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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5019836 #
Numero do processo: 15983.001216/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 107          1  106  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.001216/2010­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.287  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PADARIA E CONFEITARIA KARICIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .0 01 21 6/ 20 10 -2 3 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.001216/2010­23  Resolução nº  2401­000.287  S2­C4T1  Fl. 108          2    Relatório  Insurgiu­se  o  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  n.º  05­34.641  de  lavra  da  7.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRJ  em  Campinas  (SP),  que  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada contra o Auto de Infração – AI n.º 37.316.431­ 9.  A lavratura em questão diz respeito à aplicação de multa em razão da conduta da  autuada de deixar de lançar em títulos próprios a remuneração paga ao administrador não­sócio  Mário Rodrigues Vasques, bem as contribuições patronais destinadas à Seguridade Social.  Apresentada  a  impugnação,  fls.  36/41,  a  DRJ  decidiu  declarar  a  impugnação  procedente  em parte,  afastando  a  infração  relativa  a  falta  de  lançamento  da  remuneração  do  administrador,  todavia,  mantendo  a  falta  decorrente  da  omissão  na  escrituração  das  contribuições.  Mesmo  mantendo  a  multa,  o  órgão  a  quo  chamou  atenção  para  que,  no  cumprimento  do  seu  decisório,  fosse  observado  o  resultado  do  julgamento  de  recurso  da  empresa contra o indeferimento da sua inclusão no regime tributário do Simples no exercício  de 2008, tratado no processo n.º 12670.001973/2008­18.  No  seu  recurso  voluntário  a  empresa  insiste  pela  sua  manutenção  no  regime  tributário do Simples Nacional desde 2008 e afirma que a questão ainda se encontra pendente  de decisão definitiva na seara administrativa.  Afirma que prestou  todas as declarações e  recolheu os  tributos na condição de  optante  do  regime  simplificado,  não  sendo  crível  que  os  seus  administradores  tivessem  requerido a sua saída do Simples Nacional.  Afirma ser abusiva a multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15983.001216/2010­23  Resolução nº  2401­000.287  S2­C4T1  Fl. 109          3  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Necessidade de sobrestamento do feito   Verifico na  espécie que o deslinde da presente  contenda  reclama a  solução de  um outro processo administrativo que sabemos ainda não foi concluído. Trata­se do processo  n.º  12670.001973/2008­18,  em que o  sujeito passivo  recorreu  ao CARF para  contestar a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  o  qual  se  encontra  pendente  de  julgamento  na  1.ª  Turma  Especial da 3.ª Câmara da 1.ª Seção de Julgamento do CARF, conforme consulta realizada no  sítio do CARF nesta data.  Ao contrário do  entendimento  firmado na decisão da DRJ, vislumbramos que,  tendo­se em conta o caráter de prejudicialidade do mencionado processo frente o AI que ora se  julga, deve o presente julgamento ser convertido em diligência, para que os autos  retornem à  origem  e  somente  suba  para  apreciação  por  esse  colegiado,  quando  se  tenha  o  trânsito  em  julgado do processo em que se discute a situação da recorrente perante o regime simplificado  de recolhimento.  Conclusão  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5085450 #
Numero do processo: 13631.000287/2003-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício formal o auto de infração que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pela legislação processual tributária.
Numero da decisão: 9303-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz  Gudiño.      Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela PGFN que deu provimento, por  unanimidade, ao Recurso Voluntário, conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  NULIDADE  ­  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE.  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Se  a  autuação  torna  corno  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial e o contribuinte demonstra a existência de ação, deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fático,  Não  há  como  manter  a  exigência  fiscal  senão  naqueles  especificamente  indicados  no  lançamento.  Teoria  dos  motivos determinantes.  Recurso Voluntário Provido.  O Auto de Infração foi lavrado em decorrência de revisão interna de DCTF,  relativo à Cofins fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, conforme se vê do  "Anexo I ­Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados", da coluna "ocorrência",  que consigna “proc.jud. não comprovado”. lrresignada, a contribuinte apresentou impugnação,  alegando, em preliminar, que o auto de infração é nulo por não conter a descrição dos fatos,  apoiando o pleito em acórdãos dos Conselhos de Contribuintes.  A PGFN argumenta que não houve alteração na motivação do lançamento e,  mesmo  que  houvesse,  qualquer  novo  fundamento  suscitado  pelo  contribuinte  não  teria  o  condão  de  modificar  a  situação  prática  verificada  no  processo  administrativo,  pois  o  lançamento é uma imposição legal.  Em resumo, nas contra­razões, a empresa repisa seus argumentos do recurso  Voluntário,  pugnando  pela  nulidade  do  lançamento,  quer  por  desatendimento  dos  requisitos  essenciais previstos no art. 10º do Decreto n° 70.235/72, quer pela compensação realizada com  base em decisão judicial.  É o relatório    Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13631.000287/2003­44  Acórdão n.º 9303­002.432  CSRF­T3  Fl. 405          3 Incontroverso o fato de que houve erro na descrição dos fatos que ensejou o  lançamento. O processo  judicial  informado na DCTF,  ao  contrário  do  informado no  auto  de  infração existia e assegurava o direito à realização das compensações efetuadas.  O lançamento decorre da suposta inexistência de processo judicial informado  como  justificativa  para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  quitados  por  compensação  autorizada em sede de tutela antecipada.  Com efeito, no presente caso, houve  inovação na matéria que  foi objeto de  apreciação nos autos. Foi trazida uma matéria jurídica não presente originariamente. Esse fato  traz um inaceitável cerceamento ao direito de defesa. O contribuinte se defende dos fatos e não  do direito. Assim, se houvesse mera modificação da fundamentação legal, não haveria que se  falar em nulidade do lançamento, o que não ocorreu na presente lide.  A  descrição  incorreta  do  fato motivador  do  lançamento  ofendeu  o  art.  10ª,  inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   III ­ a descrição do fato; " (destaquei)  Ao  não  descrever  de  forma  correta  o  fato  que  ensejou  a  autuação,  o  Fisco  deixou,  também,  de  especificar  corretamente  a  matéria  tributável,  de  cuja  essência  se  consubstanciaria o motivo do lançamento.  A  descrição  correta  dos  fatos  formam  a  motivação  do  lançamento,  que  significa  a  descrição  dos  motivos  que  ensejam  o  lançamento,  que  é  responsável  pela  materialização da obrigação tributária, tornando­se possível identificar os sujeitos da obrigação  e quantificar o crédito.  Com efeito, a motivação é um requisito formal do ato administrativo, que é o  lançamento.  Um  vício  de  motivação  não  poderá  ser  sanado  no  decorrer  do  processo  administrativo  tributário,  não  restando  outra  alternativa,  senão  a  nulidade  do  ato  (  auto  de  infração).  A  lei  processual  tributária  (Dec.  70.235/72  e  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011) é bem clara ao trazer como requisito do lançamento a descrição dos fatos.   De fato houve uma afronta à legislação tributária e processual tributária que  deve ensejar a anulação do auto de infração nos exatos termos do acórdão recorrido.  Examinando  situação  semelhante  a  esta,  a  eminente  Conselheira  Maria  Teresa Martinez López assim se manifestou (Acórdão n 2 202­17.721, de 25/05/2006):    "A  ausência  desses  elementos  ou  de  algum  deles,  inquestionavelmente,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  de  estrutura  e  não  apenas  por  um  vício  formal,  caracterizado,  pela  inobservância  de  uma  formalidade  exterior  ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato  jurídico.   Fl. 481DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  É  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente, revelam­se incompatíveis com os estreitos limites  dos  procedimentos  reservados  ao  saneamento  do  vício  formal.  Sob  o  pretexto  de  corrigir  o  vício  formal  detectado no  auto  de  infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.­  Se  ­tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida e o vício apurado não seria apenas deforma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam­se os motivos  que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja  extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos  de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de  que a infração deve ser imputada à contribuinte.       Ainda  acerca  da  impossibilidade  de  aperfeiçoamento  do  lançamento,  cabe  acrescentar colação os acórdãos abaixo:      "Acórdão  n°  103­20.074  (Rec.  118.581),  sessão  de  19/8/99.  Ementa: É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do  lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à  Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 n° 194­E.  Acórdão  n°  103­20.754  (Rec.  125.219),  sessão  de  17/10/01  (DOU  de  12/12/01).  Ementa:  (.)  IRPJ  ­  Inovação  quanto  ao  Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  ­  Impossibilidade.  0  dever­poder  de  decidir  conferido  ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  lhe  cabendo  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua  competência  legal.  CSSL  ­  Erro  na  Apuração  da  Base  de  cálculo  ­  Impossibilidade  de  Aperfeiçoamento  por  este  órgão  Julgador.  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  obedecido  aos  preceitos  legais  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar  a  exigência,  diante  do  erro  ocorrido.  (.)  Recurso  conhecido  e  provido em parte.  Acórdão  n°  107­06.463  (Rec.  127.319),  sessão  de  7/11/01.  Ementa:Processo Administrativo Fiscal ­ Auto de Infração. Não  deve subsistir o Auto de Infra cão que não contenha exigências  tributárias,  nem  mesmo  relativas  à  redução  no  estoque  de  prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe  ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento."    Do exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendo­se, na  íntegra, a decisão do colegiado a quo.   Fl. 482DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13631.000287/2003­44  Acórdão n.º 9303­002.432  CSRF­T3  Fl. 406          5   Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 483DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13864.000308/2010-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO- OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se falar em nulidade da autuação. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2403-002.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausente justificadamente o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 212          1 211  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000308/2010­17  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2403­002.046  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHA BELA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NO  LANÇAMENTO­ OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  não  demonstrado  de  forma clara  e  precisa  os  fatos  que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente artigo 142 do CTN, há que se falar em nulidade da autuação.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício. Ausente justificadamente o conselheiro Ivacir Julio de Souza.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 03 08 /2 01 0- 17 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Relatório    Trata­se de Recurso  de Ofício  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP, Acórdão nº 05­34.918 ­ 9ª Turma,  que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, AIOP – Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº.  37.175.752­5,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  1.460.190,39.  A partir do relatório da decisão de primeira instância:  Nos  termos  do  relatório  fiscal  que  acompanha  o  AI  nº  37.175.752­5  (fls.  13 a 15),  o presente  lançamento  foi  efetuado  para  constituição  do  crédito  relativo  às  contribuições  sociais  destinadas aos Terceiros  (Fundo Nacional de Desenvolvimento  da Educação – FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE), devidas pela  SANTA  CASA  DE  MISERICÓRDIA  DE  ILHABELA,  nas  competências  de  01/2006  a  12/2007  (inclusive  sobre  o  13º  salário de 2006 e 2007).  Acrescenta, o mesmo relatório, que:  i)  não  apresentou  Ato  Declaratório  de  Concessão  de  Isenção,  mas  que  informou  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  como  isenta  das  contribuições  previdenciárias,  mediante  a  utilização  do  código  do FPAS nº 639;  ii)  as  contribuições  exigidas  foram  calculadas  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados, declaradas nas  GFIP;  iii)  a  situação  descrita  acima  configura,  em  tese,  crime,  razão  pela qual foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais.  Referido  crédito,  consolidado  em  24­08­2010,  importa  em  R$  1.460.190,39  (um  milhão,  quatrocentos  e  sessenta  mil,  cento  e  noventa reais e  trinta e nove centavos);  já  incluídos aí os  juros  de  mora  e  a  multa  automática  incidentes  sobre  o  débito  originário.  O  período  objeto  do  AIOP,  conforme  o  Relatório  Fiscal,  é  de  01/2006  a  12/2007.  A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  10.09.2010,  conforme  Aviso  de  recebimento – AR às fls. 01.  Contra  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  conforme o relatório da decisão de primeira instância:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.000308/2010­17  Acórdão n.º 2403­002.046  S2­C4T3  Fl. 213          3 ­  é  uma  entidade  filantrópica,  pois  não  aufere  lucro  e  seus  dirigentes não têm remuneração;  ­ essa condição é reconhecida pelo município e pelo Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  conforme  certificado  emitido pelo CNAS;  ­  no  período  do  lançamento  estava  em  gozo  da  isenção,  conforme comprova a Certidão emitida pela Secretaria Nacional  de Justiça;  ­  estava de acordo a época do que dispunha o revogado artigo  55 da Lei nº 8.212/91;  ­  consoante  julgados,  uma  vez  sendo  a  entidade  detentora  de  filantropia, é  isenta de  tributo, e  tais provas  são acostadas aos  autos;  ­ pode se dizer que a entidade não recolheu os  tributos citados  nos autos, por ter a sua isenção garantida pela Carta Magna e,  pelos documentos que se acosta.    Houve  solicitação  do  órgão  julgador  “a  quo”  para  realização  de Diligência  Fiscal para a Fiscalização se manifestar acerca do cancelamento da isenção:  Os autos  foram baixados em diligência, na  forma do Despacho  nº 3.117  (fls. 226/228), para que a  fiscalização se manifestasse  acerca  do  cancelamento  da  isenção,  ante  as  informações  constantes  dos  arquivos  desta  Secretaria  (“CONFILAN  –  CONSULTA  À  ENTIDADES  FILANTRÓPICAS  –  INSS/CNAS”), como segue:  Identificador: 50320605000138   ATO DECLARATÓRIO   (...)  Prot. INSS: 354410005919210    Dt.: 27/04/1992   (...)  ISENÇÃO   UDRP    DATA      No ATO   Deferimento  21.037   10/10/1996   21.037/000/1996   (...)  Na Diligência Fiscal, a Fiscalização assim se manifesta, conforme o Relatório  da decisão de primeira instância:  Pelo que o Auditor­Fiscal informa que durante a fiscalização foi  solicitado a apresentação do Ato Declaratório de Concessão de  Isenção  e  Certificado  de Entidade  Beneficente  de Assistência  Social (CEBAS), entre outros documentos, mas que os mesmos  não foram apresentados (fls. 229).  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Às  fls.  232  consta  o  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL,  expedido em 02­06­2011, sob o seguinte contexto:  Atendendo  a  Resolução  3.117  –  9ª  Turma  da  DRJ/CPS,  comunicamos que ... a fiscalização solicitou, no Termo de Início  de Procedimento Fiscal, a apresentação do Ato Declaratório de  Concessão de Isenção Previdenciária e Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS),  entre  outros  documentos.  Durante  a  fiscalização,  a  entidade  não  apresentou  tais  documentos, o que teve como conseqüência a lavratura do Auto  de Infração.  Conforme questionado na Resolução acima  citada,  informamos  que,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Previdência  social, constatamos que não houve Ato Cancelatório.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­  SP,  emitiu  o  Acórdão  nº  05­34.918  ­  9ª  Turma,  julgando  improcedente  a  autuação  e  excluiu a multa aplicada, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   ISENÇÃO.  REQUERIMENTO  DEFERIDO.  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  CUMPRIMENTO  DE  ALGUM  REQUISITO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. NULIDADE.  Se  constatado  que  a  entidade,  que  goza  da  isenção  das  contribuições sociais/previdenciárias, deixa de atender a um dos  requisitos exigidos, deve a fiscalização emitir Informação Fiscal,  sob pena de nulidade do Auto de Infração lavrado.  Na existência de vício dessa ordem, o julgador deverá invalidar  o ato, independentemente de provocação do interessado.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por maioria  de votos, em considerar procedente a impugnação relativa ao AI  ­  Auto  de  Infração  nº  37.175.752­5  (processo  nº  13864.000308/2010­17), exonerando­se o crédito previdenciário  por meio dele constituído, na forma do voto do Relator.  Vencido o julgador AFRFB DEJAIR JOÃO DARCIE, que votou  pela  improcedência  da  impugnação  e  manutenção  do  lançamento.  Recorrer de ofício desta decisão ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, com base no inciso  II do art. 25 e no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6­ 3­1972, c/c o inciso I do art. 366 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6­5­1999.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.000308/2010­17  Acórdão n.º 2403­002.046  S2­C4T3  Fl. 214          5     Posteriormente,  o  Recurso  de  Ofício  foi  encaminhado  ao  Conselho,  para  análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso de Ofício foi interposto atendendo o limite de alçada conforme art.  1º, Portaria MF 03/2008:  Art.  1ºO Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo    DO MÉRITO  Analisemos.  A  decisão  de  primeira  instância  observa  que  a  Fiscalização,  ante  a  constatação que  a  entidade não atendia  a um dos  requisitos  exigidos para  a  fruição do  direito  à  isenção,  de que  trata  o  art.  55 da Lei nº  8.212/1991,  deveria  o Auditor  emitir  Informação Fiscal (IF), em conformidade com o § 1º do art. 233, IN 971/2009:  Em  que  pese  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991  –  que  tratava  da  isenção das contribuições previdenciárias – tenha sido revogado  pela  Medida  Provisória  nº  446,  de  07/11/2008,  que  foi  convertida na Lei nº 12.101, de 12/11/2009 (...)  Atualmente,  os procedimentos  relativos ao descumprimento dos  requisitos exigidos para fruição da isenção – de que trata a Lei  nº 12.101 de 27/11/2009,  regulamentado pelo Decreto nº 7.237  de  20/07/2010  –  encontram­se  disciplinados  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010. Porém, o  presente foi lavrado no início de setembro desse mesmo ano, isto  é,  alguns  dias  antes  do  advento  dessa  IN.  Caso,  portanto,  da  aplicação da IN 971/2009, que assim dispunha:  Art.  233. A  RFB  verificará  se  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  continua  atendendo  aos  requisitos  necessários  à  manutenção  da  isenção,  previstos  no  art.  227.  § 1º Constatado o não­cumprimento dos requisitos contidos  no art. 227, o AFRFB emitirá  Informação Fiscal  (IF), na  qual relatará os fatos, as circunstâncias que os envolveram  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.000308/2010­17  Acórdão n.º 2403­002.046  S2­C4T3  Fl. 215          7 e os  fundamentos  legais descumpridos,  juntando as provas  ou indicando onde essas possam ser obtidas.  §  2º A  entidade  será  cientificada  do  inteiro  teor  da  IF  e  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias,  a  contar  da  data  da  ciência,  para  apresentação  de  defesa,  com  a  produção  de  provas ou não, que deverá ser protocolizada na unidade da  RFB da jurisdição do seu estabelecimento matriz.  § 3º Decorrido o prazo previsto no § 2º, sem manifestação  da parte  interessada, caberá à Delegacia ou  Inspetoria da  Receita Federal do Brasil decidir acerca da emissão do Ato  Cancelatório de Isenção (AC).  §  4º  Caso  a  defesa  seja  apresentada,  a  Delegacia  ou  Inspetoria da Receita Federal do Brasil decidirá acerca da  emissão ou não do Ato Cancelatório de Isenção (AC).  §  5º  Sendo  emitido  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  o  mesmo  deverá  ser  remetido  à  entidade  interessada,  juntamente com a decisão que lhe deu origem.  § 6º A entidade perderá o direito de gozar da  isenção das  contribuições  sociais  a  partir  da  data  em  que  deixar  de  cumprir  os  requisitos  contidos  no  art.  227,  devendo  essa  data constar do Ato Cancelatório de Isenção.  §  7º  Cancelada  a  isenção,  a  entidade  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  decisão  e  do  Ato  Cancelatório  da  Isenção  para  interpor  recurso  com  efeito  suspensivo  à  Segunda  Seção  do  CARF.  Destacamos  Consoante o  referido art. 227, o gozo da  isenção requer o  cumprimento, cumulativo, dos seguintes requisitos:  Art.  227.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  como  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  constituída  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (Ebas)  que,  cumulativamente comprove:  I ­ ser reconhecida como de utilidade pública federal;  II ­ ser reconhecida como de utilidade pública estadual ou  do Distrito Federal ou municipal;  III ­ ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (Ceas),  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  devendo  o  Ceas  ser renovado a cada 3 (três) anos;  IV  ­  promover  a  assistência  social  beneficente  aos  destinatários da política nacional de assistência social;  Quer dizer, ante a constatação que a entidade não atendia a um  dos  requisitos exigidos para a  fruição do direito à  isenção, de  que  trata  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991,  deveria  o  Auditor  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 emitir Informação Fiscal (IF), em conformidade com o § 1º do  art.  233  acima  transcrito. Quando,  então,  deveria  cientificar  a  entidade,  inclusive  sobre  a  possibilidade  de  apresentação  de  defesa.  Porém,  não  foi  isso  o  que  se  verificou.  Pois,  a  fiscalização  justifica a lavratura do presente Auto de Infração mediante, tão  somente, a informação de que a entidade não apresentou o Ato  Declaratório de Concessão de Isenção.  Pelo que a fiscalização justifica a lavratura do presente Auto de  Infração, isto é, em sede de diligência, que ... solicitou, no Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  de  Concessão  de  Isenção  Previdenciária  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS), entre outros documentos.  (...)  Quer dizer, ante a constatação que a entidade não atendia a um  dos  requisitos  exigidos  para  a  fruição  do  direito  à  isenção,  de  que trata o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, deveria o Auditor emitir  Informação Fiscal (IF), em conformidade com o § 1º do art. 233  acima transcrito. Quando, então, deveria cientificar a entidade,  inclusive sobre a possibilidade de apresentação de defesa.  Porém,  não  foi  isso  o  que  se  verificou.  Pois,  a  fiscalização  justifica a lavratura do presente Auto de Infração mediante, tão  somente, a  informação de que a entidade não apresentou o Ato  Declaratório de Concessão de Isenção.  Pelo que a fiscalização justifica a lavratura do presente Auto de  Infração, isto é, em sede de diligência, que ... solicitou, no Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  de  Concessão  de  Isenção  Previdenciária  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS), entre outros documentos.  Quanto  ao  Ato  Declaratório,  relativo  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  temos  que  a  solicitação  desse  documento  é  desnecessária,  uma  vez  que  nos  registros  desta  Secretaria  (“CONFILAN  –  CONSULTA  À  ENTIDADES  FILANTRÓPICAS  INSS/CNAS”)  consta  o  deferimento  do  Requerimento de Isenção, isto é, em 10/10/1996, por intermédio  do ato nº 21.037/000/1996, como acima demonstrado.  Com efeito,  o  lançamento  fiscal  está motivado na não exibição  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS).  Não  se  desconhece  que  tal  Certificado  se  constitui  num  dos  requisitos  indispensáveis  ao  gozo  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  isto é,  durante a  vigência do art.  55 da Lei nº  8.212, de 24­7­1991. O fato é que tal isenção lhe foi deferida. E,  que, portanto, diante da constatação de que a entidade deixou de  atender a um daqueles requisitos, considerando que não houve a  emissão  do  correspondente  Ato  Cancelatório,  deveria  a  fiscalização, repetindo, ter emitido Informação Fiscal, na forma  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.000308/2010­17  Acórdão n.º 2403­002.046  S2­C4T3  Fl. 216          9 preconizada pelo § 1º do art. 233 acima transcrito, o que não se  verificou.  A seguir, a decisão de primeira instância declara a nulidade do AIOP:  Resta caracterizado que o crédito  tributário não  foi constituído  em  conformidade  com  as  determinações  legais  e  normativas  aplicáveis  ao  caso,  razão  pela  qual  voto  pela  nulidade  do  crédito constituído no presente Auto de Infração, sem o prejuízo  de novo lançamento, evidentemente, sem o vício aqui cometido.  Ora, em concordância com a decisão de primeira instância, evidentemente, o  lançamento fiscal deve ser elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional,  especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao  tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Outrossim,  como  o  lançamento  fiscal  está motivado  na  não  exibição  do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), neste sentido, correta a  afirmação da decisão de primeira instância na qual ante a constatação de que a entidade não  atendia a um dos requisitos exigidos para a fruição do direito à isenção, de que trata o art. 55 da  Lei nº 8.212/1991, deveria o Auditor emitir Informação Fiscal (IF), em conformidade com o §  1º do art. 233, IN 971/2009.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Daí, como motivação e fundamentação são requisitos de validade do Auto de  Infração de Obrigação Principal – AIOP, por ser um ato administrativo plenamente vinculado,  isto  enseja  a  que  no  presente  AIOP  se  evidencie  que  a  autuação  não  cumpriu  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 integralmente os  limites  legais dispostos no art. 142, CTN posto que a motivação na não  exibição do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  (CEAS) não  está  amparada na legislação previdenciária, conforme o exposto acima.  Diante do exposto, não prospera o Recurso de Ofício.      CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  de  Ofício  e  NEGAR  PROVIMENTO.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5147279 #
Numero do processo: 10920.002257/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null null
Numero da decisão: 3201-001.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. Mércia Helena Trajano D'Amorim- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. Mércia Helena Trajano D'Amorim- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 763          1 762  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002257/2007­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.422  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MADEIREIRA EK LTDA    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Ano­calendário: 2006  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  são  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  aqueles  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; e os serviços prestados por  pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.   De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não  incide  atualização monetária  sobre  créditos  de  COFINS  e  da  Contribuição  para o PIS/PASEP objeto de ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 22 57 /2 00 7- 52 Fl. 763DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto,  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e  Luciano Lopes de Almeida Moraes.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento do montante de R$  87.588,11,  referente  a  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  não­cumulativa,  decorrentes  das  operações  da  interessada com o mercado externo, relativos ao segundo trimestre de 2006.  Na  apreciação  do  pleito  –  Despacho  Decisório,  às  folhas  621  a  628,  manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC por  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  postulado,  ao  considerar  o  valor de R$ 74.434,03 como o saldo dos créditos da Cofins não­cumulativa,  passível de ressarcimento – mercado externo ­ ao final do segundo trimestre  de 2006, após a dedução da contribuição apurada no mesmo trimestre.  O  deferimento  apenas  parcial  do  direito  creditório,  conforme  Despacho  Decisório, deu­se em virtude da glosa dos seguintes créditos apurados pela  contribuinte:  bens/serviços utilizados como  insumos: a autoridade  fiscal  excluiu da base  de cálculo dos créditos as aquisições junto a pessoas físicas, transferências  para  industrialização,  materiais  de  construção,  aquisições  que  devam  ser  incorporadas ao ativo imobilizado e materiais de uso e consumo, conforme  relaciona;  despesas  com  energia  elétrica  consumida  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica:  a  autoridade  fiscal  excluiu  da  base  de  cálculo  dos  créditos  os  valores destacados na fatura a título de COSIP, multas, correção monetária  e juros de mora, conforme relação de faturas.  Inconformada com o não deferimento  integral de  seu pleito,  encaminhou a  contribuinte a manifestação de inconformidade, às folhas 641 a 650, na qual,  após a descrição dos fatos, solicita o restabelecimento do crédito pleiteado.   No tópico denominado O Direito – Exclusão de aquisições de bens utilizados  como insumos, a contribuinte alega que a autoridade fiscal excluiu da base  de cálculo dos créditos da não cumulatividade as despesas com material de  escritório, material  de  construção  (para  reparos  na  empresa), manutenção  de  veículos  da  administração  e  funilaria,  equipamentos  de  proteção  individual  (exigidos  por  lei  para  que  os  funcionários  exerçam  as  suas  atividades),  vestimentas  (para  os  funcionários),  alimentos  (para  os  funcionários)  e  aquisições  de  outros  itens  que  devam  ser  incorporados  ao  ativo imobilizado.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10920.002257/2007­52  Acórdão n.º 3201­001.422  S3­C2T1  Fl. 764          3 A contribuinte afirma que as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não vinculam a  entrada da mercadoria ou serviço a sua posterior saída; exigem, apenas, que  os  bens  e  serviços  sejam  utilizados  na  atividade  da  empresa,  ou  seja,  autorizam  o  abatimento  de  todos  os  gastos  incorridos  pelo  sujeito  passivo  para tornar possível a realização da atividade empresarial, com exceção dos  valores relativos à mão­de­obra pagos à pessoa física e aqueles não sujeitos  à incidência das contribuições.  No  segundo  tópico  –  Transferências  para  industrialização,  a  contribuinte  alega  que  as  transferências  para  industrialização  agregam  os  custos  da  empresa  e  são  tributadas pelas  contribuições não­cumulativas,  devendo­se,  portanto,  incluir  tais  custos  na  base  de  cálculo  do  crédito.  Ressalta  a  contribuinte  que  o  objetivo  do  legislador,  ao  instituir  o  crédito  das  contribuições não­cumulativas foi o de desonerar as exportações.  No último tópico das contestações – Da Selic, o sujeito passivo alega que os  valores  ressarcidos  a  título  de  crédito  das  contribuições  não­cumulativas  devem  obrigatoriamente  ser  atualizados/corrigidos  pela  taxa  Selic,  nos  termos do artigo 39, §4º da Lei nº 9.430/95. Argumenta a contribuinte que  além do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997 ter equiparado/igualado  os  institutos  do  ressarcimento  e  da  restituição,  é  entendimento  pacífico  na  Câmara Superior de Recursos Fiscais que o  ressarcimento nada mais é do  que espécie do gênero restituição, devendo se submeter à incidência da taxa  Selic.  Em  sua  defesa  a  contribuinte  cita  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça e do Tribunal Regional Federal da Quarta Região.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­22.190,  de  12/11/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário: 2006  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de  creditamento  de  valores:  aqueles  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE  PROTEÇÃO. SEM PREVISÃO LEGAL DE CREDITAMENTO.  Despesas efetuadas com o fornecimento equipamentos de proteção aos empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas  ou  fornecido  pela  própria  empresa,  não  geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados,  consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI     4 perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  TRANSFERÊNCIAS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS.   As  operações  de  transferência  para  industrialização  entre  estabelecimentos  da  empresa  não  podem  ser  consideradas  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  contribuinte  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativas,  sob  pena  de  se  criarem  créditos  pela  simples  movimentação  seqüencial  de  bens  ­  física  e/ou  documentalmente  ­  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  sendo  permitido  o  crédito  somente  na  aquisição  do  bem,  quando  da  entrega  pelo  fornecedor ao comprador em um de seus estabelecimentos.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.   De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP objeto de ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados.  Manifestação de Inconformidade Improcedentee.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade interposta pelo interessado.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     Atente­se,  que no RV,  a  recorrente,  apenas  afirma que mantém  a  íntegra  a  manifestação de inconformidade.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de inconformidade contra indeferimento de pedido  de ressarcimento referente ao saldo credor de COFINS não cumulativo. A recorrente discorda  da  glosa,  oriunda  da  tributação  das  receitas  decorrentes  das  operações  da  interessada  com  o  mercado externo, relativos ao segundo trimestre de 2006.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10920.002257/2007­52  Acórdão n.º 3201­001.422  S3­C2T1  Fl. 765          5 A recorrente­Madeireira EK Ltda. atua no ramo industrial madeireiro, CNAE  FISCAL  2021­4­00  Fabricação  de  madeira  laminada  e  de  chapas  de  madeira  compensada,  prensada  ou  aglomerada. De  acordo  com  o  despacho  decisório,  à  fl.  ,  como  informado  pelo  responsável, conquanto possua áreas de plantio de madeira, adquire matéria­prima — madeira  e complementos —de terceiros, pessoas físicas e jurídicas.  Para  a  análise  do  pedido  de  ressarcimento,  foram  apresentados  pelo  contribuinte,  em  atendimento  às  Intimações  SAORT/DRF/J01  n.°  407  a  411/2006,  527  a  531/2006  e  613  a  617/2006,  os  seguintes  documentos:  Cópia  simples  das  Notas  Fiscais  referentes a Operações de Entrada e Saida relacionadas nas intimações; alancetes mensais para  demonstração das receitas e despesas declaradas nos DACON's; Demonstrativo dos Despachos  de  Exportações  Diretas  e  Indiretas  (via  comercial  exportadora)  dos  trimestres;  Cópia  do  Contrato  Social  de Madeireira  EK  Ltda.  Além  dos  arquivos  digitais  contendo  a  relação  de  Notas  Fiscais  de  Entrada  e  de  Saída  referentes  à  totalidade  das  operações  informadas  nos  respectivos Livros de Registro nos períodos em análise.  Como visto na decisão a quo, a empresa não contesta a totalidade das glosas  efetuadas pelo fisco, de modo que a análise se restringirá aos pontos de divergência. Ou seja,  não contesta sobre as glosas relativas a aquisições de insumos junto a pessoas físicas e as  despesas  de  energia  elétrica,  em  nível  de  manifestação  de  inconformidade  (matéria  preclusa). Restando, a transferência entre estabelecimentos e outros itens, como: material para  escritório, material para construção, vestimentas e alimentos.  Pois bem, antes de adentrar sobre as glosas, os insumos foram conceituados,  na sistemática "não­cumulatividade" para o PIS e para a Cofins  ­  respectivamente pelas Leis  n.o 10.637/2002 e n.o 10.833/2003.  Lei n.o 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou­se)  [...]  Lei n.o 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI     6 destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou­se)  [...]  A  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  n.o  247/2002  e  a  Instrução Normativa SRF n.o 404/2004 que assim dispuseram:  Instrução Normativa SRF n.o 247/2002:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [..]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10920.002257/2007­52  Acórdão n.º 3201­001.422  S3­C2T1  Fl. 766          7 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifou­se)  Instrução Normativa SRF n.o 404/2004:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (grifou­se)  As Instruções Normativas referidas utilizaram­se de elementos da legislação  do Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI para definir o que deva ser considerado insumo  também na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   As  contribuições  PIS/COFINS  não  incide  somente  sobre  produtos  industrializados e nem sobre todos os ingressos de recursos no patrimônio da empresa. Incide  sobre  o  ingresso  que  seja  considerado  receita.  E  a  receita,  por  lei  e  nos  termos  da  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI     8 jurisprudência  do  STF,  deve  ser  oriunda  de  compra  e  venda  de  mercadorias,  prestação  de  serviços e das demais atividades empresarias, tais como a cessão onerosa e temporária de um  bem ou direito ou a remuneração de um investimento.   A não­cumulatividade  do PIS  e  da COFINS deve  estar  relacionada  com  os  custos  incorridos pelo contribuinte para  realizar os negócios  jurídicos capazes de gerar a  sua  receita operacional – fato gerador e base de cálculo do PIS/COFINS.   Daí é que a legislação do IPI, que faz referência apenas aos custos relativos à  industrialização de bens (insumo como matéria prima, produtos intermediários e materiais de  embalagem), não poderia abranger todos os insumos na sistemática do PIS e da COFINS. Pois  bem,  se  as  receitas  submetidas  a  tais  contribuições  não  são  oriundas  apenas  de  vendas  de  produtos  industrializados, os conceitos encontrados no  IPI não são suficientes, portanto, para  abarcar todos os custos que poderiam gerar crédito.   Pelo exposto, passam aos itens glosados.  ITENS GLOSADOS  No  caso  concreto,  a  empresa  argumenta  que  a  autoridade  fiscal  excluiu  da  base de cálculo dos créditos as transferências para industrialização, materiais de construção,  aquisições que devam ser incorporadas ao ativo imobilizado e materiais de uso e consumo.  Percebe­se que a recorrente ao alegar que a autoridade fiscal excluiu da base  de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade  as  despesas  com  material  de  escritório,  material  de  construção  (para  reparos  na  empresa),  manutenção  de  veículos  da  administração e funilaria, equipamentos de proteção individual (exigidos por lei para que  os  funcionários  exerçam  as  suas  atividades­não  há  glosa  para  este  segundo  trimestre),  vestimentas  (para os  funcionários),  alimentos  (para os  funcionários)  e aquisições de outros  itens que devam ser incorporados ao ativo imobilizado, fundamenta que as Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  não  vinculam  a  entrada  da  mercadoria  ou  serviço  a  sua  posterior  saída;  exigem,  apenas, que os bens e serviços sejam utilizados na atividade da empresa, ou seja, autorizam o  abatimento de todos os gastos incorridos pelo sujeito passivo para tornar possível a realização  da atividade empresarial.  Diante da alegação da recorrente, somente são considerados insumos, no caso  de  pessoa  jurídica  dedicada  a  atividade  industrial,  bens  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  e  sofram  alterações  físicas  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação. A ressalva quanto à não inclusão no ativo imobilizado, justifica­se pelo  fato de que, uma vez ativado o bem, este deixará de ser considerado insumo, passando a gerar  crédito com base na depreciação prevista pelo artigo 8o, inciso III, da Instrução Normativa SRF  nº 404, de 2004.   Assim  sendo,  as  despesas  com  material  de  escritório,  material  de  construção  para  reparo  da  empresa,  manutenção  de  veículos  da  administração  e  funilaria, vestimentas e alimentos para os funcionários não se enquadram no conceito de  insumos, uma vez que não sofrem alterações físicas em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em fabricação, ainda que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  Em  relação  aos  equipamentos  de  proteção  individual  (material  de  segurança)­EPI  , não obstante defesa em fase de  impugnação; não há glosa para o  segundo  trimestre de 2006.  ­Quanto à Transferência para Industrialização  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10920.002257/2007­52  Acórdão n.º 3201­001.422  S3­C2T1  Fl. 767          9 Alega a  recorrente que  as  transferências para  industrialização  agregam os  custos da empresa e são tributadas pelas contribuições não­cumulativas, devendo­se, portanto,  incluir  tais  custos  na  base  de  cálculo  do  crédito.  Ressalta  que  o  objetivo  do  legislador,  ao  instituir o crédito das contribuições não­cumulativas foi o de desonerar as exportações.  A  recorrente  computou  na  base  de  cálculo  dos  créditos  as  operações  de  transferência de matéria­prima entre o estabelecimento matriz e sua filial, classificando­as nos  CFOP's 1.151  (Transferência para  industrialização ou produção  rural) e 5.151  (Transferência  de produção do estabelecimento). Em que pese serem comuns,  tais operações não podem ser  consideradas para  fins de apuração de créditos de PIS/PASEP e Cofins não­cumulativos, sob  pena  de  se  criarem  créditos  pela  simples  movimentação  seqüencial  de  bens —  física  e/ou  documentalmente  apenas —  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica. As  notas  fiscais que respaldaram as operações descritas foram amostradas e glosadas.  Em  análise  aos  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte  computou  na  base  de  cálculo  dos  créditos  as  operações  de  transferência  de matéria­prima  entre  o  estabelecimento  matriz e  sua  filial,  classificando­as nos CFOP´s 1.151  (transferência para  industrialização ou  produção rural) e 5.151 (transferência de produção do estabelecimento).   Ocorre que, como fundamentou a autoridade fiscal, tais operações não podem  ser consideradas para  fins de  apuração de  créditos da contribuinte  ao PIS/Pasep e da Cofins  não­cumulativas, sob pena de se criarem créditos pela simples movimentação sequencial de  bens  –  física  e/ou  documentalmente  –  entre  os  diversos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica, sendo permitido o crédito somente na aquisição do bem, quando da entrega pelo  fornecedor  ao  comprador  em  um de  seus  estabelecimentos. Configurando,  apenas,  um mero  deslocamento de mercadorias.  Por fim, no tocante à aplicação da Taxa Selic sobre o crédito pretendido  pela interessada, deve ser expressado que o crédito de COFINS e de PIS/PASEP no regime  da  não­cumulatividade  não  pode  sofrer  incidência  de  atualização monetária  desde  a  data  da  constituição do mesmo, tendo em vista a existência de dispositivo legal expresso vedando tal  pretensão,  a  teor  do  que  dispõem  os  arts.  13  e  15  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  trataram  especificamente do assunto:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  [...]  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e II do § 3o do art. 1o, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3o, nos §§ 3o e 4o do art. 6o, e nos arts. 7o, 8o, 10,  incisos XI a  XIV, e 13.  Assim  sendo,  diante  da  vedação  expressa  da  legislação,  não  há  como  proceder a atualização monetária do crédito.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI     10   Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator                                Fl. 772DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10680.724380/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. A conselheira Fábia Regina Freitas declarou-se impedida. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. A conselheira Fábia Regina Freitas declarou-se impedida. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.724380/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.002  S3­C3T1  Fl. 175          2 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  adoto  o  relatório  da  DRJ/Belo Horizonte­MG, abaixo transcrito:  Contra a contribuinte precitada foi emitido o Despacho Decisório à fl. 39, por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  compensação  efetuada  por meio  de  PER/Dcomp.  A  homologação  parcial  foi  motivada  pela  insuficiência  do  crédito  utilizado  para compensar integralmente os débitos informados. O crédito utilizado se refere a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS,  código  de  receita  6912.  A  contribuinte  declarou  que  pretende  compensar  referido  crédito  com  débitos  de  débitos  de  PIS,  código  de  receita  8109,  relativos  aos meses  de  dezembro  de  2005  a  fevereiro  de  2006.  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e  170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN)  e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Cientificada em 20/09/2010,  fl. 69, em 20/10/2010 a  interessada apresenta a  manifestação de inconformidade às fls. 2 a 13, acompanhada dos documentos às fls.  14 a 68, alegando, em síntese, que a cobrança de multa de mora é  indevida, posto  que  não  houve  ausências  de  recolhimento  mas  tão  somente  pagamento  em  modalidade  distinta.  Acrescenta  que,  ainda  que  assim  não  fosse,  houve  denúncia  espontânea  da  infração  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  de  modo  que  o  débito  merece ser cancelado. Ao longo de seu recurso, transcreve doutrina, jurisprudência e  julgados administrativos que entende virem ao encontro de seus argumentos.  Ao julgar referida manifestação de inconformidade a DRJ proferiu Acórdão  cuja ementa, transcreve­se abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 01/06/2005  COMPENSAÇÃO E ACRÉSCIMOS LEGAIS.  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  deverá  ser  acompanhada  da  compensação,  na  mesma  proporção,  dos  correspondentes  acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Nesta decisão, o julgador da DRJ esclarece em que situações são aplicáveis o  instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138, em face dos Atos Declaratórios PGFN nº  4 e 8/2011, nos casos da multa moratória, constatando que a situação dos presente autos não se  configura em uma dessas hipóteses, pois o contribuinte  já havia confessado anteriormente os  débitos em DCTF.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.724380/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.002  S3­C3T1  Fl. 176          3 Não  concordando  com  a  citada  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário alegando em síntese os seguintes pontos:  ­ que no período de junho/2005 a recorrente apurou e recolheu o PIS/PASEP  pela modalidade não cumulativa (código 6912);  ­  que  em  03/10/2007,  considerando  o  crédito  (PIS/PASEP  recolhido  na  modalidade não cumulativa), efetuou compensação com débitos do PIS/PASEP na modalidade  cumulativa  correspondente  às  competências  de  12/2005,  01/2006  e  02/2006,  por  meio  do  PER/DCOMP nº 08853.38461.031007.1.7.04­1718;  ­  que  a  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  despacho  decisório  homologando  parcialmente a compensação pleiteada, pois imputou aos débitos compensados multa por atraso  no pagamento;  ­  que  a  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, uma vez que não considerou denúncia espontânea o procedimento  realizado  pela recorrente;  ­  que  o  que  ocorreu  na  compensação  foi,  tão  somente,  uma  realocação  de  pagamentos  de PIS/PASEP  (código  6912)  e não  um pagamento  em  atraso  da  contribuição  a  ensejar a aplicação da multa;  ­  que  mesmo  que  se  admita  a  incidência  de  multa  sobre  os  débitos  constituídos  por  recolhimento  equivocado,  esta  deve  ser  afastada  em  face  da  denúncia  espontânea;  ­ que o caso se encaixa perfeitamente no instituto da denúncia espontânea nos  termos previstos no art. 138 do CTN;  ­  que  o  art.  138  estabelece  somente  dois  requisitos  para  configuração  da  denúncia espontânea: a) o recolhimento ou depósito da importância principal acrescida de juros  de mora e b) a inexistência de processo de fiscalização anterior ao pagamento;  ­  que  não  é  correta  a  afirmação  constante  do  acórdão  recorrido  de  que  os  débitos de PIS/PASEP declarados já haviam sido confessados por meio de DCTF apresentada  anteriormente,  pois  as  DCTF  retificadoras,  com  o  aumento  dos  débitos  de  PIS/PASEP  cumulativa, foram apresentadas em outubro de 2008 e janeiro de 2009, e o PER/DCOMP foi  enviado em 03/10/2007, portanto em data anterior à confissão dos débitos na DCTF;  ­  por  fim,  argumenta  que  a  situação  dos  presentes  autos  encaixa­se  perfeitamente nos Atos Declaratórios PGFN nº 4 e 8/2011, sendo aplicável no caso a denúncia  espontânea para afastar a incidência da multa moratória. Transcreve acórdãos do STJ a respeito  da denúncia espontânea.  É o relatório.      Fl. 176DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.724380/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.002  S3­C3T1  Fl. 177          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais, por isto dele  tomo conhecimento.  No  presente  caso  o  que  tem  que  ser  verificado  é  se  a  situação  fática  apresentada nos autos encaixa­se no  instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do  CTN  em  consonância  com  a  Súmula  STJ  nº  360  e  ainda  verificado  o  disposto  nos  Atos  Declaratórios PGFN nº 4 e 8/2011.  Uma  das  razões  pela  qual  a  DRJ/Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, foi o fato apontado pelo relator do acórdão recorrido, de que  o contribuinte já havia confessado os débitos objeto da compensação, por meio de DCTF, em  data  anterior  à  apresentação  do  PER/DCOMP,  situação  esta  que  já  afastaria  de  plano  a  aplicação da Súmula STJ nº 360, pois de acordo com ela o benefício da denúncia espontânea  não se aplica aos tributos declarados pagos a destempo.   Súmula STJ nº 360  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  No meu entender esta razão deve ser afastada, pois o contribuinte demonstra  em seu recurso voluntário que efetivamente os débitos objeto do PER/DCOMP somente foram  confessados  em  DCTF  apresentadas  em  outubro/2008  e  janeiro/2009  e,  por  sua  vez,  o  PER/DCOMP  foi  apresentado em 03/10/2007. Assim  indubitável  concluir  que a  extinção do  crédito tributário pela apresentação da compensação foi efetuada concomitantemente com sua  confissão (neste caso, confessados por meio da apresentação do próprio PER/DCOMP).  Também  deve  ser  afastado  o  entendimento  esposado  pelo  contribuinte  que  esta  compensação  foi  somente  uma  forma  de  correção  do  pagamento  efetuado  por meio  de  DARF no código 6912 (PIS/PASEP não­cumulativo) com DARF do código 8109 (PIS/PASEP  cumulativa). Este entendimento não pode prevalecer pois o DARF pago a maior (código 6912)  refere­se  ao  PIS/PASEP  do  fato  gerador  de  junho/2005  e  os  débitos  compensados  são  de  12/2005, 01/2006 e 02/2006. Portanto não é uma mera correção de DARF e sim a utilização do  procedimento de compensação em seus estritos termos.  Quando  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  03/10/2007,  os  débitos  compensados  já  estavam  vencidos,  sendo  indubitável  que  o  contribuinte  os  confessou  nesta  data. Assim há que se verificar, nesta situação, se é aplicável a denúncia espontânea prevista no  art. 138 do CTN.  Para se ter uma melhor visualização desta questão,  transcrevo abaixo o teor  dos Atos Declaratórios PGFN nº 4 e 8/2011 e também do art. 138 do CTN:    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.724380/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.002  S3­C3T1  Fl. 178          5 Ato Declaratório PGFN nº 4/2011  DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de  contestação, de  interposição de  recursos  e a desistência dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  “com  relação  às  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando  da  configuração  da  denúncia  espontânea,  ao  entendimento  de  que  inexiste diferença entre multa moratória  e multa punitiva  ,  nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional”.    Ato Declaratório PGFN nº 8/2011  DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de  contestação, de  interposição de  recursos  e a desistência dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), notificando a existência de diferença  a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”.    Art. 138 do CTN  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  No presente caso não resta dúvida de que a extinção do crédito tributário foi  concomitante  à  sua  confissão, porém a  extinção  se deu por meio de  compensação  e não por  meio  de  pagamento,  sendo  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  exige  o  pagamento  do  tributo devido acompanhado dos juros de mora. Esta exigência advém de disposição expressa  do  art.  138  do  CTN,  não  afastada  pela  Súmula  STJ  nº  360  e  nem  pelos  citados  atos  declaratórios da PGFN.  Pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculado a nenhuma  condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10680.724380/2010­01  Acórdão n.º 3301­002.002  S3­C3T1  Fl. 179          6 Art. 156 do CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:      I ­ o pagamento;      II ­ a compensação;    (...)    Art. 74 da Lei nº 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  Dessa forma, no caso de apresentação de declaração de compensação, sempre  é  devida  a  multa  de  mora.  Isso  ocorre  por  que  a  extinção  do  crédito  tributário  eficaz  para  caracterizar  a  denúncia  espontânea  não  pode  ser  condicionada,  por  meio  de  declaração  de  compensação. Tanto  é  assim  que,  no  caso  de dúvidas  sobre  o montante devido,  a  legislação  exige o depósito do montante arbitrado pela autoridade fiscal.  Portanto, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.                                 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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5142168 #
Numero do processo: 11516.007026/2008-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.007026/2008­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.157  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcelo  Freitas  de  Souza,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 07 02 6/ 20 08 -5 1 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007026/2008­51  Resolução nº  2403­000.157  S2­C4T3  Fl. 3          2    Relatório    Cuida­se de Recurso Voluntário, interposto em face do Acórdão proferido pela  DRJ  de  Florianópolis/SC,  a  qual  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  para  exonerar  o  crédito  previdenciário  de  R$  136.823,75,  mantendo­se  o  montante  de  R$  2.182.732,22 (dois milhões cento e oitenta e dois mil setecentos e trinta e dois reais e vinte e  dois centavos).  A  presente  autuação  foi  consubstanciada  no DECBAD  nº.  37.197.499­2,  cujo  Relatório Fiscal (Fls. 07/10) evidencia os seguintes fatos:  6.  No  curso  da  ação  fiscal,  foi  constatado  que  a  empresa  apresentou  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  7. As contribuições não declaradas e os fatos que deram origem  a  seu  lançamento  encontram­se  detalhadamente  descritos  nos  seguintes Autos de Infração, dos quais constam as descrições dos  fatos que ensejaram o lançamento e os respectivos elementos de  prova:   8. Os  fatos narrados caracterizam infração ao disposto no art.  32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, acrescentado pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997, combinado com o art. 225, IV e § 4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.  DA IMPUGNAÇÃO   Inconformada  com  o  lançamento  efetuado,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal por meio do instrumento de fls. 44/65.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007026/2008­51  Resolução nº  2403­000.157  S2­C4T3  Fl. 4          3    DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia da  Receita do Brasil  de Julgamento em Florianópolis/SC, DRJ/FNS, prolatou o Acórdão n° 07­ 29/573 (Fls. 157/173), julgando a impugnação parcialmente procedente para exonerar o crédito  previdenciário relativo à competências que se encontravam decadentes, mantendo­se, contudo,  os demais valores anteriormente mencionados no relatório. Segue ementa:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2003 a 31/12/2007 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  MULTA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao  legislador e não às  autoridades  tributárias,  as quais  compete  exclusivamente a aplicação  da legislação tributária. Autuação lavrada de acordo com a legislação  previdenciária não caracteriza confisco.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  8  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa  a ser regido pelo Código Tributário Nacional.  DOLO OU CULPA.  Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O MPF  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  auditoria  fiscal.  Verificando­se  nos  autos a regular ciência e prorrogação do MPF, não há que se falar em  nulidade do procedimento fiscal.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007026/2008­51  Resolução nº  2403­000.157  S2­C4T3  Fl. 5          4  O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal  coincide  com  o  prazo  de  que  o  contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento, sob pena de preclusão, salvo se comprovada alguma das  hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 MULTA EM LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  LEI  NOVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 449/2008. ARTIGO 106 DO CTN.   São aplicáveis às multas nos lançamentos de ofício, quando benéficas,  as disposições da novel legislação.  APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENÉFICA.  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte,  o  valor  das  multas  aplicadas  será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da penalidade mais benéfica.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte   DO RECURSO   Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 177/209, alegando,  em síntese, a não legalidade dos procedimentos adotados pela empresa, bem como a aplicação  mais benéfica da multa de mora e impossibilidade de cobrança de contribuição previdenciária  sobre contribuinte individuais.  É o relatório.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007026/2008­51  Resolução nº  2403­000.157  S2­C4T3  Fl. 6          5    Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fl. 220, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO DA MULTA APLICADA   Cuida­se  o  presente  Auto  de  Infração  acerca  de  imputação  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, nos termos do art. 32, V, da Lei nº. 8.212/91, com a  redação vigente à época do fato gerador, in verbis:  Conforme  consigna  o  item  7  do Relatório  Fiscal,  fl.  08,  as  contribuições  não  informadas  em  GFIP  estão  sendo  discutidas  nos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD’s  37.151.000­7,  37.151.001­5  (Processo  11516.007019/2008­59)  e  37.151.006­6  (Processo 11516.007024/2008­61), de modo que a presente autuação encontra­se diretamente  relacionada aos resultados daquelas.  Considerando  que  apenas  dois  dos  referidos  processos  foram  sorteados  e  distribuídos  à  minha  relatoria,  bem  como  estão  postos  em  julgamento  na  mesma  sessão  do  presente processo, e firmando­me pelo entendimento de que naqueles deve­se dar provimento a  um  e  parcial  a  outro,  fato  que  influenciará  sobremaneira  no  julgamento,  considero  prudente  analisar também o outro.   Ademais,  será  necessário  fazer  o  recálculo  da  multa,  não  só  pelo  fato  de  ter  havido  exoneração  dos  crédito  apurados  pela DRJ,  como  também pelo  errôneo  comparativo  realizado.  Por  fim,  por  estar  este  levantamento  atrelado  à  sorte  do  julgamento  de  outro  processo, consubstanciado no DEBCAD 37.151.000­7, que a mim não foi distribuído, entendo  que  devem  os  autos  serem  baixados  em  diligência  para  que  seja  realizada  a  busca  por  este  processo para que se possa realizar o julgamento da causa.  CONCLUSÃO   Diante do exposto, voto por baixar os autos em diligência para a que secretaria  desta Câmara  localize  o  processo  consubstanciado  no DEBCAD 37.151.000­7,  e  apense­o  à  presente autuação para que apenas assim, haja o julgamento do presente processo.    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5114873 #
Numero do processo: 10730.907138/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO.MUDANÇA DE PEDIDO. IMPOSSIBILDIADE. Não cabe a este Conselho debater pedidos de cancelamento de PER/DCOMP, bem como não é possível inovar na argumentação quando da apresentação de recurso voluntário, para debater questões até então não debatidas, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição e do próprio PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 09/10/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Nascimento, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Mércia Helena Trajano Dámorin. Ausente momentaneamente o conselheiro Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO.MUDANÇA DE PEDIDO. IMPOSSIBILDIADE. Não cabe a este Conselho debater pedidos de cancelamento de PER/DCOMP, bem como não é possível inovar na argumentação quando da apresentação de recurso voluntário, para debater questões até então não debatidas, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição e do próprio PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 09/10/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Nascimento, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Mércia Helena Trajano Dámorin. Ausente momentaneamente o conselheiro Daniel Mariz Gudiño.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 182 181 S3­C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10730.907138/2009­97 Recurso nº                    Acórdão nº 3201­001.454  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 26 de setembro de 2013 Matéria COFINS Recorrente ULTRA­SONOGRAFIA DR. PERLINGEIRO DE MELL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCOMP.   PEDIDO   DE   CANCELAMENTO.MUDANÇA   DE   PEDIDO.  IMPOSSIBILDIADE. Não cabe a este Conselho debater pedidos de cancelamento de PER/DCOMP,  bem como não é possível inovar na argumentação quando da apresentação de  recurso voluntário, para debater questões até então não debatidas, sob pena de  violação do duplo grau de jurisdição e do próprio PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator. EDITADO EM: 09/10/2013  Participaram, ainda, do presente julgamento,  os Conselheiros:  Carlos Alberto  Nascimento,  Ana  Clarissa  Masuko   dos   Santos  Araújo,  Mércia  Helena   Trajano  Dámorin.  Ausente momentaneamente o conselheiro Daniel Mariz Gudiño. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 71 38 /2 00 9- 97 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 182 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase: Trata   o   presente   processo   de   compensação   declarada   no   PER/DCOMP   nº   18625.66326.120805.1.3.04­9003,   em  12/08/2005,   de   crédito   no   valor   de   R$   374,90,   referente   a   recolhimento que teria sido efetuado a maior, em 08/07/2005, a  título de Cofins, atinente ao período de apuração 06/2005, com  débito de Cofins referente ao período 17/2005, no valor de R$   374,90. Por   meio   do   Despacho   Decisório   nº   842586124,   emitido   eletronicamente   (fl.   08),   o   Delegado   da   DRF   Niterói,   não   homologou a compensação declarada, alegando a inexistência   do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria  oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outro(s)   débito(s) da Contribuinte. Cientificada,  a   Interessada,   ingressou,  em 09/07/2009,  com a   manifestação de fl. 01, na qual argúi a exclusão dos arquivos da   RFB da sua PER/DCOMP nº 18625.66326.120805.1.3.04­9003,   processo   nº   10730.907138/2009­97,   por   a   mesma   ter   sido  entregue indevidamente. Na   decisão   de   primeira   instância,   a   Delegacia   da   Receita   Federal   de  Julgamento  do  Rio   de   Janeiro/RJ  não   conheceu  da   defesa   apresentada,   conforme  decisão  DRJ/RJ2 n.º 36.357, de 27/07/2011: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCOMP.   PEDIDO   DE   CANCELAMENTO.   APRECIAÇÃO.   COMPETÊNCIA. Não   se   inclui   dentre   as   atribuições   das   turmas   das   DRJ   a  apreciação de pedido de cancelamento de PER/DCOMP. Não é   de   ser   conhecida   a   manifestação   de   inconformidade,   cuja  matéria a ser apreciada se restrinja ao referido pedido. Manifestação Impugnação Não Conhecida. Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário. É o relatório. 2 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 182 Voto            Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como bem se verifica  do processo,  a   recorrente,  em sua primeira defesa,  requereu   expressamente   a   exclusão   dos   arquivos   da   RFB   de   PER/DCOMP   enviada  irregularmente. Em face desta situação, a decisão proferida pela DRJ foi de não conhecer da  manifestação de inconformidade, em face de sua incompetência legal para tal análise. Ingressado   com   recurso   voluntário,   a   recorrente   inova,   trazendo   novos  debates e requerendo, novamente, a exclusão das declarações enviadas, em face de erro. Infelizmente, esta Corte, assim como a DRJ, não possui competência para  analisar e julgar pedidos de cancelamento de declarações enviadas pelos contribuintes. Ainda, não poderia este Conselho se manifestar sobre questões até então não  debatidas, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição e do próprio PAF. Ante   o   exposto,   voto   por   negar   provimento   ao   recurso   voluntário,  prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2013.  Luciano Lopes de Almeida Moraes                       3 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 10882.902850/2008-85
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PLEITO. INADMISSIBILIDADE. O pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite que o contribuinte altere o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido na declaração de compensação. DCTF. RETIFICAÇÃO DE DÉBITOS QUANDO O CONTRIBUINTE JÁ NÃO MAIS SE ENCONTRAVA AMPARADO PELA ESPONTANEIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE ALICERCEM A RETIFICAÇÃO. A retificação de DCTF para reduzir créditos tributários originariamente declarados requer a apresentação de prova do erro, sob pena do não acolhimento da retificação e do conseqüente não reconhecimento do direito creditório aduzido pelo sujeito passivo. Recurso voluntário negado, uma vez não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito necessárias à liquidação de débitos tributários por compensação.
Numero da decisão: 3802-001.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Campinas  (fls.  26/30  da  cópia  digitalizada  do  processo),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por insuficiência de direito creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização do  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua  existência e montante. Ausentes as provas ou faltando ao conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  direito creditório não pode ser admitido..   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação  eletrônica  diante  da  não  confirmação do crédito informado, “[...] pois o DARF [...] discriminado no PER/DCOMP não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal”.  Alegou  a  interessada  haver  incorrido  em  equívoco  ao  preencher  sua  declaração  de  compensação,  já  que,  no  campo  destinado  a  informar  os  dados  relativos  ao  documento de arrecadação (DARF) – origem do crédito – , anotou indevidamente o valor a ser  compensado. Ressaltou ainda que efetuou recolhimento a maior, fazendo jus à homologação da  compensação em vista da existência do crédito reivindicado.  Posteriormente, a interessada protocolizou a juntada de DCTF retificadora, a  qual, segundo alega, comprovaria a legitimidade do crédito requerido.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 22/03/2011(fls. 31). Inconformada, a mesma apresentou, em 20/04/2011, o recurso  voluntário de fls. 32/39, onde reitera o equívoco cometido e defende ser factível a retificação  da DCOMP, a pedido ou de ofício, com fulcro na busca da verdade material.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10882.902850/2008­85  Acórdão n.º 3802­001.879  S3­TE02  Fl. 71          3 Em relação à DCTF retificadora, ressalta que esta, associada às informações  contidas  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal,  notadamente  inerentes  à  DIPJ,  seriam  suficientes para a comprovação do direito creditório aduzido.  Ressalta ainda que, em casos análogos, a mesma DRJ Campinas entendeu por  reconhecer o direito creditório decorrente do pagamento a maior ou indevido diante de erro de  fato na informação prestada pelo contribuinte relativa a DARF em que se alicerçou o crédito.  Acosta aos autos cópias dos acórdãos que, entende, corroboram sua tese.   Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 22/03/2011 (fls. 31). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  20/04/2011,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  Conforme relatado, vê­se que a recorrente, na prática, busca alterar o objeto  de análise do pleito mediante a retificação do aduzido direito creditório declarado na DCOMP.  Primeiramente,  como  bem  ressaltado  pela  instância  a  quo,  releva  registrar  que  a  contribuinte,  ainda  antes da  emissão do despacho decisório,  foi  intimada a  retificar  as  informações sobre o documento de arrecadação informado na DCOMP (v. fls. 24), sob pena  de  não  homologação  de  sua  compensação.  No  referido  documento  consta  que  o  DARF  indicado como fonte do crédito “[...] não foi localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita  Federal”,  e  ainda,  que  o  contribuinte  poderia  “[...]  transmitir  PER/DCOMP  retificador”  ou  comparecer  “[...]  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  de  sua  jurisdição  com  esta  intimação e o(s) DARF original(is), no prazo indicado”.   Todavia,  nenhuma  providência  foi  tomada  pelo  sujeito  passivo,  o  qual  somente  depois  de  instaurado  o  litígio  busca  alterar  o  objeto  do  pleito  voltado  a  extinguir  créditos tributários mediante compensação, o que não se pode admitir.  Com  efeito,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez e de certeza necessários à extinção de créditos  tributários.  Instaurado o contencioso,  não pode o contribuinte alterar o pedido mediante a modificação do direito creditório aduzido  na declaração de compensação, posto que tal procedimento representaria verdadeira inovação  do objeto do pleito, com conseqüências que poderiam envolver a usurpação da competência da  autoridade responsável pela análise da matéria, o que ocorreria acaso a instância julgadora se  manifestasse  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  arguido  junto  à  autoridade  responsável pelo exame.  A  aceitação  da mudança  de  objeto  do  pedido  uma  vez  instaurado  o  litígio  violaria os princípios do contraditório e da estabilidade da demanda.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Cumpre destacar que a modificação do pedido apresenta grandes  limitações  no direito processual  como um  todo,  como  se vislumbra do disposto no  artigo 264 do CPC,  abaixo reproduzido:   Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a  causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo­se as mesmas  partes,  salvo  as  substituições  permitidas  por  lei.(Redação dada pela  Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  Parágrafo  único.  A  alteração  do  pedido  ou  da  causa  de  pedir  em  nenhuma  hipótese  será  permitida  após  o  saneamento  do  processo.  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)   Ainda que fosse admitida a possibilidade de alteração dos créditos declarados  na  DCOMP  na  fase  do  contencioso,  tal  não  seria  suficiente  para  redundar  em  um  reconhecimento de direito creditório favoravelmente ao sujeito passivo, já que a retificação da  DCTF apresentada pela interessada se deu de forma intempestiva, e não foi acostada aos autos  nenhuma prova que pudesse levar ao reconhecimento do direito reclamado.  Com  efeito,  constata­se,  às  fls.  12  do  processo  eletrônico,  que  a  DCTF  retificadora só foi transmitida em 25/02/2009, ou seja, posteriormente à ciência do despacho  decisório que cientificou a interessada da não homologação de sua compensação, ciência  esta que se deu em 22/08/2008, conforme fls. 22 da cópia digitalizada do processo.   À época da retificação da DCTF vigorava a IN RFB no 903, de 30/12/2008,  onde  está  consignado  que  a  DCTF  retificadora  tem  a  “[...]  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  [...]”  (ver  artigo  11,  §  1º).  A  retificação automática somente não produziria efeitos nos casos em que os saldos a pagar ou os  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna  já  tivessem  sido  enviados  à  PGFN  para inscrição em dívida ativa, ou ainda, acaso a pessoa jurídica já tivesse sido intimada do  início de procedimento fiscal, ou seja, quando já não mais resguardada pela espontaneidade,  como no caso presente, já que a empresa fora notificada do indeferimento de seu pleito.  Reproduzo, abaixo, o mencionado artigo 11 da IN RFB no 903, de 2008, onde  estão destacados os dispositivos relevantes para a solução da lide:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF  retificadora,  elaborada  com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto alterar os  débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em DAU,  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU;  ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início  de procedimento fiscal.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10882.902850/2008­85  Acórdão n.º 3802­001.879  S3­TE02  Fl. 72          5 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração  do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente  poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal e nos  termos desta, para sanar erro de  fato,  sem prejuízo  das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa  jurídica que apresentar declaração  retificadora,  relativa ao  ano­calendário  utilizado  como  referência  para  o  enquadramento  no  disposto  no  art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento dessa condição, poderá pedir dispensa de apresentação  da DCTF Mensal.  § 6º O pedido de dispensa de que  trata o § 5º  será  formalizado, mediante  processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário  da pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica  estará  dispensada  da  apresentação  da  DCTF  Mensal  a  partir  do  ano­ calendário  em  que  ocorreu  o  enquadramento  com  base  na  declaração  retificada, desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada  à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores  que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e   II  ­  no Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento da pessoa jurídica segundo as hipóteses do art. 3º, obriga a  apresentação  da  DCTF  Mensal  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado, calculadas na forma do art. 9º.  §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.  Além  de  ter  apresentado  DCTF  retificadora  depois  de  notificada  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada,  a  reclamante,  como  já  dito,  não  apresentou  nenhuma  prova  do  suposto  direito  creditório,  isso  mesmo  ciente  da  necessidade  de  comprovar a liquidez e a certeza do crédito.  A interessada, portanto, ficou inteiramente ciente das razões que levaram ao  indeferimento de seu pedido e comparece agora, novamente, sem apresentar a prova do crédito  alegado, cujo ônus é da própria recorrente, e não do Fisco, como alega.  Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão   Portanto, e considerando:  a)  que o sujeito passivo, mesmo tendo sido intimado da não localização, nos  sistemas  da  Receita  Federal,  do  DARF  informado  na  DCOMP,  não  procedeu à retificação da aludida declaração;  b)  que a  lide  tem como delimitação o crédito aduzido pelo sujeito passivo,  não se admitindo a mudança do objeto do pleito quando  já  instaurado o  contencioso;  c)  que a DCTF retificadora foi transmitida quando a recorrente não mais se  encontrava resguardada pela espontaneidade; e,  d)  que não há, nos autos, nenhuma documentação minimamente suficiente à  demonstração  de  direito  creditório  favoravelmente  ao  sujeito  passivo,  condição obrigatória à liquidação de débitos tributários por compensação;   voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada.  Sala de Sessões, em 23 de julho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10950.002987/2006-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Evidencia-se como procedente a aplicação da multa qualificada; já que o contribuinte manteve recursos em conta corrente no exterior, não declarada, realizou operações de Câmbio não autorizadas e, ainda, tenta justificar aqueles recursos corno originários de rendimentos de terras situadas no exterior que herdou, e que também não constam da declaração de bens entregue. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.181
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira e Pedro Anan Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por FABIANA FERREIRA MEIRELES Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por FABIANA FERREIRA MEIRELES Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por FABIANA FERREIRA MEIRELES Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por FABIANA FERREIRA MEIRELES Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por FABIANA FERREIRA MEIRELES Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - 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5117038 #
Numero do processo: 10865.908867/2009-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/06/2004 PIS. COMPENSAÇÃO. RECURSO QUE TRATA DE MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso deve demonstrar de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão singular, destacando o desacerto no raciocínio fático, lógico e jurídico desenvolvido por seu prolator. Se o Recorrente apresenta matéria estranha ao processo, sem impugnar os fundamentos postos na decisão, não deve ser conhecido o recurso, por padecer de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 514, inc. II, do CPC. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3801-002.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Paulo Antonio Caliendo Velloso as Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908867/2009­35  Acórdão n.º 3801­002.148  S3­TE01  Fl. 12          2 Caliendo Velloso as Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em Ribeirão Preto:  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos de  sua  responsabilidade com crédito decorrente  de pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio do  despacho decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento de que o pagamento informado como origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos da contribuinte, "lido restando crédito disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERIDCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 10/20, na qual alegou, em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu  como  declaradas  ou  transmitidas  as  PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão recorrida sequer se deu ao trabalho de detalhar  e especificar minuciosamente porque o contribuinte não  possuiria o crédito que alega possuir, eis que haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se  analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa  a  afronta  basilar  ao  principio  da  ampla  defesa do contribuinte: primeiro porque as decisões em  um  processo  administrativo  devem  obedecer  a  um  mínimo  formalismo,  tendo  que  possuir  fundamentação  legal, exposição de raciocínio lógico e análise detida de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos  que  seguem  carreados  ao  processo  administrativo.  A  falta  destes  elementos  concretos  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908867/2009­35  Acórdão n.º 3801­002.148  S3­TE01  Fl. 13          3 implicam na  anulação da  decisão, que avilta  também o  principio do devido processo legal;  2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente ou a maior do que devido é decenal  (dez  anos)  e  não  qüinqüenal,  por  se  tratar  de  auto­ lançamento; 3. No mérito, alegou que o ADIN n° 1417­0  declarou inconstitucional a expressão contida no art. 17,  da  Lei  n°  9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995"  sendo  que,  posteriormente  o  Secretário  da  Receita  Federal  reconheceu  em  parte  esta  inconstitucionalidade  através  da  Instrução  Normativa  n.°  6,  de  2000,  que  vedou  a  constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto na Medida Provisória n° 1212, de 1995, a fatos  geradores ocorridos no período compreendido entre 1 de  outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996;  4. Com a  inconstitucionalidade parcial do artigo 18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja pelo estabelecimento do  elemento  temporal  do fato gerador, a partir da publicação da Lei 9.715/98,  seja  pela  impossibilidade  da  aplicação  da  Lei  Complementar n° 07/70, ao mesmo tempo da vigência da  MP n° 1212, de 1995. Assim, durante todo o período em  que  se  sucedem  as  diversas  republicações  da  MP  n°  1212/95, o  fisco não possui hipótese de  incidência para  embasar sua cobrança;   5. Efetivamente tem­se que a Lei 9.715, de 1998, após a  conversão da MP n° 1212, de 1995,  somente entrou em  vigor  em  1998,  permanecendo  sob  vaccatio  legis  o  período compreendido entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não  homologar  as  supramencionadas  compensações de créditos tributários a que efetivamente  a recorrente faz jus;  7.  0  poder público não  pode descumprir  o  principio da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um  direito  assegurado  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  em  tela,  como  prevê  também  o  artigo  151,  do  Código  Tributário  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908867/2009­35  Acórdão n.º 3801­002.148  S3­TE01  Fl. 14          4 Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações realizadas até o julgamento em definitivo  no âmbito administrativo do referido processo.  8. Requer o regular processamento, ulterior apreciação e  provimento  total  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações pleiteadas nos autos.  Ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto entendeu por bem  em não conhecê­la,  ao argumento de que o contribuinte,  em sua defesa,  elencou argumentos  que não possuíam qualquer ligação nem com o fato, nem com o período de apuração relativo  ao crédito pleiteado, nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso, o Recorrente rebateu a decisão da DRJ como se esta tivesse  não  homologado  a  sua  compensação  pelo  fato  de  o  crédito  do  contribuinte  ter  sido  atingido  pelo instituto da decadência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso é tempestivo.  Porém, não há como conhecê­lo. Isso porque o Recurso Voluntário é o meio  através  do  qual  o  Recorrente  devolve  ao  Conselho  a  matéria  decidida  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Deve,  portanto,  efetivamente  impugnar  tal  decisão,  demonstrando  seu  inconformismo com as razões apresentadas pelos julgadores. Contudo, a Recorrente não pode  utilizar­se desse instrumento para alegar matéria totalmente estranha ao processo.  Ora, o processo  foi  instaurado em face de uma compensação  realizada pela  Recorrente de  suposto  crédito de PIS. A compensação não  foi homologada ao argumento de  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908867/2009­35  Acórdão n.º 3801­002.148  S3­TE01  Fl. 15          5 que  o Recorrente  utilizou  integralmente  o mesmo  saldo  do  pretenso  crédito  para  compensar  Cofins,  CSLL,  IRPJ  e  PIS  em  8  diferentes  processos.  A  Recorrente,  em  sua  primeira  manifestação,  em  momento  algum,  rebate  tal  argumentação.  Discorre,  sim,  sobre  o  prazo  decadencial de 10 anos para pedir  restituição, sendo que o despacho decisório aventou  tal  hipótese de decadência. Argumentou, ainda, que faria jus aos créditos tributários porque a Lei  9.715, de 1998, após a conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em 1998,  permanecendo  sob  vaccatio  legis  o  período  compreendido  entre  10/1995  a  10/1998,  muito  embora o pagamento que a Recorrente declarou como indevido no PER/DCOMP é relativo ao  período de apuração 30/06/2004, sem nenhuma correlação com o período anterior. Fez também  alusão  a  documentos  que  não  estão  nos  autos  e  argumentou  que  o  despacho  decisório  teria  considerado as DCOMPs como não declaradas ou transmitidas.  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto, embasada no disposto no art.  17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532/97, considerou que  o  contribuinte  não  contestou  expressamente  a  matéria  objeto  do  litígio,  e  que,  portanto,  a  mataria não restou impugnada, não tendo, conseqüentemente, sido iniciada a fase litigiosa do  procedimento. Decidiu,  desta  feita,  que  o mérito  da  compensação  não  poderia  ser Trazido  à  discussão no órgão superior de jurisdição administrativa.   E, por fim, em suas razões recursais, a Recorrente contesta a decisão da DRJ  ao argumento de não restou configurada a decadência do seu crédito!!!  Ora, está  claro, para  esta conselheira, que padece o  recurso de regularidade  formal.  O Recurso só é possível quando o Recorrente demonstra de maneira clara e  objetiva o equívoco da decisão recorrida, destacando o desacerto no raciocínio fático, lógico e  jurídico  desenvolvido  por  seu  prolator.  Na  presente  hipótese,  carece  a  peça  recursal  de  elementos  técnicos  de  formação,  posto  que não  guarda  relação  lógica  e  pertinência  temática  com aquilo que foi objeto da decisão.   Não  tendo  sido  impugnados  os  alicerces  da  decisão  recorrida,  tratando  de  matéria alheia ao processo, não há como conhecer do presente Recurso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                             Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908867/2009­35  Acórdão n.º 3801­002.148  S3­TE01  Fl. 16          6   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/10/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 16 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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