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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4368292 #
Numero do processo: 10469.903957/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.18) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  11/15,  por  meio  da  qual  compensou credito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  código  2089  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  457,82  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  3°  trimestre do ano­calendário 2001.  Através  do  despacho  de  fl.01,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia da Receita Federal em Natal — DRF/Natal identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  debito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  03/07), fazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­  que o  crédito é  fruto da redução da base de  cálculo do  IRPJ  para  sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  de  32% para 8%, descreve sobre a matéria às fls. 04/06;  ­  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF  por  ocasião  da  compensação pleiteada, para deixar patente que seu pagamento  foi  a  maior,  porque  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificação, o sistema da Receita Federal não aceita retificação  "após cinco anos da data prevista";  ­  o  crédito  subsiste  porque  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, não interfere na principal;  ­  requer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  homologação  das  compensações  e  a  retificação  de  oficio  das  DCTFs corn base no art. 149, inciso II do CTN.          A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­34.288,  de  07  de  julho  de  2011  (fls.18/21), cientificado ao interessado em 12/09/2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.18):  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903957/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.453  S1­TE02  Fl. 3          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 27/09/2011.  Eis a defesa da Recorrente:      ...  O presente Recurso tem por escopo sanar defeito correspondente  a uma  formalidade do procedimento das  compensações,  não  se  pretendendo,  pois,  discutir  o  mérito  dos  crédito  tributários  respectivos.  Não há que se falar em inexistência dos créditos,  isto pelo  fato  de  que  os  tributos  pagos  forma  a  maior  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a  empresa tem créditos e, por via de conseqüência, poderia utilizá­ los para posteriores compensações.  Entretanto,  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte,  não  oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento  a  maior,  o  que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito para a citada compensação.  Quando a recorrente realizou as compensações em tela, já havia  transcorrido o  tempo hábil para retificar as DCTFs e, por esta  razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente,  porque o  sistema da Receita Federal  não  opera  as  retificações  após cinco anos da data prevista.  Nesse  contexto,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  é  uma  obrigação tributária acessória que, ainda quando descumprida,  não interfere na obrigação principal, ou seja, ainda que não se  tenha procedido às retificações, o crédito subsiste.  Observa­se  que  as  compensações  não  foram  homologadas  somente  em  virtude  do  mero  descumprimento  de  obrigação  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 acessória,  havendo  crédito  suficiente  para  legitimar  as  compensações.  III­DO PEDIDO:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,  fundada na  lavratura do auto de  infração,  espera  e  requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Administrativo,  homologando­se  as  compensações  administrativas  realizadas  e  cancelando  os  débitos ora determinados.  Para tanto, requer à Receita Federal que retifique as DCTFs de  ofício, em conformidade com o art. 149, II, do CTN, que prevê o  lançamento de ofício pela autoridade administrativa quando "a  declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária". Finalmente, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário.      É o relatório.        Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 16560.41372.311005.1.3.04­9490  (fls.11/15),  transmitido em 31/10/2005, em que a contribuinte pretende compensar débito de  CSLL: R$ 783,00, código 2372, relativo ao 3º trimestre de 2005, com a utilização de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração: 30/09/2001; Vencimento: 31/10/2001, Valor: R$ 5.648,14).   Conforme o despacho decisório de  fl.01,  emitido  em 25/05/2009 não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento informado como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".    Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  02/07/2009(fls.03/07),  foi  julgada  improcedente mediante o Acórdão  nº  11­34.288, de  07  de  julho de 2011(fls.18/21) mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.    Fl. 47DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903957/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.453  S1­TE02  Fl. 4          5 A Recorrente diz que não pretende discutir o mérito do crédito tributário e que, não há  falar  em  inexistência  do  crédito,  pelo  fato  de  que  o  tributo  pago  a  maior  foi  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a empresa tem créditos e, por  via de conseqüência, poderia utilizá­los para posteriores compensações.    A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute  a  compensação  de  débito  de  CSLL  com  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  30/09/2001; Vencimento: 31/10/2001, Valor: R$ 5.648,14).    Verifica­se  que  a  Recorrente  se  reporta  a  crédito  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento relativo ao 3º  trimestre/2001, o  que por si só já desqualifica o objeto do Recurso.  Sobre  o  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  aduz  que  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte, não oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento a maior, o que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito  para  a  citada  compensação.E,  quando  a  recorrente realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil para retificar  as DCTFs e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente, porque o  sistema da Receita Federal não opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Ainda  que  se  admita  como  equívoco  da Recorrente  ao  se  reportar  ao  1º  trimestre  de  2000 e não ao 3º trimestre de 2001, depreende­se de suas alegações que a contribuinte pretende  que o indébito se exteriorize tão somente com os dados declarados na DCTF comparados com  o PER/DCOMP.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento do pleito.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo do IRPJ, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição de valor na ordem de R$ 783,00, adotando a via do PER/DCOMP no qual pretende  utilizar crédito de IRPJ relativo ao 3º trimestre do ano calendário de 2001.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  31/10/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  25/05/2009,  e  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 02/07/2009 (fls.03/07). Portanto, o despacho decisório se  deu antes do prazo de 05 (cinco) anos da entrega do PERDCOMP.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  No  tocante  à  revisão  de  ofício  da  DCTF,  aventada  pela  interessada,  como  bem  ressaltado na decisão recorrida, não se aplica ao caso a determinação do inciso II do art. 149 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  não  se  discute  no  presente  processo  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  de  lavratura  do  auto  de  infração  como  aduzido pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903957/2009­11  Acórdão n.º 1802­001.453  S1­TE02  Fl. 5          7                               Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13826.000047/99-61
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1989 a 31/10/1995 PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de PIS foi protocolado em 11/03/1999, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 11/03/1989. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  02­03.826  da  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  304  a  306­v)  reconheceu  o  direito  do  contribuinte  pleitear,  em  11/03/1999,  repetição de PIS referente a fatos geradores ocorridos de 31/03/1989 a 31/10/1995.  A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  310 a 332), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo de  5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13826.000047/99­61  Acórdão n.º 9900­000.798  CSRF­PL  Fl. 6          3 extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O  recurso  foi  admitido  pelo  despacho  de  fls.  333  e  334,  que  considerou  a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  (fls.  339 a 365), onde pugna pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 11/03/1999.  Fatos Geradores: de 31/03/1989 a 31/10/1995.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como o pedido foi feito em 11/03/1999, estava apto a pleitear a restituição de  tributos com fatos geradores ocorridos após 11/03/1989. Dessa forma, como o pleito se refere a  fatos  geradores  ocorridos  de  31/03/1989  a  31/10/1995,  o  direito  não  estava  fulminado  pelo  transcurso do prazo fatal.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à unidade de  origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 413DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13826.000047/99­61  Acórdão n.º 9900­000.798  CSRF­PL  Fl. 7          5                   Fl. 414DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10730.001985/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 LIVRO CAIXA. RENDIMENTOS DECORRENTES DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, até o valor do rendimento recebido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 95          1 94  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.001985/2008­65  Recurso nº  909.490   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.215  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF ­ Livro Caixa  Recorrente  VALTER RAIMUNDO FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  LIVRO  CAIXA.  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DO  TRABALHO  SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  Os  contribuintes  que  perceberem  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado  podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as  despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção  da fonte produtora, até o valor do rendimento recebido.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora  EDITADO EM: 29/08/2012    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 19 85 /2 00 8- 65 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.001985/2008­65  Acórdão n.º 2102­002.215  S2­C1T2  Fl. 96          2   Relatório  Contra  VALTER  RAIMUNDO  FERREIRA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 08/10, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 44.693,04,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/10/2007.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  de Livro Caixa e está assim descrita:  De  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  somente  pode  deduzir  despesas  escrituradas  em  Livro­Caixa,  o  contribuinte  que  receber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  o  titular  de  serviços notariais e de registro e o leiloeiro.  Em  razão  de  o  contribuinte  ter  declarado  apenas Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  com  vínculo  empregatício,  está  sendo  glosado  o  valor  de  R$ 80.893,46,  informado  a  título  de  Livro Caixa, indevidamente deduzido.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01/07,  onde  esclarece  que  os  rendimentos  declarados  são  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo empregatício, apresentando resumo das despesas lançadas no Livro Caixa.  A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento,  sob  a  seguinte  fundamentação,  extraída do Acórdão DRJ/CGE nº  04­23.338,  de  09/02/2011,  fls. 75/77:  O  interessado  limitou­se  a  trazer  aos  autos  a  cópia  do  livro  caixa, sem contudo comprovar as despesas nele escrituradas.  Vale  lembrar  que  em  relação  às  despesas  com  viagens,  o  contribuinte  deve  comprovar  que  ela  tem  relação  com  a  atividade e são necessárias à percepção da receita.  Em  seu  resumo  (folha  2)  o  interessado  diz  que  gastou  R$ 14.285,00  com  material  de  informática.  Porém,  se  estes  gastos  se  referirem à  compra de computadores,  não podem ser  deduzidos  no  livro  caixa,  pois  somente  pode  ser  deduzido  material de consumo e não bens do ativo permanente.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 21/03/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  80,  o  contribuinte  apresentou,  em  11/03/2011,  recurso  voluntário,  fls.  83/90,  no  qual  traz  as  alegações  de  decadência  e  prescrição  e  as  a  seguir  resumidamente transcritas:  2) Nobres Julgadores chamamos à atenção que no Acórdão 04­ 23.338  o  Relator  reconhece  que  resta  comprovado  que  o  contribuinte na situação que se encontra pode deduzir despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  desde  estejam  comprovadas,  e  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.001985/2008­65  Acórdão n.º 2102­002.215  S2­C1T2  Fl. 97          3 essas  foram  categoricamente  provadas.  E  não  é  só,  o  Relator  reconhece expressamente que o recorrente teve rendimentos sem  vínculo empregatício (vide acórdão).  (...)  4) Ademais  conforme §2º do art.  6º da Lei 8.134/90 diz que os  documentos devem ser mantidos à disposição da fiscalização, e  no caso em tela tais documentos sempre estiveram à disposição  do órgão fiscalizador, e este em momento algum se prontificou a  examiná­los ou mesmo a solicitá­los, o que é dever de ofício.  5) Inobstante, já tê­los apresentado naquela data, bem como tais  documentos  estarem  à  disposição  do  órgão  fiscalizador,  neste  momento, mais uma vez faz juntada destes, conforme lhe faculta  a lei.  (...)  É o Relatório.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.001985/2008­65  Acórdão n.º 2102­002.215  S2­C1T2  Fl. 98          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De imediato, deve­se observar que no despacho, fls. 94, consta que o recurso  é parcial e no extrato, fls. 93, verifica­se que parte do crédito tributário exigido na Notificação,  que é de R$ 21.202,64 ­ de principal ­ foi transferido para o processo 10730.7211228/2011­15  a quantia de R$ 894,46 ­ principal.  Contudo,  da  leitura  do  recurso,  verifica­se  que  o  contribuinte  se  insurge  contra a infração a ele imputada de forma total, não se identificando o que motivou a conclusão  de que o recurso fosse parcial, com transferência de parte do débito para outro processo.  Assim,  esta  decisão  deve  ser  aplicada  a  totalidade  do  crédito  tributário  apurado na Notificação de Lançamento.  Em sua Declaração de Ajuste Anual  (DAA), exercício 2005, o  contribuinte  pleiteou dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa, no valor de R$ 80.893,46, que foi  integralmente  glosada  pela  autoridade  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  os  rendimentos  declarados seriam decorrentes do trabalho com vínculo empregatício.  Em sua impugnação, o contribuinte esclareceu que os rendimentos recebidos  no ano­calendário 2004 são decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, fato que restou  devidamente assentado na decisão recorrida.  Muito  embora,  o  contribuinte  tenha  comprovado  que  os  rendimentos  declarados  eram  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  a  decisão  recorrida  manteve o lançamento, desta feita, sob a alegação de que o contribuinte deixou de apresentar o  Livro  Caixa  e  os  documentos  nele  escriturados.  Observe­se  que,  conforme  bem  afirmou  a  defesa,  em  nenhum  momento,  durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar os referidos documentos.  E  mais,  segundo  a  Notificação  de  Lançamento,  a  glosa  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa  ocorreu  porque  a  autoridade  fiscal  havia  entendido  que  os  rendimentos  declarados  fossem  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício.  Logo,  superada a motivação que ensejou o lançamento, a glosa não poderia remanescer.  Por seu turno, o contribuinte, quando da apresentação da impugnação juntou  cópia do Livro Caixa e quando da apresentação do  recurso, apresentou os comprovantes das  despesas nele escrituradas.  Assim,  suprimidas  as  exigências  impostas  ao  contribuinte  na  decisão  recorrida, deve­se cancelar a glosa da dedução de despesas escrituradas no Livro Caixa.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.001985/2008­65  Acórdão n.º 2102­002.215  S2­C1T2  Fl. 99          5 Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 386DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10935.000582/2008-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido das contribuições PIS/Pasep e COFINS, calculados sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de ressarcimento em dinheiro. Tais créditos somente podem ser utilizados na dedução do valor devido da respectiva contribuição, calculado sobre valor das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno no mesmo período de apuração. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. EDITADO EM: 08/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 160          1 159  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.000582/2008­01  Recurso nº  934.544   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.257  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  Ressarcimento ­ Pis/Pasep  Recorrente  Cataratas do Iguaçu Produtos Orgânicos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   O  valor  do  crédito  presumido  das  contribuições  PIS/Pasep  e  COFINS,  calculados  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa  física, utilizados na  fabricação dos produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de  ressarcimento  em  dinheiro.  Tais  créditos  somente  podem  ser  utilizados  na  dedução  do  valor  devido  da  respectiva  contribuição,  calculado  sobre  valor  das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno  no mesmo período de apuração.   Recurso ao qual se nega provimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 08/10/2012     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 05 82 /2 00 8- 01 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba (fls. 144/147),  a qual, por unanimidade de votos, não  acolheu as  razões contidas na  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  relativamente  a  pedido  de  ressarcimento acolhido apenas em parte pela autoridade administrativa responsável pelo exame  inicial do pleito.  De  acordo  com  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  lide  decorre  de  pedido de  ressarcimento de créditos do PIS/Pasep  ­ Mercado Externo, no valor de 5.270,11,  apurado segundo o regime de incidência não­cumulativa, correspondente ao segundo trimestre  de 2005. O pedido foi fundamentado no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002.  A DRF em Cascavel/PR, por meio do Despacho Decisório de  fls.  121/125,  deferiu  apenas  parcialmente  o  pedido  formulado,  tendo  reconhecido  o  direito  creditório  no  montante de R$ 1.808,47.  Nos  termos  do  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  dentre  as  glosas  efetuadas pela autoridade administrativa não  foi consentido, para  fins de compensação ou de  ressarcimento,  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria  relativo  ao mercado  externo, por entender referida autoridade que o aproveitamento do crédito presumido em tela é  legalmente admitido apenas para desconto da correspondente contribuição devida.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  cujos  argumentos,  todavia,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo, que indeferiu o pleito em decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RESSARCIMENTO. OPERAÇÕES NO MERCADO EXTERNO.  O ressarcimento em dinheiro somente poderá ser solicitado pela  pessoa  jurídica,  após  a  dedução  da  contribuição  devida  e  da  compensação  com  débitos  próprios,  em  relação  às  receitas  decorrentes  de  operações  para  o  exterior  e  utilizando­se  tão­ somente  dos  créditos  básicos  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  Lei nºs 10.637, de 2002.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FORMA  DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC.   É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  SELIC  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento,  por falta de previsão legal.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000582/2008­01  Acórdão n.º 3802­001.257  S3­TE02  Fl. 161          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 24/06/2011 (fls. 149).  Inconformada, a interessada apresentou, em 25/07/2011 (fls. 150), o recurso voluntário de fls.  150/158,  onde  se  insurge  contra  o  lançamento  com  fundamento  nos mesmos  argumentos  já  expostos na primeira instância recursal, ou seja, alegando resumidamente o seguinte:   a)  que  o  artigo  8o  da  Lei  no  10.925/04  reconheceu  o  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  a  algumas  pessoas  jurídicas  ou  cooperativas  que  produzissem  produtos  de  origem  vegetal  ou  animal  para  alimentação  humana;  b)  que  a  suspensão  de  que  trata  a  IN SRF  no  660/2006  abarcou  apenas  as  receitas  brutas  de  vendas  de  produtos  in  natura,  dentre  eles  a  soja  (NCM  12.01),  realizadas  no  mercado  interno  por  cerealistas  para  agroindústrias  tributadas pelo lucro real;  c)  que, como efeito prático, a recorrente:  i) com respeito à comercialização  dos produtos in natura, está desobrigada de recolher as contribuições sociais  sobre  as  vendas  no  mercado  interno;  ii)  em  relação  à  industrialização  de  produtos  de  origem  vegetal,  essencialmente  a  soja,  teria  direito  ao  crédito  presumido  previsto  no  artigo  8o  da  Lei  10.925/04,  c/c  artigo  5o,  inciso  I,  alínea  “d”,  da  IN  660/06,  crédito  este  calculado  sobre  os  insumos  da  industrialização e comercialização da soja;  d)  assim,  a  interessada  teria  direito  ao  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS sobre a receita bruta da atividade agroindustrial, no mercado interno  e  externo,  podendo  inclusive,  em  relação  às  suas  exportações,  utilizar  os  créditos  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento;  nesse  sentido,  os  créditos,  embora  reconhecidos,  foram  equivocadamente  glosados  pela  autoridade  fiscal, que autorizou sua utilização unicamente para desconto da  correspondente contribuição apurada;  e)  ressalta  que  a  vedação  de  que  trata  o  §  2o  do  artigo  5o  da  IN  660/06,  segundo o qual “é vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III  do  caput  do  art.  3º  a  utilização  de  créditos  presumidos  na  forma  deste  artigo”, se restringe unicamente às vendas de soja realizadas com suspensão,  ou seja, apenas às vendas realizadas no mercado interno; assim, tal vedação  não alcançaria as exportações de produtos industrializados de origem vegetal  (soja), porquanto não se está falando de vendas com suspensão, mas sim de  não­incidência;  f)  se  contrapõe  à  exegese  oficial  que,  alicerçada  no  artigo  8o  da  Lei  no  10.925/04,  entendeu  que  o  crédito  presumido  da  agroindústria  relativo  ao  mercado  externo  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  ressarcimento;  neste comenos, ressalta que não há incidência de contribuições sociais sobre  as receitas decorrentes de exportação, a teor do disposto no artigo 149, § 2o,  I, da Constituição Federal;  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 g)  quanto ao direito ao aproveitamento dos créditos presumidos do PIS e da  COFINS para fins de ressarcimento ou compensação, assevera que tal direito  lhe  é  assegurado  pelo  artigo  17  da  Lei  n°  11.033/04  (que  autorizou  a  manutenção dos créditos presumidos de PIS e COFINS decorrentes da não­ incidência  dessas  exações),  bem  como  pelo  artigo  16  da  Lei  n°  11.116/05  (que  autorizou  expressamente  o  ressarcimento  ou  a  compensação,  com  quaisquer tributos e contribuições, do saldo credor da contribuição para o PIS  e para a COFINS depois da dedução com as correspondentes exações);  h)  questiona  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  15/2005,  que,  ao  vedar  a  compensação  do  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS  com  os  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  estaria indo de encontro ao disposto na Lei no 11.116/05;  i)  ressalta  que  o  legislador  objetivou  desonerar  o  contribuinte,  vedando  a  incidência,  em  cascata,  do  PIS  e  da  COFINS;  no  caso  da  recorrente,  considerando  que  suas  vendas  se  limitam  à  exportação  de  produtos  industrializados,  jamais  poderia  usufruir  de  tais  créditos  diante  da  não­ incidência destas contribuições sociais, por vedação de um ato interpretativo  que não tem o condão de contrariar dispositivo legal expresso.  Com  base  nos  argumentos  em  tela,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  consequente  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS decorrente das vendas da agroindústria ao exterior, devidamente corrigido pela taxa  SELIC, desde a protocolização do pedido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme argumentos aduzidos em seu  recurso voluntário, vê­se que a  lide  se restringe ao suposto direito de utilização, para fins de ressarcimento ou de compensação, do  crédito presumido da contribuição para o PIS decorrente das vendas da agroindústria efetuadas  para o exterior.  O  problema  inerente  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  contribuição para o PIS/Pasep previsto no artigo 8o da Lei no 10.925, de 2004, já foi objeto de  julgamento por esta Turma quando do exame do processo no 10945.004981/2007­32,  julgado  em  05/05/2011  (acórdão  no  3802­00.457),  da  relatoria  do  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, cujo  entendimento, abaixo  transcrito,  também adoto como  razões para decidir  a  presente contenda:  Da forma de utilização do crédito presumido da Contribuição para o  PIS/Pasep, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Preambularmente, entendo oportuno apresentar um breve resumo da  evolução  do  tratamento  legal  que  foi  conferido  a  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física  e  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  alimentação humana ou animal.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000582/2008­01  Acórdão n.º 3802­001.257  S3­TE02  Fl. 162          5 A instituição do referido benefício  fiscal  foi  feita pela Lei nº 10.684,  de 30 de maio de 2003, que acrescentou os §§ 10 e 11 ao art. 3º da Lei nº  10.637, de 2002. A forma de utilização do mencionado crédito presumido foi  expressamente definida no § 10 do  citado preceito  legal,  ao passo que  [a]  forma  de  apuração  do  seu  valor  foi  estabelecida  no  §  11.  Tais  preceitos  legais tinham a seguinte redação, in verbis:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  §  10.  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam mercadorias  de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e  nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,  07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (grifos não originais)  §11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela  Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta por  cento  daquela constante do art. 2o ; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Revogado pela Lei nº 10.925,  de 2004)  (...).  Em  seguida,  as  formas  de  utilização  e  de  cálculo  do  citado  crédito  presumido, inclusive da Cofins, passaram a ser integralmente disciplinadas  no  caput  e  nos  §§  2º  e  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  com  as  alterações posteriores, que têm o seguinte teor, ipsis litteris:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado  sobre o valor dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3o das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País,  observado  o  disposto  no  §  4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I  ­  60%  (sessenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a  4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações  de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2º  das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  35% (trinta  e  cinco por cento)  daquela prevista no  art.  2º das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...).  Compulsando os preceitos legais transcritos, observa­se que, desde a  sua  instituição, o valor do referido crédito presumido somente poderia  ser  utilizado para fim de dedução ou abatimento do valor da Contribuição para  o PIS/Pasep devido em cada período de apuração. Não consta nos referidos  dispositivos  legais,  nem  em  qualquer  outro  diploma  legal,  referência  a  alguma outra forma distinta de utilização do referido crédito presumido que  não  seja,  exclusivamente,  mediante  a  dedução  da  contribuição  devida,  apurada no respectivo período.  Nesse sentido, é elucidativa a parte inicial do texto do § 10 do art. 3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  ao  ressaltar  que,  “sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma”  do  regime  não­ cumulativo,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, poderão deduzir da contribuição  para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, o valor do crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País, e empregados na fabricação  dos produtos destinados à alimentação humana ou animal.  [...]  Na  verdade,  [...]  tanto  os  preceitos  legais  revogados  como  os  revogadores  dispuseram  sobre  as  formas  de  utilização  e  de  apuração  do  mencionado  crédito  presumido,  conforme  dispõem,  respectivamente,  os  §§  10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o caput e os §§ 2º e 3º do art.  8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Trata­se,  evidentemente,  de  disciplinamento  legal  expresso  que,  em  face da clareza e precisão dos termos empregados, não apresenta qualquer  incongruência,  omissão  ou  ambiguidade  que, ao meu  ver,  pudesse  ensejar  qualquer dúvida a respeito do conteúdo, significado e alcance jurídicos dos  comandos normativos que instituíram o benefício fiscal em comento.  Não  se pode olvidar que, em se  tratando de benefício  fiscal,  o  texto  veiculado no  referido preceito  legal deve  ser  interpretado de  forma  literal  ou restritiva, conforme determinação contida no art. 1111 do CTN.                                                              1 "Art. 111 ­ Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   Fl. 328DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000582/2008­01  Acórdão n.º 3802­001.257  S3­TE02  Fl. 163          7 Além disso, por  força do disposto no  inciso II do art. 97 do CTN, a  concessão  de  qualquer  benefício  fiscal  que  implique  redução  de  tributo  somente  pode  ser  concedida  por  lei. Neste  sentido,  o  legislador  ordinário  goza  de  plenas  prerrogativas  para  delimitar  a  extensão  e  a  forma  de  utilização do benefício concedido.  [...]  Assim, por contrariar frontalmente tais determinações legais, não tem  cabimento  a  pretensão  da Recorrente  no  sentido  de  atribuir  interpretação  extensiva  ao  disposto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004  [...].  Principalmente,  tendo  em  conta  que  a  interpretação  sistemática  dos  comandos legais que tratam da forma de utilização do mencionado crédito  presumido  [...]  conduz  a  conclusão  inarredável  de  que  o  entendimento  exarado  no  Acórdão  recorrido,  com  suporte  no  ADI  SRF  nº  15,  de  2005,  está em perfeita consonância com o tratamento legal conferido a matéria em  apreço, conforme se demonstrará a seguir.  Também  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  novel  disciplinamento legal, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, visou  apenas alterar a forma de apuração do valor do referido crédito, reduzindo  as alíquotas aplicáveis aos valores dos insumos adquiridos de pessoa física  ou recebidos de cooperado pessoa física.  Na verdade, contrariando  tal afirmação, verifica­se que os preceitos  legais  revogados,  assim  como  os  revogadores,  disciplinaram  e  continuam  disciplinando as formas de utilização e de apuração do mencionado crédito  presumido, conforme estabelecido, respectivamente, nos §§ 10 e 11 do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002,  e no caput  e §§ 2º e 3º do art.  8º  da Lei nº  10.925, de 2004.  Alegou  ainda  a  Recorrente  que  o  direito  a  compensação/  ressarcimento dos créditos ordinários e presumidos da Contribuição para o  PIS/Pasep,  acumulados  em  face  da  imunidade  e  da  não­cumulatividade,  continuaria em pleno vigor.  A  alegação  da  Recorrente  é  verdadeira  apenas  em  relação  aos  créditos ordinários, ou seja, aqueles apurados de acordo com o regime da  não­cumulatividade, instituído no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e desde  que tais créditos estejam vinculados exclusivamente à receita de exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  conforme  expressamente determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, que,  apesar  se  referir  à  Cofins,  também  se  aplica  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 2002, conforme  disposto no inciso III do art. 152 da Lei nº 10.833, de 2003.                                                                                                                                                                                           I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias".    2  "Art.  15. Aplica­se  à  contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a Lei no  10.637,  de 30 de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)".  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 Em  face  da  importância  que  representa  para  o  esclarecimento  da  presente controvérsia, transcrevo a seguir o inteiro teor do § 3º do referido  art. 6º:  Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no  exterior,  cujo pagamento  represente  ingresso de divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  (...). (grifos não originais).  É  oportuno  esclarecer  ainda  que,  somente  dão  direito  ao  crédito  ordinário ou normal  (i) os bens adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada  no País e (ii) os custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País. Da mesma forma,  também não dão direito a  crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  citada  Contribuição.  Neste  sentido  dispõem  o  inciso  II  do  §  2º  e  os  incisos I e II do § 3º, ambos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 , a seguir  reproduzidos:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­ da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à  alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­ aos bens e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III  ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000582/2008­01  Acórdão n.º 3802­001.257  S3­TE02  Fl. 164          9 (...) (grifos não originais)  A contrário sensu, não dão direito ao crédito normal ou ordinário os  bens adquiridos de pessoas físicas, bem como o valor das aquisições de bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  respectiva  Contribuição,  inclusive  no  caso  isenção.  Assim, interpretados de forma sistemática o conjunto de preceitos que  trata  da  matéria,  resta  indubitável  que  as  formas  de  compensação  e  de  ressarcimento, admitidas nos §§ 1º e 2º do art. 5º3 da Lei nº 10.637, de 2002,  aplicam­se exclusivamente aos créditos ordinários ou normais vinculados à  receita de exportação, apurados segundo o regime da não­cumulativida da  Contribuição para o PIS/Pasep.   Por outro lado, em consonância com o disposto no § 3º do art. 6º da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  é  forçoso  concluir  que  os  crédito  presumidos  em  apreço  não  podem  ser  utilizados  para  fim  de  compensação  ou  de  ressarcimento em dinheiro, conforme pretendido pela Recorrente.  Dessa  forma,  fica  devidamente  esclarecido  que  a  única  forma  de  utilização  do  valor  do  crédito  presumido  em  apreço  é  apenas  aquela  autorizada  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  exclusivamente mediante dedução do valor devido da Contribuição para o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  valor  das  receitas  tributáveis  decorrentes  das  vendas realizadas no mercado interno do respectivo período de apuração.  (os destaques em sublinhado não constam do original)  Vale  lembrar que exegese acima é plenamente aplicável à COFINS, a qual,  juntamente com o PIS, é objeto de tratamento no caput do artigo 8o da Lei no 10.925/04.  Chamo atenção para a parte em que o nobre relator destacou a possibilidade  de  utilização  de  compensação  e  ressarcimento  mas  unicamente  em  relação  aos  créditos  “apurados  de  acordo  com  o  regime  da  não­cumulatividade,  instituído  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  desde  que  tais  créditos  estejam  vinculados  exclusivamente  à  receita  de  exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  conforme  expressamente determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 [...]”. Portanto, aduzido  direito de compensação ou ressarcimento não alcança os créditos presumidos de que trata a Lei  no 10.925/04, que, conforme ressaltado, são passíveis de utilização unicamente para a dedução  da correspondente contribuição devida.                                                              3 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria".  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 Quanto  ao  disposto  no  §  2o  do  artigo  5o  da  IN 660/064,  segundo o  qual  “é  vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do caput do art. 3º a utilização de  créditos presumidos na  forma deste artigo”, entendo que a  impossibilidade de utilização dos  créditos presumidos da recorrente para  fins de ressarcimento ou de compensação com outros  tributos ocorre não exclusivamente por força do referenciado dispositivo, mas sim em vista de  a norma não prever tal possibilidade, posto que restringe o emprego dos referenciados créditos  para dedução da contribuição correspondente, conforme caput do artigo 8o da Lei no 10.925/04.  Em outras palavras, a vedação contida na IN encontra­se em conformidade com os limites para  a utilização do crédito presumido definidos pelo legislador.  A  interessada  aduziu  também  que  o  direito  a  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  do  PIS  e  da  COFINS  para  fins  de  ressarcimento  ou  de  compensação  seria  assegurado pelo artigo 17 da Lei n° 11.033/04, bem como pelo artigo 16 da Lei n° 11.116/05.  Transcrevo os correspondentes dispositivos:  Lei no 11.033/04  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.  Lei 11.116/05  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário  em virtude do disposto no art. 17 da Lei n  o 11.033, de 21 de dezembro de  2004, poderá ser objeto de:   I  ­  compensação com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.  Da  leitura  dos  dispositivos  referenciados  pela  suplicante  vê­se  que  os  mesmos não tratam de crédito presumido, mas unicamente do desconto de créditos segundo o                                                              4 Art. 5º  A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não­cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados  sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos:     I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM:        [...]        d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (redação original)        d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto o código 1502.00.1; (redação dada pela IN RFB nº 977, de 14/12/2009)        d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e 1502.00.1; (redação dada pela IN RFB nº 1.223, de  23/12/2011)         [...]  § 1º  O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica­se, também, à sociedade cooperativa  que exerça atividade agroindustrial.  § 2º   É vedado às pessoas  jurídicas de que  tratam os  incisos  I a  III do caput do art. 3º a utilização de créditos  presumidos na forma deste artigo.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000582/2008­01  Acórdão n.º 3802­001.257  S3­TE02  Fl. 165          11 regime da não cumulatividade, previstos no artigo 3o da Leis no 10.637/02 (PIS) e 10.833/03  (COFINS),  bem  como  no  artigo  15  da  Lei  no  10.865/04  (PIS  e  COFINS  incidentes  na  importação).  Portanto,  os  enunciados  em  evidência  não  garantem  o  direito  reclamado  pela  recorrente.  No tocante ao disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005, o  qual  veda  expressamente  a  utilização  do  crédito  presumido  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento,  tal dispositivo  infralegal veio  somente esclarecer aquilo que a  lei  já  trazia em  seu  bojo. Assim,  tal  norma  complementar  de  direito  tributário  não  desbordou  de  seu  cunho  meramente  interpretativo,  posto  que  restringiu­se  unicamente  à  sua  função  complementar de  esclarecer e uniformizar a aplicação da norma tributária stricto senso.  Para  terminar,  importa  ressaltar que o  entendimento  acima está  em perfeita  sintonia com o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, que, ao examinar o Recurso  Especial no 200900758996, assim se manifestou:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA  NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO  LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido  o  direito  de  compensar  seus  créditos  presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer  tributos administrados pela Receita Federal,  nos  termos do art.  16 da Lei  11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo  (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução  Normativa  SRF  660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação  tributária  deve  ser  analisado  à  luz  do  princípio  da  legalidade  estrita,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  art.  170  do  CTN:  "A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  17/06/2010;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei  11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá  ser  objeto  de:  I  ­  compensação  com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a  utilização  dos  créditos  presumidos  disciplinados  na  Lei  10.925/04,  o  que,  por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado  nesta  impetração.  5. Além disso,  a  concessão de  créditos  presumidos  pela  Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária  incidente  na  cadeia  produtiva  dos  alimentos,  na  medida  em  que  a  venda  de  bens  por  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista)  não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há,  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente  se  creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da  sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e  10.865/04.  Aliás,  a  Lei  10.637/02  (com  redação  incluída  pela  Lei  10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito  derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive no caso de  isenção, esse último quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria  Lei 10.925/04, em  seus arts.  8º  e 15,  só prevê a utilização desses  créditos  presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem a  compensação ora postulada,  não  inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16  da  Lei  11.116/05,  mas,  apenas  explicitaram  vedação  que,  como  visto,  já  estava  contida  na  legislação  tributária  vigente.  9.  Recurso  especial  não  provido.  (STJ.  Primeira  Turma.  Recurso  Especial  no  200900758996.  Relator:  Min  Benedito  Gonçalves.  Data  da  decisão:  24/08/2010.  Publicado  em  31/08/2010. Decisão unânime) (grifos nossos)  Da conclusão  Diante  das  considerações  acima  expostas,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário interposto pela recorrente.  Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 334DF CARF MF Impresso em 28/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10166.908080/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A PRETENSÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, observadas as ressalvas legais. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessária à comprovação dos créditos alegados.
Numero da decisão: 3803-003.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente (assinado digitalmente) BELCHIOR MELO DE SOUSA - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 ALEXANDRE KERN ­ Presidente   (assinado digitalmente)  BELCHIOR MELO DE SOUSA ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 03­47.856, da  DRJ/Brasília, de 16 de abril de 2012,  fls. 21/24 do processo digitalizado, como doravante se  registrará, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  Os autos são processados a partir da análise da Declaração de Compensação  transmitida  por  esta  pessoa  jurídica,  em  28  de  novembro  de  2006,  nº  22009.31760.281106.1.3.042781, em que se serviu de suposto crédito de pagamento indevido  ou a maior.  A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico de não homologação  fundamentado na inexistência de crédito, face à utilização integral do pagamento.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  Interessada  alegou,  em  síntese, que:  a)  atua  no  ramo  de  restaurante,  com  grande  volume  de  venda  de  chopp,  cervejas e refrigerantes e alegou que, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2006 foram pagos Pis e  Cofins sobre toda a receita de venda de mercadorias, sem a devida exclusão da base de cálculo  da receita de venda dos produtos com tributação monofásica, razão pela qual entende ter pago  Cofins a maior;  b)  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao PIS  e Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes, a partir de março/2006, por meio de PeR/DComp, e, após a ciência do referido DDE,  apresentou também DCTF retificadora.  A DRJ/Brasília julgou a manifestação de inconformidade improcedente e em  decisão ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908080/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.617  S3­TE03  Fl. 59          3 escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Cientificada  da  decisão  em  29  de maio  de  2012,  irresignada,  a  Interessada  apresentou recurso voluntário, fl. 27/33, em 28 de junho de 2012, em que:  a)  lembra que o processo administrativo fiscal é  informado pelos princípios  da  legalidade  e  da  verdade material,  transcrevendo  ementa  de  julgados  que  ilustrariam  essa  orientação processual;  b) resume a técnica de tributação concentrada dos produtos que comercializa  (água, cerveja, chopp e refrigerante), explicando que, em decorrência da incidência da norma  do art. 50 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, os mesmos são tributados à alíquota  zero;  c)  ilustra  sua  explanação  com  ementa  de  jurisprudência.  Diz  anexar  ao  recurso cópia de notas fiscais e os livros Registro de Entrada e Registro de Saída do período de  interesse, que demonstraria o enquadramento dos produtos nessa situação especial;  d)  reitera  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social  devida,  ao  calculá­la  sobre  toda  a  receita,  sem  a  segregação  da  receita  oriunda  da  comercialização  dos  referidos  produtos. Acrescenta  que o  erro  foi  contornado mediante  apresentação  de DCTF  e  DIPJ  retificadoras.  Insiste  no  existência  de  direito  creditório  compensável,  nos  termos  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro e 2005, e conforme  jurisprudência que  transcreve.  e) as Planilhas de Levantamento que instruem a peça recursal demonstrariam:  i) a entrada do produto (bebidas) sujeito à tributação monofásica do Pis e da Cofins; ii) a saída  desta mercadoria com alíquota zero; e iii) o direito creditório apurado com base na diferença  entre a DIPJ/DCTF Original (tributação e pagamento sobre a totalidade das receitas auferidas)  e a DIPJ/DCTF Retificadora (excluídas as receitas sujeitas a alíquota zero).  Pede  provimento,  para  o  efeito  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologação da compensação declarada.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 É o Relatório.  Voto             Fl. 61DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908080/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.617  S3­TE03  Fl. 60          5 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O  fato  que deu  origem  à  controvérsia  estabelecida  nestes  autos  é o mesmo  que está subjacente nos demais processos de compensação desta pessoa jurídica e já julgados  nesta Turma com integral convergência de entendimentos. Isso implica aplicar­se ao presente  caso o brocardo latino "ubi eadem ratio, idem jus".   Vejo  ser  despiciendo  prover  uma  nova  construção  jurídica  na  modelagem  deste voto para alcançar o mesmo fim a que chegou a análise daqueles outros processos. No  voto  condutor  no  julgamento  precedente,  o  i.  Relator,  Conselheiro  Alexandre  Kern,  pôs  o  princípio  da  verdade  material  ­  alegado  inicialmente  pela  Recorrente,  como  aqui  ­  no  seu  devido  campo  de  gravitação,  demonstrando,  em  ponderação  com  o  princípio  da  preclusão  temporal,  sua  inaplicabilidade  na  hipótese  em  que  o  processo  move­se  precipuamente  no  interesse do Administrado, vale dizer, nos processos de repetição de indébito ou ressarcimento.   Ancorou­se  em  conceito  de  boa  doutrina  com  vistas  a  fixar  o  conteúdo  e  alcance  do  comando  legal  que  inquina  de  precluso  o  direito  à  prática  de  ato  processual  não  provido no momento legalmente determinado, o art. 16 do Decreto nº 70.235/721. Respalda­se,  com  legitimidade, no dispositivo  legal que atribui o ônus da prova a quem faz as  alegações,  seguramente  enquadrável  à  circunstância  da  defesa  desta  Recorrente.  E  concluiu  pelo  não  provimento do recurso.                                                               1 Art. 16. A impugnação mencionará:     I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 ­ DOU DE 28/5/2009)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se  assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 9/12/93)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97).      Fl. 62DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Assim,  o  seu  voto  foi  desenvolvido,  segundo  minha  óptica,  em  perfeita  consonância  com  o  direito  aplicável  ao  caso,  pelo  que,  o  adoto,  doravante,  como  se  meus  fossem os seus termos, verbis:  O  recorrente,  in  limine,  invoca  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio destina­se à busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde sua  formalização  inicial. Dito de outro modo: da mesma  forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem  provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento  ou por meio de diligências, tal instrução probatória, também não  é  aceitável  que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também em sede  de  julgamento,  se oportunize tais demonstração e comprovação.  Com  essa  introdução,  pretendo  afastar  a  insinuação  recursal,  implícita  no  brado  pelo  princípio  da  verdade material,  de  que  esta  Turma  Recursal  esteja  constrangida  a  conhecer  dos  documentos que instruem o recurso: há evidente limite temporal  para a apresentação de provas no rito instituído pelo Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 – PAF: o momento processual da  apresentação da reclamação. A decisão recorrida não acolheu a  exceção  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DIPJ  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  reclamação  administrativa,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia. No  recurso  voluntário,  o  interessado  aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos,  não  oferecidos  à  instância  a  quo,  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase  litigiosa do procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908080/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.617  S3­TE03  Fl. 61          7 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica  determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no momento processual da  reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo  propriamente dito tem início, com a  instauração do  litígio, não  se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa  ou  a  apresentação  de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e Maria  Tereza Martínez  López  asseveram que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição  inicial e na documentação que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo  Fiscal”  (Ed.  Saraiva:  São  Paulo,  1993,  p.  172),  assim  se  manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também está  fechado. O  titular  do  2  Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo:  Dialética, 2002, p. 67.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim como alguém está impedido de exercer o seu direito, assim  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     8 como  alguém  está  impedido  de  entrar  num  recinto  porque  a  porta está fechada.’  Na  página  seguinte,  o mesmo  autor,  reportando­se  aos  órgãos  julgadores de segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco,  no  livro  Teoria  Geral  do  Processo, assim se posicionam sobre a preclusão:  ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento do processo, ou da consumação de um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente;  2)  competir  ao  julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou  3) por expressa autorização legal.  O  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante  petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de  uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal:  o ônus  de  provar  a  veracidade  do que  afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de  29 de janeiro de 1999, art. 36:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908080/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.617  S3­TE03  Fl. 62          9 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do PAF, que  justificasse a apresentação tão tardia dos referidos documentos.  Desta  forma, deixo de considerá­los no  julgamento da presente  lide.  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (planilha de  levantamento do direito creditório pleiteado, cópia  de extrato dos livros Registro de Entrada e Registro de Saída e  cópia de 5 (cinco) notas fiscais que caracterizaria o auferimento  de  receita  sujeita  a  alíquota  zero),  deve­se  sublinhar  que  os  mesmos não são suficientes para atestar liminarmente a liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandariam  a  reabertura  da  dilação  probatória,  o  que,  de  regra, como já visto, não se admite na fase recursal do processo.  A comprovação do valor do  tributo efetivamente devido  (e, por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante apresentação de documentos contábeis e/ou fiscais que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse (01/10/2005 a 31/10/2005) não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na DCTF  retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  na  DIPJ  retificadora,  de  caráter  meramente  informativo.  Como  tal  documentação não foi juntada no momento processual oportuno,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos indispensáveis  para a homologação da compensação pretendida, nos termos do  art. 170 do CTN.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10166.908080/2009­51  Interessada:  BAR E WISKERIA BRASILIA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.617, de 24 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 19515.002061/2006-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso voluntário que foi objeto de pedido de desistência. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RO Provido em Parte e RV Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de ofício para reconhecer a extinção da via administrativa. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso voluntário que foi objeto de pedido de desistência. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RO Provido em Parte e RV Não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de ofício para reconhecer a extinção da via administrativa. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância.  "Trata  o  presente  processo  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  com  relação  ao  Contribuinte  em  epígrafe,  a  qual  resultou  em  Lançamento,  consubstanciado  no  "Auto  de  Infração"  de  fls.  108/110, da Contribuição para o Programa de Integração Social  ­ PIS no que tange aos períodos de maio de 2001 a novembro de  2002,  bem  como  resultou  em  Lançamento,  consubstanciado  no  "Auto  de  Infração"  de  fls.  119/122,  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, no que tange aos  períodos de maio de 2001 a janeiro de 2004.  Os  Autos  de  Infração  em  apreço  objetivaram  a  tributação  de  valores  concernentes  a  ''recuperação de  despesas,  juros  ativos,  descontos  obtidos,  receitas  de  aplicações  financeiras  e  outras  receitas financeiras" (fl. 100).  A Autoridade lançadora constatou, "no que diz respeito ao PIS"',  que  o  Contribuinte  "recolheu  a  mencionada  contribuição  a  partir de maio de 2.001 (inclusive), até novembro de 2.002, sem  levar  em  consideração  a  ampliação  da  base  de  incidência  promovida  pelo  artigo  3o,  parágrafo  Io,  da  Lei  9.718/98,  o  mesmo ocorrendo com a COFINS, no período de maio de 2001 a  janeiro de 2.004" (Termo de Verificação Fiscal,  fl. 100), sendo,  daí, lavrados os Autos de Infração aludidos acima.  A  mesma  Autoridade  lançadora  registra  que  "A  cobrança  no  entanto  será  suspensa,  em  virtude  da  empresa  em  tela  haver  impetrado  mandado  de  segurança,  com  pedido  de  liminar  (processo número 1999.61.00.044082­3), na 21a Vara da Justiça  Federal em São Paulo" (fl. 100).  Também  consigna  a  Autoridade  lançadora  que  o  Lançamento  cabível é  "sem multa de acordo com o preconizado pelo artigo  63 da Lei número 9.430/96" (fl. 100).  Nas impugnações apresentadas contra os Autos de Infração (fls.  125/138  e  275/288)  alega­se,  em  síntese,  no  sentido:  de  que  a  autuação  não  pode  vingar,  pois  a  matéria  de  que  cuida  é  pendente  de  decisão  judicial;  de  que  o  Contribuinte  aderiu  ao  PAEX; e de que se operou a decadência do direito de lançar em  relação  aos  fatos  geradores  pertinentes  ao  período  de  maio  a  setembro de 2001.  Conforme  solicitação  de  fl.  459,  expedida  em  21.08.2007,  e  intimação  de  fl.  461,  requisitando  ao  Contribuinte  a  apresentação de Certidão de Objeto  e Pé relativa ao Mandado  de  Segurança  1999.61.00.044082­3,  foi  acostada  aos  autos  a  Certidão Judicial de fl. 468, na qual se registra que:  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19515.002061/2006­33  Acórdão n.º 3102­001.627  S3­C1T2  Fl. 679          3 "A sentença de fls. 163/167, concedeu a segurança, autorizando  a impetrante a recolher o PIS e a COFINS sem as modificações  de base de cálculo e alíquota levadas a efeito pela Lei 9.718/98".  Interposto  recurso  de  apelação,  após  a  vista  pelo  Ministério  Público  foram  os  autos  remetidos  ap  E.  Tribunal  Regional  Federal.  Em  decisão  unânime  a  E.  Terceira  Turma  deu  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial,  diante  da  não  declaração de inconstitucionalidade dos artigos 3o, § Io e 8o, da  Lei  9.718/98  prevalecendo  a  exigibilidade  da  tributação.  Embargos  de  declaração opostos,  foram  rejeitados.  Interpostos  Recurso Especial e Extraordinário, ambos foram admitidos.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  negou  provimento  ao  Recurso  Especial, tendo certificado o transito em 20/11/2006. O Supremo  Tribunal  Federal  deu  parcial  provimento  ao  recurso  Extraordinário, reformando o V. acórdão recorrido na parte em  que  julgou  válida  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  PIS/COFINS,  nos  termos  do  artigo  3o,  §  Io  e  8o,  da  Lei  9.718/98,  tendo  certificado  o  trânsito  em  julgado  em  15/05/2007."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ao  analisar  a  impugnação, decidiu por cancelar o  lançamento por entender que transitado em julgado ação  impetrada pela empresa autuada, não mais pode subsistir o Auto de Infração em discussão no  presente processo. A decisão da DRJ foi assim ementada:      “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2001 a 30/11/2002  COISA JULGADA. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO  DE PIS/COFLNS DETERMINADO PELA LEI N° 9.718/1998.  Em  respeito  ao  princípio  constitucional  da  unidade  de  jurisdição,  segundo o qual  são soberanas as decisões  judiciais,  cabe  à  autoridade  administrativa  dar  cumprimento  ao  decisum  do STF ­ transitado em julgado, conforme certidão judicial ­ que  rejeitou o alargamento da base de cálculo do PIS prevista no art.  3 °, § I o , da Lei n ° 9.718/1998.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/01/2004   COISA JULGADA. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO  DE PIS/COFINS DETERMINADO PELA LEI N° 9.718/1998.  Em  respeito  ao  princípio  constitucional  da  unidade  de  jurisdição,  segundo o qual  são soberanas as decisões  judiciais,  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 cabe  à  autoridade  administrativa  dar  cumprimento  ao  decisum  STF  ­  transitado  em  julgado,  conforme  certidão  judicial  ­  que  rejeitou o alargamento da base de cálculo do PIS prevista no art.  3º , § 1º , da Lei nº 9.718/1998.  Lançamento Improcedente"    Ao  concluir  o  julgamento  a  DRJ,  considerando  que  o  valor  exonerado  superou  o  limite  de  alçada,  fez  constar  no  acórdão,  a  necessidade  de  submeter  a  decisão  ao  CARF, em sede de recurso de ofício.  A autuada  ao  tomar  ciência da decisão da DRJ, veio  aos  autos  apresentado  recurso voluntário, alegando que a decisão a quo não foi completa, pois não realizou a análise  da impugnação constante do processo administrativo nº 19515.002060/2006­99. O motivo para  o julgamento em conjunto residira no fato que foi realizado contra a Recorrente dois grupos de  autuação de PIS e COFINS (um de exigibilidade imediata e outro suspensa) relativamente ao  alargamento  da  base  de  cálculo  de  ambas  as  contribuições  pela  Lei  nº  9.718/98  (processos  19.515.002060/2006­99  e  19515.002061/2006­33),  nesta  época  estava  em vigor uma medida  liminar  concedida pelo STF determinando a  impossibilidade de autuação administrativa pelo  Fisco de quaisquer parcelas relativas ao tema em questão.  Em  razão  destes  fatos,  alega  a  Recorrente  que  necessariamente  deveria  ocorrer o julgamento conjunto dos processos. Requerendo, ao fim do seu recurso, a reforma do  acórdão da primeira instância, com a realização de novo julgamento apreciando em conjunto os  processos 19515.002061/2006­33 e 19515.002060/2006­99.   Em  26/02/2010  a  Recorrente  veio  novamente  aos  autos  e  requereu  a  desistência do Recurso Voluntário (fl. 581).    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Inicialmente é necessário proceder a análise da admissibilidade dos recursos  voluntário  e  de  ofício.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  relatório,  antes  da  análise  do  Recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a Recorrente apresentou  pedido  de  desistência  do  recurso  administrativo.  Sendo  assim,  com  a  desistência  do  recurso  voluntário,  restou  para  apreciação  deste  colegiado  somente  o  Recurso  de  Ofício  que  por  atender aos requisitos de admissibilidade, merece ser conhecido.  O cerne da lide se prende a exoneração do lançamento decidido na primeira  instância,  considerando o  trânsito  em  julgado da  ação  judicial  pertinente  aos  fatos  objeto do  lançamento. Do acórdão da DRJ extraio o trecho abaixo que detalha a motivação da decisão.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19515.002061/2006­33  Acórdão n.º 3102­001.627  S3­C1T2  Fl. 680          5   "Pois  bem,  como  já  relatado,  o  STF,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  em  apreço,  rejeitou  a  ampliação  da  base  de  incidência promovida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  decisão que já transitou em julgado.  De mais a mais, e sob outro prisma, o crédito tributário inclusive  já  poderia  estar  formal  e  completamente  extinto  por  decisão  passada  em  julgado,  com  a  conseqüente  perda  de  objeto  do  processo administrativo, nos  termos do  inciso X do art. 156 do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172, de 25 de outubro  de  1966),  se  a  impetração  objetivasse  discutir  e  cancelar  os  Autos de Infração (no caso, os Autos de Infração foram lavrados  após  a  protocolização  do  Mandado  de  Segurança,  vindo  o  Contribuinte a impugná­los administrativamente em fls. 125/138  e 275/288). Repare­se:  "Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  IX ­ a decisão administrativa irreformável, assim entendida a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X­ a decisão judicial passada em julgado.  (...)"  De  qualquer  modo,  em  face  do  provimento  jurisdicional  precitado, é forçoso concluir que os Autos de Infração lavrados  são  indevidos,  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  não  julgou válido o alargamento da base de cálculo de PIS/COFINS.  Observe­se por fim que, dado o teor deste voto, fica prejudicada,  por desnecessária, a apreciação das razões de defesa suscitadas  pela Interessada nas peças impugnatórias."    Em  que  pese  os  sólidos  argumentos  da  decisão  recorrida.  Divirjo  do  entendimento  daquele  colegiado,  não  quanto  ao mérito  da  autuação  e  sim  quanto  a  posição  adotada no julgamento da primeira instância em decidir com base na decisão judicial de ação  impetrada  pela Recorrente.  Entendo  que  a  análise  e  cumprimento  desta  decisão  judicial  não  estaria entre as atribuições do julgador administrativo. Devendo nestes casos ser a autoridade  contra quem foi impetrado a ação judicial delimitar o alcance e cumprir a decisão.     Em razão da discussão judicial, as alegações quanto à procedência do auto de  infração não podem ser apreciadas por esta turma,  tampouco poderia se objeto de decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pois,  a  decisão  na  Ação  Judicial  interfere  diretamente no lançamento ora combatido.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 O  código  Tributário  Nacional  ao  excluir  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial, visa evitar decisões divergentes, diante do  principio da unidade de jurisdição prevalente no País em que decisões judiciais são soberanas e  a  propositura  destas  afasta  a  possibilidade  de  apreciação  pela  via  administrativa.  Este  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Assim, a propositura de ação judicial discutindo a mesma matéria constante  dos autos, importa renúncia ao Processo Administrativo Fiscal. Em que pese a decisão adotada  pela autoridade de primeira instância, esta deverá ser afastada em razão da concomitância que  afastou o litígio administrativo.  Neste caminho e mister ressaltar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­ CARF é órgão do Ministério da Fazenda, mas não  faz parte da Receita Federal. O  cumprimento da ordem judicial é de obrigação da autoridade coatora, que no caso em tela é o  Delegado  da  Receita  Federal,  como  se  vê  da  inicial  da  ação  judicial  (fl.  54).  Portanto  a  autoridade  responsável por delimitar o  alcance  e cumprir  a decisão  judicial  é o Delegado da  Receita Federal, não cabendo aos julgadores administrativos se manifestar sobre tais decisões,  que  cabem exclusivamente  a  autoridade  responsável pelo  cumprimento  desta decisão,  a qual  saliente­se  será  sempre  a  responsável  pelo  seu  cumprimento  e  a  quem  responderá  caso  não  cumpra corretamente a decisão emanada do poder judiciário.   Esta é a posição que venho defendido nas discussões desta turma, sempre me  manifestando pela aplicação da concomitância que não é senão, a determinação legal para que  o  julgador  administrativo  se  afaste das discussões  referentes  a matérias  submetidas  ao poder  judiciário. Matéria já sumulada neste Conselho. O fato de existir o trânsito em julgado da ação  judicial não pode afastar os efeitos da concomitância.  Veja  bem,  que  aqui  não  estou  discordando  da  posição  adotada  pela  autoridade  a  quo  de  no  mérito  decidir  pela  exoneração  do  lançamento,  pois  neste  caso,  a  matéria é por demais conhecida e tratada nos julgados desta turma. Mas a contrário senso, se  tal matéria  fosse dúbia ou se restasse entendimento diferente quanto a decisão prolatada pelo  poder  judiciário,  sem  sombra  de  dúvida,  não  caberia  a  esta  turma  determinar  o  alcance  da  decisão.  O  fato  da  matéria  ser  conhecida  não  afasta  o  fato  de  que  outras  são  de  difícil  apreciação e aqui cabe novamente aclarar a minha posição no sentido de que o responsável por  definir o alcance e cumprir as decisões emanadas pelo poder judiciário são aquelas autoridades  obrigadas  ao  cumprimento  desta  decisão  e mais  uma  vez,  no  caso  em  tela  é  o Delegado  da  Receita Federal do Brasil em São Paulo.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário  em  razão  da  desistência  do  Recorrente  e  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  de  Ofício  para  anular  a  decisão  da  primeira  instância,  determinando  a  aplicação  da  concomitância,  estando  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19515.002061/2006­33  Acórdão n.º 3102­001.627  S3­C1T2  Fl. 681          7 afastada  a  discussão  administrativa  prevista  nos  ritos  do  Decreto  nº  70.235/72  ao  presente  lançamento.      Winderley Morais Pereira                             Fl. 685DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10830.015861/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. REQUISITO DE ADMINISSIBILIADE Recurso de Ofício cujo montante do crédito exonerado não atinge o valor de alçada da Portaria MF nº 03/2008. Recurso não conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não consta dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso de Ofício Não Conhecido Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer dos Recursos de Ofício e Voluntário, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. REQUISITO DE ADMINISSIBILIADE Recurso de Ofício cujo montante do crédito exonerado não atinge o valor de alçada da Portaria MF nº 03/2008. Recurso não conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não consta dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso de Ofício Não Conhecido Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE MORAES, MAURO JOSE SILVA, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Prefeitura  Municipal  de  Sumaré, contra decisão que julgou parcialmente procedente o auto de infração lavrado para a  constituição  de  crédito  previdenciário  relativo  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social, bem assim, ao financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  e  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  incidentes  sobre  remunerações pagas, devidas ou creditadas pela  recorrente aos  trabalhadores empregados, no  período abrangido pelas competências 01/2005 a 13/2005.  2. A ementa do acórdão de primeira instância restou lavrada nos termos que  transcrevo abaixo:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  Não  descaracteriza  a  ocorrência  do  fato  gerador  a  contratação feita, com regime de capacitação em segundo  plano,  de  segurados  para  o  exercício  de  atividades  não  eventuais  em  favor  do  contribuinte,  ou  em  projeto,  aparentemente, de cunho assistencial.  PREVIDENCIÁRIO.  FATO  GERADOR.  ATRIBUIÇÕES  DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  À Receita Federal do Brasil proceder ao reconhecimento  da  condição  de  segurado  empregado,  independente  da  competência da Justiça do Trabalho, quando verificado o  preenchimentos  dos  requisitos  previstos  no  artigo  3º  da  Consolidação das Leis do Trabalho CLT.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF.  Com a  declaração de  inconstitucionalidade do  artigo  45  da Lei n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal STF,  por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário  Oficial da União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que  dispõe  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias e de terceiros, mencionadas nos artigos 2º  e  3º  da  Lei  n.º  11.457/07,  será  regido  pelo  Código  Tributário Nacional Lei n.º 5.172/66.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.015861/2010­53  Acórdão n.º 2301­003.207  S2­C3T1  Fl. 1.578          3 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.” (fl. 1.516)    3.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  aduzindo,  em  apertada  síntese,  que  houve  erro  no  entendimento  da  DRJ  ao  aplicar  a  regra  decadencial  contida no art. 150, § 4º, do CTN, pois, a seu ver, deveria ser aplicada a regra 173, I, do CTN,  “já que não houve comprovante qualquer recolhimento previdenciário” (sic) (fls. 1572/1575).  4. O Fisco não apresentou contrarrazões, porém, a instância a quo considerou  sua decisão sujeita a recurso de ofício, com fulcro no inciso II, do art. 25 e no inciso I do art.  34, Decreto  70.235/1972,  c/c  o  inciso  I,  do  art.  366  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  5.  Em  seguida,  a  fiscalização  emitiu  despacho  informando  sobre  a  intempestividade da peça recursal (fl. 1576), sendo os autos encaminhados a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE RECURSAL    1.  O  recurso de ofício  foi  respaldado pelo primeiro órgão  julgador no art.  34  do  Decreto  70.235/1972,  no  art.  366  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  abaixo  colacionados:  DECRETO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  “ Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre  que a decisão:    I  ­ exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em  ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)   II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada à infração denunciada na formalização da exigência.   § 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.   §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.”      Fl. 38DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4  DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 – REGULAMENTO DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  “ Art. 366.  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).   I ­ declarar  indevida  contribuição  ou  outra  importância  apurada  pela  fiscalização; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).   II ­ relevar  ou  atenuar multa  aplicada  por  infração a  dispositivos  deste  Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).   § 1o No caso de decisão de autoridade delegada, o recurso de ofício será  dirigido,  por  intermédio  do  delegante,  à  autoridade  competente. (Renumerado  com  nova  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.224, de 2007).   § 2o  O  Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social  poderá  estabelecer  limite abaixo do qual será dispensada a interposição do recurso de ofício  previsto neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.032, de 2007)   § 2o O recurso de que trata o caput será interposto ao Segundo Conselho  de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto  nº 6.224, de 2007).   § 3o O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite abaixo  do qual será dispensada a interposição do recurso de ofício previsto neste  artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.224, de 2007).”    2.  A  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas  Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) sofreu modificação, conforme o  artigo. 1º da Portaria MF 03/2008:   Portaria MF 3, de 3 de janeiro de 2008  DOU de 7.1.2008  Art.  1º O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a  decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de  multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser  verificado por processo.”    3.  Verifico  que  valor  apurado  inicialmente  pela  fiscalização  foi  de  R$  999.650,83  (novecentos  e  noventa  e  nove  mil,  seiscentos  e  cinquenta  reais  e  oitenta  e  três  centavos), conforme se observa no auto de infração à fl. 2. Posteriormente, com o julgamento  pela DRJ, o crédito tributário foi diminuído para R$ 73.265,29 (setenta e três mil, duzentos e  sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), constatado no Discriminativo Analítico do  Débito Retificado – DADR (fls. 1560/1564), sucumbindo, assim, a Fazenda Nacional em R$  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.015861/2010­53  Acórdão n.º 2301­003.207  S2­C3T1  Fl. 1.579          5 926.385,54 (novecentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro  centavos),  portanto,  inferior  ao  valor  de  alçada  estipulado  pela  legislação  de  regência  do  recurso de ofício.  5. Assim, não conheço do recurso de ofício, visto que o mesmo não atinge o  valor  de  alçada  de  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  estipulado  pela  Portaria  MF  03/2008.  6. No tocante ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, entendo  que o mesmo não merece melhor sorte.   7.  Como  é  cediço,  o  sistema  da  oficialidade,  que  preside  o  processo  administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos  rumo à solução  final da demanda, iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até alcançar  uma decisão final.  8.  Nesse  sentido,  todo  o  prazo  processual  é  delimitado  por  dois  termos:  o  inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies  ad  quem),  em  que  se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado praticado ou não ato processual a ele assegurado.  9.  E  a  norma  adjetiva,  disciplinando  a  matéria,  estabeleceu  um  limite  de  prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  10. Com efeito, o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.”  11. No mesmo  sentido  dos  citados  dispositivos,  o  artigo  5º,  do Decreto  n.º  70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  sendo  que  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo  ou deva ser praticado o ato.  12. E sobre a questão, o Decreto n.º 7.574, de 29 de setembro de 2011, que  regulamento  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:    “Art.  9º  Os  prazos  serão  contínuos,  com  início  e  vencimento  em  dia  de  expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 5º).”    13.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:    Fl. 40DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o  vencimento cair em feriado ou em dia em que:  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  § 2º Os prazos  somente começam a correr do primeiro dia útil  após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  [...]  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  se  tiverem  ocorrido  em  dia  em  que  não tenha havido expediente forense.”    14.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria:    “Art.  210. Os  prazos  fixados  nesta Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”    15.  In  casu,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  nº  05­34.222  –  prolatado  pela  6º  Turma  da  DRJ/CPS  –  no  dia  02/09/2011 (sexta­feira), conforme cópia do AR juntado às fs. 1570/1571, iniciando, assim, seu  prazo para apresentar recurso voluntário no primeiro dia útil subsequente, qual seja, segunda­ feira,  dia 05/09/2011,  e  terminando  aludido  prazo  na  terça­feira,  dia  04/10/2011. Todavia,  o  recurso somente foi protocolado em 05/10/2011 (quarta­feira), nos termos do documento de fl.  1572,  ou  seja,  fora  do  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  sendo,  assim,  o  recurso  voluntário  totalmente intempestivo.  16. Não obstante  isso, o contribuinte não  juntou aos autos prova no sentido  de  desqualificar  o  despacho  exarado  pela  primeira  instância  ou  que  justificasse  o  atraso  em  protocolar a peça recursal.  17. Posto isso, não conheço do recurso por não preencher o requisito formal –  tempestividade – para admissibilidade recursal.      Fl. 41DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.015861/2010­53  Acórdão n.º 2301­003.207  S2­C3T1  Fl. 1.580          7   CONCLUSÃO  18.  Ante  ao  exposto,  NÃO  CONHEÇO  de  ambos  os  recursos,  nos  temos  acima alinhavados, visto não preencherem os requisitos mínimos de admissibilidade, mantendo  intacta a decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                            Fl. 42DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4414192 #
Numero do processo: 16561.000025/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório o voto que passa integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 917          1 916  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000025/2006­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.142  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2012  Assunto  IRPJ  Recorrente  MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório o voto que passa integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator   Participaram da  sessão  de  julgamento os  conselheiros: Antônio  José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .0 00 02 5/ 20 06 -9 1 Fl. 917DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 16561.000025/2006­91  Resolução nº  1402­000.142  S1­C4T2  Fl. 918          2 Relatório  Por  refletir  a  realidade  dos  fatos  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  no  quanto segue transcrito:  Em ação fiscal empreendida junto ao contribuinte acima identificado, originada  pelo  MPF  nº  08.1.71.00­2008­00051­05,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (fls.  507/512)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.516/518), relativos a fatos geradores ocorridos em 31/12/2002 e 31/12/2003, decorrentes da  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  de  lucros  disponibilizados  no  exterior,  pelas  controladas  SANIX TRADING CORPORATION SA e MULTIJACTO.  2. A  infração apurada encontra­se descrita no Auto de  Infração de  Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (fls. 507/512):  "001  —  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.  Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real,  dos lucros auferidos no exterior, por filiais, sucursais, controladas, ou coligadas,  apurados conforme demonstrações financeiras em anexo.  Fato Gerador       Valor tributável ou Imposto     Multa (%)  31/12/2002       RS 402.778,03       75,00  31/12/2003       RS 1.585.350,       75,00  Enquadramento  legal:  Art.  43  da  Lei  Complementar  101/2000,  modificado  pela  Lei  Complementar  104/2001;  Art  74  da  MP  n.  2.158­  35/01  de  24  de  agosto  de  2001,  vigente nos termos do artigo 20 da EC n° 32, de II de setembro de 2001. Art. 25, §§ 2' e  3  0,  da  Lei  nº  9.249/95,  art.  16  da  Lei  n°  9.430/96;  arts.  249,  inciso  1L  e  394,  do  RIR/99; art 3` da Lei n° 9.959/00."  "002—  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.  Ausência de adição ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real,  dos lucros auferidos no exterior, por filiais sucursais, controladas, ou coligadas,  apurados conforme demonstrações financeiras em anexo.  Fato Gerador     Valor tributável ou Imposto       Multa (%)  31/12/2002     RS 7.765.598,93         75,00   Enquadramento legal: Art. 43 da Lei Complementar 101/2000, modificado pela  Lei Complementar 104/2001; Art. 74 da MP n. 2.158­ 35/01 de 24 de agosto de  2001, vigente nos termos do artigo 2' da EC n°32, de 11 de setembro de 2001.  Art. 25, §§ 2°c 3', da Lei n° 9.249/95, art. 16 da Lei n` 9.430/96; arts. 249, inciso  II, e 394, do RIR199; art. 3° da Lei n° 9.959/00."  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 16561.000025/2006­91  Resolução nº  1402­000.142  S1­C4T2  Fl. 919          3 3. O  enquadramento  legal  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  está  descrito a fls. 517/518:  "Enquadramento legal: Art. 43 da Lei Complementar 101/2000, modificado pela  Lei Complementar 104/2001; Art. 74 da MP n. 2.158­ 35/01 de 24 de agosto de  2001, vigente nos termos do artigo 2º da EC n°32, de 11 de setembro de 2001.  MP 1858­6/99 Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior sujeitam­se á  incidência da CSLL, observadas as normas de tributação  universal de que tratam os artigos 25 a 27 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de  1995, os arts. 15 a 17 da Lei n°9.430, de 1996, e o art. 1° da Lei n° 9.532/97.  Art.  2  e  §§,  da  Lei  n°7.689/88;  art.  19  da  Lei  n°9.249/95;  art.  1°  da  Lei  n°  9.316/96 e art. 28 da Lei n` 9.430/96; art. 6' da Medida Provisória n°1.858/99 e  reedições."  4. Os créditos tributários constituídos, acrescidos de multa proporcional e juros,  calculados  até  31/10/2006,  perfazem  os  montantes  de  R$  5.743.374,71  (cinco  milhões,  setecentos e quarenta e três mil e trezentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos) de  IRPJ e R$ 2.047.858,93 (dois milhões, quarenta c sete mil e oitocentos e cinqüenta c oito reais  e noventa e três centavos) de CSLL, (fl. 519).  5.  Ao  que  interessa  à  presente  lide,  a  autoridade  fiscal  relatou  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 526:  5.1. a autuada Máquinas Agrícolas JACTO e a UNIPAC Indústria e Comércio  Ltda.  são  controladas  pela  empresa  UJI  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA;  5.2.  a  empresa  apresentou  documentação  que  não  constitui  prova  hábil,  nos  termos da legislação vigente, a comprovar o pagamento de Imposto de Renda no  exterior utilizado para   deduzir o valor do imposto devido no Brasil;  5.3. a empresa apresentou declaração de que não possui mútuo com as empresas  coligadas c coligadas no exterior;  5.4. sobre a controlada SANIX TRADING CORPORATION S/A:  • A participação  da  autuada  na  empresa SANIX TRADING CORPORATION  SA foi de 41,46% até 30 de setembro de 2004; partir de então essa participação  passou a ser de 61,045% sobre o Capital Social. A controlada, domiciliada em  Montevidéu,  Uruguai,  constituída  em  19  de  março  de  1987,  denominava­se  anteriormente LAIRO SA;  •  a  fiscalizada  não  apresentou  os  demonstrativos  relativos  ao  "Estado  de  Simación Patrimonial" da empresa SANIX TRADING CORPORATION SA em  31.12.2001;  • a controlada foi objeto de dação em pagamento à controladora da autuada, UJI  COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme Instrumento Particular de  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 16561.000025/2006­91  Resolução nº  1402­000.142  S1­C4T2  Fl. 920          4 Dação  em Pagamento  através  de Cessão  e Transferência  de Ações  e Quitação  Parcial de Haveres, datado de 22 de fevereiro de 2005.  5.5.  Sobre  a  sociedade  MULTISACTO  S/A  (ARGENTINA  –  fl.  80  e  seguintes e 271 e seguintes)  •  até  o  ano­calendário  2003,  a  autuada  possuía  99,72%  sobre  a  controlada  MULTIJACTO S/A, domiciliada em Buenos Aires e constituída em 20/04/1989.  5.6. Sobre os tributos devidos:  •  Os  lucros  apurados  pelas  controladas/coligadas  até  31.12.2001,  ainda  não  tributados,  são  considerados  disponibilizados  em  31.12.2002.  No  tocante  ao  IRPJ,  a  regra alcança os  lucros  apurados  a partir  de 01.01.1996. Em  relação à  CSLL,  somente  os  lucros  apurados  a  partir  de  01.10.99  podem  ser  tributados,  tendo  em  conta  que  essa  incidência  foi  instituída  pela  MP  1858­6/99,  e  de  acordo com o AD SRF 75/99;  • Com base nas DIPJ da fiscalizada e na documentação apresentada relativa aos  lucros e equivalência patrimonial das controladas SANIX Trading Corporation  S/A  c  MULTIJACTO,  a  autoridade  fiscal  elaborou  a  tabela  demonstrativa  abaixo reproduzida:      Não  foram  considerados  os  valores  apurados  a  título  de  resultados  de  Equivalência Patrimonial das controladas porque inferiores aos lucros disponibilizados a serem  adicionados à base tributária do IRPJ e da CSLL apurados conforme abaixo demonstrado:    Fl. 920DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 16561.000025/2006­91  Resolução nº  1402­000.142  S1­C4T2  Fl. 921          5 6.  Cientificada  do  lançamento  em  27/11/2006,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 548/569, destacando inicialmente:  I  –  Que  em  31  de  dezembro  de  2002,  em  razão  do  disposto  na  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, a Recorrente ofereceu à tributação, no Brasil,  os  lucros  auferidos  no  exterior  no  período  compreendido  entre  1996  e  2001;  bem  como  os  lucros contabilizados em 2002.  II ­ Todavia, ao analisar a escrita fiscal da Recorrente a digna autoridade fiscal  discordou da forma de cálculo deste lucro oferecido à tributação, basicamente em três pontos:  (i)  a data em que  foram convertidos os  lucros  auferidos entre 1996 e 2001;  (iii) ausência de  oferecimento à tributação, no Brasil, da variação cambial dos investimentos no exterior; e (iii)  quanto aos lucros da Multijacto, a compensação do imposto pago na Argentina com os tributos  devidos no Brasil.  III ­ Quanto ao primeiro ponto; a d. Fiscalização tornou como lucros do exterior  para o período de 1996 a 2001 um determinado valor em moeda estrangeira e converteu­o para  reais  segundo  uma única  cotação  relativa  a  31  de  dezembro  de  2002. A  conversão  utilizou,  portanto,  o  câmbio  da data  da disponibilização  dos  lucros,  já  que o  artigo  74  da MP 2.158­ 35/01, por uma ficção jurídica, considerou os lucros como disponibilizados em 31 de dezembro  de 2002. Contudo, à luz do artigo 25, § 4º, da Lei nº 9.249, de 1995, e do art. 6º, § 3º, da IN  SRF, abaixo transcritos, a conversão deve se dar pela taxa de câmbio no dia das demonstrações  financeiras de que tenham sido apuradas.  § 4" Os  lucros  a  que  se  referem os  §§  2°  e  3°  serão  convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal,  controlada ou coligada." (grifos nossos).  "Art. 6° (...)  § 3" A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras  elaboradas  pelas  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  no  exterior,  será  efetuada  tomando­se  por  base  a  taxa  de  câmbio  para  venda  fixada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  da  moeda  do  país  onde  estiver domiciliada a  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, na data  do  encerramento  do  período  de  apuração  relativo  à  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros  dessa  filial,  sucursal, controlada ou coligada." (grifamos).  IV ­ Portanto, embora sejam considerados disponibilizados em 31 de dezembro  de 2002, os  lucros  apurados  entre 1996 e 2001 devem ser  convertidos para Reais de  acordo  com a cotação da moeda na data das demonstrações financeiras em que foram apurados.  V ­ Resta claro que, ao converter os lucros que entendeu serem os auferidos no  exterior no período de 1996 a 2001 pela taxa de câmbio de compra de 31 de dezembro de 2002,  o Sr. Fiscal ignorou a norma que determina a conversão pela taxa de câmbio de venda do dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados,  incorrendo  em  patente  ilegalidade.  VI  –  Em  defesa  de  sua  tese,  em  relação  conversão  do  lucro  no  exterior  para  reais, a recorrente cita os seguintes precedentes do Carf:   Fl. 921DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 16561.000025/2006­91  Resolução nº  1402­000.142  S1­C4T2  Fl. 922          6 Acórdão  101­96854,  julgado  em  13.08.08;  Acórdão  101­96364,  julgado  em  1110.07; Acórdãos 101­96317e 101­96318, julgados em 13.09.07; Acórdãos 101­96317e 101­ 96318, julgados em 13.09.07; Acórdão.105­16365, julgado em 28.03.07; Acórdão 101­95802,  julgado em 19.10.06; Acórdão 103­22638, julgado em 20.09.06;   VII  –  Além  das  decisões  acima,  a  recorrente  faz  referência  à  decisão  da  3a.  Turma da DRJ de São Paulo; da 2a. Turma da DRJ do Rio de Janeiro (fl. 816);   VIII – Quanto a não tributação da variação cambial do investimento no exterior  a recorrente cita fundamentos de fato e de direito e encerra transcrevendo soluções de consulta,  pela ordem, da 8º, 2ª, 9ª, 7ª, sendo que dentre destas transcrevo apenas a primeira, visto que as  demais são no mesmo sentido:  Solução de Consulta n" 132, de 3 de abril de 2007, SRRF da 86 Região  Fiscal "Variação Cambial. Investimento em coligada ou controlada. A  contrapartida  do  ajuste  de  investimentos  no  exterior,  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  quando  decorrente  da  variação  cambial, não será computada na a determinação do lucro real.  Variação  Cambial.  Investimento  em  coligada  ou  controlada.  A  contrapartida  do  ajuste  de  investimentos  no  exterior,  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  quando  decorrente  da  variação  cambial, não será computada no determinação da base de cálculo da  CSLL."  No  que  diz  respeito  à  jurisprudência  do Conselho  acerca  da  variação  cambial  dos lucros auferidos no exterior, a recorrente cita os seguintes precedentes:  Acórdão 108­09789, julgado em 18.12.08; Acórdão 101­96364, julgado em  17­10­07;  Acórdãos  101­96317e  101­96318,  julgados  em  13­09­07;  Acórdão.105­16365,  julgado em 28­03­07 e Acórdão 101­94747, julgado em 22­10­04, sendo que dentre estes  transcrevo apenas a ementa do primeiro, visto que os demais são no mesmo sentido:  Acórdão 108­09789, julgado em 18.12.08 "LUCROS AUFERIDOS NO  EXTERIOR ­ EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL VARIAÇÃO CAMBIAL  ­  Nos  termos  de  manifestação  advinda  do Ministério  da  Fazenda  no  âmbito do velo parcial ao Projeto de Lei de Conversão n°30, de 2003  (art.  46  da Medida  Provisória  n°  135/03),  a  tributação  da  variação  cambial  dos  investimentos  no  exterior  avaliados  pelo  método  da  equivalência patrimonial  exigirá que, antes,  seja  editada norma  legal  prevendo tal incidência."  IX  ­  No  que  se  refere  ao  lucros  auferidos  pela  SANIX  (Uruguai),  sustenta  a  recorrente, in verbis:  “76. Durante o período compreendido pela presente autuação fiscal, a  participação  societária  na  Sanix  era  detida  pela  Recorrente  e  pela  empresa  brasileira  Unipac  Indústria  e  Comércio  Ltda.  ("Unipac"),  respectivamente  nas  proporções  de  41,46%  e  58,54%.  O  total  dos  lucros do exterior da Sanix oferecidos à tributação por seus acionistas  foi o seguinte:     Fl. 922DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 16561.000025/2006­91  Resolução nº  1402­000.142  S1­C4T2  Fl. 923          7             Fl. 923DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 16561.000025/2006­91  Resolução nº  1402­000.142  S1­C4T2  Fl. 924          8       X  –  Sobre  os  lucros  apurados  pela  MULTIJACTO  (Argentina)  a  recorrente  invoca o artigo 26 da Lei nº 9.249, de 1995 e disposições da MP 2.158­35, de 2001, que se  encontra em vigor por força do art. 2º da Emenda constitucional nº 32, de 2001, argumentando  que o chamado “impuesto a las ganâncias”, à alíquota efetiva de 35%, é superior ao IRPJ e a  CSLL,  devendo  ser  compensado  com  o  imposto  devido  no  Brasil,  sob  pena  de  afrontar  a  legislação  brasileira  e  o  artigo  7º,  10º,  23,  2,  do  tratado  Brasil  e  a  Argentina  para  evitar  a  bitributação (Decreto nº 87.976, de 22 de dezembro de 1982).   XI – Por fim, sustenta a recorrente a não incidência de CSLL apurados antes de  1º  de  outubro  de  1999.  Contudo,  foi  incluído  como  base  de  cálculo  a  totalidade  dos  lucros  apurados entre 1996 e 1º de outubro de 1999. Nesta linha, a partir da fl. 837, a recorrente cita  vários precedentes deste Conselho, sendo que dentre estes elejo o que segue:  "CSLL  ­  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  Tratando­se  de  lucros  auferidos  por  controladas,  no  exterior;  de  pessoa  jurídica  domiciliada no pais, a Lei ti° 9.532, de 1997, não atuou modificando a  data da ocorrência do fato gerador, tão­somente, deslocou o momento  em que esses lucros deveriam ser oferecidos à tributação. Nesta linha,  a  tributação  da  CSLL  em  bases  universais  só  se  aplica  aos  lucros  auferidos  a  partir  de  1º  de  outubro  de  1999.  (Acórdão  105­1635:5,  Relator Wilson  Fernandes  Guimarães,  julgado  em  28/03/07,  votação  unânime).  Além das alegações de mérito, em preliminar a requerente alegou nulidades do  lançamento relacionada a vícios do MPF.  A DRJ, por maioria de votos, considerou procedente o lançamento, sendo que a  decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 16561.000025/2006­91  Resolução nº  1402­000.142  S1­C4T2  Fl. 925          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Data  do  fato  gerador:  31/12/2002,  31/12/2003  TRIBUTAÇÃO  EM BASES UNIVERSAIS.  VARIAÇÃO CAMBIAL. TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL. A conversão  para reais dos lucros apurados por controlada ou coligada no exterior  deve  ser  feita  pela  taxa  de  câmbio  da  data  da  disponibilização  dos  lucros auferidos no exterior, fato gerador da obrigação tributária.  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  Afasta­se a compensação de créditos de  imposto de renda relativos a  lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, dada a  insuficiência  probatória  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte, nos termos da legislação vigente.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.  A  contestação  pontual  em  face  das  infrações  imputadas  demonstra  inexistência de prejuízo à defesa do autuado, descaracterizando o vício  de cerceamento de defesa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Data  do  fato  gerador:  31/12/2002,31/12/2003  CSLL.  DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  sujeitam­se à incidência da CSLL, quando disponibilizados a partir de  1° de outubro de 1999, observadas as normas de tributação universal.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/12/2002,  31/12/2003  MPF.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  advém  de  norma  administrativa  que  tem  por  objetivo  o  gerenciamento da ação fiscal. Por tal, eventuais vícios em relação ao  mesmo,  desde  que  evidenciado  que  não  houve  qualquer  afronta  aos  direitos do administrado, não ensejam a nulidade do lançamento.    PRODUÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS.  Não  atendidos  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  indefere­se  pedido genérico de provas.  A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  por meio  do  ar  de  fl.  796,  (quinta­feira  véspera do feriado de 1º de maio). O prazo recursal começou a  fluir em 04 de maio de 2009  (segunda­feira), sendo tempestivo o recurso protocolizado em 02­06­2009, cujos fundamentos  constam  das  fls.  803  a  839,  onde  e  recorrente  repisa  os  argumentos  articulados  quando  da  impugnação.  É o relatório, passo ao exame da matéria.    Fl. 925DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 16561.000025/2006­91  Resolução nº  1402­000.142  S1­C4T2  Fl. 926          10 Voto  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator  O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33,  do  Decreto  nº.  70.235  de  06/03/1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Em  síntese,  a  recorrente  ataca  os  seguintes  pontos  contidos  no  acórdão  recorrido, sustentando que os mesmos não merecem prosperar:   (i) que está equivocado o entendimento da Delegacia entendendo que  o  documento  que  autorizava  o  procedimento  fiscal  não  perdeu  a  validade em razão da ausência de notificação da Recorrente quanto à  prorrogação do MPF, bem como que o lançamento da CSLL é válido,  mesmo tendo o MPF mencionado expressamente apenas o IRPJ;  Quanto  ao  mérito  sustenta  que  a  decisão  “a  quo”  equivocou­se  quanto  aos  seguintes pontos:  a) que a  taxa de câmbio para a conversão para  reais dos  lucros  auferidos pela  controlada e pela coligada em moeda estrangeira seria a do dia da ocorrência do fato gerador e  não a da data das demonstrações financeiras em que foram apurados;  b)  que  entendeu  que  todo  o  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  do  investimento no exterior é  tributável,  independentemente de ser resultante de lucros apurados  na investida ou decorrente da variação cambial;  c) que não aceitou  a compensação de  tributos pagos  sobre  lucros auferidos na  Argentina  pela  Multijacto  e  pretende  sua  tributação  no  Brasil,  ignorando  os  termos  da  Convenção para evitar a dupla tributação firmada entre os países;  d) que entendeu que mesmo os lucros apurados antes da vigência da MP 1.858­ 6/99 são alcançados pela tributação da CSLL.  Segundo  se  extrai  do  auto  de  infração  e  da  última  página  do  termo  de  verificação  fiscal,  exige­se  da  recorrente  os  seguintes  valores  a  título  de  lucros  obtidos  no  exterior:       A demonstração dos lucros acima tributados está contida na planilha de fls. 606,  que corresponde à página 19 do termo de verificação fiscal, a qual transcrevo:  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 16561.000025/2006­91  Resolução nº  1402­000.142  S1­C4T2  Fl. 927          11    Em sua autuação a autoridades fiscal apontou:  “os  valores  relativos  aos  Resultados  Positivos  da  Equivalência  Patrimonial  são  inferiores aos valores dos lucros apurados a serem adicionados à base tributária para  o  lançamento  do  auto  e  já  estarão,  portanto,  considerados  nos  valores  dos  lucros  apurados”. Assim, os valores a tributar são somente os apontados anteriormente, isto  é, R$ 7.765.598,93 correspondente a lucros apurados no período de 1996 a 2001; R$  402.778,23  correspondente  a  lucros  apurados  em  dezembro  de  2003  e  R$  1.585.350,75 relativo aos lucros apurados em dezembro de 2003.  Destacou, ainda, que apesar dos  lucros acima indicados, no período de 1996 a  2001, a recorrente não disponibilizou nenhum valor na DIPJ e em dezembro de 2002 lançou R$  1.537.512,79 e em dezembro de 2003 o valor de R$ 1.665.510,47 (fl. 606).  A  taxa de conversão, para efeito de apuração do  lucro no exterior, da empresa  SANIX, pelo que se extrai da fls. 603, abaixo transcrita, para o período de 1996 a 2001, assim  como para o  ano de 2002, observou a cotação do dólar de dezembro de 2002  (R$ 3,5325) e  para o ano 2003 observou a cotação de dezembro de 2003 (R$ 2,9832)       Fl. 927DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 16561.000025/2006­91  Resolução nº  1402­000.142  S1­C4T2  Fl. 928          12 Em  relação  à  empresa  MULTIJACTO  S.A,  pelo  que  se  extrai  da  fls.  605,  a  conversão deu­se com base na cotação do peso de dezembro de 2002 e dezembro de 2003.  Feito  os  registros  anteriores,  tenho  que  a  análise  da matéria  deve  ser  iniciada  pelas  questões  relacionadas  à  prova  dos  tributos  pagos  na  Argentina  para  efeito  de  compensação com os valores devidos no Brasil.   Não  se  discute  nestes  autos  que  os  valores  pagos  na  Argentina,  em  face  do  tratado  apontado  no  relatório,  devem  ser  compensados  com  os  valores  devidos  no Brasil. A  questão diz respeito à prova do pagamento.   Nos  termos  da  decisão  acatada,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  da  exigência  prevista no artigo 395, § 2º, do regulamento do Imposto de Renda, que prevê que para fins de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no  país em que for devido o imposto (Lei n° 9.249, de 1995, art. 26, §2).  A matéria dos autos não diz respeito à tradução, mas sim à prova do pagamento  dos impostos na Argentina, em relação aos lucros acumulados pela MULTIJACTO. É evidente  que cabe à prova do pagamento a quem efetua. No entanto, estamos tratando de um período de  1996 a 2001 em que se tributava os lucros somente quando disponibilizados. Com a mudança  da  legislação  em  2002,  em  relação  aos  lucros  apurados  em  exercícios  anteriores,  estes,  de  forma ficta, passaram a ser disponibilizados em 31 de dezembro de 2002. Nesta linha, entre a  possibilidade de não pagamento de nenhum imposto na Argentina e a premissa de pagamento  dos  respectivos  tributos  ainda que, por hipótese,  de  forma parcial, há que se  fazer diligência  para ver o quanto foi apurado.  Nesta  linha, dado o princípio da verdade material  e considerando que o Brasil  possui adido tributário na Argentina, voto por converter o julgamento em diligência para que o  adido  Brasileiro  na  Argentina  diligencie  junto  aos  órgãos  competentes  com  o  propósito  de  esclarecer se as receitas que geraram os lucros da empresa MULTIJACTO, no período de 1996  a 2003, foram oferecidos à tributação e se os tributos incidentes sobre a renda foram pagos e,  caso positivo, quanto foi pago em cada um dos respectivos períodos de apuração.  ISSO POSTO, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para:  1º) que o adido Brasileiro na Argentina diligencie junto aos órgãos competentes  com o propósito de esclarecer se as receitas que geraram os lucros da empresa MULTIJACTO,  no período de 1996 a 2003, especificadas nestes autos,  foram oferecidos à  tributação e se os  tributos  incidentes  sobre a  renda  foram pagos  e,  caso positivo, qual o percentual  exigido em  cada um dos períodos de apuração;  2º)  ao  retornar  os  autos  da  diligência,  seja  dado  vista  à  parte  interessada,  por  prazo não inferior a 30 (trinta) dias para, querendo, se manifeste sobre os termos da diligência.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10580.728732/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS -.BOLSA DE ESTUDO DE DEPENDENTE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO- Não incidem contribuições previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas aos empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios aos dependentes destes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Igor de Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei nº 8.212/1991, no art. 32, inciso I, que consiste em.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa  entregou  as  folhas  de  pagamento,  relativas  ao  período  de  01/2005  a  12/2006,  sem  constar  à  remuneração  indireta  concedida na forma de bolsas de estudo (ajuda escolar) a filhos de empregados.  Inconformada  com  a  decisão  de  fls.  94/103,  a  empresa  apresentou  recurso  onde alega em apertada síntese;  Que bolsa de estudos paga aos dependentes dos trabalhadores não representa  ganho econômico ao empregado e, ainda que assim o fosse, não seriam eles habituais, o que  impede a concretização da regra matriz de incidência tributária;  Defende que os valores lançados não representam ganhos financeiros para os  empregados, mas, sim, para o Estado, a quem a Constituição Federal impôs o dever de prover  ensino infantil e fundamental a todos os cidadãos;  Afirma que a Consolidação das Leis do Trabalho CLT dispõe expressamente  que  a  educação  concedida  sob  a  forma  de  matrícula,  mensalidade,  material  didático  ,  em  estabelecimento  próprio  ou  de  terceiro,  não  deve  ser  considerada  como  salário.  É  o  que  se  depreende  da  leitura  do  já  citado  artigo  458  da  CLT,  segundo  o  qual  não  será  considerada  como  salário  a  seguinte  utilidade  concedidas  pelo  empregador:  (...)  "educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático".  Que a isenção prevista no artigo 28, §9°, "t" da Lei 8.212/91 abarca também  os  supostos ganhos obtidos  com bolsas de estudo concedidas a dependentes dos empregados  das pessoas jurídicas. No que se refere à interpretação literal das normas isentivas, impende­se  esclarecer o real significado da expressão "interpreta­se literalmente" contida no artigo 111 do  CTN. Interpretar uma norma de forma literal não significa restringir a interpretação, mas sim  interpretar  com  liberdade  sem  violar  o  comando  da  norma,  de  forma  capaz  de  garantir  a  finalidade à qual a norma se propõe dentro do ordenamento  jurídico em que foi e em que se  encontra inserida.  Entende  que  o  artigo  28,  §  9º  da  Lei  no  8.212/91,  retira  da  prestação  educacional concedida pelo empregador qualquer natureza salarial e, levando em consideração  a natureza assistencial da prestação de ensino concedida pela Recorrente, no lugar do Estado,  não há como se  caracterizar a educação dos dependentes de professores  e empregados como  salário  indireto,  mesmo  porque  a  utilidade  concedida  não  objetivou  remunerá­los,  efetivamente, pois o valor da bolsa não é deduzido do salário.   Cita doutrina e jurisprudência para defender este entendimento.  Requer  o  acolhimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  ante  patente  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados,  por  não  representarem  ganhos,  não  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728732/2009­84  Acórdão n.º 2401­002.527  S2­C4T1  Fl. 150          3 serem  habituais  e  por  estarem  abarcadas  pela  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  8212/91.  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  A presente autuação teve como motivação a entrega de folhas de pagamento  sem constar à remuneração indireta concedida na forma de bolsas de estudo (ajuda escolar) a  filhos de empregados.  Em  seu  recurso  a  empresa  insurge­se  contra  a  autuação  alegando  a  não  incidência de contribuição previdenciária sobre os valores despendidos com bolsas de estudos  fornecidas aos dependentes dos empregados.  Tal  tese  foi  objeto  de  análise  no  levantamento  da  obrigação  principal  nos  autos  do  processo  10580.728727/2009­71,  julgado  nesta  assentada  onde  fora  mantido  o  levantamento nos seguintes termos:  Voto  Inicialmente cumpre esclarecer que, em regra geral, as bolsas de  estudo  fornecidas  pelas  empresas  aos  dependentes  de  seus  empregados e dirigentes, não sofrem incidência de contribuição  previdenciária. Porém,  esta  não  é  uma  regra  absoluta,  deve­se  atentar  a  cada  caso  concreto  antes  de  se  chegar  a  esta  conclusão.  Pelo que se depreende da planilha de  fls 59/62  todas as bolsas  de  estudo  que  foram  oferecidas  aos  filhos  e  dependentes  dos  empregados.  Conforme se depreende do art.214,.§ 9º, inciso XIX:  §9º Não integram o salário de contribuição, exclusivamente:  (...)  XIX­o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996, e a cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  Do  mencionado  artigo  temos  que  as  verbas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  são  aquelas  relativas  aos  valores  pagos à  título de bolsas,  somente aos  empregados  e dirigentes,  não sendo extensivas aos dependentes destes.  Sobre  este  assunto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  vários  julgados  entendeu  pela  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias tão somente no que tange aos valores pagos aos  empregados, sem mencionar os dependentes, senão vejamos:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728732/2009­84  Acórdão n.º 2401­002.527  S2­C4T1  Fl. 151          5 RECURSO ESPECIAL Nº 784.887 ­ SC (2005/0161853­7)  RELATOR  :  MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  PROCURADOR  :  MANOEL  FELIPE  REGO  BRANDAO  E  OUTROS  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  REGIONAL  AGROPECUÁRIA  DE  CAMPOS  NOVOS  LTDA  ­  COPERCAMPOS  ADVOGADO  :  ADEMAR  SILVA  DOS  SANTOS  E  OUTRO  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  VALORES  GASTOS  COM  A  EDUCAÇÃO  DO  EMPREGADO  (BOLSAS  DE  ESTUDO).  CARÁTER  SALARIAL. INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. Os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de  estudo  destinadas  aos  empregados  não  integram  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária (REsp 231.739/SC, Min.  João  Otávio  de  Noronha,  2ª  Turma,  DJ  12.09.2005;  REsp  676.627/PR,  1ª  Turma,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  09.05.2005,  REsp  324178/PR, 1ª Turma, Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS  1ª  Turma, Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS  1ª Turma, Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002).  2. Recurso especial a que se nega provimento E ainda;  RECURSO ESPECIAL Nº 676.627 ­ PR (2004/0109273­6)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : CIMENTO  RIO BRANCO S/A ADVOGADO : JOSÉ CARLOS BUSATTO E  OUTRO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  PROCURADOR  :  ADILSON  LUIZ  BOHATCZUK  E  OUTROS  EMENTA  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  VERBAS  CREDITADAS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  E  AUXÍLIO  MATRIMÔNIO.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, o auxílio­educação é pago pela empresa em forma de  reembolso  das mensalidades  da  faculdade,  cursos  de  línguas  e  outros  do  gênero,  destinados  ao  aperfeiçoamento  dos  seus  empregados.  Precedentes:  REsp  324178/PR,  1ª  T.,  Rel.  Min.  Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS 1ª T.,  Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS 1ª  T., Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 3. O auxílio matrimônio, fornecido uma única vez ao empregado,  por ocasião de suas primeiras núpcias, não integra o salário­de­ contribuição,  porquanto  ausente  a  habitualidade  do  seu  pagamento.  4. Recurso Especial provido.  Desta forma, ainda que a recorrente apele para o caráter social  do fato gerador em comento, a legislação e a jurisprudência não  tem corroborado com tal entendimento.  Logo,  temos  que  a  não  incidência  de  contribuição  sobre  as  verbas pagas a título de bolsa de estudo, devem cumprir outros  requisitos, em especial, o de ser expressamente desvinculado do  salário e concedido ao empregado ou dirigente.  Ao realizar o pagamento das referidas bolsas, a recorrente não  observou o preceito legal de que tais verbas deveriam ser pagas  aos  empregados  e  dirigentes,  para  o  aprimoramento,  capacitação  e  qualificação  dos  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  aos  dependentes  destes.  Ante  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO e no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Logo,  como  a  obrigação  principal  foi  mantida,  resta  como  procedente  a  autuação em apreço, em face do contido no art. 32, I da Lei 8.212/91 que assim dispõe:  Lei 8.212/91   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  –  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidas  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   Ante ao exposto voto no sentido de Conhecer do Recurso e no mérito Negar­ lhe provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                               Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11030.900469/2009-56
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3801-001.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontos - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 03/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 50          1 49  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.900469/2009­56  Recurso nº  9   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.214  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO COMERCIAL PAJÉ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1997 a 30/11/1997  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontos ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 03/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 04 69 /2 00 9- 56 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.900469/2009­56  Acórdão n.º 3801­001.214  S3­TE01  Fl. 51          3 Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP  transmitida  em  27/12/2005  (fls.  1/3),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a  título de PIS/PÀSEP referente ao periodo de apuração de novembro de  1997, por meio de guia DARF cujo recolhimento se deu em 23/12/2005, no valor total de R$  961,65,  com  débitos  de  COFINS  dos  períodos  de  apuração  de  agosto  e  setembro  de  2004,  tendo sido objetivada compensação no montante total de R$ 4.207,45.  A DRF de origem proferiu despacho decisório  (fls. 06) não homologando a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, por meio de  guia  DARF,  não  foi  localizado,  culminando  na  cobrança  dos  valores  que  se  objetivou  compensar acrescidos de multa e juros.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls. 11/18, sustentando, em síntese, que a origem do seu crédito decorre das diversas alterações  legislativas  referentes  ao  PIS  e  declaradas  inconstitucionais,  discorrendo  desde  a  edição  da  Medida Provisória nº 1.212/95 até as Leis nº 9.715/98 e 9.718/98, alegou, ainda, ser a multa  lançada no despacho decisório inconstitucional.  A DRJ em Porto Alegre – RS, por sua vez, apesar de discorrer sobre o mérito  do suposto direito creditório, julgou improcedente a manifestação de inconformidade ofertada  pelo contribuinte através do acórdão de fls. 28/29, considerando a ausência de comprovação do  direito ao credito objeto da compensação materializada na PER/DCOMP.  Devidamente intimado para tanto (fls. 31), interpôs o contribuinte o presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  32/49  em  12/09/2011,  e  que  se  vale  basicamente  dos  mesmos  argumentos perpetrados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Independentemente de toda a alegação quanto a origem do crédito apontada  pela  Recorrente,  tenho  que  o  presente  processo  se  resolve  por  conta  da  inexistência  de  documentação que prove o direito da contribuinte. É importante ressaltar que estamos diante de  um  pedido  de  compensação  e  que  cabe  ao  contribuinte  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil,  subsidiariamente aplicável  ao  PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  muito  bem  redigido,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do  seu  crédito,  de que  sorte o pedido de  compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.900469/2009­56  Acórdão n.º 3801­001.214  S3­TE01  Fl. 52          5 Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Quanto  à  desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  ante  os  argumentos  expendidos,  que  abrangeram  somente  a  discussão  da  inconstitucionalidade  por  conta  de  entender a Recorrente ser confiscatória, é defeso a esse conselho apreciar tal argumento pois o  controle de constitucionalidade das  leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle  abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6                               Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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