicável  não  poderia  ser  superior a 0,3%, conforme tabela legal.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       5 Pediu, então que fosse julgado improcedente o Auto de Infração, porque não  é contribuinte do ITR; fosse reconhecida a área como imprestável para atividades rurais; fosse­ lhe  oportunizada  a  juntada  de  documentos  posteriores,  alegando  "força  maior";  fossem  realizadas diligências pela RFB,  inclusive com expedição de ofícios a outros órgãos, como o  IBAMA, para  informar  sobre a  situação  jurídica e  física da  terra.  Indicou uma empresa para  elaborar perícia e avaliação do imóvel, respondendo a quesitos.   Tais  manifestações  foram  conhecidas  e  tratadas  pela  DRJ/CAMPO  GRANDE,  nos  seguintes  termos,  em  resumo  (fl.  171  e  seguintes).  Disse  o  Julgador  de  1ª  instância que:  ­ Desde  a  ciência do  lançamento  até  a presente  data passaram­se um  ano e  seis  meses,  tempo  suficiente  para  que  a  impugnante  providenciasse  e  apresentasse  os  documentos  citados  em  sua  impugnação.  As  diligências  e  perícias  prestam­se  a  esclarecer  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos  especializados  e  não  para  substituir  o  ônus  do  sujeito passivo, relativamente à produção de provas que, por sua natureza, já poderiam ter sido  juntadas  aos  autos  no momento  da  apresentação  da  impugnação,  como  no  caso.  É  ônus  do  sujeito  passivo  a  prova  da  ocupação  da  área  por  terceiros  em  razão  de  demandas  judiciais  mediante apresentação das sentenças  judiciais acompanhadas das petições  iniciais e certidões  de “objeto e pé”. Compete­lhe também atualizar o cadastro de imóveis rurais­CAFIR.  ­ A prova da propriedade de bem imóvel se faz por meio do registro do título  translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC) e “enquanto não se promover, por meio  de  ação  própria,  a  decretação  de  invalidade  do  registro,  e  o  respectivo  cancelamento,  o  adquirente  continua  a  ser  havido  como  dono  do  imóvel”  (§  2º  do  art.  1245  do  CC).  As  matrículas do  imóvel  (itens  “a”  e  “b”)  constituem provas  eficazes da propriedade do  imóvel  fiscalizado pelo Banco Crefisul, sucedido por Banco Citibank SA, o qual integra o pólo passivo  do lançamento na condição de sucessor de FNC Comércio e Participações Ltda, nos termos do  art.  132  do  Código  Tributário  Nacional.  As  matrículas  apresentadas  (itens  “a”  e  “b”)  não  contêm  averbação  de  eventuais  sentenças  judiciais  reconhecendo  em  favor  de  terceiros  a  titularidade da área ou o direito de posse. As peças extraídas dos autos da ação reivindicatória  no 6.872 não permitem relacionar o objeto da ação ao imóvel fiscalizado.  ­A isenção do  ITR sobre áreas de interesse ambiental, porventura existentes  no imóvel depende do atendimento de dois requisitos: a) a comprovação, pelo sujeito passivo,  da  existência  dessas  áreas,  segundo  a  legislação  ambiental,  e  b)  a  comprovação  da  entrega  tempestiva  do Ato Declaratório Ambiental  perante  o  Ibama,  segundo  a  legislação  tributária.  Portanto, não é possível reconhecer a isenção do ITR sobre a área do imóvel ou parte dela, e  também não há que se falar em redução da alíquota aplicada por falta de prova da utilização do  imóvel.  ­ O  critério  utilizado  para  o  cálculo  do VTN  arbitrado  seguiu  o  parâmetro  previsto no art. 14 § 1o da Lei 9.393/96 e foi aplicado com razoabilidade, cabendo, ao sujeito  passivo,  o  ônus  da  prova  quanto  às  possíveis  características  do  imóvel  que  o  diferencia  significativamente dos demais do município. Em síntese, o sujeito passivo não se desincumbiu  da prova do valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça técnica adequada,  deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96.  Assim,  decidiu  o Acórdão  recorrido  “por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  argüida  e,  no  mérito,  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se  o  crédito tributário,....".   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       6 Regularmente  cientificado  dessa  decisão,  conforme  Aviso  de  Recebimento  em 05/11/2012 (fl. 192), o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 30/11/012 (fl. 194),  onde assim expõe suas razões, em síntese:  1 – Preliminar de cerceamento de defesa porque o Julgador a quo  indeferiu  seu pedido de dilação probatória para a realização de diligências e perícias. Requer a nulidade  daquela decisão que não enfrentou as alegações de "força maior". Diz que a coleta, produção e  formalização de documentos se encontrava "em andamento".  2 ­ Trata do princípio da verdade material, para a legitimidade da tributação.  E diz que "os documentos que provam a inexigibilidade do crédito tributário, que não existiam  no  momento  da  impugnação,  demonstrarão  de  fato  e  de  direito  a  inexistência  de  domínio,  posse,  propriedade  do  imóvel  por  parte  do Recorrente". Vão  comprovar  também que  a  área  tributada é imprestável a exploração de atividade rural.  3 ­ a recorrente não pretende que lhe seja concedido prazo indefinido para a  apresentação de prova, mas que lhe seja oportunizada a produção de prova documental para a  instrução do processo.  4  ­ Como  fizera na  Impugnação,  alega  ilegitimidade passiva,  por não  ser o  contribuinte  do  ITR  em  caso  e  que  a  entrega  das  DITR/DIAT  foi  um  erro  justificado,  já  relatado.  5 ­ A prova de que o imóvel em caso encontra­se dentro dos limites do novel  Município de Pescaria Brava, que na ocasião do recurso encontrava­se em fase de  instalação  administrativa "será juntada aos autos oportunamente".  6  ­  Tratando  do  critério  quantitativo  do  ITR,  diz  que  os  laudos  que  comprovam a distribuição das áreas do imóvel, conforme descrito pelo Julgamento recorrido,  "estão em fase de elaboração", já que passaram a ser elaborados a partir da "apresentação da  impugnação" e serão juntados "oportunamente".  7 ­ Reafirma que a área é imprestável para qualquer atividade produtiva, por  se  tratar  de  um  banhado,  com  depósito  de  pedrita,  resíduos  da Cia  Siderúrgica Nacional. O  Grau  de  Utilização  da  Terra,  portanto,  é  nenhum,  "conforme  prova  conclusiva  que  será  apresentada."  8­  Quanto  ao  VTN,  o  Recorrente,  "juntamente  com  as  demais  provas  conclusivas que estará  juntando,  trará o Laudo Técnico de Avaliação da Terra, afastando a  avaliação da fiscalização".  Desta  feita, REQUER a nulidade da decisão recorrida; que sejam admitidas  as "provas conclusivas que serão juntadas aos autos", extinguindo­se o crédito tributário.   Os  documentos  juntados  com o  recurso  tratam  apenas  da  procuração  e  dos  atos constitutivos e alterações contratuais da pessoa jurídica, como se observa nas folhas 218 a  256.  É o Relatório.  Voto Vencido  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       7 Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  Conheço do recurso, já que tempestivo, conforme relatado, e com condições  de admissibilidade.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo eletrônico (formato .pdf).  PRELIMINAR  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  O  Recorrente  alega  que  o  Julgamento  recorrido  não  fundamentou  devidamente a negativa de seu pedido para que se procedesse a diligências e perícias, uma vez  que não foram enfrentadas suas alegações de força maior, para justificar a não apresentação de  provas e documentos  juntamente com a impugnação, como comanda o Decreto nº 70.235 de  1972, que rege o PAF.  É preciso separar duas situações, no caso. Uma é a negativa de diligência ou  perícia pedida pelo Contribuinte, conforme artigo 18 do referido Decreto; outra é a aceitação  de  provas  apresentadas  posteriormente  à  impugnação,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16,  do  mesmo diploma legal.   O  Julgador  recorrido  disse  que  as  diligências  ou  perícias  prestam­se  a  esclarecer  pontos  duvidosos  e  não  substituir  o  ônus  do  sujeito  passivo,  relativamente  à  produção de provas. (fl. 178)  Observo  que  o  Recorrente  pediu  que  a  RFB  procedesse  a  diligências  e  perícias, inclusive envolvendo outros Órgãos Públicos, com a finalidade de provar aquilo que  ele próprio alegava e apenas a ele aproveitaria, com a finalidade de contradizer uma declaração  de  ITR que apresentara,  atribuindo­se a qualidade de contribuinte do  ITR, para comprovar  a  situação física do imóvel, em relação à distribuição de áreas, e para retificar cadastros que a ele  competia atualizar, em seu interesse e que, assume, negligenciou. Isso a DRJ não aceitou.  Quanto à possibilidade de se considerar provas apresentadas posteriormente à  impugnação,  que  defende  citando,  inclusive,  dispositivos  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  suas  alegações  ficam  prejudicadas,  pois  o  fato  é  que  nenhum  documento,  nessa  situação,  foi  apresentado,  como  se  verá. Todos  os  documentos  que  constavam dos  autos  até  a  tomada de  decisão pela DRJ foram considerados e tratados.  A  norma  do  PAF, Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16,  §  4º,  estabelece  que  as  provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual.   O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo  administrativo,  e  a  necessidade  da  marcha  para  frente,  a  fim  de  que  o  mesmo  possa  atingir  seus  objetivos  de  solução de conflitos e pacificação social,  impõem que existam prazos e o estabelecimento da  preclusão.  A análise fria da norma choca­se, prima facie, com os princípios da verdade  material,  sempre  considerado  nos  julgamentos  administrativos,  e  com  a  ampla  defesa,  homenageada no texto constitucional.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       8 A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral, no art.  3º, possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser juntados até a tomada da decisão administrativa.  Entende  abalizada doutrina,  contudo,  que,  apesar  disso,  a  lei  específica,  no  caso o Decreto nº 70.235/1972, aplicar­se­ia ao processo administrativo fiscal, em detrimento  da lei geral.  Entretanto, como concluem ­  ressalvando correntes em contrário  ­, MARIA  TERESA MARTÍNEZ LOPEZ e MARCELA CHEFFER BIANCHINI,  sobre o momento da  apresentação da prova no processo administrativo fiscal, verifica­se a tendência de atenuar os  rigores da norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que indicam tratarem­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos  “notórios  ou  incontroversos”,  no  tocante  a  documentos  que  permitem o fácil e rápido convencimento do julgador.  Assim, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da  decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em  seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a  celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para  a consecução dos fins processuais. (A Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos  Vinícius e outros – São Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)   Conforme Relatado, o recurso diz que "oportunamente" provará que o imóvel  em  caso  encontra­se  dentro  dos  limites  do  novel  Município  de  Pescaria  Brava,  "oportunamente" apresentará os laudos que comprovam a distribuição das áreas do imóvel, que  estariam "em fase de elaboração", e que passaram a ser elaborados a partir da "apresentação  da impugnação", que a área é  imprestável para qualquer atividade produtiva, por se tratar de  um banhado,  com depósito  de  pedrita,  resíduos da Cia Siderúrgica Nacional,  que  o Grau  de  Utilização da Terra é nenhum, "conforme prova conclusiva que será apresentada.", e quanto  ao VTN, "juntamente com as demais provas conclusivas que estará  juntando,  trará o Laudo  Técnico de Avaliação da Terra, afastando a avaliação da fiscalização".  Mas até o momento em que se elabora este Voto, nada disso consta dos autos,  mesmo tendo­se passado quase dois anos da apresentação do Recurso.  O  Recorrente  diz  que  não  quer  que  se  aguarde  indefinidamente  pela  sua  produção  de  provas, mas  até  quando? Quanto  tempo  ainda quer  para  apresentar  o  Laudo de  Avaliação, que em 2012 estaria sendo elaborado?  Assim,  a  alegação de  cerceamento de defesa  seria passível de  análise  caso,  tendo  apresentado  a  documentação  necessária,  que  demonstra  suficientemente  conhecer,  a  mesma não tivesse sido considerada sob a alegação de preclusão, com base no §4º do artigo 16  do PAF.   Tendo em vista que tal situação não ocorreu, o que a DRJ considerou foi que  não  cabia  determinar  diligências  ou  perícias  à  RFB,  INCRA,  IBAMA  e  outros,  para  suprir  provas cujo ônus é do contribuinte.  DA VERDADE MATERIAL.  O  princípio  da  verdade  material,  sempre  homenageado  nos  julgamentos  administrativos,  não  pode  ser  empregado  de  forma  a  obstaculizar  o  andamento  do  processo,  inviabilizando­o, por conseguinte, de atingir suas finalidades.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       9 É certo, como  já discorremos alhures, que  tem­se entendido pela atenuação  da preclusão para apresentação de documentos, juntamente com a impugnação, como expresso  no  artigo  16,  §  4º  do  PAF,  mas  desde  que  sejam  apresentados  documentos  notórios  e  incontroversos, de forma a não impedir a marcha processual.  O Recorrente, cuja  Impugnação foi apresentada em 25 de abril de 2011 e o  Recurso  em  30/11/2012,  até  esta  data  não  trouxe  documento  algum,  além  daqueles  que  já  apresentara por ocasião da impugnação. No recurso diz que "oportunamente" o fará.  O ônus da prova de que não tem posse ou propriedade da terra que declarou  em DITR é seu, assim como, não conseguindo desvencilhar­se da condição de contribuinte, o  ônus  de  demonstrar  a  alegada  situação  de  imprestabilidade,  a  valoração  ou  áreas  isentas  do  imóvel, também.  Dessa  feita,  entendo que deva  ser  rejeitada  essa  preliminar de nulidade por  cerceamento de direito de defesa.  PRELIMINAR DE MÉRITO. DECADÊNCIA.  No que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação, este  CARF  tem  se  posicionado na  esteira  do Recurso Especial  nº  973.733 SC,  (2007/01769940),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543 C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       10 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).(sublinhei)  Não desconheço que haja na doutrina,  e mesmo na  jurisprudência,  seguinte  discussão: o que o Fisco homologa é o pagamento ou a atividade de apuração realizada pelo  contribuinte?  Hugo  de  Brito  Machado,  dentre  outros,  defende  que  seja  o  procedimento  de  apuração  do  tributo  devido.  (MACHADO,  Hugo  de  Brito,  citado  em  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p.1064).  Contudo,  a  tese  do Recurso Especial  repetitivo,  do STJ,  é  expressa  em  sua  ementa,  acima  transcrita,  em  abraçar  que  a  homologação  do  Fisco  é  sobre  o  "pagamento  antecipado" da exação, pelo contribuinte, citando Eurico de Santi.  E o que é "pagamento antecipado"? Entendo que seja o pagamento efetuado  dentro do prazo de vencimento do tributo, conforme a legislação tributária de regência. Não há  como se ver como "antecipado", para fins de contagem de prazo decadencial, aquele efetuado  depois de encerrado o exercício de referência, o que daria ao Fisco prazo menor que os cinco  anos  que  a  lei  claramente  quis  lhe  conferir.  Para  o  ITR,  o  artigo  12  da  Lei  nº  9.393/1996  estabelece que o imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega do  DIAT.  Em  conclusão,  é  possível  até  entender,  conforme  notórias  doutrinas,  que  tendo o contribuinte apresentado a declaração de rendimentos, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador, conforme § 4º do artigo 150 do CTN, mas para se aplicar a  tese  do  recurso  especial  repetitivo  em  comento,  conforme  expresso  em  sua  ementa,  é  necessário  que  se  verifique  se  efetivamente  o  contribuinte  realizou  o  pagamento  do  tributo  declarado como devido, no prazo determinado, ou seja, "antecipadamente".  As  teses  dos  recursos  especiais  repetitivos  do  STJ  são  de  reprodução  obrigatória nestes  julgamentos administrativos, por  força de disposição  regimental,  conforme  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009.  Observo  que  na  DITR  relativa  ao  exercício  de  2006,  cuja  cópia  consta  da  folha 25, foi apurado um imposto devido de R$ 33,00.  Na  apuração  do  imposto,  em  procedimento  de  ofício,  o  Auditor  Fiscal  calculou  que  imposto  devido  seria  de R$  40.425,00  e,  tendo  em  vista  que  se  tratava  de  um  lançamento suplementar, descontou os R$ 33,00, lançando no Auto de Infração a importância  de R$ 40.392,00. (v. fls. 8 e 11).  Com  a  devida  vênia  a  entendimentos  diversos,  isso  não  significa  que  a  Autoridade Fiscal tenha efetivamente verificado o recolhimento do tributo declarado. Significa  que  o  lançamento  de  ofício  é  suplementar  ao  lançamento  por  homologação  realizado  pelo  contribuinte, que parte da doutrina chama de "autolançamento".  Ao  realizar o procedimento de oficio, não se pode desconsiderar a parte do  tributo que já se encontra lançada pela declaração prévia do contribuinte, para partir do "zero",  por  isso  desconta­se  o  valor  na  apuração  do  lançamento  de  ofício  que  apenas  suplementa  a  parte já declarada.  Aliás, vejamos o que diz a Súmula nº 436 do STJ:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       11 "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco."  Assim,  não  precisa  que  o  Fisco  lance  novamente  os  R$  33,00,  por  isso  o  Auditor  Fiscal  os  descontou  na  apuração mas,  repito,  não  significa  que  o  contribuinte  tenha  efetuado  antecipadamente  o  pagamento  do  tributo  devido,  para  fins  de  se  entender  pela  contagem do prazo decadencial a partir da data de ocorrência do fato gerador.  E por que tudo isso? Porque o fato gerador do ITR ocorre em 1º de janeiro de  cada  ano,  conforme  a  lei  nº  9.393  de  1996.  Para  o  exercício  de  2006,  ocorreu  então  em  01/01/2006.  Se  contado  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, o direito do Fisco efetuar lançamento de ofício pereceu em 01/01/2011.  Como relatado, a ciência deste Auto de Infração, lavrado em 25/03/2011 (fl.  3), deu­se em 01/04/2011. (AR na folha 74)  Entretanto,  se  não  antecipado  o  pagamento  do  tributo  devido,  conforme  decidido pelo STJ, o dies a quo da contagem do prazo desloca­se para a regra do artigo 173, I  do  CTN,  ou  seja,  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  e  assim,  no  caso,  o  Fisco  teria  até  01/01/2012  e  o  seu  direito  estaria  perfeito, na data de constituição do crédito aqui em discussão, para o exercício de 2006.  Pelo exposto, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que  a Repartição de Origem (DRFB) verifique se o valor de R$ 33,00, declarado como "imposto  devido" na DITR/2006 do imóvel em questão foi efetivamente pago e em que data, informando  nestes autos.   Caso vencido nessa proposta de Diligência em preliminar, a seguir voto em  relação aos demais questionamentos levantados pelo Recorrente.  MÉRITO  DA PROPRIEDADE.  O Recorrente busca demonstrar que não é contribuinte do ITR e que a entrega  dos  DIAT/DITR  deveu­se  a  erro,  que  justifica  com  a  necessidade  de  obtenção  de  Certidão  Negativa de Débitos e, constando no cadastro da RFB a propriedade do imóvel, as declarações  foram apresentadas "intempestivamente".  O imóvel seria propriedade da CSN, e foi objeto de ação reivindicatória por  posseiros,  há várias  décadas. A CSN, mesmo  após  "perder  a demanda  judicial",  transferiu  a  outra  pessoa  jurídica  (PJ)  a  titularidade  do  imóvel.  Essa  titularidade,  bem  como  alterações  contratuais nas PJ,  sucedeu­se até a FNC Comércio e Participações, que apresentou a DITR,  ser  incorporada  pelo  Citibank,  que  aqui  recorre  administrativamente.  Explicou  o  Auditor  Fiscal, na folha 6:  Analisando­se a documentação verifica­se que o Banco Citibank  S. A. incorporou a empresa FNC Comércio e Representações; a  CSN  ­  Cia  Siderúrgica  Nacional  alienou  o  imóvel  para  a  CECRISA e esta, por sua vez, entregou­o ao Banco Crefisul S. A.  para  saldar  dívida.  Posteriormente,  o  Banco  Crefisul  S.  A.  foi  adquirido  pelo  Banco  Citibank  S.  A.  Na  assembléia  do  Banco  Citibank  S.  A.  realizada  em  30/06/2009  foram  aprovados  por  unanimidade o Protocolo de Incorporação da FNC Comércio e  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       12 Participações  Ltda.(Anexo  I)  celebrado  em  30/06/2009,  a  Justificação  de  Incorporação  (Anexo  II)  e  a  incorporação  da  FNC.  Não se discute a obrigação entre sucessora e sucedidas, o que se discute é se  em relação a tal imóvel haveria a condição de contribuinte do ITR ou não, em vista da situação  resumida acima.  Para concluir sobre esse ponto, valer­me­ei do exposto na decisão recorrida,  ou seja, a propriedade é transferida, conforme a Lei Civil, pelo título registrado em Cartório.  Na Certidão que consta da folha 130 nada se registra sobre ação reivindicatória perdida pelos  proprietários. O que consta da folha 133 é uma petição inicial, não uma Sentença Judicial.  Transcrevo das folhas 179/180:  A  prova  da  propriedade  de  bem  imóvel  se  faz  por  meio  do  registro do  título  translativo no Registro de  Imóveis  (art. 1.245  do CC) e “enquanto não se promover, por meio de ação própria,  a  decretação  de  invalidade  do  registro,  e  o  respectivo  cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do  imóvel” (§ 2º do art. 1245 do CC).  (...)  O  protesto  judicial  datado  de  1985  (itens  “c”  e  “d”)  tem  natureza  de  manifestação  formal  contra  a  alienação  do  bem  referido  no  edital,  com o  objetivo  de  conservar  os  direitos  dos  pretensos possuidores ou proprietários  (art. 867 do CPC). Não  gera  o  efeito  de,  por  meio  dele,  se  reconhecer  o  direito  possessório dos autores. Para  tanto  seria necessária a  juntada,  nesses  autos,  de  eventuais  decisões  proferidas  em  ações  reais  específicas reconhecendo a propriedade ou a posse dos autores  do protesto judicial, o que não ocorreu.  Ademais, somente com os elementos apresentados não é possível  afirmar  que  o  imóvel  fiscalizado  está  localizado  nas  áreas  mencionadas  no  edital  de  venda  e  objeto  do  protesto  judicial.  Note­se, ainda, que, conforme trecho da petição inicial às f. 135,  o  protesto  abrangeu  a  área  de  1.475  hectares,  anunciada  no  edital, e não se referiu à área de aproximadamente 300 hectares.  Nada  apresentando  o  Recorrente  para  refutar  essas  constatações,  não  vejo  qualquer razão nos autos para alterá­las. E vejamos a seguir:  A  TERRA  SERIA  IMPRESTÁVEL  PARA  QUALQUER  ATIVIDADE/EXPLORAÇÃO.  O Recorrente faz essa afirmação, em sua peça recursal, dizendo tratar­se de  um "banhado" com depósito de "pedrita", refugo da exploração de carvão, pela CSN.  Mas ao alegar que não era o proprietário, disse que a terra fora objeto de ação  reivindicatória por diversos posseiros. E o que faziam esses posseiros lá?  Segundo  a  petição  que  consta  da  folha  133/134,  anexada  pelo  Recorrente  para  respaldar  sua  alegação  de  inexistência  de  posse  ou  propriedade,  os  reinvindicantes:  1  ­  Itamar  usava  seu  pedaço  inclusive  como  pista  de motocross  e  para  a  realização  de  rodeios  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       13 crioulos; 2  ­ José a usava com criação de gado bovino e potreiro; 3  ­ Constantino  tratava de  plantar e cuidar de suas criações; 4 ­ Iris tinha pequenas plantações e cuidava de seu gado; 5 ­  Antônio trabalhava a lavoura, e etc...  Ora, a mesma  terra, um banhado com refugo de carvão ("imprestável"),  era  usada dessa forma pelos posseiros que reivindicaram sua propriedade, fazendo com que a CSN  a perdesse e, posteriormente, alienasse o que não era mais seu?  Na folha 136, a mesma petição diz que:  "Nunca  se  viu,  há  mais  de  cinquenta  anos  a  Cia  Siderúrgica  Nacional ter posse naquela região, a não ser usando uma área,  bem longe dos AA, para depósito de pedrita."  Ou seja, a área imprestável, alagada e com depósito de pedrita não é a mesma  área objeto de disputa entre os posseiros e a CSN.  E qual foi a área que causou o protesto judicial por parte dos posseiros, uma  vez publicado edital de venda pela CSN? Não foi a área onde havia o depósito do refugo de  carvão, mas outra, onde se vivia, plantava e criava gado.  Assim,  o  recurso  nada  demonstra  de  forma  cabal.  Nem  em  relação  à  inexistência  da  propriedade,  que  consta  de  título  registrado  em  Cartório,  fl.  130,  nem  em  relação à imprestabilidade do imóvel.  Além  do  que,  pela  extensão  das  áreas  envolvidas,  citadas  nos  diversos  documentos, é impossível chegar­se a qualquer conclusão, como já constatara a DRJ.  E  mais,  o  Recorrente  diz  que  provaria  que  o  imóvel  em  caso  encontra­se  dentro  dos  limites  do  novel  Município  de  Pescaria  Brava,  que  na  ocasião  do  recurso  encontrava­se  em  fase  de  instalação  administrativa.  Mas  será  que  o  município  está  sendo  instalado sobre um banhado cheio de pedrita? O mapa copiado na folha 213 nada esclarece e  deveria ser acompanhado de um laudo  técnico e documentação expedida pelo município que  jamais foi apresentada.  DA ALTERAÇÃO NO VTN. ARBITRAMENTO.  Já  é  entendimento  proferido  neste CARF,  constante  de diversas  decisões,  a  possibilidade  de  utilização  do VTN por  aptidão  agrícola,  calculado  a  partir  das  informações  sobre preços  de  terras  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas Secretarias  de Agricultura  das Unidades Federadas, para imóveis localizados em determinado Município, como base para  arbitramento  de  valor  da  terra  nua  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  além  de  encontrar  previsão legal, mostra­se parâmetro que reflete a realidade e a peculiaridade do imóvel. Senão  vejamos:  Acórdão  nº  2801­002.942  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Especial  (12/03/2013)  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       14 terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Acórdão  nº  2201­001.945  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (22/01/2013)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT.   O  VTN  médio  declarado  por  município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.  Assim, é importante trazer o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996, art. 14, § 1º, in verbis:  “Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”(grifei)  Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  “Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I­  localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II­ aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  III­  dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       15 IV­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  §1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2o  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §3o  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  O  valor  da  terra  nua  –  VTN,  declarado  pelo  contribuinte  nas  DITR/2006,  2007,  2008,  foi  alterado  com  base  no  SIPT  (Sistema  de  Preços  de  Terras  da  RFB)  pela  autoridade fiscal, uma vez que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, através  de Laudo de Avaliação do imóvel, nos ditames da NBR 14.653 da ABNT, o valor declarado,  passando­se  a  considerar  os  valores  5.000,00/ha  para  2006; R$  6.000,00/ha  para  2007  e R$  7.000,00/ha para 2008.  As telas informadoras do sistema ­ SIPT encontram­se, respectivamente, nas  folhas  35,  36  e  37  para  os  exercícios  de  2006,  2007  e  2008.  Observa­se  que  constam  informações sobre o “VTN médio por aptidão agrícola” para o Município, em cada exercício, e  que  o  valor  utilizado  no  lançamento  é  o VTN  para  "terra  de  segunda”,  sendo  a  informação  proveniente da Secretaria Estadual de Agricultura.   Portanto,  o  arbitramento  aqui  efetuado  mostra­se  em  consonância  com  a  legislação de regência, conforme esclarecido, por seu parâmetro quantitativo.   Destaco que no recurso o Recorrente afirmou que "juntamente com as demais  provas conclusivas estaria apresentando o Laudo Técnico de Avaliação da Terra, afastando a  avaliação da fiscalização realizada nos termos do art. 14 da lei nº 9.393/96".(fl. 216)   Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  imóvel, com data de referência a 1º de janeiro de cada ano, nem qualquer outro documento que  demonstre a avaliação da terra nua em tais datas, deve permanecer o arbitrado pela RFB.  DA ENTREGA DAS DITR. JUSTIFICATIVA.  O Recorrente procura justificar a entrega das DITR com o argumento de que,  em determinada ocasião, necessitando de uma CND e constando o imóvel no cadastro da RFB  como de sua responsabilidade, orientado por uma "auditoria externa", ao invés de providenciar  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       16 a correção do referido cadastro, optou por "resolver" temporariamente o problema entregando  as declarações que lhe eram exigidas.  Diz o artigo 6º da Lei nº 9.393/1996:  "O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da  Secretaria  da  Receita  Federal  por  meio  do  Documento  de  Informação  e  Atualização  Cadastral  do  ITR  ­  DIAC,  as  informações  cadastrais  correspondentes  a  cada  imóvel,  bem  como  qualquer  alteração  ocorrida,  na  forma  estabelecida  pela  Secretaria da Receita Federal.  §1º É  obrigatória,  no  prazo  de  60  (sesssenta)  dias,  contado de  sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações:  ...  III ­ transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a  ela inerentes, a qualquer título.  Segundo Kiyoshi Harada, a Administração  tributária é a atividade do poder  público voltada para a  fiscalização e arrecadação  tributária. É um procedimento que objetiva  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  é  regida  pela  legislação  tributária,  assim  entendida aquela prevista no artigo 96 do CTN e de suma importância para a Fazenda Pública,  visto  que  a  receita  tributária  representa  a  maior  fonte  regular  de  receita  pública.  O  CTN  a  divide  em  Fiscalização,  Dívida  Ativa  e  Certidões  Negativas,  essa  última  disciplinada  nos  artigos 2005 a 2008. (HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário, 23ª ed. São Paulo:  Atlas, 2014, p. 601)  Não obstante, a "justificativa" do Recorrente não se coaduna com a realidade  dos  autos,  haja  vista  que  entregou  as  DITR  no  prazo  estabelecido  pela  legislação,  e  não  intempestivamente, juntas, para obter CND.  A  DITR  de  2006  foi  entregue  em  23/09/2006  (fl.  26),  a  de  2007  em  20/08/2007 (fl. 30) e a de 2008 em 26/09/2008 (fl. 34).  Assim,  a  cada  ano  e  tempestivamente,  entregou  declarações,  dizendo­se  proprietário  do  imóvel  e  não  informou  área  desapropriada,  alienada  ou  com perda de  posse,  como alega no recurso, apesar de haver 'campo' específico para isso no formulário.  A  entrega  de  declarações  e  a  obtenção  de  Certidões  junto  ao  Fisco  são  matérias decorrentes de lei e devem ser encaradas com responsabilidade, dentro das finalidades  e interesse público que pressupõem.  Se,  conforme  jurisprudência  que  colaciona,  a  entrega  com  "erro"  de  uma  declaração ao Fisco não pode transformá­lo em sujeito passivo de uma obrigação tributária, ao  menos deve a ele imputar o ônus de comprovar, inequivocamente, esse erro e aqui, pelo todo  exposto, não conseguiu fazê­lo.  CONCLUSÃO  Não  cabe  ao  Fisco  proceder  a  diligências  ou  perícias  para  comprovar  alegações do Recorrente de que entregou com erro o DIAT/DITR, estando esse incumbido de  fazê­lo. Admite­se a prova documental, notória e  incontroversa, apresentada até a  tomada da  decisão  administrativa,  de  modo  a  homenagear  a  verdade  material,  mas  sem  inviabilizar  a  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       17 marcha  processual.  Entretanto,  tal  prova  não  foi  trazida  aos  autos  pelo  Recorrente.  O  arbitramento do VTN, com base nos  levantamentos  realizados pelas Secretarias Estaduais de  Agricultura, levando­se em conta a capacidade potencial da terra é previsto em lei e admitido  quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove possuir a terra valor diverso. A  alteração  da  distribuição  das  áreas  do  imóvel,  declaradas  em  DITR,  é  admitida  quando  comprovada com documentação hábil e idônea, que não consta dos autos.  Assim,  face  ao  exposto,  VOTO  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito, por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.  Apesar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  peço  permissão  para  discordar  do  seu  entendimento  quanto  à  questão  preliminar  de  diligência  e  da  apuração  da  decadência.  Ao contrário do ilustre Relator, entendo que não há necessidade da realização  de diligência para a verificação do pagamento antecipado do ITR, com a conseqüente apuração  da ocorrência da decadência do direito do fisco lançar o ITR do ano base 2006.  É  que  tenho  o  entendimento  de  que  há  nos  autos  elementos  que  permitem  concluir que houve efetivo pagamento antecipado do imposto declarado no ano base de 2006.  Visando  esclarecer  quais  documentos  foram  utilizados  para  chegar­se  à  conclusão  de  que  houve  o  efetivo  pagamento  do  imposto  declarado  aponto  primeiramente  o  Demonstrativo De Apuração do Imposto Devido, que repousa à fls. 7 e 11 dos autos, do qual  consta o valor declarado pelo contribuinte e o valor apurado pela fiscalização. Aponta ainda a  “Diferença  de  Imposto”  que  consiste  na  diferença  entre  o  imposto  apurado  e  o  imposto  declarado.  A  cobrança  realizada  na Notificação  de  Lançamento  constante  das  fls.  2  e  seguintes dos autos é exclusivamente referente ao valor da diferença entre estes valores, o que  faz concluir que houve o pagamento do valor do imposto declarado.  Seguindo, quando do Enquadramento Legal  feito pela Fazenda às  fls. 5 dos  autos,  em  momento  algum  foi  apontada  a  falta  de  recolhimento  do  tributo.  Fator  este  que  também leva a concluir que houve o pagamento do imposto declarado pela contribuinte  Considero, então, que os valores lançados foram objeto de recolhimento pela  Contribuinte,  ainda  que  parcial  e  ou  incompleto, mas  o  fato  é  que  a  Recorrente  de  alguma  forma antecipou, nesta rubrica, o ITR que entendeu devido no ano base de 2006.  Constatado que houve pagamento antecipado de ITR no ano base 2006, passo  a analisar a ocorrência da decadência.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       18 Como se verifica nos autos, trata o caso, dentre outros, de lançamento de ITR  relativo ao ano calendário 2006; portanto, com fato gerador em 01/01/2006.  Por  seu  turno, o  ITR obedece,  desde 1997,  ao  comando do  lançamento por  homologação, disciplinado pelo Art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional; que reza:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Verifica­se, ainda, quanto à esse tema (decadência), que o Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ já firmou o entendimento de que a regra do art. 150, § 4o, do CTN, somente  deve  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos  demais  casos.  Transcreve­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo Relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       19 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (destaques do original)  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  prazo  decadencial  do  ITR  deve  ser  contado da seguinte forma: (I) ocorrido o pagamento antecipado, aplica­se a regra do art. 150,  § 4°, do CTN; (II) não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses de  dolo, fraude e simulação, deve­se aplicar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  No  caso  em  exame,  como  houve  pagamento  antecipado,  e  como  não  há  indicação  de  fraude,  dolo,  ou  simulação,  o  lançamento  relativo  ao  ano  calendário  de  2006  poderia ser realizado até 01 de janeiro de 2011.  Tendo sido notificado o contribuinte em 01/04/2011 (folha 74 dos autos), o  foi após o período de direito da Fazenda Nacional.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA       20 Isto  posto,  decaído  estava  o  direito  da  Fazenda  Nacional  lançar  o  crédito  tributário relativo ao ano calendário 2006.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência referente ao exercício 2006.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

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5779065 #
Numero do processo: 13896.001281/2010-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.207
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2.289          1 2.288  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.001281/2010­11  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.207  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 01 28 1/ 20 10 -1 1 Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13896.001281/2010­11  Resolução nº  2403­000.207  S2­C4T3  Fl. 2.290          2     RELATÓRIO    Trata­se de Recurso de Recurso Voluntário apresentados contra Acórdão nº 05­ 34.651 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas ­ SP,  que julgou procedente o lançamento oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal  AIOP nº 37.260.017­4 no valor inicial de R$ 9.522.474,73.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere às contribuições  devidas à Seguridade Social que incidem sobre os valores das faturas emitidas por cooperativas  de trabalho pela prestação de serviços de saúde, mais precisamente as cooperativas UNIMED  PAULISTANA —  Sociedade  Cooperativa  de  Trabalho Médico,  CNPJ  43.202.472/0001­30;  UNIMED­RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro, CNPJ 42.163.881/0001­01  e UNIMED FESP ­ Federação Estadual das Cooperativas Médicas, CNPJ 43.643.139/0001­66.  Segundo  ainda  o  Relatório  Fiscal,  o  período  abrangido  pela  fiscalização  é  de  01/2008 a 12/2008 e as Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa foram apuradas com  base no valor das Notas Fiscais emitidas pelas cooperativas de trabalho. Considerando que se  trata  de  serviços  executados  por  profissionais  de  saúde  e  que  se  refere  a  plano  de  saúde  oferecido  pela  fiscalizada,  a  base  de  cálculo  foi  calculada  em  30%  sobre  o  valor  das Notas  Fiscais, conforme o disposto no art. 291, inciso I da Instrução Normativa MPS/SRP n.° 3, de  14  de  julho  de  2005,  cujas  disposições  foram  reiteradas  pelo  art.  231,  inciso  I  da  Instrução  Normativa RFB n.° 971, de 13 de novembro de 2009.  O Relatório da decisão de primeira instância, assim resume o Relatório Fiscal:  i) tratam­se das seguintes cooperativas:  ­  UNIMED  PAULISTANA  —  Sociedade  Cooperativa  de  Trabalho  Médico;  ­  UNIMED­RIO  —  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  do  Rio  de  Janeiro;  ­ UNIMED FESP — Federação Estadual das Cooperativas Médicas.  ii)  no  lançamento  da  contribuição  utilizou­se  como  base  de  cálculo  30% do  valor  das  notas  fiscais,  por  se  tratar  de  serviços  executados  por  profissionais  da  saúde,  em  aplicação  do  art.  291,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa —  IN  MPS/SRP  no  3/2005,  reiterado  pelo  art.  231, inciso I, da IN RFB n° 971/2009;  iii)  a  Autuada —  anteriormente  sob  a  razão  social ACCESS CLUBE  DE BENEFÍCIOS LTDA. — celebrou contratos com essas cooperativas  para a prestação de serviços para seus associados e dependentes;  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13896.001281/2010­11  Resolução nº  2403­000.207  S2­C4T3  Fl. 2.291          3 iv)  a  Autuada  informou  que  simplesmente  realiza  os  pagamentos  As  cooperativas,  por  conta  e  ordem  das  entidades  representativas  de  categorias  profissionais,  das  quais  os  beneficiários  são  associados  (intermediação), razão pela qual não declarou esses fatos na Guia de  Recolhimento do FGTS e de Informações A Previdência Social ­ GFIP;  v)  parte  das  notas  fiscais  foram  emitidas  em  nome  das  entidades  representativas (levantamentos: "NE — PAGTO COOP NF" e "EN —  PAGTO COOP NF"), mas que o ônus do pagamento das mesmas  foi  assumido pela Autuada, como se verifica de sua escrituração contábil;  vi)  a  Autuada  considerou  como  faturamento  apenas  o  valor  por  ela  denominado de "taxa de administração", mediante a alegação de que é  intermediária  entre  os  beneficiários/usuários  e  as  cooperativas,  mas  que não apresentou qualquer documento relativo a essa taxa;  vii) serviram de base para o lançamento:  ­ DIRPJ 2008;  ­ GFIP;  ­ Livros Diário e Razão;  ­ DIRF 2008.  viii)  tal  situação  configura,  em  tese,  o  crime  de  Sonegação  de  Contribuição Previdenciária previsto no art. 337­A, inciso I, do Código  Penal Brasileiro, na redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000, o  que  será  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  com  comunicação A autoridade competente para as providências cabíveis;  e  ix)  integram  o  presente  os  Anexos  I  (contratos  e  alterações),  II  (contratos de prestação de serviços ­ amostragem) e III (notas fiscais ­  amostragem).  As fls. 85 consta Termo relativo A APENSAÇÃO do processo, lavrado  nessa mesma ação fiscal, no 13896.001282/2010­57 (AI no 37.260.016­ 6).  Em relação aos levantamentos efetuados, dispõe o Relatório Fiscal:  NA  —  PAGTO  COOP  NF:  Referente  as  contribuições  sociais,  originadas  de  valores  constantes  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  cooperativas de trabalho, em nome da empresa ACCESS CLUBE DE  BENEFÍCIOS LTDA, não declaradas em GFIP, em período posterior a  implantação  da  GFIP,  abrangendo  as  competências  01/2008  à  11/2008.  NE  —  PAGTO  COOP  NF:  Referente  As  contribuições  sociais,  originadas  de  valores  constantes  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  cooperativas  de  trabalho,  em  nome  das  ENTIDADES  REPRESENTATIVAS  DE  CATEGORIAS  PROFISSIONAIS,  não  declaradas  em GFIP,  em  período  posterior  a  implantação  da GFIP,  abrangendo as competências 01/2008 à 11/2008.  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13896.001281/2010­11  Resolução nº  2403­000.207  S2­C4T3  Fl. 2.292          4 AN  —  PAGTO  COOP  NF:  Referente  as  contribuições  sociais,  originadas  de  valores  constantes  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  cooperativas de trabalho, em nome da empresa ACCESS CLUBE DE  BENEFICIOS LTDA, não declaradas em GFIP, em período posterior a  implantação da GFIP, abrangendo a competência 12/2008.  EN  —  PAGTO  COOP  NF:  Referente  as  contribuições  sociais,  originadas  de  valores  constantes  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  cooperativas  de  trabalho,  em  nome  das  ENTIDADES  X  REPRESENTATIVAS  DE  CATEGORIAS  PROFISSIONAIS,  não  declaradas  em GFIP,  em  período  posterior  a  implantação  da GFIP,  abrangendo a competência 12/2008.  O período do débito, conforme o Relatório Fiscal é de 01/2008 a 12/2008.  A Recorrente  teve ciência das  autuações  em 02.07.2010,  conforme Aviso  de  Recebimento ­ AR, às fls. 84.  A Recorrente apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme o Relatório da  decisão de primeira instância:  ­ não presta serviços médicos  ­  a  sua  atuação  se  resume A  viabilização  de  planos  de  assistência A  saúde coletiva aos beneficiários (pessoas físicas), por meio de parceria  com suas respectivas entidades de classes;  ­ na qualidade de administradora de benefícios, recebe nota fiscal da  operadora  de  plano  de  saúde  (UNIMED)  relativa  ao  valor  do  plano  devido pelos beneficiários, o qual é cobrado dos mesmos, acrescido do  prego do seu serviço (taxa de administração);  ­ age por delegação;  ­  mesmo  nos  casos  em  que  as  notas  fiscais  foram  equivocadamente  emitidas  em  nome  das  Entidades,  a  impugnante  que  detinha  a  responsabilidade por sua liquidação financeira;  ­  os beneficiários dos  serviços prestados pela UNIMED não possuem  qualquer  vinculação  com  a  impugnante,  uma  vez  que  não  foram  prestados para ela ou para seus empregados, razão pela qual não há  que se falar na obrigação de recolher 15% aos cofres públicos;  ­  junta  aos  autos  todos  os  documentos  que  atestam  não  ser  ela  a  prestadora  dos  serviços  de  saúde  contratados  junto  6  Unimed,  tampouco a Beneficiária de tais serviços médicos;  ­ diferentemente do entendimento da fiscalização, a pessoa que efetua a  liquidação  financeira  de  uma  determinada  obrigação  não  é,  necessariamente, a sua efetiva devedora;  ­  por  ser  uma  empresa  administradora  de  benefícios,  não  há  que  se  falar em terceirização de serviços médicos;  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13896.001281/2010­11  Resolução nº  2403­000.207  S2­C4T3  Fl. 2.293          5 ­  o  que  deve  prevalecer  é  a  verdade  material,  segundo  a  qual  é  incontroverso  o  fato  de  que A  impugnante  (ou  aos  seus  empregados)  não foram prestados serviços médicos pela Unimed;  ­ relativamente A obrigação em questão, é irrelevante o adimplemento  da obrigação de reter o imposto de renda;  ­ a contribuição disciplinada pelo inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212,  de 24­7­1991, é absolutamente inconstitucional;  ­ de acordo com o Discriminativo do Débito, para as competências de  01 a 11/2008 é exigido multa de 24% e para a competência 12/2008,  multa de 75%, sem qualquer explicação, pelo que as mesmas deverão  ser revistas;  ­ enquanto não vier a ser encerrado o presente, não deve prosseguir a  representação fiscal;  ­ os seus sócios não podem ser responsabilizados solidariamente, sob  pena  de  ilegalidade,  motivo  pelo  qual  deverão  ser  excluídos  do  presente processo administrativo.  Junta documentos (fls. 147 a 481).    O Órgão  Julgador  de  primeira  instância  baixa  o  processo  em  diligência  fiscal  para que a Fiscalização apresentasse o comparativo da multa aplicada.  A Auditoria­Fiscal elabora o quadro comparativo da multa aplicada, às fls. 487 a  490, com a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte.  O sujeito passivo, devidamente intimado, atravessou uma Manifestação na qual,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  ­  a  multa  de  mora  não  pode  ser  majorada  no  tempo,  sob  pena  de  ilegalidade; e   ­ os juros calculados com base na Taxa SELIC não podem ser exigidos  sobre as multas punitivas, por ausência de previsão legal.    A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  conforme  Ementa  do  Acórdão  nº  05­34.651  ­  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas ­ SP, a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   PAGAMENTO  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVA  DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA.  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13896.001281/2010­11  Resolução nº  2403­000.207  S2­C4T3  Fl. 2.294          6 A  empresa  que  contrata  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  por esta emitida.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO  FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  regularmente posto e em vigor, vez que tal mister incumbe tão somente  aos órgãos do Poder Judiciário.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC e multa.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  lei  nova  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam os membros da 9' Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos, em considerar  improcedente a impugnação relativa ao Auto de  Infração — Al n° 37.260.017­4 (processo n° 13896.001281/2010 ­ 11),  mantendo­se  o  crédito  previdenciário por meio  dele  constituído,  nos  termos do relatório e voto que fazem parte do presente julgado.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao CARF ­ Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972,  alterado pelo art. 12 da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art.  32 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.  DRF jurisdicionante, para cientificar o sujeito passivo deste acórdão e  demais providências de sua alçada.  Sala de Sessões., em 05 de agosto de 2011.    Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, onde combate a decisão de primeira instância, em síntese:  Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13896.001281/2010­11  Resolução nº  2403­000.207  S2­C4T3  Fl. 2.295          7   (i)  Da  ausência  de  análise  dos  argumentos  e  provas  de  defesa  apresentados pela Recorrente  Antes de serem expostos os argumentos de mérito, importante destacar  o flagrante vício de nulidade cometido pela Turma Julgadora a quo ao  proferir  o  acórdão  ora  combatido,  posto  que  foram  deixados  de  ser  analisados  os  argumentos  e  provas  apresentados  pela Recorrente  em  contraposição aos fundamentos de validade da autuação fiscal.  Nesse sentido, a Recorrente apresentou vasta argumentação, por meio  da qual facilmente se verifica que não contratou os serviços prestados  por  cooperativas  para  si  ou  seus  empregados,  bem  como  os  pagamentos  realizados  em  favor  de  tais  cooperativas  não  permitem  afirmar que a Recorrente  fosse  efetivamente a  tomadora dos  serviços  (mais adiante, em tópicos relativos a estes argumentos, tais alegações e  ilustrações serão novamente apresentadas).  (...)  Os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  que  refletem  a  realidade  e  serão  reiterados  no  presente  recurso,  demonstram  a  inocorrência de fato  jurídico  tributário que motivaria a cobrança da  contribuição  incidente  nos  casos  em  que  ocorre  a  contratação  de  cooperativas para a prestação de serviços. Ou seja, trata­se de questão  que  antecede  a  qualquer  discussão  relativa  à  base  de  cálculo  do  tributo.  (...) Contudo,  com relação à ocorrência da contratação de  r  serviços  prestados  por  cooperativas,  o  acórdão  recorrido  simplesmente  transcreveu  o  entendimento  exarado  pela  Autoridade  Fiscal,  sem  qualquer  ponderação  acerca  do  que  está  disposto  na  impugnação  administrativa  (...) É simplesmente inaceitável que as alegações da Recorrente sejam  desconsideradas sem um justo motivo, em total afronta aos Princípios  da  Legalidade,  do  Contraditório,  da  Ampla  Defesa  e  do  Devido  Processo Legal..    (ii)  Das  atividades  da  Recorrente  e  a  conseqüente  inocorrência  do  fato gerador  A fim de proporcionar a este E. CARF o exato contexto fático no qual  se  insere o presente processo administrativo,  , a Recorrente fará uma  descrição pormenorizada do seu ramo de atividade, do que resultará a  conclusão  de  que  não  estão  preenchidos  todos  os  elementos  necessários  para  o  nascimento  da  obrigação  tributária  prevista  no  artigo 22, inciso IV da Lei n.° 8.212/91:  Pois  bem.  A  missão  da  Recorrente  é  a  de  disponibilizar  o  acesso  a  planos  privados  de  assistência  à  saúde,  coletivos  por  adesão,  em  condições  diferenciadas,  à  população  delimitada  e  vinculada  às  pessoas jurídicas relacionadas na Resolução Normativa n° 195, de 14  de  julho de 2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar  ­ ANS.  Suas  atividades  são  aquelas  descritas  no  art.  2o  da  Resolução  Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13896.001281/2010­11  Resolução nº  2403­000.207  S2­C4T3  Fl. 2.296          8 Normativa  n°  196,  de  14  de  julho  de  2009,  da  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  ­  A  N  S  ,  típicas  de  uma  "Administradora  de  Benefícios".).  Em  termos  legais,  a  atividade  da  Recorrente  está  contemplada  no  contexto dos planos privados de assistência à saúde, a que alude a Lei  n° 9.961, de 28 de janeiro de 2.000, a Lei n° 9.656/98 e das recentes  regulamentações  expedidas  pela  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar ­ ANS, a saber, a Resolução Normativa n.° 195/09 (...)  (...)  Já  a  Resolução Normativa  ANS  n.°  196/09  elucida  quais  são  as  atividades que podem ser exercidas pelas empresas administradoras de  benefícios, como é o caso da Recorrente:  (...)  Nesse  diapasão,  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente,  principalmente  a  de  promover  a  integração  entre  o  interesse  da  Operadora  ^ de Plano de Assistência à Saúde em prestar os  serviços  para  o  maior  número  de  pessoas  possível  e  o  interesse  dos  beneficiários vinculados a Pessoas Jurídicas ou Entidades de Classe de  usufruir  de  serviços  de  saúde  suplementar,  enquadram­se  perfeitamente nas normas acima citadas.  (...)  A  Recorrente  firma  (i)  contrato  de  prestação  de  serviços  de  assistência à saúde, coletivo por adesão, com as operadoras de Planos  de  Saúde  autorizadas  pela  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  para  a  prestação  de  serviços médicos  (tal  qual  são  as UNIMED's,  a  Federação das UNIMED's ("FESP") e outras operadoras que atuam no  mercado)  e  (ii)  convênios  com  pessoas  jurídicas  (doravante  denominadas  "Entidades"),  que  congregam  pessoas  físicas  a  ela  vinculadas  (doravante  somente  "Beneficiários")  e  aderentes  aos  serviços  de  assistência  à  saúde  contratados  com  as  Operadoras  de  Planos de Saúde (doravante denominado "Benefício").  Nesse sentido, de um lado, relativamente aos Beneficiários dos serviços  de  saúde  (pessoas  físicas),  a  Recorrente  viabiliza,  por  disposição  contratual (responsabilidade civil), a efetiva prestação dos serviços de  saúde  contratados  (sob  pena  de  indenização  civil)  ­  prestados  pela  UNIMED.  E, do outro lado, relativamente às Operadoras de Planos de Saúde, a  Recorrente se responsabiliza por oferecer/negociar o seu produto aos  Beneficiários  vinculados  a  determinadas  Entidades;  também  por  cobrar,  recolher e repassar os valores destinados a custear os gastos  incorridos  na  prestação  dos  serviços  médicos  ("valor  do  plano  3  )  ,  pelas operadoras, bem como por garantir eventual  inadimplência dos  Beneficiários 4.  A  Recorrente,  na  qualidade  de  Administradora  de  Benefícios,  recebe  nota  fiscal  da  Operadora  de  Plano  de  Saúde  (no  presente  caso,  a  UNIMED),  relativa aos valores do plano devidos pelos Beneficiários da Entidade.  O valor do plano é definido pela Operadora de Plano de Saúde e está  discriminado e individualizado nos demonstrativos que acompanham a  nota fiscal.  Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13896.001281/2010­11  Resolução nº  2403­000.207  S2­C4T3  Fl. 2.297          9 A Recorrente cobra dos Beneficiários  (pessoas  físicas) da Entidade o  valor  do  plano,  acrescido  do  preço  de  seu  serviço,  que  é  a  "taxa  de  administração",  sem  discriminar  os  valores  de  cada  item. Ou  seja,  o  Beneficiário  recebe  uma  cobrança  una,  tanto  da mensalidade  quanto  da taxa de administração.  A Recorrente paga à Operadora de Plano de Saúde o valor do plano,  relativas aos Beneficiários das entidades a ela conveniadas.  Em resumo: nos termos da legislação e regulamentação de regência, a  Recorrente  liquida,  por  conta  e  ordem  do  Beneficiário,  o  valor  do  plano cobrado pela Operadora de Plano de saúde.    (iii)  Insubsistência  dos  argumentos  que  fundamentam  a  autuação  fiscal e ratificados pela DRJ  Conforme  exposto  no  tópico  anterior,  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária  prevista  no  artigo  22,  IV  da  Lei  n.°  8.212/91  depende  de  2  (dois)  elementos,  sendo  que  um  deles  ­  a  prestação de serviços ao contratante da cooperativa ­ não ocorreu no  presente caso.  Efetivamente, a Recorrente celebra contratos de prestação de serviços  de  assistência  à  saúde  com  as  diversas  Cooperativas  Médicas  (as  "UNIMEDs"),  que  por  sua  vez  é  oferecido  às  Pessoas  Físicas  vinculadas  a  determinadas  Entidades  profissionais,  setoriais  ou  classistas.  E,  a  contratação  celebrada  pela  Recorrente  jamais  significaria, e nem permitiria presumir (como fez o Sr. Agente Fiscal),  que  ela  seria  a  tomadora  dos  serviços  médicos  prestados  pela  UNIMED.  Isso  porque:  (a)  os  serviços  médicos  são  prestados  às  pessoas físicas (Beneficiários), sendo que nenhum dos empregados ou  administradores  da  Recorrente  é  Beneficiário  dos  Planos  de  Saúde  analisados  pelo  Sr.  Agente  Fiscal;  e  (b)  a  Recorrente  figura  como  contratante por expressa autorização  legal  (artigo 23 da RN­ANS n.°  195/09),  sendo  que  cobra  o  valor  das  mensalidades  devidas  pelos  Beneficiários porque à UNIMED é vedado fazê­lo (artigos 13 e 14 da  RN­ANS n.° 195/09 7 ) .    (iv) Inadequação da contribuição de 15% à Constituição Federal  (...)  A  propósito,  em  face  da  instituição  desta  modalidade  de  contribuição  previdenciária,  foi  proposta  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  ­ ADI n° 2.594, que ainda aguarda  julgamento,  mas nos autos da qual foi emitido um Parecer pela Procuradoria Geral  da República, reconhecendo a inconstitucionalidade da exação    (v) Da necessidade de revisão do valor da multa aplicada  Com efeito, de acordo com informação contida no "' Discriminativo do  Débito",  nas  competências 01 a 11/2008 é  exigido o  recolhimento da  Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13896.001281/2010­11  Resolução nº  2403­000.207  S2­C4T3  Fl. 2.298          10 multa  de mora  à  razão  de  24%  e  na  competência  12/2008  é  exigido  recolhimento da multa de ofício à razão de 75%..    (vi) Da ilegalidade da majoração da multa pelo decurso de tempo  Deveras, não há motivo legal que permita que o percentual da multa de  mora  prevista  na  redação  original  do  artigo  35  da  Lei  n.°  8.212/91  (aplicada no pre ­ente caso no período de 01 a 11/2008) seja majorado  pelo transcurso do tempo.  Isso  porque,  ao  determinar  a  progressão  do  percentual  da  multa  lastreada  em  fatores  diversos  da  gravidade  da  ilicitude  ­  in  casu,  a  mora e a prática de atos administrativos ao longo do tempo (tais quais:  a  apresentação  de  defesa  ou  recurso  administrativo,  o  pagamento  parcial  ou  integral  do  tributo,  a  inscrição  em  dívida  ativa,  o  ajuizamento de execução fiscal e etc.) ­ o artigo 35 da Lei n.° 8.212/91  acabou por fazer com que a multa assumisse a função compensatória  que  é  própria  }  e  exclusiva  dos  juros  de  mora,  o  que  acaba  por  configurar o malfadado bis in idem.  Em outras palavras, não existe justificativa legal capaz de fundamentar  a onerosidade do percentual da multa em razão do simples transcorrer  do  tempo  ou  em  virtude  da  prática  de  determinados  atos  administrativos,  já  que  tais  expedientes  se  prestam a  configurar  uma  nova infração ou a modificar a infração, tornando­a mais lesiva.    (vii) Do descabimento da cobrança de juros sobre multa  Também é  certo  que  os  juros  calculados  com  base  na  taxa  Selic  não  podem ser exigidos sobre as multas punitivas, por absoluta ausência de  previsão legal.    (viii) Do descabimento da Representação Fiscal para Fins Penais        No  transcurso  da  presente  Sessão  de  Julgamento,  no  dia  16.10.2013,  a  Recorrente atravessa Petição nos autos, colacionando julgados, requerendo o sobrestamento  do processo  em  função da Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal  acerca da  contribuição, a cargo da empresa,  incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas, nos seguintes termos:  "QUALICORP  ADMINISTRADORA  DE  BENEFÍCIOS  S.A.,  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  em  epígrafe,  vem,  respeitosamente,  à  prsença  de  Vossa  Excelência,  em  observância  ao  parágrafo  1º  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  bem  como  em  atendimento  ao  Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13896.001281/2010­11  Resolução nº  2403­000.207  S2­C4T3  Fl. 2.299          11 parágrafo único do art. 1 º da Portaria CARF n º 001/2012, requerer o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  n  º  595.838­RG,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria sub judice e vem determinando o sobrestamento dos feitos que  versam sobre este tema. "        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.    Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13896.001281/2010­11  Resolução nº  2403­000.207  S2­C4T3  Fl. 2.300          12   VOTO  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação nos  autos.  Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Trata­se de Recurso de Recurso Voluntário apresentados contra Acórdão nº 05­ 34.651 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas ­ SP,  que julgou procedente o lançamento oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal  AIOP nº 37.260.017­4 no valor inicial de R$ 9.522.474,73.  Conforme o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário se refere às contribuições  devidas à Seguridade Social que incidem sobre os valores das faturas emitidas por cooperativas  de trabalho pela prestação de serviços de saúde, mais precisamente as cooperativas UNIMED  PAULISTANA —  Sociedade  Cooperativa  de  Trabalho Médico,  CNPJ  43.202.472/0001­30;  UNIMED­RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro, CNPJ 42.163.881/0001­01  e UNIMED FESP ­ Federação Estadual das Cooperativas Médicas, CNPJ 43.643.139/0001­66.  Segundo  ainda  o  Relatório  Fiscal,  o  período  abrangido  pela  fiscalização  é  de  01/2008 a 12/2008 e as Contribuições Previdenciárias a cargo da empresa foram apuradas com  base no valor das Notas Fiscais emitidas pelas cooperativas de trabalho. Considerando que se  trata  de  serviços  executados  por  profissionais  de  saúde  e  que  se  refere  a  plano  de  saúde  oferecido  pela  fiscalizada,  a  base  de  cálculo  foi  calculada  em  30%  sobre  o  valor  das Notas  Fiscais, conforme o disposto no art. 291, inciso I da Instrução Normativa MPS/SRP n.° 3, de  14  de  julho  de  2005,  cujas  disposições  foram  reiteradas  pelo  art.  231,  inciso  I  da  Instrução  Normativa RFB n.° 971, de 13 de novembro de 2009.  No  transcurso  da  presente  Sessão  de  Julgamento,  no  dia  16.10.2013,  a  Recorrente  atravessa  Petição  nos  autos,  colacionando  julgados,  requerendo  o  sobrestamento do processo em  função da Repercussão Geral no Supremo Tribunal  Federal  acerca da contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal  ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas, nos seguintes termos:  "QUALICORP  ADMINISTRADORA  DE  BENEFÍCIOS  S.A.,  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  em  epígrafe,  vem,  respeitosamente,  à  prsença  de  Vossa  Excelência,  em  observância  ao  parágrafo  1º  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  bem  como  em  atendimento  ao  parágrafo único do art. 1 º da Portaria CARF n º 001/2012, requerer o  Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13896.001281/2010­11  Resolução nº  2403­000.207  S2­C4T3  Fl. 2.301          13 sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  n  º  595.838­RG,  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria sub judice e vem determinando o sobrestamento dos feitos que  versam sobre este tema. "    DA HIPÓTESE DE SOBRESTAMENTO   Tem­se que a Recorrente, após a interposição do Recurso Voluntário, atravessou  Petição nos autos requerendo o sobrestamento do processo em função da Repercussão Geral no  Supremo Tribunal Federal acerca da contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas.  Observemos que o Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, Anexo  II, em seu  artigo  62­A,  caput  e  §§  1º  e  2º  dispõe  que  ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B, CPC:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.    §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  outro  lado,  a  Portaria  CARF  nº  01,  de  03.01.2012,  determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria,  para  realização  do  sobrestamento  do  julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em processos  referentes  a matérias  de  sua  competência  em que  o Supremo Tribunal  Federal  ­ STF tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários ­ RE, até que  tenha transitado em julgado a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil:  Art.  Iº  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13896.001281/2010­11  Resolução nº  2403­000.207  S2­C4T3  Fl. 2.302          14 sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1 °.  §  Io  .  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  1  ­ o conselheiro relator deverá elaborar requerimento fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso do processo;  II  ­  o Presidente da Turma,  com base na  competência de que  trata o  art. 17, caput e  inciso VII, do Anexo II do RICARF, determinará, por  despacho:  a)  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  processo;  ou  b)  o  julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2o . Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  I ­ decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do recurso,  mediante  resolução;  ou  II  ­  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  § 3o . Na ocorrência de sobrestamento, nos lermos dos §§ Io e 2 o , as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO.  Art. 3º. Proferida decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF,  nos  termos  do  caput  do  art.  Io  ,  as  Secretarias  de  Câmara  deverão  realizar a movimentação dos processos que se  encontrem na  atividade SOBRESTADO para os respectivos conselheiros relatores na  atividade RELATAR.  §1°. Compete ao Conselheiro relator do processo sobrestado, também,  informar à Secretaria de Câmara a alteração de situação de que trata  o caput, nos processos de sua relatoria.  §2°.  Será  realizado  novo  sorteio  na  hipótese  de  o  relator  não  mais  integrar o colegiado.  Art.  4º  Todos  os  recursos  que  nesta  data  estiverem  na  situação  SOBRESTADO,  cujas  matérias  recursais  estavam  pendentes  de  apreciação  não  se  subsumirem  às  regras  dispostas  nesta  portaria,  deverão ser imediatamente movimentados aos respectivos conselheiros  relatores  na  atividade RELATAR  e  incluídos  nas  próximas  pautas  de  julgamento dos respectivos colegiados.  Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13896.001281/2010­11  Resolução nº  2403­000.207  S2­C4T3  Fl. 2.303          15 A Portaria CARF nº 01, de 03.01.2012, prevê na presente hipótese suscitada a  hipótese de sobrestamento durante a sessão de julgamento do processo, o incidente deverá ser  julgado pela Turma:  Neste  diapasão,  o  art.  1º,  parágrafo  único  da  Portaria  CARF  nº  01,  de  03.01.2012,  prevê  que  o  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente  da existência de repercussão geral reconhecida para o caso.  Ora, o ponto a ser decidido é o de se determinar se o STF determinou, ou  não, o sobrestamento para os processos relativos acerca da contribuição, a cargo da empresa,  incidente  sobre  15%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  desenvolvidos por cooperativas.  Em  consulta  realizada  em  16.10.2013  ao  site  do  STF:  (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=sobrestadosrg),  temos  a  descrição  da  planilha  de  processos  sobrestados  em  razão  da  repercussão  geral  fornecida  pelo  STF  na  qual  são  apresentados  aqui  os  processos  que  se  encontram  sobrestados,nos Tribunais  de  origem,  em  razão  de  tema  com  repercussão  geral  reconhecida  que aguarda julgamento definitivo de mérito:  "Na  tabela  abaixo  é  possível  conferir  a  quantidade  de  processos  sobrestados em cada Tribunal.A atualização dos números é realizada a  partir das informações fornecidas pelos Tribunais."    Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13896.001281/2010­11  Resolução nº  2403­000.207  S2­C4T3  Fl. 2.304          16   Então,  em  consulta,  em  16.10.2013,  à  planilha  fornecida  pelo  STF  de  processos sobrestados em razão da repercussão geral, consultando o tema 166 ­ referente  ao  Leader  Case  do  Recurso  Extraordinário  ­ RE  nº  595838,  ­ Contribuição,  a  cargo  da  empresa,  incidente  sobre  15% do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços desenvolvidos por  cooperativas  ­  tem­se que  os processos  relativos  a  este  tema  166 estão pendentes de julgamento e COM O STATUS de SOBRESTADO.      Portanto, considerando­se que a informação pública emanada do STF, conforme  o exposto acima, é no sentido de que os processos que versem sobre o tema 166 ­ Contribuição,  a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13896.001281/2010­11  Resolução nº  2403­000.207  S2­C4T3  Fl. 2.305          17 serviços  desenvolvidos  por  cooperativas  ­  devem  estar  sobrestados,  além  do  disposto  no  Regimento Interno do CARF ­ RICARF, Anexo II, em seu artigo 62­A, caput e §§ 1º e 2º e na  Portaria  CARF  nº  01,  de  03.01.2012,  considero  que  o  presente  processo  deve  ficar  sobrestado até a decisão do STF acerca da matéria relativa ao tema 166.        CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA para que, nos  termos  do art. 3º, § 2º da Portaria CARF nº 01, de 03.01.2012, a Secretaria desta Quarta Câmara de  Julgamento  da  Segunda  Seção  receba  o  processo  e  mantenha­o  em  caixa  específica,  movimentando­o para a atividade SOBRESTADO.         É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 35301.004062/2007-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE MATÉRIA SUSCITADA E TESE JURÍDICA ADOTADA. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada em relação a cada matéria suscitada, tratada no acórdão recorrido, sem a necessidade de vinculação do paradigma à tese adotada no acórdão recorrido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. A demonstração analítica da divergência, prevista no § 6º, do art. 67, do RICARF, não exige a transcrição de trechos do acórdão recorrido, e sim a especificação do ponto a ser rediscutido, o que pode ser feito mediante resumo da tese adotada no julgado guerreado, relativamente à matéria suscitada no Recurso Especial. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC), definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62-A, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.”
Numero da decisão: 9202-003.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire que apresentara declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 20/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE MATÉRIA SUSCITADA E TESE JURÍDICA ADOTADA. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada em relação a cada matéria suscitada, tratada no acórdão recorrido, sem a necessidade de vinculação do paradigma à tese adotada no acórdão recorrido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. A demonstração analítica da divergência, prevista no § 6º, do art. 67, do RICARF, não exige a transcrição de trechos do acórdão recorrido, e sim a especificação do ponto a ser rediscutido, o que pode ser feito mediante resumo da tese adotada no julgado guerreado, relativamente à matéria suscitada no Recurso Especial. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC), definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62-A, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.”

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     2 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  SÚMULA  CARF  Nº  99.  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias Sampaio Freire que  apresentara declaração de voto.  No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 20/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, por meio  da  qual  são  exigidas  Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  incidentes  sobre  remuneração  creditada ao sócio­administrador, na qualidade de segurado contribuinte individual, no período  de 01/2001 a 12/2001. A ciência do lançamento ocorreu em 30/03/2007 (fls. 01).  Em sessão plenária de 18/08/2010, foi julgado o Recurso Voluntário 165.468,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­01.323 (fls. 178 a 180), assim ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35301.004062/2007­65  Acórdão n.º 9202­003.502  CSRF­T2  Fl. 237          3 PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  §  4.°  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  da  totalidade  das  contribuições  apuradas.  Vencida  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira, que votou por não declarar a decadência. Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem  ser irrelevante a antecipação de pagamento.”  Cientificada  do  acórdão  em  22/12/2010  (fls.  181),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, na mesma data (fls. 183), o Recurso Especial de fls. 184 a 188, visando a revisão do  julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 022/2011, de 18/01/2011 (fls. 192 a 194).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins  ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos;  ­  com  efeito,  os  discriminativos  apresentados  pela  fiscalização  demonstram  que  a  antecipação  do  recolhimento  dos  tributos  não  ocorreu  nas  competências  descritas  no  lançamento, motivo pelo qual, torna­se necessária a aplicação do prazo decadencial previsto no  art. 173,1 do CTN, e não do art. 150, § 4º, do CTN;  ­ no caso, impende destacar que não se operou lançamento por homologação  algum, afinal, repise­se, a contribuinte não antecipou o pagamento da contribuição lançada, e  por isso se procedeu ao lançamento de ofício da exação, na linha preconizada pelo art. 173,1,  do CTN;  ­  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  interpretar  a  combinação  entre  os  dispositivos do art. 150, §4º e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento de  exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação segue a disciplina normativa do art. 173 do CTN (cita  também  doutrina de Luciano Amaro);  ­ o acórdão recorrido, a despeito destas ponderações e da dicção do art. 173  do CTN,  aplicou  o  prazo  de  decadência  quinquenal,  a  contar  da  data  de  ocorrência  do  fato  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     4 gerador, portanto concedeu­se à contribuinte decisão mais favorável do que esta obteria junto  ao Poder Judiciário;  ­  conclui­se,  à  evidência,  que  deve  ser  reformada,  a  r.  decisão  recorrida,  e  essa é a linha adotada pela jurisprudência majoritária no âmbito do CARF, que, em harmonia  com  tudo  quanto  exposto  neste  recurso,  ante  a  inexistência  de  pagamento,  não  admite  a  contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, tal qual previsto no §4° do art. 150 do  CTN.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  do  Recurso Especial, reconhecendo­se a decadência somente para as competências até novembro  de 2001.  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 16/02/2011 (AR – Aviso de Recebimento de fls. 198), o Contribuinte ofereceu,  em  03/03/2011  (fls.  201),  as  Contrarrazões  de  fls.  201  a  213,  contendo  os  seguintes  argumentos, em resumo:  Da ausência de prequestionamento  ­ as alegações da Recorrente, além de inovadoras, não foram apreciadas pelo  acórdão recorrido;  ­ a Recorrente não se opõe à conhecida regra de que, em se tratando tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se o prazo constante no art. 150, § 4º, do CTN,  nas hipóteses em que há o recolhimento a menor do tributo, ao passo que o prazo previsto no  artigo 173, I, do CTN, é aplicável para a hipótese em que não há a antecipação do pagamento  pelo contribuinte;  ­ a tese advogada pela Recorrente, na verdade, pauta­se na interpretação que  deve ser dada aos referidos dispositivos legais, pois segundo seu entendimento, o artigo 173, I,  do CTN deve ser aplicado com observância isolada e específica para cada rubrica que compõe  a remuneração;  ­  vale  dizer,  ainda  que  o  contribuinte  apure  a  remuneração  que  entende  devida e  recolha as contribuições  incidentes, entende a Recorrente que a ausência de alguma  rubrica na base de cálculo considerada pelo contribuinte afastaria a aplicação do art. 150, § 4º  do CTN e, via de conseqüência, atrairia o art. 173, I;  ­ tais questões não foram apresentadas, tampouco apreciadas pelo v. acórdão  recorrido,  que  cinge­se  a  afirmar  que  “para  a  contagem  de  tempo,  a  jurisprudência  vem  lançando mão do art. 150, § 4º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo  parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado”;  ­  a discussão  acerca  da  aplicação  do  art.  173,  I,  do CTN,  com  observância  isolada  de  cada  rubrica  não  foi  apresentada,  tampouco  apreciada  pelo  v.  acórdão  recorrido,  destarte,  forte  no  artigo  67,  §  3º,  do Regimento  Interno  do CARF,  deve  ter  seu  seguimento  negado.  Da ausência de demonstração analítica da divergência  ­ apesar de a Recorrente ter anexado cópia da ementa dos dois acórdãos que  indicou como paradigmas, em nenhum momento foi demonstrado analiticamente em que ponto  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35301.004062/2007­65  Acórdão n.º 9202­003.502  CSRF­T2  Fl. 238          5 o  acórdão  recorrido  divergiu  da  interpretação  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  prestigiada  pelos  paradigmas;  ­  a  simples  transcrição  das  ementas  e  a  afirmação  de  estar  demonstrada  a  divergência, não preenche o  requisito de admissibilidade previsto no 67, § 6º, do Regimento  Interno deste C. CARF, o qual determina que:  “§ 6º. A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.”  ­ também por essa razão não merece seguimento o recurso em debate.  Do mérito  ­  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  é  absolutamente  aplicável  a  casos  como  o  presente, em que a fiscalização não concorda com o valor do tributo declarado e recolhido pelo  contribuinte e que, portanto, resolve fazer um lançamento suplementar;  ­ a questão de direito aqui envolvida é básica e sua análise depende apenas da  fiel  observância  à  natureza  das  coisas,  portanto  a  abordagem  da  recorrida  será  bastante  objetiva;  ­  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  são  aqueles  cuja  legislação atribui  ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio  exame da  autoridade administra e tal lançamento opera­se pelo ato em que a referida autoridade, tomando  conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, (art. 150  do CTN);  ­  em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  portanto,  o  contribuinte  exerce uma atividade intelectual de apuração e recolhimento do tributo devido em determinado  período e, por obrigação legal, presta tais informações à autoridade administrativa competente  que,  por  sua  vez,  deverá  rever  a  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  e,  sendo  o  caso,  homologá­la (cita jurisprudência do STJ);  ­ consoante o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, a autoridade administrativa  possui o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para homologar “a atividade do sujeito  passivo tendente à satisfação do crédito tributário”, sob pena da sua homologação tácita;  ­  as  contribuições  previdenciárias,  como  se  sabe,  são  tributos  sujeito  ao  lançamento por homologação, e assim são, pois o artigo 30 da Lei n° 8.212/91 obriga o sujeito  passivo ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos seus  empregados e o artigo 32, IV, também da Lei n° 8.212/91 obriga o sujeito passivo a “declarar  à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS”;  ­ a declaração acima mencionada é a GFIP que, consoante o artigo 32, §2°,  da  Lei  n°  8.212/91,  “constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário”;'  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     6 ­  é  por  meio  da  GFIP,  portanto,  que  o  contribuinte  declara  para  a  Administração  Pública  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  em  determinado período e o respectivo valor que entende ser devido;  ­  com  efeito,  tendo  ocorrido  a  entrega  da  GFIP,  possui  a  Administração  Pública  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  para  verificar  se  as  obrigações  tributárias vinculadas àquele determinado período  foram devidamente cumpridas pelo  sujeito  passivo;  ­  não  há  como  se  perder  de  vista  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias é a remuneração paga ou creditada a qualquer  título, no decorrer do mês, aos  segurados contribuintes individuais que prestem serviços à empresa e que é esta a informação  que é prestada através da GFIP;  ­  uma  vez  declarado  o  valor  da  remuneração,  aplicam­se  as  alíquotas  correspondentes  e,  consequentemente,  aponta­se  o  valor  das  contribuições  devidas  em  determinado período;  ­  não  há,  na  GFIP,  qualquer  campo  para  que  o  contribuinte  indique  pormenorizadamente o valor de todas as rubricas que contribuíram para a formação da base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  em  determinado  período,  destarte  o  que  o  sujeito  passivo  entrega para  a homologação da Administração Pública  é o valor  integral  da base de  cálculo por ele apurada e o correspondente montante das contribuições devidas (recolhidas ou  não);  ­ a base de cálculo das contribuições previdenciárias é única, é tão­somente a  remuneração,  e  na  hipótese  de  não  ter  ocorrido  a  declaração  do  valor  correspondente  a  determinada rubrica que a Administração Pública entenda ser tributável, obviamente, não há o  que se falar em ausência de declaração, mas sim em declaração a menor;  ­  logo, em se tratando de eventuais rubricas que não foram consideradas no  valor  da  remuneração  informada  pelo  sujeito  passivo  quando  da  entrega  da  sua  Declaração  (GFIP),  está­se  diante  de  declaração  a  menor,  e  não  de  ausência  de  declaração,  tal  como  pretendido pela Recorrente (cita jurisprudência do STJ e doutrina de Leandro Paulsen);  ­ destarte, sendo certo que a presente hipótese envolve a nítida realidade de  recolhimento a menor de tributo apurado no período de 12/2001, resta clara a sua submissão ao  prazo quinquenal previsto no artigo 150, § 4º, do CTN e, consequentemente, a necessidade de  manutenção do acórdão recorrido em sua integralidade.  ­  ainda que não se entenda pela procedência de  todos os argumentos acima  expostos, o que se admite apenas para fins de argumentação, fato é que o crédito previdenciário  em  comento  é  manifestamente  improcedente,  uma  vez  que  a  operação  considerada  como  tributada corresponde a legítima distribuição de dividendos e, portanto, não tributada por essas  contribuições.  Ao  final,  o Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional e, na hipótese de não atendimento a este pedido, que seja negado provimento  ao apelo. Do contrário, pede que os autos retornem à instância de origem, para apreciação do  mérito.    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35301.004062/2007­65  Acórdão n.º 9202­003.502  CSRF­T2  Fl. 239          7 Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  é  tempestivo,  restando perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.   Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  conforme os seguintes argumentos, em síntese:  ­ ausência de prequestionamento; e  ­ ausência de demonstração analítica da divergência.  Quanto à alegação de ausência de prequestionamento, ao argumento de que o  acórdão recorrido não teria abordado a questão do pagamento antecipado por rubrica, de plano  cabe estabelecer a diferença entre a matéria objeto do recurso, e as diferentes teses que venham  a  integrar  as  discussões  nos  processos.  Assim,  a matéria  suscitada  no  Recurso  Especial  é  a  decadência,  o que  envolve  toda  a  legislação de  regência,  bastando que o Recorrente  indique  paradigma que adote interpretação divergente da que lhe deu o acórdão recorrido. Obviamente  que  ao mencionar  “lei  tributária”,  o  art.  67  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  não  se  refere  a  determinado  dispositivo  legal  que  porventura  tenha  constado  do  acórdão  recorrido,  e  sim  ao  arcabouço  normativo  que  envolva  o  tema,  e  nesse diapasão a alegada divergência jurisprudencial pode significar, inclusive, a aplicação de  outro dispositivo legal, atrelado a tese diversa da adotada no recorrido, sem que isso caracterize  inovação.  Ademais,  ainda  que  não  houvesse  o  prequestionamento  –  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar  –  tal  requisito  não  é  exigido  relativamente  aos  recursos  da  Fazenda  Nacional, conforme dispõe o art. 67, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  portanto  aplicável  ao  presente  Recurso  Especial,  interposto  em  25/11/2010, contra acórdão prolatado em 18/08/2010. Confira­se o dispositivo regimental:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  3°  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua  demonstração,  com  precisa  indicação,  nas  peças  processuais.”  (grifei)  Quanto  à  alegação  de  ausência  de  demonstração  analítica  da  divergência,  também não assiste razão ao Contribuinte, conforme será demonstrado na sequência.  O  art.  67,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nª  256, de 2009, assim estabelece:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     8 “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.” (grifei)  A  leitura  do  trecho  em  destaque  permite  concluir  que  a  demonstração  analítica da divergência deve ser levada a cabo com a indicação, nos paradigmas, de pontos  específicos  de  divergência  em  relação  ao  acórdão  recorrido,  isso  porque  um  acórdão  pode  conter várias decisões, envolvendo diversas matérias, de sorte que o Recorrente tem de indicar  os pontos sobre os quais intenta demonstrar o dissídio interpretativo.  Obviamente  que  “indicar  os  pontos  de  divergência”  não  significa  que  tais  pontos  tenham  de  ser  trazidos  ao  recurso  em  forma  de  transcrição  de  trechos  do  acórdão  recorrido, mormente quando a questão envolve uma única matéria – decadência. Nesse passo, a  Recorrente especificou claramente o ponto que desejava rediscutir – até porque só havia uma  matéria decidida, qual seja, a decadência. Confira­se:  “O  v.  acórdão  ora  recorrido  aplicou  o  prazo  previsto  no  art.  150, §4° do CTN e acolheu a preliminar de decadência para os  períodos de 02/1999 a 12/2001.  No  entanto,  será  demonstrado  a  seguir  que  não  ocorreu  o  pagamento antecipado sobre as contribuições apuradas, motivo  pelo qual deve ser empregado ao caso concreto, o prazo do art.  173,I do CTN.  Assim, divergiu a Câmara a quo, da jurisprudência do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  vem  determinado  a  aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173,  I do CTN  nas  situações  onde  não  tenha  ocorrido  o  recolhimento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas,  não  importando  pagamentos  afetos  a  outros  fatos  que  não  são  objeto  da  cobrança. Vejamos:  Acórdão 205­01579:  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos  os fatos geradores apurados pela fiscalização.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35301.004062/2007­65  Acórdão n.º 9202­003.502  CSRF­T2  Fl. 240          9 Recurso Voluntário Provido.” (destaques da Recorrente)  Acórdão 2301­00253:  "CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte  dos fatos geradores apurados pela fiscalização.  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARCELA  INTEGRANTE DO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  No  presente  caso,  a  recorrente  não  estava  inscrita  no  PAT,  requisito essencial para desfrutar do benefício fiscal.  Recurso Voluntário Negado.” (destaques da Recorrente)  Assim,  constata­se  que  a Recorrente  logrou  demonstrar  com clareza qual  o  ponto  que  desejava  rediscutir,  mediante  resumo  da  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  –  declaração  de  decadência  pela  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  que  se  verificasse  pagamento por rubrica – e  indicou perfeitamente nos paradigmas o ponto em que divergiram  do recorrido. Com efeito, a exigência de demonstração dos pontos que se pretende rediscutir  por  meio  de  transcrição  de  trecho  do  acórdão  recorrido  extrapola  a  prescrição  regimental,  criando exigência que de forma alguma pode ser extraída do § 6º, acima.   Registre­se que a demonstração da divergência por meio de cotejo analítico,  inclusive em forma de quadro comparativo, onde são confrontados os respectivos trechos dos  acórdãos  recorrido  e paradigma,  constitui  procedimento que  sem dúvida  facilita  a análise do  recurso, mormente nos  casos em que são suscitadas diversas matérias, ou quando se  trata de  situação  complexa,  em  que  o  simples  resumo  da  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  poderia  dificultar  o  entendimento  acerca  do  que  foi  efetivamente  decidido.  Entretanto,  não  existe  comando regimental a exigir tal procedimento, sendo suficiente que, no que tange ao acórdão  recorrido,  o  Recorrente  especifique  o  ponto  que  deseja  rediscutir,  mediante  resumo  da  tese  adotada no  julgado objeto do  recurso. Exigir­se mais que  isso,  inclusive nos casos em que o  ponto  do  dissídio  jurisprudencial  é  único  e  evidente,  constitui  excesso  de  burocracia  a  criar  entrave ao direito ao contraditório e à ampla defesa.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo à análise do mérito.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, por meio  da  qual  são  exigidas  Contribuições  Sociais  Previdenciárias,  incidentes  sobre  remuneração  creditada ao sócio­administrador, na qualidade de segurado contribuinte individual, no período  de 01/2001 a 12/2001. A ciência do lançamento ocorreu em 30/03/2007 (fls. 01).  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     10 A matéria em discussão é a decadência, sendo que o litígio envolve apenas o  período de apuração de 12/2001. Sobre o  tema a  jurisprudência  já  foi  pacificada, no que diz  respeito  ao  prazo  de  cinco  anos  para  efetivação  do  lançamento,  inclusive  no  que  tange  às  contribuições previdenciárias.  Nesse  sentido,  por  imposição  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008,  assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35301.004062/2007­65  Acórdão n.º 9202­003.502  CSRF­T2  Fl. 241          11 (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º,  do  art.  150, do CTN. Por outro  lado, na hipótese de não  haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo  Código.  Destarte,  o  deslinde  da  questão  passa  necessariamente  pela  verificação  da  existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser  considerado.  Em  relação  a  esse  tema,  por  concordar  com  eles,  adoto  os  fundamentos  do  brilhante  voto  integrante  do  Acórdão  9202­01.413,  de  12/04/2011,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que a seguir reproduzo.  “(...)  Feitas  essas  considerações,  para  solução  da  lide  ora  proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico  da  rubrica  eventualmente  lançada,  conforme  defende  a  Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha  de  pagamento  elaborada  pelo  sujeito  passivo.  Em relação a essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: vinte por  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO     12 cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.  Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  específicas  que  caracterizam  a  contraprestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica  é  espécie  do  gênero  remuneração.  Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido o recolhimento específico de uma ou outra rubrica paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação  desses  valores  relativos aos itens discriminados na folha de pagamento.  Ante  o  exposto,  constata­se  que  durante  a  ação  fiscal  foram  analisadas  guias  de  recolhimentos  relacionadas  às  folhas  de  pagamento  da  empresa  que  não  incluíram  a  rubrica  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  consta  à  fl.  27,  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  razão  pela  qual  o  prazo  decadencial  a  ser  aplicado,  considerando  os  dispositivos  retro  mencionados, é o quinquenal contado do fato gerador, isto é, nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  haja  vista  ter  ocorrido  a  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo  dos  valores  relacionados  aos  demais  itens  da  folha  de  pagamento  consolidada.  Assim,  considerando  que  foi  demonstrada  a  ocorrência  de  pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial a  ser aplicado é o previsto no § 4º do art. 150 do CTN.”  O posicionamento acima já se encontra sumulado, conforme a seguir:  SÚMULA  CARF  Nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO Processo nº 35301.004062/2007­65  Acórdão n.º 9202­003.502  CSRF­T2  Fl. 242          13 sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Destarte, com base nos fundamentos acima, que adoto, e tendo em vista que  foram efetuados pagamentos, conforme o TEAF – Termo de Encerramento de Ação Fiscal de  fls. 16, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Como a ciência ao sujeito passivo foi levada  a  cabo  em  30/03/2007  (fls.  1),  e  os  fatos  geradores  encontram­se  entre  as  competências  01/2001  a  12/2001,  sendo  que  o  presente  litígio  envolve  apenas  a  competência  12/2001,  constata­se a ocorrência da decadência.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.   Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                                Fl. 248DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIR A VALADAO

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5778582 #
Numero do processo: 10580.733831/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Júlio César Alves Ramos, que consideravam o recurso intempestivo. Fez sustentação oral pela PGFN a Procuradora Bruna Garcia Benevides. Julio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Júlio César Alves Ramos, que consideravam o recurso intempestivo. Fez sustentação oral pela PGFN a Procuradora Bruna Garcia Benevides. Julio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.733831/2012­83  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.866  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  COFINS E PIS  Recorrente  BOM PREÇO SUPERMERCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por maioria,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência nos  termos do voto do  relator. Vencidos os Conselheiros Robson José  Bayerl e Júlio César Alves Ramos, que consideravam o recurso intempestivo. Fez sustentação  oral pela PGFN a Procuradora Bruna Garcia Benevides.  Julio César Alves Ramos ­ Presidente.  Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos  (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros  da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório  O  presente  processo  tem  como  objeto  os  Autos  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  para  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, relativa aos períodos de  apuração  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2008,  por  ter  sido  constatada  a  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  nos  períodos  verificados.  As  divergências  encontradas  se  referem  à  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  além  de  relativas  à  tomada  de  créditos sobre aquisições de bens e serviços:  1.  Receitas  indevidamente  tributadas  à  alíquota  zero:  a  contribuinte  lançou  alíquota  zero  para  tributar  receitas  que  não  possuem  caráter  financeiro  (e  que  portanto  não     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 33 83 1/ 20 12 -8 3 Fl. 8755DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10580.733831/2012­83  Resolução nº  3401­000.866  S3­C4T1  Fl. 3          2 gozam  do  benefício  da  alíquota  zero),  tais  como  receitas  de  Promoções,  de  Promoção  e  Publicidade, de Enxoval de Lojas, de Acordos de Não Devolução e Não Diferidas EITF.  2. Receitas não computadas na base de cálculo: grupo de contas registrado pela  contribuinte  como  recuperação  de  custos  e  despesas  (não  compondo  a  base  de  cálculo  das  contribuições), embora tivessem natureza de receitas operacionais.  3. Créditos  tomados sobre aquisição de bens e serviços sem amparo legal:  foi  constatada a tomada de créditos sobre despesas que não encontram amparo legal para tanto.  A contribuinte  ingressou com impugnação ao auto de  infração. A R. 4ª Turma  da Delegacia  da Receita  federal  de  Julgamento  em  Salvador,  após  apreciar  a  impugnação  e  demais atos e documentos que instruem o processo, concluíram por considerar procedente em  parte da impugnação, e proferem a seguinte Ementa ao Acórdão n.º 15­33.023, de 15/08/2013:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Incabível a argüição de nulidade do auto de infração, quando se verifica que  foi  lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislação vigente.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  É  inócuo  suscitar  na  esfera  administrativa  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de ato normativo editado pela Receita Federal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  VALORES RECEBIDOS A DIVERSOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA  A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela do campo  de incidência da Cofins.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  INSUMOS. O  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade  da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  do  serviço  da  atividade.  Não  há  que  se  falar  em  “insumos”, nos  termos das Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº  404, de 2004, quando a contribuinte não produzir ou fabricar bens ou prestar  serviços, sendo mera revendedora de mercadorias.  CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE.  O crédito se restringe às despesas efetuadas nas operações de venda e desde  que o ônus seja suportado pelo vendedor. Não há previsão legal para apurar  créditos  relativos  à  armazenagem  de mercadorias  nos  estoques  da  empresa,  nem relativos ao frete entre seu centro de distribuição e suas lojas.  ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO A CRÉDITO.  Na sistemática não cumulativa, podem ser descontados créditos em relação a  aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas  atividades  da  empresa.  Não  há  previsão  legal  para  cálculo  do  crédito  em  relação a aluguel de veículos ou a locação de softwares.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE IMÓVEIS. DIREITO A CRÉDITO.  Fl. 8756DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10580.733831/2012­83  Resolução nº  3401­000.866  S3­C4T1  Fl. 4          3 A  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  na  atividade  da  empresa.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Na  eventualidade  de  se  apurar  extemporaneamente  crédito  decorrente  da  sistemática  de  não  cumulatividade  da  Cofins,  os  respectivos  Dacon  deverão  ser  retificados,  respeitado o prazo decadencial  de cinco anos  e atendidas as  demais exigências da legislação de regência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  VALORES RECEBIDOS A DIVERSOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA  A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela dispensado  não tem o condão de excluí­la do campo de incidência da Contribuição para o  PIS.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.   O  termo “insumo” não pode  ser  interpretado  como  todo  e qualquer  bem ou  serviço que gera despesa necessária para a atividade da  empresa, mas,  sim,  tão  somente  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço  da  atividade.  Não  há  que  se  falar  em  “insumos”,  nos  termos  das  Instruções  Normativas  SRF  nº  247,  de  2002,  e  nº  404,  de  2004,  quando  a  contribuinte  não  produzir  ou  fabricar  bens  ou  prestar  serviços,  sendo mera revendedora de mercadorias.  CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE.  O crédito se restringe às despesas efetuadas nas operações de venda e desde  que o ônus seja suportado pelo vendedor. Não há previsão legal para apurar  créditos  relativos  à  armazenagem  de mercadorias  nos  estoques  da  empresa,  nem relativos ao frete entre seu centro de distribuição e suas   lojas.   ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO A CRÉDITO.  Na sistemática não cumulativa, podem ser descontados créditos em relação a  aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas  atividades  da  empresa.  Não  há  previsão  legal  para  cálculo  do  crédito  em  relação a aluguel de veículos ou a locação de softwares.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE IMÓVEIS. DIREITO A CRÉDITO.  A  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  na  atividade  da  empresa.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Na  eventualidade  de  se  apurar  extemporaneamente  crédito  decorrente  da  sistemática  de  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep,  os  respectivos Dacon deverão ser retificados, respeitado o prazo decadencial de  cinco anos e atendidas as demais exigências da legislação de regência.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 8757DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10580.733831/2012­83  Resolução nº  3401­000.866  S3­C4T1  Fl. 5          4 Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora,  é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  Selic,  além  de  amparar­se  em  legislação  ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário  Nacional.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  por  meio  do  qual:  1 ­ alega a tempestividade de seu recurso. E explica:  A Recorrente tomou ciência da r. decisão de primeira instância apenas  em  24/10/2013  (quinta­feira),  conforme  se  verifica  das  fls.  8598  dos  autos. Patente, portanto, a tempestividade do presente recurso, já que o  prazo de 30 (trinta) dias para sua  interposição1 se encerra somente no  dia 25/11/2013.  Vale  ressaltar  que  a  intimação  eletrônica  da  decisão  de  Ia  instância  constante às  fls. 1003 dos autos é nula, uma vez que a Recorrente não  autorizou  que  a  Receita  Federal  utilizasse  o  Domicilio  Tributário  Eletrônico (DTE) para fins de intimação fiscal eletrônica. E a legislação  é  expressa  no  sentido  (  de  que  o  contribuinte  deve  autorizar  o  procedimento eletrônico de intimação2. A Recorrente somente se utilizou  no DTE para fins de habilitação e operação no SISCOMEX, de maneira  que sua intimação para todos os fins se deu apenas em 25/10/2013.  2 ­ alega que houve excesso da autuação das receitas tributadas pela recorrente  porque os valores de bonificação  recebidos  em dinheiro  fizeram parte do  total  apurado para base de cálculo do PIS/COFINS e que haviam sido recolhidos pelo  contribuinte  nos  meses  fiscalizados.  E  o  auto  de  infração  faz  exigência  do  PIS/COFINS sobre esses valores quando  inclui no  lançamento o  total da conta  "Receitas  de  Promoções"  sem  excluí­los  desse  total.  Estaria  sendo  cobrado  valores de PIS e de COFINS pagos pela recorrente.  3  ­  a  impossibilidade  de  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  descontos  concedidos pelos fornecedores à recorrente, pois:  (a) Os descontos não geram receitas pois são redutores de custo. que só  haverá  receita  quando  o  patrimônio  líquido  da  empresa  efetivamente  sofrer uma alteração positiva.  (b) e acrescenta que os descontos não representam receita decorrente de  contra prestação de serviços   ( c) e acrescenta que os descontos não estão sujeitos a condição futura e  incerta,  pois  são  sempre  definidos  no  momento  da  assinatura  dos  Fl. 8758DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10580.733831/2012­83  Resolução nº  3401­000.866  S3­C4T1  Fl. 6          5 respectivos  acordos  comerciais  e  sempre  com  o  objetivo  de  reduzir  ao  máximo o custo das mercadorias adquiridas   (d) e alegam que ainda que fosse considerados receitas, esses descontos  seriam  receitas  financeiras,  sujeitos  à  alíquota de zero por cento para o  PIS e a COFINS.  Cita pronunciamentos do CPC, pensamentos de estudiosos e decisões do  CARF (Acórdão 3402­002.092, Relator Conselheiro João Carlos Cassuli  Junior).  4 ­ alega seu direito creditamento pelas despesas de armazenagem glosadas pela  fiscalização,  pois  ele  é  previsto  pela  Lei  para  bens  que  serão  objeto  de  comercialização;  5  ­  alega  seu  direito  creditamento  pelas  despesas  de  frete  glosadas  pela  fiscalização,  pois  o  frete  se  refere  ao  transporte  das  mercadorias  para  os  estabelecimentos  onde  são  postos  a  venda  e vendidos,  e  portanto  são  parte  da  operação de venda;  6 ­ alega seu direito creditamento pelas despesas de com locação de máquinas e  equipamentos  glosadas  pela  fiscalização.  Mas  afirmam  que  o  acórdão  de  1ª  Instância  apresentou  novos  fundamentos  para manter  a  glosa  com  relação  aos  créditos  referentes  a  veículos  e  a  programas  de  computador,  o  que  altera  o  critério  jurídico  do  lançamento.  além  disso,  veículo  é  espécie  de máquina  ou  equipamento  e  que  os  softwares  são  indispensáveis  aos  equipamentos  de  informática e processamento de dados usados nas atividades da empresa  7  ­  alega  seu  direito  creditamento  pelas  despesas  com  (a)  frete  no  transporte  entre  seus  estabelecimentos;  (b)  material  de  embalagem,  sacolas  e  bandejas  usados  para  acondicionamento  dos  produtos;  (c)  despesas  com  limpeza  e  higiene; (d) despesas com serviços especializados de terceiros para manutenção  e verificação de qualidade dos produtos. (e) despesas com medicina ocupacional  e  ginástica  laboral  e  assemelhadas  exigidas  pela  legislação,  glosadas  pela  fiscalização,  pois  se  qualificam  como  insumos  para  a  atividade  exercida  pela  recorrente  8 ­ e alega a ausência de motivação no auto de infração e a impossibilidade de  alteração  de  critério  jurídico  com  relação  aos  créditos  apurados  com  proporcionalidade, e aos referentes a computadores e os créditos extemporâneos.  E que as autoridades julgadoras não teriam competência para efetuar lançamento  9 ­ repisam ainda a ilegitimidade da multa aplicada e seu carácter confiscatório e  a ilegalidade da incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Eloy Eros da Silva Nogueira.  Fl. 8759DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10580.733831/2012­83  Resolução nº  3401­000.866  S3­C4T1  Fl. 7          6 Ao  consultar  o  processo  encontro  às  fls.  8.595  a  Intimação  assinada  em  28/08/2013 dirigida à contribuinte para ciência do Acórdão proferido pelos E. Julgadores de 1ª  Instância.   E  às  fls.  8.597  o  Termo  de  ciência  por  decurso  de  prazo  para  a  data  de  12/09/2013:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO  Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  destes  documentos através da Caixa Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita  Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 28/08/2013  Data da ciência por decurso de prazo: 12/09/2013  E  às  fls.  8598  o  Termo  de  Abertura  de  documento  informando  que  o  contribuinte abriu os arquivos correspondentes à intimação em 25/20/2013:  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO  O  Contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  dos  documentos  relacionados  abaixo,  na  data  25/10/2013  15:27h,  pela  abertura  dos  arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de  Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC) através da opção Consulta  Comunicados/Intimações.  Acórdão de Impugnação  Intimação de Resultado de Julgamento  Contribuinte: 97.422.620/0001­50   BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA (ou seu Representante  Legal)  DATA DE EMISSÃO : 25/10/2013  A recorrente afirma a tempestividade de seu recurso voluntário e explica:  A Recorrente tomou ciência da r. decisão de primeira instância apenas  em  24/10/2013  (quinta­feira),  conforme  se  verifica  das  fls.  8598  dos  autos. Patente, portanto, a tempestividade do presente recurso, já que o  prazo de 30 (trinta) dias para sua  interposição1 se encerra somente no  dia 25/11/2013.  Vale  ressaltar  que  a  intimação  eletrônica  da  decisão  de  Ia  instância  constante às  fls. 1003 dos autos é nula, uma vez que a Recorrente não  autorizou  que  a  Receita  Federal  utilizasse  o  Domicilio  Tributário  Eletrônico (DTE) para fins de intimação fiscal eletrônica. E a legislação  é  expressa  no  sentido  (  de  que  o  contribuinte  deve  autorizar  o  procedimento eletrônico de intimação. A Recorrente somente se utilizou  no DTE para fins de habilitação e operação no SISCOMEX, de maneira  que sua intimação para todos os fins se deu apenas em 25/10/2013.  Tenho como indispensável deslindar preliminarmente se o recurso voluntário foi  apresentado tempestivamente ou não. Para tanto, será necessário verificar qual a data válida de  ciência da  intimação: ou 12/09/2013, ou 25/10/2013. A  recorrente  argumenta que a primeira  data é nula porque não havia autorizado o procedimento eletrônico de intimação e que possuía  Fl. 8760DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10580.733831/2012­83  Resolução nº  3401­000.866  S3­C4T1  Fl. 8          7 DTE (DOMICILIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO) apenas para fins de habilitação e operação  no Siscomex.  Além  desse  aspecto,  a  recorrente  afirma  que  o  auto  de  infração  exige  Pis  e  Cofins  sobre valores  já  incluídos pelo próprio contribuinte na base de cálculo dos meses em  discussão.  Ou  seja,  seria  a  exigência  sobre  valores  que  já  incidiram  essa  contribuições  e  já  foram pagas. Esses valores se refeririam a bonificações recebidas em dinheiro. Entendo que se  comprovado esse fato, ele deve ser corrigido,  independentemente de ser  tempestivo ou não o  recurso  voluntário.  Conflita  com  os  princípios  que  orientam  o  direito  processual  administrativo,  o  direito  tributário  e  os  atos  da  administração  pública  exigir  o  que  não  seria  devido.  Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência:  (a) para este processo ser encaminhado à unidade de gerenciamento nacional da  funcionalidade  DTE  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  a  Coordenação  Geral  de Arrecadação  e  Cobrança,  para  (i)  informar  os  dados  do  histórico  de  adesão  ao  DTE  pela  recorrente  e  (ii)  informar  se,  em  2013,  o  DTE  não  apresentava  nível  de  confiabilidade  desejado  e  se  a  recorrente  teria  sido  orientada a cancelar sua adesão ao DTE e efetivar uma nova adesão a uma nova  versão do DTE.   (b) para este processo ser encaminhado à unidade jurisdicionante para :  b.1 – informar sobre os termos da adesão ao DTE, inclusive com a habilitação  pelo  contribuinte  ao  sistema  Siscomex;  e  se  ele  concordou  e  expressou  consentimento com a intimação geral por via eletrõnica;.  b.2  –  informar  sobre  o  suposto  excesso  de  autuação,  conforme  o  item  2  do  resumo das alegações da recorrente, qual seja:  2  ­  alega  que  houve  excesso  da  autuação  das  receitas  tributadas  pela  recorrente  porque  os  valores  de  bonificação  recebidos  em  dinheiro  fizeram parte do  total apurado para base de cálculo do PIS/COFINS e  que haviam sido recolhidos pelo contribuinte nos meses fiscalizados. E o  auto  de  infração  faz  exigência  do  PIS/COFINS  sobre  esses  valores  quando inclui no lançamento o total da conta "Receitas de Promoções"  sem  excluí­los  desse  total.  Estaria  sendo  cobrado  valores  de PIS  e  de  COFINS pagos pela recorrente.  Antes do processo retornar ao CARF, que à recorrente seja dada ciência dessa  decisão e das  informações e providências decorrentes da diligência e seja aberto prazo de 30  dias para se manifestar em cada caso.    Fl. 8761DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 10480.914181/2009-06
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.914181/2009­06  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.689  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ SOCIEDADES CIVIS  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.   Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia  de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I  ­  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância;   II  ­  Pelo  voto  de  qualidade,  não  conhecer  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e  negavam provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 41 81 /2 00 9- 06 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914181/2009­06  Acórdão n.º 3801­004.689  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914181/2009­06  Acórdão n.º 3801­004.689  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A DRJ no Recife (PE) não conheceu da manifestação de inconformidade, nos  termos da ementa transcrita abaixo:  MATÉRIA  SUBMETIDA  À  APRECIAÇÃO  JUDICIAL.  DESCABIMENTO  DE  ANÁLISE  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO.  Tendo em vista o princípio de unicidade de jurisdição judicial, é  descabida  a  análise,  pela  autoridade  administrativa  de  julgamento,  de  matéria  submetida  à  apreciação  na  esfera  judicial.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914181/2009­06  Acórdão n.º 3801­004.689  S3­TE01  Fl. 5          4 Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914181/2009­06  Acórdão n.º 3801­004.689  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914181/2009­06  Acórdão n.º 3801­004.689  S3­TE01  Fl. 7          6 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914181/2009­06  Acórdão n.º 3801­004.689  S3­TE01  Fl. 8          7 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914181/2009­06  Acórdão n.º 3801­004.689  S3­TE01  Fl. 9          8 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914181/2009­06  Acórdão n.º 3801­004.689  S3­TE01  Fl. 10          9 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914181/2009­06  Acórdão n.º 3801­004.689  S3­TE01  Fl. 11          10 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.914181/2009­06  Acórdão n.º 3801­004.689  S3­TE01  Fl. 12          11                             Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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