Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5671193 #
Numero do processo: 13603.722741/2011-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL (REGIME DE CAIXA). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO (REsp 1.118.429/SP). APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Nulidade do lançamento dada a impossibilidade, na fase recursal, de conferir liquidez e certeza ao crédito tributário indevidamente constituído e em desacordo com o artigo 142 do CTN e com a interpretação dada pelo STJ ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-003.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Ronnie Soares Anderson que davam provimento parcial. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Ronnie Soares Anderson, Carlos Andre Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL (REGIME DE CAIXA). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO (REsp 1.118.429/SP). APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas pagas em atraso e acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que essas verbas deveriam ter sido pagas (regime de competência), vedando-se a utilização do montante global como parâmetro (regime de caixa). Nulidade do lançamento dada a impossibilidade, na fase recursal, de conferir liquidez e certeza ao crédito tributário indevidamente constituído e em desacordo com o artigo 142 do CTN e com a interpretação dada pelo STJ ao artigo 12 da Lei n. 7.713/88. Recurso Provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13603.722741/2011-69

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5390769

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-003.035

nome_arquivo_s : Decisao_13603722741201169.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13603722741201169_5390769.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Ronnie Soares Anderson que davam provimento parcial. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Ronnie Soares Anderson, Carlos Andre Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5671193

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252227850240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 119          1 118  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.722741/2011­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.035  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  AVELINO DE CARDOSO QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  VERBAS SALARIAIS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA  COM  BASE  NO  MONTANTE  GLOBAL  (REGIME  DE  CAIXA).  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE  REPETITIVO  (REsp  1.118.429∕SP).  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ARTIGO 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso  e  acumuladamente, em virtude de condenação judicial, deve observar as tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas  verbas  deveriam  ter  sido  pagas  (regime de competência), vedando­se a utilização do montante global como  parâmetro (regime de caixa).  Nulidade do lançamento dada a impossibilidade, na fase recursal, de conferir  liquidez  e  certeza  ao  crédito  tributário  indevidamente  constituído  e  em  desacordo com o artigo 142 do CTN e com a interpretação dada pelo STJ ao  artigo 12 da Lei n. 7.713/88.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Ronnie Soares Anderson que davam provimento parcial.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 27 41 /2 01 1- 69 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Ronnie  Soares  Anderson,  Carlos  Andre  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior e Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  de  fls.  13/17,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercício  2010,  ano­ calendário 2009.  De acordo com a acusação fiscal, houve omissão de rendimentos no valor de  R$ 47.111,28, decorrentes de ação trabalhista, recebidos do INSS.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte,  em  Impugnação,  alega  que  os  rendimentos  correspondem  a honorários  advocatícios  pagos  e/ou  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos. De  acordo  com  as  razões  expostas  em Defesa,  argumenta que se  tais  rendimentos  tivessem sidos pagos corretamente e à época própria, não  haveria incidência do IR, por isentos.  A DRFJ  acolheu  parcialmente  a  Impugnação,  para  excluir  da  glosa  os  valores  pagos a título de honorários advocatícios.  Em Voluntário, reafirma a isenção de IRPF, se os valores tivessem sido pagos à  época própria.  Era o de essencial a ser relatado, passo a decidir.        Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Versa  o  litígio  sobre  a  incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  em  decorrência  do  recebimento  de  rendimentos  acumulados,  por  força  de  decisão  judicial,  nos  termos do artigo 56 do RIR/99.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13603.722741/2011­69  Acórdão n.º 2802­003.035  S2­TE02  Fl. 120          3 É  de  se  ver  que  a  tributação  dos  valores  remanescentes,  excluídos  os  honorários  advocatícios  reconhecidos  pela  DRJ,  se  deu  pelo  regime  de  caixa,  ou  seja,  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos,  em  desacordo  com  o  decidido pelo STJ,  em sede de  repetitivo  (REsp 1.118.429∕SP)  e atualmente  sob  repercussão  geral no STF (Tema 368).  Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede  de  repetitivo,  deve  ser  necessariamente  o  fundamento  decisório  nas  situações  nas  quais  a  tributação de rendimentos acumulados seja objeto de lide.  A Primeira Seção do STJ ao julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC, assim  decidiu:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese. O debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à capacidade contributiva e isonomia tributária.  Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  1ª  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido em repetitivo no REsp n. 1.118.429∕SP,  deve ser aplicado no âmbito das condenações judiciais decorrentes de verbas trabalhistas.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº  434.044/SP e Recurso Especial nº 1.376.363 – PE, cuja ementa segue abaixo:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS  DE MORA.  IMPOSTO  DE  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 RENDA. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTES.  1. (...)  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de  mora correlatos. Precedentes.  3. O entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se a utilização do  montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto  das verbas trabalhistas. (destaques meus).  Por  fim,  é  de  ressaltar  que  a  discussão  ainda  pendente  no  STF,  no  RE  614.406,  sob  repercussão  geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo  proferida  pelo  STJ.  Isso  em  razão  do  distinto  enfoque  dado  pelo  STF  ao  tema,  eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do  TRF  da  4ª  Região,  pela  inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei n. 7.713/88, o que em tese, poderia violar a isonomia  e  o  princípio  da  uniformidade  geográfica  dos  contribuintes  submetidos  àquela  jurisdição  em  relação aos demais jurisdicionados do país.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  tributáveis,  que  não  gerassem  imposto  a  pagar,  dadas  as  dedutibilidades  permitidas  na  legislação.  Logo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento  o  refazimento  do  lançamento  nesta  fase  recursal,  cujo  vício  material  de  origem  se  encontra  na  incorreta  aplicação  da  alíquota, sem observância do regime de competência, a resultar na indeterminação da matéria  tributável, requisitos mínimos para atestar a validade do lançamento tributário, nos termos do  artigo 142 do CTN.  Face ao reconhecimento da nulidade do lançamento, prejudicadas as demais  argumentações sobre a natureza dos rendimentos.  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário, para anular o  lançamento por vício material.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13603.722741/2011­69  Acórdão n.º 2802­003.035  S2­TE02  Fl. 121          5 German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/09/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5734976 #
Numero do processo: 18471.001143/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002, 2003 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONDUTA DOLOSA. APLICABILIDADE DO ART. 173, I, DO CTN. DECISÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 62-A DO RICARF. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733, no regime do art. 543-C do CPC. Aplicabilidade do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. No caso vertente, a presença, nos autos, de documentos apreendidos pela Polícia Federal e encaminhados à Receita Federal, que dão conta de orientação contábil para que fosse oferecida à tributação tão somente receita suficiente para cobrir as despesas do contribuinte não pode levar a conclusão diversa: tais atos foram conscientes e intencionais, com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 1302-001.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002, 2003 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONDUTA DOLOSA. APLICABILIDADE DO ART. 173, I, DO CTN. DECISÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 62-A DO RICARF. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733, no regime do art. 543-C do CPC. Aplicabilidade do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. No caso vertente, a presença, nos autos, de documentos apreendidos pela Polícia Federal e encaminhados à Receita Federal, que dão conta de orientação contábil para que fosse oferecida à tributação tão somente receita suficiente para cobrir as despesas do contribuinte não pode levar a conclusão diversa: tais atos foram conscientes e intencionais, com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18471.001143/2007-32

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5401162

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1302-001.558

nome_arquivo_s : Decisao_18471001143200732.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 18471001143200732_5401162.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5734976

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252230995968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 878          1 877  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001143/2007­32  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.558  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ e OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LAZER TOTAL 13400 ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003  PREJUÍZOS  FISCAIS  ANTERIORES.  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DE  CSLL  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  FALTA  DE  MANIFESTAÇÃO  DA  INTERESSADA.  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  compensação  de  prejuízos  fiscais  (e  de  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL)  de  períodos  anteriores  se  caracteriza  como  benesse  fiscal,  cuja  dedução é autorizada por lei, e não altera a base de cálculo do tributo. Trata­ se  de  faculdade  outorgada  ao  contribuinte.  Na  ausência  de  manifestação  expressa da interessada, ou mesmo de manifestação tácita, e não se tratando  também  de  matéria  de  Ordem  Pública,  não  cabe  à  Autoridade  Julgadora  tomar  a  iniciativa,  de  ofício,  de  promover  a  redução  da base de  cálculo  do  lançamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002, 2003  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  CONDUTA  DOLOSA.  APLICABILIDADE  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECISÃO  DO  STJ  NO  REGIME DO ART.  543­C DO CPC. APLICABILIDADE DO ART.  62­A  DO RICARF.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  Decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no REsp nº  973.733,  no  regime do art.  543­C do CPC.  Aplicabilidade  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  No  caso  vertente,  a  presença,  nos  autos,  de  documentos  apreendidos  pela  Polícia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 11 43 /2 00 7- 32 Fl. 878DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001143/2007­32  Acórdão n.º 1302­001.558  S1­C3T2  Fl. 879          2 Federal  e  encaminhados  à  Receita  Federal,  que  dão  conta  de  orientação  contábil para que  fosse oferecida à  tributação  tão somente receita suficiente  para  cobrir  as despesas do contribuinte não pode  levar a conclusão diversa:  tais  atos  foram  conscientes  e  intencionais,  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Conselheiro Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  LAZER  TOTAL  13400  ADMINISTRAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA.,  já  qualificada nestes autos,  foi  autuada e intimada a  recolher crédito  tributário no valor  total de  R$  8.501.436,81,  discriminado  no  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo, à fl. 4.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infrações  lavrados  pela Defis  (RJ),  referentes aos anos­calendário de 2001 e 2002, por meio dos quais são exigidos do  interessado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  ­  IRPJ,  no  valor  de  R$  1.666.850,64  (fls. 302/314 e  termo de constatação às  fls. 297/301),  a contribuição  para o Pis,  no valor de R$ 47.673,70  (fls. 316/325),  a contribuição social  sobre o  lucro  líquido  ­ CSLL,  no  valor  de R$ 615.366,18  (fls.  326/334),  e  a  contribuição  para o financiamento da seguridade social ­ Cofins, no valor de R$ 205.121,98 (fls.  335/342), acrescidos da multa de 150% e dos encargos moratórios.  2­ Fundamentaram as exações: omissões de receitas caracterizadas pelas faltas  de contabilizações de depósitos bancários.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001143/2007­32  Acórdão n.º 1302­001.558  S1­C3T2  Fl. 880          3 2.1­  O  interessado  foi  intimado  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  as  origens  dos  valores  depositados  nas  contas mantidas nos bancos BCN e HSBC, nos anos de 2001 e 2002 (fls. 104/131),  que totalizaram R$ 2.280.253,52 (em 2001) e R$ 4.557.149,14 (em 2002).  2.2­  Por  falta  de  atendimento  às  intimações,  os  depósitos  bancários  foram  caracterizados como receitas omitidas, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  Devido a diferença existente  entre  as  receitas declaradas  e os depósitos bancários  não comprovados, bem como a atividade exercida pelo  interessado (exploração de  jogos de azar), que facilita a sonegação fiscal, pois os  recebimentos são feitos em  espécie e não há emissão de nota fiscal, além da denúncia da Polícia Federal e do  Ministério  Público  do  Rio  Grande  do  Sul,  aplicou­se  a  multa  de  150%  nos  lançamentos (art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996).  3­ Ao  impugnar as exigências,  fls. 422/432 (documentos de fls. 433/552), o  interessado alega, em síntese, que:  ­  os  extratos  bancários  se  apresentam  absolutamente  compatíveis  com  os  respectivos  registros  nos  livros  diário  e  razão.  Fatos  que  identificam  não  só  as  origens dos depósitos, como integrantes da receita no ano calendário de 2001;  ­ os valores das pretensas omissões estão devidamente contabilizados;  ­ o procedimento de não emissão de nota fiscal na atividade exercida nem é  ilegal e nem enseja a presunção de omissão de receita;  ­ os documentos e livros diário e razão não foram devolvidos, ocasionando o  cerceamento do direito de defesa;  ­ nenhuma das alegações fiscais ampara a presunção fiscal de evidente intuito  de fraude, exigência legal para a imposição de penalidade qualificada;  ­  é  impossível  a  caracterização  do  conceito  de  fraude  em  presunção  de  omissão de receitas sobre depósitos bancários, visto que o órgão fiscalizador estava  previamente ciente da movimentação financeira;  ­ ocorreu a decadência para os lançamentos até os dois primeiros trimestres de  2002 (IRPJ e CSLL) e até o mês de agosto de 2002 para o Pis e a Cofins.  4­ O julgamento foi convertido em diligência para que fosse juntado aos autos  do  processo  a  comprovação  da  devolução  do  razão  dos  anos  de  2001  e  2002  (fl.  692). Em resposta, a fiscalização informa que os livros foram entregues ao contador  do interessado, Sr. Sérgio Alvarenga, conforme documento n° 026408 (fl. 695), que  discrimina os objetos  saídos do  edifício do Ministério da Fazenda. Visto que está  ilegível a data de saída,  foram juntados os documentos de saídas de volumes no s  026407,1 datado de 5/3/2009 (fl. 694), e 026409, datado de 24/3/2009 (fl. 696).  5­ Cientificado da diligência o interessado adita razões de defesa, fls. 703/705,  alegando, em síntese, que:  ­  não  há  comprovação  da  (efetiva  devolução  dos  livros  fiscais  a  pessoa  representante  legal.  Há  apenas  documentos  mencionando  a  saída  de  livros,  sem  qualquer menção sobre a pessoa jurídica, podendo ser livros fiscais de outra pessoa  jurídica;  ­ desconhece as pessoas dos documentos de saídas nos 026407 e 026409;  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001143/2007­32  Acórdão n.º 1302­001.558  S1­C3T2  Fl. 881          4 ­ remanesce a questão de nulidade da autuação.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12­35.019, de 22/12/2010 (fls. 827/834),  considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002   DEVOLUÇÃO  DOS  LIVROS  COMERCIAIS.  CERCEAMENTO  NO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A  comprovação  da  devolução  dos  livros  comerciais  pela  fiscalização descaracteriza o cerceamento no direito de defesa.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RECEITAS.   Por  meio  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  passou­se  a  se  caracterizar omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais o  titular regularmente  intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem destes recursos. Trata­se  de presunção legal que, intimado a prestar os esclarecimentos, o  ônus da prova passa a ser do sujeito passivo.  MULTA QUALIFICADA. AÇÃO DOLOSA.  A entrega de declaração de IRPJ com receitas suficientes para  cobertura  das  despesas,  enquanto  os  extratos  bancários  apresentam  uma  expressiva  movimentação  financeira  não  comprovada, denotam a intenção deliberada de ocultar receitas  sujeitas à tributação. Corroboram tal entendimento a apreensão  de  documentos  com  orientações  contábeis  para  declaração  parcial das receitas.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO.  Aos lançamentos por homologação, do qual se submete o IRPJ, o  prazo decadencial ocorre após 5 anos, a contar do fato gerador,  exceto  na  constatação  de  sonegação  dolosa.  Nessa  circunstância,  a  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendárío: 2001, 2002   LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSLL.  Inexistindo fatos novos a serem apreciados, os efeitos da decisão  prolatada no lançamento matriz são estendidos aos lançamentos  reflexos.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001143/2007­32  Acórdão n.º 1302­001.558  S1­C3T2  Fl. 882          5 Esclareço, por relevante, que o provimento parcial da impugnação se deveu a:  1.  Reconhecimento  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  créditos  tributários  para  os  fatos  geradores  de  IRPJ  e  CSLL  ocorridos  nos  três  primeiros  trimestres  do  ano­calendário  2001;  e  para  os  fatos  geradores  de  PIS  e  COFINS  ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 2001.  2.  Dedução,  dos  valores  apurados  de  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente,  de  prejuízos  fiscais acumulados e de bases de cálculo negativas acumuladas no montante de R$  35.780,88 (quadros às fls. 833 e 834).  Como o sujeito passivo foi exonerado de crédito tributário em valor superior  ao limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu de ofício a este Colegiado.  À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, com as  alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria MF nº 3/2008.   Não encontro nos autos recurso voluntário da decisão de primeira instância.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira instância (fls. 851/853), verifico que totalizam exatos R$ 1.043.763,55 e  superam o limite de um milhão de reais, estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício é cabível e dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  passo  a  apreciar  cada  uma  das  duas  matérias  sob  discussão.  1. Decadência  A decadência, especialmente no que toca aos tributos sujeitos ao lançamento  dito por homologação, é matéria tormentosa, que tem suscitado interpretações variadas mesmo  no  âmbito  deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais. Em oportunidades  anteriores,  tenho  me  manifestado  no  sentido  de  que  o  critério  aplicável  para  se  distinguir  se  um  lançamento  é  por  homologação  ou  de  ofício  deve  ser  a  própria  sistemática  de  apuração  do  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001143/2007­32  Acórdão n.º 1302­001.558  S1­C3T2  Fl. 883          6 tributo. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação seriam aqueles para os quais a lei  estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio  exame  da  Autoridade  Administrativa.  Seria  essa  sistemática,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte, que faria com que o lançamento fosse por homologação, e não a mera presença ou  ausência de pagamento.  Entretanto, com o louvável fito de fazer com que as decisões administrativas  se  conformassem  à  jurisprudência  pacificada  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF)  sofreu  alterações,  especialmente  a  introdução  do  art.  62­A  no  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  com  a  redação a seguir transcrita:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Introduzido pela Portaria MF nº 586/2010, publicada no DOU  de 22/12/2010)  Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do  art.  173,  I,  ambos  do  CTN,  já  foi  objeto  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), nos autos  do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0). O julgamento se deu em 12/08/2009 e  o  acórdão  foi publicado no DJe de 18/09/2009,  restando assim ementado  (grifos constam do  original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001143/2007­32  Acórdão n.º 1302­001.558  S1­C3T2  Fl. 884          7 Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Posteriormente,  o  próprio  STJ  reviu  seu  posicionamento  quanto  ao  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRG  no  Recurso  Especial  nº  674.497  –  PR  (2004/0109978­2).  Ressalto  que  o  ilustre Ministro  Relator,  após  mencionar  expressamente  o  REsp  nº  973.733,  registra  que  “impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada  no  âmbito  do  STJ  sobre  a matéria”. O  julgamento  ocorreu  em  09/02/2010, e o acórdão foi publicado no DJe em 26/02/2010, com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001143/2007­32  Acórdão n.º 1302­001.558  S1­C3T2  Fl. 885          8 OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  De se observar a diferença relevante entre um e outro julgados: no primeiro  caso (REsp nº 973.733), o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial era tido como  sendo o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato  imponível,  interpretação esta  que fugia por completo à textualidade do art. 173, I, do CTN. No segundo julgado, revendo o  posicionamento anterior, o Tribunal passou a considerar que (naquele caso), completando­se o  fato gerador em 31 de dezembro de 1993, o lançamento somente poderia ser feito a partir de  1994, e o prazo decadencial começaria a fluir em 1º de janeiro de 1995.  De  se  ver,  portanto,  de  que  forma  tais  decisões  devem  ser  reproduzidas  no  caso sob exame, em cumprimento das supracitadas disposições regimentais.  O Superior Tribunal de Justiça aponta, inequivocamente, para a contagem do  prazo decadencial segundo as disposições do art. 173, I, do CTN, como regra geral. Esse seria  também o dispositivo aplicável quando a lei determine o pagamento antecipado do tributo e o  contribuinte não cumpra com essa obrigação e, ainda, inexistindo declaração prévia do débito.  Além disso, também seria a aplicável a regra geral (art. 173, I) quando constatado dolo, fraude  ou simulação na conduta do contribuinte. E é precisamente este o motivo que vislumbro para  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  dê  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  Tenho me manifestado em diversas ocasiões no sentido de que o dolo deve  ser extraído de cada situação concreta sob exame.  No  caso  vertente,  encontro  nos  autos  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal e encaminhados à Receita Federal, que dão conta de orientação contábil para que fosse  oferecida  à  tributação  tão  somente  receita  suficiente  para  cobrir  as  despesas  do  contribuinte  (fls.  345/351).  Com  isso,  tenho  por  demonstrado  que  não  se  trata  de  mera  presunção  de  omissão de receitas. Os atos do contribuinte foram conscientes e intencionais, com o objetivo  de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária, conformando­se essa conduta à sonegação, na dicção do art. 71  da  Lei  nº  4.502/1964.  Ressalto  que  esse  foi  o  fundamento  empregado  pelo  julgador  em  primeira instância para a manutenção da multa qualificada (150%) e também para a aplicação,  no  que  toca  à  decadência,  das  disposições  do  art.  173,  I,  do CTN,  e que  não  houve  recurso  voluntário.  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001143/2007­32  Acórdão n.º 1302­001.558  S1­C3T2  Fl. 886          9 A aplicação correta da lei ao reconhecimento ou não da decadência depende  tão somente da presença do elemento volitivo, do dolo na conduta do contribuinte relacionada  às infrações apuradas.  Aplicando­se ao caso concreto as disposições do art. 173, I, do CTN temos:  para  IRPJ  e  CSLL,  apurados  na  sistemática  do  Lucro  Real  Trimestral,  os  fatos  geradores  tributários se consumaram em 31/03/2001, 30/06/2001 e 30/09/2001. O lançamento poderia ser  efetuado ainda no curso do ano­calendário 2001, pelo que a  fluência do prazo quinquenal  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  a  saber,  em  01/01/2002,  encerrando­se  em  31/12/2006. Tendo sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 05/09/2007, correta a  decisão de primeira  instância que reconheceu a decadência para os  fatos geradores de IRPJ e  CSLL ocorridos nos três primeiros trimestres do ano­calendário 2001.  Prosseguindo na análise, para os fatos geradores de PIS e COFINS ocorridos  no  mês  de  novembro  de  2001,  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  ainda  no  curso  do  ano­ calendário 2001, pelo que a fluência do prazo quinquenal se inicia no primeiro dia do exercício  seguinte,  a  saber,  em  01/01/2002,  encerrando­se  em  31/12/2006.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  05/09/2007,  correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  reconheceu  a  decadência  para  os  fatos  geradores  de  PIS  e  COFINS  ocorridos  nos meses  de  janeiro a novembro de 2001.  Por  todo  o  exposto,  concluo  da mesma  forma que  a autoridade  julgadora a  quo, e nego provimento ao recurso de ofício, quanto a esta matéria.  2. Dedução de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL  anteriores acumulados.  A  Turma  Julgadora  em  primeira  instância  tratou  a  matéria  nos  seguintes  termos (fls. 833/834):  31 ­ Dos valores devidos.  32­  Na  apuração  dos  valores  devidos  de  IRPJ,  apesar  de  não  terem  sido  considerados na autuação, os prejuízos fiscais serão deduzidos, conforme previsão  legal e  tendo como base os valores constantes no sistema da RFB (documentos de  fls. 708/709).  [...]  33­  Da  mesma  forma  será  calculada  a  CSLL  (documentos  de  fls.  710/711  apresentam as bases de cálculos negativas).  [...]  Com a devida vênia, penso que tal posicionamento merece reparos.  O  lançamento  está  perfeito,  não  havendo  qualquer  correção  a  fazer  em  sua  base de cálculo ou qualquer outro aspecto da incidência tributária. A compensação de prejuízos  fiscais  (e de bases de cálculo negativas de CSLL) de períodos anteriores se caracteriza como  benesse  fiscal,  cuja  dedução  é  autorizada  por  lei,  e  não  altera  a  base  de  cálculo  do  tributo.  Sobre  o  assunto,  já decidiu  a Suprema Corte,  como  se pode  conferir  do  seguinte  excerto do  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001143/2007­32  Acórdão n.º 1302­001.558  S1­C3T2  Fl. 887          10 voto da Ministra Ellen Gracie, nos autos do Recurso Extraordinário nº 344.994­0­PR1 (grifo no  original, negrito meu):  [...]  6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas.  Ora  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR,  que  antes  autorizava  o  desconto de 100% dos prejuízos  fiscais, para efeito de apuração do  lucro real,  foi  alterado  pela  Lei  8.981/95,  que  limitou  tais  compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado no exercício correspondente.  7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  “crédito”  oponível  à  Fazenda  Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios. Inexiste direito  líquido e certo à “socialização” dos prejuízos, como a garantir  a  sobrevivência de  empresas ineficientes.  É apenas por benesse da política fiscal – atenta a valores mais amplos como o  da  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção  de  empregos – que se estabelecem mecanismos como o que ora examinamos, mediante  o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos verificados, mais além do exercício  fiscal  em  que  constatados.  Como  todo  favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas em lei. É a  lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se o benefício  será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a totalidade do lucro líquido.  Mas, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se conforma o  fato gerador do  Imposto de Renda, o contribuinte  tem mera expectativa de direito  quanto à manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios  anteriores.  Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de cálculo  do tributo, para que se invoque a exigibilidade de lei complementar. Menos ainda,  de empréstimo compulsório.  Não há, por isso, quebra dos princípios da irretroatividade (CF, art. 150, III. a  e b) ou do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI).  E  isso por um motivo muito simples. A Lei 8.981/95 não incide sobre fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência. Os  prejuízos  ocorridos  em  exercícios anteriores não são fato gerador algum. Trata­se de meras deduções  cuja projeção para exercícios futuros foi autorizada. E autorizada nos termos da  lei, que poderá, naturalmente, ampliar ou reduzir a proporção de seu aproveitamento.  [...]  É nesse sentido que devem ser interpretados os arts. 249 e 250 do Decreto nº  3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99) (grifo meu):  Art. 249. Na determinação do  lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, §2º):  [...]                                                              1 DJe nº 162, Divulgação 27/08/2009, Publicação 28/08/2009, Ementário nº 2371­4.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001143/2007­32  Acórdão n.º 1302­001.558  S1­C3T2  Fl. 888          11 Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos  do lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 6º, §3º):  [...]  III­o  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  de  apuração  anteriores,  limitada a compensação a trinta por cento do lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste  Decreto,  desde  que  a  pessoa  jurídica  mantenha  os  livros  e  documentos, exigidos pela  legislação  fiscal, comprobatórios do  prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto  nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 e parágrafo  único).  [...]  A  exclusão  do  prejuízo  fiscal,  benesse  autorizada  por  lei,  é  facultada  ao  contribuinte  (poderão  ser  excluídos),  ao  contrário  das  adições,  as  quais  são  impostas  (serão  adicionados).   Compulsando  os  autos,  em  especial  a  peça  impugnatória,  constato  que  o  contribuinte  em  momento  algum  manifestou  o  desejo  de  que  eventuais  prejuízos  fiscais  acumulados de períodos anteriores fossem utilizados para redução do valor exigido.  Em  algumas  situações, mesmo  diante  da  falta  de manifestação  expressa  do  contribuinte, é possível inferir seu desejo de reduzir o valor a pagar mediante a compensação.  Tal ocorre,  por  exemplo, quando,  em sua declaração de  rendimentos,  o  contribuinte  efetua  a  compensação  até  o  limite  legal  (30%  do  lucro  líquido  ajustado).  Se  o  lançamento  de  ofício  altera  para  maior  esse  lucro  líquido,  é  correto  supor  que  também  o  montante  de  prejuízos  anteriores  a  compensar  deva  ser  majorado,  respeitando­se  o  novo  limite.  Mas  não  é  essa  a  situação dos autos, em que nenhuma compensação houve, até porque o contribuinte apurou, em  sua declaração, prejuízo fiscal.   Assim  sendo,  se  o  contribuinte  não  se  manifesta  expressamente  pela  compensação  de  prejuízos  fiscais  anteriores,  considero  descabido  esse  procedimento  por  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  julgadora.  Não  se  trata  de  correção  de  base  de  cálculo  a  justificar a revisão do lançamento, nem de matéria de ordem pública, que deva ser conhecida  de  ofício.  Trata­se,  sim,  do  não  exercício,  por  parte  do  contribuinte,  de  uma  faculdade,  faculdade essa que não pode ser exercida por iniciativa da administração tributária. Acrescento,  finalmente, que esse direito poderá vir a ser exercido pela interessada em oportunidade futura,  não se podendo falar em perda do direito.  Em  assim  sendo,  quanto  a  este  ponto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  de  ofício.  3. Conclusão  Em conclusão, por  todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso  de ofício, para cancelar a exclusão de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL  demonstradas nos itens 31, 32 e 33 do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001143/2007­32  Acórdão n.º 1302­001.558  S1­C3T2  Fl. 889          12 Waldir Veiga Rocha                                Fl. 889DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
5709641 #
Numero do processo: 13128.000411/2008-76
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. DIRPF. CONDIÇÕES. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Cabe ao contribuinte fazer prova da obrigação definida em juízo e comprovar seu efetivo pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de pensão alimentícia no valor R$ 10.421,66, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. DIRPF. CONDIÇÕES. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Cabe ao contribuinte fazer prova da obrigação definida em juízo e comprovar seu efetivo pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13128.000411/2008-76

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398214

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.539

nome_arquivo_s : Decisao_13128000411200876.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 13128000411200876_5398214.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de pensão alimentícia no valor R$ 10.421,66, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5709641

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252236238848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 79          1 78  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13128.000411/2008­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.539  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EDIVALDO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. DIRPF. CONDIÇÕES.   Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  Cabe ao contribuinte fazer prova da obrigação definida em juízo e comprovar  seu efetivo pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de pensão alimentícia no valor  R$ 10.421,66, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 8. 00 04 11 /2 00 8- 76 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13128.000411/2008­76  Acórdão n.º 2801­003.539  S2­TE01  Fl. 80          2 Relatório  Contra o contribuinte identificado foi lavrada, em 14/07/2008, Notificação de  Lançamento,  conforme  fl.  5,  onde  se  verifica  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas,  do  exercício  de  2005,  anos  calendário  de  2004, no  valor  de R$  1.840,73,  com multa proporcional de 75 % e mais juros de mora calculados pela taxa Selic. Na descrição  dos fatos, relata a Autoridade Fiscal que constatou as seguintes infrações (fl. 3):  1 – Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial.  Conforme disposto no art. 73 do Decreto n ° 3.000/99 ­ RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão sujeitas A comprovação ou justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação  até a presente data.  Em decorrência  do  não  atendimento  da  referida  Intimação,  foi  glosado  o  valor  de  R$  11.565,00,  deduzido  indevidamente  a  titulo  de  pensão  alimentícia  judicial,  por  falta  de  comprovação.(destaquei)  2 – Dedução Indevida de Despesas Médicas  Conforme disposto no art. 73 do Decreto n. ° 3.000/99 ­ RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão sujeitas A comprovação ou justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação  até a presente data.  Em decorrência do não atendimento à Intimação,  foi glosado o  valor  de  R$  2.599,60,  deduzido  indevidamente  a  titulo  de  Despesas Médicas, por falta de comprovação.(destaquei)  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 2), que conhecida,  foi assim tratada pela DRJ, como transcrevo da fl. 43 e seguintes:   ­  ...  depreende­se  que,  a  fim  de  fazer  jus  dedução  de  Pensão  Alimentícia,  cabe  ao  contribuinte,  a  juizo  da  autoridade  lançadora, apresentar a decisão judicial ou acordo homologado  judicialmente, bem como a comprovação do efetivo pagamento.  ... No caso em concreto, o Impugnante acosta a comprovação do  pagamento  da  pensão  alimentícia  no  Comprovante  de  Rendimentos  (fl.  05),  contudo  não  apresentou  documento  requerido  pela  legislação  tributária:  a  integra  do  Acordo  Homologado Judicialmente  ou  a Decisão Judicial,  contendo os  termos da obrigação.  ­  No  tocante  às  despesas  médicas,  apresenta  Comprovante  de  Rendimentos,  onde  ha,  menção  do  quantum  pago  a  esse  titulo  (R$ 1.369,60), bem como a Ficha Financeira do Cliente, a qual  detalha  o  informado  naquele  documento  (fls.  05  e  11).  Nada  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13128.000411/2008­76  Acórdão n.º 2801­003.539  S2­TE01  Fl. 81          3 mais  consta  de  documentação,  a  fim  de  atestar  o  gasto  total  declarado de R$ 2.699,60. Assim,  somente  será restabelecida a  importância  idônea  e  habilmente  comprovada  de  R$  1.369.60,  mantendo­se a glosa restante.  Dessa forma, deu­se a decisão de 1ª instância para:  ­ ... julgar procedente em parte a impugnação, para restabelecer,  a titulo de Despesas Médicas, o valor de R$1.369,60, bem como  para manter as demais infrações apuradas,...;  Cientificado dessa decisão em 05/11/2010, conforme Aviso de Recebimento  na  folha 55, o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  em 04/12/2010, protocolo na  folha  57. Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese:  1  –  a  declaração  do  imposto  de  renda  em  litígio  foi  elaborada  em  conformidade com o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora;  2  –  são  valores  dedutíveis  a  título  de  pensão  alimentícia R$  10.421,66  e  a  título de despesas médicas R$ 1.369,60;  3  –  a  glosa  relativa  à  pensão  alimentícia  é  improcedente  uma  vez  que  a  dedução está amparada em decisões judiciais, anexas.  Entre as  folhas 59 e 68, constam anexadas cópias de peças processuais que  tratam do pagamento de pensão alimentícia pelo Recorrente.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Na lição clássica de Carnelutti, para que haja lide ou litígio é necessário que  ocorra “um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”, sendo a pretensão  “a  exigência  de  uma parte  de  subordinação de  um  interesse alheio  a  um  interesse próprio”  (Apud THEODORO JR. Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 41 ed, Forense, Rio de  Janeiro: 2004, p. 32) assim, importante estudar os contornos da lide. Segundo Marcos Vinicius  NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:    “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13128.000411/2008­76  Acórdão n.º 2801­003.539  S2­TE01  Fl. 82          4 impugnação....(grifei)  .(in  Processo  Administrativo  Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  ...esclarece  Alberto  Xavier  que  “nos  caos  em  que  o  ato  do  lançamento  impugnável  seja  ‘cindível’,  a  impugnação pode  ser  apenas  parcial,  de  tal  modo  que  o  impugnante  poderá  individualizar  o  objeto  do  processo,  especificando  as  ‘questões  ou pedidos parciais’ que pretende impugnar, ficando as demais,  em  virtude  da  renúncia  á  impugnação,  sujeitas  á  preclusão”(XAVIER.  Alberto.  Do  lançamento...2ª  ed.  Forense,  São Paulo, 1997, p. 333, Apud NEDER, Op. Cit, p. 269)  Bem,  primeiramente  destaco  que  o  lançamento  referiu­se  a  duas  infrações,  quais sejam: glosa de dedução com pensão alimentícia (R$ 11.565,00) e glosa de dedução com  despesas médicas (R$ 2.599,60).   Após  a  decisão  de  1ª  instância,  que  restabeleceu  em  parte  a  dedução  com  despesas médicas, o contribuinte  indica em seu recurso que as despesas cabíveis  são aquelas  constantes de seu comprovante de rendimentos, no valor de R$ 1.369,60. Ora, esse valor já foi  considerado pela DRJ, conforme relatado. Então, o restante glosado pela autoridade fiscal deve  ser mantido,  no  que  diz  respeito  às  despesas médicas, mesmo  porque  essa  é  a  verdade  que  consta dos autos, pelo que observei.  Trataremos,  portanto,  da  glosa  da  dedução  com  pensão  alimentícia,  que  o  recurso aponta ser cabível no importe de R$ 10.421,66 “em conformidade com o comprovante  de  rendimentos  pagos  fornecido  pela  fonte  pagadora”,  lembrando  que  o  valor  declarado  na  DIRPF/2005  (fl;  27)  e  integralmente  glosado  pelo  Auditor  Fiscal,  foi  ligeiramente  maior,  importando em R$ 11.565,00.  O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, em seu artigo 78, traz que  na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive a prestação de alimentos provisionais, reproduzindo a Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º,  inciso II.  Considerando que o artigo 73 do RIR/1999 comanda que todas as deduções  pleiteadas  na  DIRPF  estão  sujeitas  à  comprovação  e  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  é  possível  identificar  que  sejam  necessários  documentos  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  da  pensão  e  que  este  se  deu  em  virtude  de  determinação  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente, e não por mera liberalidade do alimentante.   Nesse sentido, tem se posicionado esta Turma Especial. Vejamos nos vários  Acórdãos, à guisa de exemplo:    2801­003.350 – 1ª Turma Especial Sessão de 22 de janeiro de  2014  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13128.000411/2008­76  Acórdão n.º 2801­003.539  S2­TE01  Fl. 83          5 Somente  são  dedutíveis  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  quando  o  contribuinte  provar  que  realizou  tais  pagamentos,  e  que estes foram decorrentes de decisão judicial.  Recurso Voluntário Negado  2801­003.082  –  1ª  Turma Especial  Sessão  de  20  de  junho  de  2013  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de pensão  alimentícia,  as  importâncias  pagas  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família  quando  em  cumprimento  de  acordo  homologado judicialmente.  Recurso Voluntário Provido  Voto  (...)  Por ocasião da impugnação o Interessado já havia juntado aos  autos os recibos de fls. 28/39, supostamente assinados por sua ex  cônjuge, totalizando o montante de R$ 3.600,00 pagos a título de  pensão alimentícia no decorrer do ano calendário de 2005  (12  recibos de R$ 300,00).  Embora  entendendo  que  os  recibos  apresentados  não  fazem  prova  inequívoca  do  efetivo  pagamento  da  pensão  alimentícia,  penso que a glosa relativa à pensão da ex cônjuge Etelvina deve  ser  restabelecida, uma vez que, em relação a ela,  a decisão de  piso julgou improcedente a impugnação exclusivamente pelo fato  de  que  não  foi  apresentada  a  cópia  da  decisão  judicial  ou  do  acordo homologado judicialmente,...  2801­002.836 – 1ª Turma Especial Sessão de 22 de janeiro de  2013  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  está  condicionada  à  comprovação de que foi estabelecida em decisão judicial ou em  acordo  homologado  judicialmente  e  que  os  pagamentos  ocorreram, dentro dos limites estabelecidos judicialmente.  2801­002.925 – 1ª Turma Especial Sessão de 20 de fevereiro de  2013  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito à dedução de pensão alimentícia na Declaração Anual  de Ajuste do alimentante é condicionado à prova inequívoca do  cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente.  2801­002.727 – 1ª Turma Especial Sessão de 16 de outubro de  2012  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13128.000411/2008­76  Acórdão n.º 2801­003.539  S2­TE01  Fl. 84          6 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO.  São dedutíveis, na declaração de ajuste anual,  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial  ou acordo homologado judicialmente.  Voto  (...)  Apesar de o acordo homologado  judicialmente  ter determinado  que  os  valores  pagos  ao  cônjuge  virago,  a  título  de  pensão  alimentícia,  também  fossem  depositados  em  conta  corrente  (fl.  14),  o  acórdão  recorrido  restabeleceu  a  glosa  relativa  a  tais  valores,  que  foram  comprovados mediante  a  apresentação  dos  recibos de fls. 32/43.    Delimitada a lide e feitas essas considerações, passemos ao caso concreto do  recurso.  Na folha 59 consta decisão proferida pelo Juiz da Comarca de Valparaíso de  Goiás, e audiência ocorrida em 7 de maio de 2004, determinando que o contribuinte Edivaldo  da Silva  tivesse  descontado  de  seus  rendimentos  brutos,  o  valor  de 30% para pagamento  de  alimentos definitivos a seu filho menor RONAN, retroativos á data de ajuizamento da Ação.  Na  folha  61  consta  determinação,  datada  de  14  de  novembro  de  2003,  para  que  fossem  descontados alimentos provisórios em favor do mesmo filho, no importe de 15%.   Na  folha  67,  consta  decisão  do  Juiz  de  Direito  da  Vara  de  Família  em  Brasília/DF, que homologou acordo entre as partes, determinando, com data de 27 de março de  1984, desconto no rendimento bruto do contribuinte no importe de 25%, em favor de seu filho  VICTOR.  Não consegui verificar,  nos  autos,  a data de nascimento do  filho VICTOR,  que recebia pensão alimentícia desde 1984, mas fato é que houve a determinação judicial e o  devido pagamento, comprovado pelo desconto efetuado pela fonte pagadora, no ano de 2004.  Assim,  o  pagamento  dos  alimentos  não  cessou  em  virtude  de  eventual  maioridade  do  beneficiário.  No ano de 2004, em questão, o valor dos rendimentos brutos percebidos pelo  Recorrente foi de R$ 27.634,53. Trinta por cento equivalem a R$ 8.290,36 e vinte e cinco por  cento equivalem a R$ 7.599,49. A dedução pleiteada, portanto, está em conformidade com o  determinado pela Justiça.  Assim,  as  pensões  foram  determinadas/homologadas  judicialmente  e  a  efetividade  do  pagamento  está  demonstrada  pelo  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  fonte pagadora, com desconto “em folha”.  Pelo todo aqui exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso para  restabelecer na DIRPF do contribuinte a dedução no valor de R$ 10.421,66 a título de pensão  alimentícia.   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13128.000411/2008­76  Acórdão n.º 2801­003.539  S2­TE01  Fl. 85          7 Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /07/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

score : 1.0
5695026 #
Numero do processo: 15586.001457/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 Consolidado em 14/12/2009 TEMPESTIVIDADE Afigura-se tempestivo o recurso voluntário interposto no lapso temporal de trinta dias, a contar da ciência do Acórdão da DRJ. E, em caso do trigésimo dia cair em dia de feriado, o vencimento se dará no primeiro dia útil seguinte. No caso em tela o trigésimo dia caiu num feriado nacional e a Recorrente interpôs o presente remédio recursivo no primeiro dia útil seguinte. MULTA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. Reza o artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/1991 que ao INSS, dentre outras obrigações relativas às contribuições sociais das empresas, fiscalizar, e para tanto ela (empresa) tem a obrigação de exibir todos os documentos e livros relacionados as contribuições previstas na lei. Em caso de não cumprimento por parte da empresa por recusa ou sonegação de qualquer dos documentos e livros requeridos dever-se-lhe-á aplicar a multa prevista, como ocorreu no caso em tela. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-003.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Arruda Coelho Júnior, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Luciana de Souza Espindola Reis e Fabio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 Consolidado em 14/12/2009 TEMPESTIVIDADE Afigura-se tempestivo o recurso voluntário interposto no lapso temporal de trinta dias, a contar da ciência do Acórdão da DRJ. E, em caso do trigésimo dia cair em dia de feriado, o vencimento se dará no primeiro dia útil seguinte. No caso em tela o trigésimo dia caiu num feriado nacional e a Recorrente interpôs o presente remédio recursivo no primeiro dia útil seguinte. MULTA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. Reza o artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/1991 que ao INSS, dentre outras obrigações relativas às contribuições sociais das empresas, fiscalizar, e para tanto ela (empresa) tem a obrigação de exibir todos os documentos e livros relacionados as contribuições previstas na lei. Em caso de não cumprimento por parte da empresa por recusa ou sonegação de qualquer dos documentos e livros requeridos dever-se-lhe-á aplicar a multa prevista, como ocorreu no caso em tela. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15586.001457/2009-11

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395107

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.882

nome_arquivo_s : Decisao_15586001457200911.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 15586001457200911_5395107.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Arruda Coelho Júnior, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Luciana de Souza Espindola Reis e Fabio Pallaretti Calcini.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5695026

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252256161792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 147          1 146  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001457/2009­11  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.882  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  AMERICAN GLOBAL GRANITES S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  Consolidado em 14/12/2009  TEMPESTIVIDADE  Afigura­se  tempestivo o  recurso voluntário  interposto no  lapso  temporal de  trinta dias, a contar da ciência do Acórdão da DRJ. E, em caso do trigésimo  dia cair em dia de feriado, o vencimento se dará no primeiro dia útil seguinte.  No  caso  em  tela  o  trigésimo  dia  caiu  num  feriado  nacional  e  a Recorrente  interpôs o presente remédio recursivo no primeiro dia útil seguinte.  MULTA ­ AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.  Reza o artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/1991 que ao INSS, dentre outras  obrigações relativas às contribuições sociais das empresas,  fiscalizar, e para  tanto ela  (empresa)  tem a obrigação de exibir  todos os documentos e  livros  relacionados as contribuições previstas na lei.  Em caso de não cumprimento por parte da empresa por recusa ou sonegação  de  qualquer  dos  documentos  e  livros  requeridos  dever­se­lhe­á  aplicar  a  multa prevista, como ocorreu no caso em tela.  Recurso Voluntário Negado                 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 14 57 /2 00 9- 11 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVE IRA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Arruda Coelho Júnior, Wilson Antonio de Souza Corrêa,  Luciana de Souza Espindola Reis e Fabio Pallaretti Calcini.    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15586.001457/2009­11  Acórdão n.º 2301­003.882  S2­C3T1  Fl. 148          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  por  descumprimento  aos  §§  2°  e  3°  do  artigo  33,  da Lei  8.212/91,  e motivado  pela  exibição  de  documentos contábeis omitindo informações relacionados com as contribuições destinadas ao  custeio da Seguridade Social.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração, de  fls. 25, a ora autuada deixou de  apresentar  os  seguintes  documentos,  todos  relacionados  com  as  contribuições  sociais  previdenciárias:  i)  Livros  Diário  dos  anos  2005,  2006  e  2007;  ii)  Livros  Razão  dos  anos  2005,2006 e 2007; iii) Balancetes Contábeis; iv) Balanços Patrimoniais; v) Documentação de  caixa  dos  anos  de  2005  e  2006  (não  apresentou  nenhum documento);  vi) Documentação  de  caixa do ano de 2007 (apresentou parte dos documentos).  A penalidade imposta foi calculada de acordo com o disposto no art. 283, II,  "j"  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  com  valores  atualizados pela Portaria MPS/MF no 48, de 12/02/2009.  Não foram constatadas circunstâncias agravantes nem atenuantes.  Impugnou  com  suas  razoes,  cujas  quais  não  foram  suficientes  para  modificarem o lançamento.  Em 22.03.2010 teve notícia da decisão de piso e no dia 22 do mês seguinte do  mesmo ano interpôs o presente Recurso Voluntário alegando a tempestividade e que aderiu ao  parcelamento moldado pela Lei 11.941/2009, sem contudo, juntar comprovante.  É a síntese do necessário.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVE IRA   4 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço, passando à análise requerida, com a final decisão.  TEMPESTIVIDADE  Sem  maiores  delongas,  como  a  Recorrente  alega  tempestividade  do  seu  recurso, mister que seja analisado, de forma simples e objetiva.  Assiste razão, eis que o vencimento do trintídio para interposição do recurso  seria  o  dia  21.ABR.2010,  se  não  fosse  feriado  nacional,  como de  fato  foi,  o  que  compele  o  adiamento do vencimento do prazo para o primeiro dia útil seguinte, como ocorreu.  Com razão a Recorrente.  MULTA IMPOSTA PELO ARTIGO 33 DA LEI 8.212/91  Dispõe o artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/1991:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  titulo  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “d”  e  “e”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  dada  pela  Lei  n°10.256,  de  9.7.2001)  (Vide  art.  2°  da  Lei  n°  11.457,de 2007);  ...  §2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  sindico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  §3°Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS e  o Departamento  da Receita Federal  ­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Assim,  em  sendo  constatada  a  irregularidade  por  falta  de  apresentação  de  documentos,  conforme  tipificado  no  dispositivo  acima,  resta  claro  a  infração,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15586.001457/2009­11  Acórdão n.º 2301­003.882  S2­C3T1  Fl. 149          5 independentemente  se,  ao  depois,  houve  adesão  ao  parcelamento,  devendo  a  autoridade  fiscalizadora a obrigação de efetuar a aplicação da multa  CONCLUSÃO  Estando  regular  o  presente  Recurso  Voluntário,  acudindo  as  exigências  processuais, dele conheço, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É o voto.   (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator              .                 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVE IRA

score : 1.0
5682811 #
Numero do processo: 11128.006467/2004-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/03/2001 PRODUTO COM NOME COMERCIAL R-054. MATÉRIA PRIMA UTILIZADA PARA OBTENÇÃO DE TINTA. INSUMO EMPREGADO NA FABRICAÇÃO DO PAPEL. MESMO PROCESSO FABRIL. PRODUTO UTILIZADO NA INDÚSTRIA DO PAPEL. A mercadoria identificada como Sal de Zinco derivado do Ácido Salicílico e Copolímero à Base de Estireno, declarada como 3.5 DI Alfa-Metilbenzil Salicilato de Zinco/Estireno, Alfa Metilestireno Copolimero 85/15, Nome Comercial R-054, empregada na fabricação da tinta que, dentro de um mesmo processo fabril, é utilizada pela indústria do papel para fabricação de papel autocopiativo, classifica-se na NCM 3809.92.90. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Relator, e José Paulo Puiatti. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/03/2001 PRODUTO COM NOME COMERCIAL R-054. MATÉRIA PRIMA UTILIZADA PARA OBTENÇÃO DE TINTA. INSUMO EMPREGADO NA FABRICAÇÃO DO PAPEL. MESMO PROCESSO FABRIL. PRODUTO UTILIZADO NA INDÚSTRIA DO PAPEL. A mercadoria identificada como Sal de Zinco derivado do Ácido Salicílico e Copolímero à Base de Estireno, declarada como 3.5 DI Alfa-Metilbenzil Salicilato de Zinco/Estireno, Alfa Metilestireno Copolimero 85/15, Nome Comercial R-054, empregada na fabricação da tinta que, dentro de um mesmo processo fabril, é utilizada pela indústria do papel para fabricação de papel autocopiativo, classifica-se na NCM 3809.92.90. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11128.006467/2004-85

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5392247

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-002.181

nome_arquivo_s : Decisao_11128006467200485.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 11128006467200485_5392247.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Relator, e José Paulo Puiatti. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5682811

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252267696128

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-23T14:45:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-23T14:45:03Z; Last-Modified: 2014-10-23T14:45:03Z; dcterms:modified: 2014-10-23T14:45:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:bfe6453c-f53d-433e-8a8c-efc1dded3e9b; Last-Save-Date: 2014-10-23T14:45:03Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-23T14:45:03Z; meta:save-date: 2014-10-23T14:45:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-23T14:45:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-23T14:45:03Z; created: 2014-10-23T14:45:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-10-23T14:45:03Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-10-23T14:45:03Z | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006467/2004­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.181  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/03/2001  PRODUTO  COM  NOME  COMERCIAL  R­054.  MATÉRIA  PRIMA  UTILIZADA  PARA  OBTENÇÃO  DE  TINTA.  INSUMO  EMPREGADO  NA  FABRICAÇÃO  DO  PAPEL.  MESMO  PROCESSO  FABRIL.  PRODUTO UTILIZADO NA INDÚSTRIA DO PAPEL.   A mercadoria identificada como Sal de Zinco derivado do Ácido Salicílico e  Copolímero  à  Base  de  Estireno,  declarada  como  3.5  DI  Alfa­Metilbenzil  Salicilato  de  Zinco/Estireno,  Alfa  Metilestireno  Copolimero  85/15,  Nome  Comercial  R­054,  empregada  na  fabricação  da  tinta  que,  dentro  de  um  mesmo processo fabril, é utilizada pela indústria do papel para fabricação de  papel autocopiativo, classifica­se na NCM 3809.92.90.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento,  Relator, e José Paulo Puiatti. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Ricardo  Paulo Rosa.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Redator Designado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 64 67 /2 00 4- 85 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/10/2014 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 22/28), em que formalizada a exigência de  crédito  tributário  no  valor  total  de R$ 61.062,16,  correspondente  ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  acrescido  de multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  de  juros de mora calculado até 29/10/2004.  O que motivou a autuação foi a reclassificação fiscal da mercadoria descrita  na Declaração de Importação (DI) nº 01/0306809­5, de 27/03/2001 (fls. 32/35) como “3.5 DI  ALFA­METILBENZIL  SALICILATO  DE  ZINCO/ESTIRENO,  ALFA  METILESTIRENO  COPOLIMERO 85/15, NOME COMERCIAL: R­054”,  do  código NCM 3809.92.90 para  o  código  NCM  3824.90.89,  com  base  nas  conclusões  exaradas  no  Laudo  do  Labana  n°  2217.01, de 6/9/2001 (fls. 38/40).  Em sede de impugnação (fls. 48/51), em síntese, a autuada alegou que:  a)  a  classificação  fiscal  indicada  pelo  Fisco  não  refletia,  com  exatidão,  a  natureza do produto e contrariava as conclusões do  laudo elaborado por  seus  técnicos  (fls.  92/96),  que  corroborava  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada; e  b)  a  classificação  apontada  pela  fiscalização  não  refletia  a  natureza  do  produto importado, pois, o fato de o produto ser utilizado na indústria de  papel  implicava  no  seu  enquadramento  na  posição  3809,  que  era  mais  específica, pois descrevia com mais exatidão a composição e aplicação do  produto do que a posição genérica 3824, defendida pela fiscalização.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  111/115),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  foi  considerado  procedente  e  o  crédito  tributário  integralmente  mantido,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  no  enunciado  da  ementa  que  segue transcrito:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 27/03/2001  Ementa:  O  produto  de  denominação  comercial  R­054,  da  fabricante  SANKO  CO  LTD,  presente  neste  auto  de  infração,  encontram  correta classificação tarifária na NCM 3824.90.89.  Em 22/12/2008, a autuada foi cientificada da referida decisão (fls. 117/118).  Em 21/1/2009, apresentou o recurso voluntário de fls. 121/126, em que reafirmou as razões de  defesa suscitadas na peça impugnatória. Em aditamento, alegou contradição entre as respostas  apresentadas no item 1 e no 3 do laudo técnico oficial, pois, na última resposta, fora afirmado  que  o  produto  R­054  era  utilizado  no  papel  autocopiativo,  logo,  se  tratava  de  preparação  utilizada na indústria de papel, o que contriava a resposta apresentada no item 1, que afirmara  que o produto não se tratava “de preparações utilizadas na indústria de papel”.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/10/2014 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.006467/2004­85  Acórdão n.º 3102­002.181  S3­C1T2  Fl. 3          3 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  É  incontroverso  que  o  produto  “3.5  DI  ALFA­METILBENZIL  SALICILATO  DE  ZINCO/ESTIRENO,  ALFA METILESTIRENO  COPOLIMERO  85/15”,  de nome comercial “R­054”, fabricado pela Sanko Co. Ltd., pertence ao Capitulo 38 da NCM.  O cerne da controvérsia reside no enquadramento do citado produto em nível  de posição. Para a fiscalização, baseada nas conclusões do Labana, exaradas no Laudo de fls.  38/40,  o  produto  pertence  a  posição  3824,  pois  se  tratava  de  uma  preparação  das  indústrias  químicas não especificada nem compreendida em outras posições. O texto da referida posição  tem o seguinte teor:  Capitulo  38  ­  PRODUTOS  DIVERSOS  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS   [...]  38.24  ­  AGLUTINANTES  PREPARADOS  PARA MOLDES  OU  PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E  PREPARAÇÕES  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS  (INCLUÍDOS  OS  CONSTITUÍDOS  POR  MISTURAS  DE  PRODUTOS  NATURAIS),  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES.  Por outro lado, a autuada, com base nas conclusões exaradas no laudo técnico  por  ela  apresentado  (fls.  90/92),  defendeu  que  o  produto  era  “um  agente  de  aprestos  ou  de  acabamento, aceleradores de  tingimento ou fixação de materiais corantes e outros produtos e  preparações utilizado na  indústria de papel” e como tal se enquadrava na posição 38.09, que  tem a seguinte redação:  38.09  ­  AGENTES  DE  APRESTO  OU  DE  ACABAMENTO,  ACELERADORES  DE  TINGIMENTO  OU  DE  FIXAÇÃO  DE  MATÉRIAS  CORANTES  E  OUTROS  PRODUTOS  E  PREPARAÇÕES  (POR EXEMPLO, APRESTOS PREPARADOS  E  PREPARAÇÕES  MORDENTES)  DOS  TIPOS  UTILIZADOS  NA  INDÚSTRIA  TÊXTIL,  NA  INDÚSTRIA  DO  PAPEL,  NA  INDÚSTRIA  DO  COURO  OU  EM  INDÚSTRIAS  SEMELHANTES,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES.  Em suma, o ponto fulcral da discórdia está no uso ou aplicação do produto.  Para recorrente, trata­se de produto utilizado no “tingimento ou fixação de materiais corantes e  outros produtos e preparações utilizado na indústria de papel”, enquanto que para a fiscalização  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/10/2014 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA     4 trata­se  de  preparação  “utilizada  na  formulação  da  tinta  que  reveste  o  papel  autocopiativo  utilizado na confecção de notas fiscais, boletos, etc”.  No  recurso,  em  apreço  alegou  a  recorrente  que  havia  contradição  entre  a  resposta apresentada no  item 1 e 3 do Laudo do Labana, o que não corresponde ao  teor dos  correspondentes textos que seguem transcritos:  Trata­se  de  Preparação  constituída  de  Sal  de  Zinco  de  um  Derivado do Ácido Salicílico e Copolímero à base de Estireno,  na forma de pó.  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1.  Não  se  trata  de  Preparações  dos  tipos  utilizados  na  indústria do papel ou semelhantes...  [...]  3.  De  acordo  com  a  Literatura  Técnica  Específica  (cópia  anexa), mercadoria de nome comercial R­054 é utilizada na  formulação  da  tinta  que  reveste  o  papel  autocopiativo  utilizado na confecção de notas fiscais, boletos, etc.” (grifo  meu)  Além  disso,  as  conclusões  apresentada  no  Laudo  Técnico  oficial  está  de  acordo  as  informações  apresentadas  no  Catálogo  de  Dados  Técnicos  elaborado  pela  própria  recorrente, que se encontra colacionado aos autos (fl. 92), em que informado que o produto “É  APLICADO  NA  FORMULAÇÃO  DA  TINTA  QUE  REVESTE  O  PAPEL  AUTOCOPIATIVO (FASE CF) UTILIZADO PARA CONFECÇÕES DE NOTAS FISCAIS,  BOLETOS, ETC.” Logo, essa descrição ratifica as conclusões do Laudo do Labana que se trata  de um produto destinado a formulação de tinta.  Em outras palavras, o produto em referência destina­se à fabricação de uma  espécie  de  tinta  utilizada  no  papel  autocopiativo.  Portanto,  o  produto  não  se  destina  não  se  desina  a  produção  do  referido  papel,  como  alegado  pela  recorrente, mas  sim  à  produção  da  tinta que, posteriormente, destina­se a ser utilizada na confecção do papel autocopiativo.  Além  disso,  com  base  nas  caracteristica  do  produto  apresentadas  nos  referidos  documentos  técnicos,  verifica­se  que  ele  atende,  adequadamente,  as  especificações  apresentadas  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  da  posição  38.24,  conforme explicitado nos excertos a seguir transcritos:  As  preparações  aqui  referidas  podem  ser  também  compostas,  total ou parcialmente, por produtos químicos (o que constitui o  caso geral), ou inteiramente formadas por constituintes naturais  (ver, por exemplo, o número 23), abaixo).  [...]  23) Os diluentes compostos para tintas. São preparações em pó  que se adicionam muitas vezes às tintas (com exceção das tintas  à àgua) para  reduzir­lhes o  seu  custo,  e que,  em alguns  casos,  melhoram a sua qualidade (facilitam, por exemplo, a dispersão  dos  pigmentos  corantes).  Também  se  empregam  na  fabricação  de  tintas  à  àgua  e  desempenham,  neste  caso,  a  função  de  pigmentos.  Estas  preparações  são  misturas  de  dois  ou  mais  produtos  naturais  (cré,  sulfato  natural  de  bário,  ardósia,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/10/2014 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.006467/2004­85  Acórdão n.º 3102­002.181  S3­C1T2  Fl. 4          5 dolomita, carbonato natural de magnésio, gesso, amianto, mica,  talco,  calcita,  etc.),  misturas  destes  produtos  naturais  com  produtos  químicos  ou,  ainda,  misturas  entre  si  de  produtos  químicos  (hidróxido  de  alumínio  com  sulfato  de  bário,  por  exemplo).  Esta categoria de produtos compreende igualmente o carbonato  natural de cálcio (branco de Champanhe) finamente pulverizado,  sendo cada partícula revestida, por tratamento especial, de uma  película hidrófuga de ácido esteárico.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  o  produto  em  referência pertence ao código NCM 3824.90.89, portanto, em consonância com a classificação  fiscal adotada pela fiscalização.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMETNO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado.  Apresento a seguir as  razões porque entendo de maneira distinta da que  foi  defendida pelo i. Relator do Processo na escolha da correta classificação fiscal da mercadoria  importada pela Recorrente.  A questão que se apresenta, e quanto a isso jamais houve divergência entre os  integrantes da Turma, é determinar se o produto é ou não uma preparação do tipo das que são  utilizadas na indústria do papel ou semelhantes, uma vez que o texto da Posição 38.09 inclui  mercadorias assim identificadas.  38.09 ­ AGENTES DE APRESTO OU DE ACABAMENTO, ACELERADORES DE  TINGIMENTO OU DE FIXAÇÃO DE MATÉRIAS CORANTES E OUTROS PRODUTOS  E  PREPARAÇÕES  (POR  EXEMPLO,  APRESTOS  PREPARADOS  E  PREPARAÇÕES  MORDENTES)  DOS  TIPOS  UTILIZADOS  NA  INDÚSTRIA  TÊXTIL,  NA  INDÚSTRIA  DO  PAPEL,  NA  INDÚSTRIA  DO  COURO  OU  EM  INDÚSTRIAS  SEMELHANTES,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES (grifos acrescidos)  O i. Relator do Processo respondeu negativamente a essa pergunta. Segundo  entendeu,  tanto Laudo Técnico quanto o Catálogo de Dados Técnicos elaborado pela própria  Recorrente,  informavam  que  a  mercadoria  era  utilizada  na  formulação  de  tinta  e  não  na  indústria do papel.   A seguir, para melhor compreensão, reproduzo excerto do Voto Vencido com  transcrição parcial das considerações contidas no corpo do Laudo Técnico.  2. Não se trata de Preparações dos tipos utilizados na indústria do papel ou  semelhantes...  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/10/2014 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA     6 3. De acordo com a Literatura Técnica Específica (cópia anexa), mercadoria  de  nome  comercial  R­054  é  utilizada  na  formulação da  tinta  que  reveste  o  papel  autocopiativo utilizado na confecção de notas fiscais, boletos, etc.” (grifo meu)  Além  disso,  as  conclusões  apresentada  no  Laudo  Técnico  oficial  está  de  acordo as informações apresentadas no Catálogo de Dados Técnicos elaborado pela  própria recorrente, que se encontra colacionado aos autos (fl. 92), em que informado  que o produto “É APLICADO NA FORMULAÇÃO DA TINTA QUE REVESTE O  PAPEL AUTOCOPIATIVO  (FASE CF) UTILIZADO PARA CONFECÇÕES DE  NOTAS FISCAIS, BOLETOS, ETC.” Logo, essa descrição ratifica as conclusões do  Laudo do Labana que se trata de um produto destinado a formulação de tinta.  Segundo  entendimento  defendido,  o  fato  de  a  mercadoria  não  ser  aplicada  diretamente na fabricação do papel propriamente dito, mas na fabricação de uma tinta, que, por  sua  vez,  será  utilizada  na  fabricação  do  papel,  acarretaria  sua  exclusão  do  que  possa  estar  compreendido  no  conceito  de  preparação  do  tipo  utilizada  na  indústria  do  papel  ou  semelhantes.   É neste ponto que divirjo.  De início, creio que seja pertinente esclarecer que duas questões são passíveis  de serem consideradas. Primeiro, se matéria­prima importada destina­se à fabricação de papel;  segundo (e essa é a condição especificada no texto na Posição escolhida pelo contribuinte) se  ela é ou será utilizada na indústria do papel ou semelhante.  Entendo que às duas questões é possível responder afirmativamente.  Com efeito, não me parece que, dentro de um mesmo processo fabril, o fato  de a mercadoria ser utilizada como insumo na fabricação de outro insumo, este empregado de  forma direta na industrialização do produto final, possa excluí­la do conceito de matéria­prima  utilizada na fabricação desse produto final; no caso, o papel autocopiativo.  E,  com muito  mais  razão,  não  vejo  como  prosperar  a  afirmação  de  que  a  matéria­prima não seja utilizada na indústria do papel.  Como resta claro dos autos, não se levantaram dúvidas de que a Recorrente,  importadora  da  mercadoria,  trata­se  de  uma  indústria  de  papel,  tampouco  se  cogitou  da  possibilidade de que a mercadoria não seja utilizada no seu processo fabril. A toda evidência, é  no parque industrial da Recorrente, indústria destinada à fabricação de diversos tipos de papel,  que a mercadoria foi utilizada.  Ou  seja,  a  meu  sentir,  a  mercadoria  importada  trata­se  de  um  insumo  destinado na fabricação de papel e, sem a menor chance de erro, utilizada na indústria do papel.  Isto posto, e para encerrar, de se observar que, segundo entende este Redator,  não há na vertente decisão ofensa ao disposto no artigo 30 do Decreto 70.235/721.  Os  aspectos  técnicos  a  que  se  refere  o  texto  legal,  salvo  melhor  juízo,  compreendem as informações de cunho eminentemente técnico­científico, que não estejam ao  alcance  do  senso  comum  e,  principalmente,  da  própria  formação  de  juízo  do  julgador  do                                                              1 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada  a improcedência desses laudos ou pareceres.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/10/2014 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.006467/2004­85  Acórdão n.º 3102­002.181  S3­C1T2  Fl. 5          7 processo. No caso concreto, decidir se a mercadoria é ou não uma matéria­prima utilizada na  indústria do papel não pode ser considerado um aspecto técnico.  VOTO pelo provimento do Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 26 de março de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Redator Designado                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/10/2014 p or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5688409 #
Numero do processo: 10880.979177/2009-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/05/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/05/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.979177/2009-72

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393691

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.550

nome_arquivo_s : Decisao_10880979177200972.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10880979177200972_5393691.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5688409

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252270841856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979177/2009­72  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.550  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/05/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 91 77 /2 00 9- 72 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979177/2009­72  Acórdão n.º 3801­004.550  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  PIS/PASEP­  cód.  8109,  no montante de R$ 26,08,  ocorrido  em  13/05/2005, com débito próprio de PIS ­ cód. 8109.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 14/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  28677.  63487.  14I105.I.2.  04­8301,  relativo  ao  período  de  apuração  abr/2005.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979177/2009­72  Acórdão n.º 3801­004.550  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente a R$ 4. 012,98,,  relativo ao pedágio, valor esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/05/2005  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979177/2009­72  Acórdão n.º 3801­004.550  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979177/2009­72  Acórdão n.º 3801­004.550  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 34DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5709631 #
Numero do processo: 13851.904685/2009-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DECLARADO RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO. O pedido de ressarcimento somente pode ser retificado pelo sujeito passivo, se requerido por meio de instrumento próprio e caso se encontre pendente de decisão administrativa ao tempo da entrega do documento retificador. Uma vez reconhecido integralmente, o valor do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP é o limite máximo para a compensação dos débitos declarados pela contribuinte. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação, os débitos já vencidos na data de transmissão da DCOMP devem ser acrescidos de juros e multa de mora. IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DESCABIMENTO. O ressarcimento de crédito de IPI não enseja atualização monetária ou incidência de juros, por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DECLARADO RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO. O pedido de ressarcimento somente pode ser retificado pelo sujeito passivo, se requerido por meio de instrumento próprio e caso se encontre pendente de decisão administrativa ao tempo da entrega do documento retificador. Uma vez reconhecido integralmente, o valor do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP é o limite máximo para a compensação dos débitos declarados pela contribuinte. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação, os débitos já vencidos na data de transmissão da DCOMP devem ser acrescidos de juros e multa de mora. IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DESCABIMENTO. O ressarcimento de crédito de IPI não enseja atualização monetária ou incidência de juros, por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13851.904685/2009-32

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398205

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.147

nome_arquivo_s : Decisao_13851904685200932.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 13851904685200932_5398205.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5709631

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252273987584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.904685/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.147  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  INFOR POSTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DECLARADO  RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO.  O pedido de ressarcimento somente pode ser retificado pelo sujeito passivo,  se requerido por meio de instrumento próprio e caso se encontre pendente de  decisão  administrativa  ao  tempo da  entrega do  documento  retificador. Uma  vez  reconhecido  integralmente,  o  valor  do  crédito  pleiteado  por  meio  de  PER/DCOMP é o limite máximo para a compensação dos débitos declarados  pela contribuinte.  COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM ATRASO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Na compensação, os débitos já vencidos na data de transmissão da DCOMP  devem ser acrescidos de juros e multa de mora.  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  DESCABIMENTO.  O  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  não  enseja  atualização  monetária  ou  incidência de juros, por falta de previsão legal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Presidente Substituto e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 46 85 /2 00 9- 32 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904685/2009­32  Acórdão n.º 3801­003.147  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani,  Marcos Antônio Borges,  José  Luiz  Feistauer  de Oliveira,  Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “Trata­se de manifestação de inconformidade contra a decisão proferida pela  repartição fiscal de origem, de homologar parcialmente a compensação declarada  através  do  PER/DCOMP  especificado,  embora  se  tenha  reconhecido  integralmente o direito creditório apontado para a compensação. A interessada  identificada  em  epígrafe  pretendia  utilizar  o  saldo  credor  de  IPI  requerido,  com  relação  ao  trimestre/ano  indicado  no  PER/DCOMP,  para  quitar  os  débitos  de  tributos administrados pela Receita Federal ali especificados, no entanto, o valor do  saldo  credor  alegado,  e  reconhecido/confirmado  pela  autoridade  competente,  é  inferior  ao  valor  da  soma  dos  débitos  tributários  indicados  para  compensação.  O  Despacho  Decisório  recorrido  apontou  que  o  direito  creditório  declarado  foi  integralmente  reconhecido,  porém  representa  valor  insuficiente  para  compensar  todos os débitos declarados. Por essa  razão foi homologada apenas parcialmente a  compensação declarada no PER/DCOMP em tela.   Cientificada  da  decisão,  a  interessada  protocolou  tempestivamente  sua  manifestação de inconformidade, cujas razões se resumem essencialmente em alegar  que  conforme  documentos  anexados,  o  saldo  credor  ao  final  do  trimestre  especificado no PER/DCOMP seria suficiente para homologação em valor superior  ao que foi reconhecido pela Receita Federal.  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade, para o fim de se cancelar o débito fiscal reclamado.  Por força da Portaria RFB/Sutri nº 2.440, de 30 de novembro de 2012,  o presente processo foi encaminhado a esta DRJ/REC, para o julgamento de  sua competência. É o relatório.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  DECLARADO  RECONHECIDO.  CRÉDITO  INSUFICIENTE  PARA  A  COMPENSAÇÃO  PRETENDIDA.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO.  O  saldo  credor  solicitado/utilizado  no  PER/DCOMP  com  referência  ao  trimestre­calendário  ali  especificado  foi  integralmente reconhecido pela autoridade administrativa fiscal  competente, porém seu valor é insuficiente para a compensação  de todos os débitos ali indicados. Mantém­se a decisão exarada  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904685/2009­32  Acórdão n.º 3801­003.147  S3­TE01  Fl. 4          3 pela repartição fiscal de origem, de homologação apenas parcial  da compensação pretendida.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  que  alega  o  seguinte:  i)  a  autoridade  fiscal  cometeu  equívoco  no  encontro  de  contas,  ao  não  considerar  saldo  credor  de  IPI  de  período  anterior;  ii)  demonstrou  com  documentos  que  a  homologação total da compensação no valor informado se impõe; iii) não haveria que se falar  na aplicação de juros e correção monetária sobre o débito compensado; iv) se fosse admitida tal  aplicação, o crédito também deveria ser atualizado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.  Sobre o direito de crédito reconhecido.  Está  claro  no  processo  que  todo  o  direito  creditório  solicitado  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP,  com  relação  ao  trimestre­calendáro  nele  especificado,  foi  integralmente reconhecido pela autoridade fiscal competente.  Porém  o  valor  foi  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  tributários  indicados no mesmo PER/DCOMP.  Por isto, a compensação declarada foi apenas parcialmente homologada.  Como bem esclarecido no acórdão recorrido, a Secretaria da Receita Federal  do Brasil­RFB  procedeu  à  análise  do  PER/DCOMP  com base  em  informações  apresentadas  pela própria contribuinte e outras constantes de seus sistemas, obtidas de declarações também  da contribuinte, após o que, concluiu que o crédito pleiteado era igual ao saldo credor de IPI  passível de ressarcimento.  Considerar o saldo credor de período anterior informado na manifestação de  inconformidade para  fins de homologação da compensação declarada  implicaria alteração do  valor  requerido  a  título  de  ressarcimento,  logo,  retificação  do  pedido  originalmente  apresentado.  Isto estava vedado pelo art. 77 da IN RFB nº 900, de 2008, que dispunha que  a  retificação  somente  poderia  ser  admitida  no  caso  em  que  o  pedido  ainda  se  encontrasse  pendente  de  decisão  administrativa,  quando  da  apresentação  de  documento  retificador  para  análise pela autoridade originalmente competente.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904685/2009­32  Acórdão n.º 3801­003.147  S3­TE01  Fl. 5          4 Esta  vedação  encontra­se,  também,  nas  demais  instruções  normativas  que  trataram ou  tratam da matéria,  e  está  amparada  no que dispõe o  art.  38,  da Lei nº 9.784, de  29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:  “Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  (...)”  Assim, o pedido inicial poderia ser retificado ou até cancelado, se atendidas  algumas formalidades, em especial, que o requerimento fosse efetuado em documento próprio  e apresentado antes de decisão administrativa.  No presente caso, a decisão da autoridade competente da RFB foi cientificada  à contribuinte, sem que qualquer requerimento de retificação tivesse sido apresentado.  Apenas após a ciência do despacho decisório, por meio de manifestação de  inconformidade,  a  contribuinte  afirmou  que  o  crédito  pleiteado  deveria  ser  maior,  porque  faltara computar saldo credor de período anterior.  Naquele momento, o pedido não estava pendente de decisão administrativa,  não se admitindo sua retificação.  A recorrente não demonstra haver incongruência entre o despacho decisório e  os valores constantes do pedido de ressarcimento e.  Aceitar  os  argumentos  do  recurso  voluntário  implicaria  aceitar  pedido  de  retificação do PER em forma e momento diferentes dos preceituados na legislação.  Uma vez que no presente caso todo o valor pleiteado foi deferido, levando­se  em consideração informações apresentadas pela própria requerente, dar provimento ao recurso  implicaria também deferir ressarcimento de valores ultra petita.  Incidência de multa e de juros moratórios sobre débitos vencidos.  Os débitos  que  a  contribuinte  compensou  estavam vencidos  por ocasião  da  transmissão  do PER/DCOMP. Ao  efetuar  a  imputação  do  crédito,  o Sistema de Controle  de  Créditos da RFB – SCC detectou diferenças em relação ao cálculo efetuado pela contribuinte, o  que deu origem ao valor exigido no DDE.  A  incidência  de  acréscimos  legais  nos  pagamentos  efetuados  em  atraso  decorre do disposto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito:   “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904685/2009­32  Acórdão n.º 3801­003.147  S3­TE01  Fl. 6          5 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento”. (destaquei)  A  imputação  do  crédito  está  de  acordo  com  o  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  conforme  os  artigos  a  seguir  reproduzidos.  Igual  entendimento consta no art. 44, caput e § 1º da IN RFB 1.300, de 2012, que sucedeu a IN RFB  nº 900, de 2008.  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 900, de 2008:  “Art.  36.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de  Compensação.  §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela  RFB  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação  será  efetuada  com  a  utilização  do  crédito  e  dos  juros  compensatórios na mesma proporção.  ...  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais.”  Atualização monetária no ressarcimento.  O  ressarcimento  não  se  trata  de  restituição  de  indébito  tributário,  pois  não  decorre de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, nem de erro na  identificação do  sujeito passivo ou no cálculo do montante ou da alíquota  aplicável,  nem de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  tal  como  previsto  no  art.  165 do Código Tributário Nacional.  Não há lei que determine seja o ressarcimento corrigido monetariamente ou  acrescido de juros, não se aplicando ao caso o art. 39 da Lei n.º 9.250/95.  Por outro lado, diversas instruções normativas que tratam da matéria dispõem  ser incabível a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904685/2009­32  Acórdão n.º 3801­003.147  S3­TE01  Fl. 7          6 Exemplos são o art. 38, §2º, da  IN SRF 210, de 2002, o art. 51, §5º, da  IN  SRF nº 460, de 2004, o art. 83, inc. I, § 5º, da IN RFB nº 1.300, de 2012.  São precedentes no âmbito do CARF os seguintes:  Acórdão 204­02.945, de 22/11/2007, da 4ª Câmara do 2º CC:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializado ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000.  Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DE JUROS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  figura  do  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  da  restituição.  Inexistindo  previsão  legal,  impossível  o  acréscimo  de  juros  ao  valor  pleiteado  em  ressarcimento,  ainda  que  isso  venha denominado como "atualização monetária.  Recurso Voluntário Negado.”  Acórdão 201­81.500, de 10/10/2008, da 1ª Câmara do 2º CC.  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  A  lei  não  autoriza  o  ressarcimento  referente  às  aquisições  que  não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no  fornecimento ao produtor exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  NÃO  ADMITIDOS  NO  CÁLCULO.  Não são suscetíveis do benefício de crédito presumido de IPI os  gastos com combustíveis, energia elétrica, consoante Súmula n9­  12 do Segundo Conselho de Contribuintes, e outros que, embora  sendo necessários ao estabelecimento industrial, não se revestem  da  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  visto  que  sequer  entram  em  contato  direto com o produto fabricado.  TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. 1NAPLICABILIDADE.  O  ressarcimento  não  se  confunde  com  a  restituição  pela  inocorrência  de  indébito.  Não  se  justifica  a  correção  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos,  visto  não  haver  previsão legal.  Recurso voluntário negado.  No  julgamento  do  recurso  especial  1.035.847/RS,  representativo  de  controvérsia, cuja matéria era a correção monetária de créditos de IPI decorrentes do princípio  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13851.904685/2009­32  Acórdão n.º 3801­003.147  S3­TE01  Fl. 8          7 da não­cumulatividade,  sobre os quais não  incidiria  a correção por  falta  de previsão  legal,  o  STJ  decidiu  que  a  oposição  constante  de  ato  legal  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  a  estes  créditos,  postergaria  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado, “exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­los, sob pena de enriquecimento sem  causa do Fisco”.  Esta decisão, que transitou em julgado em 10/03/2010, não pode ser aplicada  ao caso, pois não ocorreu oposição por resistência ilegítima do Fisco.  Como  salientado  na  decisão  recorrida,  o  direito  de  crédito  pleiteado  pela  contribuinte foi integralmente reconhecido pela administração tributária.  A  Súmula  STJ  nº  411,  de  25/11/2009  (DJe  16/12/2009),  evidencia  a  necessidade  de  que  tenha  ocorrido  resistência  ilegítima  do  Fisco  para  que  seja  devida  atualização monetária em direitos de crédito de IPI. Veja­se seu enunciado:  “Correção  Monetária  ­  Creditamento  do  IPI  ­  Resistência  Ilegítima do Fisco.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.”  Logo,  não  se  está  diante  de  fatos  que,  por  força  do  art.  62­A do RICARF,  ensejariam a reprodução da decisão judicial.  Conclusão.  Pelo exposto, tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi integralmente  deferido,  que  a  incidência  de  multa  e  juros  moratórios  sobre  os  débitos  vencidos  possui  previsão legal, que não houve resistência ilegítima do Fisco e que não há previsão legal para  atualização  monetária  de  ressarcimento  de  IPI,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 16/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI

score : 1.0
5684697 #
Numero do processo: 10480.901057/2012-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2002 a 28/06/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2002 a 28/06/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10480.901057/2012-78

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5392648

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.571

nome_arquivo_s : Decisao_10480901057201278.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10480901057201278_5392648.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5684697

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252288667648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.901057/2012­78  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.571  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  DELTA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2002 a 28/06/2002  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário do STF,  em sede de  controle difuso,  e  tendo  sido, posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 10 57 /2 01 2- 78 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ RECIFE/PE,  abaixo transcrito:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada  aos  10/04/2012  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente  emitido  pela  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  no Recife DRF/ RECIFE/PE,  do qual a contribuinte tomou ciência aos 16/03/2012, por meio do qual  foi  indeferido  o  Pedido  de  Restituição  PER  aqui  tratado,  em  que  é  indicado suposto crédito, no valor de R$ 262,62, a título de pagamento  indevido  ou  a  maior  realizado  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação  ao  período  de  apuração  de  junho  de  2002,  no  valor de R$ 3.342,42.  2.  O  indeferimento  se  deu  porque  “foram  detectadas  inconsistências,  objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa  forma,  com  as  informações  prestadas  no  documento  (...)  não  foi  confirmada a  existência do  crédito  informado, pois o DARF a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita Federal”.  3.  Consta  dos  autos  uma  via  do  Termo  de  Intimação  acima  referenciado, do qual a contribuinte tomou ciência aos 12/12/2011, em  que consta que:  “O  DARF  indicado  abaixo,  não  foi  localizado  nos  Sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil. Verifique se todos os dados da  Ficha DARF, informados no PER/DCOMP, conferem com os dados do  DARF objeto do crédito. No caso de REDARF, as  informações devem  ser as constantes da retificação. A data de arrecadação é a data em que  o pagamento foi realizado, que consta da autenticação bancária.  (...)  Se  houver  qualquer  divergência,  solicitase  transmitir  o  PER/DCOMP  retificador.  Caso contrário, compareça à unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil de sua jurisdição com esta intimação, o(s) DARF original(is)  e eventuais REDARF, no prazo indicado.  (...)  Fica  o  sujeito  passivo  INTIMADO  a  sanar  a(s)  irregularidade(s)  apontada(s) ou atender ao solicitado no quadro 4, no prazo de 20 dias  contados  da  data  da  ciência  desta  intimação.  Não  sanada(s)  a(s)  irregularidade(s) apontada(s) ou não atendido ao solicitado no prazo   estipulado,  o  PER/DCOMP  em  análise  poderá  ser  indeferido/não  homologado”.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901057/2012­78  Acórdão n.º 3801­003.571  S3­TE01  Fl. 12          3 4.  No  recurso,  após  dizer  que  “a  partir  da  fundamentação  do  r.  despacho decisório ora em tela, podese extrair apenas que o Sr. AFRFB  não  constatou  valor  algum  a  ser  restituído  à  requerente,  pois  o  recolhimento por ela realizado foi integralmente utilizado para quitar o  correspondente  débito”,  solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  que  relaciona,  os  quais  alega  ter  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir  (restituição  de  conjecturados  créditos,  apurados  em  diversos meses,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  da  contribuição  para o PIS/COFINS, pautados na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da Lei nº 9.718, de 27/11/1998).  5.  Invoca, para amparar o pleito de reunião de processos que, na sua  visão,  impediria  o  risco  de  que  neles  fossem  proferidas  diferentes  decisões  ,  o  princípio  da  economia  processual,  a  otimização  dos  trabalhos da recorrente e da Administração Tributária, a determinação  constitucional  de  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/88).  Ademais, estriba o pedido na disposição contida no art. 103, do Código  de  Processo  Civil  –CPC  e,  ainda,  em  opiniões  doutrinárias  e  em  precedente do então 1º Conselho de Contribuintes.  6. Na seqüência, critica a defendente que, contrariamente ao disposto  no art. 65, da Instrução Normativa IN nº 900, expedida aos 30/12/2008  pela RFB1,  não  fora  intimada a  esclarecer  a  higidez  de  seu  crédito  e  que,  tivesse  isto  ocorrido,  o  pedido  de  restituição  seria  deferido,  na  medida em que teria logrado comprovar o direito ao reconhecimento do  indébito.  7.  Argumenta  que,  nos  termos  do  art.  142,  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização aprofundar o exame da situação concreta, de modo que o  lançamento  e  também  as  demais  glosas  fiscais  se  baseiem na  correta  subsunção dos fatos à lei.  8. Fala,  ainda,  que,  como a Fiscalização  sequer  tomou  conhecimento  das razões que justificam o pedido de restituição, imporseia a reforma  do Despacho Decisório.  9.  Adiante,  tece  considerações  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, declarada pela Suprema Corte, após o que  aduz que, conquanto a inconstitucionalidade haja sido reconhecida no  controle  difuso,  foi  a  questão  decidida  em  sessão  plenária  do  STF,  razão  por  que  os  órgãos  da  Administração  Tributária  devem  afastar  sua aplicação, aos moldes do que determina o art. 26A, §6º, do Decreto  nº  70.235/72,  e  o  art.  59,  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  disposição  esta  que  também  estava  encartada  no  art.  49,  parágrafo  único, I, do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes e,  atualmente, está embutida no art. 62, §1º,  I, do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF.  10.  Destaca  que  o  art.  62A,  caput,  do  RICARF,  vincula  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais a adotar as decisões definitivas de  mérito proferidas pelo STF sob o regime previsto no art. 543B, do CPC,  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4  tal como ocorreu, na situação aqui tratada no RE nº 585.235 – o que  reforçaria  que  o  entendimento  do  STF  quanto  à  citada  inconstitucionalidade deve ser aplicado no caso dos autos.  11.  Pondera,  outrossim,  que  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma  absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos  jurídicos  válidos,  em  razão  de  seu  desacordo  com  o  texto  constitucional,  a  quem  deve  irrestrita  obediência”  e  que  “seria  ilógico  que  a  administração  fazendária  continuasse  a  reconhecer  a  validade de um texto de lei já declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal”,  entendimento  este  que  a  recorrente  escora  em  diversos precedentes administrativos da Câmara Superior de Recursos  Fiscais a que faz remissão.  Conclui a questão dizendo ser indubitável que o entendimento do STF  nos  recursos  extraordinários  por  ela  referidos  deve  ser  empregado  pelas autoridades administrativas em suas decisões.  13.  Avante,  diz  a  recorrente  que  na  base  de  cálculo  da  contribuição  aqui  tratada “somente deveriam  ter  sido  incluídos pela  requerente os  valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os  ingressos que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços” e que, no caso concreto, tem direito ao crédito  requerido  no  PER,  correspondente  ao  valor  desta  contribuição  que  teria  sido  calculado  sobre  o  montante  não  integrante  de  seu  faturamento.  14.  Sustenta  que,  para  que  não  pairem  dúvidas,  anexa  documentos  hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado.  15.  No  final  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente:  (i)  requer o acolhimento do recurso interposto; (ii) informa que a matéria  discutida  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial;  e  (iii)  protesta  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente  a  produção  de  perícias,  a  realização  de  diligência  e  a  juntada  de  documentos.  16.  Ao  recurso  a  contribuinte  anexou,  além  de  documentos  de  representação processual: (i) planilha com as rubricas sobre as quais  apurou  o  suposto  crédito  a  ser  restituído;  e  (ii)  cópia  de  folhas  de  Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado.    Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Recife/PE  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/06/2002  a  28/06/2002  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  exige  a  comprovação  da  realização de pagamento de tributo  indevido ou a maior que o devido  em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901057/2012­78  Acórdão n.º 3801­003.571  S3­TE01  Fl. 13          5 É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  PAGAMENTO. REALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Improcede o Pedido de Restituição quando sequer comprovada a  efetiva realização do pagamento a que se refere.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  01/06/2002  a  28/06/2002  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA:  Considerase  não  recorrida  a  matéria  que  não  haja  sido  expressamente impugnada pela recorrente.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não Reconhecido  É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6   Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o  reconhecimento,  pelo  STF,  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  promovido  pela  Lei  nº  9.718/98,  requereu  a  restituição  dos  valores indevidamente recolhidos.  Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  à  qual  juntou  aos  autos,  além  de  planilhas  que  supostamente  comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas.   No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de  Recife/PE  alega  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  dos  créditos tributários invocados no pedido de restituição.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente de requerimento expresso,  ter realizado diligências para aferir a autenticidade  dos  créditos  declarados  pela Recorrente. Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do Decreto  70.235/72.  Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é de  que  deve  a  Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o  julgador deve pautar  suas decisões. Ou seja,  o  julgador deve perseguir a  realidade dos  fatos,  para que não  incorra em  decisões  injustas  ou  sem  fundamento.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  do  ilustre  Professor  James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material é princípio de observância indeclinável da   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901057/2012­78  Acórdão n.º 3801­003.571  S3­TE01  Fl. 14          7 Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais. (grifou­se).(MARINS, James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade material,  também  ensina  o  ilustre  professor Celso  Antônio Bandeira de Mello:  Princípio  da  verdade material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao que  as  partes  demonstrem no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com prescindência  do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá  fazê­lo buscando a  verdade material,  ao  invés de  satisfazer­se  com a  verdade  formal,  já que  esta,  por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e,  portanto,  não pode basear  sua decisão  em  apenas uma prova  carreada nos  autos. É permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  ficar  restrito  ao  que  foi  alegado,  trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador,  deve  ter  como  norte  a  verdade  material  para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. Nos  termos do § 4º do artigo 16 do Decreto  70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados aos autos ainda na  fase de  impugnação, antes, portanto, da  decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/0099, Recurso Voluntário n°.  132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista no CPC e  a busca  da verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1  º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe  saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.(Número  do  Recurso:  150652  Câmara:Quinta  Câmara  Número  do  Processo:13877.000442/200269– Recurso Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil.  Como se não bastasse, na decisão recorrida, a Delegacia de Julgamento alega que  não poderia deixar de aplicar o disposto na Lei 9.718/98, com relação ao alargamento da base de  cálculo das mencionadas contribuições.  Neste  ponto,  contudo,  não  devem  prevalecer  as  conclusões  da  Delegacia  de  Julgamento de Recife (PE). O § 1o, do artigo 3o, da Lei 9.718/98, que dava embasamento ao Fisco  para  que  considerasse  como  base  de  cálculo  da  COFINS  a  receita  bruta,  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901057/2012­78  Acórdão n.º 3801­003.571  S3­TE01  Fl. 15          9 Fato é que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento  dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/  PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidouse  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta  para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade,  a Excelsa Corte  (STF),  por unanimidade,  ao  apreciar o  Recurso  Extraordinário  nº  585235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do artigo  3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo  3º  da Lei 9.718/98 e  negar  provimento ao  recurso  da Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifouse)  O  acórdão  proferido  no  referido  recurso  extraordinário,  DJ  28/11/2008,  teve  a  seguinte ementa:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:  “Art. 26A.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;*  (...)”  *Nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  Destarte,  as  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  de  fato,  observar  o  posicionamento  da  Corte  Suprema.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações das  Portarias 446/2009 e 586/2010. O artigo 62A dispõe que os Conselheiros  têm que reproduzir as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*} (...)  {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifouse)  Conclui­se, assim, independentemente de o contribuinte ter ação judicial sobre o  tema, ser improcedente a exigência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita bruta, nos  termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal.  Nesse sentido, voto por  julgar procedente o recurso para reconhecer o direito à  restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.  É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na  escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.901057/2012­78  Acórdão n.º 3801­003.571  S3­TE01  Fl. 16          11                             Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5730058 #
Numero do processo: 10665.001092/2005-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2002 NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INDÉBITO PROFERIDA EM RELAÇÃO A AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 104. ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ Na forma do art.62-A do Regimento Interno, reproduzo a seguir ementa da decisão do STJ, aplicável na forma do art. 543 do CPC: RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.452 - MG (2009/0210713-6) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1.A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
Numero da decisão: 3201-001.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 02/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva, Ana Clarissa Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras e Joel Miyazaki. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2002 NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INDÉBITO PROFERIDA EM RELAÇÃO A AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 104. ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ Na forma do art.62-A do Regimento Interno, reproduzo a seguir ementa da decisão do STJ, aplicável na forma do art. 543 do CPC: RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.452 - MG (2009/0210713-6) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1.A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10665.001092/2005-06

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5399632

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.478

nome_arquivo_s : Decisao_10665001092200506.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 10665001092200506_5399632.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 02/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva, Ana Clarissa Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras e Joel Miyazaki. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5730058

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252293910528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 472          1 471  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.001092/2005­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.478  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS  Recorrente  COMAP COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARAENSE  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2002  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  COMPENSAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO  QUE  RECONHECE  A  EXISTÊNCIA  DE  INDÉBITO  PROFERIDA  EM  RELAÇÃO  A  AÇÕES  AJUIZADAS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 104. ENTENDIMENTO  REITERADO DO STJ  Na forma do art.62­A do Regimento  Interno,  reproduzo a  seguir ementa da  decisão  do  STJ,  aplicável  na  forma  do  art.  543  do  CPC:  RECURSO  ESPECIAL Nº 1.164.452  ­ MG (2009/0210713­6) RELATOR: MINISTRO  TEORI ALBINO ZAVASCKI EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE  A  DEMANDA  ANTERIOR À LC 104/2001. 1.A lei que regula a compensação tributária é a  vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê  o  art.  170­A  do  CTN,  vedação  que,  todavia,  não  se  aplica  a  ações  judiciais  propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC  104/2001.  Precedentes.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 10 92 /2 00 5- 06 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Acordam  os  membros  da  1ª  Turma,  da  2ª  Câmara,  da  3ª  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório  e voto que integram o presente julgado.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 02/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva, Ana Clarissa  Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras e Joel Miyazaki. Ausente justificadamente o  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa e das razões recursais:  Lavrou­se contra o contribuinte identificado o Auto de Infração  de  fls.  05/10,  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social ­ PIS, totalizando um crédito tributário de R$  17.556,90,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  correspondente aos períodos especificados em fls. 06.  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  diferença  apurada  entre  o  valor escriturado e o declarado/pago.  O enquadramento legal encontra­se citado em fls. 06.  Para  a  compreensão  dos  fatos  referentes  ao  processo  em  tela,  seguem­se  excertos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF).  fls.  11/17, elaborado pela Fiscalização:  ­A  empresa  dedica­se  ao  ramo  de  comércio  varejista  de  materiais  de  construção  em  geral  e  artigos  congêneres,  conforme registrado no contrato social e alterações de fls. 37/47.  Nos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  optou  por  apurar  seus  resultados com base no Lucro Real trimestral.  ­O  contribuinte  impetrou  2  mandados  de  segurança  visando  garantir seu direito de compensar indébitos fiscais com parcelas  vincendas do PIS.  ­No  primeiro  mandado,  de  nº  2000.38.00033335­9,  o  contribuinte  requisita  junto ao  Judiciário  seu direito a  créditos  provenientes de recolhimentos de PIS feito em conformidade aos  DL  nº  2.445/88  e  2.449/88.  Tais  decretos  foram  considerados  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10665.001092/2005­06  Acórdão n.º 3201­001.478  S3­C2T1  Fl. 473          3 inconstitucionais  pelo  STF  e  varridos  do  mundo  jurídico  pela  Resolução nº  49/95 do  Senado Federal. Entende,  portanto,  que  possui  créditos  referentes  à  diferença  entre  as  contribuições  pagas  em  conformidade  aos  citados  decretos  e  os devidos  pela  Lei Complementar nº 07/70.  ­O  pleito  do  contribuinte  foi  acatado  em  1ª  instância,  cuja  Sentença exarada em 12/12/2000 assim dispõe:  “Por  tais  fundamentos,  rejeito  as  preliminares  suscitadas,  CONCEDO  EM  PARTE  A  SEGURANÇA,  para  reconhecer  o  direito  da  impetrante  à  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente a título da Contribuição social ao PIS, nos termos  dos  Decretos­lei  nº  2.445/88  e  2.449/88,  nos  períodos  de  competência de outubro de 1990 a dezembro de 1995, nos limites  lançados  nos  documentos  comprobatórios  anexados  aos  autos,  com  parcelas  vencidas  e  vincendas  do  PIS  ou  de  quaisquer  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”.  ­Houve  apelação por  parte  da União, no  entanto  o STF negou  provimento  ao  recurso.  A  União  ainda  apresentou  Recurso  Especial  que  foi  apreciado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Em 11/06/2004 foi publicado no Diário de Justiça a Decisão do  STJ  negando  seguimento  ao  recurso,  tendo,  portanto,  a  ação  transitada em julgado (telas de fls. 142 a 157).  ­O contribuinte afirma possuir como crédito a ser compensado o  valor  de  R$  39.492,35  em  31/01/2001.  Tal  valor  encontra­se  demonstrado  na  planilha  de  fls.  161  a  163  apresentada  pelo  fiscalizado,  sendo  este  mesmo  valor  registrado  na  conta  1.1.3.001.0001,  Crédito  Tributário  a  Recuperar,  em  seu  ativo  circulante,  conforme  se  comprova pela  fls.  246 do Livro Razão  nº 01 (Fls. 3 Anexo 1).  ­O  fiscalizado  impetrou  também  o  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.00039036­9,  onde  pleiteou  créditos  oriundos  de  recolhimentos  do  FINSOCIAL  feitos  a  alíquotas  superiores  a  0,5%  da  receita  bruta.  Requisita  que  os  créditos  sejam  compensados com parcelas vencidas e vincendas da Cofins ou de  quaisquer  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Em  1ª  instância  a  Decisão  foi  favorável  ao  contribuinte (Ver inicial e Decisão de fls. 48 a 77).  ­A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  de  Apelação  sendo  o  processo julgado em 2ª instância pelo STF que assim:  “Conclusão  –  Diante  do  exposto,  nego  provimento  à  apelação  (da União) e dou parcial provimento à remessa para, ajustando  os critérios de correção do indébito, determinar que a correção  monetária seja feita até 31/12/95 com a aplicação dos expurgos  inflacionários,  nos  termos  da  Súmula  252  –  STJ,  e  no  que  for  cronologicamente pertinente; e,  a partir de 01/01/96, pela  taxa  SELIC,  afastados  os  juros  de mora  e  qualquer  outro  índice  de  atualização”.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 ­Inconformada  a  União  apresentou  Recurso  Especial.  O  Processo  encontra­se,  na presente  data,  no  STJ no aguardo  de  julgamento do Recurso interposto.  ­O contribuinte alega possuir direito ao crédito no montante de  R$  64.794,44,  conforme  demonstra  na  planilha  de  fls.  163.  Ressalte­se  que  tal  valor  não  foi  registrado  em  sua  contabilidade.  ­Ao  fiscalizado  cabe  alguma  obrigação acessória  para  efetivar  as  compensações  pretendidas,  ainda  que  tal  direito  decorra  de  decisão  judicial.  Note­se  que  não  se  trata  de  cerceamento  de  direito,  e muito menos de desobediência às decisões proferidas  pelo  Judiciário,  que  são  institutos  garantidos  a  todos  pela  Lei  Maior. O que se busca com tais regulamentações é a proteção do  crédito  tributário.  Tanto  é  assim  que  na  própria  decisão  proferida  no  MS  2000.38.00033335­9  o  Exmo.  Julgador  reconhece  que  a  homologação  de  pagamentos  e  a  extinção  do  crédito  tributário  são  atividades  próprias  da  autoridade  administrativa,  conforme  se  comprova  pelo  trecho  de  sua  Decisão de fls. 139 que transcrevemos:  “Ressalvo,  finalmente,  que  ao  permitir  a  compensação  –  que  deverá  ser  realizada  extra­autos  ­  ,  não  estou  homologando  o  pagamento  feito  pelo  contribuinte,  com  a  extinção  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  é  atividade  própria  da  autoridade  administrativa,  que  deverá  a  tempo  e modo  próprios,  aferir  os  valores e períodos a serem compensados, em consonância com o  aqui decidido”.  ­Em  31/01/2001  foi  registrado  no  Livro  Razão  o  valor  do  indébito  fiscal  referente  ao  PIS  recolhido  em  virtude  dos  Decretos­Lei  nº  2.445/88  e  2.449/88,  objeto  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.00033334­9,  conforme  se  comprova  pela  cópia  de  fls.  3  Anexo  I.  O  contribuinte  registrou  a  débito,  na  conta  “Créditos  Tributários  a  Recuperar”,  o  valor  de  R$  39.492,35 e, durante os seis primeiros meses de 2001, foi dando  baixa  nesse  saldo  à  medida  que  ia  compensando  com  as  contribuições  de  PIS  e  COFINS  devidos,  consumindo  a  totalidade do crédito recuperado.  ­Ingressou, em 14/03/2001,  junto à Agência da Receita Federal  em  Pará  de  Minas,  com  o  Pedido  de  Compensação.  Onde  informa que possui um crédito no valor de R$ 39.492,35 e que  pretende  compensá­lo  com  parcelas  vincendas  do  PIS  e  da  COFINS.  Tal  pedido  foi  formalizado  através  do  processo  nº  13677.000038/2001­61, cujas cópias anexamos às fls. 158 a 160.  Ressalte­se que o pedido de compensação foi indeferido à época  em função da ação proposta pelo contribuinte não se encontrar  com o trânsito em julgado.  ­Entregou DCTF  referente  ao  primeiro  trimestre  de 2001 onde  declarou  débitos  de  PIS  e  COFINS.  Informou  que  tais  débitos  estavam sendo compensados com créditos oriundos do Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.00033335­9  (Ver DCTF de  fls.  169  a  172).  Encontramos  divergência  no mês  de março/2001  entre  o  valor  compensado na DCTF, R$ 1.376,64,  e o valor  registrado  no Livro Razão, R$ 940,54. Ainda que tais valores não sejam os  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10665.001092/2005­06  Acórdão n.º 3201­001.478  S3­C2T1  Fl. 474          5 mesmos informados no seu Livro Razão, não restou dúvida sobre  a pretensão do fiscalizado em utilizar os créditos havidos através  da ação judicial.  ­Para o 2º trimestre de 2001 foi entregue a DCTF que anexamos  às fls. 173 a 177. Nota­se que para os meses de abril a junho foi  informado como devido apenas o valor de R$ 10,00, não sendo  registrados  na  referida  declaração  os  valores  compensados,  conforme anotação do Livro Razão. Foi requisitado então que o  contribuinte  apresentasse  DCTF  retificadora  para  o  período,  retratando as compensações procedidas. Isto se faz necessário já  que a partir do ano­calendário de 1999 a declaração de débitos  e créditos de tributos federais passou a ser instrumento pelo qual  o  contribuinte  declara  os  créditos  tributários  devidos  por  homologação.  A  DCTF  retificadora  foi  entregue  conforme  se  comprova pela declaração retificadora de fls. 167.  ­A DCTF retificadora do 2º  trimestre/2001, ainda que entregue  após o  início do procedimento de ofício, está sendo aceita com  as seguintes ressalvas: os valores do PIS para os meses de abril  e  maio  estão  corretos,  inclusive  a  vinculação  de  compensação  procedida.  Não  será  aceito  a  correção  feita  no  mês  de  junho,  uma  vez  que  o  crédito  remanescente  da  ação  judicial montava  somente  R$  434,70,  e  não  R$  1.978,91  como  informado  na  DCTF (fls. 167).  ­No 3º  trimestre  de  2001, para  os meses  de  julho  e agosto,  foi  informado  na  DCTF  débitos  de  PIS  no  valor  de  R$  10,00.  Posteriormente  foi  entregue  declaração  retificadora  onde  tais  valores  foram  modificados  para  R$  2.220,14  e  R$  2.429,94,  respectivamente, e liquidados, via compensação, com crédito do  Mandado  de  Segurança  acima  citado.  Tal  retificação  não  será  aceita já que todo o indébito fiscal do contribuinte já havia sido  utilizado para quitar as contribuições devidas de janeiro a junho  de 2001.  ­Quanto  ao  indébito  fiscal  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.00039036­9,  não  existe,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  nenhum  pedido  de  compensação  requisitado  pelo  contribuinte.  Há  que  se  ressaltar  que  a  referida  ação  judicial  ainda  encontra­se  pendente  de  julgamento  no  STJ,  podendo ser reformada a Decisão anteriormente prolatada. Não  existe,  igualmente,  lançamento  nos  registros  contábeis  do  contribuinte que  evidencie o  crédito pleiteado através da ação,  razão  pela  qual  não  foi  considerado  no  presente  auto  de  Infração.  ­Em função de toda a exposição acima, foi elaborada a planilha  nºs 01, onde  foram calculadas as contribuições para o PIS dos  anos­calendário  de  2001.  Na  referida  planilha  os  valores  das  receitas  foram  retirados  dos  Livros  Razão,  cujas  cópias  anexamos  às  fls.  2  a  138  do  Anexo  I.  Do  crédito  tributário  calculado  foram  deduzidos  os  valores  pagos  pelo  contribuinte,  bem como as compensações procedidas, conforme registrado no  Livro  Razão,  exceção  feita  para  o mês  de  junho,  onde  o  valor  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 considerado  de  compensação  foi  de  R$  434,70,  conforme  exposto.  ­Da  confrontação  entre  os  valores  calculados,  tomando  como  base  a  contabilidade  do  fiscalizado,  e  os  valores  pagos  ou  compensados,  contatamos  que  houve  insuficiência  de  recolhimento do PIS nos meses de junho, julho e agosto de 2001,  conforme  se  comprova  na  referida  planilha  nº  01.  Tais valores  estão sendo constituídos de ofício através do presente  /Auto de  Infração.  ­Para o período de apuração de dezembro de 2002, constatamos  que a contribuição devida pelo contribuinte, tendo como base as  receitas auferidas e escrituradas em seu Livro Razão é maior do  que o PIS pago/declarado em sua DCTF (fls. 187 a 189). Diante  disto estamos constituindo igualmente, através do presente Auto,  a  insuficiência  de  recolhimento  encontrada  que  monta  R$  1.311,12. Os valores das receitas e o cálculo da diferença de PIS  devida encontram­se na planilha nº 02 de fls. 19.   Cientificado  em 31/08/2005  (fls.  05),  o  interessado apresentou,  em 26/09/2005, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado  de  fls.  239/254,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  255/283,  com as suas razões de defesa, assim resumidas:  ­A  impugnante  passou  a  compensar  créditos  com  tributos  devidos  à  Receita  Federal.  A  DCTF  relativa  ao  primeiro  trimestre  de  2001  informou  a  compensação  relativamente  aos  créditos  reconhecidos  no  âmbito  do  processo  2000.38.00.033335­9, no valor de R$ 39.492,35.  ­A  DCTF  do  segundo  trimestre  de  2001  não  informou  a  compensação.  Todavia,  foi  entregue  à  repartição  competente  a  retificadora.  Essas  declarações  foram  aceitas  (abril  e  maio),  como  corretas,  inclusive  no  que  toca  a  vinculação  da  compensação,  com  ressalva  à  correção  feita  no mês  de  junho,  por  considerar  que  o  crédito  remanescente  da  ação  judicial  (junho)  ,  montava  somente  no  valor  de  R$  434,70  e  não  R$  1.978,91, como informado.  ­No  terceiro  semestre  de  2001,  as  compensações  relativas  a  julho  e  agosto,  no  valor  de  R$  2.220,14  e  R$  2.429,94,  respectivamente,  também  foram  informadas  por  meio  de  retificadoras.  Todavia,  em  relação  a  essas  compensações,  as  retificações  não  serão  aceitas,  porque  o  Fisco  entende  que  os  créditos  apurados  judicialmente  já  se  encontravam  utilizados  para quitar as contribuições devidas de janeiro a junho de 2001.  ­A autoridade, invocando o teor do artigo 17 c/c 12, § 3º, da IN  21,  de  10/03/97,  lançou  os  valores  compensados  pela  impugnante  relativos  aos  créditos  reconhecidos  no  processo  2000.38.00.039036­9  porque,  no  seu  entender,  (1)  não  havia  registro  dos  créditos  na  contabilidade  da  empresa  e  (2)  a  operação  somente  poderia  ter  sido  feita  após  o  trânsito  em  julgado e prévia análise do pedido pela Coordenação­Geral do  Sistema de Tributação.  ­Os  limites  e  condições  necessários  para  a  compensação  são  apenas aqueles  taxativamente determinados pela  lei  em  sentido  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10665.001092/2005­06  Acórdão n.º 3201­001.478  S3­C2T1  Fl. 475          7 estrito, in casu, os artigos 66, da Lei 8.383, e 73 e 74, da Lei nº  9.430.  ­São  eles:  Recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais;  compensação  efetuada  entre  tributos  e  contribuições  federais  administradas  pela  Receita  Federal;  compensação do valor corrigido monetariamente.  ­Inarredável a conclusão de que o auto de infração que se visa  desconstituir  na  presente  defesa  fere  de  morte  o  princípio  da  legalidade,  não  podendo,  por  esta  razão,  prosperar  o  lançamento.  ­E  seria  de  bom  alvitre  ressaltar,  ainda,  que  os  recursos  interpostos em sede de mandado de segurança não são recebidos  no efeito suspensivo, donde se conclui que as decisões proferidas  nessas  ações  podem  ser  executadas  provisoriamente.  Veja­se  o  que determina o artigo 12 , da Lei nº 1533/51, com redação dada  pela Lei nº 6071, de 1974.  ­Assim,  permite­se  a  compensação  dos  tributos  declarados  inconstitucionais  ou  ilegais,  até  que  a  decisão  que  tenha  reconhecido  o  crédito  seja  reformada.  Caso  haja  posterior  decisão alterando o julgado, o lançamento somente é viável após  a publicação dessa decisão.  ­Ademais,  no  caso  em  tela,  sequer  há­se  que  falar  em  possibilidade  de  reforma  do  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional Federal, uma vez que a jurisprudência do STJ, órgão a  cuja apreciação está sujeito o feito, já se pacificou no sentido de  que a exigência do Finsocial com alíquota superior a 0,5% sobre  a receita bruta é ilegal e, por essa razão, perfeitamente possível  sua compensação ou restituição.  ­Desde  o Decreto  nº  1.601,  de  23.08.95,  a Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  foi  dispensada  de  interpor  recursos  cabíveis  quando  a  decisão  versar,  no  mérito,  sobre  “Contribuição ao Finsocial” – majorações de alíquota acima de  0,5%.  ­O  Poder  Executivo  editou  a  Medida  Provisória  nº  1110,  convalidada na de número 1.542, de 13.02.97, que, em seu artigo  18,  dispensou  a  constituição  de  crédito  e  determinou  o  cancelamento de todos os lançamentos efetuados.  ­Ad argumentandum tantum, caso esse juízo traga à discussão as  recentes  alterações  do  CTN,  trazidas  pela  Lei  Complementar  104/00, mais especificamente a do artigo 170, determinando que  a compensação de créditos só poderá se dar após o trânsito em  julgado da decisão que a autorizar, ainda assim não procede o  lançamento.  ­Isso  porque  a  compensação  que  a  impugnante  pretendeu  administrativamente não é a do artigo 170 do CTN, uma vez que  não se trata de compensação com extinção do crédito tributário.  Para  a  compensação  do  artigo  170,  sim,  poder­se­ia,  a  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     8 princípio, exigir o trânsito em julgado, uma vez que esta, por si  só, extingue o crédito.  ­Ocorre  que  a  compensação  em  questão  é  aquela  disciplinada  pelo artigo 66, da Lei nº 8.383/91,  específica para os  casos de  tributos  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação.  Na  compensação  pleiteada,  não  ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário,  o  que  se  dá  apenas  após  a  homologação  do  Fisco,  seja expressa ou tácita.  ­Dessa forma, temos que a alteração do artigo 170 do CTN, no  sentido  de  que  condicionar  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado da decisão que a autorizar, não guarda relação com a  presente demanda não podendo, pois, ser aplicada ao caso.  ­Ademais,  os  créditos  a  serem  compensados  são  anteriores  à  edição  da  LC  104.  Desta  forma,  ainda  que  a  impugnante  pretendesse a compensação com efeito de extinção  imediata do  crédito tributário – o que não ocorre, não lhe assistiria o direito  à  aplicação  do  artigo  170,  com  a  modificação  trazida  pela  citada  Lei  Complementar,  uma  vez  que,  nos  termos  do  artigo  144,  do  CTN,  a  lei  a  reger  a  obrigação  será  aquela  correspondente à ocasião da ocorrência do fato gerador.  ­A Receita Federal  do Brasil  pretende  o  recebimento  de multa  proporcional  no  percentual  de  75%  da  exação,  com  fulcro  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  e,  tendo  essa  penalidade  pecuniária  majorado  em  demasia  o  valor  da  autuação,  restou  caracterizado seu caráter confiscatório.  ­Acaso seja mantida a exação, o que se admite tão somente por  amor ao debate, roga a impugnante, ao menos, pela redução da  multa  aplicada  para  patamares  condizentes  com  a  realidade  econômica  do  País  e  com  o  ordenamento  pátrio,  mormente  a  Carta Política de 1988.  ­Integralmente descabida a cobrança dos juros, haja vista que a  taxa SELIC não tem por finalidade a indenização do Estado pelo  pagamento intempestivo dos tributos, mas sim remuneração aos  cofres públicos.  ­Nem  se  argumente  que  a  Lei  9.065/95  legitima  a  adoção  da  Selic. Ora, lei ordinária não pode alterar a natureza das coisas,  conforme dispõe  o  art.  110  do CTN. Referida  lei  não  encontra  respaldo no art. 161, § 1º, do CTN, pois tal artigo refere­se aos  juros  que  possuam  natureza  moratória,  e  não  remuneratória,  como é o caso dos juros Selic.  ­Requer o impugnante:    ­A  desconstituição  do  lançamento  relativo  ao  PIS  do  período de 30 de junho de 2001 a 31 de agosto, por afrontar os  princípios  da  legalidade  e  da  irretroatividade,  ofendendo  o  disposto  no  artigo  5º,  inciso  II,  da  CF/88  e  no  artigo  142,  do  CTN;    ­Em caráter  sucessivo,  seja  reduzida a multa proporcional  para  percentual  não  confiscatório  e  substituída  a  taxa  SELIC  por juros de 1% ao mês.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10665.001092/2005­06  Acórdão n.º 3201­001.478  S3­C2T1  Fl. 476          9 A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  se  depreende  da  ementa  do  Acórdão nº 02­16.747, de 07/01/2008, in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2002  Hipótese  expressa  na  legislação  de  extinção  do  crédito  tributário, a compensação só poderá ser efetivada se os créditos  do  contribuinte estiverem revestidos dos atributos de  liquidez  e  certeza, devendo seguir os ritos próprios para o seu pleito.  As  alegações  constantes  da  impugnação  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem.  Lançamento Procedente.  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento  da  instância  a  quo,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso voluntário,  de  forma  tempestiva,  reiterando, basicamente,  os  argumentos de mérito já apresentados na impugnação.  O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro  na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  1  Introdução  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecimento.  Inicialmente, convém delimitar o objeto do  litígio. O auto de  infração pode  ser desdobrado em dois, a saber: a insuficiência de recolhimento de PIS nas competências de  junho,  julho  e  agosto  de  2001;  e  a  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  na  competência  de  dezembro de 2002. No primeiro caso, a insuficiência foi fruto de um crédito não homologado;  já  no  segundo,  o  mote  foi  o  descompasso  entre  os  valores  apurados  na  contabilidade  da  Recorrente frente aos valores declarados em DCTF. As razões recursais limitam­se ao primeiro  caso, havendo, pois, a preclusão quanto ao segundo.  Feita  essa  ressalva,  a  celeuma  travada  nos  presentes  autos  desdobra­se  nos  seguintes tópicos: (i) Da legalidade da compensação realizada; (ii) Do percentual confiscatório  aplicado a título de multa; e (iii) Da aplicação indevida da taxa Selic. Abordaremos cada um  desses tópicos separadamente.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     10 2  Compensação  Conforme  já mencionado no  relatório, a  razão pela qual o crédito pleiteado  nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.00.00033335­9 não ter sido reconhecido pela  fiscalização  deve­se  exclusivamente  ao  fato  de  que  a  decisão  judicial  que  favoreceu  à  Recorrente não ter transitado em julgado quando da formulação do pedido de compensação, em  14/03/2001.  Em sua defesa, a Recorrente alega que o seu crédito foi reconhecido antes de  a Lei Complementar nº 104, de 2001, entrar em vigor, ou seja,  antes de o Código Tributário  Nacional  exigir  o  trânsito  em  julgado como pré­requisito para  a  compensação  tributária,  nos  termos  do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional.  Por  essa  razão,  não  poderia  lhe  ser  exigida essa condição retroativamente.  De  fato,  a  sua  alegação  encontra  amparo  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, inclusive com precedente julgado sob o regime do art. 543­C do Código de  Processo Civil. É o que se depreende da ementa da decisão da 3ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, a saber:  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  COMPENSAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INDÉBITO  PROFERIDA EM RELAÇÃO A AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA  LEI  COMPLEMENTAR  104.  ENTENDIMENTO  REITERADO  DO STJ. Na forma do art.62­A do Regimento Interno, reproduzo  a  seguir  ementa da decisão do STJ, aplicável na  forma do art.  543  do  CPC:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.452  ­  MG  (2009/0210713­6)  RELATOR:  MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO ART. 170­A DO CTN.  INAPLICABILIDADE A DEMANDA  ANTERIOR À LC 104/2001. 1.A  lei  que  regula a  compensação  tributária  é  a  vigente  à  data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda  e  do  contribuinte.  Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes do  trânsito  em  julgado da  respectiva decisão  judicial",  conforme prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não  se  aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  introduzido  pela  LC  104/2001.  Precedentes.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/08.  (Grifou­se)  (Acórdão nº 9303­001.911, Rel. Cons. Júlio César Alves Ramos,  Sessão de 08/03/2012)  De  acordo  com  o  art.  62­A  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  e  alterações  posteriores,  as  decisões  do  STJ  proferidas em sede de recurso repetitivo devem ser acatadas pelos conselheiros.  3  Multa de ofício e juros moratórios  Considerando que a multa de ofício e os juros moratórios são consectários do  valor do principal, a análise dessa parte do recurso resta prejudicada.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10665.001092/2005­06  Acórdão n.º 3201­001.478  S3­C2T1  Fl. 477          11 4  Conclusão  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário e exonero o  crédito tributário integralmente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 349DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

score : 1.0
5682552 #
Numero do processo: 13827.000414/2005-80
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13827.000414/2005-80

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5392210

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.852

nome_arquivo_s : Decisao_13827000414200580.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 13827000414200580_5392210.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5682552

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047252328513536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 494          1 493  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000414/2005­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.852  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  DCOMP ­ PIS/Pasep não cumulativo  Recorrente  SANTA CANDIDA ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (INCORPORADA  POR TONON BIOENERGIA S/A CNPJ 07.914.230/0001­05)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637/02  e  10.833/03  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  ­  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  ­  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  apresentou  de  forma  isolada,  mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado  ao processo de industrialização.  PIS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS  NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O creditamento objeto do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 04 14 /2 00 5- 80 Fl. 494DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  ÁLCOOL  PARA  OUTROS  FINS.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  RATEIO.  As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados  na  produção  de  álcool,  ser  apurado  proporcionalmente  à  receita  total  do  produto.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram  o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000414/2005­80  Acórdão n.º 3802­003.852  S3­TE02  Fl. 495          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 419/425 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp ­ fls.  2/4), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição do PIS não cumulativos, relativo a  receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa,  referente ao mês de  junho de 2004.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.2/4,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição ao PIS, relativo a receitas de exportação, apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao  mês  de  junho/2004, no valor de R$ 82.863,86.  A  DRF/Bauru,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  89/91,  homologou parcialmente a compensação, reconhecendo o direito  creditório no valor de R$ 76.540,03.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 77/80, o  crédito foi deferido parcialmente devido à glosa de vários  itens  relativos  aos  créditos  apurados  pela  requerente,  conforme  descrito no citado termo.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.109/150,  alegando,  preliminarmente,  duplicidade  de  autuação,  porquanto  em  data  anterior foi lavrado auto de infração sob as mesmas alegações,  cuja  verificação  fiscal  abrangeu  os  anos  de  2004  e  2005,  conforme documentos que anexa. Assim,  tratar­se­ia da mesma  exigência fiscal em razão de um mesmo fato.  Ainda  em  preliminar,  alega  que  “a  inclusão,  no  auto  de  infração, de valores não devidos, face à parte da exigência estar  abrangida  pelo  instituto  da  decadência  ou  em  razão  da  glosa  indevida...” “...retira do presente a liquidez e certeza, o que por  si só torna nula a lavratura do auto de infração...”  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  não­cumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não­cumulatividade,  não  seria  composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  seu  entendimento,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF nº 404, de 2004, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  ao  estoque  de  abertura  do  álcool  carburante,  a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  O mesmo se pode dizer em relação aos insumos utilizados para a  produção de álcool carburante,  ou seja, deveria haver o  rateio  entre  os  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool  carburante,  álcool para outros fins e açúcar.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000414/2005­80  Acórdão n.º 3802­003.852  S3­TE02  Fl. 496          5 Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  do  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria­prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a  fiscalização, apesar de não citar no  termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação,  de  fls.  77/80,  contém  apenas  uma  descrição  vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores­fiscais responsáveis discriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em atendimento à diligência foi expedido o Termo de Diligência,  de fls.376/381, com os esclarecimentos solicitados.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Ciente do termo acima, a requerente apresentou a manifestação  de  fls.386/391,  onde  alega,  em  resumo,  que  as  IN  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  são  ilegais,  porquanto  extrapolam  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  ao  restringirem  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  não­ cumulatividade.  Repete ainda alegação da manifestação inicial no sentido de que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­ cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por  parte da fiscalização.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os  insumos utilizados no processo produtivo  somente dão  direito  a  crédito  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporado  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  e  desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação de regência.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  autuado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000414/2005­80  Acórdão n.º 3802­003.852  S3­TE02  Fl. 497          7 Cientificada da referida decisão em 18/12/2012 (fls. 430), a  interessada, em  15/01/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  arquivos digitais – fls. 432), apresentou o recurso voluntário de fls. 533/459, com as alegações  resumidas abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta  do  princípio  da  motivação  do  ato  administrativo,  inconsistências  dos  dados,  subjetivismo,  demonstração  da  efetiva  irregularidade,  e  ainda  ausência,  no  Acórdão,  de  apreciação  de  todas  as  razões  suscitadas,  solicitando  a  nulidade  da  decisão  DRJ,  posto  que  cuidou  ela  de  matéria  estranha à versada na Manifestação de Inconformidade. Argumenta ofensa ao  princípio  da  verdade material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade,  portanto  deve  ser  decretada  a  insubsistência  do  despacho  decisório  ora  combatido.  Cita  jurisprudências  administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes (graxas);  b.4­ Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo;  b.5­ A Falta Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo;  b.6­ Os Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar;  b.7­ O Valor do Estoque de Abertura;  b.8­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.9­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.10­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  b.11­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  ora  recorrida ou, se assim não entender, que seja dado provimento ao presente recurso em face da  improcedência do feito fiscal e, como decorrência, ser com o reconhecido o direito creditório  da Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.    Fl. 500DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  Quanto  ao  recurso  voluntário,  não  consta,  dos  autos,  claramente  no  documento, a data em que o mesmo foi protocolizado. Todavia, admito que o aludido recurso  foi  protocolizado  em  15/01/2013,  data  em  que  foi  recebido  o  arquivo  digital  da  empresa  segundo o correspondente recibo do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  (fl.  432).  Assim,  considerando  que  o  arquivo  transmitido  é  identificado  como  “RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PROCESSO  13827.000414/2005­80”,  e  que  a  unidade  preparadora  encaminhou o processo para este CARF, julgo­o como tempestivo.   No  mais,  o  recurso  voluntário  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de Nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi  decidida  com  isenção, havendo  inconsistências dos dados,  subjetivismo, não  demonstração da efetiva irregularidade e porque o acórdão recorrido não se ateve aos aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação e violando a garantia do  recorrente e que o Termo de Diligência, em sua visão, nada acrescentou aos autos.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo, como  exposto, o direito creditório.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Fl. 501DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000414/2005­80  Acórdão n.º 3802­003.852  S3­TE02  Fl. 498          9 Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  3) Ofensa ao Princípio da verdade material  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme consta do item 44 do recurso  voluntário:  (...)  “44  ­  Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas” (g.n).  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  apresentada via Dcomp, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão. Observe­se:  (...)  Primeiramente,  quanto  às  alegações  preliminares  de  que  haveria duplicidade de autuação, pois o período em questão  já  havia  sido objeto de auto de  infração,  e que  faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se, porquanto o presente não se trata de lançamento de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou parcialmente compensação apresentada via DComp.  Assim, não há que se falar em duplicidade de  lançamento, pois  os  procedimentos  envolvidos  são  distintos,  este  processo,  como  acima  explicado,  trata­se  de  análise  de  compensação  entre  créditos e débitos tributários e aquele, de constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  tampouco a  homologação  parcial de Declaração de Compensação necessita de  liquidez e  certeza,  requisitos  estes  exigidos  para  o  lançamento do  crédito  tributário (...).  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.      Fl. 502DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 4) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa do PIS de competência do  mês de junho de 2004.  A  recorrente,  cujo  nome  de  fantasia  é  Destilaria  Tonon,  tem  por  objeto  a  fabricação de  álcool nas  suas diversas  especificações,  e  a  sua comercialização nos mercados  interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações,  principais  e  acessórias,  relacionadas  com  tal  atividade.  Acrescente­se  que  através  do  processamento da cana­de­açúcar a destilaria produz álcool e açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2004,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  para  as  receitas  decorrentes  da  produção  de  açúcar,  energia  elétrica,  levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as  receitas  decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000414/2005­80  Acórdão n.º 3802­003.852  S3­TE02  Fl. 499          11 créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência ou não de direito ao creditamento do PIS não­cumulativo em vista da aquisição  de  matérias­primas  e  de  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/04).  A recorrente aduz em seu recurso que:  (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo que:  (...)  “Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as  etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível  para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000414/2005­80  Acórdão n.º 3802­003.852  S3­TE02  Fl. 500          13 ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 215/218 (Análise dos  dados elaboradas pela fiscalização durante a ação fiscal), parte foram objeto de glosa e que no  entender da recorrente, geram o direito ao crédito do PIS.  Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados nas planilhas (fls. 215/218), se  enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do  bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo  de  produção.  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições,  como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados na produção;  materiais  de manutenção/reparos,  desde  que  efetuados  na  fábrica  ou  em máquinas  utilizadas  diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 167/182), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Não  tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas nas planilhas de fls. 215/218.  Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  215/218),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela  Recorrente,  as  linhas  do  DACON,  data  e  número  da  Nota  Fiscal,  insumos,  serviços,  produtos,  fornecedores,  valores,  receitas,  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização e seu motivo. Para tanto foi tomado a devida ciência da empresa.    4.3) Os Produtos Lubrificantes ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,   (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  e  no  relatório  do  Termo  de  Diligência  (fl.  377),  onde  no  item  “Lubrificantes” a fiscalização descreve a motivação do ato: glosa – graxa não é lubrificante,  por definição da (ANP).  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000414/2005­80  Acórdão n.º 3802­003.852  S3­TE02  Fl. 501          15 abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para a PIS.  No entanto, o Fisco em seu Termo de Constatação Fiscal  (fls. 78),  informa  que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.70 a 72”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fls. 377), a fiscalização relata  que:  (...) Lubrificantes ­ foi glosada a nota fiscal de compra de graxa,  em razão da Solução de Divergência Cosit 12/2007. O inciso II  do artigo 3ºo da Lei 10.637/02 prevê o desconto de créditos sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas (...).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não  havendo dúvida  de  que  a graxa  é um  lubrificante  e  de que  tem  a  sua  aplicação  como  lubrificante  nos  equipamentos  e máquinas  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa, glosado pelo Fisco conforme demonstrativo de fl. 216.  4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis e lubrificantes, alega a interessada que estes teriam sido efetivamente utilizados  no processo produtivo, e que:   (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, 22 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos do PIS os dispêndios com combustíveis e  lubrificantes utilizados ou  consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por  outro  lado,  de  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  78),  o  Fisco relata que:   (...) “A empresa também apresentou todas as notas fiscais de insumos que, no seu  entender,  dariam  direito  ao  crédito  de  PIS  não  Cumulativo,  além  de  notas  fiscais  de  lubrificantes,  comprovantes  das  despesas  com  energia  elétrica,  despesas  de  depreciação,  despesas  com  armazenagem e frete nas vendas e despesas financeiras. Os demonstrativos elaborados pela empresa  encontram­se anexados às fls. 82 a 103.  Com  relação  aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF  404/2004,  art.  8o,  inciso  I, "b" e § 4 o  ,  inciso  I,  "a",  foram glosados valores  referentes à compra de graxa  (conforme  Solução  de Divergência Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 70 a 72”.  Observe­se que no Termo de Diligência, o Fisco descreve (fl. 377):   (...) Lubrificantes ­ foram glosadas as notas fiscais de compra de óleo utilizado em  máquinas  agrícolas  e  de  graxa,  em  razão  da  Solução  de Divergência Cosit  12/2007. O  inciso  II  do  artigo  3  o  da  Lei  10.637/02  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência,  graxa  não  é  lubrificante,  em  definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fl.  216),  a  fiscalização  esclarece,  na  coluna  especificada  (L02)  para  os  Lubrificantes, que tais créditos foram glosados e quais foram mantidos, no caso glosando as  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000414/2005­80  Acórdão n.º 3802­003.852  S3­TE02  Fl. 502          17 graxas,  por  não  ser  considerado  lubrificantes  e  óleo  trator,  enquanto  que  os  demais  foram  mantidos.  Restando claro, portanto, que somente os bens e serviços utilizados de forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  De acordo com os dispositivos legais (arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003)  já  reproduzidos,  é  possível  constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  direito  de  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção de bens ou produtos destinados à venda.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  combustíveis adquiridos, a priori, sua admissão não foi vetada, entretanto, restringida àqueles  utilizados  como  óleo  combustível  para  veículos, máquinas  agrícolas,  caminhões  e  tratores  por  não  serem  insumos diretamente  ligados ao processo produtivo do açúcar e outros produtos  sujeitos a não  cumulatividade”,  na  premissa  que  o  termo  “insumo”  refere­se  aos  bens  e  serviços  utilizados  diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque apenas estes materiais poderiam  ser admitidos como tal.  No  caso  a  fiscalização  tomou  a  cautela  de  segregar  as  aquisições  dos  produtos dentre os quais foram aplicados ou não no processo produtivo da empresa. Podemos  observar que, dos combustíveis adquiridos, que foram mantidos os créditos constam da relação  da  planilha  denominada  “análise  dos  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  296/301).  Relativamente à prova dos gastos efetuados com tais bens e serviços, há que  se  ressaltar  que  a  Fiscalização,  deixou  consignado  que  teve  acesso  a  toda  a  documentação  apresentada pelo contribuinte,  tendo glosado os créditos respectivos em razão da falta de sua  vinculação  entre  os  serviços  serem  considerados  insumos  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo do açúcar e outros produtos sujeitos a não cumulatividade.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Como  é  sabido,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.   Diante disso, entendo que não assiste razão a recorrente, pois o fisco somente  glosou aquisição de produtos (combustível e lubrificantes) cuja utilização se dava em veículos  (veículos,  máquinas  agrícolas,  tratores,  caminhões)  utilizados  para  fins  diversos  e  não  diretamente ligado ao processo produtivo da empresa, não podendo ser considerada na base de  cálculo  de  créditos  das  contribuições  sociais,  pois  tais  dispêndios  não  estão  diretamente  atrelados ao processo produtivo,  tão pouco podem ser considerados  insumos, não atendendo,  portanto, os requisitos do inciso II do art 3° das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.   Fl. 510DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas nas aquisições de lubrificantes. que  não foram empregados no processo produtivo.  4.5) Falta de Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Argumenta  a  recorrente  que  no  que  se  refere  à  glosa  relativa  aos  insumos  empregados  no  fabrico  do  álcool  carburante  (cumulativo),  tampouco  assiste  razão  à  fiscalização.  4.5.1) Produtos Químicos utilizados  Em seu recurso aduz que:  (...)  “A  fiscalização  glosou  o  crédito  de  vários  produtos  químicos  que  possuem  emprego geral no processo produtivo, ou seja: são aplicados tanto na industrialização do álcool como  do açúcar, conforme se vê na planilha – utilização ­ anexada aos autos, sem a mínima preocupação em  estabelecer o necessário e indispensável rateio proporcional para distinguir a quantidade destinada à  produção do álcool e daquela destinada à produção do açúcar.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  produtos  químicos  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles utilizados no tratamento de água, na limpeza de caldeiras, nas torres de resfriamento e  os utilizados exclusivamente na fabricação de álcool, na premissa que o termo “insumo” refere­ se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque  apenas estes materiais poderiam ser admitidos como tal.  Tal  fato,  consta  quando  o  Fisco  relata  em  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  376/377) que glosou as compras de determinados produtos químicos:  (...)  Visando  a  esclarecer  a  analise  feita  na  ação  fiscal,  complementamos  as  informações  contidas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  30/06/2009  com  as  despesas  glosadas  pela  fiscalização  de  acordo  com  as  linhas  da  ficha  04  do  DACON. Estão  sendo anexadas  fotocópias  de notas  fiscais  de  produtos  químicos,  lubrificantes,  serviços,  fretes,  razões  de  contas contábeis, estoque de abertura, contratos de prestação de  serviços,  descritivos  manutenção  e  demais  elementos  que  serviram de base para as glosas.  LINHA  2  ­  BENS UTILIZADOS COMO  INSUMO  ­ Neste  item  foram  apresentadas  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas.  Os  produtos  de  utilização  comum  na  produção  do  álcool e açúcar foram rateados de acordo com o percentual não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo  do açúcar foram considerados sem aplicação do rateio.  Produtos  Químicos  ­  a  fiscalização  glosou  as  compras  de  produtos  químicos  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção do açúcar.     Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação Fiscal (fls. 215), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para: L02 ­ Produtos  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000414/2005­80  Acórdão n.º 3802­003.852  S3­TE02  Fl. 503          19 Químicos, que para algumas notas fiscais os créditos foram mantidos e outros foram glosados,  assim motivados: glosa ­ álcool e glosa – caldeira, mantido com rateio e mantido sem rateio.  Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois como se verifica no referido Termo, o  Fisco informou ainda que os produtos de utilização comum na produção do álcool dos outros produtos  não  cumulativos,  como  o  açúcar  e  levedura,  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo dos produtos não cumulativos foram  considerados sem aplicação do rateio.  Em  seu  recurso  voluntário,  embora  a  recorrente  tenha  discorrido  sobre  os  insumos consumidos por ela  (produtos químicos),  em momento  algum demonstrou  e provou  que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação de seus  produtos.   A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  Com  já  relatado,  como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento de contribuições  sociais  recolhidas, que  implica  renúncia por parte  do ente tributante, o ônus da comprovação dos valores que compõem o crédito postulado é todo  da  requerente.  Desta  forma,  a  composição  do  valor  do  crédito  pretendido,  deve  ser  devidamente comprovada e explicitada, por parte de quem o postula, de modo a que não restem  dúvidas quanto à natureza e montante das operações.  Não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  4.5.2) Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Neste mesmo tópico a Recorrente prossegue alegado em seu recurso que:  (...)  “Ainda  seguindo  este  confuso  raciocínio,  em  momento  algum  a  fiscalização  preocupou­se em verificar se todo o álcool produzido teria sido, de fato, comercializado como álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro)  –  CUMULATIVO  ­  ou  se,  como  comprovadamente  ocorreu,  teria  havido  também  a  comercialização  de  álcool  destinado  a  outros  fins  que  não  ao  consumo  como  combustível e, portanto, NÃO­CUMULATIVO.   A par deste fato, a Recorrente apresentou cópias de inúmeras notas fiscais emitidas  que  comprovam  cabalmente  que  a  operação  de  venda  por  elas  acobertadas  referem­se  à  venda  de  álcool etílico hidratado ou álcool etílico anidro destinados à utilização de diversos outros fins que não  ao uso como combustível.  As  operações  de  vendas  do  álcool  “Outros  Fins“  foi  igualmente  comprovada  através do registro contábil daquelas vendas no período de auditado, conforme espelhado nas folhas  do Razão Analítico juntado aos autos.  A  título  de  exemplo,  listamos  abaixo  algumas  notas  fiscais,  dentre  aquelas  já  anexadas, que evidenciam, apenas pela singela leitura da razão social do destinatário da mercadoria,  não se tratar de operação relativa à venda de álcool anidro ou hidratado para fins carburantes, já que  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 a  comercialização  de  álcool  combustível  somente  é  permitida,  pela  Agência Nacional  de  Petróleo  ­  ANP, para as distribuidoras por ela credenciadas.  NF. 069036 – 06/06/2004 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 069263 – 09/06/2004 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 069279 – 09/06/2004 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 069632 – 17/06/2004 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool não  destinado ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza da precariedade e subjetividade do trabalho realizado pela fiscalização que, por  consequência atestam a incontestável nulidade da glosa efetuada”.  Sobre esse fato, no Termo de Constatação, verifica­se consignado que:  (...) No ano­calendário 2004, a empresa enquadrava­se no regime não cumulativo  da COFINS para as  receitas decorrentes da produção de açúcar e  levedura e no regime cumulativo  para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  Já a DRJ não se manifestou, mesmo considerando que tais argumentos estava  contido  na  manifestação  de  inconformidade,  conforme  trecho  do  Acórdão  recorrido,  abaixo  destacado (fl. 421):  (...) Com relação ao estoque de abertura do álcool carburante, a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  Pois bem,  como é  sabido,  em que pese o  exposto,  na  fase  impugnatória  do  processo administrativo fiscal ainda há a possibilidade de a requerente aduzir provas aos autos,  conforme disposto no § 4º, do art. 16 do PAF.   No caso vertente, a interessada apresentou cópia de notas fiscais de venda de  álcool  para  “Outros  fins”  (fls.  185  a  194),  além de  outros  documentos,  como  cópia  do  livro  Razão Analítico (fl. 183/184), o que comprovam documentalmente esse tipo de venda e podem  ser aceitos.  Destarte, para apuração do crédito relativo às vendas de álcool para “Outros  fins”, efetivamente comprovadas pela Recorrente, na fase impugnatória, os insumos utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação  à  receita total da venda de álcool.  Verifica­se  que,  pelo  exposto  acima,  que  a  decisão  a  quo  não  analisou  as  vendas  de  álcool  para  “Outros  fins”  efetivamente  comprovadas  através  de  documentação  hábil juntadas aos autos (cópia de Notas Fiscais).   Na  linha do  acima verificado, os  respectivos valores de  créditos devem  ser  ajustados pela Delegacia da RFB de origem.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000414/2005­80  Acórdão n.º 3802­003.852  S3­TE02  Fl. 504          21 Quanto  aos demais  argumentos da  recorrente,  não podem ser  considerados,  tendo em vista que não  foram acostados  aos  autos, mais provas hábeis  contrária  em sede de  manifestação de inconformidade e tampouco nesta fase, objetivando comprovar o alegado pela  Recorrente.   Assim, tem­se que devem ser reconhecidos o direito pleiteado da Recorrente,  concernente apenas para as Notas Fiscais de venda álcool “Outros fins” nºs 069036, 069293,  069521,  069598,  070258,  069279,  069632,  069920,  070002  e  070265,  cujas  cópias  foram  juntadas aos autos às fls. 185 a 194. As mesmas, foram devidamente contabilizadas no Livro  Razão Analítico, conforme extrato de fls. 183/184.   Concluindo, temos que para apuração do crédito relativo às vendas de álcool  para outros fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, os insumos  utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação à receita total da venda de álcool.  4.6) Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar  Aduz a recorrente que:  (...) “A glosa, de forma inexplicável, atingiu os créditos oriundos da aquisição de  sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para  fins  de  dedução de  créditos. Neste  aspecto,  diante  da  obviedade do  direito  ao  creditamento,  cremos  desnecessária argumentação mais aprofundada acerca deste tema”.  A  fiscalização  no  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  377/378)  apresenta  como  fundamentação da glosa dessas aquisições pela seguinte motivação:  Embalagens  ­  Glosada  a  nota  fiscal  da  Polikraft  Sacos  Multifol.  Papel  Ltda  referente  a  aquisição  de  sacos  para  embalagens  de  levedura  e  as  notas  fiscais  da  Plast&Lona  Comercial Ltda, aquisição de big­bag. O contribuinte ensaca seus produtos em embalagens retornáveis  ou  em  sacas  de  25  kgs,  no  caso  do  transporte  da  levedura  e  utiliza  os  big­bag  para  transporte  do  açúcar,  que  não  atendem  ao  previsto  na  legislação.  Ou  seja,  a  empresa  não  utiliza  as  chamas  "embalagens  de  apresentação",  aceitas  pela  legislação  como  dando  direito  ao  crédito,  e  sim  as  "embalagens de transporte". A embalagem de apresentação é aquela incorporada ao produto durante o  processo de fabricação, há que se ter como tal aquela que é usualmente empregada para a venda do  produto ao consumidor final e que contenha o produto em quantidades compatíveis com sua venda no  varejo; e também pode­se ter como tal aquela que, apesar de conter quantidades maiores, contenham  rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promraser/Ou valorizar o produto; de outro  lado,  há  que  se  ter  como  embalagens  de  transporte  aquelas  que  se  destinam  apenas  ao  transporte  dos  produtos, por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem  indicações  promocionais  destinadas  à  valorização  do  produto  (são,  geralmente,  latas,  caixas,  engradados,  tambores,  as  sacas  de  50  kgs,  etc).  Essas  embalagens  não  fazem  parte  do  processo  produtivo,  o  produto  é  embalado  após  a  produção.  Fundamentação  legal:  art.  3  o  ,  II,  da  Lei  10.637/2002 c/c o artigo 66,1, c/c §5°,I, da Instrução Normativa SRF n° 247/2002.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  verifico  que,  concernente ao material de embalagem específico para o açúcar, a priori, sua admissão não foi  vetada, entretanto, restringida àqueles produtos por se tratarem de embalagens retornáveis,  de transporte e não de apresentação, na premissa que o termo “insumo” refere­se aos bens e  serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação Fiscal (fl. 216, a fiscalização demonstra, na coluna especificada para: L02 ­ Embalagens,  que tais notas fiscais os créditos foram glosados, assim motivados: glosa – não se agrega ao  produto.  No  entanto,  a  recorrente  alega  que  a  glosa,  atingiu  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  sacaria  destinada  especificamente  à  embalagem  do  açúcar.  O  acondicionamento do açúcar constitui­se em etapa da industrialização e, como tal em face do  princípio da não cumulatividade das contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas  aquisições de fornecedores considerados para fins de dedução de créditos.   Como já frisado anteriormente sobre o conceito de insumos, a tendência é o  acolhimento da  interpretação que,  sem se  restringir  às  legislações do  IPI  e do  IRPJ, busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Insumo,  nessa  linha,  abrangeria  o  custo  de  produção  e,  dependendo  das  particularidades  do  caso concreto, despesas de venda do produto  industrializado, notadamente quando  incorridas  para atender exigências indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à  comercialização de um produto.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  fiscalização, consoante já destacado, não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições  de  Embalagens  (no  caso  sacaria),  assentado  nos  seguintes  fundamentos:  Glosadas  por  se  tratarem de embalagens de transporte e não de apresentação.  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito de insumo restrito de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à  medida que a IN SRF nº 247/2002, não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida:  Art. 66. [...]  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   Neste  caso,  entendo  que  trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para  a  etapa  de  transporte,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado.  O  Recorrente,  portanto,  mesmo  considerando  os  critérios  da  IN  SRF  nº  247/2002  e  ao  conceito  de  insumo  adotado  pela  jurisprudência  do  CARF,  tem  direito  ao  crédito relativo às aquisições de embalagens (sacaria – embalagem do açúcar).  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000414/2005­80  Acórdão n.º 3802­003.852  S3­TE02  Fl. 505          23 Por  fim,  afastada  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  decisão  recorrida,  descabe  a  exigência  de  prova  da  venda  dos  materiais  de  embalagens  com  o  produto  ao  consumidor final.  4.7) O Valor do Estoque de Abertura  Descreve a recorrente em seu recurso, que:  (...)A mesma indesculpável falha e condenável parcialidade está presente quando se  verifica  que  foram glosados  os  valores  de  todo  o  estoque  de  abertura  do  álcool  sem  se  proceder  a  necessária e inafastável proporcionalidade entre o álcool carburante e o não carburante.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool  não  destinado  ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime  da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza do precário  trabalho realizado pela  fiscalização e a conseqüente nulidade da  glosa efetuada.  Tais  fatos  revelam,  além  de  ser  de  extrema  fragilidade  e  arbitrariedade  a  verificação efetuada, que a fiscalização não tem observado in totum as regras da própria RFB, o que  torna ainda mais marcante em todo o procedimento fiscal a opção pelo hipotético e pela presunção”.  O fisco, ao elaborar o Termo de Diligência, informa que (fls. 380/381):  PERCENTUAIS DE RATEIO COM B A S E NAS RECEITAS ­ Conforme previsão  contida na Lei nº 10.637/02 — artigos 5º (exportação) e 3º , § 8º , II (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:   "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  mesmo  valor  utilizado  pela  Santa  Cândida  –  58,817%. O  percentual de exportação foi obtido, pela fiscalização, como sendo o total das exportações de produtos  não cumulativos (açúcar e levedura) dividido pelo total das receitas não cumulativas (descontando­se  as receitas cumulativas do total das receitas no mês) resultando em 71,65%, mesmo valor apurado pela  emptresa.  Neste momento, assiste certa razão a recorrente, pois ao se analisar a questão  da  venda  de  álcool  para  “Outros  fins”,  no  caso  vertente,  a  interessada  apresentou  aos  autos  cópias  das  referidas  notas  fiscais  (venda  de  álcool  para  “outros  fins”  (fls.  185/194)  acompanhado  de  cópia  da  escrituração  no  livro  Razão  analítico  (fls.  183/184),  o  que  comprovam documentalmente esse tipo de venda e podem ser aceitos.  Destarte,  para  apuração  do  crédito  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, as receitas relativas  a vendas de álcool para outros fins são tributadas pela contribuição social (PIS) no regime de  incidência não­cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na  produção desse álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 Portanto, assiste  razão a Recorrente, pois verifica­se que nem  todo o álcool  produzido  teria  sido  comercializado  como  álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro  –  regime  cumulativo).   Desta forma, deverá ser reavaliado o estoque de abertura do álcool e proceder  a  reavaliação  da  necessária  proporcionalidade  entre  o  álcool  carburante  e  o  não  carburante,  conforme ficou descrito no Termo de Diligência (fls. 380/381 e demonstrativos (fl. 218).  4.8) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo  ,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção” (...).  Como já abordado neste relatório, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  vedam  o  crédito  da  contribuição  a  COFINS  e  ao  PIS  se  os  bens  e  serviços  forem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  não  estabelecida  no  País.  Desta forma, as exceções às regras de apropriação de créditos já estão claramente dispostas em  tais parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III,  do art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fls. 78), consta que:  (...)  “As  despesas  com  prestação  de  serviço  com  direito  ao  crédito  do PIS  não cumulativo estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8º, inciso I, “'b". "  b.1 " , § 4º , I. '"b". Foram objetos de glosa as despesas apresentadas pela empresa que não se  enquadravam  na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto"; neste  caso, açúcar e outros produtos sujeitos ao regime não cumulativo do PIS. Relação das notas  fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 70 a 72”.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000414/2005­80  Acórdão n.º 3802­003.852  S3­TE02  Fl. 506          25 Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito de insumo na fabricação de açúcar e levedura, as que deveriam ter sido ativadas (vez  que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado em mais  de  um ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a  custo  ou  despesa operacional.  Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da  glosa.  No  Termo  de  Diligência  (fls.  378/379)  a  fiscalização  elaborou  relatório  bem  detalhado no tópico “LINHA 3 ­ SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMO”, onde descreve  que,   LINHA  3  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  ­  A  fiscalização  entendeu que a informação contida na linha 13­Outros valores com direito à crédito deveria  ser informada na linha 3 da ficha 4 do Dacon ­ serviços utilizados como insumo, por se tratar  de serviços prestados por pessoa jurídica. Portanto não houve glosa total do informado pela  Santa Cândida na Linha 13 — Ficha 04, mas simplesmente a análise como sendo linha 3 da  mesma ficha: (...).  Seguindo o tópico, a fiscalização explicita no documento toda fundamentação  e  as  base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços, especificando as glosas efetuados (fls. 378/379):  (...) Com a base legal acima foram efetuadas as seguintes glosas:  ­"não  corresponde  ao  conceito  de  insumo"  ­  notas  fiscais  de  serviços  não  relacionados com o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo leitura mensal,  controle  de  pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  conserto  de  rádio,  copias  de  chaves, locomoção de motoristas.  ­"NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa"  ­  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo.  ­"valor que deveria ser incorporado ao ativo" ­ notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondam diretamente pela fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativas, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  do  produto  que  está  sendo produzido e desde que não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  se  verifica  que,  concernente  aos  materiais  acima  especificados,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  216/217),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L03  –  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 Serviços Utilizados  como  insumo,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: as que não corresponde ao conceito  de insumo, valor que deveria ser incorporado ao ativo e nota fiscal não identificada se é custo  ou despesas.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata  em  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal  que,  (...)  “Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito  de  insumo  na  fabricação  dos  produtos  de  incidência  não­cumulativa,  as  que  deveriam  ter  sido  ativadas  (vez  que  a  empresa  não  comprovou  que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam  a  custo  ou  despesa  operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Verifica­se no Termo de Diligência que:  (...)  A  Santa  Cândida  possui  uma  moenda  com  seis  ternos.  Apresentou  descritivos  de  manutenção  da  recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da  moenda.  Da  descrição verifica­se que as mesas alimentadoras, as esteiras metálicas, bem como a moenda  são desmontadas e recuperadas ao final da Safra com troca de pinos, buchas e outras peças de  acordo com o projeto de engenharia.  Os  ternos  são compostos por  castelo,  bagaceira,  cabeçotes,  rolos  e pentes.  Nas  notas  fiscais  de  serviços  não  se  verifica  a  aquisição  ou  instalação  desses  elementos  anualmente.  As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia.   Como se vê,  consta do Termo de Diligência que a empresa Santa Cândida  possui uma moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da moenda.  Verifica­se  que  as mesas  alimentadoras,  esteiras  metálicas, bem como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de  pinos, buchas e outras peças de acordo com o projeto de engenharia.  Assim, não procede as alegações da recorrente no que concerne não haver a  preocupação  da  autoridade  lançadora  quanto  a  especificação  de  cada  tipo  ou  categoria  de  serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação da  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000414/2005­80  Acórdão n.º 3802­003.852  S3­TE02  Fl. 507          27 glosa. A fiscalização elaborou um demonstrativo, detalhando que como regra foram glosados  os  serviços  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo,  ou  seja,  os  serviços  que  não  quedaram­se  demonstrados  que  estavam  diretamente  ligados  à  produção  dos  produtos  não  cumulativos.   Portanto,  correto  as  glosas  de  parte  dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente, uma vez que a mesma não junta provas contrárias nos autos.  4.9) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) “Segundo a dicção do Fisco, não geram direito a crédito o aluguel de  máquinas,  escavadeira  ou  guindaste,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  terem  sido  eles  utilizados na fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  como  no  transporte  e  movimentação  do  açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de  açúcar,  tanto  no  empilhamento  e  armazenagem  quanto  no  carregamento  nos  veículos  de  transporte. É também utilizado na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim, ou se deveria reconhecer o direito ao crédito integral ou, ao menos,  proporcional na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual deriva  tanto o açúcar  como o álcool.  Tal  questão  foi  dessa  forma  analisada  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação Fiscal (fl. 79):  (...)  Também  não  geraram  direito  a  crédito  o  aluguel  de  máquinas  que  não  se  enquadravam no disposto no art. 66, inciso II, i ­b" da IN 247/2002: "aluguel de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados nas atividades da empresa". Assim, não foram consideradas as Notas Fiscais  referentes  a  aluguel  de  escavadeira,  andaimes  ou  guindastes,  máquinas  que  a  empresa  não  demonstrou terem sido utilizadas na fabricação de açúcar e outros produtos com direito ao crédito da  PIS não cumulativo. Relação das notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.  70 a 72 (grifamos).  O artigo 3º da Lei nº 10.637/02 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fls. 380), Linha 6 –Despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas,  tais  despesas  que  foram  glosadas  porque  verificou­se  que  tratam  de  locação  de  máquinas e equipamentos referente à atividade de construção civil da empresa:  LINHA  6  ­  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  O  artigo  3ºo  da  Lei  10.833/03  prevê  a  utilização  das  despesas  de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  As  despesas  glosadas  referem­se  à  locação de retro­escavadeira e guindaste de 20t., atividades de  construção civil.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fl.  217/218),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para  as  L06  –  Aluguel de Máquinas e Equipamentos, quais notas fiscais os créditos foram glosados e as que  os  créditos  foram mantidos. As  glosas  efetuadas  estão  assim motivadas:  não  é  atividade  da  empresa.  No entanto, em seu recurso, a recorrente não faz provas nos autos de que tais  despesas foram aplicados no processo produtivo.  Portanto,  os  gastos  com  tais  itens  escapam  do  conceito  de  insumo  e  não  geram crédito das contribuições sociais não cumulativas.  Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  4.10) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  No que se refere a esse tópico, a recorrente alega que:  (...) “No indigitado DACON elaborado pela Fiscalização  foi utilizado e aplicado,  indevidamente,  para  fins  de  cálculo  do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério  e  método  de  apuração  adotado  para  se  apurar  o  Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a COFINS 80%), reduzindo, sem base legal, o montante do  crédito a  ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos  autos e nas notas feitas a ele que esclareça o motivo e justifique tamanha parcialidade”.  Veja­se o que informa a fiscalização no Termo de Diligência (fl. 377/378):  LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas. Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar foram rateados de acordo  c om o percentual não cumulativo, apurado c om base nas receitas, e os de uso exclusivo do açúcar  foram considerados s em aplicação do rateio.  (...)  Cana  Adquirida  de  Pessoa  Jurídica  ­  A  empresa  informou  o  total  de  cana  adquirida  de  pessoa  jurídica  ­  R$  121.420,38.  A  fiscalização  aplicou  sobre  este  valor  o  percentual  55,86% referente a cana utilizada na produção do açúcar e acrescentou o  frete proporcional a cana  adquirida de pessoa jurídica utilizada na produção do açúcar, valor informado como sendo linha 3 e  apurado  na  conta  30101003004020  ­  Despesas  de  Fabricação  ­Transporte  de  Cana  de  Açúcar,  demonstrados no anexo do Termo de Constatação Fiscal.  E segue informando o contido na LINHA 18:  LINHA  18  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL–  Apurado com base de cálculo o valor da aquisição de cana de açúcar de pessoas físicas aplicando­se o  percentual de cana utilizada na produção de açúcar e acrescendo o frete da cana adquirida de pessoa  física utilizada na produção do açúcar (demonstrado no anexo do Termo de Constatação Fiscal). De  acordo com o artigo 8º da Lei 10.925/2004 só é possível o aproveitamento deste crédito para abater  das contribuições devidas.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000414/2005­80  Acórdão n.º 3802­003.852  S3­TE02  Fl. 508          29 Observe­se  que,  quanto  ao  rateio  cabe  esclarecer  que  o  percentual  das  receitas cumulativas e não­cumulativas foi informado pela própria requerente, conforme consta  das  planilha  à  fls.  50/72  (informações  da  própria  fiscalizada  e  aceita  pela  fiscalização  ­  fls.  73/76 e 218), sendo nela apurado o percentual das receitas cumulativas (álcool carburante) em  relação ao total das receitas e, por diferença, o percentual das não­cumulativas.  Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa" do PIS/PASEP em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.     4.11) Da Aplicação Indevida de Rateio  Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.  Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  (...)“Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30 Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Veja­se  que  no  Termo  de Diligência  elaborado  pela  fiscalização,  esclarece  que (fl. 380/381):  (...) PERCENTUAIS DE RATEIO COM BASE NAS RECEITAS ­ Conforme previsão  contida  na Lei  10.637/02  ­  artigos  5º  (exportação)  e 3º,  §8º  ,  II  (não  cumulativas)  os  rateios  tem a  seguinte regra:  "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês. "  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  mesmo  valor  utilizado  pela  Santa  Cândida  –  58,817%. O  percentual de exportação foi obtido, pela fiscalização, como sendo o total das exportações de produtos  não cumulativos (açúcar e levedura) dividido pelo total das receitas não cumulativas (descontando­se  as receitas cumulativas do total das receitas no mês) resultando em 71,65%, mesmo valor apurado pela  emptresa  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando­se  os  rateio  mencionados, conclui­se pela inclusão de tais serviços nas referidas composições dos rateios,  exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu  a  fiscalização  nesse  tópico,  fazendo­se,  obviamente,  os  ajustes  necessários,  decorrentes desta decisão.  5) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços.  A  recorrente,  porém,  com  exceção  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins  efetivamente comprovadas pela impugnante, não anexou aos autos as provas junto com suas  manifestações  contrárias  aos  outros  itens  glosados,  o  que  acaba  por  ser  um  empecilho  à  comprovação  de  suas  alegações.  Não  sendo  possível  a  análise  do  vínculo  entre  as  supostas  determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000414/2005­80  Acórdão n.º 3802­003.852  S3­TE02  Fl. 509          31 III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  6) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.      Fl. 524DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     32 7) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  conhecer do recurso voluntário, para: rejeitar as preliminares, e   b)  dar provimento parcial, para  reconhecer o direito do crédito calculado  do  PIS  não  cumulativo  calculado  sobre  os  seguintes  itens:  graxa  (item  4.3),  insumos  utilizados  nas  vendas  de  álcool  para  “outros  fins”,  referente  às  notas  fiscais  comprovadas  (item  4.5.2),  das  Embalagens  (item  4.6)  e  no  ajuste  do  valor  do  Estoque  de  Abertura  (item  4.7),  conforme voto;   c)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:  lubrificantes  (item  4.4), produtos químicos (item 4.5.1), serviços utilizados como insumos  (item 4.8), aluguel de Máquinas e Equipamentos (item 4.9), e   d)  manter o entendimento do Fisco em relação aos créditos decorrentes da  aquisição de insumos de pessoas jurídicas e forma de aplicação do rateio,  já  que os  cálculos  foram baseados  em dados  do  próprio  sujeito  passivo  (itens 4.10 e 4.11), de acordo com o contido neste voto.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                                      Fl. 525DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0