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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5606945 #
Numero do processo: 16327.001044/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julgado na sessão matutina do dia 20/08 a pedido da recorrente. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Motta Brandão Minatel, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.001044/2008­70  Resolução nº  3401­000.824  S3­C4T1  Fl. 3          2 contratos  de  mútuo  foi  exíguo.  No  mérito,  argumentou  que  as  despesas  consideradas  na  apuração  do  tributo  estavam  respaldadas  em  documentação  hábil,  oportunidade  que  juntou  novos contratos, e, no tocante à modificação do art. 3º, V das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03,  nada  obstante  a  redução  da  alíquota  a  zero,  acentuou  que  o  art.  27  da  Lei  nº  10.865/04  autorizou ao Poder Executivo a  regulamentar a dedução das despesas  financeiras da base de  cálculo das contribuições em comento, o que se concretizou através da IN SRF nº 404/2004,  art. 8º, II.  A  DRJ  São  Paulo/SP  acolheu  parcialmente  a  impugnação,  rechaçando,  primeiramente a preliminar de nulidade e, na sequência, reconheceu a comprovação de parcela  dos  encargos  deduzidos  e  asseverou  que,  a  partir  de  01/08/2004,  por  força  das  alterações  promovidas pela Lei nº 10.865/04, não mais havia previsão legal para o pretendido abatimento.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  repisou  a  preliminar  de  nulidade  e  defendeu  a  comprovação  integral  das  operações  realizadas  e  que  deram  origem às  despesas  financeiras  glosadas,  colacionando  nova  leva  de  contratos  de  mútuo;  aduziu  que  a  Lei  nº  10.865/04 não revogou o direito ao crédito atinente às despesas financeiras, mas tão somente  delegou ao Poder Executivo a sua regulação, o que se formalizou pela IN SRF 404/2004, ainda  vigente;  e,  por  fim,  pugnou  pela  não  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  é  tempestivo  a  atende  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  O  recorrente,  desde  o  recurso  inaugural,  reclamou  da  exiguidade  dos  prazos  conferidos  para  apresentação  dos  documentos  que  respaldariam  as  despesas  financeiras  registradas, no caso, os contratos de mútuo firmados.  Compulsando  os  autos,  verifiquei  que,  em  29/04/2008,  foi  lavrada  intimação  determinando a apresentação de todos os contratos em 05 (cinco) dias, o que o contribuinte, ora  recorrente,  cumpriu  parcialmente,  apresentando  uma  amostragem  destes  documentos  e  informando a impossibilidade de localizar os demais.  Reconheço  que  o  prazo  concedido  foi  ínfimo para  atendimento  a  contento  da  exigência  formulada  pela  autoridade  fiscal,  todavia,  não  posso  olvidar  também que  aludido  prazo está amparado em lei (art. 19, § 1º da Lei nº 3.470/58, na redação dada pelo art. 71 da  MP 2.158­35/2001).  Descortina­se,  então,  o  seguinte  quadro:  de  um  lado,  as  intimações  realizadas  pela autoridade fiscal, todas com fixação do prazo mínimo de cinco dias para atendimento, à  exceção  da  intimação  vestibular  (vinte  dias);  e,  de  outro,  a  apresentação  parcelada  dos  documentos requisitados, sendo parte entregue durante a fiscalização, parte na impugnação e,  agora, novo lote entregue juntamente com o recurso voluntário.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.001044/2008­70  Resolução nº  3401­000.824  S3­C4T1  Fl. 4          3 É certo que o momento adequado para a produção de prova, uma vez iniciado o  contencioso  administrativo,  é  a  impugnação,  a  teor  dos  art.  16,  §§  4º  e  5º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  o  regula,  no  entanto,  não  se  pode  perder  de  vista  o  princípio  da  verdade  material, reitor do processo administrativo fiscal.  Sobre o tema,  trago a lume as observações de Marcos Vinicius Neder e Maria  Tereza Martinez López1 a seu respeito, verbis:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever  de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente prevista na norma (...)  Contudo,  mesmo  no  processo  administrativo  fiscal,  não  se  pretende  obter  a verdade absoluta,  quase  sempre  inatingível. Obtém­se apenas  um juízo de verossimilhança, probabilidade das ocorrências dos fatos,  valendo­se da discussão travada de forma dialética no processo. (...)”  Como se extrai do excerto  reproduzido, a busca da verdade material não pode  ser um fim em si mesma, escopo único do processo, uma vez que sua finalidade é outra, qual  seja, a constituição do crédito tributário.  Assim,  considerando  o  contexto  da  fiscalização  e,  principalmente,  que  a  ausência dos contratos de mútuo foi a própria razão da glosa efetuada e conseqüente autuação,  tenho que a admissão de sua apresentação nesta etapa, devidamente respaldada no art. 16, § 6º  do Decreto  nº  70.235/72,  é medida  equilibrada  e  vem ao  encontro  do  interesse  do  processo  administrativo.  Contudo,  esquadrinhando  os  documentos  colacionados  aos  autos,  notei  que  alguns  já  haviam  sido  apresentados  perante  a  fiscalização  ou  entregues  juntamente  com  a  impugnação,  e,  nesta  condição,  já  examinados  e  considerados  pelas  autoridades  a  quo,  não  havendo  necessidade  de  reexame,  motivo  pelo  qual  realizei  o  seu  confronto  e  apurei  que  somente aqueles a seguir relacionados ainda não foram analisados, bem como, os respectivos  lançamentos contábeis:  0126/01/2004  0158/03/2004  0184/04/2004  0208/07/2004  0228/08/2004  0129/01/2004  0161/03/2004  0185/04/2004  0213/07/2004  0229/08/2004  0130/01/2004  0162/03/2004  0186/04/2004  0214/07/2004  0231/08/2004  0131/01/2004  0166/03/2004  0189/04/2004  0215/07/2004  0236/08/2004  0132/01/2004  0168/03/2004  0190/04/2004  0216/07/2004  0238/09/2004  0136/01/2004  0169/03/2004  0191/04/2004  0220/07/2004  0239/09/2004  0137/01/2004  0175/04/2004  0192/04/2004  0221/07/2004  0243/09/2004  0149/02/2004  0177/04/2004  0193/04/2004  0222/07/2004  0244/09/2004  0150/02/2004  0180/04/2004  0195/05/2004  0223/07/2004  0245/09/2004  0154/02/2004  0181/04/2004  0198/05/2004  0225/07/2004  0246/10/2004  0156/02/2004  0182/04/2004  0205/06/2004  0226/07/2004  0247/10/2004  0157/02/2004  0183/04/2004  0207/06/2004  0227/07/2004                                                                 1 Processo administrativo fiscal federal comentado. 2ª edição. São Paulo: Dialética, 2004. págs. 74/75.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 16327.001044/2008­70  Resolução nº  3401­000.824  S3­C4T1  Fl. 5          4 Fincado nesta premissa, proponho a conversão do julgamento em diligência para  que se providencie o seguinte:  1.  Verificação dos contratos de mútuo arrolados na tabela acima e informar se comprovam  todas as operações glosadas, além daquelas já admitidas pela fiscalização e pela decisão  de primeira instância;  2.  Verificação  da  contabilização  dos  encargos  financeiros  correspondentes  a  tais  instrumentos e se é possível identificar o valor dos juros vinculados a cada contrato;  3.  Elaborar  planilha  dos  contratos  de  mútuo,  porventura,  não  comprovados  e/ou  cuja  contabilização dos encargos não restou identificada;  4.  Elaborar relatório circunstanciado das verificações efetuadas e das conclusões obtidas;  5.  Cientificar o contribuinte interessado do relatório produzido e franquear­lhe prazo de 30  (trinta) dias para manifestação.  Findo o procedimento e o prazo concedido, com ou sem sobredita manifestação,  devolvam­se os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento  do julgamento.    Robson José Bayerl  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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5596849 #
Numero do processo: 10850.904561/2011-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem se creditar das aquisições de produtos destinados à revenda em face de vedação expressa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. : (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904561/2011­93  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.648  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­ REGIME MONOFÁSICO  Recorrente  AUTO POSTO PALACE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COMBUSTÍVEIS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  distribuidores  e  varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime  monofásico,  não  podem  se  creditar  das  aquisições  de  produtos destinados à revenda em face de vedação expressa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  :        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 45 61 /2 01 1- 93 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP)  de  nº  07166.11604.201008.1.1.10­8810,  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  no  valor  de  R$  2.813,67,  concernente  a  COFINS  (COFINS  NÃO  CUMULATIVO ­ MERCADO INTERNO), período de apuração:  1º trimestre de 2005.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  7,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  55/57,  constatou­se  que  o  interessado  apurou créditos relativos às aquisições de gasolina e óleo diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas  com  alíquota  zero.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  de  sair  produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  COFINS,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  como  não  foi  constatado  o  auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento,  o  despacho  decisório  concluiu  que  o  interessado  não  tem  direito  ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/01/2012  (fl.  8),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/47,  insurgindo­se  contra  o  teor  do  despacho decisório de fl. 7, acompanhado de Informação Fiscal,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, em relação aos produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento;  b)  não  pleiteou  direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou  biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina  A e óleo diesel, doravante englobados pelo termo combustível; c)  as normas devem ser interpretadas sistematicamente sob pena de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento  pretendido  como  forma de  dar  efetividade  à  não­ cumulatividade;  d)  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência das leis da não­cumulatividade, nos termos da Lei nº  10.637/2002  (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 4          3 (Cofins não­cumulativa),  já que não se enquadra nas exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente como jungidos à cumulatividade, mas houve uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou a distribuidora da  incidência; g) há ainda uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois  já  não  existe  mais  a  substituição  tributária  aventada; h)  há  norma  latente  para  os  distribuidores  enquanto  substitutos,  mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  cumulatividade;  i)  quem  se  encontra  em  limbo  tributário  são  os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando  para  a  balbúrdia  os  “distribuidores”;  k)  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados para o imposto sobre a renda pelo lucro real, foram  postos  compulsoriamente  na  não­cumulatividade;  l)  cita  os  artigos que foram apresentados como fundamento para vedação  definitiva  dos  créditos  aqui  discutidos; m)  na  cadeia  produtiva  de combustíveis, as distribuidoras estão em uma etapa que está  sob a incidência da legislação do PIS/Cofins não­cumulativos e,  para  completar  os  critérios  da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado  estabelecido  que  os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir alíquota zero com não incidência, pois são fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca  a  incidência  em  uma  única  fase  que  não  se  confunde  com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe a  tributação  em  várias  fases mesmo que  em uma ou  alguma delas a incidência se dê à alíquota zero; p) nesse caso,  não há direito a creditamento para outras fases, porque o resto  da cadeia está fora do campo de incidência do tributo, uma vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade  ou  não­cumulatividade.  Todavia,  se  incidir,  ainda  que  com  alíquota  zero,  não  é  o  caso  de  tributação  monofásica,  o  que  não  ocorreu  com  os  combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  freqüência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores, que os combustíveis estão sob o sistema de monofasia,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  citadas  contribuições  (alíquota  zero);  r)  por  meio  da  MP  nº  206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004,  criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/Cofins, como expresso na Exposição de Motivos da referida  MP; s) a MP que introduziu o artigo 17 é norma politemática; t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento  equivocado  para  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 5          4 negar o direito da empresa, citando as disposições da IN SRF nº  594/2005,  que  teria  expressamente  introduzido  a  vedação,  e  mais, com efeito retroativo. No Estado Democrático de Direito,  as  limitações  e  restrições  ao  agir  dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/Cofins não­cumulativos, o método escolhido pelo legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia  anterior,  ou  se  o  elo  anterior estava no regime da não­cumulatividade, pois se baseia  somente  em  incidência  da  alíquota  base  sobre  as  aquisições,  independente  se  a  aquisição  seja  decorrente  de  creditamento  sobre  etapas  não  tributadas,  ou  tributadas  com  alíquota  diferente; x) em 03/01/2008, foi editada a MP nº 413, que alterou  o  permissivo  de  creditamento  das  leis  da  não­cumulatividade,  porém  tal  dispositivo  não  foi  aprovado;  y)  após  toda  a  exposição,  transcreve  as  seguintes  premissas:  1)  se  a  contribuinte é distribuidora de combustíveis; 2) se a contribuinte  é  tributada  pelo  Lucro  Real  (regime  não­cumulativo  para  o  PIS/Cofins);  3)  o  único  instrumento  com  poderes  para  criar  restrições é a lei; 4) existe norma que previu expressamente que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/Cofins  com  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofasia ou não  incidência;  5) o  artigo  17  da Lei  nº  11.033/2004 prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem com alíquota zero, podem creditar­se de PIS/Cofins; 6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática;  7)  o  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 fez foi dotar de mais garantias a previsão do artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas, o que  fica ainda  regulado em outra norma anterior,  o  que não aconteceu com a possibilidade de creditamento para a  contribuinte,  sendo  certo  que  normas  infralegais  não  tem  tal  condão;  9)  o  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade empregada no PIS/Cofins, em consonância com  a prescrição constitucional; 10) o Poder Executivo, via medida  provisória, tentou restaurar a vedação ao creditamento, mas por  intuitiva inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento  jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina A e óleo Diesel, como consta de seu pedido. Ao  final,  requer a procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim  de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologada  a  compensação efetuada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativo  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 6          5 incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Reforça as teses suscitadas na manifestação de inconformidade e insiste que  com o art. 17 da Lei n° 11.033/04 reaparece permissão para a mantença dos créditos discutidos  e que o art. 16 da Lei nº 11.116/05 permitiu a utilização dos referidos créditos.  Questiona o mérito das decisões judiciais colacionadas no acórdão.   Argumenta que no caso da recorrente há:  a) uma incidência tributária no início da cadeia, com alíquota diferenciada e  ocasionalmente mais alta que a regra geral;  b) e também uma incidência tributária nos demais elos da cadeia, igualmente  com alíquota diferenciada e ocasionalmente mais baixa que a da regra geral.  Pontua  que  monofásico  seria,  como  a  própria  nomenclatura  já  adianta,  só  incidir em uma fase, ficando as demais como NT; que não é, como visto, o que ocorre, afinal a  contribuinte  está  também  ao  alcance  das  contribuições  sociais,  apenas  com  uma  alíquota  diferenciada.  Reitera que monofasia não é alíquota zero citando artigos das Leis 10.865/04  e 10.560/2002.  Alega  que  o  acórdão  recorrido  passou  sem  maiores  análises  sobre  o  fundamental  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  que,  por  ser  norma  específica  e  posterior,  revoga  qualquer obstáculo que houvesse ao creditamento pretendido.  Discorda da  tese de que o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 não pode prevalecer  sobre a vedação. Aduz que o art. 17 só pode se destinar exatamente para os casos que tinham  vedação expressa. Os demais não precisavam, justamente porque não estavam vedados.  De  outro  giro,  apresenta  os  contornos  das  edições  da Medidas  Provisórias  413 e 451 de 2008, que não foram convertidas em Lei.   Por  fim,  colaciona  novamente  as  premissas  legais  apresentadas  na  manifestação de inconformidade e requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Para a solução da lide é importante um breve histórico da evolução legislativa  em face da tributação das contribuições PIS e Cofins sobre os combustíveis.   De  imediato,  registre­se  que  não  há  controvérsia  em  relação  ao  fim  do  instituto da  substituição  tributária nas operações  com combustíveis  (gasolina e óleo diesel) a  partir da edição da MP 1991­15, de 10 de março de 2000, e Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, que alteraram a redação original da Lei 9.718/98:   Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo,  inclusive gás. (Vide arts. 4º  e art. 92, da Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Parágrafo  único. Na hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.(Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.990,  de  2000)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)   II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  (Incluído pela Lei nº  9.990, de 2000)   III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP; (Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Art.  4o  As  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 8          7 PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS devidas pelos produtores e  importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  III  –  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  dos  derivados  de  petróleo  e  gás  natural;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  10,2%  (dez  inteiros  e  dois  décimos  por  cento)  e  47,4%  (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  gás  liquefeito  de  petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000)  Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Lei nº 9.990, de  2000)"   Anote­se, por pertinente, que a MP 1991­15, de 10 de março de 2000 (atual e  em vigor MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001) em seu art. 43 reduziu a zero as alíquotas  das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os combustíveis vendidos pelos  distribuidores  e  comerciantes,  uma  vez  que  se  adotou  o  regime  concentrado  com  alíquotas  diferenciadas:   Art.  43  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolina  automotiva,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;(...)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  de  venda  de  produtos  importados,  que  se  sujeita  ao  disposto  no  art.  6º  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  com  a  redação  atribuída pelo art. 2º desta Medida Provisória. (...)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 9          8 Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  (...)  II ­ no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no  9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  julho  de  2000,  data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o  a  6o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  em  sua  redação  original,  e  dos  arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .  Como  visto,  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  com  combustíveis  foi  extinto  a  partir  da  edição  da MP  1991­15/2000  e  de  suas  reedições. Desta  forma,  o  regime  em  relação  à  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  passou  a  ser  concentrado, em uma única fase, incidindo apenas sobre a receita de venda das refinarias.   Com  a  instituição  da  sistemática  de  incidência  não­cumulativa  para  as  contribuições PIS e Cofins, as receitas de venda de combustíveis, inicialmente, não integravam  a base de cálculo da contribuição em face de vedação legal, PIS/Pasep: art. 1°, § 3°, inciso IV,  da  MP  nº  66/2002  e  da  Lei  n°  10.637/2002  e  Cofins:  art.  1°,  §  3°,  inciso  IV,  da  MP  nº  135/2003 e da Lei n° 10.833/2003.   Este status foi alterado pela Lei n° 10.865/2004 (DOU 30/4) que permitiu por  força do disposto nos artigos 21 e 37, a utilização da sistemática não­cumulativa em relação às  receitas  da  venda  de  gasolinas  (exceto  gasolina  de  aviação),  óleo  diesel  e  gás  liquefeito  de  petróleo (GLP) e autorizou o aproveitamento dos créditos relativos a tais produtos.  Destaca­se a vedação da utilização de créditos por parte dos revendedores em  relação  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nos  termos  do  art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003.  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento).  (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  gás  liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998,  e alterações posteriores, no  caso de  venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 10          9 derivado de petróleo e de gás natural;  (Redação dada pela Lei  nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   (...)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)(grifou­se)  A recorrente insiste que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 alterou esse cenário e  por ser norma específica e posterior, revoga qualquer obstáculo ao pretenso crédito.          Não  assiste  razão  à  recorrente.  Este  dispositivo  legal,  abaixo  transcrito,  não  alcança  os  produtos sujeitos ao regime monofásico.   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   Por  força  de  expresso  dispositivo  legal  (art.  3°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/2002 e art. 3°, inciso I, da Lei n° 10.833/2003), o regime monofásico não possibilita o  creditamento  referentes  as  aquisições  de mercadorias  para  revenda.  Tenha­se  presente  que  a  tributação concentrada nos produtores, importadores e refinarias de petróleo foi uma opção do  legislador e não foi modificada pelo citado art. 17.  Não se pode perder de vista que o referido artigo 17 foi antes da conversão da  Lei  expresso  no  artigo16  da  MP  206/2004.  A  exposição  de  motivos  reafirma  o  caráter  meramente interpretativo deste diploma legal:  “as disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à  interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS”  Deste modo, o  artigo 17 da Lei nº 11.033/04 não gerou novas hipóteses de  creditamento  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Reitera­se  que  a  vedação  expressa  não  foi  revogada  tacitamente.  Interpretação  equivocada  a  da  recorrente  e  que  não  tem  guarita  neste  Conselho e no Poder Judiciário.   Por pertinente, transcreve­se a expressão do § 8º da exposição de motivos da  MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002:  8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo  regime de  tributação do  lucro presumido,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 11          10 as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.(grifou­se).  Nesse  sentido,  recentemente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial 1.259.770 ­ PR, assim se pronunciou:  COFINS. CREDITAMENTO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004, C/C  ART.  16,  DA  LEI  N.  11.116/2005.  REVENDA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES E AUTOPEÇAS. REGIME DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS. REGIME ESPECIAL EM RELAÇÃO AO REGIME DE  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  1.  Consoante  os  precedentes  desta  Segunda  Turma  de  Direito  Tributário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência  Não­Cumulativo,  a  teor  dos  artigos  2º,  §1º,  e  incisos;  e  3º,  I,  "b"  da  Lei  n.  10.637/2002  e  da  Lei  n.  10.833/2003.  Desse  modo,  não  se  lhes  aplicam,  por  incompatibilidade  de  regimes  e  por  especialidade  de  suas  normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16,  da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao  Regime  Não­Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  Precedentes:  REsp.  Nº  1.267.003  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques,  julgado  em  17.09.2013; AgRg  no REsp. Nº 1.239.794 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, julgado em 17.09.2013.  2. Indiferentes se tornam as alterações efetuadas no art. 8º VII  "a"  da  Lei  n.º  10.637/2002  e  art.  10,  VII  "a"  da  Lei  n.º  10.833/2003 pelo art. 42, III, "c" e "d", da Lei n. 11.727/2008, e  pelo art. 21, da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º, IV, da Lei n.  10.833/2003 e pelo art. 37 da Lei n. 10.865/2004 no art. 1º, §3º,  IV,  da  Lei  n.  10.637/2002,  pois  a  incompatibilidade  é  dos  próprios regimes de tributação.  3. Incompatibilidade que se restringe às mercadorias e produtos  sujeitos à  tributação monofásica, não alcançando as atividades  empresariais como um todo.  4. Agravo regimental não provido.(grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias, e universalidade do custeio da seguridade social. Uma interpretação equivocada de  um dispositivo legal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, não pode enriquecer ilicitamente parcela dos  contribuintes.  De  outro  giro,  o  financiamento  da  seguridade  social  por  toda  a  sociedade,  esteado  no  princípio  da  solidariedade,  não  autoriza  o  creditamento  dos  produtos  adquiridos  para revenda sujeitos à tributação concentrada.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904561/2011­93  Acórdão n.º 3801­003.648  S3­TE01  Fl. 12          11 De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  há  vedação  expressa  ao  creditamento  referente às aquisições de produtos monofásicos destinados à revenda.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  as  compensações pleiteadas.    Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11060.005804/2008-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO CONTESTA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PARCELAMENTO. ATIVIDADE DA AUTORIDADE PREPARADORA. O recurso voluntário, total ou parcial, objetiva contestar a decisão de primeira instância. No caso, o contribuinte admite que apresentou deduções indevidamente na DIRPF. Pede parcelamento de débitos. Não cabe a esta Turma de Julgamento deferir, ou não, o pedido de parcelamento, cuja apreciação não é da competência do CARF, mas da Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio do contribuinte. CONSTITUCIONALIDADE OU CABIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. MULTA DE OFÍCIO. TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS. Quanto a manifestações contra multa de ofício aplicada ou a tributação de rendimentos de aposentadoria, não cabe igualmente a esta instância manifestar-se sobre a constitucionalidade da legislação tributária, sendo sua competência verificar a conformidade do lançamento com a lei. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.005804/2008­72  Acórdão n.º 2801­003.573  S2­TE01  Fl. 243          2 Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.  Relatório  Por bem descrever e resumir os fatos, adoto como relatório aquele elaborado  pela Autoridade Julgadora de 1ª instância, que complemento ao final (fl. 217):  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 02 a 15)  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  do  ano­ calendário  2003,  2004,  2005,  2006,  no  qual  foi  apurado  o  crédito tributário de R$ 34.821,44, nele compreendido  imposto,  multa de oficio e juros de mora, em decorrência da apuração de  dedução  indevida  de  dependente,  de  despesas  médicas  e  de  despesa  com  instrução,  na  forma  dos  dispositivos  legais  sumariados na peça fiscal. (destaquei)  Tempestivamente,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  da  exigência As  fls. 96. Suas alegações estão, em síntese, a seguir  descritas.  Declarou erradamente porque teve que dar assistência a seu pai  durante  mais  de  7  anos.  Não  apresentou  todos  os  documentos  das despesas que efetuou e que estão em nome de outras pessoas,  mas  como  sabem  no  momento  da  efetivação  dos  pagamentos  muitas  vezes  as  empresas  lançam em nome da  pessoa  que  está  sendo atendida sem prévia consulta de quem realmente efetua o  pagamento,  mas  informa  que  todos  os  pagamentos  declarados  foram realmente pagos por ele e muitos outros quem nem sempre  consegue os comprovantes.  Com  relação  as  deduções  indevidas  de  dependentes,  anexa  os  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  em  relação a  sua  filha  Liege Werner Borges e  em  relação ao  seu  filho Andrei Werner  Borges anexa histórico escolar da UFSM.   Conhecida, a  Impugnação foi  tratada pela DRJ – 1ª  instância, nos seguintes  termos, em suma (fl. 219 e seguintes):  ­  Despesas  Médicas  ­  independentemente  do  contribuinte  ter  efetuado  o  pagamento de despesas médicas não há como aceitar despesas com pessoas não dependentes  para  fins  do  imposto  de  renda. Desta  forma,  não  há  nada  a  ser  alterado  no  lançamento  com  relação à glosa de despesas médicas.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.005804/2008­72  Acórdão n.º 2801­003.573  S2­TE01  Fl. 244          3 ­ Dependentes ­ para o ano­calendário 2003, Andrei pode ser dependente para  fins de imposto de renda pois ainda tinha 24 anos neste ano­calendário. Observa­se que o fato  de  ter completado 25 anos durante o ano não faz com que perca a condição de dependência.  Entretanto,  no  ano­calendário  2004,  por  ter  mais  de  24  anos  nesse  período,  não  pode  ser  dependente.  Com  relação  à  Liege  Werner  Borges,  nascida  em  11/06/1982,  os  documentos  juntados aos autos às fls. 98 a 100 comprovam que ela freqüentava estabelecimento de ensino  superior — ULBRA.   Logo,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  com  dependente  no  ano­calendário  2003  no  valor  de  R$1.272,00,  no  ano­calendário  2005  no  valor  de  R$1.404,00  e  no  ano  calendário 2006 no valor de R$ 1.584,60. Mantida a glosa no ano­calendário 2004 no valor de  R$1.272,00.  ­ Instrução ­ 0 contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 98 a 100  para comprovar  as despesas com  instrução com sua dependente Liege Werner Borges. Esses  documentos comprovam o pagamento do valor de R$5.844,96 em 2005 e de R$5.702,05 em  2006. Entretanto, em razão do limite legalmente estabelecido, o valor a ser considerado como  dedução com despesas de instrução é de R$2.198,00 para o ano­calendário 2005 e de 2.373,84  para o ano­calendário 2006.  ­  E  concluiu  que:  “Acordam  os membros  da  2'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação”. (destaquei)  Cientificado dessa decisão em 01/07/2010 (AR na folha 227), o contribuinte  apresentou recurso voluntário em 29/07/2010 (folha 229), onde assim expressa suas razões:  Sirvo­me do presente paia informar­lhes que todas essas dividas  do processo acima, tiveram origem em uma opção que  tive que  tomar  em  dar  assistências  médicas  e  de  medicamentos  a  meu  PAI  e  minha  sogra  durante  mais  de  7  anos  (já  falecidos)  ou  pagar  a  Receita  Federal,  pois  depender  do  sistema  SUS  como  sabem é totalmente impossível, e não poderia deixar meu PAI e  minha sogra a mercê de sofrimentos por falta de atendimento em  tempo real e continuo.  Reconheço  que  errei  por  não  ter  apresentado  todos  os  documentos  das  despesas  que  efetuei  e  que  estão  em  nome  de  outras pessoas, mas como sabem no momento da efetivação, dos  pagamentos  muitas  vezes  as  empresas  lançam  em  nome  da  pessoa  que  esta  sendo  atendida  sem  previa  consulta  de  quem  realmente efetua o pagamento, mas volto a declarar que todos os  valores  declarados  foram  realmente  pagos  por  mim  e  muitos  outros que nem sempre se consegue comprovantes.  Como  o  Demonstrativo  dos  Débitos  do  processo  acima,  estão  acima das condições que tenho para pagar no momento, e, o que  poderia suportar seria uma prestação de mais ou menos 200,00,  e , a partir de Junho de 2011 já poderia pagar uma prestação de  mais ou menos 600,00.  Solicito  ainda  o  abono  das  multas,  e  aqui  um  desabafo  (  pois  acho  injusto  pagar  Imposto  de  Renda  sobre  rendimentos  de  aposentadoria  )  e  assim,  poder  quitar  essas  dividas,  pois  fiz  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.005804/2008­72  Acórdão n.º 2801­003.573  S2­TE01  Fl. 245          4 minha parte em dar assistência a quem precisava, o que nosso  PAÍS não vem fazendo. E graças a DEUS hoje sou um cidadão  que consegue cumprir os compromissos assumidos.  Não anexa novos documentos.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  obedecidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo, transformado em meio magnético (arquivo.pdf)  Na folha 28, onde consta o Relatório de Fiscalização, o Auditor motivou cada  uma  das  glosas  de  despesas  médicas  efetuadas,  tendo  elaborado  planilha  resumo  (fl.  30),  demonstrando os valores desconsiderados, na lavratura do Auto de Infração.  Caberia  então  ao  contribuinte  questionar  expressamente  o  disposto  pela  Autoridade Fiscal. A leitura do recurso deixa claro que não o fez.  No  recurso,  conforme  transcrito  no  Relatório,  o  contribuinte  não  contesta  também  as  disposições  do  Julgador  de  1ª  instância,  que  já  lhe  havia  concedido  o  direito  à  dedução  com  dependentes  ­  mantendo  apenas,  em  relação  a  um  ano,  a  glosa,  por  ter  o  dependente  ultrapassado  24  anos  ­  e  à  dedução  com  despesas  de  instrução  de  dependente,  dentro  dos  limites  legais. Manteve  integralmente  as  glosas  com  despesas médicas. Assim,  a  parte desfavorável ao contribuinte, que poderia  legalmente questionar, se  resume às despesas  médicas.  Sua manifestação diz que teve despesas médicas com seu pai e sua sogra, esta  não dependente para  fins de  imposto de renda, e que não  tem  todos os documentos exigidos  pela Fiscalização para comprovar seu direito à dedução.  As  deduções  à  base  de  cálculo  do  imposto  encontram  limites  formais  e  materiais previstos em lei e no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo  Decreto  nº  3.000  de  26  de  março  de  1999,  e,  em  relação  a  despesas  médicas,  verifique­se  especialmente os artigos 73 e 80. Em seu relatório, a Fiscalização especificou quais requisitos  não estavam atendidos.  Não, há portanto, em relação à glosa de despesas médicas e de dedução com  dependente maior de 24 anos, controvérsia a ser dirimida.  Também pede o Recorrente que  lhe seja concedido parcelamento da dívida.  Essa atribuição não é deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  como  jurisdição  sobre  o  contribuinte,  devendo  aplicar  a  legislação  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.005804/2008­72  Acórdão n.º 2801­003.573  S2­TE01  Fl. 246          5 que  rege a matéria, nos  termos e  condições  lá  especificados, conforme consta do Regimento  Interno da RFB (Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012):  Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF, ...,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição, no que  couber,  desenvolver as atividades  de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de  análise dos dados de arrecadação .... e, especificamente:  IX  ­  desenvolver  as  atividades  relativas  à  cobrança,  recolhimento  de  créditos  tributários  e  direitos  comerciais,  parcelamento de débitos,  retificação e correção de documentos  de arrecadação;(destaquei)  Manifesta­se pedindo “o abono das multas”. Neste aspecto, importante frisar  que a falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja sua exigência por meio de  lançamento de ofício, com a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista na Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, art. 44.  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;”  Insta lembrar da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, não é da competência deste Conselho verificar se a lei que determina  a aplicação da multa é constitucional ou não.   Por fim, em “desabafo”, manifesta­se contrário à tributação de proventos de  aposentadoria.  Porém,  essa  manifestação  deve  ser  dirigida  ao  legislador,  não  ao  julgador  administrativo, que não pode alterar ou deixar de aplicar a lei.  Pelo exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.005804/2008­72  Acórdão n.º 2801­003.573  S2­TE01  Fl. 247          6   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10660.720048/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri,Gilberto de Castro Moreira Júnior, Charles Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 218          1 217  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720048/2009­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.271  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  Classificação Fiscal de Mercadoria  Recorrente  COLEÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA,  TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.  Assinado digitalmente   IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior, Charles Mayer  de Castro  Souza, Adriene Maria  de Miranda Veras  e  Tatiana Midori  Migiyama (Relatora).    Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  COLEÇÃO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA.contra  Acórdão  nº  11­41.732,  de  12  de  julho  de  2013,  proferido  pela  6ª  Turma  da DRJ/REC,  que     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .7 20 04 8/ 20 09 -6 4 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 219          2 julgou, por unanimidade de votos,  improcedente a  impugnação, mantendo em parte o crédito  tributário exigido.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “Contra  a  empresa  Coleção  Ind.  Com.  Inform.  Tel.  Eletrônica  Ltda,  já  devidamente qualificada nos autos, foi registrado Auto de Infração (AI) por Auditor  Fiscal da DRF – Varginha, em Minas Gerais, em sede de conferência aduaneira da  Declaração de  Importação nº 09/02539951,  registrada em 02/03/2009,  em  face da  declaração  inexata  de mercadorias  importadas  pela  impugnante. Por  conseguinte,  com base na reclassificação fiscal efetuada ex officio daqueles bens, restou apurado  um  crédito  tributário  total  de  R$  56.259,75  referentes  à  diferença  de  impostos,  multas e juros incidentes sobre a espécie.  O  contribuinte  submeteu  ao  despacho  aduaneiro,  mediante  o  registro  da  Declaração  (DI) nº 09/02539951 em 02/03/2009, no recinto alfandegado do Porto  Seco de Varginha/MG, a  importação de componentes eletrônicos  relacionados nas  Adições n° 001 a 014.  Numa  análise  prévia  da  DI,  verificou­se  que  os  diversos  componentes  eletrônicos foram classificados de forma isolada nas Adições 001 a 012 e 014. A fim  de  identificar  precisamente  as  referidas  mercadorias  e  promover  a  correta  classificação  tarifária,  foi  elaborado  o  Laudo  de  Perícia  Técnica  n°  36/2009,  consoante estabelecido na IN SRF n° 157/1998. Observou ainda que a Adição 013 é  formada por componentes de caixas acústicas para computadores.  Por meio do citado Laudo Técnico n° 36/2009, o perito Paulo Henrique Cruz  Pereira,  designado  pela  Portaria  DRF/Varginha  n°  86/08,  publicada  no  DOU  de  25/07/2008, esclareceu que os componentes declarados na DI, exceto os da Adição  013,  poderiam  ser  utilizados  para  a  montagem  completa  de  mouses  de  computadores. Para precisar a quantidade de mouses, o perito emitiu dois Termos  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 220          3 Aditivos ao Laudo n° 36/209, informando a possibilidade de produzir cinqüenta mil  e  quinhentos  (50.500)  mouses  para  computador  mediante  a  montagem  dos  componentes importados.  Com base nas respostas consignadas no laudo apresentado e tendo em vista a  regra  geral  2a  para  a  interpretação  do  Sistema Harmonizado,  abaixo  transcrita  e  aprovada  no Brasil  pela Resolução Camex  n°  43,  de  22/12/2006,  os  componentes  eletrônicos  classificados  isoladamente  foram  reclassificados  para  o  código  8471.60.53  (Mouses  e  Indicadores),  englobando,  portanto,  os  componentes  necessários para a sua montagem, distribuídos originalmente nas Adições 001 a 012  e 014 da DI. :  REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO  2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse  artigo mesmo incompleto ou  inacabado, desde que apresente, no estado em que se  encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado.  Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes, mesmo  que  se  apresente  desmontado  ou  por montar.  Nesse passo, o importador foi notificado a promover as retificações devidas e  recolher as diferenças de tributos e multas correspondentes. Entretanto, persistiu no  seu entendimento, discordando da exigência fiscal, causa da lavratura do auto ora  guerreado.  De  outra  parte,  contraditando  o  AI  em  causa,  as  contrarrazões  da  impugnante podem ser sinteticamente assim descritas.  (A)  Que  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  sempre  foi  um  assunto  que  gerou muitas dúvidas, além de requerer cuidado especial no momento de enquadrar  a  mercadoria  em  um  determinado  código,  a  partir  da  publicação  da  Medida  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 221          4 Provisória n° 2.15835/ 01, o classificador  teve de  redobrar a atenção para evitar  prejuízos financeiros.  (B)  Que  é  uma  grande  empresa,  com  ramo  na  industrialização,  comércio,  importação e exportação de componentes e acessórios de informática, eletrônica e  telecomunicações,  sendo  uma  empresa  altamente  conhecida  e  conceituada  no  mercado em que atua.  (C)  Que  para  suprir  seus  estoques  para  a  consecução  do  seu  objetivo  (produzir  e  comercializar  acessórios  de  informática),  a  impugnante  importou  através  da  Declaração  de  Importação  n°  09/02539951  de  02/03/09,  matérias  primas e peças para a produção de mouses e outros equipamentos.  (D)  Que  o  agente  fiscalizador  entendeu  equivocadamente  que  importou  50.500 mouses,  que  apenas  se  encontravam  desmontados, mas  que  na  realidade,  realiza trabalho adicional na mercadoria importada posto que a placa descrita na  adição n° 003, é importada sem os seus componentes, os quais são inseridos em seu  processo de produção.  (E)  Que  a  placa  ou  seus  componentes,  considerados  isoladamente,  não  possuem qualquer característica de produto acabado, para que sirva de subterfúgio  à  interpretação  do  agente  fiscalizador.  A  característica  de  produto  acabado  será  adquirida somente após o trabalho adicional realizado no processo de produção da  impugnante.  (F)  Que  a  nota  explicativa  VII,  do  item  "2A"  das  Normas  Gerais  de  Interpretação do  Sistema Harmonizado  exige  que  os  elementos  não  podem  sofrer  qualquer  trabalho  adicional  para  posteriormente  ser  considerado  como  produto  acabado.  É O RELATÓRIO.”  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 222          5 A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido na peça fiscal em acórdão com a seguinte  ementa:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 02/03/2009  Mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC As Regras Gerais para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  as  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na Nomenclatura  Comum  do Mercosul/Tarifa  Externa  Comum  (NCM/TEC/2007),  aprovada  pela  Resolução  Camex  nº  43,  de  2006,  e  atualizações posteriores.  Mercadoria  identificada  pelo  nome  comercial  de  Mouse  para  computador  classifica­se no código NCM/TEC 8471.60.53 (Indicadores ou apontadores  “mouse” e “trackball”, por exemplo).”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  2  de  agosto  de  2013,  a  interessada  apresentou recurso voluntário em 3 de setembro de 2013, pleiteando a  reforma do decisum e  reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.    Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora     Da admissibilidade   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 223          6   Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente interposto pelo contribuinte.    Depreendendo­se  da  análise  do  processo,  vê­se  que  a  lide  envolve  autuação  fiscal  recepcionada  pela  empresa  com  a  alegação  de  que  as  peças  constantes  na  DI  09/0253995­1  (adições  de  001  a  012  e  014)  –  peças  destinadas  a  composição  de  estoque  e  montagem de mouses para computadores – eram mouses prontos, porém desmontados e, por  conseguinte, deveriam ser reclassificados na NCM 8471.60.53 (mouses e indicadores).    A RFB  baseou  sua  atuação  no  Laudo  Técnico  nº  36/2009,  cuja  conclusão  do  perito designado pela RFB  foi  a de que as peças  constantes naquele  embarque poderiam ser  utilizadas para a montagem de 50.500 mouses.    Não  obstante,  inconformada  com  a  suposição,  apresentou  recurso  voluntário,  expondo os fatos, entre outros, que:  · As peças individualizadas não seriam suficientes per si para a montagem  de um mouse, uma vez estar faltando seu componente principal, a placa  integrada de circuitos – que corresponde ao “coração” desse produto;  · O  que  não  haveria  como  classificar  as  peças  constantes  na  DI  como  mouse, por lhe faltar um requisito essencial, nos termos do item 2A Nota  Explicativa VII da NESH que expressa que “os diferentes elementos não  podem  receber  qualquer  trabalho  adicional  para  complementar  a  sua  condição de acabado”;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 224          7 · Assim, diante do fato de que há obrigatoriamente um trabalho adicional  de  montagem  e  instalação  do  “coração”  do  mouse,  nãohavria  como  classificar as mercadorias como um produto finalizado;  · Porém,  o  acórdão  da  DRJ  manteve  o  crédito  tributário  exigido,  fundamentando:  o  que  o  Sistema  Harmonizado  apóia­se  em  publicações  complementares, dentre elas as NESH;  o  que pareceres normativos resultados de perícias técnicas possuem  o  status  jurídico  de  normas  vinculantes,  cujas  disposições  obrigam a Administração e contribuinte;  o  que  “parcela  considerável”  dos  componentes  eletrônicos  constantes  na  DI  constituem­se  como  mouses  importados  e  desmontados  e  que,  portanto,  deveriam  ser  reclassificados  no  correto enquadramento tarifário;  o  que  equipamentos  desmontados  naturalmente  exigem  um  labor  adicional  para  a  montagem  e  acondicionamento  visando  a  circulação comercial;  o  e, por ultimo, aduziu que “no caso vertente, os componentes do  lote de itens identificado como desmontado já estão prontos para  serem  utilizados  na  montagem  do  produto  final  (mouses  para  computador)”        Fl. 223DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 225          8 Quanto  as  razões  para  o  pedido  da  reforma  do  acórdão  recorrido,  traz  a  recorrente, em síntese, entre outros, que:  · o  acórdão  possui  graves  incongruências,  onde  as  conclusões  foram  calcadas  em  equívocos  de  interpretação  das  NESH  no  que  se  refer  a  Regra  Geral  2  a),  VII,  conforme  se  observa  na  fundamentação  do  decisum:  “Esclarecedor o texto reproduzido. O trabalho adicional ao qual alude a  nota  refere­se  apenas  aos  diferentes  componentes  apresentados  isoladamente  que  irão  integrar  o  produto  final.  No  caso  vertente,  os  componentes eletrônicos do lote de itens identificado como desmontado  já  estão  prontos  para  serem  utilizados  na  montagem  do  produto  final  (mouses para computador) conforme descreveu o laudo elaborado pela  perícia  técnica  realizada.  Ademais,  conforme  preconiza  a  citada  nota  explicativa,  não  se deve  levar  em  conta  a  complexidade  do método da  montagem.  Dessarte,  inafastável  a  aplicação,  In  Casu,  da  regra  geral  2­a  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  vez  que  os  componentes  eletrônicos,  classificados  isoladamente,  distribuídos  originalmente  nas  Adições  001  a  012  e  014  da DI  em  causa,  englobam  os  componentes  necessários  para  a  montagem  completa  de  mouses  para  computador,  exigindo  logicamente  sua  reclassificação  para  o  código  8471.60.53  (Mouses e Indicadores para máquinas automáticas de processamento de  dados).”  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 226          9 · Foi  ignorado,  portanto,  a  realidade  dos  fatos,  pois  faltam­lhe  a  placa  montada  de  circuitos  que  é  justamente  o  componente  principal  para  o  funcionamento do periférico;  · Com efeito, assim determina a Regra 2 a) das NESH ao dispor que “não  se deve ter em conta a complexidade do método da montagem. Todavia,  os diferentes  elementos  não podem  receber qualquer  trabalho adicional  para complementar a sua condição de produto acabado. [...]  · A  regra  é  cristalina  ao  determinar  que,  para  obterem  a  alcunha  de  “desmontados”ou  “por montar”  –  e  então  serem  classificados  na NCM  imposta pela RFB, os artigos  importados “não podem receber qualquer  trabalho  adicional  para  complementar  a  sua  condição  de  produto  acabado”;  · Significa que a partir do momento que as peças fossem nacionalizadas e  retiradas de suas embalagens, bastaria um simples serviço de montagem  e acondicionamento para finalizar­se o produto e deixá­lo pronto para ao  consumo;  · O mouse em si não está pronto conforme se infere no acórdão, pois falta  o hard core, que é a sua placa  integrada de circuitos, cuja atividade de  construção é realizada integralmente na planta da empresa recorrente em  Varginha/MG, atividade que agrega tecnologia local;    Ademais, traz ainda a recorrente, em síntese, que a perícia designada pela RFB  está  eivada  de  irregularidades,  levando  ao  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte,  tendo  em  vista que foi realizada sem a participação do contribuinte, bem como sem a devida publicidade  do ato.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 227          10 Continuando,  ressalta  que houve  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  haja  vista  que a autoridade fazendária deixou de agir de acordo com o que estava prescrito em lei e nas  normas correlatas de regência do comercio exterior no Brasil, uma vez que deixou de observar  a Regra 2 a) VII das NESH.    Cessadas as alegações trazidas pela recorrente e depreendendo­se da análise do  processo, bem como do acórdão proferido pela DRJ, em homenagem ao princípio da verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade de origem:  · Intime a recorrente a apresentar quesitos para a providência de laudo de  renomada  instituição,  preferencialmente  entidade  pública,  ou  perito  credenciado  junto  à  Receita  Federal,  com  o  intuito  de  se  verificar  constatar  a  correta  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada,  esclarecendo se a montagem do “mouse” somente com as peças que são  abrangidas  pela  DI  não  recebem  qualquer  trabalho  adicional  para  complementar a sua condição de produto acabado.  Tal  Laudo,  além  dos  quesitos  apontados  pela  recorrente,  deverão  obrigatoriamente  conter  a  descrição  do  fluxo  de montagem  que  ocorre  em  Varginha/MG,  com  o  intuito  de  demonstrar  eventual  trabalho  adicional. Além disso,  analisar  a  essencialidade  na montagem da  placa  integrada do circuito (hard core).  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10660.720048/2009­64  Resolução nº  3202­000.271  S3­C2T2  Fl. 228          11 · Cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim  desejar, apresentar no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente     Tatiana Midori Migiyama      Fl. 227DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 10675.002978/2005-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira votaram pelas conclusões. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “Trata­se o presente de Declaração de Compensação ­ Dcomp, de débito de  IRPJ,  período  de  apuração  10/2005,  com  crédito  da  Cofins  do  regime  não  cumulativo, mercado interno, do 1 ° trimestre de 2005, no valor de R$87.459,17 (fls.  1 e 2).  Com  fundamento  na  Informação  Fiscal  de  fls.  51  a  53,  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  n°  821  ­  DRF/UBE,  de  fls.  56  e  57,  por  meio  do  qual  foi  reconhecido  o  direito  creditório  a  favor  da  interessada  no  valor  de R$67.175,05  e  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada,  remanescendo  um  saldo  devedor a título de IRPJ, período de apuração 10/2005, no valor de R$20.284,12.  Cientificada em 10/09/2010, conforme Aviso de Recebimento — AR, de fl.  59, a interessada apresentou a manifestação de fls. 60 a 70, na qual, com base  em posicionamentos doutrinários, aduz em síntese que::  2 – DO DIREITO  A  NÃO­CUMULATIVIDADE  DA  Cofins  À  LUZ  DO  TEXTO  CONSTITUCIONAL  /  AMPLO  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DOS  INSUMOS  [...]  todo  e  qualquer  insumo que  tenha  sido  objeto  de  tributação anterior  da  COFINS, SEM EXCEÇÃO, deverá gerar créditos de COFINS ao adquirente.   [...]  a  condição  de  crédito  físico  que  a  Receita  federal  insiste  atribuir  aos  insumos na hipótese em questão está totalmente divorciada do sentido teleológico da  Lei nº 10.833/03.  [...] nada mais falacioso e equivocado [...] pretender caracterizar o rol do § 4º,  do art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 404/04, como numerus clausus, em frontal  divergência os ditames constitucionais anteriormente analisados.  [...]  a  visão  [...]  tacanha  da  fiscalização,  no  que  se  refere  a  insumos,  não  retrata a realidade, gerando um crédito tributário em favor da Fazenda Nacional que  absolutamente não existe [...]”  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 4          3 A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE 09 SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GERAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  GASTOS  NÃO  CARACTERIZADOS  COMO  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  os  dispêndios com bens e serviços que se enquadram no conceito de  insumo definido na legislação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  DIREITO DE CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Verificada a insuficiência de direito creditório, não se homologa  a parcela indevidamente compensada.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete exatamente as mesmas alegações da impugnação.  É o relatório.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Delimitação da lide.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB  glosou  créditos  pleiteados  pela contribuinte e não homologou compensação declarada.  Os  créditos  se  referiram  a  gastos  com  convênios médicos  e  odontológicos,  uniformes e equipamentos de  segurança, material  aplicado em obras, material de expediente,  serviços  terceirizados  de  expediente  e  manutenção,  serviços  jurídicos,  de  auditoria  e  consultoria,  serviços  de  limpeza  e  vigilância,  seguros  de  veículos,  treinamentos,  viagens,  telecomunicações, alimentação, publicidade e outros.  A contribuinte não contesta que estes gastos se refiram a bens e serviços que  não se enquadram no conceito de insumo adotado pela RFB.  Defende que este conceito de insumo está errado, pois deveria  incluir  todos  os bens e serviços que se caracterizem como custo segundo a teoria contábil, pois necessários  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviços  como  um  todo,  considerando  equívoco  caracterizar numerus clausus o rol do §4º, do art. 8º, da IN SRF nº 404, de 2004.  A  seu  ver,  todo  bem  ou  serviço  que  tenha  sido  tributado  pela Cofins  deve  gerar créditos de Cofins a seu adquirente.  Não tendo sido suscitadas preliminares, analisa­se o mérito.  Cofins sob a regência da Lei nº 10.833, de 2003.  A Lei nº 10.833, de 2003, determina:  “Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 6          5 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritei)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003,  pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo em vista que é  justamente  isto que a  recorrente alega, pois,  segundo  ela,  todos os gastos necessários ao processo produtivo poderiam ser  incluídos no cálculo dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 7          6 Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  dizeres  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 8          7 7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em  risco  pela  introdução  da  cobrança  não­cumulativa  e  a  carga  tributária  correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que se fossem incluídos todos os gastos na apuração do  crédito a ser descontado, a arrecadação tributária não se manteria, o que nos leva a concluir que  o conceito de insumo não pode ser alargado em relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  entendo correto o  entendimento  expressado pela RFB, órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução, que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a IN SRF nº 404/2004 adotou interpretação para o conceito de insumo, com base  na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 9          8 “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Em  recente  julgamento,  esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 10          9 §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 11          10 (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Correta  a  fiscalização  ao  glosar  os  gastos  discriminados  nas  folhas  49/50,  pois  os  bens  a  que  se  referem  não  são  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem; não sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função da  ação diretamente  exercida  sobre os  produtos obtidos;  não  foram  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços;  não  pertencem  ao  rol  de  bens  previstos na lei como capazes de gerar o crédito..  Os  serviços  a  que  se  referem  não  foram  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto, nem na prestação de serviços, e, também, não pertencem  ao rol de serviços previstos na lei como hábeis a gerar o crédito.  Sobre alegações de inconstitucionalidade.  Alegações  de  caráter  constitucional  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado, tendo em vista a súmula n° 2 do CARF, verbis.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 12          11 Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em que pese o brilhante voto do  Ilustre Conselheiro Relator,  acompanho­o  mesmo  somente  pelas  conclusões,  eis  que  discordo  do  conceito  que  sustenta  acerca  dos  créditos passíveis de utilização para  fins de descontos na  apuração do PIS e da COFINS do  regime não­cumulativo.  O  inciso  II  do  artigo  3º  das  Leis  n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  é  assim  expresso (os destaques são nossos):  Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Sem que façamos um digressão muito longa acerca da amplitude do conceito  de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins, considerando que é esse o conceito  que  tem  sido  utilizado  como  fundamento  para  fins  de  creditamento,  o  que  hoje  se  encontra  evidenciado nos julgamentos administrativos desse Conselho é que esse conceito não segue o  mesmo  viés  que  norteia  a  apuração  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  nem os créditos possíveis na legislação do Imposto sobre a Renda.  Assim,  no  caso  de  PIS  e  COFINS  o  que  está  sendo  privilegiado  é  a  pertinência dos  insumos no processo produtivo da pessoa  jurídica, sendo essa a  interpretação  predominante na Câmara Superior do CARF.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 13          12 Tenho,  inclusive,  que  discutir  o  significado  de  insumos  no  contexto  dos  créditos  passíveis  de  creditamento  para  as  contribuições  em  comento  é  inadequado  e  essa  discussão acaba por desvirtuar o sentido da norma, digo isso por dois motivos: o um, porque o  crédito,  conforme  expresso  acima,  não  se  dá  sobre  os  insumos, mas  em relação aos bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo.  Portanto, a  vinculação  está  nos  bens  e  serviços  que  se  utilizam as empresas para que possam prestar serviços e/ou produzir ou fabricar aquilo que lhes  gera a receita que será tributada pelo PIS e pela COFINS; e o dois, porque o termo “insumo”,  apontado na norma acima transcrita, não é usado como substantivo, ou seja, como nominação,  ser, coisa ou substância. O termo insumo é um qualificativo genérico dado aos bens e serviços  que os endereçam para a utilidade de compor os bens e serviços destinados à venda, ou seja, o  termo  “insumo”  é  parte  de  uma  oração  subordinada  adverbial  condicional  e  serve  para  expressar uma condição  para que o  fato  expresso na oração principal possa ocorrer,  estando  direcionada  à  utilidade  dos  bens  e  serviços  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Nesse caminho, somente os custos dos bens e serviços empregados nos bens  e serviços objeto da fonte de receita da contribuinte sujeita ao PIS e a COFINS é que geram  direito ao crédito, ou seja, essa delimitação está nos bens e serviços empregados — utilizados  como insumos — no processo de geração do total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Por outro lado, a Lei expressa diretamente as vedações em relação ao crédito  sobre  custos  diretos  e  indiretos  de mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  veda  o  crédito  sobre  a  aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive no caso  de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição;  determina  que  o  crédito  deve  tomado  somente  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País quando aqui são pagos e creditados os custos e as despesas. Essas são as  proibições.   Tenho, inclusive, que o artigo 3º, II, da citadas Leis, não dá margem para que  se considere a “essencialidade” por si só como critério para a classificação do insumo.  Na  verdade,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo,  não  fazendo  menção,  salvo  engano  ainda  não  vislumbrado  por  esse  conselheiro, à essencialidade do gasto.  Na minha concepção a única leitura possível do inciso II implica em admitir  créditos em relação aos bens e serviços que forem utilizados na produção do bem ou serviço  destinado  à  venda,  desde  a  sua  origem  até  a  sua  disponibilização  para  venda,  isso  porque  a  legislação fala de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e produtos  destinados  à  venda,  determinando  a  vinculação  da  cadeia  de  produção  até  a  efetiva  disponibilização  dos  produtos  ou  serviços  para  venda,  ou  seja,  a  todos  os  custos  dos  bens  e  serviços necessários para que se aufira a receita, independentemente da segmentação que tiver  a cadeia produtiva da mercadoria ou serviço, quer dizer, independentemente se os custos foram  gerados  internamente  ou  adquiridos  de  terceiros,  se  houver  a  necessidade  de  uma  ou  mais  etapas,  se  houver  a  necessidade  de  utilização  de  um  ou mais  subprodutos,  se  o  transporte  é  direto ou segmentado, o que importa é a sua pertinência com o processo produtivo, nada mais.  Por isso a Lei aponta, complementarmente aos fretes utilizados como insumo  —  equivalente  a  “serviços  de  frete  utilizados  como  insumo”,  se  me  permitem  essa  melhor  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002978/2005­40  Acórdão n.º 3801­003.403  S3­TE01  Fl. 14          13 leitura — que já estão incluídos nos créditos passíveis de utilização, desde sempre com base no  inciso  II,  também o custo de armazenagem de mercadoria e o  frete na operação de venda —  equivalente  a  “serviços  de  frete  utilizados  como  insumo  na  operação  de  venda”,  se  me  permitem novamente a releitura — quando o ônus for suportado pelo vendedor, mesmo porque  seria um sem sentido entender que a norma concedeu o crédito sobre o frete “na operação de  venda”  e  não  ter  concedido  o  crédito  sobre  os  custos  que  a  empresa  realizou  com  fretes  utilizados como insumo no processo produtivo até a efetiva disponibilização para venda, quer  se  faça  a  disponibilização  na  própria  empresa,  quer  em  armazém  próprio,  de  terceiro  ou  qualquer outro lugar, considerando que até o momento em que são colocados os bens no ponto  de venda, disponíveis para  serem  adquiridos pelos  seus  compradores,  não  se pode  tratar  tais  dispêndios como “despesas comerciais”.  Mesmo  que  sejam  estoques  de  produtos  acabados  sua mensuração  também  deve  levar  em  conta  o  custo  do  frete  incorrido  com  a  sua  movimentação  até  que  seja  disponibilizado no ponto de venda, mesmo porque não há uma proibição legal de creditamento  caso o processo de transporte seja feito em mais de uma etapa.  Assim,  os  bens  e  serviços  pagos  pela  empresa  durante  todo  o  processo  de  obtenção  das  receitas,  que  abarca  além  da  aquisição  de  matéria  prima,  a  fabricação,  a  distribuição do produto acabado e a remessa para os pontos de venda são insumos suscetíveis  de creditamento.  No presente caso os  créditos pleiteados  se  referem a  gastos  com  convênios  médicos e odontológicos, uniformes e equipamentos de segurança, material aplicado em obras,  material de expediente, serviços terceirizados de expediente e manutenção, serviços jurídicos,  de auditoria e consultoria, serviços de limpeza e vigilância, seguros de veículos, treinamentos,  viagens, telecomunicações, alimentação, publicidade e outros.  Tenho  que  parte  desses  dispêndios  não  se  subsumem  aos  possíveis  de  creditamento nos termos da norma, outros, por falta de demonstração da pertinência – falta de  prova  –  não  pode  confirmar  serem  pertinentes  ao  processo  produtivo  e  somente  por  isso  acompanho o Relator pelas conclusões e nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 13971.720937/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2011 PASEP. MUNICIPALIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.VALORES RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO E DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. As transferências recebidas da União e destinadas a compor o Fundo de que cuida a Lei nº 11.494/2007 não se excluem da base de cálculo da contribuição devida pelos Estados e Municípios por não ter o referido fundo personalidade jurídica própria, não se podendo equiparar às entidades mencionadas no art. 7º da Lei nº 9.715/98 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3101-001.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Substituto Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente Substituto).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1.400          1 1.399  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720937/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.660  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  MUNICÍPIO DE RIO DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2011  PASEP.  MUNICIPALIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.VALORES  RECEBIDOS  EM  TRANSFERÊNCIA  DA  UNIÃO  E  DESTINADOS  À  COMPOSIÇÃO  DO  FUNDEB.  IMPOSSIBILIDADE.   As transferências recebidas da União e destinadas a compor o Fundo de que  cuida a Lei nº 11.494/2007 não se excluem da base de cálculo da contribuição  devida pelos Estados e Municípios por não ter o referido fundo personalidade  jurídica própria, não se podendo equiparar às entidades mencionadas no art.  7º da Lei nº 9.715/98  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Substituto    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mônica  Monteiro  Garcia de los Rios (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente),  Glauco  Antonio  de  Azevedo Morais,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes  (Presidente Substituto).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 09 37 /2 01 2- 10 Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.720937/2012­10  Acórdão n.º 3101­001.660  S3­C1T1  Fl. 1.401          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  (fls.  1344/1360)  que  manteve  o  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  (fls.  03/04),  decorrente  da  não  inclusão  dos  recursos  recebidos  do  FUNDEB  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PASEP entre 01/07/2007 e 31/12/2011, conforme relatório abaixo:  O  Auto  de  Infração  tem  por  objeto  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  ...,  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  do  mora,  referente  ao  período  de  apuração de 01/07/2007 a 31/12/2011.  O  lançamento  decorre  de  insuficiência  no  recolhimento  da  contribuição  devida, decorrentes da não inclusão em sua base de cálculo de receitas referentes a  transferências da União e transferências multigovernamentais sem a comprovação de  que tenha havido retenção na fonte da contribuição devida, bem como de receitas de  transferências de capital e receitas auferidas pelos fundos vinculados ao Município.  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  impugnação  ao  lançamento  com  os  argumentos abaixo expostos.  Defende a nulidade do Auto de Infração, devido à inexistência da assinatura  do  Auditor  Fiscal,  pois  “No  local  onde,  obrigatoriamente,  sob  pena  de  nulidade  formal, deveria constar a sua assinatura, o AF fez constar a observação "(assinado  Digitalmente)"”  Argumenta ainda que o Fisco teria deixado de consignar no Auto de Infração  o  fato  gerador  da  contribuição  que  pretendeu  constituir,  elemento  indispensável  à  caracterização da matéria tributária  Afirma que a legislação que trata da pretensa instituição da Contribuição para  o PIS/Pasep não estabelece a capitulação do fato gerador do tributo. Aduz que a Lei  9.715/98  não  nomeia,  em  momento  algum,  o  indispensável  fato  gerador  da  contribuição, o que macularia sua exigibilidade. Entende que a inexistência do fato  gerador impediria o surgimento de qualquer obrigação tributária.  Quanto  à  base  de  cálculo  do  tributo,  transcreve  o  disposto  no  artigo  68  do  Decreto  n°  4.524/2002,  arguindo que  este  artigo  reproduziria  a Lei  n°  9.715/1998  que,  no  §  6°  do  art.  2°  determina  à  STN  a  obrigatoriedade  da  retenção  da  contribuição por ocasião da efetivação das transferências correntes e de capitais.  Argumenta  que  o  Fisco  teria  definido,  ao  arrepio  da  legislação  em  que  se  embasou  o  auto  de  infração,  o  que  sejam  "receitas  correntes",  "transferências  correntes" e "transferências de capital".  Colaciona o disposto nos artigos 11 e 12 da Lei n° 4.320/64, trazendo ainda os  conceitos de Receitas Correntes e Transferências Correntes definidos pela Secretaria  do Tesouro Nacional.  Afirma que o Fisco teria incluído na base de cálculo itens já tributados, dando  causa à exigência da contribuição em duplicidade. Aduz que o § 6º do art. 2º da lei  9.715/98  determina  que  a  STN  efetuará  a  retenção  do  PASEP  por  ocasião  das  transferências  dos  recursos;  não  obstante,  sem  qualquer  prova  de  que  tal  retenção  não  tenha  ocorrido,  o  Fisco  teria  adicionado  tais  transferências  à  base  de  cálculo.  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.720937/2012­10  Acórdão n.º 3101­001.660  S3­C1T1  Fl. 1.402          3 Desta forma, os repasses da União seriam recebidos pelo seu valor líquido, já retido  o encargo devido ao PASEP.  Conclui que a Impugnante está correta ao deixar de incluir, na base de cálculo  da contribuição,  recursos recebidos pelo seu valor  líquido,  (contribuição retida "na  fonte").  Afirma que inexistem provas no sentido de que não tenha havido a retenção, e  isto  invalidaria  a  inclusão  dessas  receitas  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  Contesta  a  utilização  dos  extratos  do  Banco  do  Brasil  como  prova,  pois  “Deles,  constata­se,  apenas,  o  destaque  de  algumas  retenções  que  poderão  ocorrer  em  função da discriminação do repasse pelo valor bruto dos recursos não o sendo feito  para aqueles ocorridos pelo valor líquido”.  Defende que não cabe à impugnante fazer prova da retenção. A retenção seria  uma  obrigação  legal,  atribuída  pela  Lei  9.715/98  à  STN,  e  não  poderia  pairar  dúvidas sobre o cumprimento da obrigatoriedade legal.  Quanto ao lançamento referente a transferências de capital, afirma: “Trata­se  de Convênios firmados com o Estado de Santa Catarina e que, reportam­se à meros  repasses  de  valores  para  execução de  obras  em  todos  os município  partícipes  da  Região Administrativa da qual o Impugnante é Titular.  De  ressaltar:  Os  recursos  destinam­se  à  obras  a  serem  implementadas  no  âmbito  dos  (território)  da  Região  Administrativa  podendo  incluir,  ou  não,  o  território do Impugnante. Portanto, não se tratam de receitas da Impugnante e sim  do  próprio  Estado  de  Santa  Catarina  tendo  o  Impugnante  o  papel  de  mero  intermediário.   No  tocante  aos  recursos  do  Fundo  Municipal  de  Aposentadoria  e  Pensões,  esclarece:    “Tratam­se  de  recursos  arrecadados  e  que  se  destinam  à  formação  de  capital  e  reservas  destinadas  ao  pagamento  de  aposentadorias  e  pensões.  Desta  feita, não  se  enquadram como receitas  correntes da  Impugnante, nos  moldes do art. 11 da Lei n° 4.320/64 bem como define a STN.  Em relação a outros recursos com aplicação vinculada:   Verifica­se  da  Lei  n°  4.320/64  que  recursos  de  caráter  compensatório  não  devem fazer parte do orçamento de receitas e que, portanto, não devam ser  consideradas como receitas correntes.  São  aquelas  que  não  resultam  em  efeito  patrimonial  e  denominadas  "compensatórias";  ou  seja,  os  recursos  são  computados  no  ativo  em  contrapartida à um passivo.  [...]  Existem, porém, recursos denominados consignados ou em consignação cujos  registros são extraorçamentários.  Esses  recursos não podem ser  tratados  como  receitas da  Impugnante  tendo  em  vista  serem valores  retidos  em nome de  entidades,  para  que,  cumpridas  formalidades  necessárias,  sejam  pagos  a  quem  de  direito.  E  o  caso  das  retenções  de  contribuições  previdenciárias,  das  associações  de  classe  ou  desportivas,  do  imposto  de  renda  descontado  na  fonte,  cujos  valores  são  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.720937/2012­10  Acórdão n.º 3101­001.660  S3­C1T1  Fl. 1.403          4 descontados  quando  da  feitura  da  folha  de  pagamento  e  retidos  para,  em  seguida, serem pagos às respectivas entidades consignantes.  A contribuinte contesta a multa de ofício devido a Impugnante ser uma pessoa  jurídica de direito público. Afirma, desta forma, que a multa não possui fundamento  legal.  Contesta a utilização de atos normativos infralegais para embasar a aplicação  da multa,  por  clara ofensa  ao princípio da  legalidade. Alega  ter  agido nos  estritos  termos  da  lei  e  de  interpretações  exaradas  por  integrantes  do  próprio Fisco  e  sem  qualquer intenção de inibir o pagamento do tributo. Assim sendo, entende aplicável  o Código Tributário Nacional, que dispõe em seu art. 100 a exclusão de penalidades,  no caso, a multa de ofício e dos juros.  Requer  a  produção  de  prova  pericial,  nomeando  perito  e  apresentando  os  quesitos  para  esclarecimentos.  Contesta  ainda  a  exigência  da  incidência  de  INSS  sobre os contribuintes individuais.  Requer, por fim, o cancelamento do auto de infração, pelos motivos expostos  na peça impugnatória.  A manutenção do auto de infração teve como fundamento o quanto constou  na seguinte emenda:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PESSOA  DE  DIREITOPÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO.   As pessoas  jurídicas de direito público  interno devem apurar a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS REPASSADAS PARA O FUNDEB.   Os  valores  das  receitas  repassados/alocados  para  o  FUNDEB  pelos Municípios não podem ser excluídos da base de cálculo da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  ente  que  efetuar  o  repasse/alocação, por falta de amparo legal.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  RETENÇÃO. PROVA.   Os  Municípios  podem  excluir  de  suas  respectivas  bases  de  cálculos da Contribuição para o PIS/Pasep os valores recebidos  a  título  de  transferências  constitucionais  relativas  ao  FPM,  inclusive os valores destacados para o FUNDEB, apenas quando  ficar  comprovado  que  houve  a  retenção  pela  Secretaria  do  Tesouro Nacional  (STN)  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  na  fonte,  à  alíquota  de  1%,  incidente  sobre  o  total  dos  valores  transferidos pela União.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.720937/2012­10  Acórdão n.º 3101­001.660  S3­C1T1  Fl. 1.404          5 Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2011  AUTO DE INFRAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. NULIDADE.   Não há vedação na legislação processual  tributária para que a  assinatura aposta em Auto de Infração cuja emissão é eletrônica  seja feita de forma digital. Estando presente todos os requisitos  legais consignados no art. 10 do PAF (Decreto n0 70.235/72) o  lançamento tributário formalizado neste instrumento não padece  de qualquer vício formal que enseje a sua nulidade.   Notificada  da  decisão,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  10/09/2012 (fls. 1367/1397), requerendo, preliminarmente, a declaração de nulidade do auto de  infração, sua insubstência e, no mérito, a não inclusão, na base de cálculo da contribuição para  o PASEP, dos valores repassados ao município, o reconhecimento da não incidência do INSS  dos contribuintes individuais, a inaplicabilidade da multa de ofício e o deferimento da perícia,  sustentando em suas razões recursais.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.   Afasto  as  preliminares  arguidas.  Conforme  se  extrai  dos  autos,  não  há  qualquer  vício  quanto  à  intimação  ou  acesso  às  informações  fiscalizadas  que  importem  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  quaiquer  outras  nulidades  que  obstem,  formalmente,  a  regular  validade  do  auto  de  infração  lavrado.  O  auto  de  infração  lavrado  não  e  apócrifo,  havendo plena  identificação  funcional  da  autoridade  administrativa  que  o  lavrou,  bem  como  sua  assinatura  digital  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  Recorrente,  não  é  vedada  pelo  ordenamento e se enquadra plenamente de acordo com a previsão legal que o regula.  Em  relação  à  ausência  de  fato  gerador  na  capitação  do  auto  de  infração,  também desprovido de razão, uma vez que o AFRFB consignou expressamente as razões pelas  quais estava, por meio daquele instrumento, constituindo o crédito tributário: o recolhimento a  menor, pelo contribuinte, ante a não  inclusão na base de cálculo dos valores provenientes do  FUNDEB.   Superadas tais questões, passo a analisar o mérito.   O cerne da questão versa sobre a inclusão, na base de cálculo da contribuição  para o PASEP, dos valores percebidos pela Recorrente proveniente do FUNDEB. Sobre isso,  destaco que o assunto se encontra positivado nos seguintes dispositivos da Lei 9.715/1998:  Art. 2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:   (...)  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.720937/2012­10  Acórdão n.º 3101­001.660  S3­C1T1  Fl. 1.405          6  III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  Art. 7o  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as  transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Assim,  consoante  se  extrai  do  texto  normativo,  a  composição  da  base  de  cálculo  se  dá  por  meio  da  somatória  mensal  das  (i)  receitas correntes arrecadadas; (ii)  receitas de transferências correntes recebidas  e  (iii) das  receitas  de  transferência  de  capital  recebidas.   Entendeu a Recorrente não ser devida a inclusão das verbas provenientes do  FUNDEB ante o não preenchimento de nenhum deste requisitos. Contudo, sem razão.  A previsão normativa que dispõe sobre a matéria é clara ao enunciar, no  já  transcrito  art.  7°,  que  nas  receitas  correntes mensais  que  compõem  a  base  de  cálculo  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda que arrecadadas no  todo ou em parte por outra  entidade da Administração Pública,  fazendo como única ressalva, a possibilidade de dedução  aos casos de transferência efetuadas a outras entidades públicas.  Importa  considerar  que  o  FUNDEB  não  é  uma  entidade  pública,  por  ser  fundo de natureza contábil e sem personalidade jurídica. Logo, não está abarcados na hipótese  normativa que autoriza seu desconto.   De mais a mais, a natureza contributiva da formação do patrimônio do fundo  entre os entes federativos é irrelevante para o caso em apreço, posto que, ao cabo, importará o  quanto  daquele  todo,  efetivamente,  acabou  sendo  vertida  como  receita  transferida  à  pessoa  jurídica de direito público beneficiada.   Ou seja, o fato de possuírem uma destinação específica, importa em redução  do grau de disponibilidade do gestor desta  receita, algo que pode ser  interessante para outros  ramos do Direito, mas não  tem o condão de desnaturar o conceito de “receitas  transferidas”,  suficiente para o preenchimento da hipótese normativa.   Louvo­me  das  muito  bem  lançadas  considerações  da  Dra.  Nayra  Bastos  Manatta no voto condutor do Acórdão nº 204­02.840, de 18/10/2007, ao apreciar a inclusão das  verbas recebidas do FUNDEF. Disse ela:   Em relação às exclusões de transferências para o Fundef, de acordo com o art.  2°,  inciso  III  da  Lei  n°  9715/98  a  contribuição  para  o  Pasep  será  apurada  mensalmente  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  com base  no  valor mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas, sendo que no art. 7° da referida lei resta definido que serão incluídas nas  receitas  correntes  quaisquer  receitas  tributarias,  ainda  que  arrecadadas  no  todo  ou  em parte por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências  efetuadas a outras entidades públicas.   Os repasses realizados pelo Governo do Estado de Goiás ao Fundef não geram  direito  à  exclusão  de  tais  valores  da  base  de  cálculo  da  contribuição  por  ser  este  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.720937/2012­10  Acórdão n.º 3101­001.660  S3­C1T1  Fl. 1.406          7 fundo,  nos  termos  definidos  pela  Lei  n°  9244/96  que  o  instituiu,  um  fundo  de  natureza  contábil,  sem  personalidade  jurídica  própria,  representando  mera  conta  destinatária dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino  fundamental  e  valorização  do magistério,  gerido  pelos Estados, Distrito  Federal  e  Municípios.   Verifica­se  do  disposto  no  art.  7°  da  Lei  n°  9715/98  que  apenas  as  transferências  realizadas para outras entidades públicas é que podem ser excluídas  da  base  de  cálculo  do  Pasep  e  as  transferências  para  o  Fundef,  por  não  ter  este  personalidade jurídica própria, sendo mero fundo de natureza contábil, não pode ser  enquadrado como transferências para outra entidade pública.   Prossegue, mais adiante, a relatora da decisão recorrida, com o brilhantismo  costumeiro:   ... As receitas correntes arrecadadas, segundo estabelecido na Lei n° 4320/64,  correspondem às receitas tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhorias),  receitas  patrimoniais  (receitas  imobiliárias,  de  valores mobiliários,  participações  e  dividendos e outras receitas patrimoniais), receitas industriais (receitas de empresas  publicas e de serviços públicos).   As  transferências  correntes  correspondem às  cota­parte  do  IR,  cota­parte  de  impostos  concorrentes,  cota­parte  de  imposto  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  cota­parte do imposto sobre minérios, cota­parte do imposto sobre energia elétrica,  contribuições  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios  e  contribuições  diversas.  Incluem­se  também  as  receitas  diversas  que  são  aquelas  advindas  das  multas,  cobranças da divida ativa, indenizações e restituições e outras.   Também compõem a base de cálculo as transferências de capital recebidas, ou  seja, os auxílios da União, Estados e Municípios e auxílios diversos.   Nessa  linha  de  julgamento,  também  entendo  que  a  Lei  nº  11.494,  de  20/06/2007,  delimita  o  regime  jurídico  do  fundo,  cujos  três  primeiros  artigos  assim  disciplinam:   Art.  1o  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  um  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação ­ FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art.  60  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT.  Parágrafo  único.  A  instituição  dos  Fundos  previstos  no  caput  deste  artigo  e  a  aplicação  de  seus  recursos  não  isentam  os  Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade  da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na  forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no  inciso  VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso I do caput  do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de:  I ­ pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e  transferências  que  compõem  a  cesta  de  recursos  do Fundeb,  a  que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1o do art. 3o desta  Lei,  de  modo  que  os  recursos  previstos  no  art.  3o  desta  Lei  somados  aos  referidos  neste  inciso  garantam  a  aplicação  do  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.720937/2012­10  Acórdão n.º 3101­001.660  S3­C1T1  Fl. 1.407          8 mínimo  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  desses  impostos  e  transferências  em  favor  da  manutenção  e  desenvolvimento  do  ensino;  II  ­  pelo  menos  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  dos  demais  impostos e transferências.  Art.  2o  Os  Fundos  destinam­se  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos  trabalhadores  em  educação,  incluindo  sua  condigna  remuneração, observado o disposto nesta Lei.  ...  Art. 5o A complementação da União destina­se exclusivamente  a  assegurar  recursos  financeiros  aos  Fundos,  aplicando­se  o  disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.  §  1o  É  vedada  a  utilização  dos  recursos  oriundos  da  arrecadação  da  contribuição  social  do  salário­educação  a  que  se  refere  o  §  5º  do  art.  212  da  Constituição  Federal  na  complementação da União aos Fundos.  §  2o  A  vinculação  de  recursos  para  manutenção  e  desenvolvimento  do  ensino  estabelecida  no  art.  212  da  Constituição  Federal  suportará,  no  máximo,  30%  (trinta  por  cento) da complementação da União.  ...  Art. 8o A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no  âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar­se­á, entre o  governo  estadual  e  os  de  seus  Municípios,  na  proporção  do  número  de  alunos  matriculados  nas  respectivas  redes  de  educação  básica  pública  presencial,  na  forma  do  Anexo  desta  Lei.  ...  Art.  17.  Os  recursos  dos  Fundos,  provenientes  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  serão  repassados  automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos  Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao  respectivo  Fundo,  instituídas  para  esse  fim  e  mantidas  na  instituição financeira de que trata o art. 16 desta Lei.  ...  Art.  19.  Os  recursos  disponibilizados  aos  Fundos  pela  União,  pelos Estados e pelo Distrito Federal deverão ser registrados de  forma  detalhada  a  fim  de  evidenciar  as  respectivas  transferências.  Os trechos grifados no texto legal acima, parecem­me indicar que a lei apenas  vinculou uma parte das  transferências  constitucionais  asseguradas  aos Estados, Municípios  e  Distrito  Federal  à  aplicação  em  despesas  com  a  educação.  Também  previu  que  uma  parte  desses mesmos recursos fosse transferida pelos Estados aos Municípios com o mesmo fim.   Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.720937/2012­10  Acórdão n.º 3101­001.660  S3­C1T1  Fl. 1.408          9 Destarte, que apenas essa última parcela – transferências aos municípios – é  que poderia ser, a  teor da Lei 9.718, excluída da base de cálculo da contribuição devida pelo  Estado, dado que será tributada pelos próprios Municípios.   No que tange ao “repasse” ao fundo, no entanto, entendo não se tratar de uma  transferência  feita  pelo  Estado  ou  pelo  Município,  pois  estes  valores  ingressam  em  suas  receitas com um fim específico, mas não para uma outra pessoa  jurídica. O que há, como já  dito,  é  mera  vinculação  de  valores  transferidos  pela  União  e  que  seriam,  de  todo  modo,  tributados pelo PASEP por força do que dispõe o inciso III do art. 2º da Lei 9.715/98. O fato  de estarem vinculados a um tipo específico de despesa não é bastante e suficiente para mudar a  natureza jurídica de  receita, sendo necessário que a própria  lei  instituidora ou outra posterior  previsse sua exclusão, o que não ocorre.   Assim,  não  possuindo  personalidade  jurídica  própria  o  fundo  não  pode  ser  sujeito passivo da contribuição, como o são as entidades mencionadas no art. 7º da Lei 9.715.  Nesses termos, permitir a exclusão pretendida equivale a conceder isenção sobre aquela parcela  das receitas transferidas sem lei que a preveja.  Por  estes  mesmos  argumentos,  incabível  também  a  desconsideração  em  relação aos demais fundos municipais apontados pela Recorrente.   Quanto  à multa,  não  vislumbro  razões  para  seu  afastamento,  uma  vez  que  lavrada  conforme expressa previsão  legal, nos  termos do art. 44 da Lei 9.430/1996. Entendo  que a matéria é de cunho constitucional, ou seja, o acolhimento do pleito importaria reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  instituiu  a  penalidade,  o  que  é  vedado  às  instâncias  administrativas (Súmula CARF nº 2)    Luiz Roberto Domingo                                Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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5567505 #
Numero do processo: 13804.009354/2003-67
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes- Presidente Maria de Lourdes Ramirez – Relatora. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Calvacante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.009354/2003­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.328  –  1ª Turma Especial  Data  3 de junho de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes­ Presidente  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Calvacante Albuquerque, Fernando Daniel de  Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO E VOTO  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora  Por instrumento denominado Declaração de Compensação protocolizada em 19  de dezembro de 2003, pretende a interessada a compensação de débito de IRRF (código 3426),  com  direito  creditório  relativo  a  Saldo Negativo  de  IRPJ  do  1o.  trimestre  do  ano­calendário  2003,  no  valor  de R$  693.523,83,  objeto  de  pleito  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  n  º  15055.52905.250603.1.2.02.5766 analisado no processo n º 13807.010695/2003­55.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 09 35 4/ 20 03 -6 7 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.009354/2003­67  Resolução nº  1801­000.328  S1­TE01  Fl. 3          2 A  autoridade  administrativa  de  jurisdição  da  recorrente  considerou  a  compensação  não  declarada  sob  a  justificativa  de  que  a  IN/SRF  n  º  360/2003  obrigaria  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  por  meio  do  programa  PER/DCOMP  e  a  interessada  não  teria  apresentado  qualquer  documento  comprovando  a  impossibilidade  da  entrega da declaração de compensação pelo do programa PER/DCOMP.  Assinalou  também  que,  ainda  que  a  apresentação  se  desse  pelo  programa  PER/DCOMP, a compensação não seria homologada, uma vez que na data de sua apresentação  já havia decisão administrativa indeferindo o pedido de restituição do crédito reivindicado na  Dcomp   A  interessada  apresentou  recurso  hierárquico  que,  por  força  da  liminar  concedida  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  n°  2008.61.00.0232087,  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade.  Pelo  despacho  de  fls.  320  e  s  do  processo  digital  a  DRJ  em  São  Paulo/SPI  consignou:  ...impende registrar que o contexto da liminar finda por estabelecer a necessidade  do  julgamento  do  mérito  vinculado  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  veiculado  na  DCOMP,  cuja  origem  decorre  de  saldo  negativo  de  IRPJ  pleiteado  em  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  no  15055.52905.250603.1.2.02  ­5766,  ora  controlado  no  Processo  Administrativo  n°  13807.010695/2003  ­55  (fls.  23)  e  em  curso  da  fase  litigiosa do procedimento, conforme se depreende das informações processuais contidas  no presente processo.  ...  Diante  do  exposto,  proponho  o  encaminhamento  dos  autos  A  SAPAF/DEFIS/SPO  a  fim  de  demandar  a  juntada  por  apensação  ao  Processo  Administrativo n° 13807.010695/2003­55, e posterior retorno, em conjunto com o  processo  raiz,  A  DRJ/SPO­I,  visando  promover  o  julgamento  conclusivo  dos  litígios instaurados e correlatas As PER/DCOMP inter­relacionadas.  Consta,  à  fl.  324,  juntada  por  apensação  destes  aos  autos  de  n  º  13807.010695/2003­55  À fl. 344 encontra­se despacho da ARF Itajaí/SC de 25/10/2012 encaminhando  o  presente  processo  ao  CARF  para  vinculação  com  o  processo  de  crédito  n  º  13807.010695/2003­55  Às fls. 346 e ss, despacho de devolução do presente processo, equivocadamente  sorteado a membro da 2a. Seção do CARF.  Nada mais se encontra anexado aos autos digitais no E­processo, não tendo sido  localizada, na cópia digital, decisão proferida por colegiado da DRJ.  Em  pesquisas  realizadas  junto  ao  E­processo  localizei  o  processo  de  n  º  13807.010695/2003­55  que  trata  do  direito  creditório  oferecido  para quitar  as  compensações  veiculadas  nestes  autos.  Na  cópia  digital  do  referido  processo  localizei  o  Acórdão  n  º  16­ 22.428,  de  12/08/2009,  proferido  pela  3a.  Turma  da  DRJ/SPI,  que  analisou  o  pleito  da  recorrente veiculado nestes autos, de compensação de débito de IRRF com Saldo Negativo de  IRPJ do 1o. trimestre do ano­calendário 2003, no valor de R$ 693.523,83.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.009354/2003­67  Resolução nº  1801­000.328  S1­TE01  Fl. 4          3 Da referida decisão recorreu a interessada,  tendo sido proferido pela 1a. TO da  1a. Câmara / 1a. Seção deste CARF o Acórdão n º 1101­000.890, em sessão realizada em 7 de  maio de 2013, que apreciou o pedido relativo ao direito creditório, veiculado naquele processo  de n º 13807.010695/2003­55 e as compensações veiculadas nestes autos, restando consignado  o seguinte:  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  e  a  ele  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  o  impedimento  oposto  pelo  sistema  PER/DCOMP  à  apresentação  das  DCOMP  em  19/12/2003,  e  determinar  que  a  autoridade administrativa prossiga na análise da suficiência e disponibilidade do direito  creditório nelas utilizado. Em sendo o caso de homologação da compensação, deve a  autoridade competente proceder à sua declaração sob condição resolutória de eventual  reversão da decisão exarada na ação judicial inicialmente referida.  Voto, portanto, pela conversão do presente julgamento em diligência para que o  presente processo seja juntado ao processo de n º 13807.010695/2003­55, do qual não deveria  ter  sido  desapensado,  e  que  veicula  o  direito  creditório  reivindicado  nestes  autos  para  fazer  frente  as  compensações  aqui  declaradas,  devendo,  ambos  seguirem  juntos  para  que  a  autoridade  administrativa  competente  prossiga na  análise  da  suficiência  e disponibilidade  do  direito  creditório  e  na  homologação  da  compensação,  nos  termos  do  Acórdão  n  º  1101­ 000.890, proferido pela 1a. TO da 1a. Câmara / 1a. Seção deste CARF  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10875.907899/2012-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 93          1 92  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.907899/2012­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.806  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2009  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 78 99 /2 01 2- 08 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907899/2012­08  Acórdão n.º 3801­003.806  S3­TE01  Fl. 94          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  nãocumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/12/2009.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2009  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907899/2012­08  Acórdão n.º 3801­003.806  S3­TE01  Fl. 95          3 Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907899/2012­08  Acórdão n.º 3801­003.806  S3­TE01  Fl. 96          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu a retificação da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   §  1  º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907899/2012­08  Acórdão n.º 3801­003.806  S3­TE01  Fl. 97          5 para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.     § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907899/2012­08  Acórdão n.º 3801­003.806  S3­TE01  Fl. 98          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                             Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5587525 #
Numero do processo: 10280.003891/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. DIREITO A CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. Diante do enunciado prescritivo “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (Art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003), não cabe ao intérprete dimensionar a necessidade ou a essencialidade material dos bens e serviços adquiridos, mas tão somente verificar se foram ou não UTILIZADOS “na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens e produtos” inerentes à atividade submetida à não cumulatividade. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 3101-001.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar parcialmente provimento ao recurso voluntário, para afastar a glosa relativa aos créditos referentes às aquisições de combustíveis, gases refrigerantes, cabos, lenhas, redes, iscas e armadilhas, bem como as aquisições de camarão não tributadas até 31/07/2014. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Rodrigo Mineiro Fernandes que mantinham a glosa de cabos, linhas, redes, iscas e armadilhas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Presidente em exercício VALDETE APARECIDA MARINHEIRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e José Henrique Mauri.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 361          1 360  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003891/2005­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.606  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26  de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  PESQUEIRA MAGUARY LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS. DIREITO A CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO.  Diante do enunciado prescritivo “bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda” (Art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/2003), não cabe ao  intérprete dimensionar a necessidade ou a essencialidade material dos bens e  serviços  adquiridos,  mas  tão  somente  verificar  se  foram  ou  não  UTILIZADOS  “na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens e produtos” inerentes à atividade submetida à não cumulatividade.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcialmente  provimento  ao  recurso  voluntário, para afastar a glosa relativa aos créditos referentes às aquisições de combustíveis,  gases  refrigerantes,  cabos,  lenhas,  redes,  iscas  e  armadilhas,  bem  como  as  aquisições  de  camarão  não  tributadas  até  31/07/2014.  Vencidos  os  Conselheiros  Valdete  Aparecida  Marinheiro e Rodrigo Mineiro Fernandes que mantinham a glosa de cabos, linhas, redes, iscas  e armadilhas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.  LUIZ ROBERTO DOMINGO ­ Presidente em exercício    VALDETE APARECIDA MARINHEIRO ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 38 91 /2 00 5- 23 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10280.003891/2005­23  Acórdão n.º 3101­001.606  S3­C1T1  Fl. 362          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e José Henrique Mauri.  Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS  no valor de R$ 584.829,55, referente ao 3º trimestre de 2004, com fundamento no parágrafo 1º  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003.  Também  constam  do  presente  processo  declaração  de  compensação (fls.24/29).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém  –  DRF/BEL,  após  procedimento  fiscal  que  visou  à  comprovação  e  aferição  dos  valores  pleiteados  pela  contribuinte,  manifestou­se  pelo  reconhecimento  parcial  de  sua  pretensão,  no  valor  de  R$  192.502,10, constante do Relatórios Fiscais de fls. 41/43, concluindo que:  a)  COMPRAS  COM  DIREITO  AO  CRÉDITO  BÁSICO:  foram  aceitas,  como  geradoras  de  crédito,  as  compras  relacionadas  na  planilha  “COFINS  NÃO  CUMULATIVO COMPRAS DE PESSOAS JURÍDICAS GERADORAS DE CRÉDITO”, por  terem sido, na fase anterior, tributadas pela COFINS e/ou por se enquadrarem no conceito de  insumo. As notas fiscais referentes a essas compras correspondem, basicamente, a: materiais de  embalagem  (caixas,  sacos,  fitas,  etiquetas  etc.)  ;  metabissulfito  de  sódio  e  tripolifosfato  de  sódio  (aditivos  alimentares);  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  empresa  e  serviços de beneficiamento.   b)  COMPRAS  COM  DIREITO  A  CRÉDITO  PRESUMIDO  (AGROINDÚSTRIAS):  foram  aceitas,  como  geradoras  de  crédito  presumido  decorrentes  do  exercício  de  atividades  agroindustriais,  as  compras  efetuadas  pela  empresa  junto  a  pessoas  físicas,  conforme  planilha  denominada  “COFINS  NÃO  CUMULATIVO  –  COMPRAS  DE  PESSOAS FÍSICAS GERADORAS DE CRÉDITO PRESUMIDO”.  c)  COMPRAS  SEM  DIREITO  AO  CRÉDITO  PRESUMIDO  COMPRAS  DE CAMARÃO:  todas  as notas  fiscais alusivas  a aquisição de camarão de pessoas  jurídicas  (quase que a totalidade delas apresentadas pelo estabelecimento 0002 – Camocim) trazem, no  seu corpo, uma das seguintes informações:   “REMESSA  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO”,  “MERCADORIA  EXCLUSIVA  PARA  EXPORTAÇÃO  –ISENTO  DE  PIS  E  COFINS”,  “MERCADORIA DESTINADA COM FINS ESPECÍFICOS DE EXPORTAÇÃO”, “VENDA  COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO”, “REMESSA PARA EXPORTAÇÃO”, etc. O  certo  é  que,  em  todos  os  casos,os  fornecedores  julgaram­se  isentos  e  não  calcularam  nem  recolheram a COFINS  sobre as vendas. Observe­se que, de  fato,  as vendas  efetuadas  com o  “fim específico de exportação” para o exterior são isentas da COFINS. Logo, essas aquisições  não  foram  oneradas  por  esta  contribuição  na  fase  anterior,  não  havendo,  por  conseguinte,  nenhum valor a ser ressarcido;   AQUISIÇÕES  QUE  NÃO  SE  ENQUADRAM  NO  CONCEITO  DE  INSUMO E/OU POR ESTAREM SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA,  como por  exemplo: óleo diesel marítimo, óleos lubrificantes, materiais destinados ao preparo (armação)  de barcos para a pesca (cabos, redes, etc.), gases refrigerantes, energia elétrica, hipoclorito de  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10280.003891/2005­23  Acórdão n.º 3101­001.606  S3­C1T1  Fl. 363          3 sódio (desinfetante), iscas (cabeças de peixes), materiais e instrumentos de limpeza, peças para  embarcações, etc.   A  planilha  denominada  “APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE –COFINS”, em anexo, demonstra, a cada trimestre, os valores do  ressarcimento a que o contribuinte tem direito.   A Delegacia da Receita Federal em Belém reconheceu parcialmente o direito  creditório  no  valor  total  de  R$  192.502,10,  homologando,  assim,  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido a Declaração de Compensação.   Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  05/01/2012  (AR  de  fl.  130)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2012  (fls. 131/ 149).  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  01­24.702  de  fls.  281  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/ 07/2004 a 30/09/2004   AQUISIÇÕES  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS.   Empresas  exportadoras  que  efetuem  aquisições  com  o  fim  específico  de  exportação não podem calcular créditos sobre tais aquisições.   COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. AÇÃO DIRETAMENTE EXERCIDA  SOBRE O PRODUTO.   Geram  o  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  senso”,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou, vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde que não devam ser incluídos no ativo permanente.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN).   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF (fls.  531 a 552) onde resumidamente, faz as mesmas alegações reforçando nos pontos não acolhidos  pela DRJ de Belém/PA  É o relatório.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10280.003891/2005­23  Acórdão n.º 3101­001.606  S3­C1T1  Fl. 364          4 Voto Vencido  Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  A  decisão  recorrida,  evidentemente  está  consubstanciada  no  voto  condutor  que faz parte da decisão e o Recurso Voluntário que evidentemente o contrapõe nos seguintes  itens que passo a me manifestar:    Das Mercadorias Destinadas para o Fim Especifico de Exportação         Em fls. 288 o autor do voto condutor da decisão recorrida cita toda a legislação  pertinente e conclui:    “Assim, no que diz respeito às operações de aquisição de mercadorias com o  fim específico de exportação, aplica­se o disposto no parágrafo 4º do art. 6º  da  Lei  nº10.833,  de  2003,  ou  seja,  é  vedado,  nesse  caso,  a  apuração  de  créditos vinculados à receita de exportação.”    Os  créditos  do  PIS/COFINS  não  cumulativo  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  instituíram,  através  de  um  sistema  legal  de  abatimento  de  créditos  que,  diferentemente  de  outros  tributos  não  cumulativos  existentes  no  sistema  tributário  nacional,  como  o  ICMS  e  o  IPI,  não  permitem  à  vinculação  direta  dos  créditos  aos  débitos  da  etapa  anterior cobrados nos documentos fiscais.    Portanto,  o  traço  diferencial  do PIS/COFINS  é  o  de  que o  crédito  não  fica  atrelado ao efetivo montante recolhido na etapa anterior da cadeia produtiva, pois, se trata de  créditos  presumidos  por  outorga  legal,  ou  seja,  o  crédito  será  sempre  de 9,25% ainda que  o  fornecedor esteja sujeito ao regime cumulativo, hipótese em que é tributado a 3,65%.    Entretanto,  em  razão da EC 42/03,  a Lei n 10.865 de 30/04/2004 alterou o  disposto  nos  artigos  3  º  §  2º,  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº10.833/03, vedando  o desconto  de  créditos  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  relativos à aquisição de bens ou serviços não sujeitos à incidência dessas contribuições.    Assim, os referidos dispositivos passaram a vigorar com a seguinte redação:    “Art. 3º (...)  § 2º. Não dará direito ao crédito o valor:    (...)    II  –  das  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição”.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10280.003891/2005­23  Acórdão n.º 3101­001.606  S3­C1T1  Fl. 365          5   Nesse contexto, corroboro com a decisão recorrida, pois a sistemática da não  cumulatividade da contribuição do PIS e COFINS, que veio se aproximar do ICMS e IPI, não  cabe aproveitamento quanto as fases anteriores a quem não está sujeito ao tributo na fase atual.    Assim,  as  alegações  da  Recorrente  para  justificar  que  as  aquisições  de  camarão  são  aquisições  de matéria­prima  básica  do  produto  que  fabrica  e  comercializa,  não  supera a não tributação do PIS/COFINS praticada por seus fornecedores.    Contudo, com a vigência da Lei nº 10.865/04 de que trata o artigo 21, cuja  vigência foi dada pelo artigo 46, ou seja, no 1º dia do quarto mês subsequente a publicação da  Lei  nº  10.865/04  que  se  deu  em  30.04.2004,  admito  o  crédito  das  aquisições  ocorridas  até  31/07/2004.    Demais,  alegações  nesse  item por  parte  da Recorrente,  foram  superadas  no  meu modo de entender com as razões de fls. 288 a 290 dos autos.    Das Demais Glosas    As  demais  glosas  que  houveram  e  entendidas  como  indevidas  pela  Recorrente  referem­se  a  materiais  chamados  pelo  autor  da  decisão  recorrida  como  insumos  diretos  utilizados  na  pesca  marítima  –  tais  como  linhas  de  pesca,  redes,  cabos,  munzuás,  combustíveis  (óleo  diesel)  etc  –  os  quais  seriam  necessariamente  consumidos  durante  o  processo industrial de captura do pescado.    Nessa  seara  entramos  na  controvertida  noção  do  conceito  de  insumos  para  fins de PIS/COFINS não cumulativo.    O voto condutor da decisão recorrida discorre a  respeito em fls. 291 a 293,  terminando por dizer:    “...É que, para essa contribuição social, o conceito de “insumo” é jurídico, e  não contábil ou econômico.”     “Logo,  assiste  razão  ao  Fisco  no  não­reconhecimento  dos  créditos  solicitados  pelo  contribuinte,  relativos  a  linhas  de  pesca,  redes,  cabos,  munzás, combustível (óleo diesel) etc.”    Evidentemente, que nesse item, não posso concordar com a decisão recorrida.  No CARF existem muitas decisões de conselheiros defendendo diversos critérios para definir o  que  seja  “insumos”  o  que  pode  ser  considerado  “credito”  para  fins  de  PIS/COFINS  não  cumulativo,  seja,  como  todos  os  custos  e  despesas  conforme  legislação  do  IRPJ,  seja,  pelo  critério  da  essencialidade  ou  pelo  conceito  de  receita,  ou  seja,  todos  os  custos  e  despesas  necessários a aferição da receita sujeita as contribuições do PIS/COFINS.    Pode  ser  mais  trabalhoso,  e  até  irreal,  mas  tenho  decidido  caso  a  caso,  principalmente pelo critério da essencialidade/necessidade.    Assim, nunca pelo critério de insumo previsto na legislação do IPI, no caso  pela  atividade  da  empresa  me  parece  indiscutível  o  consumo  do  insumo  combustível  (óleo  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10280.003891/2005­23  Acórdão n.º 3101­001.606  S3­C1T1  Fl. 366          6 diesel) para buscar o pescado diante das explicações dadas pela Recorrente de sua atividade no  Recurso Voluntário, bem como dos gases refrigerantes.    Os demais créditos provenientes de linhas de pesca, redes, cabos e munzuás  parecem ser mais insumos dos pescadores pessoas físicas ou dos fornecedores pessoas jurídicas  no fornecimento do pescado ou camarão.    Dos Juros Selic    Nesse item a decisão recorrida se atem a legislação prevista no art. 39, § 4º,  da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, bem como ao § 5º do artigo 72 da IN SRF nº900,  de 30 de dezembro de 2008 combinado com o artigo 7º da Portaria MF nº 341/2011,  razões  expostas em fls. 293.    Porém, venho entendendo ser devida a incidência da taxa SELIC a partir da  efetivação do pedido de ressarcimento, corroborando com o entendimento da Câmara Superior  de Recursos Fiscais de que ressarcimento é uma espécie do gênero restituição.  Diante  do  todo  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, para afastar a glosa dos créditos referentes as aquisições de combustíveis e gases  refrigerantes,  bem  como  as  aquisições  de  camarão  não  tributados  ocorridos  até  31/07/2004  apresentadas no pedido de ressarcimento do período, bem como admitir a correção pela SELIC  a partir da data do protocolo do efetivo pedido de ressarcimento até a efetiva compensação ou  ressarcimento.  É como voto.    Valdete Aparecida Marinheiro ­ Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator   Como já mencionado, trata­se de Pedido de Ressarcimento de saldo credor da  COFINS não cumulativa, relativo ao 3o Trimestre de 2004, em relação ao qual houve diversas  glosas por parte do Fisco inviabilizando o direito creditório requerido.  Ouso  descordar  em  parte  do  excelente  voto  da  Ilustre  Conselheira Valdete  Aparecida Marinheiro, em especial no que se refere ao direito ao crédito escritural decorrente  das  despesas  de  aquisição  de  materiais  que  entendo  serem  insumos  utilizados  na  atividade  produtora da Recorrente. Senão Vejamos.  A decisão recorrida, fundando­se no disposto na IN SRF nº 404/2004, conclui  que “somente podem gerar créditos da Contribuição as despesas com matéria­prima, produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado. Não pode, assim gerar crédito as despesas com insumos indiretos, como o custo  da  produção de  seus  insumos  que  servirão  para  a  industrialização”. Aduz  ainda  que, “com  base nessa sistemática, verifica­se que a condição imposta para o aproveitamento dos créditos  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10280.003891/2005­23  Acórdão n.º 3101­001.606  S3­C1T1  Fl. 367          7 das  Contribuições  –  gerados  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda – é o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  sua  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação. Ou  seja,  o  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  utilizado  no  processo  produtivo da  empresa  e  não  incorporado ao ativo  imobilizado, mas  tão­somente aquele que  efetivamente  teve  ação  sobre  o  produto  fabricado.  É  que,  para  essa  contribuição  social,  o  conceito de “insumo” é jurídico, e não contábil ou econômico”.  Portanto,  a  decisão  recorrida  condiciona  o  direito  ao  crédito  escritural  a  condição de o  insumo compor um dos  conceitos  exigidos  pela norma do  IPI: matéria­prima,  produto  intermediário  e/ou  material  de  embalagem,  não  passíveis  de  registro  em  ativo  imobilizado.  Há muito o CARF afastou a similaridade entre o conceito de insumo para a  contribuição ao PIS e para a COFINS e o conceito de “insumo” do IPI.  É que o art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, definem como  elementos que podem ser levados à apuração do PIS e da COFINS não­cumulativos (registro  escritural  de  crédito)  nas  atividades  de  indústria,  produção  e  serviços,  “os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda”.  Ora, quando a lei dispõe que o crédito advém da despesa com a aquisição de  bens e serviços utilizados como  insumos, de plano, há de se afastar do conceito do  IPI, haja  vista  que  no  regime  jurídico  da  não­cumulatividade  desse  imposto  os  serviços  não  geram  crédito em hipótese alguma; e os bens, da mesma forma, só geram créditos quando materiais  que  se  agregam  ao  produto  final  ou  se  desgastam  em  contato  direto  com  o  produto  industrializado, limites objetivos esses que não estão fixados pelas Leis do PIS e da COFINS.  Ou  melhor,  justamente  ao  contrário,  os  limites  objetivos  dessas  leis  estão  tão  somente  no  disposto no§ 2º e nas hipóteses negativas do § 3º, ambos do art. 3º.  Considerando  que  a  interpretação  da  IN  SRF  nº  404/2004  traduz­se  em  restrição ao direito assegurado pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, entendo que à autoridade  administrativa não foi atribuída a competência para limitar o conteúdo material do conceito de  “bens e direito utilizados como insumo”, devendo prevalecer uma interpretação que demonstre  haver  in  concreto  uma  relação  entre  o  bem  ou  serviços  contratados  e  o  produto  obtido  ou  serviço prestado, origens da receita passível de tributação pelo PIS e pela COFINS.  Assim tem caminhado de forma majoritária a jurisprudência deste Conselho,  cujos precedentes que podemos citar são: Ac. 3102­002.065, 14/05/2014, Ac. 3202­001021, de  06/01/2014,  Ac.  3301­002.151,  de  28/01/2014,  Ac.  3401­002.547,  de  27/03/2014,  Ac.  3403­002.765,  de  25/02/2014,  e  Ac.  3101­001.109,  24/04/2012,  desta  Turma,  Relator  Conselheiro Tarásio Campelo Borges, cuja ementa consigna:  COFINS NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.   A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições  de  combustíveis e de lubrificantes denota que o legislador não quis  restringir  o  creditamento  da  Cofins  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10280.003891/2005­23  Acórdão n.º 3101­001.606  S3­C1T1  Fl. 368          8 utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens ou serviços por ela realizada.   No  presente  feito,  verifica­se  que  os  bens  descritos  como  “materiais  destinados ao preparo (armação) de barcos para a pesca (cabos, redes, etc.), gases refrigerantes,  hipoclorito  de  sódio  (desinfetante),  iscas  (cabeças  de  peixes),  materiais  e  instrumentos  de  limpeza, peças para embarcações” são materiais nitidamente integrantes da atividade da pesca  e produção de pescados e são utilizados pela recorrente em sua produção.  Não bastasse serem essenciais à atividade, os bens colacionados na lide são  nela  utilizados  o  que  atende  aos  requisitos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003. De modo que, diante do enunciado prescritivo “bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda”, não cabe ao intérprete dimensionar a necessidade ou a essencialidade material dos bens  e serviços adquiridos, mas tão somente verificar se foram ou não UTILIZADOS “na prestação  de serviços ou na produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda”.  No  presente  feito,  não  há  duvida  de  que  “materiais  destinados  ao  preparo  (armação) de barcos para a pesca (cabos, redes, etc.), gases refrigerantes, hipoclorito de sódio  (desinfetante),  iscas  (cabeças  de  peixes),  materiais  e  instrumentos  de  limpeza,  peças  para  embarcações” são utilizados na pesca que compõe o produto industrializado final.  Diante do exposto DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário,  em maior  extensão  que  a  Eminente  Relatora  originária,  para  admitir  o  crédito  de materiais  destinados ao preparo (armação) de barcos para a pesca (cabos, redes, etc.), gases refrigerantes,  hipoclorito  de  sódio  (desinfetante),  iscas  (cabeças  de  peixes),  materiais  e  instrumentos  de  limpeza, peças para embarcações.    Luiz Roberto Domingo – Relator Designado                            Fl. 368DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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5628003 #
Numero do processo: 11060.901722/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2007 DECLARAÇÃODECOMPENSAÇÃO(DCOMP).HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento da certeza do crédito e de sua liquidez implica a homologação das compensações no limite do valor reconhecido. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 578          1 577  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.901722/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.279  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO.COMPENSAÇÃO  Recorrente  USINA HIDROELÉTRICA NOVA PALMA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2007  DECLARAÇÃODECOMPENSAÇÃO(DCOMP).HOMOLOGAÇÃO.  O  reconhecimento  da  certeza  do  crédito  e  de  sua  liquidez  implica  a  homologação das compensações no limite do valor reconhecido.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama.  Irene Souza da Trindade Torres de Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  de  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação de  débitos  próprios  (PER/DCOMP),  de  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 17 22 /2 01 1- 56 Fl. 578DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2  Seguridade Social ­ Cofins, com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo ocorrido  no período de março de 2007.  Por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 7, a unidade de origem não  reconheceu  o  direito  vindicado  e  não  homologou  a  compensação  a  ele  vinculada,  ao  fundamento  de  que  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  interessado,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  a  contribuinte  antes  identificada  teve  não­homologada  a  compensação declarada por meio de DCOMP, em virtude de que  o crédito apontado foi integralmente utilizado para quitação de  outros débitos da  empresa, não  restando  saldo de  crédito para  compensação  dos  débitos  informados  naquela  declaração.  Do  mesmo  Despacho  constou  Intimação  para  pagamento  dos  débitos indevidamente compensados.  Cientificada  da  decisão  administrativa,  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade onde registra que:  •  não  utilizava  adequadamente  os  créditos  a  que  teria  direito.  Em 2007 foi realizada auditoria tributária na empresa por firma  especializada,  com  a  finalidade  de  recalcular  todos  os  tributos  devidos  dos  5  anos  anteriores  e  ano  corrente.  Foram  feitas  as  devidas  alterações  em  DACON,  sendo  contabilizados  os  resultados do trabalho;  •  o  valor pago de COFINS em 20/04/2007  foi  de R$ 91.671,90  (código  5856).  Após  o  recálculo,  verificou­se  que  deveria  ter  sido pago R$ 82.824,20, restando um pagamento a maior de R$  8.847,70.  Esse  pagamento  foi  utilizado  para  efetuar  a  compensação de parte do PIS (código 8109) do PA 01/2008 com  vencimento em 20/02/2008, e parte da CSLL do PA dezembro de  2007,  com  vencimento  em  31/01/2008,  conforme  a DCOMP  nº  12884.278498.200208.1.3.04­3940 (sic);  •  quanto  à  inexistência  do  crédito  e  a  não  homologação  da  compensação,  o  despacho  decisório  surgiu  por  conta  de  um  lapso  da  empresa,  que  não  efetuou  as  devidas  retificações  na  DCTF  do  1º  semestre  de  2007.  No  entanto,  o  DACON  foi  retificado  quando  da  apuração  dos  créditos,  onde  ficou  demonstrada a sua existência;  •  discorda  da  posição  da  RFB  e  apresenta  mapa  de  apuração  dos  tributos, antes a após o  levantamento, além do resumo dos  créditos  levantados.  Houve  entrega  de  DCTF  retificadora  em  31/08/2011, que corrigiu o problema;  • devido à grande quantidade de páginas, a empresa se coloca à  disposição para apresentar  relatórios e dados do recálculo dos  tributos;  •  pede  a  reconsideração  da  decisão  administrativa  quanto  à  análise  do  crédito  e  seu  aproveitamento.  A  repartição  preparadora atestou a tempestividade da peça de contestação.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.901722/2011­56  Acórdão n.º 3202­001.279  S3­C2T2  Fl. 579          3   A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/POA n.º  10­39.149, de 21/06/2012 (fls. 35/38), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2007  DCTF.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  DE  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO. INEFICÁCIA.  DCTF  retificada  após  ciência  da  decisão  que  não  homologa  compensação declarada, não é causa para  sua  reforma, pois a  comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  é  aferida  no  momento da decisão exarada pela autoridade competente.  DCTF.  PREENCHIMENTO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignada,  a  interessada  apresentou,  no  prazo  legal,  recurso  voluntário  de  fls. 48/53, embora assim não identificado, por meio do qual aduz:  É uma concessionária de energia elétrica  junto  a governo  federal, de  forma  que segue normas regidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.   Para manutenção de suas atividades, precisa repor peças, combustível, entre  outros, necessários a sua realização de sua atividade. Após apresentação à ANEEL, tais gastos  podem  ser  incluídos  no  preço  da  energia  elétrica,  quando  anualmente  efetuada  a  revisão  tarifária.  Assim,  quanto  mais  créditos  de  PIS/Cofins  puderem  utilizar  as  concessionárias,  menor o preço da energia elétrica.  A ANEEL  definiu  as  contas  contábeis,  e  a  sua  forma  de  contabilização,  a  serem utilizadas para os lançamentos contábeis referentes à manutenção das atividades da usina  e dos caminhos utilizados na distribuição e comercialização da energia elétrica.  Diferentemente do que dizem as Leis n.º 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003,  a  Recorrente  utilizava  créditos  advindos  somente  da  compra  de  energia  elétrica  de  outras  concessionárias, não se creditando dos custos para produção de energia nem da manutenção da  rede de distribuição  e comercialização. Assim,  houve a  tributação  total  de  sua  receita  sem o  cômputo  do  custo  para  a  sua  produção,  causando  ônus  financeiro  á  empresa  e  aos  consumidores (passa a relacionar os créditos que entende sejam cabíveis).  Além dos documentos anexados, outros serão entregues até 10/08/2012.  Em 10/08/2012, a Recorrente  apresentou a petição de  fls. 77/79,  através da  qual requer a retificação de itens do recurso e acosta cópias de documentos (Razão Contábil,  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4  notas fiscais, Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário, Demonstrativos da Energia  Elétrica Consumida e recibos de aluguel).  Por meio da Resolução n.º 3202­000.155, de 24/09/2013 (fls. 239 e ss.), este  Colegiado,  pelas  razões  que  expôs,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  se  certificasse  do  direito  vindicado,  mediante  a  análise  dos  documentos  trazidos aos autos pela Recorrente, que devia ser intimada para promover a entrega de outros  que  se  considerassem  necessários.  Sobre  o  resultado  da  diligência,  não  se  manifestou  a  Recorrente.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  litígio  resume­se  à  possibilidade  ou  não  de  repetir,  e  posteriormente  compensar  por  meio  de  PER/DCOMP,  crédito  de  contribuição  originário  de  pagamento  a  maior, quando a retificação da DCTF se deu em momento posterior à decisão que indeferiu o  pleito.  Em diligência determinada por este Colegiado, a unidade de origem constatou,  pelos motivos que consignou no Relatório de fls. 572/573, que a Recorrente faz jus a crédito de  Cofins no valor de R$ 8.847,70, com origem no mês de março de 2007, que, corrigido, satisfaz  a totalidade dos débitos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 581DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 7/09/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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