Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273194 #
Numero do processo: 10820.720443/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO. Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03. Recurso Voluntário provido em parte Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-005.121
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando à Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO. Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03. Recurso Voluntário provido em parte Aguardando nova decisão

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10820.720443/2011-81

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861287

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.121

nome_arquivo_s : Decisao_10820720443201181.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10820720443201181_5861287.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando à Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7273194

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309346983936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.720443/2011­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.121  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LATICINIOS ZACARIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE  AGOSTO DE 2004.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  17,  III  da  Lei  nº  10.925/2004,  aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da  Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  APROVEITAMENTO.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo  ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas  no período de apuração.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO.  Para  as  contribuições  de  PIS/Cofins,  o  ressarcimento  de  saldos  credores  admitido  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  não  se  sujeita  à  remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts.  13 e 15 da Lei nº 10.833/03.  Recurso Voluntário provido em parte  Aguardando nova decisão        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  vigência  do  benefício  de  suspensão  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 04 43 /2 01 1- 81 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10820.720443/2011­81  Acórdão n.º 3402­005.121  S3­C4T2  Fl. 0          2 determinando  à Unidade de Origem que  analise  se  a  contribuinte  faz  jus  a  esse  benefício  e,  sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente  convocado)  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre PER/DCOMP mediante o qual o contribuinte pleiteia  ressarcimento de PIS não cumulativa vinculada à receita do mercado interno.  A autoridade administrativa deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento,  homologando  as  declarações  de  compensação  até  o  limite  dos  créditos  e  determinando  a  cobrança dos débitos não compensados.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese: a) a suspensão do PIS/Cofins nas vendas de leite in natura foi criada pelo  art. 29 da Lei n° 11.051/2004, que entrou em vigor na data da publicação da Lei, ou seja, em  30/12/2004; b) nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n° 11.116/2005,  tem direito ao ressarcimento de créditos básicos na aquisição no mercado interno vinculados à  receita  tributada  e  do  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.   O  julgador de primeira  instância não  acatou os  argumentos da  impugnante,  sob os seguintes fundamentos:  ­  O  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  instituiu  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  não  cumulativas  sobre  diversas  operações  com  produtos  agropecuários. A regulamentação desse dispositivo se deu, inicialmente, pela IN SRF nº 636,  de 24/03/2006, a qual  foi revogada pela vigente  IN SRF nº 660, de 17/07/2006, que, por sua  vez, determinou a vigência da suspensão a partir de 4 de abril de 2006.  ­  Ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  a  Lei  nº  10.925/2004  fala  apenas em dedução, não mencionando a possibilidade de manutenção ou utilização de eventual  saldo, condição indispensável para a subsequente compensação com débitos de outros tributos,  ou  ressarcimento  em  dinheiro  de  valor  remanescente.  Ademais,  o  art.  2º  do  ADI  SRF  nº  15/2005 refere que não poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento eventuais créditos  presumidos apurados na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10820.720443/2011­81  Acórdão n.º 3402­005.121  S3­C4T2  Fl. 0          3 ­  Tratando­se  de  ressarcimento  de  PIS  não  cumulativo,  o  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003 combinado com o art. 15 da mesma Lei vedam a atualização monetária no período  entre a protocolização do pedido de ressarcimento e o efetivo pagamento.  ­ Cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das  alegações  contrapostas  aos  argumentos  da  autoridade  fiscal  para  não  acatar,  total  ou  parcialmente, o alegado crédito. No caso em tela, entende­se que a contribuinte não conduziu  aos  autos  elementos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações.  Limitou­se  a  afirmar  a  existência dos pretendidos créditos, nada apresentando de novo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  mediante  o  qual  repisa  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.118,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10820.720440/2011­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.118):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  O pedido da recorrente para notificação para sustentação  oral  deve  ser  indeferido  à  míngua  de  previsão  legal  ou  regimental. Ademais, o § 1º do art. 55 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de  9  de  junho  de  2016,  determina  que  a  pauta  de  julgamento  deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de  antecedência,  sendo  perfeitamente  possível  ao  patrono  do  autuado acompanhar  tais publicações para,  caso  lhe aprouver,  formular  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento,  em  conformidade  com  os  arts.  58  e  59  do  referido  Regimento  Interno.  Em  análise  de  vários  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuinte  de  PIS/Cofins,  constantes  em  diversos  processos  administrativos, relativos aos períodos de apuração do primeiro  trimestre  de  2005  até  o  último  trimestre  de  2007,  concluiu  a  fiscalização no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal  que:  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10820.720443/2011­81  Acórdão n.º 3402­005.121  S3­C4T2  Fl. 0          4 a) O sujeito passivo  tem direito ao ressarcimento ou  compensação  de  saldos  credores  de  créditos  básicos  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  à  alíquota  zero  no  mercado  interno.  Os  valores  desses  créditos  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados nas planilhas três e quatro;  b) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de  créditos  básicos  decorrentes  de  aquisições  no mercado  interno vinculadas à  receita  tributada no mercado  interno.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados  nas planilhas três e quatro. Tais créditos não são passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  por  falta  de  previsão  legal,  sendo  a  sua  utilização  restrita  ao  abatimento  dos  débitos  da  própria  contribuição,  relativos  ao  mesmo  período ou aos subseqüentes;e,   c) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de créditos decorrentes de aquisições no mercado interno ­  presumido,  relacionados  às  atividades  agroindustriais.  Os  valores apurados pela fiscalização estão demonstrados nas  planilhas três e quatro. Os valores desses créditos não são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  ser  utilizados  apenas  na  dedução  da  própria  contribuição  devida no mesmo período de apuração ou nos subseqüentes,  devendo ser apurados de forma segregada, com o seu saldo  controlado durante todo o período de sua utilização.  i) Vigência da suspensão:  Com  relação  à  suspensão,  a  fiscalização  entendeu  que  seria aplicável  somente a partir de 04.04.2006, com a vigência  da  Instrução  Normativa  nº  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada pela IN SRF nº 660/2006.  Sobre  a  suspensão  das  contribuições  não  cumulativas,  dispõe o art. 9º da Lei nº 10.925/2004:   Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa  no  caso  de  venda:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10820.720443/2011­81  Acórdão n.º 3402­005.121  S3­C4T2  Fl. 0          5 Conforme  expresso  no  art.  17  da  própria  Lei  nº  10.925/2004,  a  referida  suspensão  deveria  produzir  efeitos  a  partir de 1º de agosto de 2004:  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos  arts. 8º e 9º desta Lei;  (...)  A então Secretaria da Receita Federal veio regulamentar  a  referida  suspensão,  nos  termos  do  §2º  do  art.  9º  acima  transcrito,  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  24/03/2006,  que  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  ­  04/04/2006 ­, mas produzia efeitos desde 1º de agosto de 2004,  em consonância ao disposto no art. 17 da Lei.  Ocorre que, posteriormente, essa Instrução Normativa foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  660/2006,  a  qual  veio  dispor  que  a  suspensão  das  contribuições  produziria  efeitos  a  partir  de  04/04/2006,  data  da  publicação  da  primeira  regulamentação  (Instrução  Normativa  SRF  nº  636/2006).  Assim,  a  fiscalização  excluiu o benefício da recorrente relativo ao período sob análise,  pois anterior a 04/04/2006.  A  matéria  não  comporta  maiores  digressões,  eis  que  a  própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício  produziria  efeitos  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Estando  perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é  certo  que  a  regulamentação  reservada  à  Secretaria  da Receita  Federal, nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não dizia  respeito  a  esse  aspecto.  Nesse  sentido,  a  primeira  regulamentação  da  suspensão,  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos  retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004.  A  matéria  já  foi  objeto  de  análise  por  esse  CARF  no  Acórdão  nº  3401­002.078  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  desta 3ª Seção, j. 28.11.2012, Relator Emanuel Carlos Dantas de  Assis, no qual  se  fixou o  entendimento de que a  suspensão das  contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 aplica­se  desde 1º de agosto de 2004, conforme trecho da ementa abaixo:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   VENDA  DE  PRODUTOS  IN  NATURA.  SOJA  E  CAFÉ. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004.  EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10820.720443/2011­81  Acórdão n.º 3402­005.121  S3­C4T2  Fl. 0          6 Em conformidade com o art. 17, III, da Lei nº 10.925,  de 2004, e a Instrução Normativa nº 636, de 2006, aplica­se  desde  1º  de  agosto  de  2004  a  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004, que atinge a venda de soja e café in natura efetuada  pelos  cerealistas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real.  (...)  Também no Acórdão nº 3402­003.171, 20/07/2016, este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  o  benefício  pleiteado  de  suspensão  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  no  período  de  apuração  de  01/01/2006  a  31/03/2006.  Assim,  há  de  ser  considerado  vigente  o  benefício  da  suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando­ se a decisão recorrida nesta parte.  ii) Créditos básicos:  Conforme  consignado  no  PARECER  SAORT,  as  receitas  não tributadas no mercado interno foram constituídas de vendas  com alíquota zero,  isenção,  suspensão ou não  incidência. Para  tais  receitas  foram  apurados  os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa na forma dos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003,  cuja  manutenção  na  escrita  contábil  pelo  estabelecimento vendedor encontrava amparo legal no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004,  tornando­se passíveis de resssarcimento ou  compensação com outros tributos administradas pela RFB, com  a entrada em vigor, em 19/05/2005, do art. 16, incisos I e II da  Lei n° 11.116/2005.  A  fiscalização considerou a redução a zero das alíquotas  do PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta de vendas de  leite  pasteurizado  no  mercado  interno,  somente  a  partir  de  30/12/2004.  Quanto  aos  demais  produtos  fabricados  pela  contribuinte,  a  redução  da  alíquota  a  zero  foi  considerada  apenas a partir de 1° de março de 2006 (queijos tipo mussarela,  minas,  prato,  queijo de  coalho,  ricota  e  requeijão);  e  de 15  de  junho  de  2007  (bebidas  e  compostos  lácteos,  queijo provolone,  queijo  parmesão),  conforme  disposições  contidas,  respectivamente,  nos  incisos  II  e  III  do  art.  3º  do  Decreto  n°  5.630/051. No que nada há a reparar.                                                              1  Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda no mercado interno de:  (...)   X­leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  destinado  ao  consumo  humano;  (Vigência)   XI­leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e (Vigência)  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10820.720443/2011­81  Acórdão n.º 3402­005.121  S3­C4T2  Fl. 0          7 Com  relação  à  suspensão,  a  fiscalização  entendeu  que  seria aplicável  somente a partir de 04.04.2006, com a vigência  da  Instrução  Normativa  nº  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada pela  IN SRF nº 660/2006, o que deverá ser objeto de  reforma conforme item precedente deste Voto.  A  recorrente  não  contesta  que  não  tem  direito  ao  ressarcimento de  créditos básicos decorrentes de aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  no  mercado  interno, para os quais a utilização é restrita ao abatimento dos  débitos da própria contribuição, relativos ao mesmo período ou  aos subsequentes. Apenas questiona: "Como poderá restar saldo  credor a ser ressarcido se as receitas de venda são tributadas?"  Ora,  de  todo  modo,  o  ressarcimento,  quando  permitido,  só  é  possível,  obviamente,  quando  houver  saldo  de  créditos  remanescente na escrita da contribuinte.  iii) Crédito presumido da agroindústria:  Acerca do crédito presumido da agroindústria previsto no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  sustenta  a  recorrente  que  teria  direito  ao  ressarcimento  com  relação  às  vendas  efetuadas  à  alíquota zero, nos termos dos arts. 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16  da Lei n° 11.116/2005, que assim dispõem:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:    I ­ compensação (...)                                                                                                                                                                                            XII­queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (Vigência)   XIII­leite  em  pó  semidesnatado,  leite  fermentado,  bebidas  e  compostos  lácteos  e  fórmulas  infantis,  assim  definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de  produtos que se destinam ao consumo humano; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XIV­queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XV­soro  de  leite  fluido  a  ser  empregado  na  industrialização  de  produtos  destinados  ao  consumo  humano.  (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).  (...)  Art.3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:   I­30 de dezembro de 2004, em relação ao disposto nos incisos VIII a X do caput do art. 1º deste Decreto; e  II­1º  de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.   III­15 de junho de 2007, em relação ao disposto nos  incisos XIII, XIV e XV do caput do art. 1o e no § 3o do  mesmo artigo deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   Art.4o Fica revogado o Decreto no 5.195, de 26 de agosto de 2004.    Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10820.720443/2011­81  Acórdão n.º 3402­005.121  S3­C4T2  Fl. 0          8 II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Como se vê, o ressarcimento permitido pelo art. 16 da Lei  nº 11.116/2005 é cabível somente na hipótese de saldos credores  decorrentes da apuração na forma: a) dos arts. 3ºs das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ou  b)  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  não  havendo  qualquer  previsão  nesse  sentido  quanto  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, para o qual, inclusive, só foi autorizada a dedução  dos  valores  das  contribuições  devidas  em  cada  período  de  apuração, nos seguintes termos:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado  sobre o  valor dos bens  referidos  no  inciso  II  do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC, do Tribunal Federal da 4ª Região, "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando  a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições".  Nessa  esteira,  a  Receita  Federal  do  Brasil  dispôs  em  normas  complementares, mediante  a  Instrução  Normativa  SRF  nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005  sobre  a  impossibilidade  de  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  apurados  a  partir  de  01/08/2004,  permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10820.720443/2011­81  Acórdão n.º 3402­005.121  S3­C4T2  Fl. 0          9 Art.  5º  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­ cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados como insumos na fabricação de produtos:   I  ­  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados na NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos  de que trata o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu  custo de aquisição.   (...)  §  3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este artigo:   I  ­  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido de cada contribuição; e   II  ­  não  poderá  ser  objeto  de  compensação  com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei  nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa.   Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata  a Lei nº  10.637,  de  2002,  art.  5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§  1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.   O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu  entendimento,  no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/09/2013,  DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/04.  LEGALIDADE DA  ADI/SRF  15/05  E DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10820.720443/2011­81  Acórdão n.º 3402­005.121  S3­C4T2  Fl. 0          10 INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que  inexiste  previsão  legal  para  deferir  restituição  ou  compensação  (art.  170,  do  CTN)  com  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo,  mas  apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido  ser  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição  decorrente  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese,  em  que  os  atos normativos são legais.  3.  "O  Fisco  deve  ser  considerado  em  mora  (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando­se o art.  24 da Lei 11.457/2007,  independentemente da data em que  efetuados  os  pedidos"  (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  Primeira  Turma,  DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Nessa  linha  também  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3401­ 01.716–  4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  conforme  trecho  do  Voto  do  Relator  Odassi  Guerzoni  Filho abaixo:  (...)  Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja  vista  a  clareza  do  dispositivo  que  passou  a  tratar  do  crédito  presumido  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  qual  seja  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o qual, “As pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, [...], destinadas à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.”   Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10820.720443/2011­81  Acórdão n.º 3402­005.121  S3­C4T2  Fl. 0          11 Ora,  a menção  que  referido  dispositivo  legal  faz  ao  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 tem  como único objetivo o de identificar os produtos adquiridos  que podem gerar o direito ao crédito presumido e não o de  estender  a  este  o  mesmo  direito  de  aproveitamento  [ressarcimento  e  compensação]  que  está  contemplado,  ressalte­se, de forma taxativa, nas hipóteses constantes dos  incisos do referido artigo 3º.  Nem me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas instruções normativas que regem os procedimentos de  compensação  e  de  ressarcimento,  e  tampouco  discorrerei  sobre  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira,  porquanto  vislumbro  na  argumentação  da  Recorrente  mero  inconformismo  com  a  forma com que o legislador tratou a matéria.  Assim, consoante consta de forma clara no art. 8º da  Lei nº 10.925 de 23 de  julho de 2004, o crédito presumido  somente  pode  ser  deduzido  da  contribuição  eventualmente  devida,  e  não  ser  aproveitado  via  ressarcimento  e/ou  compensação.  (...)  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  há  de  ser  mantida  também nesta parte.  iv) Correção monetária   Por  fim,  requer  a  recorrente  a  correção  monetária  do  saldo credor a ser ressarcido, nos termos do § 4º do art. 39 da  Lei  nº  9.250/1995.  No  entanto,  a  pretensão  da  recorrente  encontra  obstáculo  expresso  no  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep, por força do art. 15  dessa Lei, que assim dispõem:  Art. 13  . O aproveitamento de crédito na forma do §  4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º  e  inciso  II  do § 4º  e § 5º do art. 12, não ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  (...)   Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10820.720443/2011­81  Acórdão n.º 3402­005.121  S3­C4T2  Fl. 0          12 (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  De outra parte,  a previsão  legal de atualização do valor  pela taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora  transcrito, somente é aplicável para os casos de compensação e  restituição, mas não para o ressarcimento:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada  pelo  art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)  [negrito desta Relatora]  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  vigência  do  benefício  de  suspensão  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004 a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,  determinando à  Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz  jus a esse  benefício e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a  ressarcir ou a compensar.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10820.720443/2011­81  Acórdão n.º 3402­005.121  S3­C4T2  Fl. 0          13 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a vigência do benefício de suspensão  de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando à  Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e, sendo o caso, efetue  o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar.  assinado digitalmente  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
7251305 #
Numero do processo: 19985.723389/2016-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento.
Numero da decisão: 2001-000.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19985.723389/2016-22

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5857317

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.300

nome_arquivo_s : Decisao_19985723389201622.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE ALFREDO DUARTE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 19985723389201622_5857317.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7251305

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309365858304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 141          1 140  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.723389/2016­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.300  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  MANOEL INACIO DUARTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente  justificado.  Elementos  justificam na forma documental a data da ocorrência da situação  alegada.  Declaração  de  ajuste  do  Imposto  de  Renda  considera  os  rendimentos  de  aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte deve  estar sustentada em  indícios consistentes e elementos que  indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 33 89 /2 01 6- 22 Fl. 141DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por omissão à tributação  de  rendimentos considerados  isentos pelo Recorrente em razão da alegada moléstia grave no  período.   O lançamento da Fazenda Nacional reduz a  restituição do imposto de renda  retido  na  fonte  de R$  2.565,81  para  1.085,65,  em  razão  de  constar  na  declaração  de  ajuste  anual  do  Recorrente,  o  valor  de  R$  44.394,89  a  título  de  rendimento  isento,  definido  pela  Autoridade Fiscal como omissão de recita, referente ao ano­calendário de 2013.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da isenção,  nos  moldes  que  entende  devam  ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da  moléstia  alegada  no  espaço  temporal  da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:  (...)  Por meio da Notificação de Lançamento  de  fls.  30  a  33,  reduz­se a  restituição do imposto de renda retido na fonte de R$ 2.565,81 para  R$  1.085,65,  concernente  ao  ano­calendário  de  2013,  exercício  de  2014  (DIRPF  2014),  em  face  da  omissão  de  R$  44.394,89  de  rendimentos tributáveis percebidos da Paranaprevidência.  (...)  8.  O  impugnante  trouxe  aos  autos,  junto  à  impugnação,  os  documentos de fls. 12 a 15.    9.  A  unidade  de  origem,  ao  analisar  os  documentos  juntados  na  inicial, manteve o lançamento, com as seguintes razões:    Anexa  Laudo Médico  Pericial  nº  35/2014  ­  Retificação  da  data  de  início da doença  ­  ,  emitido por médico da Junta médica da Polícia  Militar, do Estado do Paraná, Alexandre dos Santos Cabral, CRM/PR  22.214, em 31/08/2016, declara que o contribuinte, desde 01/04/2011  é portador da doença codificados no CID G 20, sob a rubrica Doença  de Parkinson, fl. 12, utilizando­se para conclusão de  atestado  médico  e  exame  médico  pericial,  mas  não  anexados  ao  processo.  O  laudo  apresentado  não  descreve  os  elementos  que  fundamentaram  o  diagnóstico  da  moléstia,  e  sim  documentos  não  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 19985.723389/2016­22  Acórdão n.º 2001­000.300  S2­C0T1  Fl. 142          3 anexados; e, não há identificação do nº de registro no órgão público  do emitente.    10. Inconformado com a decisão acima mencionada, o impugnante se  manifestou às fl. 69, nos seguintes termos:    O  requerente  diante  do  exigido,  esclarece  que  sua  doença  conforme Laudo Pericial n° 35/2014 nos termos da Retificação  o qual aponta Início da enfermidade em 01 de abril de 2011 e  não estabelecida anteriormente o qual seja de 14 maio de 2014.    Em  que  pese  o  processo  de  isenção  realizado  junto  a  PARANÁPREVIDÊNCIA, o qual ao final determinou a isenção  do requerente ser portador da Doença de Parkinson. A mesma  ocorreu internamente através de ofício entre a Junta Médica da  Polícia Militar do Paraná e a PARANÁPREVIDÊNCIA, devido  a  essa  situação o  requerente não  teve acesso aos  documentos  originais e nem cópias, fato pelo qual sendo necessário maiores  esclarecimentos ou cópias de documentos que  estão em poder  das  instituições  já  informadas,  desde  já  requer  que  seja  oficializado a mesma da necessidade dessa documentação.    Segue  em  anexo  os  documentos  que  instrumentalizaram  o  processo de isenção junto a PARANÁPREVIDÊNCIA, o qual já  consta  atestado  médico  e  exame  médico  pericial,  bem  como  novo Laudo Médico  retificando a data do  início da doença, a  qual seja, 14 de abril de 2011.  (...)  12.  A  doutrina  denomina  como  atributos  do  ato  administrativo  as  diferenças  entre  este  e  o  ato  jurídico  civil.  Um  desses  atributos,  relevante  para  o  caso  posto,  é  a  presunção  de  veracidade,  que  significa  a  inversão  do  ônus  probatório  da  Administração  Pública  para o administrado.    13. Assim, ao constituir o crédito tributário vergastado, por meio do  ato  formal  desenhado  por  lei,  respeitando  a  plenitude  de  defesa,  a  autoridade  fiscal  emantou­o  com  os  atributos  da  veracidade  e  da  legitimidade,  cabendo  ao  afetado  implantar  nos  autos  uma  prova  enraizada  de  forma  robusta,  capaz  de  suportar  o  peso  da  verdade  inquestionável.    14.  O  impugnante  não  comprovou  que  o  início  da  doença  incapacitante  se  deu  em  2011,  pois,  embora  a  unidade  local  já  houvesse sinalizado a ausência nos autos do atestado médico e exame  médico pericial que alicerçaram o laudo de fls. 67 e 73, o peticionário  não os trouxe.  (...)  16.  Portanto,  em  face  da  ausência  de  prova,  a  impugnação  é  improcedente.    17.  Por  tudo  que  foi  descrito,  concluo  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo a restituição apurada pela unidade de origem  na revisão de ofício de fls. 40 a 42.  Fl. 143DF CARF MF     4   Assim,  ao  final,  conclui  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter a restituição no montante apurado após revisão da declaração de ajuste realizado pela  autoridade lançadora, em razão do não reconhecimento do direito à isenção pleiteada referente  período.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:                Fl. 144DF CARF MF Processo nº 19985.723389/2016­22  Acórdão n.º 2001­000.300  S2­C0T1  Fl. 143          5   É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito a  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)    Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  Fl. 145DF CARF MF     6 esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.   Assim,  os  elementos  comprobatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:  1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 19985.723389/2016­22  Acórdão n.º 2001­000.300  S2­C0T1  Fl. 144          7 2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, o enquadramento do Recorrente.    O Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os  rendimentos de aposentadoria e/ou reserva remunerada (Súmula CARF 43) no item específico  que isenta do tributo com base no inciso XIV, art. 6º, da Lei nº 7.713/88 e inciso XXXIII, do  art. 39, do Decreto nº 3.000/99, e por essa providência usufruir do benefício fiscal da isenção  em razão da existência de sua moléstia considerada grave.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados, em  relação aos rendimentos oriundos de reforma ou reserva remunerada do Contribuinte.    Foi  juntado  ao  processo  o  laudo  médico  pericial  nº35/2014,  que  atesta  a  doença, datado 31/08/2016, identificado como sendo da Junta Médica – Diretoria de Saúde –  Polícia  Militar  do  Estado  do  Paraná,  assinado  pelo  médico  responsável  em  que  menciona  atestado médico e exame médico pericial como elementos fundamentadores documento (fl.12).  Em complementação documental o Recorrente fez  juntar aos autos a comprovação oficial de  sua  transferência  para  a  Reforma  publicada  no Diário Oficial  de  09/01/2009,  que  atesta  sua  condição de aposentado desde aquela data, o que preenche os requisitos requeridos legalmente  para o benefício.     Como  reforço  probatório  da  sua  condição  de  portador  de moléstia  grave  o  Recorrente junta ao processo atestado emitido pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura  Municipal  de  Curitiba,  datado  de  07/04/2014,  em  que  atesta  que  o  paciente­contribuinte  é  portador da doença de Parkinson (fl. 61). Também faz juntar ao processo (fl.64), relatório de  tratamento médico de sua enfermidade emitido em 14/05/2014, da Junta Médica – Diretoria de  Saúde  –  Polícia Militar  do  Estado  do  Paraná,  em  que  relata  a  condição  de  permanência  da  enfermidade e descreve o tratamento executado, o que evidencia a preexistência da moléstia e a  condição anterior de beneficiário da isenção pleiteada.    Por sua vez, o Fisco se opõe a aceitação do laudo médico pericial alegando  que  o  documento  apresentado  não  possui  os  dados  mínimos  necessários  e  poderá  que  o  atestado  médico  e  exame médico  pericial,  embora  utilizados  para  a  feitura  do  laudo  não  o  acompanham na juntada ao processo, na seguinte manifestação:     Anexa  Laudo Médico  Pericial  nº  35/2014  ­  Retificação  da  data  de  início  da  doença  ­,  emitido  por médico  da  Junta médica  da Polícia  Militar, do Estado do Paraná, Alexandre dos Santos Cabral, CRM/PR  22.214, em 31/08/2016, declara que o contribuinte, desde 01/04/2011  é portador da doença codificados no CID G 20, sob a rubrica Doença  de Parkinson, fl. 12, utilizando­se para conclusão de atestado médico  e  exame  médico  pericial,  mas  não  anexados  ao  processo.  O  laudo  apresentado  não  descreve  os  elementos  que  fundamentaram  o  Fl. 147DF CARF MF     8 diagnóstico da moléstia, e sim documentos não anexados; e, não há  identificação do nº de registro no órgão público do emitente.    Em  seu  recurso  o  Contribuinte,  de  forma  decisiva  afirma  que  o  laudo  apresentado  é  de  órgão  oficial  e  contém  todos  os  elementos  requeridos  pela  legislação,  nos  seguintes termos:        E para corroborar a afirmação, apresenta documento emitido, em 06.10.2014,  pela Capitã Médica Elaine Heidemann Cardoso, da Diretoria de Saúde do Hospital da Polícia  Militar do Paraná, em forma de declaração, em formulário próprio, timbrado, fazendo constar  que o Contribuinte está em acompanhamento médico, com diagnóstico da doença CID: G20,  desde abril de 2011 (fl.80).     Em sequência, o Capitão Médico Alexandre dos Santos Cabral, Presidente da  Junta  Médica  –  CRM/PR  22.214,  emite  documento  oficial  timbrado,  da  Junta  Médica  –  Diretoria  de  Saúde  da  Polícia  Militar  do  Paraná,  mencionando  a  perícia  realizada  em  16/07/2014, que  resultou no Laudo nº 35/2014, esclarece e defere o pedido de ratificação da  data  de  início  da  patologia  patológica  do  referido  Laudo  Pericial,  para  abril  de  2011,  nos  seguintes termos finais (fl.81):         Da mesma forma, a Coordenaria de Manutenção de Benefícios da Diretoria  de  Previdência  do  Estado  do  Paraná,  emite  despacho  reconhecendo,  em  face  da  declaração  médica e da retificação da data de início da moléstia, procedida em relação ao laudo pericial  antes emitido, produz o seguinte feito (fl.82):        Contata­se  afirmativamente  que  pela  documentação  acostada  aos  autos  o  laudo  apresentado  é  perfeitamente  válido,  atendendo  o  que  requer  a  legislação,  tendo  sido  produzido  por  autoridade  competente  e  firmado  por médicos  legalmente  habilitados  e  assim  produz seus efeitos comprobatórios. Nesse sentido, descabe qualquer ponderação que desabone  o referido documento.    O laudo oficial foi firmado considerando que os efeitos definidores da doença  grave estão presentes na pessoa do Contribuinte desde abril de 2011, corroborado com firmeza  por  relatórios  médicos  e  exames  que  reportam  o  estágio  permanente  da  enfermidade  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 19985.723389/2016­22  Acórdão n.º 2001­000.300  S2­C0T1  Fl. 145          9 preexistente à data da apresentação dos documentos, fato que materializa o direito ao beneficio  fiscal pleiteado do aproveitamento da isenção do Imposto sobre a Renda, ao amparo dos termos  da legislação pertinente.     Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  isenção  tributária  sobre  os  proventos  de  aposentadoria como constante na declaração do Imposto sobre a Renda.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 149DF CARF MF

score : 1.0
7324040 #
Numero do processo: 13227.900318/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900318/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13227.900318/2010-60

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869665

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.523

nome_arquivo_s : Decisao_13227900318201060.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 13227900318201060_5869665.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900318/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7324040

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309378441216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 64          1 63  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900318/2010­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.523  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos  termos do voto da relatora. O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13227.900318/2010­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 03 18 /2 01 0- 60 Fl. 64DF CARF MF   2 Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13227.900318/2010­60  Acórdão n.º 1401­002.523  S1­C4T1  Fl. 65          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 0125.403 3ª Turma da DRJ/BEL, que, por unanimidade de votos, não homologou a  compensação correlata ao crédito de IRPJ não reconhecido.  A Recorrente transmitiu declaração de compensação em 05/12/2008, na qual  indicou  crédito  resultante de  pagamento  indevido  ou  a maior  originário  de DARF  relativo  à  receita de código 5993, do período de apuração de 02/2006.  A unidade de origem, por intermédio de despacho decisório, não homologou  a compensação declarada,  sob o argumento de que após analisadas as  informações prestadas  pela  Recorrente  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual alegou:  “(...) a empresa efetuou pagamento de:  IRPJ – Código da Receita: 5993(...).  No  mês  Fevereiro/2006,  por  ocasião  do  levantamento  de  balancete  de  suspensão  e/ou  redução,  a  empresa  após  os  ajustes  apresentou  lucro  fiscal  de R$  77.897,07,  porém  na  competência  01/2006  a  empresa  já  havia  recolhido  IRPJ  sobre  o  lucro  fiscal de R$ 136.790,92, ou seja, não teria nada a recolher na competência 02/2006,  mesmo assim recolheu o valor de R$ 9.208,00 (...), resultando desta forma crédito a  ser compensado do pagamento ora efetuado em seu valor integral. (anexo: DCTF e  DIPJ);  Oportunamente,  a  empresa  aproveitou  o  crédito  do  pagamento  efetuado  indevidamente  (...)  para  compensar  (...),  através  do  PER/DCOMP  (...)  (PER/DCOMP anexo);  No  PER/DCOMP,  foi  informado  o  DARF  de  pagamento,  como  origem  do  crédito.  Portanto, a compensação foi efetuada de forma legal, o que torna o despacho  decisório (...) sem nenhum efeito.  Diante  dos  fatos  apresentados,  requer  a  anulação  do  referido  Despacho  Decisório, por ser de Justiça e Direito.”  Apreciados  tais  argumentos,  o  despacho  decisório  restou  mantido,  sob  o  entendimento  de  que  as  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo a existência do respectivo direito creditório. Em sede de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito.  Fl. 66DF CARF MF   4 Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado defendendo estar suficiente comprovado seu direito creditório.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13227.900318/2010­60  Acórdão n.º 1401­002.523  S1­C4T1  Fl. 66          5 Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, a decisão de piso  manifesta­se no sentido de que pode  a Fiscalização, após o encerramento do ano calendário,  exigir  estimativas  eventualmente  não  recolhidas  durante  o  ano­calendário,  por  expressa  previsão legal e que a falta de recolhimento de estimativas.  Segundo o Acórdão recorrido, descabe a alegação da contribuinte no sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente decorrente do mesmo fato, pois o pagamento de estimativas deveria  ter sido feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento dos débitos confessados, a glosa do saldo negativo é consequência deste fato.  Por isso, no entendimento da decisão de piso, não haveria como se manter o  saldo  negativo  de  parcelas  constituintes  que  não  estariam  satisfeitas,  porque  a  cobrança  dos  valores não pagos decorre de determinação  legal,  de  forma que não haveria que  se  falar  em  dupla cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este procedimento reflete na apuração do  saldo negativo.  Ocorre  que,  conforme  apontado  pela  recorrente  em  sede  de  voluntário,  embora a compensação tenha se dado de forma equivocada, uma vez que ao entregar a DCTF,  a recorrente ao invés de simplesmente comparar o valor devido com o valor recolhido a título  de estimativa e assim declarar somente o valor devido, caso apurasse valor a maior do que o  recolhido por estimativa, declarou o valor apurado como devido e apresentou PERD/DCOMP  para compensá­lo.  Considerando  que  as  informações  acima  transcritas  restam  localizadas  na  DIPJ e LALUR, que apontam a base de cálculo da contribuição e os DARFs (fls.) devidamente  pagos que originaram o crédito em discussão.  Trata­se, portanto, de erro de fato no preenchimento do PER aqui analisado,  que não pode, sob hipótese alguma, refletir na glosa de estimativas já liquidadas, computadas  na apuração do saldo negativo do IRPJ do período.  Desta  forma,  tendo a Recorrente comprovado de maneira  incontroversa que  as  estimativas mensais  de  outubro  de  2006  foram  liquidadas  através  da  quitação  antecipada  autorizada pela Lei nº 13.043/2014 (Doc. 7 do RV), não pode ser mantida a redução do saldo  negativo de 2004.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:  Fl. 68DF CARF MF   6 SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário, para afastar a glosa das estimativas.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 69DF CARF MF

score : 1.0
7295200 #
Numero do processo: 10880.905401/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSUAL - VERDADE MATERIAL - LIMITES - PROVA POSTERIOR - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 16, §4º, DO DECRETO 70.235/72. Ainda que jungido ao principio da verdade material, o processo administrativo também se encontra limitado pelo princípio da legalidade e pela regra do devido processo legal. O momento de que dispõe o contribuinte para produzir provas e trazer documentos é o da oposição de sua impugnação, admitindo-se, como exceção, a produção de provas e argumentos em momento posterior apenas nas hipótese devidamente demonstradas do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Rogerio Aparecido Gil. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSUAL - VERDADE MATERIAL - LIMITES - PROVA POSTERIOR - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 16, §4º, DO DECRETO 70.235/72. Ainda que jungido ao principio da verdade material, o processo administrativo também se encontra limitado pelo princípio da legalidade e pela regra do devido processo legal. O momento de que dispõe o contribuinte para produzir provas e trazer documentos é o da oposição de sua impugnação, admitindo-se, como exceção, a produção de provas e argumentos em momento posterior apenas nas hipótese devidamente demonstradas do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.905401/2009-90

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5865595

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.741

nome_arquivo_s : Decisao_10880905401200990.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10880905401200990_5865595.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Rogerio Aparecido Gil. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7295200

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309415141376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.905401/2009­90  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.741  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARDIO SISTEMAS COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  PROCESSUAL  ­  VERDADE  MATERIAL  ­  LIMITES  ­  PROVA  POSTERIOR ­ OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 16, §4º, DO  DECRETO 70.235/72.  Ainda  que  jungido  ao  principio  da  verdade  material,  o  processo  administrativo  também  se  encontra  limitado  pelo  princípio  da  legalidade  e  pela regra do devido processo legal. O momento de que dispõe o contribuinte  para produzir provas e trazer documentos é o da oposição de sua impugnação,  admitindo­se,  como  exceção,  a  produção  de  provas  e  argumentos  em  momento posterior apenas nas hipótese devidamente demonstradas do § 4º do  art. 16 do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Carlos  Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Rogerio Aparecido Gil.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Carlos  César Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 54 01 /2 00 9- 90 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.905401/2009­90  Acórdão n.º 1302­002.741  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Em Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de São Paulo (DERAT), o pedido de compensação anteriormente transmitido pelo contribuinte  não foi homologado, uma vez que, nos termos constates do Despacho exarado, contatou­se que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos, do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP".  Intimado  da  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, preliminarmente,  que  o  crédito não  foi  identificado, uma vez que  houve um erro interno, já que, uma vez identificado o pagamento indevido ou a maior, olvidou­ se  de  retificar  as  suas  DCTF's.  Assim,  segundo  alega,  esta  ausência  de  retificação  impossibilitou a fiscalização de identificar o crédito apontado em seu pedido de compensação.  Afirma  que  retificou  as  DCTF's  após  o  recebimento  dos  despachos  decisórios, que acabaram por não homologar os diversos pedidos de compensação apresentados  no período.  Alegou,  ainda,  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  interpretação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  exarada  na  resposta  de  consulta  de  nº  07/2009,  em  que  restou  definido  que  "a  venda  (desenvolvimento  e  edição)  de  softwares  prontos  para  uso  (de  prateleira,  standard)  é  classificada  como  venda  de  mercadoria  e  o  percentual  para  a  determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica é de oito por cento".   Com essa nova interpretação, alegou, o Recorrente, que identificou o erro na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  resultando  em  um  recolhimento  indevido  ou  a  maior  destes  tributos. E exatamente por conta desses recolhimentos a maior é que apresentou os pedidos de  compensação, utilizando os créditos originados do pagamento indevido ou a maior (resultantes  da  interpretação  exarada  pela  Receita  Federal  do  Brasil),  para  pagar  débitos  próprios,  nos  termos e contornos exigidos pela legislação.   Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  entendeu  por  bem  julgar  o  apelo  do  contribuinte  como  improcedente.  Como  fundamento  da  decisão,  o  acórdão  considerou  (i)  a  impossibilidade de se analisar as DCTF's retificadas após o início do procedimento fiscal e (ii)  que o contribuinte não comprovou que fabrica software prontos para o uso (de prateleira).  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.   No  que  tange  às  retificações  das  DCTF's,  o  Recorrente  alega  que  mesmo  tendo  sido  as  retificações  realizadas  após  o  procedimento  fiscal,  são  elas  ­  as  DCTF's  retificadas  ­  que  comprovam  a  realidade  das  suas  operações  e  que,  por  isso,  não  podem  ser  desprezadas pelos órgãos judicantes.   Por outro lado, anexa aos autos documento em que detalha o seu processo de  produção, para concluir que produz softwares prateleira e, por isso, teria o direito de se valer da  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.905401/2009­90  Acórdão n.º 1302­002.741  S1­C3T2  Fl. 4          3 forma  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  nos  termos  exarados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  através de solução de consulta.  Junta aos autos, ainda, planilha em que segrega suas vendas, com arrimo na  DIPJ,  que  também  anexa  aos  autos.  Assim,  pede  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  o  consequente reconhecimento do seu direito creditório.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.731, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.686567/2009­00,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento, contido no voto vencedor, que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­ 002.731):  "[...]  Aqui, vejam bem, existem dois motivos para entender que, ainda  que o direito ao crédito seja plausível, semelhante plausibilidade  somente alçaria ares de verdade absoluta a partir da prova de  que:  a)  as DCTFs  retificadas  contemplavam  informações  corretas  e  acompanhadas  de  documentos  que  lhes  comprovavam  a  veracidade;  b)  tendo  origem  em  classificação  equivocada  da  atividade  desenvolvida,  mormente  quanto  ao  tipo  de  software  que  seria  objeto de venda ou cessão,  trouxesse o contribuinte a prova de  que,  efetivamente,  seus  programas  de  computador  seriam  aqueles  considerados  como  de  prateleira  (isto  é,  softwares  fechados, sem transferência de código fonte).  O problema é que, como a origem do crédito está jungida a estes  dois  fatos,  cabia  ao  recorrente,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (=impugnação),  trazer  os  documentos  necessários à demonstração da liquidez e certeza do crédito cuja  compensação de se postulava. Essa, diga­se, é a mens  legis  do  art. 170, caput, do CTN, quando franqueia aos entes federados a  realização compensação, senão vejamos:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.905401/2009­90  Acórdão n.º 1302­002.741  S1­C3T2  Fl. 5          4 com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Os  pressupostos,  pois,  do  direito  crédito  a  ser  utilizado  pelo  sujeito passivo da obrigação tributária é a sua liquidez e certeza,  pressupostos  estes  que  antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte demonstrar tais liquidez e certeza; é ônus do sujeito  passivo e não da Administração Tributária.  Neste  passo,  e  no  caso  presente,  como  as  premissas  do  pleito  compensatório  eram,  num  primeiro  momento,  a  existência  do  crédito  a  partir  da  retificação  de  DCTFs  e,  num  segundo  momento,  o  erro  de  classificação  da  atividade  do  contribuinte  (que, diga­se, resultou, justamente, na retificação da declaração  anteriormente  citada),  competia  ao  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação de inconformidade, nos estritos do art. 16, § 4º, do  Decreto 70.2351,  trazer as provas que emprestariam ao crédito  postulado a liquidez e certeza:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   E nem se diga que ao  caso  se aplicaria a exceção descrita na  alínea  "c",  acima,  já  que  o  próprio  contribuinte  cuidou  de  informar que a origem dos créditos objetos deste feito seria a já  citada reclassificação de sua atividade (de prestação de serviços  para  comercialização  de  produtos/mercadorias);  ou  seja,  a  natureza dos softwares, a parcela da receita a que se referiria a  venda destes softwares, e a veracidade das informações contidas  nas  DCTFs  retificadoras  não  são  questões  novas,  surgidas  apenas a partir do julgamento realizado pela DRJ; foram, desde  logo,  suscitadas  pelo  recorrente  (conforme  se  extrai  especificamente  da  alegação  constante  de  e­fls.  e,  diga­se,  não  demonstradas.  Não podemos, aqui, sob o pálio da verdade material suplantar as  regras  procedimentais  aplicáveis  ao  processo  administrativo  e  permitir,  por  fundamentos  meta­jurídicos2,  e  ao  arrepio  do  princípio da isonomia, fazer­nos substituir à autoridade fiscal ou  a própria DRJ, para refazer todo o trabalho que deveria ter sido                                                              1 A que está sujeito procedimento instaurado a partir da oposição da manifestação de inconformidade, por força de  previsão explicita contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96.  2 Ainda que me condoa do contribuinte e ainda que, aparentemente, haja uma "fumaça de bom direito" em sua  tese, a prova de sua efetiva existência tinha que ter sido produzida no momento oportuno.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.905401/2009­90  Acórdão n.º 1302­002.741  S1­C3T2  Fl. 6          5 concretizado  e  trazido  ao  feito  pelo  sujeito  passivo,  pretensamente, detentor do crédito.  Insisto,  não  encontro  óbices  para  considerar  as  informações  prestadas  mediante  declaração  retificadora  após  o  início  da  ação fiscal; mas não  tenho como verificar a correção das ditas  informações  se  o  próprio  contribuinte  não  traz  ao  processo  provas  e  documentos  que  demonstrem  que  tais  dados  são  verdadeiros.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta  pelo  já  aventado  princípio  da  verdade  material,  não  se  pode  olvidar  que  determinadas  amarras  não  podem  ser  sobrepujadas;  o  primado  da  verdade  material  pode  nortear  o  julgador  de  sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas no momento oportuno, e, na espécie, tais provas não  foram, reprise­se, produzidas.  Como não se verificam, no concreto, a ocorrência das situações  descritas no art. 16, § 4º, do Decreto 70.235 e, lado outro, como  o  contribuinte  não  produziu  as  provas  necessárias  à  demonstração da liquidez e certeza de seu direito creditório, não  nos  cabe,  agora,  franquear­lhe,  por  meio  de  diligência,  tal  oportunidade,  pena  de  malferir,  não  o  decreto  anteriormente  invocado,  como,  também,  e  como  já  dito,  o  princípio  da  isonomia.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 109DF CARF MF

score : 1.0
7289086 #
Numero do processo: 10920.001871/2007-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão-de-obra temporária, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica.
Numero da decisão: 9303-006.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão-de-obra temporária, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10920.001871/2007-05

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5863875

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.630

nome_arquivo_s : Decisao_10920001871200705.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10920001871200705_5863875.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7289086

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309474910208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 788          1 787  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.001871/2007­05  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.630  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  63.697.4349 ­ COFINS ­ CRÉDITO ­ CONCEITO DE INSUMO  APLICÁVEL NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES  NÃO CUMULATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIAS ZIPPERER S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  a  possibilidade  de  creditamento,  na modalidade  aquisição de  insumos, deve ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público  externo pela pessoa jurídica.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONTRATAÇÃO  DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA.  Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão­de­obra  temporária,  por  não  configurarem  pagamento  de  bens  ou  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou  produtos destinados à venda ou na prestação de serviços.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não cumulatividade os  valores  gastos  com  o  consumo  de  eletricidade,  não  sendo  considerados  créditos  os  valores  pagos  a  outro  título  as  empresas  concessionárias  de  energia elétrica.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 18 71 /2 00 7- 05 Fl. 788DF CARF MF   2 conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  créditos  de PIS  oriundos  da  incidência não cumulativa na exportação, no montante de R$ 26.904,15, referente ao primeiro  trimestre do ano de 2006.  O  despacho  decisório  de  e­fl.  268  a  273,  em  01/08/2007,  reconheceu  a  existência  de  crédito  no  montante  de  R$  123.922,18.  Basicamente,  foram  glosados  valores  declarados em DACON que não atenderiam ao conceito de insumo:  1.  Linha  02  do  Dacon  ­  R$  20.100,47  ­  Bens  Utilizados  como  Insumos. Foi  glosada  a nota  fiscal  nº 26048 por  ser  aquisição  com  suspensão  de  PIS/Cofins,  não  gerando  direito  a  crédito,  conforme  §  2,  inc.  II,  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002;  2. Linha 04 do Dacon  ­ R$ 329,66  ­ Despesas de Energia  Elétrica. Foram glosados os valores das  faturas de energia  elétrica não incluídos na base de cálculo do ICMS (COSIP);  3.  Linha  09  do  Dacon  ­  R$  3.498,99  ­  Encargos  de  Depreciação.  Foram  glosados  os  bens  que  não  se  enquadram no Inc. VI do Art. 3º da Lei 10.637/2002;  4. Linha 13 do Dacon  ­ R$ 24.847,08  ­ Outras Operações  com  Direito  a  Crédito.  Foram  glosados  os  valores  de  despesas  indiretas  referentes  a  mão­de­obra  temporária  (taxa administrativa, despesas médicas, etc.).  Além  disso,  foi  alterado  o  percentual  de  exportação  utilizado  pelo  contribuinte na Dacon. Utilizou­se o valor das receitas declaradas pelo próprio contribuinte no  Dacon. Restou um valor de R$ 2.476,02 a título de crédito de mercado  interno, podendo ser  utilizado apenas para desconto da própria contribuição.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  e­fls.  291  a  298,  em  14/09/2007,  para  que  fossem  homologados  os  ressarcimentos  do  presente  processo.  Já  a  4ª  Turma  da DRJ/FNS,  no  acórdão  nº  07­23.553,  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 10920.001871/2007­05  Acórdão n.º 9303­006.630  CSRF­T3  Fl. 789          3 prolatado  em  18/03/2011,  às  e­fls.  703  a  718,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  entendendo  que  teria  havido  litígio  apenas  em  relação  às  glosas dos itens 2) e 4) e sobre realocar valores na DACON para o mercado interno.  Intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  19/04/2011  (e­fl.  723),  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário,  às  e­fls.  724  a  732.  Em  apertado  resumo,  esgrime  os  seguintes  argumentos:  a) o para interpretação do conceito de insumos para  fins de créditos do PIS  deveria aplicado o mesmo relativo a custos e despesas operacionais para o IRPJ;  b) utilizando­se o critério acima, o valor da fatura da contratação de mão­de­ obra temporária e o valor da COSIP destacada na fatura de energia elétrica deveriam integrar o  cálculo do crédito;  c)  relativamente  à  realocação  de  parte  do  crédito  para  o  mercado  interno,  alegou que a própria Receita Federal, por meio de Solução de Consulta da 6ª Região Fiscal tem  entendimento no sentido de que o ressarcimento pode ser estendido os créditos consumidos no  mercado interno.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 24/01/2012, resultando no acórdão nº 3403­001.360, às e­fls.  735 a 742, que tem as seguintes ementas:  Ementa:  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  da Cofins  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação  do  IPI  e  mais restrito do que aquele da  legislação do  imposto de renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao  processo  produtivo para que se obtenha o bem o ou o serviço desejado.  CRÉDITOS.  CONTRATAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  O  crédito  em  relação ao  serviço  de  colocação de mão­de­obra  temporária prestado por pessoa  jurídica deve ser calculado em  relação ao  valor  integral da  nota  fiscal  emitida  pelo  prestador  do serviço.  CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. COSIP.  Tratando­se de  tributo não  recuperável,  a Contribuição para o  Custeio  do  Serviço  de  Iluminação  Pública  –  COSIP,  cobrada  junto  com  a  fatura  de  energia  elétrica,  integra  o  cálculo  do  crédito da contribuição.  CRÉDITOS  NÃO  VINCULADOS  À  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO.  Por  expressa  disposição  legal,  é  vedado  o  ressarcimento  de  créditos  calculados  em  relação a  custos,  despesas ou  encargos  que não sejam vinculados à receita de exportação.  Fl. 790DF CARF MF   4 O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito  de  a  recorrente  calcular  o  crédito  da  contribuição  em  relação  aos valores integrais das notas fiscais de prestação de serviço de  colocação de mão­de­obra e de energia elétrica.  O voto  condutor  afirmou que  a  caracterização de  insumo não  se daria nem  com a estreiteza do critério adotado para o IPI, nem com a extensão do critério utilizado para  fins de custos e despesas do IRPJ. Adota um critério de essencialidade do custo ou despesa, ao  processo produtivo, segundo o qual a supressão do bem ou serviço, tido como insumo, afeta a  própria existência do produto ou serviços prestados, dentro do padrão de qualidade desejado.   Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão  nº  3403­001.360  em  20/03/2012  (e­fl..  743),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  em  30/04/2012, às e­fls. 744 a 766.  A Procuradora indica dois acórdãos paradigmas, de nº 203­12.488 e nº 202­ 19.127,  que  divergem  do  recorrido  pois  elaboram  entendimento  de  que,  no  contexto  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  o  melhor  critério  para  definição  de  insumos  é  aquele  previsto na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79.   Partindo  daquele  critério,  os  valores  não  relacionados  aos  salários  dos  empregados  na  contratação  de  mão­de­obra  temporária  (taxa  administrativa  e  despesas  médicas) e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública ­ COSIP, cobrada  junto com a fatura de energia elétrica não são despesas que dão origem a concessão de crédito  tanto para o PIS e Cofins não cumulativos. Aí se evidencia a divergência para com o acórdão  recorrido  que  flexibilizou  o  conceito  de  insumo  e,  mesmo  ciente  de  que  os  valores  não  relacionados  aos  salários  dos  empregados  na  contratação  de  mão­de­obra  temporária  e  a  COSIP,  cobrada  junto  com  a  fatura  de  energia  elétrica,  não  são  utilizados  diretamente  na  fabricação ou produção de bens e serviços, destinados à venda, admitiu­os como insumos.  A Procuradora requereu que fosse conhecido e provido recurso especial, para  reformar o acórdão recorrido, indeferindo­se na totalidade o pleito do contribuinte.  O  Presidente  da  4ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou  o  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte  em  07/11/2013,  no  despacho  nº  3400­00.460,  às  e­fls.  781 e 782,  com base nos  arts.  67  e 68 do do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n°  256 de 22/06/2009, dando­lhe seguimento.  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  784)  do  acórdão  nº  3403­001.360  e  do  despacho  de  admissibilidade  nº  3400­00.460,  em  31/12/2013  (e­fl.  785)  e  não  apresentou  qualquer manifestação nos autos dentro dos prazos regimentais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 10920.001871/2007­05  Acórdão n.º 9303­006.630  CSRF­T3  Fl. 790          5 O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  cumpre os requisitos regimentais e dele conheço.  No mérito,  discordo  ­  em  tese  ­  dos  argumentos  da  recorrente,  porém,  em  face do conhecimento do recurso que me leva à apreciação da matéria, adoto razão de decidir  que leva ao seu provimento, isso porque penso que só pode ser tomado por insumo o bem ou  serviço que tenha aplicação direta ao processo produtivo ou no serviço prestado.   Esse seria um entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins,  ao ver os  insumos como bens e  serviços passíveis de geração de créditos que devem estar  diretamente  vinculados  ao  bem  vendido.  Diferente  é  o  critério  consoante  a  legislação  do  IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver  a geração de  créditos por  todos bens  serviços  necessários  à  produção,  que,  apesar  de  essenciais,  somente  de  forma  mediata  levam  à  composição do produto.   Busco  arrimo para  esta  inteligência  nos  critérios  explanados  na Solução  de  Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai:  24.No  outro  extremo  das  conclusões,  verifica­se  que  não  são  considerados  insumo,  para  fins  de  creditamento  no  regime  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  bens  e  serviços  que  mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem  destinado  à  venda  ou  com  a  prestação  de  serviço  ao  público  externo,  tais  como  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  da  matéria­prima  a  ser  consumida  na  industrialização  de  bem  destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades  intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza,  vigilância, etc.  25.Certamente,  diversos  e  plausíveis  são  os  motivos  que  justificam  a  adoção  desse  entendimento  restritivo  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  da  não  cumulatividade das contribuições em tela.  26.Em  primeiro  lugar,  deve­se  destacar  que  o  legislador  estabeleceu  um  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses  de  creditamento  no  âmbito  do  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004).  Esse  fato  é  evidente  e  mostra­se muito significativo se efetuada uma comparação entre  o  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pela  legislação  das  contribuições  e  a  definição  genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela  legislação do  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ)  (art.  47  da  Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964).  27.Com base nessa  inconteste diferença de  técnicas  legislativas  adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a  correspondente diferença de objetivos/pretensões do  legislador.  Enquanto  na  legislação  do  IRPJ  se  pretendeu  permitir  a  dedutibilidade de  todas as despesas necessárias à atividade da                                                              1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78047   Fl. 792DF CARF MF   6 empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação  a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica.  28.Outro  fato  importante  a  ser  considerado  é  que  a  legislação  das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo  das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor  total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas  como  um  todo,  independentemente  das  operações  que  ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts.  1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833,  de  2003),  e,  de  outro  lado,  de  maneira  oposta,  a  mesma  legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações  em  relação  aos  quais  se  permite  a  apuração  de  créditos,  em  preterição  à  permissão  genérica  de  creditamento  em  relação a  custos e despesas  incorridos na atividade econômica do sujeito  passivo  (art.  3o  da  Lei  no  10.637,  de  2002,  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  e  art.  15  da Lei  no  10.865,  de  30 de  abril  de  2004).  29.Diante  disso,  resta  claro  que  as  hipóteses  de  creditamento  das  contribuições  devem  ser  entendidas  como  taxativas  e  não  devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo  e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem  efeito  o  rol  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pela  legislação.  30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento  em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa  jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  estabelecida  constitucionalmente,  desvirtuando­a  da  receita  (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para  o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base  de incidência prevista na Constituição Federal.  31.Ainda  perquirindo  os  fundamentos  da  adoção  de  entendimento  restritivo  sobre  os  insumos  que  geram  crédito  na  legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  32.Conforme  se  observa,  dentre  todas  as  hipóteses  de  creditamento  estabelecidas,  apenas  duas  albergam  dispêndios  necessária  e  diretamente  atrelados  à  atividade  de  produção  e  prestação  de  serviços,  quais  sejam  aquisição  de  insumos  e  aquisição  ou  fabricação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  bem  assim  apenas  duas  relativas  a  dispêndios  necessária  e  diretamente  atrelados  à  revenda  de  bens,  quais  sejam  a  aquisição  de  bens  para  revenda  e  a  armazenagem  de  mercadoria e frete na operação de venda.  33.Com  efeito,  insumos  e  bens  do  ativo  imobilizado  são  utilizados  nas  atividades  finalísticas  da  pessoa  jurídica  e  participam direta, específica e  inafastavelmente do processo de  produção de bens e da prestação de serviços, como também bens  para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 10920.001871/2007­05  Acórdão n.º 9303­006.630  CSRF­T3  Fl. 791          7 de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos  podem ser imediatamente percebidas.  34.Diferentemente,  todas  as  demais  hipóteses  de  creditamento  abrangem  dispêndios  que,  conquanto  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  podem  relacionar­se  indiretamente  com  a  atividade  de  produção  de  bens  e  prestação  de  serviços  ou  revenda de  bens,  pois  também  são  utilizados  em  áreas  intermediárias  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Exemplificativamente  citam­se:  energia  elétrica  e  térmica;  aluguéis  de  prédios  e  máquinas;  arrendamento  mercantil;  depreciação  ou  aquisição  de  edificações  e  de  benfeitorias em imóveis; e vale­transporte, vale­refeição ou vale­ alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados.  35.Deveras,  tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa  jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu  funcionamento  ou  mesmo  de  sua  existência  e  não  especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à  revenda de bens.  36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito  de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no  desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e  imediatamente relacionados com a produção de bens destinados  à venda ou a prestação de serviços.  37.Se  o  termo  insumo  tivesse  sido  utilizado  em  acepção  ampliativa,  para  abarcar  todos  os  gastos  necessários  ao  funcionamento  da  pessoa  jurídica,  todas  as  hipóteses  de  creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,  e  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  constituiriam  redundância,  pleonasmo,  letra  morta,  já  que  poderiam  ser  aglomeradas no conceito ampliativo de insumo.  38.Ademais,  a  adoção  desse  conceito  ampliativo  de  insumo  geraria  uma  incoerência  sistemática  decorrente  do  fato  de  o  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  concederem  créditos  apenas  em  relação  aos  insumos  utilizados  nas  atividades  de  produção  de  bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos  insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito,  se  adotado  esse  conceito  ampliativo  de  insumo,  não  parece  existir  qualquer  fundamento  para  excluir  as  pessoas  jurídicas  comerciais do direito a apuração desse crédito.   39.Já a  interpretação  restritiva do  conceito de  insumo adotada  nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo  da  exclusão  da  atividade  comercial  do  direito  de  creditamento  em  relação  à  aquisição  de  insumos  feita  pelos  citados  dispositivos. Eis que, considerando­se insumos apenas os bens e  serviços  diretamente  relacionados  à  atividade  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços,  no  caso  da  revenda  de  bens  esses  insumos  são  exatamente  os  bens  para  revenda,  armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a  Fl. 794DF CARF MF   8 legislação  conferiu  expressamente  direito  de  creditamento,  no  inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX  do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003.  40.Destarte, deve­se reconhecer que o termo insumo consignado  no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  2003,  foi  utilizado  em  sua  acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e  imediatamente relacionados com a produção de bens destinados  à venda ou com a prestação de serviços a terceiros.  (Grifos do original)  O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita:  14. Analisando­se detalhadamente as regras constantes dos atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da  RFB  acerca  da  matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­ prima);  a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos  que  promovem  a  produção  de  bem  ou  a  prestação  de  serviço,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes,  peças  de  reposição,  etc);  b)  serviços  que  vertem  sua utilidade  diretamente na  produção  de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  (Negritei.)  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10920.001871/2007­05  Acórdão n.º 9303­006.630  CSRF­T3  Fl. 792          9 No caso concreto, os valores relativos a contratação e agenciamento de mão­ de­obra  temporária,  consistem  em  atividade  meio  e  não  caracterizam  insumo,  tendo  uma  relação apenas indireta com a produção.   Nessa matéria, adoto o argumento exarado no voto do relator do acórdão da  DRJ em Florianópolis, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, às e­fls. 716 e 717:  Ingressando­se  na  lide  posta,  verifica­se  que  o  objeto  da  glosa  corresponde  a  valores  de  despesas  indiretas  referentes  a  mão­ de­obra  temporária,  tais  como  taxa  administrativa  e  despesas  médicas,  discriminadas  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços.  A  atividade  de  empresas  de  locação  de  serviços  temporários  apresenta normalmente uma característica mista entre prestação  de  serviços  (agenciamento  e  recrutamento  de  mão­de­obra)  e  locação de mão­de­obra temporária para o tomador.  Desta  forma,  os  serviços  prestados  pela  empresa  de  trabalho  temporário não podem ser  enquadrados no  conceito de  insumo  retrocitado,  visto  que  as  atividades  de  agenciamento  e  de  locação  de  mão­de­obra  obviamente  não  são  aplicadas  diretamente na produção de bens, contribuindo apenas de forma  indireta  para  as  atividades­fins  da  interessada,  vez  que  a  empresa  de  trabalho  temporário  atua  na  intermediação  da  contratação de trabalhadores nos casos expressamente previstos  na Lei n° 6.019, 03 de janeiro de 1974.  Percebe­se,  portanto,  que  apenas  o  trabalho  executado  pelo  empregado  temporário  é  que  pode  ser  considerado  como  consumido  ou  aplicado  no  processo  produtivo  e  nunca  os  serviços prestados pela empresa de trabalho temporário, a qual  atua na função de intermediária na contratação e na seleção dos  mesmos.  Nesse sentido, observe­se os termos da Lei n° 6.019, de 1974, in  verbis:  Art. 2º  ­ Trabalho  temporário  é aquele prestado por pessoa  física a uma empresa, para atender à necessidade transitória  de  substituição  de  seu  pessoal  regular  e  permanente  ou  à  acréscimo extraordinário de serviços.  [...]  Art.  4°  ­  Compreende­se  como  empresa  de  trabalho  temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade  consiste  em  colocar  à  disposição  de  outras  empresas,  temporariamente,  trabalhadores,  devidamente  qualificados,  por elas remunerados e assistidos, (grifo nosso)  Resta  clara,  portanto,  a  diferença  entre  o  trabalho  realizado  pelos  empregados  temporários  e  o  serviço  prestado  pela  empresa de trabalho temporário. Enquanto no primeiro o objeto  do  contrato  de  prestação  de  serviços  é  o  próprio  serviço  que  será  aplicado  nas  atividades­fim  da  contribuinte,  na  segunda  Fl. 796DF CARF MF   10 situação,  agenciamento  e  a  locação  de  mão­de­obra,  o  objeto  não é a prestação de serviços na atividade produtiva, mas sim a  locação temporária de trabalhadores.  Assim, como o objeto do contrato celebrado com a empresa de  trabalho  temporário  é  o  agenciamento  e a  locação de mão­de­ obra  e  não  a  prestação  de  um  serviço  consumido  ou  aplicado  nas  atividades  produtivas,  conclui­se  não  haver  direito  a  desconto de créditos em relação às despesas com a contratação  de  mão­de­obra  temporária,  vistos  as  mesmas  não  estarem  expressamente previstas na legislação e não se conformarem ao  conceito de insumo previsto em lei.  (Sublinhei.)  Neste  processo  não  foi  questionado  se  a  mão­de­obra  poderia  ou  não  ser  considerada  insumo. Ela  foi considerada  insumo, pois a decisão de primeira  instância deixou  bem claro que o valor da mão­de­obra não  foi  objeto de glosa. A glosa  recaiu  apenas e  tão­ somente sobre as demais despesas atreladas à mão­de­obra, que foram embutidas no preço do  serviço prestado. Evidentemente que, no caso concreto, as parcelas referentes aos pagamentos  dessa  notas  que  não  foram  originalmente  glosadas,  estão  abrigadas  pela  impossibilidade  de  reformatio in pejus, contudo, as parcelas glosadas o foram corretamente.   Já a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública ­ COSIP não  está diretamente  relacionada  à produção, mas  sim à  localização da  empresa  em determinado  município, haja vista que tal contribuição decorre do art. 149­A da Constituição Federal, com a  seguinte redação:  Art. 149­A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir  contribuição,  na  forma  das  respectivas  leis,  para  o  custeio  do  serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150,  I e III.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)  Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que  se  refere  o  caput,  na  fatura  de  consumo  de  energia  elétrica.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)  Claro  está  que  essa  contribuição  não  depende  da  produção  e,  por  visar  a  iluminação pública, ainda que seja um custo para a empresa, não está diretamente vinculada à  energia  elétrica  aplicada  na  produção,  sendo  necessária  para  realização  de  suas  atividades  administrativas como um todo.  Aliás,  também o voto da DRJ/FNS  já  salientava que a Lei nº 10.637/2002,  em seu art. 3º, inc. IX, já definia que os créditos do PIS não cumulativo passíveis de desconto  seriam calculados com base na "energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica". Ou seja, é o consumo de energia intrínseco à produção que leva ao crédito, mas não  a contribuição para serviços de iluminação pública que pode, ou não, ter por base o consumo.  Se  a  referida  contribuição  tivesse  por base  de  cálculo  o  número  de  postes  na  rua  (poderia  a  legislação municipal assim definir), não haveria qualquer dúvida de que inexistiria vínculo com  a produção ou serviços das pessoas jurídicas.   Dessarte,  entendo  que  os  gastos  em  litígio  não  caracterizam  insumos  necessários à produção do período, para fins de creditamento do PIS não cumulativo.   Fl. 797DF CARF MF Processo nº 10920.001871/2007­05  Acórdão n.º 9303­006.630  CSRF­T3  Fl. 793          11 Assim,  com  base  em  fundamento  diverso  daquele  exposto  pela  recorrente,  voto pelo provimento do recurso, para que sejam mantidas as glosas dos créditos relativos aos  gastos com despesas tomadas por insumos no acórdão a quo.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 798DF CARF MF

score : 1.0
7316391 #
Numero do processo: 19515.001388/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA EM VIGOR NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 103. Como se trata de recurso ofício cujo valor da redução do crédito tributário que o motivou está abaixo do limite de alçada em vigor na data de hoje, voto por não conhecer dos embargos de declaração, em cumprimento da Súmula CARF n° 103.
Numero da decisão: 3301-004.360
Decisão: Recurso de Ofício Não Conhecido Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por inferior ao limite de alçada o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA EM VIGOR NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 103. Como se trata de recurso ofício cujo valor da redução do crédito tributário que o motivou está abaixo do limite de alçada em vigor na data de hoje, voto por não conhecer dos embargos de declaração, em cumprimento da Súmula CARF n° 103.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.001388/2009-31

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5868380

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.360

nome_arquivo_s : Decisao_19515001388200931.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515001388200931_5868380.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso de Ofício Não Conhecido Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por inferior ao limite de alçada o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7316391

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309481201664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.739          1 1.738  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001388/2009­31  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­004.360  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS/PIS ­ PORTARIA 6.129/2005  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Recorrida  CAMARGO CORREA INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA SA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004  RECURSO DE OFÍCIO. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA INFERIOR AO  LIMITE DE ALÇADA  EM VIGOR NA DATA DO  JULGAMENTO EM  SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 103.  Como  se  trata  de  recurso  ofício  cujo  valor  da  redução  do  crédito  tributário  que o motivou está abaixo do limite de alçada em vigor na data de hoje, voto  por não conhecer dos embargos de declaração, em cumprimento da Súmula  CARF n° 103.      Recurso de Ofício Não Conhecido   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por inferior ao limite de alçada o presente julgado.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Liziane Angelotti Meira­ Relatora.    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Suplente convocada), Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 88 /2 00 9- 31 Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 19515.001388/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.360  S3­C3T1  Fl. 1.740          2     Relatório  Trata o presente processo de Recurso de Ofício relativo ao Acordão no. 02­ 67.187 ­ 1ª Turma da DRJ/BHE (fls. 1701/1713), com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  PARCIAL.  PRAZO.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Tendo  se  constatado  pagamento  espontâneo  ou  débito  confessado,  pelo  sujeito  passivo,  ainda  que  parcial,  o  prazo  decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  aos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos,  a contar da ocorrência do fato gerador, segundo a regra expressa  do art. 150, § 4º, do CTN.  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  RECOLHIMENTO  IRREGULAR.  O consórcio, constituído nos termos dos arts 278 e 279 da Lei nº  6.404,  de  1976,  não  possui  personalidade  jurídica  própria,  mantendo­se  a  autonomia  jurídico­tributária  de  cada  uma  das  consorciadas.  Entretanto  a  contribuição  declarada  e  recolhida  inadvertidamente  em nome do  consórcio,  no  lugar  de  recolhida  em nome dos seus integrantes, apesar de irregular, não pode ser  novamente exigida do contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004  PIS  E  COFINS.  LANÇAMENTO.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS.  Aplicam­se  ao  lançamento do PIS as mesmas  razões de decidir  aplicáveis  à  Cofins,  quando  ambos  os  lançamentos  recaírem  sobre idêntica situação fática.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Às fls. 1731 e seguintes a contribuinte apresenta requerimento, no qual:  ·  informa que os tributos e os encargos de multas exonerados totalizam  o valor de R$ 2.037.574,20;  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 19515.001388/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.360  S3­C3T1  Fl. 1.741          3 · menciona a Portaria MF nº 63/2017, de 09/02/2017, que fixa o limite  de alçada de R$ 2.500.000,00 de valor  total  exonerado de  tributo e  encargos de multa para a interposição de Recurso de Ofício; e  · requer que o Recurso de Ofício não seja conhecido.   Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  A Fazenda Nacional recorreu de ofício para que fosse revertida a exoneração  da multa isolada prevista nos §§ 15 e 16 no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a ser aplicada  nos casos em que o Pedido de Ressarcimento pelo contribuinte seja indeferido. Na decisão de  primeira instância, foi consignada a interposição de recurso ofício, uma vez que a exoneração  tributária  ultrapassou  o  limite  de  alçada  de  R$  1.000.000,00,  estabelecido  pela  Portaria  n°  03/08, em vigor na data do julgamento.   Conforme  consta  da  decisão  recorrida,  os  valores  lançados  originalmente  foram os seguintes (fl. 1702):     Contudo, em 10/02/17, foi publicada a Portaria MF n° 63/2017, alterando o  limite de alçada para R$ 2.500.000,00. E assim dispõe a Súmula CARF n° 103:   Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância.  Como  o  valor  da  redução  do  crédito  tributário  que  motivou  o  presente  Recurso  de  Ofício  está  abaixo  do  limite  de  alçada  em  vigor  na  data  de  hoje,  voto  por  não  conhecê­lo, em cumprimento da Súmula CARF n° 103.     Liziane Angelotti Meira ­ Relatora               Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 19515.001388/2009­31  Acórdão n.º 3301­004.360  S3­C3T1  Fl. 1.742          4                 Fl. 1742DF CARF MF

score : 1.0
7282323 #
Numero do processo: 10880.685747/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.685747/2009-66

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5862107

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.299

nome_arquivo_s : Decisao_10880685747200966.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO GIOVANI VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880685747200966_5862107.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7282323

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309505318912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 220          1 219  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.685747/2009­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.299  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO PIS   Recorrente  BASF S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente (assinado digitalmente)  Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo  Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.      Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Cuida o presente processo de Despacho Decisório, emitido no âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária em São Paulo, no que toca à apreciação da Declaração de  Compensação (DCOMP) eletrônica do sujeito passivo em epígrafe.  2. Consoante a decisão que consta à fl. 2, o pagamento indicado como  indevido ou a maior não oferece saldo disponível para compensação,  haja  vista que  foi  integralmente utilizado para quitação de débito da     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 85 74 7/ 20 09 -6 6 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.685747/2009­66  Resolução nº  3201­001.299  S3­C2T1  Fl. 221          2 Contribuinte  relativamente  a  fato  gerador  ocorrido  em  31/01/2009,  código de Receita 6912 (PIS – NÃO CUMULATIVO – Lei n.º 10.637,  de 2002).  2.1.  Consta,  no  referido  documento  oficial,  que  assim  decidiu  o  AuditorFiscal da RFB, Autoridade a quo:  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  [...]Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  3. Inconformada com o Despacho Decisório, apresentou a Contribuinte  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  13  e  14,  acompanhada  de  documentos  anexos,  por  meio  da  qual  argumenta,  em  síntese,  o  que  segue:  a) afirma a Contribuinte que teria verificado erro na contabilização de  fato gerador de PIS ocorrido em janeiro de 2009, que teria implicado  eventual pagamento indevido no valor de R$639.561,34, declarado em  DCTF.  Informa  que  tal  declaração  seria  retificada;  b)  alega  que,  posteriormente, teria sido realizada compensação de suposto crédito de  PIS com débito de mesma contribuição cujo fato gerador se daria em  fevereiro de 2009; c) assevera que o valor do referido débito objeto de  compensação não seria aquele que foi declarado na DCOMP, é dizer,  não  seria  de  R$606.290,68;  seria  de  R$214.883,84;  ademais  a  DCOMP  não  pôde  ser  objeto  de  retificação;  d)  por  fim,  requer  a  Contribuinte que a Manifestação de Inconformidade seja recebida com  efeito suspensivo e que, acolhidas suas alegações, seja homologada a  compensação.  A  DRJ/São  Paulo  I/SP  –  9ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  16­34.864,  de  23/11/2011,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Exercício:  2009  DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação é  circunstância apta a  fundamentar a nãohomologação  de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.685747/2009­66  Resolução nº  3201­001.299  S3­C2T1  Fl. 222          3 A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  PROVAS. MOMENTO PARA SUA APRESENTAÇÃO.  As  provas  devem  ser  apresentadas  pelo  contribuinte  juntamente  com  sua  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  para  serem  apreciadas  no  julgamento  de  primeira  instância,  em  observância  ao  disposto no art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972, a menos que haja  atendimento  do  disposto  no  parágrafo  4º  do  art.  16  desse  mesmo  diploma legal.  A empresa então interpôs Recurso Voluntário, onde sustenta:  ­ que teria constatado, em março de 2009, valores pagos indevidamente de Pis  em janeiro de 2009, que procedera à retificação da DCTF para constar o valor correto; reitera  diversas vezes que o crédito existe; invoca o princípio da verdade material, e os princípios da  razoabilidade e proporcionalidade.  É o relatório.  Voto  A motivação do Fisco para a não homologação foi que o Darf reclamado como  indébito  já havia sido utilizado para liquidação de débito confessado em DCTF. O Despacho  Decisório foi eletrônico, com a mera conferência de dados em sistema de computação.  A  recorrente  apresenta  justificativas  adicionais para o direito,  na Manifestação  de Inconformidade. A decisão recorrida nega o pedido, por falta de apresentação de provas, tais  como a escrituração contábil/fiscal.  Com  efeito,  o  lançamento/confissão  feita  em  DCTF  somente  poderia  ser  desconstituída  com  prova  suficiente,  do  que  não  havia  se  desincumbido  a  recorrente  até  a  Manifestação de Inconformidade.  A  escrituração  contábil/fiscal  difere  de  meras  alegações  e  planilhas  quanto  à  confiabilidade,  posto  que  possuem  requisitos  de  registros  e  temporalidade.  Além  disso,  a  própria  contabilidade  não  prescinde  de  ser  lastreada  em  documentos  do  relacionamento  da  empresa com terceiros, tais como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e  226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  (...)  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.685747/2009­66  Resolução nº  3201­001.299  S3­C2T1  Fl. 223          4 Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam os direitos reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195. Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais ou  fiscais, dos comerciantes  industriais ou produtores, ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único. Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Fechando  o  arcabouço  legal  pertinente,  tem­se  ainda  que,  em  se  tratando  de  pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme  art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2. Desse modo, é insofismável que a recorrente, até  a Manifestação  de  Inconformidade, não  trouxe  elementos  suficientes para  a  comprovação do  alegado, no que tange aos períodos não homologados.  Não  obstante,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  trouxe  demonstrativos  e  balancetes contábeis. Ainda que não  tenha  trazido os  respectivos  lastros, entendo que a nova  prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida,  e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos  balancetes.  Assim, e com base no artigo 293, combinado com artigo 16, §§4º e 6º4, do PAF  –  Decreto  70.235/72,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  o  Fisco                                                              1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  4 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.685747/2009­66  Resolução nº  3201­001.299  S3­C2T1  Fl. 224          5 tenha  a  oportunidade  de  aferir  a  idoneidade  dos  balancentes  apresentados  no  Recurso  Voluntário,  em  confronto  com  os  respecivos  livros  e  lastros,  conforme  o  Fisco  entender  necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas.  Após,  a  recorrente  deve  ser  cientificada,  com  oportunidade  para manifestação,  e  o  processo  deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento.  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator    Fl. 224DF CARF MF

score : 1.0
7264427 #
Numero do processo: 10480.917574/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Conforme reconstrução lógica e expressa de dispositivos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da legislação pertinente ao Processo Administrativo Fiscal, assim como do previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10480.917574/2011-88

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5859691

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat May 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.590

nome_arquivo_s : Decisao_10480917574201188.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10480917574201188_5859691.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7264427

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309514756096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.917574/2011­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.590  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DELTA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  assim  como  do  previsto  no  art.  16  do  Decreto nº 70.235/1972, o contribuinte deve comprovar o direito creditório e  o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  DELTA  VEÍCULOS  LTDA.  apresentou  Pedido  de  Restituição  (PER)  de  alegado pagamento indevido da contribuição (PIS/Cofins).  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  pedido,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante  já  haviam  sido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 75 74 /2 01 1- 88 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10480.917574/2011­88  Acórdão n.º 3201­003.590  S3­C2T1  Fl. 3          2 integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  de  sua  titularidade,  não  restando  crédito  disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente solicitou a  reunião para  julgamento conjunto dos processos administrativos conexos, arguindo o seguinte:  a) o pagamento  indevido decorrera da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718, de 1998, declarada em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), de  observância obrigatória por parte dos órgãos da Administração Tributária por força do art. 26­ A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011, bem como do art.  62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF (RICARF);  b) contrariamente ao disposto no art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900,  de 2008, não fora intimado a esclarecer a higidez de seu crédito e que, tivesse isto ocorrido, o  pedido de restituição teria sido deferido, na medida em que teria logrado comprovar o direito  ao reconhecimento do indébito;  c)  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização  aprofundar  o  exame da situação concreta, de modo que o lançamento e também as demais glosas fiscais se  baseiem  na  correta  subsunção  dos  fatos  à  lei,  não  tendo  a  Fiscalização  sequer  tomado  conhecimento das razões que justificavam o pedido de restituição;  d) o art. 62­A, caput, do RICARF vincula o Colegiado a adotar as decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543­B  do  CPC,  tal  como  ocorrera,  na  situação  aqui  tratada,  no  RE  nº  585.235,  pois  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma  absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos jurídicos válidos, em razão de seu desacordo com o texto constitucional, a quem deve  irrestrita obediência”, sendo ilógico "que a administração fazendária continuasse a reconhecer  a validade de um  texto de  lei  já declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”,  entendimento  esse  escorado em diversos precedentes  administrativos da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF);  e) na base de cálculo da contribuição, “somente deveriam ter sido incluídos  pela  requerente  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços”.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou,  além  de  documentos de representação processual, (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o  suposto crédito a ser restituído e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de  apuração aqui tratado.  Nos  termos  do Acórdão  nº  11­040.483,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que  o  reconhecimento do direito  à  restituição  exige  a comprovação da  realização de pagamento de  tributo indevido ou a maior, cujo ônus recai sobre o sujeito passivo.  Decidiu também a DRJ que, ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c” do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, as provas comprobatórias do direito  creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito de posterior juntada.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10480.917574/2011­88  Acórdão n.º 3201­003.590  S3­C2T1  Fl. 4          3 Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterou  seu  pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa, e juntou aos autos cópias de documentos  que, segundo ele, comprovariam o direito creditório pleiteado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.578,  de  21/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10480.900123/2012­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.578):  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e  petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno,  apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Em  que  pese  a  brilhante  construção  de  argumentos  a  favor  do  contribuinte,  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  inequívoca  do  direito  creditório,  que  permita  caracterizar  as  receitas  como  hipóteses  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  Pis,  mesmo  dentro  do  conceito  de  faturamento determinado pelo STF.  Desse modo,  vota­se  para  que  a  decisão  de  primeira  instância  seja  mantida  sob  o  fundamento  da  ausência  de  comprovação  do  direito  creditório  por  parte  do  contribuinte,  nos  mesmos  moldes  do  seguinte  trecho:  "44. Antes  de adentrar  no  exame  da  possibilidade,  ou  não,  desta  primeira  instância administrativa afastar a disposição contida no art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98,  consigno  que,  para  evidenciar  o  seu  direito  à  restituição,  a  contribuinte se limitou a apresentar planilha em que lista diversas rubricas  que  entende  escapariam  do  conceito  de  receita  de  vendas  de mercadorias  e/ou de prestação de serviços e, além disto, cópia de Balancete Mensal em  que  constam  registros  de  diversas  receitas,  mas  não  comprovou  que,  efetivamente, incluiu, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  recolhida de acordo com o valor confessado em DCTF, as receitas por ele  indicadas na Manifestação de Inconformidade.  45.  Para  fazer  jus  à  repetição  do  indébito,  a  recorrente,  além  de  ter  comprovado  que  auferiu  as  outras  receitas  por  ela  apontada  no  recurso,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo,  acompanhado  dos  correspondentes  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10480.917574/2011­88  Acórdão n.º 3201­003.590  S3­C2T1  Fl. 5          4 documentos contábeis fiscais/contábeis comprobatórios de sua exatidão, da  apuração da base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,  devida  à  alíquota  de  0,65%,  sobre  as  receitas  de  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação de serviços, o que aqui é indispensável, pois, diante da atividade  exercida pela recorrente, é evidente que ela também comercializa produtos  (tais  como  veículos)  cujas  receitas  sofre  a  incidência  desta  contribuição  à  alíquota  zero,  pois  o  produto,  a  depender  do  período  de  apuração,  foi  submetido em etapa anterior à  tributação por substituição  tributária ou de  forma concentrada5."  Conforme  reconstrução  lógica  e  expressa  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  do  Código  Tributário  Nacional  e  da  legislação  pertinente  ao  processo  administrativo  fiscal,  assim  como do  previsto  no  Art.  16  do Decreto  70.235/72,  o  contribuinte  deve  comprovar  o  direito  creditório e o pagamento indevido em casos de pedido de restituição.  Diante do exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.  Voto proferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 121DF CARF MF

score : 1.0
7256576 #
Numero do processo: 13116.720344/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO OBTIDO. NATUREZA DE RECEITA. O desconto obtido na liquidação antecipada de empréstimo constitui ganho gerado pela redução de passivo com aumento no patrimônio líquido, portanto, tem a natureza de receita sujeita à incidência da contribuição, por falta de amparo legal para a sua exclusão. PROGRAMA FOMENTAR. DESCONTO DO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. O desconto obtido na liquidação antecipada de contrato de financiamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR) caracteriza como subvenção para custeio subvenção e não como subvenção para investimentos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO OBTIDO. NATUREZA DE RECEITA. O desconto obtido na liquidação antecipada de empréstimo constitui ganho gerado pela redução de passivo com aumento no patrimônio líquido, portanto, tem a natureza de receita sujeita à incidência da contribuição, por falta de amparo legal para a sua exclusão. PROGRAMA FOMENTAR. DESCONTO DO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. O desconto obtido na liquidação antecipada de contrato de financiamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR) caracteriza como subvenção para custeio subvenção e não como subvenção para investimentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO OBTIDO. NATUREZA DE RECEITA. O desconto obtido na liquidação antecipada de empréstimo constitui ganho gerado pela redução de passivo com aumento no patrimônio líquido, portanto, tem a natureza de receita sujeita à incidência da contribuição, por falta de amparo legal para a sua exclusão. PROGRAMA FOMENTAR. DESCONTO DO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. O desconto obtido na liquidação antecipada de contrato de financiamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR) caracteriza como subvenção para custeio subvenção e não como subvenção para investimentos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO OBTIDO. NATUREZA DE RECEITA. O desconto obtido na liquidação antecipada de empréstimo constitui ganho gerado pela redução de passivo com aumento no patrimônio líquido, portanto, tem a natureza de receita sujeita à incidência da contribuição, por falta de amparo legal para a sua exclusão. PROGRAMA FOMENTAR. DESCONTO DO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. O desconto obtido na liquidação antecipada de contrato de financiamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR) caracteriza como subvenção para custeio subvenção e não como subvenção para investimentos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13116.720344/2013-14

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5858498

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.382

nome_arquivo_s : Decisao_13116720344201314.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 13116720344201314_5858498.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7256576

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309534679040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.737          1 1.736  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.720344/2013­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.382  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  VITAPAN INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  LIQUIDAÇÃO  ANTECIPADA  DE  EMPRÉSTIMO.  DESCONTO  OBTIDO. NATUREZA DE RECEITA.  O desconto  obtido  na  liquidação  antecipada  de  empréstimo  constitui  ganho  gerado  pela  redução  de  passivo  com  aumento  no  patrimônio  líquido,  portanto,  tem a natureza de receita sujeita à  incidência da contribuição, por  falta de amparo legal para a sua exclusão.  PROGRAMA  FOMENTAR.  DESCONTO  DO  VALOR  PRINCIPAL  DA  DÍVIDA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO.  O desconto obtido na liquidação antecipada de contrato de financiamento do  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização  do  Estado  de  Goiás  (FOMENTAR)  caracteriza  como  subvenção  para  custeio  subvenção  e  não  como subvenção para investimentos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  LIQUIDAÇÃO  ANTECIPADA  DE  EMPRÉSTIMO.  DESCONTO  OBTIDO. NATUREZA DE RECEITA.  O desconto  obtido  na  liquidação  antecipada  de  empréstimo  constitui  ganho  gerado  pela  redução  de  passivo  com  aumento  no  patrimônio  líquido,  portanto,  tem a natureza de receita sujeita à  incidência da contribuição, por  falta de amparo legal para a sua exclusão.  PROGRAMA  FOMENTAR.  DESCONTO  DO  VALOR  PRINCIPAL  DA  DÍVIDA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO.  O desconto obtido na liquidação antecipada de contrato de financiamento do  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização  do  Estado  de  Goiás     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 03 44 /2 01 3- 14 Fl. 1737DF CARF MF     2 (FOMENTAR)  caracteriza  como  subvenção  para  custeio  subvenção  e  não  como subvenção para investimentos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  integrante  do  acórdão  recorrido, que segue transcrito:  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foram lavrados  os autos de  infração às  fls.  02/36,  formalizando  lançamento de  ofício do crédito tributário abaixo discriminado, relativo a fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2008  a  2010,  incluindo  juros  de  mora  e  multa  proporcional  de  75%,  totalizando R$ 544.406,47:  ­  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins: 448.229,98   ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS:  96.176,49  De acordo com a descrição dos  fatos, que remete ao Termo de  Verificação Fiscal  (TVF)  integrante  dos  autos  de  infração  (fls.  46/57), a  fiscalização aponta o cometimento de  infrações assim  capituladas:  1) INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO DE PIS/COFINS  Nas datas de 30/06/2008, 17/12/2008, 11/12/2009, 28/07/2010 e  15/12/2010,  a  empresa  obteve  descontos  pela  liquidação  antecipada  de  financiamentos  que  lhe  haviam  sido  concedidos  pelo Governo  do  Estado  de Goiás,  com  recursos  do  Fundo  de  Participação de Fomento à Industrialização no Estado de Goiás  (FOMENTAR).  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 13116.720344/2013­14  Acórdão n.º 3302­005.382  S3­C3T2  Fl. 1.738          3 Esse  benefício  concedido  à  contribuinte,  no  entendimento  da  fiscalização,  não  configura  uma  subvenção  para  investimento,  como foi tratado pelo sujeito passivo, tratando­se na verdade de  subvenção  corrente  para  custeio  ou  operação  (perdão  de  dívida), e, portanto, deve ser computado como “Outras Receitas  Operacionais”, e, portanto, sujeito à incidência da Contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins  não­cumulativos  da  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real.  O  entendimento  adotado pela  fiscalização  se  funda no Parecer  Normativo Cosit nº. 112, de 1978, além de Soluções de Consulta  proferidas mais recentemente pela Cosit e por órgãos regionais  da RFB acerca da matéria.  É  relevante  frisar  que,  como  informa  o  TVF,  a  contribuinte  obteve decisão favorável proferida Justiça Federal (Vara Única  de  Anápolis  ­  GO)  em  Mandado  de  Segurança  (processo  nº  2006.35.02.013601­6),  no  sentido  de  excluir  esse  desconto  obtido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que foram objeto  de lançamento para prevenção da decadência efetuado em autos  distintos, com exigibilidade suspensa, sem imposição de multa de  ofício, e, com relação à Contribuição para o PIS e a Cofins, que  não  foram  alcançadas  pela  decisão  judicial  proferida  no  mandamus  anteriormente  referido,  estão  sendo  lançadas  nos  presentes autos, sem suspensão da exigibilidade e com multa de  ofício.  2) CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE  Em  decorrência  da  falta  de  inclusão  nas  bases  de  cálculo,  em  2008,  das  receitas  provenientes  dos  descontos  anteriormente  referidos,  a  contribuinte  aproveitou  indevidamente  créditos  de  PIS/Cofins nos períodos de 31/01 a 31/05/2009, que provocaram  recolhimento  a  menor  das  contribuições,  cujos  valores  estão  sendo exigidos de ofício.  Cientificada  das  exigências  por  via  postal  em  22/02/2013  (fl.  1.621),  a  autuada  apresentou  em  18/03/2013  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls.  1.626/1.674,  em  cujo  texto,  em  extenso  arrazoado,  defende  a  legitimidade  do  tratamento  contábil/fiscal  que  adotou  em  relação  à  matéria  questionada,  sustentando a tese de que os recursos gerados pelo desconto em  razão  da  liquidação  antecipada  das  operações  à  conta  do  FOMENTAR  se  tratam  de  uma  subvenção  para  investimento,  sobre  a  qual  não  incide  não  só  a  tributação  de  IRPJ  e  CSLL,  como foi decidido na segurança concedida pela Justiça Federal,  mas  também a  incidência de PIS/Cofins, porque os valores dos  descontos  questionados  nos  autos  de  infração  não  configuram  receitas  geradas  por  subvenção  para  custeio,  como  entende  a  fiscalização, e sim subvenção para investimento.  Aponta,  em  apoio  a  sua  tese,  julgados  do  CARF  e  do  STJ,  pugnando pelo cancelamento das exigências lançadas nos autos  de infração.  Fl. 1739DF CARF MF     4 Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  o  crédito  tributário  mantido,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  CONCEITO DE RECEITA.  LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA  DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO OBTIDO.  O desconto obtido na liquidação antecipada de empréstimo  constitui ganho gerado pela redução de passivo que tem a  natureza  de  receita,  sujeitando­se  à  incidência  da  contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA  Aplica­se  ao  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS  o  decidido em relação à Cofins exigida de ofício a partir da  mesma matéria fática.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Segundo  o  despacho  de  fl.  1736,  em  13/11/2014,  antes mesmo  de  ter  sido  encaminhado  ao  contribuinte  a  referida  decisão  para  ciência  da  autuada,  ela  se  antecipou  e  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  1691/1733,  em que  reafirmou os  argumentos  de  defesa  apresentados na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O ponto fulcral da controvérsia cinge­se à definição da natureza jurídica dos  descontos obtidos pela recorrente na liquidação antecipada dos financiamentos que lhe foram  concedidos  pelo  Governo  do  Estado  de  Goiás,  com  recursos  do  Fundo  de  Participação  de  Fomento  à  Industrialização  no Estado  de Goiás  (FOMENTAR),  instituído  pela  Lei  Estadual  9.489/1984  do  Governo  do  Estado  de  Goiás.  A  dívida  assumida  perante  o  referido  Fundo  corresponde a 60% do valor do ICMS devido pela recorrente, que se converte em empréstimo.  Para a fiscalização, o referido benefício não configurava uma subvenção para  investimento,  como  fora  tratado  pela  recorrente  na  sua  escrituração  contábil,  mas  uma  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 13116.720344/2013­14  Acórdão n.º 3302­005.382  S3­C3T2  Fl. 1.739          5 subvenção corrente para custeio ou operação (perdão de dívida) e como tal classificada como  “Outras Receitas Operacionais”,  portanto,  receita  integrante  da base  cálculo  da Contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativa da pessoa jurídica.  De  outra  parte,  a  recorrente  defende  a  legitimidade  do  tratamento  contábil/fiscal  por  ela  adotado,  com  base  no  entendimento  de  que  os  recursos  gerados  pelo  referido  desconto  não  configuravam  receitas  de  subvenção  para  custeio,  como  entendera  a  fiscalização, e sim subvenção para investimento, não considerada receita ou faturamento, logo,  não integrava a base de cálculo as citadas contribuições.  De  modo  geral,  as  subvenções  representam  um  auxílio  pecuniário  (em  dinheiro)  prestado  pelo  governo  ou  por  determinada  pessoa  jurídica  (pública  ou  privada)  a  outra  pessoa  jurídica,  que  não  importa  em  qualquer  exigibilidade  para  o  seu  recebedor.  A  característica da subvenção é a não geração passivo exigível na contabilidade do recebedor dos  recursos,  podendo haver  contrapartidas ou não.  Se houver  contrapartida  será  sob  a  forma de  investimentos na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.  As  subvenções  dividem­se  em  (i)  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação e (ii) subvenções para investimentos. A primeira caracteriza­se pela transferência de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la  na  cobertura  das  despesas  correntes,  ou  seja,  aquelas  despesas  necessárias  a  consecução  de  seus  objetivos  sociais.  Enquanto  que  a  segunda  caracteriza­se  pela  transferência  de  recursos  governamentais,  geralmente  derivados  de  benefícios  fiscais,  para  serem  aplicados  por  determinada  pessoa  jurídica  na  aquisição  de  bens  ou  direitos  destinados  a  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos.  Esses  breves  comentários  deixam  evidenciada  a  diferença  entre  os  duas  modalidades de subvenção, a saber: enquanto a subvenção para custeio o subvencionador não  exige  contrapartida  do  subvencionado,  na  subvenção  para  investimento  há  exigência  de  contrapartida sob a forma de investimento.  E sob o ponto de vista contábil, enquanto vigente alínea “d” do § 1º do art.  182  da  Lei  6.404/1976,  as  referidas  subvenções  tinham  tratamento  distinto,  ou  seja,  as  subvenções para custeio era tratadas com receita e registradas na demonstração do resultado do  exercício,  ao  passo  que  as  subvenções  para  investimento  eram  tratadas  como  reservas  de  capital  e  registradas  no  patrimônio  líquido  da  entidade.  Para  facilitar  a  compreensão,  segue  transcrito o citado preceito legal:  Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.  § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que  registrarem:  [...]  d)  as  doações  e  as  subvenções  para  investimento.  (Revogado  pela Lei nº 11.638,de 2007)  [...] (grifos não originais)  A  partir  da  revogação  do  referido  preceito  legal,  induvidosamente,  tal  distinção deixou de existir e as duas modalidades de subvenções para a ter o mesmo tratamento  Fl. 1741DF CARF MF     6 contábil de receita, consoante se extrai das normas contábeis editadas partir da vigência da Lei  11.638/2007.  A propósito, sabe­se que não há, na legislação tributária, definição de receita.  Assim,  por  ser  um  conceito  eminentemente  contábil,  utilizado  pela  legislação  tributária,  a  definição  que  melhor  representa  o  conceito  de  receita,  inequivocamente,  é  que  aquele  veiculado pelas normas contábeis editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), de  obediência  obrigatórias  por  todo  o  profissional  que  atua  na  área  contábil.  E  no  âmbito  das  referidas normas, a definição de receita encontra­se estabelecida no item 7 da Resolução CFC  1.412/20121, que deu nova redação à “NBC TG 30 – Receitas”, com os seguintes dizeres:  Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  observado  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários.  No  “Apêndice  A  –  Definição  de  termos”  da  Norma  Brasileira  de  Contabilidade,  NBC  TG  472,  de  25  de  novembro  de  2016,  vigente  a  partir  de  1/1/2018,  a  definição de receita passou ter a seguinte redação:  Aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil,  originado no curso das atividades usuais da entidade, na forma  de  fluxos  de  entrada  ou  aumentos  nos  ativos  ou  redução  nos  passivos que resultam em aumento no patrimônio líquido, e que  não  sejam  provenientes  de  aportes  dos  participantes  do  patrimônio. (grifos não originais)  Com mais detalhes, a referida definição também encontra­se estabelecida na  Norma Brasileiro da Contabilidade, que dispõe sobre a Estrutura Conceitual para Elaboração e  Divulgação  de  Relatório  Contábil­Financeiro  (NBC  TG  ESTRUTURA  CONCEITUAL),  aprovada pela Resolução CFC 1.374/20113, a seguir reproduzido:  70. Receitas e despesas são definidas como segue:  (a) Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o  período  contábil  sob  a  forma  de  entrada  de  recursos  ou  aumento de ativos ou diminuição de passivos, que resultem em  aumento do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de  aporte dos proprietários da entidade; e  (b)  Despesas  são  decréscimos  nos  benefícios  econômicos  durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou  redução de ativos ou  incremento em passivos,  que  resultem em  decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes  de distribuição aos proprietários da entidade.  71.  As  definições  de  receitas  e  despesas  identificam  os  seus  aspectos  essenciais,  mas  não  especificam  os  critérios  que  precisam  ser  satisfeitos  para  que  sejam  reconhecidas  na  demonstração do resultado. Os critérios para o reconhecimento  das receitas e despesas são comentados nos itens 82 a 98.                                                              1 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1412.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017.  2 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTG47.pdf> Acesso em: 21 mar. 2017.  3 Disponível em: <http://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1374.pdf> Acesso em 21 mar. 2017.  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 13116.720344/2013­14  Acórdão n.º 3302­005.382  S3­C3T2  Fl. 1.740          7 72.  As  receitas  e  despesas  podem  ser  apresentadas  na  demonstração do resultado de diferentes maneiras, de modo que  prestem informações relevantes para a tomada de decisões. Por  exemplo,  é  prática  comum  distinguir  entre  receitas  e  despesas  que  surgem  no  curso  das  atividades  usuais  da  entidade  e  as  demais. Essa  distinção  é  feita  porque  a  fonte  de  uma  receita  é  relevante  na  avaliação  da  capacidade  que  a  entidade  tenha de  gerar  caixa  ou  equivalentes  de  caixa  no  futuro;  por  exemplo,  receitas  oriundas  de  atividades  eventuais  como  a  venda  de  um  investimento de longo prazo normalmente não se repetem numa  base regular. Nessa distinção, deve­se levar em conta a natureza  da entidade e suas operações. Itens que resultam das atividades  ordinárias  de  uma  entidade  podem  ser  incomuns  em  outras  entidades.  73.  A  distinção  entre  itens  de  receitas  e  de  despesas  e  a  sua  combinação  de  diferentes  maneiras  também  permitem  demonstrar  várias  formas de medir o desempenho da entidade,  com  maior  ou  menor  abrangência  de  itens.  Por  exemplo,  a  demonstração do resultado pode apresentar a margem bruta, o  lucro  ou  prejuízo  das  atividades  ordinárias  antes  dos  tributos  sobre  o  resultado,  o  lucro  ou  o  prejuízo  das  atividades  ordinárias depois desses tributos e o lucro ou prejuízo líquido.  Receitas  74. A definição de receita abrange tanto receitas propriamente  ditas  como  ganhos.  A  receita  surge  no  curso  das  atividades  ordinárias de uma entidade e é designada por uma variedade de  nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos, royalties  e aluguéis.  75.  Ganhos  representam  outros  itens  que  se  enquadram  na  definição  de  receita  e  podem  ou  não  surgir  no  curso  das  atividades ordinárias da entidade,  representando aumentos nos  benefícios  econômicos  e,  como  tal,  não  diferem,  em  natureza,  das receitas. Conseqüentemente, não são considerados como um  elemento separado nesta Estrutura Conceitual.  76.  Ganhos  incluem,  por  exemplo,  aqueles  que  resultam  da  venda  de  ativos  não­correntes.  A  definição  de  receita  também  inclui ganhos não realizados; por  exemplo, os que resultam da  reavaliação de títulos negociáveis e os que resultam de aumentos  no  valor  de  ativos  a  longo  prazo.  Quando  esses  ganhos  são  reconhecidos na demonstração do resultado, eles são usualmente  apresentados separadamente, porque sua divulgação é útil para  fins  de  tomada  de  decisões  econômicas.  Esses  ganhos  são,  na  maioria das vezes, mostrados líquidos das respectivas despesas.  77.  Vários  tipos  de  ativos  podem  ser  recebidos  ou  aumentados  por meio da receita; exemplos incluem caixa, contas a receber,  mercadorias  e  serviços  recebidos  em  troca  de  mercadorias  e  serviços  fornecidos.  A  receita  também  pode  resultar  da  liquidação de  passivos. Por  exemplo,  a  entidade  pode  fornecer  mercadorias e serviços a um credor em liquidação da obrigação  de pagar um empréstimo.  Fl. 1743DF CARF MF     8 [...] (grifos não originais)  Com  base  nos  excertos  transcritos,  pode­se  afirmar  que  as  receitas  se  caracterizam pelos aumentos nos benefícios econômicos, que podem ser representados pela (i)  aumento de ativos com a entrada de  recursos, ou  (ii) diminuição de passivos  sem a saída de  recursos, que resultem, nas duas hipóteses, em aumento do patrimônio líquido e que não sejam  provenientes  de  recursos  aportados  pelos  proprietários  da  entidade.  O  conceito  amplo  (lato  sensu)  de  receita  compreende  o  conceito  estrito  (stricto  sensu)  de  receita  ou  receita  propriamente dita e os ganhos. As receitas propriamente dita incluem os benefícios econômicos  provenientes  da  atividade  ordinária,  enquanto  que  ganhos  compreendem  os  benefícios  econômicos provenientes da atividade ordinária ou não.  No mesmo sentido a abalizada doutrina de Solon Sehn, para quem:  [...]  O  dispositivo  [art.  1º,  §  1º,  da  Lei  10.833/2003]deve  ser  interpretado conforme a Constituição, de modo que por receita  se  entendam  apenas  os  ingressos  de  soma  em  dinheiro  ou  qualquer  outro  bem  ou  direito  susceptível  de  apreciação  pecuniária  decorrente  de  ato,  fato  ou  negócio  jurídico  apto  a  gerar  alteração  positiva  do  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica  que  a  aufere,  sem  reservas,  condicionamentos  ou  correspondências no passivo.  Daí resulta que não podem ser  incluídos na base de cálculo da  Cofins,  os  ingressos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  receita,  como  as  simples  entradas  de  caixa,  os  reembolsos,  as  cauções,  depósitos,  os  empréstimos contraídos ou amortizações  dos concedidos, enfim,  todas as demais  somas escrituradas  sob  reserva  de  serem  restituídas  ou  pagas  a  terceiro  por  qualquer  razão  de  direito  e  as  indenizações  (por  dano  emergente)4.  (os  últimos destaque não constam dos originais).  Assim  como  o  referido  autor,  este  Relator  também  entende  que  os  meros  ingressos  de  caixa  ou  quaisquer  outros  tipos  de  ingresso,  que  não  representem  “alteração  positiva  do  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica”,  inequivocamente,  não  se  enquadra  no  conceito  de  receita  ou  de  receita  bruta,  logo,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições.  Ressalte­se  ainda  que  as  definições  veiculadas  na  referida  norma  contábil  estão  em  perfeita  consonância  com  os  tipos  de  receita  que  compõem  a  estrutura  da  Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), veiculados no art. 187 da Lei 6.404/1976, a  seguir transcrito:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas,  os abatimentos e os impostos;  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;                                                              4 SEHN, Solon. PIS­COFINS: Não Cumulatividade e Regime de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p.  230.  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 13116.720344/2013­14  Acórdão n.º 3302­005.382  S3­C3T2  Fl. 1.741          9 III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras despesas operacionais;  IV  –  o  lucro  ou  prejuízo  operacional,  as  outras  receitas  e  as  outras despesas;(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a  provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa;  (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  VII  ­ o  lucro ou prejuízo  líquido do exercício e o  seu montante  por ação do capital social.  §  1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e   b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.  Com  base  nesse  entendimento,  chega­se  a  inevitável  conclusão  de  que  os  valores dos descontos obtidos pela recorrente na liquidação antecipada dos financiamentos que  lhe  foram  concedidos  no  âmbito  do  referido  Programa  FOMENTAR,  inequivocamente  representa diminuição de valor passivo sem a correspondente saída de recursos do ativo, o que  implica  aumento  do  patrimônio  líquido.  E  dada  essa  condição,  os  valores  dos  referidos  descontos  representam  ganhos,  ou  seja,  receitas  da  atividade  não  ordinária,  sob  a  forma  de  redução do passivo.  E uma vez definido que os referidos descontos trata­se de receita, resta saber  se ela integra a base da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do regime não cumulativo. No  âmbito desse regime de incidência, sabe­se que as receitas que integram a base de cálculo das  contribuições e respectivas exclusões encontram­se definidas no art. 1º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, que,  no período da autuação,  tinha o  seguinte  teor  (dispositivo  extraído da Lei  10.833/2003,  que  tem  a mesma  redação  do  dispositivo  equivalente  da  Lei  10.637/2002),  in  verbis:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  Fl. 1745DF CARF MF     10 § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Medida Provisória nº  413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.  VI­ decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  25  da  Lei  Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Medida Provisória nº 451, de 2008).  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1º  do  art.  25  da  Lei  Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). ­ grifos não originais  De acordo  com  o  disposto  no  referido  preceito  legal,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, integram a base de cálculo das referidas contribuições.  De outra parte,  os  únicos  tipos  de  receitas  excluídas  da  citada base  cálculo  são somente aquelas taxativamente especificadas no § 3º do artigo transcrito, dentre as quais,  apenas  as  receitas  provenientes  de  “recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem ingresso de novas receitas” são passíveis de dedução.  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 13116.720344/2013­14  Acórdão n.º 3302­005.382  S3­C3T2  Fl. 1.742          11 O disposto no  referido preceito  legal  ainda põe em evidência a clara opção  por  uma  definição  de  base  de  cálculo  ampliada  ou  alargada,  incluindo  todas  as  receitas  auferidas pelo contribuinte, com exceção daquelas expressamente excluídas por lei da base de  cálculo da contribuição, conforme exige o art. 97, IV, do CTN. Assim, por constituir situação  excepcional,  as  hipóteses  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  explicitadas  nos  incisos  do  §  3º  do  art.  1º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  inequivocamente, não comportam interpretação extensiva.  E  no  período  da  atuação,  não  havia  previsão  para  exclusão  das  receitas  de  subvenções de espécie alguma da base de cálculo das referidas contribuições. E a exclusão da  receita de subvenção para investimento somente foi permitida a partir da vigência do art. 55 da  Lei  nº  12.973/2014,  que  acrescentou  o  inciso  IX  ao  §  3º  da  Lei  10.833/2003,  a  seguir  transcrito:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  [...]  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  [...]  IX  ­  de  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014)  [...] (grifos não originais)  Portanto, antes da vigência do referido preceito legal (que ocorreu a partir da  1º  janeiro  de  2014,  para  as  pessoas  jurídicas  que  optaram  pela  aplicação  das  disposições  contidas nos arts. 1o e 2o e 4o a 70 da Lei 12.973/2014, ou a partir de 1º janeiro de 2015, para as  pessoas  jurídicas  não  optantes),  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  para  a  sua  exclusão,  independentemente  da  modalidade  de  isenção,  o  valor  apurado  do  desconto  ou  do  crédito  presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal constitui receita tributável  que deve integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Pela mesma razão, também não se aplica ao caso tem tela, as disposições dos  dos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014, incluídos pela Lei Complementar 160/2017, bem  como o disposto no art. 10 deste último diploma legal, respectivamente, a seguir transcritos:  Lei 12.973/2014:  Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  Fl. 1747DF CARF MF     12 reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404, de  15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para:  [...]  §  4o  Os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da  Constituição Federal,  concedidos  pelos Estados  e  pelo Distrito  Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada  a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste  artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  §  5o  O  disposto  no  §  4o  deste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  processos administrativos  e  judiciais  ainda  não  definitivamente  julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  Lei Complementar 160/2017:  Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de  13  de  maio  de  2014,  aplica­se  inclusive  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  de  ICMS  instituídos  em  desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do  art.  155  da  Constituição  Federal  por  legislação  estadual  publicada até a data de  início de produção de efeitos desta Lei  Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3o  desta  Lei  Complementar.  E  dada  essa  condição,  no  período  da  autuação  em  apreço,  para  fins  de  tributação  das  referidas  contribuições,  não  tem  qualquer  relevância  o  tipo  de  receita  de  subvenção  auferida  pela  recorrente,  ou  seja,  se  configura  subvenção  para  investimento  ou  subvenção para custeio ou operação.  De  qualquer  sorte,  ad  argumentandum  tantum,  as  receitas  de  subvenção  auferidas  no  âmbito  do  Programa  FOMENTAR  não  se  enquadram  como  subvenção  para  investimento e sim subvenção para custeio, conforme demonstrou, de forma escorreita, o nobre  Conselheiro André Mendes de Moura no voto condutor do Acórdão nº 9101­003.167, da lavra  da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de onde se extrai os seguintes  excertos pertinentes, que, com respaldo no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, aqui adota­se como  razão de decidir:  Assim,  devem  ser  cumpridas  duas  etapas  de  verificação  para  atestar se os recursos podem ser reconhecidos como subvenção  para  investimentos:  primeiro,  se  a  legislação  do  ente  subvencionante, em tese, estabelece critérios objetivos e efetua o  devido controle para acompanhar a efetividade da aplicação dos  recursos; e segundo, se os requisitos de ordem formal (art. 38, §  2º, alíneas "a" e  "b" do Decreto­lei  nº 1.598, de 26/12/1977) e  material  (aplicação  efetiva  dos  recursos  em  investimentos)  foram atendidos.  Estabelecidas  as  premissas,  passo  para  a  análise  do  caso  concreto.  Inicio o exame pela primeira verificação: se a legislação do ente  subvencionante, em tese, estabelece critérios objetivos e efetua o  devido controle para acompanhar a efetividade da aplicação dos  recursos considerados como subvenção para investimentos.  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 13116.720344/2013­14  Acórdão n.º 3302­005.382  S3­C3T2  Fl. 1.743          13 Tratam os autos da liquidação antecipada dos recursos obtidos  por meio de empréstimo concedido pelo Governo do Estado de  Goiás  decorrentes  do  programa  FOMENTAR,  Fundo  de  Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás,  criado  pela  Lei  Estadual  nº  9.489,  de  31/07/1984  e  regulamentado pelo Decreto nº 3.822 de 10/07/1992.  Observa­se  que,  em  negócio  jurídico  primitivo,  a  Contribuinte  fez  adesão  ao  programa  de  incentivo,  que  conforme  termos  pactuados  pela  Lei  Estadual  nº  9.489,  de  31/07/1984,  regulamentada pelo Decreto do Governo do Estado de Goiás nº  3.822  de  10/07/1992,  tinha  como  objetivos  o  estímulo  à  industrialização  e  apoio  ao  desenvolvimento  de  empreendimentos  industriais,  mediante  a  concessão  de  apoios  financeiro  e  tecnológico,  por  meio  de  várias  modalidades  de  ingressos  de  recursos,  dentre  as  quais  a  concessão  de  empréstimo  de  até  70%  do  montante  equivalente  ao  ICMS  devido,  em  condições  financeiras  vantajosas,  mediante  cumprimento de condições, dentre as quais, de que os  recursos  fossem  aplicados  à  modernização  ou  ampliação  do  empreendimento  econômico.  Para  fins  didáticos,  passa  a  ser  denominado de fase inicial.  Por sua vez, a fase final  trata da Lei Estadual nº 13.436/1998,  dispôs sobre a renegociação a dívida, concedendo um desconto  substancial (até 89% do valor devido) para a sua quitação. Além  disso,  precisamente  no  que  concerne  aos  recursos  decorrentes  do valor perdoado, predicou expressamente o diploma legal que  seriam  subvenções  para  investimento  e  que  caberia  sua  aplicação na modernização ou ampliação do parque industrial.  No caso em análise, a Contribuinte fez adesão ao programa, em  sua fase inicial, e na fase final, aproveitou­se da opção prevista  pela  Lei  Estadual  nº  13.436/1998  para  liquidar,  de  maneira  antecipada, uma série de empréstimos contraídos pela adesão ao  programa  FOMENTAR,  no  decorrer  dos  anos­calendário  de  2007 a 2009, conforme quadro elaborado pela Fiscalização5:  [...]  E,  valendo­se  de  disposição  prevista  no  §  2º,  art.  1º  da  Lei  nº  13.436,  de  1998,  incluída  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  15.046,  de  29/12/2004  (que  recebeu  nova  redação  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  15.124,  de  25/02/2005),  a  Contribuinte  considerou  os  recursos  no  montante  de  R$7.988.874,19  como  subvenção  para  investimento.  Para devida análise da legislação estadual que trata da segunda  fase do FOMENTAR, qual seja, a Lei Estadual nº 13.436, de 30  de dezembro de 1998, transcrevo dispositivos mais relevantes:  Art. 1º Os contratos de financiamento com recursos do Fundo de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização  do  Estado  de  Goiás  FOMENTAR poderão ser, mensalmente, objeto de oferta pública                                                              5 Nos presentes autos, o quadro elaborado pela fiscalização consta da fl. 49 e compreende os anos de 2008 a 2010.  Fl. 1749DF CARF MF     14 com  vistas  à  sua  liquidação  antecipada,  observandose  as  disposições regulamentares e; ainda, as seguintes condições:  NOTA:  Por  força  do  art.  1º  da  Lei  nº  15.518,  de  05.01.06,  com  vigência  a  partir  de  10.01.06,  aplicase,  igualmente,  o  disposto  neste  artigo  aos  casos  de  quitação  antecipada  ocorridos  até  13.02.05,  nas  situações  previstas  nos  incisos,  I  e  II  do  § 3º  deste  artigo.  (...)  IV a utilização do benefício desta lei é condicionada à realização  dos  investimentos  fixados  decorrentes  de  projetos  objeto  dos  respectivos contratos, nos  termos do Regulamento FOMENTAR;  (...)  §  1º  A  pessoa  jurídica  titular  de  estabelecimento  beneficiário  do  incentivo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização  do Estado de Goiás FOMENTAR, aplicará o montante equivalente  ao  desconto  obtido  com  a  quitação  antecipada  do  contrato  de  financiamento firmado com o mesmo Fundo, representado por seu  agente  financeiro, nos  termos deste artigo, na ampliação e/ou na  modernização  do  seu  parque  industrial  incentivado  dentro  do  prazo máximo de 20 (vinte)  anos, a contar da data da realização do leilão respectivo.  NOTAS:  1. Por força do art. 3º da Lei nº 15.518, de 05.01.06, com vigência  a partir de 10.01.06, do montante a ser aplicado nos termos deste  parágrafo,  poderá  ser  deduzido  o  valor  dos  investimentos  feitos  desde  o  início  da  implantação  do  projeto  inicial  da  empresa  aprovado pelo FOMENTAR ou pelo PRODUZIR.  2 Por força do art. 4º da Lei nº 15.518, de 05.01.06, com vigência  a  partir  de  10.01.06,  com  a  incorporação,  ao  capital  social  da  empresa  do  montante  mencionado  neste  parágrafo,  e  o  cumprimento  das  obrigações  assumidas  nos  projetos  inicial  e  subseqüentes, aprovados pelo FOMENTAR ou pelo PRODUZIR,  a  pessoa  jurídica  titular  de  estabelecimento  beneficiário  dos  incentivos de um desses Programas fica desonerada de qualquer  outra comprovação perante o Estado de Goiás.  § 2º O montante a que se refere o § 1º é considerado subvenção  para  investimento,  podendo  ser  incorporado ao  capital  social  da  pessoa jurídica titular do estabelecimento beneficiário do incentivo  ali  mencionado  ou  mantido  em  conta  de  reserva  para  futuros  aumentos  de  capital,  vedada  sua  destinação  para  distribuição  de  dividendos  ou  qualquer  outra  parcela  a  título  de  lucro.  (CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 1º PELO ART.  1º DA LEI Nº 15.124, DE 25.02.05 VIGÊNCIA:12.02.05) (Grifei)  Vale  repisar  que  os  recursos  são,  na  realidade,  um  desconto  concedido pela antecipação da dívida junto ao Estado (89% do  valor da dívida).  A título de exemplo, na primeira fase do FOMENTAR, entraram  recursos  de  100  unidades  monetárias  por  meio  de  empréstimo  contraído  pelo  Estado,  que  deveriam  ter  sido  empregados  na  implementação  ou  ampliação  de  investimento  produtivo.  Na  segunda  fase,  o  Estado  permite  a  liquidação  da  dívida  de 100  unidades,  e  a  partir  de  dezembro  de  2004  (art.  1º  da  Lei  nº  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 13116.720344/2013­14  Acórdão n.º 3302­005.382  S3­C3T2  Fl. 1.744          15 15.046, de 29/12/2004, que recebeu nova redação pelo art. 1º da  Lei  nº  15.124,  de  25/02/2005),  permite  que  o  desconto  de  89  unidades  monetárias  seja  considerado  subvenção  para  investimento,  mediante  aplicação  dos  recursos  na  implementação ou ampliação de investimento produtivo.  A  qualificação  dos  recursos  como  "subvenção  para  investimento"  deu­se  de  maneira  expressa  pelo  Estado  em  dezembro  de  2004.  Contudo,  na  medida  em  que  se  considerou  que 89% do saldo devedor (incluídos juros, correções e demais  atualizações monetárias incidentes desde as décadas de oitenta e  noventa  do  século  passado,  quando  a  Contribuinte  contraiu  o  empréstimo)  seria  objeto  de  subvenção,  na  realidade  o  subvencionador  tentou  conferir  aos  recursos  oriundos  da  primeira fase a natureza de subvenções para investimento.  A  tentativa  de  retroagir  os  efeitos  do  empréstimo  para  que  pudessem  ser  considerados  como  subvenção  para  investimento  fica ainda mais nítida quando se observa a nota do § 1º do art.  1º da Lei Estadual nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998. Sim,  porque  o  dispositivo  dispõe  que  os  recursos  deveriam  ser  aplicados  na  ampliação  e/ou  na  modernização  do  seu  parque  industrial  incentivado  dentro  do  prazo  máximo  de  20  (vinte)  anos, a contar da data da realização do leilão respectivo. Ocorre  que tal condição foi relativizada pelo art. 3º da Lei nº 15.518, de  05/01/06 (com vigência a partir de 10.01.06), ao predicar que do  montante  a  ser  aplicado,  poderá  ser  deduzido  o  valor  dos  investimentos  feitos  desde  o  início  da  implantação  do  projeto  inicial  da  empresa  aprovado  pelo  FOMENTAR  ou  pelo  PRODUZIR.  Ou seja, valores de investimentos a serem realizados na segunda  fase  poderão  ser  "diminuídos"  pelos  valores  que  já  foram  aplicados na primeira fase.  Veja que não há  ingresso de  recursos que guardam correlação  com  a  produção  derivada  da  implementação  ou  expansão  do  investimento, mas sim uma nova qualificação de valores que já  haviam sido concedidos por meio de um empréstimo.  E  mais,  numa  acepção  generosa,  o  art.  4º  da  Lei  Estadual  nº  15.518, de 2006, dispôs que se a pessoa jurídica (1) promovesse  a  incorporação  ao  capital  social  da  empresa  do  valor  do  desconto obtido na  liquidação antecipada do empréstimo,  e  (2)  cumprisse  as  obrigações  assumidas  nos  projetos  inicial  e  subseqüentes,  aprovados pelo FOMENTAR,  ficaria  desonerada  de  qualquer  outra  comprovação  perante  o  Estado  de  Goiás.  Não  se  fala  em  nenhuma  espécie  de  controle  do  Estado  para  verificar  a  efetiva  aplicação  dos  recursos  na  fase  final  do  programa.  Fl. 1751DF CARF MF     16 Os  aspectos  foram  levantados  com  clareza  pela  autoridade  autuante6:  23.  Diante  do  exposto,  concluímos  que  o  desconto  (perdão  de  dívida) obtido pelo sujeito passivo, com a liquidação antecipada do  financiamento  oferecido  pelo  FOMENTAR,  não  pode  ser  considerado  subvenção  para  investimento,  porque,  no  caso  concreto:  23.1.  Não  ocorre  o  sincronismo  mínimo  necessário  entre  a  obtenção  do  benefício  e  a  execução  da  “expansão  e/ou  modernização”  do  parque  industrial  incentivado.  Pelo  contrário,  dá­se um prazo de 20 (vinte) anos, para que essa “expansão e/ou  modernização” ocorra, sem que se estabeleça nenhuma prestação  de contas por parte da empresa beneficiada;  23.2. A redução indireta do ICMS (via perdão da dívida) pode ser  justificada  apenas  pela  “modernização”  do  parque  industrial  incentivado.  Entretanto,  sabemos  que  a  subvenção  para  investimento  com  finalidade  de  conceder  estímulo  apenas  à  modernização de empreendimentos econômicos carece de previsão  legal. Deve ocorrer, pelo menos, a expansão do empreendimento;  Observe­se,  aqui,  que,  em  qualquer  dicionário,  a  palavra  “modernizar”  não  guarda  qualquer  relação  com  as  palavras  “implantar” e “expandir”. Modernização pode ocorrer sem haver  implantação  ou  expansão.  Muitas  vezes,  a  modernização  vem  somente  para  beneficiar  o  empreendimento  em  si,  sem  significar  adição de qualquer vantagem para a economia local.  23.3. É  permitido  que  um projeto  antigo,  que  já  foi  beneficiado  com  o  financiamento  do  FOMENTAR,  seja  reutilizado  para  a  obtenção  de  mais  um  benefício  (agora,  o  “desconto”  pela  liquidação do próprio financiamento). Entretanto, quando se dá a  subvenção para investimento, é para acrescentar algo à economia  local,  e  isso  não  se  consegue  com projetos  já  implementados  por  conta de outros benefícios concedidos e usufruídos anteriormente.  Na interpretação literal, se o objetivo é implantar ou expandir, não  estamos  falando  de  passado.  É  necessário  que  a  economia  local  evolua com a ajuda da subvenção concedida. De outra forma, não  haveria  necessidade  de  o  Estado  abrir mão  de  receber  parte  tão  significativa do ICMS;  Vale  ressaltar  que  existem,  claramente,  dois  momentos  distintos.  No primeiro,  a  empresa adere ao  financiamento do FOMENTAR,  em  condições  bastante  favoráveis,  apresentando,  para  isso,  um  projeto de incremento de suas atividades industriais. Algum tempo  depois,  lhe é dada a possibilidade de  liquidar este  financiamento,  antecipadamente  e  com  desconto.  Neste  segundo  momento,  não  podemos  concordar  que  o  desconto  concedido  seja  considerado  subvenção  para  investimento,  sem  que  se  exija  um  novo  projeto  que,  ao  menos,  expanda  o  empreendimento  beneficiado.  A  reutilização do projeto antigo,  já empregado para a obtenção do  financiamento, é  incompatível com o que está disposto no artigo  443 do Decreto nº 3.000/99, descaracterizando a subvenção para  investimento.  23.4. Os leilões têm ocorrido com periodicidade constante, sendo,  portanto,  bastante  previsíveis.  Assim,  as  empresas  já  sabem,  com  antecedência,  que  não  precisarão  pagar  boa  parte  do  financiamento,  e  que  não  precisarão  vincular  a  receita  obtida                                                              6 Nos presentes  autos,  a  autoridade  fiscal  apresentou  as  razões para qualificar  como  receita de  subvenção para  custeio tais descontos ou perdão de dívida nas fls. 52/55 do TVF.   Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 13116.720344/2013­14  Acórdão n.º 3302­005.382  S3­C3T2  Fl. 1.745          17 (perdão  da  dívida)  a  gastos  efetivos  com  a  expansão  de  seus  empreendimentos;  23.5. De nada adianta a lei estadual dizer que um benefício é uma  subvenção para  investimento,  sem garantir que existam  todos os  requisitos para isso. (Grifei)  Verifica­se, com clareza, que a qualificação conferida pelo ente  subvencionante  de  que  os  recursos  seriam  subvenção  para  investimentos  não  encontra  amparo  na  legislação  tributária  federal.  Assim, tendo sido descumprido o exame da primeira verificação,  conclui­se  que  as  subvenções  em  debate  não  são  para  investimentos.  Pelas mesmas razões, no presente caso, o desconto total de R$ 2.902.253,53  corresponde a 88% do  saldo devedor  alienado  em  leilão. E  ao  abrir mão de  receber  a quase  totalidade do valor devido, o Estado, na verdade, não concedeu um simples desconto, mas um  verdadeiro  perdão  de  dívida,  que,  por  representar  redução  no  passivo  com  aumento  no  patrimônio líquido, deve ser reconhecida como receita, especificamente, como “outras receitas  operacionais”, portanto, sujeitas à incidência das referidas contribuições.  Em  outros  termos,  embora  o  Estado,  formalmente,  tenha  concedido  um  “desconto”  pela  quitação  antecipada  do  financiamento,  de  fato,  o  que  houve,  no  caso  em  apreço, foi o perdão da quase totalidade da dívida com o citado Programa. E nessa condição,  para fim de registro e classificação contábil da operação, o caráter essencial da transação deve  prevalecer,  conforme  orientação  determinada  no  art.  1º,  §  2º,  da  Resolução  750/1993  do  Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com redação dada pela Resolução CFC 1282/2010,  a seguir transcrito:  Art. 1º. Constituem PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE (PC) os  enunciados por esta Resolução.  §  1º.  A  observância  dos  Princípios  de  Contabilidade  é  obrigatória  no  exercício  da  profissão  e  constitui  condição  de  legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).  § 2º. Na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve  prevalecer  sobre  seus aspectos  formais.  (Redação dada pela Resolução CFC nº.  1282/10) ­ Grifos não originais.  Com base  nessas  considerações,  chega­se  a  conclusão  de  que  o  “desconto”  concedido à recorrente, de fato, representa perdão de dívida e, nessa condição, não se enquadra  na definição de subvenção para investimento, mas como subvenção para custeio.  Assim, ainda que os recursos obtidos com referido “desconto” ou perdão de  dívida  tenham  sido  registrados,  na  contabilidade  da  recorrente,  em  contas  específicas  de  reserva de capital ou de reserva de lucros, pertencentes ao patrimônio líquido, na verdade, tais  valores  constitui  receita  de  subvenção  para  custeio,  e  como  tais,  eles  pertencem  ao  grupo  “outras  receitas  operacionais”  integrante  do  resultado  dos  respectivos  exercícios.  Logo,  tais  valores devem compor  a base de cálculo das  referidas  contribuições,  conforme corretamente  procedeu a fiscalização.  Fl. 1753DF CARF MF     18 Em relação ao segundo tópico da autuação, ou seja, relativo aos lançamentos  decorrentes dos descontos  indevidos de  créditos,  que  foram utilizados de ofício  em períodos  anteriores  e  ocasionou  contribuição  a  pagar  relativamente  aos  períodos  informados  nos  demonstrativos de fl. 56, a recorrente alegou que se tratava de lançamento reflexo da tributação  das  receitas  analisadas  anteriormente.  Assim,  caso  decidido  que  tais  receitas  não  seriam  tributadas, por conseguinte, a cobrança desses valores também deveria ser cancelada.  Não resta dúvida que tais valores foram cobrados em razão da utilização dos  créditos  remanescentes na escrituração contábil  e  fiscal da  recorrente, utilizados de ofício na  dedução dos valores  adicionais dos débitos apurados em decorrência da  tributação da  receita  auferida com referido desconto/perdão de dívida perante o Programa FOMENTAR.  Dessa  forma,  como  foi  mantida  a  tributação  das  referidas  receitas,  consequentemente, a cobrança dos valores em apreço deve ser mantida.  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso, para manter na  íntegra a presente autuação.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1754DF CARF MF

score : 1.0
7320394 #
Numero do processo: 11020.720471/2016-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2015 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais (art. 136 CTN).
Numero da decisão: 1002-000.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Ailton Neves da Silva - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2015 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais (art. 136 CTN).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11020.720471/2016-91

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5868965

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.186

nome_arquivo_s : Decisao_11020720471201691.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020720471201691_5868965.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Ailton Neves da Silva - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7320394

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309542019072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 36          1 35  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720471/2016­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.186  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Recorrente  NOVA GERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  QUÍMICOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2015  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se  alheia  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância às regras formais (art. 136 CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 04 71 /2 01 6- 91 Fl. 36DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 32) interposto contra o Acórdão n° 11­ 56.583, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Recife/PE (e­fls. 20 à 22), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação  apresentada pela ora Recorrente. Decisão essa consubstanciada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2015   DCTF. ENTREGA EM ATRASO. MULTA.  Estão dispensadas da entrega da DCTF as pessoas jurídicas que  não  tenham  débitos  a  declarar  nos  meses,  sendo  apenas  obrigatória a apresentação da DCTF de dezembro constando a  informação dos meses anteriores.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata da  cobrança de multa por atraso na  entrega das DCTF relativa ao ano­calendário de 2015, mês de  janeiro. A contribuinte afirma que não tinha débitos a declarar e  estava desobrigada da apresentação das DCTF deste mês.  No  site  da  RFB  constam  as  regras  de  obrigatoriedade  da  apresentação da DCTF em cada ano calendário:  (...)  De acordo com o quadro acima, no ano calendário de 2014 as  pessoas jurídicas sem débitos a declarar estavam dispensadas da  apresentação  da  DCTF  a  partir  do  2º  mês  sem  débitos  a  declarar.  A  contribuinte  apresentou  a  DCTF  de  janeiro  de  2015  com  débito  da  CSLL  e  do  PIS  a  declarar.  Portanto,  a  contribuinte  estava obrigada a apresentar a DCTF de janeiro de 2015. Tendo  apresentado em atraso, correta a aplicação da multa prevista na  legislação.  A  alegação  da  contribuinte  que  apresentou  equivocadamente  a  DCTF  de  janeiro  de  2015  não  esta  comprovada.  Os  valores  devidos  informados  nas DCTF não  coincidem  totalmente,  além  de  não  constar  outras  provas  de  que  a  contribuinte  não  tinha  débitos a informar em DCTF no mês de janeiro de 2015. Ainda,  a  contribuinte  não  retificou  a  DCTF  de  janeiro  de  2015,  permanecendo apenas uma declaração apresentada em atraso.  Dessa forma, voto por julgar improcedente a impugnação, para  MANTER a Notificação de Lançamento do presente processo.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 11020.720471/2016­91  Acórdão n.º 1002­000.186  S1­C0T2  Fl. 37          3 Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  aduzem  o  cancelamento  da  exigência  tributária,  sob  alegação  de  que  apresentou  a  DCTF  de  janeiro  de  2015  equivocadamente,  na verdade  a  declaração  que  deveria  ser  apresentada  seria  a de  janeiro  de  2016. Noutro giro, em sede de Recurso Voluntário a Contribuinte pretende o afastamento da  multa por atraso de entrega da DCTF, pois a empresa no exercício 2015 estaria enquadrada nos  termos do SIMPLES nacional.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo; contudo, não atende aos demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele não o conheço.  Percebe­se, de  imediato, que os argumentos abordados em sede de Recurso  Voluntário não foram objeto de análise na DRJ de origem. Tampouco os temas abordados em  sede  recursal  constaram  nas  razões  de  Impugnação  em  primeira  instância,  manifestando  inegável descompasso entre as matérias exposadas nas respectivas peças defensivas.  Portanto,  o Recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos.  O  recurso  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  Recorrente  detém  legitimidade,  inexiste fato impeditivo ou modificativo do poder de recorrer; mas, em contra fluxo, existe fato  extintivo  do  poder  de  recorrer  relativo  a  preclusão  que  se  operou  quanto  a  matéria  não  apresentada  em  impugnação  e  constante  no  Recurso  Voluntário.  Assim,  não  conheço  do  Recurso Voluntário, deixando de apreciar a referida matéria, inclusive, para evitar supressão de  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal,  instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   Fl. 38DF CARF MF     4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma, nos  termos  dos  arts.  14  a 17 do Decreto n.º  70.235/72,  acima  transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  a  impugnação,  contendo  as  matérias  que  delimitam  expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e  decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não  se admitindo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não  impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando  inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma inovação.  Nesse  sentido, o Egrégio CARF  tem decidido por não  conhecer de matéria  que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos  ns.º  9303­004.566  (3.ª  Turma/CSRF),  3301­002.475  (3.ª  Seção/3.ª  Câmara/1.ª  Turma  Ordinária) e 3402­004.013 (4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária).  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Voluntário,  com  a  consequente  manutenção  da  decisão  de  origem.  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                              Fl. 39DF CARF MF

score : 1.0