Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4957197 #
Numero do processo: 11050.001364/2009-84
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/07/2004, 10/07/2004, 11/07/2004, 15/07/2004, 18/07/2004, 23/07/2004, 28/07/2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis.
Numero da decisão: 3801-001.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/07/2004, 10/07/2004, 11/07/2004, 15/07/2004, 18/07/2004, 23/07/2004, 28/07/2004 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11050.001364/2009-84

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267353

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-001.829

nome_arquivo_s : Decisao_11050001364200984.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 11050001364200984_5267353.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4957197

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982742052864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 97          1 96  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.001364/2009­84  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.829  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  CORYMAR AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  04/07/2004,  10/07/2004,  11/07/2004,  15/07/2004,  18/07/2004, 23/07/2004, 28/07/2004  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE  MARÍTIMO.  O  Agente  Marítimo,  representante  no  país  do  transportador  estrangeiro,  é  responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao presente recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges,  Jose Luiz Feistauer  de Oliveira Paulo Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney  Eduardo Stahl, Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 13 64 /2 00 9- 84 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   Relatório  Trata o presente processo sobre  aplicação de multa por descumprimento de  obrigação  acessória  em  face  da  Recorrente  ter  deixado  de  informar  no  Siscomex,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  dados  de  embarques  de  mercadorias  em navios  de  transportadores  estrangeiros  representados no Brasil  pela  empresa  autuada, conforme listagem constante do auto de infração, havendo as respectivas informações  sido registradas após o prazo de sete dias estabelecido no art. 37 da  IN SRF nº 28, de 1994,  com redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005.  Foi lavrado o Auto de Infração de fls., com fulcro no disposto pela alínea “e”  do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº  10.833, de 2003.  Regularmente cientificado da autuação a Recorrente apresentou impugnação  acompanhada de documentos onde, em síntese, alega que:  Após  discorrer,  de  forma  genérica,  sobre  os  problemas  enfrentados  pelos  transportadores  para  registrar,  no  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal,  os  dados  de  embarque de mercadorias destinadas ao exterior, alega falta de tipicidade legal para aplicação  da multa em causa, já que não deixou de prestar informação e não é uma empresa de transporte  internacional, não é uma prestadora de serviços de transporte expresso, nem tampouco agente  de carga;  Alega  que  a  autuação  foi  lançada  após  o  prazo  decadencial  porque  o  fisco  lançou após 5 (cinco) anos do embarque.  Alega também a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação,  porque  a  regra  contida  no  artigo  37  da  IN SRF  nº  28,  de  1994,  no  entender  da Recorrente,  destina­se aos transportadores marítimos, ao passo que exerce a atividade de agente marítimo,  não  podendo  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária,  a  teor do entendimento veiculado na Súmula 192 pelo extinto Tribunal Federal de  Recursos  e  do  entendimento  consignado  em  decisões  judiciais  cujos  excertos  transcreve  na  peça de defesa;  Em outro plano, reclama que a aplicação da penalidade ora combatida afronta  os princípios da legalidade e da motivação, porquanto não foi demonstrado qualquer prejuízo  ou  resultado negativo que  justifique a autuação,  aduzindo que a  informação de alguns dados  constantes  do  conhecimento  de  transporte  marítimo  torna­se  necessária  por  solicitação  do  exportador;  Alega  que  o  auto  de  infração  deve  ser  desconstituído  por  estar  eivado  de  vícios que cerceiam o direito ao contraditório e à ampla defesa, e, finalmente, em face de tudo  o quanto foi exposto, requer o cancelamento do auto de infração hostilizado.  A DRJ de Florianópolis/SC rejeitou a impugnação da Recorrente que interpôs  o presente recurso voluntário que se vale dos mesmos argumentos preliminarmente lançados.  É o relatório,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.001364/2009­84  Acórdão n.º 3801­001.829  S3­TE01  Fl. 98          3 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  deveria  ocorrer  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art.173,I) eis  que não aplicável a regra de pagamento.  Pelos  documentos  carreados  aos  autos,  percebe­se  que  as  informações  deveriam ser apresentadas no mês de julho de 2004. Com isso, a data limite para a constituição  do  crédito,  através  do  lançamento,  era  31/12/2009. Como o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  agosto de 2009 (data da ciência do contribuinte), a decadência não se consumou.  Portanto, com relação à preliminar de decadência, tenho que não tem razão a  contribuinte.  Além  disso,  conforme  esclarecido  no  Relatório,  a  primeira  questão  a  ser  enfrentadas neste voto refere­se a alegada ilegitimidade passiva da Recorrente.  A  multa  aplicada  está  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto­Lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03, que tem a seguinte  redação:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga. .(grifei)  A  norma  acima  citada  indica  expressamente  que,  além  da  empresa  de  transporte internacional, também o agente de cargas deve ser penalizado caso deixe de prestar  informações relativas aos dados de embarque, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  A  vinculação  entre  a  Recorrente  e  o  transportador  internacional  está  plenamente comprovada, especialmente porque a Recorrente foi a apresentante das declarações  lançadas fora de prazo e constantes do Auto de Infração.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Desse modo, verifica­se que a Recorrente foi a responsável pela aposição da  informação  no  sistema,  estando  plenamente  configurada  a  condição  de  representante  do  transportador estrangeiro no Brasil.  Registre­se, por oportuno, que no RESP 1129430, Relator Ministro Luiz Fux  (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543­C / Recursos Repetitivos), ficou assentado que  o  agente  marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições  próprias,  no  período  anterior  à  vigência  do  Decreto­Lei  2.472/88  (que  alterou  o  artigo  32,  do  Decreto­Lei  37/66),  não  ostentava a condição de responsável tributário, porquanto inexistente previsão legal para tanto.  Entretanto, a partir da vigência do Decreto­Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o  agente marítimo figurasse como responsável tributário.  No mais,  conforme  já  comentado,  a autuação  fiscal  está  lastreada no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do Decreto­Lei no. 37/66  (redação dada pelo  artigo 77 da Lei n°  10.833/03), que prevê a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para quem deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Trata­se  de  norma  que  tem  por  finalidade  penalizar  o  comportamento  daqueles que impedirem ou retardarem o fluxo normal de registros de dados no SISCOMEX,  ocasionando  acúmulo  desnecessário  de  pendências  no  Sistema,  o  que  levou  o  legislador  a  estabelecer  expressamente  que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  forma  e  no  prazo previstos pela Receita Federal, acarretariam a aplicação de multa.  Quanto  à  forma  e  ao  prazo  para  informação  de  dados  no  SISCOMEX,  a  redação original do artigo 37 da Instrução Normativa SRF n°28/94 dispunha:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  S1SCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  O termo "imediatamente" foi esclarecido nos termos da Notícia SISCOMEX  de 27/07/1994:  “27/07/1994  0002  ­  INFORMAÇÃO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE NO SISCOMEX.  2)  POR  OPORTUNO,  ESCLARECEMOS  QUE  O  TERMO  "IMEDIATAMENTE”  CONTIDO  NO  ART.  37  DA  IN  28/94,  DEVE SER INTERPRETADO COMO "EM ATE 24 HORAS DA  DATA  DO  EFETIVO  EMBARQUE  DA  MERCADORIA  O  TRANSPORTADOR REGISTRARA OS DADOS PERTINENTES  NO  SISCOMEX  COM  BASE  NOS  DOCUMENTOS  POR  ELE  EMITIDOS".  SALIENTAMOS  O  DISPOSTO  NO  ART.  44  DA  REFERIDA  IN,  OU  SEJA,  A  PREVISÃO  LEGAL  PARÁ  AUTUAÇÃO  DO  TRANSPORTADOR  NO  CASO  DE  DESCUMPRIMENTO  DO  PREVISTO  NO  ARTIGO  ACIMA  REFERENCIADO”.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11050.001364/2009­84  Acórdão n.º 3801­001.829  S3­TE01  Fl. 99          5 Posteriormente,  a  IN  SRF  n°  510/05  ,  deu  nova  redação  ao  artigo  37  da  Instrução Normativa SRF n° 28/94, estabelecendo o prazo de 7 dias, para a via de transporte  marítimo, verbis:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  §  1°  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de dados do embarque, no Siscomex,será de responsabilidade do  exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF de despacho.  § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  Assim, muito embora os fatos tenham ocorridos no ano de 2004, a autoridade  fiscal aplicou o princípio da retroatividade benigna, e corretamente considerou para o caso o  prazo de sete dias, mais benéfico ao sujeito passivo.   Cumpre observar o disposto no § 2° e § 3°, do art. 113, do Código Tributário  Nacional que dispõe:  "§  2° A  obrigação acessória  decorre  de  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  "§ 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da inobservância,  converte­se  em obrigação principal  relativamente  a penalidade  pecuniária."  Por sua vez, o art. 44 da Instrução Normativa n° 28/94 assim determina:  "Art.  44 — O descumprimento, pelo  transportador, do disposto  nos artigos. 37, 41 e § 3° do art. 42 desta Instrução Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107  do Decreto­lei n° 37/66 com a redação do art. 5° do Decreto­lei  n°  751/69,  sem  prejuízo  das  sanções  de  caráter  administrativo  cabíveis."  No caso em  tela,  ficou comprovado que a Recorrente, por  reiteradas vezes,  descumpriu  os  prazos  para  prestar  informação  dos  dados  de  embarque  de  mercadorias  no  sistema  e,  assim  sendo,  restou  caracterizado  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  especificamente, em embaraço às atividades da fiscalização aduaneira.  Não  tenho  dúvidas  de  que  o  descumprimento  de  prazos,  repita­se,  por  reiteradas  vezes,  é  de  fato  um  embaraço  à  fiscalização  e,  portanto,  deverá  ser  aplicada  a  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 penalidade  prescrita  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  no.  37/66  (com  a  redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03).  No tocante ao argumento da Recorrente de que houve ofensa aos princípio da  legalidade  e  da  motivação,  entendo  que  o  auto  está  devidamente  constituído  com  todos  os  elementos necessários à sua conformação.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5001551 #
Numero do processo: 10925.900903/2008-80
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10925.900903/2008-80

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283066

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-000.278

nome_arquivo_s : Decisao_10925900903200880.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10925900903200880_5283066.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5001551

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982795530240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900903/2008­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.278  –  2ª Turma Especial  Data  06 de agosto de 2013  Assunto  PER/DCOMP            Recorrente   BERNARDON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA                     Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório.  Trata­se  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  07611.42663.111104.1.3.04­6526 (fls.96/100), transmitida em 11/11/2004, por meio da qual o  contribuinte pretende compensar débito de PIS (código de receita: 6912), referente ao período  de apuração: julho/2004, vencimento: 13/08/2004 e Cofins (código de receita: 5856), referente  ao  período  de  apuração:  agosto/2004,  vencimento:  15/09/2004,  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código de receita: 5993 – Estimativa Mensal, Período  de Apuração: 29/02/2004, Data de Arrecadação: 31/03/2004, Valor: R$ 3.358,62).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.06,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito creditório a  favor do contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento  informado como origem     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 90 3/ 20 08 -8 0 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900903/2008­80  Resolução nº  1802­000.278  S1­TE02  Fl. 3          2  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Irresignado  com o  referido  decisório,  o  contribuinte  encaminhou manifestação  de inconformidade, na qual alega, em síntese, que no ano calendário de 2004 apurou prejuízo,  razão  pela  qual  não  ocorreu  fato  gerador  do  IRPJ,  e  qualquer  pagamento  a  este  titulo  é  indevido. Sendo indevido o pagamento, a contribuinte entende que tem o direito de utilizá­lo  como crédito em compensação de débitos próprios.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (Florianópolis/SC)  indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº  07­25.070, de  30  de  junho  de  2011 (fls.108/109).  O  contribuinte  cientificado  da  mencionada  decisão  em  02/09/2011  (Aviso  de  Recebimento­AR), interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  protocolizado em 28/09/2011.  As razões aduzidas na peça recursal são, no essencial, as mesmas apresentadas  na manifestação de inconformidade, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente  conclui  que,  restando  comprovado  nos  documentos  acostados  aos  autos que houve recolhimento de tributos sem a ocorrência do fato gerador da obrigação, tais  valores  hão  de  ser  declarados  de  direito  da  recorrente,  para  ser  deferido  o  pedido  de  compensação protocolado, sob pena de se perpetuar o enriquecimento sem causa da Fazenda  Pública.  É o relatório.    Voto   Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  07611.42663.111104.1.3.04­6526 (fls.96/100), transmitida em 11/11/2004, por meio da qual o  contribuinte pretende compensar débito de PIS (código de receita: 6912), referente ao período  de apuração: julho/2004, vencimento: 13/08/2004 e Cofins (código de receita: 5856), referente  ao  período  de  apuração:  agosto/2004,  vencimento:  15/09/2004,  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código de receita: 5993 – Estimativa Mensal, Período  de Apuração: 29/02/2004, Data de Arrecadação: 31/03/2004, Valor: R$ 3.358,62).  Conforme  relatado,  pelo  despacho  decisório  de  fl.06,  emitido  em  09/05/2008,  não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não  homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900903/2008­80  Resolução nº  1802­000.278  S1­TE02  Fl. 4          3  Em sede de primeira  instância,  a manifestação de  inconformidade  apresentada  em 16/06/2008 (fls.01/05), foi julgada improcedente mediante o Acórdão nº 07­25.070, de 30  de  junho  de  2011  (fls.108/109)  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.   A  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  na manifestação  de  inconformidade  e  repisada no  recurso voluntário é que, no ano calendário de 2004 apurou prejuízo,  razão pela  qual não ocorreu o fato gerador do IRPJ, e qualquer pagamento a este titulo é indevido. Sendo  indevido o pagamento, a contribuinte entende que tem o direito de utilizá­lo como crédito em  compensação de débitos próprios.  O  crédito  aventado  nos  presentes  autos  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (código  de  receita:  5993  –  Estimativa  Mensal,  Período  de  Apuração:  29/02/2004, Data de Arrecadação: 31/03/2004, Valor: R$ 3.358,62).  É  cediço,  que  o  IRPJ  determinado  mensalmente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução deve ser pago até o último dia  útil do mês subseqüente àquele a que se referir (art. 6º da Lei nº 9.430, de 1996).  Apesar de a DPJ/2005 – Ficha 11  ­ Cálculo do  Imposto de Renda Mensal por  Estimativa  discriminar  a  FORMA  DE  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  IMPOSTO DE RENDA  “Com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução”, o  Recorrente não juntou aos autos os balanços ou balancetes mensais transcritos no livro Diário,  nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.981 de 1995.  O  contribuinte  requer  a  compensação  do  valor  pago  por  estimativa  mensal  e  vincula seu pleito a saldo negativo do IRPJ em 2004, apresentando a DIPJ/2005 com base de  cálculo negativa em todos os meses do ano calendário de 2004.   Cabe verificar:  a)  se o pagamento  efetuado de  IRPJ  à  titulo de  estimativa mensal,  relativo  ao  período de  apuração:  29/02/2004, Data de Arrecadação: 31/03/2004, Valor: R$ 3.358,62,  foi  utilizado na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ do ano calendário de 2004;  b) se o pagamento do IRPJ foi calculado com base na receita bruta e acréscimos  ou em balanço ou balancete de suspensão ou redução e,  c) se os balanços ou balancetes mensais  foram  transcritos no  livro Diário, nos  termos do artigo 35 da Lei nº 8.981 de 1995.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados à DRF de origem – Joaçaba/SC, para diligenciar e informar as questões acima,  bem como outras que entender necessárias à luz da escrituração contábil e fiscal a evidenciar o  valor  do  IRPJ  por  estimativa  a maior,  para  que  se  possa  homologar  ou  não  a  compensação  declarada pelo contribuinte e extinção dos débitos de que tratam os presentes autos.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado,  do  qual  deve ser dada ciência ao Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900903/2008­80  Resolução nº  1802­000.278  S1­TE02  Fl. 5          4  30 (trinta dias). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar  ao CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4941615 #
Numero do processo: 11080.003318/2005-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.EFEITOS. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3202-000.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Gustavo Souto, OAB/DF nº. 14.717.. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.EFEITOS. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. Recurso voluntário não conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.003318/2005-39

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5264335

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.775

nome_arquivo_s : Decisao_11080003318200539.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 11080003318200539_5264335.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Gustavo Souto, OAB/DF nº. 14.717.. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 4941615

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982799724544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 254          1 253  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.003318/2005­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.775  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS/PASEP.  Recorrente  MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003  NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.EFEITOS.   Não  se  deve  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  após  transcorrido  o  trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida.   Recurso voluntário não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado  Gustavo  Souto, OAB/DF nº. 14.717..  Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:  “Trata o presente processo de impugnação a auto de infração relativo ao PIS  não­cumulativo, tendo em vista a não inclusão na base de cálculo da contribuição de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 33 18 /2 00 5- 39 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 receitas oriundas de variações cambiais, bem como de receita referente a perdão de  dívida que a empresa obteve de sua coligada, Éberle S/A.  No  Relatório  de  Auditoria  (fls.07/14),  esclarece  o  Fiscal  autuante  que  os  valores objeto da autuação referem­se exclusivamente às verificações efetuadas na  empresa Zivi S/A, apesar desta última ter sido incorporada pela empresa Éberle S/A,  atual Mundial S/A. A autuação referente à empresa Éberle S/A foi implementada em  separado.  Ao efetuar as verificações preliminares quando do exame da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  observou  a  Fiscalização  que  a  empresa  não  tributava  os  resultados positivos das variações cambiais.  A empresa foi intimada a esclarecer qual o método de tributação adotado.Em  resposta,  informou  que  aplicava  o  regime  de  caixa.  Não  havendo  fundamentação  legal para a não tributação das referidas receitas, foi lavrado o auto de infração em  tela  referente  aos  valores  omitidos,  registrados  na  contabilidade  na  conta  n°  1098/5411007­ Variação, cuja ficha razão consta das fls. 81/87.  Verificou  também  a  Fiscalização  que  no  período  setembro  de  2003  havia  elevados créditos em conta de resultado denominada outras despesas extraordinárias  (fls.96).  Ao  ser  intimada,  afirmou  a  empresa  que  se  tratava  de  perdão  de  dívida  efetuada pela empresa Éberle S/A, sua coligada.  Inconformada  com  a  autuação,  alega  a  autuada  que  (fls.124/130)  que  a  variação cambial teve origem em uma receita de exportação e sendo acessório "deve  seguir a sorte do valor principal" (sic).  Com  relação  ao  perdão  de  dívida,  argumenta  que  resultou  do  término  do  processo de sua incorporação pela empresa Éberle S/A. Afirma que houve extinção  da obrigação em razão do instituto da confusão (art. 381 do Código Civil).  Requer a desconstituição do auto de infração.”  A DRJ­Porto Alegre/RS  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.171/174),  nos  termos da ementa transcrita adiante:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003  PIS.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  ISENÇÃO. A  isenção das receitas de exportação do pagamento  do  PIS  não  alcança  as  correspondentes  variações  cambiais  ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como  tal, compor a base de cálculo dessa contribuição.  PERDÃO  DE  DÍVIDA  POR  COLIGADA.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO. O perdão de dívida por coligada, de acordo com os  princípios  contábeis,  caracteriza­se  em  uma  nova  receita,  devendo integrar a base de cálculo da contribuição.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  repisando idênticos argumentos expendidos na impugnação (fls. 182/189). Ao final, requereu a  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.003318/2005­39  Acórdão n.º 3202­000.775  S3­C2T2  Fl. 255          3 reforma  do  acórdão  recorrido,  para  desconstituir  o Auto  de  Infração,  restaurando  a  situação  anterior ao lançamento.  Em sessão de 22/11/2011, por meio da Resolução nº. 3202­000.052, esta Turma  julgadora  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirmasse a data de recebimento do AR de fl. 177.  Verificado que a digitalização do processo não se deu no âmbito da DERAT/SP,  retornaram os autos a este Colegiado para prosseguimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Baixaram os autos em diligência para sanar dúvida acerca da data da ciência  da decisão de primeira instância pela contribuinte, posto que, da digitalização do AR de fl. 177,  não se podia ver, com clareza, qual a data de recebimento ali constante: se 26/04/2010 ou se  28/04/2010.  Constatado  que  os  autos  foram  digitalizados  no  âmbito  deste  CARF,  encontrando­se o processo físico no SECOJ, compulsando­se os autos verificou­se que a data  de recebimento constante do AR é o dia 26/04/2010.  Assim, tem­se que o documento denominado “Aviso de Recebimento – AR”,  juntado à fl.177, dá conta de que a ciência da decisão recorrida foi em 26/04/2010, segunda­ feira; com isso, tem­se que o prazo de trinta dias para apresentação do recurso começou a fluir  no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 27/04/2010 (terça­feira), completando­se o interstício em  26/05/2010,  quarta­feira.  Todavia,  o  recurso  foi  protocolizado  somente  em  27/05/2010,  quando, portanto, já se encontrava findo o prazo legal para interposição do recurso.   Ressalte­se, ainda, que, à fl. 210, consta informação da DERAT/SP de que o  recurso voluntário foi oferecido intempestivamente.  Isto posto, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário  impede  a  sua  admissibilidade,  voto  por  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4                 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
4890680 #
Numero do processo: 11020.004863/2007-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos por motivo de contradição, obscuridade e omissão só podem ser aceitos no caso de o acórdão efetivamente se revelar contraditório ou não ter analisado com clareza alguma alegação constante do recurso. Não caracterizada concretamente nenhuma dessas hipóteses, impõe-se a rejeição dos embargos.
Numero da decisão: 9101-001.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Declararam-se impedidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Junior. Fizeram sustentação oral o advogado Heleno Taveira Torres OAB/PE n° 13.189 e o Procurador da Fazenda Nacional Moiés de Sousa Carvalho Pereira.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos por motivo de contradição, obscuridade e omissão só podem ser aceitos no caso de o acórdão efetivamente se revelar contraditório ou não ter analisado com clareza alguma alegação constante do recurso. Não caracterizada concretamente nenhuma dessas hipóteses, impõe-se a rejeição dos embargos.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11020.004863/2007-19

conteudo_id_s : 5256464

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.565

nome_arquivo_s : Decisao_11020004863200719.pdf

nome_relator_s : JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11020004863200719_5256464.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Declararam-se impedidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Junior. Fizeram sustentação oral o advogado Heleno Taveira Torres OAB/PE n° 13.189 e o Procurador da Fazenda Nacional Moiés de Sousa Carvalho Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4890680

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982811258880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 4.392          1 4.391  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.004863/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  9101­001.565  –  1ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPJ, CSLL E IR­FONTE. AÇÃO FISCAL             Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MARCOPOLO S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargos  por motivo  de  contradição,  obscuridade  e  omissão  só  podem  ser  aceitos no caso de o acórdão efetivamente se revelar contraditório ou não ter  analisado  com  clareza  alguma  alegação  constante  do  recurso.  Não  caracterizada  concretamente nenhuma dessas hipóteses,  impõe­se  a  rejeição  dos embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Declararam­se  impedidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri  e  João  Carlos  de  Lima  Junior.  Fizeram  sustentação  oral  o  advogado  Heleno  Taveira  Torres  OAB/PE  n°  13.189  e  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Moiés de Sousa Carvalho Pereira.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge  Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar  Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.     Fl. 4392DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.565  CSRF­T1  Fl. 4.393          2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  em  face  do  Acórdão  9101­ 001.403 de 17/07/2012 desta 1ª Seção da CSRF – Câmara Superior de Recursos Fiscais, que  recebeu a seguinte ementa:  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não ocorre a nulidade  do auto de infração quando forem observadas as disposições do  art.142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  não  ocorrerem  as  hipóteses  previstas  no  art. 59 do mesmo Decreto.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende não só da  intenção do agente,  como  também da prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada.  MULTA  DE  OFICIO  AGRAVADA  EM  50%.  CABIMENTO.  ATENDIMENTO  INSUFICIENTE  AS  INTIMAÇÕES  FISCAIS.  Agrava­se  a penalidade,  na  forma do  artigo  44,  §2º,  da  lei  n.°  9.430, de 1996, quando em procedimento de oficio o contribuinte  deixa de atender a  solicitação da Autoridade Fiscal,  ou atende  de  forma  insuficiente,  deixando  de  fornecer  documentos  que  sabidamente  detinha  a  guarda,  proporcionando  a  mora  na  verificação  e  maiores  ônus  à  Administração  Tributária  pela  demanda de diligências e de outras fontes de informações.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir  concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual.  DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO  MEDIANTE AUTO DE  INFRAÇÃO.  IRPJ,  CSLL  E  IRFONTE.  Afastada a multa de oficio qualificada, à luz do entendimento do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  manifestado  em  recurso  repetitivo,  havendo  antecipação  do  pagamento  dos  tributos,  o  transcurso do prazo decadencial, ocorrerá em 5 (cinco) anos, a  contar da ocorrência do  fato gerador,  na  forma do artigo 150,  §4º, do CTN.  Fl. 4393DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.565  CSRF­T1  Fl. 4.394          3 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO  NA FORMA DO ART. 173 DO CTN,  INCISO I, EM FACE DE  EVENTO  QUE  SE  AMOLDA  AO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  DISPOSITIVO.  Independentemente  da  ocorrência  de  dolo,  fraude,  ou  simulação,  se  a  contagem  do  prazo  é  deslocado  do  fato gerador para o primeiro dia do ano seguinte àquele no qual  o lançamento poderia ser realizado, o mesmo antecipa­se para o  dia  do  recebimento  da  DIPJ,  se  feita  no  ano  seguinte  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  ou  por  qualquer  outra medida  preparatória ao lançamento.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  PAGAMENTO  SEM CAUSA. Quando  os  recursos  tidos  como  provenientes  de  omissão  de  receitas  resultam  de  pagamentos  feitos  pelos  destinatários finais dos produtos às controladas da contribuinte,  não há que se falar em incidência de imposto de renda retido na  fonte  em  razão  de pagamento  sem causa,  posto  que  inexistente  pagamento  de  valores  por  parte  da  autuada  que  ensejariam  a  retenção em fonte.  IRPJ  E  CSLL.  OPERAÇÕES  COM  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  Inexistindo  valores  omitidos,  haja  vista  que,  em  principio  a  operações  foram  efetivamente  realizadas  e  os  valores  envolvidos  foram  regularmente  contabilizados,  incabível  tratar  o  subfaturamento  em  vendas  a  subsidiárias  no  exterior  como  receita  omitidas.  Verificada  a  observância  da  legislação  de  preços  de  transferência,  resta  ao  fisco,  nessas  hipóteses  auditar  os  resultados tributáveis da controlada no exterior, à luz do art.394  do RIR/99.  RECURSO DE OFICIO.  IRPJ  E  CSLL.  SUBFATURAMENTO.  INOCORRÊNCIA. Comprovado, em sede de impugnação, que a  diferença entre o valor da venda ao adquirente final e preço de  repasse  à  empresa  controlada,  em  determinadas  operações  é  mínimo  (0,12%),  considera­se  não  caracterizado  o  subfaturamento.  Alega  a  Embargante  que  todas  as  suas  alegações  foram  simplesmente  ignoradas quando do julgamento do recurso especial, tendo havido mera repetição do acórdão  da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara. Tal postura negaria  a própria  existência da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  violando o duplo grau  existente no  âmbito do CARF.  Complementa que o acórdão embargado olvidou­se do direito da Fazenda Nacional de ver os  seus  argumentos  recursais  considerados,  fulminando  a  proteção  jurídica  salvaguardada  pelos  princípios da ampla defesa e do contraditório.  A  Fazenda  Nacional  ainda  acrescentou  que  no  acórdão  proferido  pela  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais haveria omissões específicas.  No seu entender, o acórdão embargado não teria afastado “as diversas provas  carreadas  pela  fiscalização  que  demonstraram  a  simulação  das  operações  celebradas  pela  MARCOPOLO com suas controladas no exterior, não obstante a contundente fundamentação  recursal,  da  União  (Fazenda  Nacional),  nesse  particular  (item  “V”,  alíneas  “b”,  “c”  e,  especialmente, a alínea “f”)”.  Fl. 4394DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.565  CSRF­T1  Fl. 4.395          4 Tal  item  “V”  do  recurso  especial  tratou  “Dos  fundamentos  do  pedido  de  reforma  do  v.  acórdão  recorrido  quanto  à  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL”.  A  seu  turno,  as  alíneas “b”, “c” e “f” cuidaram respectivamente “Dos aspectos que confirmam a simulação”,  “Da inexistência de participação efetiva das controladas nas operações de exportações” e “Do  conjunto probatório que levou a fiscalização a reconhecer a inexistência de participação efetiva  das controladas nas operações de exportação”.  É o breve relatório.  Fl. 4395DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.565  CSRF­T1  Fl. 4.396          5   Voto               Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, Relator.    Da preliminar de admissibilidade;  Assim  como  em  qualquer  recurso,  no  manejo  dos  aclaratórios  veda­se  a  alegação genérica, no caso dos autos, relativa à omissão. Com a devida vênia, não se concebe  que Embargantes apenas afirmem que decisões tenham sido omissas quanto a “diversos” ou a  “todos” os pontos suscitados no recurso especial.  O  art.65  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  é  claro  ao  exigir  a  identificação  do(s)  ponto(s)  sobre  os  quais  devia  pronunciar­se  o  colegiado  que  proferiu  o  acórdão embargado:    Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  A  prevalecer  a  tese  da  Fazenda  Nacional,  a  conseqüência  seria  o  esvaziamento  do  ônus  recursal,  além  da  procrastinação  do  desfecho  de  muitos  processos  administrativos tributários.  A  adoção  de  fundamento(s)  de  decisão(ões)  anterior(es)  é  permitida  nos  termos  da  Lei  nº  9.784/99,  de  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo  tributário.  Vejamos:    Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  .....  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.    Fl. 4396DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.565  CSRF­T1  Fl. 4.397          6 O legislador autorizou, na mesma lei em que reafirmou a garantia da ampla  defesa  e  de  tantos  outros  postulados,  a  adoção  de  uma  declaração  de  concordância  com  fundamentos de uma decisão anterior, como no caso do acórdão embargado, de sorte não haver  qualquer vício na adoção de tal metodologia.    Ao  contrário  do  que  sustenta  a  Fazenda  Nacional,  no  acórdão  embargado  todas as questões acima mencionadas foram analisadas. A Embargante pode até não concordar  com a abordagem realizada, mas negar a apreciação de algumas alegações não resiste à leitura  do respectivo voto condutor.  O  excerto  abaixo  atesta  o  enfrentamento  dos  pontos  mencionados  pela  Fazenda Nacional:  “Pois bem, os Auditores­Fiscais encarregados da fiscalização da  empresa Marcopolo S/A executaram, por mais de 5(cinco) anos  um minucioso trabalho, envolvendo os anos calendário de 1999  a  2007,  cujas  verificações,  provas  e  conclusões  encontram­se  compiladas  em  detalhados  TVF,  integrantes  dos  respectivos  autos  de  infração;  no  presente  caso  são  mais  de  100  (cem)  páginas contendo exposição dos fatos, remissões legais, gráficos,  memórias de cálculo, etc.  É de se enaltecer a qualidade do trabalho fiscal no que concerne  a  clareza  e  transparência,  possibilitando o pleno conhecimento  das infrações imputadas à contribuinte.  A  Fiscalização  apurou,  ao  fim  e  ao  cabo,  que  nas  operações  intermediadas  pela  ILMOT,  a  média  ponderada  da  diferença  entre o preço pago pelos compradores finais e o valor de venda  da  MARCOPOLO  foi  de  14,08%,  em  relação  à  M1C  esse  percentual foi de 18,94% (fl.87 do TVF).  Nos  exatos  termos  do  art.  29  do  Decreto  70.235/1972,  "Na  apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  sua  convicção”.  A  meu  ver,  a  Marcopolo,  logrou  provar  a  existência  formal  e material  de MIC  e  ILMOT,  bem  como  que  intermediaram  as  operações,  ainda  que  de  forma  incipiente,  conforme  asseverado  pela  recorrente  nos  seguintes  termos  (verbis)  "(...)  ao  longo dos  cinco  anos  em que  a Recorrente  vem  sendo  fiscalizada  acerca  da  presente  operação,  em  nenhum momento  qualquer indício ­ documentos, evidência de ligações telefônicas,  correspondências, mensagens eletrônicas, etc... ­ foi trazido pela  fiscalização para demonstrar a primeira etapa da simulação por  ela  apontada,  qual  seja,  o  contato  com  clientes  situados  no  exterior com a Recorrente.  E não há  indícios ou provas desse contato, por mais obvio que  pareça,  porque,  simplesmente,  os  clientes  situados  no  exterior  NÃO  ENTRAM  EM  CONTATO  OU  NEGOCIAM  DIRETAMENTE  COM  A  RECORRENTE,  mas  sim  com  Fl. 4397DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.565  CSRF­T1  Fl. 4.398          7 representantes  comerciais  situados  em  países  diversos,  contratados (doe. 01  fls. 1289/1424) e geridos e comissionados  (doe.  02  fls.  1188/1197  e  fls.  2636/2660  dos  autos)  pelas  empresas MIC e Ilmot.  Notem que as atividades exercidas pelas empresas MIC e Ilmot  consistiam basicamente na gestão dessa  rede de  representantes  comerciais  situados  em  diversos  países,  responsáveis  pela  prospecção e o contato direto com os clientes, gestão financeira  para  a  captação  de  financiamentos  no  exterior  e  gestão  da  assistência  técnica  e  garantia  dos  produtos  fabricados  pela  Recorrente.  Essas  atividades  de  gestão,  parece  evidente,  não  demandam  o  uso  intensivo  de  mão­de­obra  ou  o  uso  de  uma  estrutura  operacional complexa, mas apenas e  tão somente a capacidade  laboral  de  um  gestor  e  um  escritório  com  funcionalidades  básicas (linha telefônica, fax, email, computador e secretária).  Nesse sentido, restou comprovado pela Recorrente que, nos anos  de  2001  e  2002,  tal  atividade  de  gestão  era  exercida  pelo  Sr.  Rafael  Adauto,  que  possuía  a  sua  disposição  a  estrutura  operacional necessária para o exercício de suas atividades.  Acerca  da  comprovação  da  atividade  de  gestão  comercial  da  rede  de  representantes  comerciais  das  empresas M1C  e  Ilmot,  gestão  financeira  e  da  assistência  técnica  e  garantia  dos  produtos  fabricados  pela  Recorrente,  foram  trazidos  aos  autos  os seguintes documentos:  • Contas telefônicas com o detalhamento das ligações realizadas  e  recebidas  para  diversos  clientes,  representantes  comerciais  e  para a Recorrente, bem como emails (docs. 03);  • Comprovantes de despesas de viagens para visitas comerciais à  clientes e representantes comerciais (doe. 04);  •  Comprovantes  de  despesas  de  assistência  técnica  e  garantia  dos produtos Marcopolo (docs. 05 – fls.669 e seguintes);  Vale  mencionar  que  a  decisão  de  primeiro  grau,  apesar  de  reconhecer a participação do Sr. Rafael Adauto como gestor das  empresas MIC  e  Ilmot3,  afasta  a  pertinência  da  documentação  trazida sob o argumento de que não teria restado demonstrada a  relação  direta  entre  as  despesas  e  as  exportações  fiscalizadas,  além  do  referido  gestor  possuir  vinculo  empregatício  com  a  Marcopolo no período.  (A  propósito  da  participação  do  Sr.  Rafael  Adauto  da  Costa  como  gestor  da  MIC  e  ILMOT,  cuja  atuação  foi  reconhecida  pela  própria  fiscalização,  há  que  se  registrar  que  não  há  vinculação  formal  dessa  participação  com  as  vendas  consideradas simuladas, além do fato de o gestor possuir vinculo  empregatício com a Marcopolo no período.)  Fl. 4398DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.565  CSRF­T1  Fl. 4.399          8 Vejam,  contudo,  que  essas  singelas  justificativas  não  são  suficientes  para  afastar  a  robustez  das  provas  de  execução  material  das  atividades  de  negociação  comercial  e  revenda  exercidas  pelas  empresas MIC  e  Ilmot  por meio  de  seu  gestor  Rafael Adauto.  Isso  porque  os  comprovantes  de  despesas  com  viagens  comerciais,  contatos  e  correspondências  com  clientes  e  representantes  resultaram  sim  nas  vendas  realizadas  pelas  empresas  MIC  e  Ilmot  e,  por  conseqüência,  nas  exportações  realizadas pela Recorrente.  A  esse  respeito,  impende mencionar  apenas  como  exemplo,  os  comprovantes  de  ligações  e  viagens  para  os  representantes  e  clientes, que resultaram na venda e exportação das carrocerias  nos anos fiscalizados.  Veja  que  nas  fls.  24412442  dos  autos,  encontra­se  juntada  a  conta telefônica da Marcopolo of America dos meses de abril e  maio de 2002 (doc. 03). Esta conta registra uma ligação feita em  21/05/2002  para  o  número  011­506­551­3119.  Este  número  pertence  A.  empresa  Importaciones  Zuzu,  S.A.,  representante  comercial  da  MIC  na  Costa  Rica  (contrato  de  representação  comercial juntado às fls. 13261338), conforme se comprova pelo  documento anexo (doc. 03).  Registre­se  que  no  documento  ora  anexado,  a  representante  comercial  enviou,  em  08.05.2002,  após  receber  solicitação  formal do cliente, uma cotação para a venda de uma carroceria  modelo Torino, montada sob chassi Volvo.  Esta  carroceria  de  n°  3562002  acabou  sendo  faturada  em  20.09.2002 e consta da planilha do fisco, juntada à fl. 434.  Não se argumente que se trata de uma operação isolada, vez que  desde 2001, a  empresa  Importaciones Zuzu, S.A.  já  realizava a  venda de  carrocerias  para  sua  representada MIC,  conforme  se  infere  pelo  documento  ora  anexado  (doe.  03),  no  qual  fica  evidenciada a  venda da carroceria de n° 128925,  constante da  planilha do fisco as fls. 433.  Da mesma forma, quanto à assertiva de que o gestor comercial  da  MIC  e  da  ILMOT  possuía  vinculo  empregatício  com  a  Marcopolo  no  período,  é  inegável  o  reconhecimento  da  Recorrente de que as empresas MIC e ILMOT compõem o grupo  Marcopolo.  Assim,  é  óbvio  que  os  serviços  prestados  pelos  trabalhadores das controladas (MIC e ILMOT) impactam toda a  atividade do grupo.. (...)”.  Alias,  em  que  pese  colocar  em  dúvida  a  existência  efetiva  de  MIC e ILMOT, a própria Fiscalização deixa claro que isso não é  tão relevante.  Aduz o fisco: "(..) Mesmo considerando que os indícios coletados  sobre a inexistência do fato das empresas MIC e ILMOT não se  Fl. 4399DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.565  CSRF­T1  Fl. 4.400          9 limitam  aos  anteriormente  citados,  o  conjunto  de  provas  indiciárias  não  se  mostrou  sólido  o  suficiente  para  que  formássemos a convicção de que a MIC e ILMOT não existiam.  Por  outro  lado,  a  contribuinte  tampouco  conseguiu,  com  os  argumentos  e  documentos  apresentados,  convencer­nos  de  que  existiam  ...  Ressaltamos,  entretanto,  que  as  conclusões  a  que  chegamos,  de  acordo  com  o  corpo  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  independem  da  existência  ou  não  da MIC/ILMOT,  uma  vez que da ausência de intermediação nas operações fiscalizadas  que resulta o lançamento do crédito tributário.” (fl.102 do TVF).  Pois, pela análise dos autos formei pleno convencimento de que  a contribuinte realizou um minucioso planejamento fiscal, daí a  certeza pessoal da existência fática de MIC e ILMOT, bem como  da participação de ambas nas operações, ainda que dispensável.  Um ponto pacifico: mantendo­se o preço de venda ao adquirente  final, se ao invés de 15%, a diferença entre esse valor e o preço  de repasse da Marcopolo para MIC e ILMOT fosse em média de  0,15%  (1/100),  certamente  inexistiria  subfaturamento,  mesmo  mantendo  todas  as  demais  características  das  operações.  Essa  conclusão  facilmente  sustentável,  a  começar  pela  própria  decisão  de  1ª  instância  que  afastou  a  tributação  sobre  as  operações que importaram em margem de apenas 0,12% para a  MIC.  A medida  que  a Marcopolo  detém  o  integral  controle  e  quase  100% de participação em MIC e IMOLT, na prática, a empresa  não tem lucro ou prejuízo nessas operações. Explico: elevando­ se  o  preço  de  venda  MIC  e  ILMOT,  aumenta  o  lucro  de  Marcopolo; reduzindo­se o preço de venda, aumenta o lucro de  MIC e ILMOT.  Ora,  se o  resultado de MIC e ILMOT são da Marcopolo,  salvo  outros  aspectos  secundários,  relativos  a  movimentação  de  recursos no exterior, a empresa Marcopolo pode gerenciar esses  preços a seu critério.  Logo,  se havia necessidade da Marcopolo utilizar­se de MIC e  ILMOT, nada impediria que o preço do repasse você próximo do  de venda ao adquirente final.  A  contribuinte  apresentou  diversos  documentos  no  intuito  de  comprovar  as  despesas  da  MIC/ILMOT  que  justificariam  a  diferença  de  preço  e,  consequentemente  afastariam a  acusação  fiscal. Todavia,  somando­se  todos esses valores não chega nem  próximo da diferença de preços praticada.  Repito: é evidente que Marcopolo poderia praticar o preço que  entendesse  adequado  nas  vendas  à  MIC  e  ILMOT,  visando  preservar  seus  interesses  e  propósitos  negociais,  pois,  o  que  importaria  mesmo  para  o  resultado  da  empresa  é  o  valor  de  venda ao adquirente final praticado pelas subsidiárias.  Fl. 4400DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.565  CSRF­T1  Fl. 4.401          10 Interessante observar que, caso a intermediação fosse realizada  por  terceiros  independentes,  ainda  que  o  trabalho  desses  fosse  apenas conseguir os clientes e intermediar as vendas, a exemplo  de  "representantes  comerciais”  que  atuam  dentro  do  território  Brasileiro,  a  comissão  de  10%  a  15%  até  poderia  ser  considerada  razoável  e,  provavelmente,  não  seria  objeto  de  autuação.  Cumpre  observar  também  que,  para  regular  situações  semelhantes  à  que  está  sendo  debatida,  nestes  autos,  quais  sejam,  transações  jurídicas  com  empresas  constituídas  no  exterior  e  submetidas a  um  tratamento  de  país  ou  dependência  com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, em  2009,  foi  editada  a Medida  Provisória  472,  convertida  na  Lei  12.249,  de  2010,  que  passou  a  exigir  a  comprovação  da  capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior  de realizar a operação. Todavia, à  luz do art. 104 do CTN,  tal  norma não é aplicável ao caso presente em face do princípio da  irretroatividade  (A  lei  vigente  após  o  fato  gerador,  para  a  imposição do tributo, não pode incidir sobre o mesmo, sob pena  de  malferir  os  princípios  da  anterioridade  e  irretroatividade.  ....”  STJ.  REsp  179966/RS.  Rel.:  Min.  Milton  Luiz  Pereira.  1ª  Turma.).”  Vê­se que  a menção a provas documentais  não  se  resumiu à  transcrição  de  determinado  trecho  da defesa. Este  foi mencionado  exatamente  no  contexto  de  avaliação  do  acervo  probatório,  especificamente  para  atestar  que  a  Marcopolo  comprovou  a  existência  formal e material de MIC e ILMOT, e a intermediação das operações em tela. Mencionou­se,  inclusive, confirmação da própria fiscalização no sentido de que a existência de tais sociedades  não seria relevante.  O art. 29 do Decreto 70.235/1972 foi mencionado exatamente para confirmar  a  análise  das  provas  dos  autos  desde  a  decisão  proferida  pela  Segunda  Turma Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  apontadas  pela  Fazenda  Nacional  e  que  levaram à conclusão guerreada.  Por todo o exposto, nos termos do artigo 65, §2º, do Anexo II do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256,  de  22/06/09,  entendo que  as  alegações da  embargante não  se  subsumem aos  casos previstos no  Regimento  Interno  do  CARF,  por  não  evidenciarem  nenhuma  contradição,  obscuridade  ou  omissão, razão pela qual voto pela rejeição dos embargos.  Do mérito dos Embargos;  Ainda que os embargos de declaração pudessem ser admitidos – o que não é  o caso, em razão da ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão guerreada –,  melhor  sorte  não  teria  a  Embargante  quanto  à  comprovação  da  simulação.  Como  decidido  quando da apreciação do recurso especial, as provas carreadas aos autos infirmam, à saciedade,  os fundamentos da fiscalização.  No voto condutor,  já se mencionava o art. 29 do Decreto 70.235/1972 (“Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.”),  relativo  à  apreciação  da  provas,  Fl. 4401DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.565  CSRF­T1  Fl. 4.402          11 devidamente  motivada  desde  a  decisão  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira Seção de Julgamento.  Ao comentar  tal  dispositivo  legal, Paulo Celso B. Bonilha  (in Da prova  no  processo administrativo tributário. 2ª ed. São Paulo: Dialética, 1997, pp.65­66) acertadamente  exalta  “a  explicitação  do  princípio  da  livre  convicção  na  apreciação  da  prova  conferido  à  autoridade julgadora”, sendo para o autor “um ponto alto da legislação que merece apreço”.  Conclui que está “a autoridade julgadora, à semelhança do juiz de direito, livre para formar  seu convencimento sobre a verdade, diante dos elementos probatórios coligidos no processo”.  Assim, “não obstante apreciar as provas livremente, o juiz não segue as suas  impressões  pessoais,  mas  tira  a  sua  convicção  das  provas  produzidas,  ponderando  sobre  a  qualidade  e  força  probante  destas”  (Didier  Jr.,  Fredie; Oliveira, Rafael; Braga,  Paula  Sarno.  Curso de direito processual civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação  da sentença e coisa julgada. Vol.2. Salvador: JusPodivm, 2007, p.68). E foi exatamente como  procedeu a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da apreciação do  recurso especial.   Estaria  com  razão  a  Embargante,  caso  aquele  Colegiado  simplesmente  houvesse passado à margem das provas produzidas.  O  teor  dos  embargos  de  declaração  descortinam  a  real  intenção  da  douta  PGFN:  ver  novamente  apreciadas  as  provas  coligidas  aos  autos,  para,  com  a  reabertura  da  discussão, tentar prevalecer a sua tese.  Como  é  cediço,  a  via  estreita  dos  embargos  de  declaração,  na  ausência  de  qualquer omissão do  acórdão embargado, para  isso não  se presta,  conforme entendimento  já  consolidado nos Tribunais superiores e na doutrina.  Por  exemplo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  pela  rejeição  de  embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito da causa:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ­ TUTELA  ANTECIPADA  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA  ­  INEXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO  NO  JULGADO  EMBARGADO.  1.  Não  merecem  acolhida  embargos  de  declaração  que,  pretextando  contradição  no  acórdão  embargado,  em  verdade  buscam  apenas  rediscutir  o mérito  da  causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.  (Segunda Turma,  Edcl  no  AgRg  no  REsp  1196927/MA,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi,  Julg 07/03/13, DJe 14/03/13)  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ART.  535  DO  CPC.  VÍCIO  INEXISTENTE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  1.  Os  Embargos  de  Declaração  constituem  recurso  de  contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum  omisso,  obscuro  ou  contraditório  (...).  4.  Os  argumentos  do  embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir  a  controvérsia,  não  se  prestando  os  aclaratórios  a  esse  fim.  5.  Embargos  de Declaração  rejeitados.  (Segunda  Turma,  Edcl  no  Fl. 4402DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.565  CSRF­T1  Fl. 4.403          12 AgRg  no  REsp  349057/PR,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Julg  05/03/13, DJe 13/03/13).  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE TERRA  INDÍGENA.  ESTADO  DE  RORAIMA.  LITISCONSÓRCIO  PASSIVO  NECESSÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  47,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  FUNDAMENTAÇÃO  APRESENTADA.  QUESTÃO  FEDERAL.  PREQUESTIONAMENTO.  PARTES.  PAUTA DE  JULGAMENTO.  INTIMAÇÃO. CONHECIMENTO.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  PRESSUPOSTOS  INEXISTENTES.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  III  ­  Os  embargos  de  declaração  constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante  disciplinamento inserto no artigo 535 do CPC, exigindo­se, para  seu  acolhimento,  estejam  presentes  os  pressupostos  legais  de  cabimento, o que não se verifica na hipótese (...). VI ­ O acórdão  embargado  apresentou  suficiente  fundamentação  ao  acolher  a  tese sobre o apontado litisconsórcio Estadual, não se prestando  os  embargos  declaratórios  para  rediscutir  a  controvérsia  travada nos autos. VII ­ Embargos rejeitados. (Primeira Turma,  Edcl  no  Resp  988551/PR,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Julg  16/04/09, DJe 27/04/09)  Em  igual  sentido,  lecionam  José  Miguel  Garcia  Medina  e  Teresa  Arruda  Alvim Wambier (in Recursos e ações autônomas de impugnação. São Paulo: RT, 2008, p.198),  que:  “Embora,  ocasionalmente,  os  embargos  de  declaração  possam  ter, por efeito secundário, a modificação da decisão embargada,  não  se admite a  interposição deste  recurso  com o  intuito de  se  pleitear a revisão do julgado, ainda que tenha havido mudança  de jurisprudência existente a respeito da matéria que foi objeto  da decisão”  Inexistindo  omissão  a  ser  sanada,  tendo  em  vista  a  apreciação  dos  argumentos e provas que interessaram à resolução da controvérsia, conforme posto no acórdão  embargado, não se pode falar em conseqüente efeito modificativo,  infringente, dos embargos  de declaração.  Como  ensina  Elpídio  Donizetti  (in  Curso  didático  de  Direito  Processual  Civil.  9ª  ed.  Rio  de  Janeiro:  Lumen  Juris,  2008,  p.  483),  “são  incabíveis  embargos  declaratórios  para  rever  decisão  anterior;  para  reexaminar  ponto  sobre  o  qual  já  houve  pronunciamento, com inversão, por consequência, do resultado final do julgamento”.  À luz do art. 65, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, os embargos  de declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade  e/ou  contradição  que  se  faça  presente  na  decisão. No  caso  concreto,  não  há  que  se  falar  em  omissão  ou  contradição  do  acórdão  embargado,  já  que  o  Colegiado,  analisando  as  questões  postas nos autos, confrontou os argumentos da fiscalização com os da defesa à luz do acervo  probatório, tendo afinal, decidido motivadamente pela insubsistência do lançamento.  A decisão proferida em sede de recurso especial, não obstante tenha deixado  de atender à expectativa da Embargante, representou o entendimento do Colegiado, decorrente  Fl. 4403DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 11020.004863/2007­19  Acórdão n.º 9101­001.565  CSRF­T1  Fl. 4.404          13 da  apreciação  das  provas  e  da  aplicação  do  direito  ao  caso  sob  análise,  tudo  com  base  no  exercício do livre convencimento motivado (persuasão racional).  Por  todo o exposto, nos  termos do §§ 2º e 3º do artigo 65, do Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº  256,  de  22/06/09,  entendo  que  os  embargos  devem  ser  rejeitados,  eis  que  improcedentes  as  alegações suscitadas pela Embargante.     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                                 Fl. 4404DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/ 05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

score : 1.0
4955705 #
Numero do processo: 11065.002306/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008 PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. SEGURADOS EMPREGADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SEBRAE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO. As contribuições devidas à Seguridade Social, mas também as decorrentes de RAT e as destinadas a terceiros (SESI, SENAE, INCRA, SEBRAE) incidem sobre a remuneração paga tanto aos segurados empregados, quanto aos trabalhadores avulsos. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. SALÁRIO EDUCAÇÃO. A contribuição sobre o Salário Educação é devida também sob a égide da CF/88. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Os Conselhos de Contribuintes não têm competência para apreciar recurso de representação fiscal para fins penais, por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-002.536
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relato. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento integral da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008 PREMIAÇÃO DE INCENTIVO. SEGURADOS EMPREGADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. As premiações de produtividade devem ser compreendidas no conceito de remuneração de empregados e contribuintes individuais, integrando, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o salário de contribuição de ambos os tipos de segurados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SEBRAE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO. As contribuições devidas à Seguridade Social, mas também as decorrentes de RAT e as destinadas a terceiros (SESI, SENAE, INCRA, SEBRAE) incidem sobre a remuneração paga tanto aos segurados empregados, quanto aos trabalhadores avulsos. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. SALÁRIO EDUCAÇÃO. A contribuição sobre o Salário Educação é devida também sob a égide da CF/88. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Os Conselhos de Contribuintes não têm competência para apreciar recurso de representação fiscal para fins penais, por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11065.002306/2009-17

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 5093056

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-002.536

nome_arquivo_s : 230102536_11065002306200917_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 11065002306200917_5093056.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relato. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento integral da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4955705

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982825938944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002306/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.536   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ATENDE BEM SOLUÇÕES DE ATENDIMENTO, INFORMAÇÃO  COMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA, LOCAÇÃO, COMÉRCIO E  INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008    PREMIAÇÃO  DE  INCENTIVO.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  As  premiações  de  produtividade  devem  ser  compreendidas  no  conceito  de  remuneração  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  integrando,  para  efeito  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  o  salário  de  contribuição de ambos os tipos de segurados.    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  SEBRAE.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO  ADMINISTRATIVO.  As contribuições devidas à Seguridade Social, mas também as decorrentes de  RAT e as destinadas a terceiros (SESI, SENAE, INCRA, SEBRAE) incidem  sobre  a  remuneração  paga  tanto  aos  segurados  empregados,  quanto  aos  trabalhadores avulsos.   Não  cabe  à  instância  administrativa  decidir  questões  relativas  à  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.    SALÁRIO EDUCAÇÃO. A contribuição sobre o Salário Educação é devida  também sob a égide da CF/88.    EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  sendo  inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.       Fl. 228DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 2        2 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Os Conselhos de Contribuintes não têm competência para apreciar recurso de  representação  fiscal  para  fins  penais,  por  se  tratar  de  ato  informativo  e  obrigatório  do  servidor  que  tomar  conhecimento  de  fato  que,  em  tese,  caracteriza ilícito penal.    MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos  do  voto  do  Relato.  Vencido  o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  integral da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a  multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do  voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DAMIAO  CORDEIRO  DE  MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  15/10/2009,  em  desfavor  de  ATENDE  BEM  SOLUÇÕES  DE  ATENDIMENTO,  INFORMAÇÃO  COMUNICAÇÃO,  INFORMÁTICA, LOCAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, referente às contribuições  devidas pela empresa incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos  empregados,  bem  como  a  outras  entidades  e  fundos  INCRA,  SEBRAE,  salário­educação,  SESC e SENAC.    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 3        3 Narra  o  auditor  fiscal  que,  ao  analisar  o  livro  diário  e  o  livro  razão  apresentados,  bem  como  os  documentos  contábeis  que  deram  sustentação  aos  lançamentos  realizados, constatou que a empresa recorrente efetuou crédito/pagamento aos seus segurados  empregados a título de comissões sobre vendas ou prêmio sobre a produção, ora denominada  pelo contribuinte de “TOP”.    Referido  procedimento  foi  verificado  pela  auditoria  através  da  análise  dos  lançamentos  contábeis na conta ADIANTAMENTO A FORNECEDORES  (CÓD 03055) até  12/2006, e num segundo momento na conta PROGAMA DE INCENTIVOS (CÓD 08086 até  06/2007 e CÓD 95292 após 07/2007).    Destaca  que,  anteriormente  à  competência  de  05/2006,  a  ora  recorrente  efetuava  o  pagamento  das  mesmas  comissões  denominadas  “TOP”  através  do  cartão  “INCENTIVE HOUSE”, não oferecendo as mesmas à tributação.    Salienta que o pagamento da rubrica “TOP” trata­se, na verdade, de comissão  sobre a produção ou vendas não incluídas na folha de pagamento, nem em GFIP, e é objeto de  diversas ações trabalhistas, onde o próprio contribuinte reconheceu como um “pagamento por  fora”,  conforme atesta o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta,  assinado pela  recorrente com o Ministério Público do Trabalho.    Por  fim,  informa que a sonegação da contribuição previdenciária configura,  em tese,  ilícito penal, devendo ser comunicado ao Ministério Público Federal,  em relatório a  parte, para eventual propositura de ação penal.    Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 37/81,  tendo o acórdão de fls. 131/142 julgado procedente a autuação, conforme se pode observar da  ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2008  AI DEBCAD nº 37.088.885­5  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. SALÁRIO­ DE­CONTRIBUIÇÃO. PREMIAÇÃO. MULTA. RFFP.  A  constitucionalidade  e  legalidade  das  leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública.  Integra o salário­de­contribuição o pagamento de prêmios a empregados, uma vez  que visam a retribuir a prestação de serviços.  A  penalidade  decorrente  do  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  dentro do prazo  leal  tem incidência automática  e obedece a percentuais previstos  em lei, vigente à época dos fatos geradores e independe da intenção do infrator ou  do grau de infração.  A  fiscalização deverá  formalizar Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP,  sempre que tiver conhecimento da ocorrência, em tese, de ilícito penal com relação  às contribuições previdenciárias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 4        4   Irresignada, a empresa interpôs Recurso Voluntário de fls. 120/146, alegando,  em síntese que:    a)  Os prêmios pagos aos empregados não têm natureza remuneratória, razão  pela qual não incide contribuições previdenciárias e fiscais;  b)  O  SEBRAE  foi  instituído  para  apoiar  as  micro  e  pequenas  empresas  tendo em vista aspectos que somente dizem respeito a elas, não é válido  admitir que os  recursos que arrecada devem,  também, ser derivados das  empresas de médio e grande porte;  c)  A exigência da contribuição para o INCRA será até a entrada em vigor da  Lei 8.212/91, não sendo lícita a cobrança pela Receita Federal em período  posterior;  d)  Não  há  permissivo  legal  a  embasar  a  pretensão  de  cobrança  da  contribuição a título de salário­educação;  e)  A aplicação de juros e multa no caso dos autos, acarretaria um desvio de  finalidade destes institutos;  f)  Não  havendo  fato  gerador  a  ensejar  a  contribuição  a  ser  arrecadada,  inexiste  também  o  dever  legal  de  informar  tais  valores  em  GFIP’s,  devendo ser afastada a penalidade do art. 32­A da Lei 8.212/91;   g)  É descabida  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  tendo  em  vista  que  está  pendente  de  processamento  e  julgamento  definitivo  o  errôneo  lançamento realizado;      Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do mérito    Da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  premiações  de  incentivo    Objetivando a desconstituição do crédito previdenciário, o contribuinte aduz  que os prêmios por ele alcançados não têm natureza de salário, bem como não se enquadram  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 5        5 no conceito de salário­contribuição, pois não possuem características habituais, razão pela qual  não deveria sofrer a incidência da contribuição previdenciária.    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  16/22,  a  recorrente  efetuou  o  pagamento  de  comissões,  cuja  denominação  atribuída  pela  mesma  foi  “TOP”,  a  seus  empregados no período fiscalizado, através do cartão “Incentive House”.    Tais  valores  pagos  foram  considerados  salário,  passíveis  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  se  enquadrarem  no  conceito  de  salário­de­contribuição  e por  não constarem das excludentes legais de tal conceito:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  –  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em uma ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;    Integra o salário­de­contribuição, portanto, qualquer  tipo de contraprestação  paga pela empresa pelos serviços a elas prestados.    Tal dispositivo legal, na verdade, disciplina o art. 195, I, a e o art. 201, §11º,  ambos  da  Carta  Magna,  que  afirma  que  sofrerão  tributação  para  a  Seguridade  Social  os  “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”.    Deste modo, cabe analisar, de  início, a natureza da premiação de  incentivo,  que  somente  se  afastam  da  fisionomia  de  remuneração  quando  pagos  eventualmente  e  por  liberalidade  do  empregador,  com  regulamentação  da  empresa  sobre  a matéria,  sem  qualquer  vinculação com o trabalho prestado.    No  caso  dos  autos,  contudo,  verifica­se,  do  relatório  fiscal,  a  presença  de  diversos elementos, contra os quais não se insurgiu o contribuinte, que conduzem à conclusão  de  que  a  premiação  sobre  a  produção  se  tratam,  na  verdade,  de  comissões  pagas  as  empregados, com caráter indiscutivelmente remuneratório.    Para  cada  segurado  empregado  eram  apurados  vários  valores  mensais,  os  quais eram somados e pagos, normalmente, no mês subseqüente ao de apuração da produção.  Além disso, em diversas competências era emitido um cheque no valor total a ser pago a todos  os empregados,  sendo que montante correspondente em dinheiro era depois distribuído entre  estes.    Ora,  as  condições  impostas  para  que  o  prêmio  fosse  pago  era  o  desenvolvimento  das  atividades  da  empresa  em maior  quantidade, medida  pelos  critérios  de  produtividade do empregado, ou seja, o próprio contrato de trabalho firmando entre prestador e  tomador de serviço.    A  eventualidade,  na  verdade,  decorria  do  não  atendimento  das  metas  previstas no programa de incentivo, e não por liberalidade da empresa. Evidente, portanto, que  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 6        6 o caso ora em apreço não se trata de distribuição de premiação eventual, mas de pagamento de  caráter  remuneratório,  que  se  formalizou  impropriamente,  por  intermédio  de  cartões  de  incentivo, a dificultar sobremaneira a fiscalização dos valores transferidos como premiação.    Desta forma, fica evidente a correspondência dos valores pagos e a prestação  dos  serviços,  detendo  natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  são  devidas  as  contribuições  sociais  correspondentes, mesmo quando o pagamento da  remuneração é  realizado por meros  intermediários.    Das Contribuições de Terceiros    Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  das  contribuições  sociais  destinadas  a  Terceiros  (SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  reafirmo  que  a  apreciação  de  matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal.     Desta  feita,  no  que  diz  respeito  à  contribuição  devida  a  Terceiros,  nossa  jurisprudência há muito já se posicionou acerca de sua legalidade e constitucionalidade, como  facilmente se depreende nos julgados abaixo, literris:    CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  GERAIS ­ SESC E SENAC ­ SESCOOP ­ COOPERATIVA DE TRABALHO  MISTA  ­  ENQUADRAMENTO  SINDICAL  ­  ART.  557  DA  CLT  ­  PRINCÍPIO  DA  SOLIDARIEDADE  ­  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  EXAÇÕES  ­  EXIGIBILIDADE  ­  NÃO  REFERIBILIDADE  ­  DECRETOS­ LEIS 9.853/46 E 8.621/46 ­ MP 1.898­13/99 ­ APELAÇÃO DESPROVIDA ­ 1­  Verificado o enquadramento da Apelante, mediante a análise de seus fins, dispostos  no  estatuto  às  fls.  32/55  dos  autos,  nº  2º Grupo  do  quadro  anexo  ao  art.  577  da  Consolidação das Leis do Trabalho ­ E que foi recepcionado pela Carta Magna de  1988­ Sujeita­se a mesma ao recolhimento de contribuições sociais gerais ao SESC e  SENAC. Confira­se a  jurisprudência deste eg. Tribunal: AMS 2000.33.00.000789­ 8/BA,  8ª  Turma,  Rel.:  Desembargadora  Federal Maria  do Carmo Cardoso, DJ  de  251­2008,  p.  319)  e  AMS  1999.38.00.041030­4/MG,  7ª  Turma,  Rel.:  Desembargador Federal Catão Alves, DJ  de  13­4­2007,  p.  76).  2­ A  exigência  do  recolhimento  das  contribuições  sociais  para  o  SESC  e  o  SENAC,  de  natureza  jurídica social,  encontra­se amparada em  lei, devidamente  recepcionada pela Carta  Magna  de  1988  (cf.  Lei  9504,  art.  240),  notadamente  em  face  da  eleição  da  valorização do trabalho e o progresso social do trabalhador como princípios pétreos  da ordem econômica e social (cf. art. 170, CF/88). Relativamente às cooperativas, a  própria Medida  Provisória  nº  1.898­13/99,  criadora  do  SESCOOP,  faz  referência,  em  seu  art.  9º,  ao  fato  de  que  as  contribuições  anteriormente  arrecadadas  pelas  cooperativas e destinadas ao SESC/SENAC, passaram a ser canalizadas para a nova  entidade. 3­ Desnecessária a referibilidade, relação e vinculação entre a exação e o  contribuinte, que prescinde ser beneficiado diretamente pelas exações em comento,  porquanto  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico,  cujo  objetivo  é  efetivar,  sob  todos  os  aspectos,  o  apoio  e  desenvolvimento  das  empresas,  em  sua  generalidade e independentemente do fato de praticarem atos de comércio ­ Ou não­  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 7        7 Ou de serem prestadoras de  serviços­ Ou não. 4­ Neste sentido: "As contribuições  destinadas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação  profissional  vinculadas  ao  sistema  (S)  sindical  (SESC/SENAC,  SESI/SENAI,  SEST/SENAT,  SEBRAE)  são  definidas  pela  jurisprudência  como  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico,  inseridas  no  contexto  da  concretização  da  cláusula  pétrea  da  valorização  do  trabalho  e  dignificação  do  trabalhador,  a  serem  suportadas por todas as empresas, ex vi da relação jurídica direta entre o capital e o  trabalho,  independentemente  da  natureza  e  objeto  social  delas."  (In  AC  2000.01.00.026011­8/MG, 7ª Turma do TRF/1ª Região, Rel.: Des. Federal Luciano  Tolentino  Amaral,  e­DJF1  195­2008,  p.  124).  5­  Recurso  de  apelação  ao  qual  se  nega provimento. (TRF­1ª R.  ­ AC 2003.38.00.039897­0/MG ­ 7ª T.  ­ Rel. Itelmar  Raydan Evangelista ­ DJe 23.01.2009 ­ p. 202)     CONSTITUCIONAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SESC/SENAC  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE  ­  CONSTITUCIONALIDADE ­ 1­ Pacificou­se no E. Superior Tribunal de Justiça o  entendimento no sentido de que a contribuição para o SESC/SENAC é devida pelas  empresas  prestadoras  de  serviço  (REsp  nº  431.347/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Seção, D.J. de 25.11.2002 e REsp nº 587.415/ SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma,  D.J. de 03.5.2004). 2­ No julgamento do RE nº 396.266/SC, o E. STF concluiu pela  constitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  para  o  SEBRAE.  3­  Apelação  improvida. (TRF­1ª R. ­ AC 2005.33.00.017895­3/BA ­ 7ª T ­ Rel. Des. Fed. Catão  Alves ­ DJe 06.03.2009 ­ p. 140)  Precedentes. Agravo regimental não provido.    Da Contribuição ao SEBRAE    Já  a  contribuição  ao  SEBRAE,  prevista  no  artigo  8º,  §3º  da  Lei  8.029/90,  com redação dada pela Lei 8.154/90, é constitucional, e não se restringe às micro e pequenas  empresas.  Assim,  todas  as  empresas  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  ao  SESC,  SENAC, SESI e SENAI, estão também obrigadas ao pagamento da contribuição ao SEBRAE.  Esse é o entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  SESC  E  AO  SENAC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO.  INCIDÊNCIA.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO  PELA  1ª  SEÇÃO  DO  STJ.  PRECEDENTES.  ADICIONAL.  SEBRAE. EXIGIBILIDADE.  1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por CONSERBENS LTDA.  contra ato do Coordenador da Divisão/Serviço de Arrecadação e Fiscalização do  INSS em Recife/PE, objetivando desobrigar­se de recolher contribuição social para  SESC,  SENAC  e  SEBRAE.  O  juízo  monocrático  denegou  o  segurança,  sob  o  argumento de que é devida a exação em comento em face da natureza comercial da  empresa  impetrante.  Inconformada,  a  ora  recorrente  apelou,  tendo  o  TRF  da  5ª  Região,  à  unanimidade,  negado  provimento  ao  recurso.  Em  sede  de  recurso  especial, aponta violação aos artigos 535, II, do CPC, 110 do CTN, 4º do Decreto­ lei nº 8.621/46, 3º do Decreto­lei 9.853/46, 8º, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.029/90, além de  divergência jurisprudencial.  2. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas  partes,  sendo  suficiente  que  preste  fundamentadamente  a  tutela  jurisdicional.  In  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 8        8 casu, não obstante em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata­se  que a lide foi regularmente apreciada pela Corte de origem, o que afasta a alegada  violação da norma inserta no art. 535, do CPC.  3. Novo posicionamento da Primeira Seção do STJ no sentido de que as empresas  prestadoras  de  serviço,  no  exercício  de  atividade  tipicamente  comercial,  estão  sujeitas ao recolhimento da contribuição social destinada ao SESC e SENAC.  4. O art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.209/90, com a redação da Lei nº 8.154/90, impõe que o  SEBRAE (Serviço Social Autônomo) será mantido por um adicional cobrado sobre  as alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do  Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, isto é, as que são recolhidas ao  SESC e SENAC, sendo exigível, portanto, o adicional ao SEBRAE.  5.  Recurso  especial  improvido.(REsp  691056  /  PE;  RECURSO  ESPECIAL  2004/0136699­9. Relator Ministro José Delgado. STJ. 1ª Turma. DJ 18.04.2005 p.  235)   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  AUTÔNOMA.  ADICIONAL  AO  SEBRAE.  EMPRESA  DE  GRANDE  PORTE.  EXIGIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO STF.  1.  As  contribuições  sociais,  previstas  no  art.  240,  da  Constituição  Federal,  têm  natureza de "contribuição social geral" e não contribuição especial de interesses de  categorias profissionais (STF, R n.º 138.284/CE) o que derrui o argumento de que  somente  estão  obrigados  ao  pagamento  de  referidas  exações  os  segmentos  que  recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE.  2.  Deflui  da  ratio  essendi  da  Constituição,  na  parte  relativa  ao  incremento  da  ordem econômica e social, que esses serviços sociais devem ser mantidos "por toda  a coletividade" e demandam, a fortiori, fonte de custeio.  3.  Precedentes:  RESP  608.101/RJ,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  24/08/2004, RESP 475.749/SC, 1ª Turma, desta Relatoria, DJ de 23/08/2004.  4. Recurso especial conhecido e provido.  (REsp 662911 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2004/0072911­2. Relator Ministro Luiz  Fux. STJ. 1ª Turma. DJ 28.02.2005 p. 241)  ***  TRIBUTÁRIO  ­  ADICIONAL  AO  SEBRAE  ­  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE ­ EXIGIBILIDADE ­  1­ A Contribuição para o SEBRAE (§ 3º, do art. 8º, da Lei nº 8.029/90) configura  intervenção no domínio econômico, e, por  isso, é exigível de todos aqueles que se  sujeitam a Contribuições para o SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente  do porte econômico (micro, pequena, média ou grande empresa). Agravo regimental  improvido.  (STJ  ­  AgRg­REsp  1.042.041  ­  (2008/0061847­9)  ­  2ª  T  ­  Rel.  Min.  Humberto Martins ­ DJe 25.05.2009 ­ p. 1412)  ***    AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  CONSTITUCIONAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEBRAE  ­  CONSTITUCIONALIDADE  DO  §  3º  DO  ARTIGO  8º  DA  LEI  8.029/90  ­  PRECEDENTE  ­  2­  A  contribuição  do  sebrae  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico, não obstante a Lei a ela se referir como adicional às alíquotas  das  contribuições  sociais  gerais  pertinentes  ao  SESI,  SENAI,  sesc  e  senac.  Constitucionalidade do § 3º do artigo 8º da Lei 8.029/90. Precedente do Tribunal  Pleno. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF ­ AgRg­RE 520.815­0 ­  Rel. Min. Eros Grau ­ DJe 09.05.2008 ­ p. 154)  ***  PROCESSUAL  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO ­ EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ­  SEST/SENAT ­ CONTRIBUIÇÃO SEBRAE ­ LEGALIDADE ­ PRECEDENTES ­ I ­  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 9        9 Com  o  advento  da  Lei  8.706/93,  não  houve  a  criação  de  novo  encargo  a  ser  suportado  pelos  empregadores,  mas  tão­somente  a  alteração  do  destinatário  das  contribuições devidas pelas empresas de transporte ao SESI/SENAI, não alterando  a  sistemática  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  SEBRAE.  II  ­  A  constitucionalidade  da  contribuição  SEBRAE  foi  decidida  por  esta  Corte,  no  julgamento  do RE  396.266/SC, Rel. Min. Carlos Velloso.  III  ­  Agravo  regimental  improvido. (STF ­ AI­AgR 596552 ­ MG ­ 1ª T. ­ Rel. Min. Ricardo Lewandowski ­ J.  06.11.2007)  ***  TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE DA PESSOA  JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA  EMPRESA.  1.  Ao  instituir  a  referida  contribuição  como  um  "adicional"  às  contribuições  ao  SENAI, SENAC, SESI e SESC, o legislador indubitavelmente definiu como sujeitos  ativo e passivo, fato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e  como alíquota, as descritas no § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029/90.  2. Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por  todos aqueles que recolhem as  contribuições  ao  SESC,  SESI,  SENAC  e  SENAI,  independentemente  de  seu  porte  (micro, pequena, média ou grande empresa).  3. Recurso especial provido.  (REsp  608101  /  RJ;  RECURSO  ESPECIAL  2003/0206919­9.  Relator  Ministro  Castro Meira. STJ. 2ª Turma. DJ 04.10.2004 p. 254)    Tendo  em  vista  a  jurisprudência  acima  colacionada,  resta  cabalmente  comprovada  a  exigibilidade  das  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE,  bem  como mostra­se  inegável o fato da referida obrigação não restringir­se apenas às micro e pequenas empresas.     Da  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuição  do  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO    Manifestamente  improcedente,  outrossim,  a  argumentação  que  questiona  a  constitucionalidade da contribuição para o salário­educação, vez que a definição sobre o tema  já  se  acomodou  definitivamente  no  âmbito  jurisprudencial,  culminando  inclusive  na  formulação do verbete nº 732 da Súmula do E. STF, que assim orienta:    “SÚMULA Nº  732  – É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO  DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB  A  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9.424/96.”    Portanto, escorreito e  incensurável o  lançamento que exigiu a  cobrança dos  créditos referentes ao salário­educação.    Da  constitucionalidade  da  exigência  de  recolhimento  de  contribuições  destinadas ao INCRA por empresas urbanas    Alegou­se,  também,  a  inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  previdenciária  destinada  ao  INCRA,  sob  a  justificativa  de  que  a  cobrança  estaria  a  comprometer o princípio contributivo regente do sistema previdenciário constitucional,  tendo  em vista a empresa matriz da Recorrente estar situadas em área de perímetro urbano.    Mantidas as ressalvas já articuladas em item anterior, em que se delineou os  limites  cognitivos  traçados para  a  atuação desta  instância  administrativa,  deve­se observar,  a  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 10        10 par da questão constitucional, que o E. STJ revisou a jurisprudência de suas Turmas de Direito  Público  a  partir  do  julgamento  do  ERESP  nº  770451/SC  e  passou  a  reconhecer  na  exação  instituída  pelo  art.  15,  II,  da  Lei  Complementar  nº  11/71,  a  natureza  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  e  não  mais  de  contribuição  social,  de  modo  que  sua  imposição estaria mantida mesmo após a vigência da Lei nº 8.212/91.    Admitiu­se, dessa forma, que a arrecadação promovida em nome do INCRA  não seria destinada ao financiamento de benefícios e de serviços previdenciários destinados ao  trabalhador  rural, mas  ao  custeio das  atividades  institucionais  cometidas  constitucionalmente  ao  INCRA  para  a  realização  da  reforma  agrária.  Vale  trazer  à  colação  a  ementa  deste  julgamento:  “TRIBUTÁRIO.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO.  NATUREZA.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. ART. 66, § 1º DA LEI Nº 8.383/91. INAPLICABILIDADE.  1. O  INCRA  foi criado pelo DL 1.110/70 com a missão de promover e  executar a  reforma  agrária,  a  colonização  e  o  desenvolvimento  rural  no País,  tendo­lhe  sido  destinada, para a consecução de seus objetivos, a  receita advinda da contribuição  incidente sobre a folha de salários no percentual de 0,2% fixada no art. 15, II, da LC  n.º 11/71.  2.  Essa  autarquia  nunca  teve  a  seu  cargo  a  atribuição  de  serviço  previdenciário,  razão  porque  a  contribuição  a  ele  destinada não  foi  extinta  pelas Leis  7.789/89 e  8.212/91  ­  ambas  de  natureza  previdenciária  ­,  permanecendo  íntegra  até  os  dias  atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico.  3. Como a contribuição não se destina a financiar a Seguridade Social, os valores  recolhidos  indevidamente  a  esse  título  não  podem  ser  compensados  com  outras  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  que  se  destinam  ao  custeio  da  Seguridade  Social.  4. Nos termos do art. 66, § 1º, da Lei n. 8.383/91, somente se admite a compensação  com  prestações  vincendas  da  mesma  espécie,  ou  seja,  destinadas  ao  mesmo  orçamento.  5. Embargos de divergência improvidos.  (EREsp  770451/SC,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  CASTRO  MEIRA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  11.06.2007 p. 258)”    Reconsiderada  a  natureza  da  mencionada  contribuição,  também  restou  assentado no âmbito do E. STJ o entendimento de que as contribuições vertidas ao INCRA e ao  FUNRURAL  são  perfeitamente  exigíveis  de  empresas  urbanas,  o  que  se  colhe  da  leitura  da  seguinte ementa:    “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNRURAL E AO INCRA. EMPRESA URBANA. LEGALIDADE DA COBRANÇA.  ENTENDIMENTO DO STF. PRINCÍPIO DA SOLIDARIZAÇÃO DA SEGURIDADE  SOCIAL. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1.  Configurada,  à  época,  divergência  entre  o  acórdão  embargado  (que  entende  exigível  a  Contribuição  de  empresa  urbana  para  o  FUNRURAL  e  o  INCRA)  e  o  acórdão  paradigma  (que  preconiza  a  não  exigência  das  Contribuições  em  casos  análogos),  aplica­se  o  entendimento  da  Primeira  Seção,  no  sentido  da  decisão  recorrida.  2.  "É  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  para  custeio  do  FUNRURAL e do INCRA por empresas urbanas, já que a lei não exige a vinculação  da  empresa  a  atividades  rurais."  (ERESP  412.923/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA, DJ de 09/08/2004).  3. Embargos de Divergência não providos.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 11        11 (EREsp  177661/DF,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007 p. 203)”    Portanto,  em obséquio  à  autoridade da  interpretação consolidada no  âmbito  da Corte de pacificação da  legislação  infraconstitucional, devem ser afastadas as postulações  da  Recorrente  que  pleiteiam  a  desconstituição  dos  lançamentos  referentes  à  contribuição  destinada ao INCRA.    Quanto às alegações do contribuinte que é descabível a  representação fiscal  para fins penais, cabe trazer a lume o disposto no art. 83, caput, da Lei n° 9.430/96 e no art. 1°,  incisos I e II do Decreto n° 2.730/98, in verbis:    Art.  83  da  Lei  9.430/1996.    A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1° e 2° da Lei no 8.137, de 27  de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts.  168­A e 337­A do Decreto­Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),  será  encaminhada  ao Ministério  Público  depois  de  proferida  a  decisão  final,  na  esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.      Art. 1º do Decreto 2.730/1998. O Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional formalizará  representação fiscal, para os fins do art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de  infração, sempre que, no curso de ação  fiscal de que resulte  lavratura de auto de  infração  de  exigência  de  crédito  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  ou  decorrente  de  apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em  tese:  I ­ crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1º ou 2º da Lei nº 8.137, de  27 de dezembro de 1990;  II ­ crime de contrabando ou descaminho.    Vê­se,  portanto,  que  a  legislação  prevê  que  os  auditores  fiscais  formalizem  processo  contendo  representação  fiscal  para  fins  penais  sempre  que  no  curso  da  ação  fiscal  identificarem  situações  que,  em  tese,  configurem  crime  definido  no  art.  1°  ou  2°  da  Lei  n°  8.137/90 ou nos arts. 168­A e 337­A do Decreto­Lei n° 2.848/40 (Código Penal), in verbis:    Art.  1°. Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:    I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III ­  falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer  outro documento relativo à operação tributável;  IV ­ elaborar, distribuir,  fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva  saber falso ou inexato;  V  ­  negar  ou  deixar  de  fornecer,  quando  obrigatório,  nota  fiscal  ou  documento  equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente  realizada, ou fornecê­la em desacordo com a legislação.      Fl. 238DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 12        12 Art. 168­A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos  contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.      Art.  337­A.  Suprimir  ou  reduzir  contribuição  social  previdenciária  e  qualquer  acessório, mediante as seguintes condutas:    I  ­  omitir  de  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária  segurados  empregado,  empresário,  trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem  serviços;  II ­ deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa  as  quantias  descontadas  dos  segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador  ou  pelo  tomador de serviços;  III ­ omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas  ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.    A  formalização  da  representação  encerra  a  atividade  da  Receita  Federal,  sendo as conseqüências penais totalmente alheias à sua alçada, cabendo, tão somente, informar  a ocorrência de fato que possa se enquadrar na figura típica do ilícito, o que é obrigação legal.    Por  este mesmo motivo,  foge  totalmente  à  alçada  deste CARF  a  discussão  sobre a configuração do crime, podendo o contribuinte oferecer suas razões de defesa perante o  Ministério Público Federal, a quem competirá propor a ação penal, se entender cabível.    Face  ao  exposto,  não  se  deve  tomar  conhecimento,  em  sede  recursal,  das  alegações de mérito acerca da inexistência da infração penal.    Da aplicação de penalidade benéfica    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 13        13   Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 14        14   Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Fl. 241DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 15        15 Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11065.002306/2009­17  Acórdão n.º 2301­002.536   S2­C3T1  Fl. 16        16 Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  caso seja mais benéfica para o contribuinte.    É como voto.    Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 2012.    Leonardo Henrique Pires Lopes                                  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A

score : 1.0
4890707 #
Numero do processo: 14120.000502/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 IPI - REAJUSTE DE PREÇOS - ACORDO COM FORNECEDOR - ESTORNO DE CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE. Não consta no Regulamento de IPI - RIPI/02 - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002, previsão de estorno de créditos escriturados na hipótese de superveniência de ajuste de preço. In casu, por força de ação judicial, o contribuinte tem direito a crédito de IPI na entrada, em virtude da compra de insumos isentos procedentes da Zona Franca de Manaus. Em virtude de acordo comercial realizado com seus fornecedores, após a compra e a efetiva emissão da nota fiscal, o contribuinte faz um ajuste no preço do insumo adquirido, o que resulta, por vezes, na redução do preço unitário do insumo que lhe foi fornecido. Todavia, esta “redução de preço” não encontra contrapartida na redução do crédito que foi escriturado por inexistência de previsão legal neste sentido. Inadmissível a glosa de crédito sem previsão legal. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3302-001.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termo do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que dava provimento. Fez sustentação oral: Jerry Levers de Abreu, OAB/SP 183.106 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: WALBER JOSE DA SILVA (Presidente), MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, FABIA REGINA FREITAS, GILENO GURJAO BARRETO, JOSE ANTONIO FRANCISCO.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 IPI - REAJUSTE DE PREÇOS - ACORDO COM FORNECEDOR - ESTORNO DE CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE. Não consta no Regulamento de IPI - RIPI/02 - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002, previsão de estorno de créditos escriturados na hipótese de superveniência de ajuste de preço. In casu, por força de ação judicial, o contribuinte tem direito a crédito de IPI na entrada, em virtude da compra de insumos isentos procedentes da Zona Franca de Manaus. Em virtude de acordo comercial realizado com seus fornecedores, após a compra e a efetiva emissão da nota fiscal, o contribuinte faz um ajuste no preço do insumo adquirido, o que resulta, por vezes, na redução do preço unitário do insumo que lhe foi fornecido. Todavia, esta “redução de preço” não encontra contrapartida na redução do crédito que foi escriturado por inexistência de previsão legal neste sentido. Inadmissível a glosa de crédito sem previsão legal. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14120.000502/2008-44

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5256587

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.973

nome_arquivo_s : Decisao_14120000502200844.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 14120000502200844_5256587.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termo do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que dava provimento. Fez sustentação oral: Jerry Levers de Abreu, OAB/SP 183.106 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: WALBER JOSE DA SILVA (Presidente), MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, FABIA REGINA FREITAS, GILENO GURJAO BARRETO, JOSE ANTONIO FRANCISCO.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013

id : 4890707

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982832230400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000502/2008­44  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­001.973  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  IPI  ­  REAJUSTE  DE  PREÇOS  ­  ACORDO  COM  FORNECEDOR  ­  ESTORNO DE CRÉDITOS ­ IMPOSSIBILIDADE.  Não  consta  no  Regulamento  de  IPI  ­  RIPI/02  ­  Decreto  n°  4.544,  de  26/12/2002,  previsão  de  estorno  de  créditos  escriturados  na  hipótese  de  superveniência  de  ajuste  de  preço.  In  casu,  por  força  de  ação  judicial,  o  contribuinte tem direito a crédito de IPI na entrada, em virtude da compra de  insumos  isentos  procedentes  da  Zona  Franca  de  Manaus.  Em  virtude  de  acordo comercial realizado com seus fornecedores, após a compra e a efetiva  emissão  da  nota  fiscal,  o  contribuinte  faz  um  ajuste  no  preço  do  insumo  adquirido, o que resulta, por vezes, na redução do preço unitário do insumo  que  lhe  foi  fornecido.  Todavia,  esta  “redução  de  preço”  não  encontra  contrapartida  na  redução  do  crédito  que  foi  escriturado  por  inexistência  de  previsão  legal  neste  sentido.  Inadmissível  a  glosa  de  crédito  sem  previsão  legal.  Recurso de ofício a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção  de  julgamento,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termo do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, que dava provimento.  Fez sustentação oral: Jerry Levers de Abreu, OAB/SP 183.106         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 05 02 /2 00 8- 44 Fl. 5681DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: WALBER JOSE DA  SILVA (Presidente), MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, FABIOLA CASSIANO  KERAMIDAS,  FABIA  REGINA  FREITAS,  GILENO  GURJAO  BARRETO,  JOSE  ANTONIO FRANCISCO.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 1760/1765 – eletrônicas 3401/3425) ­ com  demonstrativos às fls. 1766/1781 (eletrônicas 3395/3400) e relatório de auditoria fiscal às fls.  1744/1753  (eletrônicas  3385/3394)  lavrado  em  virtude  de,  no  entender  da  fiscalização,  a  Recorrente não ter realizado o estorno de determinados créditos de IPI, estorno este que seria  necessário  em  razão  do  reembolso/ressarcimento  de  valores  recebido  pela  Recorrente  dos  fornecedores.  Importante  registrar que o  crédito de  IPI decorre de  insumos  isentos,  posto  que provenientes da Zona Franca de Manaus e, a utilização destes créditos pela Recorrente está  garantido por decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do Mandado de Segurança nº  96.02.060506, impetrado pela Associação Nacional de Fabricantes da Coca Cola no Brasil.  Registra­se que não há controvérsia sobre a possibilidade da Recorrente  utilizar  estes  créditos,  conforme  se  constata  do  Relatório  de Auditoria  Fiscal1  (fls.  1746  –  eletrônica  fls.  3387),  logo,  esta  questão  não  está  em  discussão.  A  questão  colocada  nos  presentes autos refere­se a glosa parcial do pedido de ressarcimento, sendo que esta glosa  teve como fundamento procedimento de “ajuste” contábil não aceito pela fiscalização.  Trata­se  de  um  “ajuste  de  preços”  relevante  especialmente  em  virtude  da  situação  peculiar  da Recorrente  que  lhe  possibilita  o  aproveitamento  de  créditos  no  caso  de  insumos isentos. Vejamos o esclarecimento constante do Termo de Verificação Fiscal:  "A  empresa  em  questão  é  fabricante  dos  produtos  "Coca  Cola" no Brasil e vem se creditando de insumos (extratos de                                                              1 Fls. 1746 ­ Trecho do Termo de Relatório Fiscal:    "Após  análises  verificamos,  em  síntese  que,  o  contribuinte  fazia  jus  ao  direito,  ou  seja,  poderia  continuar  se  creditando  do  IPI  relativo  a  aquisição  de  insumos,  adquiridos  de  empresa  situada  na  Zona  Franca  de Manaus,  isento de IPI, por força da decisão judicial transitada em julgado, mesmo tendo associado a partir de 31/01/2006."  Fl. 5682DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 14120.000502/2008­44  Acórdão n.º 3302­001.973  S3­C3T2  Fl. 11          3 concentrados  para  refrigerantes),  classificação  fiscal  21.06.90.10, à aliquota de 27% conforme Tabela do IPI.  Ocorre  todavia  que  as  aquisições  desses  insumos  são  efetuadas através de empresas localizadas na Zona Franca de  Manaus,  que  conforme  legislação  (art.  82,  111, RIPI12002),  são isentas do IPI.  A  empresa  ora  mencionada  incorporou  em  31/01/2006  a  empresa  Refrigerantes  do  Oeste  Ltda,  CNPJ  n°  03.025.98810001­31,  que  era  associada  à  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  Coca  Cola  e  beneficiária  do  direito de se creditar dos insumos adquiridos com isenção do  IPI,  por  força  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  96.02.06050­6,  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  movida  pela  Associação  Nacional dos Fabricantes de Coca Cola no Brasil).  A  fiscalizada  em  resposta  a  Termo  de  Intimação  efetuado,  afirma  que  assumiu  todos  os  direitos  e  obrigações  da  "Refrigerantes  do Oeste  :inclusive  possuindo  o  direito  de  se  creditar  do  IPI,  apesar  de  não  ser  associada  à  AFBCC  à  época, porém, o Mandado de  Segurança Coletivo  impetrado  pela  Associação  fez  coisa  julgada  e  os  efeitos  da  coisa  julgada em sede de mandado de segurança coletivo alcançam  todos  os  associados,  independentemente  da  data  de  sua  inscrição como membro.  Após análises verificamos, em síntese que, o contribuinte fazia  jus ao direito, ou seja, poderia continuar se creditando do IPI  relativo  a  aquisição  de  insumos,  adquiridos  de  empresa  situada na Zona Franca de Manaus,  isento de IPI, por força  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mesmo  tendo  associado a partir de 31/01/2006.  No entanto, verificamos ainda que a empresa efetua lançamentos  em  sua  contabilidade  relativo  a  reembolsos/  ressarcimento/  refunds efetuados  (período 2004 a 2007), de operações com a  aquisição  desses  insumos  (extratos  de  concentrados)  do  fornecedor  RECOFARMA  Indústria  do  Amazonas  Ltda,  CNPJ  nr.  61.454.39310001­06,  estabelecido  em  Manaus/AM,  em  virtude de Contratos de Fabricação.  Encaminhamos Termo de Intimação Fiscal datado e recebido em  17/07/2008, solicitando esclarecimentos sobre esses reembolsos;  a comprovação de estornos de créditos de IPI; documentos que  embalam os  lançamentos  efetuados  e  a metodologia  de  cálculo  dos ajustes efetuados, previstos em cláusula contratual.  Em  11/08/2008,  encaminhamos  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  solicitando  os  documentos  que  embalaram  os  lançamentos  das  operações  no  período  e  justificativa  do  motivo  de  não  ter  efetuado os estornos e qual o embasamento legal para tal.  Fl. 5683DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Em resposta, a mesma informa que os registros foram baseados  em  controles  auxiliares,  planilhas  de  apoio  e  informações  recebidas do fornecedor.  Verificamos  no  decorrer  das  análises,  que  existem  ajustes  de  valores  efetuados  entre  a  Fiscalizada  e  seu  Fornecedor  (Recofarma  Indústria  do Amazonas Ltda),  onde  constata­se  a  emissão  de  notas  fiscais  complementares  no  período,  notas  fiscais estas que. geram crédito de IPI dos insumos adquiridos,  em virtude da decisão judicial. .  Por  sua  vez,  ao  final  de  cada mês,  é  efetuado  o  encontro  de  contas,  entre  o  fornecedor  e  o  fabricante  (Dixer),  onde  é­ apropriado  a  devolução  de  valores  (Refund/  Ressarcimento/  Reembolso), a título de reembolso.  Porém, a Fiscalizada não efetua o estorno do IPI apropriado,  quando desses reembolsos, que nada mais é que as diferenças  de  preços  nas  aquisições  dos  insumos  (extratos  concentrados  para  refrigerantes);  ou  seja,  quando  o  ajuste  de  preços  é  favorável  ao Fornecedor  (Recofarma),  este  emite Nota  Fiscal  Complementar, sem destaque do IPI e a Dixer credita­se do IPI  à  alíquota  de  27%  (procedimento  respaldado  em  decisão  judicial transitada em julgado).  No  entanto,  quando  o  ajuste  de  preços  é  favorável  ao  adquirente  dos  insumos  (Dixer),  esta  efetua  a  apropriação  desses  ressarcimentos/reembolsos  em  sua  escrita  contábil,  porém, não estorna o IPI incidente sobre essas aquisições.  Apesar  de  ser  intimada  e  reintimada,  a  Fiscalizada  não  apresentou  a  metodologia  de  cálculo  utilizada  para  efeito  dos  ajustes,  apenas  planilhas  e  cópias  de  relatórios.  Verificamos  através  de  sua  escrita  contábil  (Livro  Razão),  a  apropriação  desses  reembolsos,  em  contas  não  específicas,  utilizadas  para  esse fim (contas de despesas diversas, contas de receitas), onde  na maioria das vezes faz­se lançamentos a créditos de contas de  DESPESAS  ou  contas  de  RECEITAS  (contas  0041000000;  6041671009; 4020110010) em contrapartida à conta do ATIVO  (contas 0012300030;1010530001).  Efetuamos  o  levantamento  dessas  operações,  onde  elaboramos  um  Demonstrativo  dos  Reembolsos/Ressarcimentos/Refund  no  período  (janeiro/2004  a  dezembro12007),  para  calcular  os  valores de IPI não estornados no período e, conseqüentemente a  Recomposição  da  escrituração  do  Livro  Registro  de  Apuração  do IPI.  Observo  que  os  processos  10140.00335912004­20  (1.  trim.  2004);  10140.0036012004­54  (2.  trim.  2004);  14112.00011512005,64  (4.  trim.  2004);  14112000154/2005­61  (1.  trim.  2005);  14112.000311/2005­39  (2.  trim.  2005);  14112.00004312006­36  (3.  trim.  2005);  19718.0000151207­02  (1.  trim.  2006);  19718.00001712007­93  (2.  trim.  2006);  19718.00001612007­49  (3.  trim.  2006),  trata­se  de  declaração  de  compensação  utilizando­se  de  saldos  de  créditos  de  IPI,  os  quais foram analisados levando em consideração tais reflexos na  escrituração do IPI. .  Fl. 5684DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 14120.000502/2008­44  Acórdão n.º 3302­001.973  S3­C3T2  Fl. 12          5 Portanto,  as  diferenças  apontadas  nos  Demonstrativos  anexos,  serão  lançadas  através  de  Auto  de  Infração  para  os  casos  de  alterações de  saldo credor para saldo devedor nos períodos de  apuração  e;  para  os  casos  de  diminuição  de  saldo  credor,  apenas  recomposições  de  saldos  na  escrita  fiscal,  gerando  em  consequência indeferimentos de compensações efetuadas através  dos processos acima citados, utilizando­se de saldos de créditos  de IPI.  O contribuinte está sendo intimado para efetuar a recomposição de sua escrita  fiscal (Livro Registro de Apuração do IPI), período de 2004 a 2007.”  Irresignada, a Recorrente apresentou razões de impugnação às fls. 1792/1802,  nas  quais,  em  síntese,  argumentou  os  pontos  assim  resumidos  pelo  relatório  da  decisão  de  primeira instância administrativa, a saber:  “De início vem a impugnante se manifestar sobre a natureza dos  pagamentos efetuados pela RECOFARMA, aduzindo que:  Tais pagamentos, no entanto, não decorreram de "ajustes de  preço  ",  conforme  indevidamente  presumiram  as  autoridades  fiscais;  tiveram  origem  em  acordo  comercial  existente  entre  as  partes,  segundo  o  qual,  desde  que  atingidos. certos patamares de comercialização de produtos,  a Recofarma se obrigava a conceder descontos à Impugnante.  Sucede  que,  como  a  verificação  da  condição  aos  descontos  ocorria  em  momento  posterior  ao  pagamento  das  Notas  Fiscais,  a  Impugnante  e  a  Recofarma  faziam  encontros  de  contas  ao  final  de  cada  mês,  dos  quais  poderiam  resultar  pagamentos  à  primeira,  desde  que  fosse  verificado  o  preenchimento da condição ao desconto no caso concreto. “O  que  se  vê,  portanto,  é  que  os  pagamentos  tidos  pela  Fiscalização como  "ajustes de preço decorreram, na verdade,  a  descontos  concedidos  de  forma  condicionada  pela  Recofarma”.   Prosseguindo  em  sua  defesa,  vem  a  impugnante  trazer  argumento  no  sentido  de  caracterizar  a  inocorrência  de  qualquer  situação  capaz  de  obrigá­la  a  proceder  ao  estorno,  como queria a fiscalização.  Informa que o artigo 193, do RIPI/2002, "em nenhum momento  determina o estorno de créditos de IPI sobre "ajustes de preço"  (situação  presumida  pela  fiscalização),  tampouco  sobre  descontos  concedidos  de  forma  condicional  (situação  efetivamente ocorrida)".  Prossegue  dizendo  que,  no  que  se  refere  aos  descontos  condicionados  (situação  que  afirma  que  de  fato  ocorreu),  o  regulamento  prevê  justamente  o  oposto,  já  que  os  descontos  condicionais,  como  prescreve  o  §  3º  do  artigo  131,  do  RIPI/2002, "não podem ser deduzidos do valor da operação".  Conclui dizendo que:  Fl. 5685DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 "Sendo  assim,  considerando  que  os  descontos  integram  obrigatoriamente o valor da operação (base de cálculo do IPI),  não  poderia  a  RFB  pretender  que  a  Requerente  efetuasse  o  estorno  dos  créditos  de  IPI  em  montante  proporcional  aos  descontos  concedidos  pela  Recofarma  à  Requerente.  Não  há,  conforme  demonstrado,  nenhum  dispositivo  na  legislação  tributária  que  determine  o  estorno  de  créditos  de  IPI  na  hipótese de descontos.”  Ao final requer que seja julgada improcedente a autuação, afim  de  que  sejam  cancelados  os  pretensos  débitos  de  IPI  ora  impugnados e seus respectivos acréscimos legais. ".  Após  analisar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  a  3ª  Turma  de  Julgamento da Delegacia de  Juiz de Fora  ­ DRJ/JFA – proferiu o acórdão nº 09­27.378  (fls.  2779/2786 e eletrônica 5649/5657) por meio do qual conclui­se pelo cancelamento do auto de  infração em referência, a saber:  “AJUSTE DE PREÇO. ESTORNO. NECESSIDADE.  Os ajustes acordados entre as partes, posteriores á cobrança e  ao  devido  lançamento,  de  que  decorra  diferença  a  menor  no  valor total da operação são irrelevantes para o fim de alterar a  base de cálculo do imposto, sendo portanto inexigível o estorno  do imposto referente a essa diferença.  Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado  Em  resumo,  a  decisão  recorrida  concluiu  que,  na  hipótese  de  verdadeira  a  justificativa da Recorrente, no sentido de que a diferença de preço é desconto condicionado,  não haveria  tributação nos  termos do artigo 632, do Regulamento do  Imposto sobre Produtos  Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 26/12/2002, (RIPI/2002).  Ademais,  prevalecendo  a  posição  da  fiscalização,  ainda  assim  não  haveria  glosa, posto que o artigo 193 do RIR/02 não traz hipótese de glosa de crédito no caso de ajuste  de preço.  Em virtude do valor  envolvido, as autoridades  administrativas  interpuseram  recurso de ofício contra a decisão proferida.  É o relatório.                                                              2 "Art. 63. Salvo disposição especial deste Regulamento, constitui o valor tributável (Lei n°4.502164, art. 14):  ...  II — dos produtos nacionais, o preço da operação de que decorrer o fato gerador.  ...  §3º  ­  Incluem­se  ainda  no  preço  da  operação,  em  qualquer  caso,  os  descontos,  abatimentos  ou  diferenças  concedidos sob condição, como tal entendida a que subordina sua efetivação a evento futuro e incerto."    Fl. 5686DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 14120.000502/2008­44  Acórdão n.º 3302­001.973  S3­C3T2  Fl. 13          7   Voto             CONSELHEIRA RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  claramente  relatado,  a  questão  em  discussão  nos  presentes  autos  refere­se à necessidade de glosa dos créditos de IPI escriturados pela Recorrente no momento  da compra dos insumos em virtude da ocorrência posterior de ajuste de preço destes insumos.  O  contribuinte  defende  em  seu  favor  tratar­se  de  hipótese  de  desconto  condicionado, posto que, ainda que concedido posteriormente, somente ocorre em virtude do  cumprimento de cláusulas contratuais.  Parece­me que tal argumento é irrelevante para o deslinde da questão. É que  concordo  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  no  sentido  de  que  não  há,  no  Regulamento de IPI, hipótese legal determinando o estorno do crédito escriturado.   Constato,  ainda,  que  a  fundamentação  da  fiscalização  para  a  autuação,  conforme Termo de Verificação Fiscal (Fls. 1752) é o inciso VI do artigo 193, o qual se refere  à necessidade de estorno de crédito na hipótese de devolução de produtos, verbis:  Trecho do Termo de Fiscalização  “Anulação do Crédito   Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito  do  imposto  (Lei  nº  2  4.502,  de  1964,  art.  25,  §  32,  Decreto­lei n2 34, de 1966, art. 2, alteração 8ª, Lei n° 7.798, de  1989, art. 12, e Lei n° 9.779, de 1999, art" 11):   ...  VI ­ relativo a produtos devolvidos; a  ,que se refere o  inciso I  do art 169.  ...  § 5° Anular­se­á o crédito no período de apuração do  imposto  em que ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulação,  ou  dentro  de  vinte  dias,  se  o  estabelecimento  obrigado  à  anulação não for contribuinte do imposto.”  Ocorre  que  in  casu  não  ocorreu  a  devolução  de mercadorias,  e  este  fato  é  indiscutível. Discute­se a ocorrência de “desconto condicionado” ou “ajuste de preço”, mas não  há qualquer alegação acerca da devolução de mercadorias ou do ajuste decorrente da redução  da quantidade dos insumos adquiridos. O ponto fulcral aqui é o preço, o que sofreu redução  com a concessão do desconto foi o preço dos insumos e por isso haveria alteração no valor dos  créditos, pois é exatamente esta a base do crédito calculado, o valor gasto com os insumos.  Fl. 5687DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 A despeito de entender a  indignação  fiscal, uma vez que o ajuste de preços  indiscutivelmente altera o valor do  insumo adquirido  e portanto  a quantificação do crédito  a  que a Recorrente efetivamente teria direito, não encontro meios legais de obrigar o contribuinte  a glosar os valores creditados. É possível que este procedimento esteja em desacordo com o  princípio da não cumulatividade ou ainda que seja injusto, mas este não é o fórum de discussão  para  a  aplicação  do  princípio  constitucional.  Veja­se  as  possibilidades  legais  de  estorno  do  crédito:  “Art.  193.  Será  anulado, mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto (Lei n°4.502, de 1964, art. 25, § 321 Decreto­ lei  n°34,  de  1966, art.  221  alteração 8° Lei  nº  7.798,  de  1989,  art. 12, e Lei n° 9.779, de 1999, art. 11):  I ­ relativo a MP, PI e ME, que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados;  b)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam os  incisos VII, XI, XII e XIII do art. 42;  c)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  com  a  suspensão  do  imposto  determinada  no  art.  43  (Lei n° 9.493, de 1997, art. 5°);  d)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  remetente com suspensão do imposto, em hipóteses não previstas  nas  alíneas  b  e  c,  nos  casos  em  que  aqueles  produtos  ou  os  resultantes  de  sua  industrialização  venham  a  sair  de  outro  estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma  empresa ou de terceiros, não tributados;  e)  empregados  nas  operações  de  conserto,  restauração,  recondicionamento ou reparo, previstas nos  incisos XI e XII do  art. 5º;  f)  vendidos  a  pessoas  que  não  sejam  industriais  ou  revendedores;  II  ­  relativo  a  bens  de  produção  que  os  comerciantes,  equiparados a industrial:  a)  venderem  a  pessoas  que  não  sejam  industriais  ou  revendedores;  b) transferirem para as seções incumbidas de vender às pessoas  indicadas  na  alínea  a;  ou  c)  transferirem  para  outros  estabelecimentos da mesma firma, com a destinação das alíneas  a e b;  III  ­  relativo  a  produtos  de  procedência  estrangeira  remetidos,  pelo  importador,  diretamente  da  repartição  que  os  liberou  a  outro estabelecimento da mesma firma;  Fl. 5688DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 14120.000502/2008­44  Acórdão n.º 3302­001.973  S3­C3T2  Fl. 14          9 IV  ­  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  quaisquer outros produtos que hajam sido furtados ou roubados,  inutilizados  ou  deteriorados  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos que tenham tido a mesma sorte;  V  ­  relativo  a  MP,  PI  e  ME  empregados  na  fabricação  de  produtos  que  voltem  ao  estabelecimento  remetente  com  direito  ao crédito do imposto nos casos de devolução ou retorno e não  devam ser objeto de nova saída tributada; e   VI ­ relativo a produtos devolvidos, a que se refere o inciso I do  art. 169.”  A  leitura  do  dispositivo  esclarece  que  não  há  hipótese  de  estorno  para  o  “ajuste de preços” do produto.   Ademais, neste particular, é preciso considerar que o caso em análise não é  regra, ao contrário, consiste em situação peculiar, em que o crédito foi permitido por força de  ordem judicial, razão pela qual resta compreensível que a legislação não preveja hipótese para  equalizar o excesso de crédito.  Os julgadores administrativos de primeira instância citaram, inclusive, às fls.  5656, um Parecer Normativo que traz esclarecimentos acerca do ajuste de preços:  “Neste  sentido o Parecer Normativo CST n° 568/71, que deixa  expresso o seguinte entendimento:  ‘Por  conseqüência,  os  ajustes  acordados  entre  as  partes,  posteriores  à  cobrança  e  ao  devido  lançamento,  de  que  decorra  diferença  a  menor  no  valor  total  da  operação  são  irrelevantes  para  o  fim  de  alterar  a  base  de  cálculo  do  imposto.’"  Neste sentido, a despeito de entender a indignação fiscal, não vejo meios de  manter a glosa da forma como realizada.  Ante o exposto, conheço do presente Recurso de Ofício para o fim de negar­ lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância administrativa.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                 Fl. 5689DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10               Fl. 5690DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 5/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
4966191 #
Numero do processo: 10855.002658/2003-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1998 a 31/03/1998 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 05 ANOS. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e desde que tenha havido antecipação, total ou parcial, de pagamento do tributo calculado pelo contribuinte, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. Decadência suscitada de ofício e acolhida parcialmente. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3402-001.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1998 a 31/03/1998 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 05 ANOS. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e desde que tenha havido antecipação, total ou parcial, de pagamento do tributo calculado pelo contribuinte, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. Decadência suscitada de ofício e acolhida parcialmente. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10855.002658/2003-18

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5269732

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-001.838

nome_arquivo_s : Decisao_10855002658200318.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10855002658200318_5269732.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4966191

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982838521856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 67          1 66  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002658/2003­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.838  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  PAPELARIA DO PARQUE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1998 a 31/03/1998  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  05  ANOS.  TERMO  INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A, DO RI­CARF.  Tratando­se de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação e desde  que  tenha havido antecipação, total ou parcial, de pagamento do tributo calculado  pelo  contribuinte,  o  Poder  Público  dispõe  do  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento,  nos  termos  do  art.  150,  §4º,  do  CTN. Aplicação  do  entendimento  exarado  pelo  STJ,  no Recurso  Especial  Representativo  de Controvérsia  nº  566.621,  nos  termos  do  art.  62­A,  do  RI­CARF.  Decadência  suscitada  de  ofício  e  acolhida parcialmente.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 26 58 /2 00 3- 18 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz  da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos Manatta.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10855.002658/2003­18  Acórdão n.º 3402­001.838  S3­C4T2  Fl. 68          3 Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de Auto de Infração, relativo à  contribuição  para  o  Programa  de  Integridade  Social  –  PIS,  lavrado  com  base  na  falta/insuficiência de recolhimento da mesma, no período de janeiro a março de 1998.  O valor total do lançamento (incluindo principal, multa e juros calculados até  a data da lavratura do auto) é R$12.856,18, conforme se infere do documento de fls. 06.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento  em  10/07/2003,  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente  Impugnação  Administrativa  contendo  01  (uma)  folha,  na  qual  alegou  o  pagamento, por meio de DARF, dos períodos exigidos, anexando os respectivos comprovantes  às fls. 02 e 03.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos fatos trazidos na defesa administrativa, a 4ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, proferiu em  27/06/2011,  o  Acórdão  nº.  14­34.330  (fls.  44­48),  considerando  procedente  em  parte  a  impugnação, nos termos assim ementados:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 31/01/1998 a 31/03/1998  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  LIQUIDAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  EXIGÊNCIA DE OFÍCIO.  A falta de comprovação de liquidação da contribuição declarada  como  paga, implica na sua exigência de oficio.  COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES.  As  alegações  desacompanhadas  de  provas  que  as  corroborem  devem ser  desconsideradas no julgamento.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  EXONERAÇÃO.  Exonera­se  a multa  de  ofício  imposta  sobre  diferença  apurada  em débito  declarado na DCTF, tendo em vista a retroatividade benigna do  art. 18 da  Lei nº 10.833, de 2003.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 Do  voto  condutor  do  Acórdão  acima  mencionado,  extrai­se  que,  ao  entendimento  daquela  Turma  Julgadora,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  os  pagamentos alegados, pois que as informações constantes do DARF’s apresentados divergiam  daquelas declaradas em DCTF (CNPJ’s diversos do da então Impugnante), não tendo sequer o  sujeito  passivo  juntado  documentos  (registros  contábeis  e  fiscais)  a  fim  de  comprovar  a  exatidão das informações prestadas.  A DRJ  julgadora houve por bem ainda,  em afastar a aplicação da multa de  ofício  exigida,  por  ausência  de  previsão  legal,  determinando­se  a  aplicação  de  penalidade  menos severa, a qual se traduz apenas na aplicação da multa moratória.     DO RECURSO  Cientificado da decisão de 1º instancia em 27/07/2011, conforme AR de fls.  40,  e não  concordando  com os  termos  em que  foi  proferida  a mencionada decisão, o  sujeito  passivo apresentou, em 04/08/2011, Recurso Voluntário à este Conselho. O recurso de fls. 45 a  48 dos autos, traz, em resumo, os seguintes argumentos do contribuinte interessado:  Que houve um equívoco no CNPJ indicado nos DARF’s apresentados às fls.  02 e 03 do processo, porém que a intenção era a quitação dos mencionados tributos;  Que  a  decisão  proferida  pela  DRJ  ofende  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, devendo­se serem considerados quitados os débitos discutidos no processo,  e, por via de conseqüência, declarado insubsistente o lançamento.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a  folha 66  (sessenta e seis),  estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.                  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10855.002658/2003­18  Acórdão n.º 3402­001.838  S3­C4T2  Fl. 69          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Compulsando  aos  autos,  percebe­se  que  trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário por pagamento parcial de PIS referentes aos meses 01, 02 e 03 de 1998.  Como  é  possível  verificar  pelo  documento  de  fls.  08,  houve  pagamento  parcial em todos os meses lançados. Com relação aos meses de janeiro e março de 1998, há no  próprio Relatório de Auditoria  Interna, que compõe o Auto de  Infração,  indicação de que há  pagamento reconhecido. Com relação ao mês de fevereiro, existe a comprovação de pagamento  de  parte  do  crédito  lançado,  conforme  se  verifica  dos  documentos  acostados  às  fls.  25/28,  fazendo  com  que  também  ocorra  pagamento  parcial  neste  mês.  Inclusive  a  própria  DRJ  acolhera o referido pagamento, cancelando parcialmente a exigência.  Em  razão  destes  pagamentos  parciais  efetuados  nos  meses  indicados,  que  geraram uma parcela de tributo declarado e não pago, foi lavrado, em 16/06/2003, o Auto de  Infração nº 0004340, que é combatido por meio deste processo administrativo.  Como  é  fácil  de  perceber,  entre  os  fatos  geradores  dos  tributos  aqui  questionados,  e  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  recorrido,  transcorreu  um  lapso  temporal  superior  a  05  anos,  fazendo  com  que  recaia  sobre  este  auto  de  infração,  o  instituto  da  decadência.  Sendo o PIS espécie de tributo sujeita ao lançamento por homologação, está  regulada  pelas  regras  de  decadência  determinadas  pelo  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Temos pela leitura do art. 150, §4º, acima citado:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 Pela  aplicação  deste  artigo,  vemos  que  o  direito  da  autoridade  fiscal  em  efetuar  o  lançamento  ora  combatido  decaiu  em  data  de  31/03/2003,  para  o  último  período  lançado.  Ainda,  pautando  o  julgamento  no  dever  deste  Conselho  em  observar,  com  fundamento  no  art.  62­A  do  RICARF,  as  reiteradas  decisões  judiciais  em  uma  determinada  matéria,  o  entendimento  emanado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  luz  que  clareia  este  entendimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.   1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  (STJ  ­  EDcl  nos EDcl  no AgRg  no RECURSO ESPECIAL Nº  674.497  ­  PR  ‘2004/0109978­2’. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Dt. Jul.  09/02/2010)   “PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10855.002658/2003­18  Acórdão n.º 3402­001.838  S3­C4T2  Fl. 70          7 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     8 relator, nos termos do atrtigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.”  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 1.203.986 ­ MG ‘2010/0139559­7’. Rel. Min. Luiz  Fux. Dt. Jul. 09/11/2010).  Em  virtude  da  prejudicial  acima  mencionada,  deixo  de  analisar  as  demais  questões de mérito.  Assim  sendo,  suscito  de  ofício  e  aplico  as  regras  quanto  à decadência para  decretar  a  extinção  do  direito  da  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento,  cancelando  integralmente a exigência.  Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

score : 1.0
4879433 #
Numero do processo: 10725.001888/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1995 a 30/12/1998 COFINS. LANÇAMENTO PARCIALMENTE INSUBSISTENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCIALMENTE EXTINTO. É insubsistente o lançamento relativo a período cujo crédito tributário, na época da lavratura do auto de infração, já estava extinto por qualquer das formas do art. 156, do CTN.
Numero da decisão: 3401-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1995 a 30/12/1998 COFINS. LANÇAMENTO PARCIALMENTE INSUBSISTENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCIALMENTE EXTINTO. É insubsistente o lançamento relativo a período cujo crédito tributário, na época da lavratura do auto de infração, já estava extinto por qualquer das formas do art. 156, do CTN.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10725.001888/00-12

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5255675

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-002.218

nome_arquivo_s : Decisao_107250018880012.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 107250018880012_5255675.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4879433

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982893047808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 640          1 639  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.001888/00­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.218  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA DE BEBIDAS JOAQUIM THOMÁS DE AQUINO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/1995 a 30/12/1998  COFINS.  LANÇAMENTO  PARCIALMENTE  INSUBSISTENTE.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCIALMENTE EXTINTO.  É  insubsistente  o  lançamento  relativo  a  período  cujo  crédito  tributário,  na  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  já  estava  extinto  por  qualquer  das  formas do art. 156, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 18 88 /0 0- 12 Fl. 640DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata o processo de auto de  infração  (fls.50/53),  lavrado em decorrência da  falta do  recolhimento da COFINS no período entre 31/01/1995 e 30/12/1998, que  somado  a  juros  e  multa  totalizou  o  lançamento  no  valor  de  R$  400.956,46.  A  Contribuinte  foi  cientificada em 26/12/2000 (fl.57).  Depois da Impugnação, a DRJ Rio de Janeiro II/RJ converteu o julgamento  em diligência, da qual resultou o recálculo do valor lançado e abatimento de parcial do crédito  exigido (fls.543/546).  A Recorrente interpôs Recurso Voluntário (555/565) alegando que, apesar do  recálculo da DRJ, não foram considerados valores pagos a maior em determinados períodos e  compensados em outros, sem prévia autorização administrativa ou judicial, mas com base no  art.  66  da  Lei  no  8.383/91.  Com  isso,  segundo  a  Recorrente,  excluindo  os  valores  pagos  e  compensados que não foram considerados pela diligência, o valor principal de R$ 59.938,48,  mantido pela DRJ, fica reduzido a R$ 23.762,61.  Na primeira apreciação do Recurso Voluntário, o  julgamento foi convertido  em diligência (fls.586/588), da seguinte forma:    “1­ Qual o valor pago a maior;  2­  Se  o  valor  pago  a  maior  é  o  suficiente  para  compensar  os  débitos integralmente até 31/12/1997;  3­ Qual o valor efetivamente compensado;  4­  Elaborar  uma  tabela  simplificada,  esclarecendo  os  valores  pagos a maior, os valores compensados, e, se houver, os valores  devidos após a compensação.  5­  Após  a  diligência,  a  contribuinte  deve  ser  intimada  para  se  manifestar quanto aos dados colhidos”  6­ Após a manifestação da contribuinte os autos devem retornar  a esta Câmara com os resultados constatados”.    No Relatório de Diligência (fls.629/633), consta a seguinte conclusão:    “Em resumo, a presente diligência apurou a existência de DARF  pagos  e  parcelamentos  realizados  pelo  contribuinte  em  data  anterior  ao  início  da  presente  ação  fiscal.  Levando­se  isto  em  conta,  os  saldos  mensais  de  COFINS  foram  recalculados.  A  compensação para tributos de mesma espécie foi calculada até  31/12/1997,  tal  como  solicitação  de  fl.  584,  resultando  em  quitação dos débitos até aquela data. Os débitos apurados para  o  ano  de  1998  não  foram  alcançados  pelos  procedimentos  acima, permanecendo inalterados”.(grifo nosso)  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10725.001888/00­12  Acórdão n.º 3401­002.218  S3­C4T1  Fl. 641          3   A  Contribuinte  foi  intimada  do  resultado  de  diligência,  mas  não  se  manifestou, conforme atesta despacho de fl. 638.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Jean Cleuter Simões Mendonça  A  presença  dos  requisitos  de  admissibilidade  do Recurso Voluntário  já  foi  constatada na sua primeira apreciação, razão pela qual ele foi conhecido.  Com  o  resultado  diligência,  não  resta  dúvida  de  que  todos  os  créditos  tributários com período de apuração até dezembro de 1997 estavam extintos por pagamento,  nos  termos do art. 156,  inciso  I, do CTN; ou por compensação, conforme art. 156,  inciso  II,  também do CTN.  Como  é  insubsistente  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  extinto,  o  cancelamento do lançamento de todos os períodos de apuração até dezembro de 1997 é medida  que se impõe.  Como a Recorrente não apresentou demais razões para exclusão dos períodos  entre janeiro e dezembro de 1998, o lançamento relativo a esse período deve ser mantido.  Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para  reformar  parcialmente  o  Acórdão  da  DRJ,  a  fim  de  que  sejam  cancelados  os  lançamentos  relativos aos períodos de apuração até dezembro de 1997.  É como voto.  Relator  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                           Fl. 642DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

score : 1.0
4961076 #
Numero do processo: 10120.728007/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosengurb Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram deste julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10120.728007/2011-48

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5268344

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-000.484

nome_arquivo_s : Decisao_10120728007201148.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10120728007201148_5268344.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosengurb Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram deste julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos Manatta.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4961076

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982894096384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 5          1 4  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.728007/2011­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.484  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GOIÁS ESPORTE CLUBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosengurb Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator  Participaram deste julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg  Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Fernando Luiz da Gama  Lobo D’Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio  Rabelo de Albuquerque Silva, ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Versa  este  processo  de  Auto  de  Infração  no  valor  originário  de  R$  7.736.496,16 (sete milhões, setecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e  dezesseis centavos), decorrente de falta/insuficiência de recolhimento de Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e de contribuição ao PIS, na modalidade não     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 28 00 7/ 20 11 -4 8 Fl. 4705DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  3402­000.484  S3­C4T2  Fl. 6          2 cumulativa, relativos aos períodos de outubro à dezembro de 2006 e de janeiro à novembro de  2007, apurados por meio de ação fiscal realizada junto à empresa, onde se constatou, conforme  documentos fiscais de fls. 4.519/4.541, as irregularidades que deram origem ao lançamento.  O sujeito passivo, em sua  impugnação,  sustenta,  em apertada síntese, que é  entidade civil sem fins lucrativos que goza de isenção das referidas contribuições, nos termos  do  art.  15,  da  Lei  nº  9.532/97,  mesmo  desempenhando  atividades  que  envolvem  desporto  profissional  e não profissional de Clube de Futebol. Além disso,  ainda que não  fosse  isenta,  teria  direito  à  isenção  quanto  a  receitas  posteriores  a  setembro  de  2006,  suscitanto  também  vícios quanto à composição da base de cálculo objeto do lançamento.   Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB),  houve por bem em considerar improcedente a impugnação apresentada, proferindo o Acórdão  nº. 03­47.436, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Anocalendário: 2006, 2007  ENTIDADES  DE  PRÁTICA  DESPORTIVA  ENVOLVIDAS  EM  COMPETIÇÕES  DE  ATLETAS  PROFISSIONAIS.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.   Para  fins  de  exigência  da  Cofins,  é  permitido  ao  Fisco  proceder  a  descaracterização de "associação civil sem fins lucrativos", a partir de  17/07/2000, data da expiração do prazo da  transformação societária,  concedido  às  entidades  de  prática  desportiva  envolvidas  em  competições de atletas profissionais (arts. 18, inciso III, 27 e 94 da Lei  no  9.615,  de  1998,  com  as  modificações  introduzidas  pelas  Leis  no  9.940, de 1999, e 9.981, de 2000).  OBRIGATORIEDADE  DE  SE  CONSTITUÍREM  EM  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.   A entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas  profissionais  que  não  se  constituir  regularmente  em  sociedade  comercial fica impedida, por expressa disposição legal, dentre outros,  de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal (art. 27, § 6º,  da  Lei  nº  9.615,  de  24/03/1998,  com  a  redação  da  MP  no  79,  de  27/11/2002).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Anocalendário: 2006, 2007  ENTIDADES  DE  PRÁTICA  DESPORTIVA  ENVOLVIDAS  EM  COMPETIÇÕES  DE  ATLETAS  PROFISSIONAIS.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Para  fins  de  exigência  da  contribuição  para  o  PIS,  é  permitido  ao  Fisco  proceder  a  descaracterização  de  "associação  civil  sem  fins  lucrativos",  a  partir  de  17/07/2000,  data  da  expiração  do  prazo  da  Fl. 4706DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  3402­000.484  S3­C4T2  Fl. 7          3 transformação societária, concedido às entidades de prática desportiva  envolvidas em competições de atletas profissionais (arts. 18, inciso III,  27  e  94  da Lei  no  9.615,  de  1998,  com as modificações  introduzidas  pelas Leis no 9.940, de 1999, e 9.981, de 2000).  OBRIGATORIEDADE  DE  SE  CONSTITUÍREM  EM  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.   A entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas  profissionais  que  não  se  constituir  regularmente  em  sociedade  comercial fica impedida, por expressa disposição legal, dentre outros,  de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal (art. 27, § 6º,  da  Lei  nº  9.615,  de  24/03/1998,  com  a  redação  da  MP  no  79,  de  27/11/2002).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado  do Acórdão  supracitado  por meio  da Caixa  Postal  do E­CAC,  em  03/04/2012  (em  razão  de  decurso  de  prazo),  conforme  documento  de  fls.  4.679,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  4.682/4.694)  em  17/04/2012,  repisando  os  mesmos  argumentos  suscitados  em  sua  impugnação,  pugnando  pelo  provimento  do Recurso  Voluntário.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico(numerado  eletronicamente  até  a  folha  4.702),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto   Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Pelo  que  se  vislumbra  da  análise  dos  autos,  o  contencioso  administrativo  tributário em análise coloca sob julgamento a questão da isenção das Contribuições para o PIS  e COFINS das entidades civis ditas sem fins  lucrativos, mais especificamente envolvendo as  atividades  relativas  a  clubes  de  fubebol  que  dedicam­se  à  organização  de  atividades  desportivas, mantendo Clubes de Futebol e correlatas práticas profissionais e não profissionais.  Colocam­se  de  lados  antagônicos  os  entendimentos  do  sujeito  passivo,  que  pretende  fazer  prevalecer  a  tese  de  que,  mesmo  mantendo  atividades  profissionais  e  com  caráter  econômico, por estar constituído sob a  forma de associação civil  sem fins  lucrativos,  gozando  de  uma  suposta  “faculdade  legal”  de  constituir­se  (ou  não)  como  sociedade  empresária, tem o direito à isenção do PIS e da COFINS; e, do outro lado, da Administração  Tributária que interpreta a atividade de exploração e gestão do desporto profissional, ainda que  Fl. 4707DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  3402­000.484  S3­C4T2  Fl. 8          4 seja exercida por uma associação civil, como sendo uma atividade  lucrativa e empresarial, e,  portanto, que deve submeter­se à incidência tributária, não estando agasalhada pela isenção.  Apartada a esta principal discussão dos autos, vislumbro, entretanto, matéria  prejudicial  à  análise  do  processo  neste  tocante,  pois  que  relativa  à  inconsistências  na  composição da base de  cálculo  argüidas pelo  contribuinte  em seu  recurso, merecendo  serem  esclarecidos tais aspectos, antes mesmo de outro aspecto de direito envolvido na causa.  Observei  que  o  sujeito  passivo,  tanto  em  sua  impugnação,  quanto  eu  seu  recurso voluntário, argumentou a existência de inconsistências na base de cálculo utilizada na  autuação,  relativas  a  inclusão  de  receitas  indevidas  para  o  cômputo  do  PIS  e  da  COFINS  entendidos  como  devidos,  solicitando  o  recálculo  da  exação  em  comento,  bem  como,  a  realização das devidas deduções das mesmas da base utilizada.  Tais  receitas,  segundo  o  que  se  colhe  dos  autos,  referem­se  à:  “parceria  Luppi”, “patrocício Cristal Alimentos”, “patrocício Dinis Prudente Artigos Esportivos”, no que  concerne ao não enquadramento das mesmas como incentivo ao futebol profissional, mas sim  amador (para iniciação esportiva), bem como, sustentou ainda a falta de deduções de receitas  lançadas em sua contabilidade como “taxa de Administração do Clube dos 13”, “dedução do  INSS”,  “doação  de  ingressos  no Campeonato Brasileiro”,  e  ainda, mencionou  a  inclusão  de  receitas inexistentes a título de “Transação Atleta Profissional” nos períodos de out/07, Nov/07  e Dez/07, de “locação de estádios” e de “custos com CBF e Federações”.  Deixo de lado a necessidade de obtenção de maiores informações acerca das  rubricas: “parceria Luppi”, “patrocínio Cristal Alimentos”, “patrocínio Dinis Prudente Artigos  Esportivos”,  pois  que  sua  consideração  ou  não  na  base  de  cálculo  tributável  é  matéria  intrinsecamente correlata ao mérito (ser ou não o sujeito passivo uma entidade civil sem fins  lucrativos, atribuindo­se então isenção das contribuições aqui discutidas às suas receitas – bem  como  a  natureza  propriamente  dita  de  tais  receitas);  porém,  quanto  as  demais  rubricas  mencionadas  pelo  recorrente  como  inconsistentemente  consideradas  na  base  de  cálculo  utilizada pela autoridade autuante, tenho que merecem atenção os argumentos do contribuinte,  porquanto não vejo condições justas deste processo receber, por ora, um julgamento justo.  É  que,  a  despeito  de  ter  a  instância  a  quo  enfrentado  os  argumentos  do  contribuinte, suscitando que deveria o mesmo ter trazido aos autos a prova de suas alegações  (em sede de impugnação administrativa), observo que em caso de auto de infração, o ônus da  prova dos valores entendidos como devidos pela Autoridade Fiscal é dela, devendo então ser  baixado o processo em diligência para a comprovação da ocorrência ou não dos supostos  erros na composição da base de cálculo do lançamento.  Daí porque voto no sentido de converter o julgamento em diligência.  No tocante à falta de deduções de receitas a título de “taxa de Administração  do Clube dos 13”, “dedução do INSS”, “doação de ingressos no Campeonato Brasileiro”, bem  como a inclusão de receitas a título de “Transação Atleta Profissional” nos períodos de out/07,  Nov/07 e Dez/07, “locação de estádios” e “custos com CBF e Federações” deve ser atestado  pela Autoridade preparadora, conforme o caso, se referidas receitas foram incluídas da base de  cálculo  da  exigência,  ou  em  se  tratando  de  deduções  da  receita,  se  tais  abatimentos  foram  efetivados  pelo  sujeito  passivo.  Consequentemente,  relacionar  tais  rubricas  como  “receita  bruta” omitida pelo sujeito passivo, ou então, como glosa de “exclusões da receita bruta”, esta  procedida pela Administração.  Fl. 4708DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10120.728007/2011­48  Resolução nº  3402­000.484  S3­C4T2  Fl. 9          5 Após referida atividade, elaborar “Relatório Conclusivo” sobre a composição  da base de cálculo da autuação no tocante a essas rubricas acima especificadas, inclusive com  relação às rubricas denominadas “parceria Luppi”, “patrocínio Cristal Alimentos”, “patrocínio  Dinis  Prudente  Artigos  Esportivos”,  intimando  o  sujeito  passivo  para  que,  querendo,  se  manifeste sobre o resultado da Diligência; em seguida retornando os autos a este Conselho para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 4709DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

score : 1.0
4890780 #
Numero do processo: 10880.915281/2008-58
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003 RECURSO INTEMPESTIVO. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. Não instaura o contencioso a apresentação de recurso posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3802-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003 RECURSO INTEMPESTIVO. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. Não instaura o contencioso a apresentação de recurso posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.915281/2008-58

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5256660

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.812

nome_arquivo_s : Decisao_10880915281200858.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 10880915281200858_5256660.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Paulo Sérgio Celani.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4890780

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982909825024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 128          1 127  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915281/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.812  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  J. S. Distribuidora de Peças S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2003  RECURSO INTEMPESTIVO. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO.  Não  instaura  o  contencioso  a  apresentação  de  recurso  posteriormente  ao  prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72.  Recurso não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso  de Melo e Paulo Sérgio Celani.  Relatório  Trata­se de petição de recurso voluntário apresentada em face da decisão da  13a Turma da DRJ São Paulo I (fls. 60/64), da qual a interessada tomou ciência em 17/06/2011,  conforme AR de fls. 66.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 81 /2 00 8- 58 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Inconformada,  apresentou,  em  22/07/2011,  a  petição  de  fls.  67/75,  onde  requer seja dado provimento ao seu recurso.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 17/06/2011 (ver  AR de fls. 66). Porém, a petição de recurso voluntário só foi apresentada em 22/07/2011 (ver  carimbo de protocolo às fls. 67), portanto, posteriormente ao prazo de 30 dias de que dispõe o  sujeito passivo para formalizar sua contestação, tanto na primeira quanto na segunda instância  de julgamento, nos termos dos artigos 15 e 33 do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcritos:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação  da exigência.  [...]  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  O prazo de que trata o dispositivo acima referenciado, além de peremptório,  ou seja, improrrogável, é também preclusivo, tendo, portanto, natureza decadencial, posto que  findo o mesmo não mais se torna possível a prática de atos posteriores.   Logo, no caso presente,  não há como se conhecer do  recurso, uma vez que  não  houve a  apresentação  do mesmo no  prazo  legal,  o  que  impede o  conhecimento  da  peça  contestatória na presente instância.   Por  fim,  importa  destacar  que  consta  dos  autos  a  lavratura  de  termo  de  perempção, conforme fls. 126.  Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para não  conhecer  do  recurso  interposto  pelo sujeito passivo.   Sala de Sessões, em 23 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.915281/2008­58  Acórdão n.º 3802­001.812  S3­TE02  Fl. 129          3                 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0