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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4296574 #
Numero do processo: 19515.008135/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 ANTECIPAÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. São isentos os lucros distribuídos de acordo com a legislação tributária, mesmo que antecipados, desde não ultrapassem o lucro definitivo, apurado ao final do período. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. O art. 10 da Lei nº 9.249/95 criou um regime próprio para distribuição de dividendos, distinto do regime de apuração do IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica que realiza o pagamento dos dividendos. É possível ao contribuinte declarar como isentos os rendimentos provenientes de empresa da qual seja sócio a título de distribuição de lucros ou dividendos. Caso a empresa seja tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído lucro superior ao que serviu de base de cálculo da CSLL e do IRPJ, desde que comprovada sua existência por meio de contabilidade regular, de acordo com a legislação comercial, IN 93/97 e Lei nº 9.245/95. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2202-001.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dr. Ricardo Mariz de Oliveira OAB/SP nº 15.759. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson  Cunha  Pontes.    Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.008135/2008­15  Acórdão n.º 2202­001.862  S2­C2T2  Fl. 1.908          3 Relatório  1  Intimação e Verificação Fiscal  O  recorrente  foi  intimado,  em  03/11/07,  a  apresentar  comprovantes  dos  rendimentos  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis,  no  valor  de R$ 25.190.946,24. Em  resposta, informou que esses valores decorriam das seguintes origens:  a)  dividendos  recebidos  do  escritório  Advocacia  Krakowiak,  da  qual  era  sócio majoritário, no valor de R$ 24.682.035,66;  b)  dividendos  recebidos  da  empresa  Aquarius  Empreendimentos  e  Participações Ltda., no valor de R$ 500.000,00;  b)  juros  recebidos do Fundo POUPCASH, do Bank Boston, no valor de R$  1.980,56;  d) juros recebidos da conta de poupança do Banco Safra, no montante de R$  316,57;  e)  dividendos  recebidos  de  Hedging­Griffo,  por  aplicações  em  bolsa,  no  montante de R$ 6.613,25.  Em relação aos três últimos, a Fazenda considerou suficientes as informações  prestadas, mas requereu melhor detalhamento da comprovação dos dividendos recebidos pelo  recorrente das  empresas Advocacia Krakowiak e Aquarius Empreendimentos  e Participações  Ltda.  Durante  a  investigação,  foi  efetuada  diligência  junto  à  empresa  Advocacia  Krakowiak, na qual foram obtidos os Livros Diário e Razão, a partir dos quais foi apurada a  possibilidade  de  distribuição  de  lucros  acumulados  do  ano  anterior  no  montante  de  R$  1.685.305,78, além de lucros a distribuir com baseado na base de cálculo do lucro presumido,  opção de regime de tributação exercida pela pessoa jurídica, no valor de R$ 5.709.621,85.   Foi  lavrado  auto  de  infração  (fl.  1268­1273)  no  valor  de R$ 11.321.982,33  com  base  na  classificação  indevida  de  rendimentos  como  isentos,  tendo  sido  o  contribuinte  notificado  em  12/12/08.  A  transcrição  do  trecho  abaixo,  extraído  do  Termo  de  Verificação  Fiscal (fl. 1256), demonstra a motivação que sustentou o lançamento tributário:  Assim  sendo,  para  fins  de  apuração  do  lucro  passível  de  distribuição pela pessoa jurídica aos sócios, sem a incidência do  imposto de renda na fonte e na declaração de imposto de renda  da  pessoa  física,  torna­se  necessário  que  tais  valores,  efetivamente  distribuídos,  tenham  sido  contabilmente  apurados  de  forma  correta,  ficando  sujeitos  à  tributação  os  valores  excedentes.  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 No presente caso, para a correta apuração dos valores passíveis  de distribuição sem a incidência do imposto, necessário se fazia  o  levantamento  do  lucro  presumido  deduzidos  os  impostos  e  contribuições  correspondentes,  fato  que  só  poderia  se  concretizar  com  o  decurso  do  prazo  correspondente  aos  trimestres  do  ano­calendário  de  2003.  Como  a  empresa  foi  efetuando pagamentos ao sujeito passivo à medida que  recebia  de seus clientes, os valores assim recebidos não se encontravam  ao abrigo da isenção prevista no artigo 10° da Lei n° 9.249/95,  posto  que  não  havia,  até  antes  do  término  do  período  de  apuração, condições de se conhecer o valor do lucro presumido  trimestral e de todos os impostos sobre ele incidentes.  Vale acrescentar o disposto no art.  90 da  Instrução Normativa  SRF n° 15 de 06/02/01, "in verbis":  "Art 90 ­ Estão sujeitos ã incidência do imposto na fonte, calculado de acordo  com a tabela progressiva mensal prevista no art. 24, a título de antecipação do  devido na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos do trabalho assalariado  pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa  jurídica a pessoa física, tais como:  XVI —  lucros  efetivamente pagos  a  sócios,  acionistas ou  titular  de  empresa  individual, tributados pelo regime do lucro presumido, e escriturados no livro  Caixa  ou  nos  livros  de  escrituração  contábil,  que  ultrapassarem o  valor  do  lucro presumido deduzido dos impostos e contribuições correspondentes ou o  valor  do  lucro  contábil  e  dos  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  de  período­base anteriores."  Com  base  nos  valores  distribuídos  pela  empresa  Advocacia  Krakowiak aos  sócios — Anexo 1  (fls. 1258 a 1264) e à  luz do  art. 9° da IN 15/01, a fiscalização elaborou o Anexo II (fls. 1265  a  1267),  onde  foram  apuradas  as  seguintes  diferenças  entre  o  valor  do  lucro  passível  de  distribuição  sem  a  incidência  de  impostos e o efetivamente distribuído:  MÊS       DIFERENÇA APURADA —R$  JANEIRO/03     5.299.097,22  FEVEREIRO/03     2.700.559,43  MARÇO/03      441.500,00  MAIO/03       362.333,07  JUNHO/03      924.967,00  JULHO/03       711.950,98  AG0S1 0/63      2.073.500,00  SETEMBRO/03     965.629,50  OUTUBRO/03     1.706.494,83  NOVEMBRO/03     322.950,00  DEZEMBRO/03     1 837.102,68  De  acordo  com  Contrato  Social  da  empresa  Advocacia  Krakowiak,  o  sujeito  passivo  possuía  99,66%  (noventa  e  nove  vírgula  sessenta  e  seis  por  cento)  do  capital  da  empresa,  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.008135/2008­15  Acórdão n.º 2202­001.862  S2­C2T2  Fl. 1.909          5 cabendo ao ao (sic) mesmo a tributação das seguintes quantias  excedentes:  MÊS       VALOR TRIBUTÁVEL — R$  JANEIRO/03     5.281.080,29  FEVEREIRO/03     2.691.377,53  MARÇO/03      439.998,90  MAIO/03       361.101,14  JUNHO/03      921.822,11  JULHO/03       709.530,35  AGOSTO/03     2.066.450,10  SETEMBRO/03     962.346,36  OUTUBRO/03     1.700.692,75  NOVEMBRO/03     321.851,97  DEZEMBRO/03     1.830.856,53  Será  lavrado  Auto  de  Infração  para  o  lançamento  dos  valores  apurados acima.  A base normativa referida pela peça fiscal de autuação foi o art. 662 do RIR/99, em  conjunto com o art. 1º da Lei 10.451/02.  3  Impugnação  O recorrente apresentou impugnação tempestiva (fls. 1280­1313), esgrimindo  os seguintes argumentos:  a)  embora  o  escritório  Advocacia  Krakowiak  tenha  optado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  possui  contabilidade  idônea  que  em  nenhum  momento foi infirmada pela fiscalização. A escrituração apresentada confere esteio aos valores  distribuídos, demonstrando lucro efetivo superior ao lucro presumido;   b) desde  janeiro de 1996 é possível  a distribuição  isenta de  lucro  acima do  presumido quando comprovada sua existência, correta escrituração e adequada apuração;   c)  é  considerado  isento  o  lucro  distribuído  antecipadamente,  desde  que  ao  final do exercício o lucro seja confirmado;  d)  todas  as  intimações  recebidas  pelo  recorrente  foram  atendidas,  nenhuma  delas abordando o valor dos dividendos, mas apenas a demonstração do seu recebimento pelo  recorrente;   e) contribuinte não é sujeito passivo do imposto, vez que a responsabilidade é  da  fonte  pagadora.  Tanto  o  imposto  quanto  a multa,  caso  sejam  devidos,  são  devidos  pelo  escritório Advocacia Krakowiak;  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 f)  o  lucro  isento  deve  ser  apurado  de  acordo  com  a  escrituração  fiscal  da  empresa.  A  autoridade  lançadora  não  apenas  deixou  de  apontar  qualquer  irregularidade  na  escrituração da recorrente, como utilizou todos os registros nela contidos para a constituição do  crédito tributário;  g) caso seja admito apenas o lucro presumido como limitador da distribuição  isenta, para a definição do montante passível de distribuição isenta deve ser descontado apenas  o Imposto de Renda, de acordo com o art. 20 da Lei 8.541/91, e não o IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL, como defende a fiscalização;  h)  em  caso  de  insucesso  dos  argumentos  anteriores,  preconiza  que  a  responsabilidade  por  juros  de  mora  e  multa  deve  ser  excluída,  já  que  a  verdadeira  descumpridora da legislação tributária foi a empresa que não recolheu os rendimentos na fonte,  e o contribuinte agiu de acordo com a lei e com as instruções normativas vigentes à época;  i)  os  juros  de  mora  não  podem  incidir  sobre  a  multa,  conforme  foi  confirmado por decisão contemporânea da 2º Câmara Superior de Recursos Fiscais;  j) a Taxa Selic não é índice válido à atualização do crédito tributário.   No  ensejo,  o  recorrente  juntou  cópia  dos  balanços  (fls.  1357­1360)  e  balancetes mensais  (fls. 1361­1398) da empresa Advocacia Krakowiak no ano­calendário em  questão,  além  das  DARF’s  (fls.  1324­1355)  referentes  à  comprovação  do  recolhimento  dos  tributos devidos à época.  4  Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada pela 3ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade,  manteve  integralmente  o  lançamento  tributário  (1401­1413). Os  fundamentos  utilizados  pela  decisão seguem abaixo sintetizados:  a)  o  órgão  administrativo  não  é  competente  para  declarar  a  inconstitucionalidade de leis tributárias;  b) após a entrega da declaração, a responsabilidade da fonte que não reteve o  imposto  de  renda  em  regime  de  antecipação  deixa  de  existir,  sendo  ônus  do  contribuinte  a  inclusão desses rendimentos na sua Declaração de Ajuste Anual;  c)  embora  a  pessoa  jurídica  tenha  cumprido  as  formalidades  estabelecidas  pela legislação regente, no que diz respeito aos registros fiscais e societários, o que autorizaria  a  distribuição  de  lucros  em  valor  superior  ao  lucro  presumido,  não  levantou  balanços  trimestrais  para  apurar  o  lucro  real  a  distribuir,  já  que  nesse  ano­calendário  foi  realizada,  apenas, a apuração anual do resultado;  d)  é  aplicável  a  SELIC  como  índice  do  juro  de  mora,  bem  como  sua  incidência sobre as multas após o vencimento.  5  Recurso Voluntário  Não  satisfeito  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente recurso voluntário, alinhado nos seguintes fundamentos:  Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.008135/2008­15  Acórdão n.º 2202­001.862  S2­C2T2  Fl. 1.910          7 a) a legislação de regência não exige a apuração de balanços trimestrais como  condição  à  distribuição  de  dividendos  isentos,  apenas  que  o  valor  distribuído  decorra  de  resultado apurado conforme regular escrituração contábil e fiscal;  b)  o  recorrente  apresentou  balancetes mensais  que  comprovam  a  existência  de lucro a distribuir, período ainda menor que o pretensamente exigido;  c)  a  contabilidade  é  meio  de  prova  e  serve  para  comprovar  fatos.  Não  é  instrumento  jurígeno,  capaz  de  criar  ou  extinguir  direitos  por  si  só.  Sendo meio  de  prova,  é  substituível por qualquer outro meio suficiente de prova, tal como os balancetes apresentados  ou Livros Diário e Razão;  d) caso seja mantida a autuação com fulcro na impossibilidade de deduzir o  lucro  real  pela  ausência de  requisito  formal,  o  lucro passível de distribuição  isenta  é o  lucro  presumido  deduzido  de  Imposto  de  Renda,  vez  que  não  há  previsão  legal  da  exigência  de  dedução de qualquer outro tributo para o gozo da isenção;  e) por mera precaução, caso seja mantida a autuação, a responsabilidade pela  infração é da empresa, que repassou os dividendos como se isentos fossem;  f) deve ser afastada a incidência de juro sobre multa, devido ao disposto no  art. 43, parágrafo único, da Lei 9.430/96, que somente trata de multa isolada.  Antes  do  julgamento  foram  entregues  memoriais  reforçando  os  pontos  principais da defesa.  É o relatório.  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     8 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso voluntário atende a todos os requisitos do Decreto­Lei 70.235/72,  motivo pelo qual dele conheço.  Inicialmente deve ser observado que, conforme acima relatado, o contribuinte  foi  autuado  pois  a  fiscalização  considerou  que  este  não  poderia  declarar  como  isentos  os  rendimentos percebidos da empresa Advocacia Krakowiak, visto que esta operava pelo  lucro  presumido e o contribuinte não teria efetuado balanços trimestrais para que pudesse adiantar a  distribuição do lucro real.  1.  Regime tributário da PJ versus regime tributário de dividendos  De  forma  extremamente  sintetizada,  o  lucro  pode  ser  definido  como  a  diferença entre as receitas e despesas em determinado período de tempo. A dimensão do tempo  que servirá de recorte à avaliação do resultado tributável de uma empresa dependerá do regime  tributário aplicável, a saber: real, presumido ou arbitrado.   No  caso  em  tela,  a  apuração  do  lucro  presumido  decorreu  da  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  empresa  da  qual  o  recorrente  é  sócio  majoritário.  Essa  é  a  presunção  legalmente  entabulada  para  definição  da  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL. A periodicidade dessa exação é trimestral, ou seja, a cada trimestre ocorre o  evento tributário alusivo à obrigação tributário da CSLL e do IRPJ. Esse é o regime tributário  aplicável à pessoa jurídica integrada pelo recorrente e, nessa sistemática, poderia a legislação  admitir  que  apenas  o  valor  oferecido  à  tributação  por  presunção  (32%  da  receita  bruta,  deduzido o valor do IRPJ) fosse distribuído sob a forma de dividendos isentos.  Poderia, mas não o  fez. O art.  art. 10 da Lei nº 9.249/95, abaixo  transcrito,  permitiu  que  os  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  da  pessoa  jurídica, mesmo  optante pelo lucro presumido, pagos a sócios, ficassem isentos do IRPF, a partir de 1996:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.      Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.008135/2008­15  Acórdão n.º 2202­001.862  S2­C2T2  Fl. 1.911          9 A  legislação  tributária,  como  se  observa,  previu  um  regime  próprio  para  pagamento  de  dividendos,  distinto  do  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica.  Essa  oferece  32% da receita bruta à tributação; o contribuinte, por sua vez, pode receber dividendos isentos  em montante  superior  a  esse percentual, desde que a escrituração contábil  e  fiscal da pessoa  jurídica ateste sua existência. A Instrução Normativa SRF nº 93/97, ao esclarecer a redação do  art. 10 da Lei 9.245/95, reforça essa premissa, ao estabelecer, em seu art. 48, §2º, que:  Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído,  sem  incidência  de imposto:  I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  II  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. (grifei)  Complementando os dispositivos infralegais aplicáveis ao caso em tela, o art.  9º da Instrução Normativa SRF nº 15/01 reconhece a tributação, pelo IRPF, apenas dos valores  distribuídos pela pessoa jurídica aos seus sócios, antecipadamente, que ultrapassem o valor do  lucro contábil e do lucro acumulado ou reserva de lucro de períodos anteriores, in verbis:   Art  9º  ­  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado  de  acordo  com a  tabela  progressiva mensal  prevista  no art. 24, a  título de antecipação do devido na Declaração de  Ajuste Anual, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por  pessoa  física  ou  jurídica  e  os  demais  rendimentos  pagos  por  pessoa jurídica a pessoa física, tais como:  XVI — lucros efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular  de  empresa  individual,  tributados  pelo  regime  do  lucro  presumido,  e  escriturados  no  livro  Caixa  ou  nos  livros  de  escrituração  contábil,  que  ultrapassarem  o  valor  do  lucro  presumido  deduzido  dos  impostos  e  contribuições  correspondentes  ou  o  valor  do  lucro  contábil  e  dos  lucros  acumulados ou reservas de lucros de período­base anteriores."    Enfim, como se disse anteriormente ao desvincular o lucro a ser distribuído  pela  empresa  do  lucro  presumido  que  serve  de  base  de  cálculo  para  a  incidência  de  IRPJ  e  CSLL, a  lei  criou um regime  jurídico próprio e  autônomo para  a distribuição de dividendos,  que não mantém conexão lógico­normativa com os elementos informativos do lucro presumido  sobre o qual a pessoa jurídica deve recolher o IRPJ e a CSLL.    Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     10 2. Do auto de infração e da decisão recorrida  O  auto  de  infração  foi  erigido  sob  a  premissa  de  que  a  distribuição  de  dividendos  somente poderia ocorrer  após  cada  trimestre de  apuração do  IRPJ. O equívoco é  manifesto.  A  um,  porque  o  regime  tributário  de  IRPJ  e  de  CSLL  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  lucro  presumido  é  totalmente  indiferente  ao  seu  resultado  contábil­fiscal,  pois  corresponde a um percentual raso de sua receita operacional.   A  dois,  porque  os  valores  recebidos  pelo  recorrente  o  foram  a  título  de  antecipação  de  dividendos.  Antecipação  de  algo  que  seria  perfectibilizado,  ou  não,  no  encerramento do exercício de 2003. Tratando­se de tributação da pessoa física e não da pessoa  jurídica, a periodicidade a ser observada para constatação da definitividade dos adiantamentos  é aquela desenhada no aspecto temporal da regra­matriz tributária do Imposto sobre a Renda da  pessoa física, leia­se, ano civil. Somente nesse momento é que poderá ser verificada a correção  do lucro antecipadamente distribuído.  Noutros termos, a antecipação da distribuição de dividendos é a distribuição  do lucro antes do termo legal, com base na escrita contábil prévia ao encerramento do período,  o  que  é  permitido  em  nosso  sistema  jurídico,  desde  que,  ao  final  do  período,  o  resultado  “precariamente  distribuído”  seja  inferior  ou  igual  ao  lucro  definitivo,  retratado  no  encerramento do período legalmente fixado.  Nesse  contexto,  o  único  requisito  exigível  à  validade  da  distribuição  antecipada  de  dividendos,  sob  o  ponto  de  vista  lógico,  constitucional  e  infraconstitucional,  seria  a demonstração da  existência de  resultado  suficiente,  existente à  época da distribuição,  conforme  registro  contábil. Esse  requisito  foi  atendido pelo  recorrente,  conforme  revelam  as  tabelas abaixo elaboradas, a partir dos dados que atestam, mês a mês, o valor distribuído e o  saldo de lucro a distribuir:       Mês  jan/03  Lucro Acumulado não distribuído em meses anteriores     R$ 1.685.303,78   Lucro do Mês     R$ 7.333.199,13   Receita de Prestação de Serviços     R$ 8.495.407,79   Receitas Financeiras         R$ 6.227,28   Informações  obtidas nos  balancetes da  sociedade  Receitas de Aluguéis         R$ 8.845,00            Base de cálculo do IRPJ     R$ 2.733.602,77   IRPJ e Adicional       R$ 681.400,69   IRF     R$ (128.532,69)  Cálculo do IRPJ  IRPJ a recolher       R$ 552.868,00            Base de Cálculo da CSL     R$ 1.034.521,21   Cálculo da CSLL  CSL        R$ 93.106,91            Lucro do mês passível de distribuição     R$ 6.687.224,22   Total passível de distribuição no mês     R$ 8.372.528,00   Lucro Distribuído no mês     R$ 6.984.401,00   Demonstração do  Lucro Distribuído  Saldo (excesso) no mês     R$ 1.388.127,00   Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.008135/2008­15  Acórdão n.º 2202­001.862  S2­C2T2  Fl. 1.912          11      Mês  fev/03  Lucro Acumulado não distribuído em meses anteriores     R$ 1.388.127,00   Lucro do Mês     R$ 2.696.658,89   Receita de Prestação de Serviços     R$ 3.895.609,40   Receitas Financeiras        R$ 24.637,62   Informações  obtidas nos  balancetes da  sociedade  Receitas de Aluguéis         R$ 8.845,00            Base de cálculo do IRPJ     R$ 1.280.077,63   IRPJ e Adicional       R$ 318.019,41   IRF      R$ (63.244,76)  Cálculo do IRPJ  IRPJ a recolher       R$ 254.774,65            Base de Cálculo da CSL       R$ 500.955,75   Cálculo da CSLL  CSL        R$ 45.086,02            Lucro do mês passível de distribuição     R$ 2.396.798,23   Total passível de distribuição no mês     R$ 3.784.925,22   Lucro Distribuído no mês     R$ 2.700.559,43   Demonstração do  Lucro Distribuído  Saldo (excesso) no mês     R$ 1.084.365,79        Mês  mar/03  Lucro Acumulado não distribuído em meses anteriores     R$ 1.084.365,79   Lucro do Mês     R$ 1.266.215,84   Receita de Prestação de Serviços     R$ 1.568.963,80   Receitas Financeiras        R$ 20.196,60   Informações  obtidas nos  balancetes da  sociedade  Receitas de Aluguéis         R$ 8.845,00            Base de cálculo do IRPJ       R$ 531.110,02   IRPJ e Adicional       R$ 130.777,50   IRF      R$ (27.317,97)  Cálculo do IRPJ  IRPJ a recolher       R$ 103.459,53            Base de Cálculo da CSL       R$ 217.317,26   Cálculo da CSLL  CSL        R$ 19.558,55            Lucro do mês passível de distribuição     R$ 1.143.197,75   Total passível de distribuição no mês     R$ 2.227.563,55   Lucro Distribuído no mês       R$ 441.500,00   Demonstração do  Lucro Distribuído  Saldo (excesso) no mês     R$ 1.786.063,55        Mês  abr/03  Lucro Acumulado não distribuído em meses anteriores     R$ 1.786.063,55   Informações  obtidas nos  balancetes da  Lucro do Mês     R$ 3.289.407,30   Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     12 Receita de Prestação de Serviços     R$ 3.793.017,32   Receitas Financeiras        R$ 17.319,01   sociedade  Receitas de Aluguéis         R$ 9.780,20            Base de cálculo do IRPJ     R$ 1.240.864,75   IRPJ e Adicional       R$ 308.216,19   IRF      R$ (60.317,06)  Cálculo do IRPJ  IRPJ a recolher       R$ 247.899,13            Base de Cálculo da CSL       R$ 482.261,29   Cálculo da CSLL  CSL        R$ 43.403,52            Lucro do mês passível de distribuição     R$ 2.998.104,66   Total passível de distribuição no mês     R$ 4.784.168,20   Lucro Distribuído no mês     R$ 2.923.845,25   Demonstração do  Lucro Distribuído  Saldo (excesso) no mês     R$ 1.860.322,95        Mês  mai/03  Lucro Acumulado não distribuído em meses anteriores     R$ 1.860.322,95   Lucro do Mês     R$ 1.176.760,96   Receita de Prestação de Serviços     R$ 1.470.995,71   Receitas Financeiras        R$ 45.262,94   Informações  obtidas nos  balancetes da  sociedade  Receitas de Aluguéis         R$ 9.780,20            Base de cálculo do IRPJ       R$ 525.761,77   IRPJ e Adicional       R$ 129.440,44   IRF      R$ (29.780,95)  Cálculo do IRPJ  IRPJ a recolher        R$ 99.659,49            Base de Cálculo da CSL       R$ 231.562,63   Cálculo da CSLL  CSL        R$ 20.840,64            Lucro do mês passível de distribuição     R$ 1.056.260,83   Total passível de distribuição no mês     R$ 2.916.583,78   Lucro Distribuído no mês      R$ 402.053,00   Demonstração do  Lucro Distribuído  Saldo (excesso) no mês     R$ 2.514.530,78        Mês  jun/03  Lucro Acumulado não distribuído em meses anteriores     R$ 2.514.530,78   Lucro do Mês       R$ 688.933,05   Receita de Prestação de Serviços      R$ 930.474,20   Receitas Financeiras        R$ 19.857,64   Informações  obtidas nos  balancetes da  sociedade  Receitas de Aluguéis        R$ 9.780,20            Base de cálculo do IRPJ       R$ 327.389,58   IRPJ e Adicional        R$ 79.847,40   Cálculo do IRPJ  IRF      R$ (17.836,30)  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.008135/2008­15  Acórdão n.º 2202­001.862  S2­C2T2  Fl. 1.913          13   IRPJ a recolher        R$ 62.011,10            Base de Cálculo da CSL      R$ 141.294,74   Cálculo da CSLL  CSL        R$ 12.716,53            Lucro do mês passível de distribuição       R$ 614.205,43   Total passível de distribuição no mês     R$ 3.128.736,21   Lucro Distribuído no mês       R$ 924.967,00   Demonstração do  Lucro Distribuído  Saldo (excesso) no mês     R$ 2.203.769,21        Mês  jul/03  Lucro Acumulado não distribuído em meses anteriores     R$ 2.203.769,21   Lucro do Mês    R$ 1.812.351,25   Receita de Prestação de Serviços    R$ 2.427.314,20   Receitas Financeiras        R$ 23.324,04   Informações  obtidas nos  balancetes da  sociedade  Receitas de Aluguéis        R$ 9.780,20            Base de cálculo do IRPJ       R$ 809.844,78   IRPJ e Adicional       R$ 200.461,20   IRF      R$ (40.995,61)  Cálculo do IRPJ  IRPJ a recolher       R$ 159.465,59            Base de Cálculo da CSL       R$ 324.381,94   Cálculo da CSLL  CSL        R$ 29.194,37            Lucro do mês passível de distribuição     R$ 1.623.691,29   Total passível de distribuição no mês     R$ 3.827.460,50   Lucro Distribuído no mês     R$ 2.089.258,00   Demonstração do  Lucro Distribuído  Saldo (excesso) no mês     R$ 1.738.202,50        Mês  ago/03  Lucro Acumulado não distribuído em meses anteriores     R$ 1.738.202,50   Lucro do Mês     R$ 2.576.441,34   Receita de Prestação de Serviços     R$ 2.934.051,46   Receitas Financeiras        R$ 18.108,13   Informações  obtidas nos  balancetes da  sociedade  Receitas de Aluguéis        R$ 10.018,20            Base de cálculo do IRPJ       R$ 967.022,80   IRPJ e Adicional       R$ 239.755,70   IRF      R$ (47.494,92)  Cálculo do IRPJ  IRPJ a recolher       R$ 192.260,78            Base de Cálculo da CSL       R$ 380.212,51   Cálculo da CSLL  CSL        R$ 34.219,13            Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     14 Lucro do mês passível de distribuição     R$ 2.349.961,44   Total passível de distribuição no mês     R$ 4.088.163,94   Lucro Distribuído no mês     R$ 2.073.500,00   Demonstração do  Lucro Distribuído  Saldo (excesso) no mês     R$ 2.014.663,94        Mês  set/03  Lucro Acumulado não distribuído em meses anteriores     R$ 2.014.663,94   Lucro do Mês       R$ 533.417,85   Receita de Prestação de Serviços       R$ 937.774,22   Receitas Financeiras        R$ 19.405,01   Informações  obtidas nos  balancetes da  sociedade  Receitas de Aluguéis        R$ 10.018,20            Base de cálculo do IRPJ       R$ 329.510,96   IRPJ e Adicional        R$ 80.377,74   IRF      R$ (17.469,67)  Cálculo do IRPJ  IRPJ a recolher        R$ 62.908,07            Base de Cálculo da CSL       R$ 329.510,96   Cálculo da CSLL  CSL        R$ 29.655,99            Lucro do mês passível de distribuição       R$ 440.853,79   Total passível de distribuição no mês     R$ 2.455.517,73   Lucro Distribuído no mês       R$ 965.629,50   Demonstração do  Lucro Distribuído  Saldo (excesso) no mês     R$ 1.489.888,23        Mês  out/03  Lucro Acumulado não distribuído em meses anteriores    R$ 1.489.888,23   Lucro do Mês    R$ 3.691.909,32   Receita de Prestação de Serviços    R$ 4.997.171,07   Receitas Financeiras    R$ 16.152,00   Informações  obtidas nos  balancetes da  sociedade  Receitas de Aluguéis    R$ 10.018,20            Base de cálculo do IRPJ    R$ 1.625.264,94   IRPJ e Adicional     R$ 404.316,24   IRF     R$ (76.753,20)  Cálculo do IRPJ  IRPJ a recolher     R$ 327.563,04            Base de Cálculo da CSL    R$ 1.625.264,94   Cálculo da CSLL  CSL     R$ 146.273,84            Lucro do mês passível de distribuição    R$ 3.218.072,44   Total passível de distribuição no mês    R$ 4.707.960,67   Lucro Distribuído no mês    R$ 3.071.942,00   Demonstração do  Lucro  Distribuído  Saldo (excesso) no mês    R$ 1.636.018,67        Mês  nov/03  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.008135/2008­15  Acórdão n.º 2202­001.862  S2­C2T2  Fl. 1.914          15 Lucro Acumulado não distribuído em meses anteriores     R$ 1.636.018,67   Lucro do Mês     R$ (125.235,07)  Receita de Prestação de Serviços       R$ 203.594,81   Receitas Financeiras  .     R$ 15.020,93   Informações  obtidas nos  balancetes da  sociedade  Receitas de Aluguéis         R$ 9.118,20            Base de cálculo do IRPJ        R$ 89.289,47   IRPJ e Adicional        R$ 20.322,37   IRF       R$ (6.055,48)  Cálculo do IRPJ  IRPJ a recolher        R$ 14.266,89            Base de Cálculo da CSL        R$ 89.289,47   Cálculo da CSLL  CSL         R$ 8.036,05            Lucro do mês passível de distribuição     R$ (147.538,01)  Total passível de distribuição no mês     R$ 1.488.480,66   Lucro Distribuído no mês       R$ 352.950,00   Demonstração do  Lucro Distribuído  Saldo (excesso) no mês     R$ 1.135.530,66     As  tabelas  acima  elaboradas  demonstram  que,  em  nenhum  momento  foi  distribuído lucro sem respaldo em (a) reserva de lucro de período­base anterior e/ou (b) lucro  apurado no mês de distribuição. A apuração trimestral do lucro efetivo, de seu turno, como não  poderia  ser  diferente  (sob  o  ponto  de  vista  lógico­matemático)  reafirma  a  suficiência  do  resultado disponível, em cada trimestre, à distribuição, conforme revela a planilha abaixo:           Lucro Acumulado não distribuído em meses anteriores  R$ 1.685.303,78  Lucro do Período  R$ 10.227.220,20  Lucro passível de distribuição  R$ 11.912.523,98  Lucro distribuído  R$ 10.126.460,43  1º Trimestre  Lucro Acumulado para os meses posteriores  R$ 1.786.063,55           Lucro do Período  R$ 4.668.570,91  Lucro passível de distribuição  R$ 6.454.634,46  Lucro distribuído  R$ 4.250.865,25  2º Trimestre  Lucro Acumulado para os meses posteriores  R$ 2.203.769,21           Lucro do Período  R$ 4.414.506,52  Lucro passível de distribuição  R$ 6.618.275,73  Lucro distribuído  R$ 5.128.387,50  3º Trimestre  Lucro Acumulado para os meses posteriores  R$ 1.489.888,23           Lucro do Período  R$ 5.068.829,83  Lucro passível de distribuição  R$ 6.558.718,06  4º Trimestre  Lucro distribuído  R$ 5.261.727,68  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     16   Lucro Acumulado para os meses posteriores  R$ 1.296.990,38    No  caso  ora  analisado,  o  recorrente  comprovou,  mediante  “balancetes  de  verificação”  e Livros Diários  e Razão  (devidamente  registrados  e  autenticados),  que  o  lucro  apurado,  efetivo,  superou  o  valor  correspondente  ao  lucro  presumido  que  serve  de  base  de  cálculo apenas para o recolhimento dos tributos devidos pela pessoa jurídica optante por esse  regime  tributário.  A  dúvida  recairia  sobre  quais  são  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  contábil  e comercial para a distribuição antecipada de  lucros, matéria atualmente  regida pelo  Código Civil de 2002, através dos enunciados abaixo reproduzidos:  Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  §  1º  Salvo  o  disposto  no  art.  1.180,  o  número  e  a  espécie  de  livros ficam a critério dos interessados.  Art.  1.180.  Além  dos  demais  livros  exigidos  por  lei,  é  indispensável o Diário, que pode ser  substituído por  fichas no  caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro  apropriado para o  lançamento do balanço patrimonial  e do de  resultado econômico.  Art.  1.181.  Salvo  disposição  especial  de  lei,  os  livros  obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso,  devem  ser  autenticados  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis.  Parágrafo  único.  A  autenticação  não  se  fará  sem  que  esteja  inscrito  o  empresário,  ou  a  sociedade  empresária,  que  poderá  fazer autenticar livros não obrigatórios.  Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente  nacionais  e  em  forma  contábil,  por  ordem  cronológica  de  dia,  mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões,  rasuras, emendas ou transportes para as margens.  Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de  abreviaturas,  que  constem  de  livro  próprio,  regularmente  autenticado.  Art.  1.184.  No  Diário  serão  lançadas,  com  individuação,  clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por  escrita  direta  ou  reprodução,  todas  as  operações  relativas  ao  exercício da empresa.  §  1º  Admite­se  a  escrituração  resumida  do  Diário,  com  totais  que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação.  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.008135/2008­15  Acórdão n.º 2202­001.862  S2­C2T2  Fl. 1.915          17 §  2º  Serão  lançados  no  Diário  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado econômico, devendo ambos ser assinados por  técnico  em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário  ou sociedade empresária.  Art.  1.186.  O  livro  Balancetes  Diários  e  Balanços  será  escriturado de modo que registre:  I  ­  a  posição  diária  de  cada  uma  das  contas  ou  títulos  contábeis,  pelo  respectivo  saldo,  em  forma  de  balancetes  diários;  II  ­  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado  econômico,  no  encerramento do exercício.  Art.  1.188.  O  balanço  patrimonial  deverá  exprimir,  com  fidelidade e clareza, a situação real da empresa e, atendidas as  peculiaridades  desta,  bem  como  as  disposições  das  leis  especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo.  Parágrafo único. Lei especial disporá sobre as informações que  acompanharão  o  balanço  patrimonial,  em  caso  de  sociedades  coligadas.  Art. 1.189. O balanço de resultado econômico, ou demonstração  da  conta  de  lucros  e  perdas,  acompanhará  o  balanço  patrimonial  e  dele  constarão  crédito  e  débito,  na  forma  da  lei  especial.  Art.  1.190.  Ressalvados  os  casos  previstos  em  lei,  nenhuma  autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer  ou  ordenar  diligência  para  verificar  se  o  empresário  ou  a  sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas,  as formalidades prescritas em lei.  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  A  esse  respeito,  é  preciso  referir  que  a  decisão  da  DRJ  confirma  a  regularidade e a  idoneidade da escrituração, conforme pode ser apurado pelo  seguinte  trecho  transcrito (fl. 1858, Volume VII):  Verifica­se  que  a  pessoa  jurídica  de  fato  cumpriu  todas  estas  formalidades estabelecidas pela legislação no que tange ao livro  Diário e poderia ter efetuado a distribuição de lucros em valor  superior  ao  lucro  presumido,  deduzidos  os  tributos  e  contribuições,  desde  que  houvesse  efetuado  as  demonstrações  contábeis ao longo do período­base conforme exige a legislação  e não somente no final do ano­calendário como foi feito.    Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     18 Como  se  verifica,  a  manutenção  do  auto  de  infração  decorreu,  exclusivamente,  da  ausência  de  balanço  trimestral,  e  não  da  insuficiência  de  resultado  disponível. Com o  devido  respeito  à  r.  decisão  recorrida,  essa  interpretação  do  ordenamento  parece equivocada, sobretudo no caso em tela, pois:  a)  restou  demonstrada  a  existência  de  resultado  suficiente  à  distribuição  ocorrida, conforme levantamentos mensais;  b)  a  fiscalização  reconheceu  a  regularidade  da  escrituração  da  pessoa  jurídica  que  realizou  o  pagamento  dos  dividendos  recebidos  pelo  recorrente, não só quanto à forma como quanto ao conteúdo;  c)  não existe enunciado legal ou infralegal que condicione a regularidade da  distribuição  de  dividendos  antecipados  à  apuração  de  balanços  trimestrais, no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido;  d)  o art. 48, §8º, da IN 93/97 apenas prevê que a distribuição de dividendos  que  não  encontre  respaldo  em  balanço  acarretará  a  tributação  desses  valores.  Assim,  eventuais  antecipações  que  não  encontrem  guarida  no  encerramento  do  exercício  estarão  sujeitas  ao  IRPF. Até  esse momento  (31/12), a única exigência válida é a existência de resultado suficiente à  distribuição;  e)  mesmo  que  existisse  fundamento  normativo,  a  exigência  hipotética  de  balanço  deve  observar  a  necessidade  de  elucidação  dos  fatos  contábeis  por ele retratados; no caso em tela, há comprovação de que os dividendos  recebidos eram dotados de fundamento contábil que denotasse  resultado  suficiente,  até  o momento  em  que  ocorreu  a  distribuição.  Se  os  demais  registros contábeis apresentados já demonstram essa realidade, a restrição  ao enquadramento dos rendimentos no art. 10 da Lei nº 9.249/95 revela­ se não apenas inconciliável com qualquer interpretação teleológica, como  incompatível  com  o  princípio  da  proporcionalidade  (subprincípio  da  necessidade). Sobre a interação entre os subprincípios da necessidade e da  adequação, versa o Ministro Gilmar Mendes:    O  subprincípio  da  adequação  (Geeignetheit)  exige  que  as  medidas  interventivas  adotadas  mostrem­se  aptas  a  atingir  os  objetivos  pretendidos.  O  subprincípio  da  necessidade  (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit) significa que nenhum meio  menos gravoso para o indivíduo revelar­se­ia  igualmente eficaz  na consecução dos objetivos pretendidos.    Em outros termos, o meio não será necessário se o objetivo  almejado puder ser alcançado com a adoção de medida que se  revele  a  um  só  tempo  adequada  e  menos  onerosa.  Ressalte­se  que, na prática, adequação e necessidade não têm o mesmo peso  ou  relevância  no  juízo  de  ponderação.  Assim,  apenas  o  que  é  adequado pode ser necessário, mas o que é necessário não pode  ser  inadequado.  Pieroth  e  Schlink  ressaltam  que  a  prova  da  necessidade tem maior relevância do que o teste da adequação.  Positivo o teste da necessidade, não há de ser negativo o teste da  adequação.  Por  outro  lado,  se  o  teste  quanto  à  necessidade  revelar­se negativo,  o  resultado positivo do  teste de adequação  não mais poderá afetar o resultado definitivo ou final.  Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 19515.008135/2008­15  Acórdão n.º 2202­001.862  S2­C2T2  Fl. 1.916          19 (MENDES,  Gilmar.  O  princípio  da  proporcionalidade  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal:  novas  leituras.  Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ ­ Centro de Atualização  Jurídica,  v.  1,  nº.  5,  agosto,  2001.  Disponível  em:  <http://www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 02 de março de  2012.)  No  presente  caso  atinge­se  por  outro  meio  à  mesma  finalidade,  sem  prejuízo  da  Administração  e  do  contribuinte,  devendo  este  método  ser  aceito sob pena de violação do subprincípio da necessidade.  Sendo assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para reconhecer a isenção pleiteada e desconstituir integralmente o lançamento.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                              Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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4508601 #
Numero do processo: 15254.000095/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resovem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15254.000095/2009­01  Resolução nº  3202­000.076  S3­C2T2  Fl. 596            2 “Contra  o  interessado  foram  lavrados  autos  de  infração  de  ajuste  da  base  de  cálculo dos créditos da Cofins e do PIS/Pasep para os 3° e 4° trimestres de 2004,  em  função das  irregularidades descritas nos  respectivos autos  (fls. 51/58 e 59/66,  respectivamente);  A empresa apresenta impugnação (fls. 71/95) na qual alega, em síntese, que:  1)  "Do  vicio  de  formalidade  do  auto  de  infração: De  forma  alguma  um  auto  de  infração pode se resumir aos valores de base de cálculo e alíquotas, com apuração  do tributo seguido dos juros de mora e da multa. Sendo estes autos de infração, ora  impugnados,  resultado  de um  trabalho  de  fiscalização detalhado,  tendo  envolvido  diversas  diligencias,  era  bastante  razoável  que  estes  autos  de  infração  viessem  acompanhados  de  relatórios,  demonstrativos  pormenorizados,  listagens,  laudos  e  demais comprovações do  levantamento  efetuado. Assim, há um vicio  insanável no  procedimento  de  fiscalização,  provocando  a  completa  nulidade  dos  atos  posteriores"  2)  "Como  demonstrado,  consideradas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  UBP  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  DE  PETROLEO  LTDA,  ora  impugnante,  imprescindível  observar  que  algumas  delas  não  são  originadas  pela  comercialização de  álcool  hidratado,  razão pela  qual  é  indiscutível  a  apuração  e  conseqüente apropriação dos créditos decorrentes destas receitas, uma vez que elas  estão sujeitas a outra sistemática de tributação da contribuição para o PIS/Pasep";  3) "Dentre os produtos comercializados pelas Distribuidoras de Combustíveis estão  a  Gasolina  'C',  o Óleo Diesel  e  o  Álcool  Hidratado. Os  dois  primeiros  produtos  sofrem  misturas  por  determinação  da  própria  ANP  —  Agencia  Nacional  do  Petróleo.  Entendemos que o álcool etílico anidro quando adicionado a gasolina é passível de  recuperação de  credito  de PIS  e COFINS,  pois  é  um  tipo  de  insumo utilizado  no  processo de mistura tendo como resultado final a gasolina "C", pois a gasolina "A"  adquirida da refinaria não possui as especificações necessárias determinadas pela  legislação vigente para ser distribuído/vendido ao comercio varejista, motivo pelo  qual necessita da adição do álcool etílico anidro.";  4)  "Dessa  forma,  forçoso  reconhecer  que  o  produto  gasolina  C,  Comercializado  pela contribuinte, ora Impugnante é resultado da mistura de dois insumos distintos:  a gasolina A  (fornecida pela Petrobrás)  e o álcool  etílico anidro,  fornecido pelas  usinas.  Não  há  como  tratar  a  gasolina  A  e  o  álcool  etílico  anidro  como  mercadorias  geradoras  de  receita,  pois  não  são  produtos  comercializados  de  forma  independente,  diferentemente  da  conclusão  da  ilustre  Auditora,  na  decisão  ora  impugnada  de  que  ambos  seriam  classificados  como  'um  produto  pela  distribuidora'.  Frise­se,  o  produto  comercializado  pela  contribuinte  é  a  gasolina  C  que  corresponde ao resultado da mistura, e conseqüente alteração de suas propriedades  químicas, da gasolina A e do álcool etílico anidro";  5) requer prova pericial e para tanto indica Perito e formula quesitos”.    Em  sua  decisão,  a  DRJ­JFA  houve  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  sob  o  entendimento  manifestado  na  ementa  do  acórdão  recorrido,  abaixo transcrita:    "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15254.000095/2009­01  Resolução nº  3202­000.076  S3­C2T2  Fl. 597            3 CRÉDITO DE PIS/PASEP e COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA  ADIÇÃO A GASOLINA.  Até  30  de  setembro  de  2008,  não  havia  direito  a  créditos  da  Cofins  para  distribuidora de combustíveis, sobre aquisição de álcool anidro para fins de adição  à gasolina.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos citados em sua Impugnação.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator   Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  e  tendo  sido  apresentado  tempestivamente o recurso voluntário, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  objetiva  a  reforma  da  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância, que negou provimento à impugnação, por entender, resumidamente, que a venda de  álcool  anidro  não  poderia  gerar  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  em  razão  da  tributação  das  receitas  auferidas  com  a  venda  de  álcool  para  fins  carburante,  caso  do  álcool  anidro,  estar  sujeita,  à  época  dos  fatos,  à  sistemática  cumulativa  de  apuração  das  referidas  contribuições  (artigo 3°, I, “a”, combinado com o artigo 1°, §3°, IV, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003).  Pondera  ainda  a  decisão  a  quo  que  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033/2004,  que  confere  aos  contribuintes  que  vendem  produtos  submetidos  à  alíquota  zero  o  direito  de  manutenção dos  créditos  relativos  à  aquisição destes produtos,  não  tem o  alcance de manter  créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição, caso daqueles vinculados à aquisição  para revenda de álcool etílico anidro (artigo 10, VII, “a”, da Lei n° 10.833/2003 – artigo 8° Lei  n° 10.637/2002 – e artigo 3°, §7° das referidas Leis).  Em breves  linhas, essas são as  razões que  levaram a  instância de piso a  julgar  improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente.  Em  hipóteses  como  a  que  se  apresenta,  o  direito  ao  crédito  vincula­se  à  sistemática de apuração das contribuições aqui tratadas.  Pois  bem,  para  o  deslinde  da  questão,  deve  restar  esclarecido  se  a  junção  do  álcool anidro com a gasolina A resulta em novo produto (gasolina C) ou se, na verdade, trata­se  apenas de uma mistura,  sendo mantidas as propriedades dos componentes originários  (álcool  anidro e gasolina A).  Na hipótese  da  junção  do  álcool  anidro  à  gasolina A  (gasolina C)  resultar  em  novo  produto,  com  propriedades  distintas  das  originais,  o  tratamento  dispensado  àquelas  substâncias  deve  ser  o  de  insumo,  hipótese  em que  a Recorrente  teria  direito  ao  crédito  ora  discutido.   Já na conjectura de manutenção das propriedades de origem,  inexistindo novo  produto, não há que se falar em direito ao crédito. Isto porque, neste cenário, o álcool anidro é  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15254.000095/2009­01  Resolução nº  3202­000.076  S3­C2T2  Fl. 598            4 tratado  como  produto  vendido  pela  Recorrente,  sujeito,  à  época  dos  fatos,  à  sistemática  cumulativa de apuração do PIS e da COFINS.   Verifica­se, portanto, que devem restar apuradas as propriedades das substâncias  envolvidas para esclarecimento acerca da tomada de créditos pela Recorrente.  Para tanto, proponho que os autos retornem à DRF competente para a realização  de perícia técnica, para que sejam respondidos os seguintes quesitos:    1)  Descrever o processo produtivo que envolve a junção do álcool anidro com a gasolina  A, do qual resulta a gasolina C.  2)  A gasolina C é uma simples mistura da gasolina A com o álcool anidro?  3)  Quais são os componentes da gasolina A e da gasolina C?  4)  Existe algum tipo de beneficiamento ou transformação do álcool anidro na operação de  que resulta a gasolina C?    As partes  (Fisco e Recorrente), caso entendam conveniente, podem apresentar  quesitos adicionais a serem respondidos pelos peritos.  Diante disso, à  luz da  legislação que  trata do  tema, converto o  julgamento em  diligência  para  que  seja  determinada  a  realização  de  perícia,  de  modo  que  se  possa  obter  resposta aos quesitos supra.  Após a referida diligência, é mister que seja dado o prazo de trinta dias para que  a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.  É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11030.900017/2009-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1996 a 31/08/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3801-001.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontos - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 03/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1996 a 31/08/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontos - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 03/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11030.900017/2009­74  Acórdão n.º 3801­001.206  S3­TE01  Fl. 62          3 Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através  de  PER/DCOMP  transmitida  em  27/'12/2005  (fls.  1/5),  com  base  em  suposto  pagamento a maior a título de PIS/PASEP referente ao período de apuração de agosto de 1996,  por  meio  de  guia  DARF  cujo  recolhimento  se  deu  em  23/12/2005,  no  valor  total  de  R$  1.117,27, com débitos de COFINS dos períodos de apuração de março e abril de 2004, tendo  sido objetivada compensação no montante total de R$ 3.109,93.  A DRF de origem proferiu despacho decisório  (fls. 06) não homologando a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, por meio de  guia  DARF,  não  foi  localizado,  culminando  na  cobrança  dos  valores  que  se  objetivou  compensar acrescidos de multa e juros.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls. 12/19, sustentando, em síntese, que a origem do seu crédito decorre das diversas alterações  legislativas  referentes  ao  PIS  e  declaradas  inconstitucionais,  discorrendo  desde  a  edição  da  Medida Provisória nº 1.212/95 até as Leis nº 9.715/98 e 9.718/98, alegou, ainda, ser a multa  lançada no despacho decisório inconstitucional.  A DRJ em Porto Alegre – RS, por sua vez, apesar de discorrer sobre o mérito  do suposto direito creditório, julgou improcedente a manifestação de inconformidade ofertada  pelo contribuinte através do acórdão de fls. 39/40, considerando a ausência de comprovação do  direito ao credito objeto da compensação materializada na PER/DCOMP.  Devidamente intimado para tanto (fls. 42), interpôs o contribuinte o presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  43/60  em  12/09/2011,  e  que  se  vale  basicamente  dos  mesmos  argumentos perpetrados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Independentemente de toda a alegação quanto a origem do crédito apontada  pela  Recorrente,  tenho  que  o  presente  processo  se  resolve  por  conta  da  inexistência  de  documentação que prove o direito da contribuinte. É importante ressaltar que estamos diante de  um  pedido  de  compensação  e  que  cabe  ao  contribuinte  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil,  subsidiariamente aplicável  ao  PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  muito  bem  redigido,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do  seu  crédito,  de que  sorte o pedido de  compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11030.900017/2009­74  Acórdão n.º 3801­001.206  S3­TE01  Fl. 63          5 Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Quanto  à  desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  ante  os  argumentos  expendidos,  que  abrangeram  somente  a  discussão  da  inconstitucionalidade  por  conta  de  entender a Recorrente ser confiscatória, é defeso a esse conselho apreciar tal argumento pois o  controle de constitucionalidade das  leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle  abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6                               Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 19515.002870/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RECEBIMENTO E PAGAMENTO. DÉBITO E CRÉDITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. Faz-se mister a rejeição do lançamento do imposto de renda retido sobre juros pagos sobre o capital próprio diante da comprovação de que houve compensação com o imposto incidente sobre juros da mesma espécie recebidos. Recurso ofício negado.
Numero da decisão: 2202-001.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, nego provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, nego provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002870/2009­98  Recurso nº  933.548   De Ofício  Acórdão nº  2202­001.994  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  SILVIO SANTOS PARTICIPAÇÕES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2005  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  RECEBIMENTO  E  PAGAMENTO. DÉBITO E CRÉDITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Faz­se  mister  a  rejeição  do  lançamento  do  imposto  de  renda  retido  sobre  juros  pagos  sobre  o  capital  próprio  diante  da  comprovação  de  que  houve  compensação  com  o  imposto  incidente  sobre  juros  da  mesma  espécie  recebidos.  Recurso ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  nego  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 70 /2 00 9- 98 Fl. 669DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.    Fl. 670DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002870/2009­98  Acórdão n.º 2202­001.994  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Em desfavor da contribuinte, SILVIO SANTOS PARTICIPAÇÕES LTDA..  No  dia  28.07.2009,  lavrou­se  um  auto  de  infração  contra  a  interessada  para  se  lhe  exigir  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  no  valor  de  R$  1.047.774,00,  acrescido  de  multa  proporcional  no  valor  de R$  785.830,47  e  juros  de mora,  sob  a  acusação  de  ela,  apesar  de  declará­lo em DIRF, deixar de declará­lo em DCTF e de recolhê­lo aos Cofres Públicos  (fls.  152/156).  O  imposto  lançado  é  o  incidente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP)  efetuado  em  março,  agosto,  setembro  e  outubro  de  2004  aos  seus  proprietários.  Fundamentou­se a autuação no art. 668 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999).  Encontra se nos autos um termo de verificação fiscal (fls. 149/151) no qual o  autuante disse, em resumo, que, intimada, a interessada não comprovou a entrega de DCTF em  que  constassem  as  receitas  relativas  ao  código  5706  indicadas  na  respectiva  DIRF,  da  competência de março, agosto, setembro e outubro de 2004.  Inconformada com o  lançamento, do qual  foi cientificada em 28.07.2009,  a  interessada o impugnou no dia vinte e cinco seguinte (fls. 160/174).  Alegou, em síntese:  ­  que  o  IRRF  incidente  sobre  JCP  pagos  tem  caráter  antecipatório e, por isso, é compensável com o imposto apurado  na DIPJ ou com o que é retido dos JCP recebidos;  ­.  que,  malgrado  tenha  deixado  de  declarar  as  compensações  efetuadas nas respectivas DCTF, compensou o imposto de renda  que  reteve  sobre os  JCP pagos  com o que  teve  retido  sobre os  juros da mesma espécie recebidos;  ­.  que,  embora  tenha  declarado  à  RFB  por  meio  de  PER/DCOMP as compensações efetuadas, deixou, por lapso, de  declará­ las nas DCTF de março, agosto, setembro e outubro de  2004;  ­.  que  tal  deslize  constitui  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória, mas não prejudica a extinção dos créditos tributários  efetuada mediante compensação;  ­.  que  participa  do  capital  do  Banco  Panamericano  S/A,  da  Liderança  Capitalização  S/A  e  da  BF  Utilidades  Domésticas  Ltda, dos quais recebeu, no ano de 2004, JCP no montante de R$  27.157.709,60,  recebimentos  que  implicaram  a  retenção  de  R$  4.073.656,43 a título de imposto, conforme os comprovantes (fls.  344/346), o seu Diário (fls. 347/383) e o seu balancete (fls. 396)  juntados por cópias à impugnação;  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­. que também pagou R$ 27.157.709,60 a título de JCP aos seus  proprietários em 2004, conforme a sua DIPJ (fls. 271/343) e os  registros nos seus Diário e balancete; e  ­.  que  transmitiu  para  a  RFB  ao  longo  do  ano  de  2004  doze  PER/DCOMP  com  as  informações  constantes  do  quadro  estampado na impugnação (fls. 172).  A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente,  afastando  parte  significativa  do  lançamento.   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário:2004  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  relativo  a  tributo  cuja  exigência  se  amolda  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação  se  extingue  em  cinco  anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  RECEBIMENTO  E  PAGAMENTO.  DÉBITO  E  CRÉDITO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO.  Faz­se  mister  a  rejeição  do  lançamento  do  imposto  de  renda  retido  sobre  juros  pagos  sobre  o  capital  próprio  diante  da  comprovação  de  que  houve  compensação  com  o  imposto  incidente sobre juros da mesma espécie recebidos.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  A  autoridade  recorrida  recorre  de  ofício  tendo  em  vista  o  montante  exonerado.  É o relatório.                    Fl. 672DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002870/2009­98  Acórdão n.º 2202­001.994  S2­C2T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso de ofício preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço  Segundo a autoridade recorrida:  Assim,  urge  afastar,  de  plano,  a  parte  do  crédito  tributário  relativa  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31.03.2004,  uma  vez  que  entre  essa  data  e  a  da  ciência  do  lançamento  (28.07.2009),  quando ele se aperfeiçoou,  já haviam se passado mais de cinco  anos.Examinando agora o mérito da questão, observo que o § 6º  do  art.9º  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  admite  que,  no  caso  de  o  beneficiário  de  JCP  ser  pessoa  jurídica  tributada  com base  no  lucro real, como é a  interessada, o IRRF retido por ocasião do  pagamento  ou  crédito  de  JCP  a  seu  titular,  proprietários  ou  acionistas  poderá  ser  compensado com o  retido  sobre  os  juros  da mesma espécie recebidos das sociedades das quais participe.  Alicerçada  neste  dispositivo  legal,  a  interessada  optou  por  compensar  seus débitos  de  IRRF decorrentes  de  JCP  com seus  créditos  da  mesma  espécie,  consoante  as  pujantes  provas  acostadas  aos  autos,  sobretudo  as  constituídas  pelos  comprovantes de rendimentos pagos ou creditados e de retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  (fls.  344  e  346).  Essas  provas  derreiam a presente exigência tributária.  Vale ressaltar que o deslize da interessada aflorado nestes autos  restringe­se  ao  lapso  de  não  declarar  em  DCTF  as  compensações  efetuadas,  o  qual,  no  entanto,  não  é  objeto  do  auto de infração. Por outro lado, há de se levar em conta ainda  o  fato  de  as  compensações  efetuadas  terem  sido  declaradas  à  RFB por meio de diversos PER/DCOMP (39107.48035.070404.1  .3.068879,  06630.42260.040504.1.3.064807  e  3133931985.090604.1.3.062315,por  exemplo).  Ora,  como  os  PER/DCOMP  encerram  uma  confissão  de  dívida,  caso  as  compensações  declaradas  não  sejam  homologadas,  executar­se  –ão  as  dívidas  por  meio  deles  confessadas.  Esta  é  mais  uma  razão a impedir a prosperidade do auto de infração, na medida  em que é inconcebível a execução dos mesmos débitos mediante  o emprego de dois instrumentos.  Entendo que julgou bem a autoridade recorrida, não tendo qualquer reparo a  realizar. Os elementos presentes nos autos dão pleno suporte a decisão proferida.   Ante ao exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6                               Fl. 674DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4304838 #
Numero do processo: 14098.000016/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Cabe à empresa reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços incidente sobre suas remunerações junto com as suas próprias contribuições. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 329          1 328  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000016/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.013  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Recorrente  POLATO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Cabe à empresa reter e recolher a contribuição previdenciária dos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  incidente  sobre  suas  remunerações junto com as suas próprias contribuições.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 16 /2 01 0- 75 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente o lançamento fiscal de 19/01/2010 com base nos valores registrados em  escrituração  contábil.  As  contribuições  previdenciárias  patronais  incidiram  sobre  os  valores  lançados  contabilmente  em  conta  de  empréstimos  a  sócios  a  título  de  pro  labore.  Seguem  transcrições de trechos da decisão recorrida:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  O  julgamento,  no  processo  administrativo  fiscal,  consiste  na  verificação  da  consentaneidade do lançamento à legislação em vigor.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  SOBRE  REMUNERAÇÃO  DOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  A  contribuição  da  empresa  inclui,  dentre  outras  parcelas,  a  de  vinte  por  cento  sobre o lotai das remunerações pagas ou creditadas a qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais que lhe prestem serviços.  ...  A  exigência  se  refere  à  contribuição  para  o  Fundo  de  Previdência e Assistência Social, a cargo da empresa, incidente  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  seus  sócios  ­  contribuintes  individuais,  conforme  indicado  nos  fundamentos  legais do débito, f. 09.  A base de cálculo da contribuição foi determinada por aferição  indireta, com fundamento no art. 33, § 6o  , da Lei 8.212/91, em  razão da contabilidade da empresa não registrar a remuneração  real  desses  segurados,  conforme  relatório  elaborado  pela  autoridade fiscal, f. 13 e seguintes:  ...  Em  síntese,  a  fiscalização  constatou  na  conta  contábil  “Empréstimos  a  Sócios”  foram  lançados  mês  a  mês  expressivos  valores,  resultando  ao  final  do  exercício  financeiro um montante  acumulado de R$ 3.870.325,16 que veio a  ser zerado contabilmente  com  contrapartidas  nas  contas  contábeis:  Conta  Transitória,  Fornecedores  Nacionais,  Banco  Rural e Juros Ativos; ou seja, os  lançamentos não corresponderam a  ingressos nas contas de  disponibilidades (Caixa ou Bancos).  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  DD Julgador, é do conhecimento do segmento fiscal/contábil que  as  pessoas  físicas  titulares  de  firmas  individuais,  assim  como  aquelas  que  participam  quadro  societário  de  uma  empresa,  sejam como quotista, seja como acionista podem participar dos  resultados obtidos pela pessoa jurídica ­ resultados econômicos  e financeiros ­ por duas modalidades de suprimento de recursos  pessoa física vinculada: Pró­labore e Distribuição de Lucros:  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000016/2010­75  Acórdão n.º 2402­003.013  S2­C4T2  Fl. 330          3 O  Auto  de  Infração  supra  mencionado  foi  produto  de  pura  interpretação parte da autoridade administrativa  lançadora, no  caso a Auditora Fiscal Receita Federal  do Brasil,  devidamente  revestida de poderes para Créditos Tributários.  Contudo, como ela, com todo respeito ao seu trabalho, fixaram­ se apenas possibilidade de recurso possivelmente distribuídos ao  sócio  na  conta  "Prolabore",  cabe,  aqui  algumas  considerações  com veremos a seguir:  Até  o  final  da  década  de  "80"  os  lucros  distribuídos  eram  rigorosamente onerados aos sócios como reflexo da distribuição,  submetendo­os a fixas 25% ­ suportada a carga Tributária pelo  sócio beneficiário,  com  imputação a  pessoa  jurídica,  pagadora  pela  responsabilidade  de  efetuar  o  recolhimento  condição  de  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária­  responsabilidade  vinculada por força da Lei.  No  final  da Década  de  "80"  essa  carga  tributária  foi  aliviada  quando  Legislação  vigente  estabeleceu  que  o  "  lucro  seria  tributado  a  8%,  obrigatoriamente,  e  que  as  pessoas  físicas  vinculadas  poderiam  tanto  aumentar  capital  social  da  empresa  com esses lucros, como também, distribuídos ao titular de firma  individual, quotistas ou acionistas sem nenhum reflexo tributário  os beneficiários.  Esses pressupostos legais constam da legislação vigente á época  ­ ano/formam aqui colocados á guisa da  ilustração, pois o que  pretende  mesmo  impugnante  é  deixar  claro  com  fundamento  geral  que  os  lucros  a  partir  janeiro  de  1996  passaram  a  ser  totalmente  desonerados  de  qualquer  tributário  nas  pessoas  físicas  vinculadas.  Houve  àquela  época  um  abrandamento  extremamente relevante no trato das pessoas físicas titulares de  firmas  individuais,  colistas  ou  acionados  ­  um  verdadeiro  incentivo  fiscal­  permitindo  essas  pessoas  físicas  total  transparência  na  contabilização  de  Prolabore  e  lucros  distribuídos  absolutamente  justo  para  com  aqueles  que  verdadeiros responsáveis pela produção.  O  critério  de  distribuição  de  lucros  ou  fixação  de  teto  de  prolabore é prerrogativa do titular de firma individual, quotista  ou  acionista  em  instrumentos  jurídicos  de  fé  pública  ­  código  comercial  e  código  civil  no  que  lhe  compete  derivadamente  ARQUIVADOS NAS JUNTAS COMERCIAIS.  ...  O Prolabore  fixado com base no contrato social arquivado nas  juntas  comerciais,  são  passíveis  de  incidência  pela  tabela  progressiva do imposto renda tanto no regime de fonte como no  regime  de  declaração.  O  Prolabore  devidamente  acordado  comercialmente  entre  as  partes,  também  se  circunscreve  tributação pela contribuição social previdenciária.  O  Princípio  da  razoabilidade,  racionalidade  e  legalidade  permite,  assim,  empresas  possam  fazer  opção  pelo  Prolabore  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 que  julgarem  necessários  entre  eles,  e  suplementalmente  por  distribuição de lucros, segundo à participação no capital social  subscrito e integralizado.  O que não é legal é a autoridade administrativa, diante da saída  de  recursos  empresa  pura  e  simplesmente  presumir  que  tais  recursos são Prolabore pagos.  É o Relatório.    Fl. 332DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000016/2010­75  Acórdão n.º 2402­003.013  S2­C4T2  Fl. 331          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Inicialmente,  ressalta­se  que  nesse  processo  discute­se  apenas  as  contribuições sobre o pro labore dos sócios; portanto independe da discussão sobre a existência  ou  não  de  atividade  empresarial  que não  tenha  a produção  rural  própria  como objeto,  que  é  matéria enfrentada no processo n° 14098.000010/2010­06.  A  fiscalização  demonstrou minuciosamente  que  os  empréstimos  não  foram  quitados pelos sócios, configurando assim verdadeiras retiradas como pro labore. Em nenhuma  das  peças  recursais  o  recorrente  trouxe  contraprovas  de  que  os  “empréstimos”  contraídos  tenham sido pagos.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14098.000016/2010­75  Acórdão n.º 2402­003.013  S2­C4T2  Fl. 332          7 Quanto  aos  valores  descontados  dos  contribuintes  individuais,  também  mantenho incólume a decisão recorrida. Nesse caso, os registros da empresa evidenciam que as  contribuições foram arrecadados dos segurados e não repassadas.  Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo  pelo  próprio  recorrente,  é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção no  julgamento do presente  recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que  disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  A recorrente insurge­se contra a cobrança em tese – seriam inconstitucionais  os dispositivos legais.  No  entanto,  o  artigo  26­A  do Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 335DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.904321/2008-06
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 12/03/2003 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. No âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para que a compensação declarada seja expressamente homologada o sujeito passivo deverá comprovar a certeza e a liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento (art. 170 CTN, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as novas redações). Realidade em que, nos autos, há elementos que comprovam o direito creditório aduzido pela interessada, razão pela qual referido direito há que ser reconhecido. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-001.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento (relator) e Cláudio Pereira, que davam provimento parcial para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 19.096,29. O Dr. Cassio Sztokfisz, OAB DF nº 36.436, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator Designado EDITADO EM: 06/09/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 100          1 99  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904321/2008­06  Recurso nº  907.533   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.241  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  IOF ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO CITIBANK S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 12/03/2003  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  COMPROVADO.  REFORMA  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  No âmbito dos  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB),  para  que  a  compensação  declarada  seja  expressamente  homologada  o  sujeito  passivo  deverá  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento  (art.  170  CTN,  combinado  com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as novas redações).   Realidade  em  que,  nos  autos,  há  elementos  que  comprovam  o  direito  creditório aduzido pela interessada, razão pela qual referido direito há que ser  reconhecido.  Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por maioria, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Fernandes  do Nascimento  (relator)  e Cláudio Pereira,  que davam provimento parcial  para  reconhecer o  direito creditório no valor de R$ 19.096,29.   O Dr. Cassio Sztokfisz, OAB DF nº 36.436, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 43 21 /2 00 8- 06 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 09/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por JOSE FERNANDES DO N ASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator Designado  EDITADO EM: 06/09/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade de votos, julgaram procedente em parte a manifestação de inconformidade, com  base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­  IOF  Data do fato gerador: 12/03/2003  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  ALÍQUOTA.  LIMITE  DE  INCIDÊNCIA.  EXTRAPOLAÇÃO. CRÉDITO.  O  valor  do  imposto  recolhido  sobre  operações  de  crédito  que  exceder  àquele  correspondente  ao  resultante  da  aplicação  da  alíquota  máxima  legalmente  estabelecida  é  considerado  como  pagamento a maior e passível de restituição/compensação.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  COMPENSAÇÃO. RESPONSÁVEL. TRIBUTO RETIDO. CONDIÇÕES.  A  compensação  de  tributo  por  quem  realizou  a  retenção  na  condição de responsável tributário depende da comprovação da  assunção  do  encargo  financeiro.  Comprovada  nos  autos  a  devolução aos clientes do imposto cobrado a maior, considera­ se cumprida a condição legal.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 09/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por JOSE FERNANDES DO N ASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16327.904321/2008­06  Acórdão n.º 3802­001.241  S3­TE02  Fl. 101          3 Direito Creditório Reconhecido em Parte  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, peço licença para transcrever a seguir o relatório encartado no referido julgado:  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  Antes  da  demonstração  da  origem  do  crédito,  cabe  uma  explicação sobre as Operações de Crédito efetuadas entre a  Requerente e seus clientes, bem como a  incidência do IOF  sobre tais operações.  A Requerente, Instituição Financeira, efetuou operações de  crédito  (empréstimo)  com  diversos  clientes  (pessoas  jurídicas).  Para  tais  operações,  o  art.  7º,  I,  ‘b’,  ‘,  do  Decreto nº 4.494/02 previu a incidência do IOF:  Art.7º  A  base  de  cálculo  e  respectiva  alíquota  reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  64,  inciso I):  I­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade, inclusive abertura de crédito:  (...)  b) quando  ficar definido o valor do principal a ser  utilizado  pelo  mutuário,  a  base  de  cálculo  é  o  principal entregue ou colocado à sua disposição, ou  quando previsto mais de um pagamento, o valor do  principal de cada uma das parcelas:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  O  mesmo  Decreto,  no  art.  7º,  §  1º,  limitou  a  incidência  do  IOF  sobre  as  operações  de  crédito  financiamento ao ‘valor resultante da aplicação da alíquota  diária a cada valor de principal, prevista para a operação,  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 09/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por JOSE FERNANDES DO N ASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias (365 dias  x  0,0041%).  Tal  limitação  ocorre,  inclusive,  quando  há  prorrogação da operação de crédito. É o que diz o § 7º do  art. 7º do Decreto nº 4.494/02:  §7º  Na  prorrogação,  renovação,  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  dívida  e  negócios assemelhados, de operação de crédito em  que  não  haja  substituição  de  devedor,  a  base  de  cálculo  do  IOF  será  o  valor  não  liquidado  da  operação  anteriormente  tributada,  sendo  essa  tributação  considerada  complementar  à  anteriormente  feita,  aplicando­se  a  alíquota  em  vigor à época da operação inicial.  Conclusão:  nas  operações  de  crédito  (empréstimos)  efetuadas pela Requerente com seus clientes, o IOF devido é  aquele  relativo  ao  valor  objeto  do  empréstimo  a  alíquota  diária de 0,0041% (limitada a 365 dias).  ...  O  referido  recolhimento  a maior  ocorreu  sobre  operações  de crédito (...), onde a Requerente recolheu valor de IOF em  montante  superior  à  alíquota  máxima  prevista  no  decreto  citado  no  item  anterior.  O  valor  original  indevidamente  retido a título de IOF foi de: Car Rental (R$ 15.713,79), (R$  4.440,30), Edinfor Soluções Informáticas (R$ 2.214,00), (R$  1.528,07),  (R$  298,48),  Levi  Strauss  do  Brasil  (R$  7.257,00), (R$ 3.382,50) (Vide planilha de cálculo do IOF e  extrato da conta corrente demonstrando a retenção do IOF  – Doc.  4).  Tal  equívoco  ocorreu  por  erro  de  sistema,  que  considerou  novamente  o  IOF  em  cada  prorrogação  do  prazo  da  operação,  dessa  forma  não  limitou  o  cálculo  do  IOF  até  a  alíquota  máxima  de  0,0041%  x  365  dias  (Vide  comprovantes da prorrogação – Doc. 5).  Diante  disso,  para  que  pudesse  fazer  jus  ao  direito  de  restituição/compensação  dos  créditos  decorrentes  dos  pagamentos  a  maior  de  IOF,  a  Requerente  apurou  os  pagamentos  efetuados  a  maior,  ou  seja,  aqueles  cuja  alíquota  aplicada  ultrapassou  o  limite  de  0,0041%  x  365  dias, previsto no Decreto do IOF.  Por  ser  mera  responsável  pela  retenção  do  IOF,  a  Requerente  providenciou,  ainda,  a  devolução  dos  valores  indevidamente  retidos  aos  clientes,  acrescidos  de  juros  e  correção monetária (Vide extrato da conta corrente – Doc.  6).  Logo,  a Requerente  demonstra  que,  de  fato,  assumiu  o  encargo  financeiro  do  recolhimento  a  maior  do  IOF  indevidamente recolhido, razão pela qual  tem direito a sua  restituição/compensação.  Vale ressaltar que, o IOF recolhido a maior no montante de  R$ 34.834,14 foi recolhido em conjunto com outros débitos  de  IOF  decorrentes  de  diversas  retenções  ocorridas  no  mesmo  período  de  apuração,  o  qual  resultou  no  recolhimento de R$ 543.046,74.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 09/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por JOSE FERNANDES DO N ASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16327.904321/2008­06  Acórdão n.º 3802­001.241  S3­TE02  Fl. 102          5 A  interessada  apresentou  complementação  à  sua  Manifestação  de  Inconformidade  relatando  que  parte  do  valor  constante  do  documento  de  arrecadação  que  consta  como  origem  do  crédito  na  declaração  de  compensação  objeto  do  presente  processo  foi  utilizado  em  outra  declaração de compensação, igualmente não homologada e  pelo mesmo motivo.   Por  essa  razão,  requer  a  reunião  deste  processo  ao  que  cuida  da  outra  declaração  de  compensação  para  julgamento conjunto.  Em  21/02/2011,  o  Interessado  foi  cientificado  do  referido  Acórdão.  Inconformado, em 23/03/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em sede de preliminar, com vistas a evitar decisões distintas sobre a mesma  matéria,  com  respaldo  no  art.  6º  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI­CARF),  reiterou  o Recorrente  a  necessidade  de  julgamento  deste  processo  em  conjunto  com  demais  processos  que  também  tratam da  compensação de  créditos do  IOF, os quais  foram  julgados,  simultaneamente, pela Turma Julgadora a quo.  Em aditamento, no mérito, alegou o Recorrente que não prosperava a decisão  de  primeiro  grau  que  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  de  parte  do  valor  crédito  compensado,  com  base  no  argumento  de  que,  na  ausência  da  apresentação  dos  contratos  e  extratos contendo os depósitos iniciais dos recursos emprestados, a contratação e a renovação  de parte dos empréstimos reputaram­se incomprovados, respaldado nos seguintes argumentos:  a)  a  documentação  juntada  aos  autos  era  suficiente  para  demonstrar  a  efetividade  dos  empréstimos  e  as  renovações  que  geraram  o  valor  do  indébito compensado;  b)  as planilhas, os contratos e as declarações (no caso dos empréstimos com  a Car Rental  e Levi Strauss),  além dos  extratos  bancários  (no  caso  dos  empréstimos  com  a  Edinfor)  eram  elementos  que  demonstravam  suficientemente a efetividade dos empréstimos e suas prorrogações;  c)  no  caso  dos  empréstimos  contratados  com  a  Edinfor,  para  os  quais  faltavam os contratos, a essência do mútuo (a entrega da coisa mutuada,  no  caso,  o  dinheiro)  prevalecia  sobre  o  instrumento  formal  de  sua  existência (o contrato escrito);  d)  a falta de contrato escrito não era razão suficiente para a desconsideração  de  todo o negócio  jurídico  cuja ocorrência,  em datas  e valores,  pode­se  extrair  e  comprovar  facilmente  a  partir  da  análise  dos  documentos  apresentados;  e)  no  que  se  refere  aos  empréstimos  com  as  empresas  Car  Rental  e  Levi  Strauss,  a  falta dos extratos com o depósito  inicial dos  recursos não era  razão  suficiente  para  a desconsideração  de  todo  o  negócio  jurídico  cuja  ocorrência, em datas e valores, pode­se extrair e comprovar facilmente a  partir da análise dos documentos apresentados;  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 09/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por JOSE FERNANDES DO N ASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 f)  no presente caso, ocorreu indevida inversão do ônus da prova em favor da  Fiscalização,  posto  que  a  Autoridade  de  Julgamento,  sem  produzir  quaisquer provas concretas de que o direito creditório do Recorrente não  seria líquido e certo, manteve o entendimento da Fiscalização, cabendo à  Recorrente realizar prova em contrário; e  g)  era desarrazoada  a exigência de  apresentação dos  referidos contratos ou  extratos  contendo  o  depósito  inicial  na  conta  corrente  dos  clientes  que  sofreram retenções indevidas do IOF.  No  final,  requereu  o Recorrente  a  reforma  do Acórdão  recorrido,  julgando  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário  e,  consequentemente,  reformando  o  questionado  Despacho  Decisório,  a  fim  de  que  seja  integralmente  homologada  a  Declaração  de  Compensação (DComp) apresentada.  Em  22/07/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  I ­ DA PRELIMINAR  Com vistas a evitar decisões distintas sobre a mesma matéria, com respaldo  no art. 6º1 do Anexo II do RI­CARF, em sede de preliminar, reiterou o Recorrente o pedido de  julgamento  conjunto  deste  processo  com  demais  que  tratam  da  compensação  de  créditos  do  IOF, os quais foram julgados, simultaneamente, pela Turma Julgadora a quo.  O preceito  regimental em destaque não  respalda a pretensão do Recorrente,  haja vista que, embora os processos discriminados refiram­se à compensação do mesmo tipo de  crédito, não há provas nos autos de que sejam os mesmos  fatos que motivaram a origem do  crédito utilizado e  a não homologação da compensação, conforme exige o  referido  comando  regimental. Ademais,  ficou demonstrado que cada operação de empréstimo  realizada com os  demais  clientes  do Recorrente  possui  elementos  probatórios  específicos,  os  quais  devem  ser  analisados isoladamente, como realizado pelo Órgão julgado de primeira instância.                                                              1  "Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de  julgamento, nos quais os  lançamentos  tenham sido  efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser  distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o primeiro processo.  Parágrafo  único.  Os  processos  referidos  no  caput  serão  julgados  com  observância  do  rito  previsto  neste  Regimento".  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 09/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por JOSE FERNANDES DO N ASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16327.904321/2008­06  Acórdão n.º 3802­001.241  S3­TE02  Fl. 103          7 Dessa forma, não comprovada a alegada conexão entre os citados processos,  rejeito a presente preliminar.  II ­ DO MÉRITO  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  o  crédito  compensado  pelo  Recorrente, no valor originário de R$ 34.834,14, teve origem na retenção a maior de IOF das  operações financeiras de seus clientes, a seguir discriminadas:  Contribuinte –  Nº Operação  Extratos  Retenção ­ fl.  Documento  Renovação ­ fl.  Extrato  Devolução ­fl.  Retenção ­ Valor R$  Car Rental ­ 1  27/29  71/76  170/177  15.713,79  Car Rental ­ 2  31/35  79/90  Idem  4.440,30  Edinfor ­ 1  41/44  91  179/188  2.214,00  Edinfor ­ 2  46/48  92  Idem  1.528,07  Edinfor ­ 3  37/39  93  Idem  298,48  Levi ­1  60/68  133/168  190/195  7.257,00  Levi ­ 2  50/58  96/130  Idem  3.382,50  Em relação operações identificadas como Car Rental ­ 2 e Levi ­ 1, a Turma  de  Julgamento  a  quo  acatou  a  documentação  apresentada  e  reconheceu  o  respectivo  direito  creditório, no valor total de R$ 11.697,30.  Por outro lado, no que tange às operações identificadas como Car Rental ­ 1,  Edinfor  ­1,  2  e  3  e  Levi  ­  2,  a  referida  Turma  de  Julgamento  não  reconheceu  o  respectivo  direito creditório, sob alegação de que o conjunto probatório carreado aos autos ressentia­se da  ausência  de  elementos  de  prova  imprescindíveis  para  comprovação  dos  alegados  indébitos,  com base nos seguintes argumentos:  a)  no  caso  das  operações  da  cliente  Edinfor,  não  foram  apresentados  os  contratos relativos aos respectivos empréstimos; e  b) no caso das operações identificadas como Car Rental ­ 1 e Levi – 2, não  constava nos extratos bancários apresentados o registro dos valores dos empréstimos de modo  que pudessem ser correlacionados com os demais documentos acostados aos autos.  Por  sua vez, no presente Recurso, a  Interessada  alegou que  as planilhas, os  contratos e as declarações (no caso dos empréstimos com a Car Rental e Levi Strauss), além  dos  extratos  bancários  (no  caso  dos  empréstimos  com  a  Edinfor),  eram  elementos  que  demonstravam  suficientemente  a  efetividade  dos  empréstimos  e  suas  prorrogações  e,  em  consequência,  comprovavam  a  certeza  e  liquidez  da  parcela  do  crédito  não  reconhecido  no  julgado recorrido.  Dessa  forma,  fica  evidenciado  que  a  controvérsia  remanescente  cinge­se  a  duas questão de natureza meramente probatória, a saber: a) a ausência do registro dos valores  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 09/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por JOSE FERNANDES DO N ASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 dos empréstimos nos extratos bancários colacionados aos autos (operações identificadas como  Car Rental ­ 1 e Levi – 2); e b) a não apresentação dos contratos de empréstimos (operações  identificadas como Edinfor ­1, 2 e 3).  Da ausência do registro dos empréstimos nos extratos bancários.  Com  base  nos  documentos  colacionados  aos  autos,  verifica­se  que,  em  relação às operações de empréstimos denominadas Car Rental ­ 1 e Levi ­ 2, os valores do IOF  retidos  na  fonte  informados  nas  planilhas  são  coincidentes  com  os  valores  registrados  nos  respectivos extratos bancários  (fls. 27/29 e 50/58). Ademais, o valor do  Imposto da primeira  operação Levi – 2 encontra­se devidamente vinculado ao número do contrato de empréstimo da  respectiva operação, conforme se constata no extrato de fl. 51.  Por  essas  circunstâncias,  entendo  que,  no  caso  em  tela,  os  valores  pagos  indevidamente ou a maior do IOF restam devidamente comprovados, uma vez que os valores  registrados  nos  extratos  bancários  colacionados  aos  autos  encontram­se  em  perfeita  consonância  com  o  cronograma  e  os  valores  dos  empréstimos  consignados  nos  respectivos  instrumentos contratuais  inicial e das sucessivas renovações. Ademais, não há qualquer outro  dado ou elemento probatório colacionado aos autos que infirmem que os valores das referidas  retenções são de fonte distintas daquelas provenientes dos mencionados empréstimos.  Dessa forma, estou convencido que, no presente caso, o conjunto probatório  colacionado  aos  autos  é  suficiente  para  provar  a  verossimilhança  dos  valores  dos  indébitos  relativos às operações de empréstimos denominadas Car Rental ­ 1 e Levi – 2.  Da falta de apresentação dos contratos de empréstimos.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  Recorrente  não  apresentou  os  contratos  iniciais  nem  as  respectivas  prorrogações  dos  contratos  atinentes  às  operações  de  empréstimos denominadas Edinfor ­1, 2 e 3.  Em  relação  a  esse  ponto,  alegou  o  Recorrente  que  a  falta  dos  citados  contratos escritos não era razão suficiente para a desconsideração de todo o negócio jurídico,  cuja ocorrência, em datas e valores, poderia ser comprovada facilmente a partir da análise dos  documentos apresentados, ou seja, os extratos bancários e as planilhas acostadas aos autos (fls.  37/48)  Discordo.  Em  face  da  peculiaridade  das  operações  de  empréstimos  em  destaque, ao meu ver, o instrumento do contrato trata­se de documento imprescindível para fim  de  comprovar  a  efetiva  realização  dos  referidos  empréstimo.  No  presente  caso,  o  simples  registro de valores em planilhas e extratos bancários, sem suporte no referido documento, não  representa prova suficiente de que tais retenções são efetivamente decorrentes de uma operação  de empréstimo que atenda as condições estabelecidas nos arts. 6º e 7º do Decreto nº 4.494, de 3  de Dezembro de 2002 (Regulamento do IOF de 2002), a seguir transcritos:  Art.  6º O  IOF  será  cobrado  à  alíquota máxima  de  um  vírgula  cinco por cento ao dia sobre o valor das operações de crédito  Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são   I  ­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 09/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por JOSE FERNANDES DO N ASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16327.904321/2008­06  Acórdão n.º 3802­001.241  S3­TE02  Fl. 104          9 b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor do principal de cada uma das parcelas:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  [...]  §  1º  O  IOF,  cuja  base  de  cálculo  não  seja  apurada  por  somatório  de  saldos  devedores  diários,  não  excederá  o  valor  resultante  da  aplicação  da  alíquota  diária  a  cada  valor  de  principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e  sessenta e cinco dias, ainda que a operação seja de pagamento  parcelado.  §  2º  No  caso  de  operação  de  crédito  não  liquidada  no  vencimento,  cuja  tributação  não  tenha  atingido  a  limitação  prevista no § 1º, a exigência do IOF fica suspensa entre a data  do vencimento original da obrigação e a da sua liquidação ou a  data em que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no § 7º.  §  3º  Na  hipótese  do  §  2º,  será  cobrado  o  IOF  complementar,  relativamente  ao  período  em  que  ficou  suspensa  a  exigência,  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota  sobre  o  valor  não  liquidado da obrigação vencida, até atingir a limitação prevista  no § 1º.  [...]  §  7º  Na  prorrogação,  renovação,  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  dívida  e  negócios  assemelhados,  de  operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a  base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação  anteriormente  tributada,  sendo  essa  tributação  considerada  complementar à anteriormente feita, aplicando­se a alíquota em  vigor à época da operação inicial.  Alegou o Recorrente que seria natural  que  fossem encontradas dificuldades  de ordem prática para a localização de tais documentos, posto que os empréstimos bancários,  que originaram as referidas retenções, ocorreram nos anos de 2001 e 2002.  Não procede tal alegação, com a devida vênia. A uma, porque o Recorrente,  por força do disposto no art. 43 do Regulamento do IOF de 2002, estava obrigado a manter à  disposição  da  Fiscalização,  pelo  prazo  prescricional,  os  documentos  relativos  às  operações  sujeitas à  incidência do  IOF. A duas, porque se  foram apresentados os contratos atinentes às  outras  operações  de  empréstimos,  por  essa  razão,  a  justificava  apresentada  não  se  revela  plausível.  No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento da instância  a  quo,  pois,  sem  a  apresentação  dos  mencionados  extratos  bancários  e  contratos  de  empréstimos  fica  incomprovada  a  realização  dos  respectivos  empréstimos,  bem  como  as  renovações subsequentes que deram origem ao alegado pagamento indevido.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 09/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por JOSE FERNANDES DO N ASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 Também  não  procede  a  alegação  do  Recorrente  de  que,  no  presente  caso,  houve  inversão  do  ônus  da prova  em  favor  da Fiscalização,  pois,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, no processo de compensação, quem tem a incumbência de provar os requisitos da  certeza  e  liquidez  do  crédito  compensado  é  o  sujeito  passivo  que  realizou  o  procedimento  compensatório.  Aliás,  no  âmbito  processual,  é  cediço  que  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado  incumbe  sempre  a  quem  o  alega.  Nesse  sentido,  expressamente, dispõe o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF) e o art. 3332, I, do CPC,  que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Por  fim,  entendo  que  não  procede  a  alegação  do  Recorrente  de  que  seria  desarrazoada  a  exigência  de  apresentação  dos  referidos  contratos,  porque,  conforme  anteriormente explicitado, tal prova era indispensável para fim de demonstrar que as referidas  retenções foram indevidas ou a maior do que o devido.  III ­ DA CONCLUSÃO  Por  todo o  exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso,  para reconhecer o direito creditório de R$ 19.096,29 e homologar a compensação declarada até  o limite do valor do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                                2 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    Voto Vencedor  Conselheiro Francisco José Barroso Rios, redator designado:  Peço vênia para discordar do i. conselheiro relator unicamente em relação à  parte de seu voto em que não foi reconhecido o direito pleiteado pela interessada.  É  que,  nesse  ponto,  entendo  que  a  documentação  acostada  aos  autos  é  suficiente  para  confirmar  aduzido  direito  também  em  relação  às  operações  de  empréstimo  denominadas Edinfor­1, Edinfor­2 e Edinfor­3.   Com efeito, muito embora a recorrente não tenha apresentado as cópias dos  contratos dos empréstimos, há outros elementos de prova que  confirmam o direito creditório  reclamado, que, no caso, corresponde a R$ 4.040,55.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 09/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por JOSE FERNANDES DO N ASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 16327.904321/2008­06  Acórdão n.º 3802­001.241  S3­TE02  Fl. 105          11 Em relação às operações de empréstimos denominadas Edinfor­1, os valores  do  IOF  retidos  na  fonte  informados  na  planilha  de  fls.  37  são  coincidentes  com  os  valores  registrados nos extratos bancários de fls. 38 e 39. Com respeito aos empréstimos denominados  Edinfor­2,  há  correspondência  entre  os  valores  discriminados  na  planilha  de  fls.  41  e  os  extratos  de  fls.  42  a 44. O mesmo ocorre  em  relação  aos  empréstimos  “Edinfor­3”,  onde os  valores do IOF constantes da planilha de fls. 46 são corroborados nos extratos de fls. 47 e 48.  Quanto ao estorno do crédito, o mesmo se comprova diante da declaração de  fls.  374  (onde o  cliente  assevera haver  recebido  a  importância  de R$ 22.025,27  “a  título  de  restituição  de  IOF  cobrado  indevidamente  sobre  operações  de  crédito”  por  não  ter  sido  observado  “o  limite  máximo  de  cobrança  do  tributo  de  365  dias”),  bem  como  do  extrato  bancário  de  fls.  375.  Referida  quantia  restituída  (de  R$  22.025,27)  contempla  retenções  referentes  a  outros  empréstimos  da  empresa  que  não  são  objeto  deste  processo,  conforme  demonstram as planilhas de fls. 376/383 (são inerentes a este processos apenas as planilhas de  fls. 378/380).  A documentação acima referenciada, entendo, é suficiente para demonstrar a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório  em  favor  da  interessada,  e  supre,  a  meu  ver,  os  contratos de empréstimos correspondentes,  até porque  tais documentos pouco acrescentariam  em  relação  às  provas  constantes  dos  autos,  que,  como  dito,  demonstram  a  legitimidade  do  direito creditório alegado também em relação às retenções a maior  feitas da empresa Edinfor  Soluções Informáticas Ltda., na quantia de R$ 4.040,55.  Portanto, deverá ser  reconhecido o direito creditório em favor da recorrente  no montante de R$ 23.136,84, ou seja, o total do direito alegado neste litígio.  Da conclusão  Com  base  nas  considerações  acima,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 23 de agosto de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado.                Fl. 412DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 09/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por JOSE FERNANDES DO N ASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13974.000080/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM LOCOMOTIVAS. ÔNUS DA PROVA. A atividade de prestação de serviços de manutenção em locomotivas não está vedada à opção pelo SIMPLES. No procedimento de exclusão do regime cabe à Administração Tributária provar que a pessoa jurídica exercia atividade vedada à opção pelo sistema. Não é cabível a exclusão do SIMPLES sem a efetiva demonstração do exercício de atividade não permitida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1302-000.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Roberto Cortez, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Andrada Marcio Canuto Natal, Eduardo de Andrade e Marcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 429          1 428  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13974.000080/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­000.988  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  TMF TRILHOS MANUTENÇÃO FERROVIÁRIA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM  LOCOMOTIVAS. ÔNUS DA PROVA. A atividade de prestação de serviços  de manutenção em locomotivas não está vedada à opção pelo SIMPLES. No  procedimento de exclusão do regime cabe à Administração Tributária provar  que a pessoa  jurídica exercia atividade vedada à opção pelo  sistema. Não é  cabível a exclusão do SIMPLES sem a efetiva demonstração do exercício de  atividade não permitida.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Paulo  Roberto  Cortez,  Lavínia Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Andrada  Marcio Canuto Natal, Eduardo de Andrade e Marcio Rodrigo Frizzo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 00 80 /2 00 7- 12 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13974.000080/2007­12  Acórdão n.º 1302­000.988  S1­C3T2  Fl. 430          2     Relatório  TMF  TRILHOS  MANUTENÇÃO  FERROVIÁRIA  LTDA  EPP,  recorre  a  este  colegiado  (fls.  71/89),  contra decisão da 2ª Turma da DRJ/Curitiba,  consubstanciada no  acórdão nº 06­24.951 (fls. 58/67), que indeferiu sua manifestação de inconformidade contra a  exclusão do SIMPLES.  A recorrente foi excluída do Simples por meio do Ato Declaratório Executivo  da DRF/Joinville­SC n° 530.120, de 02/08/2004, com efeitos a partir de 05/03/2002, data em  que aderiu ao sistema, tendo como motivação a atividade econômica vedada à opção, no caso,  "reparação de veículos ferroviários — CNAE 3523­8/00", previsto no artigo 9°, inciso XIII da  Lei n° 9.317, de 1996.  Inconformada, apresentou a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples  (fls.  23/34),  onde  alega que  a  atividade  exercida não  se encontra  elencada no  inciso XIII do  artigo 9° da Lei n° 9.317/1996. A autoridade fiscal  indeferiu a SRS com base no disposto na  legislação que  regula as  atividades dos profissionais de  engenharia, mais  especificamente na  Resolução Confea n° 218/1973 (fl.50).  Na manifestação de  inconformidade  fls. 01/16, o  sujeito passivo apresentou  as  mesmas  razões  da  SRS,  onde  afirma  que  sua  atividade  não  encontra  similaridade,  semelhança  ou  equiparação  à  aquelas  mencionadas  no  enquadramento  legal  que  deu  sustentação à sua exclusão; que suas atividade prescindem de engenheiros e não são vedadas ao  Simples; que presta serviços à ALL­América Latina Logística, cujos profissionais habilitados  para o exercício da atividade de engenharia mecânica e tecnólogos são por ela mantidos; que  lhe foi aplicado  indistintamente o disposto no  inciso XIII do artigo 9°, uma vez que  tem por  objeto  social  a  manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  ferroviários,  serviços  estes  praticados por pessoas que aprenderam o ofício pela prática e que para sua atividade não há lei  reguladora,  código  de  ética,  organismo  fiscalizador  ou  órgão  de  classe  para  defender  seus  interesses.  Transcreve ainda alguns acórdãos do então Conselho de Contribuintes, para  demonstrar que sua atividade não está relacionada no citado inciso XIII e que a exclusão não  comprovou que a atividade é vedada ao Simples.   Destaca  que  para  o  exercício  da  atividade  de  reparação  de  veículos  ferroviários  não  se  exige  firmação  universitária,  sendo  necessário  apenas  treinamento  e  habilidade. Conclui afirmando que a exclusão afronta o artigo 179 da Constituição Federal e  pede a anulação do ato ora atacado.  A 2ª Turma da DRJ/Curitiba, ao apreciar o mérito, indeferiu sua manifestação  de inconformidade, conforme se extrai da ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13974.000080/2007­12  Acórdão n.º 1302­000.988  S1­C3T2  Fl. 431          3 Data do fato gerador: 05/03/2002  EXCLUSÃO DO SIMPLES. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO  EM  VAGÕES,  LOCOMOTIVAS  E  TRENS.  EXECUÇÃO  DE  FORMA  ESPECIFICA.  COMPLEXIDADE.  EXIGÊNCIA  DE  QUALIFICAÇÃO  TÉCNICA.  INCOMPATIBILIDADE COM O SIMPLES.  Os serviços de manutenção em vagões, locomotivas e trens,  quando  prestados  de  forma  específica,  de  acordo  com  especificações  e  necessidades  do  cliente,  envolvendo  alguma  complexidade,  exigem  qualificação  técnica,  tornando­os  incompatíveis  com  o  regime  privilegiado  do  Simples.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVAS.  Compete  ao  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade com  todos os meios de prova necessários,  nos  termos  da  Lei;  o  não  cumprimento  desta  premissa  acarreta o indeferimento do pleito.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão,  na forma do art. 100 do CTN.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado que o contribuinte não figurou como parte na  referida ação judicial.  DOUTRINA.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa não se encontra vinculada ao entendimento  dos Tribunais Superiores, pois, não faz parte da legislação  tributária  de  que  fala  o  art.  96  do  Código  Tributário  Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante  nos  termos  da  Emenda  Constitucional  n°  45,  DOU  de  31/12/2004.  Da  mesma  forma,  não  há  vinculação  do  julgador administrativo à doutrina jurídica.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Ciente da decisão de primeira  instância  em 22/02/2010  (fls.  70),  e  com  ela  não  se  conformando,  a  Recorrente  retornou  aos  autos  em  18/03/2010  (fls.  71)  com  a  apresentação do recurso voluntário, onde transcreve toda a legislação utilizada para a exclusão  do Simples e reforça os argumentos apresentados na defesa inicial, conforme abaixo transcrito:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13974.000080/2007­12  Acórdão n.º 1302­000.988  S1­C3T2  Fl. 432          4 a)  da  análise  dos  dispositivos  acima,  revela  em  nenhum  momento  a  similaridade, semelhança ou equiparação às atividades desenvolvidas pela  Recorrente  às  de  Engenheiro,  tecnólogo,  técnico  de  grau  médio  ou  assemelhado. Veja­se que a SRF desenvolve um entendimento de que as  atividades  de  "reparação  de  veículos  ferroviários",  para  o  seu  desenvolvimento, exigem profissionais habilitados em curso regulado por  lei;  b)  o acórdão recorrido, fundamenta, no intuito de comprovar seu alegado, que  as  atividades  da  Recorrente  não  constam  na  exceção  dada  pela  Lei  11.051/2004,  a  qual  excepciona  desta  vedação  somente  as  empresas  que  exercem  os  serviços  de  "manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões,  ônibus  e  outros  veículos  pesados",  pois  no  caso  concreto  a  atividade  desenvolvida  é  de  manutenção  e  reparação  de  vagões,  locomotivas  ou  trens,  estas  fora  desta  exceção  por  se  tratar  de  atividade  complexa  em  que  é  imprescindível  a  qualificação  técnica  para  sua  execução.  Ora,  os  serviços  desenvolvidos  pela  Recorrente,  quais  sejam  reparo de máquinas  e  equipamentos  ferroviários  são  atividades  exercidas  por pessoas que adquiriram conhecimentos na prática. Diferentemente das  obras  de  engenharia  mecânica,  esta  sim  somente  deve  ser  exercida  por  pessoa  graduada  em  curso  de  Engenharia  Mecânica  (atividade  regulada  por lei);  c)  os empregados da Recorrente, que são os executores dos serviços por ela  prestados,  são  pessoas  que  aprenderam  o  oficio  pela  prática,  são  mecânicos;  d)  para  desenvolver  a  atividade  de mecânico,  não  há uma  lei  reguladora  da  profissão (ex. Estatuto da Advocacia) ou um código de ética (ex. Código  de  Ética Médica),  ou  ainda  um  organismo  fiscalizador  da  atividade  (ex.  CRECI), tampouco que lhes cobre anuidades para defender seus interesses  (ex. CRC);  e)  a atividade da ora Recorrente prescinde de qualquer profissional graduado  em Universidade, fato este incontroverso nos presentes autos, conforme se  verifica da declaração emitida pela  tomadora de  seus  serviços  a empresa  ALL­ América Latina Logística do Brasil, na qual afirma que a Recorrente  desenvolve  atividades  rotineiras  e  impessoais,  as  quais  prescindem  de  profissionais de engenharia para sua execução;  f)  concluindo, para desenvolver as atividades da Recorrente não há qualquer  exigência  legal  de  que  devam  ser  exercidas  somente  por  profissionais  habilitados  em  curso  regulado  por  lei  (Engenheiros  Mecânicos  ou  Tecnólogos).  É o relatório.    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13974.000080/2007­12  Acórdão n.º 1302­000.988  S1­C3T2  Fl. 433          5 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.   Como  visto  do  relato,  a  matéria  sob  exame  diz  respeito  à  exclusão  da  contribuinte  do  sistema  simplificado  ­  Simples  em  decorrência  da  atividade  exercida  pela  empresa não se encontrar contemplada na Lei 9.317/1996.   O  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  para  não  acolher  o  pleito  da  interessada é de que a atividade de "reparação de veículos ferroviários" por ela desenvolvida,  por  tratar  de  serviços  prestados  de  forma  específica,  em  consonância  as  necessidades  do  cliente,  envolvem  complexidades,  exigindo  qualificação  técnica,  sendo  incompatível  com  o  regime  privilegiado  do  Simples  em  face  da  previsão  contida  no  art.  9º,  inciso  XIII,  da  Lei  9.317/1996.  É forçoso afirmar que a simples menção no contrato social de uma atividade  impeditiva, dentre várias, e no caso sequer claramente impeditiva, não é, por si só, motivo de  exclusão do Simples. Ainda mais, havendo dúvidas sobre a efetiva possibilidade de equipar a  atividade exercida a "serviços de engenharia", caberia à administração tributária colher provas  que  demonstrassem,  inquestionavelmente,  que  ao  menos  uma  das  atividades  efetivamente  desenvolvidas pela recorrente é vedada ao Simples.  Reiteradas  são  as  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  neste  sentido,  a  exemplo do decidido no Acórdão 302­39589, de 20/06/2008, assim ementado:  SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  OBJETO  SOCIAL  MÚLTIPLO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Havendo  mais  de  uma  atividade  no  objeto  social  da  empresa,  e  nem  todas  vedadas  à  opção  pelo  SIMPLES,  no  procedimento  de  exclusão  do  regime  cabe  à  Administração  Tributária  provar  que  a  recorrente  praticava pelo menos uma das atividades vedadas constantes de  seu  contrato  social,  ou  mesmo  não  constante  desse,  e  não  à  recorrente  fazer prova negativa de que não praticava nenhuma  atividade vedada, portanto, é indevida a exclusão.  Recurso Voluntário Provido.  Conclui­se,  em  razão  da  fundamentação  legal  mencionada  no  ADE  e  pelo  enquadramento  no  inciso  XIII  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96,  a  atividade  exercida  pela  interessada  foi  tida  pela  administração  da DRF  como  integrante  dos  serviços  pertencentes  à  categoria  de  "serviços  profissionais",  mais  especificamente,  de  "serviços  profissionais  de  engenheiro", o que, entretanto, não está comprovado de fato.   Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  entendimento  expresso  no  acórdão  recorrido,  pois  não  existe  sequer  qualquer  evidência  que  as  atividades  exercidas  pela  contribuinte  exijam  a  interferência  de  engenheiro  mecânico,  ou  que  nela  se  desempenhem  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13974.000080/2007­12  Acórdão n.º 1302­000.988  S1­C3T2  Fl. 434          6 atividades  de  competência  primordial  de  profissionais  legalmente  habilitados  na  área  de  engenharia.  Além do mais, não há nos autos qualquer prova efetiva, cujo ônus é do fisco,  que  imponha  o  entendimento  de  que  os  serviços  prestados  na oficina da  interessada  são,  no  mínimo, de relativa complexidade.   Cabe ressaltar que, o artigo 4º da Lei n° 10.964/2004, posteriormente alterado  pela Lei n° 11.051/2004, o qual foi regulamentado pelo Ato Declaratório Executivo nº 8, de 18  de  janeiro  de  2005,  excetuou,  expressamente,  da  distorcida  interpretação  do  inciso  XIII  do  artigo  9°  da Lei  n°  9.317/96,  retroativamente,  diversos  serviços  de manutenção  e  reparação,  nos seguintes termos:  Art, 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  às  seguintes  atividades:  (Redação  dada pela Lei nº 11 051, de 2004)  I  —  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões,  ônibus  e  outros  veículos  pesados;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  V  —  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a  opção  pelo  sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação, (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º As pessoas  jurídicas de que  trata o caput deste artigo que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  decorrência do disposto no inciso XIII do art 9º da Lei nº 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  poderão  solicitar  o  retorno  ao  sistema,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  desta,  nos  termos,  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal SRF, desde que não  se enquadrem nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 3º Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2º deste artigo ter  ocorrido  durante  o  ano­calendário  de  2004  e  antes  da  publicação  desta  Lei,  a  Secretaria  da  Receita  Federal —  SRF  promoverá  a  reinclusão  de  ofício  dessas  pessoas  jurídicas  retroativamente  à  data  de  opção  da  empresa.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13974.000080/2007­12  Acórdão n.º 1302­000.988  S1­C3T2  Fl. 435          7 § 4º Aplica­se o disposto no art. 2º da Lei n° 10.034, de 24 de  outubro  de  2000,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2004.  (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).   Como visto acima, a legislação em descrita veio pacificar o entendimento no  sentido  de  que  a  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  conservação  de  máquinas  e  equipamentos  em  geral,  não  é  atividade  que  possa  ser  caracterizada  como  atividade  que  se  subsume ao art. 90, inciso XIII, da Lei n°9.317/96.  Diante  disto,  de  acordo  com  os  precedentes  citados,  também  por  força  do  princípio da retroatividade benigna, que teria amparo no art. 106, inciso II, alínea "b", da Lei n°  5.172/66  —  Código  Tributário  Nacional,  não  poderia  vingar  a  exclusão  da  recorrente  do  Simples a partir de 01/01/2002, conforme estabelece o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA  nº 126, de 07 de dezembro de 2005 (fls. 14).  Na esteira destas considerações,  tendo como suporte o entendimento de que  os serviços prestados pela recorrente não se ajustam, em vista de sua pouca complexidade, às  atividades  próprias  de  engenheiro,  e  por  expressamente  admitidas  no  Simples  conforme  disposições do art. 4º da Lei n° 10.964/2004, posteriormente alterado pela Lei nº 11.051/2004,  posteriormente regulamentada pelo Ato Declaratório Executivo nº 8, de 18 de janeiro de 2005,  não vejo como manter a decisão recorrida.   Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 19515.002667/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que a rejeitava por entender que se deveria prosseguir no julgamento. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002667/2006­79  Resolução nº  1402­000.159  S1­C4T2  Fl. 8.795          2   Relatório  UBILAR  IVAN MACHADO, LUCIANO GERALDO PORTO E RONALDO  RODRIGUES  PEREIRA,  arrolados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  constituído  contra  a empresa BRAGABEL COM E  IND DE BEBIDAS LTDA recorreram  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Trata­se de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  – de fls. 405 a 417, em razão de omissão de receitas, caracterizada pela falta de contabilização  de compras efetuadas, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 348 a 362.  Na reunião de 4/8/2010 o processo  foi  apreciado por esta Turma,  sendo que o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  mediante  Resolução  1402­000.022,  nos  seguintes  termos do voto condutor:  “(...) a infração tributária que ensejou o lançamento foi omissão de receitas, em  face de omissão de pagamento de compras de produtos para revenda, junto as  empresas SPAL (fabricante Coca­cola) e Cervejaria Kaiser.  A base legal do lançamento está no art. 281, inciso I, do regulamento do imposto  de renda de 1999, cuja matriz legal é o art. 40 da Lei 9.430 de 1996.  A  fiscalização  obteve  cópias  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores, juntadas em anexos aos autos, bem como planilhas discriminando  tais  compras,  que  foram  consolidadas  às  fls.  242­303.  Ocorre  nesses  demonstrativos não consta a data do pagamento tampouco o valor pago, ou seja,  a  fiscalização  tomou  como  base  de  cálculo  as  compras  e  não  os  pagamentos  destas.  É  certo  que  a  quase  totalidade  dessas  compras  foram  pagas,  do  contrario  as  fornecedoras  não  continuariam  vendendo.  Também  é  usual  o  pagamento  em  curto prazo.   Todavia, entendo que a base de cálculo deve ser compatibilizada com a norma  que  estabelece  a  tributação,  sobretudo nas hipóteses de presunção  legal. Além  disso,  é  de  bom  alvitre  trazer  aos  autos  a  prova  do  efetivo  pagamento,  identificando sua forma, e se possível os responsáveis pela emissão de eventuais  cheques utilizados para esse fim.  Diante do exposto propugno pela conversão do julgamento em diligência para:  1)  Sejam  novamente  apuradas  bases,  as  omissões  de  receitas,  com  base  nos  valores  efetivamente  pagos  aos  fornecedores  em  suas  respectivas  datas,  consolidando  por  mês/trimestre.  A  seguir,  fazer  nova  apuração  os  valores  a  serem tributados.   Fl. 8795DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002667/2006­79  Resolução nº  1402­000.159  S1­C4T2  Fl. 8.796          3 2) Se necessário, intimar a SPAL e a Kaiser para, se possível, identificar a forma  de  pagamento  utilizada  pela  empresa.  Em  se  tratando  de  pagamentos  em  cheques, identificar o banco e o emissor, bem como os 3 maiores valores pagos  a cada mês, e solicitar cópia desses cheques à instituição financeira.  3)  Apurar  o  valor  médio  mensal  do  preço  de  venda  dos  produtos  objeto  da  omissão  de  compras,  com  vista  a  apurar  a  margem  de  lucro  obtido  pela  contribuinte.   4)  verificar  se  houve  pagamento  do  PIS  e  Cofins  por  substituição/antecipação/concentração tributária.  A  Fiscalização  pode  fazer  outras  verificações  e  procedimentos,  em  estrita  consonância  com  o  escopo  da  diligencia  visando  seu  êxito.  Ao  final,  deverá  lavrar  termo  consubstanciado  e  cientificar  a  contribuinte  para,  caso  deseje,  manifestar­se no prazo de 30 dias. (...)”    Os  trabalhos de diligência  resultaram no Relatorio de Fls.  8783 e  seguintes,  a  seguir transcrito em parte:   (...)  De posse do MPF D  ­ 0819000.2011.03755­4,  em 29/03/2012,  lavramos o Termo de  Início de Ação Fiscal, enviado pelo correio com Aviso de Recebimento, com ciência na  data de 03/04/2012, no qual solicitamos:  1 ­ Contrato Social atualizado e últimas alterações;  2  ­ Segue em anexo, para ciência do contribuinte o despacho de fls. 698 a 702 (todas  frente  e  verso)  do  PAF  Nº  19515.002667/2006­79,  exarado  pelo  CARF  –Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ 1ª Seção de Julgamento.  3 – Intimamos o contribuinte a atender os itens abaixo:  3.1  –  Entregamos  neste  ato  no  formato  excel  as  planilhas:  Bragabel_  Spal.xls  e  Bragabel_kaiser.xls,  gravadas  em  CD.  Solicitamos  a  criação  e  preenchimento  das  colunas: data do pagamento, valor do pagamento, forma do pagamento (p.ex: cheque),  Banco, Agência e Conta­corrente, e a origem dos recusos, bem como a identificação do  responsável pela assinatura do cheque ou ordenante do pagamento (Ted/Doc).  3.2  –  identificar  os  três  maiores  valores  de  cada  mês  e  apresentar  cópias  do  comprovante de pagamento (cheques/doc/Ted/ordem de pagamento).  A documentação deverá ser entregue na mesma ordem das planilhas.  3.3  –  informar  e  comprovar  os  valores  de  pagamento  do  PIS  e  COFINS  por  substituição/antecipação/concentração tributária, se houver.  3.4  –  apresentar  o  valor  médio  mensal  do  preço  de  venda  dos  produtos  objeto  da  omissão de compras.  Em  anexo  a  este  termo,  enviamos  ao  contribuinte  cópia  integral  do  PAF  19515.002667/2006­79, composto de 8699 folhas, digitalizado e gravado em um CD.  Fl. 8796DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002667/2006­79  Resolução nº  1402­000.159  S1­C4T2  Fl. 8.797          4 Não houve qualquer manifestação ou atendimento por parte do contribuinte.  Em 04/06/2012,  lavramos o Termo de Reintimação Fiscal, enviado pelo correio, cujo  Aviso de Recebimento – AR, retornou com a indicação de MUDOU­SE.  QUANTO AOS FORNECEDORES SPAL E KAISER:  A  fim  de  instruir  o  processo,  solicitamos  as  diligências  vinculadas  para  as  empresas  abaixo:  CONTRIBUINTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Em  29/03/2012,  lavramos o Termo de  Início de Ação Fiscal, enviado pelo correio com Aviso de  Recebimento – AR, datado de 03/04/2012.  Em 03/05/2012, a empresa através de requerimento, solicitou uma dilação do prazo por  mais 30 dias, no que foi atendida.  Em 01/06/2012, a empresa através de carta­resposta informa que:  apesar  de  todos  os  seus  esforços,  não  localizou  em  seus  arquivos  os  documentos  solicitados no Termo de Início de Ação Fiscal em epígrafe, uma vez que tratam­se de  documentos de período anterior a 5 anos..  (...)  CONTRIBUINTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A Em 29/03/2012,  lavramos  o Termo de Início de Ação Fiscal, enviado pelo correio com Aviso de Recebimento –  AR, datado de 05/04/2012.  Em 04/05/2012, a empresa através de requerimento, solicitou uma dilação do prazo por  mais 30 dias, no que foi atendida.  Em 01/06/2012, a empresa através de carta­resposta informa que:  apesar  de  todos  os  seus  esforços  despendidos,  não  localizou  em  seus  arquivos  os  documentos solicitados no Termo de Início de Ação Fiscal em epígrafe, uma vez que  tratam­se de documentos de período anterior a 5 (cinco) anos.  CONCLUSÃO:  Considerando  que  não  houve  qualquer  manifestação  ou  atendimento  do  contribuinte  BRAGABEL  COMERCIO  E  INDUSTRIA  DE  BEBIDAS  LTDA  às  intimação  e  reintimação e que os  fornecedores SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS  S.A E CERVEJARIA KAISER BRASIL S.A.  responderam às  intimações  declarando  que não localizaram em seus arquivos os documentos solicitados, uma vez que tratam­ se de documentos de período anterior aos últimos 5 anos, não é possível o atendimento  ao despacho de fls 608 a 702 do PAF 19515.002667/2006­ 79.  Portanto,  fica  prejudicado  o  atendimento  ao  despacho  de  fls  608  a  702  do  PAF  19515.002667/2006­79, eis que a empresa não atendeu as intimações e os fornecedores  alegaram que não localizaram os arquivos e documentos solicitados.  (...)  É o que importa relatar.  Fl. 8797DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.002667/2006­79  Resolução nº  1402­000.159  S1­C4T2  Fl. 8.798          5   Voto  Conforme  breve  relatório,  o  presente  processo  retornou  após  os  trabalhos  de  diligência solicitados mediante a Resolução 1402­000.022.  Ocorre  os  responsáveis  solidários,  UBILAR  IVAN  MACHADO,  LUCIANO  GERALDO PORTO E RONALDO RODRIGUES PEREIRA, também recorrentes, não foram  cientificados do resultado da diligência.  Resta então volver os autos à unidade de origem para cientifica­los do resultado  da diligência e, caso desejem, possam apresentar manifestação no prazo de 30 dias,  inclusive  cumprir as solicitações efetuadas pela Fiscalização à empresa, reproduzidas no relatório acima.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 8798DF CARF MF Impresso em 14/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/ 02/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10730.003877/2003-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 150, §4°, DO CTN. Em face do pagamento antecipado parcial, aplica-se, conforme o STJ, o artigo 150, §4°, do CTN. Tratando-se de fato gerador ocorrido em 31/12/1997, e tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 16/06/2003, caracterizada está a decadência.
Numero da decisão: 9202-002.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire .
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10730.003877/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.459  CSRF­T2  Fl. 5          2 Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Susy  Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira,  Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire .    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Lavrou­se  o  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  concernente  ao  ano­ calendário 2007, com fundamento em acréscimo patrimonial a descoberto.  Conforme relatório do acórdão recorrido:  “Destaca­se  que  em  09/09/2002,  foi  lavrado  o  primeiro  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fl.  26),  através  do  qual  o  Recorrente  foi  intimado  a  informar  a  finalidade  da  operação  de  depósito  em  favor de Sergio Luiz Rosseli Becker, a espécie de negócio a que  se referiu (com identificação das partes envolvidas) e o grau de  relacionamento  entre  eles,  mediante  apresentação  de  documentação comprobatória.  Em  resposta  à  intimação,  o  Recorrente  informou  tratar­  se  de  empréstimo concedido ao Sr. Sergio Becker por um prazo de 10  dias  e  afirmou que  a  origem  dos  recursos  para  tal  empréstimo  advinha  de  empréstimo  obtido  por  ele  junto  ao  Banco  Guanabara S/A, na mesma data.  Em 30/09/2002, houve nova intimação ao Recorrente solicitando  documentação  hábil  a  demonstrar  a  operação  de  mútuo  supracitada, bem corno comprovantes de  rendimentos  isentos e  não­tributáveis percebidos no ano calendário de 1997.  Em resposta à nova intimação (fls. 33 a 38), foram apresentados  os comprovantes de rendimentos solicitados. No entanto, frente à  ausência  de  instrumentos  formais  comprobatórios  da  operação  de  mútuo,  alegou  o  Recorrente  que  não  apresentou  as  provas  correspondentes devido ao curto prazo de 10 dias da ocorrência  da operação de empréstimo.  Em 11/12/2002, foi emitido um novo Termo de Fiscalização com  o  escopo  de  obter  elementos  probantes  correlatos  as  seguintes  operações:  a) Liquidação do empréstimo obtido junto ao Banco Guanabara  S/A;  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10730.003877/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.459  CSRF­T2  Fl. 6          3 b) Alienações e aquisições de bens durante o ano calendário em  análise;  c) Empréstimos concedidos constantes em Declarações de Bens e  Direitos e respectivas liquidações;  d)  Empréstimos  obtidos  constantes  em  Declarações  de  Bens  e  Direitos e respectivas liquidações.  Em resposta ao Termo de Fiscalização, foram apresentados pelo  Recorrente os documentos de fls. 41 a 130.  Em  06/02/2003,  nova  intimação  solicitava  apresentação  dos  seguintes documentos:  a) Comprovantes mensais de todos os rendimentos auferidos;  b)  Comprovantes  de  pagamentos  e  doações  efetuadas  relacionados em Declaração de Ajuste Anual;  c) Documentação comprobatória das aquisições e/ou alienações  de bens;  d)  Esclarecimento  acerca  do  motivo  da  ausência  do  valor  correlato  a  lotes  de  terrenos  adquiridos  no  ano  de  1996  em  coluna apropriada da declaração.  Em resposta à nova intimação, foi informado pelo Recorrente a  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da Declaração  de Ajuste  Anual  por  parte  do  mesmo,  em  relação  ausência  do  valor  correlato  a  lotes  de  terrenos  adquiridos  em  1996,  e  acostados  registros às fls. 133 a 145.  Em  29/09/2003,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  no  tocante  à  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  exigindo­se  crédito  tributário  que  totalizava  o  valor  de  R$58.819,08,  conforme termo de encerramento de fl. 180.  Em  15/10/2003,  o  Recorrente  apresentou  Impugnação  ao  Auto  de Infração, expondo em suas razões de defesa o seguinte:  a)  Que  o  Auto  de  Infração  se  trata  de  uma  exação  fiscal  arbitrária;  b) Que o ônus da prova deve ser invertido em seu beneficio;  c) Que ocorreu o cerceamento do seu direito de defesa;  d) Que ocorreu a decadência;  e) Que há necessidade de perícia.”  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 183/196).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento (fls. 209/220), nos termos da seguinte ementa:  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10730.003877/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.459  CSRF­T2  Fl. 7          4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. EXAÇÃO.  Não  pode  ser  considerado  excesso  de  exação  o  estrito  cumprimento da atividade vinculada do lançamento.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado (inciso I, art. 173 do CTN).  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção  legal, caberá a ele a prova da origem dos recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições  de  bens  e  direitos.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial  quando  não  justificados  pelo  somatório  dos  rendimentos  tributáveis,  isentos,  não­tributáveis,  tributados  exclusivamente  na fonte ou objeto de tributação definitiva.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos legais. Indefere­se o pedido de perícia ou  diligência,  quando  não  demonstrada  sua  real  necessidade  ao  deslinde do litígio.  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 223/229).  A Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF (fls.  233/235) deu provimento ao recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício. 1998  IRPF. DECADÊNCIA.  Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial  para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos  a contar da ocorrência do fato gerador. 0 fato gerador do IRPF  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato  gerador (art. 150, § 40, do CTN).  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10730.003877/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.459  CSRF­T2  Fl. 8          5 Recurso provido.  A  Procuradoria  interpôs  recurso  especial,  com  fundamento  em  divergência  jurisprudencial (fls. 239/245).  Sustentou a aplicabilidade, à hipótese, do artigo 173, inciso I, do CTN, para a  contagem do prazo decadencial, tendo em vista a ausência de pagamento antecipado.           Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou comprovar a divergência  jurisprudencial suscitada.  Deve­se decidir se, no caso, para a contagem do prazo decadencial, incide o  artigo 150, §4°, ou o artigo 173, inciso I, do CTN.   No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1997  (ano­calendário  1997). A ciência da autuação deu­se em 16/06/2003.  O entendimento desta  relatora sempre  foi  no sentido de que, nos  termos do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do CTN o  que  se homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava  a  ocorrência  ou  não  do  pagamento.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.   Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10730.003877/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.459  CSRF­T2  Fl. 9          6 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10730.003877/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.459  CSRF­T2  Fl. 10          7 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca, conforme o disposto no artigo 62­A do seu Regimento Interno.  Discussões  surgiram,  no  entanto,  em  relação  a  como  se  deveria  dar  tal  aplicação, tendo em vista que, na determinação de incidência do artigo 173, inciso I, do CTN,  estabeleceu­se,  em  discrepância  com  a  previsão  literal  desse  dispositivo  legal,  que  o  prazo  decadencial começaria a correr do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  imponível.  Neste  aspecto,  após muitas  idas  e vindas,  e profunda  reflexão,  consolidei o  meu posicionamento no sentido de que a aplicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça  tramitada no rito dos recursos repetitivos deve dar­se, analisando­o (o acórdão) em face da lei  que trata do tema nele versado.  Neste passo, é de se ter que o artigo 173, inciso I, do CTN, por diversas vezes  citado no acórdão do STJ, dispõe expressa e inequivocamente que o prazo decadencial deve ser  computado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Pois bem, superadas tais questões, uma outra acabou por assomar.  Analisando­se  a  decisão  do  STJ,  tem­se  que,  em  princípio,  nos  casos  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo o pagamento antecipado por parte  do  contribuinte,  nada  haveria  que  ser  homologado,  de  sorte  que dispositivo  legal  regente da  decadência, em tal hipótese, é o artigo 173, inciso I, do CTN.  Contudo, perquirindo­se mais detidamente o teor da decisão, pode­se extrair,  expressamente, que:  “Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.”   O que se depreende da passagem transcrita? Que o prazo decadencial contar­ se­á  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado:  a) quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação;  b) quando a  lei  prevê o  pagamento  antecipado, mas  este não ocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  (porque  havendo  tais  posturas  por  parte  do  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10730.003877/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.459  CSRF­T2  Fl. 11          8 contribuinte,  mesmo  a  existência  do  pagamento  antecipado  não  elide  a  incidência  do  artigo  173, inciso I, do CTN);  c) quando não existe declaração prévia do débito.  Este  detalhe  do  acórdão  do  STJ  leva  à  conclusão  de  que  ao  pagamento  antecipado  do  tributo  equiparou­se,  cuidando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  declaração  prévia  do  débito  prestada  pelo  contribuinte.  A  inexistência  de  ambos leva à aplicação do artigo 173,  inciso I, do CTN. Isto é, mesmo não tendo ocorrido o  pagamento  antecipado do  tributo,  se houve declaração prévia do débito,  incide o  artigo 150,  §4°, do CTN.  Estas constatações, não se toma por base apenas a passagem mencionada da  decisão do STJ.  Deveras, analisando­se ainda mais a fundo a decisão do STJ, verifica­se que,  em  seu  bojo,  citou­se  acórdãos  do  próprio  Tribunal  que  respaldam  o  entendimento  fixado.  Ilustrativamente, cite­se o quanto decidido nos Embargos de Divergência no Resp. n° 276.142­ SP, de relatoria do próprio Ministro Luiz Fux:  “Impende salientar que a homologação a que se refere o art. 150  do  Código  Tributário  é  da  atividade  do  sujeito  passivo,  não  necessariamente do pagamento do  tributo. O que  se homologa,  quer  expressamente,  quer  tacitamente,  é  o  proceder  do  contribuinte, que pode  ser o pagamento  suficiente do  tributo,  o  pagamento a menor ou a maior ou, também, o não­pagamento.   Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte,  ocorre uma  ficção do Direito Tributário,  sendo  irrelevante que  tenha  havido  ou  não  o  pagamento,  uma  vez  que  relevante  é  apenas  o  transcurso  do  prazo  legal  sem  pronunciamento  da  autoridade fazendária, di­lo o Codex Tributário.”  Desta forma, não se pode desconsiderar aqui tais questões, pois que integram  claramente o acórdão cuja aplicação se impõe no âmbito do CARF.  Do modo que, tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação,  deve­se  aferir,  no  caso  concreto,  se  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  antecipado  ou  se  perpetrou declaração prévia do débito. Havendo um ou outro, o prazo decadencial  terá  início  nos termos do artigo 150, §4°, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Caso  contrário,  o  prazo  reger­se­á  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  tendo  como  termo  inicial  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Analisando os autos, depreende­se, da Declaração de Ajuste Anual de 1998  presente  às  fls.  19  (ano­calendário  1997),  que  houve  pagamento  antecipado  parcial  (por  ex.  retenção do IR na fonte, no valor de R$ 17.431,50).  Diante disso, é de se aplicar, na hipótese, o disposto no artigo 150, §4°, do  CTN,  iniciando­se o  prazo  decadencial  da  ocorrência  do  fato  gerador  (31/12/1997). Como  a  ciência do Auto de Infração de­se em 16/06/2003, tem­se por configurada a decadência   Desta forma, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10730.003877/2003­12  Acórdão n.º 9202­002.459  CSRF­T2  Fl. 12          9             Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 294DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10540.720188/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa tem a obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelos segurados que lhe prestem serviços, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-003.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa tem a obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelos segurados que lhe prestem serviços, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 106          1 105  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720188/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.055  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  Contribuição Previdenciária do Segurado.  Recorrente  MUNICÍPIO DE CONDEÚBA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  MINISTÉRIO DA FAZENDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A empresa tem a obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária  devida  pelos  segurados  que  lhe  prestem  serviços,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se  mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por maioria de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente,  nos termos do voto do(a) Relator(a).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 01 88 /2 01 0- 32 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720188/2010­32  Acórdão n.º 2301­003.055  S2­C3T1  Fl. 107          2   Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros MARCELO OLIVEIRA  (Presidente), MAURO  JOSE SILVA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA  e  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Descumprimento  de  Obrigação  Principal  lavrado em face de MUNICÍPIO DE CONDEÚBA ­ PREFEITURA MUNICIPAL, no valor de  R$ 589.251,52 (quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e  dois  centavos),  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  (pessoal  ativo,  subsídio  de  Prefeito  e  Vice­Prefeito,  Pessoal  Temporário  e  Subsídio  de  Secretário)  incidentes sobre as remunerações que lhe são pagas pela Prefeitura, não declaradas em GFIP,  resultando em diferenças entre o valor  total dos custos com o pessoal,  inferido dos dados do  Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, e o total de remuneração informado pela empresa  nos  resumos mensais  das  folhas  de  pagamento,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  27/37.    A  ora  Recorrente  tomou  ciência  da  autuação  contra  ele  lavrada  em  28/07/2010,  apresentando  impugnação  tempestiva.  Entretanto,  foi  mantida  a  autuação  pelo  acórdão de fls. 82/84, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008    CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  REMUNERAÇÃO  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  EXIGÊNCIA.  NÃO­RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestem  serviço.  O  arraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  das  contribuições  acarreta  o  lançamento do crédito, na forma da Lei Orgânica da Seguridade Social e de  sua regulamentação.    INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor.      Fl. 114DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720188/2010­32  Acórdão n.º 2301­003.055  S2­C3T1  Fl. 108          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 88/98, sob exame, cujas  razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Alega  que,  equivocadamente,  foram  listados  como  contribuintes  individuais todos os servidores do Município de Condeúba, incluindo os  prestadores de serviço admitidos através do contrato administrativo, que  na  condição  de  servidores,  não  estão  sujeitos  à  contribuição  previdenciária, não podendo, assim, constar na folha de pagamento ou na  GFIP.    2)  Aduz  que,  também  de  maneira  errônea,  a  auditora­fiscal  autuante  relacionou  no  lançamento,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  médicos  contratados  com  base  na  Lei  nº  8.745,  de  9  de  dezembro  de  1993, para o Programa Federal de Saúde Familiar, cuja verba é Federal, e  os referidos trabalhadores, contribuintes autônomos, de forma a causar as  diferenças de contribuições apuradas no presente AI.    3)  Confirma que as Leis 9.711/98 e 11.933/09 alteraram significativamente  as formas de recolhimento das contribuições previdenciárias sob controle  do INSS, passando, inclusive, a prever a retenção nas hipóteses de cessão  de mão­de­obra,  conforme  o  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  citada Lei 9.711, de 1988.     4)  Aduz  que  apesar  das  mencionadas  alterações,  está  havendo,  inoportunamente, através de veículos normativos, uma inclusão no rol de  empresas prestadoras de serviço por cessão de mão de obra, de empresas  prestadoras de serviço não identificadas com as hipóteses do § 4º do art.  31 da Lei nº 8.212/91, o que se depreende claramente com a leitura do §  2º do art. 219 do RPS.    5)  Defende que tal inclusão é inconstitucional, de acordo com entendimento  jurisprudencial  firmado  em  decisões  emitidas  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 1ª e 4ª região.    6)  Requer a total improcedência do AI nº 37.296.486­9.      Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.    Voto             Fl. 115DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720188/2010­32  Acórdão n.º 2301­003.055  S2­C3T1  Fl. 109          4 Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.      Da contribuição dos segurados obrigatórios    Alega o Recorrente que o auto de infração em comento inseriu contribuições  decorrentes de remunerações pagas a prestadores de serviço admitidos pelo Município através  de  contrato  administrativo,  na  medida  em  que  os  considerou  indevidamente  empregados  daquele  órgão.  Aduz,  ainda,  que  os  valores  pagos  a  tais  prestadores  não  deveria  sofrer  a  incidência da contribuição social.    Ocorre que tais argumentos não podem prosperar.    Independentemente da natureza do vínculo, qualquer pessoa física que receba  remuneração por  serviços prestados é segurado obrigatório da Previdência Social, devendo o  valor recebido sofrer a incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 195, I da  Constituição Federal:    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes sobre:  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (...).  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,  não  incidindo  contribuição  sobre  aposentadoria  e  pensão  concedidas  pelo  regime  geral  de  previdência social de que trata o art. 201;    Por  outro  lado,  a  Lei  nº  8.212/1991,  no  seu  art.  12,  arrola  os  segurados  obrigatórios da Previdência Social, nele enquadrando todos aqueles que recebem remuneração  como  contraprestação  por  serviços  prestados,  excetuados  apenas  os  vinculados  a  Regime  Próprio da Previdência Social.    Deste  modo,  não  tem  o  fiscal  que  perquirir  acerca  da  natureza  da  relação  jurídica  firmada  entre  os  prestadores  de  serviços  e  o  Município  para  enquadrá­lo  como  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  se  o  simples  fato  de  receber  remuneração  já  o  coloca naquela condição.    Segundo texto do Relatório Fiscal, às fls. 28, os fatos geradores deste auto de  infração são as remunerações pagas aos segurados empregados (servidores) da prefeitura, que  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720188/2010­32  Acórdão n.º 2301­003.055  S2­C3T1  Fl. 110          5 não foram declaradas nas GFIP existentes antes da data de início da ação fical, nem informados  no resumo da folha de pagamento apresentadas à fiscalização.    Por  outro  lado,  tem  a  empresa  obrigação  de  reter  e  recolher  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados,  sejam  eles  empregados,  sejam  contribuintes  individuais,  conforme  estabelece  o  art.  30,  I,  “a”  da  Lei  nº  8.212/1991,  em  combinação  com  o  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003,  com  a  novel  redação  dada  pela  Lei  nº  11.933/2009, abaixo transcritos:    Art. 30 da Lei nº 8.212/1991. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:  a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a  seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração;    Art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003.  Fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente  com  a  contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia.    Deste modo, devidamente comprovados a condição de segurado obrigatório,  o  pagamento  de  remuneração  e  a  retenção  pelo Município  das  contribuições  previdenciárias  por ele devidas, cabível a autuação em comento.      Da cessão de mão­de­obra    A  ora  recorrente  alega  que  se  encontram  incluídas,  no  Auto  de  Infração,  contribuições  provenientes  da  retenção  de  11%,  nas  hipóteses  de  cessão  de  mão­de­obra,  conforme o art. 31, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.711/1998. Aduz também  que, no entanto, está havendo uma inclusão, por veículos normativos impróprios, de empresas  prestadoras  de  serviço  não  identificadas  com  as  hipóteses  do  §  4  o  do  art.  31  da  Lei  n°  8.212/1991, no rol de empresas prestadoras de serviço por cessão de mão­de­obra.     Ocorre que, em nenhum momento, a autuação faz referência ao  instituto da  cessão de mão­de­obra.     Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  toda  a  autuação  relaciona­se  com  a  contribuição devida pelo Município em razão do pagamento a pessoas físicas que lhe prestem  serviço, não fazendo menção à pessoas jurídicas, tampouco através de cessão de mão­de­obra.    Assim,  torna­se  absolutamente  descabida  a  alegação  formulada  pelo  Recorrente.      Da multa aplicada    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720188/2010­32  Acórdão n.º 2301­003.055  S2­C3T1  Fl. 111          6 A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  Município  de  Condeúba, contribuinte em questão, da sua obrigação tributária principal, consistente no dever  de reter e recolher a contribuição previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720188/2010­32  Acórdão n.º 2301­003.055  S2­C3T1  Fl. 112          7 contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720188/2010­32  Acórdão n.º 2301­003.055  S2­C3T1  Fl. 113          8 9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720188/2010­32  Acórdão n.º 2301­003.055  S2­C3T1  Fl. 114          9 cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720188/2010­32  Acórdão n.º 2301­003.055  S2­C3T1  Fl. 115          10                 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 9/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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