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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5156894 #
Numero do processo: 11080.722531/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2000 ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O artigo 71, §2º da Lei 8.666/93 estabelece que a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão de obra prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2401-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire – Presidente Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Igor  Araújo  Soares,  Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 11080.722531/2010­19  Acórdão n.º 2401­003.199  S2­C4T1  Fl. 213          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado às fls. 164­180 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF),  às  fls.148­160, que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  constante  do  Auto  de  Infração  cadastrado  sob  o  DEBCAD  nº  37.295.006­0,  que  tem  por  finalidade  exigir  do  BANCO  DO  BRASIL  S/A  contribuições previdenciárias correspondentes à parte dos segurados, relativas às competências  de outubro/1999 a junho/2000, no montante de R$ 845,00, consolidado em 10/08/2010, o qual  foi  calculado  com  base  em  aferição  indireta,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária.  Este  lançamento  fiscal  foi  imputado  ao  BANCO  DO  BRASIL  S/A,  na  condição  de  contratante  dos  serviços  de  construção  civil  da  empresa  MICONOS  ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES LTDA.,  sendo­lhe,  portanto,  atribuída  a  responsabilidade  solidária pelas contribuições previdenciárias devidas por essa empresa, com base na previsão  contida  no  art.  30,  inciso VI,  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  levantamento  “SC2  – SOLIDA.  CONST. CIVIL APÓS 1999”, inserto no Relatório Fiscal de fls. 12/24 dos presentes autos.  Consta  também  no  referido  Relatório  Fiscal  que  este  Auto  de  Infração  foi  lavrado com o objetivo de  restabelecer parte dos Lançamentos Fiscais  constituídos por meio  das NFLD nºs 35.067.668­2 e 35.067.669­0, que foram anuladas pela 4º CAJ­ CÂMARA DE  JULGAMENTO/CRPS,  por  vício  formal,  através  dos  respectivos Acórdãos  nºs  2338/2005  e  2339/2005, proferidos em 29/09/2005.  Em  23/08/2010,  o  Recorrente  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  e,  em  seguida, apresentou impugnação (fls. 82/96) alegando, em síntese:   ·  preliminarmente, o chamamento ao processo da empresa contratada e  real responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária, visto  que  ela  dispõe  dos  documentos  probantes  dos  recolhimentos  previdenciários.   ·  por  fazer  parte  da Administração  Pública  Federal,  e  somente  poder  contratar mediante  licitação  pública,  estava  respaldado  pelo  art.  71,  §1º da Lei nº 8.666/93 e pelo art. 61 do Decreto Lei nº 2.300/86 e tais  dispositivos  transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários para as empresas contratadas.   ·  que as “Certidões Negativas de Débito­ CND” expedidas à época das  autuações  originais  (NFLD  35.067.668­2­  processo  nº  11686.000242/2008­79  e  NFLD  35.067.669­0­  processo  nº  11686.00241/2008­79), confirmam a  inexistência de débito pendente  em  nome  da  empresa  contratada  junto  ao  INSS,  descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no  período autuado, era inexistente.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  ·  que a redação original do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91, vigente  de  junho/91 a dezembro/97, não vedava a  aplicação do benefício de  ordem,  razão  pela  qual  deve  ser  afastada  a  co­responsabilidade  solidária. Apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou seja, a partir de  10.12.97,  foi  alterada  a  redação  do  inciso  VI,  do  art.  30,  e  consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem.  ·  que o agente fiscal estipulou, ao seu alvedrio, o percentual de 40% do  valor  expresso  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços como base para o cálculo da contribuição previdenciária.  ·  que não assiste razão para o lançamento e constituição do débito fiscal  em tela, da forma como procedida, pois contrariou e negou vigência  ao contido no art. 5, II, da CF/88; art. 97, IV do CTN; e arts. 20, 22, I  e 33 §4º da Lei 8.212/91, além de violar frontalmente os princípios da  legalidade e tipicidade cerrada em matéria tributária, devendo, via de  consequência, ser afastada a co­responsabilidade solidária no período  posterior a 10.12.97, respeitando o “benefício de ordem”.  ·  a  necessidade  de  apensamento  ao  presente  feito  dos  autos  dos  processos  administrativos  nº  11686.000242/2008­13  (NFLD  nº  35.067.668­2) e 11686.00241/2008­79 (NFLD nº 35.067.669­0) para  aproveitamento das provas documentais.  Em 16/09/2010, considerando que não  foi possível a notificação via postal,  foi  encaminhada  minuta  de  edital  intimando  a  empresa  MICONOS  ENGENHARIA,  CONSTRUÇÕES  LTDA.  para  cientificar  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  01,  constante às fls. 77/78 dos presentes autos, porém não apresentou impugnação contra o Auto de  Infração.   Instada a manifestar­se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Brasília julgou procedente a autuação, nos termos do acórdão abaixo  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2000   AIOP DEBCAD nº 37.295.006­0   CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não há cerceamento de defesa se estão devidamente discriminados,  no  Auto  de  Infração  e  em  seus  anexos,  os  fatos  geradores  e  as  contribuições apuradas, bem como a  indicação de onde os valores  foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento,  uma  vez  que  essas  informações  possibilitam  ao  impugnante  identificar,  com  precisão,  os  valores  apurados  e  permitem  o  exercício do pleno direito de defesa e do contraditório.   O  cerceamento  ao  direito  de  defesa  somente  se  caracteriza  pela  ação ou omissão, por parte da autoridade lançadora, que impeça o  sujeito  passivo  de  conhecer  dados  ou  fatos  que,  notoriamente,  impossibilitem o exercício de sua defesa.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 11080.722531/2010­19  Acórdão n.º 2401­003.199  S2­C4T1  Fl. 214          5 RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  de  construção  civil  responde  solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias em  relação  aos  serviços  prestados.  A  elisão  da  responsabilidade  solidária somente é possível com a comprovação do recolhimento da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela legislação de regência. A não apresentação desses documentos  pelo tomados de serviços implica no lançamento a esse título.   A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem,  podendo  ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante  sem  que  haja  apuração  prévia  no  prestador  de  serviços,  ressalvado  o  direito regressivo do contratante contra o executor.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS.  ATO NORMATIVO.   Não  obstante  seja  procedimento  excepcional,  a  aferição  indireta  encontra­se  perfeitamente  autorizada,  na  hipótese  de  não  apresentação  pelo  contribuinte,  ou  a  apresentação  deficiente,  dos  documentos  solicitados  pela  Fiscalização  e  necessários  à  verificação do fato gerador.  A  utilização  de  percentual  definido  em  ato  normativo,  incidente  sobre  o  valor  dos  serviços  contidos  em  notas  fiscais,  para  fins  de  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa  os  princípios  da legalidade e da proporcionalidade.   CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS­ CND. PROVA REGULAR  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  da  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  suprime  o  lançamento de  contribuições devidas  em função da constatação de  ocorrência  de  fato  gerador. O  direito  de  o Fisco  cobrar  qualquer  débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na  própria CND.  A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de  serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na  construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos exigidos pela legislação de regência.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignada com a decisão acima, a Recorrente interpôs recurso voluntário às  fls.164­180,  rebatendo a decisão proferida pela DRJ com base nos argumentos  já  trazidos na  impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Conforme  já  identificado  no  relatório  deste  acórdão,  a  responsabilidade  solidária atribuída ao Recorrente foi fundamentada no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91, que  assim dispõe:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;  Ocorre  que,  pelo  fato  de  o  Banco  do  Brasil  tratar­se  de  sociedade  de  economia  mista,  fazendo  parte  da  Administração  Pública  Federal,  está  submetido  ao  regramento especial disposto Lei nº 8666/93.   Essa Lei disciplina, no seu art. 71, que as  responsabilidades pelos encargos  que decorrem da execução dos  contratos  firmados  com a Administração Pública deverão  ser  atribuídas apenas ao contratado, exceto nos casos em que a execução do contrato seja realizada  mediante a cessão de mão de obra, assim vejamos:   Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.  §  1º  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o  Registro  de  Imóveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995)  §  2°A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 11080.722531/2010­19  Acórdão n.º 2401­003.199  S2­C4T1  Fl. 215          7 execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 19911. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).  Tal previsão  legal  trazida pela Lei 8.666/93  trata­se,  obviamente,  de norma  especial  que  rege  a  responsabilidade  dos  entes  da  Administração  Pública  sobre  encargos  decorrentes  de  contratos  administrativos,  devendo  prevalecer  sobre  o  artigo  30,  VI  da  Lei  8.212/91,  que  prescreve  norma  geral  sobre  responsabilidade  solidária  pelos  débitos  previdenciários  decorrentes  das  obras  de  construção  civil,  independente  de  quem  seja  o  contratante. Essa é a aplicação do Princípio da Especialidade, lex specialis derrogat generali.  Há exceção a essa regra apenas quando a execução do contrato firmado com  a Administração Pública for realizada mediante a cessão de mão de obra, nos moldes do art. 31  da Lei nº 8.212/91, conforme previsto no §2º do dispositivo acima transcrito, hipótese em que é  atribuída  a  responsabilidade  solidária  ao  ente  público  pelos  encargos  previdenciários  resultantes da execução do contrato.  Vale notar ainda que o Parecer AC nº 055/2006 da Advocacia Geral da União  (AGU),  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  também  consolidou  o  entendimento  que  a  Administração Pública não poderá responder por créditos previdenciários devidos pela empresa  contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo prevista no art.  30, IV da Lei 8.212/91, conforme ementa abaixo transcrita:  PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO.  I  ­  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado para a execução de obras de construção, reforma ou  acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação.  II ­ Da edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei  nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ.  III ­ A partir da Lei nº 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei nº 9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  passou  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  cedente  de  mão­de­obra  contratado  para  a  execução  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art.  71, § 2º), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos  referidos  no  artigo  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (contratação  de  construção, reforma ou acréscimo).                                                              1 Art. 31.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá  reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão  de obra, a  importância retida até o dia 20  (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil  imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada  pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8  IV  ­  Atualmente,  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  desde  que  não  envolvam  a  cessão  de  mão­de­obra,  ou  seja,  desde  que  a  empresa  construtora  assuma  a  responsabilidade  direta  e  total  pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91,  art.  30,  VI  e  Decreto  nº  3.048/99,  art.  220,  §  1º  c/c  Lei  nº  8.666/93, art. 71).  V ­ Desde 1º.02.1999 (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração  Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente  ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura, em nome da  empresa  contratada,  cedente  da mão­de­obra  (Lei  nº  8.212/91,  art. 31).  Sendo assim, em virtude de a Advocacia Geral da União ter reconhecido em  parecer aprovado pelo Presidente da República que a responsabilidade da Administração sobre  as contribuições previdenciárias decorrentes dos contratos administrativos é restrita apenas aos  casos  de  cessão  de  mão  de  obra,  tal  entendimento  deve  ser  seguido  pelos  órgãos  da  Administração,  conforme  determina  o  art.  40,  §1º  da  Lei  Complementar  nº  73/93  abaixo  transcrito:  Art. 40. Os pareceres do Advogado­Geral da União são por este  submetidos à aprovação do Presidente da República.  §  1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho  presidencial  vincula  a  Administração  Federal,  cujos  órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.  Essa  interpretação,  inclusive,  já  se  encontra  pacificada  por  esse  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se observa das ementas dos acórdãos  abaixo transcritas:  ÓRGÃO  PÚBLICO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  EMPREITADA  TOTAL.  INEXISTÊNCIA.   A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93­ Estatuto  das Licitações e Contratos Administrativos­ que dispõe sobre as  responsabilidades,  inclusive  fiscais,  decorrentes  dos  contratos  administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei 8.212, de  24/07/91.  É  a  aplicação  do  Princípio  da  Especialidade,  lexspecialisderrogatgenerali.  Em  face  do  artigo  71,  §2º  da  Lei  8.666,  de  21/06/93,  a  responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à  cessão de mão­de­obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de  24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS nº  008/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República.  Recurso Voluntário Provido.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 11080.722531/2010­19  Acórdão n.º 2401­003.199  S2­C4T1  Fl. 216          9 (Processo nº 12269.000105/2009­43, Acórdão nº 2302­002.420 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 17 de abril de 2013)  ***  ÓRGÃO  PÚBLICO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  EMPREITADA  TOTAL.  INEXISTÊNCIA.   A norma do artigo 71, §1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93­ Estatuto  das Licitações e Contratos Administrativos­ que dispõe sobre as  responsabilidades,  inclusive  fiscais,  decorrentes  dos  contratos  administrativos prevalece sobre o artigo 30, VI da Lei 8.212, de  24/07/91.  É  a  aplicação  do  Princípio  da  Especialidade,  lexspecialisderrogatgenerali.  Em  face  do  artigo  71,  §2º  da  Lei  8.666,  de  21/06/93,  a  responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à  cessão de mão­de­obra prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de  24/07/91. Entendimento consubstanciado no Parecer AGU/MS nº  008/2006, aprovado pelo Exmº Senhor Presidente da República.  Recurso Voluntário Provido.  (Processo  n  35078.000254/2006­11  ,Recurso  nº  258.856  Voluntário  ,  Acórdão  nº  2302­01.075­3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, Sessão de 12 de maio de 2011)  Por fim, o entendimento acima restou pacificado através da Súmula aprovada  pela segunda turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 29/11/2010:   Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não  respondem  solidariamente  por  créditos  previdenciários  das  empresas contratadas para prestação de serviços de construção  civil,  reforma  e  acréscimo,  desde  que  a  empresa  construtora  tenha  assumido  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse o contrato integralmente.  No levantamento “SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999”, inserto no  Relatório Fiscal de fls. 12/24, que respaldou a presentes autuação, não há nenhum indício de  que os serviços de construção civil objeto deste lançamento foram executados mediante cessão  de  mão  de  obra.  Muito  pelo  contrário,  no  citado  levantamento  há  referência  expressa  a  dispositivos legais que tratam de obras de construção por empreitada, cujo conceito se distancia  de contratos executados mediante cessão de mão de obra.   Além  disso,  no  citado  Relatório  Fiscal  de  fls.  12/24,  há  levantamento  específico  para  apuração  de  débitos  relacionados  a  contratos  de  cessão  de  mão­de­obra  celebrados  pelo  Banco  do  Brasil,  o  qual  se  encontra  intitulado  como  “SM1  –  SOLIDARIEDADE CMO ANTES 1999”.  Por  fim,  às  fls.  25  consta  quadro  demonstrativo  através  da  qual  é  indicado  que o contrato firmado com a empresa MICONOS ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA.  é do tipo “Empreitada Global”.   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10  Considerando,  portanto,  que  o  objeto  da  presente  autuação  não  se  refere  à  execução de contratos mediante cessão de mão de obra, conclui­se que no presente caso não há  que se falar em responsabilidade solidária do Recorrente.  Dessa  forma,  diante  dos  argumentos  acima  elucidados,  bem como da  força  vinculante do Parecer da AGU, não há como manter a responsabilidade solidária da Recorrente  pelos débitos previdenciários  decorrentes de obras de  construção  civil,  fundamentada no  art.  30, inciso VI da Lei 8.212/12, visto que o presente caso não se trata de cessão de mão de obra.  Vale ressaltar que, tendo a autoridade lançadora apurado o crédito tributário  com  base  em  aferição  indireta,  por  entender  equivocadamente  ser  possível  a  cobrança  do  tributo da tomadora do serviço – no caso, a Recorrente – não pode a cobrança ser redirecionada  contra  o  efetivo  prestador.  Não  havendo  previsão  legal  de  exigência  das  contribuições  previdenciárias da Recorrente, na qualidade de tomadora dos serviços, todo o lançamento em  discussão mostra­se imprestável. A cobrança da contribuição eventualmente devida é permitida  contra o  prestador de  serviço,  porém  através  de  procedimento  fiscal  instaurado  perante  este.  Não  existindo  solidariedade no  caso  em  apreço,  não  pode  subsistir  lançamento  efetuado  por  aferição indireta, contra parte nitidamente ilegítima.   Face o acima exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário para julgar  improcedente o lançamento fiscal objeto do processo administrativo de n. 11080.722531/2010­ 19.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 31/10 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 10935.901550/2009-05
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SEM QUE HAJA O RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE. Não há como homologar pedido de compensação feito pelo contribuinte, quando o seu direito creditório não foi reconhecido pela administração fazendária. Não existindo crédito para quitar os débitos indicados no pedido de compensação, este deve ser indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silda Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SEM QUE HAJA O RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE. Não há como homologar pedido de compensação feito pelo contribuinte, quando o seu direito creditório não foi reconhecido pela administração fazendária. Não existindo crédito para quitar os débitos indicados no pedido de compensação, este deve ser indeferido. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silda Murgel.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.901550/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.064  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  SEM  QUE  HAJA  O  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Não  há  como  homologar  pedido  de  compensação  feito  pelo  contribuinte,  quando  o  seu  direito  creditório  não  foi  reconhecido  pela  administração  fazendária. Não existindo crédito para quitar os débitos indicados no pedido  de compensação, este deve ser indeferido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 15 50 /2 00 9- 05 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.901550/2009­05  Acórdão n.º 3801­002.064  S3­TE01  Fl. 12          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo  Stahl,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silda  Murgel.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Curitiba/PR,  abaixo  transcrito:  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  05/05/2009,  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  18049.64957.080605.1.3.046020,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  25/03/2009  pela  DRF  em  Cascavel/PR  (rastreamento nº 825035064).   Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 08/06/2005,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  96.542,64  (que  corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/03/2000,  sob  o  código  2172,  no  valor  de  R$  143.288,99),  vinculado  ao  Per/Dcomp  nº  36663.79013.140305.1.2.041747,  de  14/03/2005,  objetivando  a  extinção  de  débitos  de  IOF  (cód.  7893  –  R$  4.150,27, período 05/2005), IRRF (cód. 0588 R$ 3.592,92; cód.  1708 R$ 2.471,10 e cód. 0561 R$ 108.126,29,  todos relativos à  1ª  semana  de  junho  de  2005),  PIS  (cód.  5979,  R$  6.032,13,  período:  2ª  quinzena  de maio  de  2005),  Cofins  (cód.  5960,  R$  27.840,62, período: 2ª quinzena de maio de 2005) e CSLL (cód.  5987 – R$ 9.643,68 – período: 2ª quinzena de maio de 2005).  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  06/04/2009  (fl.  16),  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado para a compensação havia sido totalmente utilizado na  extinção, por pagamento, do débito de Cofins (2172) de fevereiro  de 2000, no valor de R$ 143.288,99.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  alega  que  “considerando  que  a  apuração  deu­se  através  de  estimativa  mensal,  constatou­se  que  o  valor  recolhido  era  maior  que  o  devido.”  Informa que houve um pedido de “ressarcimento” em  14/03/2005  (Per  36663.79013.140305.1.2.041747)  e  que  a  compensação  foi  feita  com  débitos  próprios,  em  obediência  ao  disposto nas instruções normativas de regência.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  Curitiba/PR  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, conforme ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RESTITUIÇÃO  INDEFERIDA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.901550/2009­05  Acórdão n.º 3801­002.064  S3­TE01  Fl. 13          3 A  Compensação  de  crédito  vinculado  a  uma  restituição  indeferida  com  débitos  administrados  pela  Receita Federal,  de  responsabilidade do contribuinte, não pode ser homologada.  Manifestação de Inconformidade improcedente.  Direito Creditório não reconhecido.    No recurso voluntário apresentado tempestivamente, o Recorrente alega, em  síntese, que (i) que houve a homologação tácita do pedido de ressarcimento; (ii) que o crédito  pleiteado existe e pode ser utilizado em compensações e (iii) que não há que se falar em coisa  julgada administrativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  É  fato  incontroverso  nos  autos  que,  no  processo  administrativo  de  nº  36663.79013.140305.1.2.04­1747, no qual o Recorrente requer a restituição de tributos pagos  indevidamente ou a maior, houve o indeferimento do pedido por parte da Receita Federal do  Brasil. Tanto a Delegacia de Julgamento, no acórdão recorrido, como o próprio Recorrente, no  Recurso Voluntário  apresentado,  atestam  que  houve  o  trânsito  em  julgado  do  procedimento  administrativo e que os créditos não foram reconhecidos pela fiscalização.  Neste  passo,  não  poderia mesmo  ser  homologada  compensação,  em que  os  créditos  indicados  para  pagar  débitos  próprios  do  contribuinte  não  foram  reconhecidos  pela  Receita Federal.  Nas  razões  recursais  do  Recorrente,  este  alega  que  houve  a  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição  e,  por  isso,  os  créditos  devem  ser  reconhecidos.  Contudo,  deveria,  o  Recorrente,  ter  suscitado  tal  matéria  nos  autos  do  próprio  procedimento  administrativo  ou,  se  fosse  o  caso,  pedido  o  reconhecimento  desse  direito  perante  o  Poder  Judiciário. O que, a princípio, não aconteceu.  No  presente  procedimento  de  compensação,  não  existem  elementos  para  analisar a  afirmação de homologação  tácita alegada. E mesmo que houvesse,  não  se poderia  alterar decisão proferida em outro PA.   Por outro lado, também não assiste razão ao Recorrente ao tentar demonstrar  a  liquidez  do  crédito  revindicado  em  outro  processo  administrativo.  Como mencionado,  no  presente processo administrativo de compensação, discute­se a possibilidade de o contribuinte  liquidar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  originados  de  pagamentos  indevidos  ou  a  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.901550/2009­05  Acórdão n.º 3801­002.064  S3­TE01  Fl. 14          4 maior. Uma vez não reconhecido o direito creditório, não há como se homologar o pedido de  compensação.  Por  fim,  em  que  pese  o  Recorrente  afirmar  que  não  existe  “trânsito  em  julgado  administrativo”,  não  foi  acostado  aos  autos  nenhuma  prova,  inclusive  de  medida  judicial,  capaz  de  reformar  a  decisão  proferida  no  processo  administrativo  nº  36663.79013.140305.1.2.04­1747.  Assim,  também  não  assiste  razão  ao  contribuinte  neste  ponto.  Desta forma, sem maiores delongas, pela simplicidade da questão analisada,  conhecendo do Recurso Voluntário apresentado, voto por negar provimento a este.  (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5038925 #
Numero do processo: 10283.011943/00-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/1998 ERRO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO. Uma vez constatado erro no resultado do julgamento do recurso voluntário, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. NORMAS PROCESSUAIS. INCONST1TUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso Voluntário Negado Embargos de Declaração Acolhido e Provido.
Numero da decisão: 3302-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator Designado. EDITADO EM: 24/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/1998 ERRO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO. Uma vez constatado erro no resultado do julgamento do recurso voluntário, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. NORMAS PROCESSUAIS. INCONST1TUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis. COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso Voluntário Negado Embargos de Declaração Acolhido e Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator Designado. EDITADO EM: 24/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.011943/00­75  Recurso nº  121.712   Voluntário  Acórdão nº  3302­002.278  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PETRO AMAZON PETRÓLEO DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/11/1998  ERRO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO.  Uma vez constatado erro no resultado do  julgamento do recurso voluntário,  impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária.  NORMAS PROCESSUAIS. INCONST1TUCIONALIDADE DAS LEIS.  As  autoridades  administrativas,  incluídas  as  que  julgam  litígios  fiscais,  não  têm  competência  para  decidir  sobre  argüição  de  inconstitucionalidade  das  leis.  COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  A  constatação  da  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  enseja  o  lançamento  de  oficio  para  formalizar  sua  exigência,  além  da  aplicação  da  multa respectiva.  Recurso Voluntário Negado  Embargos de Declaração Acolhido e Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração para retificar o resultado do julgamento do acórdão embargado, nos  termos do voto do Relator.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 01 19 43 /0 0- 75 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10283.011943/00­75  Acórdão n.º 3302­002.278  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator Designado.     EDITADO EM: 24/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata o presente de Embargos de Declaração opostos pela Conselheira Josefa  Maria  Coelho  Marques,  designada  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  à  decadência,  conforme  resultado  do  julgamento  do  Acórdão  nº  201­77.676,  de  16/06/2004,  abaixo  reproduzido.  ACORDAM  os  Membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario  de  Abreu  Pinto,  Sérgio  Gomes  Velloso  e  Rodrigo  Bernardes  Raimundo  de  Carvalho  (Suplente),  que  reconheciam  a  decadência  do  período  de  janeiro  a  setembro  de  1998.  Designada  a  Conselheira  Josefa  Maria  Coelho  Marques  para  redigir o voto vencedor.  A Conselheira Josefa Marques constatou que a decadência não foi objeto de  contestação  pela  Recorrente.  E  não  integrava  a  lide  “exatamente  porque  a  ciência  do  lançamento ocorreu no dia 29/12/2000 e o período fiscalizado e lançado vai de abril de 1997 a  novembro de 1998, não tendo transcorrido o qüinqüênio decadencial”.  Por  esta  razão,  o  processo  retornou  à  pauta  para  retificar  o  resultado  do  julgamento para “negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro­ Relator”, conforme decisão da então Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de  Contribuinte.  Para  que  o  presente  Acórdão  possa  substituir  integralmente  o  Acórdão  embargado, transcreve­se o inteiro teor do seu Relatório e, mais adiante, do seu Voto.  Relatório  Adoto corno relatório o de fls. 244/246, que leio em sessão, e acresço mais o  que se segue.  A  DRJ  em  Belém  ­  PA  decidiu,  em  primeira  instância,  pela  manutenção  integral do lançamento.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10283.011943/00­75  Acórdão n.º 3302­002.278  S3­C3T2  Fl. 4          3 A empresa, então, interpôs recurso a este Conselho, arrolando bens.  Alega,  em  preliminar,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  afirmando  que  a  negativa a seu pedido de juntada, em um único processo, de  todos os  lançamentos  feitos em suas matriz e filiais, feito na impugnação, prejudicou sensivelmente a sua  defesa.  Alega,  ainda,  que  as  autuações  teriam  sido  feitas  por  autoridade  incompetente,  em virtude da extinção do prazo previsto no MPF para a  realização  daquelas.  Quanto ao mérito, alega que a exigência fiscal decorre do fato de a empresa  não haver incluído na base de cálculo o valor do ICMS como substituto tributário e  inconstitucionalidade de lei. Alega também a impropriedade dos acréscimos legais.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos  legais, dele se conhece.  Como relatado, os autos retornaram à pauta de julgamento para a Turma de  Julgamento  deliberar  sobre  a  retificação  do  resultado  do  julgamento  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  A  Presidente  do  Colegiado  que  proferiu  o  julgamento propôs a retificação da seguinte forma:  DE:  ACORDAM  os  Membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario  de  Abreu  Pinto,  Sérgio  Gomes  Velloso  e  Rodrigo  Bernardes  Raimundo  de  Carvalho  (Suplente),  que  reconheciam  a  decadência  do  período  de  janeiro  a  setembro  de  1998.  Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques  para  redigir o voto vencedor.  PARA:  ACORDAM  os  Membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do Conselheiro Relator.   Não  há  dúvidas  de  que  a  Câmara  de  Julgamento  apreciou  e  julgou  a  lide  integrante dos autos. No entanto, no resultado do julgamento, constante da Ata da Sessão e do  Acórdão nº 201­77.676, de 16/06/2004, consta matéria completamente estranha à lide, que não  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10283.011943/00­75  Acórdão n.º 3302­002.278  S3­C3T2  Fl. 5          4 foi suscitada pela Recorrente e nem incluída pelo Conselheiro Relator, conforme voto que se  transcreve na íntegra.  Voto  Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator.  Não está escorado pela razão a contribuinte. No que pertine às preliminares,  não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, visto que o simples fato  de serem a matriz e as filiais de uma empresa fiscalizadas e autuadas não obriga a  juntada de todos os lançamentos em um único processo.  Também não procede a afirmação de que o procedimento fiscal seria nulo por  incompetência  dos  agentes  fiscais,  visto  que  estes  estariam  agindo  fora  do  prazo  previsto  pelo MPF  como  fatal  para  o  encerramento  da  fiscalização.  Conforme  se  pode  constatar  através  do  MPF  e  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  juntados  aos  autos  (fls.  01  e  seguintes),  a  fiscalização  foi  feita  dentro  do  prazo  previsto por aquele documento.  Quanto  ao  mérito,  transcrevo,  com  as  devidas  homenagens,  voto  do  Conselheiro  Serafim  Fernandes  Correa,  em  processo  girado  contra  a  mesma  contribuinte  e  versando  sobre  fatos  idênticos  aos  no  presente  processo  arrolados,  verbis:  "O recurso da contribuinte fundamenta­se em dois pontos:  a) a exigência decorre do fato de a empresa não haver  incluído na base de  cálculo o valor do ICMS como substituto tributário; e   b) a substituição tributária é inconstitucional e a forma de insurgir­se contra  isso foi não recolher as contribuições sociais como substituto tributário.  Quanto ao primeiro item, verifica­se que a fiscalização realizou um trabalho  de  fôlego,  com  riqueza  de  detalhes  e  levantamentos  a  demonstrar  a  insuficiência do recolhimento.  Na  impugnação, a  contribuinte  contraditou  todo esse  levantamento  com um  único argumento, em uma lauda e meia: a diferença decorria do fato de ter a  fiscalização  incluído  na  base  de  cálculo  o  valor  correspondente  ao  ICMS  devido como substituto  tributário. Não  juntou um único demonstrativo, uma  única prova do que afirmava.  Registre­se que o art. 16 do Decreto n° 70.235/72 dispõe:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art.  1º da Lei n° 8.748/93)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia,  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10283.011943/00­75  Acórdão n.º 3302­002.278  S3­C3T2  Fl. 6          5 o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito; (Redação dada  pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)  §  1°  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.  16. (Parágrafo acrescido pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  §  2°  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las. (Parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei nº 8.748/93)  §  3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador. (Parágrafo acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93).  §  4°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei ri° 9.532/97)  §  5°  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97)  §  6°  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97)”  Ora,  era  no  momento  da  impugnação  que  deveriam  ter  sido  apresentadas  provas, mas não foram.  Quando da decisão recorrida, a matéria foi abordada de forma a não deixar  dúvida,  inclusive  com  transcrições  e  exemplo  com  dados  constantes  do  próprio processo.  No recurso, a recorrente limita­se a, em dois parágrafos, melhor dizendo, em  quinze linhas, tecer genéricas considerações.  Não  há  como  deixar  de  considerar  o  trabalho  meticuloso  e  detalhista  da  fiscalização, que demonstra a insuficiência de recolhimento da COFINS ante  a ausência de argumentos e provas por parte da recorrente.  Sobre  o  segundo  item,  alega  que  a  única maneira  que  encontrou  para  não  cumprir a lei que considera inconstitucional foi não recolher a contribuição.  Esse não é o caminho correto.  Se  tinha  alguma  dúvida  quanto  à  constitucionalidade  da  lei,  deveria  ter  recorrido ao Judiciário.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10283.011943/00­75  Acórdão n.º 3302­002.278  S3­C3T2  Fl. 7          6 Na esfera administrativa, é  jurisprudência mansa e pacifica de que não nos  cabe apreciar tais alegações, exclusivas do Poder Judiciário.  Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão recorrida."  Frente ao exposto, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004.  ROGÉRIO GUSTAVO DREYER  Diante dos fatos, entendo procedentes as razões dos embargos de declaração,  merecendo o mesmo acolhimento e, no mérito, deve­se dar­lhe provimento.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  e,  no  mérito, dar­lhe provimento para retificar o resultado do julgamento do Acórdão nº 201­77.676,  de 16/06/2004, que passará a ter a seguinte redação:  ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro  Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                Fl. 420DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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5042686 #
Numero do processo: 11080.723364/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2008 TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PASSÍVEL DE UTILIZAÇÃO NO SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. No âmbito do sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS, é expressamente vedado aos comerciantes atacadistas e varejistas o aproveitamento de créditos em relação aos custos dos bens adquiridos para revenda, sujeitos a tributação concentrada nos fabricantes e importadores destes bens. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto de Relator. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento. O Conselheiro Alexandre Gomes apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral pela Recorrente Mary Elbe Queiroz – OAB/PE 25.620. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 601          1 600  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723364/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.098  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  IESA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2008  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  PASSÍVEL DE UTILIZAÇÃO NO SISTEMA NÃO­CUMULATIVO.  No âmbito do sistema não­cumulativo de apuração das Contribuições para o  PIS,  é  expressamente  vedado  aos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  aos  custos  dos  bens  adquiridos  para  revenda,  sujeitos  a  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores  destes bens.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  de Relator. Vencidos  os  conselheiros  Gileno  Gurjão  Barreto,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Alexandre  Gomes,  que  davam  provimento. O Conselheiro Alexandre Gomes apresentará declaração de voto.  Fez sustentação oral pela Recorrente Mary Elbe Queiroz – OAB/PE 25.620.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 33 64 /2 00 9- 81 Fl. 602DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 567 a 588) apresentado em 21 de julho de  2011 contra o Acórdão no 10­31.901, de 31 de maio de 2011, da 2ª Turma da DRJ/POA (fls.  553  a  563),  cientificado  em  05  de  julho  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  PIS  do  3º  trimestre  de  2004  ao  4º  trimestre  de  2008,  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2008  Ementa:  CRÉDITO.  INCIDÊNCIA  MOFÁSICA/CONCENTRADA.  VEÍCULOS, AUTOPEÇAS E ACESSÓRIOS.  É vedada a apuração de créditos calculados sobre os valores de  produtos  tributados  com  incidência  concentrada/monofásica  adquiridos  para  revenda  diretamente  das  fabricantes  ou  importadoras de veículos novos, autopeças e acessórios.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A declaração de compensação foi  transmitida em 15 de setembro de 2009 e  apreciada  inicialmente pelo despacho decisório de fl. 501, com base no parecer de fls. 485 a  493.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento de pedido de ressarcimento relativo a saldo credor  de  PIS  não  cumulativo  analisado  no  período  relativo  ao  3º  trimestre de 2004 até o 4º trimestre de 2008.   Conforme descrito no relatório fiscal, os valores de créditos de  Pis/Pasep  e  Cofins  solicitados  são  relativos  a  aquisição  de  veículos  automotores,  bem  como  autopeças  adquiridas  para  a  revenda. A fiscalização concluiu que tal creditamento é indevido,  aponta que o art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.833/2003  veda  o  cálculo  de  créditos  quando  da  aquisição  para  revenda  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723364/2009­81  Acórdão n.º 3302­002.098  S3­C3T2  Fl. 602          3 dos veículos e autopeças submetidos às alíquotas diferenciadas  da contribuição para o Pis/Pasep e para a Cofins previstas na  Lei 10.485/2002.   O  relatório  fiscal  também  esclarece  que  o  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  ao  determinar  que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  Contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins não impedem a  manutenção  pelo  vendedor  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações”  refere­se  às  aquisições  sobre  as  quais  podem  ser  calculados créditos, portanto  tal dispositivo legal não abriga a  solicitação do contribuinte uma vez que a legislação em comento  não  criou  nova  hipótese  de  cálculo  de  créditos,  tão  pouco  revogou as limitações existentes.  Desta forma, não foi reconhecido qualquer direito creditório em  favor  do  contribuinte  referente  à  contribuição  para  o  PIS  no  período  compreendido  entre  o  3º  Trimestre  de  2004  e  4º  Trimestre  de  2008,  sendo  indeferidos  os  pedidos  de  ressarcimento eletrônicos controlados no presente processo, os  quais  totalizam  o  valor  de  R$  4.208.256,59  (quatro  milhões,  duzentos e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta  e nove centavos).  O interessado apresentou tempestivamente sua manifestação de  inconformidade  contra  o  indeferimento,  pois  entende  que  tem  direito  aos  discutidos  créditos  da  contribuição  social  não  cumulativa, em relação aos produtos que adquiriu. Fundamenta  seu  entendimento  com  base  no  que  dispõe  o Art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  e  argumenta  também  que  a  possibilidade  de  creditamento pleiteado encontraria respaldo em ato declaratório  interpretativo que permite a apuração de créditos nas aquisições  de  produtos  junto  a  empresas  tributadas  pelo  regime  Simples  Nacional. Cita doutrina e jurisprudência que julga a seu favor,  concluindo  que  toda  vedação  de  creditamento  surgiria  por  norma  específica,  “então,  se  o  Art.  17  não  atingisse  estas  situações específicas, não atingiria nada”.  Acrescenta, ainda, que a edição da Lei nº 11.727/2008, cujo Art.  42 revogou dispositivos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003  que excluíam da base de cálculo da sistemática não cumulativa  as receitas oriundas da venda dos produtos de que tratam a Lei  nº  10.485/2002,  afastaria  qualquer  empecilho à  sua pretensão.  Sustenta  que,  com  tal  revogação,  passaria  a  se  enquadrar  integralmente nas normas da não cumulatividade sem qualquer  ressalva.  Conclui  que  se  houve  tal  revogação,  cujo  objetivo  entende  que  seria  vedar  o  creditamento  pretendido,  o  mesmo  creditamento estaria antes permitido.   Afirma  que  qualquer  interpretação,  no  sentido  do  não  reconhecimento  da  não  cumulatividade  e  dos  seus  respectivos  efeitos, implicaria em flagrante violação da constitucionalidade.  Sustenta que “quando a lei quer vedar, ela o faz explicitamente,  mas  quando  libera,  deve­se  igualmente  respeitar”.  Requer,  ao  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 final, a reforma do Despacho Decisório, para que seja deferido o  seu pedido de ressarcimento/restituição em litígio.  No  recurso,  a  Interessada  repetiu  suas  alegações  em  relação  ao  direito  de  crédito dos produtos, citando o art. 17 da Lei n° 11.033/04, contestando o acórdão de primeira  instância, que concluiu pela sua não aplicação ao caso dos autos.  Voto             Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Antes  de  iniciar  o  exame  do  mérito,  destaque­se,  quanto  às  questões  constitucionais, a aplicação ao presente caso dos seguintes dispositivos do Regimento Interno  do Carf (Ricarf, anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, com as alterações da Portaria MF n.  446, de 2009):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos  termos do art. 543­B. {2} § 2º O sobrestamento de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.  Ademais, aplica­se também a Súmula Carf n. 2 (Portaria Carf n. 106, de 21  de dezembro de 2009):  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723364/2009­81  Acórdão n.º 3302­002.098  S3­C3T2  Fl. 603          5 Súmula Carf no 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, deve ser aplicada ao caso dos autos a lei em sua integralidade.  Em  relação  ao  mérito  da  questão,  a  inclusão  do  §  1º  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  pela  Lei  nº  10.865/2004,  não  colocou  no  campo  de  incidência  das  alíquotas  comuns  ­  de  1,65%  e  de  7,6%,  respectivamente  ­  a  receita  auferida  pelos  produtores  e  importadores  de  determinados  bens,  sendo  as  alíquotas  aplicáveis  mais  elevadas  que  as  comuns  (conforme  dispositivos  legais mencionados  nos  inciso  do  parágrafo  incluído):  “Lei nº 10.637/2002  “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  “§ 1º Excetua­se do disposto no caput a receita bruta auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 [...]III  ­ no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  “IV ­ no  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  “Lei nº 10.833/2003  “Art.  2º  Para  determinação do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   “§  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar as alíquotas previstas:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  “[...]  “III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 “IV ­ no  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)” (grifei)  Conforme  acima  demonstrado,  as  próprias  leis  das  contribuições  não  cumulativas  vedam  a  comunicação  entre  os  regimes  de  tributação,  que  coexistem  separadamente.  Em seu recurso, a Interessada requer a aplicação do disposto no art. 17 da Lei  n. 11.033, de 2004.  Nessa matéria, para se falar em “manutenção de créditos”, haver­se­ia que se  pressupor  sua  prévia  existência,  cuja  glosa  seria  determinada  pela  legislação.  Com  o  dispositivo  acima citado,  a  glosa não  seria mais necessária,  sendo possível  a manutenção do  crédito.  De  fato,  as  leis  que  instituíram  as  contribuições  não  cumulativas  previram  expressamente que suas disposições não se aplicariam às receitas “decorrentes de saídas isentas  da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS não  impedem a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal  dispositivo  deve  ser  lido  atentamente,  pois  se  refere  à  manutenção  de  créditos  pelo  contribuinte  que  der  saída  aos  produtos  desonerados,  tendo  adquirido  produtos  tributados a alíquota positiva e registrado os respectivos créditos.  Ademais,  refere­se ao crédito de produtos de que trata a referida lei e não a  todos os casos de incidência de PIS e Cofins.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de  “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º. Por isso, no art. 17 prevê a  manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.723364/2009­81  Acórdão n.º 3302­002.098  S3­C3T2  Fl. 604          7 No AgRg no REsp 1.260.820/PR,  o Superior Tribunal  de  Justiça  decidiu  o  seguinte:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CADEIA  AUTOMOTIVA.  COMERCIANTE VAREJISTA.  SAÍDA SUJEITA À ALÍQUOTA­ ZERO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  À  ESCRITURAÇÃO DE  CRÉDITOS.  1. Cuida­se de Agravo Regimental interposto contra decisão que  negou seguimento ao Recurso Especial, recusando à recorrente  o direito à escrituração de créditos no regime não cumulativo do  PIS  e da Cofins, de  incidência monofásica,  relativos às vendas  de automóveis, autopeças e acessórios sujeitas à alíquota­zero.  2. A  jurisprudência do STJ encontra­se consolidada no sentido  de  que  a  técnica  de  apuração  de  créditos  escriturais,  em  princípio, é incompatível com a incidência monofásica (cf. AgRg  no REsp 1226371/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda  Turma,  julgado  em  3.5.2011; AgRg  no REsp  1224392/RS,  Rel.  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.2.2011;  REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Segunda Turma, julgado em 7.4.2011).  3.  Inexistindo  norma  expressa  que  conceda  o  direito  ao  creditamento na aquisição de insumos para a revenda sujeita à  alíquota­zero,  por  contribuinte  sobre  o  qual  não  recai  a  incidência  monofásica  do  tributo,  impossível  acolher  a  pretensão.  4.  Agravo  Regimental  não  provido.  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLi nk=ATC&sSeq=18449958&sReg=201101379551&sData=2012 0223&sTipo=5&formato=PDF>  A  interpretação mencionada  anteriormente,  de  acordo  com  os  fundamentos  do acórdão acima citado, foi adotada pela STJ nos REsp n. 1.224.392/RS e 1.218.561/SC.  Tal  interpretação  é  questionada  à  vista  da  Exposição  de  Motivos  Nº  00111/2004 – MF, relativa à Medida Provisória n. 206, de 2004, que foi convertida na Lei n.  11.033, de 2008. No seu item 19, que se refere ao art. 16 da MP e equivale ao art. 17 da Lei, a  referida  Exposição  diz  que  “As  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”  A questão é que  tal  fato, por  si  só, não afasta a  interpretação anteriormente  citada.  Primeira  e especialmente,  levando­se em conta a  interpretação adotada pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  logicamente,  deve  servir  de  referência  ao  presente  julgamento,  por  de  se  tratar  de  entendimento  já  consolidado,  é  cediço  que  os  critérios  pré­ jurídicos não devem, em regra, servir como base de interpretação das normas legais.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Em  segundo  lugar,  se  se  admitir  a  Exposição  de  Motivos  como  fonte  interpretativa para o caso, deve­se notar que a MP em questão tinha 17 artigos, sendo o último  relativo à sua vigência.  Portanto,  somente o penúltimo artigo  (Art.  16)  teria  sido nela  inserido para  esclarecer  dúvidas  sobre  interpretação  da  legislação  geral  de  PIS  e Cofins,  enquanto  que  os  quinze anteriores diriam respeito a legislação específica.  Veja­se  que,  segundo  o  texto  da  EM,  “As  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer dúvidas” e, portanto, seriam de natureza interpretativa.  Nesse  contexto,  não  faz  sentido  inserir  na MP  uma  norma  interpretativa  a  respeito da legislação geral.  O problema é que não haveria o que esclarecer sobre a legislação em geral de  PIS e Cofins não cumulativos, pelo que dispõe o art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei n. 10.865, de 2004, art. 21.  Assim,  não  se  trataria  de  uma  disposição  interpretativa  se  se  referisse  à  legislação em geral de PIS e Cofins e não apenas aos créditos de que trataram a própria lei.  Nesse  contexto,  é  possível  que  a  referida  Exposição  de  Motivos  tenha  se  equivocado,  uma  vez  que  a  interpretação  adotada  no  presente  voto  é  muito  mais  lógica  e  consistente com os diversos sistemas de apuração de PIS e Cofins, conforme já explanado. Não  se admitindo tal hipótese, haveria ainda o fato de que a pretensão de oferecer uma interpretação  autêntica  à possibilidade de manutenção de  créditos  para o  regime de  tributação concentrada  restaria frustrado pelas inconsistências acima apontadas.  Dessa forma, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                Declaração de Voto  Transcorrido  o  prazo  regimental  de  15  (quinze)  dias  do  julgamento,  o  Conselheiro  Alexandre  Gomes  não  apresentou  sua  declaração  de  voto,  razão  pela  qual  o  acórdão foi formalizado sem a referida declaração de voto, conforme autoriza os §§ 7º e 8º, do  art. 63, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/09, com alteração da Portaria MF  nº 586/10).  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10675.721893/2011-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007, 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. O lançamento de crédito tributário que contiver todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, não havendo prejuízo a defesa, deve ser mantido. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. VERDADE MATERIAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. O pedido de juntada extemporânea de documentos independe de autorização prévia, os documentos podem ser apresentados a qualquer momento, em razão da verdade material do processo administrativo. Contudo, a parte deve apresentá-los, não tendo qualquer valor a mera alegação de que pretende juntá-los sem que indique quais são, alegação sem conteúdo. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007, 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. O lançamento de crédito tributário que contiver todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, não havendo prejuízo a defesa, deve ser mantido. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. VERDADE MATERIAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. O pedido de juntada extemporânea de documentos independe de autorização prévia, os documentos podem ser apresentados a qualquer momento, em razão da verdade material do processo administrativo. Contudo, a parte deve apresentá-los, não tendo qualquer valor a mera alegação de que pretende juntá-los sem que indique quais são, alegação sem conteúdo. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721893/2011­11  Acórdão n.º 2803­002.560  S2­TE03  Fl. 2.037          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato  (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti  Calcini, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721893/2011­11  Acórdão n.º 2803­002.560  S2­TE03  Fl. 2.038          3   Relatório  Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721893/2011­11  Acórdão n.º 2803­002.560  S2­TE03  Fl. 2.040          5 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  que  manteve  integralmente  Auto  de  Infração  que  constituiu  crédito  tributário  referente  contribuições  previdenciárias  de  responsabilidade da Empresa, em virtude do não recolhimento de valores devidos à Seguridade  Social  e  correspondem  à  contribuição  previdenciária  patronal  e  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes  dos  riscos ambientais do  trabalho GILRAT,  incidentes  sobre  remunerações pagas devidas ou  creditadas,  no  decorrer  do mês,  aos  seus  segurados  empregados, Contribuintes  Individuais  e  Administradores. Tudo referente às competências 07/2007, 08/2007, 09/2007,13/2007,07/2008,  13/2008  e  11/2009, em que  a  contribuinte  apresentou a Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia e Informações à Previdência GFIP como se fora optante pelo SIMPLES NACIONAL,  deixando  de  informar  e  conseqüentemente  de  recolher  nestas  competências  a  contribuição  Patronal e o GILRAT.  A decisão recorrida deixou de apreciar os créditos com base a competências  até 10/2008, em razão da contribuinte ter desistido da impugnação para aderir a parcelamento  tributário.  O recurso voluntário, tempestivamente apresentado, alega repete argumentos  impugnatórios: a importância dos princípios jurídicos e da possibilidade de anulação dos atos  administrativos;  no mérito,  alega que não constam nos autos as bases de  cálculo dos valores  apurados a título de contribuição para empresa, entende que os documentos que dão suporte ao  recolhimento das contribuições sociais previdenciárias são os que junta, alega que o relatório  RADA, conjugado  com sua  planilha  de  bases  de  cálculo,  demonstraria  saldo devedor  de R$  271.620,20, o que seria inferior ao efetivamente lançado, que pode demonstrar por documentos  tais  alegações  se  deferido  o  prazo  de  20(vinte)  dias  para  apresentação  de  documentos.  Acrescenta  que  a  decisão  recorrida  se  ateve  à  competência  12/2007,  não  mais  objeto  do  lançamento, em razão do parcelamento.  Os autos vieram a esta turma para julgamento do recurso.    Voto              Conselheiro Gustavo Vettorato  O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, preenchido os requisitos de  admissibilidade, deve o mesmo ser conhecido.  Da  mesma  forma  como  o  Recurso  Voluntário  remeteu­se  à  peça  de  impugnação,  como  apenas  reiteração  por  seus  argumentos,  informa­se  que  a  decisão  a  quo  apesar de sucinta, a mesma foi clara, e transcreveremos e nos filiamos:  O  impugnante  desistiu  expressamente  de  contestar  os  débitos  lançados  até  a  competência  10/2008,  assim,  analisar­se­á  apenas o lançamento referente às demais competências, à luz da  impugnação apresentada.  Fixe­se, inicialmente, que o prazo para apresentação de provas  documentais  é  o  de  impugnação,  precluindo­se  o  direito  do  Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721893/2011­11  Acórdão n.º 2803­002.560  S2­TE03  Fl. 2.041          6 impugnante fazê­lo em outro momento a menos que demonstrada  a impossibilidade de sua apresentação oportuna1.  O Código Civil preceitua:  Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de  caso  fortuito  ou  força  maior,  se  expressamente  não  se  houver  por eles responsabilizado.  Parágrafo  único. O  caso  fortuito ou  de  força maior  verifica­se  no  fato  necessário,  cujos  efeitos  não  era  possível  evitar  ou  impedir.  Entendemos que a alegação de que teria havido impossibilidade  de  retirada  de  documentos  da  contabilidade,  em  razão  de  seu  volume,  carece  de  sustentação  que  a  caracterize  como  decorrente  de  fato,  a  saber,  o  lançamento  fiscal,  que  não  era  possível evitar ou impedir.  Observe­se  que  era  de  conhecimento  do  impugnante  a  ação  fiscal, desde o seu início, bem como a matéria sob auditoria e o  período.  Com  efeito,  era  previsível  ao  sujeito  passivo  que  ele  necessitasse  de  documentação  probante  dos  fatos  e  atos  praticados contábil e fiscalmente para demonstrar a correção de  seu proceder, caso fosse constatada, como entendeu a auditoria  fiscal, desconformidades passíveis de levantamento fiscal.  Das bases de cálculo.  No  que  pertine  à  alegada  ausência  das  bases  de  cálculo  utilizadas  no  lançamento,  a  Seção  de  Fiscalização,  em  atendimento a diligência  solicitada, esclareceu que estas  foram  providenciadas pelo próprio contribuinte, apurando­se com base  nas GFIP apresentadas  imediatamente  antes  do  início  da  ação  fiscal  (folha 1955). Juntou  também, às  folhas 1958 e seguintes,  planilhas com as bases de cálculo apuradas.  De tais  informações, cientificado, o impugnante não apresentou  qualquer contestação.  Observese que a GFIP é confissão de dívida, nos termos do art.  32,  §2º  na  redação  dada  pela  Medida  Provisória  449,  de  3/12/2008. Torna­se, portanto, despicienda a análise pretendida  pelo  impugnante,  a  menos  que  ele  demonstre,  cabalmente,  a  existência real e precisa de algum equívoco na sua elaboração, o  que,  entendemos,  não  pode  ser  feito  apenas  com  as  folhas  de  pagamento e recibos de contribuintes individuais.  Da apropriação e saldo devedor.  Desta feita, o valor a que o impugnante chega, após considerar o  constante  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados (RADA) denota, apenas, que o contribuinte admite  ser devedor de valores bem próximos ao lançado.  Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721893/2011­11  Acórdão n.º 2803­002.560  S2­TE03  Fl. 2.042          7 Como  a  auditoria  fiscal,  conforme  já  salientado,  pautou­se  na  GFIP  (informada  pelo  próprio  contribuinte),  os  valores  finais  divergem dos apresentados pelo impugnante.  Das bases de cálculo apuradas.  Da mesma maneira, para a competência assinalada, 12/2007, o  impugnante apura seu saldo partindo exclusivamente da base de  cálculo apurada em folha de pagamento.  Não  inclui,  como  feito  pela  auditoria  em  levantamento  apropriado,  os  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  que  remontam  R$  43.654,87,  alterando  significativamente  o  valor  devido de contribuição social previdenciária.  Ressalte­se que essa competência foi admitida como correta pelo  impugnante ao solicitar seu parcelamento.  Do parcelamento  No que diz respeito ao parcelamento, houve, conforme já citado  anteriormente, desistência expressa da impugnação no que tange  aos créditos relativos às competências até 10/2008, retirando os  do litígio instaurado.  Da representação ao Ministério Público.  Quanto  à  notificação  ao  Ministério  Público,  reputada  por  exagero  pelo  impugnante,  há  que  se  informar  que  tal  representação constitui­se dever  de ofício do  servidor,  devendo  ser efetivada nos termos da Portaria RFB 2.439/2010.  Não há, portanto, discricionariedade no ato, nem se pode dizer  que  trata­se  de  dupla  penalização,  tendo  em  vista  que  tais  representações  não  dizem  respeito  à  esfera  tributária  do  contribuinte.  Da conclusão.  Por todo o exposto, votamos pela improcedência da impugnação.  Acresce­se que a diferença do RADA e da planilha ofertada no contribuinte,  que  daria  margem  a  alteração  do  valor  devido,  ela  se  deve  efetivamente  por  não  ter  a  contribuinte  incluído  no  cálculo  os  valores  devidos  pela  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  contribuintes  individuais.  Fato  esse,  que  explica  a  diferença, que é favorável ao Fisco.  Quanto à alegação e pedido de juntada de documentos após a impugnação, a  priori, o art. 16, do Dec. 70235, permite a juntada de documentos na fase impugnatória, e que,  salvo caso fortuito ou força maior, pode ser apresentados posteriormente. Indiferentemente, o  princípio da verdade material  no  processo administrativo, admite a  juntada de documentos a  qualquer  tempo  nos  autos,  independentemente  de  deferimento  do  pedido  de  juntada  prévio.  Contudo, nem o pedido de juntada extemporânea informa o teor dos documentos que pretendia  juntar, ou seja, um pedido de juntada completamente sem objeto. A parte teve oportunidade de  juntar os documentos que alega ter inclusive em fase recursal, mas assim não o fez. Logo, não  há como acolher o seu pedido.  Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721893/2011­11  Acórdão n.º 2803­002.560  S2­TE03  Fl. 2.043          8 Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe  provimento.  É como voto.  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10680.013952/2005-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. IRPF. TRANSFERÊNCIAS ENTRE PARENTES PRÓXIMOS. COMPROVAÇÃO. Aceita-se que a transferência de valores entre parentes próximos para futura devolução não seja instrumentalizada por meio de contrato escrito, mormente quando comprovada a transferência financeira de valores em montantes compatíveis com o alegado.
Numero da decisão: 2201-002.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada, re-ratificar o Acórdão nº 2201-1.817, de 19/09/2012, mantendo-se a decisão original. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinado digitalmente) GUSTAVO LIAN HADDAD - Relator. EDITADO EM: 13/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GUSTAVO LIAN HADDAD, CAMILO BALBI (suplente convocado), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, NATHÁLIA MESQUITA CEIA e HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH e MÁRCIO DE LACERDA MARTINS.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. IRPF. TRANSFERÊNCIAS ENTRE PARENTES PRÓXIMOS. COMPROVAÇÃO. Aceita-se que a transferência de valores entre parentes próximos para futura devolução não seja instrumentalizada por meio de contrato escrito, mormente quando comprovada a transferência financeira de valores em montantes compatíveis com o alegado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.683          1 1.682  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013952/2005­58  Recurso nº  155.174   Embargos  Acórdão nº  2201­002.189  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RICARDO AFFONSO JUNQUEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.   Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.   IRPF.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  PARENTES  PRÓXIMOS.  COMPROVAÇÃO.  Aceita­se que a transferência de valores entre parentes próximos para futura  devolução não seja instrumentalizada por meio de contrato escrito, mormente  quando  comprovada  a  transferência  financeira  de  valores  em  montantes  compatíveis com o alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração para, sanando a contradição apontada, re­ratificar o Acórdão nº 2201­ 1.817, de 19/09/2012, mantendo­se a decisão original.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  EDITADO EM: 13/08/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 39 52 /2 00 5- 58 Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO (Presidente), GUSTAVO LIAN HADDAD, CAMILO BALBI (suplente  convocado), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, NATHÁLIA MESQUITA CEIA e  HEITOR DE  SOUZA LIMA  JUNIOR  (suplente  convocado). Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH e MÁRCIO DE LACERDA MARTINS.  Relatório  A matéria em discussão neste Colegiado se refere a Embargos de Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  assentados  no  argumento  de  existência  de  contradição/obscuridade no v. acórdão de  fls. 1661 e  seguintes, por meio do qual a Segunda  Câmara da Primeira Turma Ordinária,  por unanimidade de votos,  deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  (i)  excluir  da  exigência  o  item  1  (omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas físicas); (ii) excluir da base de cálculo os depósitos bancários  de origem não identificada (valores de R$ 121.832,78 e R$ 61.558,64); e (iii) excluir da base  de cálculo da multa isolada do carnê leão os valores de R$ 6.000,00 e R$ 8.000,00.  A  contrariedade  decorreria  do  fato  do  acórdão  embargado  ter  afastado  a  infração contida no item 1 (omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas) por entender  tratar­se  de  empréstimos  entre  membros  da  mesma  família  (fls.  1670)  em  contradição  ao  quanto afirmado pelo contribuinte no seguinte trecho do recurso voluntário (fls. 1531):  “Neste caso, o Marcelo é um membro da família e ora retira dinheiro para  seu  sustento,  ora  repõe  se  necessário. Então,  não  se  trata  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  física,  que  não  existiu  e  muito  menos  de  um  empréstimo  do  filho  para  o  pai  e,  também,  não  é  uma  doação.  É,  simplesmente, a utilização de um dinheiro saído da própria atividade e que  numa determinada circunstância teve de retornar.”   Este Relator entendeu possível ter havido contradição na decisão embargada,  propondo que os autos fossem trazidos a julgamento (despacho de fls.). A D. Presidência desta  Câmara acatou a referida proposta.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  Os presentes Embargos foram opostos objetivando o saneamento de suposta  contradição no acórdão embargado.  Destarte,  a  discussão  no  presente  julgamento  está  limitada  à  analise  da  ocorrência de contradição no acórdão nº 2201­001.817 em relação à omissão de rendimentos  de pessoas físicas.  Como  se  verifica  do  voto  condutor  do  referido  acórdão  o  item  1  do  lançamento  (omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas)  foi  cancelado  sob  o  entendimento de que os valores objeto de autuação correspondem a um empréstimo realizado  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10680.013952/2005­58  Acórdão n.º 2201­002.189  S2­C2T1  Fl. 1.684          3 de pai para filho, que segundo a jurisprudência deste colegiado aceita­se não seja revestido das  formalidades tradicionalmente exigidas em mútuo.   O recurso ora em discussão sustenta que tal conclusão é contraditória/obscura  tendo  em  vista  a  alegação  do  Recorrente  às  fls.  1531  de  seu  recurso  voluntário  de  que  os  valores apontados como rendimentos omitidos não decorrem de um empréstimo “do filho para  o pai”.  Há, de fato, uma aparente contrariedade/obscuridade no acórdão embargado,  cujo saneamento, entretanto, não mudará o resultado do julgamento, como se explica abaixo.  De fato, embora o Recorrente tenha afirmado que não existe um empréstimo  do filho para o pai (em que pese o título do capítulo “f” do recurso voluntário ser denominado  “Dinheiro  recebido  por  empréstimo  de  Marcelo  Affonso  Junqueira”),  consta  das  razões  de  recurso que os valores  em questão  correspondem a verbas utilizadas por  seu  filho  e que  são  posteriormente  devolvidas  por  meio  de  depósito  em  conta  bancária  de  titularidade  do  Recorrente, afirmação que o acórdão embargado entendeu devidamente comprovada nos autos.  A meu ver, ainda que o Recorrente pareça sustentar o contrário tal operação  não  possuiu  em  essência  outra  natureza que  não  a  de  um empréstimo na medida  em que  os  valores são utilizados por seu filho e, posteriormente, devolvidos ao Recorrente.  Assim sendo, não há o que alterar na conclusão do v. acórdão embargado ao  determinar  a  exclusão  desses  valores  do  lançamento  por  não  configurarem  renda,  conforme  uníssona jurisprudência deste E. Colegiado.  Em razão de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER dos Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  para,  sanando  a  contradição  apontada,  re­ ratificar o Acórdão n. 2201­1.817, de 19 de setembro de 2012, mantendo­se a decisão original.  (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator                                Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13161.720179/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LANÇAMENTO. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é tributo sujeito ao lançamento por homologação. No caso de prestação de informações inexatas ou incorretas na Declaração de ITR, tal como se deu na hipótese, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deve proceder à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras constantes do SIPT - Sistema de Preços de Terra e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimento de fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Concretizada a infração à legislação tributária, cabe à autoridade lançadora aplicar a multa de lançamento de ofício prevista em lei. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No processo administrativo fiscal, a ampla defesa e o contraditório são exercidos por meio da impugnação e do recurso voluntário. Na hipótese, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário apresentados pelo interessado foram regularmente apreciados e julgados pelos órgãos competentes. Não há que se cogitar, portanto, violação ao seu direito de defesa.
Numero da decisão: 2101-002.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) __________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora). Ausente o Conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LANÇAMENTO. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é tributo sujeito ao lançamento por homologação. No caso de prestação de informações inexatas ou incorretas na Declaração de ITR, tal como se deu na hipótese, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deve proceder à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras constantes do SIPT - Sistema de Preços de Terra e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimento de fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Concretizada a infração à legislação tributária, cabe à autoridade lançadora aplicar a multa de lançamento de ofício prevista em lei. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No processo administrativo fiscal, a ampla defesa e o contraditório são exercidos por meio da impugnação e do recurso voluntário. Na hipótese, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário apresentados pelo interessado foram regularmente apreciados e julgados pelos órgãos competentes. Não há que se cogitar, portanto, violação ao seu direito de defesa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720179/2008­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.266  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  ITR ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Recorrente  Jaime Valler  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LANÇAMENTO.  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  é  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação.   No caso de prestação de informações inexatas ou incorretas na Declaração de  ITR,  tal como se deu na hipótese, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  deve  proceder  à  determinação  e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras  constantes  do  SIPT  ­  Sistema de Preços de Terra e os dados de área total, área tributável e grau de  utilização do imóvel, apurados em procedimento de fiscalização.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Concretizada  a  infração  à  legislação  tributária,  cabe  à  autoridade  lançadora  aplicar a multa de lançamento de ofício prevista em lei.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  são  exercidos por meio da impugnação e do recurso voluntário.  Na  hipótese,  tanto  a  impugnação  quanto  o  recurso  voluntário  apresentados  pelo  interessado  foram  regularmente  apreciados  e  julgados  pelos  órgãos  competentes.  Não  há  que  se  cogitar,  portanto,  violação  ao  seu  direito  de  defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 79 /2 00 8- 80 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  __________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora). Ausente o Conselheiro  Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurado  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  suplementar do exercício 2006, em decorrência da falta de comprovação da área de benfeitorias  úteis e necessárias e do Valor da Terra Nua – VTN declarados.   O  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  pedindo  a  realização  de  prova  pericial e alegando, em síntese, que: (i) a Notificação de Lançamento é nula por não conter as  assinaturas do Delegado e do Auditor Fiscal  responsáveis; (ii) foi fixado Valor da Terra Nua  maior que o do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT para o local da região em que está inserido o  bem  imóvel  objeto  da  tributação,  desconsiderando­se  parcialmente  o  laudo  de  avaliação  apresentado, no que trata da depreciação do valor das terras; (iii) houve ofensa ao contraditório  e  à  ampla  defesa  em  virtude  da  fixação  de  valores  maiores  que  os  praticados  pela  própria  Receita Federal; (iv) o Fisco exorbitou ao apropriar­se de dados do laudo de avaliação que não  faziam parte da controvérsia,  em particular no  tocante  à área ocupada por benfeitorias; e  (v)  multa e juros de mora não podem ser acumulados, pois isso caracteriza bis in idem.  A 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Campo Grande (MS) julgou a impugnação procedente em parte, por meio do Acórdão n.º  03­25.842, de 5 de setembro de 2011, que contou com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2006  Valor da Terra Nua ­ VTN  Se constatado que o laudo de avaliação, que serviu de base para  modificar o VTN declarado, não havia sido elaborado de acordo  com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­  ABNT,  é  possível  rever  o  lançamento  para  ajustar  o  valor  de  avaliação  do  imóvel  com  a  utilização  da  tabela  do  Sistema  de  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13161.720179/2008­80  Acórdão n.º 2101­002.266  S2­C1T1  Fl. 3          3 Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal  ­ SIPT, nos  termos da legislação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  DRJ  rejeitou,  na  sua  totalidade,  o  laudo  de  avaliação  apresentado  pelo  interessado  e  considerou  o  Valor  da  Terra  Nua  constante  do  SIPT  –  Sistema  de  Preços  de  Terra,  de  R$  1.569,00  por  hectare,  o  que  resultou  na  redução  do  imposto  lançado,  de  R$  85.476,33, para R$ 59.285,85.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual aduziu que  o lançamento perpetrado pela Fiscalização foi um lançamento por declaração e não de ofício,  como  deveria  ter  sido,  que,  com  isso,  vilipendiou  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, na medida em que inverteu o ônus da prova, obrigando o contribuinte a provar, antes de  iniciado  o  procedimento  administrativo  fiscal  e  por  um  único  meio  (Laudo  Pericial  que  cumprisse  as  formalidades  da  ABNT),  que  a  base  de  cálculo  utilizada  quando  ele  quitou  antecipadamente o tributo seria correta. Como não houve lançamento de ofício, impossível, a  seu ver, a aplicação do § 2° do artigo 14 da Lei 9.393, de 1996, impondo­se a multa de 20%  prevista no artigo 13, I, do mesmo diploma legal.  Pede  seja declarada  a nulidade da Notificação de Lançamento,  por veicular  lançamento por declaração e seja reduzida a multa para 20%.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  lançamento  perpetrado  nos  autos  do  presente  processo,  veiculado  pela  Notificação  de  Lançamento  às  fls.  69  a  73,  teve  origem  na  falta  de  comprovação,  pelo  contribuinte,  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  e  da  área  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas à atividade rural, declarados em sua Declaração do ITR (DIAT) correspondente ao  exercício 2006.   Ante a falta de comprovação constatada, Fiscalização procedeu à alteração da  área de benfeitorias e promoveu o arbitramento do VTN em R$ 2.146,69 por hectare, com base  em  informações  constantes  de  laudo  de  avaliação  apresentado  pelo  contribuinte  (fls.  70  e  seguintes). O VTN utilizado pela Fiscalização no cômputo do  imposto  lançado correspondeu  ao  valor  constante  do  laudo,  antes  da  aplicação  de  um  redutor  de  38%,  denominado  “depreciação”, que foi desconsiderado.  Em  sua  impugnação,  o  interessado  pediu  a  realização  de  prova  pericial  e  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  a  Notificação  de  Lançamento  seria  nula  por  não  conter  as  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 assinaturas do Delegado e do Auditor Fiscal  responsáveis; (ii) foi fixado Valor da Terra Nua  maior que o do Sistema de Preços de Terras para o local da região em que está inserido o bem  imóvel  objeto  da  tributação,  desconsiderando­se  parcialmente  o  laudo  de  avaliação  apresentado,  no  que  trata  da  depreciação  do  valor  das  terras;  (iii)  o  Fisco  exorbitou  ao  apropriar­se  de  dados  do  laudo  de  avaliação  que  não  faziam  parte  da  controvérsia,  em  particular no tocante à área ocupada por benfeitorias; (iv) multa e juros de mora não poderiam  ser acumulados, sob pena de caracterizar bis in idem.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS)  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte.  Rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento  e  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  indeferiu  o  pedido  de  realização de perícia.   No mérito,  não  acolheu  os  argumentos  suscitados  pela  parte  interessada  no  que concerne à área ocupada por benfeitorias. No voto condutor da decisão recorrida, o Relator  explicitou que as dimensões das benfeitorias constantes dos quadros demonstrativos não eram  conclusivas, e que, no demonstrativo de Distribuição e Classificação das Áreas foram somadas  as  Áreas  Inaproveitáveis  com  a  de  benfeitorias,  não  havendo  como  visualizar  o  que  correspondia a cada um dos  itens. Sendo assim, esclareceu, em virtude de ausência de dados  com relação a estradas e açudes, o Fisco teve de utilizar valores estimados para calcular suas  dimensões,  e  as  estimativas  se  mostravam  coerentes  se  observadas  as  fotografias  da  propriedade que acompanham o laudo. Complementou que, com a impugnação, não havia sido  encaminhado  nenhum  novo  comprovante  deste  item,  e  não  havia,  portanto,  como  reverter  a  glosa parcial.  Já  no  tocante  ao Valor  da  Terra  Nua,  a  DRJ  rejeitou,  na  sua  totalidade,  o  laudo de avaliação apresentado e adotou o preço de terras constante do Sistema de Preços de  Terra ­ SIPT, que já havia sido informado na intimação inicial, qual seja, de R$ 1.569,00 por  hectare. Com essa medida, o VTN da propriedade ficou  reduzido para R$ 21.066.178,50 e o  VTN tributável passou a ser de R$ 15.799.633,87, reduzindo o imposto lançado ao valor de R$  59.285,85, acrescido de multa de lançamento de ofício e juros de mora.  Apesar dos argumentos suscitados pelo impugnante, o órgão julgador a quo  entendeu  pelo  cabimento  da  multa  de  lançamento  de  ofício  e  dos  juros  de  mora,  com  fundamento no artigo 14 da Lei n.º 9.393, de 1994, no artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, no  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  e  nas  Súmulas  CARF  n.º  4  e  n.º  5,  tal  como  se  constata do texto do voto condutor da decisão recorrida.  Insurgiu­se  o  contribuinte,  em  sede  de  recurso  voluntário,  contra  a  modalidade do lançamento perpetrado pela Fiscalização, que entendeu ter sido um lançamento  por  declaração  e  não  de  ofício.  Sustentou,  com  isso,  que,  ao  promover  lançamento  por  declaração,  a  Fiscalização  teria  violado  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  na  medida em que inverteu o ônus da prova, obrigando o contribuinte a provar, antes de iniciado o  procedimento  administrativo  fiscal  e  por  um  único  meio  (Laudo  Pericial  que  cumprisse  as  formalidades da ABNT), que a base de cálculo utilizada para quitar antecipadamente o tributo  seria correta. Nessa  linha de  raciocínio, concluiu que, como não havia  lançamento de ofício,  não poderia ter sido aplicado o § 2° do artigo 14 da Lei 9.393, de 1996, devendo­se aplicar o  artigo 13, I, do mesmo diploma legal, que prevê multa de 20%.  Em  primeiro  lugar,  esclarecemos  que  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  é  tributo  sujeito  ao  denominado  “lançamento  por  homologação”,  tal  como  previsto no artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, cujo caput encontra­se a seguir reproduzido:  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13161.720179/2008­80  Acórdão n.º 2101­002.266  S2­C1T1  Fl. 4          5 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  [...].  Por  outro  lado,  o  lançamento  de  ofício,  previsto  no  artigo  149  do  Código  Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 1966), deve ser efetuado pela autoridade administrativa  nos casos em que fique comprovada a omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente  obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo 150 do mesmo diploma, ou seja, o  lançamento  por  homologação.  Vejamos  os  textos  dos  dispositivos,  naquilo  que  releva  à  presente análise:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  [...]  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  [...]  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Da leitura atenta dos dispositivos acima transcritos, identificam­se claramente  as  circunstâncias  presentes  na  hipótese  dos  autos.  Houve  inexatidão,  por  parte  do  sujeito  obrigado  à  apuração  e  ao  pagamento  antecipado  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial  Rural,  na  sua  Declaração  de  ITR  (DIAT),  eis  que  nela  informou  Valor  da  Terra  Nua  sem  respaldo em documentos que o comprovassem. Desse modo, ocasionou o lançamento de ofício  pela  autoridade  administrativa,  nos  moldes  previstos  no  inciso  V  do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional,  corroborado  pelo  teor  do  artigo  14  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  a  seguir  reproduzido:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   Salientamos,  por  pertinente,  que  a  utilização  pela  autoridade  autuante,  no  lançamento  de  ofício,  de  informações  prestadas  pelo  fiscalizado  no  curso  do  procedimento  fiscal,  não  descaracteriza  o  lançamento  de  ofício  que  venha  porventura  resultar  daquele  procedimento.  De acordo com o § 2.º acima transcrito, no lançamento de ofício do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  são  cabíveis  as  multas  aplicáveis  aos  demais  tributos  federais, que são aquelas previstas no artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, que assim dispõe,  verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  No lançamento veiculado por meio da Notificação de Lançamento integrante  dos  autos  do  presente  processo,  foi  lançada  multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  diferença  de  imposto apurada, nos estritos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, tendo  em vista não ter sido comprovada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Como  se vê,  equivoca­se  o  recorrente  ao  sustentar  ter havido,  por  parte  da  autoridade fiscalizadora, lançamento por declaração e que tal procedimento ensejaria multa de  20%. De acordo com a legislação tributária, no caso do Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural,  não  há  qualquer  hipótese  de  haver  tal  modalidade  de  lançamento  no  exercício  2006.  Conforme se demonstrou, trata­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação que, nos  casos em que se comprove  ter ocorrido a prestação de informações  inexatas ou  incorretas na  DIAC  ou  DIAT,  acarreta  o  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  com  a  aplicação de multa de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de imposto apurada.  Uma  vez  demonstrado  que,  no  caso  vertente,  houve  lançamento  de  ofício  com  a  imputação  de  multa  nos  termos  da  lei  tributária,  e  tendo  em  vista  que,  no  recurso  voluntário,  o  recorrente  não  se  insurgiu  contra  a  glosa  das  áreas  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas  à  atividade  rural,  promovida  pela  autoridade  fiscalizadora  e  mantida  pelo órgão julgador a quo, assim como não questionou o Valor da Terra Nua utilizado para o  cálculo do  imposto na decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande (MS), com base nos dados constantes do SIPT – Sistema de Preços de Terra,  mantém­se o valor do imposto de R$ 59.285,85, acrescido de multa de lançamento de ofício de  75%  e  de  juros  de  mora,  nos  termos  da  legislação  vigente,  conforme  consta  da  decisão  recorrida.  Por  fim,  o  recorrente  argumenta  ter  havido  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa, uma vez que entendeu  ter ocorrido  inversão do ônus da prova, eis que a Fiscalização  obrigou­o a provar, antes de iniciado o procedimento administrativo fiscal e por um único meio  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13161.720179/2008­80  Acórdão n.º 2101­002.266  S2­C1T1  Fl. 5          7 (Laudo  Pericial  que  cumprisse  as  formalidades  da  ABNT),  que  a  base  de  cálculo  por  ele  utilizada para quitar antecipadamente o tributo seria correta.  Sobre  o  argumento,  salientamos  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  regulado  pelo  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  compõe­se  de  duas  fases:  a  primeira,  mais  propriamente definida como um procedimento, precede a etapa do litígio. Nela, são colhidas,  pela Fiscalização,  as  informações que  irão embasar o  lançamento de ofício,  se  for o  caso. A  segunda  fase do processo  administrativo  fiscal  consiste na  fase  litigiosa  propriamente dita,  e  tem  início com a apresentação de  impugnação, na qual o contribuinte apresenta as  razões de  seu inconformismo e traz aos autos provas que as sustentem.  No processo administrativo fiscal, a ampla defesa do contribuinte, garantida  pelo  artigo  5.°,  inciso LV da Constituição Federal,  é  exercida  por meio  da  impugnação,  em  primeira instância, e pelo recurso voluntário, em segunda. Esses recursos, previstos no Decreto  n.° 70.235, de 1972, asseguram o duplo grau de jurisdição.  É  junto com a  impugnação que a parte  interessada apresenta suas  razões de  defesa  e  traz  aos  autos  as  provas  que  entende  necessárias  e  suficientes  para  comprovar  suas  alegações. Salientamos que o defendente não precisa se limitar à apresentação dos documentos  exigidos  pela  Fiscalização,  mas  pode  apresentar  outros,  que  entenda  comprovar  seus  argumentos.  O  fato  de  a  Fiscalização  ter  exigido  a  apresentação  de  Laudo  Pericial  que  cumprisse as formalidades da ABNT não significa que essa seria a única prova possível.  A  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  é  causa  de  nulidade  no  processo administrativo  fiscal. Todavia,  tal não ocorreu no presente processo. O contribuinte  exerceu  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  por meio  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  ambos  regularmente  apreciados  e  julgados  pelos  órgãos  julgadores  competentes.  Sendo assim, não há que se declarar a nulidade do lançamento por esse motivo.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                              Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10880.905093/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/02/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. E incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO Não há na espécie lançamento de ofício, mas, sim confissão de dívida do contribuinte através da declaração de compensação apresentada, portanto, não há que se falar em DECADÊNCIA para a Fazenda constituir crédito tributário. Não tendo decorrido cinco anos da data da entrega da Declaração de Compensação, pode a Autoridade Administrativa não homologar expressamente a compensação declarada.
Numero da decisão: 3801-001.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Guilherme Déroulède e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/02/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. E incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO Não há na espécie lançamento de ofício, mas, sim confissão de dívida do contribuinte através da declaração de compensação apresentada, portanto, não há que se falar em DECADÊNCIA para a Fazenda constituir crédito tributário. Não tendo decorrido cinco anos da data da entrega da Declaração de Compensação, pode a Autoridade Administrativa não homologar expressamente a compensação declarada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.905093/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.940  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  Compensação de COFINS  Recorrente  METALSINTER IND E COM DE FILTROS E SINTERIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/02/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não  homologada.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  não  ter  seu  crédito reconhecido.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE  E  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  E  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.  Motivada  é  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de direito  creditório  para  fins  de  compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento  a  débito  declarado pelo próprio interessado.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO  Não  há  na  espécie  lançamento  de  ofício,  mas,  sim  confissão  de  dívida  do  contribuinte  através  da  declaração  de  compensação  apresentada,  portanto,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 50 93 /2 00 9- 01 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905093/2009­01  Acórdão n.º 3801­001.940  S3­TE01  Fl. 3          2 não  há  que  se  falar  em  DECADÊNCIA  para  a  Fazenda  constituir  crédito  tributário.  Não  tendo  decorrido  cinco  anos  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação,  pode  a  Autoridade  Administrativa  não  homologar  expressamente a compensação declarada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  interposto. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes,  Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votaram pelas conclusões.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio  Borges, Paulo Guilherme Déroulède e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905093/2009­01  Acórdão n.º 3801­001.940  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida  pela DRJ – São Paulo I (SP), que transcrevo a seguir:      “Trata o presente processo de Declaração de Compensação ­ P ER/DCOMP  n° 36149.26673.140706.1.3.04­9000,fls. 01/02, na qual o contrib uinte pretende compensar crédito no montante de  R$  5.603,26  (crédito  original  na  data  da  transmissão), decorrente  de  pagamento indevido ou maior de COFINS, efetuado em15/08/20 01, com débitos do próprio COFINS, referente ao período de apu ração de 06/2006. Em 23/10/2009, após analise da DCOMP de f orma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Feder al do Brasil ­ RFB, foi emitido despacho decisório de não­homol ogação das compensações,  atestando  que  a  partir  das características do DARF discriminado no PER/DCOMP aci ma identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,mas i ntegralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos i nformados no PER/DCOMP. Ou seja, o DARF de R$ 11.945,98,  recolhido em 15/08/2001, estava integralmente alocado ao débit o de COFINS declarado para o período de apuração de 31/07/20 01. Cientificado  em  05/11/2009,  o  contribuinte  apresentou  em 04/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  08/26, juntando  às  fls.  27/78,  cópias  simples  e  autenticadas  da Procuração, da OAB e do Instrumento Particular de Retificaç ão e Consolidação do Contrato Social. Após um breve relato dos  fatos alega, em síntese, o que segue:   Das Preliminares   Da Nulidade do Despacho Decisório   Ressalta o contribuinte quepor tratar­sede um despacho decisóri o eletrônico não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal, sendo p ossivelmente o resultado de um encontro  de contas realizado automaticamente pelo sistema de informatiza ção da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  por  si  só ensejaria a nulidade do mesmo.   Isto porque as decisões administrativas devem ser devidamente  motivadas de forma que o contribuinte tenha conhecimento dos e lementos que formaram a convicção do julgador. Transcreve o a rtigo 37 da CF, art.2°, VIII, e o 50 da lei n° 9.784/99, que embas am tal entendimento.  Em seu entendimento o fato de constar no despacho decisório qu e "a partir  das características  do DARF  discriminado  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905093/2009­01  Acórdão n.º 3801­001.940  S3­TE01  Fl. 5          4 no perdcomp, foram localizados uma ou mais pagamentos integr almente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a compensação  dos  débitos  informados no perdcomp" é insuficiente para fundamentar a deci são combativa, pois não consta a razão dessa indisponibilidade.  Argúi ainda que, hipoteticamente falando, deve ter existido o env io  contraditório  pelo  contribuinte  de  informações  e  isso gerado diferença nos sistemas da SRFB a ponto de invibializ ar a apropriação do crédito trazido na compensação. A própria I N 900/08 em seu art. 2° reconhece que são inúmeras as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido, passando a e numerá­las.   O fato é que a Autoridade Administrativa não analisou nenhuma  dessas possibilidades que ensejariam a restituição postulada, ten do simplesmente não homologado a compensação declarada, tor nando totalmente nula referida decisão, nos termos do art. 59, II,  do decreto n° 70.235/72, pois a empresa não pode defender­se.  Transcreve Acórdão do CARF. Diante  do  exposto,  conclui  afirmando que o R.Despacho Decisório deve ser julgado Nulo, p or ausência de motivação, devendo o crédito ser considerado leg ítimo e disponível face à ausência de fundamentação jurídica e le gal e até factual para o seu indeferimento.   DO CERCEAMENTO DE DEFESA   Reproduz o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e alega qu e no caso em tela essas garantias foram ofendidas pois em mome nto  alguma  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pago, quando  poderia a Autoridade Administrativo tê­lo feito, sempre que lhe r estar  dúvidas,  nos  termos  do  art.  65  da  IN  900/08.  Não adotando tal conduta acabou por cercear o direito de defesa  da Recorrente. Soma a isso o fato de não ter sido analisado tam bém o mérito da qual  não  tendo  a  Autoridade  Administrativa  motivado  o  seu entendimento,  sendo  tal  fundamentação  essencial e extremamente necessária para preservar o contraditó rio e ampla defesa, inerente processo administrativo. Assim, por  total afronta a esses princípios deve­se declarar totalmente nulo  do R.Despacho Decisório.   DO MÉRITO   Após  relatar  o  constante  do  PERDCOMP  afirma  estar equivocada  a  Administração  ao  indeferir  o  crédito  da Recorrente, uma vez que apenas parte do crédito corresponde nte ao tributo foi utilizada para quitação em 15/08/2001 da COF INS gerada em 30/07/2001.   Somente R$ 8.143,58 da guia de R$ 11.945,98 é que foi utilizado pela Recorrente como crédito para realização de compensação.  Salienta ainda que, de toda forma, este valor utilizado como créd ito,  além  de  não  estar  vinculado  a  nenhum pagamento, também não pode ser rechaçado pela Receit a Federal, uma vez que, ainda que débito fosse, poderia ter sido  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905093/2009­01  Acórdão n.º 3801­001.940  S3­TE01  Fl. 6          5 exigido até 07/2006, consoante instituto da decadência, ex vi do  art. 173 do CTN.   Esclarece ainda que a mesma nunca foi cobrada, intimada ou   advertida com relação a esse débito de COFINS, mesmo não ten do  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dis posta no art. 151 do CTN, que impedisse a cobrança pelo Fisco  desse tributo, inclusive mediante Auto de Infração, por força do  disposto no art. 142 do CTN, para se prevenir a decadência. No  caso, não tendo o fisco cobrado o pretenso débito de COFINS ap urado em 07/2001, não pode mais vir a fazê­lo pois ocorreu a de cadência do direito de vir a fazê­lo.Cita jurisprudência nesse sen tido.   Corroborando tal entendimento, às fls. 19/25, reproduz o art. 17 3 do CTN, a Súmula 8 do STF, o art. 64 da lei 9784/99, o Parece r PGFN/CAT n° 1.617/08 e jurisprudências que dispõem sobre a  aplicabilidade do prazo decadencial de 05 anos. Salienta ainda q ue o crédito utilizado na referida compensação se refere a DARF  que pode ser encarado  como tendo  quitado parcialmente a obrigação tributária da época, e parcial mente utilizado como crédito pela Recorrente. E que a jurisprudê ncia, inclusive administrativa, está pacificada  de que  havendo um pagamento parcial de débito o prazo decadencial co nta­se nos termos do §4° do art. 150 do CTN. Conclui afirmando  que o débito de COFINS referente a 07/2001 não pode ser exigi do, pois com a aplicação da Súmula n° 8 STF já  se  operou  a  decadência.  E  que  inexistindo  débito  a  ser reclamado,  é  de  rigora homologação da compensação consubstanciada no refere ndo perdcomp, uma vez ser legítimo e suficiente o crédito de   COFINS utilizado para tanto.   DO PEDIDO   Requer preliminarmente seja a R. Despacho Decisório declarado  nulo, pela ausência de motivação que o sustente, como também p or cercear os direitos constitucionais do contraditório e da ampl a defesa. No mérito requer que o presente Manifesto de Inconfor midade seja  recebido,  processado  e  encaminhado  para  julgamento, dando­se provimento a matéria de direito, com a ho mologação da perdcomp 36149.26673.140706.1.3.04­9000. É o r elatório.”     A Delegacia de Julgamento em São Paulo I (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:   “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade   Social ­ Cofins   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905093/2009­01  Acórdão n.º 3801­001.940  S3­TE01  Fl. 7          6 Data do fato gerador: 15/08/2001   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP).   PAGAMENTO   INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de e lementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não  homologatória de compensação e afastar a exigência do débito d ecorrente de compensação não homologada. Somente podem ser  objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprova ção deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu  crédito reconhecido.   DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO.   FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   E incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam revestidos  de suas  formalidades  essenciais,em estrita bservância aos ditames legais, assim como  verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus ter mos e assegurado o exercício da faculdade de interposiçãoda res pectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão q ue expressa a inexistência de direito creditório para fins de comp ensação fundada na vinculação total do pagamento a débito decl arado pelo próprio interessado.   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO   Não há na espécie lançamento de ofício, mas, sim confissão de dí vida do contribuinte através da declaração de compensação apre sentada, portanto, não há que se falar em DECADÊNCIA para a  Fazenda constituir crédito tributário. Não tendo decorrido cinco  anos  da  data  da  entrega  da Declaração de Compensação, pode a Autoridade Administrati va não homologar expressamente a compensação declarada. Ma nifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, reprisando as razões de  defesa  expostas  na  manifestação  de  inconformidade  ereproduzindo­as  neste  recurso voluntário, requerendo a declaração de nulidade do acórdão recorrido.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905093/2009­01  Acórdão n.º 3801­001.940  S3­TE01  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conhec o.  Analisando  os  autos,  não  se  vislumbra  razões  para  reforma  do  acórdão  da  DRJ de São Paulo I (SP), conforme se verá a seguir:  Da Preliminar de Nulidade:  Requereu a contribuinte a nulidade do acórdão, por ausência de motivação e  fundamentação, bem como por  ferir o art. 5° da CF, especificamente por impedir uma ampla  defesa  e  o  contraditório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  tratou  com  perfeição  o  assunto,  vejamos:  “No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra  a  sua  ocorrência,  conforme  pretende  a  contribuinte,  eis  que  o  despacho  decisório,  além  de  se  revestir  dos  requisitos  e  formalidades  necessários  à  sua  constituição,  nos  termos  da  legislação  de  regência  da  matéria,  está  adequadamente  caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação  do  crédito  alegado,  como  também,  não  se  caracteriza  cerceamento  de  defesa  o  fato  de  a  Contribuinte  não  ter  sido  intimada a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do  tributo pago, como será demonstrado.  Com relação ao instituto da compensação cumpre transcrever o  regramento  emanado pelo  artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30  de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  (Redação dada  pela Lei n° 10.637, de 2002) §1° A compensação de que trata o  caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de  declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela  Lei n° 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  Nesses  termos,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905093/2009­01  Acórdão n.º 3801­001.940  S3­TE01  Fl. 9          8 qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  que  seriam  utilizados  para  liquidação  de  débitos  existentes.  O  efeito  da  declaração  é  a  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.  O  PER/DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração  Tributária  compete  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sobrevêm  a  homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados.  No caso concreto, o Contribuinte declarou débitos de 1RPJ ­ PJ,  Os.2,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF),  fls.  02,  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho Decisório em discussão  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito, o  valor  correspondente  fora utilizado para a extinção do débito referente ao período de  apuração  31/01/02  e  Código  de  Receita  2172,  conforme  apontado no próprio Despacho Decisório.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada à Administração Tributária revela que o valor total  do crédito utilizado na compensação declarada não existia, visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto  anteriormente  declarado  pelo  Contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação, o que motivou a não homologação do valor que já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado, conforme consta do Despacho Decisório.   Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo Contribuinte. Estes  são,  portanto,  a prova e o  motivo  do  ato  administrativo.  Quanto  à  alegação  de  falta  de  informação  da  fundamentação  legal,  esta  também  não  merece  guarida,  pois,  foi  devidamente  informado  no  Despacho  Decisório (campo 3), a legislação pertinente, saber: Arts. 165 e  170 do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96. Cabe observar ainda que  o  fato  de  o  Contribuinte  não  ter  sido  previamente  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  o  alegado  crédito  indicado  na  Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP"), objeto do  despacho decisório, não configura cerceamento de defesa.  Isso  porque  o  referido  e  fundamentado  Despacho  foi  exarado  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil ­ RFB e dele foi o Contribuinte regularmente cientificado,  sendo­lhe possibilitada a apresentação, no prazo regulamentar  de  30  dias,  da  manifestação  de  inconformidade  que  ora  se  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905093/2009­01  Acórdão n.º 3801­001.940  S3­TE01  Fl. 10          9 aprecia.  Acrescente­se  que,  distintamente  do  que  ocorria  no  regime  de  compensação  por  requerimento  (art.  74  da  Lei  9.430/96  em  sua  redação  original),  quando  o  contribuinte  deveria apresentar prova do seu crédito quando da formalização  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  já  que  compete  ao  requerente  provar  o  seu  direito,  a  partir  da  vigência  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  210/2002,  dentro,  portanto,  do  regime  de  compensação  por  via  declaratória  (art.  74  da  Lei  9.430/96  em  sua  nova  redação),  não  é  exigido  que  a  prova  documental  do  indébito  acompanhe  a  Declaração  de  Compensação  eletrônica  ("DCOMP").  Ao  contrário  do  que  alega a impugnante, o art. 65 da IN 900/08 faculta à autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento, o reembolso e a compensação, que se condicione  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos comprobatórios do referido direito, quando houver  necessidade  de  se  comprovar  a  exatidão  das  informações  prestadas, o que não ocorreu no presente caso. A Autoridade da  RFB  competente  dispunha  de  todos  os  dados  necessários,  informados  pelo  próprio  contribuinte,  para  decidir  sobre  o  referido  pedido  de  compensação,  não  caracterizando  cerceamento de defesa a sua não intimação.  Cabe observar ainda que o artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972  prescreve  que  "A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  sendo  tal  disciplina,  afeta  ao  Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, aquela que  rege  o  contencioso  concernente  à  não­homologação  da  compensação.  Despacho  Decisório  não  homologatório  de  compensação  não  se  confunde  com  lançamento  ou  revisão  de  lançamento,  estando  ligado  ao  instituto  da  compensação,  conquanto a manifestação de inconformidade obedeça ao mesmo  rito  processual  que  também  submete  a  impugnação  do  lançamento,  conforme  comanda  o  art.  74,  §  11,  da  Lei  n°  9.430/96, verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  (Redação dada  pela Lei n° 10.637, de 2002)  §7°  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  §9° E  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7°,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de  2003)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905093/2009­01  Acórdão n.º 3801­001.940  S3­TE01  Fl. 11          10 §11°  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do art.  151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  Portanto,  é  a  partir  da  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação  que  o  contribuinte  poderá  opor  resistência  à  pretensão,  respaldado  pelas  garantias  constitucionais  ao  contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso.  Não  se  vislumbra,  assim,  no  Despacho  Decisório  recorrido  qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa, visto que ele  foi  plenamente  observado  pela  Autoridade  que  o  proferiu  e  exercitado  pela  Interessada,  por  meio  da  manifestação  apresentada.  Ademais,  todos  os  elementos  próprios  devidos  ao  processo foram respeitados, em estreita obediência aos ditames  da Lei n° 9.784/1999 (regra geral) e do Decreto n° 70.235/1972  (regra  específica),  não  se  observando,  ainda,  qualquer  das  situações  de  nulidade  enumeradas  no  art.  59,  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Sendo  assim,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  não  há  qualquer  razão  para  que  seja  considerado inválido o Despacho Decisório recorrido.   Para se contrapor ao Despacho Decisório que não homologou a  compensação declarada, o Contribuinte acena com a existência  de indébitos(s) decorrentes(s) de pagamento indevido ou a maior  de COFINS alegando apenas que, hipoteticamente falando, deve  ter  existido o envio contraditório de  informações, por parte da  empresa, e isso gerado diferença nos sistemas da SRFB a ponto  de  inviabilizar  a  apropriação  do  crédito  trazido  na  compensação.  No  entanto,  não  traz  aos  autos  nenhum  documento  que  dê  sustentação  a  referida  argumentação.  Ou  seja,  as  conjecturas  aventadas  não  são  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior, visto que  desacompanhados de documentos que lhe dêem suporte.  O  chamado  ônus  da  prova  é  do  Contribuinte  no  que  tange  à  existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir  a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito,  o  sujeito  passivo  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza  nos  termos  do  disposto  no  art.170  da  Lei  5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Ao  não  trazer  aos  autos  documentos  que  comprovem  suas  alegações,  a  interessada  viola  a  regra  jurídica  adotada  pelo  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905093/2009­01  Acórdão n.º 3801­001.940  S3­TE01  Fl. 12          11 direito  pátrio  de  que  a  prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega o fato, conforme se depreende dos artigos 15, caput, e 16,  III, do Decreto n° 70.235, de 1972, e do artigo 333, do Código  de Processo Civil, abaixo transcritos:   Decreto n° 70.235, de 1972  "Art.  15 — A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  "  (grifei)  CPC  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Destaque­se,  ademais,  o  momento  da  apresentação  de  documentos  capazes  de  subsidiar  os  argumentos  trazidos  para  contestar  o  despacho  decisório  coincide  com  aquele  da  apresentação  da  peça  impugnatória.  Portanto,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  "precluindo  o  direito  do  Recorrente fazê­lo em outro momento processual" (art. 16, § 4°,  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972).  Pelo  exposto,  resta  devidamente  demonstrado  que  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do indébito  utilizado  em  compensação,  conforme  exigido  no  art.  170  do  CTN.  A comprovação do indébito é um requisito indispensável e cabe  ao suposto credor fazê­la. No entanto, a Manifestante não logrou  tal comprovação.  Assim, em conformidade com o art. 170 do CTN, bem como com ao art. 333,  I, do CPC e também com os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, não vislumbra­se  nenhuma  nulidade,  não  existindo  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  previsto  no  art.  5°,  LV,  da CF/88. Deste modo,  afasto  a preliminar  de nulidade  do Acórdão  recorrido.    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905093/2009­01  Acórdão n.º 3801­001.940  S3­TE01  Fl. 13          12 Da Decadência:  A  recorrente  alega  que  teria  ocorrido  à  decadência  ao  direito  do  fisco  de  questionar  o  débito  de  COFINS  apurado  em  02/2002.  Conforme  se  verificará,  o  acórdão  recorrido bem apreciou o assunto, vejamos:  A  questão  de mérito  trazida  pelo  sujeito  passivo  contra  a  não  homologação  expressa  da  declaração  de  compensação  citada,  consiste na alegada decadência do  fisco  exigir pretenso débito  de COFINS  apurado  em  01/2002,  pois  nos  termos  do  §  4o  do  art.150 do CTN, em decorrência da Súmula Vinculante n° 08 do  STF,  referido  débito  poderia  ser  exigido  até  01/2007.  Salienta  ainda que se deve contar o prazo decadencial de cinco anos do  fato gerador porque o crédito utilizado na referida compensação  refere­se  a  DARF,  que  quitou  parcialmente  a  obrigação  tributária da época.  Inicialmente  cabe  observar  que  realmente  assiste  razão  ao  contribuinte, as obrigações tributárias de 01/2002 (cujo crédito  não  tiver sido constituído ou suspenso) definitivamente extintas  por pagamento ou decadência não podem ser mais cobradas.  Ocorre que o fisco não está a cobrar tais obrigações, mas, sim,  as obrigações tributárias confessadas pelo PER/DCOMP (IRPJ­  PJ referente ao 2o  trimestre/2006) que não  foram efetivamente  compensadas pelos créditos que a Fazenda verificou inexistirem,  nos  termos  do  disposto  no  §6°  do  art.  74  da  lei  n°  9.420/96,  incluído  pela  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  atribui à declaração de compensação o caráter de confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos indevidamente compensados, como segue:  "Art. 74 ­  [...]  §6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, (grifei)  Por  fim cabe esclarecer que de acordo com § 5o do art. 74 da  Lei 9.430/96, o prazo de que dispõe o  fisco para homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  No caso em tela, a declaração de compensação  foi  transmitida  em 31/07/2006, ao passo que a notificação da não homologação  da  compensação  se  deu  em  05/11/2009,  portanto,  dentro  do  qüinqüênio  legal  de  que  dispõe  o  fisco  para  homologar  a  compensação declarada pelo sujeito passivo.  Por tudo quanto exposto conclui­se que o exame das declarações  prestadas  pela  Manifestante  à  Administração  Tributária  revelaram  a  inexistência  do  pretenso  crédito  declarado  e  utilizado  na  compensação;  não  havia  saldo  disponível  para  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905093/2009­01  Acórdão n.º 3801­001.940  S3­TE01  Fl. 14          13 suportar uma nova extinção por ter sido utilizado anteriormente,  razão correta da não homologação da compensação.  Conforme o respeitável Acórdão da DRJ/SP1, “assiste razão ao contribuinte  ao  afirmar  as  obrigações  tributárias  de  01/2002,  cujo  crédito  não  tiver  sido  constituído  ou  suspenso,  definitivamente  extintas  por  pagamento  ou  decadência  não  podem  ser  mais  cobradas”. Entretanto, é corretamente esclarecido no Acórdão que o  fisco não está a cobrar  tais  obrigações,  mas,  sim,  as  obrigações  tributárias  confessadas  pelo  PER/DCOMP  (IRPJ­  PJ  referente  ao  2o  trimestre/2006),  haja  vista  que  não  foram  efetivamente  compensadas pelos créditos que a Fazenda verificou inexistirem.  A declaração de compensação foi transmitida em 31/07/2006, ao passo que a  notificação da não homologação da compensação se deu em 05/11/2009, portanto, dentro do  qüinqüênio legal de que dispõe o fisco para homologar a compensação declarada pelo sujeito  passivo.  De acordo com §5° do art. 74 da Lei 9.430/96, o prazo de que dispõe o fisco  para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, não há que se falar em decadência.  Com  todas  as  considerações  expostas  acima,  verifica­se  que  as  razões  expostas no Recurso Voluntário da contribuinte não procedem.   Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.                              Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 16327.721116/2011-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2007, 31/12/2007 DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS POR AÇÕES. A operação denominada desmutualização das bolsas não implicou a dissolução de que trata o art. 61 do Código Civil e tampouco a devolução de patrimônio aos associados. Os antigos títulos patrimoniais, que se encontravam classificados no ativo permanente das entidades sócias, foram substituídos por ações, as quais foram emitidas em quantidade equivalente ao valor monetário daqueles títulos patrimoniais, uma vez que tais ações eram representativas do mesmo patrimônio. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALIENAÇÃO ONEROSA DAS AÇÕES RECEBIDAS EM SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS. A receita auferida com a venda das ações recebidas em substituição dos títulos patrimoniais das antigas Bovespa e BM&F está excluída das bases de cálculo do PIS e da Cofins por se tratar de alienação de patrimônio próprio, amparada pelo art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-002.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente a Dra. Ariene Amaral, OAB/DF 20.928. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Mônica Monteiro Garcia de los Rios, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721116/2011­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.422  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  BANCO SCHAHIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2007, 31/12/2007  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F.  SUBSTITUIÇÃO  DOS TÍTULOS PATRIMONIAIS POR AÇÕES.  A  operação  denominada  desmutualização  das  bolsas  não  implicou  a  dissolução de que trata o art. 61 do Código Civil e tampouco a devolução de  patrimônio  aos  associados.  Os  antigos  títulos  patrimoniais,  que  se  encontravam classificados  no  ativo  permanente  das  entidades  sócias,  foram  substituídos por ações, as quais foram emitidas em quantidade equivalente ao  valor monetário daqueles  títulos patrimoniais,  uma vez que  tais  ações  eram  representativas do mesmo patrimônio.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALIENAÇÃO  ONEROSA  DAS  AÇÕES  RECEBIDAS  EM  SUBSTITUIÇÃO  DOS  ANTIGOS  TÍTULOS  PATRIMONIAIS DAS BOLSAS.  A  receita  auferida  com  a  venda  das  ações  recebidas  em  substituição  dos  títulos patrimoniais das antigas Bovespa e BM&F está excluída das bases de  cálculo do PIS e da Cofins por se tratar de alienação de patrimônio próprio,  amparada pelo art. 3º, IV, da Lei nº 9.718/98.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente a Dra. Ariene Amaral, OAB/DF 20.928.      (Assinado com certificado digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 16 /2 01 1- 02 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre  kern, Domingos  de Sá  Filho, Mônica Monteiro Garcia  de  los Rios,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se de  autos de  infração  relativos  ao PIS  e  à COFINS com ciência  do  contribuinte por via postal em 08/09/2011, lavrados em razão de recolhimento insuficiente das  contribuições em relação aos fatos geradores ocorridos em novembro e dezembro de 2007.  No termo de verificação fiscal foram narrados, em síntese, os seguintes fatos:  1)  O Banco Schahin é o único sócio da corretora Schahin CCVM;  2)  Em  virtude  de  uma  Assembléia  Geral  Extraordinária  na  corretora  Schahin  CCVM,  foi  deliberada a redução do capital social de R$ 51.751.431,53 para R$ 21.784.941,76;  3)  Em razão dessa redução de capital, em 03/08/2007 o Banco Schahin recebeu nove títulos  patrimoniais  da  BOVESPA,  mil  e  quinhentas  ações  da  CBLC,  um  título  de  agente  de  compensação da BM&F e um título de sócio efetivo da BM&F;  4)  Na data da desmutualização da BOVESPA e da BM&F o contribuinte detinha os  títulos  patrimoniais  acima  citados  contabilizados  nas  contas  COSIF  nºs  2.1.4.10.10.0001­8  –  Título Patrimonial  da BOVESPA  ,  2.1.4.10.20.0001­1  – Título Patrimonial  da BM&F e  2.1.5.10.10.0006­2 – Cia Brasileira de Liquidação e Custódia (todas as contas pertencentes  ao Ativo Permanente – Investimentos);  5)  Em  01/10/2007,  em  decorrência  do  processo  de  desmutualização  das  bolsas,  o  Banco  Schahin converteu os títulos patrimoniais em ações, baixando as contas do permanente que  registravam os títulos patrimoniais, passando a registrar as 10.243.590 ações da Bovespa  Holding S/A na conta COSIF 1.3.1.20.10.0004­0 – Ações de CIAS ABERTAS – DISP. P/  VENDA BOVESPA e as 9.869.625 ações da BM&F na conta COSIF 1.3.1.20.10.0005­9  Ações  de CIAS ABERTAS  – DISP.  P/VENDA BMF  (ambas  pertencentes  ao  grupo  do  Ativo  Circulante  e  Realizável  a  Longo  Prazo  –  Títulos  e  Valores  Mobiliários  e  Instrumentos Financeiros Derivativos);  6)  Em 16/11/2007 o Banco Schahin alienou 10% das ações (986.963 ações) que recebeu na  desmutualização  da  BM&F  para  o  fundo  General  Atlantic.  Em  30/11/2007,  alienou  na  Oferta Pública Inicial 2.145.570 ações da BM&F. Em 07/12/2007 alienou mais um lote de  321.836 ações. Em 19/12/2007 houve um reajuste do preço unitário de venda das ações da  BM&F para  a General Atlantic. Em virtude  dessas  operações,  o Banco  Schahin  alienou  35% das ações que lhe foram atribuídas no processo de desmutualização da BM&F;  7)  Em relação à Bovespa, em 26/10/2007 alienou 2.560.897 ações na Oferta Pública  Inicial  da Bovespa Holding S/A;  8)  Com  todas  as  alienações  efetuadas  em  2007  o  Banco  Schahin  apurou  um  lucro  de  R$  (...omissis...). que foi regularmente oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL;  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 3403­002.422  S3­C4T3  Fl. 5          3 9)  Entretanto, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, a receita foi excluída das bases  de cálculo nos períodos de apuração de novembro de dezembro de 2007, conforme se pode  comprovar  no DACON  ­ Fichas  08B  e  18B Linhas  24  (Outras  exclusões),  apresentados  pelo contribuinte em 28/07/2011, em resposta à intimação;  10)  Alega  a  fiscalização que  conforme o  instrumento de “Adesão ao Contrato de Venda de  Ações para General Atlantic e Outorga de Poderes” a Bolsa de Mercadorias & Futuros e a  General Atlantic assinaram contrato pelo qual a General Atlantic adquiriria, dos detentores  dos  títulos  patrimoniais  da  BM&F,  10%  das  ações  recebidas  como  devolução  de  patrimônio, no processo de desmutualização;  11)  Conforme descrito nos itens anteriores, o Banco Schahin cumpriu o contrato e alienou as  ações. Assim, o  contribuinte  sabia de  antemão que deveria  cumprir  o  contrato de venda  para  a General Atlantic, o mesmo ocorrendo em relação às  ações que  levaria  ao  IPO da  Bovespa Holding S/A, razão pela qual deveria ter escriturado as ações no ativo circulante,  como de fato o fez;  12) A BM&F, no Comunicado Externo 082/2007­DG, de 19 de setembro de 2007, em seu item  3,  registrou que as ações emitidas da nova sociedade seriam passíveis de negociação em  mercado;  13) A Bovespa, no Ofício Circular 225/2007­DG, de 18 de setembro de 2007, foi específica ao  determinar que os detentores dos antigos títulos patrimoniais da Bovespa deveriam à sua  opção, contabilizar as ações recebidas no ativo circulante,  conta COSIF nº 1.3.1.20, se a  intenção fosse a de negociação;  14) Entendeu  a  fiscalização  que  as  ações da BM&F  e da Bovespa que  foram contabilizadas  pelo contribuinte no ativo circulante e negociadas em cumprimento ao contrato celebrado  entre a BM&F e a General Atlantic, bem como a parcela levada a negociação no mercado  secundário, por ocasião da Oferta Pública, devem ter o tratamento de negociação de ativo  circulante  (títulos  disponíveis  para  venda),  caracterizando  o  recebimento  de  receitas  financeiras. As receitas financeiras no caso possuem a natureza de receita operacional, em  face do objeto social do Banco, não sendo amparadas pela exclusão prevista no art. 3º, §  2º, da Lei nº 9.718/98.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  de  acordo  com  o  conceito  de  faturamento  fixado  pelo  STF  desde  o  julgamento  do  RE  nº  150.755,  só  podem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins as receitas provenientes da venda de mercadorias e  da prestação de serviços. A própria fiscalização classificou a receita de venda das ações como  sendo  receita  financeira.  Entretanto  o  STF  julgou  inconstitucional  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/99  no  julgamento  dos  RE  nº  346.084,  390.840,  358.273  e  357.950,  o  que  afasta  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  operações  tributadas  nos  autos  de  infração,  pois  a  tributação só pode recair sobre a receita bruta da venda de mercadorias e serviços. Quando o  legislador  desejou  que  a  tributação  recaísse  sobre  a  receita  operacional  foi  necessária  a  promulgação  das  Emendas  Constitucionais  01/94,  10/96  e  17/97  (Fundo  Social  de  Emergência). A  tributação  sobre  os  serviços  prestados  pelas  instituições  financeiras  só  pode  recair sobre taxas, tarifas e comissões cobradas como contrapartida da prestação de um serviço.  A movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento”  determinado  pelo  STF,  não  podendo  prevalecer  a  interpretação  contida  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  por  meio  do  qual  a  Receita  Federal  tenta  incluir no conceito de faturamento das  instituições  financeiras  todas as  receitas  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 financeiras  decorrentes  das  várias  formas  de  atuação  no mercado  financeiro.  A maioria  dos  Ministros do STF adota o conceito de faturamento fixado nas decisões do STF. Entretanto, o  Ministro Cezar  Peluso  adota  um  conceito mais  amplo,  equiparando  faturamento  à  soma  das  receitas oriundas da atividade empresarial. Essa questão é objeto do RE 609.096, onde o STF  definirá a efetiva base de cálculo do PIS e da Cofins que deve ser adotada pelas  instituições  financeiras. Sendo assim, caso não seja reconhecida a impossibilidade da incidência do PIS e  da  Cofins  sobre  as  receitas  auferidas  pelo  impugnante  com  a  venda  de  ações,  deve  ser  determinado o sobrestamento deste feito para se aguardar o posicionamento final do STF sobre  a matéria.  Por meio do Acórdão 39.053, de 23 de maio de 2012, a 8ª Turma da DRJ –  São  Paulo  I,  por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação.  Ficou  vencido  o  julgador José Antonino de Souza, que votou pelo cancelamento das autuações por entender que  as  receitas  tributadas não  são operacionais  e,  assim, não  integrariam as  bases de cálculo das  contribuições. O julgado recebeu a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 30/11/2007, 31/12/2007  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  BRUTA  (OPERACIONAL).  OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  a  receita  bruta,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Tendo  a  interessada  como  objeto  social  a  exploração  de  atividades  que  envolvem inclusive a negociação e intermediação com títulos e valores mobiliários e  mercadorias  negociáveis  em  bolsas  de  valores  e  bolsas  de mercadorias  e  futuros,  considera­se como receita bruta (operacional) aquela proveniente da venda de ações,  inclusive  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S/A  e  da  BM&F  S/A  que  foram  recebidas  pela  contribuinte  em  decorrência  de  processo  de  desmutualização  da  BOVESPA e da BM&F.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2007, 31/12/2007  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  BRUTA  (OPERACIONAL).OBJETO  SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Tendo  a  interessada  como  objeto  social  a  exploração  de  atividades  que  envolvem  inclusive  a  negociação  e  intermediação  com  títulos  e  valores  mobiliários  e  mercadorias  negociáveis  em  bolsas  de  valores  e  bolsas  de mercadorias  e  futuros,  considera­se como receita bruta (operacional) aquela proveniente da venda das ações  da  BOVESPA  HOLDING  S/A  e  da  BM&F  S/A  que  foram  recebidas  pela  contribuinte em decorrência de processo de desmutualização da Bolsa de Valores de  São Paulo BOVESPA, e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM& F.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência  fiscal,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  A  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 3403­002.422  S3­C4T3  Fl. 6          5 administração pública  tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final  (Princípio da Oficialidade).  Impugnação Improcedente.”  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 06/06/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  27/06/2012,  no  qual  reprisou  e  reforçou  as  alegações formuladas na impugnação. Atacou as premissas que embasam o acórdão recorrido,  pois  entende  que  as  ações  da  BM&F  e  da  Bovespa Holding,  embora  classificadas  no  ativo  circulante,  configuram venda de  patrimônio  próprio. Em  razão  disso,  a  receita  auferida  com  essa venda não pode ser caracterizada como receita operacional, pois embora seu objeto social  inclua a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às carteiras autorizadas, a  venda  do  patrimônio  próprio  não  configura  prestação  de  serviço  a  ninguém. Assim, mesmo  levando  em  conta  o  equivocado  conceito  de  “faturamento”  adotado  pela  DRJ,  a  receita  proveniente  da  venda  das  ações  da  BM&F  e  da  Bovespa  Holding  não  configuram  receita  operacional  para  fins  de  incidência  das  contribuições.  Além  disso,  a  DRJ  respalda  seu  entendimento  em  excertos  isolados  e  em  frases  proferidas  verbalmente  pelo Ministro  Cezar  Peluso durante o julgamento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/99. Mas o  que  deve  prevalecer  é  o  conceito  de  faturamento  chancelado  pelo  plenário  que  se  encontra  consignado no texto do voto vencedor que norteou aquela decisão. Requereu o cancelamento  do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A questão posta para deslinde por parte deste colegiado não é nova. Trata­se  mais  uma vez  de  analisar  a  incidência  do PIS  e  da Cofins  sobre  as  receitas  provenientes  da  venda das ações que resultaram da transformação da Bolsa de Valores de São Paulo e da Bolsa  Mercantil e de Futuros em sociedades por ações.  A diferença em relação aos casos anteriores é que os lançamentos albergados  neste  processo  foram  efetuados  contra  um  Banco  e  não  contra  uma  corretora  de  títulos  e  valores mobiliários, como ocorreu em todos os casos anteriormente julgados nesta turma.  É  incontroverso  que  o  contribuinte  ora  autuado  possuía  na  conta  do Ativo  Permanente/Investimentos  títulos patrimoniais das antigas Bovespa  e BM&F, os quais  foram  recebidos em virtude da redução do capital social da corretora de títulos e valores mobiliários  da qual era o único proprietário.   Com a transformação societária daquelas entidades em sociedades por ações  (a  denominada  desmutualização  das  bolsas),  os  títulos  sociais  então  existentes  no  Ativo  Permanente/Investimentos  do  Banco  foram  transformados  em  ações  em  quantidade  monetariamente equivalente ao valor dos aludidos títulos.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Tendo em vista que o Banco  já  sabia de  antemão que  iria alienar parte das  ações de sua propriedade, baixou os títulos do ativo permanente e passou a contabilizá­los no  ativo circulante.  Basicamente a fiscalização e a decisão de primeira instância entenderam que  as  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  recebidas  pelo  Banco,  em  razão  da  desmutualização,  constituíam  um  outro  ativo  diferente  dos  títulos  patrimoniais  da  antiga  Bovespa e da BM&F.   Assim, o momento do recebimento desse novo ativo seria aquele em que se  deveria averiguar a intenção (ou não) de a pessoa jurídica o alienar, classificando­o em conta  do circulante ou do permanente, conforme o caso.  No  caso,  entendeu  a  DRJ  que  como  a  intenção  do  contribuinte  era  a  de  vender as ações, foi correta a classificação no circulante. Tratando­se de receita proveniente da  venda de  ações  classificadas  no  ativo  circulante,  e  estando  essa  atividade  incluída  no  objeto  social da pessoa  jurídica,  tratar­se­ia de receita operacional passível de  inclusão nas bases de  cálculo do PIS e da COFINS.  O objeto social do Banco consta do art. 3º do Estatuto Social consolidado (fl.  09), vazado nos seguintes termos:  “A  Sociedade  tem  por  objeto  social,  a  prática  de  operações  ativas,  passivas  e  acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (Comercial, Investimento e  Câmbio) de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor.”  Embora não tenha sido explicitamente citado, o entendimento da fiscalização  e da DRJ está calcado no art. 61 do Código Civil, que determina a devolução de patrimônio aos  sócios quando da dissolução das associações.  Ora,  o  art.  61  do  Código  Civil  é  inaplicável  ao  caso  concreto,  pois  a  BOVESPA  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  e  a  BM&F  não  foram  dissolvidas  e  nem  tiveram  seus  patrimônios devolvidos aos seus antigos sócios.   É de conhecimento público e notório que as duas entidades desapareceram do  cenário  jurídico  no  processo  denominado  desmutualização  das  bolsas. Mas  desaparecer  por  dissolução  e  desaparecer  por  cisão  são  coisas  totalmente  diferentes  sob  o  ponto  de  vista  jurídico. O que houve no caso da desmutualização foi uma cisão seguida de incorporação. Na  cisão  o  patrimônio  da  entidade  cindida  não  retorna  para  os  seus  sócios,  ele  é  transferido  diretamente para a nova entidade que se originou. O que houve no caso da “desmutualização”  foi a transformação de um tipo de sociedade em outra e não a dissolução tratada no art. 61 do  Código  Civil.  Não  se  olvide  que  o  art.  1.113  do  Código  Civil  estabelece  que  o  ato  de  transformação da sociedade independe de dissolução ou liquidação e obedecerá aos preceitos  reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai se converter, enquanto que  o art. 2.033, do mesmo Código, autoriza as associações a sofrerem cisão, fusão e incorporação.  Assim, se o Código Civil não impede a transformação de uma associação em  uma sociedade anônima e se o estatuto da S/A foi regularmente registrado na Junta Comercial,  não há que se cogitar de ilegalidade na operação.  Não tendo ocorrido a dissolução das antigas entidades, não há como sustentar  as premissas adotadas pela DRJ, no sentido de que houve devolução de patrimônio e, assim,  que as ações recebidas constituem um ativo novo e diferente dos títulos patrimoniais até então  existentes.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.721116/2011­02  Acórdão n.º 3403­002.422  S3­C4T3  Fl. 7          7 O  que  de  fato  ocorreu  foi  a  troca  dos  antigos  títulos  patrimoniais  das  associações civis pelas ações das novas companhias, como resultado das operações societárias  de  cisão  seguida  de  incorporação  sofridas  pela  antiga  Bovespa  e  BM&F.  Os  títulos  patrimoniais foram sucedidos por ações, as quais foram emitidas em quantidades que possuíam  valor monetário equivalente aos dos títulos substituídos.  Tanto  os  antigos  títulos  patrimoniais,  quanto  as  ações  em  que  foram  transformados, são papéis representativos de frações do mesmo patrimônio. Assim, mostra­se  temerária a premissa de que as ações emitidas constituem um ativo diferente dos antigos títulos  patrimoniais.  Se  as  ações  são  representativas  do mesmo patrimônio  que  era  representado  pelos  títulos patrimoniais que estavam no permanente, então é evidente que a  reclassificação  para  o  ativo  circulante  não  retira  das  ações  a  condição  de  ser  um  investimento,  uma  participação do Banco no patrimônio de terceiros.  O contribuinte reclassificou essas ações para o circulante porque desejava se  desfazer  de  parte  de  seu  investimento  nas  bolsas,  sendo  irrelevante  para  o  caso  concreto  as  circunstâncias que o levaram a essa decisão. A reclassificação para o circulante foi  feita com  base  no  art.  179  e  incisos  da  Lei  nº  6.404/76,  mas  segundo  orientação  da  própria  Receita  Federal a venda dessas ações poderia (ou deveria) ter sido feita sem essa reclassificação. Não  se  olvide  que nos  longínquos  tempos  em que  os  contribuintes  estavam obrigados  à  correção  monetária das demonstrações financeiras, a própria Receita Federal vedava a reclassificação de  bens  do  ativo  permanente  para  o  ativo  circulante  a  pretexto  de  serem  alienados  (Parecer  Normativo CST nº 3/80).   Desse  modo,  como  houve  uma  continuidade,  ou  seja,  os  antigos  títulos  patrimoniais  então  classificados  no  permanente/investimentos  foram  sucedidos  pelas  ações  alienadas,  o  faturamento  decorrente  dessa  alienação  se  enquadra  como  venda  de  um  investimento classificado no ativo permanente e está expressamente excluído da incidência das  contribuições, por força do art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98.  Para  aqueles  que  preferem  a  linguagem  contábil,  a  receita  proveniente  da  venda dessas ações constitui receita não operacional, pois a venda de patrimônio próprio não  constitui objeto social de nenhuma empresa.  Tributar a venda dessas ações por meio do PIS e da Cofins seria o mesmo que  obrigar uma montadora de veículos a tributar a venda dos veículos pertencentes a sua frota. Ou  então  obrigar  uma  construtora  a  tributar  a  eventual  venda  do  edifício  que  constitui  sua  sede  própria.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim        Fl. 331DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8                                   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13896.904808/2008-38
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-004.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.904808/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.295  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  Compensação ­ Cofins  Recorrente  TECSER FACILITIES MANAGEMENT LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)   CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 48 08 /2 00 8- 38Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e Corintho Oliveira Machado (Presidente).    Relatório  Trata o  imbróglio de compensação de valor pago a maior ou  indevido com  débito  de  Cofins  não  cumulativo,  por  meio  de  Per/Dcomp  retificadora,  que  restou  não  homologada.  O Despacho Decisório nº 791211920, de 25/09/2008 (fls. 05, 07 e 08), após  análise  do  crédito  informado  pelo  limite  do  seu  valor  original  no  Per/Dcomp,  na  data  da  transmissão em 19/10/2006 (fls. 01/04), concluiu pela sua utilização integral para a quitação de  outros débitos próprios, não restando saldo credor para compensação dos débitos ali descritos.  Em  face  do  referido  despacho  a  contribuinte  manifestou  a  sua  inconformidade  aduzindo  que  em  decorrência  do  Per/Dcomp  original  transmitido  foram  gerados  três  grupos  de  Per/Dcomp,  sendo  que  cada  grupo  era  encabeçado  por  uma  Dcomp  original, da qual, por sua vez, decorria outra retificadora, todas oriundas do débito relativo ao  PIS não cumulativo, recolhido indevidamente através de DARF no valor de R$ 21.391,03, em  15/04/2004, valor suficiente para suportar a compensação de todos os débitos informados.  Ocorre  que  do  DARF,  equivocadamente,  constou  a  data  de  12/11/2004,  quando o correto seria a data anterior.   Com  isso  admitiu  a  interessada  haver  cometido  erros  no  preenchimento de  tais  documentos,  explicitando­os,  outrossim postulando pela  prevalência  da  verdade material  ante a verdade formal, mencionando jurisprudência administrativa neste sentido para, ao final,  requerer a reforma do despacho decisório e a homologação da compensação.  Conclusos  foram  os  autos  submetidos  a  julgamento  pela  9a  Turma  da  DRJ/CPS,  que  proferiu  decisão  por  meio  do  Acórdão  nº  05­35.603  (fls.  45/46),  sintetizada  através da ementa adiante transcrita:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado  na quitação de débitos confessados.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13896.904808/2008­38  Acórdão n.º 3803­004.295  S3­TE03  Fl. 6          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    Entendeu o voto condutor do acórdão de fls. 45/46 que a não homologação da  compensação não se deu em razão de erros no preenchimento dos dados relativos ao DARF, mas  sim, como dito, devido ao fato de que, embora localizado o pagamento apontado da DCOMP  como origem do crédito, o valor correspondente havia sido utilizado para extinção anterior de  débito da contribuinte;  Que  a  contribuinte  foi  notificada  em  2006  sobre  os  equívocos  no  preenchimento dos dados do DARF na DCOMP original, e providenciou os acertos por meio  da DCOMP no 04549.98299.191006.1.7.04­7888, objeto deste processo administrativo;  Que  os  dados  do DARF  indicados  como  corretos  pela  contribuinte  em  sua  manifestação de inconformidade são idênticos àqueles discriminados no Despacho Decisório.  Concluiu o voto condutor que não foram erros formais no preenchimento da  DCOMP  que  ocasionaram  a  não  homologação, mas  sim  o  fato  de  o  recolhimento  apontado  como  origem  do  crédito  a  compensar  estar  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  confessados pela contribuinte, contra o que, diga­se, ela nada alegou.  Portanto, faltando aos autos a comprovação de que o pagamento é indevido  ou foi  feito a maior, o direito credit6rio não pode ser admitido e a compensação que dele se  aproveita não pode mesmo ser homologada.  Ciente  do  contido  na  decisão  de  piso  por  meio  de  AR  em  14/12/2011  a  contribuinte  irresignada  protocolou  o  seu  recurso  voluntário  na  repartição  preparadora  em  28/12/2011, para reiterar, de forma minudente, os termos vazados na exordial.  É o relatório.       Voto              Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues     O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios, no período situado entre  : 01/02/2004 a 29/02/2004, não logrando êxito  nesse desiderato perante o juízo a quo, que concluiu a partir de análise efetuada nos autos pela  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 insuficiência de  crédito,  considerando,  inclusive que o  sujeito passivo não acostou aos autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  comprovação  de  sua  existência  e  regularidade.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  bem  assim  na  listagem  de  créditos/saldos  remanescentes  e  no  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  (fls.  05,  07  e  08),  que  atestam  a  inexistência  de  saldo  credor  remanescente  para  a  realização  da  compensação  declarada,  tampouco  restou  demonstrada  a  certeza e liquidez do crédito alegado.  O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo,  ou extintivo do direito do autor.  Finalmente  é  certo  ser  de  iniciativa  exclusiva  da  contribuinte  demandar  a  compensação  pela via  de Per/DComp. Por  conseguinte,  também é  sua  a  responsabilidade de  demonstração cabal da existência e regularidade do direito creditório nela informado, o que se  dá por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, por ocasião da protocolização da  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72, para verificação pelo julgador tributário.  O  não  cumprimento  deste  requisito  legal  afasta  a  possibilidade  de  atendimento da proposição formulada pela contribuinte no recurso aviado.  Não  se  pode  olvidar  que  a  recorrente  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos que julgasse relevantes à comprovação da certeza e liquidez do crédito informado  em valores suficientes a viabilizar a compensação pretendida e não o fez.  De  igual  modo  os  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil  possibilitaram  demonstrar  de  forma  inconteste  a  inexistência  do  crédito  alegado  em  Per/DComp, sistemas estes alimentados por informações fornecidas pela própria contribuinte.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala de sessões, em de junho de 2013.  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13896.904808/2008­38  Acórdão n.º 3803­004.295  S3­TE03  Fl. 7          5   Relator  ­  Relator                               Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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