Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4430395 #
Numero do processo: 13838.000251/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.267
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13838.000251/2007-78

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5179673

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-000.267

nome_arquivo_s : Decisao_13838000251200778.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13838000251200778_5179673.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4430395

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216493322240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 403          1 402  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13838.000251/2007­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.267  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EMPREITEIRA VALE­CON S/C LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Lourenço  Ferreira  do  Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 38 .0 00 25 1/ 20 07 -7 8 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 03/12/2 012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13838.000251/2007­78  Resolução nº  2402­000.267  S2­C4T2  Fl. 404          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e  INCRA).  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 80/81), os fatos geradores são os valores pagos  a segurados empregados, apurados em folhas de pagamento e não declarados integralmente na  GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  A autuada foi intimada do lançamento em 04/11/2006 e apresentou defesa (fls.  83/  )  onde  alega  que  tão  logo  tomou  conhecimento  das  diferenças  apontadas,  fez  todas  regularizações, inclusive, aproveitando as retenções de que teria direito.  Assim, entende que  foram sanados os débitos que haviam sido constatados na  fiscalização  por  compensação  das  retenções,  não  gerando  prejuízos  aos  segurados  e  nem  à  Previdência Social.  Diante  das  retificações  e  compensações  feitas,  solicita  a  relevação  e  o  cancelamento da presente autuação.  A  auditoria  fiscal  foi  instada  a  manifestar­se  a  respeito  das  alegações  apresentadas pela autuada e o fez (fl. 86), informando que em consulta ao sistema GFIPWEB  constatou que após ser notificado o contribuinte não apresentou nenhuma GF1P retificando as  informações anteriores. Portanto, não haveria que se falar em compensação, vez que a autuada  não informou nas respectivas GFIP as retenções sofridas nos termos da Lei 9.711/98, embora  estas tenham sido superiores ao devido em diversas competências.  Pela  Decisão  Notificação  nº  21.424.4/0268/2007  (fls.  87/89),  a  autuação  foi  julgada procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  91/92),  onde  informa que efetuou as retificações nas GFIPs, as quais foram transmitidas antes da decisão de  primeira instância.  Requer a revisão da analise dos valores dos débitos e créditos de INSS, por parte  do  agente  fiscalizador,  uma  vez  que  foram  juntados  novos  documentos  com  retenções  destacadas e não apropriadas pelo auditor fiscal, pelo motivo de extravio de 1 (um) talonário de  notas fiscais.   Se for o caso solicita que se utilize do procedimento de operação concomitante,  conforme legislação.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  a  apreciação  do  recurso  interposto.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 03/12/2 012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13838.000251/2007­78  Resolução nº  2402­000.267  S2­C4T2  Fl. 405          3 Por meio da Resolução nº 2402.000.201 (fls. 346/347), esta turma entendeu por  converter o  julgamento  em diligência para que se verificasse  se as  retificações  efetuadas  em  GFIP pela autuada levariam à alteração do lançamento.  Em  resposta  (fls.  398/402),  a  auditoria  fiscal  informa  que  após  análise  dos  documentos  apresentados  concluiu  que  o  lançamento  deveria  ser  alterado  de  acordo  com  quadro elaborado, o qual conteria os novos valores das contribuições previdenciárias devidas  pelo sujeito passivo, em face das retificações das GFIP efetuadas antes da ciência da decisão  administrativa  de  1ª  instância,  que  alteraram  bases  de  cálculo  anteriormente  informadas,  retenções sofridas nos termos da Lei 9.711/98 e valores compensados.  A auditoria fiscal  informa que, no quadro tem­se as rubricas Segurados e CCI,  que  constam  do  Auto  de  Infração  Debcad  35.927.7101  do  processo  administrativo  nº  13838.000250/200723.  Todas  as  demais  rubricas  constam  do  Auto  de  Infração  Debcad  35.927.7110 deste processo administrativo nº 13838.000251/200778.  Informa  ainda que  as  competências,  levantamentos  ou  rubricas  não  constantes  do quadro deveriam permanecer inalteradas.  Os autos retornam ao CARF para continuidade do julgamento.  É o relatório.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 03/12/2 012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13838.000251/2007­78  Resolução nº  2402­000.267  S2­C4T2  Fl. 406          4 VOTO    Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora   Cumprida a diligência, retornam os autos a este Conselho para continuidade do  julgamento.  Segundo a  recorrente os  recolhimentos efetuados  inclusive aqueles decorrentes  de retenção seriam suficientes para demonstrar a inexistência de débito por parte da empresa.  Entendeu  esta  turma  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  verificado se as retificações efetuadas em GFIP bem como os demais documentos juntados aos  autos  seriam suficientes para comprovar o alegado pela  recorrente, ou seja,  a  inexistência de  débito.  Da análise dos documentos, a auditoria fiscal entendeu que estes demonstrariam  a  improcedência  do  lançamento  em  parte  demonstrando  onde  o  lançamento  deveria  ser  retificado.  Nota­se  que  após  o  cumprimento  da  diligência,  não  foi  dada  ciência  ao  contribuinte de seu resultado.  Caso  a  diligência  fiscal  resultasse  na  total  improcedência  do  julgamento,  conforme  alegado  pela  recorrente,  a  intimação  de  tal  resultado  ao  sujeito  passivo  seria  desnecessária, em face do atingimento do objetivo do contribuinte no sentido de desconstituir o  lançamento.  No entanto, tal fato não ocorreu, uma vez que a auditoria fiscal concluiu que o  lançamento deveria ser retificado parcialmente.  Assim, a fim de evitar futuras alegações de cerceamento de defesa e ofensa ao  contraditório,  entendo  que  os  autos  devem  retornar  à  origem  para  que  seja  dada  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência com oferecimento de prazo para manifestação.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que  seja  dada  ciência  ao  autuado  do  resultado  da  diligência  com  abertura  de  prazo  para  manifestação.  É como voto.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 04/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 03/12/2 012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4296585 #
Numero do processo: 10940.900838/2008-02
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado,
Numero da decisão: 3801-001.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário negado,

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10940.900838/2008-02

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5172759

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3801-001.275

nome_arquivo_s : Decisao_10940900838200802.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10940900838200802_5172759.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 13/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso De Melo, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl (Relator)

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4296585

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216513245184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 40          1 39  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900838/2008­02  Recurso nº  919.535   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.275  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  GUARÁ AUTO PECAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003, 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem  os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário negado,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.    EDITADO EM: 13/09/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 08 38 /2 00 8- 02 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  De Melo, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  Da  Silva Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo  Stahl  (Relator)    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900838/2008­02  Acórdão n.º 3801­001.275  S3­TE01  Fl. 41          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP,  transmitida  em  19/09/2006  (fls.  16/20),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a  título de PIS/PASEP do período de apuração de fevereiro de 2004, por  meio  de  guia  DARF  cujo  recolhimento  se  deu  em  15/03/2004,  com  débitos  de  CSLL  do  período de apuração de junho de 2004, tendo sido objetivada compensação no montante total  de R$ 1.022,57.  A  DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (fls.  02)  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às fls.  01,  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados em função da ausência de dedução da base de cálculo da Contribuição de valores  legalmente dedutíveis, conforme supostamente lhe autorizaria a Lei nº 10.833/2003, sendo tais  créditos aferíveis das respectivas DACON e DIPJ do período.  A DRJ em Curitiba – PR, por sua vez,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  23/24,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP,  o  que  se  confirmaria,  inclusive,  a  partir  inconsistências  apuradas  conta  dos  documentos mencionados pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (DACON,  DIPJ e DCTF) e planilha apresentada.  Devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  25),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  Recurso Voluntário  de  fls.  26  (em  15/03/2004),  através  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  o  argumento trazido em sua Manifestação de Inconformidade foi equivocado, e que em verdade  “(...)  os  valores  apropriados  em  Perd/Comp  tem  como  sua  origem  o  crédito  de  PIS  nas  entradas  de Produtos  e  Serviços,  como permite  o  contido  no  artigo  3º  e  parágrafos  da MP  66/2002.”  É o relatório.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  a  Recorrente  tem  direito  a  indébitos  de  PIS/COFINS  por  recolhimentos  foram  feitos  a  maior  por  conta  de  não  aproveitamento dos créditos que teria direito em decorrência da legislação pertinente.  Para  tanto  a  Recorrente  juntou  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  não  aproveitados em suas operações.  A  DRJ  com  base  nas  declarações  da  contribuinte  (DACON,  DIPJ  e  DCTF),  entendeu  não  estarem  comprovados  os  créditos  requeridos,  mantendo  o  mesmo  suporte  do  despacho decisório. Despacho Decisório este, ressalte­se, elaborado eletronicamente,  isto é, a  partir de um mero confronto de informações realizadas pelos sistemas de controle da Receita  Federal do Brasil (Dacon x DCTF x Darf), do qual exsurgiu a informação de que valor algum  havia sido recolhido a maior, e, portanto, crédito algum haveria de ser reconhecido.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900838/2008­02  Acórdão n.º 3801­001.275  S3­TE01  Fl. 42          5 carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou documentos  suficientes para demonstrar o  seu  crédito,  juntando mera planilha de  valores que pretende compensar de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos  não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4481936 #
Numero do processo: 13766.000889/99-83
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1993 a 31/12/1995 PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de PIS foi protocolado em 24/09/1999, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 24/09/1989. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1993 a 31/12/1995 PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de PIS foi protocolado em 24/09/1999, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 24/09/1989. Recurso extraordinário negado.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13766.000889/99-83

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5183658

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.826

nome_arquivo_s : Decisao_137660008899983.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 137660008899983_5183658.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4481936

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216526876672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 5          1 4  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13766.000889/99­83  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.826  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  PIS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FEITO CRIANCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1993 a 31/12/1995  PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­B  DO  CPC.  TEORIA  DOS  5+5  PARA  PEDIDOS  PROTOCOLADOS  ANTES  DE  09  DE JUNHO DE 2005.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato  gerador.  Como  o  pedido  administrativo  de  repetição  de  PIS  foi  protocolado  em  24/09/1999, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que  engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 24/09/1989.   Recurso extraordinário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  o  direito  à  restituição  dado  pelo  acórdão  recorrido,  e  determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 08 89 /9 9- 83 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  02­03.613  da  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (fls. 392 a 396) reconheceu o direito do contribuinte pleitear, em 24/09/1999, repetição  de PIS referente a fatos geradores ocorridos de 01/06/1993 a 31/12/1995.  A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  400 a 461), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo de  5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13766.000889/99­83  Acórdão n.º 9900­000.826  CSRF­PL  Fl. 6          3 extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos 1 e  II,  e 168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 463 e verso, que considerou a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 24/09/1999.  Fatos Geradores: 01/06/1993 a 31/12/1995.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como o pedido foi feito em 24/09/1999, estava apto a pleitear a restituição de  tributos com fatos geradores ocorridos após 24/09/1989. Dessa forma, como o pleito se refere a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/06/1993  a  31/12/1995,  o  direito  não  estava  fulminado  pelo  transcurso do prazo fatal.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à unidade de  origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 494DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13766.000889/99­83  Acórdão n.º 9900­000.826  CSRF­PL  Fl. 7          5                   Fl. 495DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
4502835 #
Numero do processo: 11543.001400/2004-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/2004 a 30/09/2005 COFINS. ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO. Gozam de isenção da COFINS apenas as receitas decorrentes de operações diretas de exportação ou de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações cambiais ativas, inclusive para os sujeitos passivos que as reconheçam sob regime de competência, somente constituem receita e, portanto, somente passam a integrar a base de cálculo da COFINS, quando caracterizem direitos definitivamente incorporados ao patrimônio e, assim, insujeitos à reversão por condições futuras e falíveis. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS PRESTADOS. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. A contratação de serviços desvinculados da área operacional ou produtiva do contribuinte impedem o aproveitamento do crédito da COFINS, no regime não-cumulativo. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS PRESTADOS. PROVA. AUSÊNCIA. A ausência de conteúdo probatório no sentido de que os serviços tomados estavam vinculados à área operacional ou produtiva do contribuinte impedem o aproveitamento do crédito da COFINS, no regime não-cumulativo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos documentos juntados aos autos após o recurso voluntário e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes de variações cambiais. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, quanto ao conhecimento dos documentos, e os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan quanto à exclusão das variações cambiais. O Conselheiro Robson José Bayerl votou pelas conclusões quanto ao direito aos créditos da COFINS. Sustentou pela recorrente o Dr. Tarek Moussallem, OAB/ES no 8.132. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/2004 a 30/09/2005 COFINS. ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO. Gozam de isenção da COFINS apenas as receitas decorrentes de operações diretas de exportação ou de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações cambiais ativas, inclusive para os sujeitos passivos que as reconheçam sob regime de competência, somente constituem receita e, portanto, somente passam a integrar a base de cálculo da COFINS, quando caracterizem direitos definitivamente incorporados ao patrimônio e, assim, insujeitos à reversão por condições futuras e falíveis. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS PRESTADOS. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. A contratação de serviços desvinculados da área operacional ou produtiva do contribuinte impedem o aproveitamento do crédito da COFINS, no regime não-cumulativo. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS PRESTADOS. PROVA. AUSÊNCIA. A ausência de conteúdo probatório no sentido de que os serviços tomados estavam vinculados à área operacional ou produtiva do contribuinte impedem o aproveitamento do crédito da COFINS, no regime não-cumulativo. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11543.001400/2004-53

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5187847

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.871

nome_arquivo_s : Decisao_11543001400200453.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCOS TRANCHESI ORTIZ

nome_arquivo_pdf_s : 11543001400200453_5187847.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos documentos juntados aos autos após o recurso voluntário e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes de variações cambiais. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, quanto ao conhecimento dos documentos, e os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan quanto à exclusão das variações cambiais. O Conselheiro Robson José Bayerl votou pelas conclusões quanto ao direito aos créditos da COFINS. Sustentou pela recorrente o Dr. Tarek Moussallem, OAB/ES no 8.132. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013

id : 4502835

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216537362432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 18          1 17  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001400/2004­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.871  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS.COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­  KOBRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/2004 a 30/09/2005  COFINS. ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO.  Gozam de  isenção da COFINS apenas  as  receitas  decorrentes de operações  diretas de exportação ou de vendas a empresa comercial exportadora com o  fim específico de exportação.  VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  variações  cambiais  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos  que  as  reconheçam  sob  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto,  somente passam a  integrar  a base de  cálculo da COFINS, quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio  e,  assim,  insujeitos à reversão por condições futuras e falíveis.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  PAGAMENTOS  POR  SERVIÇOS PRESTADOS. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS.  A contratação de serviços desvinculados da área operacional ou produtiva do  contribuinte  impedem  o  aproveitamento  do  crédito  da COFINS,  no  regime  não­cumulativo.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  PAGAMENTOS  POR  SERVIÇOS PRESTADOS. PROVA. AUSÊNCIA.  A  ausência  de  conteúdo  probatório  no  sentido  de  que  os  serviços  tomados  estavam vinculados à área operacional ou produtiva do contribuinte impedem  o aproveitamento do crédito da COFINS, no regime não­cumulativo.  Recurso provido em parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 14 00 /2 00 4- 53 Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  dos documentos juntados aos autos após o recurso voluntário e, no mérito, em dar provimento  parcial  ao  recurso para  excluir  da base de  cálculo da contribuição  as  receitas decorrentes de  variações  cambiais.  Vencido  o  Conselheiro  Ivan  Allegretti,  quanto  ao  conhecimento  dos  documentos, e os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan quanto à exclusão das  variações  cambiais.  O  Conselheiro  Robson  José  Bayerl  votou  pelas  conclusões  quanto  ao  direito aos créditos da COFINS. Sustentou pela recorrente o Dr. Tarek Moussallem, OAB/ES  no 8.132.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Por meio  de  uma  série  de  declarações  de  compensação  (fls.  1/98,  110/111,  627/630),  a  recorrente  extinguiu  débitos  de  IRPJ  e  de CSLL  a  seu  cargo,  empregando  para  tanto alegados créditos da COFINS apurada entre fevereiro de 2004 e setembro de 2005 sob o  regime da não­cumulatividade, com fundamento no artigo 6º, §1º, da Lei no. 10.833/03.  Através  do  despacho  decisório  de  fls.  697,  a  DRF­Vitória/ES  reconheceu  somente  em  parte  o  direito  creditório  reivindicado  pela  recorrente  e,  por  conseguinte,  homologou também em parte as compensações declaradas, fazendo­o ao amparo das seguintes  razões:  (i) o crédito de que a recorrente se afirma titular, apurado sob o regime não­ cumulativo  da  COFINS,  resulta  em  grande  parte  da  não  exposição  à  tributação  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  pelotas  de  minério  de  ferro  industrializadas  pela  pessoa  jurídica,  na  pressuposição  de  que  fosse  imune,  nos  termos  do  artigo  149,  §2º,  inciso  I,  da  CF/88;  (ii) embora as DACONs entregues pela recorrente informassem que a quase  totalidade  da  produção  se  destinasse  ao  mercado  externo,  outros  elementos  documentais  colhidos da sua escrituração comercial e fiscal evidenciam o contrário, particularmente:  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11543.001400/2004­53  Acórdão n.º 3403­001.871  S3­C4T3  Fl. 19          3 (ii­a)  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  (fls.  220/281),  os  balancetes  contábeis  (fls.  282/314)  e  as  notas  fiscais  de  venda  (fls.  316/412),  nos  quais  se  verifica  que  parte  substancial  da  vendas  fora  realizada  no  mercado  interno,  mais  especificamente  a  um  estabelecimento  da  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  (CVRD),  empresa  coligada à recorrente;  (ii­b) os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) utilizados  pela própria recorrente na qualificação das vendas em questão – 5.11 até  dezembro de 2002 e 5.101 daí em diante – indicam, por igual, se tratar de  venda  doméstica,  visto  que  para  operações  com  fim  específico  de  exportação  vigorava  codificação  especial,  aprovada  pelo  CONFAZ  em  15.12.2001;  (iii) em diligência empreendida pela fiscalização ao estabelecimento da CVRD  destinatário da produção, constatou­se que:  (iii­a)  em  grande  parte  das  aquisições  contratadas  com  a  recorrente,  a  CVRD  apropriou  créditos  da  COFINS  sobre  o  preço  da  operação,  procedimento  vedado  nas  vendas  realizadas  com  fim  específico  de  exportação;  (iii­b)  nas  notas  fiscais  emitidas  na  revenda  das  pelotas  de minério  de  ferro  adquiridas  da  ora  recorrente  –  aí,  sim,  ao  mercado  externo  –  a  CVRD não qualificava sua operação sob o CFOP nº 7.501, destinado a  distinguir a exportação de mercadorias “recebidas com fim específico de  exportação”;  (iii­c) as pelotas de minério de ferro objeto da transação entre as partes  eram  entregues  à CVRD adquirente  no  próprio  pátio  da  remetente,  ora  recorrente, cujo espaço, segundo declaração colhida junto à inspetoria do  porto de Vitória/ES, não é alfandegado (fls. 597);      (iv) as operações de compra e venda reiteradamente praticadas entre a recorrente  e  a  CVRD  não  constituíam  negócios  “com  fim  específico  de  exportação”  –  para  cuja  caracterização se exige a remessa direta para embarque ou a recinto alfandegado, por conta e  ordem  da  destinatária  –  mas  comercializações  regulares  no  mercado  interno,  nas  quais  se  tributa a receita do vendedor e se assegura direito de crédito ao comprador (art. 46, IN SRF nº  247/02 e art. 39, Lei nº 9.532/97);      (v) além de não oferecer à incidência as receitas auferidas nas vendas à CVRD,  a recorrente teria reduzido indevidamente a base de cálculo da COFINS ao nela não incluir por  inteiro as variações cambiais ativas, apuradas sob o regime de competência, no período em que  a  tributação  sobre  as  receitas  financeiras  se  dava  à  alíquota positiva  (antes  dos Decretos  nºs  5.164/04 e 5.442/05);      (vi)  no  que  se  refere  aos  créditos  propriamente  ditos,  a  recorrente  os  teria  equivocadamente apropriado sobre:  (vi­a)  o  preço  de  serviços  –  identificados  na  contabilidade  da  empresa  sob  o  título  “SAC  –  serviços  contratados  diretos”  –  que  não  se  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 caracterizariam  como  “insumo”  da  respectiva  atividade  industrial  (fls.  631); e  (vi­b) parte do valor de serviços contratados junto à CVRD, tendo como  objeto  a  operação  de  uma das  unidades  fabris  da  recorrente,  parte  esta  atribuível  a  serviços  de  apoio  administrativo  (telex,  processamento  de  dados,  treinamento,  departamento  pessoal,  departamento  de  compras)  (designados pelas partes como “Fator KY”) e à  remuneração de capital  de giro provido pela contratada (“Fator Y”) (fls. 691 e ss.).  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  recorrente  interpôs  tempestiva  manifestação de inconformidade, alegando que (fls. 770/793):  (a)  quer  diretamente,  quer  através  de  vendas  realizadas  para  a  CVRD,  a  recorrente somente destina produtos ao mercado externo, conforme memorandos de exportação  acostados aos autos, de forma que as receitas daí auferidas são imunes à COFINS (artigo 149,  §2º, inciso I, da CF);  (b)  para  o  aproveitamento  da  imunidade  em  questão,  é  indiferente  que  a  venda seja destinada a recinto alfandegado ou diretamente ao embarque para exportação, sendo  suficiente que o contribuinte comprove figurar na cadeia de exportação;  (c) as variações cambiais decorrem do fechamento dos contratos de câmbio,  vinculados  às  operações  de  exportação  e,  desta  forma,  estas  receitas  são  também  imunes  à  tributação pela COFINS;  (d) não fosse em razão da imunidade, as receitas de variação cambial seriam  impassíveis de tributação pela COFINS porque, equiparadas às receitas financeiras, teriam sido  excluídas  da  base  de  cálculo  da  exação  por  força  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º, da Lei 9.718/98;  (e)  “o  modo  sob  o  qual  os  bens  ou  serviços  são  empregados  no  processo  produtivo” (se direta ou indiretamente) não é relevante para a fruição do direito de crédito no  regime da não­cumulatividade da COFINS, eis que, a teor dos artigos 195, §12 da CF/88 e 3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833/03,  o  termo  “insumo”  é  mais  abrangente  na  legislação  das  contribuições sociais do que na do IPI.  Em 30.04.2009, a DRJ/Rio de Janeiro proferiu acórdão, negando provimento  à  inconformidade  (fls.  860/867). Rejeitou  todos  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  corroborando que:  (i)  de  acordo  com  os  elementos  de  prova  colhidos  pela  DRF  durante  as  diligências,  as  vendas  praticadas  para  a  CVRD  se  deram  sob  regime  jurídico  das  operações  internas, sem direito à fruição do tratamento conferido pela lei às exportações;  (ii) as receitas de variação cambial têm natureza de receita financeira e não se  equiparam às receitas de exportação, conforme decidido na Solução de Consulta nº 31/03; e  (iii) o conceito de insumo, para fins de apuração da COFINS não­cumulativa,  é aquele previsto na IN/SRF nº 247/02.  Em  18.02.2010,  após  ser  devidamente  intimada,  a  recorrente  maneja  o  presente voluntário (fls. 878/904), reafirmando os fundamentos constantes da inconformidade.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11543.001400/2004­53  Acórdão n.º 3403­001.871  S3­C4T3  Fl. 20          5 Distribuído a este  relator, o  recurso voluntário veio  inicialmente  à pauta na  sessão  de  27.11.2012.  O  julgamento  acabou  não  concluído,  porém,  ante  a  informação  –  prestada pela advogada presente à ocasião – de que a recorrente recentemente juntara aos autos  documentos novos e relevantes à solução do feito. Foi para melhor examinar do que se tratava  que requeri ao Presidente da Turma fosse o processo retirado de pauta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  tomo conhecimento.  Mais de dois anos após a  interposição do  recurso voluntário – e estando os  autos  já  à  espera  de  distribuição  neste  órgão  de  julgamento  –  a  recorrente  compareceu  ao  processo para, a pretexto de produzir prova quanto a “fato novo” – submeter a conhecimento  do colegiado dois volumes adicionais documentos contendo:  (a) contrato de compra e venda  celebrado em 04.05.1998 entre a recorrente e a CVRD, tendo por objeto as pelotas de minério  de  ferro;  (b) memorandos  de  exportação,  emitidos  entre  2004  e  2005;  (c)  trechos  do  Livro  Razão  escriturado  pela  CVRD  e  planilhas  gerenciais  destinados  ao  controle  de  estoque  de  minério de ferro adquirido junto à ora recorrente, no período compreendido entre dezembro de  2002  e  dezembro  de  2008;  (d) planta  arquitetônica do  complexo  industrial  de Tubarão/ES  e  roteiro descrito de rotas de embarque utilizadas no porto; (e) cartas endereçadas pela recorrente  à CVRD em 11.04.2011 – depois de decaído o prazo para lançamento de ofício dos tributos,  portanto – por meio das quais comunica a destinatária da retificação do código CFOP por ela  utilizado quando da emissão das notas fiscais sacadas nas operações entre as duas empresas em  2004 e 2005; (f) carta endereçada pela CVRD à recorrente em 23.12.2010, por meio da qual a  adquirente  noticia  não  ter  apropriado  créditos  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  relativamente às aquisições de minério de ferro objeto destes autos; e, finalmente, (g) acórdão  lavrado em 29.03.2011 pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro –  RJ, ao ensejo da manifestação de  inconformidade  interposta pela ora  recorrente nos autos nº  15586.001584/2010­54, cujo conteúdo diz ser análogo ao deste.  Como o protocolo se deu com apenas algumas semanas de antecedência em  relação à data da distribuição do recurso, os documentos não haviam sido ainda digitalizados e  anexados ao processo quando,  sorteado para a  relatoria,  este conselheiro copiou o  respectivo  arquivo eletrônico para estudá­lo. Por isso, a existência dos documentos foi ignorada até que,  como relatado, o feito fosse incluído em pauta e apregoado para julgamento em novembro de  2012.  Sem exceção, os documentos listados acima têm o mesmo objetivo. Servem à  prova de que a recorrente teria cumprido com os requisitos de que depende a catalogação de  operações  mercantis  internas  como  destinadas  ao  “fim  específico  de  exportação”.  Em  particular,  servem  à  tentativa  de  documentar  que  a  recorrente  supostamente  entregara  em  depósito  alfandegado  as  mercadorias  vendidas  à  CVRD,  a  fim  de  assim  ver  reconhecida  a  isenção às respectivas receitas.  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Sendo assim, o óbice procedimental que se interpõe ao exame da prova não  está  exatamente na preclusão do momento para  se produzi­la. Não é o §4º,  do  artigo 16, do  Decreto  nº  70.235/72  que  o  obstaculiza  e  tampouco  a  iniciativa  de  trazê­la  a  conhecimento  depois de manifestada a inconformidade e de aviado o recurso.  O  impeditivo  está,  com mais  razão,  na  regra  do  artigo  17  do  diploma,  de  acordo com a qual se consideram admitidos os  fatos não expressamente  impugnados. Toda a  irresignação  expressada  pela  ora  recorrente  no  que  se  refere  a  este  capítulo  do  despacho  decisório centra­se, na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, na tese de que  a fruição do regime isentivo prescinde do cumprimento daquele requisito. Reitero: a recorrente  jamais  alegou  –  antes  de  trazer  os  documentos  em  questão  aos  autos  –  que  atendera  ao  pressuposto  de  depositar  os  produtos  objeto  da  transação  em  recito  alfandegado.  Disse  o  contrário, aliás. Disse que, mesmo não o tendo feito, teria direito à desoneração.  Veja­se ilustrativo trecho das razões do recurso voluntário nesse sentido:  “20. Assim, para o aproveitamento da imunidade ora soerguida,  não  importa que a venda seja destinada a  recinto alfandegado,  ou mesmo, que a venda seja destinada diretamente ao embarque  para exportação (conforme dicção do Decreto­lei nº 1.248/72).  21. Para o aproveitamento da imunidade em comento, basta que  o contribuinte comprove que figura na cadeia de exportação, e,  que,  suas  receitas  são  decorrentes  das  operações  de  exportação.” (fls. 887).  O fato que os documentos trazidos nesta fase se destinam a comprovar está,  pois, acometido pela admissão tácita, nos termos do artigo 17 do PAF. E aí está a vedação para  que se os examine.  Dito  isso,  com  o  objetivo  de  facilitar  o  julgamento  do  presente  voluntário,  dividirei em tópicos os temas nele em debate, os quais podem ser assim sintetizados:  (a)  quanto  à  formação  da  base  de  cálculo  dos  débitos  da  COFINS,  (i)  a  imunidade das receitas auferidas da comercialização de produtos à CVRD, e (ii) a  incidência  da exação sobre receitas originadas de variações cambiais ativas; e  (b) quanto à formação da base de cálculo dos créditos da COFINS, a inclusão  (i) de serviços contratados junto a terceiros e designados “SAC – serviços contratados diretos”  na contabilidade da recorrente, e (ii) parte dos serviços prestados à recorrente pela CVRD sob o  contrato que tem por objeto a operação de unidade fabril.  Vejamos.    1. Dos Débitos da COFINS.  1.1 Operações Comerciais com a CVRD.  Durante o período objeto dos pedidos de ressarcimento, a recorrente destinou  parte  substancial de  suas vendas à CVRD, sua  coligada, atribuindo a  referidas operações, ao  menos  no  que  se  refere  à  COFINS,  o  regime  jurídico  das  exportações.  Assim,  considerou  imunes  à  exação  as  receitas  daí  auferidas,  ao  mesmo  tempo  em  que  manteve  em  sua  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11543.001400/2004­53  Acórdão n.º 3403­001.871  S3­C4T3  Fl. 21          7 escrituração  contábil  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos  empregados  no  respectivo processo produtivo (Lei nº 10.833, artigo 6º, §1º).  Detendo­se  sobre  estas  operações,  o  órgão  de  origem  entendeu­as,  porém,  como operações  internas,  sujeitas à  incidência do  tributo. E assim concluiu porque, para que  revestissem “fim específico de exportação”, seria preciso que as vendas resultassem na remessa  direta  das mercadorias  para  embarque  ou,  quando menos,  a  recinto  alfandegado  por  conta  e  ordem da adquirente (cf. Lei nº 9.532/97, artigo 39, MP nº 2.158­35/01, artigo 14 e IN/SRF nº  247/02,  artigo  46).  De  acordo  com  a  fiscalização,  todavia,  esses  requisitos  jamais  foram  cumpridos nas operações que a recorrente contratou com a CVRD, uma vez que:  (a)  o  objeto  da  venda  não  era  diretamente  embarcado  para  o  exterior  ou  depositado em recinto alfandegado, mas entregue no próprio pátio da vendedora;  (b)  nas  notas  fiscais  que  emitia  para  documentar  a  compra  e  venda,  a  recorrente identificava a operação com CFOP distinto daquele exigido para a classificação de  operações com “fim específico de exportação”, conforme Convênio CONFAZ de 15.12.2001; e  (c)  induzida  pela  codificação  atribuída  pela  recorrente  à  operação,  a  adquirente dos produtos apropriava (corretamente) créditos de COFINS sobre o preço pago à  recorrente,  procedimento  este  inadmissível  em  se  tratando  de  venda  com  “fim  específico  de  exportação”.  A  recorrente,  de  seu  turno,  não  nega  estes  fatos. Defende  a  licitude  de  seu  procedimento sustentando, em primeiro lugar, que os produtos saídos de seu estabelecimento  terminaram, de  fato,  exportados pela adquirente  e,  em  segundo, que para  fruir da  imunidade  sobre  as  receitas  de  exportação  pouco  importa  “que  a  venda  seja  destinada  a  recinto  alfandegado, a empresa comercial exportadora, ou para embarque direto, sendo suficiente que  o contribuinte comprove que integra a cadeia exportadora”.  Mais do que factual, o debate aqui é “de direito”. E é “de direito” porque, se  de um lado, a fiscalização não discute a efetiva ocorrência da exportação na etapa subsequente  da cadeia econômica, na qual a CVRD figura como vendedora, de outro  a  recorrente  admite  não  ter destinado os produtos a  recinto alfandegado ou a embarque direto para exportação, a  teor do que exigem o Decreto­Lei nº 1.248/72 (artigo 1º) e a Lei nº 9.532/97 (artigo 39).  Sendo  assim,  insta  saber  se,  sob  tais  circunstâncias,  as  receitas  percebidas  pela recorrente em decorrência dos aludidos negócios jurídicos fazem ou não  jus à imunidade  conferida pelo artigo 149, §2º,  inciso I, da CF ou, secundariamente, à  isenção conferida pelo  Decreto­Lei no. 1.248/72, artigo 1o, e pela Lei no. 9.532/97, artigo 39.  Para  que  a  venda  no mercado  interno  usufrua  do  tratamento  jurídico­fiscal  dispensado  às  exportações  diretas,  isto  é,  às  operações  contratadas  diretamente  com  domiciliados  no  exterior  e  que  resultem  em  remessa  para  território  estrangeiro,  a  legislação  aplicável à COFINS exige que se trate de negócio “com fim específico de exportação”. Quem o  prescreve é o artigo 14, da Medida Provisória no. 2.158­35/01, cujo inciso IX isenta do tributo  as  “vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior”.   Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 O sentido desta expressão – “fim específico de exportação” – a sua vez, está  disciplinado, neste particular com igual abrangência, pelo Decreto­Lei no. 1.248/72 e pela Lei  no. 9.532/97, cujos artigos 1o e 39 respectivamente definem:  “Art.1º (...).  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.”    “Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:  I  ­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação;  II ­ remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se  processe o despacho aduaneiro de exportação.  (...)  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Bem anotou  a DRF de  origem que  a  só  inobservância  destes  pré­requisitos  associados à destinação da mercadoria já seria suficiente a afastar das operações realizadas pela  recorrente  com  sua  coligada  o  regime  jurídico  isencional.  Se  a  vendedora  não  promove  diretamente  o  embarque  a  exportação  e  tampouco  deposita  a  mercadoria  em  recinto  alfandegado  por  conta  e  ordem  da  comercial  exportadora,  suas  operações  mercantis  não  se  qualificam  como  exportações  para  fins  de  desoneração  tributária  da  COFINS.  Estes  os  pressupostos legais de cuja presença depende a aplicabilidade da regra isentiva.  Em  seu  favor,  argumenta  a  recorrente  com  a  efetiva  ocorrência  das  exportações  na  fase  subseqüente  de  circulação  do  produto.  Sustenta  que,  para  fruir  da  desoneração, basta que se  insira em qualquer etapa de uma cadeia produtiva que culmine na  exportação do bem. Penso que não seja assim tão simples.  O fato que dá ensejo à incidência da COFINS – consistente na percepção da  receita – aperfeiçoa­se com a entrega da mercadoria a seu comprador. No preciso instante em  que  realiza  a  tradição  do  bem  ao  adquirente,  o  vendedor  incorpora  definitivamente  a  seu  patrimônio o direito à percepção do preço ajustado entre ambos. É neste momento que aufere a  receita e, portanto, neste momento que realiza em concreto a hipótese de incidência do tributo.  Descrevendo  a  fenomenologia  de  incidência  da  regra  isencional,  a  doutrina  diz  se  tratar de uma norma dirigida  a um ou mais  critérios  da  regra­matriz de  incidência do  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11543.001400/2004­53  Acórdão n.º 3403­001.871  S3­C4T3  Fl. 22          9 tributo,  a  fim  de  reduzir­lhe  parcialmente  a  abrangência.  Incidem  simultaneamente  a  regra­ matriz  e  a  norma  de  isenção,  de  forma  que  a  secunda  extrai  do  campo  de  aplicabilidade  da  primeira determinada porção da realidade que, não fosse sua prescrição,  seria alcançada pelo  tributo.  Esta  a  orientação  teórica  que  veio  prevalecer  sobre  aquela  reinante  à  época  da  promulgação do Código Tributário Nacional –  e  refletida na  redação de  seu  artigo 175 – de  acordo  com  a  qual  as  regras  incidiriam  em  momentos  distintos:  primeiro  a  hipótese  de  incidência  juridicizaria  todo  seu  campo  de  aplicabilidade  para,  depois,  a  regra  isencional  desfazer parte deste efeito, excluindo o crédito tributário nas hipóteses nela descritas.  No  caso  concreto,  a  regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  incidiu,  como  expus acima, a cada ocasião em que a ora  recorrente cumpriu com a sua prestação perante a  compradora, entregando­lhe os produtos negociados. Pois é neste mesmo instante que haveria  de também incidir a regra isencional, acaso satisfeitos os pressupostos nela previstos. Para que  as vendas a adquirente estabelecido no País fruam do regime jurídico aplicável às exportações,  o fundamental é que se possa assegurar,  já quando da conclusão desta operação, que o bem  objeto  da  compra  e  venda  acabará  exportado.  Por  isso,  para  fins  de  aplicação  da  regra  de  isenção  ao  caso  concreto,  não  é  suficiente  constatar  que  a  compradora  dos  produtos  da  recorrente  os  remeteu  ao  exterior  na  etapa  subseqüente  de  circulação.  Mais  do  que  isso,  é  relevante saber se este destino final já houvera sido decidido quando da contratação da compra  e venda entre a recorrente e a CVRD.  Os  requisitos  legais  exigidos  para  a  caracterização  do  “fim  específico  de  exportação” cumprem precisamente este papel: garantir que bens comercializados internamente  sejam,  de  fato,  exportados,  a  fim  de  estender  o  regime  jurídico  da  exportação  a  etapas  domésticas de circulação.  Neste  particular,  os  documentos  coletados  pela  fiscalização  durante  as  diligências  cumpridas  nos  estabelecimentos  de  comprador  e  vendedor  evidenciam  a  indeterminação  de  qual  seria  o  destino  final  dos  produtos  por  ocasião  das  operações  contratadas entre eles. Refiro­me não apenas à informação de que os bens eram depositados no  pátio  do  estabelecimento  vendedor, mas  igualmente  ao  código  utilizado  nas  notas  fiscais  de  saída para  identificação  da natureza da operação e,  em especial,  à  apropriação do  crédito na  escrita da adquirente, procedimentos estes consentâneos com operações internas.  Conclui, então, com acerto a auditoria de origem quando afirma que, dados  os elementos de prova disponíveis, “trata­se de comercialização normal no mercado  interno  em  que  se  tributa  a  receita  auferida  pelo  produtor  e  mantém­se  o  crédito  na  escrita  do  comprador,  independentemente da destinação ou não das mercadorias para o exterior”  (fls.  683).  Neste particular, portanto, não procede o recurso voluntário.    1.2. Não­incidência da COFINS Sobre Receitas de Variações Cambiais Ativas.  Sustenta  a  recorrente  que  as  variações  cambiais  ativas  incorporadas  pela  fiscalização  à  base  de  cálculo  do  tributo  estariam  vinculadas  às  receitas  decorrentes  de  exportação e, por esta razão, gozariam da mesma imunidade conferida àquelas.  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 Sem  ferir  diretamente  o  mérito  do  argumento  –  que,  aliás,  é  objeto  de  repercussão geral reconhecida pelo Plenário do E. STF no recurso extraordinário no. 627.815 –  limito­me  a  observar  que  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  não  permitem  a  conclusão  de  que  as  variações  cambiais  em  cogitação  provenham  apenas  e  tão  somente  da  valorização dos preços praticados pela recorrente em contratos de exportação de seus produtos.   Sabe­se,  aliás,  que  a  receita  de  variação  cambial  pode  tanto  resultar  da  valorização de direitos do sujeito passivo (como no caso das exportações a que a recorrente se  refere), como da desvalorização de obrigações por ele contraídas, a exemplo do que se dá em  contratos de importação, na hipótese de apreciação da moeda nacional relativamente à moeda  em que contratada a operação.  Digo isso para enaltecer o fato de que os autos não revelam com a necessária  segurança  a  procedência  da  variação  cambial  ativa  em  discussão.  Aliás,  a  julgar  pelo  que  consta do relatório anterior ao despacho decisório, as receitas incorporadas pela fiscalização à  base de cálculo da contribuição provêm  justamente da desvalorização de passivos contraídos  pela pessoa jurídica. Confira­se:  “O  sujeito  equivocou­se  ao  não  incluir  no  bojo  da  base  de  cálculo da COFINS não­cumulativa os  valores decorrentes das  variações  cambiais  dos  passivos,  conta  esta  de  natureza  devedora.  Desse  modo,  os  lançamentos  a  crédito  representam  uma  receita  tributável,  devendo  compor  sua  base  de  cálculo.”  (fls. 686).  Sustenta também a recorrente que, tendo natureza de receitas financeiras, as  variações cambiais ativas teriam sido expungidas da base de cálculo do tributo em virtude da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3o,  §  1o,  da  Lei  no.  9.718/98,  por  ocasião  do  julgamento dos recursos extraordinários nos. 346.084 e 390.840.  Embora procedente, a afirmação não aproveita à solução do recurso. É que,  como  exposto  no  relatório,  no  período  alcançado  pela  fiscalização  –  fevereiro  de  2004  a  setembro  de  2005  –  a  recorrente  se  submeteu  à  apuração  da  COFINS  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  regime  disciplinado  não  pela Lei  no.  9.718/98, mas  pela Lei  no.  10.833/03,  cuja constitucionalidade não foi infirmada pelo Supremo Tribunal Federal (não, ao menos, até  o momento).  Sem  prejuízo  das  considerações  precedentes,  parece­me,  no  entanto,  não  prosperar  a  tributação  das  variações  cambiais  identificadas  pela  fiscalização.  É  que  o  reconhecimento das variações cambiais pelo regime de competência – método eleito pela ora  recorrente  nos  anos­calendário  objeto  da  auditoria  –  não  pode  conduzir  à  incidência  da  COFINS até que o sujeito passivo tenha adquirido em definitivo o direito a elas. Explico.  É  que  enquanto  as  oscilações  positivas  na  paridade  cambial  não  se  incorporarem  em  caráter  irreversível  ao  patrimônio  do  contribuinte,  vale  dizer,  enquanto  puderem  ser  neutralizadas  por  subseqüentes  oscilações  negativas,  não  se  caracterizam  como  receita para o fim de constituírem, inclusive sob o regime de competência, base de cálculo da  contribuição.  Segundo se lê do artigo 178, §2o da Lei no 6.404/76, o patrimônio líquido das  sociedades  anônimas  compõe­se  de  “capital  social,  reservas  de  capital,  reservas  de  reavaliação,  reservas  de  lucros  e  lucros  ou  prejuízos  acumulados”. Os  “lucros  ou  prejuízos  acumulados”,  de  seu  turno,  correspondem  à  soma,  a  outras  parcelas,  do  “lucro  líquido  do  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11543.001400/2004­53  Acórdão n.º 3403­001.871  S3­C4T3  Fl. 23          11 exercício” (art. 186, II). E, finalmente, a definir o “lucro líquido do exercício”, o artigo 187 do  mesmo diploma, dispõe:  “§1o  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda;  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.”  Estes  dispositivos  têm  permitido  à  doutrina  conceituar  “receita”  como  a  percepção de ingressos aptos a influir positivamente sobre o patrimônio líquido de um sujeito  de  direitos.  Nesse  sentido,  expõe  Marco  Aurélio  Greco:  “esse  ingresso  deve  ter  cunho  patrimonial  no  sentido  de  corresponder  (no  momento  em  que  ocorrido)  a  um  evento  que  integra o conjunto de eventos positivos que inferem com o patrimônio da empresa, (...) ainda  que, em sua totalidade ou individualmente, não implique um ganho, pois este poderá existir, ou  não, conforme vier a ser aferido no final do período de apuração” (Cofins na Lei no 9.718/98:  variações cambiais e regime da alíquota acrescida. Revista dialética de direito tributário, São  Paulo: SP, v. 50, p. 110/151 (130)).  Em sentido análogo, leia­se, respectivamente, em Ricardo Mariz de Oliveira  e em Douglas Yamashita:  “Ora,  toda  e  qualquer  receita  é  um  ‘plus’  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  algo  a  mais  que  se  acrescenta  a  ele.”  (Repertório IOB de jurisprudência, no 24/99, p. 704)  “(...) do necessário exame do arquétipo constitucional de receita  resulta que seja como produto da empresa e seja como aumento  bruto  de  ativos  (patrimônio)  da  empresa,  todo  ativo  que  não  resulta da empresa ou não aumenta o patrimônio, está fora das  fronteiras  semânticas  do  arquétipo  constitucional  de  receita  e  não  pode  ser  definido  pelo  legislador  infraconstitucional  como  receita.”  (Repertório  IOB de  jurisprudência,  no 13/00, p.  328 e  ss.)   Ocorre que o patrimônio – e aqui  já  ingressamos na seara do direito civil –  não é senão a soma dos direitos e das obrigações dotados de valor economicamente apreciável,  conforme define o  artigo  91  do Código Civil  em vigor.  Por  coerência,  então,  a obtenção  de  receitas,  por  induzir  ao  aumento  do  patrimônio,  há  de  necessariamente  se  materializar,  em  termos  jurídicos, através da aquisição de direitos novos ou, quando menos, da  supressão das  obrigações existentes.  É necessário precisar, portanto, o momento a partir do qual um novo direito  pode ser havido por adquirido, a fim de se considerar implementado o aumento patrimonial e,  enfim, recebida a respectiva receita. Novamente é no direito civil que se consegue a resposta. O  artigo  121  do  atual  Código  conceitua  “condição”  como  a  cláusula  do  negócio  jurídico  que,  “derivando  exclusivamente  da  vontade  das  partes,  subordina  o  efeito  do  negócio  jurídico  a  evento  futuro  e  incerto”.  Complementa­o,  em  seguida,  o  artigo  125  para,  no  que  interessa,  prescrever  que  “subordinando­se  a  eficácia  do  negócio  jurídico  à  condição  suspensiva,  enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa”.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     12 Significa  que,  na  pendência  de  uma  condição  suspensiva,  o  direito  por  ela  subordinado não estará ainda  incorporado ao patrimônio do  indivíduo a quem favorece até o  seu implemento. É o que se dá com as variações monetárias positivas enquanto não vencido,  segundo o contrato, o prazo para o fechamento do câmbio. Valorizando­se o real em relação ao  dólar, o devedor de obrigação contraída na moeda estrangeira não  adquire,  imediatamente, o  direito  de  pagar  menor  montante  em  moeda  nacional,  o  que  caracterizaria  a  percepção  de  receita, mas, por ora, a mera expectativa de que, mantendo­se inalterada paridade cambial até o  vencimento do prazo contratual, ter a possibilidade de despender menos reais quando liquidar a  dívida. Numa palavra: as oscilações cambiais positivas só se agregam ao patrimônio de quem  favorecem quando, em razão do disposto em contrato, se tornarem impassíveis de reversão. Até  que isso ocorra, subordinam­se à condição suspensiva.  Por isso, explica Mariz de Oliveira, “o direito à receita de variação cambial,  que se incorpora ao ativo a receber, somente é adquirido quando definitivo, não mais passível  de fato ou condição falível. Vale dizer, isto somente ocorre na data do vencimento do período  de apuração previsto no ato jurídico que dele decorre, porque antes desse momento nenhuma  variação  cambial  positiva  pode  ser  exigida  da  pessoa,  não  porque  haja  um  prazo  para  pagamento, o que seria irrelevante para a aquisição do direito, mas, sim, porque o direito à  receita de variação cambial está subordinado a que não haja reversão da taxa cambial, o que  é fato futuro de realização incerta e independente da vontade das partes” (Conceito de receita  como  hipótese  de  incidência  das  contribuições  para  a  seguridade  social  (para  efeitos  da  COFINS e da Contribuição ao PIS. 9o Simpósio nacional  IOB de direito  tributário, p. 39­80  (50)).  Dois  preceitos  encontráveis  no  Código  Tributário  Nacional  induzem  a  semelhante  conclusão.  O  primeiro  deles  é  o  artigo  116,  inciso  II,  de  acordo  com  o  qual,  definindo a lei como fato gerador da obrigação tributária uma “situação jurídica”, precisamente  o  que  se  dá  com  o  fato  gerador  “receita”,  considera­se  consumada  a  hipótese  de  incidência  “desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável”.  O segundo é o artigo 117, inciso I, onde se lê que, sendo suspensiva a condição que subordina  a eficácia do direito, o fato gerador só ocorre com o implemento dela.  Mais do que  isso,  até:  sabe­se que os  fatos  suscetíveis de desencadearem o  surgimento  de  obrigações  tributárias  devem  revelar  capacidade  contributiva  de  quem  os  pratica.  Imaginar,  então,  que  a  opção  pelo  regime  de  competência  possa,  por  si  só,  expor  a  pessoa  jurídica  a  exigências  tributárias  sobre  variações  cambiais  não  incorporadas  ao  seu  patrimônio, representaria menoscabar o princípio.  Evidentemente que, se no momento em que a obrigação se vencer, apurar­se  variação  cambial  positiva  em  relação  à  paridade  existente  na  data  da  contratação,  a  pessoa  jurídica  beneficiada  deverá  oferecer  a  receita  auferida  à  incidência  da  COFINS,  independentemente de qualquer movimento de caixa. Não é preciso haver pagamento, já o diz  o  artigo  187  da  LSA,  para  que  se  caracterize,  no  regime  de  competência,  a  percepção  da  receita.  Por  outro  lado,  friso,  nada  autoriza  acreditar  que  a  sujeição  tributária  seja  possível  antes da definitiva aquisição do direito.  Sob  esta  perspectiva  de  análise,  é  muito  menos  ampla  e  significativa  a  modificação advinda ao  trato da matéria com a MP no 2.158­35, artigo 30. A substituição do  regime de competência pelo regime de caixa permite tão só diferir o reconhecimento da receita  do átimo em que o crédito de variação cambial é adquirido para o momento em que é extinto  (liquidação). Nada além disso.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11543.001400/2004­53  Acórdão n.º 3403­001.871  S3­C4T3  Fl. 24          13 Feitas  essas  considerações,  a  validade  do  lançamento  pressuporia  concluir  que, submetendo­se a recorrente, no período, ao regime de competência, os números apurados  pela  fiscalização  representam  direitos  de  variações  cambiais  definitivamente  adquiridos  pelo  contribuinte  e  não  o  registro  contábil  de  oscilações  mensais  flutuantes  e  ainda  passíveis  de  reversão em períodos subseqüentes.  Embora  deva  emprestar  valor  probatório  à  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo, especialmente quanto a  fatos contrários ao obrigado, não estou convencido de que a  realidade  seja  a  de  direitos  definitivamente  adquiridos.  E  isso  fundamentalmente  porque  a  autoridade  fiscal  não  identificou  um  negócio  jurídico  sequer  que,  por  amostragem,  pudesse  evidenciar  que  os  valores  tributados  de  fato  correspondem  a  direitos  de  variação  cambial  definitivamente adquiridos.  Acrescente­se que o preceito normativo que dá fundamento à autuação, artigo  1º  da  Lei  nº  10.833/03,  textualmente  declara  ser  irrelevante,  para  fins  de  ocorrência  do  fato  gerador, a “classificação contábil” adotada pelo sujeito passivo para escriturar suas receitas.  Quer  isso  significar  que,  “a  incidência  da  contribuição  deverá  alcançar  todas aquelas figuras que correspondam a efetiva receita ou faturamento, qualquer que seja a  sua forma de contabilização. Não o inverso! Primeiro é preciso ter a natureza de receita ou  faturamento: depois a forma de contabilizar é irrelevante. Mas, não é a forma de contabilizar  que irá determinar se algo é, ou não, receita ou faturamento” (GRECO, Marco Aurélio. Ob.  cit., p. 131).  Reconheço, portanto, a não­incidência da COFINS sobre as supostas receitas  decorrentes de variações cambiais e dou provimento ao recurso voluntário nesta parte.    2.  Dos Créditos da COFINS.  Mas além de acrescer valores à base de cálculo da COFINS, a auditoria de  origem também promoveu a glosa de determinados créditos apropriados pela ora recorrente na  apuração do tributo, glosas estas que recaíram sobre o valor de certos serviços contratados pela  pessoa jurídica junto à sua coligada CVRD e a terceiros prestadores independentes.   Estão  em  pauta,  portanto,  a  dinâmica  da  “não­cumulatividade”  instituída  pelas Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 e, em especial, as categorias de valores sobre os quais o  sujeito passivo do tributo tem permissão para apurar direitos de crédito. Nesta análise, interessa  particularmente o  inciso  II,  do  artigo  3o  destes  dois  diplomas,  de  acordo  com o  qual  cabe  o  creditamento sobre o montante de “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.  Toda divergência que o dispositivo provoca decorre da extensão do direito de  crédito nele assegurado, o que passa pela demarcação do que seja, enfim, “insumo” para fins da  “não­cumulatividade” nestas duas exações. Sua compreensão a respeito o Fisco não tardou em  divulgar  por  meio  da  IN  n°  404/04,  adaptando,  para  o  âmbito  da  COFINS,  conceito  que  construiu e consagrou na sistemática de apuração do IPI. Veja­se:  “Art. 8o. (...)  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     14 §4o Para os efeitos da alínea ‘b’ do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a)  as matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;”  Desta compreensão quanto a abrangência do  instituto é que a autoridade de  origem e a DRJ  recorrida  retiram  inspiração para, no caso concreto,  recusar, por  exemplo, o  suposto direito de crédito da ora recorrente.  Embora  respeite  o  entendimento,  partilho  de  orientação  diversa  a  respeito.  Observo, em primeiro lugar, que quando da promulgação das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, a  Constituição  Federal  não  impunha  –  como,  de  resto,  até  hoje  não  impõe  –  a  não­ cumulatividade em se tratando das contribuições arrecadadas para a Seguridade Social. Daí não  defluia, todavia, estivesse o legislador infra­constitucional impedido de discipliná­la no âmbito  destas espécies  tributárias. Significava,  tão­somente, que a adoção e o  regramento da  técnica  permanecia na inteira discrição do legislador ordinário.  Foi  o  que  possibilitou  a  implementação,  primeiramente  na  contribuição  ao  PIS  e,  depois,  na  COFINS,  de  uma  “não­cumulatividade”,  digamos,  “imprópria”.  Imprópria  por  cotejar,  de  um  lado,  base  de  cálculo  composta  pela  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica  e,  de  outro,  não  admitir  senão  determinadas  deduções,  definidas  em  lista  taxativa.  Imprópria,  também,  porque  o  direito  de  crédito  garantido  não  corresponde,  sempre  e  necessariamente, aos valores de PIS e de COFINS efetivamente devidos na incidência anterior.  Aliás, dada a especificidade da hipótese de incidência das duas contribuições,  é até mesmo inadequado falar, aqui, num sentido convencional de não­cumulatividade. É que,  enquanto o ICMS e o IPI – impostos em que a técnica encontra máxima aplicação – têm por  hipótese de  incidência operações  sucessivas de uma mesma cadeia produtiva ou mercantil, o  PIS  e  a  COFINS  gravam  fato  jurídico,  a  receita,  cuja  ocorrência  é  independente  de  acontecimentos anteriores ou posteriores.  A  diferença  não  passou  despercebida  por  Ricardo Mariz  de  Oliveira,  para  quem:  “Realmente, a COFINS e a contribuição ao PIS, que são tributos  cujas  hipótese  de  incidência  são  a  receita  ou  o  faturamento,  a  rigor sequer têm incidência multifásica, pois são devidos sempre  que houver receita  (de  faturamento ou não), a qual se constitui  em  um  substrato  específico  e  isolado  de  qualquer  outro  fenômeno jurídico ou econômico.”  Por  isso,  dirá,  “diferentemente  de  outros  tributos,  as  duas  contribuições  podem  incidir  sobre  as  receitas  de  sucessivos  faturamentos  de  uma mesma mercadoria,  ou  sobre as receitas de sucessivas alienações de um mesmo bem imóvel, ou sobre as receitas de  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11543.001400/2004­53  Acórdão n.º 3403­001.871  S3­C4T3  Fl. 25          15 sucessivas prestações de serviços para obtenção de um bem imaterial mais completo, ou sobre  sucessivas  receitas  de  alugueres mensais  de  um mesmo  bem,  e  em muitas  outras  situações.  Mesmo neste  caso  –  adverte – as duas  contribuições não  são  jurídicamente plurifásicas,  eis  que tomam por substrato cada fato isolado e de per si, isto é, cada fato de ser auferida uma  receita” (Aspectos relacionados à ‘não­cumulatividade’ da COFINS e da Contribuição ao PIS.  PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 27).  Já  nos  casos  de  IPI  e  de  ICMS,  como  suas  hipóteses  de  incidência  estão  associadas  à  circulação  econômica  da  coisa,  o  direito  de  crédito  que  realiza  a  não­ cumulatividade resulta do ingresso desta e, eventualmente, de outras que interagem fisicamente  entre  si  para,  transformadas,  se  submeterem  a  uma nova  incidência  na  etapa  subseqüente  da  cadeia.   É por isso mesmo que, no contexto destes dois impostos, apenas os insumos  agregados  ao  produto  em  fabricação  ou  que  se  desgastam  em  contato  direto  com  ele  –  designadamente,  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  –  proporcionam  direito  de  crédito  ao  contribuinte.  E  o  importante:  em  ambas  as  exações,  a  limitação  resulta  não  apenas  da  coerência  intrínseca  da  espécie,  mas,  com maior  relevo,  de  prescrição  normativa  expressa.  No  caso  do  IPI,  refiro­me  ao  artigo  226,  inciso  I  do  atual  Decreto n° 7.212/10.  Na disciplina das Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  não  se  encontra,  todavia,  restrição  semelhante,  assim  como  não  há  comando  no  sentido  da  aplicação  subsidiária,  na  matéria,  de  conceitos  ditados  pela  legislação  do  IPI.  Esta  a  razão  pela  qual,  a  meu  sentir,  inexiste  fundamentação  de  hierarquia  legal  a  amparar  as  limitações  prescritas  pelas  INs  n°s  247/02 e 404/04. Neste  sentido, voto do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, ao ensejo do  julgamento do processo no. 13974.000199/2003­61:  “Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  aí  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.”  Não fosse por isso, conclusão semelhante se imporia pela própria literalidade  do vocábulo  “insumo”,  a  identificar “cada um dos elementos  (matéria­prima, equipamentos,  capital,  horas  de  trabalho  etc.)  necessários  para  produzir  mercadorias  ou  serviços;  input”  (Dicionário Houaiss da língua portuguesa. São Paulo: Objetiva).  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     16 Daí a conclusão de Mariz de Oliveira, para quem, no âmbito da contribuição  ao PIS e da COFINS, “constituem­se em  insumos para a produção de bens ou serviços não  apenas as matérias primas, os produtos  intermediários, os materiais de embalagem e outros  bens  quando  sofram  alteração,  mas  todos  os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  até  mesmo  despesas  que  não  sejam  registradas  contabilmente  a  débito  do  custo,  mas  que  contribuam para a produção” (ob. cit.,p. 47).  Este entendimento encontra justificação normativa no conceito de “custo por  absorção”, com base no qual a legislação do imposto de renda determina a apuração dos custos  da  atividade  produtiva,  para  fins  de  apuração  do  resultado  tributável.  De  acordo  com  o  princípio, enunciado pelo artigo 13, do Decreto­Lei n° 1.598/77 e reproduzido no artigo 290 do  atual RIR  (Decreto n° 3.000/99), o custo do estoque de produtos acabados e em processo de  industrialização deve corresponder a “todos os custos diretos (material, mão de obra e outros)  e  indiretos  (gastos  gerais  de  fabricação)  necessários  para  colocar  o  item  em  condições  de  venda. (Manual de contabilidade societária. FIPECAFI/Atlas, 2010, p. 83).  Leia­se o dispositivo:  “Art.  290. O  custo  de produção dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:  I – o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  II  –  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;  III – os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;  IV – os encargos de amortização diretamente relacionados com  a produção;  V – os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.”  No  conceito,  portanto,  estão  incluídos,  sem  prejuízo  de  outros  itens,  (i)  o  custo de aquisição dos materiais envolvidos na produção,  (ii) o  custo de mão­de­obra direta,  compreendendo  a  remuneração  do  pessoal  vinculado  à  produção  e  os  respectivos  encargos  sociais  e previdenciários,  e  (iii)  os  gastos  gerais  de  fabricação,  também  chamados  de  custos  indiretos, entre os quais inspeção, manutenção, almoxarifado, supervisão, depreciação, energia,  seguros etc.  Incorrendo em tais dispêndios perante pessoas jurídicas domiciliadas no País,  o contribuinte tem, pois, em princípio, assegurado o direito ao creditamento.  Não  obstante  o  entendimento  supramencionado,  as  especificidades  do  caso  concreto  impedem  a  reforma  do  r.  acórdão  da  DRJ  neste  ponto,  de  forma  que  a  glosa  dos  créditos deve permanecer incólume.   Na  planilha  de  fls.  632/633,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  dos  "serviços contratados da CVRD", mais precisamente aqueles elencados no Fator Y e o Fator K,  os  quais  correspondem,  respectivamente,  à  remuneração  do  capital  de  giro  da  CVRD  e  a  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11543.001400/2004­53  Acórdão n.º 3403­001.871  S3­C4T3  Fl. 26          17 despesas  gerais  (telex,  processamento  de  dados,  treinamento  de  pessoal,  departamento  de  pessoal, comercial e compras, assistência jurídica e fiscal, serviços contábeis, etc).   Os  dispêndios  aí  contabilizados  (Fatores  Y  e  K),  evidentemente,  não  se  vinculam diretamente à produção, de forma que não se subsumem nem mesmo àquela acepção  mais  ampla  do  conceito  de  "insumos",  supramencionada.  Não  são,  portanto,  custos  de  produção,  identificando­se  com  despesas  gerais  e  de  administração,  as  quais,  como  bem  apontado pela autoridade de origem, não são passíveis de geração de crédito da contribuição.  Na planilha de fls. 632/633, também foram glosados créditos decorrentes de  "serviços contratados diretamente de outras pessoas jurídicas – SAC", os quais correspondem a  serviços  de  todos  os  tipos,  alguns  dos  quais  a  apropriação  do  crédito  poderia  ser  facilmente  justificada e demonstrada.   Contudo,  socorrendo­me à  regra de distribuição  do ônus probatório,  afirmo  que  estamos  no  campo  do  direito  de  crédito  propriamente  reivindicado  pela  recorrente,  em  relação ao qual o sujeito passivo tributário ocupa a posição de postulante. E, nessa posição, é  da  recorrente o ônus de  trazer aos autos ao menos o contrato  formalizado com estas pessoas  jurídicas, a fim de que este Colegiado pudesse analisar a natureza do serviço prestado e decidir,  sob essa realidade, o direito à apropriação dos créditos.   É  em desfavor  da  recorrente,  portanto,  que  entendo deva  ser  solucionada  a  disputa,  ante  a  ausência  de  elementos  probatórios  seguros  e  suficientes  para  analisar  a  existência do direito creditório.  Em seu recurso voluntário, a recorrente nem mesmo trata especificamente de  tais serviços por ela tomados. Nem uma linha sequer do voluntário foi destinada a justificar a  apropriação dos créditos em razão do serviço "a" ou "b". Destituído de qualquer elemento que  indique a natureza do serviço prestado e, consequentemente, a sua subsunção à norma do art.  3°, II, da Lei n° 10.833/03, outra opção não há a não ser aplicar a regra prescrita no art. 16, §4°,  do Decreto n° 70.235/72.  Pelo  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base de cálculo da COFINS as supostas receitas decorrentes de variações cambiais.  É como voto.    Marcos Tranchesi Ortiz                              Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     18   Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 18/02/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

score : 1.0
4353042 #
Numero do processo: 10166.908041/2009-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. PROVAS EXTEMPORÂNEAS O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário, preceitua que todas as provas que instruirão o processo no âmbito administrativo-tributário e que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos até o momento da impugnação sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3803-003.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. REGIME MONOFÁSICO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. PROVAS EXTEMPORÂNEAS O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário, preceitua que todas as provas que instruirão o processo no âmbito administrativo-tributário e que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos até o momento da impugnação sob pena de preclusão.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10166.908041/2009-53

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174578

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3803-003.493

nome_arquivo_s : Decisao_10166908041200953.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10166908041200953_5174578.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4353042

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216547848192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.908041/2009­53  Recurso nº  952.936   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.493  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASILIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  REGIME MONOFÁSICO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação de  livros de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou de documentos  hábeis e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato  administrativo realizado, em momento processual previsto em lei.  PROVAS EXTEMPORÂNEAS  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  preceitua  que  todas  as  provas  que  instruirão  o  processo  no  âmbito  administrativo­tributário e que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito  passivo, deverão  ser  colacionadas nos  autos  até  o momento da  impugnação  sob pena de preclusão.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 41 /2 00 9- 53 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  n°  7627.84118.271106.1.7.040197  (fl. 02, numeração eletrônica.),  transmitida eletronicamente em 27/11/2006, através da qual a  contribuinte pretende compensar valores devidos  a  título de Cofins da  competência Maio de  2006, com base em suposto crédito da mesma contribuição, da competência novembro/2005,  oriundo de pagamento  indevido ou a maior no valor original de R$ 1.747,09 e atualizado na  data da PER/DCOMP de R$ 1.834,44.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  não  homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito, afirmando haver um  ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos da contribuinte.   Cientificada  desse Despacho,  a  interessada  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade alegando em síntese, que:  I)  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006,  foram pagos Pis  e Cofins  sobre  toda a receita de venda de mercadorias, sem a devida exclusão da base de calculo dos produtos  monofásicos.   II)  esclarece  que  a  atividade  da  empresa  é  bar  e  restaurante,  com  grande  volume de venda de chopp, cervejas e refrigerantes, tendo sido pago Cofins a maior, haja vista  a não observância do tratamento tributário adequado.  III)  informada do erro na apuração dos  impostos,  apresentou Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica, DIPJ, retificadora do período, corrigindo as  informações  referentes  ao  Pis  e Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a maior  na  quitação  do  Pis  e  Cofins  dos  meses  seguintes,  a  partir  de  março/2006,  por  meio  de  PER/DCOMP.  IV)  inteirada  do  referido Despacho Decisório,  procurou  o  plantão  fiscal  da  Receita Federal, sendo informada da necessidade de apresentar DCTF retificadoras.  V) com a apresentação das DCTF retificadoras, solicitou a baixa dos débitos  referentes aos Despachos Decisórios.  VI) que se necessário apresentaria outros documentos e providencias  Destacamos  que  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  anexou  apenas  PER/DCOMP  e  comprovante  de  arrecadação  no  valor  de  R$  6.611,30  da  competência desembro/2005.  A  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  Manifestação  e  votou  por  negar  provimento  aos  pedidos,  alegando  não  haver  provas  suficientes  a  fim  de  comprovar  as  alegações da contribuinte, ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Anocalendário:2005  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908041/2009­53  Acórdão n.º 3803­003.493  S3­TE03  Fl. 11          3 APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAISDCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábi  f  iscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o  condão de comprovar a existência de pagamento  indevido  ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada  das provas hábeis, da composição e a existência do crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.”  Irresignada apresentou Recurso Voluntário a este conselho, onde alega que a  juntada de novos documentes  tem respaldo no processo administrativo  legal, no principio da  legalidade e verdade material que orienta a administração publica. Afirma que a DRF antes de  não  homologar  sua  DCOMP  deveria  ter  solicitado  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  seu  credito.  Traz  conceito  sucinto  de  tributação  monofásica,  e  reitera  o  direito  a  restituição de pagamento  indevido ou a maior. Anexa  livro de  entradas  e  saídas de  mercadorias de agosto/04 e resumo das apurações do mesmo período.  Ao final  requer que a decisão da DRJ seja  reformada, que seja  reconhecido  seu direito creditório e que sejam suspensas as cobranças.  É o relatório.    Voto             Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O  recorrente,  afirma  ter direito ao  crédito pleiteado em PER/DCOMP, com  base em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou a maior   O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No  caso  em  análise,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  cometido  erro  ao  incluir  produtos  com  regime monofásico  para  pagamento  de PIS  e COFINS. No  entanto,  na  Manifestação de Inconformidade, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na  Declaração de Compensação é  imprescindível que  seja demonstrada na  escrituração  contábil  fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99,  transcrito a seguir:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (DecretoLei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Quanto ao ônus probandi, é pacífico e assim determina o Código de Processo  Civil, que tem aplicação subsidiária ao processo tributário, no seu artigo 333, que cabe a quem  alega o ônus  da prova. No processo  administrativo,  entendemos que  a ambos,  administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.   O  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  preceitua que  todas as provas que  instruirão o processo no âmbito administrativo­tributário e  que sejam aptas a comprovar o direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos  até o momento da impugnação, sob pena de preclusão.   Sabe­se que o Contribuinte contou com o momento oportuno para apresentar  a  devida  documentação  que  comprovasse  suas  alegações,  entretanto, mesmo que  tais  provas  não  tenham  sido  carreadas  na  impugnação,  admite­se,  excepcionalmente,  sua  juntada  após  a  impugnação nos caso em que excepcionou o Decreto n° 70.235, art. 16, inciso V, parágrafo 4°,  ao que se lê:   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.908041/2009­53  Acórdão n.º 3803­003.493  S3­TE03  Fl. 12          5 “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:      a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;       b) refira­se a fato ou a direito superveniente;      c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”     Não  se  encaixa  nenhum  dos  casos  elencados  no  Decreto  que  rege  os  processos  administrativos  o  narrado  neste  processo.  O  que  se  vê,  são  provas  trazidas  em  momento posterior ao previsto em lei.  No  direito  tributário  cabe  à  administração  fazendária  o  ônus  da  prova  do  ilícito  tributário,  entretanto,  não  conferiu  a  lei  ao  contribuinte  o  poder  de  se  eximir  de  sua  responsabilidade através da omissão da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e  subjetiva constitutiva do direito ao alegado crédito.  Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  crédito,  sobre este  recai a  responsabilidade da apresentação de  todos os elementos de provas  que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta forma, a apresentação de tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  A  Recorrente  anexou  documentos,  porem  o  fez  em  sede  de  Recurso  Voluntário. Esta  turma julgadora, em várias oportunidades,  tem se manifestado no sentido da  não apreciação de provas que poderiam  ter  sido  apresentados  no momento  apropriado e que  vieram tão somente no Recurso Voluntário.   Por  outro  lado,  a  Contribuinte  alega  que  transmitiu  DCTFs  retificadoras,  entretanto, não as anexa aos autos, com isso, não foi possível atestar se as retificações se deram  antes ou depois do despacho decisório de negativa de homologação do crédito pretendido, da  mesma  forma  alega  retificação  da  DIPJ  e  não  a  anexa  a  este  processo  administrativo,  dificultando, ou mesmo impossibilitando a análise de tais documentos.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário e não reconhecer o direito creditório pretendido.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     6                 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4432717 #
Numero do processo: 11080.722501/2010-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO ORIGINÁRIO POR VÍCIO MATERIAL. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º ou do art. 173, I do CTN, a depender da antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal; assim como quando o lançamento substituir um lançamento considerado nulo por vício material. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso em face de decadência por quaisquer dos critérios estabelecidos no CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Carolina Wanderley Landim. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Ivacir Júlio de Souza – Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Carolina Wanderley Landim, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO ORIGINÁRIO POR VÍCIO MATERIAL. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º ou do art. 173, I do CTN, a depender da antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal; assim como quando o lançamento substituir um lançamento considerado nulo por vício material. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.722501/2010-02

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5179750

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.654

nome_arquivo_s : Decisao_11080722501201002.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080722501201002_5179750.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso em face de decadência por quaisquer dos critérios estabelecidos no CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Carolina Wanderley Landim. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Ivacir Júlio de Souza – Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Carolina Wanderley Landim, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4432717

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216549945344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722501/2010­02  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.654  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ORIGINÁRIO POR VÍCIO MATERIAL.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º  ou  do  art.  173,  I  do  CTN,  a  depender  da  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal Federal; assim como quando o lançamento substituir um lançamento  considerado nulo por vício material.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  em  face  de  decadência  por  quaisquer  dos  critérios  estabelecidos  no  CTN. Votaram pelas  conclusões os conselheiros  Ivacir  Julio de Souza e Carolina Wanderley  Landim. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.    Ivacir Júlio de Souza – Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivacir Julio de Souza,  Carolina Wanderley Landim, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 01 /2 01 0- 02 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  – AI, DEBCAD n.  37.294.992­4,  lavrado  em face do BANCO DO BRASIL S/A, no valor de R$ 3.331,51 (três mil, trezentos e trinta  e um reais e cinquenta e um centavos), cuja notificação ocorreu em 23/08/2010 (fl. 02), em  relação às competências de 11/1996 a 02/2001.  Segundo  Relatório  Fiscal  de  folhas  11/23  e  na  documentação  anexa,  o  lançamento  decorre  da  responsabilidade  solidária  imputada  à  Recorrente,  contratante  de  serviços  de  construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias pela contratada, conforme estabelecido pela legislação vigente há época do  fato gerador.  O  objeto  do  lançamento  são  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil  –  ENGETER  CONSTRUÇÃO  LTDA.  CNPJ  93.135.994/0001­34,  incluídas em notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na condição de  contratante dos serviços, responde solidariamente.  Ainda segundo a Fiscalização o presente lançamento objetiva restabelecer  a  exigência  fiscal,  anulada  por  vício  formal,  nos  Lançamentos  Fiscais  constituídos  pelas  NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.067.668­2 e 35.067.669­0, por  meio dos Acórdãos ns. 2.338/2005 e 2.339/2005, ambos de 29/09/2005, conforme ementa  da 4ª CAJ – CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS, verbis:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO LAVRADA COM FALTA DO TIPO DE DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA  DE  SE  EFETUAR  A  CORREÇÃO  NO  SISTEMA  DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO  FORMAL  INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  feitos  ajustes  para  que  fossem  excluídas  as  empresas  do  levantamento  original  que  sofreram  procedimento  fiscal  previdenciário,  mantidas  as  competências não alcançadas pela auditoria  fiscal previdenciária e, excluídas as empresas  do levantamento original que não foram identificados (CNPJ ou Razão Social).  A Fiscalização aplicou a decadência nos termos do art. 173, inciso II do  CTN.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Recorrente  apresentou,  tempestivamente, Impugnação de fls. 80/94, acompanhada dos documentos de fls. 95/142.  DA DECISÃO DA DRJ  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11080.722501/2010­02  Acórdão n.º 2403­001.654  S2­C4T3  Fl. 3          3 Após analisar os argumentos da Recorrente, a 5a Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) – DRJ/BSB, prolatou o Acórdão  n° 03­47.890, de  fls. 145/157, mantendo procedente o  lançamento, conforme ementa que  abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001  AIOP DEBCAD nº 37.294.992­4  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  se  estão  devidamente  discriminados, no Auto de  Infração e em seus anexos, os  fatos geradores e as contribuições apuradas, bem como a  indicação  de  onde  os  valores  foram  extraídos  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento,  uma  vez  que  essas  informações  possibilitam  ao  impugnante  identificar com precisão os valores apurados e permitem o  exercício do pleno direito de defesa e do contraditório.  O  cerceamento  ao  direito  de  defesa  somente  se  caracteriza  pela  ação  ou  omissão,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  que  impeça  o  sujeito  passivo  de  conhecer dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem  o exercício de sua defesa.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  FISCALIZAÇÃO PRÉVIA.  O  proprietário  da  obra  responde  solidariamente  com  as  empresas construtoras contratadas, pelo cumprimento das  obrigações  decorrentes  da  Lei  n°  8.212/91,  não  se  aplicando o beneficio de ordem.  A não apresentação da documentação necessária à elisão  da  responsabilidade  solidária  pelo  tomador  dos  serviços  implica  no  lançamento  a  este  título.  A  responsabilidade  solidária  é  elidida  quando  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  no  momento da quitação da referida nota fiscal ou fatura.  Descumpridos  os  requisitos  para  elisão  da  responsabilidade solidária, cabe à Auditoria­Fiscal lançar  o crédito previdenciário contra o contratante, apuradas as  bases de cálculo a partir dos valores das notas fiscais ou  faturas.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS FISCAIS. ATO NORMATIVO.  Não  obstante  seja  procedimento  excepcional,  a  aferição  indireta  encontra­se  perfeitamente  autorizada  na  hipótese  da não apresentação pelo contribuinte, ou a apresentação  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 deficiente,  dos  documentos  solicitados pela Fiscalização e  necessários à verificação do fato gerador.  A  utilização  de  percentual  definido  em  ato  normativo,  incidente  sobre  o  valor  dos  serviços  contidos  em  notas  fiscais,  para  fins de apuração  indireta da base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa  os  princípios  da  legalidade  e  da  proporcionalidade.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITOS  ­CND.  PROVA  REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não  suprime o  lançamento de contribuições devidas em função  da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de  o  Fisco  cobrar  qualquer  débito  apurado  posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  A  apresentação  de  CND  emitida  em  nome  de  empresa  prestadora  de  serviços  não  é  suficiente  para  elidir  a  responsabilidade  solidária  na  construção  civil.  A  elisão  somente é possível com a comprovação do recolhimento da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos pela legislação de regência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário de fls. 161/177, com os seguintes argumentos, após resumir os fatos:  Da Verdade dos Fatos – Da Constituição Irregular do Crédito Tributário –  Da Imperiosa Necessidade de Notificação da Empresa Contratada – Da Subsunção à Lei de  Licitações  A Recorrente destaca que a DRJ não acolheu o pedido de chamamento ao  processo ante a falta de previsão legal no âmbito do processo administrativo.  Ressalta, porém, não haver dúvida sobre as obras de reforma nas agências  da  Recorrente  terem  sido  executadas  por  empresas  da  construção  civil  legalmente  constituídas  e  habilitadas  para  executar  os  trabalhos,  que  ficaram  responsáveis  pelo  fornecimento, contratação e  remuneração da mão­de­obra necessária à realização da obra,  estando  sob  sua  responsabilidade  o  recolhimento  de  todas  as  contribuições,  inclusive  previdenciárias.  Por  esse  motivo,  os  documentos  de  prova  dos  recolhimentos  previdenciários  estão  de  posse  da  ENGETER  CONSTRUÇÃO  LTDA.  CNPJ  93.135.994/0001­34,  a  exemplo  daqueles  que  compõem  os  processos  originários  de  ns.  11686.000242/2008­13  (NFLD  n.  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  n.  35.067.669­0)  e  considerados  na  redução  dos  valores  anteriormente  autuados.  Evidenciando  pagamentos  que  se  contrapõem  aos  diversos  débitos  cobrados  novamente  neste processo.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11080.722501/2010­02  Acórdão n.º 2403­001.654  S2­C4T3  Fl. 4          5 Não  restam  dúvidas  de  que  a  obrigação  para  recolher  a  contribuição  previdenciária  é  da empresa  contratada,  nos  termos do  art.  49,  § 1o,  alínea “b” da Lei n.  8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/09.  Segundo a Recorrente, o conceito de “obra de construção civil” constante  na  citada  lei  se  refere  exclusivamente  à  “construção  ou  obras  de  vulto”,  que  se  faz  necessária à supervisão de profissionais técnicos habilitados, o que não ocorreu no caso em  tela,  tendo  em  vista  que  se  tratou  de  meros  reparos,  manutenção  de  dependência  da  recorrendo, sendo desnecessária a matrícula da obra.  Ademais,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal,  e  somente  poder contratar mediante licitação pública, a Recorrente estava respaldado pelo art. 71, § 1º  da  Lei  n.  8.666/93  (Lei  de  Licitações/LLIC)  e  pelo  art.  61  do  Decreto  Lei  n.  2.300/86.  Dispositivos  esses que  transferem  a  responsabilidade pelos  encargos previdenciários para  as empresas contratadas.  Por outro lado, o art. 124, II, do CTN e o art. 265 do CC são taxativos ao  referir­se  à  obrigação  solidária:  “as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei”  e  que  a  solidariedade não  se  presume  e  resulta  da  lei  ou da vontade das partes,  não podendo  ser  fixada de forma arbitrária.  Mesmo  que  se  admita  a  obrigação  solidária,  os  valores  pagos  nos  Processos  ns.  11686.000242/2008­13  (NFLD  n.  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD n. 35.067.669­0), devem ser aproveitados para a Recorrente.  Sob o risco de haver pagamento em duplicidade, urje seja determinado o  chamamento ao processo da empresa contratada e o apensamento aos citados processos, em  nome dos princípios da eficiência, legalidade e economicidade processual.  Do Mérito  Da  Inexistência  de  Responsabilidade  Solidária  –  Da  Apresentação  da  CND Pela Contratada  Resta  evidente  a  impossibilidade  de  enquadrar  a  Recorrente  como  responsável solidária, já que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo foi assumida  pela empresa contratada, esta na forma de licitação pública.  De  acordo  com  o  art.  124,  inciso  II,  do CTN devem  ser  notificadas  as  pessoas expressamente designadas por lei.  E,  corre­se  o  risco  de  pagamento  em  duplicidade,  provocando  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Pública,  uma  vez  que  sequer  foi  apurada,  perante  a  contratada, sua adimplência.  Registra  que  as  Certidões  Negativas  de  Débito  –  CND,  expedidas  há  época das autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito pendente  em  nome  da  empresa  contratada  junto  ao  INSS,  descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade solidária por débito que, no período autuado, era inexistente.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 Estando  viciado  o  ato  de  origem  em  relação  ao  fato  gerador,  à  base de  cálculo  e  à  inclusão  de  períodos  atingidos  por  CND,  não  se  pode  exigir  da  Recorrente  responsabilização solidária por cumprimento de obrigação ilíquida e incerta.  Da Irregularidade na Constituição e Cobrança do Crédito Tributário – Da  Inexistência de Obrigação Solidária – Da Aplicação do Benefício de Ordem  Segundo  a  Recorrente,  o  fundamento  utilizado  na  fl.  150  do  Acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  “o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade solidária, decorrente da execução de contrato de cessão de mão de obra,  de acordo com o artigo 31 da Lei 8.212/91, mas de responsabilidade solidária, decorrente  de  serviços  de  construção  civil,  de  acordo  com  o  artigo  30,  VI,  da  lei  8.212/91”,  não  condiz com a verdade, descabendo o benefício de ordem.  Pela  conferência  do  próprio  Auto  de  Infração,  no  campo  “3.1.  A  COMPOSIÇÃO  DAS  NFLD  35.067.668­2  E  NFLD  35.067.669­0  E  O  NOVO  LANÇAMENTO  FISCAL”,  pode­se  confirmar  a  inverdade.  Destaca  ainda  “(...)  SM1  –  35.067.668­2 – Remuneração paga aos segurados empregados das empresas prestadoras  de serviços com cessão de mão­de­obra, incluída em notas fiscais, faturas e recibos, pelas  quais o Banco do Brasil na condição de contratante dos serviços responde solidariamente.  Período anterior a 01/1999.”  Demonstrado  que  a  autuação  também  se  referiu  à  responsabilidade  solidária decorrente da execução de contrato de cessão de mão de obra, deverá ser aplicado  o benefício de ordem para afastar a co­responsabilidade solidária atribuída à Recorrente.  Traz doutrina acerca do “benefício de ordem”.  Nesse diapasão, a Recorrente entende que a autuação se mostra indevida,  por  não  lhe  ter  sido  garantido  o  benefício  de  ordem,  cobrando  em  primeiro  lugar,  do  contribuinte propriamente dito,  já que a  redação do art. 30,  inciso IV da Lei n. 8.212/91,  não vedava sua aplicação.  Dessa  forma,  a  manutenção  parcial  da  autuação  se  mostra  indevida,  já  que haveria de ser garantido à Recorrente o benefício de ordem, por meio da cobrança, em  primeiro lugar, do contribuinte propriamente dito (empresa contratada). Ademais, a redação  do  art.  30,  VI,  da  Lei  n.  8.212/91  (originada  do  art.  79,  §  2o,  da  Lei  n.  3.807/60),  não  afastava a aplicação de benefício de ordem. A Recorrente traz a Súmula n. 126 do TFR e  jurisprudência do STJ  Ademais,  considerando  que  a  redação  original  do  art.  31  da  Lei  n.  8.212/91 vigorou até fevereiro de 1999, em face da edição da Lei n. 9.711/98, o Banco tem  assegurado, ao menos até fevereiro de 1999, o direito de exigir que promova a cobrança de  eventual  crédito,  primeiramente,  em  nome  da  empresa  contratada,  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  Da Irregularidade na Apuração e Lançamento do Crédito Tributário – Da  Ausência de Normativo Legal Para Fixação da Base de Cálculo em Percentual à Ordem de  40%  Dispõe  ter  o  agente  fiscal  estipulado,  ao  seu  alvedrio,  o  percentual  de  40% do valor expresso nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços como  base para cálculo da contribuição previdenciária;  e que, a  fixação da base de cálculo dos  tributos só pode ser estabelecida por lei, segundo o art. 97, inciso IV, do CTN.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11080.722501/2010­02  Acórdão n.º 2403­001.654  S2­C4T3  Fl. 5          7 Que o legislador ordinário já havia determinado a forma de apuração da  base de cálculo da contribuição em tela, no art. 33, § 4º da Lei n. 8.212/91.  Que as  autuações  originárias  reputaram­se  nulas,  uma vez que o  agente  fiscal  norteou­se em norma  ilegal –  IN DC/INSS n. 18/2000 – para a  fixação da base de  cálculo  do  crédito  lançado,  pois  as  Instruções  Normativas,  enquanto  espécies  de  ato  administrativo,  estão  vinculadas  e  subordinadas  às  disposições  estabelecidas  na  lei,  podendo tão somente operacionalizar os mandamentos nela fixados, de modo a facilitar sua  execução.  Assim,  ao  ampliar  a  matriz  legal,  a  referida  IN  feriu  os  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade  cerrada  em  matéria  tributária.  Traz  doutrina  e  jurisprudência do STF para fundamentar ao legado.  Da Irregularidade na Constituição do Crédito – Dos Serviços Contratados  Mediante Empreitada Parcial – Da Inexistência de Obrigação Solidária  Segundo a Recorrente, a aplicação da responsabilidade solidária só seria  cabível em se tratando de contratação de serviços mediante empreitada total, o que não foi  o caso.  Que  da  leitura  da  “Relação  de  Pagamentos  a  Prestadores  de  Serviços/Empreiteiros/Subempreteiros”,  constante  no  Auto  de  Infração,  os  serviços  prestados estavam de acordo com o art. 31 da Lei n. 8.212/91 (redação da Lei n. 9.711/98),  regulamentado pelo Decreto n. 3.048/99 (que ampliou a lista de serviços contida no § 4o do  art. 31), estando sujeitos à retenção de 11% sobre o valor da Nota Fiscal, prevalecendo a  solidariedade  apenas  na  contratação  dos  serviços  de  construção  civil  quando  contratados  mediante empreitada total.  Para a Recorrente o art. 30 da IN INSS/DC n. 18/2000 estabeleceu que as  atividades e os serviços de construção civil constantes no Anexo I e quando executados por  contratação de empreitadas específicas não estão sujeitas à responsabilidade solidária, mas  sim,  quando  for  o  caso,  exclusivamente  à  retenção  de  11%  ao  teor  da OS/INSS/DAF  n.  209/99.  Da  Legal,  Devida  e  Obrigatória  “Revisão  de  Ofício”  do  Lançamento  Tributário – Do não Confisco  Destaca  a  Recorrente  que  nos  termos  do  art.  53  da  Lei  n.  9.784/99  “a  Administração deve  anular  seus  próprios  atos,  quando eivados de vício de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos”.  O  Processo  Administrativo  deve  priorizar  o  princípio  da  verdade  material,  por  isso,  a  Administração  Pública  tem  o  dever­poder  de  anular,  corrigir  ou  modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito.  O art. 149 do CTN determina ao julgador administrativo realizar de ofício  o  julgamento  que  entender  necessário,  privilegiando  o  princípio  da  eficiência,  da  legalidade, da moralidade administrativa e do não confisco.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8 Ao  final  requer  o  provimento  do  recurso,  para  que  seja  cancelado  o  injusto  e  ilegal  crédito  tributário  constituído,  assim como  seja  reconhecida a nulidade da  autuação procedida e a declaração da insubsistência do lançamento fiscal.   É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11080.722501/2010­02  Acórdão n.º 2403­001.654  S2­C4T3  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 204, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária  de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10 CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio ou por provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para  todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  É  fato  incontroverso  que  este  lançamento  substituiu  as  DEBCADs  ns.  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  Procs.  ns.  35239.001804/2004­59  e  35239.001805/2004­01,  respectivamente,  pois,  assim  destacou  o  Fiscal  autuante  no  seu  Relatório  Fiscal,  especificamente na fl. 11, verbis:  “O  lançamento  ora  realizado objetiva  restabelecer a  exigência  anulada por vício  formal dos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n°  35.067.668­2  (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento SC2) (ver item 4 deste relatório fiscal), conforme  ementa da 4ª CAJ – CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:”  Analisando  os  Acórdãos  proferidos  pela  04a  CaJ  –  Quarta  Câmara  de  Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, referentes às citadas NFLDs, tem­ se a seguinte ementa, verbis:  “EMENTA: LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. FALTA  DE  TIPO  DE  DÉBITO.  AUSÊNCIA  DE  ESPECIFICAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE CORREÇÃO. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL.  NULIDADE.  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  com  falta  do  tipo  de  débito,  acarretando  ausência  da  fundamentação  legal  no  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito, enseja a sua nulidade, pela impossibilidade técnica de se  efetuar  a  correção  no  sistema  de  cadastramento  de  débito,  caracterizando­se vício formal insanável.  LANÇAMENTO NULO.” (grifo nosso)  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11080.722501/2010­02  Acórdão n.º 2403­001.654  S2­C4T3  Fl. 7          11 Para delimitar o início da contagem do prazo decadencial, tem­se que analisar  se a anulação das NFLDs substituídas se deram por vício formal, como destacado na ementa,  ou por vício material.  Pela leitura da ementa, fica explicitado que as DEBCADs foram anuladas em  decorrência da existência de vício formal.  Por outro lado, analisando trechos dos Acórdãos nºs. 2338/2005 e 2339/2005,  respectivamente, extrai­se o que segue, verbis:  “Impende  observar  que,  apesar  de  ser  inquestionável  a  possibilidade  de  o  notificado  figurar  no  pólo  passivo  da  obrigação  previdenciária,  conforme  dispõem  os  artigos  124  e  125 do Código Tributário Nacional, além do inciso VI do art. 30  e  o  art.  31  da  lei  nº  8.212,  de  1991,  não  é menos  certo  que a  fiscalização deixou de assinalar os fundamentos de direito que  autorizariam o presente lançamento.  (...)  Pelo  fato  de  estar  fiscalizando  uma  empresa  tomadora  de  serviços,  o  presente  lançamento  se  deu  por  meios  indiretos:  notas fiscais de serviços, haja vista a empresa não ter procedido  na  forma determinada pela  legislação, conforme já assinalado.  Entretanto,  em  nenhum  momento  sequer  o  contribuinte  foi  informado  de  que  o  lançamento  seria  por  arbitramento,  conforme consta no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991.  (...)  No presente caso, no anexo Fundamentos Legais do Débito não  consta  a  fundamentação  legal  para  aferição  indireta  por  arbitramento,  mencionando  o  dispositivo  que  ampara  a  pretensão  da  autarquia  previdenciária,  sendo  certo  que  o  sistema  informatizado  do  setor  de  fiscalização  não  admite  a  correção nestes casos.  (...)  Importante ressaltar que, além de a fiscalização ter o dever de  relatar as circunstâncias e o fundamento legal que ensejaram o  arbitramento  e  a  conseqüente  lavratura  da  notificação  em  relação  ao  sujeito  passivo  solidário,  é mister  que  se  informe,  também,  outras  evidências  a  respeito  da  possível  obrigação  previdenciária não cumprida e que se diz solidária.  (...)  Assim, considerando que a responsabilidade solidária não é um  fim  em  si  mesmo,  isto  é,  não  cria  por  si  só  o  fato  gerador,  é  importante  ter a certeza que exista uma obrigação que se diga  solidária, pois se ela não existir, tampouco se pode afirmar que  há responsabilidade para outrem. Ou seja, em princípio, a não  apresentação  das  guias  e  folhas  de  pagamento  específicas,  permitem inferir a existência de inadimplemento da obrigação  previdenciária, por parte do prestador.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12 Todavia,  o  fato  gerador  não  pode  ser  presumido,  nem  tampouco  inferido.  O  CTN  informa  que  o  fato  gerador  é  a  situação definida em lei como necessária e suficiente para sua  ocorrência. Dessa  forma,  faz­se necessário acrescentar outras  informações que permitirão ao julgador formar sua convicção  quanto à certeza da obrigação inadimplida, ou não.  (...)  A partir do art. 55, consta uma série de determinações para que  o AFPS analise as informações disponíveis relativas a todos os  devedores  solidários, visando à verificação da regularidade da  obrigação  tributária  a  ser  exigida,  de  forma  a  evitar  o  lançamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido  ou cobrado judicial ou administrativamente.  Ante o exposto,  CONSIDERANDO que  a  presente  notificação  foi  lavrada  em  desconformidade com a legislação vigente;  CONSIDERANDO  que,  não  foi  informado  ao  contribuinte  o  fundamento legal para que fosse promovido o arbitramento das  contribuições previdenciárias, possivelmente, existentes;  CONSIDERANDO  que  a  ausência  de  fundamento  legal  não  pode ser sanada por limitação do sistema de processamento de  dados da fiscalização da autarquia previdenciária;  CONSIDERANDO  que,  mesmo  que  fosse  possível  o  saneamento,  tal  procedimento  somente poderia  ser  feito até a  decisão de primeira instância (art. 203 do CTN).  CONSIDERANDO  que  o  contribuinte  teve  prejudicado  seu  direito  constitucional  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa  face  à  omissão  das  normas  de  lei  que  autorizariam  o  fisco em promover o arbitramento.  CONSIDERANDO que a menção referente à responsabilidade  solidária  dá  fundamento  para  o  elemento  sujeito  passivo  da  obrigação previdenciária.  CONSIDERANDO que a menção referente ao arbitramento dá  fundamento  ao  elemento  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária.  CONSIDERANDO que o Termo de Inscrição em Dívida Ativa  é  documento  solene  cujas  formalidades  são  essenciais  para  a  prática do ato a que se destina.” (grifo nosso)  Nesse  diapasão,  mister  se  faz  analisar  as  DEBCADs  ns.  35.067.668­2  e  35.067.669­0, há luz da legislação vigente há época, qual seja: art. 142 do CTN, art. 37 da Lei  8.212/91 e art. 243 do Decreto n. 3.048/99, verbis:  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11080.722501/2010­02  Acórdão n.º 2403­001.654  S2­C4T3  Fl. 8          13 do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei n. 8.212/91:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Decreto n. 3.048:  Art.  243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal  de  lançamento  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos  competentes. (grifo nosso)  O lançamento, como ato vinculado, deve atender aos preceitos  legais, assim  como leciona o Professor Luciano Amaro (Direito tributário brasileiro – 10a ed. Atual. – São  Paulo: Saraiva, 2004. Pg. 337), verbis:  “O lançamento deve ser efetuado pelo sujeito ativo nos termos  da lei, vale dizer, tem de ser feito sempre que a lei o determine,  e sua consecução deve respeitar os critérios da lei, sem margem  de discrição dentro da qual o sujeito ativo pudesse, por razões  de  conveniência  ou  oportunidade,  decidir  entre  lançar ou não,  ou  lançar  valor  maior  ou  menor,  segundo  sua  avaliação  discricionária.” (grifo nosso)  Logo,  restou  evidenciado  que  os  lançamentos  originários  ocorreram  sem  a  devida  fundamentação  legal,  não  atendendo,  por  conseguinte,  a  legislação  tributária,  cerceando, inclusive, o direito de defesa da Recorrente.  Nessa  toada,  verifico  que  tais  equívocos  nos  lançamentos  originários  não  ensejam  a  nulidade  decorrente  de  vício  formal,  e  sim  na  nulidade  das DEBCADs  por  vício  material,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  à  época  não  informou  ao  contribuinte  a  fundamentação legal para embasar o arbitramento.  A  fim  de  robustar  esse  entendimento,  trago  à  baila,  trechos  do Acórdão  n.  9202­00.668, do Proc. n. 35465.000814/2005­84,  julgado por unanimidade em 13 de abril de  2010 pela 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1998  VICIO MATERIAL. NULIDADE.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     14 Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso.  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso.  (...)  Por todo o exposto, a descrição dos fatos, quando existente mas  tida como insuficiente, contamina o lançamento com um vício  de conteúdo, material e, portanto, não se deve aplicar a regra  especial no artigo 173, II, mas tão somente as regras gerais nos  artigos 150, §4° e 173, 1 do Código Tributário Nacional.  Portanto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.” (grifo nosso)  O período de apuração compreendeu as competências 11/1996 a 02/2001. A  notificação ocorreu em 23/08/2010 (fl. 02), tendo em vista que para este relator as DEBCADs  originárias continham vícios materiais.  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período total, por quaisquer  dos critérios do CTN.  CONCLUSÃO  Do exposto,  julgo procedente o  recurso para aplicar a decadência  total por  quaisquer dos critérios do CTN.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 220DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA

score : 1.0
4421222 #
Numero do processo: 16366.000364/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. Merecem ser desprovidos os aclaratórios, uma vez que não existe qualquer contradição ou omissão no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3101-001.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar os embargos de declaração. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 15/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. Merecem ser desprovidos os aclaratórios, uma vez que não existe qualquer contradição ou omissão no acórdão embargado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 16366.000364/2006-84

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5178192

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3101-001.304

nome_arquivo_s : Decisao_16366000364200684.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 16366000364200684_5178192.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar os embargos de declaração. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 15/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4421222

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216556236800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.000364/2006­84  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  3101­001.304  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PIS/Pasep (ressarcimento)            Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÃO  E  OMISSÃO  INEXISTENTES.  Merecem  ser  desprovidos  os  aclaratórios,  uma vez  que não  existe  qualquer  contradição ou omissão no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar os  embargos de declaração.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 15/12/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete  Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 64 /2 00 6- 84 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   Relatório  Reporto­me ao relato de fls. 446 e seguintes, adotado quando do julgamento  por este Colegiado, que culminou na seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com  as  aquisições  de  combustíveis e de lubrificantes denota que o legislador não quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens ou serviços por ela realizada.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  POSITIVAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Estão  fora  do  campo de  incidência  da  contribuição as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias para o mercado externo,  nelas incluídas a variação cambial positiva em face do contrato  de câmbio firmado entre a sociedade empresária exportadora e  instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil,  mecanismo  financeiro  indispensável  para  o  recebimento  dos  valores  correspondentes  à  exportação  de  mercadorias.  Precedentes do STJ.  PIS NÃO CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Diferentemente  da  restituição,  não  há  se  falar  em  atualização  monetária nem incidência de juros moratórios sobre créditos da  contribuição  para  o  PIS  nos  ressarcimentos  decorrentes  do  regime da não cumulatividade: antes da vigência da Lei 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  não  havia  previsão  legal;  na  vigência dessa norma jurídica, o artigo 13 c/c artigo 15,  inciso  VI, vedam expressamente tais majorações.  Recurso voluntário provido em parte.    Em 11/07/2012, foram opostos embargos declaratórios, fls. 505 e seguintes,  tempestivos, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando haver contradição e omissão no  acórdão que merecem ser sanados. Assevera que a causa em tela versa sobre a  incidência de  PIS/COFINS  sobre  a  variação  cambial  positiva,  decorrente  de  exportação,  e  consoante  o  e.  STF,  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  nº  627.815,  o  objeto  em  causa  tem  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 16366.000364/2006­84  Acórdão n.º 3101­001.304  S3­C1T1  Fl. 3          3 imbricação  constitucional,  restando  decidido  no  recebimento  daquele  recurso,  verbis:  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÕES CAMBIAIS  ATIVAS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Aduz que:  (...)  por  força  do  disposto  no  RICARF,  art.  62,  não  pode  esta  Preclara Turma pronunciar­se sobre a aplicação de Lei, quando  o  alcance  interpretativo  da  mesma  está  afeta  à  Constituição  Federal.  Pensamento  outro  implicaria  no  reconhecimento  da  competência  desta  Egrégia  Corte  de  exercer  controle  de  constitucionalidade.  Outrossim, sendo a quaestio iuris em causa objeto de análise do  e.  STF,  em  sede  de  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral,  cabe,  por  força  do  RICARF,  art.  62A,  a  suspensão  do  julgamento do recurso especial até a solução final pelo Pretório  Excelso.    Ato seguido, são encaminhados os embargos a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, para julgamento. É o Relatório.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator      Os embargos declaratórios são tempestivos e merecem ser apreciados.    Em que pese  a matéria  estar  submetida ao Supremo Tribunal Federal,  aliás  como bem declarado pelo e. relator, isso não significa que toda interpretação da lei tenha cunho  constitucional,  até  porque  a  matéria  é  pacífica  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  última  palavra  em  termos  interpretação  da  lei  federal,  como  também  foi  demonstrado  pelo  relator do acórdão embargado.    Dessarte,  penso  que  a  invocação  do  art.  62  do  RICARF  (declaração  de  inconstitucionalidade), e bem assim do art. 62­A (sobrestamento), não ressoa legítima para o  caso  vertente,  uma  vez  que  em momento  algum  houve  afastamento  de  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  e  o  Supremo  Tribunal  Federal  não  decretou  nenhuma  medida no sentido de sobrestar os processos que tratam da matéria discutida.   Fl. 511DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4   Cuida­se aqui da observação cabal do parágrafo único do art. 1º da Portaria  CARF  nº  1,  de  3  de  janeiro  de  2012,  que  diferencia  a  existência  de  repercussão  geral  da  existência de determinação de sobrestamento.    Nessa moldura, voto por DESPROVER os embargos declaratórios.    Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 512DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
4485478 #
Numero do processo: 10218.000667/2003-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, promovendo-se o devido saneamento, ainda que sem efeitos infringentes. ITR. CÁLCULO DA ÁREA UTILIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 7° DA LEI Nº 8.629/1993. REQUISITOS. No cômputo da área utilizada do imóvel, incabível a aplicação do benefício, sem que o projeto técnico tenha sido aprovado pelo órgão federal competente, anteriormente à ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, MANTER a decisão anterior, que deu parcial provimento ao recurso para excluir da tributação a área de 31.363,00 hectares, relativa a Reserva Legal. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, promovendo-se o devido saneamento, ainda que sem efeitos infringentes. ITR. CÁLCULO DA ÁREA UTILIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 7° DA LEI Nº 8.629/1993. REQUISITOS. No cômputo da área utilizada do imóvel, incabível a aplicação do benefício, sem que o projeto técnico tenha sido aprovado pelo órgão federal competente, anteriormente à ocorrência do fato gerador.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10218.000667/2003-71

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5185329

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-001.840

nome_arquivo_s : Decisao_10218000667200371.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10218000667200371_5185329.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, MANTER a decisão anterior, que deu parcial provimento ao recurso para excluir da tributação a área de 31.363,00 hectares, relativa a Reserva Legal. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4485478

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216559382528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000667/2003­71  Recurso nº  339.911   Embargos  Acórdão nº  2201­001.840  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  ITR  Embargante  PAULISTA S/A ­ COMÉRCIO, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  Ementa:  OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada  omissão  no  acórdão,  acolhem­se  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte,  promovendo­se  o  devido  saneamento,  ainda  que  sem efeitos infringentes.  ITR. CÁLCULO DA ÁREA UTILIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 7° DA  LEI Nº 8.629/1993. REQUISITOS.  No cômputo da área utilizada do imóvel, incabível a aplicação do benefício,  sem  que  o  projeto  técnico  tenha  sido  aprovado  pelo  órgão  federal  competente, anteriormente à ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER  os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, MANTER a decisão anterior,  que deu parcial provimento ao recurso para excluir da tributação a área de 31.363,00 hectares,  relativa a Reserva Legal.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 06 67 /2 00 3- 71 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 EDITADO EM: 22/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).    Relatório  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento  a  Paulista  S/A  Comércio,  Participações e Empreendimentos interpôs Embargos de Declaração de fls. 239/245, com base  no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, solicitando  que  seja  apurada  a  omissão  em  relação  ao  aresto  proferido  de  nº  220101.083.  Substancialmente, alega a Embargante que, verbis:   III — DAS OMISSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO  OUANTO  ÁS  ÁREAS  OBJETO  DE  PROJETO  TÉCNICO  DE  PASTAGEM  Quanto  a  esse  item da  autuação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que não  teria  sido  comprovado  "o  rebanho existente no  imóvel  rural",  com  provas  que  se  consubstanciariam  em  "ficha  de  registro  de  vacinação  e  movimentação  de  gados  e/ou  ficha  de  Serviço de Erradicação de sarna e Piolheira dos Ovinos", dentre  outros.  (...)  15. Portanto, do exposto, parece claro que a  legislação  federal  que  incide  sobre  a  espécie,  prescreve  que  o  projeto  técnico  é  elemento  considerado  como  "grau  de  utilização",  enquanto  a  relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área  aproveitável, para efeitos de cálculo do ITR, considerando­se o  seu  cunho  eminentemente  extrafiscal,  que  visa  a  sancionar  a  propriedade rural improdutiva.  16. Nesse sentido, venha permissa, comprovada a existência de  projeto técnico de pastagem sendo implantado e que este estava  sob  a  fiscalização  do  órgão  competente,  o  INCRA,  a  decisão  embargada  foi  omissa  quanto  a  esse  ponto,  pois  em  nenhum  momento sopesou esse fato jurídico para efeitos dos cálculos do  imposto.  Ao examinar a matéria relativa à área objeto de projeto técnico de pastagem,  o acórdão n° 220101.083, assim se manifestou:  Quanto a glosa da área de pastagem melhor sorte não assiste a  recorrente.  Analisando detidamente o Projeto Técnico Agropecuário, fl. 164,  do  total  da  propriedade,  qual  seja,  39.204,00  ha  a  recorrente  considerou  o  montante  de  842,00  ha  como  área  de  pastagem,  embora  a  suplicante,  instada  a  comprovar  a  existência  de  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.000667/2003­71  Acórdão n.º 2201­001.840  S2­C2T1  Fl. 3          3 animais na propriedade, não tenha carreado aos autos qualquer  documento de prova.  Ressalte­se  que  os  documentos  hábeis  para  comprovar  o  rebanho  existente  no  imóvel  rural  seriam,  por  exemplo:  ficha  registro  de  vacinação  e  movimentação  de  gados  e/ou  ficha  do  Serviço  de  Erradicação  da  sarna  e  Piolheira  dos  Ovinos  fornecidos  pelos  escritórios  vinculados  à  Secretaria  de  Agricultura,  localizados  nos  respectivos  municípios,  laudo  de  acompanhamento  de  projeto  fornecido  por  instituições  oficiais  (secretaria de Agricultura dos Estados, Banco do Brasil, bancos  e  órgãos  regionais  ou  estaduais  de  desenvolvimento),  no  qual  deverão  constar  as  informações  sobre  o  efetivo  pecuário  de  grande  e  médio  porte,  no  imóvel  em  questão,  no  exercício  anterior, no caso ao período de 01/01/1998 a 31/12/1998.   Portanto, diante da insuficiência de prova, não há como acolher  a pretensão da recorrente.  Depreende­se do excerto reproduzido que o aresto proferido não enfrentou a  questão relativa à área objeto de projeto  técnico de pastagem e, por essa  razão, os Embargos  devem ser acolhidos para suprir a omissão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  Os embargos são tempestivos, dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  dos  Embargos  cinge­se,  essencialmente,  na  omissão  do  acórdão n° 220101.083, quanto à possibilidade de exclusão, no cômputo da área utilizada do  imóvel, da porção do terreno que, segundo a contribuinte, tenha sido objeto de implantação de  projeto técnico, nos termos do art. 7° da Lei nº 8.629/1993.  De pronto, impende reproduzir a legislação aplicável à espécie, notadamente  o art. 10 da Lei nº 9.393/1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1° Para os efeitos de apuração do II R, considerar­se­á:   (...)  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  (...)  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  e) sido o objeto de implantação do projeto técnico nos termos do  art. 7° da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. (grifei)  Por sua vez, a Lei n° 8.629/1993, em seu artigo 7°, dispõe:  Art.  7°  Não  será  passível  de  desapropriação,  para  fins  de  reforma agrária,  o  imóvel  que  comprove  estar  sendo objeto  de  implantação  de  projeto  técnico  que  atenda  aos  seguintes  requisitos:  I  ­  seja  elaborado  por  profissional  legalmente  habilitado  e  identificado;  II  ­  esteja  cumprindo  o  cronograma  fisico­financeiro  originalmente previsto, não admitidas prorrogações dos prazos;  III  ­  preveja  que,  no mínimo,  80%  (oitenta  por  cento)  da  área  total  aproveitável  do  imóvel  seja  efetivamente  utilizada  em,  no  máximo, 3  (três) anos para as culturas anuais e 5  (cinco) anos  para as culturas permanentes;  IV – haja sido registrado no órgão competente com no mínimo 6  seis meses antes do decreto declaratório de interesse social.  Parágrafo único. Os prazos previstos no  inciso  III  deste artigo  poderão  ser  prorrogados  em  até  50%  (cinqüenta  por  cento),  desde que o projeto receba, anualmente, a aprovação do órgão  competente  para  fiscalização  e  tenha  sua  implantação  iniciada  no prazo de 6 (seis) meses, contado de sua aprovação.  Finalmente, a Instrução Normativa nº 43/1997 determina:  Art. 12. Área utilizada é a porção da área do imóvel que, no ano  anterior ao da entrega do DIAT, tenha:  (...)  V ­ sido objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do  art. 7° da Lei n° 8 629, de 1993;  (...)  § 9° A área objeto de implantação do projeto técnico referida no  inciso V será reconhecida e declarada pelo Instituto Nacional de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA  e,  sem  prejuízo  dos  termos  e  condições  estabelecidos  em  regulamento  por  esse  órgão, o projeto deverá atender aos seguintes requisitos:  I  ­  seja  elaborado  por  profissional  legalmente  habilitado  e  identificado;  II  ­  esteja  cumprindo  o  cronograma  fisico­financeiro  originalmente previsto, não admitidas prorrogações de prazos;  III  ­  preveja  que,  no mínimo  80%  (oitenta  por  cento)  da  área  total  aproveitável  do  imóvel  esteja  utilizada  em,  no  máximo  3  (três)  anos  para  as  culturas  temporárias  e  5  (cinco)  para  as  culturas permanentes;  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.000667/2003­71  Acórdão n.º 2201­001.840  S2­C2T1  Fl. 4          5 IV ­ haja sido aprovado pelo órgão federal competente até 31 de  dezembro do ano anterior ao do exercício em cobrança. (grifei)  Depreende  da  legislação  supra  que  o  projeto  técnico  elaborado  por  profissional  habilitado  deve  ser  aprovado  pelo  órgão  federal  competente  até  o  dia  31  de  dezembro  do  ano  anterior  ao  exercício  de  exigência  sendo,  portanto,  insuficiente  a  simples  exibição  de  cópia  do  Certificado  de  Cadastro  de  Imóvel  Rural  —  CCIR  1996/1997,  e,  tampouco, declaração expedida pelo INCRA, informando que o imóvel rural em questão estava  sendo objeto de implantação de projeto técnico no exercício de 1998.  A legislação federal aplicável à espécie determina a aprovação e o registro do  projeto técnico junto ao INCRA, anteriormente à ocorrência do fato gerador do ITR, para fins  de aferição do cumprimento dos índices de exploração previstos no projeto técnico, o que não  ocorreu no presente caso.  Assim  sendo,  inexistindo  a  aprovação,  por  parte  do  INCRA,  do  projeto  técnico elaborado pela contribuinte, consoante se extrai dos autos, não há como considerar o  valor assentado em sua DITR/1999.  Ante  ao  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  Declaratórios,  sanando  a  omissão apontada, manter a decisão anterior no sentido de dar parcial provimento ao recurso  para excluir da tributação à área de 31.363 ha, relativa à reserva legal.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10218.000667/2003­71      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.840.      Brasília/DF, 16 de outubro de 2012      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                      Fl. 307DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.000667/2003­71  Acórdão n.º 2201­001.840  S2­C2T1  Fl. 5          7     Fl. 308DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
4334576 #
Numero do processo: 10865.910271/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Dcomp, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO As entradas de bens destinados ao ativo permanente para demonstração não geram direito ao creditamento do IPI, ainda que destacado na nota fiscal.
Numero da decisão: 3301-001.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (Assinado Digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Amauri Amora Câmara Júnior, Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Dcomp, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO As entradas de bens destinados ao ativo permanente para demonstração não geram direito ao creditamento do IPI, ainda que destacado na nota fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10865.910271/2009-03

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174060

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3301-001.583

nome_arquivo_s : Decisao_10865910271200903.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 10865910271200903_5174060.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado Digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (Assinado Digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Amauri Amora Câmara Júnior, Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Possas.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4334576

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216569868288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 131          1 130  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.910271/2009­03  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.583  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  IPI/RESSARC/DCOMP  Recorrente  STARPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITOS ESCRITURAIS. OPTANTES PELO SIMPLES.  As  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Simples  não  geram  créditos  escriturais.  CRÉDITOS BÁSICOS.  BENS DO ATIVO PERMANENTE.  ENTRADAS  PARA DEMONSTRAÇÃO.  As entradas de bens destinados ao ativo permanente para demonstração não  geram direito ao creditamento do IPI, ainda que destacado na nota fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/07/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débitos  fiscais,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Dcomp,  está  condicionada  à  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 91 02 71 /2 00 9- 03 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  EDITADO EM:  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa Medrado Darzé  e  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  interposta contra despacho  decisório que homologou em parte  a  compensação dos débitos  fiscais de  IRPJ, vencidos  em  29/07/2005, efetuada pelo sujeito passivo, mediante a  transmissão, na data de 11/08/2005, da  Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 02/81, com crédito financeiro decorrente de saldo  credor do Imposto sobre Produtos Industrializados, apurado para o segundo trimestre de 2004.  A  homologação  parcial  decorreu  da  insuficiência  do  crédito  financeiro  reconhecido  à  recorrente,  conforme  Despacho  Decisório  às  fls.  82  de  demonstrativo  de  apuração às fls. 83 e 84.  Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls.  87/91),  insistindo  na  homologação  integral  da  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados,  alegando, razões assim resumidas por aquela DRJ:  “Que  o  princípio  da  não  cumulatividade  e  o  artigo  165  do  RIPI  possibilitariam na aquisição de comerciantes atacadistas não contribuintes,  ainda  que optantes pelo SIMPLES e, que por ser operação regular, teria direito ao crédito  nas  remessas  de  bens  do  ativo  para  demonstração,  mesmo  não  tendo  apresenta  mesmo não tendo apresentado as notas fiscais relativas a tais saídas.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 14­31.972, datado de 15/12/2010, às fls. 113/117, sob as  ementas:  “IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.  RESSARCIMENTO.  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº  9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de  produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados  em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  122/128), requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça seu direito de se creditar do IPI  nas  aquisições  de  insumos  de  comerciantes  atacadistas  não  contribuintes  deste  imposto, mas  optantes  do  Simples  e  sobre  a  remessa  de  bens  do  ativo  imobilizado  para  simples  demonstração.  Alega,  ainda,  que  ao  contrário  do  entendimento  da  autoridade  julgadora  de  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10865.910271/2009­03  Acórdão n.º 3301­001.583  S3­C3T1  Fl. 132          3 primeira instância, “já na manifestação de inconformidade, a Recorrente frisa que a tomada de  créditos realizada decorreu somente das operações realizadas com atacadistas não contribuintes  do imposto”. Assim, nos termos do art. 165 do RIPI, tem direito ao aproveitamento dos créditos  do IPI declarados como crédito financeiro na Dcomp em discussão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em seu recurso voluntário, a recorrente suscita expressamente às fls. 125 (fls.  121): “DO DIREITO: i) DA POSSIBILIDADE DA TOMADA DE CRÉDITOS DE OPTANTES  DO  SIMPLES  –  NÃO  CONTRIBUINTES  DO  IPI  –  ATACADISTAS”  e  mais  adiante  “Por  outro lado, a disposição legal expressa permite à Recorrente valer­se do aproveitamento dos  créditos aqui  tratados, resta alocado no art. 165 do RIPI, que por sua vez, não  faz ressalva  alguma  à  tomada  de  créditos  advindos  de  operações  oriundas  de  produtos  adquiridos  de  comerciantes atacadista não contribuintes do imposto e optantes do SIMPLES”.  Do  exposto,  conclui­se  com  segurança  que  a  recorrente  reclama  créditos  escriturais de IPI sobre aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem adquiridos de comerciantes atacadistas optantes pelo Simples.  No entanto, ao contrário do entendimento da recorrente, o direito a créditos  de IPI sobre aquisições de pessoas jurídicas optantes pelo Simples está expressamente vedado  pelo  art.  166  do  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26/12/2002,  que  assim dispõe:  “Art.  166.  As  aquisições  de  produtos  de  estabelecimentos  optantes pelo SIMPLES, de que  trata o art. 117, não ensejarão  aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei  nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º).  Já,  em  relação ao direito de  a  recorrente  se  creditar  sobre  entradas de  bens  destinados ao ativo imobilizado para demonstração, também, segundo esse mesmo Decreto, tal  operação não enseja crédito, conforme se verifica do seu art. 164:  “Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 II  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  quando  remetidos  a  terceiros  para  industrialização  sob  encomenda,  sem  transitar  pelo estabelecimento adquirente;  III ­ do imposto relativo a MP, PI e ME, recebidos de terceiros  para  industrialização  de  produtos  por  encomenda,  quando  estiver destacado ou indicado na nota fiscal;  IV  ­  do  imposto  destacado  em  nota  fiscal  relativa  a  produtos  industrializados  por  encomenda,  recebidos  do  estabelecimento  que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;  V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  VI  ­  do  imposto  mencionado  na  nota  fiscal  que  acompanhar  produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição  que  os  liberou,  para  estabelecimento,  mesmo  exclusivamente  varejista, do próprio importador;  VII  ­  do  imposto  relativo  a  bens  de  produção  recebidos  por  comerciantes equiparados a industrial;  VIII  ­  do  imposto  relativo  aos  produtos  recebidos  pelos  estabelecimentos equiparados a  industrial que, na saída destes,  estejam  sujeitos  ao  imposto,  nos  demais  casos  não  compreendidos nos incisos V a VII;  IX ­ do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade,  isenção  ou  suspensão  quando  descumprida  a  condição,  em  operação que dê direito ao crédito; e  X  ­ do  imposto destacado nas notas  fiscais  relativas a entregas  ou  transferências  simbólicas  do  produto,  permitidas  neste  Regulamento.  Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém­geral  e  depósito  fechado,  o  direito  ao  crédito  do  imposto,  quando  admitido, é do estabelecimento depositante.”  No presente caso, segundo o código fiscal informado pela própria recorrente,  CFOP 5912, operação realizada corresponde à remessa de terceiros de bens destinados ao ativo  imobilizado para demonstração no estabelecimento da recorrente.  A  entrada  por  remessa  para  demonstração  de  produtos  destinados  a  ativo  permanente não está contemplada entre as hipóteses de creditamento do IPI elencadas naquele  dispositivo  legal.  Ao  contrário,  no  inciso  I,  consta  expressamente  a  vedação  de  se  apurar  créditos sobre as entradas de tais bens.  Já em relação à homologação da compensação dos débitos fiscais declarados  na  Dcomp  em  discussão,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  aquela  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp é ilíquido e incerto, ou seja,  inexiste o  ressarcimento pleiteado. Assim não há que se  falar em homologação da compensação do débito fiscal declarado.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário, mantendo­se a decisão recorrida.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10865.910271/2009­03  Acórdão n.º 3301­001.583  S3­C3T1  Fl. 133          5 (Assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 11 /09/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
4463407 #
Numero do processo: 18471.002735/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL DEVIDO SOBRE AS ESTIMATIVAS MENSAIS. Na redação original do art. 44 da Lei 9.430/1996, é inaplicável a penalidade após o encerramento do período de apuração quando o contribuinte não apura tributo devido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL DEVIDO SOBRE AS ESTIMATIVAS MENSAIS. Na redação original do art. 44 da Lei 9.430/1996, é inaplicável a penalidade após o encerramento do período de apuração quando o contribuinte não apura tributo devido. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 18471.002735/2008-52

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5182906

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1402-001.256

nome_arquivo_s : Decisao_18471002735200852.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 18471002735200852_5182906.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4463407

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216578256896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.611          1 1.610  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002735/2008­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.256  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IRPJ e Reflexos  Recorrente  NOVATRANS ENERGIA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL  DEVIDO SOBRE AS ESTIMATIVAS MENSAIS. Na  redação  original  do  art. 44 da Lei 9.430/1996, é inaplicável a penalidade após o encerramento do  período de apuração quando o contribuinte não apura tributo devido.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 27 35 /2 00 8- 52 Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002735/2008­52  Acórdão n.º 1402­001.256  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  NOVATRANS ENERGIA S.A  recorre a este Conselho contra a decisão de  primeira instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Em  decorrência  da  ação  fiscal,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  da  interessada a multa isolada de R$ 1.984.614,56.  Conforme Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  120  a  125  e  Termo  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fl.117  e  118)  foram  apurados  os  fatos abaixo descritos:  MULTA  ISOLADA­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRPJ  ­  ESTIMATIVA  Conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal,  solicitou­se  ao  contribuinte  que  confirmasse as diferenças apuradas entre os valores das estimativas de CSLL  a  pagar  como  os  valores  declarados  nas  DCTF  e/ou  DARF  recolhido,  conforme demonstrativo inserto nas fl 11 a 113. Os valores foram extraídos  das DIPJ e demonstrativos de apuração do Lucro Real, entregues e assinados  pelo contribuinte, bem como das DCTF, DARF recolhidos e PER/Dcomp.  O  contribuinte  respondeu  em  15/09/2007  (fl  114  a  116),  dizendo  que  confirma  os  valores  do  quadro  foram  extraídos  dos  documentos  anteriormente assinalados, e que, relativamente ao período de janeiro a maio  de  2007,  as  diferenças  são  resultantes  das  DCTF  entregues  antes  de  13/07/2007, mas que foram retificadas por intermédio de DCTF retificadora.  Informa, também que os PER/Dcomp refletem os valores corretos dos débitos  relativos às respectivas contribuições.  Devido  à  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  com  insuficiência  de  estimativas de CSLL, foi aplicada a multa isolada. Os valores estão expressos  no demonstrativo de fl.119.  Inconformada com o lançamento do qual foi cientificada em 30/09/2008 (fl.  120), a interessada apresentou em 30/10/2008 a impugnação de fl. 138 a 149,  na qual alega, em síntese que:  · A impugnante entende,com arrimo em jurisprudência administrativa, que  a cobrança da multa em causa apenas pode realizar­se, uma vez encerrado o  período de apuração, se tiver sido apurado lucro real, o que não ocorreu nos  anos de 2004 e 2005.  · No exercício de 2004, houve prejuízo  fiscal  de R$ 47.822.900,28 e no  exercício de 2005, ocorreu um saldo negativo de CSLL de R$ 3.507.790,66.  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002735/2008­52  Acórdão n.º 1402­001.256  S1­C4T2  Fl. 0          3 · No que toca ao período de janeiro a maio de 2007, ano em que apurou  lucro  real  no  encerramento  do  exercício,  procedeu­se,  no  último  dia  29  de  outubro, ao pagamento de multa  isolada cominada, conforme se verifica do  DARF anexo (doc.4).  · Pela  mesma  razão,  impugna­se  a  exigência  de  multa  isolada  relativamente aos anos de 2004 e 2005.  · A sistemática do  pagamento  de  "estimativas"  consiste  no  recolhimento  mensal  do  tributo  "estimado"  que,  de outra  forma,  seria  devido  ao  final  do  exercício.  Sob  o  sistema  de  estimativa  mensal,  permite­se  a  redução  dos  pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado  ao longo do ano­calendário, desde que evidenciado por balancetes, pelo que o  tributo  em  bases  estimadas  não  será  devido  antecipadamente  em  caso  de  inexistência de lucro tributável.  · Assim, quando encerrado o exercício, verifica­se que o contribuinte não  apurou  lucro  real,  mas  sim  prejuízo  fiscal  ou  saldo  negativo,  não  há  possibilidade de se exigir multa isolada, uma vez que inexiste tributo devido,  e por conseguinte, base de cálculo para a aplicação da mesma.  · Não  é  cabível  a  imposição  uma  sanção  em  razão  de  uma  obrigação  inexigível, tendo em vista a não apuração de lucro, e por conseguinte, a não  verificação de um acréscimo patrimonial.  · Foi  pacificado  no  âmbito  do  Conselho  de Contribuintes  e  do  CSRF  o  entendimento  de  ser  inexigível  a  referida  multa,  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  do  imposto  de  renda,  em  especial,  se  o  contribuinte  apurar prejuízo fiscal no final do ano­calendário.  · Requer a nulidade da multa isolada.    A decisão recorrida está assim ementada:  MULTA  ISOLADA  ­  Aplica­se  a  multa  isolada  no  caso  de  pessoa  jurídica  optante pelo Lucro Real, que deixar de realizar os pagamento de estimativas  de CSLL.  Impugnação Improcedente  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002735/2008­52  Acórdão n.º 1402­001.256  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Permanece em litígio a multa isolada em relação as estimativas de CSLL não  recolhidas  em  2004  e  2005,  períodos  em  que  a  contribuinte  apurou  bases  negativas  da  Contribuição ao final do ano calendário.  A decisão de 1a. instância manteve a exigência pelos seguintes fundamentos:  (...)  A impugnante, nos anos­calendário de 2004 e 2005, optou pela apuração da  base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o  lucro líquido pelo lucro real anual.  A opção pelo lucro real anual com recolhimentos de estimativas mensais foi  estabelecida pelo artigo 2o Lei nº 9.430/1996, que também previu penalidades pela  falta destes recolhimentos.  A  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário  exclusivamente  da  multa  isolada está prevista no art. 43 da Lei 9430/1996.  A multa de ofício isolada decorrente da falta de recolhimento da CSLL com  base  em  estimativa  tem  previsão  legal  no  art.  44,  §  1º,  IV,  da  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996, in verbis:  (...)  De acordo com a legislação em vigor, sempre que não for recolhido o IRPJ e a  CSLL  devidas  por  estimativa,  caberá  a multa.  O  contribuinte  que  não  cumpriu  a  obrigação prevista no art.2º da Lei 9430/1996 estará sujeito, no caso de lançamento  de  ofício,  à multa  isolada  de  50%  sobre  o montante  não  recolhido,  ainda  que,  no  final do período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa da CSLL.  Portanto, não se sustenta a alegação do contribuinte de que teve prejuízo fiscal  em  2004  e  saldo  negativo  da CSLL  em  2005,  posto  que,  a  lei  não  abre  qualquer  exceção para o caso de inadimplemento da obrigação de recolher as estimativas  Atente­se que o dispositivo anteriormente transcrito dispõe que não importa se  foi apurado prejuízo fiscal, ocorrendo a falta de recolhimento de estimativa de IRPJ  há a incidência da multa em comento.  (...)  Ocorre que a redação original do art. 44 da Lei 9.430/1996 não contemplava  a incidência da penalidade na hipótese de apuração de prejuízos fiscais.   Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002735/2008­52  Acórdão n.º 1402­001.256  S1­C4T2  Fl. 0          5 Em verdade, a exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento  do IRPJ sobre estimativas, após o encerramento do ano­calendário, foi aplicada com fulcro no  art. 44, inciso I, e § 1o, inciso IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;”  ...................................................................................................  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos  ................................................................  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada, mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.  Os artigos 29, 30, 31, 32  e 34 da Lei 8.981/95  tratam da  apuração da base  estimada. O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações  da Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  consubstancia  hipótese  em  a  falta  de  pagamento  ou  o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art. 35. A pessoa  jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e  da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano­calendário. (...)”  Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44,  inciso  I, c.c o  inciso  IV do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que  incida  a  sanção  é  condição  que  ocorram  dois  pressupostos:  (a)  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  do  valor  do  imposto  apurado  sobre  uma  base  estimada  em  função  da  receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais,  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002735/2008­52  Acórdão n.º 1402­001.256  S1­C4T2  Fl. 0          6 que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com  base no lucro real do período em curso.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­141498, Processo n° 13629.000292/2003­04,  Acórdão CSRF/01­05.838, verbis:  “As remissões relevantes são as seguintes:  Art. 35 (Lei nº 8.981/95) – A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o  pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de  balanços  ou  balancetes mensais,  que  o  valor  acumulado  excede  o  valor  do  imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (...)  §2º  ­  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam  os  arts.  28  e  29  as  pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem  a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de  janeiro do ano­calendário.  Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  de  Contribuintes,  sobretudo  acerca  da  aplicação  cumulativa  das  sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da  Lei  nº  9.430  tem  levado  alguns  dos  meus  pares  a  sustentar  a  aplicação  da multa  isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam  que  a  sanção  foi  concebida  justamente  para  assegurar  efetividade  ao  regime  da  estimativa e preservar o interesse público.  Ressalto,  inicialmente,  que  a  divergência  não  se  situa  na  necessidade  de  dar  efetividade  ao  regime  de  estimativa,  porquanto  o  intérprete  deve  atribuir  a  lei  o  sentido  que  lhe  permita  a  realização  de  suas  finalidades.  Mas,  a  pretexto  de  concretizá­lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força  da  segurança  jurídica,  a  interpretação  de  normas  que  imponham penalidades  deve  ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção  de sentidos.   Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré­jurídica  (um querer), mas  a  dificuldade  do  intérprete  repousa  na  identificação  de  o  que  se  reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer  caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que “o  processo  de  democratização  conduz  à  necessidade  de  verificar,  em  cada  oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos,  tal  se  dá  por  meio  da  intangibilidade  dos  valores  relacionados  aos  direitos  fundamentais”. 1  Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando  os  enunciados  prescritivos  e  sua  estrutura  lógica,  para  depois  alcançar  as  significações  normativas  e,  como  produto  final,  a  regra  jurídica.  Norma  não  são  textos nem o  conjunto deles, mas os  sentidos  construídos a partir  da  interpretação  sistemática dos textos2.   Nesse  sentido,  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  prescreve,  de  forma  sintética,  o  seguinte:                                                              1 MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44.  22 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22.  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002735/2008­52  Acórdão n.º 1402­001.256  S1­C4T2  Fl. 0          7 HIPÓTESE    CONSEQUÊNCIA  Dado  que  houve  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória.  è    Pagar multa de 75% ou 150%3 calculadas  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo  ou contribuição (art. 44, caput,  inciso I e  II) ;  Dado  que  pessoa  jurídica  está  sujeita  ao  pagamento  do  IR  de  forma  estimada,  ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa no ano correspondente.  è    Pagar  multa  isolada  de  75%  calculadas  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo  ou contribuição (caput, art. 44, §1º, IV);    Dado  que  a  pessoa  jurídica  prova,  por  meio  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  que o valor acumulado excede o valor do  imposto calculado com base no lucro real  do período.  è    Dispensar  recolhimento  por  estimativa  (art.  44.  §1º,  IV  c/c  art.  35,  §2º,  da  Lei  8981/95).    O exame literal dos textos legais acima transcritos evidencia que o caput do artigo  44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa seja calculada “sobre a totalidade ou  diferença de tributo”. Ou seja, as penalidades previstas nos incisos I e II, e no §1º,  IV, referem­se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as penalidades  discutidas nesse processo, por força da previsão legal, incidem sobre a mesma base  de cálculo, ao contrário, do quer fazer crer a Procuradoria da Fazenda Nacional.   Importante  firmar  que  o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem  a  natureza  de  tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao  final do período anual (31/12). O valor do lucro – base de cálculo do tributo ­ só será  apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são  compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e  realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado.   O  aplicador,  diante  dessas  proposições  extraídas  do  texto  legal,  deve  buscar  a  interpretação  que  alcance  a  coerência  interna  do  conjunto,  por  isso  a  construção  lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo  e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete  deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura  de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de  ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico.   Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  o  rigor  é  maior  em  se  tratando  de  normas  sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no  texto.  Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da  conduta  delituosa.  Para  que  seja  tida  como  infração,  a  ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida  pelo  órgão  competente,  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança,  sobretudo  no  campo de  aplicação  de penalidades,  é  absolutamente  incompatível  com a  essência  dos  princípios  que  estruturam  os  sistemas  jurídicos  no  contexto  dos  regimes  democráticos.  Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra  sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções:  (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do  ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A  primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado  como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função                                                              3 A hipótese de majoração da multa de ofício para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96  caso identificado verdadeiro intuito de fraude.  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002735/2008­52  Acórdão n.º 1402­001.256  S1­C4T2  Fl. 0          8 reparadora)  e  para  garantir  eficácia  a  norma  (função  desestimuladora  da  conduta  ilícita).   Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade  entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a  base  de  cálculo  apropriada  é  o montante  não  pago.  Se,  por  outro  lado,  a  conduta  ilícita refere­se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta  de  recolhimento de  tributo,  não  seria  razoável  adotar  essa grandeza  como base de  cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em  duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade  da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de  cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita.   Essas  conclusões  aplicadas  à  legislação  tributária  evidenciam  o  desarranjo  na  adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda,  em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são  atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade  punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não­recolhimento  do  tributo  (75%  do  imposto  devido)  é  equivalente  a  punição  prevista  no  mesmo  artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da  estimativa). Em certos casos, a penalidade  isolada chega a  ser  superior a multa de  ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano.   Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito.  Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma das  sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o  fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma  natureza para a prática da infração maior.   No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é,  portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­ calendário,  e o bem  jurídico de  relevância  secundária  é  a  antecipação do  fluxo de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza  da  pena  cominada,  pois  o  ilícito  de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o  que os penalistas denominam “princípio da consunção”.  Segundo  as  lições  de  Miguel  Reale  Junior:  ”pelo  critério  da  consunção,  se  ao  desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando­se de uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave...”  E  prossegue  “no  crime  progressivo,  portanto,  o  crime mais  grave  engloba  o  menos  grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória  para se alcançar uma realização mais grave”. 4   Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  ofício por falta de recolhimento de tributo.                                                              4 Instituições de Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 18471.002735/2008­52  Acórdão n.º 1402­001.256  S1­C4T2  Fl. 0          9 Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento  do  tributo  não  declarado  e  é  posteriormente  fiscalizado.  Embora  haja  previsão  de  multa  de mora  pelo  atraso  de  pagamento  (20%),  essa  penalidade  é  absorvida  pela  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%.  É  pacífico  na  própria  Administração  Tributária,  que não  é  possível  exigir  concomitantemente  as  duas  penalidades  – de  mora  e  de  ofício  –  na  mesma  autuação  por  falta  de  recolhimento  do  tributo.  Na  dossimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar  em mora no pagamento.  Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  veio  a  disciplinar  posteriormente  a  aplicação  de  multas  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  pela  Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção  da jurisprudência desta Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais  incidir  sobre  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo”,  mas  apenas  sobre  “valor do pagamento mensal” a título de recolhimento de estimativa. Além disso,  para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona,  ajustou  o  percentual  da multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível  de  redução  a  25%  no  caso  de  o  contribuinte,  notificado,  efetuar  o  pagamento  do  débito  no  prazo  legal  de  impugnação  (Lei  no  8.218/91,  art.  6º).  Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de ofício em função da não  antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos  de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se  fazia necessária para  tornar  a  punição  proporcional  ao  dano  causado pelo descumprimento  do  dever  de  antecipar o tributo.  No caso presente, em relação ao ano­calendário de 1998 a 2002, o relatório indica  que  a  empresa  foi  autuada  para  exigir  principal  e  multa  de  ofício  em  relação  ao  imposto  de  renda  não  recolhido  ao  final  do  exercício  e,  concomitantemente,  foi  aplicada multa isolada sobre a mesma base estimada não recolhida. Como exposto,  essa dupla aplicação, por força do princípio da consunção, não pode subsistir.”  Portanto, em relação aos anos­calendário de 2004 e 2005, cuja legislação é a  mesma,  a  multa  pode  ser  aplicada  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  estando  rigorosamente de acordo com a lei, desde que não seja concomitante com a multa proporcional  de oficio sobre o tributo devido e que, evidentemente, seja apurado saldo de tributo a pagar no  final do período de apuração.  Conclusão  Por  todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao  recurso voluntário,  tão somente para cancelar a exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  nos anos calendário de 2004 e 2005.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

score : 1.0