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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5584226 #
Numero do processo: 15586.000867/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. O declarante, obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, somente pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, desde que antes de iniciado qualquer procedimento fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Incluem-se dentre os rendimentos tributáveis pelo sujeito passivo, independente do montante, os valores recebidos a este título pelos dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-003.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Jose Raimundo Tosta Santos e Núbia Matos Moura.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta  de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa, Jose Raimundo Tosta Santos e Núbia Matos Moura.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração contra a contribuinte acima qualificada, relativo  ao Exercício 2008, que exige crédito tributário no valor de R$ 39.196,02, acrescida multa de  ofício no percentual de 150% e juros de mora, calculados até 30/07/2010.  Conforme se depreende da “Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais” à  fl.  145,  a  autoridade  fiscal  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pela contribuinte, apurou omissão de rendimentos da atividade rural, recebidos pelo  seu dependente, conforme pormenorizado no Termo de Verificação de Infração, no valor de R$  52.222,57.  Cientificada  da  exigência  tributária  em  24/08/2010,  e  irresignada  com  o  lançamento lavrado pelo Fisco, a interessada apresentou impugnação em 22/09/2010, alegando  em síntese, que:  a)  os  rendimentos  referem­se  a  José  Felix  Carneiro  de  Araújo,  cuja  relação  de  dependência  deu­se  até  o  ano­ calendário 2006;  b) a Declaração de Ajuste Anual foi elaborada por terceiro  que,  equivocadamente,  incluiu  José  Felix  Carneiro  de  Araújo como dependente;  c)  o  fato  pelo  qual  foi  atribuída  a  multa  qualificada  é  hipotético, devendo a mesma estar vinculada ao art. 44, da  Lei nº 11.488/2007;  d) a Declaração de Ajuste Anual foi retificada conforme art.  833 do Regulamento do Imposto de Renda;  e) os valores auferidos devem ser atribuídos ao verdadeiro  contribuinte, José Felix Carneiro de Araújo.  Requer a anulação do auto de infração.  A Turma de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou procedente  em  parte  a  impugnação,  para  manter  a  infração  apurada  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade rural, com multa de 75% e demais acréscimos legais na forma da legislação vigente e  cancelar a multa qualificada de 150% conforme excertos do voto transcritos abaixo:  “[...] – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA   No  caso  em  análise,  a  contribuinte  entregou  a  declaração  retificadora  em  28/07/2010,  portanto,  em  data  posterior  ao  início  da  ação  fiscal,  em  01/07/2010  (fl.  13).  Não  estando,  portanto, espontânea para fazer a retificação de sua declaração.  Assim,  não  será  aceita  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora apresentada pela contribuinte.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15586.000867/2010­89  Acórdão n.º 2102­003.033  S2­C1T2  Fl. 200          3 ­ DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA  A  impugnante  alega  que  a  relação  de  dependência  com  José  Felix Carneiro de Araújo  foi  até o ano­calendário 2006, que o  terceiro,  que  elaborou  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  fez  indevidamente  e  os  valores  devem  ser  atribuídos  a  José  Felix  Carneiro de Araújo.  Primeiramente,  cabe  ressaltar  que  a  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  da  contribuinte.  [...]  Ao delegar a terceiro a elaboração de sua declaração de ajuste  anual,  o  sujeito  passivo  dessa  obrigação  acessória  assume  o  risco  de  ter  imputadas  contra  si  às  penalidades  advindas  das  infrações  à  legislação  tributária,  na  medida  em  que  não  pode  alegar desconhecimento de lei (art.3.º do Decreto­Lei n.º 4.657,  de 4 de setembro de 1942 Lei de Introdução ao Código Civil) ou  transferir a outro a responsabilidade que lhe é atribuída por lei.  [...]  Outro  ponto  a  ser  analisado  é  que  a  relação  com  José  Felix  Carneiro de Araújo deu­se até o ano­calendário 2006.  Ora, a contribuinte não  junta aos autos documento algum para  corroborar  sua  afirmação,  como  a  sentença  de  separação  judicial, por exemplo.  Ademais, a contribuinte informou José Felix Carneiro de Araújo,  como  dependente,  nos  exercícios  2009  e  2010,  não  constando  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora  para  estes  exercícios  com a finalidade de excluir dependente.  O último item a ser analisado é a argumentação que os valores  devem ser atribuídos a José Felix Carneiro de Araújo.  A  contribuinte  o  informou  como  dependente  na Declaração  de  Ajuste Anual.  A inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual é uma  opção  da  contribuinte,  mas  sendo  esta  feita,  há  a  obrigatoriedade  de  se  declarar  os  rendimentos  recebidos  por  estes.  [...]  Quanto a omissão em si, a contribuinte não questiona os valores.  Deve­se somar, portanto, o rendimento recebido pelo dependente  ao recebido pela contribuinte na Declaração de Ajuste Anual.  Assim,  mantém­se  a  infração  apurada  de  omissão  de  rendimentos da atividade rural.  ­ MULTA QUALIFICADA  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 A  contribuinte  argumenta  que  a  multa  qualificada  deve  estar  vinculada ao art. 44, da lei nº 9.430/96.  [...]  Entendo  que  o  simples  fato  de  incluir  o  cônjuge  como  dependente não caracteriza o intuito de fraude de que fala a lei,  nem mesmo a inclusão do dependente nos anos subseqüentes.  Houve,  sim,  a  omissão  de  rendimentos  do  dependente,  mas  somente  no  exercício  2008,  não  consta  que  nos  anos  seguintes  deu­se a referida omissão.  Portanto, incabível a multa de 150%, por não estar devidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  devendo­se  o  lançamento  do  imposto  vir  acompanhado  da  multa  de  75%,  conforme previsto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. [...]”  A  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  n°  03­42.253  da  6ª  Turma  da  DRJ/BSB em 08/02/2012 (fl. 180).  Sobreveio Recurso Voluntário  em  07/03/2012  (fls.  181/182),  acompanhado  dos documentos de fls. 183 e seguintes. Em síntese, a contribuinte aduziu que:  Imediatamente  retificou  as  suas  declarações  de  ajuste  anuais  e  recolheu  imposto devidamente, nada dando prejuízo ao Erário Público.  Diz que a maior questão não consignado no acórdão é a falta de documento  onde demonstra a quebra da relação conjugal onde é anexado o pedido de divórcio do Sr. José  Felix Carneiro  de Araújo  na  comarca  de Buritis  Estado  de Minas Gerais,  informando  que  a  relação conjugal já não havia desde 2002 e seu paradeiro era incerto.  Requer  que  seja  reconhecida  as  retificações  das  declarações  de  imposto  de  renda em questão, bem como que seja  reconhecida que a  relação conjugal não existe mais, e  que seja atribuído os rendimentos da atividade rural ao Sr. José Felix Carneiro de Araújo. CPF  404.648.576­00.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O presente recurso se cinge a controvérsia acerca da relação de dependência  de José Felix Carneiro de Araújo, pelo qual, a contribuinte alega que a Declaração de Ajuste  Anual  foi  elaborada  equivocadamente,  vez  que  não  possui  mais  relação  conjugal  com  o  referido  dependente,  conforme  pedido  de  divórcio  acostado  do  Sr.  José  Felix  Carneiro  de  Araújo, na comarca de Buritis Estado de Minas Gerais, informando que a relação conjugal já  não havia desde 2002 e seu paradeiro era incerto.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15586.000867/2010­89  Acórdão n.º 2102­003.033  S2­C1T2  Fl. 201          5 Inicialmente, cabe esclarecer como bem referiu a DRJ, não há possibilidade  de retificação da Declaração de Ajuste Anual depois de iniciado a Ação Fiscal, nos termos do  art. §1º do art. 7º do Decreto 70.235/72, in verbis:  O  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72  afirma  que  o  início  do  procedimento exclui a espontaneidade:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a  dos  demais  envolvidos nas  infrações verificadas. (grifei)  Por  ser  assim,  não  há  que  se  falar  em  reconhecimento  da  declaração  retificadora, vez que a contribuinte tomou ciência do início da ação fiscal em 01/07/2010 (fl.  13), e veio a entregar a declaração retificadora em 28/07/2010, portanto, em data posterior ao  início da ação fiscal. Logo,  fica excluída a espontaneidade a que  teria direito para entregar a  declaração retificadora.  No que concerne a informação trazida de que a relação conjugal já não existia  desde 2002, através do pedido de divórcio do Sr. José Felix Carneiro de Araújo na comarca de  Buritis Estado de Minas Gerais, acostado em fls. 192/197, verifica­se que há divergências nas  informações  apresentadas  pela  contribuinte.  Isso  porque,  na  impugnação  em  fls.  159/160,  a  interessada sustenta que a relação de dependência se deu até o ano­calendário de 2006.  Se o dependente, Sr. José Felix Carneiro de Araújo, possuía paradeiro incerto  e já não havia mais relação conjugal desde 2002, por qual motivo a contribuinte na impugnação  alega que a relação de dependência se deu até o ano­calendário de 2006?  Inclusive, como bem observou a DRJ, as declarações dos anos­calendário de  2009 e 2010, posteriores ao presente litígio, incluem o Sr. José Felix Carneiro de Araújo como  dependente, e não foram retificadas. Nesse sentido, verifica­se que somente com a ciência da  decisão  da  DRJ,  alega  a  contribuinte  que  promoveu  a  retificação  das  demais  declarações  subsequentes, no entanto, deixou de acostá­las ao presente.  Considerando  que  não  há  prova  efetiva  que  a  relação  de  dependência  não  existia, vez há flagrantes divergências nas informações prestadas pela contribuinte, eis que ora  alega  ter  havia  a  relação  de  dependência  até  o  ano­calendário  de  2006,  e  em  momento  posterior, informa que a relação conjugal se manteve somente até 2002, informando ainda que  o paradeiro do dependente era incerto, por esses motivos, deve ser mantida a glosa.  Cabe  ressaltar  ainda,  como  bem  fundamentou  a  DRJ,  que  a  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo  relativo  a  obrigação  acessória  é  de  sua  responsabilidade,  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 conforme art. 122 do CTN. Assim, “ao delegar a  terceiro a  elaboração de  sua declaração de  ajuste anual, o sujeito passivo dessa obrigação acessória assume o risco de ter imputadas contra  si  às  penalidades  advindas  das  infrações  à  legislação  tributária,  na  medida  em  que  não  pode  alegar desconhecimento da lei (art. 3º do Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942­Lei de  Introdução ao Código Civil) ou transferir a outro a responsabilidade que lhe é atribuída por lei.”  “Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.”  Por  ser  assim,  é  de  ser  mantida  à  título  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural,  recebidos  pelo  seu  dependente,  Sr.  José  Felix  Carneiro  de  Araújo.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5584128 #
Numero do processo: 10940.900535/2011-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900535/2011­87  Acórdão n.º 3801­004.032  S3­TE01  Fl. 75          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900535/2011­87  Acórdão n.º 3801­004.032  S3­TE01  Fl. 76          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  916016904  emitido  eletronicamente  em  01/04/2011,  referente  ao  PER/DCOMP nº 10857.76259.220607.1.3.040089.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de PIS/Pasep, Código de Receita 8109, no valor original na data  de  transmissão de R$1.064,35, decorrente de  recolhimento com  Darf efetuado em 24/06/2005.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  31/05/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, tece considerações acerca da inconstitucionalidade  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  o  ICMS,  fazendo  referência à legislação pertinente, à jurisprudência do Judiciário  e a entendimentos doutrinários que tratam do assunto em pauta,  para  concluir  que  as  “receitas”  provenientes  do  ICMS  não  podem integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e  da  Cofins,  ante  ao  fato  de  não  representarem  receita  ou  faturamento do contribuinte, mas sim do ente tributante.  Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido o seu direito à compensação referente aos indevidos  pagamentos a título de PIS/Pasep, em virtude da não dedução da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês de  competência,  decorrentes  das  atividades  do  contribuinte,  bem  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900535/2011­87  Acórdão n.º 3801­004.032  S3­TE01  Fl. 77          4 como não haja a incidência de multa moratória, tendo em vista o  instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatório aproveitamento”, no qual indica  o valor do ICMS e o valor de PIS/Pasep correspondente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900535/2011­87  Acórdão n.º 3801­004.032  S3­TE01  Fl. 78          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900535/2011­87  Acórdão n.º 3801­004.032  S3­TE01  Fl. 79          6 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10875.907929/2012-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 95          1 94  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.907929/2012­78  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.823  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2010  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Paulo Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 29 /2 01 2- 78 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907929/2012­78  Acórdão n.º 3801­003.823  S3­TE01  Fl. 96          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  PIS  nãocumulativo,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/03/2010.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2010  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  reduzir  os  débitos  relativos  a  contribuições  que  tenham  sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907929/2012­78  Acórdão n.º 3801­003.823  S3­TE01  Fl. 97          3 Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência  quando  este  vise,  tão  somente,  a  transferência  da  produção  de  provas para a autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907929/2012­78  Acórdão n.º 3801­003.823  S3­TE01  Fl. 98          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu a retificação da respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme  consta  nos  autos,  a  retificação  do  débito  declarado  na DCTF  foi  indeferida  devido  a  existência  de  procedimento  fiscal  anterior,  que  seria  uma  das  hipóteses  impeditivas  previstas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  dezembro  de  2010.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  devendo ser considerada a DCTF como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a  liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a  maior e a homologação das compensações.   Não há norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP  à prévia  retificação de DCTF, embora  seja  este um procedimento  lógico. Quanto  ao alegado  impedimento  para  retificação  da DCTF,  o  próprio  comando  inserto  no  art.  9º  da  IN RFB nº  1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não  produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  declaração.  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada..   § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907929/2012­78  Acórdão n.º 3801­003.823  S3­TE01  Fl. 99          5 servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.   § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  redução  do  montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  Não obstante, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a  ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  caso  vertente  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  nenhuma  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907929/2012­78  Acórdão n.º 3801­003.823  S3­TE01  Fl. 100          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                             Fl. 100DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10950.001739/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há possibilidade de nulidade de lançamento quando lavrado por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa do sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial, na vigência do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser efetuado. (STJ, Resp 973.733/SC). Aplicabilidade do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. DOLO FRAUDE SIMULAÇÃO. REITERADA OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A teor da Súmula CARF nº 25, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em instituição financeira, em relação aos quais o titular, intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Quando há harmonia entre as irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das Contribuições Sociais, o que foi decidido em relação àquele é aproveitado nos lançamentos destas
Numero da decisão: 1302-001.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há possibilidade de nulidade de lançamento quando lavrado por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa do sujeito passivo. SIGILO BANCÁRIO É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial, na vigência do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser efetuado. (STJ, Resp 973.733/SC). Aplicabilidade do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. DOLO FRAUDE SIMULAÇÃO. REITERADA OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A teor da Súmula CARF nº 25, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em instituição financeira, em relação aos quais o titular, intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Quando há harmonia entre as irregularidades que ampararam os lançamentos do IRPJ e das Contribuições Sociais, o que foi decidido em relação àquele é aproveitado nos lançamentos destas

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 581          1 580  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001739/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.374  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA  Recorrente  CIANORTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  possibilidade  de  nulidade  de  lançamento  quando  lavrado  por  autoridade  competente  e  sem  preterição  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo.  SIGILO BANCÁRIO  É  lícito  ao  Fisco  requisitar  dados  bancários,  sem  autorização  judicial,  na  vigência do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  No caso de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, na ausência de  pagamento  antecipado  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  do  primeiro dia do exercício  seguinte àquele no qual o  lançamento poderia  ser  efetuado. (STJ, Resp 973.733/SC). Aplicabilidade do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF.   DOLO FRAUDE SIMULAÇÃO. REITERADA OMISSÃO DE RECEITAS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A teor da Súmula CARF nº 25, a presunção legal de omissão de receita ou de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Caracterizam­se omissão de rendimentos os valores creditados em instituição  financeira, em relação aos quais o titular, intimado, não comprove, a origem  dos recursos utilizados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 17 39 /2 00 8- 19 Fl. 584DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Quando há harmonia entre as irregularidades que ampararam os lançamentos  do IRPJ e das Contribuições Sociais, o que foi decidido em relação àquele é  aproveitado nos lançamentos destas      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Helio  Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior.                                     Fl. 585DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.001739/2008­19  Acórdão n.º 1302­001.374  S1­C3T2  Fl. 582          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  PIS,  CSLL,  e  COFINS, todos acrescidos de multa de ofício de 75% e de encargos moratórios.     Os fatos verificados pela fiscalização no curso dos trabalhos de auditoria  foram registrados no Termo de Verificação Fiscal, a seguir sintetizados:     ­  que  o  contribuinte  apresentou  no  ano­calendário  de  2.003  uma  movimentação  financeira  de  R$  4.884.425,91  enquanto  declarou  R$  2.701.914,95  para  a  Receita Federal.  ­  que  o  contribuinte  apresentou  a  declaração  pela  modalidade  de  Lucro  Real,  com  prejuízo  e  estes  prejuízos  ocorridos  nos  trimestres,  foram  compensados  com  os  valores omitidos quando da lavratura do Auto de Infração. O contribuinte foi intimado a alterar  o  prejuízo  constante  do  LALUR,  IRPJ  e  CSLL,  uma  vez  que  aceitou  a  compensação  dos  seguintes  prejuízos:  R$  156.471,46  (1º  Trim.),  R$  89.749,68  (2º  TRrim.),  R$  57.304,41  (3º  Trim.) e R$ 98.002,23 (4º Trim.).    ­ que de posse de todos os extratos bancários elaborou os Demonstrativo  dos créditos a comprovar, excluídos os cheques devolvidos.    ­  após  a  comprovação  de  parte  dos  créditos  bancários  a  fiscalização  apurou uma omissão de receita baseada em depósitos bancários não contabilizados no total de  R$ 2.182.510,96 no AC 2003.    ­  que  em  cumprimento  ao  disposto  na  Portaria  SRF  nº  326/2005,  fez  representação fiscal para fins penais.    Cientificado  em  26/03/2008,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação de fls. 409/457, acompanhada dos documentos de fls. 458/473, com as seguintes  alegações:  ­  preliminarmente  requer  a  nulidade  da  autuação,  pela  quebra  do  sigilo  bancário sem autorização judicial. Junta jurisprudência judicial e administrativa em seu favor.    ­ que os fatos geradores são inexistentes pois não significam renda e cabe  à fiscalização o ônus de prova quando baseada em presunção.    ­ que teria decaído o direito à constituição do crédito tributário relativo a  janeiro, fevereiro e março de 2003, já que tomou ciência do auto de infração em 26/03/2008 e  os tributos lançados são sujeitos ao lançamento por homologação.    ­  no  mérito,  alega  que  não  foi  provado  inequivocamente  acréscimo  patrimonial ou obtenção de rendas e riquezas pelo impugnante.    A  2ª  Turma  da  DRJ/CTA,  através  do  acórdão  nº  06­25.878,  por  unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Fl. 586DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Ano­calendário: 2003  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO  REGULAR.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação  por  parte  das  instituições  financeiras  de  informações  solicitadas  pela Receita Federal  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário  e  independe  de  autorização  judicial.  ASSUNTO: IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30109/2003, 31/12/2003  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Os lançamentos de IRPJ e CSLL, no regime do lucro real trimestral que  é reconhecido como lançamento por homologação, atinentes ao primeiro  trimestre  do  ano­calendário,  não  foram  atingidos  pela  decadência  se  a  ciência da autuação se deu antes dos fatos geradores que foram no dia 31  de março.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS,  COFINS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  O  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, no caso de dolo,  fraude ou simulação, é  contado a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ser efetuado, o que ocasiona, no regime do lucro real trimestral,  em  que  as  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  referentes  a  períodos  de  janeiro a fevereiro podem ser lançados no mesmo ano calendário, que o  prazo seja contado a partir do primeiro dia do ano seguinte.  REITERADA OMISSÃO DE RECEITAS. DOLO.  A reiterada omissão de receitas em valor equivalente a outro tanto que a  receita bruta declarada, é suficiente para evidenciar a intenção dolosa de  simulação  ou  ocultação,  num  propósito  deliberado  de  subtrair,  no  todo  ou em parte a obrigação tributária.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em  relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.001739/2008­19  Acórdão n.º 1302­001.374  S1­C3T2  Fl. 583          5 LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  SÚMULA N°182 DO TRF.  O Tribunal Federal de Recursos ­ TFR, órgão extinto pela Constituição  Federal  de  1988,  não  é  parâmetro  para  decisões  proferidas  em  lançamentos fundamentados em lei superveniente, Lei n° 9430, de 1996.  LANÇAMENTOS REFLEXOS PIS COFINS. CSLL.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos o decidido no principal.  Intimado da decisão da DRJ em 01/04/2010, apresentou recurso voluntário  tempestivo em 12/04/2010, reiterando os argumentos aduzidos em sede de impugnação.  É o relatório.                                 Fl. 588DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Voto             Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator    Conheço  do  recurso  voluntário  por  ser  tempestivo  e  preencher  os  requisitos do Decreto nº 70.235/72.  Consta entre as argumentações trazidas pelos Recorrentes: a) a questão da  quebra  de  sigilo  bancário,  diante  da  solicitação  dos  dados  bancários  diretamente  pelo  órgão  fiscalizador; b) nulidade do auto de infração que se baseou em mera presunção sem acréscimo  patrimonial; e, c) a decadência.  Primeiramente  ressalto  que  apesar  da  fiscalização  ter  feito  representação  fiscal para fins penais lançou a multa regulamentar de 75%.   Em  relação  a   quebra   de  s ig i lo  bancár io ,   esc lareço  que  já  tinha  despachado,  No  d ia   12/04/12 ,  determinado  o  sobrestamento  do  julgamento,  por  conta  da  determinação  do  art.  62­A  do  RICARF  diante  de  recurso  repetitivo  sobre  a  matéria  estar  pendente de julgamento no STF.     Porém com a publicação da Portaria nº 545, de 18/11/2013, o art. 62 do  RICARF foi  revogado e com ele o  impedimento do  julgamento de processos que envovam a  quebra de sigilo bancário. Com isso o processo retornou para minha relatoria para julgamento,  e é o que faço neste momento.    Superado  este  impedimento,  passo  a  analisar  a  alegação  de  nulidade  do  auto de infração e vejo que a mesma não pode prosperar já que o auto foi lavrado por servidor  competente e não ocorreu qualquer cerceamento de defesa da Recorrente.     Acompanho a decisão da DRJ no sentido de que o art. 59 do Decreto nº  70.235/72,  prevê  as  possibilidades  de  nulidades  do  processo  administrativo  fiscal  e  assim  dispõe sobre a matéria:     “Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.  (...)”    Por sua vez, o art. 10 do mesmo diploma legal, determina:    Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  –  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumprila  ou  impugnála no prazo de trinta dias;  VI – a assinatura do autuante e a  indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.001739/2008­19  Acórdão n.º 1302­001.374  S1­C3T2  Fl. 584          7 Sendo  assim,  somente  estes  vícios  são  capazes  de  determinar  a  nulidade  de  um  ato  administrativo  e  como  nenhum  deles  veio,  efetivamente  a  ocorrer  descarto  qualquer  pretensão  de  nulidade  levantada em relação ao auto de infração.  A Recorrente teve ciência de todos os atos e elementos que necessitava para sua defesa,  tendo sido intimada de todos os atos praticados e oferecidos os prazos de resposta. Além do mais depreende­se da  leitura  da  impugnação  e  do  recurso  que  a  Recorrente  conhece  plenamente  todas  as  acusações  que  lhe  foram  atribuídas.  No que  concerne  às  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  anexadas  em  seu  favor,  cumpre esclarecer que nos termos do art. 4º do Decreto n° 2.346/1997, a extensão dos efeitos daquelas decisões,  no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, o que definitivamente  não  ocorreu. Assim  sendo,  não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  administrativas  e  judiciais  só  produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros.  Portanto descabidas, suas pretensões de nulidade.    Em relação a presunção legal de receita, baseada em depósitos bancários,  a matéria já foi pacificada por este E. Conselho, que entende que com o disposto no artigo 42  da Lei nº 9.430/96 à presunção de omissão de receita passou a ser  legal. Assim os depósitos  bancários cujas as origens não forem comprovadas, caracterizam­se como omissão de receita,  independentemente  da  existência  ou  não  de  acréscimo  patrimonial,  e  por  isso  devem  ser  tributados.   Não se está tributando o depósito bancário ou que este seja o fato gerador  do  imposto  de  renda.  O  que  se  está  tributando  são  os  créditos  cujas  origens  não  foram  comprovadas. Diante desta presunção legal, o ônus da prova se inverte e passa à Recorrente,  que tem a obrigação legal de comprovar a origem dos recursos.    Vejamos a jurisprudência mais recente, neste sentido:    OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.   O  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  estabeleceu  a  hipótese  da  caracterização de omissão de receita com base em movimentação  financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo  jurídico pelo dispositivo  em  comento  transfere o ônus da prova  ao  sujeito  passivo,  cabendo  a  este  prestar  os  devidos  esclarecimentos quanto aos valores movimentados.  (Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  nº  10323640,  sessão  de  17.12.2008)  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.  Caracterizam omissão de  receita os valores  creditados  em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  (Recurso nº 167.533. 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção CARF)  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.  Caracterizam omissão de  receita os valores  creditados  em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8 financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção de omissão de  receitas,  estabelecida  em  lei,  impõe  ao  fisco  a  prova  do  fato  indiciário  e  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que,  em  sua  situação  particular,  os  valores  não  foram  omitidos.   (PAF nº 10803­720097/2012­21. 2ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção  do CARF)  Dessa  forma,  fica  demonstrada  a validade  da  tributação  empreendida no  presente caso com base em depósitos bancários não justificados, os quais serviram de base para  o lançamento praticado.   Com  referência  às  arguições  de  violação  a  princípios  constitucionais,  tais  aferições  só  podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito  cumprimento  dos  atos  legais  regularmente  editados,  matéria  consolidada  na  esfera  administrativa  conforme  a  súmula a seguir descrita.  "Súmula CARF Nº 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."    Em  relação  à  decadência,  entendeu  a  fiscalização  que  foi  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  deveria  se  iniciar em conformidade com o art. 173, I do CTN. Porém, como se extrai dos autos, o fiscal  não lançou a multa de 150% como deveria.  A DRJ ao analisar a questão assim entendeu:  “O  autuante  identificou  dolo  na  infração  da  contribuinte,  dado  que,  apesar  de  não  ter  qualificado  a  multa  de  ofício,  que  foi  a  de  75%,  formalizou  representação  fiscal  para  fins  penais  em  cumprimento  ao  disposto na Portaria SRF nº 326 de 15 de março de 2005, que estabelece  procedimentos  a  serem  observados  na  comunicação,  ao  Ministério  Público Federal, de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem  tributária,  contra  a  administração Pública  Federal  ou  em detrimento  da  Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Receita Federal:  .....  No  presente  caso,  a  empresa,  intencionalmente,  declarou  apenas  aproximadamente metade das receitas auferidas, reiteradamente, durante  o ano­calendário de 2003, visando recolher valores a menor, sonegando  ao fisco a informação acerca da real magnitude dos fatos geradores que  ensejariam  recolhimentos  sobre base de cálculo  em montantes maiores,  sendo inegável a intenção dolosa da contribuinte.”  Meu entendimento em relação ao agravamento da multa em casos que tias  já foi exposto em vários julgados. Entendo que o agravamento baseado em depósitos bancários  não pode prevalecer, principalmente quando se dê em apenas um ano calendário como no caso  em tela.  Em  relação  à  decadência,  durante  muitos  anos,  a  jurisprudência  predominante  no  CARF,  foi  no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  lançamento  por  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.001739/2008­19  Acórdão n.º 1302­001.374  S1­C3T2  Fl. 585          9 homologação,  o  que definia  se  o  termo  inicial  para  a  contagem da  decadência  era  a data  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN), ou, no caso de ser constatada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ser efetuado (art. 173, I do CTN).   Na presença desses vícios, o termo inicial, sem voz dissonante, era fixado  pelo art. 173, I do CTN.   A divergência  que havia  era  apenas  para  os  casos  em que,  não  presente  dolo,  fraude  ou  simulação,  não  tivesse  havido  o  pagamento  antecipado. Nesses  casos,  havia  uma corrente que afastava a aplicação do art. 150, § 4º, deslocando o termo inicial para o art.  173, I.  Com a alteração promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, essa questão  não mais comporta discussões, eis que foi objeto de decisão do STJ na sistemática de recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, de  relatoria do Ministro Luiz Fux, com a  seguinte ementa:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  RTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A partir desse julgamento, dando comprimento ao art. 62­A do Regimento, o  termo inicial para a contagem do prazo fatal para a Fazenda promover o lançamento de ofício,  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     10 nos  casos  de  tributos  que,  por  sua  legislação  específica,  estejam  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, pode assim ser resumida:  Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ser efetuado  (art. 173,  I,  do CTN);  Não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação:  b.1)  Tendo  havido  pagamento  (ou  confissão  em  DCTF):  data  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN),  b.2) Não tendo havido pagamento (ou confissão em DCTF): primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado  (art. 173, I, do CTN).  Como demonstrado, em se tratando de exigência de tributo submetido ao lançamento por  homologação,  a  contagem do  prazo decadencial  inicia­se  a  partir  da ocorrência  do  fato  gerador,  em ocorrendo  pagamento do tributo.   No caso concreto, examinando  toda a documentação acostada aos autos,  não verifico a  existência de pagamento referente aos valores objeto do Auto de Infração, e, desta  forma, deve ser deslocado o  termo  inicial  para  o  parágrafo  I  do  art.  173  do  CTN,  afastando­se  assim  qualquer  hipótese  de  decadência  do  presente lançamento.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                                     Fl. 593DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10925.907277/2012-39
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 56          1 55  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907277/2012­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.777  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 77 /2 01 2- 39 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  4.238,18,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 14/05/2004.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907277/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.777  S3­TE03  Fl. 57          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Belo Horizonte  fez menção à  regra­matriz da  base de cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de  outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a restituição de crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  23  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,                                                              2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907277/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.777  S3­TE03  Fl. 58          5 segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907277/2012­39  Acórdão n.º 3803­005.777  S3­TE03  Fl. 59          7 faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 12259.001676/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2000, 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições previdenciárias, por infração ao art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 91          1 90  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.001676/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.679  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SERV­BABY HOSPITAL MATERNO­INFANTIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2000, 2001  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.   Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil deixar a empresa  de exibir todos os documentos e livros relação a fatos geradores contribuições  previdenciárias,  por  infração  ao  art.  33,  §§  2º  e  3º  ,  da  Lei  n.  8.212/1991,  sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II,  "j",  e art. 373 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n.3.049/1999.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 16 76 /2 00 9- 14 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001676/2009­14  Acórdão n.º 2803­002.679  S2­TE03  Fl. 92          2 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001676/2009­14  Acórdão n.º 2803­002.679  S2­TE03  Fl. 93          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca  a  reforma  a  quo  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento do disposto art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista  no  art.  92  e  art.  102  desse  diploma,  e  no  art.  283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999,  ao  deixar  de  apresentar  os  livros  diários  de  períodos  de  2000  e  2001,  reconhecendo  também  a  existência  de  grupo  econômico. A ciência do lançamento deu­se em 04.07.2001.  O  recurso  foi  tempestivo,  conforme  declaração  da  fiscalização  (fls.60)  por  ausência de retorno do Aviso de Recebimento, e alegou que não descumpriu a obrigação, em  que  os  livros  estavam  disponíveis  à  fiscalização,  e  que  quanto  ao  período  01.01.2001  a  30.03.2001,  seria um abuso a  exigência  em 23.04.2001 do  seu  registro quando apenas havia  90(dias)  do  início  do  seu  exercício,  alegou  cerceamento  de  defesa  pois  em  09.12.2002  não  solicitou o livro devidamente registrado.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Assim, os autos vieram à presente turma especial para apreciação.  Este é o Relatório.    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001676/2009­14  Acórdão n.º 2803­002.679  S2­TE03  Fl. 94          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade, logo deve ser conhecido.  Está  correto  Auto  de  Infração,  a  obrigação  de  apresentar  os  documentos  requisitados pela fiscalização está estabelecida art. 33, §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.212/1991, sujeita  à  multa  prevista  no  art.  92  e  art.  102  desse  diploma,  e  no  art.  283,  II,  "j",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.3.049/1999.  Obrigação  essa que  tem natureza  instrumental  (art.  113, do CTN),  como  forma de auxiliar o  controle  e  arrecadação tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações.  Conforme, a declaração de fls. 40, a fiscalização foi deferida (fls. 26) dilação  de  prazo  de  30(trinta)  dias  para  que  os  documentos  fossem  solicitados,  na  forma  solicitado,  mas  que  nada  foi  apresentado. Não  trouxe  aos  autos  quaisquer  elementos  que  indicassem  o  cumprimento, mesmo que tardio da obrigação.  Não  houve  cerceamento  de  defesa,  pois  inclusive,  como  demonstrado  nos  autos  foi  ofertada  várias  oportunidades  para  cumprir  o  solicitado,  não  havendo  prejuízo  à  defesa da parte, nos termos do art. 5º, IV, da Constituição Federal.  Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do  principio  de  vedação  ao  confisco,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação da lei ou decreto sob  tal argumento, salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e  62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso,  mas,  no  mérito,  para  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001676/2009­14  Acórdão n.º 2803­002.679  S2­TE03  Fl. 95          5   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5619985 #
Numero do processo: 10850.002188/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHA. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator) e Alexandre Naoki Nishioka. Redator designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.002188/2007­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.761  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ AUGUSTO DURAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS.  CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE  COABITANDO  COM  A  CÔNJUGE  E  FILHA.  NATUREZA DE DEVER FAMILIAR.  Assim  como  a  legislação  civil  não  comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados,  a  legislação  fiscal  só  permite  a  dedução  dos  alimentos  pagos  em  cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos  não  se  confunde  com  o  dever  de  sustento  decorrente  do  poder  familiar.  O  dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos  quando há a ruptura da vida conjugal.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  (Relator) e Alexandre Naoki Nishioka. Redator designado o Conselheiro José Raimundo Tosta  Santos.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente        (assinado digitalmente)  ___________________________________  Gilvanci Antônio de Oliveira Souza – Relator       Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Redator Designado     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de  Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Luiz Bonet Allage    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  58/73)  interposto  em  07  de  agosto  de  2009  (fl. 55) contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo II  (SP) (fls. 48/53), do qual o Recorrente teve  ciência em 13 de julho de 2009 (fl.  57), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 16/18, lavrado em 17  de  agosto  de  2007,  em  decorrência  de  deduções  indevidas  de  pensão  alimentícia  judicial,  verificada no ano­ calendário de 2003.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF   Ano­calendário: 2003   PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ­  AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS  ­  ART  24,  DA  LEI  5.478/68  CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE  COABITANDO  COM  O  CÔNJUGE  E  FILHOS  ­  NATUREZA  DE  DEVER FAMILIAR.  Pagamentos  realizados  em  virtude  de  acordo  homologado  judicialmente,  nos autos de Ação de Oferta de Alimentos, conforme previsão contida no  art.  24,  da  Lei  5.478/68,  quando  a  pessoa  responsável  pelo  sustento  da  família não deixe a residência comum, não possuem natureza de obrigação  de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  como  pensão  alimentícia.  Tais  pagamentos  são  decorrentes  do  poder  de  família  e  do  dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os  filhos  e  não  do  dever  obrigacional  de  prestar  alimentos.  As  despesas  provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de  dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes,  despesas médicas e com instrução.  Lançamento Procedente.    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  58/73), pedindo a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 10850.002188/2007­58  Acórdão n.º 2101­01.761  S2­C1T1  Fl. 2          3 O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele  conheço.  No que se  refere ao mérito, verifica­se que o presente recurso cinge­se à  aferição  da  dedutibilidade  de  valores  decorrentes  de  pensão  alimentícia  judicial,  paga  pelo  Recorrente  em  favor  de  Renata  Aparecida  Aguilar  Quines,  companheira  do  recorrente  em  regime de união estável.  Decidiram os doutos julgadores a quo não reconhecerem a dedutibilidade  do montante gasto a título de pensão alimentícia, eis que, segundo se posicionaram, referidos  pagamentos não podem ser confundidos com a obrigação de prestar alimentos e que o fato de  existir a homologação judicial do acordo não altera a natureza de suas despesas, em razão de  não ter havido saída efetiva nem tampouco o animus de o contribuinte deixar a residência em  comum com sua família.  Nada  obstante  o  entendimento  manifestado  pelo  órgão  a  quo,  entendo  legítima a dedução pretendida na espécie. Nesse sentido, dispõe o art. 78 do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/99) que:    Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao  mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente.  § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de  seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes.  §  3º  Caberá  ao  prestador  da  pensão  fornecer  o  comprovante  do  pagamento  à  fonte  pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto.  § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as  importâncias pagas a  título de  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  §  5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante na determinação  da base de  cálculo do  imposto de  renda na declaração  anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).    Na  esteira  do  referido  dispositivo  legal,  o  Código  Civil  de  2002,  da  mesma forma  que  já dispunha  em  linhas  gerais  o  Estatuto  de  1916,  estabelece,  em  caráter  geral,  o dever  dos  pais  de  sustentar  os  filhos,  independentemente,  vale  ressaltar,  de  sua  idade.  No tocante ao capítulo específico relativo aos “alimentos”, determina o citado codex o  seguinte:    “Art.  1.694.  Podem  os  parentes,  os  cônjuges  ou  companheiros  pedir  uns  aos  outros os  alimentos  de  que  necessitem  para  viver  de  modo  compatível  com  a  sua  condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.    §  1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e  dos recursos da pessoa obrigada.    §  2º  Os  alimentos  serão  apenas  os  indispensáveis  à  subsistência,  quando  a  situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.    Art.  1.695.  São  devidos  os  alimentos  quando  quem  os  pretende  não  tem  bens  suficientes,  nem  pode  prover,  pelo  seu  trabalho,  à  própria  mantença,  e  aquele,  de  quem se  reclamam, pode  fornecê­los,  sem desfalque do necessário ao seu sustento.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     4 (...)    Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou  dar­lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua  educação, quando menor.”      À  luz  dos  aludidos  normativos,  observa­se  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  autorizou,  consoante  se  infere  dos  autos,  que  sua  respectiva  fonte  pagadora  descontasse,  de  seu  salário,  o  montante  de  66%  de  sua  remuneração,  a  título  de  pensão  alimentícia,  que  deveria  ser  repassado  diretamente  à  companheira  Renata  Aparecida  Aguilar Quilles.    Com  vistas  à  obtenção  de  sentença  declaratória  de  seu  direito,  o  ofertante ajuizou, em 16/11/2000,  ação  consensual de fixação de alimentos.    Relativamente  à  referida  ação  judicial,  foram  acostados  aos  autos  parecer  favorável  do  Ministério  Público  Estadual  (fl.  29),  bem  como  decisão  judicial  acatando,  em  caráter expresso, a pretensão contida na exordial, determinando­se o desconto  pela  fonte pagadora dos  rendimentos do  impugnante  (fls. 31), desconto esse que  teve  início  em maio de 2001 (fl. 33); e, a partir de então, deixou  de  ter,  o Recorrente, disponibilidade  jurídica, na forma do art. 43 do CTN, sobre referida verba alimentar.    Por  esta  razão,  pois,  havendo  decisão  judicial  dos  efeitos  da  prestação  de  alimentos  por  parte  do  contribuinte,  e,  bem  assim,  reconhecendo­se  a  inexistência  de  disponibilidade  jurídica  por  parte  do  Recorrente,  no  tocante  aos  valores  descontados  diretamente  em  sua  folha  de  salários  em  favor  da  companheira  Renata  Aparecida Aguilar Quines, entendo que merece reforma o acórdão  recorrido,  admitindo­se  a  dedutibilidade,  na forma  do  art.  78  do  RIR/99, aplicando­se, à hipótese vertente, a seguinte  diretriz jurisprudencial, in verbis:    “IRPF.  DESPESAS  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS.    O art.  78  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  estabelece  que  “Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado  judicialmente,  inclusive a  prestação  de  alimentos  provisionais  (Lei nº9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).”  Neste sentido, havendo comprovação satisfatória acerca da existência  de decisão judicial com efeitos declaratórios, reconhecendo, destarte,  a  oferta  de  alimentos  desde  2001,  há  que  se  admitir  referida  dedutibilidade,  à  luz  do disposto pelo referido dispositivo legal.    (...)    Recurso parcialmente provido.” (Primeiro Conselho de Contribuintes,  1ª Câmara, Acórdão 2.101­01.161).      Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  para  restabelecer  a  dedução  de  pensão  alimentícia  objeto  da  ação  consensual  de  fixação  de  alimentos.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 10850.002188/2007­58  Acórdão n.º 2101­01.761  S2­C1T1  Fl. 3          5   Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator  Voto Vencedor  Em  que  pese  os  fundamentos  declinados  pelo  i.  Conselheiro  Gilvanci  Antônio de Oliveira Souza, peço vênia para divergir do seu entendimento.  A  matéria  em  litígio  versa  sobre  a  possibilidade  de  dedução  do  valor  designado  como  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física. Tal valor  foi definido por acordo homologado  judicialmente,  razão pela qual a defesa  requer que o mesmo seja aceito, e que o auto seja julgado improcedente.  Os alimentos foram oferecidos pelo autuado nos termos do art. 24 da Lei nº  5.478, de 25 de julho de 1968 (fls. 56 a 61). Confira­se.   Art.  24.  A  parte  responsável  pelo  sustento  da  família,  e  que  deixar  a  residência  comum  por  motivo,  que  não  necessitará  declarar,  poderá  tomar  a  iniciativa  de  comunicar  ao  juízo  os  rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para  comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à  fixação dos alimento a que está obrigado.  Por  sua  vez,  a  fiscalização  glosou  a  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial, por esta derivar de Ação de Oferta de Alimentos impetrada por deliberação pessoal e  por acordo familiar, sem dissolução da sociedade conjugal.  O Órgão  julgador de  primeiro manteve  integralmente  a  glosa,  resumindo o  seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2003   PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ­  AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS  ­  ART  24,  DA  LEI  5.478/68  ­  CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE COABITANDO COM O CÔNJUGE E FILHOS  ­ NATUREZA DE DEVER FAMILIAR.  Pagamentos  realizados  em  virtude  de  acordo  homologado  judicialmente,  nos  autos  de  Ação  de  Oferta  de  Alimentos,  conforme previsão contida no art. 24, da Lei 5.478/68, quando a  pessoa  responsável  pelo  sustento  da  família  não  deixe  a  residência  comum,  não  possuem  natureza  de  obrigação  de  prestar  alimentos  e,  portanto,  não  podem ser  utilizados  para  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  fisica,  como  pensão  alimentícia.  Tais  pagamentos  são  decorrentes  do  poder  de  família  e  do  dever  de  sustento,  assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e  não  do  dever  obrigacional  de  prestar  alimentos.  As  despesas  provenientes  do  poder  de  família  são  contempladas  com  a  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     6 possibilidade  de  dedução  em  campo  próprio  da  declaração,  como  dedução  de  dependentes,  despesas  médicas  e  com  instrução.   Lançamento Procedente  Do exame dos elementos de prova nos autos, firmo convencimento de que a  decisão a quo não merece qualquer reparo.  O artigo 8o, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  dispõe que são dedutíveis dos rendimentos tributáveis as importâncias pagas a título de pensão  alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial, acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124­ A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil.  O  recorrente  alega  que,  por  não  precisar  declarar  a  razão  pela  qual  estava  saindo de casa, o fato de ele precisar se mudar de cidade para lá desempenhar as suas funções  seria motivo  suficiente  para  que  o mesmo  reservasse  parte do  seu  salário  a  título  de pensão  alimentícia.   Nos termos do artigo 1.708 do Código Civil, o casamento, a união estável ou  o concubinato do ex­cônjuge credor,  faz cessar o dever de prestar alimentos para o devedor.  Pergunta­se, então: se sequer houve o rompimento do vínculo conjugal, qual a natureza jurídica  das parcelas mensais que o “cônjuge” devedor transfere ao “cônjuge” credor para pagamento  de  despesas  e manutenção  da  casa?  Se  o  dever  de  pagar  alimentos  cessa  com  o  casamento,  concubinato  ou  união  estável  do  cônjuge  credor,  o  que  dizer  em  relação  ao  pagamento  de  alimentos  para  a  própria  esposa  ou  companheira.  Se  não  houve  o  rompimento  do  vínculo  conjugal  o  único  propósito  da mesada  estipulada  no  acordo  homologado  na  justiça  é  a  sua  dedução como pensão alimentícia para  fins do  imposto de renda, pois na vida em comum se  compartilham a saúde e a doença, a abundância e a escassez.  O dever de pagar alimentos surge com o rompimento do vínculo conjugal, o  que não aconteceu no presente caso, conforme afirma expressamente a petição judicial juntada  aos  autos.  É  certo  que  o  recorrente  agora  nega  a  vida  em  comum  com  a  sua  companheira,  contudo,  não  apresentou  qualquer  elemento  de  prova  neste  sentido,  relacionado  a  qualquer  período, muito menos ao ano­calendário de 2003.   Seguindo os ensinamentos de Maria Helena Diniz, "não se deve confundir a  obrigação de prestar alimentos com os deveres  familiares de  sustento, assistência e  socorro  que  tem  o marido  em  relação  à mulher  e  vice­versa  e  os  pais  para  com  os  filhos menores,  devido  ao  poder  familiar,  pois  seus  pressupostos  são  diferentes".  (Curso  de  Direito  Civil  Brasileiro, 5º Volume, Direito de Família, Editora Saraiva, 2002, pg. 460).  A denominada Ação Consensual de Fixação de Alimentos, petição inicial às  fls. 20/22, após esclarecer que os  requerentes vivem em regime de união estável e que desta  união nasceu a menor impúbere Ana Luisa Aguilar Duran, e que o autuado encontra­se lotado  na cidade de Barretos/SP (próxima à cidade de Olímpia/SP), requer a fixação do porcentual de  66% (sessenta e seis por cento) dos ganhos  líquidos auferidos, a  serem depositados na conta  corrente  nº  020­01­006734­5,  Banco  Banespa  S/A.,  agência  de  Olímpia  (SP)  em  nome  da  requerente Renata Aparecida Aguilar Quilles,  e  ainda  estipula  que,  de  comum  acordo,  após  cessados os motivos do  afastamento do  cônjuge  varão do  lar do  casal,  cessam os  alimentos,  bastando apenas uma comunicação unilateral para sua exoneração. Pergunta­se: desde quando  a fixação de alimentos, em cumprimento das normas do Direito de Família, pode ser alterado  unilateralmente, sem a avaliação pelo poder Judiciário do binômio necessidade/possibilidade e  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 10850.002188/2007­58  Acórdão n.º 2101­01.761  S2­C1T1  Fl. 4          7 da  verificação  de  alteração  da  situação  de  fato  do  alimentante  ou  alimentando  em  relação  à  época  em que  os  alimentos  foram  fixados? Estaria  homologado o  acordo  neste  aspecto,  que  também  afronta  integralmente  princípios  basilares  das  normas  do  Direito  de  Família?  A  resposta da lei, da doutrina e da jurisprudência é uníssona: não. E também não o será para fins  tributários.  No  julgamento  do  Agravo  de  Instrumento  nº  740865  /  RS,  realizado  em  17/09/2009,  a  Min.  ELLEN  GRACIE  manifesta  o  entendimento  a  seguir  transcrito,  repercutindo mansa e pacífica jurisprudência do Pretório Excelsior no mesmo diapasão:  Ademais,  não  ofende  o  mencionado  dispositivo  constitucional  (art.  227,  §  6º),  decisão  que,  com  base  na  situação  de  desigualdade  de  cada  um  dos  filhos,  acolhe  ou  não  pedido  de  revisão de alimentos, em face da análise da situação financeira  do  alimentante  e  dos  alimentados  (“binômio  necessidade/  possibilidade”).  No mesmo sentido decidem os demais Tribunais de Justiça. Confira­se:   “ALIMENTOS  ­  Sentença  que  os  fixa  com  dosimetria,  considerando­se  o  binômio  necessidade­possibilidade  ­  Apelo  sem  condições  de  provocar  a  alteração  do  julgado,  eis  que  reprisa matéria alegada em contestação e  superada na aludida  decisão  ­  Recurso  não  provido.”  (TJSP  ­  Apelação  Cível  n.  279.482­1 ­ São Paulo ­ 2ª Câmara de Direito Privado – Relator  Des. Donaldo Armelin ­ 23.02.96 ­ v.u.)  UNIÃO  ESTÁVEL.  PARTILHA.  EXCLUSIVO.  ALIMENTOS.  BINÔMIO  NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.  I  ­  O  valor  comprovadamente  pertencente  a  um  dos  conviventes  antes  do  início  da  união  estável  deve  ser  excluído  do  patrimônio  a  ser  partilhado.  II  ­  A  fixação  dos  alimentos  deve  atender  ao  binômio necessidade­possibilidade.  III ­ Apelação parcialmente  provida.  Unânime.  (TJDFT  ­  20060810048926APC,  Relator  VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível,  julgado em 17/10/2007, DJ  06/11/2007 p. 102)  APELAÇÃO  CÍVEL.  EXONERAÇÃO  DE  ALIMENTOS.  ACORDO  PRETÉRITO  REALIZADO  ENTRE  AS  PARTES.  PERMANÊNCIA  DAS  NECESSIDADES  DA  EX­ESPOSA.  Inviável  a  exoneração  dos  alimentos  fixados  em  favor  da  ex­ esposa do apelante quando, por acordo  realizado nos  autos da  ação  de  divórcio  consensual,  comprometeu­se  o  recorrente  a  alcançá­los  por  tempo  indeterminado.  Ademais,  não  restou  comprovada  qualquer  modificação  no  binômio  necessidade/possibilidade.  Ainda  que  a  apelada  esteja  apta  ao  trabalho, há de se considerar que nunca trabalhou e dedicou­se  ao  lar  durante  o  período  em  que  durou  a  união,  necessitando  ainda  do  auxílio  material  do  ex­marido.  Recurso  desprovido  monocraticamente.  (Apelação  Cível  Nº  70020193215,  Oitava  Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes  Siqueira Trindade, Julgado em 02/07/2007)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     8 Como se vê, a fixação de alimentos em cumprimento às normas do Direito de  Família  não  pode  ser  alterada  unilateralmente,  como  estabelecido  no  caso  em  exame,  sem  a  ponderada  e  criteriosa  avaliação pelo poder  Judiciário do binômio necessidade/possibilidade,  consoante determina o artigo 1.694 do Código Civil.   Com efeito, a sentença de homologação não poderá ser modificada sem nova  manifestação judicial, ao contrário do que prevê a petição de fls. 20/22.  Desta  forma,  induvidoso que os  termos da Ação Consensual de Fixação  de  Alimentos, homologada judicialmente, têm que ser analisados com parcimônia e razoabilidade,  pois  o  artigo  1.699  do  Código  Civil  dispõe  expressamente  que  qualquer  alteração  que  se  pretenda nos alimentos fixados deve ser reclamada ao juiz:  Art.  1.699.  Se,  fixados  os  alimentos,  sobrevier  mudança  na  situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe,  poderá  o  interessado  reclamar  ao  juiz,  conforme  as  circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.  A rigor, o que se passa no presente caso é o óbvio ululante: um planejamento  tributário  sem  qualquer  disfarce,  que  não  se  adequa  aos  ditames  da  legislação  fiscal,  assim  como  não  se  adequa  à  legislação  civil  a  comunicação  unilateral  para  a  exoneração  dos  alimentos fixados. Ademais, com a união estável ou o casamento resta cristalino que inexiste o  requisito  necessidade  para  fixação  dos  alimentos,  pois  se  compartilham  os  recursos  e  as  dificuldades, as alegrias e as tristezas.   Por  outro  lado,  muito  estranho  a  fixação  do  percentual  de  66%  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos  líquidos,  a  título  de  pensão  alimentícia.  Nem  quando  há  alimentando  com  doença  crônica.  Quem  produz  a  renda,  e  tem  ônus  financeiro  para  isso,  compartilha  igualmente  o  salário  com  os  alimentandos,  sem  qualquer  justificativa  plausível.  Sabe­se  que  as  questões  humanas  são  complexas  e  mais  ainda  quando  envolve  dinheiro.  Parece­me evidente, portanto, que o único propósito do autuado é ficar na faixa de isenção da  tabela progressiva do imposto de renda, conforme se constata no Demonstrativo à fl. 16.  Ademais,  desde  quando  o  trabalho  em município  diverso  da  residência  do  casal,  com  todas  as  facilidades  de  comunicação  e  transporte  dos  tempos  atuais,  transações  bancárias  instantâneas,  conta  corrente  em  conjunto  etc,  é motivo  para  pagamento  de  pensão  alimentícia, para que a esposa e filha “não passem por dificuldades”. O mais impressionante no  caso em tela é que a cidade de Barretos/SP dista da cidade de Olímpia/SP em menos de 50 km.  Ou  seja,  o  único  fato  apresentado  como  fundamento  ao  pedido  da  fixação  consensual  de  alimentos é bisonho, inadequado.  É  importante  distinguir  o  dever  de  prestar  alimentos  do  dever  de  sustento  decorrente  do  poder  familiar.  O  dever  de  sustento  dos  cônjuges  se  transforma  em  dever  de  prestar  alimentos  quando  há  a  ruptura  da  vida  conjugal,  e  aquele  responsável  pelo  amparo  financeiro vai morar em outro local. Vale ressaltar que, quando o artigo 24 da lei 5.478/68 usa  a  expressão  “deixar  a  residência”,  o  legislador  não  se  refere  ao  simples  fato  de  o  cônjuge  responsável pelo sustento precisar trabalhar em outro local, e sim à verdadeira separação, entre  as partes, cominando no rompimento do animus da convivência.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 10850.002188/2007­58  Acórdão n.º 2101­01.761  S2­C1T1  Fl. 5          9               Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA

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Numero do processo: 10880.008899/2002-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, gerando duplicidade nos valores declarados, deve ser cancelado o lançamento de ofício para exigência dos valores supostamente não recolhidos.
Numero da decisão: 1102-001.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.008899/2002­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.189  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  CSLL. INSUFICIENCIA DE DECLARAÇÃO / RECOLHIMENTO  Recorrente  DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.  Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, gerando duplicidade  nos  valores  declarados,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  de  ofício  para  exigência dos valores supostamente não recolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Todas  as  indicações  de  folhas  no  presente  relatório  e  voto  a  seguir  dizem  respeito à numeração digital do e­processo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 88 99 /2 00 2- 74 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.008899/2002­74  Acórdão n.º 1102­001.189  S1­C1T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DELOITTE  TOUCHE  TOHMATSU AUDITORES  INDEPENDENTES  contra  acórdão  proferido  pela  7ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/SPOI (São Paulo I­SP), cuja ementa a seguir se transcreve:  “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  CSLL.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  comprovado  o  suposto  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  é  de  manter­se o lançamento em face da insuficiência de prova documental.  CSLL.  DCTF.  INSUFICIÊNCIA  E/OU  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  DÉBITO PRINCIPAL.  Comprovada  a  falta  de  pagamento  integral  do  débito  da  contribuição  confessada em DCTF, é de manter­se o lançamento do débito principal, acrescido de  multa de ofício e juros de mora vinculados, na forma legislação aplicável.”  Contra  a  empresa  foi  emitido Auto  de  Infração  eletrônico  (fls.  3­12),  para  cobrança  de  CSLL  referente  ao  mês  de  dezembro  de  1997,  apurada  em  procedimento  de  auditoria  interna  executada  em Declaração de Contribuições  e Tributos Federais – DCTF na  qual foi constatada falta ou insuficiência de pagamento do principal.  As  cobranças  referem­se  ao  valor  de  R$  465.820,88  informado  em  DCTF  Complementar  do  4°  trimestre  de  1997,  com  período  de  apuração  12/97  e  vencimento  em  30/01/1998.  Em  sua  defesa  inicial,  aduziu  o  contribuinte  que  a  referida  DCTF  Complementar  fora  corretamente  preenchida  e  que  os  tributos  declarados  já  haviam  sido  recolhidos em data e valor correto, anexando as guias DARF de recolhimento como prova.  A  DRJ,  contudo,  manteve  o  lançamento  por  considerar  não  ter  feito  o  contribuinte  prova  de  suas  alegações,  entendendo  que  os  pagamentos  feitos  se  encontravam  vinculados  a  débitos  de  períodos  anteriores,  que  não  apresentavam  saldos  disponíveis  para  apropriação ao crédito tributário reportado no auto de infração.  No recurso voluntário, aduz o contribuinte tratar­se de mero erro de fato no  preenchimento da referida DCTF Complementar.  Informa que apurou a CSLL a pagar, no ano calendário de 1997, pelo critério  da  estimativa  mensal,  tendo  recolhido  mensalmente  exatamente  os  valores  informados  e  declarados na DIPJ/1998, com relação a todos os meses, inclusive dezembro.  Contudo,  por  equívoco,  na  DCTF  original  do  4°  trimestre,  declarou,  com  relação ao mês de dezembro, que nada havia a recolher.  Foi para sanar esta irregularidade que apresentou a DCTF complementar.  Ocorre que, por equívoco, em vez de declarar como devido somente o saldo  de R$ 13.623,40, decorrente da sua apuração anual, declarou no referido mês o somatório da  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.008899/2002­74  Acórdão n.º 1102­001.189  S1­C1T2  Fl. 4          3 CSLL apurada em todo o ano de 1997, o que gerou, aos olhos da Receita Federal, um débito  declarado e não pago, mas que, em verdade, refere­se a valores declarados em duplicidade.  Por não  ter constatado  tempestivamente o  equívoco, deixando de  retificar a  DCTF Complementar apresentada, sofreu a imposição do auto de infração questionado.  Não  há,  portanto,  tributo  devido,  representando  o  auto  de  infração  um  verdadeiro “bis in idem”.  Anexa cópias das DCTF e DIPJ apresentadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  O erro de preenchimento na DCTF Complementar afigura­se evidente.  Mesmo antes de a recorrente alegar (reconhecer) que errara, a simples análise  dos DARF apresentados pelo contribuinte, vis a vis os valores exigidos por meio do auto de  infração eletrônico e os valores declarados pelo contribuinte na DIPJ, cujos demonstrativos de  apuração  da  CSLL  mensal  já  se  encontravam  nos  autos  antes  mesmo  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  já  era  possível  perceber  o  evidente  erro  de  preenchimento  da  DCTF  Complementar.  Ora, os valores que estão sendo exigidos correspondem exatamente àqueles  que foram recolhidos pelo contribuinte por estimativa ao longo do ano em questão.  Ocorre que, ao apresentar a DCTF Complementar para corrigir a informação  relativa  ao mês  de  dezembro  de  1997  (que  erroneamente  informara  como  zero),  em  vez  de  simplesmente informar na DCTF Complementar o valor do saldo devido de R$ 13.623,40 (e  também tempestivamente recolhido), informou como devido o valor total do ano, a ele opondo  em quitação do devido os mesmos pagamentos antes recolhidos como estimativas mensais.  Conforme  dito,  o  erro  é  evidente,  pois  não  seria  razoável  imaginar  que  o  valor devido em dezembro correspondesse precisamente ao somatório da contribuição devida  sobre os lucros de todo o ano calendário.  E, por  fim,  a DIPJ  apresentada pelo  contribuinte  cerca de um ano antes da  emissão  do  contestado  auto  de  infração  corrobora  integralmente  as  alegações  recursais,  permitindo  concluir­se  que  tudo  não  passou  de  um  mero  erro  de  preenchimento  da  DCTF  Complementar.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.008899/2002­74  Acórdão n.º 1102­001.189  S1­C1T2  Fl. 5          4 O  quadro  elaborado  pela  recorrente  às  fls.  77,  neste  sentido,  é  bastante  elucidativo, pelo que abaixo o reproduzimos:    De se observar que os valores informados na DIPJ foram todos integralmente  recolhidos.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  lançamento de ofício.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 374DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.008899/2002­74  Acórdão n.º 1102­001.189  S1­C1T2  Fl. 6          5   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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5580271 #
Numero do processo: 10932.000652/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO ORIGINÁRIA ANULADA POR VÍCIO FORMAL. APLICABILIDADE ARTIGO 173, INCISO II, CTN. Tratando-se de lançamento substitutivo de notificação fiscal anulada por vício formal, o prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário desloca-se para a contagem inscrita no artigo 173, inciso II, do Códex Tributário, o qual estabelece como termo inicial a data da definitividade da decisão que decretar a nulidade da autuação por vício formal. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão de Ato Declaratório. Recursos de Ofício Provido e Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício. Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que negava provimento. II) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro Vieira e Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 241          1 240  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000652/2008­42  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­003.252  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  ISENÇÃO  Recorrentes  INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  NOTIFICAÇÃO  ORIGINÁRIA  ANULADA  POR  VÍCIO  FORMAL.  APLICABILIDADE  ARTIGO  173,  INCISO  II,  CTN.  Tratando­se  de  lançamento  substitutivo  de  notificação  fiscal  anulada  por  vício formal, o prazo decadencial para constituição do crédito previdenciário  desloca­se  para  a  contagem  inscrita  no  artigo  173,  inciso  II,  do  Códex  Tributário, o qual estabelece como  termo  inicial  a data da definitividade da  decisão que decretar a nulidade da autuação por vício formal.  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  REQUISITOS.  NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO.  Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias  a  contribuinte  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  cumprir,  cumulativamente, os  requisitos  inscritos na  legislação de  regência vigente à  época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº  8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão  de Ato Declaratório.  Recursos de Ofício Provido e Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 06 52 /2 00 8- 42 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencido  o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira, que negava provimento. II) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso  voluntário. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  Vieira  e  Silva  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10932.000652/2008­42  Acórdão n.º 2401­003.252  S2­C4T1  Fl. 242          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por INSTITUTO METODISTA DE  ENSINO SUPERIOR e recurso de ofício interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do  acórdão de fls. que manteve parcialmente o Auto de Infração n. 37.184.874­1, lavrado para a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa  e  destinadas  ao  GILRAT,  incidentes sobre a remuneração creditada a segurados empregados a seu serviço.  Consta  do  Relatório  Fiscal  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  substituição  da Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito DEBCAD n°.  35.685.212­1,  de  24/06/2004 que foi considerada nula conforme Decisão de Notificação n°. 21.434.4/0147/2004.  Ademais, também esclarece o fiscal que o presente lançamento se justificou  pela obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária referente à parte patronal,  tendo em vista a Decisão n° 10/2008­A ­ Processo 2008.34.00.019076­5 — Ação Civil Pública  —, que deferiu o Pedido Liminar formulado pelo Ministério Público Federal, onde determinou  a  suspensão  do  CEBAS  —  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  concedido pelo CNAS ao Instituto Metodista de Ensino Superior, incluindo o período do qual  faz parte este levantamento de débito.  O  lançamento  compreende os períodos de 01/2002 a 13/2003,  tendo  sido o  contribuinte dele cientificado em 18/12/2008 (fls. 01)  Preliminarmente,  pugna  pela manutenção da decisão  recorrida,  na parte  em  que acolheu a decadência parcial da exigência fiscal, sobretudo em razão da edição da Súmula  Vinculante nº 08 pelo Supremo Tribunal Federal.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente,  além  dos  conceitos  e  evolução  da  legislação  que  contempla  a  imunidade  e/ou  isenção, assevera que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º  da CF, é isenta das contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos  contidos no artigo 195, § 7º, da Carta Magna.  Insurge­se contra a pretensão fiscal, trazendo à colação vasta argumentação a  propósito  da  pretensa  isenção  da  contribuinte,  elencando  o  histórico  de  suas  atividades,  sustentando que a entidade cumpre todos os  requisitos exigidos no artigo 14 do CTN e, bem  assim, no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, notadamente sendo detentora do CEBAS desde 1972,  ininterruptamente,  em  virtude  dos  pedidos  de  renovação  efetivados,  sendo  totalmente  improcedente o lançamento em epígrafe.  Argumenta  que  a  adesão  da  contribuinte  ao  PROUNI,  nos  termos  da  legislação de regência, lhe confere o direito de usufruir da isenção inscrita no artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991, inclusive abrangendo os dois últimos triênios.  Defende que a Medida Provisória nº 446/2008 assegurou a todas as entidades  beneficentes a isenção dos tributos em referência, independentemente de decisão exarada pelo  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4  CNAS,  sobretudo  por  ter  contemplado  que  os  pedidos  de  renovação  do  CEBAS  foram  automaticamente deferidos.  Arremata  pleiteando  sejam  aplicadas  à  hipótese  vertente  as  disposições  contidas na Lei nº 11.941/2009, a qual trouxe regras mais benéficas ao contribuinte, devendo  retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  e  Infração,  tornandoo  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eng. Conselho.  É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10932.000652/2008­42  Acórdão n.º 2401­003.252  S2­C4T1  Fl. 243          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso voluntário, dele conheço.  Também  conheço  do  recurso  de  ofício,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  quando do julgamento de primeira instância fora exonerado de crédito tributário em montante  superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), conforme Portaria MF n. 03/2008.  Passo, pois, inicialmente, a análise do recurso de ofício.  Recurso de Ofício.  Na  oportunidade  em  que  o  lançamento  foi  anulado,  verifico  que  referida  decisão  restou  fundamentada  no  simples  erro  do  cálculo  da  multa  imposta,  por  ter  sido  indevidamente aplicada a redução de 50%, já que equivocadamente entendeu a fiscalização que  as contribuições lançadas estavam declaradas em GFIP. Todavia, não o foram.  Vejamos  os  fundamentos  adotados  pela  r. Decisão Notificação  ao  anular  o  lançamento originário:  4.3  Assim,  as  contribuições  levantadas  nesta  NFLD  não  encontravam­se  declaradas  nas  respectivas  GFIP,  não  possuindo a empresa o direito a  redução da multa de mora em  cinqüenta por cento;   4.4 Diante da  impossibilidade de  saneamento da  referida  falta,  pelas  limitações  impostas  pelo  sistema  informatizado  desta  Secretaria,  temos  um  vicio  insanável,  nos  termos  do Parágrafo  único, do art. 31, da Portaria MPS no 520, de 19/05/2004:  O julgamento, naquela oportunidade, restou assim ementado:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA  DE  MORA.  VÍCIO INSANÁVEL.  Constitui­se  em  vicio  insanável  a  multa  de  mora  aplicada  a  menor,  devido  a  impossibilidade  técnica  de  agravamento  da'exigência inicial.  NULIDADE DO LANÇAMENTO   Tal  situação,  a meu  ver,  se  caracteriza  como mero  erro  formal,  que  gerou  efeitos  apenas  com  relação  ao  aspecto  da  exteriorização  do  fato  gerador  do  lançamento,  na  medida em que se trata de mero erro na aplicação da multa e que não se enquadra nas situações  descritas no art. 142 do CTN, de modo a macular a própria substância do fato gerador.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6  A  correção  levada  a  efeito,  como  se  verifica  na  presente  oportunidade,  simplesmente  corrigiu  o  erro  no  cálculo  da  multa,  de  modo  que  os  demais  fundamentos  adotados  pela  fiscalização  para  justificar  o  lançamento  em  momento  algum  deixaram  de  atender aquilo o que disposto no art. 142 do CTN e repetiram até o que constava no lançamento  originário.  Dessa  forma,  não  vejo  outra  conclusão  possível  de  ser  adotada,  senão  pela  aplicação ao presente caso do art. 173, II, do CTN, afastado no entendimento do v. acórdão de  primeira instância.  Logo,  tendo  em  vista  se  tratar  de  um  erro  de  caráter meramente  formal,  o  disposto  no  supramencionado  artigo  do  CTN,  tem  o  condão  de  deslocar  o  termo  inicial  da  contagem do prazo decadencial como sendo, a partir de então, a data do trânsito em julgado da  decisão que anulou o lançamento.  Uma vez que o trânsito se deu em 13/12/2004, data de sua homologação (fls.  86) e considerando que a ciência do presente lançamento se deu em 18/04/2008, tenho que não  subsistem períodos decadentes a serem reconhecidos na presente assentada.  Em face de tais considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso de ofício e,  passo, então, ao julgamento do recurso voluntário.  Recurso Voluntário.  No  que  se  refere  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  ao  analisar  detidamente  todos  os  argumentos  constantes  da  peça,  verifico  que  todos  são  idênticos,  aos  lançados  no  recurso  voluntário  julgado  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  10932.000653/2008­97, acórdão n. 2401­002.645, na assentada de setembro/2012.  Em  referido  julgamento  foram  lançadas  as  contribuições  destinadas  a  terceiros e que decorreram do reconhecimento da nulidade também da NFLD n. 35.685.212­1,  incidentes sobre os mesmos fatos geradores objeto do presente processo administrativo. Aqui,  no  entanto,  foram  lançadas  as  contribuições  parte  da  empresa  e  aquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  do  ambiente de trabalho – GILRAT.  Tendo  em  vista  que  naquela  oportunidade  o  Em.  Relator.  Dr.  Rycardo  Henrique M.  de  Oliveira,  trouxe  substancioso  voto,  o  qual,  no  tocante  a  análise  do  recurso  voluntário  fora  acompanhado  por  esta  Turma,  à  unanimidade,  peço  vênias  ao  mesmo,  para  adotar  como  razões  de  decidir  na  presente  oportunidade  aquelas  por  ele  bem  lançadas  na  ocasião:  Em suas razões de recurso, pretende a contribuinte a reforma da  decisão recorrida, a qual manteve parte da exigência  fiscal em  comento,  suscitando  deter  imunidade/isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  artigo  195,  §  7o, da Constituição Federal, c/c artigo 14 do Código Tributário  Nacional e 55 da Lei nº 8.212/91, notadamente quando sempre  cumpriu os requisitos para concessão e manutenção de referido  benefício,  a  começar  pelo  CEBAS,  detentora  desde  1972,  ininterruptamente,  estando  o  procedimento  fiscal  apoiado  em  arbitrariedade sem qualquer fundamento legal.  A  corroborar  esse  entendimento,  argumenta  que  a  adesão  da  contribuinte ao PROUNI, nos termos da legislação de regência,  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10932.000652/2008­42  Acórdão n.º 2401­003.252  S2­C4T1  Fl. 244          7 lhe confere o direito de usufruir da isenção inscrita no artigo 55  da Lei  nº  8.212/1991,  inclusive  abrangendo os  dois últimos  triênios.  Acrescenta  que  a Medida  Provisória  nº  446/2008  assegurou  a  todas  as  entidades  beneficentes  a  isenção  dos  tributos  em  referência,  independentemente  de  decisão  exarada  pelo  CNAS,  sobretudo por ter contemplado que os pedidos de renovação do  CEBAS foram automaticamente deferidos.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame dos  elementos que  instruem o processo,  concluise que a  decisão recorrida encontrase incensurável, devendo ser mantida  em sua plenitude.  Como  se  verifica,  a  recorrente  em  momento  algum  se  insurge  contra  as  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas,  se  limitando a defender que possui imunidade da cota patronal.  Destarte,  o  artigo  195,  §  7º  da  Constituição  Federal,  ao  conceder o direito à isenção da cota patronal das contribuições  previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195. A  seguridade social  será  financiada por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos Estados, do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:  [...]§  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social as entidades beneficentes de assistência social que  atendam às exigências estabelecidas em lei.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem  as  exigência  definidas  em  lei.  Ou  seja,  a  CF  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário estipular as regras para concessão de tal benefício, a  sua regulamentação.  Por sua vez, o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  veio  aclarar  referida  matéria,  estabelecendo que  somente  fará  jus à  isenção da cota patronal  das  contribuições  previdenciárias,  a  contribuinte/entidade  que  cumprir,  cumulativamente,  todos  os  requisitos  ali  elencados,  senão vejamos:  “Art.  55.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  I  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;   Fl. 283DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     8  II seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada  três anos;   III  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de  deficiência;   IV  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores,  remuneração e não usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS  competente, relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para despachar o pedido.”  Na  hipótese  vertente,  conforme  se  extrai  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente  Relatório  Fiscal  e Decisão  recorrida, a contribuinte em momento algum logrou comprovar  ser  efetivamente  entidade  isenta,  cumpridora  de  todos  os  requisitos  para  tanto,  inobstante  as  inúmeras  alegações  nesse  sentido.  Ao  contrário,  como  se  extrai  do  bojo  da  decisão  de  primeira  instância, a contribuinte não obteve êxito em sua empreitada no  sentido  de  demonstrar  que  requereu  o  reconhecimento  da  isenção  em  epígrafe,  na  forma  que  exige  a  legislação  previdenciária,  especialmente  o  artigo  208  do  Decreto  n°  3.048/99,  então  vigente,  não  havendo  que  se  falar  na  pretensa  isenção argüida pela notificada.  Observese,  ainda,  que  os  pressupostos  do  benefício  fiscal  sob  análise estabelecidos na norma legal supratranscrita, devem ser  observados  cumulativamente,  razão  pela  qual  o  fato  de  a  contribuinte  deter  o  CEBAS,  na  forma  que  sustenta,  seja  por  conta dos eventuais pedidos e/ou renovações ou mesmo em face  da  adesão  ao  PROUNI,  não  tem  o  condão  de  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  uma  vez  não  comprovado  o  cumprimento  dos  demais requisitos.  Aliás,  com  a  finalidade  de  afastar  qualquer  dúvida  quanto  à  matéria,  impende  registrar  que  a  autoridade  previdenciária  competente  emitiu  em  06  de  Setembro  de  1999,  o  Ato  Cancelatório  nº  001/1999,  de  fl.  133,  cancelando  a  partir  de  01/01/1994, a  isenção da contribuinte,  diante da  inobservância  dos  incisos  III,  IV  e V, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, o que  veio a ser corroborado pela 4a Câmara do Conselho de Recursos  da Previdência Social –CRPS, consoante se infere do Acórdão nº  04/00299/2003, às fls. 136/138.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10932.000652/2008­42  Acórdão n.º 2401­003.252  S2­C4T1  Fl. 245          9 Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade  no  procedimento  adotado  pela  autoridade  lançadora  ao  promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com  estrita observância aos dispositivos  legais que  regulamentam a  matéria.  No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos  sobre  a  matéria  ficam  restritos  às  partes  do  processo  judicial,  não  cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao  presente  caso,  até  que  nossa  Suprema  Corte  tenha  se  manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não merece  aqui  tecer maiores considerações,  porquanto  incapazes de  ensejar a  reforma  da  decisão  recorrida  e/ou  macular  o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer amparo  legal  ou  fático,  bem como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser  mantido  o  lançamento  na  forma  ali  decidida,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher  a sua pretensão.  Entendo,  pois,  que  tais  razões  de  decidir  englobam  por  completo  todas  aquelas constantes no presente recurso voluntário, de modo que, não vejo outra conclusão a ser  aplicada ao presente caso, senão a mesma já dada à contribuinte por esta Eg. Turma.  Ante  todo  to  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO DE OFÍCIO e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 285DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10283.001580/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2007 MERCADORIA IMPORTADA COM OS INCENTIVOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. A isenção ou redução dos tributos, quando vinculada à destinação dos bens, ficar condicionada ao cumprimento das exigências legais. Constatado em diligência determinada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento a correta destinação dos bens, deve-se cancelar o lançamento de acordo com as informações apuradas na diligência fiscal. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3201-001.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.957          1 1.956  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.001580/2009­23  Recurso nº       De Ofício  Acórdão nº  3201­001.659  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  II  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAGEM COMUNICAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2007  MERCADORIA  IMPORTADA  COM  OS  INCENTIVOS  FISCAIS  DA  ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PARA  FRUIÇÃO  DE  BENEFÍCIO.  CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL.  A isenção ou redução dos tributos, quando vinculada à destinação dos bens,  ficar  condicionada  ao  cumprimento  das  exigências  legais.  Constatado  em  diligência  determinada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  a  correta destinação dos bens, deve­se cancelar o lançamento de acordo com as  informações apuradas na diligência fiscal.   Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.     Joel Miyazaki ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 15 80 /2 00 9- 23 Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Relatório    Trata o presente processo de Recurso de Ofício  interposto pela 2ª  turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza ­ CE.   Por bem descrever os fatos adoto o relatório da primeira instância que passo a  descrever.  “Trata  o  presente  processo  de  lançamento  constituído  para  cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 6.292.250,09,  referente  ao  Imposto  de  Importação  e  tributos  vinculados:  Imposto sobre Produtos Industrializados, Pis//Pasep e Cofins, as  multas previstas no art. 83, inc. I, da Lei nº 4.502, de 30/11/64 e  no  art.  106,  inc.  I,  alínea  ‘a”,  do  Decreto­lei  (DL)  nº  37,  de  18/11/66, multas de ofício e juros de mora (fls. 1705/1742 – vol.1  [deslocado1]).  A  fiscalização  informa  que,  em  procedimento  de  auditoria  nos  estoques  de  mercadorias  importadas  pela  empresa  no  ano  de  2005  com  os  benefícios  deferidos  pelo  Decreto­lei  nº  288,  de  28/02/67, foi constatada, em alguns casos, diferença a menor no  estoque  final  escriturado,  denotando  desvio  de  finalidade  das  mercadorias  para  as  quais  foram  concedidos  os  incentivos  fiscais.  Nesse  caso,  verificou­se  a  saída  de  matéria­prima  estrangeira sem a correspondente documentação comprobatória  da  sua  aplicação  na  finalidade  para  a  qual  foi  importada,  implicando  na  perda  do  direito  à  isenção  e  consequente  cobrança  dos  tributos  suspensos,  acrescidos  das  respectivas  multas e juros moratórios.   Por  outro  lado,  em  outras  mercadorias,  no  cotejo  do  estoque  final  apurado  com  o  estoque  final  escriturado  (inventário),  foi  verificada  diferença  positiva  neste  último,  o  que  caracteriza  o  ingresso de mercadorias estrangeiras sem a comprovação de sua  regular  importação, passível da  imposição da multa capitulada  no art. 83, inc. I, da Lei nº 4.502/64.  O  interessado  foi  cientificado  pessoalmente  dos  autos  de  infração em 26/03/09 e apresentou, em 27/04/09 (segunda­feira),  a  impugnação de  fls. 1851/1875 (vol. 1), onde alegou existirem  diversas inconsistências no  lançamento, afirmando  inicialmente  que:  não  foram  consideradas  perdas  ou  quebras  no  processo  de  fabricação, no transporte ou no manuseio, o que é um absurdo e  fere  a  realidade  de  qualquer  indústria.  Todas  as  diferenças  do  total de entradas que  impliquem percentagens  inferiores à  taxa  de  perdas  e  quebras  observada  em  dezembro/2006,  que  é  de  3,674%,  devem  ser  desprezadas;  embora  tenha  informado  as  quantidades de  insumos  ingressados em seu estabelecimento de  maneira  acertada,  ou  seja,  de  acordo  com  os  dados  de  suas  notas  fiscais  de  entrada,  que  assinalam  as  datas  da  efetiva  ocorrência  e  escrituração,  a  fiscalização  abandonou  esses  dados, não os juntou aos autos, e adotou as datas de registro das  Declarações  de  Importação  (DI)  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior  (Siscomex) no ano de 2005, que geralmente  Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10283.001580/2009­23  Acórdão n.º 3201­001.659  S3­C2T1  Fl. 1.958          3 não  coincidem  com as  datas  reais  de  entrada das mercadorias  no estabelecimento do contribuinte;  a  autoridade  deixou  de  considerar  em  seus  levantamentos  insumos  descritos  em  DI  registradas  em  um  mês,  mas  ingressados  em  meses  seguintes  e,  principalmente,  aqueles  descritos em DI registradas em 2005, mas que verdadeiramente  ingressaram no estabelecimento a partir de 01/01/06, porque as  importações  estavam  em  trânsito,  aguardando  liberação  pelas  repartições  federais  e  estaduais,  não  tendo  ainda  sido  escrituradas nos estoques. Assim, deve­se considerar imprestável  a  planilha  de  componentes  ingressados  no  estabelecimento  da  impugnante elaborada pela fiscalização, pois não corresponde a  realidade.  Em  seguida,  a  empresa  apresenta  o  que  alega  serem  erros  do  feito fiscal relacionados a diversos produtos, afirmando que:  houve  erro  na  quantidade  das  entradas  registradas  para  os  produtos  de  códigos  187683317,  187933671,  188030903,  188085453,  188254251,  188336079,  188459260,188460185,  188521532,  188600916,  188600945,  188690329,  251263976,  251809264, 251823537, 287031879;  não  está  correta  a  quantidade  que  foi  considerada  como  consumida na produção,  relacionada ao componente de código  188153194;  não  foi  considerado  o  estorno  das  saídas  do  componente  de  código 188153595.  Além das ocorrências acima expostas, a impugnante assume que  não alertou a fiscalização sobre o fato de que um mesmo produto  e/ou  seus  componentes  podem  receber  na  empresa  códigos  internos  distintos,  o  que  influenciou  nos  valores  lançados  relacionados  aos  códigos  188153194,  188415515,  188459260,  251791962 e 287052422.  A  empresa  ainda  afirma  que  devem  ser  desprezadas  “as  diferenças  relativas  aos  componentes  dos  Códigos  188152142,  188276182,  188277311,  188384976,  188629247,  188741816,  188752009,  251400040,  251508531  e  251874563,  que,  se  não  foram incorporadas aos produtos finais saídos ou em estoque a  que  eles  se  destinam,  nem  foram  fruto  de  quebras  e  perdas,  é  porque  foram  agregados  a  outros  componentes  para  formar  produtos intermediários em estoque”.  E, concluindo a defesa,  solicitou que, caso ainda se entendesse  não estarem reunidos todos os elementos necessários à formação  do  convencimento  quanto  à  matéria,  fosse  determinada  a  realização de perícia,  com base na  sua escrituração contábil  e  fiscal, nas estruturas de composição dos produtos, nas DI e nos  demais documentos de suporte das operações. Nesse mister, com  fulcro  no  art.  16,  inc.  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  formulou  quesitos  referentes aos exames desejados e  indicou o nome e o  endereço do seu perito.  A impugnação foi instruída com os documentos de fls. 1876/1910  (vol. 1) e 206/241 (vol. 2).  Em 01/10/09  foi  recepcionado por  esta DRJ/FOR o documento  de  fls.  243/254  (vol.  2)  intitulado  pelo  interessado  como  aditamento à impugnação.  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 O  interessado  ratificou  no  referido  documento  “como  se  reproduzidos estivessem” todos os argumentos aduzidos quando  da  apresentação  da  impugnação  e,  embora  entendendo  que  naquela  ocasião  tenha  exaurido  a  matéria  de  sua  defesa,  demonstrando  tratar­se  de  crédito  integralmente  improcedente,  julgou  cabível  acrescentar  que  o  autuante  computou  em  duplicidade  as  quantidades  de  entrada  dos  componentes  de  códigos  187683317,  187933671,  188030903,  188085453,  188254251,  188336079,  188459260,  188460185,  188521532,  188600916,  188600945,  251809264,  251823537,  287031879,  pois  somou  as  registradas  na  Declaração  de  Admissão  em  Entreposto Aduaneiro com as da Declaração de Consumo.  Por  fim,  a  empresa  concluiu  o  aditamento  à  impugnação  reforçando o  pedido  de  que  fosse  exonerada  integralmente  das  exigências  fiscais  contestadas  ou  que  fosse  determinada  a  realização de perícia tal como requerido na peça de impugnação  e  apresentou  os  documentos  que  foram  acostados  nas  fls.  255/432 (vol. 2) e 437/565 (vol. 3) dos autos.  Após a análise da impugnação, verificando­se a consistência de  parte das alegações trazidas pela empresa, lastreadas em provas  documentais,  constatou­se  a  ocorrência  de  falhas  no  lançamento.  Assim,  por  meio  da  Resolução  nº  2001,  de  29/10/10,  desta  2ª  Turma  (fls.  568/574  vol.  3)  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência, nos seguintes termos:  [...]  à  luz  dos  princípios  que  devem  nortear  as  atividades  da  Administração  Pública,  destacando­se,  em  particular,  o  da  verdade  material,  e,  ainda,  considerando  que  os  documentos  anexados não são suficientes para a verificação da procedência  de  todos  os  argumentos  de  defesa  apresentados,  e,  além disso,  tendo em vista que faz­se mister averiguar a ocorrência ou não  de renúncia às instâncias administrativas em virtude de que, por  meio do Memorando nº 267/2010 – PFN/CE (fl. 558 – vol. 03), a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  Ceará  solicita  o  encaminhamento  destes  autos  “para  fins  de  instruir  Defesa  Judicial”,  voto no  sentido de que o  julgamento  seja convertido  em diligência, com o retorno do processo à unidade de origem,  onde  deverão  ser  tomadas  as  seguintes  providências,  que  abarcam  as  solicitações  apresentadas  pela  impugnante  na  sua  petição (fl. 164):  a) revisão do lançamento, à vista de todos os fatos alegados na  defesa,  conforme  documentos  de  fls.  141/165  (vol.  1)  e  de  fls.  239/250 (vol. 2), resumidos nesta resolução, prestando especiais  esclarecimentos acerca:  a.1)  das  datas  de  entrada  consideradas  para  a  confecção  da  Planilha  4,  de  fls.  77/81,  em  cotejo  com  as  informações  apresentadas  pela  impugnante  nas  fls.  168/199  (vol.  1)  e  fls.  202/233 (vol. 2);  a.2)  da  alegação  de  que  não  foram  levados  em  conta  nos  cálculos os índices de perdas das matérias­primas;  a.3) do argumento de que houve cômputo a maior das entradas  dos  produtos  citados  nas  fls.  244/249  (vol.  2)  em  virtude  de  terem  sido  computadas  as  quantidades  das  Declarações  de  Admissão  no  Entreposto  Aduaneiro  com  as  registradas  na  Declaração de Consumo vinculada;  b)  intimação  do  interessado  para  esclarecer  se  a  matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo, se for  Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10283.001580/2009­23  Acórdão n.º 3201­001.659  S3­C2T1  Fl. 1.959          5 o caso,  ser  juntada cópia da petição  inicial, nos  termos do art.  16,  inc.  V,  do  Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  de  eventuais  decisões acaso proferidas.  Acrescente­se  que,  sem  prejuízo  da  realização  da  diligência  e  caso a fiscalização julgue necessário, pode ser designado perito  da  União  para  aferição  dos  índices  de  perdas  e  quebras  constantes do documento de fl. 235 (vol. 2) e/ou para verificação  de  outras  questões  técnicas  relacionadas  às  estruturas  dos  produtos  apresentadas  nas  planilhas  de  fls.  57/76,  ou,  ainda,  para  outro  objetivo  relevante  a  juízo  das  autoridades  administrativas.  Lembrando  que,  nesse  caso,  o  perito  indicado  pelo  sujeito  passivo  deverá  também  ser  intimado  a  realizar  os  mesmos  exames  requeridos,  nos  termos  do  §  1º,  art.  18,  do Decreto  nº  70235/72.  Ressaltando  também  a  imprescindibilidade  da  observância do § 3º, do mesmo artigo:  [...]  Após a diligência foram trazidos aos autos os documentos de fls.  580/645 (vol. 3), 650/852 (vol. 4), 856/1058 (vol. 5), 1062/1266  (vol. 6), 1270/1472 (vol. 7) e 1446/1690 (vol. 8), destacando­se  dentre eles a Informação Fiscal – EQFIS/ALF/MNS  038/2011  –  fls.  1649/1664  (vol.  8)  que  narra  as  providências  tomadas  com  vistas  ao  atendimento  da  determinação  desta  segunda turma.  Na revisão, após várias intimações à empresa para apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos,  a  fiscalização  concluiu  pela  procedência  de  parte  das  alegações  trazidas  pela  impugnante,  cabendo  aqui  destacar,  apenas  as  seguintes  afirmações  do  autuante:  ao  contrário  do  que  insinua  a  empresa  em  sua  impugnação,  a  fiscalização  não  atuou  de  forma  desleixada  e  arbitrária,  pois,  utilizando  os  dados  extraídos  do  Siscomex,  teve  o  cuidado  de  considerar  como  entradas  efetivas  somente  as  DI  que  tiveram  seus desembaraços ocorridos no ano de 2005, e, ao se deparar  com a magnitude das diferenças submeteu seus levantamentos ao  crivo da empresa, a fim de evitar uma autuação indevida;  seja por negligência ou por motivos administrativos, o fato é que  a  empresa  não  realizou  nenhum  tipo  de  conferência  nos  levantamentos,  sendo  que  a  fiscalização  ficou  aguardando  por  quase cinco meses pela resposta, e esta quando foi apresentada  nada esclareceu;  a conferência que foi solicitada não exige nenhum conhecimento  técnico,  visto  que  depois  de  lavrado  o  auto,  a  empresa  rapidamente  apresentou  sua  impugnação  abastecida  com  farta  documentação;  no  item  3.1  da  peça  impugnatória  a  empresa  afirmou  que  “o  autuante  considerou  em  seu  levantamento  de  entrada,  mercadorias  constantes  de  DI’s  que  embora  tenham  sido  registradas  em 2005,  só  ingressaram  efetivamente  no  exercício  de  2006,  com  isso  tornando  imprestável  este  levantamento”,  mas,  na  revisão,  apesar  de  reiteradamente  intimada  a  se  pronunciar  sobre  a  alegação  acima  (intimações  026,  040  e  051/2011), manteve­se silente.  Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Assim,  uma  vez  que  “não  apresentou  nenhuma  comprovação  documental,  com  referência  a  este  item  da  impugnação  não  houve nenhum reparo no levantamento de entradas”;  no  item 6 da  impugnação a  empresa alega que “a  fiscalização  cerrou  os  olhos  para  uma  devolução  de  1103  unidades  do  produto  final  identificado  pelo  Código  252210317,  e  este  fato  causou  erro  na  apuração do  estoque”. No  entanto,  quando  foi  demandada  a  apresentar  cópia  das  notas  fiscais  de  devolução,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  051/2011,  a  empresa  não  apresentou  nenhuma  justificativa  ou  documentação,  assim  essa  alegação não foi considerada;  quanto  às  alegadas  quebras  e  perdas  ocorridas  no  processo  produtivo, em virtude de  ser  impossível a  realização de perícia  na linha de produção da empresa, uma vez que esta já encerrou  suas atividades, a fiscalização, por meio do Termo de Intimação  091/2011,  demandou  a  empresa  a  apresentar  relatórios  de  perdas  e  seus  respectivos  lançamentos  contábeis  de  ajuste  de  estoques  e  custos.  Em  resposta,  a  empresa  apresentou  apenas  uma  relação  de  componentes  que  foram  objeto  de  baixa  de  estoque  por  perdas,  documento  que  não  foi  considerado  pela  fiscalização  como  comprovante,  uma  vez  que  não  estava  acompanhado  dos  respectivos  registros  contábeis  e  fiscais  pertinentes à sua apropriação. Também causou estranheza o fato  de haver na relação, para alguns componentes, quantidades de  perdas  com  natureza  positiva  e  outros  com  quantidades  de  natureza negativa.  O  interessado  foi  cientificado  pessoalmente,  em  14/10/11,  do  resultado da diligência e apresentou, em 17/11/11, o documento  de  fls  1687/1688  –  vol.  8,  por  meio  do  qual,  dirigindo­se  à  “Colenda  2ªª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Fortaleza”, afirma que:  [...].está  de  acordo  com  os  ajuste  e  conclusões  do  I.  Fiscal  diligenciante,  que,  após  exaustiva  perícia  realizada  nos  autos,  com análise da impugnação e demais documentos apresentados,  em  procedimento  de  revisão  do  lançamento  impugnado,  em  decorrência  da  Resolução  nº  2.001  –  2ª  Turma  da  DRJ/FOR,  concluiu que a impugnante é devedora dos seguintes créditos e  penalidades:  [...]  Por  oportuno,  a  IMPUGNANTE  esclarece  que  procederá  ao  pagamento  dos  créditos  tributários  (principal,  multa  e  juros)  remanescentes.   Em 09/12/11, a empresa novamente compareceu aos autos para  requerer  que  esta  2ª  Turma  se  digne  em “aceitar  a  revisão  do  lançamento  efetuada  na  diligência,  acatando  os  novos  valores  apresentados  e,  julgando­os  extintos,  em  decorrência  dos  pagamentos  aqui  comprovados,  nos  termos  do  artigo  156,  I  do  Código Tributário Nacional”.  Nas  fls.  1694/1698  encontram­se  anexados DARF  com  valores  recolhidos em 29/11/11."              Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10283.001580/2009­23  Acórdão n.º 3201­001.659  S3­C2T1  Fl. 1.960          7 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  deu  provimento  parcial  a  impugnação  exonerando  parcialmente  o  lançamento.  A  decisão  da  DRJ  foi  assim  ementada:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2005  EXIGÊNCIA  APURADA  EM  DILIGÊNCIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COMPLEMENTAR  NÃO  FORMALIZADO.  INOCORRÊNCIA DE LANÇAMENTO.  Lançamento é ato administrativo vinculado à forma e conteúdo.  A  consignação  de  valores  em  informação  fiscal,  apurados  em  diligência, não é meio hábil para constituir o crédito tributário  pelo lançamento.  PAGAMENTO  PARCIAL  DE  VALOR  LANÇADO.  EXTINÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.  A constatação no processo de recolhimento parcial e espontâneo  de  valores  apurados  em  diligência,  não  opera  a  extinção  do  crédito tributário em litígio, tampouco afasta a análise de mérito  pelo órgão colegiado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  MERCADORIA IMPORTADA COM OS INCENTIVOS FISCAIS  DA ZONA FRANCA DE MANAUS. DESVIO DE FINALIDADE.  OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS E MULTA.  A  isenção  ou  redução  dos  tributos,  quando  vinculada  à  destinação  dos  bens,  ficar  condicionada  ao  cumprimento  das  exigências  legais. Constatado nos  autos o desvio de  finalidade,  tornam­se  exigíveis  os  tributos  e  a  multa  específica  de  100%  (cem  por  cento),  proporcional  ao  valor  do  imposto  incidente  sobre  a  importação  da  mercadoria  ou  o  que  incidiria  se  não  houvesse isenção ou redução.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  IMPORTAÇÃO  IRREGULAR.  CARACTERIZAÇÃO.  MULTA  IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA.  Apuradas  diferenças  positivas  no  estoque,  sem  comprovação  regular  de  sua  importação,  torna­se  cabível  a  imposição  de  multa igual ao valor comercial da mercadoria.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”    A  decisão  da  DRJ,  que  exonerou  parcialmente  o  lançamento  foi  assim  resumida no voto vencedor da autoridade de piso..  “Conclui­se  portanto  que  o  valor  R$  15.154,06  remanescente  quando  da  realização  da  diligência  referente  à  multa  por  importação  irregular,  capitulada  no  art.  83,  inc.  I,da  Lei  nº  4.502/64,  cuja  base  de  cálculo  é  o  valor  comercial  da  mercadoria, decorrente da constatação de diferença positiva de  mercadorias  não  integra  o  lançamento  objeto  deste  processo,  conseqüentemente não compõe a lide que ora se discute.  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 Ate o exposto, voto por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a  impugnação, para  :  a)  CONSIDERAR  não  lançado  o  valor  R$  15.154,06  remanescente quando da realização da diligência referente  à multa por importação irregular, capitulada no art. 83,inc.  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  cuja  base  de  cálculo  é  o  valor  comercial  da  mercadoria,  decorrente  da  constatação  de  diferença positiva de mercadorias;    b)  EXONERAR:    a.1) R$ 2.685.128,61 do valor original dos tributos, respectivos  juros de mora e as multas de 75%, relativas aos lançamentos de  IPI,Pis/PasepImportação e CofinsImportação;  a.2)  R$  762.420,37  relativo  à  multa  de  100%  proporcional  ao  Imposto de Importação, prevista no art. 106, inc. I, do DL 37/66;    MANTER:    b.1)  R$  177.229,60  do  valor  original  dos  tributos,  respectivos  juros demora e as multas de 75%, relativas aos lançamentos de  IPI,Pis/PasepImportaçãoe CofinsImportação;  b.2)  R$  36.352,13  relativo  à  multa  de  100%  proporcional  ao  Imposto deImportação, prevista no art. 106, inc. I, do DL 37/66;  b.3) R$ 886,27 equivalente à multa igual ao valor comercial, de  que trata oart. 83, inc. I, da Lei nº 4.502/64.”    Sendo  o  valor  exonerado  superior  ao  valor  de  alçada,  previsto  na  Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, foi proposto o competente recurso de ofício.  A Recorrente foi cientificada do julgamento da primeira instância e decorrido  o  prazo  regulamentar  não  apresentou  recurso  voluntário,  sendo  portanto  inconteste  o  valor  mantido no julgamento. Restando para apreciação desta turma o recurso de ofício.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  teor  do  relatado  a  lide  gira  em  torno  de  benefício  fiscal  utilizado  pela  Recorrente  sob o  amparo do Decreto­Lei nº 288/67 que disciplina o  funcionamento da Zona  Franca de Manaus. A fiscalização apurou, em sede de fiscalização, divergências documentais o  que  levou  a  conclusão  do  descumprimento  parcial  do  regime  beneficiário,  ensejando  o  lançamento.  Na  apreciação  da  impugnação  a  autoridade  de  piso  decidiu  pela  realização  de  diligências  para  averiguar  a  procedência  das  alegações  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente na impugnação. Ao final da diligência, a Fiscalização da Receita Federal concluiu  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10283.001580/2009­23  Acórdão n.º 3201­001.659  S3­C2T1  Fl. 1.961          9 por acatar em sua maioria as alegações constantes da  impugnação. Diante das conclusões da  diligência, a DRJ exonerou parcialmente o lançamento.  A exoneração parcial do lançamento foi decidida a partir de procedimento de  diligência  realizada  pela  Receita  Federal,  confirmando  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente, não existindo nenhum reparo a ser feito na decisão da primeira instância.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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