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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664561 #
Numero do processo: 10680.006143/2003-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - É exigível a multa pelo atraso na entrega da DIRF, quando comprovada a apresentação intempestiva da declaração. Falece competência aos órgãos julgadores administrativos para acolher pedido de perdão da multa com base em alegação de dificuldades financeiras do autuado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE-MG Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.029 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - É exigível a multa pelo atraso na entrega da DIRF, quando comprovada a apresentação intempestiva da declaração. Falece competência aos órgãos julgadores administrativos para acolher pedido de perdão da multa com base em alegação de dificuldades financeiras do autuado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W.R.ESPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Gatet ,MARIA HELENA COTTA CAR-e3M\Y- PRESIDENTE (? -01,vo?a•t):-)1 EDRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, SÉRGIO MURILO MARELLO (suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006143/2003-28 Acórdão n°. : 104-21.029 Recurso n°. : 142.320 Recorrente : W.R.ESPORTES LTDA • RELATÓRIO Contra W.R. ESPORTES LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.582.479/0001-84, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 02 para formalização de exigência de Multa Pelo Atraso na Entrega de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF referente a 1998, no valor mínimo de R$ 500,00. Inconformado com a exigência, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01 onde reconhece que entregou com a atraso a DIRF/1998, "pois a nova Contabilidade de ' minha empresa não ficou sabendo da retenção do IR-FONTE ocorrida em 01/1997 pelai antiga contabilidade". Diz que não está em condições financeiras de arcar com o pagamento e pede perdão da dívida. A DRJ/BELO HORIZONTE/MG julgou procedente o lançamento sob o fundamento de que o mesmo foi feito de conformidade com o que determina a legislação tributária, indicada no instrumento de autuação e que a autoridade lançadora e julgadora não pode deixar de cumprir o que determina a lei, em face do caráter vinculado de suas atividades. Ciente da decisão de primeira instância em 24/05/2004 (fls. 17) a Contribuinte recorre a este Conselho de Contribuinte nos termos da petição de fls. 18, protocolizada em 18/06/2004. Eis o inteiro teor da peça recursal: 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006143/2003-28 Acórdão n°. : 104-21.029 "W.R. Esportes Ltda., cujo estabelecimento estava situado à Rua Hilda Carvalho Garzon, n° 271 — Bairro Dona Clara, na cidade de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o n° 01.582.479/0001-84, baixada perante o Ministério da Fazenda em 22/10/2003, vem através deste, solicitar deste Conselho o cancelamento por total do Auto de Infração n° 08882875- 2- Intimação n° 876/2004 e Acórdão DRJ n° 5813 de 23/04/2004, uma vez que esta empresa foi desativada em 24/11/2000, exatamente por falta de recursos financeiros para a continuidade da atividade da empresa. Salientamos mais uma vez, que esta DIRF/1998, objeto deste processo só não foi entregue na data correta, devido a paralisação da empresa ocorrida em 10/1997, sendo que voltei as atividades somente em 03/1998 e neste período, fiquei sem um contabilista para efetuar este serviço, exatamente pela situação financeira da empresa. Assim sendo, esclareço que a empresa já está totalmente BAIXADA, portanto, solicito o perdão desta multa, pois esta antiga empresa não possui mais CNPJ". É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10680.006143/2003-28 Acórdão n°. : 104-21.029 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Cuida-se de multa pelo atraso na entrega de DIRF/1998. A empresa reconhece a entrega em atraso, mas alega que o adimplemento intempestivo da obrigação decorreu de circunstâncias particulares da empresa, que esteve inativa por algum período e que o novo contador não sabia da existência de imposto retido na fonte, e mais, que a empresa foi baixada em 2003, razão pela qual pede a dispensa da penalidade. Caracterizado o atraso na entrega da DIRF, a legislação é clara quanto à aplicação da penalidade. É o que reza o art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, com alterações posteriores, a seguir transcrito, verbis: Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006143/2003-28 Acórdão n°. : 104-21.029 • I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § ao; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 39; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 2 deste artigo; e (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 1 2 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) • § 22 Observado o disposto no § 39, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32 A multa mínima a ser aplicada será de: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006143/2003-28 Acórdão n°. : 104-21.029 I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 52 Na hipótese do § 42, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1 2 a 32. Quanto à alegada inatividade da empresa, a própria defesa a desmente quando reconhece que houve retenção na fonte em janeiro de 1998 e diz que paralisou as atividades em 10/97 e retornou em 03/98. Ora, ainda que se considerasse como verdadeira a alegada paralisação, a simples suspensão temporária de atividades não caracteriza a inatividade da empresa. Somente em novembro de 2000 ocorreu a baixa definitiva da empresa, conforme documentos de fls. 03/06, porém o cancelamento da inscrição no CNPJ somente ocorreu em 22/10/2003, conforme extrato de fls. 21. Não há nesses fatos, portanto, nada que afaste a incidência da penalidade. Sobre o pedido de perdão da multa, conforme dito na decisão recorrida, falece competência á autoridade administrativa, tanto lançadora quanto julgadora para conceder discricionariamente esse tipo de benefício, data a natureza vinculada de suas atividades. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006143/2003-28 Acórdão n°. : 104-21.029 Ante todo o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 13 de setembro de 2005 ,F)(L ?0&miL P • AULO PEREIRA BARBOSA 7 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4665628 #
Numero do processo: 10680.013328/2001-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução nº 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF nº 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE ANÔNIMA - Nas sociedades anônimas, os acionistas somente adquirem disponibilidade financeira ou jurídica, em relação ao lucro da empresa, após a deliberação de assembléia geral ordinária. Como o imposto incide sobre os lucros apurados e não distribuídos, o ônus econômico deste é suportado pela empresa, que, conseqüentemente, tem legitimidade para pleitear a restituição. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS - CONSTITUCIONALIDADE - O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou a inconstitucionalidade da exigência do Imposto sobre o Lucro Líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não estipular a imediata disponibilidade dos lucros para os sócios, seja por omissão, seja por prever destinação diversa, seja, ainda, por subordinar a sua distribuição a outra condição que não o assentimento de cada um dos sócios. Preliminares afastadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de ilegitimidade ativa e, por maioria de votos, a de decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cottia Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução nº 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF nº 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE ANÔNIMA - Nas sociedades anônimas, os acionistas somente adquirem disponibilidade financeira ou jurídica, em relação ao lucro da empresa, após a deliberação de assembléia geral ordinária. Como o imposto incide sobre os lucros apurados e não distribuídos, o ônus econômico deste é suportado pela empresa, que, conseqüentemente, tem legitimidade para pleitear a restituição. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS - CONSTITUCIONALIDADE - O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou a inconstitucionalidade da exigência do Imposto sobre o Lucro Líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não estipular a imediata disponibilidade dos lucros para os sócios, seja por omissão, seja por prever destinação diversa, seja, ainda, por subordinar a sua distribuição a outra condição que não o assentimento de cada um dos sócios. Preliminares afastadas. Recurso provido.

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". n9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAv:- Pej:•Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Recurso n°. : 146.906 Matéria : IRF - Ano(s): 1990 a 1992 Recorrente : VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 27 de abril de 2006 Acórdão n°. : 104-21.566 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE ANÔNIMA - Nas sociedades anônimas, os acionistas somente adquirem disponibilidade financeira ou jurídica, em relação ao lucro da empresa, após a deliberação de aísembléia geral ordinária. Como o imposto incide sobre os lucros apurados e não distribuídos, o ônus económico deste é suportado pela empresa, que, conseqüentemente, tem legitimidade para pleitear a restituição. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS - CONSTITUCIONALIDADE - O Supremo Tribunal Federal, em interpretação conforme a Constituição, declarou a inconstitucionalidade da exigência do Imposto sobre o Lucro Líquido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social não estipular a imediata disponibilidade dos lucros para os sócios, seja por omissão, seja por prever destinação diversa, seja, ainda, por subordinar a sua distribuição a outra condição que não o assentimento de cada um dos sócios. )551- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Acórdão n°. : 104-21.566 Preliminares afastadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de ilegitimidade ativa e, por maioria de votos, a de decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann. - -e&h. --ecas-Q3*._ ,IA HELENA COTTA CARDOZw PRESIDENTE Ei iNE Od, • . die1/4NN/27/ R AT • " • SIGNADO FORMALIZAD M: j.. 8 AGC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Acórdão n°. : 104-21.566 Recurso n°. : 146.906 Recorrente : VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA RELATÓRIO VIAÇÃO CRUZEIRO LTDA., Contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.175.811/0001-26, requereu, em 19/11/2001, por meio da petição de fls. 01/03 a restituição de valores pagos a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, nos anos de 1991, 1992 e 1993. Como fundamento do pedido, A Requerente menciona o fato de que o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que dava suporte legal para a exigibilidade do tributo, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF. Aduz que o Senado Federal editou a Resolução n° 82, conferindo efeito erga omnes à decisão do STF, relativamente às Sociedades Anônimas, e que a Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24107/1997, que estendeu os mesmos efeitos às sociedades limitadas. Sustenta que o termo inicial de contagem do prazo decadencial, no caso, seria a data da publicação da referida Instrução Normativa. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte indeferiu o pedido com o fundamento de que, quando do pedido, o direito de pleitear a restituição já havia sido fulminado pela decadência, cujo termo inicial seria a data do pagamento do tributo. Sobre o mérito assim se pronunciou autoridade administrativa que apreciou o pedido: "A interessada é empresa constituída sob a forma de quotas de responsabilidade limitada, segundo estabelece o seu contrato social e alterações contratuais, fls. 18 a 22. 3 sàjth MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Acórdão n°. : 104-21.566 Neste documento, registrado na Junta Comercial de Minas Gerais, existe a previsão da destinação dos resultados apurados, por ocasião do balanço do exercício, sendo 20% distribuídos aos sócios quotistas proporcionais à participação no capital social e 80% serão levados a conta de lucros acumulados para posterior deliberação dos sócios, que poderá distribuí-los ou capitalizá-los, total ou parcialmente". Conclui daí que a empresa "não se enquadra no benefício concedido". Decisão de primeira instância A DRJ/BELO HORIZONTE-MG indeferiu o pedido, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1991, 1992, 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO DE ILL. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento do crédito tributário, o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior ILL. SOCIEDADE POR COTAS DE REPONSABILIDADE LIMITADA. Para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a incidência do ILL é constitucional, quando, segundo o contrato social, dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DO ONUS FINANCEIRO. A fonte pagadora, na qualidade de sujeito passivo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, tem legitimidade para formalizar pedido de restituição de ILL, devido exclusivamente na fonte, mas deve comprovar haver assumido o ônus tributário ou estar autorizada pelos que o suportaram. Solicitação Indeferida" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Acórdão n°. : 104-21.566 A DRJ/BELO HORIZONTE-MG fundamentou sua decisão com base nas seguintes considerações: - que, quanto à decadência, o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 165 c/c com o art. 168 do CTN, considerando-se data da extinção do crédito tributário a data do pagamento, entendimento esse que teria sido confirmado em interpretação autêntica pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005; - que essa interpretação autêntica se impõe em relação aos fatos anteriores, por força do que dispõe o art. 4° da mesma Lei Complementar c/c com o art. 106, inciso I do Código Tributário Nacional; - que a jurisprudência, judicial e administrativa, invocada pela Requerente não tem eficácia normativa, vinculando apenas as partes do processo em que foram proferidas as decisões; - que, quanto ao mérito, segundo o entendimento do STF, para as sociedades limitadas, a incidência do ILL é constitucional quando, segundo o Contrato Social, a destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição dependa do assentimento de cada sócio; - que a Instrução Normativa SRF n°63, de 1997 refere que, para dispensar a constituição do crédito tributário relativamente ao ILL, é preciso se comprovar que o contrato em vigor, na data da ocorrência do fato gerador, não preveja a imediata disponibilidade econômica ou jurídica aos sócios quotistas; - que, no caso, o contrato social em vigor à época dos fatos levam à 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Acórdão n°. : 104-21.566 conclusão de que estava presente a hipótese de disponibilidade jurídica do lucro líquido; - que esse entendimento a respeito da disponibilidade jurídica está em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio de Mello que deixou expresso que somente seria inconstitucional a exigência do tributo, quando o contrato social fosse omisso sobre a distribuição dos lucros, ou quando o previsse, independentemente da manifestação dos sócios, destinação dos lucros outra que não a sua distribuição; - que cláusula nona do contrato social trazido pela impetrante dispõe, literalmente: "o exercício social coincidirá com o ano civil, devendo ser levantado um balanço geral do último dia do ano, cujos resultados serão distribuídos ou suportados pelos sócios, na proporção de suas cotas de capital, podendo ser transferidos para conta de reserva ou de prejuízos conforme o caso, para o exercício social seguinte". - que a Requerente não tem legitimidade passiva para requerer a restituição do Imposto Retido dos sócios, posto que o encargo financeiro, no caso, recai sobre os sócios e não consta nos autos prova "de haver a interessada assumido o ônus do imposto relativo a cada sócio, ou de estar por eles expressamente autorizados a pedir a restituição". Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 01°/06/2005 e com ela não se conformando, a Requerente apresentou, em 21/06/2005, recurso onde reitera os argumentos quanto ao termo inicial de contagem do prazo decadencial e rebate as conclusões da decisão recorrida quanto à previsão em contrato da distribuição do lucro líquido aos sócios e quanto à sua ilegitimidade para pedir a restituição. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Acórdão n°. : 104-21.566 Sobre a previsão contratual de distribuição do lucro liquido diz, reportando- se à cláusula contratual, que esta não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata aos sócios do lucro líquido. Quanto à questão da legitimidade aduz que a matéria não foi objeto de questionamento quando da apreciação do pedido de restituição pela autoridade competente e, portanto, não deveria ser objeto de apreciação pela Turma Julgadora da DRJ. Enfrenta, entretanto, o mérito da questão argumentando que o tributo configura despesa da pessoa jurídica e que não existe a transferência de ônus para os sócios, motivo pelo qual dispensa- se a autorização referida no artigo 166 do CTN. É o Relatório. 7 .4r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Acórdão n°. : 104-21.566 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, o que se discute neste processo, inicialmente, é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de tributo declarado inconstitucional. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição dos valores pagos a título de ILL, no caso das sociedades limitadas, seria a data da publicação da Instrução Normativa SRF n°63, de 1997. Nesse caso, o pedido, protocolizado em 19/11/2001 estaria tempestivo. Essa matéria tem sido objeto de grande controvérsia neste Conselho de Contribuintes. Uns entendem que, neste caso, o termo inicial seria a data da publicação da Resolução n° 82, do Senado Federal; outros, que seria a data da publicação da Instrução Normativa SRF n°63, de 1997 e outros, ainda, que seria a data do pagamento do imposto. Estou nesse terceiro grupo. Entendo que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributário é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: 8 Si 41/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Acórdão n°. : 104-21.566 "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162 nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.-.) Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — das hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (—)" O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "h" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional. Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese de que o termo inicial deva ser a data da publicação da Resolução do Senado Federal ou a da publicação da Instrução Normativa da SRF que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação de um ou do outro ato. Esse argumento, entretanto, não me sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que só com a publicação desses atos puderam os contribuintes pleitear a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Acórdão n°. : 104-21.566 restituição. Podiam fazê-lo antes. Não se confunda o direito de pleitear a restituição com a certeza do seu deferimento. Com a Resolução do Senado Federal e, posteriormente, com a Instrução Normativa n° 63 de 1997 o que mudou é que a Administração passou a reconhecer os direitos daqueles que pleiteassem a restituição, deferindo os pedidos. Isso, entretanto, nada tem a ver com o prazo decadencial. Nem a Resolução do Senado Federal e muito menos o Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal têm o condão de interromper o prazo decadencial. Não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é posto de lado quando de confere e esses atos o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários, em qualquer caso, é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, se deu em diferentes datas, sendo a mais recente 31/03/1993 (fls. 03). Portanto, extinguiu-se o prazo desse último pagamento em 31/03/1998, muito antes da protocolização do pedido. Concluo, assim, no mesmo sentido da decisão recorrida, indeferindo o pedido de restituição por ter sido este formulado quando já ultrapassado o prazo decadencial. Observo que tanto a autoridade administrativa que apreciou originalmente o pedido quanto a autoridade julgadora de primeira instância, embora declarando a 10 ff; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Acórdão n°. : 104-21.566 decadência, apreciaram o pedido quanto ao mérito. Assim, na eventualidade de ser vencido quanto à decadência, passo ao exame do mérito. De plano afasto o fundamento da decisão recorrida de que a Requerente deveria comprovar a transferência do ônus do tributo como condição para pleitear a restituição. Penso que não é o caso de aplicação do art. 166 do CTN. Embora se trate de incidência na fonte, claramente o tributo constitui ônus da própria fonte geradora do lucro, uma vez que sua incidência se dá com a simples apuração do resultado, independentemente da distribuição efetiva dos lucros. Quanto à questão de fundo, pertinente ao próprio direito creditório, penso serem necessários alguns esclarecimentos iniciais sobre o alcance da decisão do STF em relação às sociedades por quotas. É que a decisão do STF em relação a esse tipo de sociedade foi no sentido de que o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988 seria constitucional nos casos em que "o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelo sócio, do lucro liquido apurado ao final do período-base", expressão que foi reproduzida pela Instrução Normativa SRF n°63, de 1997." Eis o trecho da ementa da decisão do STF: "...declarar a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio cotista", salvo no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição. No mérito, deliberou dar provimento parcial ao recurso para devolver o caso ao Tribunal "a quo", a fim de que o decida, conforme o julgamento de prejudicial de inconstitucionalidade e os fatos relevantes do caso concreto." No caso concreto, o contrato social assim dispõe: 11 P1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Acórdão n°. : 104-21.566 "O exercício social coincidirá com o ano civil, devendo ser levantado um balanço geral no último dia do ano, cujos resultados serão distribuídos ou suportados pelos sócios, na proporção de suas quotas de capital, podendo ser transferidos para conta de reservas ou de prejuízos conforme o caso, para o exercício seguinte." É dizer, o contrato é omisso quando à destinação dos lucros. Refere-se à distribuição ou à transferência para a conta de reservas, sem definir em que condições terá uma ou outra destinação que, portanto, fica sujeita à incerteza de decisão futura, caso a caso. Note-se que a cláusula contratual não garante a cada sócio o direito a recebimento de sua quota dos lucros ou condiciona a destinação diversa ao consentimento de todos os sócios. Portanto, não se pode afirmar que cada um dos sócios detenha a disponibilidade, econômica ou jurídica, dos lucros, que dependerá de resultado, incerto, de deliberação conjunta dos sócios. Situação diversa seria se o contrato previsse a distribuição automática dos lucros, a ser alterada somente com o assentimento de cada um dos sócios. Em tal hipótese, cada sócio efetivamente poderiam dispor da parcela do lucro que lhe coubesse, inclusive renunciando ao seu recebimento em favor de uma outra destinação. Não é esse o caso quando a disponibilidade do lucro para um dos sócios esteja na dependência de deliberação dos demais sócios. Penso ser esse o sentido da decisão do STF que explicitou a necessidade do assentimento "de cada sócio" para a destinação diversa do lucro. Nesse mesmo sentido é o voto do Ministro Marco Aurélio Mello, mencionada na decisão recorrida, que se refere à manifestação da vontade de todos os sócios ao se referir à disponibilidade dos lucros. Isto é, só haveria disponibilidade se a destinação do lucro a outra finalidade que não a distribuição dependesse do assentimento de todos e cada um dos sócios, o que não é o caso. 12 4#; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Acórdão n°. : 104-21.566 Penso, em conclusão, que não está caracterizado no caso concreto a disponibilidade econômica ou jurídica dos lucros aos sócios cotistas e, portanto, é o caso de se afastar a exigência por inconstitucionalidade declarada pelo STF e, conseqüentemente, o direito à restituição dos valores pagos a esse título. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto às preliminares de decadência e, vencido nesta preliminar, voto pelo provimento ao recurso, quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 2006 (--? e) Acws lçl PE OPA OPEREI BARBOSA Ç. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Acórdão n°. : 104-21.566 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega o nobre relator, que a discussão neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de tributo declarado inconstitucional. Sendo que a tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição dos valores pagos a título de ILL, no caso das sociedades anônimas, é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°82, de 1996, em 19/11/1996. E que nesse caso, o pedido, protocolizado em 19/11/2001, estaria tempestivo. Entende o nobre relator que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é o que está disciplinado, no nosso ordenamento jurídico, nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Entende • o Conselheiro Relator, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários, em qualquer caso, é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, se deu em diferentes datas, sendo a mais recente 31/03/1993 (fls. 03). Portanto, extinguiu-se o prazo desse último pagamento em 31/03/1998, muito antes da protocolização do pedido. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Acórdão n°. : 104-21.566 Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que o requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como, qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, bem como quando a própria administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo. Da análise do processo, nota-se que o suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas específicas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82196, em 18/11/96, entende o suplicante que está enquadrado numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está estruturada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e não houve a efetiva distribuição do lucro líquido auferido no período aos sócios quotistas, razão pela qual o início do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97 para parte do 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Acórdão n°. : 104-21.566 valor a ser restituído e da data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade do ILL no que se refere a parte discutida judicialmente. Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e con- tribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributá- rio, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; (...). 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Acórdão n°. : 104-21.566 I — cobrança ou pagamento espOntâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (..-). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000. de 26 de março de 1999: "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — da data do pagamento ou recolhimento indevido:" Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria, ou seja, se faz necessário verificar de forma especifica se em casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo supremo tribunal ou quando a administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo, o prazo decadencial, para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, seguiriam a regra geral acima mencionada. Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Acórdão n°. : 104-21.566 antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o suplicante agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção á declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Acórdão n°. : 104-21.566 restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO —TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.". Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte 19 -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Acórdão n°. : 104-21.566 socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. No caso específico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n° 63, de 24/07/97. Assim, é de se dar razão ao pleito do recorrente, no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição de indébito tributário, pelas razões abaixo. Após sucessivos questionamentos judiciais, por parte de um sem número de contribuintes, acerca da incidência do aludido imposto, junto às várias esferas do Poder Judiciário, a questão finalmente chegou ao Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n° 172.058-SC, que, em sessão de julgamento pelo Tribunal Pleno, na data de 30 de junho de 1995, houve por bem declarar a inconstitucionalidade, em certas situações, do art. 35 da Lei n°7.713, de 1988. É conclusivo, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n° 172.0581SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou que em certas situações o artigo 35 da Lei n°7.713, de 22/12188 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Acórdão n°. : 104-21.566 "EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Liquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n° 7.713/88, artigo 35. I — No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n°7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição". Observa-se, que toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que somente será inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido quando o contrato social for omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-á o Código Comercial, e por decorrência a solução adotada para a expressão os acionistas, ou quando o contrato preveja, destinação dos lucros, independentemente da manifestação dos sócios, outra que não a sua distribuição. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Acórdão n°. : 104-21.566 Assim, é líquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, em decorrência de tal decisão, o Senado Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal editou a Resolução n°82, de 18/11/96, que suspendeu a execução do artigo 35 da referida Lei Federal n°7.713, de 1988, nos seguintes precisos termos: - "O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa à execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário." Não há dúvidas, nos autos, que os valores foram pagos em face do disposto no art. 35 da lei n° 7.713/88, que teve sua execução suspensa pela Resolução n° 82/1996, do Senado Federal, em decorrência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, tal suspensão se deu apenas no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contido, alcançando, portanto, somente as sociedades por ações. Entretanto, não tenho dúvidas de que o reconhecimento e a extensão da in- constitucionalidade, no que alude às demais sociedades, veio pela via administrativa, mais 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Acórdão n°. : 104-21.566 precisamente com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários concernente ao ILL no to- cante as sociedades anônimas e "às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econô- mica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado", ou seja, a administra- ção da Secretaria da Receita Federal preocupada e visando dar efetividade à decisão do Su- premo Tribunal, bem como cumprir a decisão do Senado Federal, e tendo como suporte de validade o Decreto n°2.194, de 07/04/97, o qual dispõe em seu artigo 1° que "Fica o Secre- tário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributá- rios baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Su- premo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário.", o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Instrução Normativa n° 63, de 24/07197, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que diz: 'Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Desta forma, no caso em análise, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Acórdão n°. : 104-21.566 sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, situação não abrangida pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n° 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Ora, o prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Nestes casos, não há como se admitir a decadência do direito de pleitear à restituição / compensação a partir da extinção do crédito tributário, conforme preconizado no art. 168, inciso I, do CTN, justamente pelo fato de que a lesão ao direito da contribuinte se consolidou somente com o trânsito em julgado da decisão que afastou a obrigação de recolher o imposto sobre o lucro líquido, tendo em vista a declarada inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, o mesmo raciocínio se aplica para o ato administrativo (IN SRF n° 63/97) que estendeu a suspensão do art. 35 as sociedades por quotas nos casos em que o contrato social, da data do encerramento do período-base da apuração, não previa disponibilidade econômica ou jurídica, do lucro líquido apurado. Em conclusão entendo, que nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.013328/2001-27 Acórdão n°. : 104-21.566 data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim sendo, entendo que não ocorreu à decadência do direito de pleitear a restituição já que o ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 25 de julho de 1997 e o pedido de restituição / compensação foi protocolado em 19 de novembro de 2001. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear restituição e, no mérito, acompanho o Relator no sentido de dar provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006 7WIVItAt(Ir7 25 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4667858 #
Numero do processo: 10735.003204/00-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO — Fica obstada a discussão administrativa quando há ação judicial com objeto idêntico, dado o principio da Universalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME ROSÁRIO DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção pela via judicial, nos termos do rel.tório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11* JOSÉ RI:A , :A OS PENHA PRESIDENTE d/ Ái.) WILFRIDO • GUST • ARP UES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2a6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. I »Si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -jar;t)..;•• Processo n°. : 10735.003204/00-17 Acórdão n°. : 106-14.973 Recurso n°. : 141.717 Recorrente : GUILHERME ROSÁRIO DO NASCIMENTO RELATÓRIO Em revisão a DIRPF/99 apresentada pelo contribuinte, promoveu-se alteração na linha de rendimentos tributáveis e imposto retido na fonte, para incluir nos rendimentos tributáveis o montante de R$ 17.342,43, pagos pela CENTRUS, e no IRRF R$ 1.156,21, retido pela CENTRUS, por ocasião de resgate de contribuições de previdência privada. Em virtude de tal alteração, verificou-se existência de imposto suplementar a pagar, bem como multa de oficio e juros de mora (fls. 03/04). Em Impugnação o sujeito passivo confirmou a percepção dos valores e retenção na fonte, informando que teria se equivocado. A r Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ II julgou procedente o lançamento, manifestando-se no seguinte sentido: "Repise-se que o contribuinte confirmou não ter lançado tais rendimentos em sua DIRPF/1999. Portanto, conclui-se que agiu corretamente a fiscalização ao lançar os rendimentos recebidos pela Fundação Banco Central de Previdência Privada (CENTRUS) como rendimentos tributáveis a fim de apurar o imposto devido pelo contribuinte no ano-calendário de 1998': No Recurso Voluntário de fls. 56/57 o Recorrente argumenta que agiu seguindo orientação do Sindicato (SINAL), posto existir Mandado de Segurança sobre a questão. Anexou aos autos a orientação do SINAL, bem como cópia da inicial do Mandado de Segurança, da liminar e da sentença proferida (fls. 65/96). É o Relatório. 4 -4 ‘4• "S.IN, MINISTÉRIO DA FAZENDA ar- 77-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10735.003204/00-17 Acórdão n°. : 106-14.973 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima e sendo desnecessário o arrolamento de bens, pelo que dele tomo conhecimento. Ao longo dos anos firmou-se o posicionamento de que uma vez levada a discussão meritória á Justiça, esta não poderá ser apreciada pelo Conselho, uma vez que não se admite concomitância de Juízos para julgamento do mesmo litígio tributário. Por força do princípio da universalidade da jurisdição não se admite a cumulação do processo judicial com o processo administrativo. O Direito Brasileiro veda o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação, de forma que a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas jamais simultânea. Conforme ensina Alberto Xavier, "o princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular" 1 . "Temos, pois, um principio optativo, mitigado por um principio de não cumulação". 1 XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Ed. Forense. Pág. 285. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10735.003204/00-17 Acórdão n°. : 106-14.973 No caso, a questão foi submetida a discussão judicial via Mandado de Segurança, razão pela qual está impedido este Conselho de realizar o exame meritório que fica relegado à esfera judicial. Neste sentido, confira-se posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE — A identidade da causa de pedir entre o processo administrativo e o judicial impede a manifestação da autoridade administrativa, sob pena de violação não só do princípio da segurança jurídica, mas também da supremacia do Poder Judiciário. Não se pode conceber a exigência de processos concomitantes a possibilitar decisões divergentes. Recurso negado". (CSRF/01-04.446, Julgamento em 24.02.2003) Em assim sendo, quanto ao mérito não é possível qualquer manifestação por este Conselho, até mesmo como forma de evitar decisões divergentes sobre o mesmo tema. Ante o exposto não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. WILF- DO • 4GUSTO 1 AR ES 71 4 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001931/95-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tendo o processo administrativo duplo grau de jurisdição, não pode a autoridade revisora proferir decisão sem que seja analisada e decidida a impugnação pela autoridade monocrática.
Numero da decisão: 102-41932
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE A PETIÇÃO SEJA APRECIADA COMO IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Numero do processo: 10680.010750/2002-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa nº 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.871 ILL - DECADÊNCIA — SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — TERMO INICIAL — No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO NOVA SUÍÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /(4., JOSÉ RIBAMA- BAraKOS PENHA PRESIDENTE • / /11-0V2.44.-.04.44- -OBERTA DE AZr:REDO FERREIRA PA TTI RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA • 11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.010750/2002-10 Acórdão n° : 106-14.871 Recurso n° : 143.278 Recorrente : VIAÇÃO NOVA SUÍÇA LTDA. RELATÓRIO Viação Nova Suíça Ltda. formulou pedido de compensação de créditos decorrentes do ILL recolhido nos termos do disposto no art. 35 da Lei n° 7.713/88. Fundamentou seu pedido nos termos da Instrução Normativa n°63, de 24 de Julho de 1997, a qual reconheceu a inexigibilidade do referido imposto nos casos lá especificados. O pedido foi indeferido ao argumento de que a Requerente não se enquadrava na hipótese da mencionada IN, uma vez que seu contrato social previa que a distribuição ou não do lucro do exercício dependeria de deliberação dos sócios; e ainda porque o pedido de restituição fora protocolado mais de cinco anos após o recolhimento indevido, o que implicaria na decadência do direito à tal restituição. A Requerente apresentou, então, manifestação de inconformidade, através da qual afirma que não foi efetuada a distribuição dos lucros no ano de 1990, o que poderia ser comprovado através da Declaração de Rendimentos da Sociedade. Quanto à decadência, alega que o prazo de cinco anos só deveria ter início após a publicação da IN SRF n° 63, de 25.07.1997 — e findaria em 24.07.2002. A DRJ negou o pedido da contribuinte, sob os argumento de que o direito ao crédito pleiteado estaria extinto pela prescrição, razão pela qual não caberia o julgamento das razões de mérito. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, em preliminar, repetindo a tese de o prazo decadencial para pleitear o crédito relativo ao ILL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' 0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,e,4;íl."'$),t'n SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.010750/2002-10 Acórdão n° : 106-14.871 deveria ter início após a publicação da citada IN/SRF n° 63/1997, e, no mérito, requerendo o provimento do seu recurso. É o Relatório. (-6Z 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.010750/2002-10 Acórdão n° : 106-14.871 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. Em preliminar, trata-se de apurar se o direito da Recorrente já foi, ou não, extinto pelo prazo decadencial. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, se daria com a retenção e recolhimento do imposto (CTN, art. 156, inc. I). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-las até que este eventual vício seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência deste vício. No caso em exame, o STF declarou a inconstitucionalidade de imposto já recolhido pela Recorrente (e previsto no art. 35 da Lei n° 7.713/88), tendo o Senado Federal imediatamente determinado a suspensão da execução da norma legal que a obrigava àquele recolhimento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10680.01075012002-10 Acórdão n° : 106-14.871 Posteriormente, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25 de Julho de 1997, a qual assim dispunha: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Resolução, momento em que a Recorrente teve ciência deste direito. Decorre daí que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria inicio em 25 de Julho de 1997, razão pela qual o pedido de compensação formulado em 11 de Julho de 2002 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva (ac. n° 102-44886): 1RF - ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENC1AL - INOCORRÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu a questão em comento, definindo que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato 5 ,;,.• ;!:N. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.010750/2002-10 Acórdão n° : 106-14.871 administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (Acórdão CSRF/01-03.239) (sem grifos no original) Diante de tal situação, meu voto é no sentido de afastar a decadência alegada e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 11 de Agosto de 2005. 1 dr / ...FAxe,Gcjt• ROBERTA DE AZ st• EDO FERREIRA PA TTI 6 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005899/95-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04315
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:20:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:20:42Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:20:42Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:20:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:20:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:20:42Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:20:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:20:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:20:42Z; created: 2010-01-30T03:20:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T03:20:42Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:20:42Z | Conteúdo => ,.0 PUBLICADO NO D. O. U. 4J, Da CQ,B. / 19 C C &ta , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:;;$4014, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10680.005899/95-05 Acórdão : 203-04.315 Sessão • 15 de abril de 1998 Recurso : 105.997 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 \\\\ Otadio Dan . s Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4~0 y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005899/95-05 Acórdão : 203-04.315 Recurso : 105.997 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto J. Pereira e Serrinha", de sua propriedade, localizado no Município de Itabira - MG, com área de 1.124, lha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 0671958.9. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 J 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘+:44,„v>,"9 Processo : 10680.005899/95-05 Acórdão : 203-04.315 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 u c MINISTÉRIO DA FAZENDA s:411k0,n;'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005899/95-05 Acórdão : 203-04.315 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § JO - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4C:(r\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA mpw,40- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005899/95-05 Acórdão : 203-04.315 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos tfs 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 .‘-)e MINISTÉRIO DA FAZENDA '111P-2M; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005899/95-05 Acórdão : 203-04.315 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 OTACÍLIO DANTA' C • ' TAXO 6

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Numero do processo: 10711.002669/94-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Classificação de máquina de entintar não é a mesma de máquina de tingir. Código 8451.80.9999. Descabimento da isenção do IPI e do EX pleiteado. Multas de ofício e administrativa - mantidas. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à preliminar de nulidade e quanto à classificação e, por maioria de votos, manter as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, relator, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli que as excluíam. Designado para redigir o voto quanto às multas o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ Classificação de máquina de entintar não é a mesma de máquina de tingir. Código 8451.80.9999. • Descabimento da isenção do IPI e do EX pleiteado. Multas de ofício e administrativa — mantidas RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à preliminar de nulidade e quanto à classificação e, por maioria de votos, manter as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, relator, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli que as excluíam. Designado para redigir o voto quanto às multas o Conselheiro João Holanda Costa. Brasília-DF, em 03 de julho de 2001 • JO O OLXNDA COSTA Pr idente O PAU O DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e ZENALDO LOIBMAN. line à MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.402 ACÓRDÃO N° : 303-29.859 RECORRENTE : TEIXEIRA NUNES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO • A recorrente teve, contra si, lavrado o Auto de Infração número 79/94, de 29/4/94, constante das fls. 1 e 2 deste processo, cuja descrição pode ser assim resumida: 1) Através da DI 005133/ de 29/03/94 a recorrente importou uma máquina que classificou como "para tingimento contínuo de fitas rígidas ou elásticas, com sistema de alimentação, secagem, vaporização e resfriamento modelo EFM/12-200/8", classificando-a na posição 8451.40.0200 - Máquinas para branquear ou tingir fio ou tecido (20% de II e 8% de IPI) utilizando-se do EX 02 para, com isso, reduzir a alíquota do II para 0%. 2) Em ato de conferência, à vista do manual técnico, o AFTN declarou tratar-se de máquina para entintamento, coincidindo com a descrição contida na Guia de Importação 21-94/559-2, de 09/02/94, anteriormente emitida pelo recorrente. Nessa circunstância, entendeu o AFTN que era incabível a aplicação do EX tarifário e cabível a aplicação de multa, por descrição e • classificação errônea. Ato contínuo reclassificou o equipamento em 8451.80.9999- Qualquer outra. Ressalte-se que nesta classificação as NESH explicitam as "máquinas de entintar as fitas têxteis de máquinas de escrever ou semelhantes". A matéria suscitou os recursos normais, e um primeiro laudo de vistoria foi realizado por um engenheiro mecânico (fls. 75 a 77) que concluiu tratar- se de máquina de entintamento e não de tingimento. Disse, ainda que existe uma diferença sutil entre tingir e entintar e na prática (usos / costumes) há o reconhecimento no mercado de que uma máquina com estas características é tida como máquina de tingimento". Por não ser matéria de sua especialidade, pleiteou o pronunciamento de um engenheiro químico O processo foi encaminhado ao LABOR (p.102) que concluiu "tratar-se de uma máquina com função precípua de promover o entintamento de fita têxtil". 2 E. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.402 ACÓRDÃO N° : 303-29.859 O tingimento caracteriza-se por uma reação química envolvendo a fibra e uma solução com o corante desejado. O tecido é imerso nessa solução, em alta temperatura para aumentar a afinidade entre corante e fibra. Após algum tempo necessário à reação, o tecido é retirado e seco. O entintamento consiste em transferir uma certa quantidade de tinta para outro material que será utilizado em processos de impressão. Imagine-se uma almofada de carimbo entintada onde se molha o carimbo para em seguida gravar as imagens no papel. O entintamento é um processo antigo, utilizado para impressão de jornais e revistas, fabricação de fitas para máquinas de escrever, litografia, etc. • O equipamento importado pelo recorrente é utilizado para produção de fitas de impressão. É constituído por uma série de rolos utilizados para aplicar tinta nas fitas sem tinta que são colocadas em um cartucho, tudo feito mecanicamente em medida precisa. O LABOR apresenta uma descrição detalhada de processos de tingimento e de entitamento e não resta dúvida de que o equipamento ora em análise é de entitamento. Pleiteia o recorrente que o auto de infração seja anulado, por cerceamento de liberdade de defesa; que o AFTN só lavrou o auto de infração no dia 29 de abril de 1994, trinta dias depois do registro da D.I. 005133/94 de 29/3/94 ter lhe sido distribuído para exame documental, não obedecendo, portanto, o prazo de cinco (5) dias úteis estabelecidos no Art. 447 do Regulamento Aduaneiro e o de oito dias estabelecido pelo art. 4° do Decreto 70.235/72: que efetuou a correta descrição do equipamento e que a utilização da palavra tingimento ao invés de entitamento foi uma espécie de sinonímia recomendada pelo fabricante. A questão relacionada à expressão entintamento já está suficientemente explicada. As demais alegações da recorrente estão adequadamente respondidas no alentado relatório da Ditex (p. 126): "Tem razão a impugnante ao ressaltar que a fiscalização, ao lavrar o Auto em 24/04/94, não cumpriu o prazo de oito dias, estipulado pelo art. 4°, do Decreto 70.235/72, após a sua solicitação em 10/04/94. No entanto, tal como o art. 447, do R.A., este é um exemplo de tipo de prazo cujo descumprimento não gera prejuízos para o processo, podendo ser praticado a destempo, pois não há preclusão. A inobservância do prazo não produz qualquer efeito sobre o lançamento contestado". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.402 ACÓRDÃO N° : 303-29.859 O fiscal autuante esclarece, ainda: " observa-se no campo 24 da Dl 005133/94 que no dia 14/04/94 foi" exigido do importador o recolhimento dos tributos e multas devidas, tendo o referido importador somente tomado ciência da exigência no dia 19/04/94, demonstrando desta forma desinteresse pela mercadoria importada (....) o intervalo entre o dia 19/04/94, data na qual o interessado tomou ciência da exigência, e o dia 29/04/94, data da lavratura do auto de infração, foi o prazo dado ao importador para cumprimento da exigência." • Em conclusão, a DITEX julgou procedente o lançamento efetuado, declarando devido o crédito tributário lançado, reduzida a multa do II para 75% do imposto lançado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.402 ACÓRDÃO N° : 303-29.859 VOTO Não resta dúvida de que se trata de uma máquina de entintamento, como quer o fisco, e não de tingimento, como pretende o contribuinte, sendo justa a reclassificação tarifária e a cobrança dos créditos de II e IPI. Dou provimento parcial ao recurso, mantendo os créditos de II e de IPI e exonerando das multas. É o voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2001 7 PAUL DE ASS S — Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.402 ACÓRDÃO N° : 303-29.859 VOTO VENCEDOR QUANTO ÀS MULTAS O processo versa sobre classificação de mercadoria, cobrança de diferenças de impostos e aplicação de multas. A Câmara, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade trazida pela empresa e quanto à classificação das máquinas decidiu que o Ofr correto era fazer-se no código 8451.80.9999 tal como constou da decisão singular. Nestas duas matérias, foi acolhido o voto do ilustre Relator Conselheiro Dr. Paulo de Assis. Quanto às multas, cabe-me redigir o voto vencedor já que nesta questão o relator foi vencido. Tenho por devidas as multas e concordo com as razões da douta autoridade julgadora de primeira instância. Com efeito, a máquina submetida a despacho não foi corretamente descrita pois a descrição não contém todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário. Era fundamental que a descrição contivesse indicação a respeito da característica essencial, se para tingir ou para entintar pois conforme o caso a máquina teria um ou outra das classificações cogitadas, estando a NBM preparada com um código específico para máquinas de tingimento — 8451.40.0200 ao passo que máquinas de À entintar vão para o código 8451.80.9999. • Sem dúvida que a divergência na descrição da mercadoria induz a que, de um lado a mercadoria não tenha a cobertura da guia/licença de importação, o que leva à incidência da multa administrativa do inciso II do Regulamento Aduaneiro e bem assim à do art. 4°, inciso I, da Lei 8218/91, esta última calculada sobre a diferença de imposto apurada, tal como entendeu a autoridade de primeira instância. Pelo exposto, voto para manter também as duas multas. Sala das sessões, em 03 de julho de 2001 JO • ,4 @LANDA COSTA - Relator Designado 6 1 . 1-2.2 -002- .3Y--- 3° eói\làÉli-ió iiE CONTRIBUINTES tistraddaa FRaezdeenidtaaAI SECRETAFpA Nir— Federal kr Alfândega do Porto do Rio de Janeiro n ,..., N' 0112046-13/ i 7.--_-r.- '') a. Em e , 1 1_14._____120272,00— Ofício n° 470/SECAT Data: 18/09/01 , De: INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO Endereço: Av. Rodrigues Alves, 81 - Praça Mauá - Rio de Janeiro - RJ , Para: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Assunto: Requisição de Processo Solicitamos o encaminhamento do processo 10711.002669/94-54, de interesse de TEIXEIRA NUNES COM. IMP. EXP LTDA, ao Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário desta Alfândega (0115477-0), para que sejam prestadas as devidas informações ao sistema PROFISC, tendo em vista que o Contribuinte solicitou o parcelamento dos débitos apurados no mesmo através do sistema REFIS. 1tencio+ménte, \,, I , 9 k• c1-.) • urilo Àmard . Silval, '-i'-e)'('' L - ' 'rn ,, IR.spetor , ifyx.r(---ç^ ÇV41\ l (-)1114- n eps FP'slegOA táttilSit5"" .--,, c -,;,~:e:IWS ) 3.0 cfAt,e'ái0 0- ()5 .. i .... 1.. . Q .. .! ... ..i em, ................... ........ ........... ...... ..-r -- • a etrna'3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PCet:Oent3 da 3 Setor Comercial Sul — Quadra 1 — Bloco J — Edifico Alvorada - 11 0 andar — Salas 1101/1103 Asa Sul - Brasília - DF CEP: 70.396-900 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000959/92-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Exs.: 1987 e 1989 - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO - Mantém-se o lançamento por omissão de rendimentos, quando comprovada a utilização de extratos bancários de forma subsidiária e suplementar no procedimento de fiscalização, demonstrados sinais exteriores de riqueza, e não logrando o contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Inaplicável, no caso concreto, entendimento advindo do Decreto-Lei n°. 2.471/88, que dispôs sobre o cancelamento de exigências de crédito tributário, baseadas exclusivamente em extratos bancários. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza omissão de receitas o acréscimo patrimonial quando não justificada a origem dos valores utilizados na aquisição de bens e direitos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Inaplicável, no caso concreto, entendimento advindo do Decreto-Lei n°. 2.471/88, que dispôs sobre o cancelamento de exigências de crédito tributário, baseadas exclusivamente em extratos bancários. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Caracteriza omissão de receitas o acréscimo patrimonial quando não justificada a origem dos valores utilizados na aquisição de bens e direitos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALUIZIO GONÇALVES WERNECK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg o.f,/ p- , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.000959192-05 Acórdão n°. :102-42.045 Recurso n°. : 06.247 Recorrente : ALUíZIO GONÇALVES WERNECK ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ANSEN - -Ni TORA FORMALIZADO EM: 1 / DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 0•:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-t• • , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.000959/92-05 Acórdão n°. : 102-42.045 Recurso n°. : 06.247 Recorrente : ALUÍZIO GONÇALVES WERNECK RELATÓRIO ALUÍZIO GONÇALVES WERNECK, inscrito no CPF/MF sob o n°. 103.639.046-20, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, recorre a este Colegiado de decisão que manteve o lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a 51.553,18 UFIR, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01 e anexos, decorreu da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos- base de 1986 a 1988. Como enquadramento legal citam-se os artigos 20,39 inciso III c/c 623, 624, e 645 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, e artigo 5° da Lei n° 8.021/90. A tributação decorreu do arbitramento, com base na renda presumida induzida pela manifestação de sinais exteriores de riqueza, expressos através de não comprovação da origem de valores utilizados na aquisição de bens declarados e depósitos bancários realizados no país e no exterior. Os termos da impugnação, de fls. 205/269, apresentada tempestivamente, podem ser sintetizados, à similaridade de seu resumo na decisão singular às fls. 281/285 e lidas em Sessão, e em que argüi, como "Preliminares: 1 — a ilicitude da prova carreada aos autos, originária de notícias vinculadas em jornal (conforme cópias de fls. 268/269) que se prende a campanha sistemática contra o ex-governador de Minas Gerais, a quem o impugnante prestara serviços. Afirma que "tais notícias foram ilustradas com cópias xerográficas de documentos 3 b(/// - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,, • , ..,• '',' P 1 n ':- SEGUNDA CÂMARA -,;., •-- T'--;'), Processo n°. : 10680.000959192-05 Acórdão n°. :102-42.045 que se encontravam em poder de pessoa, então ligada à sua filha, tendo sido retiradas de uma pasta de sua propriedade". Aduz que havia folhas assinadas em branco furtadas do contribuinte de maleta em sua residência, que o denunciante utilizou em tentativa frustrada de extorsão e ameaça de publicação. 2 — a nulidade da ação fiscal por violação de seus direitos constitucionais, tendo havido prejulgamento "por declarações injustas prestadas por autoridade administrativa, inseridas na matéria publicada no mesmo jornal já referido, além do abuso ou desvio de poder". 3 — ser nulo o objeto do auto de infração por tratar unicamente de depósitos bancários de terceiros, sem disponibilidade jurídica ou econômica do contribuinte. 4 - a invalidade do lançamento face à inconstitucionalidade da ação fiscal, fundada em notícias jornalísticas, estabelecendo o parágrafo único do artigo 142 do CTN ser vinculada e obrigatória a atividade de lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, não podendo se separar da legalidade no que diz respeito ao conteúdo e à forma. Quanto ao Mérito: 1 - alega ser absurdo e discricionário o lançamento embasado em matéria jornalística que junta, e decorrente de depósitos bancários, explicados exaustivamente como não sendo de sua propriedade, não compondo sua renda — trata-se de recursos de terceiros "administrados para defesa e satisfação jurídica de clientes". 2 — requer o arquivamento do processo, citando o artigo 90, inciso VII do Decreto-lei n° 2.471/88. 3 - protesta quanto à inclusão, como disponibilidade, apenas do valor de aplicação em CDB — BANERJ. Entende que, no uso do bom senso e lógica, deveria ser apropriada, ao menos a correção monetária relativa à variação da ORTN até a data do resgate. Afirma que ficara à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais, decorrendo a inexatidão da falta de solicitação por parte da fiscaliza "o.v 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES°, • , ",:' n ,, -,',- SEGUNDA CÂMARA ) > Processo n°. : 10680.000959/92-05 Acórdão n°. :102-42.045 Após examinar os autos, considerando os demonstrativos, bem como argumentos formulados, constantes da Informação Fiscal de fls. 271/277, a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fis.280/293, inicialmente, quanto às preliminares argüidas, demonstra que não ocorreu o alegado cerceamento de direito de defesa, dispondo o impugnante de todos os prazos para atender às intimações e prestar os esclarecimentos solicitados e fornecer provas que julgasse convenientes, tendo, portanto, conhecimento de toda a matéria pesquisada e de todos os documentos e provas carreados aos autos. Demonstra ter sido o contribuinte intimado expressamente para prestar esclarecimentos e a comprovar a origem dos recursos aplicados/depositados no Delta Bank em Nova York, estando, assim, não só ciente de que a documentação citada estava sendo objeto de exame pela fiscalização, como, ainda, se manifestara a respeito. Refutando a nulidade do lançamento argüida, responde cada afirmativa levantada, discorrendo sobre o conceito de prova e os meios de obtenção da mesma, cita e transcreve acórdão deste Conselho de Contribuintes, assim como doutrina sobre a matéria. No Mérito, demonstra que no lançamento foram considerados todos os rendimentos do contribuinte e excluídas as aplicações e reaplicações de valores nas contas correntes bancárias. Analisa, detalhadamente cada item do lançamento e a respectiva contra argumentação do impugnante; apesar de entender que o contribuinte poderia ter trazido aos autos a documentação comprobatória dos rendimentos da aplicação no BANERJ, concorda em admitir a correção monetária de acordo com a variação das ORTNs, pleiteada, alterando, em conseqüência, o montante das disponibilidades do exercício de 1988, determinando uma redução da variação patrimonial consider- c a.ii 1 5 , , ,,,,,,;:,:,,,; MINISTÉRIO DA FAZENDA , r s2°'- • . ; ._,;;,:.,.:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-.,, SEGUNDA CÂMARA ,,, , Processo n°. : 10680.000959/92-05 Acórdão n°. :102-42.045 „ „ „ ,, Constata-se, portanto, em especial, que todos os argumentos que ,, fundamentaram a impugnação tempestiva, no sentido de ser ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários ou depósitos bancários, baseados na não existência de fato gerador, mas, apenas, de presunção de omissão de receitas, foram analisados e refutados com muita propriedade pela autoridade prolatora da decisão ora recorrida. Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. , , 2971357, o contribuinte reitera, na essência, os argumentos já expendidos na fase , impugnatória. Posteriormente, encaminha a petição de fls. 362/363, acompanhada do ,, documento de fls. 364. , É o Relatór . ,, tk ,, „,„ „ ,„ , 1 , , ,„, ,, ,, „ ,, ,, 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000959/92-05 Acórdão n°. : 102-42.045 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O ora Recorrente analisa a lide sob dois aspectos, a saber: - a questão de direito, relacionada ao procedimento adotado, por ele caracterizado como de imposição de tributo com base em movimentação bancária, método que considera inadequado e ilegal, e - a questão de fato, referente aos cálculos realizados, envolvendo receitas e despesas, que fundamentaram a apuração de variação patrimonial a descoberto. Inicialmente é de se refutar a argumentação formulada através da qual o ora Recorrente procura demonstrar a inexistência e/ou a não vigência da legislação que fundamentou a autuação fiscal. A exigência, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01 e anexos, decorreu da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos- base de 1986 a 19;)1. 1.1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 • r",. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000959/92-05 Acórdão n°. :102-42.045 Como enquadramento legal citam-se os artigos 20,39 inciso III c/c 623, 624, e 645 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, e artigo 5° da Lei n° 8.021/90. A infração apontada pelo Fisco foi enquadrada nos artigos 20 e 39 inciso III do RIR/80 que dispõe, verbis: "Art. 20 — Constituem rendimento bruto, em cada cédula, o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e demais proventos previstos neste Regulamento, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes com os rendimentos declarados. Art. 39 - Na cédula °H" serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: III — as quantias correspondentes aos acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando este acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte." Insere-se no mesmo artigo 39 (inciso V), a normatização, o procedimento a ser adotado quando da necessidade de adoção de arbitramento de rendimentos: " V — os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n° 4.729/65, art. 90 3, fr 8 i - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .--' n . .k .: SEGUNDA CÂMARA .;; I ',r,:>, ----,-'..n. Processo n°. : 10680.000959/92-05 Acórdão n°. :102-42.045 Ao disciplinar o Lançamento de oficio, determina o Regulamento, em especial nos artigos 676 e 678: "Art. 676 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei ° 5.844143, art. 77, e Lei n° 5.172/66, art. 149): Hl - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevidas. Art. 678 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. § 1° - O lançamento de ofício, além das hipóteses previstas neste artigo, poderá ser feito, também, arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n° 4.729/65, art. 90) (os grifos não são do original). I, A Lei n° 8.021/90, em seu artigo 6° re • , ry 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;=• ses> Processo n°. : 10680.000959/92-05 Acórdão n°. : 102-42.045 "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados os índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações." Do exposto se conclui que, em data anterior à ocorrência do fato gerador as normas legais já previam e disciplinavam o arbitramento das receitas com base na renda presumida - o rendimento tributável deveria ser arbitrado de acordo com os elementos de que se dispusesse, inclusive através da utilização dos sinais exteriores de riqueza. Portanto, a Lei n° 8.021/90 apenas explicitou outros critérios de arbitramento, não revogando aqueles já existentes. Do Auto de Infração constam, como enquadramento legal, além dos artigos 20, 39, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, o artigo 5° e parágrafos da Lei n° 8.021/90 c/c com os artigos 676 do RIR/80, (já transcritos e comentad , s). io MINISTÉRIO DA FAZENDA 2..;r v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .97 SEGUNDA CÂMARA c'• Processo n°. : 10680.000959/92-05 Acórdão n°. :102-42.045 Constatado um movimento financeiro, é de se admitir que corresponde, representa um patrimônio do contribuinte - trata-se de uma disponibilidade econômica e jurídica cuja origem deverá ser comprovada pelo contribuinte, ou tributada como correspondente a rendimento não justificado. A fiscalização, no procedimento de arbitramento ou aferição da renda presumida, dispõe, como instrumento legal, do artigo 39 do RIR/80. Deve-se observar, no entanto, que, o artigo 39 foi aperfeiçoado pela Lei n° 8.021/90, presumivelmente de natureza mais benéfica para o contribuinte, que veio a explicitar que, comprovados sinais exteriores de riqueza, os rendimentos podem ser arbitrados com base na renda presumida e esta renda presumida poderia ser aferida com base nos preços de mercado vigente à época da ocorrência dos fatos ou eventos que caracterizam os sinais exteriores de riqueza ou ainda, com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso em apreciação, pelo que se depreende do exame dos autos, ocorreu um lançamento de imposto de renda, nos anos-base de 1986 a1988, tendo, como base tributável, a omissão de rendimentos, englobando a intensa movimentação financeira no país, assim como omissão de informações sobre a existência de contas bancárias no exterior, nas Declarações de Rendimentos, e representando valores aquém da capacidade financeira do ora Recorrente, à época, insuficiente para justificar a variação patrimonial apurada. Verifica-se ainda, que constatado um intenso movimento bancário, o contribuinte, ainda que intimado a apresentar, a justificar a origem dos recursos movimentados e/ou aplicados, não logrou êxito. Esta origem não foi explicitada, npm 11 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.000959/92-05 Acórdão n°. :102-42.045 a Declaração de Rendimentos, nem na impugnação. Caso resultassem de anos-base anteriores, obrigatoriamente comporiam o patrimônio do contribuinte, e, também neste caso, deveriam constar de sua Declaração de Rendimentos. A mera alegação de que se trataria de recursos de terceiros, que estaria movimentando para a solução de problemas jurídicos de seus clientes não pode prosperar por absoluta falta de provas nos autos. Por outro lado, também não pode prevalecer a alegada fraude, a perseguição política de que teria sido vítima em decorrência de sua amizade com um ex-governador, e de que teria ocorrido furto de folhas em branco que mantinha assinadas em sua casa, e que teriam sido usadas como provas contra ele — além de tratar-se de matéria alheia à fiscalização do cumprimento de obrigações tributárias, não foram carreadas aos autos quaisquer provas. Ao proceder à apreciação das Razões apresentadas, cabe destacar que, segundo disposições da legislação do imposto de renda, os contribuintes são obrigados a manter em boa guarda, pelo período de 5 (cinco) anos, os documentos que fundamentaram sua declaração de rendimentos, sendo competência legal da Secretaria da Receita Federal verificá-los, a qualquer momento, dentro do mesmo prazo. O procedimento fiscal que culminou com o lançamento de ofício ora contestado, iniciou-se regularmente com a Intimação de fls., através da qual são solicitados diversos esclarecimentos referentes aos períodos fiscalizados, anos base de 1986 a 1988. Pretende o ora Recorrente a aplicação do disposto no artigo 9° do Decreto Lei n° 2.471/88. O pleito não pode ter seguimento - nos termos do disposto no citado Decreto-lei, deveriam ser cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União ajuizados ou não, que tenham tido a origem na cobrança do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente m 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -'"' ' • Ki' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ni • 'yr " I, SEGUNDA CÂMARA-, Processo n°. : 10680.000959/92-05 Acórdão n°. : 102-42.045 valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. No caso concreto em exame, os extratos bancários foram utilizados de forma subsidiária, complementar, sendo o lançamento baseado em procedimento de fiscalização, com realização de amplo trabalho de pesquisa, após revisão interna das declarações de rendimentos apresentadas pelo contribuinte. Considerando tratar-se de matéria que vem sendo submetida com freqüência à apreciação deste Plenário, e registrando-se posicionamento bem definido dos integrantes desta Câmara, visando enriquecer e complementar a abrangência deste voto, peço vênia para citar e transcrever, parcialmente, ementas de Acórdãos sobre o tópico: Procedeu a autoridade "a quo", ao acerto dos levantamentos quanto a valores arrolados como depositados, Os novos demonstrativos, retificados, e cálculo do imposto devido foram considerados pela autoridade prolatora da decisão ora recorrida, da qual decorreu redução da exigência relativa ao exercício de 1989. Considerando que a digna autoridade "a quo" refutou, com muita propriedade todos os argumentos e teses (de perseguição política, furto de papéis em branco assinados, etc.) formulados pelo contribuinte, e tendo devidamente esclarecido e demonstrado não haver previsão legal para retificação de Declaração de Rendimentos após iniciado o procedimento fiscal, peço vênia para adotar a decisão singular e seus fundamentos, como se aqui transcrita estivesse; Considerando estarem preenchidos os pré requisitos necessários à inclusão dos diversos recursos financeiros disponíveis do contribui 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA P•nn' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.1) SEGUNDA CÂMARA --,- a+ Processo n°. : 10680.000959/92-05 Acórdão n°. :102-42.045 Considerando, por outro lado, que a ora Recorrente pleiteia a não incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na apuração do débito tributário, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização do tributo; Considerando que os integrantes deste Conselho de Contribuintes tem entendido ser correta a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos n. 102-28.469/93 e 102-28.876/94, entre outros; Considerando que os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, e que o cálculo da TRD a título de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrativas; Considerando, no entanto a data de vigência da Medida Provisória n° 297/91 (Lei n° 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991. Neste sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01- 1.773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária, decidiu que esta somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° t1)/ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - -• Processo n°. : 10580.000959/92-05 Acórdão n°. :102-42.045 O mencionado Acórdão apresenta a ementa a seguir transcrita: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Do exposto, resta claro ainda, que a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de juros, sobre os débitos vencidos não interfere na liquidez do lançamento, tendo a legislação apenas determinado a forma de cálculo de encargos em caso de inadimplência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da TRD o período anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997. 4 / UR Á) fi 2ANSEN 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4664904 #
Numero do processo: 10680.008424/92-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ANOS DE 1990 E 1991 – Nos termos do Ato Declaratório (Normativo) nr. 06, de 26.03.96, o Imposto de Renda na Fonte tributado de acordo com o artigo 8º, do Decreto-lei nr. 2.065/83, não se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89, revogado que foi pelos artigos 35 e 36 da Lei nr. 7.713/88. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93232
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"s , PRIMEIRA CÂMARA Processo n. 0. : 10680.008424192-83 Recurso n.°. : 15.669 - EX OFFICIO Matéria: : IRPF — EXS: DE 1988 a 1991 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE — MG. Interessada : MINERAÇÃO SOCO IMEX LTDA. Sessão de : 19 de outubro de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.232 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — Na hipótese do contrato social da sociedade limitada, na data do encerramento do período-base da autuação, não prever a disponibilidade econômica ou jurídica imediata do lucro líquido apurado, reputa-se insubsistente o lançamento referente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, de que trata o artigo 35 da Lei nr. 7.713/88. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE — MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - EDIS-DN PEREIRA RO 1GUES PRESIDENTE RIiL PIMENTEL RELATOR Processo n.°. : 10680.008424/92-83 2 Acórdão n.°. 101-93.232 FORMALIZADO EM: 13 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO OONSE1+IO DE. LOWRIBUINTES (Acórdo W.:I 1°1 -9:::,,'2.2 RELATOR In O DELEGADU DA RECEJTA FEDERAL. DE Jtil.....OAMENTO EM 9E1.,...(.1 HORIZONIE-MW, recnrre de of:í..cio de decisão prolatado in .diso I, do De g re f. o no 7n„235172, com o nova redação dada pelo antigo 12 da I...ei n o 8.7 .49.P9fl'.n, atraves da qual foi. desconstiLuide crédíto tributário prnveniente do lonçomento P:: .; ofcin do Imposto na Fonte sobre o1..i“..iro t....awido o que se rfiy., f(,..y.ri -e oo artigo 35 da 1..e .i.. n o 7„713/88, conforme AUto de Infração de fls, 07/08, em decorr-Pncia de langomento e.; of...k.cio do Imposto de Re occc,:o dica. do mesmo oeriodo, lançado contl-a a empreso MINERAÇAD SOEDIMEX 1....1DA, dispensa de constituig%o de g rédii.....os do Fozendo Nacional, em vista do due fic01.1 decidido pela Resoluçâo do Senado n2 82, de 12---11-9b, que dedtorou a toconst.itucionalidade GO artigo 1. ,.., : 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMETRD CONSElifli DE EDNIRIBUINTEE Processo n2 10690-002.424/92-8-3 Acórdão n2 101 .9-..'lq,232 VOTn Conselheiro RAUL.. PIMENTEL, Relator.:: Reuiirso d€:.:., otinio manifestadh de ãCOrdt3 CDM O disposto no a y• tigo 34, inciso I, do Decreto n2 70,2.-....,,,-3--,:: modifiçado pelo artigo IQ da I..ei n2 8.748/9 dele conhe..c), k::.st01.). com a autoridade Julga g ora CJE M-LITIf..211- Qrau que bem eaminou 2 4 U2SLEt0 e decidiu ll...1.1:Jar impY p çedente a eid'ênc.ia •fl.....-.....:Ell — Com ereito, tratã.---se de e..;..:idnc:Aa do iMPO9tO cifEi: í. i•-rli.....1 •:.:,,. i...-1 .:EI J"..- c:31-1 1... f..::...., : .:.: i.:•3 i...., I: ,.:::, f..:3 1..... I). C: r" . :::) ..,. .. -1. id: 1...1 .1.. d e • • • I l.... I.... t.........,-;-; i f.::-...1 ,i. f.:1d., c: f::: ., in biE:Ei..:::! no a y tldo . :.!,5 da Lel n2 .7 1.1/ em iançamento dECÁW - 1-2Fit.s do Imposto de Renda de ) ...'BSSã jtiy-.2.d...1c,.. r,omo hem frisi.:4..t aquela auto y idads, a Instrução Normativa SRF" n g 63, de 24 .--l.)7-1:97, determinou a dispona de çonst.ltuição .is créditc)s da Fazenda Nacional relatÁvaente ao imposto de y enda na fonte sobre O lucro .liquido, de que U y ata o artigo 35 da lel n2 7„713/88, em relação ás socledades r........c.,r aççes, tendo RM V19ta Qi...,.Ã.::! O Senado Federai, atraves da Resoluç'ào n2 82, de 18 de novembro de 1996, declarou a inconstitucionalidade do y.eferido dispositivo Processo n9 10680.008424/92-83 5 Acórdão n9 101-93.232 depE...., IldècLa da deilbrad'áo da de i...:;UiOni5V..5„ n,5.n ddüFreHdo D faLc) f...ierar....m da rP1..butaGã.c..J ,Ja dava nn endervameowlfi-... , kln Lord.tda na efE.,ulda 1\hd !ri t. D i c.a • 1 çJ.1 -I' aine.y.q ) 1 ed el anSnlmas1. CD;:i.eY; COMO S e r3 1' C•1 1 cá I. ; 1 1, 1 d etyi r ; c.? 8 • ç'') 1 ) x...) 1 -E. I "j. .;'¡A ;;.? ; • ;„!. r** 2:173 7.-:::»Ur.1::::j2P1::,-) I I f Processo n° 10680.008424/92-83 6 Acórdão n° • 101-93.232 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 1 3 NOV 2000 EP1ON PERSÂ RO6RIGUES PRESIDENTE Ciente em 1 7 NOV 2000 RODRI e* P is- RA DE MELLO PROCURA' OR D • FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4667203 #
Numero do processo: 10730.000929/00-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1997 COOPERATIVA - ATOS PRATICADOS COM NÃO COOPERADOS - CONCEITO - Constitui ato não cooperativo o fornecimento, a não associados, de bens e serviços, entendidos como tais os mesmos que a cooperativa, em obediência ao seu objeto social e que estejam em conformidade com a lei, oferecer aos seus próprios associados. No caso vertente, a simples apresentação de notas fiscais indicando a prestação de serviços para terceiros não pode dar azo à incidência do imposto, vez que os referidos serviços não se confundem com os descritos no objeto social da entidade cooperativa.
Numero da decisão: 105-16.306
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:47:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:47:07Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:47:07Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:47:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:47:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:47:07Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:47:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:47:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:47:07Z; created: 2009-07-15T19:47:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-15T19:47:07Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:47:07Z | Conteúdo => CCOI/CO5 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :5:yrit./P ' QUINTA CÂMARA Processo n° 10730.000929/00-11 Recurso n° 149.526 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX.:. 1997 Acórdão n° 105-16.306 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente GEOCOOP ENGENHARIA E CONSULTORIA COOPERATIVA DE TRABALHO Recorrida ?TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1997 COOPERATIVA - ATOS PRATICADOS COM NÃO COOPERADOS - CONCEITO - Constitui ato não cooperativo o fornecimento, a não associados, de bens e serviços, entendidos como tais os mesmos que a cooperativa, em obediência ao seu objeto social e que estejam em conformidade com a lei, oferecer aos seus próprios associados. No caso vertente, a simples apresentação de notas fiscais indicando a prestação de serviços para terceiros não pode dar azo à incidência do imposto, vez que os referidos serviços não se confundem com os descritos no objeto social da entidade cooperativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por GEOCOOP ENGENHARIA E CONSULTORIA COOPERATIVA DE TRABALHO ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 1:2:21 • Processo o.° 10730.000929/0041 CC01/CO5 Acendro n.• 105-16.306 Fls. 2 r CL* v IS ALVE / -residente WI .ON F ',4>d ARAES Rel-tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10730.000929/00-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.306 Fls. 3 Relatório GEOCOOP ENGENHARIA E CONSULTORIA COOPERATIVA DE TRABALHO, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 6.441, de 28 de dezembro de 2004, da 5 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio deJaneiro, Rio de Janeiro, que manteve o lançamento de IRPJ e reflexos, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo das exigências de IRPJ e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins), relativas ao ano-calendário de 1996, decorrentes da constatação dos seguintes fatos: - omissão de receitas, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já pagas; - excesso de retiradas de diretores da cooperativa; - exclusão indevida, do lucro liquido, de resultados positivos provenientes de operações com não cooperados. Inconformada, a autuada apresentou impugnação parcial aos feitos fiscais (o item relativo à omissão de receita não foi contestado), fls. 118/125, através da qual ofereceu os seguintes argumentos: - que, na medida em que as cooperativas gozam de isenção sobre seus atos cooperativos, a base de cálculo para a tributação do imposto de renda seria unicamente formada pelo resultado liquido das receitas com atos não cooperativos; - que a atividade exercida pela diretoria de uma cooperativa abrangeria todos os atos por ela praticados, fossem cooperativos ou não, razão pela qual se poderia concluir que as despesas não apropriáveis diretamente a cada tipo de . , Processo n.° 10730.000929/00-11 Can/CO5 Acórdão n.° 105-16.306 Fls. 4 ato deveriam ser rateada proporcionalmente entre os resultados de cada um desses atos; - que, na medida em que o resultado dos atos cooperativos goza de absoluta isenção, esse resultado não poderia ser a base (lucro líquido sujeito à tributação) para a apuração do lucro real, o que tomaria impossível qualquer adição a ele para efeito de tributação; - que, para haver base de cálculo do tributo em uma cooperativa, teria que ter ocorrido atos não cooperativos; - que a eventual receita desses atos não cooperativos, em confronto com a receita de atos cooperativos, possibilitaria o rateio proporcional das despesas não apropriáveis a cada ato; - que a essa base de cálculo para o tributo (lucro liquido tributável dos atos não cooperativos), adicionaria-se, então, a parte daquelas despesas não dedutíveis que teria cabido, por rateio, aos atos não cooperativos (nesse sentido, indagou: "ora, se a impugnante não realiza atos estranhos a sua finalidade e somente atos cooperativos, como adicionar aos atos cooperativos (isentos) uma despesa indedutível que, por falta de receita de atos não cooperativos, nem sequer pode ser rateada?) ; - que, corno se poderia verificar nas declarações de pessoas físicas dos dirigentes da Cooperativa acostada aos autos, os valores integrais pagos a eles foram objeto de tributação na fonte e na declaração de cada um, não tendo havido, em razão disso, lesão aos cofres públicos; - que a autoridade fiscal considerou indevida a exclusão do lucro líquido no valor de R$ 16.904,90, lastreando a glosa no entendimento de que tais resultados provieram de operações com não associados, mas que, contudo, não explicou de onde extraiu tal entendimento, resumindo o fundamento do gravame apenas em uma idéia pessoal e absolutamente falha de respaldo técnico e probatório; ter Orde • Processo n.' 10730.000929/00-11 CC01/035 Acórdão n? 105-16.306 Fls. 5 - que a receita obtida pela cooperativa e constante de seu talonário próprio seria produção dos cooperados e para eles seria repassada, segundo a produtividade de cada um, reservando-se uma taxa de funcionamento que financiaria os custos operacionais dela, tudo de acordo com as normas que norteiam o principio cooperativista e o funcionamento das cooperativas; - que a autoridade fiscal, apesar de ter tido amplo acesso ao documentário da Cooperativa, nada apresentou que invalidasse o seu correto procedimento quanto aos atos cooperativos ou que provasse o exercício de atos estranhos à sua finalidade; - que apresentava elementos comprobatórios do que afirmara, todos provindos de seus clientes tomadores de serviços, onde bem se atestaria a natureza cooperativa dos atos praticados por ela e seus associados. A 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n°6.441, de 28 de dezembro de 2004, pela procedência dos procedimentos adotados pela autoridade fiscal, conforme ementa que ora transcrevemos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, ressalvados os casos de controle da legalidade dos atos administrativos. ATOS NÃO COOPERATIVOS. A sociedade cooperativa que pratique, em caráter habitual, atos não cooperativos previstos na legislação própria, descaracteriza-se como tal, sujeitando-se às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais. PIS. CSLL COFINS. DECORRÊNCIA. Subsistindo integralmente o lançamento de IRPJ, igual sorte colhem os lançamentos que tenham como fundamentos as mesmas infrações. Inconformada, a entidade apresentou o recurso de folhas 246/251, através do qual oferece os seguintes argumentos: • Processo n. • 10730.000929/00-11 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.306 Fls. 6 - que uma interpretação restritiva de ato cooperativo esculpido na Lei n° 5.764, de 1971, conduziu a autoridade de primeiro grau a concluir que as operações praticadas por ela não se enquadram naquela definição; - que, no que diz respeito ao disposto no Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, citado pela decisão a quo, os julgadores tiveram um enfoque parcial do mesmo, citando apenas os itens que tratam dos atos não-cooperativos, dentre os quais entenderam estar os praticados por ela; - que, caso a Turma Julgadora tivesse apreciado os subitens 2.3.1 e 3.1 do referido Parecer Normativo, teria percebido que a operação levada a efeito entre a GEOCOOP e seus cooperados é típico ato cooperativo (transcreve o subitem 3.1 em referência); - que, sendo ela uma cooperativa de serviços, assemelhada a uma cooperativa médica, foi ao mercado e ofertou serviços profissionais de engenharia aos clientes em potencial (terceiros externos à relação) e seus cooperados (engenheiros profissionais) prestaram tais serviços que só puderam ser viabilizados no mercado por ela, pessoa jurídica; - que as notas fiscais emitidas por ela, na qualidade de captadora de clientes para seus cooperados, são de serviços de engenharia prestados única e exclusivamente por esses cooperados; - que a autoridade fiscal e, a seguir, a autoridade de primeira instância, não perceberam que na hipótese enfocada pelo Parecer Normativo CST n° 38/80 o que determina a natureza do ato cooperativo não é a clientela (terceiros na relação) e sim o fato de serem os serviços viabilizados pela cooperativa e prestados somente pelos cooperados; - que a viabilização de serviços efetivada por uma cooperativa não pode ter alvo outros que não seus cooperados, pois o ato deixa de ser cooperativo se beneficiar profissionais não pertencentes ao quadro cooperativo; • Processo n.• 10730.000929/00-11 CCO I CO5 Acórdão ri.° 105-16.306 Eis.? - que os serviços obtidos pela entidade, em seu próprio nome, foram prestados aos clientes externos por seus cooperados, possibilitando-lhes auferir rendimentos de sua atividade profissional (transcreve ementas relativas à acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais); - que, tendo a autoridade de primeiro grau concluído erroneamente pela natureza não-cooperativa dos atos discutidos no processo, manteve a glosa relativa à remuneração dos administradores, que não poderá permanecer face ao evidente reconhecimento da natureza cooperativa das receitas da entidade, conforme o Parecer Normativo CST n° 38/80 e os inúmeros acórdãos trazidos aos autos. Recurso lido na integra em plenário. (p• Como garantia arrolou bens. /011 aff É o Relatório. . . • Processo n.° 10730.000929/00-11 CCOPCO5 Acórdão n.' 105-16.306 Fls. 8 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo das exigências de IRPJ e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins), relativas ao ano-calendário de 1996, decorrentes da constatação dos seguintes fatos: omissão de receitas, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já pagas; excesso de retiradas de diretores da cooperativa e exclusão indevida, do lucro líquido, de resultados positivos provenientes de operações com não cooperados. Conforme relatado, a entidade autuada não se insurgiu, em sede de impugnação, contra a exigência derivada da constatação de omissão de receitas, apresentando, assim, contestação parcial aos feitos fiscais. Através da peça recursal, a entidade, constituída ao amparo das disposições da Lei n° 5.764, de 1971, oferece argumentos, os quais passaremos a apreciar. Alega a recorrente ter havido uma interpretação restritiva do conceito de ato cooperativo esculpido na Lei n° 5.764, de 1971. Para ela, tal fato conduziu a autoridade de primeiro instância a concluir que as operações praticadas pela entidade não se enquadram naquela definição. Argui que a citação feita, na decisão a quo, do Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, traz um enfoque parcial, pois teriam sido citados, apenas, os itens que tratam dos atos não-cooperativos. Nesse diapasão, afirma que, caso a Turma Julgadora tivesse apreciado os subitens 2.3.1 e 3.1 do referido ato normativo, teria percebido que a operação levada a efeito entre a entidade e seus cooperados é típico ato cooperativo. Aduz que, sendo ela uma cooperativa de serviços, assemelhada a uma cooperativa médica, foi ao mercado e ofertou serviços profissionais de engenharia aos clientes em potencial (terceiros externos à relação) e seus cooperados (engenheiros profissionais) prestaram tais Ja:G? . . • Proc.esso n.• 10730.000929/00-11 CCO I/CO5 Acórdão n.• 105-16.306 Fls. 9 serviços que só puderam ser viabilizados no mercado por ela, pessoa jurídica. Alega que as notas fiscais emitidas por ela, na qualidade de captadora de clientes para seus cooperados, são de serviços de engenharia prestados única e exclusivamente por esses cooperados; que a autoridade fiscal e, a seguir, a autoridade de primeira instância, não perceberam que na hipótese enfocada pelo Parecer Normativo CST n° 38/80 o que determina a natureza do ato cooperativo não é a clientela (terceiros na relação) e sim o fato de serem os serviços viabilizados pela cooperativa e prestados somente pelos cooperados; que a viabilização de serviços efetivada por uma cooperativa não pode ter alvo outros que não seus cooperados, pois o ato deixa de ser cooperativo se beneficiar profissionais não pertencentes ao quadro cooperativo; que os serviços obtidos pela entidade, em seu próprio nome, foram prestados aos clientes externos por seus cooperados, possibilitando-lhes auferir rendimentos de sua atividade profissional. Por fim, adita que, tendo a autoridade de primeiro grau concluído erroneamente pela natureza não-cooperativa dos atos discutidos no processo, manteve a glosa relativa à remuneração dos administradores, que não poderá permanecer face ao evidente reconhecimento da natureza cooperativa das receitas da entidade, conforme o Parecer Normativo CST n° 38/80 e os inúmeros acórdãos trazidos aos autos. No presente caso, o que se depreende dos elementos trazidos aos autos é que, para a autoridade fiscal, o fato da entidade apresentar, como comprovantes de serviços prestados, notas fiscais indicando como tomadores desses serviços empresas não pertencentes ao quadro de cooperativados, estaria ai caracterizada a prática de atos não cooperados, devendo o resultado advindo dai submeter-se à incidência do imposto de renda. Em convergência com o alegado pela recorrente, seja noTermo de Constatação Fiscal de fls. 18/19, seja no corpo do auto de infração de fls. 22/27, o que se verifica é que a autoridade fiscal efetivamente não embasou, adequadamente, as infrações descritas. Com efeito, ao fazer referência à glosa da exclusão do lucro liquido simplesmente argumenta: l7 t.../ ;32 . . Processo n.° 10730.000929/00-11 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.306 Fls. 10 3) o valor da exclusão do lucro liquido, constante da declaração de IRPJ, do ano-calendário de 1996, no valor de R$ 16.904,90, considerado como sobras pela empresa, não poderá ser aceito pela fiscalização, devido tratar-se do lucro liquido do período, em virtude das operações de prestação de serviços da Cooperativa serem derivadas de não cooperados (empresas de engenharia) e serem consideradas como tributáveis, pela Legislação Tributária. A decisão de primeiro grau, por sua vez, manteve os lançamentos efetivados contra a entidade calcada no entendimento de que os atos praticados por ela, na sua quase integralidade, não se enquadravam no conceito legal de ATO COOPERATIVO. Em conformidade com a própria legislação trazida pela autoridade a quo (Parecer Normativo CST n° 38/1980), constitui ATO NÃO COOPERATIVO o fornecimento, a não associados, de bens e serviços, entendidos como tais os mesmos que a cooperativa, em obediência ao seu objeto social e que estejam em conformidade com a lei, oferecer aos seus próprios associados. Nessa linha, consoante o disposto no ESTATUTO de fls. 202/217, a entidade tem por objeto social, conforme art. 2° do referido documento: ... a defesa económico-social de seus cooperados, por meio da ajuda mútua e auto gestão, proporcionando-lhe condições para o exercício de suas atividades profissionais e aprimoramento dos serviços, cabendo-lhe, dentro dos recursos disponíveis, entre outras atividades: I. Viabilizar serviços para o seu quadro de cooperados de forma individual ou em grupo, objetivando sempre ampliar o número e/ou cadastro de clientes tomadores de serviços de forma a valorizar a força produtiva frente à estabilidade económica; II. Promover a comercialização dos serviços a serem prestados por seus cooperados e da GEOCOOP — E. C. como um todo, divulgando através de uma eficaz política de "marketing" a qualidade dos serviços e lutando sempre para melhorar a remuneração e as condições de trabalho de seus cooperados; Promover, havendo recursos, a aquisição de bens e serviços que atendam às necessidades profissionais, bem como a melhoria da qualidade de vida de seus cooperados e as necessidades administrativas e gerenciais d GEOCOOP— E. C.; .257 Processo n.° 10730.000929/00-11 CC01/075 Acórdão n.• 105-16.306 Fls. 11 IV. Promover, havendo recursos, a educação, capacitação e treinamento dos seus cooperados nas suas diversas especialidades, inclusive no âmbito da doutrina cooperativista; V. Prestar assistência técnica, educacional, social e jurídica, ao quadro de cooperados e seus familiares, nos assuntos relacionados à GEOCOOP — E C.; VI. Instalar escritórios regionais ou representações, em qualquer local de sua área de atuação. Observe-se que de acordo com a ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO (documento de fls. 195/199) a entidade cooperativa, ora recorrente, tem como cooperados, tão-somente, pessoas físicas. A entidade autuada juntou aos autos declaração dos beneficiários dos serviços (empresas de engenharia) onde elas atestam que os referidos serviços foram prestados por profissionais autônomos cooperados. Diante desse quadro, nos parece equivocada a conclusão extraída pela autoridade fiscal de que a entidade, simplesmente por apresentar notas fiscais emitidas em razão dos serviços prestados a terceiros, estaria, por força disso, praticando atos com não cooperados. Considerados os elementos reunidos nos autos, nos parece que em outra direção deveria ter sido traçada a linha investigativa da fiscalização. Observe- se, a título de exemplo, que a declaração relativa ao ano sob investigação apresentada pela entidade à Secretaria da Receita Federal (fls. 41/65) consigna, diante de uma receita de R$ 2.977.076,86, custos no montante de R$ 2.973.127,54. Em outra vertente, o denominado DEMONSTRATIVO DA CONTA DE SOBRAS E PERDAS, juntados aos autos às fls. 101, não guarda qualquer relação com os valores registrados na declaração apresentada à Receita Federal. Não obstante, na forma como foi procedida a auditoria, não há como prosperar o lançamento. SI . s - Processo n.° 10730.000929/00-11 MOUCOS Acórdão n.° 105-16.306 Fls. 12 Assim, diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. IP l iipiiWILS a 4 n4'.14., ,4ARAES ,.... ._, Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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