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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738103 #
Numero do processo: 10510.002739/2009-04
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJAno-calendário: 2005,2006EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA.Sujeitam-se ao lançamento de ofício para exigência do imposto como pessoa jurídica, as receitas auferidas por pessoa física com a prática reiterada de atividade comercial de compra e venda de produtos rurícolas.ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2005,2006PRECLUSÃO. INOVAÇÃO NA POSTULAÇÃO INICIAL.É defeso ao contribuinte em face das normas que regem o processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), inovarem a postulação inicial, exceto nos casos expressamente previstos neste diploma legal.LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.Em virtude da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento tido como reflexo ou decorrente (CSLL) o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz (IRPJ).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares de nulidade e no mérito em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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NUNES COMERCIAL DE CASTANHA Recorrida 2ª TURMA DRJ SALVADOR (BA) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Sujeitam-se ao lançamento de ofício para exigência do imposto como pessoa jurídica, as receitas auferidas por pessoa física com a prática reiterada de atividade comercial de compra e venda de produtos rurícolas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO NA POSTULAÇÃO INICIAL. É defeso ao contribuinte em face das normas que regem o processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), inovar a postulação inicial, exceto nos casos expressamente previstos neste diploma legal. LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Em virtude da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento tido como reflexo ou decorrente (CSLL) o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz (IRPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares de nulidade e no mérito em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira De Moraes - Presidente. Fl. 472DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. EDITADO EM: 31/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório J.A. NUNES COMERCIAL DE CASTANHA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ SALVADOR (BA interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata o processo em questão de Autos de Infração, referentes aos anos calendários de 2005 e 2006, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — 1RPJ, às fls. 02 a 10, no valor de R$139.792,14 (cento e trinta e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e quatorze centavos) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, às fls. 11 a 19, no valor de R$76.923,02 (setenta e seis mil, novecentos e vinte e três reais e dois centavos), acrescidos da multa de oficio e de juros de mora. O Auto de Infração de IRPJ foi proveniente de arbitramento do lucro, nos primeiro, terceiro e quarto trimestres dos anos- calendário de 2005 e 2006, com base no art. 530, inciso I, do RIR/1999, tendo em vista que o contribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real, não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. O lucro arbitrado foi calculado a partir da omissão de receitas da revenda de mercadorias sem a emissão das respectivas notas fiscais, conforme apurado e detalhado no Relatório Fiscal, em anexo. O enquadramento legal aponta os arts. 532 e 537 do RIR/ 1999. O Auto de Infração relativo à CSLL decorreu do Auto de IRPJ e o enquadramento legal aponta infração aos arts. 2° e §§ da Lei n°7689, de 1988; art. 24 da Lei n°9.249, de 1995; art. 29 da Lei n°9.430, de 1996; e art. 37 da Lei n°10.637, de 2002. No Relatório Fiscal, às fls. 373 a 376, o Autuante declara, em síntese, que: — inicialmente, foi instaurado procedimento fiscal em nome da pessoa física de José Adilson Nunes, que deixou de apresentar a declaração de ajuste do ano calendário de 2005, mesmo tendo apresentado significativa base de cálculo da CPMF; — nos sistemas informatizados da RFB consta que, em 2005, a empresa Amêndoas do Brasil Ltda, localizada na cidade de Fortaleza/CE, efetuara compras junto ao sujeito passivo. No ano de 2006, além dessa empresa, a Cascaju Agroindustrial S.A, Fl. 473DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10510.002739/2009-04 Acórdão n.º 1803-00.777 S1-TE03 Fl. 464 3 localizada em Cascavel/CE, também efetuou compras junto ao contribuinte; — intimadas, a "Amêndoas do Brasil" encaminhou cópia das notas fiscais de entrada, que comprovam a compra de castanhas de caju do Sr. José Adilson Nunes, e cópia do Livro Razão contendo os lançamentos contábeis referentes à entrada da mercadoria, bem como dos adiantamentos efetuados na conta corrente do fornecedor. A "Cascaju" também apresentou cópia das notas fiscais de entrada e cópia dos registros contábeis que esclarecem os adiantamentos em espécie para que o interessado possa comprar as castanhas aos pequenos produtores; — compilando as informações apresentadas, corroboradas com os documentos acostados, conclui-se que os créditos efetuados nas contas bancárias são fruto de adiantamentos das empresas compradoras de castanhas de caju, e que o interessado desenvolve com habitualidade, em nome individual, atividade econômica de natureza comercial, o que impõe a equiparação a pessoa jurídica, por força do inciso II do § 1° do art. 150 do RIR/1999; — em 09/06/2009, nova intimação foi elaborada, sendo solicitado que o sujeito passivo fizesse a inscrição no CNPJ, após a formalização da constituição da empresa na Junta Comercial, na condição de firma individual. Em atendimento, foi aberta a empresa J. A Nunes — Coml de Castanha, inscrita sob o n° 10.900.475/0001-98. Assim, encerrou-se o procedimento fiscal, sendo aberto um novo procedimento, em nome da pessoa jurídica, para apuração do imposto de renda e das contribuições reflexas; — em 04/08/2009, foi lavrado o Termo de Inicio do Procedimento Fiscal, através do qual foi solicitada a escrituração contábil completa, objetivando a lavratura do auto de infração do IRPJ, baseado no lucro real. Porém, até a presente data, nenhum documento foi apresentado, motivo pelo qual proceder-se-á ao arbitramento do lucro, conforme prevê a legislação tributária; — o interessado não está enquadrado no SIMPLES e nem pode optar pelo lucro presumido, haja vista que essa opção há que ser feita no inicio do ano-calendário. Portanto, a apuração haveria de ser feita pelo lucro real ou arbitrado. A tributação com base no lucro real requer a manutenção da escrituração de livros comerciais e fiscais, fato que, se não observado, ensejará ao arbitramento do lucro, cujas hipóteses estão previstas no art. 530 do RIR/1999; — para fins de apuração do IRPJ, a receita bruta a ser considerada é o faturamento obtido junto às empresas "Amêndoas do Brasil" e "Cascaju", conforme relação de notas fiscais anexas e relacionadas no Demonstrativo de Faturamento. O lucro arbitrado será determinado mediante a aplicação do percentual de 9,6% sobre aquela receita bruta, e a alíquota a ser Fl. 474DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 aplicada é de 15%, em conformidade com os arts. 532 e 541 do R1R/1999; — a base de cálculo da CSLL corresponde a doze por cento da receita bruta do período e a alíquota aplicável para apurar a contribuição devida é de 9%, de acordo com o art. 29 da Lei n" 9.430/1996 e art. 37 da Lei n° 10.637/2002, Além do valor do imposto e da contribuição, são devidos também a multa de oficio e os juros de mora; — deixou-se de proceder ao lançamento da COFINS e do PIS, por força do art. 28 da Lei n° 10.865, de 2004, que reduziu para zero a alíquota dessas contribuições incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos hortícolas e frutas. Às fis. 381 a 384, a pessoa jurídica apresentou impugnação ao feito fiscal, alegando, em resumo, que: • suscita a nulidade da exigência fiscal, vez que os Autos de Infração foram constituídos irregularmente, em função do que determina o art. 10 do Decreto 70.235/72 c/c IN SRF 94/97. A matéria tributável descrita no Auto de IRPJ não é clara o suficiente, deixando a Impugnante impossibilitada de identificar a infração cometida; • a empresa foi fundada em 2009, portanto, os anos-calendário de 2005 e 2006 não foram contemplados, conforme arrolados na descrição dos fatos. Quando a infração não é descrita com perfeição e a base legal não é indicada de forma correta, sendo aplicada em exercício anterior a sua vigência, o auto de infração está eivado de erros, o que impede seu prosseguimento, restando descumpridas as normas do art. 142 do CTN, do art. 10 do Decreto 70.235/72 e do art. 5 da IN SRF 94/97; • no mérito, tem-se que o agente do fisco declara que haveria indícios de que o Sr, José Adilson Nunes teria omitido rendimentos, pois, mesmo tendo apresentado significativa movimentação da CPMF, deixou de apresentar a declaração de ajuste de 2005. Assim, ele formou sua convicção simplesmente a partir da movimentação da CPMF, quando deveria demonstrá-la de forma clara e inequívoca, comprovando-a com a necessária documentação. Também não foi anexado ao processo nenhum documento de comprovação da revenda de mercadoria, não havendo, portanto, que se falar em omissão de receitas; os créditos efetuados nas contas bancárias do Suplicante, que o agente do fisco afirma serem fruto de adiantamentos para compras de castanha de caju, eram, na verdade objeto de pagamentos aos pequenos produtores de castanha, que não possuíam cadastro junto às empresas "Amêndoas do Brasil" e "Cascaju Agroindustrial". Para desempenhar tal função, o Suplicante recebia a quantia de R$ 0,05 por quilo de castanha; • por erro ou ignorância quanto à matéria, o Suplicante emprestava seu nome na emissão de notas fiscais avulsas, em face de a Secretaria da Fazenda só emitir a nota fiscal quando do carregamento do veículo com destino às empresas "Amêndoas do Brasil' e "Cascaju". O Suplicante não pode ser Fl. 475DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10510.002739/2009-04 Acórdão n.º 1803-00.777 S1-TE03 Fl. 465 5 prejudicado por má interpretação do agente do fisco, que, ao invés de fazer o levantamento dos rendimentos da pessoa física, preferiu considerar créditos bancários para pagamentos de terceiros como transação comercial; • ante o exposto, requer seja acolhida a presente impugnação, para o fim de tomar insubsistente e anular totalmente o Auto de Infração aqui combatido. Ressalte-se que o presente processo é composto de 2 (dois) volumes. O primeiro encontra-se numerado da folha 01 á 197 e o segundo, da folha 198 à 388. A DRJ SALVADOR (BA), através do acórdão 15-22.141, de 15 de janeiro de 2010 (fls. 390/393), julgou procedente o lançamento , ementando assim a decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE. - Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA. As pessoas físicas que praticam com habitualidade atos de comércio com fins lucrativos são consideradas empresas individuais, que se equiparam às pessoas jurídicas, sujeitando-se às regras de tributação aplicáveis às empresas em geral. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA NÃO APRESENTADA. A falta de apresentação da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais que permita a determinação do lucro real ou então do Livro Caixa, no caso de empresas habilitadas ao lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica com base na receita bruta conhecida, decorrente de vendas levantadas junto a seus clientes. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Tratando-se de lançamento decorrente, mantidos os valores tributáveis que lhe deram causa, deve-se dar a este o mesmo destino. Ciente da decisão em 11/02/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 308), apresentou o recurso voluntário em 15/03/2010 - fls. 405/420, onde pugna pela reforma da decisão de primeira instância renovando o pleito de nulidade dos autos de infração, desta Fl. 476DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 6 feita, pelos argumentos de irregularidade na sua data de emissão e extrapolação dos limites contidos no MPF. Quanto ao mérito reitera de que não exercia atividade comercial mas tão somente de representação comercial comissionada conforme documentos que anexa. É o relatório. Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de autos de infração IRPJ e CSLL, relativos aos anos calendários 2005 e 2006, lavrados em virtude de equiparação a pessoa jurídica em virtude da prática reiterada de atividade comercial (compra e venda de castanhas de caju). Em seu recurso voluntário argui a contribuinte em síntese: a) A nulidade dos autos de infração por terem sido emitidos em 04/08/2009, antes do início do procedimento fiscal e emissão do MPF que somente foram postados e cientificados em 11/08/2009, restando caracterizado o cerceamento de defesa; b) A nulidade do auto de infração da CSLL por extrapolar o contido no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF; c) No mérito reitera de que não exercia atividade comercial mas tão somente a representação comercial mediante a percepção de comissões, conforme se observa dos documentos que embora não se refiram aos mesmos anos calendários revelam o mesmo procedimento. Não assiste razão à interessada. Com efeito, inicialmente com relação às supostas nulidades aventadas somente agora no recurso voluntário, não é possível o seu conhecimento. Os arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal federal, dispõem: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Fl. 477DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10510.002739/2009-04 Acórdão n.º 1803-00.777 S1-TE03 Fl. 466 7 Conforme exposto, os argumentos e documentos que se opõem ao lançamento de ofício, devem ser deduzidos na inicial por ocasião da impugnação, ficando defeso ao contribuinte apresentá-las somente no recurso voluntário, exceto nos casos expressamente previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, devendo ser evidenciada a ocorrência de uma destas situações, a teor do § 5º do mesmo diploma legal. De acordo com a doutrina especializada o fenômeno da preclusão consiste na perda do direito por várias razões: pelo não exercício no prazo ou termo legal; pela inaplicabilidade da prática do ato com outro já praticado; pelo exercício válido da mesma faculdade anteriormente. Conforme leciona Marcos Vinícius Neder 1 : A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. Na mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento. Não conheço portanto dos argumentos de nulidade suscitados somente por ocasião do recurso voluntário. Quanto ao mérito melhor sorte não colhe a recorrente, não merecendo reparo a decisão de primeira instância que manteve integralmente os lançamentos. Conforme se depreende do relatório fiscal e documentos juntados aos autos, foi constatado inicialmente que o contribuinte (até então pessoa física) manteve expressiva movimentação bancária estando omisso na apresentação de sua DIRPF dos anos 2005 e 2006. Indagando acerca da origem dos depósitos e também em virtude de informações contidas no dossiê da Secretaria da Receita Federal, prestadas por empresas adquirentes de produtos rurais, constatou a fiscalização que o contribuinte exercia de forma contumaz atividade comercial decorrente da compra e venda de castanhas de caju. 1 NEDER, MARCOS VINICIUS e LOPEZ, MARIA TERESA MARTINEZ. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 2ª Edição. Dialética, 2004. P. 78 Fl. 478DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 8 Intimado à regularizar sua situação jurídica, o próprio contribuinte efetuou o registro de empresa comercial individual e solicitou a inscrição no CNPJ (fls. 386/387). A fiscalização por sua vez, solicitou junto às empresas “Amêndoas do Brasil” e “CASCAJU”, cópias das notas fiscais e relatórios de pagamentos efetuados ao Sr. JOSÉ ADILSON NUNES nos anos calendários de 2005 e 2006, corroborando as informações contidas nos sistemas internos. Resta comprovado às escâncaras que o contribuinte exercia em seu nome a atividade de compra e venda de castanhas de caju, incidindo na hipótese de equiparação à pessoa jurídica nos termos do art. 6º, alínea “f” do Decreto-Lei nº 5.844 de 1943 e constante do art. 150 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99): Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas. § I°. São empresas individuais: I - as firmas individuais: II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços; (...) Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, o Sr. José Adilson Nunes, adquiria em diversos estados da região Nordeste, castanhas de caju que eram entregues em seu nome junto às empresas “Amêndoas do Brasil” e “Cascaju”, percebendo de forma englobada o produto da venda e auferindo a margem de lucro que correspondia a remuneração de seus serviços de compra, coleta, seleção e entrega dos produtos. Resta portanto caracterizada a atividade comercial sujeita à tributação como pessoa jurídica e que foi objeto do lançamento de ofício, na forma do lucro arbitrado por absoluta ausência de escrituração contábil que permitisse a tributação pelo lucro real, nos termos do art. 530, I do RIR/99. Não me comovem outrossim, os argumentos e documentos juntados por ocasião do recurso voluntário (fls. 424/461) que procuram demonstrar que o contribuinte Sr. José Adilson Nunes apenas realiza a atividade de representação comercial, percebendo remuneração comissionada. Inicialmente pelo fato de que os documentos se referem a períodos posteriores não abrangidos pelo lançamento de ofício não podendo portanto infirmar as relações jurídicas tributárias dos anos calendários 2005 e 2006. Outrossim, embora possa parecer que o Sr. José Adilson Nunes esteja percebendo comissões pelos serviços prestados, resta evidente que a situação fática permanece a mesma pois não há qualquer prova da entrega dos produtos em nome de terceiros, sendo que os próprios contratos restam dúbios em seu objeto pois falam em intermediação e antecipação de pagamentos quando a remuneração pela entrega dos produtos deveria ser diretamente aos produtores ou extrativistas pessoas físicas. Fl. 479DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10510.002739/2009-04 Acórdão n.º 1803-00.777 S1-TE03 Fl. 467 9 Resta claro outrossim, que o produto rural decorrente da atividade extrativista (castanha de caju) é adquirido de pequenos produtores pessoas físicas e entregue pelo Sr. José Adilson Nunes, na forma exigida pelas adquirentes (seca, limpa, livre de materiais estranhos e pragas), assumindo inclusive em seu nome a responsabilidade financeira dos adiantamentos através da emissão de notas promissórias perante as empresas adquirentes. Não se trata como já visto de contrato de representação comercial regido pelas regras da Lei nº 4.866/65, mas efetiva atividade comercial exercida em nome próprio pela recorrente, sujeita aos riscos e benefícios da atividade econômica desenvolvida. Não há uma simples atividade de extração de pedidos ou de ligação entre vendedor e comprador dos produtos sendo os produtos adquiridos unicamente do próprio comerciante no caso o Sr. José Adilson Nunes. Deve portanto ser mantida incólume a decisão de primeira instância que manteve íntegro o lançamento em relação ao Imposto de Renda. Pela íntima relação de causa e efeito, idêntica solução deve ser dada ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro pois refere-se aos mesmos fatos e provas. Ante o exposto, deixo de conhecer das alegações em relação à nulidade dos autos de infração e no mérito negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 480DF CARF MF Emitido em 04/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 04/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 11020.002707/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 FORMAÇÃO DE FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO. DESTINAÇÕES CONTABILIZADAS COMO REDUTORAS DO LUCRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE DE VALORES. BONIFICAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. Ausente suporte documental que evidencie a regular destinação de valores recebidos a titulo de faturamento à formação de fundo de capitalização, sob titularidade e administração da vendedora, é inadmissível seu cômputo como dedução ou despesa de vendas na apuração do lucro tributável.
Numero da decisão: 1101-000.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Votou pelas conclusões do Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fará declaração de voto, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 FORMAÇÃO DE FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO. DESTINAÇÕES CONTABILIZADAS COMO REDUTORAS DO LUCRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPASSE DE VALORES. BONIFICAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. Ausente suporte documental que evidencie a regular destinação de valores recebidos a titulo de faturamento à formação de fundo de capitalização, sob titularidade e administração da vendedora, é inadmissível seu cômputo como dedução ou despesa de vendas na apuração do lucro tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Votou pelas conclusões do Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fará declaração de voto, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. FRANC 0 DE S IBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. EDITADO EM: 2 6 FR 2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Suplente Convocado) e Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Ricardo da Silva. 2 Processo n° 11020.002707/2005-51 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.394 Fl. 2 Relatório AGRALE S/A, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS, que por unanimidade de votos, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE lançamento formalizado em 26/09/2005, exigindo credito tributário no valor total de R$ 2.863.251,98. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Em ação fiscal tendente a verificar o regular cumprimento das obrigações tributárias de Agrale Sociedade Anônima, acima qualificado, a Fiscalização da DRF-Caxias do Sul constatou que o contribuinte, tributado pelo Lucro Real anual, reduziu irregularmente o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL devidos, ao deixar de adicionar ao lucro liquido contábil deduções da receita hi-Ida de vendas, contabilizadas indevidamente, e despesas de vendas, não comprovadas. 1.1 De acordo com o Relatório de Auditoria Tributária, folhas 26 a 37, o contribuinte nos anos de 1999 a 2004, o contribuinte registrou em sua escrituração contábil, como "Dedução da Receita Bruta de Vendas" (até 2003) e como "Despesas Operacionais de Vendas" (em 2004), os montantes abaixo demonstrados, sob a justificativa de que se referiam a "Descontos Incondicionais de Vendas" e a "Despesas Operacionais de Vendas ": Ano Conta Contábil Sintética Montante R$ 1999, 2000 1173 e 1253 1173 e 1253 182.297,801 488.189,71 2461 1173-6 1253 ,$62.907,27 2002— 1173 e 1253 892.382,94 T173,1193,,1213, 1233 -e 1 613 924:50,33 2004 7436 e 7437 1.347.291,39 TOTAL 12:$ 4.39019,44 No que pertine a justificativa apresentada para a dedução nos anos 1999 a 2003, a Fiscalização não acolheu a justificativa apresentada, porque tais valores não foram destacados no corpo das notas fiscais de vendas (folha 61), em infração ao pressuposto legal para sua contabilização corno "Desconto Incondicional de Venda", redutor do prep de venda. A Fiscalização lembra, inclusive, que o próprio nome dado a conta que registrou tais valores — Fundo de Reserva Distribuidores —já denunciava a incongruência da justificativa apresentada. No que respeita ao ano de 2004, a Fiscalização constatou que, sob a alegação de melhoria nas informações gerenciais da sociedade, o contribuinte passou a contabilizar os mesmos fatos econômicos como "Despesa Operacional de Venda", o que tampouco mereceu acatamento, pois a referida despesa não foi considerada como necessária a atividade operacional da sociedade, tratando-se de operação atipica. Aprofundando as investigações a respeito da natureza das operações que ensejaram a escrituração da conta "Fundo de Reserva Distribuidores", a Fiscalização descobriu tratar-se de operações destinadas a fomentar os negócios da sociedade, por meio da criação de uma contribuição de 0,5% incidente sobre o prep confidencial de venda de cada caminhão e chassi plataforma comercializado, devida pela sociedade e por seus distribuidores, destinada a uni fundo de capitalização, cujo objetivo é o de propiciar a aquisição desses produtos pelos distribuidores, tudo conforme Ata de Reunião e minuta de Contrato Particular de Abertura de Conta Corrente Especial, folhas 49 a 52 e 67 a 73. Para a Fiscalização, tal contribuição, além de não se caracterizar como despesa necessária e não estar devidamente comprovada, não se subsume ao permissivo legal que trata das deduções da base de calculo (art. 356 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99). Considerando que tais registros não foram adicionados no Livro de Apuração do Lucro Real (folhas 147 a 158), a Fiscalização procedeu ao lançamento de oficio das diferenças de IRPJ (folhas 5 a 7) e de CSLL (folhas 15 a 17), indevidamente reduzidos, com os consectá rios legais. A exação montou a R$ 2.863.251,98. Foram • infracionados os seguintes dispositivos da legislação tributciria federal: Do IRPJ: art. 247, sç' 1"; 248; 249, inc. I; 251; 279, parágrafo único; 280; 299, e; 365 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 2 3.000, de 26 de mat-go de 1999 - RIR/99 Da CSLL: art. 57 da Lei n2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e alterações posteriores; art. 28 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Regularmente intimado da autuação em 26/09/2005 (A.R. na folha 160), mas inconformado, o interessado formulou a reclamação das folhas 161 a 167, subscrita por diretor devidamente habilitado (copia de atos societários nas folhas 168 e 169). Após descrever os fatos relacionados, combate a exação, insistindo na correção do seu procedimento, sob o argumento de que as deduções consistem em despesas operacionais de venda, conforme contabilizado a partir do ano de 2004. Esclarece que, por força de contrato firmado entre a Agrale e a Associação dos Distribuidores Agrale — ABRADA, .ficou estipulada uma redução na margem de comercialização dos produtos da Agrale, tendo como contrapartida a criação de um fundo de capitalização, que nada mais seria do que uma bonificação conferida pelo industrial a seus distribuidores. Destaca a compulsoriedade dessa contribuição, em face de sua natureza contratual. Reconhece que os valores pagos pela sociedade ao fundo não preenchiam os pressupostos legais para a sua contabilização como descontos incondicionais, mas lembra que procedeu correção de sua contabilização, passando a considerá-las como despesas operacionais de vendas. Ressalta que tais despesas operacionais de vendas constituem-se em despesas necessárias e obrigatórias ao desenvolvimento dos negócios da sociedade, sendo dessarte plenamente dedutiveis da receita bruta de vendas. Discorre sobre a dedutibilidade das despesas, citando doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira a respeito do Parecer Normativo CST n2 32, de 17 de agosto de 1981, e transcrevendo o artigo 299 do RIR/99, para afirmar que as despesas relativas ao pagamento de bonificações ao fundo das distribuidoras são (a) essenciais, na medida em que estão diretamente relacionadas com a atividade de vendas, fonte geradora do faturamento da sociedade; (b) necessárias, na medida em que assumem caráter usual e obrigatório, em razão de sua natureza contratual, sem infra cão a qualquer disposição do estatuto social. Menciona e transcreve solução de consulta n2 162, de 2004, da SRRF-7"RF. Quanto à questão da comprovação da inocorrência da despesa, cita o decidido pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n2 107- 05622, de 15/04/1999, que assevera que o contribuinte pode comprovar seus custos, despesas e encargos por qualquer forma admitida em direito, sem embargos das sanções fiscais ao responsável pela falta de emissão do documento próprio. Argumenta que, mesmo que apresentasse alguma irregularidade formal pela falta Processo n° 11020.002707/2005-51 SI-C1TI Acórdão n.° 1101-00.394 Fl. 3 de documenta cão fiscal, tal fato não descaracterizaria a dedutibilidade da despesa, em face de sua necessariedade e essencialidade. Conclui que as bonificações pagas pela sociedade aos seus distribuidores suscetível de registro contábil e é dedutivel, pelo que requer o provimento de sua reclamação, com o conseqüente cancelamento dos autos de infração. o Relatório. A Turma Julgadora recorrida afastou tais alegações argumentando que: • Considerando que a impugnante reconheceu que os valores em discussão não - eram descontos incondicionais de venda, passou a apreciar a possibilidade de se relevar o erro na sua contabilização como dedução de vendas, e admitir sua contabilização corno despesa operacional. • Rejeitou tal possibilidade, porém, invocando o disposto no art. 28 da Instrução Normativa SRF n° 11/96 — que firma a indedutibilidade de contribuições de caráter não compulsório —, cujo fundamento legal é o art. 13, inciso V, da Lei n° 9.249/95, o qual permite concluir que a gênese contratual da contribuição para o fundo de capitalização instituído pelo impugnante não se reveste da compulsoriedade a que se refere o mencionado dispositivo. • Acrescentou que a indedutibilidade da despesa também decorreria de sua não comprovação, na medida em que a referida contribuição era registrada em documentos extracontabeis e não no corpo de cada nota fiscal. Os registros contábeis eram efetuados ao final do mês, com base em demonstrativos mensais dos valores calculados, a evidenciar que a composição do fundo de capitalização era meramente escritura!, com base nos registros extracontábeis. • Citou como evidências da total informalidade com que foi criada e mantida a referida contribuição, a sua incidência sobre outros itens que não o prego de venda confidencial de caminhões e chassis plataforma, e a ausência de prova da participação da Agrale no referido fundo, sendo tal participação, na forma apurada, exclusiva dos distribuidores, pois, num primeiro momento, em função de compras por eles efetuadas, era retida, escrituralmente, a contribuição de 1% (um por cento) e, num segundo momento, era concedido um crédito vinculado a tal retenção. • Ao final, apenas afastou os créditos tributários relativos ao ano- calendário de 1999, reconhecendo de oficio a decadência do direito de exigi-los, em razão do disposto no art. 150, §4° do CTN, na medida em que houve pagamento antecipado, ainda que insuficiente. Cientificada da decisão de primeira instância em 25/09/2008 (fl. 188), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 16/10/2008 (fls. 189/196), no qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação. Em seu entendimento, a decisão recorrida incorre no mesmo equivoco da fiscalização, por entender não caracterizados os descontos, insuscetível, portanto, da dedução da receita bruta de vendas, 'Porque tais valores não foram destacados no corpo das notas fiscais de vendas (folhas 61), em infração ao pressuposto legal para sua contabilização como "Desconto Incondicional de Venda", redutor do prep de venda". E, mesmo sob a classificação de despesas operacionais de venda, a decisão recorrida as considerou indedutiveis, porque desnecessárias à atividade operacional, ignorando os contratos firmados entre a recorrente e seus distribuidores, bem como com a Associação Brasileira dos Distribuidores Agrale – ABRADA. Esclarece que a estipulada redução da margem de comercialização dos produtos Agrale teve em contrapartida a criação de um "Fundo de Capitalização", que nada mais é do que uma bonificação conferida pela Agrale a seus distribuidores. Afirma que tal pagamento ao "fundo" passou a ser obrigatório em razão dos contratos firmados, e destaca que, corrigida a classificação contábil destes valores – ao invés de descontos incondicionais, despesas de vendas – é certo que se tratam de despesas necessárias e obrigatórias, e assim plenamente dedutiveis. Reporta-se As lições de Ricardo Mariz de Oliveira, fundadas no Parecer Normativo CST n° 32, bem como As disposições do art. 299 do RIR/99, defendendo a essencialidade das despesas em razão do negócio, na medida em que são direta e obrigatoriamente relacionadas a atividade de venda, fonte geradora do faturamento, sendo fundamental para manutenção e aumento deste. Em prol da usualidade, aduz que as despesas são realizadas freqüentemente, respeitando as disposições contratuais que lhe dão origem. E, asseverando que elas não decorrem de mera liberalidade, acrescenta ser a bonificação prevista em contrato e decorrente de decisão de assembléia da Associação Brasileira dos Distribuidores Agrale — ABRADA., além do fato de que o pagamento de bonificação aqueles que atuam diretamente na fonte geradora de receitas da Recorrente não viola qualquer disposição de seu Estatuto Social, sendo inclusive louvável, na medida em que tem por finalidade essencial incrementar suas vendas, aumentando suas receitas e seu lucro, o que resultara, por conseqüência, numa maior arrecadação de tributos. Cita julgados administrativos que reconhecem a dedutibilidade de bonificações e reitera a correlação da despesa com as operações da empresa, na medida em que a bonificação decorre diretamente da venda realizada pela Recorrente para o distribuidor. Reporta-se ao Acórdão n° 107-05.622 que admite a comprovação de despesa necessária por qualquer meio admitido em direito, menciona que a própria Fiscalização não pôs ern discussão a comprovação das despesas decorrente do pagamento de bonificação pela Recorrente para seus distribuidores, e aduz que qualquer irregularidade formal, pela falta de documento fiscal seria irrelevante para a dedutibilidade da despesa. Conclui, assim, que a bonificação, como despesa operacional que 6, deve ser registrada em conta de resultado contraposta as receitas para efeito de apuração do lucro ou prejuízo do exercício correspondente, o que impõe o cancelamento do débito objeto do Auto de Infração em discussão. 6 Processo n° 11020.002707/2005-51 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-00.394 Fl. 4 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Importa, aqui, definir a natureza dos valores contabilizados pela recorrente, para assim estabelecer as formalidades exigidas para sua comprovação, bem como a sua necessidade, usualidade e normalidade, para fins de redução do lucro nos períodos fiscalizados. A autoridade lançadora analisou vários aspectos envolvidos na contabilização dos valores aqui discutidos, e construiu argumentos para rejeitar sua dedução na apuração do lucro real. Não os admitiu como descontos incondicionais de vendas, porque não destacados no corpo das notas fiscais; negou sua dedutibilidade a titulo de contribuições para fundo de reservas em razão da vedação expressa do art. 365 do RIR/99; frisou a deficiente comprovação das operações, porque embasadas em acordos à margem de formalidades, ensejando registros apenas escriturais, dissociados de documento hcibil que as evidenciasse, e lastreados apenas em demonstrativos extracontábeis elaborados a cada mês; ressaltou a forma atípica como se constituiu o fundo de reserva, sem registros em órgãos competentes e sem atendimento a legislações especificas; e, por fim, apontou indícios de que não haveria comprovação da participação da AGRALE no suposto "Fundo de Capitalização", sendo tal participação, na forma apurada, exclusiva dos distribuidores. A defesa, por sua vez, afirma a dedutibilidade dos valores por se tratar de uma bonificação conferida pela Agrale a seus distribuidores, as quais são essenciais, necessárias, relacionadas à atividade de venda, e usuais, porque realizadas freqüentemente, respeitando as disposições contratuais que lhe dão origem, o que evidencia, também, não se tratar de mera liberalidade. De inicio importa observar como foi constituído o mencionado "Fundo de Capitalização". Segundo declaração da própria contribuinte (fl. 61), a Ata de Reunião, datada de 23 de abril de 1992, é o documento que embasa tal desconto para o referido Fundo de Reserva, sem alterações posteriores. Referida ata foi firmada entre a Agrale S/A e a Associação Brasileira de Distribuidores Agradel — ABRADA (fls. 50/52) e, depois de tratar da uniformização do preço sugestão ao público de caminhões e chassis plataforma no território nacional, estabelece o mencionado Fundo, nos seguintes termos: I — Margem de Comercialização. [...] 2. A partir de 01 de Maio de 1991, a margem de comercialização para os Caminhões e Chassis Plataforma, em todos os seus modelos e versões, passa a ser de 25,09% composta da seguinte maneira: 20,09% de margem liquida +0,5% de contribuição ao Fundo de Capitalização [...] II — Fundo de Capitalização Fica definido que a partir de Maio de 1992, a Agrale e os distribuidores contribuirão com um percentual de 0,5% cada, sobre o prep confidencial de cada Caminhão e Chassi Plataforma comercializado, visando constituir um Fundo de Capitalização que terá por objetivo a aquisição destes produtos pelos distribuidores junto a montadora. 7. A Abrada regulamentará junto aos seus associados a utilização dos recursos do Fundo e, posteriormente, definirá com a Agrale o procedimento para créditos e débitos ao Fundo. As demais definições e regulamentação sobre a utilização do Fundo de Reserva constaram de Contrato Particular de Abertura de Conta Corrente Especial, cuja minuta está juntada as fls. 67/71. Tal documento traz em seu inicio, como partes, a Agrale S/A — denominada Primeira Correntista e, em um campo a ser preenchido com os dados das concessionárias, a Segunda Correntista. As disposições contratuais contidas neste documento deixam mais claro do que se tratam os valores aqui em discussão: As partes acima identificadas, que mantém entre si Contrato de distribuição comercial de veículos automotores de via terrestre, como concedente a "Primeira Correntista" e como Concessionária a "Segunda CoiTentista", tem entre si, como justo e acordado, o presente instrumento particular, que possui por escopo a constituição de uma conta-corrente-especial, bancária, com o propósito de obtenção de recursos para utilização na aquisição pela "Segunda Correntista", de produtos Caminhões e ou Tratores fabricados pela "Primeira Correntista" conforme a concessão comercial que detém, se para distribuição de Caminhões ou de Tratores, e conforme a linha de produto a que se destinarem os recursos deste contrato, que se regerá pelas condições e previsões que seguem: 1 - As correntistas acordam que a conta-corrente-especial, identificada nos extratos correspondentes, que possui a participação de outros distribuidores da "Primeira Correntista", que é mantida especialmente para o fim previsto neste contrato, será movimentada, no que diz respeito a saques e autorizações de débitos, exclusivamente pela "Primeira Correntista" depois de autorizada por escrito pela "Segunda Correntista", e seu saldo utilizado para a aquisição de produtos pela "Segunda Correntista", atinentes ao seu contrato de distribuição comercial que mantém com a "Primeira Correntista" 2 — A "Segunda Correntista", a qualquer tempo, poderá efetuar remessas de valores para a conta-corrente-especial. 3 — A "Primeira Correntista" administrará os lançamentos de débitos, créditos, ajustes monetários e outros, em livro próprio e ou através de Informática, de forma identifical- e demonstrar os lançamentos e os saldos pertinentes a "Segunda Correntista". 5 — Sobre o saldo da "Segunda Correntista", incidirá correção monetária em igual percentual e data que for creditado pela Instituição Financeira. 6 - Além dos recursos de valores que a "Segunda Correntista" efetuar, a "Primeira Correntista" fará um crédito a favor da "Segunda Correntista" equivalente a I% (um por cento) do valor de cada Nota Fiscal de venda de Produto Caminhão e ou Trator, conforme a concessão que possui, que a "Segunda Correntista" adquiriu a partir de 01.05.92, relativamente ao Produto Caminhão, e a partir de 01/02/92 relativamente ao produto Trator, bem como os que vier a adquirir. O depósito dos valores aqui previstos será realizado pela "Primeira Correntista" sempre no dia seguinte ao do efetivo pagamento de cada fatura pela "Segunda Correntista". 8 Processo n° 11020.002707/2005-51 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00394 Fl. 5 6.1 - 0 valor de cada Nota Fiscal de que trata o item acima corresponde ao valor de compra na condição a vista. 6.2 . - 0 percentual de 1% (um por cento) antes referido é composto de 0,5% (meio por cento) sobre o prego de venda do Produto a "Segunda Correntista" que é deduzido da sua Margem de Comercialização, e, mais, 0,5% (meio por cento) tendo como base o mesmo valor, depositado espontaneamente pela "Primeira Correntista" a titulo de bonificação. 6.3 - 0 percentual de 1% (um por cento) aqui previsto será calculado sobre o valor de venda efetivamente recebido pela "Primeira Correntista" na liquidação da Nota Fiscal/Fatura pelo "Segundo Correntista",. Dessa forma, ao valor de venda serão acrescidos os valores recebidos a titulo de juros, multas e outras cominações pela mora ou dele serão deduzidos todos os descontos concedidos e despesas incorridas no recebimento do crédito. I. ..] Destes termos, observa-se um acordo inicial que permitiu às concessionárias aumentarem o preço de venda dos produtos referidos, elevando em 0,5% a margem de comercialização, para destinação desta parcela ao mencionado Fundo de Capitalização, descrito contratualmente como conta-corrente-especial, bancária. Além disso, a autuada contribuiria com parcela equivalente para o mesmo Fundo. No documento de fl. 56, a contribuinte assim esclareceu seu procedimento: Para a composição deste fundo de capitalização, ficou acertado que a Agrale participaria com 0,50%, acrescendo diretamente o prego de venda e o Distribuidor com os outros 0,50%, através da redução dos descontos aplicados sobre os preços públicos. Assim, o faturamento bruto da empresa já inclui o valor deste Fundo conforme ilustrado abaixo: Valor da mercadoria: $ 100,00 Valor do faturamento: $ 101,00 Debita: Clientes (Ativo Circulante) 101,00 Credita: Receita Bruta (Resultado) 101,00 ATÉ 2003 Debita: Fundo de Reserva 1,00 (conta redutora das receitas de vendas no resultado) Credita: Contas Correntes Devedoras 1,00 (*) A PARTIR DE 2004 Debita: Fundo de Reserva 1,00 (conta de despesa operacional de vendas no resultado) Credita: Contas Correntes Devedoras 1,00 (*) * Conta sintética do ativo circulante com base em "Diário Auxiliar de Conta Corrente". Dai a conclusão fiscal de que a autuada não contribuía corn recursos próprios para o Fundo de Capitalização: para assim ser, no caso hipotético acima referenciado, o faturamento deveria corresponder a R$ 100,50, do qual a parcela de RS 0,50, retida Aa concessionária, seria destinada ao Fundo, juntamente com outros R$ 0,50 retirados do Caixa da empresa. De outro lado, o valor do faturamento é uma decisão gerencial, cuja definição não está refletida na contabilidade, de sorte que não é possível provar que o valor percebido dos clientes contenha contribuição de 0,5% ou 1% para o Fundo de Capitalização. A Ata de Reunido inicialmente referida estabelece intenções entre a indústria e seus distribuidores, mas não assegura a vinculação das partes a seus termos. Em verdade, o que evidenciaria a inclusão da referida contribuição no faturamento seria a sua discriminação em nota fiscal, como acréscimo ao preço da mercadoria. Ao receber de seus clientes todo o valor a titulo de venda de mercadorias, sem qualquer destaque da contribuição ao Fundo de Capitalização, as destinações feitas a partir dai somente poderiam ser vinculadas, financeiramente, A. autuada. Vê-se, ainda, que a contabilização das discutidas despesas/deduções de vendas se deu a crédito de Contas Correntes Devedoras, mantidas no Passivo Circulante confon-ne declarado a fl. 48, a evidenciar a interpretação de que esta operação, assegurada por recursos advindos de um maior faturamento recebido de seus clientes, resultaria em uma obrigação da autuada em face destes mesmos clientes. A Fiscalização observou este aspecto, apontando que a autuada, ao contabilizar os valores destinados ao Fundo, concedia à concessionária um crédito vinculado à contribuição de 1% calculada sobre o valor da nota fiscal, o qual era mantido em uma conta corrente contábil que registrava o fluxo de valores com cada distribuidor, a ser utilizado em vendas futuras. Os documentos de fls. 131/145 demonstram relatórios contábeis neste sentido, nos quais os créditos decorrentes de notas fiscais especificas são acumulados em Fundo de Reserva (Tratores e Caminhões), controlados em sub-contas por clientes, nas quais há evidências, também, de utilização e reposição dos valores ali acumulados, além de registros de atualização monetária do saldo. A transcrição das demais disposições contratuais firmadas entre a autuada e suas concessionárias permite melhor compreender como tais operações seriam realizadas, depois dos aportes A conta-corrente-especial, bancária: 7 - As correntistas acordam a carência de 12 (doze) meses contados a partir da primeira remessa de valores para a conta -corrente-especial, efetuada por qualquer uma das duas correntistas, para que a "Segunda Correntista" possa dispôr do seu saldo para os fins deste Contrato. 7.1 - Observado o prazo de carência a "Segunda Correntista"poderá dispor de até 90% (noventa por cento) do seu saldo na conta-corrente-especial, e o utilizará para a aquisição de produtos, conforme for a linha que distribuir, quer para pagamentos integrais, quer para pagamentos parciais das faturas. 7.2 - Independentemente de autorização da "Segunda Correntista", a "Primeira Correntista" fará o saque da conta-corrente-especial, provocando débito, automaticamente mediante a emissão da Nota Fiscal de venda, desde que a compra e venda correspondente seja autorizada. 7.3 - 0 valor que for utilizado pela "Segunda Correntista" deverá,. obrigatoriamente, ser reposto, nas condições a seguir: a) A reposição efetuada em 20 (vinte) dias contados do dia da utilização será peio valor nominal; 10 Processo n° 11020.002707/2005-51 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.394 Fl. 6 b) A reposição efetuada a partir do 210 (vigésimo primeiro) dia e impreterivelmente até o 30 0 (trigésimo) dia, terá o seu valor atualizado monetariamente, [...] 7.4 — A "Segunda Correntista" não poderá dispor do seu saldo, que por ventura restar, mesmo que não utilizados o equivalente a 90% (noventa por cento) previstos, até que não seja reposto o valor utilizado e de acordo com o estipulado no item "7.3" acima. 8 — No caso da "Segunda Correntista" encontrar-se inadimplente perante a "Primeira Correntista" de qualquer valor e origem que for, a "Primeira Correntista", desde que autorizada por escrito e antecipadamente pela "Segunda Correntista", poderá utilizar o saldo da "Segunda Correntista" para abater ou liquidar o débito, transferindo-o para a conta-corrente que a "Segunda Correntista" mantém junto a "Primeira Correntista" por força do Contrato de Abertura de Crédito — CAC firmado entre ambas. [...] 9 — 0 presente contrato tem inicio a partir de sua assinatura e vigorará por prazo indeterminado. 9.1 — A rescisão ou encerramento do contrato dar-se-6 pelos motivos seguintes: a) no caso da "Segunda Correntista", por qualquer motivo deixar de ser distribuidora da "Primeira Correntista", quer por desistência própria, quer por cancelamento, quer por motivo qualquer; b) no caso de venda, cessão ou transferência da totalidade ou de parte das ações ou cotas que constituem a "Segunda Correntista"; c) no caso de venda, cessão ou transferência da Concessão Comercial a terceiros pela "Segunda Correntista", sem o consentimento da "Primeira Correntista". d) Por interesse de ambas correntistas. 10 — No caso de rescisão ou encerramento deste contrato, o saldo que estiver disponível na conta-corrente-especial, pertencente a "Segunda Correntista", será utilizado obedecendo as seguintes prioridades: a) Para pagamento de débitos pendentes da "Segunda Correntista" junto a "Primeira Correntista"; b) Para pagamento de despesas pendentes junto à Instituição Financeira ocorridos com o cancelamento do presente contrato; c) Para pagamento de valores devidos e oriundos de julgamentos transitados em julgado pela COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA DA ABRADA; d) Para levantamento pela "Segunda Correntista", nesse caso, o levantamento dar- se-6 a partir do trigésimo (30°) dia, contados da efetiva rescisão ou encerramento do contrato. Conclui-se, destes termos, que os créditos destinados ao Fundo de Capitalização poderiam vir a gerar, sim, uma obrigação da autuada em face de suas concessionárias: os valores administrados pela autuada, e atualizados monetariamente, prestavam-se a empréstimos para aquisição de seus produtos, sem atualização ou juros no prazo de até 20 (vinte) dias, revertendo o saldo do fundo em favor da correspondente concessionária em caso de rescisão do contrato, seja mediante recebimento em espécie, seja mediante quitação de dividas suas. Contudo, enquanto esta obrigação não surgisse, a formação do Fundo de Capitalização, com recursos financeiros de titularidade da empresa, percebidos em razão do 11 faturamento de produtos específicos, deveria ser representada em seu ativo como conta- corrente-especial de natureza bancária. certo que o contrato em referência estabelece que o credito de 1% efetuado pela "Primeira Correntista" é composto de 0,5% (meio por cento) sobre o prep de venda do Produto a "Segunda Correntista" que é deduzido da sua Margem de Comercialização, e, mais, 0,5% (meio por cento) tendo como base o mesmo valor, depositado espontaneamente pela "Primeira Correntista" a titulo de bonificação. Todavia, como visto, não há prova de que a autuada recebeu, das concessionárias, valores a este titulo, mas apenas que promoveu o depósito de 1% do valor de seu faturamento no Fundo de Capitalização. Em verdade, o único suporte para o vinculo destes créditos no Fundo de Capitalização com deduções ou despesas de vendas são os relatórios extra-contábeis elaborados pela empresa. Dai a precariedade probatória bem apontada pela autoridade lançadora. Nestas condições, era possível que alguns valores destinados ao Fundo de Capitalização beneficiassem diretamente as concessionárias, e viessem a caracterizar, de fato, bonificações. Isto porém, apenas se o contrato de conta-corrente especial viesse a ser rescindido, e o seu saldo beneficiasse a "Segunda Correntista". A se considerar a durabilidade das relações comerciais que, na normalidade dos casos, se estabelece entre montadoras e concessionárias, não se vislumbra qualquer razão para a autuada ter reduzido seu lucro, já no momento da constituição do Fundo de Capitalização, em 1% das vendas de produtos específicos promovidos as suas concessionárias. Admitir que tais valores seriam deduções ou despesas neste momento, implicaria exigir das concessionárias o reconhecimento, como receitas, de tais valores. Contudo, o art. 90 da Resolução n° 750/93, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, assim estabelece: 0 0 As receitas consideram-se realizadas: 1- nas transações com terceiros; quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à Entidade, quer pela fruição de serviços por esta prestados; II - quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior,. III - pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros; IV - no recebimento efetivo de doações e subvenções. Por sua vez, a Resolução CFC ri° 922/2001, que aprovou Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 10.16, assim define: "Subvenções são as transferências derivadas da lei orçamentária e concedidas por órgãos do setor público a entidades, públicas ou privadas, com o objetivo de cobrir despesas com a manutenção e o custeio destas, caracterizadas ou não pela contraprestagdo de bens e serviços da beneficiária dos recursos". "Contribuições são as transferências derivadas da lei orçamentária e concedidas por entes governamentais a autarquias e fundações e a entidades sem fins lucrativos, destinadas a aplicação em custeio e manutenção destas, sem contrapartida direta do beneficiário dos recursos em bens e serviços, ou 12 fr Processo n° 11020.002707/2005-51 Sl-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.394 Fl. 7 determinadas por lei especial anterior, para o atendimento de investimentos ou inversões financeiras ". "Auxílios são as transferências oriundas da lei orçamentária destinados a atender as despesas de capital de entes públicos ou de entidades privadas sem fins lucrativos." "Doações são transferências gratuitas, em caráter definitivo, de recursos financeiros ou do direito de propriedade de bens móveis e imóveis, coin as finalidades de custeio, investimento e imobilizações, sem contrapartida do beneficiário dos recursos". Assim, assemelhando-se As doações previstas no inciso IV do art. 9° da Resolução n° 750/93, somente quando as bonificações beneficiassem financeiramente as concessionárias, estas deveriam contabilizá-las como receita. Enquanto os valores permanecem depositados na conta-corrente-especial, administrada e somente movimentada pela autuada, está evidente que os recursos financeiros permanecem sob sua titularidade, embora com a destinação prioritária de prestar-se como empréstimo As concessionárias, com limites individuais estabelecidos em razão dos valores proporcionais As vendas a elas promovidas. A bonificação somente se concretiza quando este valor sai da titularidade da autuada e favorece, financeiramente, em caráter definitivo, a concessionária, a qual não tem qualquer disponibilidade econômica ou jurídica sobre os valores do Fundo de Capitalização, inclusive tendo a obrigação de devolver os valores sacados temporariamente. Ou seja, corn a constituição do Fundo de Capitalização, e as destinações a ele incorporadas, o único beneficio para a concessionária é o aumento da disponibilidade de empréstimos pela própria montadora, reduzindo a necessidade de recorrer ao mercado financeiro para tanto. Em conseqüência, ao receber a liquidação da Nota Fiscal/Fatura, e tendo a obrigação de depositar os valores contratualmente previstos no dia seguinte ao do efetivo pagamento de cada fatura, bastaria A autuada creditar a conta Caixa/Bancos e debitar a conta de ativo controladora da conta-corrente-especial, no valor equivalente a .1% do recebimento. Não há passivo a ser constituído neste momento, e por conseqüência não há despesa ou dedução de venda a ser contabilizada. No máximo, poder-se-ia admitir uma provisão da despesa que poderia surgir no futuro, em razão da rescisão do contrato em referencia. Contudo, também nesta hipótese, a indedutibilidade subsistiria, ante a restrição, contida na legislação, relativamente As provisões não admitidas pela lei tributária. Assim, tem razão a Fiscalização quando afirma que a empresa contabilizou urna operação atípica, sem suporte documental que autorizasse sua classificação como dedução ou despesa de venda, sendo procedente a sua glosa na apuração do lucro liquido e do lucro real. Por estas razões, este voto é por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. PktLa DELI PEREIRA BESSA — Relatora 13 Processo n° 11020.002707/2005-51 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.394 Fl. 8 Declaração de Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO, Conforme relatório apresentado pela I. Conselheira, a fiscalização entendeu que o contribuinte não poderia considerar os valores em questão como deduções da receita bruta de vendas, nos anos de 1999 a 2003, porque "tais valores não foram destacados no corpo das notas fiscais de vendas, em infração ao pressuposto legal para sua contabilização como "Desconto Incondicional de Venda", redutor do preço de venda". Já com relação ao ano de 2004, a fiscalização considerou que os valores em questão, não poderiam ser lançados como despesas por não ser comprovada e nem "necessária a atividade operacional da sociedade, tratando-se de opera cão atípica". A I. Conselheira Edeli Bessa, no seu voto, resumiu os fundamentos do lançamento com as seguintes palavras: A autoridade lançadora analisou vários aspectos envolvidos na contabilização dos valores aqui discutidos, e construiu argumentos para rejeitar sua dedução na apuração do lucro real. Não os admitiu como descontos incondicionais de vendas, porque não destacados no corpo das notas fiscais; negou sua dedutibilidade a titulo de contribuições para fundo de reservas em razão da vedação expressa do art. 365 do RIR/99; frisou a deficiente comprovação das operações, porque embasadas em acordos a margem de formalidades, ensejando registros apenas escriturais, dissociados de documento hábil que as evidenciasse, e lastreados apenas em demonstrativos extracontábeis elaborados a cada mês; ressaltou a forma atípica como se constituiu o fundo de reserva, sem registros em órgãos competentes e sem atendimento a legislações especificas; e, por fim, apontou indícios de que não haveria comprovação da participação da AGRALE no suposto "Fundo de Capitalização", sendo tal participação, na forma apurada, exclusiva dos distribuidores. De outra banda, nenhum dos elementos apresentado pelo contribuinte na sua defesa consegue refutar o entendimento do Fisco de que tais valores não podem ser considerados despesas por não terem sua efetividade comprovada, pois baseada apenas em registros extra-contábeis, sem registro em órgão competentes, e sem atender a legislação especifica. Ou seja, resta claro no processo que a formalização do pacto feito entre a autuada e as revendas não assegura a efetividade das despesas. Apenas por isso, já caberia manter o lançamento. Porém, mesmo afastando esta deficiência quanto a formalização dos efeitos do contrato, ainda restaria não superada a afirmação do Fisco de que tais valores não são necessários a atividade da empresa e nem atendem ao disposto no art. 365 do RIR/1999. 15 Por estas razões, entendo que o auto de infração está correto e que o recurso do contribuinte é improcedente. Voto pelas conclusões, pois a I. Conselheira Relatora, embora registre no seu voto a concordância com a precariedade probatória detectada pela fiscalização, concentra sua decisão na análise dos contornos jurídicos da convenção feita entre a autuada e as revendas. No entanto, esta análise não foi feita pelo Fisco e não foi a base do lançamento. De fato, no que tange ao contrato, a fiscalização considerou apenas os aspectos relativos a formalização de seus efeitos, não tendo chegado a analisar e considerar a natureza jurídica das prestações pactuadas, tal como a I Conselheira fez no seu voto. No entanto, a deficiência formal constatada pelo agente fiscal é suficiente para demonstrar que não se pode ter por comprovada a despesa. Ademais, os outros pontos levantados pelo Fisco são pertinentes e garantem o lançamento. CARLOS EDUARD ALMEIDA GUERREIRO 16 li-

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4737154 #
Numero do processo: 10183.005131/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: IRPF Exercício: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Considera omissão de rendimentos quando o contribuinte recebe da fonte pagadora e no informa na sua declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 2202-000.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) NELSON MALLMANN - Presidente. (assinado digitalmente) PEDRO ANAN JUNIOR RELATOR - Relator, EDITADO EM: 06/12/2010 diriltalmerrie ofri 06/1212010 por PEDRO /C/AN JUNIOR 00 ,12/2010 por NELSON MP-UM/01N Aulennado r33cii41-notile em 06/12.2.010 por PEDRO ANAN Jui1/00 Ernitido eni 00/12/2010 pelo Mini34::rio da Fo:lendo DV (::ARA' MI' F I. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan I eles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, fls. 12-15, lavrada em face do sujeito passivo LUIZ SOARES, resultante de revisão de declaração referente ao exercício 2004, no calendário 2003, com ciência por aviso de recebimento postal em 27/09/2007, 11 21, por meio da qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 9.140,27. Consta no anexo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", Us 13, que o lançamento teve por fato gerador, omissão de rendimentos recebidos de: a) Prefeitura Municipal de Cotriguaçu, CNPJ 37,465.309/0001-67, no valor de R$ 14.400,00, informado pela fonte pagadora por meio de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF. Na apuração do imposto devido, foi compensado imposto de renda retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 18,00 e b) Construtora Nascimento Ltda, CNPJ 00A31.77910001-84, no valor de R$ 5.285,00, informado pela fonte pagadora por meio de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF. Na apuração do imposto devido, foi compensado imposto de renda retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 72,06. Com base nisso, a Declaração de Ajuste Anual foi retificada de oficio, resultando na apuração do imposto nos termos do "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido". Os percentuais e critérios de calculo da multa e dos juros constam do "Demonstrativo de Apuração da Multa de oficio e dos Juros de Mora". Em 19/10/2007 (L 02), o interessado apresentou impugnação, f 02-03, e, após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujo ponto relevante para a solução do litígio 8 a afirmação de que é servidor efetivo da FUNASA, cedido, desde 2001, para a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu/MI, onde, desde então, vem exercendo o cargo de Secretário Municipal de Saúde, sendo que, em virtude da inde finição desses órgãos em relação responsabilidade pelo pagamento de seus vencimentos, passou a devolver aos cofres públicos, através de desconto em folha de pagamento, os valores recebidos indevidamente-no período de 2001 a março/2007, conforme consta dos despachos do processo administrativo n° 25180.000.890/2001-07 - FUNASA, ofícios expedidos pelos citados órgãos e contracheques, todos ás f. 04/09 dos autos, A 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande – DRJ/CGE, ao examinar o pleito decidiu poi unanimidade em manter o lançamento impugnado o lançamento, através do acórdão DRJ/CGE n° 04-18475, de 28 de agosto de 2009 (fls. 25/29), consubstanciado na seguinte ementa: A.5sindo dtuilalmente en, 06112;2010 per PEDRO ANAN JUNIOR, 0711212010 per NELSON MALLJ,,I.AN11 Aulomicodo diollalmente em 08/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR 2 En-1,6c lo ern 08/12!2010 polo Fazendo DI CARF Processo n" 10183 005131/2007-1 I S2-C2T 2 Acórdão ri" 2202-00.882 Fl 2 ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercicio,- 2004 REGIME DE CAIXA. O imposto de renda incide, na fonte e na declaração de rendimentos anual, por ocasião da efetiva percepção dos rendimentos pela pessoa .fisica (regime de caixa), de »iodo que, os descontos na fonte, a titulo de ressarcimento por pagamento indevido, si3 podem ser abatidos dos rendimentos recebidos quando efetivados, Impugnação Improcedente Devidamente intimado o Recorrente apresenta tempestivamente recurso em, de fls. 35/37, onde reitera os argumentos da impugnação. É o relatório. Assinndo 6J1131011:In 0o cm 0:3112i2010 por PEDRO ANN ,: JUNIOR 07;12:2010 poi NELSON MALLMANN Ault:Mir:ado digilalmente (Jrn 00/1212010 per PEDRO ANA1, 1 JUNIOR 3 EmitiJo em 08/12/2010 pelo Mini:5160o 06 Fo7_6ndo D I' CA R F MF Fl. 4 Voto Conselheiro Pedro Anan Junior Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade portanto deve ser conhecido A discussão cinge-se sabre a omissão de rendimentos por parte do Recorrente da Prefeitura Municipal de Cotriguaço/M1. De acordo corn os documentos as ff. 04/09, trata-se de servidor público federal, ocupante do cargo efetivo de engenheiro, na Fundação Nacional de Saúde em Mato Grosso (FUNASA), que, desde 02/04/2001 passou a exercer a função de Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Cotriguacu/MT. Consta que o servidor foi cedido ao Município de Cotriguaçu/MT com base no art. 93 inc. I § 1° da Lei 8.112/90, corn a redação da Lei 8270/91, o qual autoriza a cessão de servidor público federal para exercício de cargo em comissão ou função de confiança para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estipulando que, neste caso, o ônus da remuneração do servidor cedido, acrescido dos respectivos encargos legais, sera do órgão ou entidade cessionária. Para este fim, nos termos do art. 4° do Decreto 4.050/2001, o valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao cessionário pelo cedente, discriminado poi parcela remuneratoria e servidor, e o 'reembolso sera efetuado no mês subseqüente (§ 1°). Considera-se reembolso, a restituição ao cedente das parcelas da remuneração ou salário, já incorporadas à remuneração ou salário do cedido, de natureza permanente, inclusive encargos sociais (art, 1°, III). No caso, a FLJNASA decidiu serem indevidos os vencimentos pagos ao impugnante no período de 02/04/2001 a 25/09/2006, motivo pelo qual tais valores estariam sendo objeto de reembolso mediante desconto ern folha de pagamento desde o ano de 2005 (f 06) Quanto aos vencimentos pagos, relativos ao periodo posterior a 26/09/2006, a FUNASA decidiu por solicitar o reembolso mensal ao cedente, conforme § 1° do art. 4' do Decreto 4.050/2001. Podemos verificar que, no ano calendário em questão (2003), o impugnante recebeu integralmente os proventos da FUNASA e do Município de Cotriguaçu, pois, naquele ano, não lhe foi descontada a parcela de ressarcimento ao erário, o que sei ocorreu a partir de 2005, conforme despacho de f 04/06 e holerites de f. 09, Desta forma, o Recorrente deveria ter efetuado a declaração dos rendimentos recebidos pela Prefeitura de Cotriguaçu e não somente da FLTNASA como fez. Assinado diaitialmente eni 06/1212010 por PEDRO ANAN JUNIOR 07/1212010 pei NELSON MALLMANN Antenticindo digitnimenle em 06/12/2010 por PEDRO ANN ,: JUNIOR 4 Emitido cm 08/1222010 pelo Ministetio da Fazenda DE (-AR': m l• I 5 Process° n" 10183 005131/2007-11 52-C2T 2 Acórdão n' 2202-00 882 Fl 3 Desta forma, conheço do recurso e no mérito nego provimento; (assinado digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Ainado digitalmentrJ am G6/12/2010 por PEDRO ANAN JUNIOR 07;12/2010 poi NELSON MALLMANN Atitunticodo riii;;Iti.limcinic um 02/12/2010 por PEDRO ANAL; JUNIOR 5 Emitido tin') 08;1212010 pelo I,Air,i;AfJvio do ra.:.onda

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4735888 #
Numero do processo: 10166.012116/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: RENDIMENTOS DE ALUGUEL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Comprovado que o contribuinte auferiu rendimentos de alugueis e não os ofereceu à tributação, correto o lançamento pelo qual se exigiu o imposto sobre tais rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.835
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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C H -74 1. S2-C211 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10166.012116/2007-37 Recurso n° 514.278 Voluntário Acórdão n" 2201-00.835 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 2.3 de setembro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente ALMIR MENDES MORAES FILHO Recorrida MU-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: RENDIMENTOS DE ALUGUEL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Comprovado que o contribuinte auferiu rendimentos de alugueis e não os ofereceu à tributação, correto o lançamento pelo qual se exigiu o imposto sobre tais rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior — Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM-' - 3 SET 2010 2 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farali, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório diqitalmonte: 07/10/2010 por PEDRO PAULO PERE iRA E3ARBOSA 15 1 10 12010 por FRANCISCO ASSIS • • :.• ,•• .••;yr:wijuK•!ii'É.::,!••,n•• C•• : ,•••1 : ; 1)1, Ernifi D.3:1 2 DI (ARI: N.H.. ALMIR MENDES MORAES FILHO interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-.BRASÍLIA/DF (fls. 52) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 10/14, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física — I.R.PF - suplementar, referente ao exercício de 2003, no valor de R$ 1.916,28, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 4. 590,25. As infrações apuradas estão assim descritas no auto de infração: 1) Omissão de rendimentos de alugueis recebidos do Clube Bancobras de Hoteis, Lazer e Turismo, CNPJ 03.635:174/0001-19, no valor de R$ 4.416,91, conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - .DIRF apresentada pela fonte pagadora. 2) Dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 2.268,82 tendo em vista que o referido valor esta em exigibilidade suspensa, ou seja, depositado em Juizo e inclusão de R$ 38,13 relativo aos rendimentos de aluguéis recebidos do clube .Bancobras de Hotéis, Lazer e Turismo, CNPJ 03.625,174/0001-19, conforme Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRFS e comprovante de rendimentos apresentados O Contribuinte impugnou o lançamento aduzindo, em síntese, que os valores recebidos da Bancorbras são inferiores aos valores pagos com as taxas condominiais durante o ano de 2002, com resultado final negativo de R$ 287,57; que conforme contrato do imóvel (cláusula quinta) o pagamento das taxas condominiais é de responsabilidade do proprietário. Quanto à dedução indevida de imposto de renda retido na fonte afirmou que declarou os valores conforme comprovante recebido do Banco do Brasil e que a diferença decorre de informação do Sindicato dos Bancários que orientou para que se reduzissem valores referentes a depósito judicial. A D.RJ-BRASÍLIA/DF não conheceu da impugnação relativamente ao item 02 acima, por considerar que a mesma matéria está em discussão no âmbito do Judiciário e, quanto ao item 01, considerou procedente o lançamento. Sobre o item 01, embora admita que no contrato consta a cláusula a respeito da responsabilidade pela taxa condominial, apenas foram apresentados os recibos referentes aos depósitos dos alugueis. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 26/05/2009 (lis. 60) e, em 17/06/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 62 no qual, com vistas a comprovar o pagamento da taxa condominial, apresenta declaração do Condomínio do Edifício Porto Seguro Forte Hotel ratificando que o valor de R$ 4.404,48 foi revertido em crédito a favor do referido condomínio (conta 26..437-7 da Agência 1606-3 em nome de ALMIR MFCEPSF Hotel), para liquidação dos débitos das taxas condominiais ordinárias alusivas ao período de Janeiro de 2002 a Dezembro de 2002 É o relatório, Voto DF' Ri MF H. 76 Processo n" 10166 012116/2007-37 82-C2T1 Acórcklo n" 2201-00,835 El 2 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, resta em litígio apenas a omissão de rendimentos, A omissão foi apurada com base em informação da fonte pagadora, Clube Bancobras de Hotéis, Lazer e Turismo, que declarou em DIRF o pagamento ao ora recorrente, no ano de 2000, de R$ 4,416,91 (fis, 21). Sustenta o Recorrente em sua defesa que, conforme contrato, as despesas de condomínio relativo ao imóvel seriam pagas pelo proprietário e que, no caso, o valor pago como condomínio superava os valores recebidos, A DR! não acolheu essa alegação sob o fundamento de que os comprovantes de pagamento do Condomínio, às fis. 04/08, não guardavam relação com o ora Recorrente, Na fase recursal o Contribuinte apresenta declaração do síndico do referido hotel de que os valores depositados na conta tf 26..437-7, da agência 1606-3 do Banco do Brasil, foram repassados ao hotel para pagamento das taxas condominiais (fls. 63), O cerne da questão, portanto, está na definição quanto à efetividade ou não do recebimento dos alugueis pelo Contribuinte ou, vista por outro ângulo, se o valor declarado pela fonte pagadora na D1RF refere-se ao valor bruto dos rendimentos de aluguel ou se já haviam sido descontadas as taxas condominiais. Que a despesa de condomínio corria por conta do proprietário, isso não há dúvida, pois o Contrato de fls.03 reza isto expressamente. Mas o mesmo contrato reza que os valores referentes aos alugueis seriam repassados ao proprietário após as deduções das despesas de manutenção, o que sugere que os valores repassados foram líquidos, já descontados, portanto, os alugueis. Esta conclusão, aliás, é corroborada pela DI.RF apresentada pela fonte pagadora. E embora o Contribuinte insista que pagava as taxas condominiais, o que não se discute, não demonstra que tais pagamentos eram feitos à parte, isto é, que não eram descontados quando dos repasses dos alugueis. Os documentos de fls. 04/08 e o documento de lis, 63 não provam que o Contribuinte fez os pagamentos das taxas de condomínio. Causa espécie, inclusive, a alusão feita na declaração de lis. 63 a repasse "através de depósitos judiciais", o que não contribui para esclarecer a matéria em litígio. Enfim, o que se tem neste caso é a informação da fonte pagadora de que pagou ao Contribuinte não logrou comprovar o alegado pagamento de taxa condominial com os recursos recebidos a título de alugueis, objeto deste lançamento, Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Assinatura digital (C:10,201 p i::[)nc.) 1:-..iu7(1:2::! o) digitalmenle ern (Yirl Ci20 I O por 1".:.r.r.:Pc) Erniiido oii 03/1 112010 peio Minishtlie) .da Fazendcl 3

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4736618 #
Numero do processo: 11050.002448/2006-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/10/2001, 17/01/2002, 10/05/2002, 17/10/2002, 17/04/2003,15/07/2003, 03/10/2005, 10/04/2006, 02/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, independentemente da modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Não constitui modificação de critério, o resultado do procedimento de revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal do produto na NCM, anteriormente adotada pelo importador, visando à apuração dos impostos incidentes na operação de importação, para fins de determinação da alíquota aplicável, fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/10/2001, 17/01/2002, 10/05/2002, 17/10/2002, 17/04/2003, 15/07/2003, 03/10/2005, 10/04/2006, 02/06/2006 DECLARAÇÃO INEXATA. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). DESCRIÇÃO INEXATA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. A descrição inexata do produto na Declaração de Importação (DI), acarretando ou não a incorreta classificação fiscal do produto na NCM, subsume-se à hipótese da infração por declaração inexata descrita no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, independente da existência de dolo ou má-fé do importador. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ADMINISTRATIVO E DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE. Para a configuração da infração administrativa ao controle das importações, por falta de Licença de Importação (LI), é condição necessária que produto esteja sujeito a licenciamento, automático ou não. No presente caso, o produto importado estava sujeito a licenciamento não automático, que não foi providenciado, restando configurada, por conseguinte, a infração administrativa ao controle das importações, por falta de LI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INCORRETA. MULTA ADUANEIRA OU REGULAMENTAR. APLICABILIDADE. Por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva, a infração caracterizada pelo enquadramento tarifário incorreto do produto na NCM, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, independente da existência de dolo ou má-fé do importador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso relativamente à classificação fiscal, por concomitância. Negar provimento ao recurso, por unanimidade de votos, no que se refere às multas de ofício de 75% do valor dos impostos e de 1% do valor aduaneiro, por indicação errônea da classificação fiscal; e, por maioria de votos, no que concerne à aplicação da multa de 30% do valor aduaneiro, por falta de Licença de Importação (LI). Vencida a Conselheira Nanci Gama, que dava provimento ao recurso relativamente à multa de 30% do valor aduaneiro, por falta de LI.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso relativamente à classificação fiscal, por concomitância. Negar provimento ao recurso, por unanimidade de votos, no que se refere às multas de ofício de 75% do valor dos impostos e de 1% do valor aduaneiro, por indicação errônea da classificação fiscal; e, por maioria de votos, no que concerne à aplicação da multa de 30% do valor aduaneiro, por falta de Licença de Importação (LI). Vencida a Conselheira Nanci Gama, que dava provimento ao recurso relativamente à multa de 30% do valor aduaneiro, por falta de LI.

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AÇÃO JUDICIAL. OBJETO. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, independentemente da modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Não constitui modificação de critério, o resultado do procedimento de revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal do produto na NCM, anteriormente adotada pelo importador, visando à apuração dos impostos incidentes na operação de importação, para fins de determinação da alíquota aplicável, fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/10/2001, 17/01/2002, 10/05/2002, 17/10/2002, 17/04/2003, 15/07/2003, 03/10/2005, 10/04/2006, 02/06/2006 DECLARAÇÃO INEXATA. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). DESCRIÇÃO INEXATA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. A descrição inexata do produto na Declaração de Importação (DI), acarretando ou não a incorreta classificação fiscal do produto na NCM, subsume-se à hipótese da infração por declaração inexata descrita no inciso I Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 2 do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, independente da existência de dolo ou má-fé do importador. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ADMINISTRATIVO E DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE. Para a configuração da infração administrativa ao controle das importações, por falta de Licença de Importação (LI), é condição necessária que produto esteja sujeito a licenciamento, automático ou não. No presente caso, o produto importado estava sujeito a licenciamento não automático, que não foi providenciado, restando configurada, por conseguinte, a infração administrativa ao controle das importações, por falta de LI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INCORRETA. MULTA ADUANEIRA OU REGULAMENTAR. APLICABILIDADE. Por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva, a infração caracterizada pelo enquadramento tarifário incorreto do produto na NCM, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, independente da existência de dolo ou má-fé do importador. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso relativamente à classificação fiscal, por concomitância. Negar provimento ao recurso, por unanimidade de votos, no que se refere às multas de ofício de 75% do valor dos impostos e de 1% do valor aduaneiro, por indicação errônea da classificação fiscal; e, por maioria de votos, no que concerne à aplicação da multa de 30% do valor aduaneiro, por falta de Licença de Importação (LI). Vencida a Conselheira Nanci Gama, que dava provimento ao recurso relativamente à multa de 30% do valor aduaneiro, por falta de LI. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. EDITADO EM: 06/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Leonardo Mussi da Silva e Nanci Gama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 07-15.960, de 08 de maio de 2009 (fls. 553/560), proferido pelos membros da 2ª Turma da Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11050.002448/2006-92 Acórdão n.º 3102-00.798 S3-C1T2 Fl. 605 3 Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis/SC (DRJ/FNS), em que, por unidade de votos, consideraram o lançamento procedente, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/10/2001, 17/01/2002, 10/05/2002, 17/10/2002, 17/04/2003,15/07/2003, 03/10/2005, 10/04/2006, 02/06/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPOSTO ORGÂNICO PARA PREPARAÇÃO DE CALÇADOS. ADESIVO. PRIMER TU-03TF. PRIMER UV-03TF. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial- por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/10/2001, 17/01/2002, 10/05/2002, 17/10/2002, 17/04/2003,15/07/2003, 03/10/2005, 10/04/2006, 02/06/2006 DESPACHO ADUANEIRO. REVISÃO. PRESSUPOSTOS BALIZADORES. Revisão aduaneira consiste em reexame dos dados declarados pelo importador e não reexame de lançamento, porquanto inexiste tal ato no despacho aduaneiro e, portanto, a revisão não está jungida aos ditames balizadores da revisão do lançamento tributário. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/10/2001, 17/01/2002, 10/05/2002, 17/10/2002, 17/04/2003, 15/07/2003, 03/10/2005, 10/04/2006, 02/06/2006 MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. Sem que a descrição do produto. veiculada nas declarações de importação registradas em data anterior a 11/09/2002, contenha todos os elementos necessários à sua identificação e ao respectivo enquadramento tarifário, é incabível afastar-se a multa lançada de ofício por declaração inexata. Já para declarações de importação registradas a partir de 11/09/2002 inexiste hipótese de inaplicabilidade da multa acessória à exigência principal quando verificada a falta de recolhimento decorrente de enquadramento tarifário incorreto. Data fato gerador: 10/05/2002, 17/10/2002, 17/04/2003, 15/07/2003 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 4 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INCORRETA. MULTA REGULAMENTAR. Em caso de enquadramento tarifário incorreto por parte do importador, aplica-se a multa regulamentar correspondente a 1% do valor aduaneiro da mercadoria importada, consoante determina expressa disposição legal. FALTA DE LICENCIAMENTO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA INCORRETA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE PARA O CORRETO ENQUADRAMENTO. CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO NORMATIZADO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. A descrição do produto com todos os elementos necessários, não só à sua identificação, mas também ao respectivo enquadramento tarifário é imprescindível e, acaso inexistente, torna o importador, que tenha incorrido em erro de enquadramento, passível de ser penalizado com a multa decorrente da falta de licenciamento, por força de expressa norma interpretativa vigente. Lançamento Procedente Os lançamentos que deram origem ao presente processo foram formalizados por meio dos Autos de Infração de fls. 01/141, contendo a exigência dos seguintes gravames: (i) Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins – Importação, respectivamente, acrescidos de juros moratórios e multa de oficio proporcinal de 75% (setenta e cinco por cento); (ii) multa do controle administrativo das importações, por falta de licenciamento; e (iii) multa proporcional ao valor aduaneiro (multa regulamentar), por classificação fiscal incorreta. A presente autuação decorreu da mudança de classificação fiscal dos produtos importados pela Recorrente (discriminados nas DI de fls. 144/174) dos códigos NCM 2942.00.00 (outros compostos orgânicos) e NCM 3506.91.90 (outros adesivos à base de plásticos), para o código NCM 3824.90.89 (outras preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições). A nova classificação tarifária foi determinada tendo como fundamento as conclusões apresentadas nos Laudos Técnicos oficiais de fls. 178/179, 182/183, 188/189, que identificaram os referidos produtos como sendo uma “preparação na forma de solução à base de composto orgânico com grupamentos fosforados em solventes”, não sendo elemento químico isolado nem de constituição química definida. Em 26/10/2006, a Interessada foi cientificada dos citados Autos de Infração. Inconformada, por meio das peças impugnatórias de fls. 257/334 e 393/471, apresentou as seguintes razões de defesa, que foram assim resumidas no relatório encartado no Acórdão recorrido: Noticia que, por discordar da reclassificação tarifária proposta pela fiscalização, ajuizou ação judicial com o fim de ver assegurado o seu entendimento, quanto ao percentual de imposto a ser pago e quanto ao enquadramento tarifário, mas que referida ação judicial não versa sobre a mesma matéria objeto do auto de infração, pois colima buscar a certeza para o futuro Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11050.002448/2006-92 Acórdão n.º 3102-00.798 S3-C1T2 Fl. 606 5 quanto aos procedimentos que devem ser adotados pelo importador. Quanto ao procedimento que foi adotado pelo Fisco, alega não ser possível lavrar auto de infração com base na revisão de importações anteriormente liberadas e que constituíam situações já consolidadas, argumentando que as disposições contidas no inciso III do art. 145 e no inciso IV do art. 149, ambos do CTN não autorizam que se tome decisões despidas de razoabilidade. Neste sentido, transcreve excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial n.º 202.958 e aduz que a reclassificação tarifária só pode ocorrer ante a existência de erro de fato quanto à identificação física da mercadoria ou quando, nos termos do inciso IV do art. 149 do CTN, se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o que não ocorreu no caso em tela, não havendo tampouco prova de que tenha ocorrido dolo, má-fé ou fraude por parte do importador. Em outro plano, reclama ser incabível a aplicação de multa por falta de licenciamento quando o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, inexistindo intuito doloso e má-fé por parte do declarante, tudo isso nos termos do Ato Declaratório Normativo n.º 12, de 1997 (sic). Sustenta ser correta a classificação do produto no Capítulo 29 da Nomenclatura, aduzindo que sempre classificou o produto em apreço no mencionado capítulo, a não ser por interferência do Fisco, cujo objetivo era enquadrá-lo no Capítulo 35 com o fito de majorar as respectivas alíquotas. Alega que o produto PRIMER UV-03TF é um adesivo utilizado para fixação de solados de borracha e de plástico, razão pela qual, tendo em conta a finalidade específica do produto, adotou a classificação no código NCM 3506.91.90. Em seguida, discorre sobre a composição e as regras relativas ao Sistema Harmonizado e, bem assim, transcreve as Nesh referentes à posição 3506, de onde destaca que referida posição não abrange os aprestos para a indústria têxtil (posição 3809) nem os aglomerantes para núcleos de fundição (posição 3824), que em certos países por vezes se chamam “colas”, mas que não se utilizam pelas suas propriedades adesivas. Na seqüência, alega que, de acordo com o certificado de análise n.º 4500034462, o produto em comento é uma mistura de compostos químicos, com predominância de solventes, acetato de etila, metil etil cetona (MEK) e metil ciclo hexano (MCH). De outro lado, alega também que a ficha técnica do PRIMER UV-03TF recomenda o produto para colagem de solados plásticos por cura UV, sendo possível verificar, na mencionada ficha, a forma de colagem que o PRIMER produz, em razão de Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 6 que, alega ser possível afirmar que o PRIMER UV-03TF é uma mistura de constituição química definida que, em face das RGI 1 e 3, deve ser classificada no código NCM 3506.91.90. Ademais disso, reclama que a posição 3824, adotada pelo Fisco, não possui qualquer relação com a característica essencial do produto em exame, destacando, ainda, que, no Capítulo 38 não se classificam os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente. Nesta linha, transcreve as notas legais do Capítulo 38, notas de subposições referentes ao mencionado capítulo e considerações gerais, além do que também transcreve todas as notas legais da posição 3824, para concluir que, por mais que se esforce, é impossível classificar o produto importado na posição desejada pela fiscalização dada a sua característica essencial, que é a colagem de solados da indústria calçadista, enquanto, por outro lado, os textos da posição 3506 deixam evidente que ali devem ser classificadas as colas e adesivos não compreendidos em outras posições. Em outro plano, reclama que o entendimento do Fisco baseia-se em laudos que nunca chegaram ao conhecimento do importador, mas que, diante das informações contidas nos indigitados laudos, providenciou a realização de outro laudo técnico, o qual foi juntado ao presente processo e que apresenta conclusão diametralmente oposta àquela veiculada nos laudos da fiscalização. Noticia que, em razão disso, solicitou ao IPT a realização de novo exame no produto em questão, seguindo a mesma metodologia que foi utilizada pela FUNCAMP que emitiu os laudos da fiscalização, aduzindo que, tão logo este novo laudo esteja pronto será juntado pela defesa. Não obstante isso, salienta que, no laudo que já foi juntado ao processo nesta fase impugnatória, está dito que o produto em comento possui composição química definida e apresenta propriedades adesivas, restando evidenciado que o PRIMER UV-03TF é um polímero de baixo peso molecular, do tipo poliuretano modificado em solução orgânica, ou seja, é um adesivo de base polimérica, do tipo poliuretano, de composição química definida, fatores esses demonstrados pela espectrometria e pela análise cromatográfica dos solventes. Para corroborar este raciocínio, recorre ao dicionário Aurélio, da Língua Portuguesa, para sustentar que o termo “promotor de colagem”, utilizado pelas autoridades autuantes no relatório fiscal, significa, em síntese, adesivo, pelo que entende que sua tese encontra-se corroborada pela própria afirmação realizada pelo Fisco ao descrever os fatos que ensejaram a autuação. Em outro plano, alega ser incabível a aplicação da multa de 75% por classificação errônea e, para tanto, alude ao Parecer Normativo CST 54, de 1977 e do Ato Declaratório COSIT 36, de 1995, que afirmam a inaplicabilidade da multa por erro de classificação tarifária, além do que, transcreve acórdão exarado pela Primeira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes (Recurso n.º 126.067), em que se afirma que erro Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11050.002448/2006-92 Acórdão n.º 3102-00.798 S3-C1T2 Fl. 607 7 de classificação fiscal não é infração, salvo na hipótese prevista pelo art. 499, inciso II, do RIPI/98, que diz respeito à existência de circunstância agravante, ao que aduz que os órgãos julgadores administrativos não têm admitido a aplicação de multas quando ausentes os requisitos do art. 45 da Lei n.º 4.502, de 1964. Em outra linha, reclama também da aplicação da multa do controle administrativo por falta de licença de importação, alegando que o Fisco cria situações novas unicamente com o intuito de exigir crédito tributário, como a exemplo do presente caso em que, uma vez alterada a classificação tarifária do produto importado, o contribuinte passa a se submeter à exigência de um novo ato burocrático, qual seja, requerer previamente ao Ministério da Ciência e Tecnologia pedido para realizar importação, o que, até então, não era exigido. Por fim, em face de tudo o quanto foi exposto, pede a anulação dos autos de infração ora impugnados, inclusive os que contêm lançamento reflexo, ou, ao menos, a exclusão das multas aplicadas, requer a juntada de prova documental a posteriori, nos termos do que se encontra previsto na alínea “a” do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972 e, bem assim, solicita que sejam apreciados os pré-questionamentos encaminhados quanto à “negativa de vigência de lei”, especialmente os artigos 145, III e 149, IV, ambos da Lei n.º 5.172, de 1966 (CTN), com vistas à propositura de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Autuada, por via postal (fl. 563), em 25/05/2009. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 565/588, protocolado em 22/06/2009 (fl. 565), reapresentado as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória e propugnando: a) integral provimento do presente Recurso ou parcial provimento, com a exclusão das multas; b) pela apreciação dos lançamentos reflexos, aplicando-lhes o mesmo entendimento do julgamento do lançamento principal; e c) pela apreciação dos pré-questionamentos, quanto à negativa de vigência de lei, especialmente os artigos 145, III e 149, IV, do CTN. Em cumprimento ao despacho de fl. 603, os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Na Sessão de junho de corrente ano, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento parcial. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 8 I – DA PRELIMINAR Em preliminar, alegou a Recorrente que: (i) a revisão do lançamento somente poderia ocorrer nas hipóteses previstas no inciso IV do art. 149 do CTN; e (ii) o presente lançamento implicaria mudança de critério jurídico, o que seria vedado pelo art. 146 do CTN. Da legalidade do lançamento dos tributos incidentes na operação de importação realizado na fase de revisão aduaneira. Não procede a alegação da recorrente de que inexiste previsão legal para a realização do procedimento de revisão aduaneira, motivado por reclassificação fiscal do produto na NCM, com o argumento de que tal hipótese de revisão de lançamento não estaria expressamente contemplada no art. 149 do CTN. De fato, analisando o inteiro teor do citado preceito legal, nele não se encontra nenhuma menção expressa acerca do procedimento de revisão aduaneira, muito menos, acerca do procedimentos de classificação fiscal de mercadoria na NCM. Essa é uma matéria encontra-se disciplinada na legislação aduaneira, em especial no Decreto-lei nº 37, de 1966, com as alterações posteriores, e no Regulamento Aduaneiro. Dessa forma, o fato de tais procedimentos não estarem mencionados expressamente no citado art. 149 não quer dizer que o lançamento realizado nessa fase não tenha amparo legal, pois, além de não ser taxativo, o inciso I do art. 149 do CTN, remete ao legislador ordinário a possibilidade de estabelecer outras hipóteses de revisão de ofício do lançamento. Da mesma forma, os incisos IV, V e VIII do citado artigo, indiretamente, contemplam a hipótese de realização do lançamento ou sua revisão de ofício, na fase de revisão de aduaneira, motivado por erro de classificação fiscal. Senão, veja o que dispõem tais dispositivos legais, que seguem transcritos: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior (...) (grifos não originais). Assim, em consonância com disposto no inciso I, o artigo 54 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, prevê expressamente a possibilidade de realização, após o desembaraço aduaneiro ou liberação da mercadoria, do procedimento de revisão das informações tributárias e outra natureza, prestadas pelo importador na DI que serviu de base para o processamento do despacho aduaneiro. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11050.002448/2006-92 Acórdão n.º 3102-00.798 S3-C1T2 Fl. 608 9 Regulamentando o referido preceito legal, o caput do art. 570 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regulamento Aduaneiro de 2002 (RA/2002), vigente na época dos fatos, disciplinava o referido procedimento, com o seguinte teor: Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-lei no 37, de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei n o 2.472, de 1988, art. 2o, e Decreto-lei no 1.578, de 1977, art. 8o). (...) (grifos não originais). Dessa forma, além da apuração da regularidade do pagamento dos tributos, na fase de revisão aduaneira a autoridade fiscal também deve verificar a exatidão das demais informações prestadas pelo importador na DI, dentre elas, destaca-se a correta classificação fiscal dos produtos na NCM. Ad argumentandum, ainda que não existisse a referenciada previsão legal, entendo a realização ou revisão do lançamento, por erro de classificação fiscal do importador, tem amparo no inciso IV do art. 149, pois se trata de elemento de obrigatório informação na DI. Da mesma forma, tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), a inexatidão da informação quanto à classificação fiscal do produto na DI também se subsume perfeitamente a hipótese descrita no inciso V do art. 149. Por fim, como a revisão, no caso presente, foi baseada nas conclusões apresentadas nos laudos técnicos oficiais, elaborado após o desembaraço aduaneiro, não resta dúvida de que se trata fato não conhecido na fase anterior ao desembaraço do produto, situação que enquadra plenamente no inciso VIII do art. 149. Dessarte, apurada diferença de crédito tributário ou ilícito tributário sujeito a imposição de pena pecuniária, no âmbito do procedimento de revisão aduaneira, a autoridade fiscal, por dever de ofício, com suporte nos dispositivos legais referenciados, está obrigada a realizar o lançamento do crédito tributário e aplicar a penalidade cabível, nos termos do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Por tais razões, rejeito a presente preliminar. Da vedação do lançamento em decorrência da mudança de critério jurídico. Previamente, a análise do argumento trazido pela recorrente, é oportuno fazer uma rápida digressão acerca do que seja mudança de critério jurídico, denominado pela doutrina de princípio da proteção da confiança. Instituto que, embora abordado por muitos e entendido por poucos, tem suscitado fortes controvérsias no seio da doutrina e da jurisprudência. Recomenda a boa doutrina que o primeiro passo para uma adequada compreensão de um instituto de direito positivo é analisar o preceito legal em que veiculado. Assim, seguindo essa trilha, começo analisando o conteúdo veiculado pelo art. 146 do CTN, que tem o seguinte teor, ipsis litteris: Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 10 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (grifos não originais) É inquestionável que o dispositivo em apreço trata de modificação critério jurídico adotado em relação à prévio ato de lançamento tributário, realizado pela autoridade administrativa (lançamento de ofício). Essa é uma condição necessária para sua existência, porém não suficiente, pois além dela deverão estar presentes mais duas condições, a saber: (i) a alteração do critério jurídico anteriormente aplicado seja introduzida por meio de ato de autoridade administrativa (ato de ofício) ou de decisão administrativa ou judicial; e (ii) o lançamento e/ou o ato de ofício ou decisório refiram-se ao mesmo sujeito passivo. Assim, com base no conteúdo jurídico do referido preceito legal, verifica-se que três condições deverão ser atendidas para que haja a configuração da mudança do critério jurídico, no âmbito do lançamento tributário: a) a primeira: haja um prévio ato de lançamento de ofício, em que a autoridade administrativa tenha adotado um determinado critério jurídico; b) a segunda: a modificação do critério jurídico anteriormente aplicado seja introduzida pela autoridade administrativa (mediante ato de ofício) ou pelo órgão julgador administrativo ou judicial (por meio de decisão administrativa ou judicial); e c) a terceira: tanto o ato de lançamento quanto o ato de ofício e as decisões administrativa e judicial refiram-se a um mesmo sujeito passivo. No caso presente, não se verificou nenhuma das condições acima mencionadas. Nem sequer a primeira delas, ou seja, a condição necessária para existência do instituto jurídico em apreço. Diversamente, há notícia nos presentes autos (fls. 215/225) da lavratura de Auto de Infração contra a Interessada, em 27/11/2003, referente a DI 03/0983959-3, determinando a correta classificação do produto em tela na NCM 3824.90.89, ou seja, no mesmo código tarifário atribuído pela autoridade fiscal no presente procedimento fiscal. Dessa forma, ao invés de mudança de critério jurídico, no caso em tela, tem- se é a manutenção do critério jurídico anteriormente adotado, haja vista que tanto no auto de infração precedente quanto no presente, a autoridade fiscal enquadrou o produto importado pela Recorrente em idêntico código tarifário da NCM, motivo que deu origem as duas autuações. Assim, fica cabalmente demonstrada a inconsistência da alegação em apreço. Em decorrência, também rejeito a presente preliminar. II – DO MÉRITO O cerne da presente controvérsia, diz respeito à correta classificação fiscal do produto importado pela Recorrente, descrito nas DI de fls. 144/174. Acontece que, por meio da Ação Ordinário nº 2006.71.08.010621-9/RS, ajuizada na 1 a Vara da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo pela Interessada, o assunto foi submetido à apreciação do Poder Judiciário, Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11050.002448/2006-92 Acórdão n.º 3102-00.798 S3-C1T2 Fl. 609 11 que por meio da Sentença de fls. fls. 544/549, declarou que o código tarifário do produto era aquele atribuído pela Recorrente. Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação junto Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, na Sessão de 29 de setembro de 2010, por intermédio da sua Egrégia 1ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo da União 1 . Assim, demonstrado que matéria atinente ao enquadramento tarifário do produto encontra-se sub judice, tal vicissitude implica renúncia tácita à instância administrativa, consequência direta da aplicação do princípio da unicidade ou inafastabilidade de jurisdição, insculpido no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que veicula a seguinte mensagem normativa: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em consonância do referido princípio, é sabido que o monopólio do exercício da jurisdição compete ao Poder Judiciário, significando que os órgãos de julgamento vinculados aos outros Poderes, embora também possam exercer atividade julgadora ou judicante, dirimindo conflitos no seu âmbito de atuação, como ocorre com os órgãos julgadores do contencioso tributário, é indubitável que o pronunciamento definitivo acerca do conflito cabe exclusivamente aos órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, careceria de sentido e de efeito jurídico concreto e efetivo a manifestação deste Colegiado acerca do assunto, haja vista que, se corroborar o entendimento judicial, seria inócua, ou se decidir em sentido diverso, estaria contrariando ou descumprindo a decisão judicial, o que seria mais grave. Além disso, em consonância com o referido princípio, há na legislação infraconstitucional preceito legal determinando a proeminência do julgamento proferido no âmbito do Poder Judiciário, conforme estabelecido no § 2º do artigo 1º do Decreto-lei 1.737, de 1979, e no parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830, de 1980. De acordo com os referidos comandos normativos, “a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou após à autuação, com o mesmo objeto, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto”. No mesmo sentido, consolidou-se a jurisprudência deste Conselho, conforme o enunciado da súmula, divulgada por intermédio da Portaria Carf nº 106, de dezembro de 2009, a seguir transcrito: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, comprovada a identidade de objetos entre as lides administrativa e judicial, deixo de conhecer os argumentos de defesa suscitados pela Recorrente, concernente ao enquadramento tarifário do produto na NCM. Da matéria objeto da presente análise: as multas aplicadas. 1 Disponível em: <http://www.trf4.jus.br/trf4> Acesso em: 06 out. 2010. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 12 Das matérias objeto do presente recurso, conforme precedentemente demonstrado, apenas a cobrança dos tributos, decorrente da mudança do código tarifário do produto na NCM, encontra-se sob apreciação do Poder Judiciário. Por conseguinte, o mérito da presente controvérsia se restringirá a aplicação das multas (i) de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), proporcional ao valor dos tributos lançados; (ii) do controle administrativo das importações, por falta de licenciamento; e (iii) do controle aduaneiro ou regulamentar, por classificação fiscal incorreta. Além disso, por força circunstância da renúncia à instância administrativa, tenho como correto o enquadramento tarifário do referido produto no código NCM 3824.90.89, atribuído pela autoridade fiscal. Estabelecidas tais premissas, passo a análise das questões de mérito suscitadas presente Recurso, em relação aplicação das mencionadas multas. Da multa por falta da Licença de Importação (LI). A hipótese da infração administrativa ao controle das importações, caracterizada pela ausência de Guia de Importação (GI) ou documento equivalente, bem como a respectiva multa sancionadora encontram-se expressamente previstas na alínea “b” do inciso I do art. 169 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562, de 1978, com os seguinte dizeres: Art. 169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: I - importar mercadorias do exterior: (...) b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978) Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. (...) (grifos não originais). Com a implantação do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex), por força do disposto no § 1º do art. 6º do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, a referida GI foi substituída pela Licença de Importação (LI). Com a implantação do Siscomex, módulo importação, a partir de 1º de janeiro de 1997, o assunto passou ser disciplinado nos artigos 7º a 9º 2 da Portaria Secex nº 21, 2 "Art. 7º O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuado por meio do SISCOMEX. § 1° As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento estão contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT n°291, de 12 de dezembro de 1996. § 2° As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação de importação e definem o seu enquadramento. (...) Art. 8º Nos casos de licenciamento automático, as informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria. Fl. 12DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11050.002448/2006-92 Acórdão n.º 3102-00.798 S3-C1T2 Fl. 610 13 de 12 de dezembro 1996. De acordo com os referidos dispositivos, o licenciamento das importações brasileiras passou ser realizado de duas formas: a) licenciamento automático; e b) licenciamento não automático. Essas duas modalidades de licenciamento vigoraram até 02 /12 /2003, quando entrou em vigor a Portaria Secex nº 17, de 1º de dezembro de 2003, que introduziu nova divisão para o licenciamento das importações em: a) importações dispensadas de licenciamento; b) importações sujeitas a licenciamento automático; e c) importações sujeitas a licenciamento não automático. De acordo com esse novo modelo, as importações dispensadas de licenciamento estão desobrigadas de obter LI, devendo tão-somente a providenciar o registro da operação na Declaração de Importação - DI no Siscomex, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade da RFB. Nas outras duas modalidades (licenciamento automático ou não), o importador deverá obter o licenciamento da operação de importação previamente ao embarque da mercadoria no exterior, para os produtos relacionados no Tratamento Administrativo no Siscomex, ou anteriormente ao início do despacho aduaneiro, para as operações definidas no § 1º do art. 10 da nova Portaria, a seguir transcrito: Art. 10. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático e não automático, o importador deverá prestar, no Siscomex, as informações a que se refere o Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict nº 291, de 12 de dezembro de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior. § 1º Nas situações abaixo indicadas, o licenciamento poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro, exceto para os produtos sujeitos a controles previstos no Tratamento Administrativo no Siscomex: I - importações ao amparo do regime aduaneiro especial de " drawback" ; II - importações ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, exceto para os produtos sujeitos a licenciamento; III - sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. (grifos não originais). A não obtenção do licenciamento nas condições mencionadas, implicará cometimento da infração administrativa ao controle das importações, sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, fixada na alínea “b” do inciso I do art. 169 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Art. 9º Nas importações sujeitas a licenciamento não automático, o importador deverá prestar no Sistema as informações a que se refere o art. 8º, previamente ao embarque da mercadoria no exterior ou antes do despacho aduaneiro, conforme o caso. (...)" Fl. 13DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 14 Em relação às operações de importação em tela, os códigos tarifários informados pelo Importador (códigos NCM 2942.00.00 e 3506.91.90) estavam dispensados de licenciamento, enquanto que o código NCM 3824.90.89, atribuído pela autoridade fiscal ao citado produto, a partir de 14/05/2003, por força da Portaria MCT n° 275, de 2002, passou a exigir licenciamento não automático, mediante anuência prévia do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). No presente caso, as operações de importação atinentes às DI registradas no período de 15/07/2003 a 02/06/2006, embora sujeitas a licenciamento não automático, foram realizadas sem LI, materializando à infração administrativa ao controle das importações por falta LI, sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, que foi corretamente aplicada, conforme Demonstrativo de fls. 13/14. Da multa por classificação fiscal incorreta. A hipótese da infração aduaneira (ou regulamentar) ao controle das importações, caracterizada pela classificação incorreta da mercadoria na NCM, bem como a respectiva multa sancionadora encontram-se expressamente previstas no caput e no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a seguir transcritos: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; (...) (grifos não originais) Diante das conclusões anteriormente apresentadas, entendo que referida infração encontra-se devidamente caracterizada, haja vista que o erro de classificação apontado no presente Auto de Infração se subsume perfeitamente a hipótese fática descrita no citado preceito legal. Aliás, este ponto é incontroverso, conforme premissa precedentemente fixada. Segundo a Recorrente a penalidade em apreço somente se aplica quando houver fundada suspeita de falsa declaração de conteúdo, conforme previsto no inciso II do art. 449 do Regulamento Aduaneiro de 2002. Não procede tal alegação. É cediço que, nos termos do § 2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira “independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Trata-se, portanto, de responsabilidade de natureza objetiva. Também não se aplica ao caso em tela, o disposto no Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit nº 36, de 05 outubro de 1995. O entendimento esposado no referido, enquanto vigente, aplicava-se às multas de ofício, até porque na referida data ainda vigia o dispositivo legal que instituiu a penalidade em apreço. Ademais, esse Ato encontra-se expressamente revogado, desde 20 de janeiro de 1997, pelo ADN Cosit nº 10, de 16 janeiro de 1997. Dessa forma, fica demonstrada a ocorrência do evento ilícito e a sua perfeita subsunção à hipótese típica, aliada a inexistência de qualquer circunstância excludente de responsabilidade em relação à penalidade aplicada, o que conduz a inarredável conclusão de que é procedente a exigência da dita penalidade, conforme consignado no Demonstrativo de fl. 15. Fl. 14DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11050.002448/2006-92 Acórdão n.º 3102-00.798 S3-C1T2 Fl. 611 15 Das multas de ofício aplicadas. Alegou a Recorrente que, por força do disposto no ADN Cosit nº 36, de 05 outubro de 1995, eram indevidas as multas de ofício aplicadas nos presentes Autos. Conforme anteriormente mencionado, o referido ADN foi revogado pelo ADN Cosit nº 10, de 1997, que também dispõe sobre a relevação da multa de ofício por declaração inexata, motivada por erro de classificação fiscal, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Em consequência, aqui será analisado os efeitos deste último ADN. Mais uma vez não procede a alegação da Recorrente. As hipóteses de exclusão da multa de ofício, por classificação tarifária errônea (ou declaração inexata), estavam previstas no item 1 3 do ADN nº 10, de 1997, e exigia o atendimento das seguintes condições: (i) que o produto estivesse corretamente descrito na DI, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e (ii) que não se constatasse, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Com base no que foi exposto precedentemente, é de fácil ilação que a descrição dos produtos nas DI de fls. 144/174, não atende a primeira condição, porque os citados produtos não se encontravamm corretamente descritos, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao seu enquadramento tarifário pleiteado. De fato, a descrição detalhada do referido produto nas mencionadas DI foi feita de forma sucinta e genérica, sem a indicação da composição química completa, utilização, finalidade, nome comercial etc. A confirmação do asseverado poderá ser feita analisando os termos da dita descrição, reproduzidos a seguir: a) “COMPOSTOS ORGÂNICOS PARA FABRICAÇÃO DE CALÇADOS - TU-03TF" (DI's 01/0995519-0, 02/0048408-1, 02/0416421-9, 02/0926742-3, 03/0327236-2, 03/0591790-5); b) "PRIMER UV-03TF COMPOSTOS P/ FABRICAÇÃO DE CALÇADOS" (DI 05/1059309-1); "ADESIVO À BASE DE PLÁSTICO, OUTROS, SENDO: ‘PRIMER UV-03TF’" (DI 06/0409388-2); e c) "PRYMER PREPARADO A PARTIR DE OLIGOMEROS EM MEK, SENDO: ‘PRIMER -03TF’” (DI 06/0640500-8). Além disso, é oportuno esclarecer que o referido ADN foi tacitamente revogado em 27/08/2001, data em que entrou vigor o § 2º 4 do art. 84 da Medida Provisória nº 3 “(...) não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (...)”. 4 § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Fl. 15DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 16 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Ademais, em decorrência do estabelecido no novel preceito legal, em 11 de setembro de 2002, o citado Ato foi expressamente revogado pelo art. 2º 5 do Ato Declaratório Interpretativo do SRF nº 13, de 2002. Ad argumentadum, ainda que as operações de importação, atinentes as DI registradas após de 27/08/2001, atendessem as condições estabelecidas no citado ADN, como elas ocorreram após a revogação tácita desse Ato, não mais existia a referida hipótese excludente da multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Com tais considerações, entendo corretamente aplicadas as penalidades em apreço, por conseguinte, não merece reforma o Acórdão recorrido neste ponto. III - DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER a matéria recursal, atinente à classificação fiscal, por haver concomitância com a esfera judicial; REJEITAR as preliminares; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso, devendo ser mantido integralmente o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2010. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento 5 Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 10, de 16 de janeiro de 1997. Fl. 16DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 06/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 09/11/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 15374.900584/2008-18
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLLExercício: 2009MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE.Embora válida a intimação por via postal, a intempestividade inicial da manifestação de inconformidade restou superada ou sanada pela posterior reabertura válida do prazo para defesa, via publicação do Edital.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1802-000.704
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: Nelso Kichel
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PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. Embora válida a intimação por via postal, a intempestividade inicial da manifestação de inconformidade restou superada ou sanada pela posterior reabertura válida do prazo para defesa, via publicação do Edital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade, sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa. Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. Nelso Kichel- Relator. EDITADO EM: 23/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco (Vice-Presidente). Relatório Fl. 394DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 2 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 164/183 interposto contra decisão da DRJ/Rio de Janeiro I de 31/07/2009 (fls. 154/158) que não conheceu da impugnação por ter sido apresentada a destempo. Quanto aos fatos, reproduzo, aqui, o Relatório da decisão recorrida de 31/07/2009 (fls.155): Trata o presente processo da insurgência da interessada contra o indeferimento do seu pleito compensatório, (...) pela Autoridade Tributária, conforme o disposto no Despacho Decisório Eletrônico de fls. 08. A ciência do respectivo indeferimento ocorreu em 03/04/2008 (fls. 114), apresentando manifestação de inconformidade em 06/05/2008 (fls. 10/17). Como preliminar alega ser tempestiva a impugnação, informando que tomou ciência em 04/04/2008, uma sexta-feira, estando, portanto, sua defesa tempestiva. Entretanto, ainda foi apresentada outra petição, datada de 14/07/2009, onde a interessada afirma não reconhecer o recebimento dos documentos relativos ao seu pleito compensatório em 03/04/3008, em face de o Aviso de Recebimento com o encaminhamento da decisão que não homologou as compensações ter sido entregue a terceiro que não guarda qualquer vinculo com a empresa, sendo certo que a própria Administração Tributária procedeu à confecção do Edital afixado em 03/07/2008 para que, no prazo de 30 dias contados do 16° daquele marco temporal, os contribuintes efetuassem o recolhimento dos débitos devidos ou, facultativamente, apresentassem a competente manifestação de inconformidade. Afirma, portanto, que seu comparecimento espontâneo supre a ausência de qualquer intimação formal por parte da Receita Federal. Quanto à matéria objeto de contestação no que diz respeito à rejeição da compensação ora formulada, a interessada alega o seguinte: a) Os referidos créditos originaram-se das retenções de CSLL na fonte efetuadas por órgão do governo; b) O saldo negativo que deveria constar da sua D1PJ era exatamente o valor de R$ 129.962,99; c) Ocorre que no período entre a data de entrega da DIPJ e a data da apresentação das PERDCOMP, a interessada procedeu vários outros pedidos de compensação, de modo que o saldo negativo de CSLL, naquele momento não era mais aquele previamente indicado na DIPJ; d) Em tal momento, o saldo negativo de CSLL remanescente era de R$ 31.329,94, conforme corretamente indicado nas referidas PERDCOMP. Fl. 395DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 15374.900584/2008-18 Acórdão n.º 1802-00.704 S1-TE02 Fl. 395 3 (...) A DRJ/Rio de Janeiro I, como dito acima, não conheceu da Manifestação de Inconformidade da contribuinte por ter sido apresentada a destempo, seguindo o voto condutor (fls. 156 a 158), in verbis: (...) Examinam-se, em sede de preliminar os requisitos de admissibilidade da manifestação de inconformidade, previstos no Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8748/1993, eis que a tempestividade da peça defensiva foi suscitada pela interessada. Neste caso, cumpre à autoridade julgadora de primeira instância pronunciar-se quanto à matéria, em atendimento ao disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 15, de 12/07/1996: — "A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade como preliminar." (...) Registre-se que para a adoção da intimação por edital, deve ser comprovado que um dos meios utilizados para intimar o interessado restou improfícuo, para que se faça valer o ditame legal contido na presente norma. Este requisito, segundo entendo essencial à validação da intimação através de edital. Na espécie, observo que a utilização do edital foi um tanto precipitada, já que a intimação postal foi realizada sem que tenha havido qualquer manifestação negativa por parte dos correios, como bem se comprova pelo Aviso de Recebimento de fls. 114. Diante de tais circunstâncias, penso que a intimação feita por edital deve ser reputada ineficaz. Este, também, é o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais): (...) Neste sentido, desconsiderada a intimação por edital, cumpre reconhecer que a ciência da interessada ocorrera em 03/04/2008, conforme a seguir será demonstrado. Analisando-se o AR de fls. 114, verifica-se que o recebimento dos documentos emitidos pela Administração Tributária foi efetuado ao Sr. Paulo Sérgio Costa Farias, responsável pela portaria de onde se localiza a empresa interessada. Não vejo qualquer incorreção procedimental no fato de a administração enviar o despacho decisório e seus consectarios pelo correio para o endereço eleito pela impugnante, mesmo que o recebedor da correspondência seja o porteiro do edifício. Fl. 396DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 4 Tal situação já foi seguidamente enfrentada pela jurisprudência administrativa, a qual se posiciona de forma consolidada pela validade da ciência do feito nesses casos: (...) Assim sendo, devidamente intimada no dia 03/04/2008 (quinta- feira), o trintídio para a apresentação da manifestação de inconformidade extinguir-se-ia em 05/05/2008 (segunda-feira). Como a interessada apresentou sua defesa no dia 06/05/2008, reputo a presente intempestiva. Nestas condições, adotando, pois, os fundamentos deduzidos nos aresto, acima, voto pela rejeição da preliminar suscitada e sustento a extrapolação do prazo legal para apresentação da defesa pela interessada. (...) A ementa do Acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, por sua vez, foi lavrada nos seguintes termos (fl.154): (...) Ano-calendário: 2008 Ementa: INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, para a adoção da intimação por edital, faz-se necessária a comprovação de que restou improficuo um dos meios de intimação previstos na legislação de regência sobre a matéria. Caso contrário, considera-se feita a intimação, quando por via postal e com prova do recebimento, ainda que a assinatura aposta no Aviso de Recebimento seja a do porteiro do prédio que a impugnante elegera como sendo seu domicílio fiscal. Impugnação Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido (...) Ciente dessa decisão em 12/08/2009 (fl. 160), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 28/08/2009 de fls. 164/183, cujas razões, em síntese, são estas: (...) II – DA DECISÃO RECORRIDA 02. Em 16.07.2004 e 11.08.2004, a ora Recorrente apresentou 2 (dois) Pedidos Eletrônicos de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação - PER/DCOMP perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, os quais foram registrados sob os n°.s 17210.02062.160704.1.3.03-2516 (doc. 03) e 24375.82544.110804.1.3.03-1277 (doc. 04), respectivamente. Fl. 397DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 15374.900584/2008-18 Acórdão n.º 1802-00.704 S1-TE02 Fl. 396 5 03. O PER/DCOMP n° 17210.02062.160704.1.3.03-2516 tem por objeto a extinção, por compensação na forma do artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional, do débito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, período de apuração 01-12/2003, vencimento em 30.01.2004, no valor principal histórico de R$ 35.483,99 (trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos). 04. Por sua vez, o PER/DCOMP n° 24375.82544.110804.1.3.03-1277 tem por objeto a extinção, por compensação na forma do artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional, do débito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, período de apuração 01-06/2004, vencimento em 30.07.2004, no valor principal histórico de R$ 2.529,94 (dois mil, quinhentos e vinte nove reais e noventa e quatro centavos). 05. Para viabilizar as compensações pretendidas, a ora Recorrente utilizou os créditos provenientes de Saldo Negativo de Contribuição Social, ano-calendário 2001, exercício 2002, no valor total de R$ 128.962,99 (cento e vinte e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos). 06. Ao apreciar os aludidos pedidos eletrônicos de compensação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro - DERAT/RJ houve por bem não homologá-los por meio do Despacho Decisório cujo número de rastreamento é 754350162 (doc. 05), nos seguintes termos: "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado na PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado na PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 31.329,77. Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 128.962,99. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 17210.02062.160704.1.3.03-2516 e 24375.82544.110804.1.3.03- 1277." (destaque do original) 07.Inconformada, visto que a não homologação das compensações decorreu apenas e tão-somente do apego exacerbado ao formalismo por parte da Autoridade Administrativa, a ora Recorrente manejou competente Manifestação de Inconformidade em 06.05.2008. 08. Entretanto, o mérito da referida Manifestação de Inconformidade sequer chegou a ser apreciado pela Colenda 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 398DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 6 I - Rio de Janeiro (RJ), haja vista que o acórdão n° 12-25.326 limitou-se a sustentar a sua intempestividade, (...) 09. Todavia, o acórdão n° 12-25.327 merece integral reforma, pois (1) não há que se falar em intempestividade da Manifestação de Inconformidade, e (II) ainda que se pudesse cogitar da intempestividade, o que se admite apenas a título de argumento, impõe-se a apreciação do mérito das compensações por força do princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, consoante as manifestações doutrinárias e os precedentes jurisprudenciais atinentes à matéria, razão pela qual é plenamente cabível o presente Recurso Voluntário. (...) III.b — DA TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 20. Neste tópico, a ora Recorrente evidencia a tempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada em 06.05.2008, eis que a intimação, por via postal, nos termos do artigo 23, inciso II do Decreto n° 70.235/724, restou infrutífera. 21. Isto porque, o aviso de recebimento (AR) encaminhando a cópia da decisão que não homologou as compensações realizadas por meio dos PER/DCOMP's n°s 17210.02062.160704.1.3.03-2516 e 24375.82544.110804.1.3.03- 1277 foi, provavelmente, entregue a terceiro que não guarda qualquer vínculo com a ora Recorrente, portanto, em violação ao dispositivo legal que aduz que para "fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária." (...) 23. Destaque-se, ademais, que o artigo 23, § 4°, inciso I do Decreto n° 70.235/72 aduz que se considera domicílio fiscal "o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária", ou seja, entende-se por domicílio fiscal o endereço registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ e informado regularmente em sua Declaração de Rendimentos. 24. Com efeito, a entrega da intimação via postal em local diverso do endereço fiscal eleito pelo contribuinte é manifestamente nula, eis que impede que o mesmo tome conhecimento inequívoco dos atos praticados nos autos do processo administrativo fiscal, cerceando, assim, seu direito de defesa, e ao devido processo legal, ambos constitucionalmente assegurados. 25. Certamente, a portaria do Edifício Rio Sul Center não foi eleita pela ora Recorrente como sendo o seu domicílio fiscal. Em suas informações cadastrais perante a Receita Federal do Brasil consta expressamente registrada a sala n° 4.204 do Edifício situado na Rua Lauro Muller n° 116, em Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Nessa toada, é evidente nulidade da intimação por Fl. 399DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 15374.900584/2008-18 Acórdão n.º 1802-00.704 S1-TE02 Fl. 397 7 via postal na medida em que não se observou o domicílio fiscal da ora Recorrente. 26. Tanto é assim que a própria Administração Tributária, reconhecendo que a intimação via postal não alcançou a sua finalidade de intimar inequivocamente o sujeito passivo, procedeu à confecção do Edital afixado em 03.07.2008, para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados do 16° (décimo sexto) daquele marco temporal, os contribuintes efetuassem o recolhimento dos débitos devidos ou, facultativamente, apresentassem a competente Manifestação de Inconformidade (doc. 08). 27. Vale lembrar que a intimação por afixação de edital aplica- se quando restar improfícua a intimação pessoal ou por via postal, a teor do § 10 do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72. 28. Neste ponto cabe a seguinte indagação: Se a própria Administração Tributária procedeu à confecção do Edital, afixado em 03.07.2008, é porque a mesma tinha convicção de que a intimação postal restou devidamente cumprida? A resposta absolutamente parece negativa. 29. Trocando em miúdos, até mesmo a Administração Tributária questionava a validade da intimação postal entregue a terceiro que não guarda qualquer vínculo com a ora Recorrente, tanto que lançou mão da intimação por edital. 30. Logo, tendo a ora Recorrente comparecido espontaneamente aos presentes autos através da apresentação da Manifestação de Inconformidade em 06.05.2008, este é o termo a quo para a contagem do prazo de 30 (trinta) dias previsto no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, sendo certo que não há que se cogitar de intempestividade. III.c — DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 31. Contudo, ainda que se possa entender pela intempestividade, o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, o Princípio da Verdade Material, um dos pilares fundamentais do processo administrativo fiscal, determina a análise do mérito das compensações levadas a efeito pela ora Recorrente. 32. Frise-se que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo ao lançamento, ou seja, se a Administração possui dados para identificar os fatos, não deve ela se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo do contribuinte. (...) É o relatório. Voto Fl. 400DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 8 Conselheiro Nelso Kichel, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher as condições de admissibilidade. Os autos versam acerca de compensação tributária declarada à RFB, cujo direito creditório não foi reconhecido. Vale dizer: a DERAT – Rio de Janeiro, por despacho decisório, não reconheceu o direito creditório pleiteado, deixando, por conseguinte, de homologar as compensações informadas nos PER/DCOMP objeto dos autos. Irresignada com essa decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade junto à DRJ – Rio de janeiro I. Entretanto, a DRJ-Rio de Janeiro I não enfrentou o mérito da lide, pois sequer conheceu da Manifestação de Inconformidade sob pretexto de ter sido apresentada a destempo. Nas razões do Recurso Voluntário, a recorrente pugna pela reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecida a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, e que retornem os autos à DRJ-Rio de Janeiro I, com o fim de apreciação do mérito da lide. Como se depreende, o ponto controvertido a ser enfrentado, nesta instância recursal, consiste em apurar se a Manifestação de Inconformidade foi, ou não, apresentada extemporâneamente. Compulsando os autos, verifica-se que o Despacho Decisório eletrônico, que não homologou as compensações pelo não reconhecimento do direito creditório, foi emitido em 20/03/2008 (fls.08, 55 e 92). Na sequência, foi expedida intimação fiscal por via postal para ciência dessa decisão, porém o Aviso de Recebimento – AR não retornou até 01/07/2008 (fl. 09). Em face desse fato, ainda no dia 01/07/2008 foi expedida intimação fiscal por Edital para ciência da Contribuinte, sendo afixado o Edital em 03/07/2008 e desafixado em 18/07/2008, justamente por terem sido improficuos os meios pessoal e/ou postal de intimação (fls.151/152). Entretanto, a Recorrente já havia apresentado a Manifestação de Inconformidade em 06/05/2008 (fls. 10/59), conforme carimbo de recepção do protocolo constante na fl. 10. Consta, ainda, nas razões da citada Manifestação de Inconformidade que teria tomado ciência do referido Despacho Decisório, por via postal, em 04/04/2008 (sexta-feira) e que a irresignação seria tempestiva (fl. 11). Porém, diversamente do alegado pela Contribuinte, ela tomou ciência da não homologação das compensações, por via postal, em 03/04/2008, cuja intimação foi recebida por Paulo Sérgio da Costa Farias, Portaria do Prédio, conforme AR de fl. 07. Aqui, é preciso esclarecer o seguinte: infere-se que a expedição do citado Edital para ciência da contribuinte decorreu de problemas no saneamento do processo, pois o Fl. 401DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 15374.900584/2008-18 Acórdão n.º 1802-00.704 S1-TE02 Fl. 398 9 Aviso de Recebimento – AR e a peça impugnatória (Manifestação de Inconformidade), que são anteriores à expedição dos Edital de intimação de 01/07/2008, somente foram encontrados na Repartição Fiscal e juntados aos autos em 11/03/2009 (data do despacho de saneamento do processo), conforme Termo de fl. 01. Por conseguinte, nessa do despacho de saneamento do processo, tais peças – até então faltantes - foram reunidas e juntadas aos autos pela autoridade preparadora (Diort – DRF/Rio de Janeiro) que, de plano, constatou a intempestividade da Manifestação de Inconformidade que fora apresentada há, pelo menos, 10 (dez) meses, olvidando a existência da intimação por Edital. A propósito, o despacho da autoridade preparadora foi proferido nos autos nos seguintes termos (fl. 115), in verbis: Considerando a solicitação de fls. 107, substitui por cópia os originais de fls.56 a fls. 104 por pertencerem a outro processo de no 15374-900649/2008-17, no qual juntei os originais aqui substituídos. Juntei também ao presente cópia da DCOMP de nº 24375.82544.110804.1.3.03-1277, de fls. 108/112 que consta do despacho decisório de fls.08 pesquisa do SIEF Processo a fls.112 e 113, AR a fls.114 no qual se constata a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada as fls.10/55 e cumprida a exigência acerca da instrução contida no art. 33, §1º, da NE CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC Nº 6 de 21 de novembro de 2007, encaminhe-se a DRI I para apreciação. Ainda, em decorrência do referido despacho de saneamento do processo que considerou a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, em 14/07/2009 a GILAT BRASIL LTDA, sucessora da recorrerente por incorporação, compareceu aos autos, juntando nova petição (fls.143/150), contestando o referido despacho, alegando que não haveria que se falar em intempestividade da manifestação de inconformidade, tendo em vista que a intimação por via postal restou infrutífera; que a ciência do Despacho Decisório, que não homologou as compensações, via AR, foi provavelmente, dada a terceiro que não guarda vínculo algum com a requerente, portanto em violação a dispositivo legal; que, ademais, a própria Administração Tributária reconheceu que a intimação por via postal não alcançou sua finalidade, pois procedeu à intimação via Edital; que a intimação via Edital aplica-se quando restar improfícua a intimação pessoal ou por via postal, a teor do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Logo, tendo a recorrente comparecido espontaneamente aos presentes autos, por meio da Manifestação de inconformidade em 06/05/2008, teria suprido a deficiência de ciência; que, por conseguinte, não há que se cogitar em intempestividade, cujo termo a quo passou a ser essa data. Tem razão a recorrente. Falhas na formalização do processo não podem prejudicar a contribuinte. Os atos praticados pela Administração geram efeitos jurídicos. No caso, por equívoco da própria Administração Tributária, houve o saneamento do autos do processo somente em 11/03/2009, pois até então as peças (AR e Manifestação de Inconformidade) permaneciam fora dos autos, extraviadas na Repartição Fiscal. Fl. 402DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 10 Essa fato, inclusive, levou a Administração Tributária a cometer outro equívoco, pois houve reabertura de prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade, pela expedição do Edital de intimação. A Administração Tributária, na espécie, acreditava que a ciência por via postal ou pessoal não teria ocorrido ou que teria sido improfícua; por isso, houve a intimação por via Edital. O Edital de intimação não foi declarado nulo, nem seus efeitos foram retirados, pela Repartição Fiscal de origem. Logo, tal ato administrativo é válido e continua juridicamente válido. Vale dizer: a intimação via Edital criou direito subjetivo à Recorrente de apresentar defesa e de validar a manifestação de inconformidade até então apresentada a destempo. Por conseguinte, a posterior reabertura de prazo pelo Edital, para apresentação de defesa, sanou o citado vício da Manifestação de Inconformidade. A defesa até então apresentada restou convalidada pela porterior reabertura válida de prazo para defesa. Sem delongas, não há como olvidar ou obliterar esse fato. Por outro lado, diversamente do entendimento da Recorrente, a intimação por via postal foi válida no caso, porém restou superada ou prejudicada a discussão dessa questão pela posterior reabertura do prazo para defesa pela intimação, por via edital. Apenas para argumentar, neste Egrégio Conselho é pacífico o entendimento que a intimação recebida por terceiro ou preposto é válida, in verbis: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. De modo que, no caso, embora válida a intimação via postal, a intempestividade da Manifestação de Inconformidade restou sanada, pela posterior reabertura válida do prazo para defesa, via publicação do Edital. Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento ao recurso, no sentido de reformar a decisão recorrida, para reconhecer a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, devendo os autos retornar à DRJ/Rio de Janeiro I, para análise do mérito da lide objeto dos autos. Nelso Kichel Fl. 403DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 15374.900584/2008-18 Acórdão n.º 1802-00.704 S1-TE02 Fl. 399 11 Fl. 404DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL

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4736705 #
Numero do processo: 35476.002854/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei no 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante 08, disciplinando a matéria. - Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, 1); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). - No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e não há informação se houve ou não houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art 150, § 4° do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.472
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade de das contribuições apuradas
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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DECADÊNCIA - Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei no 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's a's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante 08, disciplinando a matéria. - Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, 1); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4 0). - No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e não há informação se houve ou não houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art 150, § 4 ° do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da tot de das contribuições apuradas. ELIAS SA PAI0—.)-{fr\fRE - Presidente -) CLEUSA VIEIRA 4 E SOUZA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35476 002854/2006-12 S2-C4T1 Acórd5o n ° 2401-01,472 fl 139 Relatório Trata-se de Credito Previdencidrio lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 35.847.772-7 que, de acordo corn o relatório fiscal, fls. 25/29, refere-se a contribuições devidas A Seguridade Social, correspondentes A parte da empresa, parte dos segurados, ao financiamento da complernentação por prestações acidente do trabalho —SAT, devidas em função da Responsabilidade solidária com as contribuições da Empresa MARIO JORGE PROMOÇÕES, no período de 01/1995 a 08/1996. Segundo o referido relatório fiscal, foram localizadas na contabilidade da empresa contas denominadas "mão de obra temporária" e "promoções, onde constavam diversos lançamentos de notas fiscais de lançamento de notas fiscais de locação de mão-de- obra efetiva e temporária da empresa Mário Jorge. Foi constado que se tratava de mão-de-obra terceirizada, que fornecia serviços de promoções e publicidade e que colocava promotores de venda dentro dos supermercados para trabalharem com os produtos fabricados pela empresa Pastificio Selmi. De acordo com o citado relatório fiscal, embora solicitados os contratos, somente foram apresentadas notas fiscais de 01/1996 a 08/1006, as quais não continham identificação da mão-de-obra aplicada. Durante o processo de fiscalização foi caracterizada a Solidariedade entre a empresa tomadora e a prestadora. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 47/64, em que, preliminarmente alegou a decadência do crédito, pois não pode ser aplicada a decadência decenal prevista na Lei IV 8212/91, que, por ser urna Lei ordinária, não tern o condão de revogar o disposto no artigo 173 do CTN No mérito, alega que é equivocado o entendimento da existência da responsabilidade solidária entre a notificada e a empresa Mario Jorge Promoções; que na condição de tomadora, não participou do fato gerador da contribuição previdencidria; Que é irregular a prática do INSS de escolher a seu bel prazer a quem cobrar seus créditos principalmente por não se tratar de cessão de mão-de-obra, o final requer seja declarada insubsistente a presente NFLD. A Secretaria da Receita Previdenciória em Campinas/SP, por meio da Decisão Notificação 11" 21.4244/0426/2006, .fls. 93, julgott procedente o lançamento. Inconformada corn a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, razões expendidas As fls. 103/109, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, em que, preliminarmente alegou a decadência crédito em face de que a a Lei n" 8212/91, não tern o condão de revogar o disposto no artigo 173 do CTN o transcurso de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, 07/1998 a 12/1998, nos termos do art. 150 do CTN; No mérito, alega, em sintese, que a Recorrente não participou do fato gerador das contribuições, mas apenas na qualidade de dono da obra, pagou á. empresa Mário Jorge, as faturas camel ciais con espondentes aos serviços que lhe foram prestados Além disso não prova que a empresa Mario Jorge Promoções deve seguridade Social algum valor decorrente de sua relação comercial corn a Recorrente. Ao final requer seja o presente recurso conhecido e seja reconhecida e declarada a decadência dos valores cobrados no period() de 01/1995 a 12/1996. Houve depósito prévio de 30 %, conforme documento de fis. 110 A SRP ofereceu contrarrazões. É o relatório. 4 Processo n° 35476.00285412006-12 S2-C4 T 1 AcOrdrio n ° Z401-01,472 19 140 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, por isso o recurso merece ser conhecido. Antes de procedei a análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar, como preliminar, a decadência suscitada Com relação à qual, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento pioferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de ii ° 8, sendo vejamos: Súmula Vinculante 0 8"Silo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1" Tunna do ST.J pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO , TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ART 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART 150, ,§ ,P).PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO 1. 01)11SSiS 2.. 011liSSi-S" 3. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo em regra, o do art. 173, I, do CDT, -segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade adminisnativa' e 'opera-se pelo ato em que a rejelida autoridade, tomando conhecimento da atividade assign exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' há regra específica Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art 150 do CTN. Precedentes da I" Seção ERESP 101,407/SP, Min. Ari Patgendler; DJ de 08 05 2000: ERESP 278 727/DF, Min. Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DI de 11.102004, AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min Teori Zavascki, DJ de 10.04 2006 5 No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a on acima indicada, a regra do art. 173,1, do CTN. 6 Recurs() especial a que se nega provintento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1" Turma do ST3, mais urna vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRL4 ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TERMO , (A) PRIMEIRO DIA DO EXERC1C10 SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART 150, § 4 '2. PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO 1 "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF', art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Poi isso mesmo, aplica-s'e, também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe á lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8,212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Cove Especial, Argiiição de Inconstitucionalidade no REsp n" 616348/MG) 2. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do nibuto é, em regia, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele eta que o lançamento poderia ter sido efetuado ", 3 Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de 6 Ptocesso n°35476 002854/2006-12 S2-C4T1 Acórao n.° 2401-01.472 FL 141 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a refrrida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador; conforme estabelece o § 4" do art 150 do CTN Precedentes jurisprucienciais. 4 No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo si jeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173,1, do CTN 5. Recurso especial a que se nega provimento, E a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos -sujeitos a lançamento par homologação. NOS parece claro e lógico que o prazo deste § 4" tem por .finalidade dar segurança jurídica às relações- tributérias da espécie, °cot rido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legisla cão tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do jai() gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo ciédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerado); pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4' deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere regra geral Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos as artigos," (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário ei Luz da Doutrina e da Jurisprudência , Ed Livraria do Advogado, 6" ed , p 1011) "Ora, no ca-so da homologa cão tácita, pela qual se aperfeigoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses,fazendórios, conforme § 4o do art 150 em análise A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed , p. 404) No caso em exame, o período do lançamento foi de 01/1995 a 12/1996, sendo as empresas foram intimadas em 21/12/2005 (fls 72) e 16/03/2006, conforme Edital de fls. 90 Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, todas as contribuições (período de 01/1995 a 31/12/1996), já se encontravam fulminadas pela decadência. Esclareça-se, por oportuno, que independentemente de qual tese seja adotada, se a do artigo 150 § 40 ou 173 do CTN, em qualquer hipótese, já estará decaído o direito do lançamento das contribuições objeto da presente NFLD Por todo o exposto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a. que se refere o crédito (01/1995 a 31/12/1996). Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 CLEUSA VIEIRA E SOUZA - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35476.002854/2006-12 Recurso n°: 141,548 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ci8ncia do Acórdão n° 2401-01.472 Brasilia, 13 de Dezembro de 2010 MARIA MADALENA SI\t,VA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4737351 #
Numero do processo: 10380.005041/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA FINANCEIRA. PAGAMENTO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIALIMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE O EXCESSO. A natureza jurídica dos Juros Sobre Capital Próprio é de despesa financeira para a empresa e de receita para o sócio beneficiárioOs valores pagos ou creditados aos sócios a título de Juros Sobre Capital Próprio, além do que lhes seria devido pela aplicação do percentual correspondente a participação de cada um no capital social, devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária, por representar pró-labore indireto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CONVENÇÕES PARTICULARES OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA, INADMISSIBILIDADE. Salvo disposição em contrário, não tem validade as convenções particulares firmadas para afastar o pagamento de tributos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.504
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PAGAMENTO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE O EXCESSO. A natureza jurídica dos Juros Sobre Capital Próprio é de despesa financeira para a empresa e de receita para o sócio beneficiário Os valores pagos ou creditados aos sócios a título de Juros Sobre Capital Próprio, além do que lhes seria devido pela aplicação do percentual correspondente a participação de cada um no capital social, devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária, por representar pró-labore indireto ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CONVENÇÕES PARTICULARES OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA, 1NADMISSIBILIDADE. Salvo disposição em contrário, não tem validade as convenções particulares firmadas para afastar o pagamento de tributos RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, Assinado dIgItalmente em 08112/2010 por KLEAPM1§4NIPAIQ-2RWW12/1)(rg i4PLÇAS SAMPAIO FREI RE Autenticado d}glIalinenIe em 08112/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO EmIlido em V12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARI' MI' Fl. 2 KLEBER FERREIRA DE ARAWO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Assinado digitalmente em 081122010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 0811212010 por EMAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 08/1212010 por i<LEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido ein 13/12/2010 pelo Ministério da FillZenlia 2 Processo n° 10380.005041/2007-01 Acórdão n' 2401-01.504 S2-011-1 Ff 289 DF CARI ME Fl. 3 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n 35 969A04-7, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo a contribuição patronal incidente sobre remuneração paga aos sócios, O crédito em questão reporta-se à competência de 12/2002 e assume o montante, consolidado em 15/09/2006, de R$ 142.130,50 (cento e quarenta e dois mil, cento e trinta reais e cinquenta centavos). De acordo com o relato do fisco, fis. 151/156, os fatos geradores presentes na NFLD foram os pagamentos de remuneração aos sócios a título de "Juros Sobre Capital Próprio - JCP", cujos valores excederam ao limite dedutivel no cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Afirma-se que em dezembro de 2002 a empresa creditou, conforme registros contábeis, aos seus sócios o montante de R$ I 100,000,00 (um milhão e cem mil reais) a título de JCP alusivo ao Patrimônio Liquido Ajustado de 31/12/2001, Assevera-se que a referida distribuição não foi efetuada conforme os parâmetros legais. Após efetuar demonstrativo do valor cabível a cada sócio de acordo com a legislação fiscal, concluiu o fisco que a distribuição ao sócio PEDRO ALCÂNTARA REGO DE LIMA excedeu o limite legai em R$ 366.580,24 (trezentos e sessenta e seis mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos) Foram acostados pela autoridade notificante documentos que serviram de base para efetuar a apuração dos valores constantes na NFLD, A empresa apresentou defesa, fls. 182/191, a qual não foi acatada pela DRJ, que declarou procedente o lançamento, fia 2/8/223, A decisão a quo foi assim ementada: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DESPROPORCIONAL AO CAPITAL SOCIAL O pagamento efetuado a sócio-gerente a título de juros sobre o capital próprio em valor superior ao permitido de acordo com a proporção de participação no capital social deve ser descaracterizado como tal e considerado pró-labore. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 232/239, no qual alegou, em síntese que: a) a contribuição patronal prevista na alínea "a" do inciso 1 do art. 195 da Constituição Federal e no inciso III do art 22 da Lei n.° 8.212/1991 somente pode incidir sobre pagamento que configure contra_prestacâo por um trabalho executado,_• Assinado dtalmente ~U8/12/2010 lIor KLEBER- FERREIRA DE ARAUJO '08112/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado dtalmente em 08/1212010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 3 Emitido em 13/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF M.F b) pró-labore e dividendos são conceitos distintos, não cabendo ao legislador ou aplicador da lei confundi-los para efeito de exigência fiscal; c) apresenta texto doutrinário que traz a conclusão de que os JCP não visam à remuneração do investimento no capital social da empresa, mas à distribuição do resultado da atividade econômica, ou seja, o lucro, não podendo ser tributada, nem pelas contribuições que incidem sobre a receita bruta, tampouco, sobre aquelas incidentes sobre folha de salário ou remuneração; d) o capa do art 9,' da Lei n.° 9249/1995, ao dispor que a empresa poderá deduzir na apuração do lucro real os valores repassados aos sócios a titulo de juros sobre capital próprio, não deixa dúvidas que essa rubrica não tem relação com rendimento do trabalho, mas consiste em remuneração vinculada ao capital investido; e) quando o § 10 do mesmo dispositivo prevê que o valor da referida parcela deve ser adicionado ao lucro liquido para determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, afasta a incidência da contribuição prevista no art 22,111, da Lei n..° 8.212/1991, haja vista que o lucro liquido já é base para financiamento da Seguridade Social, por meio da CSSL; f) ao contrário do que afirma a DRJ, o Código Civil, seja o revogado ou o atual, permite a distribuição de lucros de forma desproporcional à participação de cada sócio no capital social; g) houve deliberação societária, conforme ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS COT1ST AS REALIZADA EM 31/12/2002, de que não haveria obediência à proporcionalidade do capital social para destinação da parcela relativa à distribuição de JCP, deliberação que foi referendada à po.s-ter ior i; h) colaciona decisão proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que corrobora a sua tese de que não há legislação que vede a distribuição da parcela em questão de maneira desproporcional à participação de cada sócio no capital social Ao final, pede a reforma da decisão da DRJ de forma que se reconheça a insubsistência do lançamento. Essa Turma de Julgamento achou por bem converter o julgamento em diligência, lis 247/251, para que a auditoria justificasse a existência de outra NFLD lavrada para a mesma competência e tratando também da verba denominada JCP. Em sua manifestação, fi. 253, a Autoridade Notificante afirma que a NFLD n 35,969.404-7, na verdade diz respeito aos valores pagos a titulo de JCP em desconformidade com a legislação pela empresa SC Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 02.643,206/0001-65, cuja responsabilidade foi imputada à Santa Clara Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, em razão de incorporação havida em 31/08/2003 Cientificada da Informação Fiscal, a empresa compareceu aos autos, fls 260/267, paia repetir os mesmos argumentos apresentados em seu recurso. É o relatório. Aseiriodo digitalmente em 08j t 212010 pot KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Autenticado digitalmente em 0811212010 por I<LEDER FERREIRA DE ARAUJO E.Mittido em 13/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 4 DF CARF MF H. 5 Processo o' 10380A05041/2007-01 S2-C4TI Acórdão n 2401-01304 F1 290 Voto Conselheiro KL,EBER FERREIRA DE. ARAÚJO, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio Não há dúvida que nos termos do inciso III do art. 22 da Lei n, 8,212/1991 1 a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos segurados contribuintes individuais, categoria da qual faz parte os sócios, somente pode alcançar os valores decorrentes do trabalho prestado ao sujeito passivo, não sendo legítima a exação sobre valores deconentes do retorno do capital investido. O fisco, no entanto, descaracterizou os pagamentos efetuados a titulo .TCP em razão da verba haver sido distribuída aos sócios sem respeitar a proporcionalidade da participação dos mesmos no capital social Portanto, para a solução da presente lide, esse órgão de julgamento terá que dizer se tal procedimento efetivamente transmuda a natureza jurídica da verba paga a título JCP em remuneração pelo trabalho Considerando-se que o motivo tomado pela auditoria para considerar os JCP como remuneração decorreu de seu pagamento sem respeitar a participação de cada sócio no capitai da empresa, a pesquisa sobre a natureza jurídica da verba ganha relevo, uma vez que caso se conclua que a verba corresponde a dividendo não haveria tributação, haja vista que o Código Civil2 permite a distribuição de resultados das empresas em proporção diferente daquela verificada na composição do capital social, Todavia, caso se considere que os JCP como despesa financeira da entidade empresarial e receita para o beneficiário, o seu pagamento obrigatoriamente teria que se dar na proporção direta da participação de cada sócio. Os .JCP foram introduzidos na Legislação Brasileira pela Lei n 9.249/1996, como forma alternativa de remuneração pelo capital investido, os quais poderiam ser deduzidos como custo ou despesa operacional para fins de apuração do lucro real Eis os termos do normativo citado: Ari 9" A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagas ou creditados individualizadanzente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de I Art. 21 A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (—) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (.--) 2 Ar/ 1007, Salvo estipulação em contrário, o sécio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas Assinado digitalmen1e/91911CM.1)a-1 Mn:iça'. 9-MetaMSPki $M?8.9)111,91?"Noli-Wpaod, glIAS SAMPA t o FREI - meros na proporçao da muita vaior Lias quotas. RE Autenticado dtoitaimeme em 06/1212010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 5 ErniIido em 13/12/2010 peto Ministério da Fazenda DF CA.R.F M.E R 6 remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do património liquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - DLP. §1" O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei n°9 430, de 1996) § 2' Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. ( ) Ari 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficai-ao sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa . fisica ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. À empresa, então, caberia verificar qual a forma de pagamento seria mais vantajosa do ponto de vista de economia tributária, pagar dividendos aos sócios sem incidência de imposto de renda, ou remunerá-los mediante os JCP, dedutiveis como despesas operacionais para fins de apuração do lucro real. Vejo que os JCP, ao contrário do que afirma a recorrente, diferenciam-se dos dividendos, posto que, embora ambos sejam rendimentos do capital, o tratamento fiscal é diversos em relação aos dois tipos de distribuição dos resultados Os JCP são considerados despesas financeiras para a empresa e receitas para o beneficiário, que tem como teto para fins de cálculo a variação da TJLP O seu pagamento decorre da compensação aos sócios/acionistas peia decisão de optar por aplicar os seus recursos na empresa. Como bem afirmou-se na decisão recorrida, esse entendimento é corroborado pela Administração Tributária, que, ao tratar do tema na Instrução Normativa n, 11/1996, dá aos JCP o tratamento contábil de despesa financeira, nos seguintes termos: Ari . 30. O valor dos juros pago„ ou creditados pela pessoa jurídica, a titulo de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei n°6404 de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na fonte Parágrafo único Para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os juros pagos ou creditados, ainda que imputados aos dividendos ou quando exercida a opção de que traia o § 1 do artigo anterior, deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras. Partindo-se, assim, da premissa de que os JCP são despesas financeiras para entidade, decorrentes de aportes realizados pelos sócios/acionistas, não se justifica que a sua Assinado dgi§3141RWIRffi9..RPR,d19.94 gEPI9PKOMaig9RIM909iSi9iátRil Mnigts SAMPAio FREI RE Autenticado dIgitairnente em 08/12'2010 por KLE-BER FERREIRA DE ARAUJO 6 Emitido em 12/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DE CA R.F M F Ff. 7 Processo n° 10380 005041/2007-01 S2-C4T1 Acórdão n° 2401-01504 Ff 291 Não há de se considerar o argumento de que haveria deliberação da sociedade prevendo a distribuição dos JCP em percentual diverso da participação dos sócios no capital social, haja vista que, embora seja prevista pelo Código Civil a possibilidade de participação dos sócios nos lucros sem respeitar a proporcionalidade presente na composição das quotas, no caso em tela cuida-se de pagamento de parcela de natureza jurídica diversa. Nesse sentido, a deliberação adotada não tem poder de contrariar a legislação tributária, nos termos do art. 123 do CT-Nà. Portanto, tendo a empresa efetuado pagamento ao sócio Pedro Alcântara Rego de Lima num percentual que extrapola a sua participação societária, o excesso deve ser considerada remuneração para fins de incidência de contribuição social, haja vista que esse sócio participava da administração da empresa, sendo enquadrado como contribuinte individual perante a Previdência Social, nos termos do art. 12 da Lei n. 8 212/1991: Art. 12_ São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoasfisicas. ) V - como contribuinte individual:. ) /) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO 3 Art. 123, Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pablica, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes Assinado cigIlalmente em 00/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 00/1212010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Atiterdicado dIgilalmeme em 08/1212010 por ICLEBER FERREIRA DE ARAUJO Emitido em 13/12/2010 pelo Minisçério da Fazenda 7 rokw MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,ÏV CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAL QUARTA CÂMARA -SEGUNDA SEÇÃO PROCESSO: 10380.005041/2007-01 INTERESSADO: SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA TERMO DE JUNTADA E ENCERRAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01.504 de folhas / e dos documentos de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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Numero do processo: 10980.001111/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2003DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, decai em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de Cofins, Súmula Vinculante nº 8, do STF.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.MULTA DE OFÍCIO.A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário.JUROS DE MORA. TAXA SELIC.É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.Recurso Voluntário Provido em Parte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2003DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, decai em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de Cofins, Súmula Vinculante nº 8, do STF.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.MULTA DE OFÍCIO.A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário.JUROS DE MORA. TAXA SELIC.É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.Recurso Voluntário Provido em Parte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUMO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA.. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 0, do CTN, decai em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de Cotins, Súmula Vinculante n 8, do STF, PROCESSO ADM IN ISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INAPLICABILIDADE, Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. JUROS DE. MORA, TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente e Relator EDITADO EM: 03/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, Relatório Contra a empresa ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EXPOENTE LIDA foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofias relativa aos per-iodos de apuração de dezembro de 1999 a dezembro de 2003, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou ou declarou à UB valores menores do que os apurados com base na sua escrita fiscal e contábil.. Não se conformando, a empresa interessada insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às lis. 43/75, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão.. A DR..1 no Rio de Janeiro - RJ manteve parcialmente o lançamento pata alterar o valor devido no PA 01/2000, nos termos do Acórdão n 13-25.748, de 23/07/2009 - fls. 110/119. Ciente da decisão de primeira instância em 11/11/2009, 11, 121, a contribuinte Intel-pás recurso voluntário em 07/12/2009, alegando, em apertada síntese, após discorrer sobre a atividade da empresa, que: 1- os débitos do ano de 1999 estão prescritos e pala os demais débitos ocorreu a prescrição inter-corrente, posto que o julgamento da lide demora mais de 04 (quatro) anos, O mesmo ocorre com relação à multa lançada; 2- a multa cobrada viola totalmente o principio da ampla defesa, devendo o julgamento ser transformado em diligência e observado o ar-t, 291, § ° do Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3048/99). O valor- da multa deve ser reduzido; 3- é ilegal o cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic, devendo ser aplicado o art, 161 do CTN; 2 Processo n" 10980 001111/2005 ,, I3 53-C312 Acórdão n° 33U2-00..662 ri 137 4- os débitos laçados estão remidos pela Lei tf 11.941/09, posto que se considerados separadamente são inferiores a RS 10,000,00. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído. É o Relatório, Voto Conselheiro Walber José da Silva O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais disposições legais.. Dele conheço. Como relatado, contra a recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de diferenças de Cofins, apurada com base na escrituração contábil e fiscal da recorrente. Quanto à decadência, entende a recorrente que está decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo aos fatos geradores no ano de 1999. Sobre este tema, de plano há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei tf &2l211991, nos termos da Súmula Vinculante if 8, do STF, abaixo reproduzida. Súmula Vinculante ré' 8 — São inconstitucionais o parágrafo único do ai tigo .5 do Decteto-Lei IP 1 .569/1977 e os ai figos 45 e 46 da Lei tr" 8 212/1991, que tratam de prescrição e decadência CIO Or édi/o fl ilmtát io Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento é a tratada no § 40 do art. 150, do CTN, posto que a recorrente efetuou pagamento antecipado nos períodos de apuração de dezembro de 1999 e janeiro de 2000. Considerando-se que a ciência do lançamento ocorreu no dia 14/02/2005, estão extintos pela decadência os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram nos meses de dezembro de 1999 e janeiro de 2000.. Quanto à alegação de que ocorre a prescrição intercorrente, este CARF pacificou entendimento de que ao processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercotrente, a teor . da Súmula CARF n° 11, abaixo transcrita: Sünuda CARF n 11 - Não se aplica a prescrição intercot rente FIO pr OCess o adi:tinha ativo fiscal No caso sob exame, a interposição de impugnação administrativa, por si só, nos termos do art, 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário; assim, não pode 3 a Fazenda Pública cobrá-lo durante o curso do processo administrativo, não se lhe podendo imputar os efeitos .juridicos da inércia quando esta não dispunha de direito para agir. Quanto a multa de oficio lançada, entende completamente impertinente a pretensão da recorrente de aplicar a legislação da Contribuição para a Previdência Social. O fundamento legal do lançamento da multa de oficio é aquele consignado no auto de infração, que está absolutamente correto. Também não vejo necessidade de realizar qualquer perícia ou diligência, na forma pleiteada pela recorrente. Os elementos dos autos são suficientes para a formação da convicção deste relator (art. 18 do Decreto rf 70..235/72). Indefiro o pedido de perícia por prescindível e por não atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o CARI: firmou entendimento de que a mesma é cabível, a teor da Súmula CARF n' 4 (DOU de 22/1212009) abaixo reproduzida: S(111111fil CA í? p n2 4 - A par tio de I" de (dm ii de 1995 . os jut as nunatói ias incidentes sobre débitos ti 'hilárias administrados pela Secreimia da Receita Federal do Brasil são devidos, no per iodo de inadimplénck. à taxa referencial do _Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para lindos federais Quanto à alegação de que os débitos deste processo estão remidos à teor da Lei n° 11,941/09, o pleito da recorrente deve ser dirigido à autoridade competente da Receita Federal do Brasil. A apreciação das condições para o gozo cio beneficio é daquela autoridade e somente ela pode se manifestar. O fato do débito estar constituído pelo lançamento, por si só, não impede o gozo do beneficio da remissão. No mais, com fulcro no art. 50, § 1°, da Lei n° 9.784/1999 r , adoto e ratifico os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar extintos, pela decadência, os débitos dos periodos de apuração de dezembro de 1999 e janeiro de 2000. No mais, mantenho a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Walber .José da Silva I Art. 50 Os atos adiu inistmtivos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: §1 2 A motivação deve ser explicita., clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordilncia com fundamentos de anteriores pareceres informações., decisões ou propostas, que, neste caso , serão parte inte grante do alo 4 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CARF-MF Fl Processo n" : 10980..001111/2005-13 Interessada : ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL, EXPOENTE LTDA. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4" do art. 63 e no § 32 do art„ 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art, 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n" .3302-00..662. Brasília - DF, em 23 de noven2M de 2010.. Areovaldariand Tavares Chefe de Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ( ) Com recurso especial Em

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Numero do processo: 16024.000469/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. CONTRIBUIÇÃO SOBRE 13 SALÁRIO PREVISÃO LEGAL. O 13. Salário constitui base de cálculo de contribuições, posto que contido no conceito de salário, e não descrito nas exclusões do art. 28. § 9° da lei 8212/91. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA MORATÓRIO E JUROS SELIC APLICAÇÃO O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.656
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES AUTÔNOMOS ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS   De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos habituais sob a forma de utilidades.  A contratação de  trabalhadores  autônomos,  contribuintes  individuais,  é  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  que  atinge  simultaneamente  dois  contribuintes: a empresa e o segurado.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD.   CONTRIBUIÇÃO SOBRE 13 SALÁRIO ­ PREVISÃO LEGAL.  O 13. Salário constitui base de cálculo de contribuições, posto que contido no  conceito  de  salário,  e  não  descrito  nas  exclusões  do  art.  28.  §  9°  da  lei  8212/91.  INADIMPLEMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  MORATÓRIO E JUROS SELIC ­ APLICAÇÃO  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  A  fiscalização  previdenciária  possui  competência  para  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  destinadas  a  terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.     Fl. 666DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 667DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16024.000469/2007­95  Acórdão n.º 2401­01.656  S2­C4T1  Fl. 658          3 Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.076.408­0,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  destinada  aos  Terceiros,  levantadas  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas,  enquanto  segurados empregados e contribuintes individuais.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  01/2004  a  04/2007,  sendo  que  os  fatos  geradores  incluídos  nesta  NFLD  foram  apurados  por meio  das  folhas de pagamento e registros, mas não informados em GFIP.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  48,  tendo  em  vista,  ter  sido  detectado para uma mesma competência valores informados em GFIP e valores que não foram  informados,  preliminarmente  foi  elaborada  para  o  período  01/2004  a  04/2007  uma  planilha  com o  titulo "valores  folha de pagamento x  livro diário x gfip x gps". Nesta planilha de seis  páginas  foram  sendo  transcritos  os  valores  de  folha  de  pagamento  (número  de  segurados,  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados,  o  desconto  de  segurados,  deduções  de  salário família e salário maternidade, valores de retirada pró­labore e retenções de 11% sobre  retirada.  (observar  que  retiradas  e  retenção  tiveram  por  referência  os  lançamentos  em  livros  diários).  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 19/10/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 06/11/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 69 a 115.  A Decisão­Notificação confirmou a procedência total do lançamento, fls. 596  a 603.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 607 a 653. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega:  1.  Preliminarmente,  pela  presunção  de  boa­fé  em  que  tem  pautado  seus  atos,  pela  prevalência da função orientadora do órgão fiscalizador, precedente à sua função punitiva  e  que  não  anexa  outros  documentos,  por  entender  que  os  constantes  do  processo  e  entregues ao auditor já são suficientes.   2.  Quando a CF/88 limitou a incidência de contribuições à folha de salários, ao faturamento  e ao lucro, aboliu desse rol o pró­labore pago aos diretores e os pagamento a autônomos.  Assim, deve ser declarada a  inconstitucionalidade da  lei 8212/91 no que diz  respeito a  exigência  de  contribuições  sobre  pró­labore  e  autônomos.  Assim,  inconstitucional  a  exigência de contribuição sobre os chamados terceiros.  Fl. 668DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 3.  inconstitucional a exigência de contribuição para terceiros – INCRA, SEBRAE, SESI E  SENAI.  O  Sebrae,  o  Sesi,  o  Senai,  e  o  Incra  foram  criados  como  serviços  sociais  autônomos,  após  a  entrada  em  vigor  do  Sistema Constitucional  tributário  atual,  sendo  assim, não poderiam os mesmos incidirem, ainda que de maneira indireta, sobre a folha  de salários, urna vez que não alcançados pela . ressalva expressa do artigo 240 do Texto  Maior.  4.  No mérito, alega que a base­de­cálculo firmada na folha de pagamento incluiu rubricas  que não são alcançadas pelas contribuições previdenciárias, tais como as contribuições ao  SAT, ao Salário­Educação e aquelas relativas ao 13° Salário. Assim, essas contribuições,  bem como seus reflexos devem ser afastados da NFLD em tela.  5.  Para  justificativa  do  mérito  produz  volumosa  argumentação  tendente  a  demonstrar  inconstitucional  a  cobrança  de  contribuições  sobre  13.  salário,  e  também  para  o  SAT,  citando doutrina e jurisprudências.   6.  No  tocante ao 13° Salário,  entende­o desvinculado do salário c,  corno  tal,desvinculado  do  financiamento  da  Seguridade  Social  que  prevê  a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários, o faturamento e o lucro.  7.  Entende que a inconstitucionalidade do inciso 1 do art. 3" da Lei n 7.787/89 é aplicável  ao conteúdo desta exposição, uma vez que decorreu da fixação dos limites do vocábulo  'salário'.   8.  Ainda  no  tocante  ao  mérito  aduz  ,  no  que  diz  respeito  à  multa  aplicada,  que  deve  prevalecer o percentual disposto no art. 35 da Lei n° 9.528/97, sobre a penalidade de 60%  (sessenta por cento) imposta pelo artigo 61 da Lei n° 8.383/91, em obediência ao inciso  II  do  artigo  106  do  CTN  que  postula  pela  aplicação menos  severa  de  lei  que  comine  penalidade minorada, quando se tratar de ato não definitivamente julgado.   9.  Ainda  no  tocante  à  multa,  entende­a  confiscatória  e  abusiva,  razão  pela  qual  o  órgão  julgador do Poder Administrativo deve minorá­la, adequando­a a realidade econômica do  pais.   10.  Por fim, assevera que os juros sob o imposto em atraso somente são devidos a partir da  inscrição em divida ativa, citando jurisprudência, e postula pela inaplicabilidade da taxa  SELIC aos créditos tributários, pela impossibilidade de aplicação de taxas maiores que as  de I% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano, conforme previsto no art.  161 do CTN e no art. 192 da CF/88.  11.  Requer ao fim, a desqualificação da NFLD eis que ceifada pela inconstitucionalidade de  todos os itens, devendo, pois ser julgada procedente a sua cobrança.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 669DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16024.000469/2007­95  Acórdão n.º 2401­01.656  S2­C4T1  Fl. 659          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  655.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Quanto ao argumento de que a fiscalização deveria ter cunho educativo, antes  do punitivo, ressalte­se que durante o procedimento e após a realização do mesmo demonstra a  autoridade  fiscal  a  existência  de  contribuições  descontadas  e  não  recolhidas,  inclusive  indicando ao recorrente a possibilidade de recolhimento ou mesmo de interposição de recurso.  Não foi aplicada multa de ofício (cuja aplicação à época do lançamento era inexistente), mas  tão  somente multa moratória pelo não  recolhimento na  época própria. Assim, não deixou de  possuir cunho orientador, porém ressalte­se que a atividade do auditor é vinculada sob pena de  responsabilidade funcional.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Com relação aos levantamentos de salário de contribuição não incluídos em  GFIP  o  recorrente  resumiu­se  a  refutar  o  lançamento,  e  as  diversas  inconstitucionalidades  apontadas (13 salário, SAT, INCRA, SESI, SENAI, SESC, SELIC, multa), sem a apresentação  de qualquer prova que demonstrasse não serem devidas as contribuições ou que fora realizado  o recolhimento correspondente.  O  recorrente  durante  o  procedimento  fiscal  teve  a  oportunidade  de  manifestar­se  e  apresentar  os  documentos  para  comprovar  que  os  recolhimentos  foram  realizados,  contudo,  não  apresentou  os  documentos  para  que  a  autoridade  fiscal,  pudesse  apreciar a regularidade.   Fl. 670DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Ademais,  trata­se  de  notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio recorrente, sendo que os fatos geradores desta NFLD estão discriminados mensalmente  de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito – DAD, extraídos do das folhas  de pagamento e demais documentos contábeis da empresa, o que, sem dúvida, possibilitou o  pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado.   Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na folha  de pagamento da  empresa,  termos de  rescisão e documentos contábeis. Assim,  se constatado  algum erro ou lançamento indevido caberia a empresa demonstrar os erros cometidos e retifica­ los. Após o lançamento teve o recorrente a oportunidade de impugnar os valores e demonstrar a  existência de erros, ou mesmo a existência de recolhimentos mas, até o momento não o fez.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  As  contribuições  da  empresa  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais, para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições  da empresa sobre a  remuneração dos  contribuintes  individuais é  regulada pelo art. 22,  III  da  Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  De acordo com o previsto no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência  Social na redação conferida pelo Decreto n ° 4.032/2001:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  alterada  pelo  Decreto nº 3.265/99)  Fl. 671DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16024.000469/2007­95  Acórdão n.º 2401­01.656  S2­C4T1  Fl. 660          7 § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos  da  Lei  nº  6.094,  de  30  de  agosto  de  1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado  por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento  bruto. (Redação alterada pelo Decreto nº 4.032/01)  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e "c" do parágrafo único do art.  11,  bem  como as contribuições incidentes a título de substituição; e  à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "d"  e  "e"  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e  regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto nesta Lei.  QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADES  No  que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ilegalidade  dos  juros  aplicáveis, conforme descritos nas ementas trazidas em seu recurso, razão também não assiste  ao recorrente. A apreciação acerca da ilegalidade da legislação previdenciária que dispõe sobre  o  recolhimento  de  contribuições,  quanto  a  TERCEIROS  (INCRA,  SESI,  SEBRAE,  SESC)  SELIC  E  MULTA,  bem  como  contribuição  sobre  o  13.  Salário,  é  incabível  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  exisgências  previstas na Lei n ° 8.212/1991, bem como no Decreto 3.048/99.   Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la. Nesse sentido, à título de  reforço, entendo pertinente  transcrever  trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro  da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  Fl. 672DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Apenas para efeitos de esclarecimento do recorrente não há apenas previsão  legal  para  ditas  exigência,  como  existe  posicionamento  favorável  do  poder  judiciário,  senão  vejamos:  13° salário   Existe  expressa  previsão  legal  para  cobrança  de  contribuições  sobre  o  13  salário, senão vejamos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   Ademais, o valor do 13°. Salário não está descrito nas exclusões do art. 28, §  9° da lei 8212/91, denvendo, portanto, estar incluído no conceito de salário de contribuição.  SAT  Não procede  o  argumento  do  recorrente  de que  a  cobrança  da  contribuição  devida  em  relação  ao  RAT  –  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (antigo  SAT)  é  ilegal/inconstitucional,  pois  o  dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante;  estando  tais  conceitos  descritos  em Decreto  (que  não  possui  atribuição  para  tanto).  Fl. 673DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16024.000469/2007­95  Acórdão n.º 2401­01.656  S2­C4T1  Fl. 661          9 A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho ­ RAT é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998,  nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  Fl. 674DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  Fl. 675DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16024.000469/2007­95  Acórdão n.º 2401­01.656  S2­C4T1  Fl. 662          11 cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceu  os  conceitos  de  “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, deve­se afastar a argüição de  contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para  o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta  da norma. Reforçando tal entendimento já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator  foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa segue abaixo:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos  riscos  de  acidente  de  trabalho,  não  precisariam  estar  definidos  em  lei.  O  Decreto  é  ato  normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não  essenciais na definição da exação.  INCRA  Em  relação  à  cobrança  do  INCRA  segue  ementa  do  Recurso  Especial  n  °  603267, publicado no DJ em 24/05/2004, cujo Relator foi o Ministro Teori Albino Zavascki:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA  O  INCRA  (LEI  2.613/55).  EMPRESA  URBANA.  Fl. 676DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 EXIGIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  PELO  STF.  PRECEDENTES  DO  STJ.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas  ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido.  SEBRAE  Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao  SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  TERCEIROS  Art.  94.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  de  3,5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista a ele vinculado, aplicando­se a essa contribuição, no  que couber, o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições  que  tenham  a  mesma  base  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial.   §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial.  (Renumerado  pela  Lei  nº  11.080,  de  2004).    § 2o A  remuneração de que  trata o  caput deste artigo  será de  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante  arrecadado  pela  aplicação  do  adicional  de  contribuição  instituído pelo § 3o do art. 8o da Lei no 8.029, de 12 de abril de  1990. (Incluído pela Lei nº 11.080, de 2004).  Fl. 677DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16024.000469/2007­95  Acórdão n.º 2401­01.656  S2­C4T1  Fl. 663          13 QUANTO A TAXA SELIC   Com relação à argüição de ser indevida a cobrança de juros, razão não assiste  ao  recorrente.  Está  prevista  em  lei  específica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  n  °  8.212/1991,  abaixo  transcrito,  desse  modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  autarquia  previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse sentido posiciona­se este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF  ao  publicar  a  súmula  nº.  3  aprovada  em  sessão  plenária  de  08/12/2009,  sessão  que  determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  Fl. 678DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 SÚMULA Nº  3  do  CARF:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  QUANTO A MULTA MORATÓRIA  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 679DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16024.000469/2007­95  Acórdão n.º 2401­01.656  S2­C4T1  Fl. 664          15 c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido  nos  termos  da DN,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente  são  incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira              Fl. 680DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16                   Fl. 681DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 16/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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