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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5295385 #
Numero do processo: 10875.902953/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PAGAMENTO A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. O reconhecimento do direito de crédito do contribuinte pelo pagamento indevido de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal depende da apresentação de prova do indébito, por meio de documentos e demais efeitos contábeis e fiscais hábeis a comprová-lo. Uma vez que o direito do contribuinte não tenha sido reconhecido por ocasião do Despacho Decisório exclusivamente porque o crédito não foi encontrado nos bancos de dados mantidos pela Secretaria, com base em conferência eletrônica das informações prestadas pelo próprio administrado, por força do disposto na alínea “c”, parágrafo 4º, do artigo 16 do Decreto 70.235/72, admite-se a apresentação dos documentos de comprovação do direito por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, desde que ausência de provas tenha sido um dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-002.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Voto e Relatório que integram o presente julgado. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 30/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PAGAMENTO A MAIOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. O reconhecimento do direito de crédito do contribuinte pelo pagamento indevido de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal depende da apresentação de prova do indébito, por meio de documentos e demais efeitos contábeis e fiscais hábeis a comprová-lo. Uma vez que o direito do contribuinte não tenha sido reconhecido por ocasião do Despacho Decisório exclusivamente porque o crédito não foi encontrado nos bancos de dados mantidos pela Secretaria, com base em conferência eletrônica das informações prestadas pelo próprio administrado, por força do disposto na alínea “c”, parágrafo 4º, do artigo 16 do Decreto 70.235/72, admite-se a apresentação dos documentos de comprovação do direito por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, desde que ausência de provas tenha sido um dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA   2 (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 30/10/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se de Manifestação de Inconformidade, proposta em razão da expedição  de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação Eletrônica  (“PER/DCOMP”), cujos dados são os seguintes:  Número  28261.80956.131004.1.3.04­8187  Fundamento  Pagamento indevido ou a maior de COFINS  Crédito declarado  COFINS – Cód. 2172  Fevereiro de 2003  Crédito original: 36.860,29  Crédito corrigido: 47.100,08  Tributo a ser  compensado  COFINS – Cód. 5856­1  Setembro de 2004  Valor: 47.100,08  O  Despacho  Decisório  assim  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação pretendida pelo Contribuinte:  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Segue a tabela com os dados do(s) pagamento(s) localizado(s):  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  CÓDIGO  DE  RECEITA  VALOR TOTAL   DO DARF  DATA DE   ARRECADAÇÃO  28/02/2003  2172  306.685,30  14/03/2003  Cientificado  o Despacho Decisório,  o Contribuinte  apresentou Manifestação  de Inconformidade, afirmando que seria detentor do crédito declarado,  já que teria  realizado recolhimento a maior e que teria, inclusive, retificado a respectiva DCTF,  da qual apresenta cópia.  Requer o acolhimento da Manifestação de Inconformidade, porque estaria “...  demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito”.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10875.902953/2008­34  Acórdão n.º 3102­002.052  S3­C1T2  Fl. 3          3 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Comprovação da existência do crédito compensado  Declaração  de  compensação,  sem  que  o  respectivo  crédito  esteja  prévia  e  devidamente formalizado pelo Contribuinte, segundo os mecanismos institucionais e  informatizados de controle da competente Autoridade Administrativa.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  pressuposto  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  da  existência  e  da  demonstração  do  respectivo crédito. A mera alegação da sua existência, desacompanhada de provas,  não  basta  para  sua  comprovação,  por  desatender  às  disposições  do  artigo  16  do  Decreto 70.235/1972.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assevera que o crédito decorrente de pagamento a maior não foi reconhecido  “única  e  exclusivamente  em  virtude  da  ausência  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON  da  Recorrente referentes ao segundo trimestre de 2003 [...]”, providência que, informa, foi mais  tarde adotada.  Que tributou indevidamente as receitas decorrentes da venda de redutores de  velocidade à alíquota de 3,0% quando a alíquota correta seria zero.  Expõe,  18. Assim, não se pode admitir que, a par de todas as informações prestadas e  documentos  que  sempre  estiveram  à  disposição  da Receita Federal  do Brasil,  seja  atribuído  maior  valor  à  DCTF  e  à  DACON  originalmente  apresentadas  pela  Recorrente que às informações constantes das declarações retificadoras.  Acosta ao Processo planilhas e CD­Rom que ratificam a legitimidade de seus  créditos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Recompondo os passos que trouxeram o Processo à situação atual, percebe­se  que o direito ao crédito pretendido pela Recorrente foi recusado, inicialmente, porque o valor  creditório não foi encontrado pelos Sistemas Eletrônicos utilizados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil para o controle dos pagamentos efetuados pelos contribuintes.   Trata­se de uma conferência sumária, que leva em conta apenas aquilo que,  justamente, o contribuinte informou como sendo o valor devido e o valor pago.Uma vez que  não tenha sido tomada a providência de retificar essas informações, que são as que constam das  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA   4 declarações  apresentadas  –  DCTF,  DACON  etc,  o  Sistema  analisa  a  DCOMP  e,  automaticamente, recusa a compensação por indisponibilidade do crédito informado.  Observe­se, nem se trata ainda de aceitar a retificação das Declarações antes  ou  depois  de  determinado  momento.  A  negativa  decorre,  apenas  e  simplesmente,  da  inexistência do crédito do contribuinte, à luz das informações por ele próprio prestadas.  Depois, vem a Manifestação de  Inconformidade e a subseqüente decisão de  primeira instância.   A  teor das  considerações  feita no Voto  condutor da decisão  recorrida, duas  razões, basicamente,  fundamentaram a manutenção ao óbice da compensação. Primeiro, uma  vez que o  contribuinte  já  tivesse procedido  à  retificação das Declarações que  frustraram seu  pleito, negou­se o direito porque a iniciativa ocorrera depois de Despacho Decisório, conduta  que,  segundo  entendimento  da  Secretaria,  é  vedado  pela  legislação  tributária.  Segundo,  conforme excerto a seguir  transcrito, o  i. Julgador de piso não avistou no Processo as provas  deque os pagamentos tivessem efetivamente sido feitos em valor excedente.  Portanto,  nestas  circunstâncias,  não  é  suficiente  que  o  Contribuinte  simplesmente venha declarar que teria havido "... pagamento a maior ..." ou que o  montante  do  débito  é  este  (menor,  declarado  depois  da  expedição  do  Despacho  Decisório)  e  não  aquele  (maior,  originalmente  declarado),  sem  apresentar  com  a  Manifestação de  Inconformidade  as devidas,  necessárias  e  inequívocas provas que  demonstrassem sua assertiva e respectivo crédito.  Tem­se reiteradamente decidido no âmbito deste Colegiado que a retificação  a destempo das Declarações do contribuinte não pode ser, em si própria, razão para negativa ao  direito  pleiteado  se,  uma  vez  que  provocado,  o  requerente  apresenta  prova  material  de  seu  direito. No caso  concreto, como se constata da  reconstituição dos  fatos constitutivos da  lide,  somente por ocasião da decisão de primeira instância é que a falta de comprovação do direito  foi apresentada ao contribuinte como razão para não homologação das compensações.   Anexo ao Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta documento  intitulado  Sistema  de  Validação  e Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais. Na especificação do documento, nome do arquivo, consta Lançamentos Contábeis.  VOTO  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  prejudicial  de  exame  do mérito  pela  falta  de  retificação  das Declarações  antes  do Despacho  Decisório.  O  Processo  deve  retornar  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte para que sejam examinadas as provas carreadas aos autos e julgada a procedência  do pedido veiculado pela Parte, resguardado o direito ao contraditório e julgamento da lide nas  duas instâncias administrativas.  Sala de Sessões, 26 de setembro de 2013.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10875.902953/2008­34  Acórdão n.º 3102­002.052  S3­C1T2  Fl. 4          5                 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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5293845 #
Numero do processo: 10480.905416/2011-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 78          1 77  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.905416/2011­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.275  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE AVILA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.É  defeso  a  apreciação  em  sede  recursal de matéria não suscitada na instância a quo.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  TOTALIDADE  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 54 16 /2 01 1- 85 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905416/2011­85  Acórdão n.º 3801­002.275  S3­TE01  Fl. 79          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905416/2011­85  Acórdão n.º 3801­002.275  S3­TE01  Fl. 80          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (nº  31285.13715.191007.1.3.04­3905),  elaborada  com  a  utilização  do Programa PER/DCOMP, transmitida em 19/10/2007, que tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  da  Contribuição para o PIS cumulativa, Código 8109, apresentando  o DARF as seguintes características:  Apuração   Vencimento  Arrecadação  Principal  Multa  Juros  Total  31/10/2006   14/11/2006  14/11/2006  4.244,04  ­ ­  ­ ­  4.244,04  1.1.  Na  DCOMP  teria  sido  utilizada  uma  parcela  daquele  suposto  crédito,  no  valor  original  de  R$  2.841,97,  que,  com  a  Selic  acumulada,  seria  suficiente  para  a  compensação  de  um  débito, também da Contribuição para o PIS cumulativa, Código  8109, relativo a setembro de 2007, no valor de R$ 3.144,07, com  vencimento em 19/10/2007.  2. A DCOMP foi analisada de forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando com a  emissão,  em  06/06/2011,  do  Despacho Decisório  eletrônico  Nº  de  Rastreamento  932682132,  devidamente  chancelado  pela  autoridade  administrativa  competente  –  no  caso,  o  titular  da  DRF/Recife  –,  do  qual  a  interessada  foi  cientificada,  por  via  postal, em 17/06/2011.  2.1. O DARF informado na DCOMP foi encontrado nos Sistemas  Informatizados da RFB, mas já tinha sido parcialmente utilizado  (R$ 3.781,17) na DCOMP nº 16620.18232.160807.1.3.04­8808,  transmitida  em  16/08/2007,  pelo  que  o  direito  creditório  reconhecido foi de apenas R$ 462,87, insuficiente, portanto para  quitar o débito, razão pela qual foi homologada parcialmente a  compensação  declarada,  restando  R$  2.632,00  a  serem  cobrados, com os acréscimos legais devidos, calculados desde o  vencimento.  3.  Irresignada,  a  interessada  apresentou,  em  17/05/2011,  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  diz  que,  pelo  que  se  depreende do  teor do Despacho Decisório, “Trata­se  então, de  apenas proceder as retificações das respectivas DCTFs ..., o que  não invalida o direito de proceder a compensação do pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior” e sustenta que “exerceu o  seu direito conforme disposto na legislação vigente da época em  que  procederam  as  referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905416/2011­85  Acórdão n.º 3801­002.275  S3­TE01  Fl. 81          4 pagamento indevido ou a maior, sendo que apenas não procedeu  a retificação das DCTFs e demais obrigações acessórias”.  3.1. Em seguida  transcreve os dispositivos do art. 74 da Lei nº  9.430/96,  que  regula  as  compensações  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  enfatizando  que  a  compensação  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  não  se  enquadra  em  nenhuma das vedações legais.  3.2.  Sintetiza  os  ponto  de  discordância  da  seguinte  forma  (in  verbis):  a) Da inexistência do crédito para a compensação constante do  PER/DCOMP e do respectivo DARF;  b)  Do  direito  em  retificar  as  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  3.3. Ao final, “demonstrada a insubsistência e improcedência do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente  Manifestação de Inconformidade”.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. COBRANÇA.  Constatada a insuficiência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  será  homologada  parcialmente,  implicando  a  cobrança  da  parcela  indevidamente  compensada,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  (§§ 2º e 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96).  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho  alegando,  em  síntese,  que o seu direito creditório decorre de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindhospe  ­  Sindicato  dos  Hospitais  de  Pernambuco  voltado  à  permissão  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  Pis  e  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  medicamentos,  ante  à  suspensão  da  exigibilidade de  tais  tributos,  cuja  sentença  lhe  foi  favorável,  tendo,  inclusive,  transitado em  julgado. Alega ainda que ingressou com um pedido administrativo de habilitação de crédito, o  qual  gerou  o  processo  n°  10480.732928/2012­05,  que  teria  permitido  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  venda  de  medicamentos,  reconhecidos na referida ação judicial.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905416/2011­85  Acórdão n.º 3801­002.275  S3­TE01  Fl. 82          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PERDCOMP  no  qual  pleiteia  a  compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de contribuição PIS e COFINS.   Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  o  seu  direito  creditório decorre de ação judicial na qual havia sido reconhecido o direito à compensação de  créditos oriundos de Pis e Cofins incidentes sobre a venda de medicamentos.   Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação declarada foi parcialmente homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficientes  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  O  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido,  segundo  despacho  decisório inicial e o acórdão de primeira instância, porque o suposto pagamento indevido que  deu origem ao crédito  já  teria sido utilizado na compensação de débitos declarados em outra  DCOMP.  Tal  fato  não  foi  contestado,  atendo­se  a  recorrente  a  alegação  de  erro  na  apuração  dos  débitos  que  teriam  dado  ensejo  ao  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  pleiteando na peça impugnatória a retificação da respectiva DCTF.  Porém,  conforme  exposto,  o  direito  creditório  pleiteado  já  havia  sido  parcialmente  utilizado,  não  tendo  a  homologação  parcial  das  compensações  vinculadas  qualquer relação com uma eventual retificação de DCTF.  Quanto  ao mérito  do  direito  creditório  alegado  em  sede  recursal,  devemos  atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905416/2011­85  Acórdão n.º 3801­002.275  S3­TE01  Fl. 83          6 (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  A  recorrente  alega  ainda  que  o  seu  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  despacho  decisório  exarado  no  Pedido  de  Habilitação  de Crédito Reconhecido  por Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado,  com cópia  nos autos.  No  entanto  falece  razão  à  recorrente  nesse  aspecto,  pois  não  é  essa  a  finalidade do citado procedimento.  No procedimento de habilitação se realizam as verificações constantes no art.  71,  § 4º,  da  IN/RFB 900/08  sendo que nessa  fase não  se  realizam os  cálculos para  apurar o  direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso:   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905416/2011­85  Acórdão n.º 3801­002.275  S3­TE01  Fl. 84          7 Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do  título  judicial; e V ­ na hipótese de  ação de  repetição de  indébito,  bem como nas demais hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.(grifamos)  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Significa  apenas  autorização  para  transmissão  do  PER/DComp.  O  valor  constante  do  pedido  de  habilitação é  informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não  implica reconhecimento  de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido.  Somente após  a  inserção de  todos  esses dados no  sistema CPERDCOMP é  que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado,  sendo que no caso vertente as declarações de compensação foram transmitidas muito antes do  referido  Pedido  de Habilitação  e,  inclusive,  anteriormente  ao  próprio  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial na qual a recorrente alega ter embasado o seu direito creditório .  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905416/2011­85  Acórdão n.º 3801­002.275  S3­TE01  Fl. 85          8 Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo,  bem  como,  conforme  anteriormente  exposto,  correta  a  homologação  parcial  quando o direito creditório  reconhecido é  insuficiente para compensar os débitos  informados  em declaração de compensação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 17883.000078/2005-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ESPÓLIO. A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada ao titular da conta-corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte - titular da conta-corrente - era vivo, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ESPÓLIO. A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada ao titular da conta-corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte - titular da conta-corrente - era vivo, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 288          1 287  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000078/2005­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.362  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ESPOLIO DE HAROLDO CARVALHO CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ESPÓLIO.  A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do  disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada ao titular  da conta­corrente. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de  comprovar  depósitos  feitos  à  época  que  o  contribuinte  ­  titular  da  conta­ corrente  ­  era vivo,  cabendo,  se  for o  caso,  a  tributação  segundo  legislação  específica.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 00 78 /2 00 5- 51 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000078/2005­51  Acórdão n.º 2801­003.362  S2­TE01  Fl. 289          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  7ª  Turma da DRJ/RJOII/RJ.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  relativo  ao  ano­calendário  de  2000,  lavrado  em  20/06/2005,  em  face  do  contribuinte  acima  identificado, no montante de R$ 48.655,25 (quarenta e oito mil  seiscentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  vinte  e  cinco  centavos),  sendo R$ 19.671,41 (dezenove mil seiscentos e setenta e um reais  e quarenta e um centavos), de imposto; R$ 14.230,29 (quatorze  mil duzentos e  trinta  reais e vinte e nove centavos) de  juros de  mora  calculados  até  31/05/2005,  e  R$  14.753,55  (quatorze mil  setecentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos)  de multa proporcional calculada sobre o principal.  2.  0  procedimento  teve  origem  na  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  As  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  3. Conforme Termo Fiscal de Constatação, de fls 94/96, relata o  Auditor­Fiscal  que  no  curso  dos  trabalhos  de  fiscalização,  referentes  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  no  07.1.05.00­2003­00257­1,  junto  ao  contribuinte  Feres  Osrraia  Nader,  foi  identificada  a  conta  corrente  (com  poupança  vinculada) n° 007724806­7, do Banco ABN AMR() Real S/A — Agência  0044,  com  titularidade  de  Feres  Osrraia  Nader,  6uilherme de Carvalho Cruz, Haroldo Carvalho Cruz e Leandro  Alvaro Chaves, conjuntamente.  4.  Relata  ainda  o  Auditor­Fiscal,  que,  no  curso  daquele  procedimento fiscal, em resposta ao Termo Fiscal de Intimação  de  17/10/2003  (fls.  42)  e  ao  Termo  de  Reintimagão  de  03/11/2005  (fls.  45)  o  Sr.  Feres  Osrraia  Nader  apresenta  correspondência  da  SOBEU  —Sociedade  Barramansense  de  Ensino Superior (fls. 51), sociedade da qual é um dos diretores,  informando  que  a  conta  bancária  n°  007724806­4  somente  movimentou  valores  pertencentes  A  SOBEU  e  foi  aberta  em  nome das pessoas fisicas devido ao iminente bloqueio judicial da  conta  corrente da pessoa  jurídica,  tendo em vista  execução em  curso na Vara Única da Comarca de Bananal – SP. No entanto,  não  foi  apresentada nenhuma comprovação de que os  recursos  financeiros  depositados  na  citada  conta  foram  utilizados  para  saldar gastos da SOBEU.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000078/2005­51  Acórdão n.º 2801­003.362  S2­TE01  Fl. 290          3 5. Conclui o Auditor­Fiscal no Termo Fiscal de Constatação que  por  não  haver  nenhum  embasamento  documental  que  ligue  a  conta bancária n° 007724806­4 A instituição de ensino SOBEU,  tal conta não pode ser atribuída a outros que não sejam os seus  titulares,  isto  6,  os  contribuintes  Feres,  Guilherme,  Haroldo  e  Leandro.  Assim,  verifica­se  que  não  foi  apresentada  nenhuma  comprovação da origem dos recursos depositados/creditados na  conta  n  °  007724806­4,  ficando  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos no valor  total dos depósitos efetuados nesta conta,  conforme o art. 42 da Lei n° 9.430/96.  6.  Conforme  determina  o  parágrafo  6  °  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96, a omissão de rendimentos foi atribuída a cada um dos  quatro titulares da conta bancária à proporção de 25%.  7.  Iniciado  para  o  contribuinte  Haroldo  Carvalho  Cruz,  o  procedimento  fiscal autorizado pelo MPF n° 07.01.05.00­2004­ 00772­0 (fls. 01), foi emitido o Termo de Inicio de Ação Fiscal,  de  22/12/2004  (fls.  73),  através  do  qual  é  solicitada  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  na  conta  bancária n° 007724806­4.  8.  Após  ter  o Auditor­Fiscal  tomado  ciência  do  falecimento  do  contribuinte,  foi  emitido,  em  10/03/2005,  o  Termo  Fiscal  de  Intimação (fls. 80), contra o Espólio de Haroldo Carvalho Cruz,  sendo reiterada a intimação contida no Termo de Inicio de Ação  Fiscal, de 22/12/2004.  9.  Em  resposta As  intimações,  a  Sra  Antonieta Ceres Valiante,  na qualidade de  inventariante do Espólio de Haroldo Carvalho  Cruz, por intermédio de seu procurador, apresenta, As fls.82/83,  os mesmos argumentos da correspondência da SOBEU (fls. 51),  contudo, não apresenta nenhuma comprovação,  seja da origem  ou da propriedade dos recursos depositados na conta bancária.  10. Com base no caput e no parágrafo 6°, do art. 42, da Lei n°  9.430/96,  foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  para  constituição  do  crédito  tributário  referente  a  25%  dos  valores  dos  depósitos  bancários  não  comprovados,  valores  estes  discriminados no Termo Fiscal de Constatação, As fls. 86.  DA IMPUGNAÇÃO   11.  Devidamente  cientificado  do  lançamento,  em  20/06/2005,  apresentou o autuado, em 19/07/s 005, por intermédio do mesmo  procurador  que  assina  a  resposta  de  fls.  82/83,  impugnação  tempestiva, de fls. 96/102, trazendo os seguintes argumentos, em  síntese:  11.1.  Somente  os  depósitos  individualizados  com  valores  superiores a R$ 12.000,00 poderiam ser  tributados, devendo os  inferiores serem excluídos, tendo em vista a Lei n° 9.430/96 não  autorizar o lançamento com base em extratos bancários quando  o  valor  incomprovado  no  ano  não  alcance  o  montante  de  R$  80.000,00.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000078/2005­51  Acórdão n.º 2801­003.362  S2­TE01  Fl. 291          4 Da Origem dos Valores Remanescentes   11.2.  Os  valores  de  R$  138.946,17  e  R$112.000,00  tiveram  origem  na  pessoa  jurídica  SOBEU,  da  qual  o  impugnante  é  dirigente, e foram destinados exclusivamente para pagamento de  gastos  desta  pessoa  jurídica,  não  constituindo  em  qualquer  remuneração aos titulares da referida conta.  Das Provas  11.3.  Protesta  o  impugnante  pela  juntada  posterior  de  razões  adicionais, bem como de novos documentos.  11.4. São anexados à impugnação:  11.4.1. Planilha discriminando a destinação de cheques emitidos  através da conta corrente n° 7724806 (fls. 129)  11.4.2.  Cópias  dos  cheques  relacionados  na  planilha  acompanhadas de cópias de recibos de pagamento, Nota Fiscal  de  Serviço,  Termos  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  e  Comprovante de Depósito Bancário.  Do Pedido   11.5.  Requer,  por  fim,  que  a  ação  fiscal  seja  declarada  totalmente improcedente.  O  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  de  fls.  238/245, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário:  2000  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA   Caracterizam omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  sem  comprovação  junto  ao  Fisco  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova.  LIMITE  MÍNIMO  LEGAL  QUE  AUTORIZA  LANÇAMENTO  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA   Não  são  considerados  para  fins  de  incidência  do  imposto  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  cujos  valores  individuais  sejam  inferiores  a  R$  12.000,00,  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de  R$ 80.000,00.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  09/09/2008  (fl.  249),  a  inventariante do  espólio  interpôs  recurso voluntário de  fls.  250/253,  em 19/09/2008. Em sua  defesa, repete os argumentos da impugnação.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000078/2005­51  Acórdão n.º 2801­003.362  S2­TE01  Fl. 292          5 Em  13/10/2009,  foram  apresentas  razões  adicionais  de  defesa,  às  fls.  272/275,  solicitando  que  este  processo  seja  julgado  em  conjunto  com  os  de  n°  17883.000077/2005­15 e 17883.000079/2005­04 dada a conexão entre eles, posto que resultam  dos mesmos fatos supostamente infringentes.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O Auto de Infração imputa ao espólio de Haroldo Carvalho Cruz a infração  de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada  e, em se tratando de critério indireto de verificação de ocorrência de fato gerador, necessário se  faz o exame prévio do procedimento fiscal, porquanto dele depende o controle da legalidade do  lançamento, tarefa que incumbe às instâncias administrativas de julgamento.  O lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  do qual abaixo se transcreve o caput:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Como  se vê,  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  estabelece  uma presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  sempre que o  titular da conta bancária, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  creditados  em  sua  conta de depósito ou investimento.  As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem­se em  absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina­se presunção juris et jure aquela  que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz­se  que a presunção é juris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade  enunciada pode ser elidida pela prova de sua inexistência.  Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  presunção  legal  de  renda,  caracterizada  por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa). Cabe, portanto, ao titular apresentar  justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas­correntes.   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000078/2005­51  Acórdão n.º 2801­003.362  S2­TE01  Fl. 293          6 No presente caso, o procedimento fiscal iniciou­se em 22/12/2004, conforme  Termo de  Início de Fiscalização,  fl. 91, quando o contribuinte Haroldo Carvalho Cruz  já era  falecido, conforme Certidão de Óbito, à fl. 95, atestando que o óbito ocorreu em 07/06/2004.  É  fato que o  espólio não  só  responde pelos  tributos  relativamente  aos bens  deixados  e  pelos  que  se  vencerem  até  a  partilha,  mas  também  pelos  do  de  cujus  antes  da  abertura da sucessão. Contudo, muito embora utilize o mesmo CPF, o espólio não se confunde  com o “de cujus”. São entidades diferentes, valendo lembrar que a Instrução Normativa SRF nº  81, de 11 de outubro de 2001, assim conceitua o termo espólio:considera­se espólio o conjunto  de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida.  Do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  depreende­se  que  quem  se  encontra  obrigado a comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados é o titular da conta­corrente.  Portanto, não sendo o espólio o titular da conta­corrente não há como lhe exigir que comprove  os  valores  depositados  nas  contas­correntes  do  de  cujus,  a  não  ser  que  os  depósitos  se  referissem a período posterior à data da  abertura da  sucessão, ou  seja,  após  o óbito. Aí  sim,  haveria  que  se  averiguar  quem  era  o  responsável  pela  movimentação:  se  o  espólio,  se  o  inventariante ou qualquer outro sujeito passivo.  Porém,  não  sendo  assim,  não  há  como  imputar  ao  espólio  a  obrigação  de  comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte – titular da conta­corrente – era vivo.  Ressalta­se que a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos  bancários,  somente  se  consuma  na  medida  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos.  Assim,  para  que  se  valide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  o  lançamento  deve  se  conformar  aos  moldes  da  lei,  sendo  imprescindível  que  os  titulares,  e  somente estes, sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos, pois a  responsabilidade  pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430,  de 1996, deve ser imputada aos titulares da conta­corrente.  Portanto,  não  cabe  autuação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada,  quando  em  procedimento  fiscal  for  verificado  que  o  titular  das  contas­correntes  em  exame  veio  à  óbito  em  data  posterior  a  movimentação  dos  recursos  e  anterior  ao  procedimento  fiscal,  por  encontrar­se,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal  impossibilitada de cumprir o rito que o art. 42 exige para que se caracterize a presunção legal.  Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos  do parágrafo único do art. 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional (CTN), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na  legislação, com vistas à constituição do crédito tributário.  Assim, uma vez que o espólio não é titular da conta bancária nem tampouco o  responsável pela movimentação no período fiscalizado, não poderia a autoridade fiscal ter­lhe  autuado pela infração em questão, pois não tem o poder discricionário para agir em desacordo  com a lei, sob pena de macular o lançamento.  Considerando  o  acima  exposto,  deve­se  cancelar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada,  tornando­se  desnecessária a análise das argumentações apresentadas pelo recorrente.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 17883.000078/2005­51  Acórdão n.º 2801­003.362  S2­TE01  Fl. 294          7 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11070.002035/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de Declaração que não demonstre de forma inequívoca a ocorrência dos pressupostos para sua admissibilidade há que ser rejeitado.
Numero da decisão: 3803-005.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.002035/2009­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­005.074  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  PIS/Pasep  Embargante  REDEPECAS REDEPARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS.  OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Embargos  de  Declaração  que  não  demonstre  de  forma  inequívoca  a  ocorrência dos pressupostos para sua admissibilidade há que ser rejeitado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Replicaremos o relatório exarado no acórdão embargado a seguir:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 20 35 /2 00 9- 12 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 “Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declarações  de  Compensação  transmitidos  eletronicamente  pela  contribuinte,  onde procurou utilizar pretenso saldo credor de PIS/PASEP Não  Cumulativo  —  Mercado  Interno  acumulado  no  1°  trimestre/2006, para compensar débito de sua responsabilidade,  relativo a tributo administrado pela Receita Federal do Brasil.  Foi desenvolvida ação de fiscalização junto a empresa, MPF nº  10.1.08.00­2009­00344­1  para  conferência  do  crédito  de  PIS/PASEP  informado  no  pedido  de  ressarcimento,  tendo  a  autoridade  fiscal  concluído  pela  ilegitimidade  do  saldo  credor  pleiteado pelo contribuinte, conforme excerto que transcrevemos  a seguir:  O  pleito  da  contribuinte  não  encontra  respaldo  na  legislação  pertinente  ao  assunto,  visto  que,  o  desconto  de  créditos  das  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade  encontra­se  vedado  pelo  disposto  na  redação original do artigo 3º, inciso I letra "a" da Lei nº 10.833  de  29  de  dezembro  de  2.003.  Posteriormente,  o  referido  dispositivo legal veio a sofrer modificações pelas Leis nº 10.865  de 30 de abril de 2004; 11.727 de 23 de junho de 2.008 e 11.787  de  25  de  setembro  de  2.008,  mas  que  não  alteraram  sua  essência.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033  de  21  de  dezembro  de  2.004,  ao  permitir  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, aliquota zero ou com não incidência das contribuições  do PIS e da COFINS, não respalda o procedimento adotado pela  contribuinte.  O  artigo  16  de  Lei  n°  11.116  de  18  de  maio  de  2.005  veio  esclarecer que o crédito apurado em virtude do contido no artigo  17 de Lei n ° 11.033/2004 deve ser apurado na forma dos artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2.002  e  10.833/2003,  portanto,  alem  das  permissões,  devem  também  ser  observadas  as  proibições  lá  destacadas na apropriação de créditos.  A DRF em Santo Ângelo adotou o Relatório Fiscal como razão  de decidir e não homologou a compensação, nem reconheceu o  direito creditório pretendido.  Inconformado,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual aduz, em apertada síntese que:  há  direito  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  em  relação  às  aquisições  tributadas  quando  a  saída  é  isenta,  não  tributada,  imune  ou  tributadas  com aliquota  zero. Conforme o  art.  16  da  MP  n°  206,  de  2004  (atualmente  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004),  os  contribuintes  cujas  operações  de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas com alíquota zero ou com suspensão  têm  direito  à  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes da aquisição de insumos;  não existe na  legislação que  rege a matéria qualquer  restrição  ao crédito efetuado pela empresa. Ao contrário, existe expressa  autorização legal para que isto ocorra (art.17 da Lei n° 11.033,  de  2004).  Ainda  que  houvesse  restrição,  tal  seria  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11070.002035/2009­12  Acórdão n.º 3803­005.074  S3­TE03  Fl. 11          3 inconstitucional,  porquanto  a  não­cumulatividade  deve  ser  entendida como integral e absoluta, nunca parcial e relativa. O  direito de abatimento é garantido constitucionalmente (art. 195,  §  12,  da  CF).  A  CF  não  dá  margens  para  que  o  legislador  ordinário  restrinja  o  principio  da  não­cumulatividade,  autorizando,  apenas,  que  sejam  definidas  as  categorias  econômicas  para  as  quais  as  contribuições  seriam  não­ cumulativas;  o caráter de não­cumulatividade inerente As contribuições para  o PIS e para a COFINS deve ser  interpretado de  forma ampla,  devendo a técnica base contra base ser atentamente observada,  não podendo qualquer legislação infraconstitucional restringir o  direito ao crédito;  sendo  a  empresa  revendedora  de  mercadorias,  onde  sua  operação de venda é tributada com aliquota zero, suspensa, não  tributada ou isenta, tem ela direito à manutenção dos créditos de  PIS  e  de  COFINS  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  vinculados  a  esta  vendas,  em  função  do  regime  da  não­ cumulatividade.  A DRJ em Porto Alegre considerou improcedente a manifestação  de  inconformidade,  confirmando  o  despacho  decisório  e  o  relatório fiscal conforme ementa que transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/03/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/03/2006  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  PRODUTOS.  AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o  comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  à  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Cientificada em 13/12/2011, apresentou recurso voluntário para  este Conselho, no qual advoga a mesma tese da manifestação de  inconformidade,  requerendo  ao  final,  o  reconhecimento  do  direito creditório e homologação da DCOMP.”  O recurso voluntário  interposto não foi conhecido por esta  turma  julgadora,  segundo ementa que colacionamos a seguir:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PAF.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETOS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  protocolou  embargos de declaração. Afirma que o acórdão embargado seria obscuro, por não haver lugar  para  aplicação  da  Súmula  nº  1  do  CARF  no  caso  concreto,  haja  vista  que  a  ação  judicial  interposta pela Embargante não abarca o mesmo período de apuração em discussão no presente  recurso. Esclarece que interpôs o Mandado de Segurança nº 2009.71.05.0014210, cuja causa de  pedir era a edição da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008, que introduziu o §  15 no art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para restringir o direito ao crédito  de PIS e de Cofins das distribuidoras, atacadistas e varejistas de produtos comercializados pela  Embargante.  Em síntese,  a medida  judicial  em  foco não alcançaria os  créditos objeto da  presente demanda, visto que estes foram adjudicados em data anterior à edição da MP nº 451,  de 2008, de forma que não haveria lugar para aplicação da Súmula nº 1 do CARF.  Ao  efetuar  o  exame  de  admissibilidade,  o  i.  Conselheiro  desta  turma,  Dr.  Jorge Victor  Rodrigues,  opinou  por  sua  admissibilidade  por  não  vislumbrar  a  ocorrência  da  concomitância reconhecida através do acórdão em discussão.  É o sucinto relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Sustenta  a  embargante  que  o  acórdão  embargado  possui  clara  discrepância  quando  atesta  a  concomitância  do  presente  processo  administrativo  com  o  mandado  de  segurança nº 2009.71.05.0014210, isto porque na seara judicial se discutiu a aplicação da MP  nº  451,  de  15  de  dezembro  de  2008,  editada  posteriormente  ao  período  de  apuração  dos  créditos em discussão, não os alcançando.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11070.002035/2009­12  Acórdão n.º 3803­005.074  S3­TE03  Fl. 12          5 A embargante não carreou aos  autos qualquer documento que  comprovasse  as  suas  alegações,  não  veio  a  inicial  do  Mandado  de  Segurança  ou  qualquer  outra  peça  processual  que  sustentasse  sua  afirmação  de  que  na  referida  ação  discutia­se  tão  somente  a  aplicação  da  MP  nº  451  de  15  de  dezembro  de  2008,  o  que  extraímos  da  análise  das  publicações das decisões decorrentes do processo em referência nos leva a conclusão contrária  às suas alegações, vejamos alguns trechos do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região em 26  de janeiro de 2010:  “APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.05.001421­0/RS   RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA  APELANTE:  REDEMAQ  REAL  DISTRIBUIDORA  DE  MAQUINAS AGRICOLAS LTDA/ e outro  ADVOGADO: Adriano Zir Barbosa e outro       Eduardo Brock  APELANTE:  REDEPEÇAS  REDEPARTS  IND/  E  COM/  LTDA/  ADVOGADO: Adriano Zir Barbosa  APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional  EMENTA   TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. PIS E COFINS.  DIREITO  A  CREDITAMENTO  EM  REGIME  NÃO  CUMULATIVO SUJEITO A INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.   Tratando­se  de  tributação  monofásica  não  há  que  se  falar  em  cumulatividade,  diante  da  inexistência  do  pressuposto  fático  necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja,  a  possibilidade  de  incidências  múltiplas  ao  longo  da  cadeia  econômica.   O  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004  restringe­se  ao  "Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO",  descabendo  aplicá­lo  a  situações  diversas  daquela  prevista  na  legislação,  sob  pena  de  privilegiar  indevidamente  certas  atividades  econômicas,  em  detrimento das outras sujeitas à tributação polifásica.”     Mais a frente, neste mesmo acórdão, ao tratar da sentença atacada na apelação civil extraímos o  seguinte relato:  “Quanto  à  questão  controvertida,  a  sentença  foi  lavrada  nas  seguintes letras:  "Trata­se de ação na qual a parte­impetrante requer a concessão  da  segurança,  em  decorrência  da  vedação  imposta  no  §  15  do  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  para  obter  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  insumos,  independentemente  se  a  saída  é  onerada  ou  não  por  estas  contribuições,  corrigidos  monetariamente  pela  SELIC,  e  determinar  à Autoridade  Impetrada que  se  abstenha de  efetuar  qualquer medida coativa ou punitiva tendente a exigir o estorno  do crédito tributário.  A  parte­impetrante  alega  que  se  dedica  à  distribuição  de  máquinas  agrícolas  e  peças,  adquirindo  produtos  direto  das  indústrias,  sendo  que  alguns,  quando  da  revenda,  existe  suspensão  do  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS, cuja tributação se dá com alíquota zero, isentos ou não  são tributados.  Disse  que,  desde  a  implantação  do  sistema  não  cumulativo,  vinham descontando do valor a pagar relativo ao PIS e COFINS,  créditos em relação às compras efetuadas com tributação destas  contribuições, em conformidade com a redação original do art.  3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo por base o art.  17 da Lei nº 11.033/04 (MP nº 204/2004), que dispõe o seguinte:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  A  Autoridade  impetrada  alega  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  não  possui  o  alcance  que  as  impetrantes  lhe  atribuem, dizendo que o mesmo se destina a beneficiar apenas os  vendedores de máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos  pelos  beneficiários  do  REPORTO  para  utilização  exclusiva  em  portos.”.  Para  dirimir  a  questão  da  existência  ou  não  de  concomitância  entre  a  via  judicial e a administrativa é necessário, num primeiro momento, entender­se o que vem a ser o  objeto do processo.   Nos termos do art. 301, § 2°, do CPC, “uma ação é idêntica a outra quando  tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. Assim, a causa de pedir e o  pedido  formam o  objeto  litigioso,  que  é  parte  do  objeto  do  processo. O objeto  do  processo,  mais  amplo,  envolve  todas  as  questões  postas  à  apreciação  do  julgador:  as  incidentes  (incidenter tantum), objeto apenas de cognição e resolução como etapa do julgamento, mas não  decididas,  e  a  questão  principal  (principaliter  tantum),  objeto  da  decisão  (Didier  Jr.,  Cruz  e  Tucci). Esta dicotomia no conceito de objeto é  importante para se identificar o cerne do que  será decidido e que suscita a concomitância.  A tensão dialética deste processo como a do judicial gira em torno do direito  ao  crédito,  como  conteúdo  do  pedido  mediato  principal,  o  bem  da  vida  sobre  o  qual  a  Impetrante/Recorrente pede a tutela. A causa de pedir, seja numa ou na outra via, é o alegado  fato de estar sujeita ao regime não cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins, conforme  disposições  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  e  a  autorização  legal  de  manutenção  dos  créditos na aquisição de  insumos prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04. Aqui, a Recorrente  apresenta a sua irresignação contra a declaração da Autoridade administrativa de inexistência  de crédito e que as normas acima não amparam a decisão confirmada pelo órgão de primeira  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11070.002035/2009­12  Acórdão n.º 3803­005.074  S3­TE03  Fl. 13          7 instância;  lá,  a  Impetrante  pugna  pela  manutenção  desse  suposto  direito  e  contra  a  sua  supressão pela introdução da MP nº 415/08.  O  pedido  de  homologação  da  compensação  é  secundário,  porquanto  contingente da análise do crédito, cujo reconhecimento do direito creditório é pedido implícito  que se consubstancia na questão principal dos autos e prejudicial daquele pedido, como acima  já aludido. De igual forma, o direito ao crédito é a questão principal (principaliter) do processo  judicial.  Repare­se que acaso a decisão no Mandato de Segurança resultasse favorável  à Impetrante, na qual obtivesse sentença declaratória do direito ao creditamento à luz do art. 17  da  Lei  nº  11.033/04,  este  direito,  transitado  em  julgado,  haveria  de  ser  aplicado  no  âmbito  administrativo, desfazendo decisão que, porventura, lhe fosse contrária na matéria, culminando  no reconhecimento do direito creditório e consequente homologação da compensação.  A  Litispendência  (concorrência  de  ações,  concomitância)  visa  a  evitar  decisões  díspares  sobre  a  mesma  matéria  e  mesma  pessoa  jurídica,  no  âmbito  judicial,  e  o  desfazimento  de  decisões  administrativas  em  face  de  decisão  judicial  superveniente,  posto  caber ao Judiciário dizer o direito, forte na unicidade da Jurisdição. Basta a potencialidade de  ocorrer  esta  desarmonia,  para  que  se  decrete  a  concomitância  no  âmbito  administrativo:  no  caso, o direito ao crédito foi negado aqui e no tribunal.  Da conclusão  Ora, tanto pela ementa da decisão judicial quanto pelo breve relatório do TRF  da  4ª  Região,  resta  claro  que  a  matéria  tratada  no  Mandado  de  Segurança  que  gerou  a  concomitância reconhecida no acórdão atacado, não foi tão somente a aplicação da MP nº 451  de  15  de  dezembro  de  2008  como  alega  a  embargante,  antes  disso,  o  cerne  da  questão  é  exatamente o mesmo do Recurso Voluntário julgado por esta Turma, qual seja a aplicação do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004.  Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  os  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  e  manter o acórdão n° 3803­02.946 desta turma recursal.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 337DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 15504.016047/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CAIXAS DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA. As Caixas de Assistência dos Advogados não desempenham as atividades inerentes à Ordem dos Advogados do Brasil, tratando-se de entidades destinadas a prover benefícios pecuniários e assistenciais a seus associados, com personalidades jurídicas próprias e criadas não por lei e sim pelos Conselhos Seccionais da OAB, caso existam mais de mil e quinhentos inscritos. Logo, não podem ser consideradas autarquias que exercem serviço público, de maneira similar à OAB, amoldando-se, segundo suas finalidades, na natureza jurídica de entidades associativas privadas. MULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. Encontra-se em conformidade com a legislação a aplicação de multa ao contribuinte que, sendo intimado para apresentar documentos em prazo razoável, permanece inerte quanto à apresentação. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS. A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas ás contribuições previdenciárias somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n.º 6.032, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por descumprimento de obrigação acessória comportava relevação se todas as falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigidas até a data da decisão de primeira instância. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-003.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Léo Meireles do Amaral, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CAIXAS DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA. As Caixas de Assistência dos Advogados não desempenham as atividades inerentes à Ordem dos Advogados do Brasil, tratando-se de entidades destinadas a prover benefícios pecuniários e assistenciais a seus associados, com personalidades jurídicas próprias e criadas não por lei e sim pelos Conselhos Seccionais da OAB, caso existam mais de mil e quinhentos inscritos. Logo, não podem ser consideradas autarquias que exercem serviço público, de maneira similar à OAB, amoldando-se, segundo suas finalidades, na natureza jurídica de entidades associativas privadas. MULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. Encontra-se em conformidade com a legislação a aplicação de multa ao contribuinte que, sendo intimado para apresentar documentos em prazo razoável, permanece inerte quanto à apresentação. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS. A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas ás contribuições previdenciárias somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n.º 6.032, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por descumprimento de obrigação acessória comportava relevação se todas as falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigidas até a data da decisão de primeira instância. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 182          1  181  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.016047/2008­57  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.704  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ NATUREZA JURÍDICA DA CAIXA DE  ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS  Recorrente  CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS  GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  CAIXAS  DE  ASSISTÊNCIA  DOS  ADVOGADOS.  NATUREZA  JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA.   As  Caixas  de  Assistência  dos  Advogados  não  desempenham  as  atividades  inerentes  à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  tratando­se  de  entidades  destinadas a prover benefícios pecuniários e assistenciais a seus associados,  com  personalidades  jurídicas  próprias  e  criadas  não  por  lei  e  sim  pelos  Conselhos  Seccionais  da  OAB,  caso  existam  mais  de  mil  e  quinhentos  inscritos. Logo, não podem ser consideradas autarquias que exercem serviço  público, de maneira similar à OAB, amoldando­se, segundo suas finalidades,  na natureza jurídica de entidades associativas privadas.   MULTA  POR  DESATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO.  PRAZO  RAZOÁVEL. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO.  Encontra­se  em  conformidade  com  a  legislação  a  aplicação  de  multa  ao  contribuinte  que,  sendo  intimado  para  apresentar  documentos  em  prazo  razoável, permanece inerte quanto à apresentação.  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  RELEVAÇÃO NO CASO DE AS FALTAS SEREM SANADAS.   A  multa  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  relativas  ás  contribuições  previdenciárias  somente  será  relevada  se  o  infrator  for  primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas  as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de  infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até  a  edição  do Decreto  n.º  6.032,  de  01/02/2007.  Nesse  período,  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  comportava  relevação  se  todas  as     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 60 47 /2 00 8- 57 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     2  falhas apontadas pela fiscalização fossem corrigidas até a data da decisão de  primeira instância.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Léo Meireles do Amaral,  Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016047/2008­57  Acórdão n.º 2301­003.704  S2­C3T1  Fl. 183          3  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o lançamento do Auto de Infração nº 37.186.446­ 1, lavrado em 10/09/2008, que constituiu crédito tributário relativo a penalidade por deixar de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei,  ou  apresentar documento ou  livro que não atenda as  formalidades  legais  exigidas, que contenha  informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira., no período de 01/2003  a 12/2004, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 25.097,54, fls. 01.  A  autoridade  fiscal  relatou  que  a  recorrente  deixou  de  apresentar  o  livro  Diário dos exercícios 2003/2004(09/2003 a 12/2004).  Após  tomar  ciência  postal  da  autuação  em  17/09/2008,  a  recorrente  apresentou  impugnação  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes  do  recurso  voluntário.   A  8ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte  no  Acórdão  de  fls.  51/57,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  07/01/2011,  fls. 61   O  recurso  voluntário,  postado  em  08/02/2011,  apresentou  argumentos  conforme a seguir resumimos.  Defende  ser  pessoa  jurídica  de  direito  público,  por  ser  órgão  da  OAB,  autarquia federal especial, conforme arts. 45, IV, e 62 da Lei 8.906/94.  Aponta  que  anexou  laudo  que  comprova  que  a  CAA  é  completamente  integrada à OAB, sabendo­se que o patrimônio da CAA será revertido para a OAB em caso de  extinção da primeira.  O  fato  de  possuir  personalidade  jurídica  própria  não  a  exclui  do  corpo  da  OAB.  Colaciona  jurisprudência  que  aponta  para  a  consideração  da  OAB  como  autarquia  federal  especial  que  exerce  serviço  público.  Cita  Parecer  que  concluiu  no mesmo  sentido.  Colaciona  jurisprudência que assentou ser a CAA órgão da OAB que como  esta deve ser tratada como autarquia.  Insiste  que  a  natureza  jurídica  da OAB deve  ser  estendida  aos  seus  órgãos  criados por Lei.  Ressalta que a atividade da CAA é serviço público e que nenhum registro em  cartório é feito para a criação da CAA.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     4  Destaca que a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais reconheceu imunidade  para AA CAA no caso de IPVA de veículos.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Solicita o completo afastamento dos juros de mora e das multa no caso.  É o relatório.    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016047/2008­57  Acórdão n.º 2301­003.704  S2­C3T1  Fl. 184          5  Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  A controvérsia de fundo do presente processo diz respeito à natureza jurídica  das Caixas de Assistência dos Advogados. Caso tenham natureza jurídica idêntica à da OAB –  autarquia  especial  que  presta  serviço  público  –  não  estarão  sujeitas  à  incidência  das  contribuições  de  terceiros,  ao  passo  que  se  tiverem  natureza  jurídica  de  entidade  privada  estarão sujeitas aos tributos em questão.  O Acórdão a quo  considerou  que  as Caixas  de Assistência  dos Advogados  possuem  natureza  jurídica  própria  e  não  são  autarquias,  pois  não  são  criadas  por  lei  e  não  exercem atividades típicas da Administração Pública.  Os argumentos de tal decisum encontram ressonância jurisprudência recente  do Supremo Tribunal Federal (STF) e merecem nosso acolhimento como veremos.  A Lei 8;906/94 assim dispôs sobre as Caixas de Assistência dos Advogados:      Lei 8.906/94      Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço  público,  dotada  de  personalidade  jurídica  e  forma  federativa, tem por finalidade:      I  ­ defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado  democrático  de  direito,  os  direitos  humanos,  a  justiça  social,  e  pugnar  pela  boa  aplicação  das  leis,  pela  rápida  administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura  e das instituições jurídicas;      II  ­  promover,  com  exclusividade,  a  representação,  a  defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a  República Federativa do Brasil.      § 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração  Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     6      §  2º  O  uso  da  sigla  OAB  é  privativo  da  Ordem  dos  Advogados do Brasil.      Art. 45. São órgãos da OAB:      I ­ o Conselho Federal;      II ­ os Conselhos Seccionais;      III ­ as Subseções;      IV ­ as Caixas de Assistência dos Advogados.      §  1º  O  Conselho  Federal,  dotado  de  personalidade  jurídica  própria,  com  sede  na  capital  da  República,  é  o  órgão supremo da OAB.      §  2º  Os  Conselhos  Seccionais,  dotados  de  personalidade  jurídica  própria,  têm  jurisdição  sobre  os  respectivos  territórios  dos  Estados­membros,  do  Distrito  Federal e dos Territórios.      § 3º As Subseções são partes autônomas do Conselho  Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo.      § 4º As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas  de  personalidade  jurídica  própria,  são  criadas  pelos  Conselhos Seccionais,  quando estes  contarem com mais  de mil e quinhentos inscritos.      §  5º  A  OAB,  por  constituir  serviço  público,  goza  de  imunidade tributária  total em relação a seus bens,  rendas  e serviços.      §  6º  Os  atos  conclusivos  dos  órgãos  da  OAB,  salvo  quando  reservados  ou  de  administração  interna,  devem  ser  publicados  na  imprensa  oficial  ou  afixados  no  fórum,  na íntegra ou em resumo.    A  expressa  previsão  legal  no  sentido  de  que  as Caixas  de Assistências  dos  Advogados  são órgãos da OAB conduziu  as  conclusões de vários  tribunais,  levando a Corte  Especial do STJ a consolidar seu entendimento de que é da Justiça Federal a competência para  julgar ações que envolvam aquela entidade. Vejamos:  CC 38927 / MG   CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2003/0055188­1   CE ­ CORTE ESPECIAL  DJ 31/05/2004 p. 167  PROCESSUAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  JUÍZOS  FEDERAL  E  ESTADUAL.  CAIXAS  DE  ASSISTÊNCIAS  DOS  ADVOGADOS. ÓRGÃO DA OAB. LEI 8.906/94,ART. 45, IV.  ­ É da competência da Justiça Federal o julgamento das ações  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016047/2008­57  Acórdão n.º 2301­003.704  S2­C3T1  Fl. 185          7  propostas  contra  Caixa  de  Assistência  dos  Advogados,  nos  termos do  Art. 45, IV, da Lei 8.906/94.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da CORTE ESPECIAL  do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  conhecer  do  confito  de  competência  e,  por maioria,  declarar  a  competência  do suscitante, o Juízo Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária  do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Sr. Ministro  Relator. Votaram vencidos o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e  a Sra. Ministra Eliana Calmon.  Os  Srs.  Ministros  Cesar  Asfor  Rocha,  Ari  Pargendler,  José  Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos  Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,  Franciulli  Netto,  Antônio  de  Pádua  Ribeiro,  Edson  Vidigal,  Fontes  de  Alencar  e  Barros  Monteiro  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Gilson  Dipp,  Jorge  Scartezzini,  Francisco  Falcão  e  Francisco  Peçanha  Martins.  Licenciado  o  Sr.  Ministro  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira,  sendo  substituído  pelo  Sr.Ministro  Aldir  Passarinho Junior.  A  manifestação  da  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  contou,  como  pode  ser  observado,  com  o  voto  contrário  da  Ministra  Eliana  Calmon.  A  Ministra, no CC 33.050, expôs  seus  argumentos contrários ao posicionamento majoritário da  Corte Especial do STJ:  Pelo  § 4º  do  art.  45 da  Lei  8.906/94,  as Caixas  de Assistência  dos Advogados  são  dotadas  de  personalidade  jurídica  própria,  previsão repetida no art. 62 do mesmo diploma legal.  Destinando­se  a  prestar  assistência  aos  inscritos  no  Conselho  Seccional  a  que  se  vincula,  criada,  a  Caixa  adquire  personalidade  jurídica  com  a  aprovação  e  registro  de  seu  estatuto  no Conselho  Seccional  da OAB  (art.  62,  §  1o,  da  Lei  8.906/94),  sendo mantida  por  contribuição  obrigatória  por  ele  fixada.  Verifica­se,  pelo  teor  da  lei  em  comento,  que  não  é  a  Caixa  pessoa  jurídica  que  se  identifique  como  órgão  da  OAB,  visto que o legislador outorgou­lhe personalidade própria.  Como ente autônomo, não se constitui em Autarquia porque não  é criada por lei, mas por deliberação da OAB.  Ora,  se  assim  é,  entendo  que  deve  ser  demandado  no  foro  estadual,  inexistindo suporte  jurídico para que, por via  reflexa,  esteja no mesmo foro que a OAB.  Entretanto,  não  posso  ignorar  a  posição  jurisprudencial  desta  Corte  e do STF,  embora entenda, após analisar os precedentes  que, data venia, não se estribam os julgados em razões jurídicas  que enfrentem a questão de forma direta.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     8    Destacamos do posicionamento da Ministra Eliana Calmon que a magistrada  comunga do entendimento de que as Caixas de Assistência dos Advogados não são autarquias,  uma vez que possuem personalidade jurídica própria e não são criadas por lei.  Desde  dezembro  de  2009,  com  o  julgamento  do  RE  233.843,  o  STF  vem  decidindo em sentido diverso, ou seja, decidindo que as Caixas de Assistência dos Advogados  não  exercem  as  atividades  inerentes  à  OAB  e  ,  portanto,  não  possuem  a  mesma  natureza  jurídica desta.  No  RE  233.843­  MG  ­  julgado  na  Segunda  Turma  por  unanimidade  em  01/12/2009,  ainda  sem  transito  em  julgado,  por  conta  de  Embargos  de  Declaração  ­,  cuja  interessada  coincide  com  a  atual  recorrente,  o  voto  do  relator,  Ministro  Joaquim  Barbosa,  afastou  a  possibilidade  da Caixa  de Assistência  aos Advogados  possuir  natureza  jurídica  de  autarquia e prestar serviço público. Vejamos trecho do voto:  “Não se questiona nestes autos a imunidade conferida à Ordem  dos  Advogados  do  Brasil.  A  questão  que  se  põe  é  se  entidade  ligada  à  OAB,  destinada  especificamente  a  prestar  serviços  a  seus  associados,  também  pode  ser  considerada  como  instrumentalidade  estatal  e,  portanto,  ser  beneficiada  pela  salvaguarda constitucional.  Embora as Caixas de Assistência dos Advogados estejam ligadas  à  estrutura  organizacional  da  OAB  (art.  45,  IV,  da  Lei  8.906/1994),  tratam­se  de  entidades  de  personalidade  jurídica  própria  (art.  46,  4])  e  que  não  se  destinam  primordialmente  à  defesa da constituição, da ordem jurídica do Estado democrático  de  direito,  dos  direitos  humanos,  da  justiça  social,  nem  pugna  pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça  e  pelo  aperfeiçoamento  da  cultura  e  das  instituições  jurídicas.  Também  não  lhe  compete  privativamente  promover  a  representação,  defesa,  a  seleção  e  a  disciplina  dos  advogados  em toda a República Federativa do Brasil.  (...) a Caixa de Assistência tem por objetivo conceder benefícios  pecuniários por motivo de invalidez e outros auxílios de natureza  setorial. (...) O art. 62 da Lei 8.906/1994 estabelece que a área  de  atuação  própria  das  Caixas  de  Assistência:  a  prestar  assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule  e promover a seguridade complementar.  Ora, a concessão de benefícios assistenciais não é atividade que  revela  instrumentalidade  estatal  indissociável  do  relevante  múnus  atribuído  à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil.  Além  da  inserção na estrutura organizacional da OAB, nada dissocia as  Caixas  de  Assistências  dos  Advogados  das  demais  entidades  destinadas  à  concessão  de  benefícios  assistenciais  ou  previdenciários  a  seus  associados,  sejam  eles  servidores  públicos,  empregados  privados  ou  quaisquer  outras  pessoas  unidas por laços de afinidade ou de situação fática­jurídica.  (...)  De  fato,  a  Caixa  de  Assistência  dos  Advogados,  como  entidade  privada,  não  presta  qualquer  serviço  essencial  à  justiça”.destaques nossos.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016047/2008­57  Acórdão n.º 2301­003.704  S2­C3T1  Fl. 186          9  Apesar de o RE 233.843 não  ter  transitado em  julgado até  a presente data,  existe  o  RE  662.816,  da  Primeira  Turma,  que  tem  como  parte  a  Caixa  de  Assistência  dos  Advogados da Bahia, que transitou em julgado em 02/05/2012 com a seguinte ementa:  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  CAIXA  DE  ASSISTÊNCIA  DOS  ADVOGADOS  DO  ESTADO  DA  BAHIA.  ÓRGÃO  DA  OAB.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  ARTIGO  150,  VI,  “A”,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  fato  da  Caixa  de  Assistência  dos  Advogados  integrar  a  estrutura maior da OAB, não  implica a  extensão da  imunidade  tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal)  conferida  a  esta,  dada  a  dissociação  entre  as  atividades  inerentes  à  atuação  da  OAB  e  as  atividades  providas  em  benefício  individual  dos  associados.  Nesse  sentido,  o  RE  n.  233.843, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de  18.12.09,  ementado  nos  seguintes  termos,  verbis:  “EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA. ART. 150, VI, A DA CONSTITUIÇÃO. CAIXA DE  ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE. 1. A  Caixa  de Assistência  dos Advogados,  instituída  nos  termos  dos  arts.  45,  IV  e  62  da  Lei  8.906/1994,  não  desempenha  as  atividades  inerentes  à Ordem dos Advogados  do Brasil  (defesa  da  Constituição,  da  ordem  jurídica  do  Estado  democrático  de  direito, dos direitos humanos, da justiça social Também não lhe  compete  privativamente  promover  a  representação,  a  defesa,  a  seleção  e  a  disciplina  dos  advogados  em  toda  a  República  Federativa  do Brasil).  Trata­se  de  entidade  destinada a  prover  benefícios pecuniários e assistenciais a  seus associados. 2. Por  não se revelar instrumentalidade estatal, a Caixa de Assistência  dos  Advogados  não  é  protegida  pela  imunidade  tributária  recíproca (art. 150, VI, a da Constituição). 3. A circunstância de  a Caixa de Assistência  integrar a  estrutura maior da OAB não  implica na extensão da  imunidade, dada a dissociação entre as  atividades inerentes à atuação da OAB e as atividades providas  em benefício  individual dos associados. Recurso extraordinário  conhecido  e  ao  qual  se  dá  provimento.”  2.  In  casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido,  divergindo  do  entendimento  desta  Corte, assentou: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA DE  ASSISTÊNCIA  DOS  ADVOGADOS  DA  BAHIA.  ÓRGÃO  DA  OAB.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  IPTU.  COBRANÇA  INDEVIDA.  TAXA  DE  LIMPEZA  PÚBLICA.  MUNÍCIPIO  DE  SALVADOR. EXCESSO DE PENHORA. VALOR DOS IMÓVEIS  SUPERIOR  AO  CRÉDITO  EXECUTADO.  MATÉRIA  RESERVADA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE  BENS  EM  SUBSTITUIÇÃO.  1.  A  caixa  de  Assistência  dos  Advogados,  como órgão componente da Ordem dos Advogados  do  Brasil  (art.  45,  IV,  Lei  nº  8.906/94)  goza  da  imunidade  (IPTU),  por  extensão,  própria  da  OAB  (§  5º  do  art.  45  do  Estatuto da Ordem). Precedentes. 2. Há ‘presunção juris tantum  quanto  à  imunidade  da  autarquia  (...),  por  força  da  própria  sistemática  legal  (art.  334,  IV, do CPC), de  forma que  caberia  ao  Município,  mesmo  em  sede  de  embargos  à  execução,  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     10  apresentar  prova  de  fato  impeditivo  em  relação  à  este  favor  constitucional (art. 333, I, do CPC), através da comprovação de  que  os  serviços  prestados  pelo  ente  administrativo  ou  se  patrimônio  estão  desvinculados  dos  objetivos  institucionais’  (STJ. REsp 320948/MG, 2ª Turma, Rel. Min Eliana Calmon, DJ  de 02/06/2003). 3. Prosseguindo a execução  fiscal no tocante à  TLP, todavia, não cabe a apreciação de excesso de penhora em  sede de embargos do devedor, haja vista que, de acordo com o  art. 685, I, do CPC, o momento para processamento do incidente  de  excesso  de  penhora  é  o  seguinte  à  avaliação,  nos  próprios  autos da execução fiscal. 4. Ademais, a embargante não indicou  outros  bens  em  substituição  ao  imóvel  penhorado,  para  que  a  execução  se  processasse  de  forma  menos  gravosa.  Não  o  fazendo,  permanece  lídimo  o  gravame  sobre  o  único  bem  encontrado,  para  garantia  do  executivo  fiscal.  5.Apelação  parcialmente  provida.”  3.  Ademais,  o  agravante  não  trouxe  nenhum  argumento  capaz  de  infirmar  a  decisão  hostilizada,  razão  pela  qual  a  mesma  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Todas as manifestações jurisprudenciais citadas, com as quais nos alinhamos  por seus qualidades hermenêuticas, apontam, portanto, para a confirmação do que foi decidido  no  Acórdão  a  quo,  ou  seja,  apontam  para  a  impossibilidade  de  considerar  as  Caixas  de  Assistência dos Advogados como autarquias especiais, seja pelo fato de não serem criadas por  lei,  seja pelo  fato, destacado pelo Ministro do STF Joaquim Barbosa no RE 233.843, de que  não  exercem  atividade  que  revele  instrumentalidade  estatal  que  possa  ser  reconhecida  como  serviço público.   Por  tais  motivos,  concluímos  que  a  natureza  jurídica  das  Caixas  de  Assistência  dos  Advogados  é  de  associação  privada  e  não  de  autarquia,  estando  correta,  portanto, a autuação quando submeteu a recorrente à incidência das contribuições de terceiros.  Multa por descumprimento do art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91. Apresentação de Livros  sem as formalidades legais    Conforme prevê o art. 33, §§ 2° e 3º da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é  obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, in  verbis:    Art.33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. II, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normalizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  d  e  e  do  parágrafo  único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256,  de 9/07/2001)  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016047/2008­57  Acórdão n.º 2301­003.704  S2­C3T1  Fl. 187          11  ...   § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social  (INSS) e o Departamento da Receita Federal  (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    Conforme prevê o § 3°, acima transcrito, o livro apresentado deficientemente  autoriza o  lançamento de ofício da multa.. O art. 233, parágrafo único do RPS, por sua vez,  determina  que  os  livros  do  contribuinte  serão  considerados  deficientes  se  não  seguirem  as  formalidades  legais. Tais  formalidades  são  estabelecidas pelo Código Civil  nos  arts.  1.179  a  1.184, citados no relatório da fiscalização e a seguir transcritos:    Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  §  1o  Salvo  o  disposto  no  art.  1.180,  o  número  e  a  espécie  de  livros ficam a critério dos interessados.  §  2o  É  dispensado  das  exigências  deste  artigo  o  pequeno  empresário a que se refere o art. 970.  Art.  1.180.  Além  dos  demais  livros  exigidos  por  lei,  é  indispensável  o Diário,  que  pode  ser  substituído  por  fichas  no  caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.  Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro  apropriado para o  lançamento do balanço patrimonial  e do de  resultado econômico.  Art.  1.181.  Salvo  disposição  especial  de  lei,  os  livros  obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso,  devem  ser  autenticados  no  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis.  Parágrafo  único.  A  autenticação  não  se  fará  sem  que  esteja  inscrito  o  empresário,  ou  a  sociedade  empresária,  que  poderá  fazer autenticar livros não obrigatórios.  Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração  ficará  sob  a  responsabilidade  de  contabilista  legalmente  habilitado, salvo se nenhum houver na localidade.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     12  Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente  nacionais  e  em  forma  contábil,  por  ordem  cronológica  de  dia,  mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões,  rasuras, emendas ou transportes para as margens.  Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de  abreviaturas,  que  constem  de  livro  próprio,  regularmente  autenticado.  Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza  e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita  direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício  da empresa.  §  1o  Admite­se  a  escrituração  resumida  do  Diário,  com  totais  que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  regularmente  autenticados,  para  registro  individualizado,  e  conservados  os  documentos  que  permitam  a  sua  perfeita  verificação.  §  2o  Serão  lançados  no  Diário  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado econômico, devendo ambos ser assinados por  técnico  em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário  ou sociedade empresária.      Como  se  vê,  o Código Civil  exige  o  registro  do Diário  e  o  lançamento  do  balanço patrimonial e da apuração do resultado econômico.  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  deixou  de  apresentar  o  livro  Diário  dos  anos de 2003 e 2004, o que, objetivamente , autoriza o lançamento da multa.  A  reincidência  genérica  a  ser  considerada  deve  ser  aquela  observada  nos  últimos  cinco  anos,  o  que  ficou  assinalado  em  pelo  menos  um  caso  (35.188.101­8),  dando  respaldo  para  a  caracterização  de  reincidência.  Sendo  reincidência  genérica,  esta  resta  caracterizada ainda que a a autuação anterior refira­se a infração diversa da presente.     Relevação  das  multa.  Infrações  até  a  31/01/2007.  Possibilidade  diante  da  correção  de  todas as faltas até a data da decisão de primeira instância    Sobre  a  relevação  da  multa,  a  legislação  aplicável  ao  caso  determina  o  seguinte:    RPS  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.016047/2008­57  Acórdão n.º 2301­003.704  S2­C3T1  Fl. 188          13  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.    No entanto, em sintonia com as conclusões do Parecer MPS/CJ 3.194/2003,  entendemos que, para a relevação da penalidade, a falta deve ser corrigida até a data da decisão  de primeira instância. No entanto, não há notícias de que a recorrente supriu a falta apontada  pela fiscalização.    Multa de ofício ­ confisco  A  recorrente  suscita  em  sua  defesa  o  Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                             Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA     14    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10580.722011/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  complementar  baiana  nº  20/2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  do Ministério  Público  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério Público Federal,  tinham sido excluídas da  incidência do  imposto  de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da  Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos  termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da  incidência do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma  da Lei complementar estadual nº 20/2003.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ___________________________________     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 20 11 /2 00 8- 80 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.722011/2008­80  Acórdão n.º 2102­002.711  S2­C1T2  Fl. 3          2 José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atílio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  O recurso voluntário  em exame pretende  a  reforma do Acórdão nº 15­25.976,  proferido  pela  3ª  Turma  da DRJ  Salvador  (fl.  148),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento.  A  infração  indicada  no  lançamento  e  os  argumentos  de  defesa  suscitados  na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 327.326,70, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e não  tributáveis.  Uma  parte  destes  rendimentos  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20, de 08 de setembro de 2003. Tais diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real  para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo  irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Uma  segunda  parcela  dos  rendimentos  classificados  indevidamente  pelo  contribuinte  como isentos ou não tributáveis foram recebidos a título de aposentadoria no período de janeiro  de 2003 a outubro de 2005, com base no Mandado de Segurança nº 1999.33.000070074, onde se  pretendia a  isenção do  imposto  sobre a  integralidade dos proventos de aposentadoria  recebidos  pelos maiores de 65 anos. A segurança concedida foi denegada pelo Tribunal Regional Federal da  1a Região  em  16/04/2002,  e  transitou  em  julgado  no  Supremo Tribunal  Federal  em  agosto  de  2004.  O contribuinte  foi cientificado do  lançamento fiscal e apresentou  impugnação parcial,  contestando apenas a infração relativa à diferença de URV. Foi, alegado, em síntese, que:  a)  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos  pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando  nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;   b)  o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória  das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.722011/2008­80  Acórdão n.º 2102­002.711  S2­C1T2  Fl. 4          3 estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;   c)  o  Estado  da Bahia  abriu mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção  que estaria obrigada, e  levou o autuado a  informar  tal parcela como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;   d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente  como no lançamento fiscal;   e)  parcelas dos valores  recebidos a  título de diferenças de URV se referiam à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e  isenta, portanto,  não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;   f)  ainda  que  as  diferenças  de URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;   g)  mesmo que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a aplicação da multa de  ofício  e  juros moratórios,  pois o  autuado  teria agido com boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória das diferenças de URV.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de  12  de  fevereiro  de  2009,  da Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo ser mensal e não global.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.722011/2008­80  Acórdão n.º 2102­002.711  S2­C1T2  Fl. 5          4 2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo  ao CARF o  recorrente  reitera  as mesmas questões  suscitadas  perante o juízo a quo.  Efetuado  sobrestamento  do  julgamento  deste  recurso,  consoante  Resolução  de nº 2101­000.066, de 17/04/2012.  É o Relatório.    Voto             Conselheira José Raimundo Tosta Santos, relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  O crédito  tributário  foi constituído sob a acusação de classificação  indevida  na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos tributáveis como sendo não­tributáveis.   Não  foi  impugnada  pelo  contribuinte  a  parte  dos  rendimentos  classificados  indevidamente como isentos, com base no Mandado de Segurança nº 1999.33.000070074, onde  pretendeu a isenção do imposto sobre a integralidade dos proventos de aposentadoria recebidos  pelos  maiores  de  65  anos,  tendo  em  vista  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  proferida  pelo  Supremo Tribunal Federal em seu desfavor.  A matéria em litígio neste processo decorre, tão­somente, da discussão acerca  da natureza não­tributável dos rendimentos auferidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004  a dezembro de 2006, em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003, a seguir transcritos:  Art.  2º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.722011/2008­80  Acórdão n.º 2102­002.711  S2­C1T2  Fl. 6          5 Art. 3º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  matéria  foi  colocada  em  pauta  de  julgamento nesta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção do CARF,  tendo em vista  a  transferência  deste  Relator  para  compor  o  Colegiado.  Constatei,  então,  que  esta  Turma  não  sobrestava  o  julgamento  dos  recursos  que  tratam  da  tributação  de  valores  auferidos  acumuladamente,  a  título  de  “Indenização  URV”,  por  considerar,  no  mérito,  em  votação  unânime, indevida a exigência tributária em exame.  Após  analisar  os  fundamentos  para  cancelamento  da  exigência  tributária,  firmei  convencimento  do  seu  acerto,  razão  pela  qual  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  ilustre Conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos,  no Acórdão  nº  2102­ 001.337, de 08/06/2011, que em tudo se aplica ao presente caso:  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  traz­se  a  Resolução  STF  nº  245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,  Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação ­ artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios ­ artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 ­ artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.722011/2008­80  Acórdão n.º 2102­002.711  S2­C1T2  Fl. 7          6 Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  ­  artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,  RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I ­ o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.722011/2008­80  Acórdão n.º 2102­002.711  S2­C1T2  Fl. 8          7 pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO  Pela Resolução STF nº 245/2002, especificamente em seu art. 3º,  ficou determinado que “todos  e quaisquer  reajustes percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais”,  percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6º da  Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  ficaram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  por  terem  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr.  Ministro  da  Fazenda, com base no Parecer PGFN nº 529/2003, reconheceu o  caráter  indenizatório  das  verbas  percebidas  com  base  na  legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art.  2º,  estendeu  aos Membros  do Ministério Público Federal MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  dadas  à  Magistratura  da  União,  e,  instado  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo  Tribunal Federal para a Magistratura da União (Resolução STF  nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente à Magistratura da União, com deferimento de abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  subsídio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que  majorou os estipêndios da Magistratura da União e determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento  de  remuneração  com base  na Lei  nº  9.655/98,  pois  lá  não  tinham  sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº  10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6º da Lei nº  9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto  de  renda  dos  valores  citados  no  art.  3º  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  obtendo,  como  se  viu,  o  beneplácito  do Ministro  da  Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.722011/2008­80  Acórdão n.º 2102­002.711  S2­C1T2  Fl. 9          8 estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças pagas aos Membros do Ministério Público da Bahia,  na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  ­  União  e  Estado  da  Bahia  ­  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN nº 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº  245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros  do MPF com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do Ministério  Público  da  Bahia  com  base  na  Lei  complementar  nº  20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com  as  razões  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso.  Considerando as razões exaradas no voto acima transcrito, deve­se cancelar a  parte do crédito tributário impugnado, de modo que se torna desnecessária a análise das demais  questões suscitadas pela defesa.  No  mesmo  diapasão  se  manifestou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.187.109  ­ MA  (2010/0057025­9),  sessão  realizada  em  17/08/2010, cuja ementa se transcreve:  EMENTA  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA DO STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF ­ APLICAÇÃO.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.722011/2008­80  Acórdão n.º 2102­002.711  S2­C1T2  Fl. 10          9 1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  "A  Turma,  por  unanimidade,  conheceu  em  parte  do  recurso  e,  nessa  parte,  negou­lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins  (Presidente),  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell Marques votaram com a Sra.  Ministra Relatora.  Brasília­DF, 17 de agosto de 2010(Data do Julgamento)  MINISTRA ELIANA CALMON Relatora  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  parte  do  crédito tributário impugnado.   (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 272DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10325.721252/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro. Ausência momentânea: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Relatório
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10325.721252/2011­28  Resolução nº  2302­000.270  S2­C3T2  Fl. 1.003          2     Relatório O  presente  processo  refere­se  aos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  abaixo listados, lavrados em 12/12/2011 e cientificados pessoalmente ao Presidente da Câmara  Municipal de Itinga do Maranhão em 14/12/2011, relativos ao período de 01/2006 a 12/2008:  AIOA DEBCAD 51.015.778­5,  referente ao Código de Fundamento Legal 30,  por  ter deixado o autuado de preparar as  folhas de pagamento nos moldes especificados pela  legislação e por não ter incluído nas mesmas, os segurados contribuintes individuais.  AIOA DEBCAD 51.015.780­7, referente ao Código de Fundamento Legal 35 ,  porque  não  foram  apresentados  os  arquivos  digitais  da  contabilidade  e  das  folhas  de  pagamento, no formato definido pelo MANAD, Instrução Normativa MPS/SRP n.º 121/2006.  AIOA DEBCAD 37.364.855­3, Código de Fundamento Legal 59, por não ter a  autuada  procedido  ao  desconto  da  contribuição  previdenciária  das  remunerações  dos  segurados.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  que  o  Município  fosse cientificado das autuações procedidas , uma vez que tinham sido encaminhadas apenas ao  Presidente da Câmara Municipal, a qual não possui personalidade jurídica para responder pelos  débitos.  Assim,  o Município  na  pessoa  de  seu  representante  legal  foi  cientificado  dos  autos de infração lavrados e lhe foi aberto prazo de defesa.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 970/979, julgou as autuações procedentes.  Inconformado, o autuado apresentou recurso voluntário, onde alega em síntese:  a)  que  os  gestores  da  época  dos  fatos  geradores  devem  ser  intimados, pois os autos de infração referem­se aos exercícios  financeiros de 2006, 2007 e 2008, de responsabilidade do Sr.  Francisco  Valbert  Ferreira  de  Queiroz,  sendo  Prefeito  o  Sr.  Domingos Fernandes dos Reis e Presidente da Câmara a Sra.  Ivone Maria Franciscetto;  b)  que o período fiscalizado está confessado em parcelamento da  Lei n.º 11.960, de 29/06/2009;  c)  que  os  autos  de  infração  contém  várias  ilegalidades  com  ausência de clareza dos dispositivos legais que os sustentam;  d)  que  a  fixação  do  valor  da  multa  não  obedeceu  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  pois  os  fatos  imputados  pela  fiscalização não aconteceram.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10325.721252/2011­28  Resolução nº  2302­000.270  S2­C3T2  Fl. 1.004          3 Requer o acolhimento do recurso para cancelar o débito fiscal.  É o relatório.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10325.721252/2011­28  Resolução nº  2302­000.270  S2­C3T2  Fl. 1.005          4   Voto  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO   Compulsando  os  autos,  verifiquei  que  não  consta  dos  autos  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF, e que o Termo de Início de Procedimento Fiscal, fls.03/04 e seu  respectivo AR fls. 05/06; Termo de Reintimação Fiscal, fls. 07/08 e AR, fls.09/10, Termo de  Intimação  Fiscal,  fls.  15/16,  AR,  fls.  22/23,  foram  lavrados  em  nome  de  CÂMARA  MUNICIPAL DE ITINGA DO MARANHÃO e cientificados à Presidente da Câmara, mas não  foram  cientificados  a  quem  de  direito,  ou  seja  o  Prefeito  Municipal,  que  representa  o  Município.  No  trâmite  do  processo  administrativo  ,  a  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento de Fortaleza/CE, converteu o  julgamento em diligência,  através da Resolução de  fls. 427/433, porque a Câmara Municipal sabidamente não possui personalidade jurídica, sendo  vinculada e dependente do Município, de forma que deviam ser entregues a este, as cópias dos  Autos de Infração e aberto prazo de defesa.   A Resolução mencionada, entendeu que havia vício formal na autuação, assim  se manifestando:  Inicialmente  é  expeditivo  alumiar  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  no  CNPJ  01.621.258/000178,  conforme  determinação  contida na legislação vigente.  Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 Art. 11. São  também obrigados a se inscrever no CNPJ:  I  órgãos  públicos  dos Poderes Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Poderes  Executivo  e  Legislativo  dos  Municípios,  desde  que  se  constituam  em  unidades  gestoras  de  orçamento;  Isso  porque,  quando  a  Auditoria  Fiscal  Previdenciária  se  desenvolve  nos  órgãos  da  administração  pública  direta,  tais  como  ministérios,  assembléias  legislativas,  câmaras  municipais, secretarias e tribunais, a emissão do AI – auto de infração  deverá ser feita em nome do ente estatal com a identificação do CNPJ  do respectivo órgão.  Temos  assim,  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  correspondente  foi  devidamente  identificado.  A  identificação  ou  qualificação  do  sujeito  passivo  compreende  a  indicação  do  seu  nome,  domicílio,  número  de  registro  nos  cadastros  da  pessoa  física  ou  jurídica,  mantidos  pelas  repartições  públicas,  os  quais  são  qualidades  do  sujeito  passivo  da  obrigação, de modo que se possa saber de quem se trata.  Entretanto,  considerando  que  os  citados  órgãos  não  dispõem  de  personalidade  jurídica,  deve  o  representante  legal  do  Município  ser  cientificado  do  ato  (auto  de  infração),  na  figura  do  Prefeito  ou  Procurador.  Isso  porque  o  ato  processual  só  tem  eficácia  após  a  ciência  do  interessado.  A  data  da  ciência,  por  sua  vez,  assume  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10325.721252/2011­28  Resolução nº  2302­000.270  S2­C3T2  Fl. 1.006          5 relevância, visto que se consubstancia como marco inicial na contagem  de prazos legais administrativos.  Isso  posto,  o  presente  auto  de  infração  deixou  de  atender  a  um  fato  jurídico  que  influi  positivamente  em  sua  conformação  jurídica,  in  casu,  a  publicidade,  que  é  um  dos  elementos  do  ato  administrativo.  Publicidade  é  o  fato  jurídico  que  se  configura  mediante  ato  comunicacional para informar ao destinatário que a norma individual  e concreta foi produzida em conformidade com os pressupostos legais.  Nela,  constam  os  dêiticos  da  autoridade,  do  motivo  do  ato,  do  procedimento e da própria publicidade.  Tendo em conta a lição de Paulo de Barros Carvalho, o defeito jurídico  porventura  ocorrente  no  ato  administrativo  comunicacional,  cujo  propósito  é  o  de  dar  conhecimento  ao  contribuinte  do  lançamento,  afetará apenas a eficácia deste e não sua validade (é condição do ato),  pelo que não falar em invalidade do lançamento fundada em nulidade,  anulabilidade  ou  ineficácia  da  notificação  do  lançamento.  1  Apenas  para  melhor  esclarecer  a  questão,  peço  vênia,  ao  ilustre  julgador  Raimundo Parente de Albuquerque Júnior, para reproduzir suas idéias  e adotálas como fundamentos (Nulidades no lançamento tributário, 2º  lugar no Prêmio Schöntag – 2006 promovido pela, à época, Secretaria  da  Receita  Federal,  ver  www.receita.fazenda.gov.br/publico/  premios/schontag/2006/SegundoLugar.pdf):  a)  O  critério  de  invalidades  do  ato  de  lançamento,  que  permite  distinguir entre nulidade relativa (anulabilidade) e absoluta (nulidade),  assenta­se na distinção entre pressupostos e requisitos do ato.  b)  São  requisitos  do  ato  lançamento  a  enunciação  do  fato  jurídico  tributário,  a  identificação  do  sujeito  passivo  e  a  determinação  do  tributo  devido;  ao  passo  que  são  seus  pressupostos  o  subjetivo  e  o  procedimental.  c)  A  nulidade  relativa  tem  sede  nas  violações  dos  pressupostos,  os  quais integram o procedimento preparatório do lançamento, enquanto  a  nulidade  absoluta  tem  sede  nas  violações  dos  requisitos,  os  quais  decorrem da norma jurídica tributária.  d) A nulidade relativa constitui vício sanável pela preclusão temporal,  por isso deve ser invocada na primeira oportunidade que o interessado  tiver de falar nos autos, e o ato imperfeito correspondente é, por esse  motivo,  convalidável;  assim,  a  nulidade  absoluta  constitui  vício  insanável,  por  isso  pode  ser  suscitada  de  ofício  pelo  julgador  administrativo, e o ato imperfeito correspondente jamais se convalida.  (...)  f)  Vinculamos  a  nulidade  relativa  ao  vício  de  forma  e  a  nulidade  absoluta ao vício de matéria ou de conteúdo, para daí  identificarmos  com segurança o vício formal a que alude o inc. II do art. 173 do CTN,  o qual autoriza a reabertura do prazo decadencial para a efetivação de  um  novo  lançamento,  no  caso  de  o  lançamento  anterior  ter  sido  anulado por vício formal.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10325.721252/2011­28  Resolução nº  2302­000.270  S2­C3T2  Fl. 1.007          6 g) Algumas  das  formalidades  previstas  nos  arts.  10  e  11  do PAF,  as  quais extrapolam a  formulação do art. 142 do CTN, estão  ligadas ao  fenômeno da “irregularidade”, cuja regulação é trazida pelo art. 60 do  PAF; são elas: o local, a data e a hora da lavratura. e .[...] a indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula”.  Do  acima  exposto,  em  que  pese  o  vício  formal,  tem­se  que  o mesmo  pode ser sanado com a devida ciência ao representante do Município  de Itinga, com reabertura de prazo para apresentação da defesa.  Todavia, embora concorde com a decisão recorrida quando diz que houve vício  formal  no  lançamento,  não  comungo  com a maneira  explicitada  para  sanar  o  vício. Entendo  que  os  documentos  constantes  das  fls.03/04,07/08,  15/16  do  processo,  foram  endereçados  à  Câmara Municipal de  Itinga  e se encontram assinados por quem não  tinha competência para  tanto, de forma que não se prestam para sustentar o lançamento em questão. Ou seja, o sujeito  passivo  Município  de  Itinga  do  Maranhão  –  Câmara  Municipal  não  foi  devidamente  cientificado  de  que  estava  sob  procedimento  fiscal,  não  lhe  foram  solicitados  documentos  e  somente depois de lavrados os débitos é que veio a tomar conhecimento das autuações.  Embora  o  Município  tenha  apresentado  impugnação  e  recurso  aos  autos  de  infração lavrados, não posso deixar de evidenciar a ocorrência do vício formal na identificação  do sujeito passivo quando do início da ação fiscal.   Desta forma, entendo que primeiramente, os autos devem baixar em diligência  para  que  seja  juntado  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  que  reste  evidenciado  se  o  Município  de  Itinga  do  Maranhão  –  Câmara  Municipal  teve  ciência  ,  através  de  seu  representante legal, de que estava sob ação fiscal.  Tal medida se mostra fundamental a meu ver, a falta de ciência do Mandado de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  se  constitui em vício insanável.  A  legislação vigente, Decreto n.  3.969/2001,  exige  emissão  e  ciência do MPF  para a instauração do procedimento de fiscalização, conforme vemos a seguir.  Decreto n. 3.969/2001...  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  federais  previdenciários  serão  executados  por  servidores  habilitados  e  instaurados  mediante  ordem  específica  denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F)  e,  no  caso  de  diligência,  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ Diligência (MPF­D).  Art. 3º Para os fins deste Decreto, entende­se por procedimento fiscal:  I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  federais  previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário;  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10325.721252/2011­28  Resolução nº  2302­000.270  S2­C3T2  Fl. 1.008          7 II ­ de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos  de  interesse  da  administração  previdenciária,  inclusive  para  atender  exigência  de  instrução  processual.  Art. 4  o O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela  Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao  sujeito passivo, nos  termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a  redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do início do  procedimento fiscal.  É  de  se  notar,  pela  legislação  retrocitada,  que  do  MPF  será  dada  ciência  ao  contribuinte  na  forma  do  disposto  pelo  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  ou  seja  ,  por  intimação  pessoal,  via  postal,  ou  por  edital,  quando  se  mostrarem,  as  outras  duas  formas,  improfícuas.  Portanto,  resta  evidente  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  somente  se  perfectibiliza  com  a  ciência  do  contribuinte  e,  igualmente,  só  terão  validade  os  atos  fiscais  praticados após a sua emissão e devida cientificação.  A  ausência  de MPF  válido,  quando  da  formal  solicitação  de  documentos  que  sustentaramo lançamento de débito, inviabiliza todo o procedimento fiscalizatório. A legislação  em vigor exige a precedência de Mandado de Procedimento Fiscal para a prática da ação fiscal  e por tudo que foi exposto, não basta a emissão do MPF, mas é exigência legal que do mesmo  seja dada ciência ao contribuinte para perfectibilizar o inicio do procedimento fiscal.  No  caso  em  questão,  o  sujeito  passivo  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal e Acessória advindos da ação fiscal instaurada pelo MPF é o Município da Itinga do  Maranhão­ Câmara Municipal, que é representado por seu Prefeito ou procurador, nos termos  do inciso II, do artigo 12 do Código de Processo Civil:  Art. 12. Serão representados em juizo, ativa e passivamente:  (...)  II ­ o Município, por seu Prefeito ou procurador;  ..........................................................................................  Pelo  exposto,  voto pela  conversão do  julgamento  em diligência,  para que  seja  juntado  aos  autos  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal­ MPF,  que  sustentou  os  lançamentos  consubstanciados  nos  autos  de  infração  DEBCAD  51.015.780­7  DEBCAD  51.015.779­3,  DEBCAD 51.015.778­5.  O contribuinte deve ser cientificado desta Resolução, bem como do resultado da  diligência efetuada e lhe deve ser aberto prazo para manifestação.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/12/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 15504.018414/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 30/11/2005 DA DECADÊNCIA Prazo decadencial para que a Administração Pública constituir crédito tributário está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, face a Súmula Vinculante n° 08/2009 do STF. No presente caso a Recorrente equivocou-se quanto ao período fiscalizado, eis que é de 01/03/2004 a 30/11/2005 e ela requer exclusão de agosto a outubro de 2003 ARRENDAMENTO DE MARCA/ TRANSFERÊNCIA DE IMUNIDADE. O arrendamento de marca não implica em transferência de CEBAS para arrendante, em que pese ter assumido compromissos e obrigações e por permanecer atuando no mesmo seguimento. No caso em tela a Recorrente quer que a arrendante tenha as benesses de como se CEBAS tivesse, porque permaneceu no mesmo seguimento com os mesmo compromissos. Inadmissível. Necessidade de submissão á lei. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS “Relatório de Representantes Legais - REPLEG tem somente a finalidade de identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão. Não atribui responsabilidade solidária ou subsidiária. Aplicação da Súmula 88 do CARF; JUROS E MULTAS - EFEITO CONFISCATÓRIO Multa e Juros aplicados na autuação que têm como base a lei não podem ser confiscatórios. Servidor público atrelado à lei que regem seus atos, agindo em estrito cumprimento da norma não infringe regras. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de determinar que a Relação de Co-Responsáveis (CORESP), o “Relatório de Representantes Legais (RepLeg) e a “Relação de Vínculos (VÍNCULOS), anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018414/2008­57  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.296  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MANGABEIRAS ENSINO FUNDAMENTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/11/2005  DA DECADÊNCIA   Prazo  decadencial  para  que  a  Administração  Pública  constituir  crédito  tributário está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, face a Súmula  Vinculante n° 08/2009 do STF.  No presente  caso  a Recorrente  equivocou­se  quanto  ao  período  fiscalizado,  eis  que  é  de  01/03/2004  a  30/11/2005  e  ela  requer  exclusão  de  agosto  a  outubro de 2003  ARRENDAMENTO DE MARCA/ TRANSFERÊNCIA DE IMUNIDADE.  O  arrendamento  de  marca  não  implica  em  transferência  de  CEBAS  para  arrendante,  em  que  pese  ter  assumido  compromissos  e  obrigações  e  por  permanecer atuando no mesmo seguimento.  No  caso  em  tela  a  Recorrente  quer  que  a  arrendante  tenha  as  benesses  de  como se CEBAS tivesse, porque permaneceu no mesmo seguimento com os  mesmo compromissos. Inadmissível. Necessidade de submissão á lei.  EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS   “Relatório de Representantes Legais ­ REPLEG tem somente a finalidade de  identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão.  Não atribui responsabilidade solidária ou subsidiária.  Aplicação da Súmula 88 do CARF;  JUROS E MULTAS ­ EFEITO CONFISCATÓRIO  Multa e Juros aplicados na autuação que têm como base a lei não podem ser  confiscatórios.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 14 /2 00 8- 57 Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 Servidor  público  atrelado  à  lei  que  regem  seus  atos,  agindo  em  estrito  cumprimento da norma não infringe regras.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  determinar  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  (CORESP),  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  (RepLeg)  e  a  “Relação  de  Vínculos  (VÍNCULOS),  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente  informativa;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente    (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Adriano  Gonzáles Silvério e Wilson Antonio de Souza Corrêa            Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.018414/2008­57  Acórdão n.º 2301­003.296  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de infringência ao artigo 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991 c/c o  artigo 225, inciso I, § 9°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048,  de  1999,  por  ter  deixado  a  empresa  de  incluir  nas  folhas  de  pagamento,  valor  pago  aos  empregados  a  titulo  de  alimentação  e  seguro  de  vida  em  grupo,  no  período  de  03/2004  a  11/2005.  Várias  empresas  fazem  parte  do  grupo  econômico,  e  por  isto  foi  emitido  Termo de Sujeição passiva para cada um.  A Associação Educativa  do Brasil — SOEBRAS, CNPJ.  22.669.915/0001­ 27,  foi  eleita  responsável  subsidiária,  de  acordo  com o  termo de  fls.  165  a  171  do  processo  15504.018415/2008­00, uma vez que adquiriu do grupo econômico PROMOVE, inclusive da  autuada, o direito de uso da marca PROMOVE, em 01/11/2006, por meio de contrato particular  de  "Licença  de  Uso  da  Marca".  Para  o  exercício  das  atividades  pactuadas,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  manteve  o  mesmo  endereço  e  CNAE  da  cedente,  levando  a  fiscalização  a  concluir  que  a  subsidiária  continuou explorando a antiga atividade da autuada.  Em segundo ato, a SOEBRAS através do Contrato Particular de Alienação de  Estabelecimento  Empresarial  —  TRESPASSE,  adquiriu  das  empresas  do  grupo,  todo  o  complexo  de  bens  organizados  para  exercício  da  atividade,  composto  da  titularidade  do  estabelecimento empresarial, portanto, todos os direitos, incluindo ativo e passivo, bem como,  a  propriedade  de  todos  os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis,  móveis,  e  semoventes e afins.  A  SOEBRAS  fez  também  constar  em  seu  Balanço  Patrimonial,  em  31/12/2007, a aquisição supramencionada,  lançando em seu ativo diferido o valor referente a  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  E  PROMOVE  FACULDADES.  Já  a  Autuada  não  procedeu  as  devidas  anotações  nos  Órgãos  Oficiais  de  Registro,  não  arquivando  na  JUCEMG  qualquer  alteração  contratual  de  dissolução  ou  liquidação,  sendo  seu  último  ato  constitutivo  a 4'  alteração  contratual  datada de  30/05/2005,  registrada na JUCEMG em 07/07/2005 sob o n° 3.378.965.   Em 17.FEV.2011 alguns dos Recorrentes  foram  intimados  da decisão  e  em  30.MAR.2011  interpuseram  um  só  recurso,  sendo  que  nos  autos  consta  que muitos  dos  que  figuram no pólo passivo não  foram  intimados e ou não  tem a data certo no AR, estando em  branco.  Alegam nos Recurso Voluntário aviado:  i) decadência;  ii) que a SOEBRAS  arrendou  a  marca  PROMOVE;  iii)  exclusão  dos  representantes  legais  da  relação  de  co­ responsáveis;  iv)  juros  e  multa  –  efeitos  confiscatório;  iv)  do  trespasse  e  da  imunidade  econômica da SOEBRAS.   Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 É a síntese do necessário.  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.018414/2008­57  Acórdão n.º 2301­003.296  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  Nos  autos  do  processo  administrativo  não  foi  localizado  data  da  ciência,  pelos  últimos  Recorrentes,  da  Decisão  Notificação,  razão  pela  qual  tenho  como  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  protocolizado  tempestivamente  e  por  isto  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual, desde já, dele conheço.  Passo para análise das razões apresentadas.    DA DECADÊNCIA   Diz  a  Recorrente  que  deverá  ser  considerado  o  período  que  compreende  agosto a outubro de 2003, como período decaído, haja vista que o prazo decadencial para que a  Administração Pública possa constituir o crédito tributário está sujeita ao prazo decadencial de  5 (cinco) anos, face a Súmula Vinculante n° 08/2009 do STF.  Assiste  razão  quanto  a  Súmula  mencionada  e  equivoca  quanto  ao  período  fiscalizado, eis que é de 03/2004 a 11/2005.  Sem razão.    QUE A SOEBRAS ARRENDOU A MARCA PROMOVE   Alega que dos documentos juntados aos autos, em 01/11/2006 a SOEBRAS  arrendou o uso da marca "Promove", tendo como contraprestação o pagamento de determinada  quantia  em  dinheiro.  E,  como  arrendou  a  marca,  tem  direito  às  benesses  de  entidade  sem  finalidade lucrativa.  Todavia,  sem  razão  a  Recorrente,  porque  não  existe  a  transferência  de  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de uma instituição para outra.  Em  2008  e  2009  houve  intensa  discussão  acerca  da  Certificação  das  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS.  Em  verdade,  isto  era  necessário  porque  a  legislação  já  era  ultrapassada  e  as  entidades  vinham  aprimorando­se,  merecendo  maiores segurança jurídica, bem como necessitava o Governo de melhor Fiscalizar o setor.  Foi  por  isto  que  a  edição  da  Medida  Provisória  446/2009  fez  com  que  o  Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) deixasse de ser responsável pela concessão e  renovação do CEBAS (certificado de entidade beneficente de assistência social).  Em 27 de novembro de 2009 foi sancionada a Lei n. 12.101, que de acordo  com ela, a análise e decisão dos requerimentos de concessão e renovação dos certificados das  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     6 entidades  beneficentes  de  assistência  social  serãofeitas  no  âmbito  dos Ministérios  da  Saúde,  quanto  às  entidades  da  área  de  saúde,  da  Educação,  quanto  às  entidades  educacionais,  e  do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social.  A entidade que atuar em mais de uma área deverá requerer a  certificação e  sua  renovação  no Ministério  responsável  pela  área  de  atuação  preponderante  ,  definida  esta  como a atividade principal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda  (CNPJ).  A  Lei  12.101/2009  define  os  seguintes  requisitos  estatutários  para  as  entidades que intentam obter a certificação:  • É necessário que a entidade seja uma pessoa jurídica de direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecida  como  entidade  beneficente de assistência social com a  finalidade de prestação  de  serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  e  educação.  Portanto,  sua  qualificação  jurídica  e  área  de  atuação  devem  constar do estatuto.  •  O  estatuto  deve  informar  que,  em  caso  de  dissolução  ou  extinção, a ONG destine o patrimônio remanescente a entidades  sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas;  •  É  importante  que  o  estatuto  disponha  queseus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  não  recebem  remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou  indiretamente,  por  qualquer  forma  ou  título,  em  razão  das  competências,  funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos  atos constitutivos;  • Da mesma  forma, o  estatuto deve  trazer  informações  sobre a  não  distribuição  de  resultados,  dividentos,  bonificações,  participações ou parcelas de seu patrimônio, sob qualquer forma  ou pretexto.  • Ademais, deverá haver previsão estatutária informando que a  aplicação  das  rendas  da  ONG,  seus  recursos  e  eventual  superávit  seráaplicadointegralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento  dos  objetivos  institucionais  da  ONG;  Portanto,  não  se  faz  transferência de certificado  como quer a SOEBRAS,  e  por isto não lhe assiste razão este quesito.     EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS   A pouco tempo atrás pensava este Julgador que, com a revogação do artigo  13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei 11.941/09, o “Relatório de Representantes  Legais REPLEG”  teria  tão  somente  a  finalidade de  tão  somente  identificar os  representantes  legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir­lhes responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. Sendo, somente, os representantes da autuada.  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 15504.018414/2008­57  Acórdão n.º 2301­003.296  S2­C3T1  Fl. 5          7 Todavia,  a  pratica  mostrou­se  diferente,  pois  estes  representantes  legais  podem, querendo, comporem o pólo passivo dos autos, devendo ser  intimados e aperto prazo  para contestação e outros quejandos.  Tenho  que  várias  anomalias  processuais  podem  causar  a  permanência  do  representante legal no rol de autuados, ainda como representantes.  E, de mais a mais, como dito no Recurso ‘...mera inadimplência não implica  redirecionar a cobrança para as pessoas físicas dos sócios, uma vez que aquela situação decorre  de  vários  fatores  inerentes  à  atividade  econômica,  independente  da  vontade  dos  sócios  das  empresas.’  Desta  feita,  assiste  razão  as  Recorrentes,  devendo  ser  excluídos  do  pólo  passivo  da  presente  processo  administrativo  todos  os  sócios  delas,  apesar  de  ser meramente  informativa a relação existente, conforme sumulou esta corte. ‘In verbis’:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade    JUROS E MULTAS – EFEITO CONFISCATÓRIO  Diz que Os juros e a multa aplicados têm efeitos confiscatórios, contrariando  o artigo 150, IV da Carta Maior.  Urge  dizer  que  a  multa  aplicada  na  autuação  não  foi  inventada  pela  Fiscalização  que,  como  servidor  público  que  é,  uma  de  suas  obrigações  é  ter  seus  atos  respaldado  em  lei,  ou  seja,  o  princípio  da  legalidade,  e,  neste  sentido  a  multa  e  os  juros  aplicados foram determinados pelos artigos 92 e 102 da Lei 8.212, de 1991, e 283 — inciso II  — alínea "b"  e 373 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3048, de  1999.   Sem razão a Recorrente, neste quesito.    DO TRESPASSE  As  Recorrentes,  mas  uma  vez  torna  a  afirma  que  a  SOEBRAS  possui  imunidade  tributária  na  conformidade  que  assumiu  todos  os  compromissos,  obrigações  e  direitos da PROMOVE.  Todavia,  este  quesito  já  foi  espancado  juridicamente  anteriormente,  não  merecendo outra análise.  Sem razão a Recorrente.  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA     8   CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  excluído  da  lide  administrativa  todos  os  sócios  de  todas  as  Recorrentes,  conforme  requerido,  julgando  improcedentes  as  demais  questões  trazidas  ao  presente Recurso Voluntário aviado.  É o voto.  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  (assinado digitalmente)              .                 Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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5226503 #
Numero do processo: 10875.903610/2009-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-004.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 101          1 100  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903610/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.666  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente  no  recurso  voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Corintho  Oliveira Machado. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  Trata­se de recurso contra a decisão da DRJ de Campinas, por meio da qual  não  foi  homologada  a  PER/DCOMP  transmitida  para  compensar  débitos  de  COFINS,  com     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 10 /2 00 9- 78 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  crédito  proveniente  do  recolhimento  indevido  do  mesmo  tributo,  referente  ao  período  de  31/12/2003, arrecadado em 31/12/2003, conforme DARF indicado pelo contribuinte no valor  de R$ 125,442,08.  À  fl.  34  está  anexo  o  despacho  decisório,  que  indeferiu  a  compensação  realizada,  sob  o  pressuposto  de  que  foram  localizados  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou  sintética  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  03/05, argumentando basicamente que possui direito a compensação em razão do recolhimento  a maior da Cofins.    Às  fls.  46/49  sobreveio  o  acórdão  n.º  05­36.219  ­  9°  Turma  da  DRJ  de  Campinas, que indeferiu o pedido sobre o pressuposto de que o sujeito passivo não apresentou  prova do direito creditório. Além do que, a Lei n.10.637/2002 apregoa que a compensação é  realizada pelo sujeito passivo através da entrega da Dcomp, que por sua vez extingue o débito  em condição resolutória.   Inconformado  com  a  decisão,  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  80/98  alegando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  extinguir  o  seu  débito.  Afirma que  a origem do  indébito que  fundamenta o  seu direito  creditório decorre 4  (quatro)  razões: a) alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins em razão do extravazamento do  conceito de receita; b) exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins em decorrência do regime  de  substituição  tributária;  c)  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sobre  operações  com combustível em virtude da incidência monofásica; d) exclusão do ICMS e ISS da base de  cálculo das contribuições.   Em  relação  ao  alargamento  da  base  cálculo,  fez  considerações  de  que  o  faturamento  é  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  e  não  da  totalidade da receita das pessoas jurídicas. Além do que, a instituição de contribuição sobre a  receita somente poderia ser feita por meio de lei complementar, por força do art. 195, § 4° da  CF,  logo a Lei n. 9.718/98 não possui validade. Esclarece que após a promulgação da Lei n.  9.718/98 até a edição da Lei n. 10.637/2002 recolheu indevidamente o PIS sobre outras receitas  que não as que integravam o conceito de faturamento.    Já no tocante ao direito ao crédito das contribuições relacionado as operações  com combustíveis em razão da substituição tributária, o contribuinte afirma que não abastecia  seus  caminhões  em  postos  de  combustíveis  e  que mantinha  bomba  de  combustível  própria.  Deste  modo,  adquiria  combustível  diretamente  das  distribuidoras  de  petróleo.  Logo,  teria  ocorrido recolhimento indevido do tributo em regime de substituição tributária, nos termos da  IN n.º 006/1999, já que não houve o fato imponível “presumido” referente à operação do posto  de combustível, que neste caso foi eliminado da cadeia.     O  contribuinte  comentou  ainda  que  até  julho  de  2000  a  Cofins  e  o  PIS  incidiam  sob  a  sistemática  da  substituição  tributária  e  posteriormente  sofrendo  a  incidência  monofásica.    Argumenta que quando presta serviço de transporte está sujeito a incidência  da Cofins e do PIS, mas que tal  receita configura hipótese de  incidência do  ICMS e do  ISS,  dependendo  do  fato  imponível  praticado.  Assim,  defende  que  não  é  todo  ingresso  na  contabilidade que deve ser compreendida como receita, mas  somente valores que  integram o  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.903610/2009­78  Acórdão n.º 3803­004.666  S3­TE03  Fl. 102          3 patrimônio da empresa. Neste caso, afirma que o direito creditório decorre da exclusão do ISS  e do ICMS da base de cálculo das contribuições.      É o relatório.  Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, mas não reúne os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele não conheço.   Na  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou  resumidamente  possuir direito a compensação em razão do DARF indicado em PER/DCOMP. Entretanto, não  trouxe qualquer outro argumento no sentido de justificar a origem do direito creditório.   Já  em  seu  recurso  voluntário,  inova  em  sua  defesa  na  medida  em  que  apresentou argumentos novos, antes não trazidos na manifestação de inconformidade.  Deste  modo,  os  contornos  da  lide  foram  construídos  a  partir  da  linha  de  defesa  formulada  pelo  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade,  logo  a  decisão  de  primeira  instância  se  limitou  a  discorrer  apenas  a  respeito  da  ausência  de  prova  do  direito  alegado, conforme os elementos existentes da exordial.    Com  efeito,  os  julgadores  de  primeiro  grau  não  foram  instados  a  se  manifestarem a  respeito do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, nem mesmo  sobre  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sobre  operações  com combustível  em  virtude da incidência monofásica e muito menos a respeito dos demais argumentos elencados  no recurso.  Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a  matéria  de  defesa  não  trazida  na  manifestação  de  inconformidade,  mas  que  veio  aos  autos  somente no recurso voluntário em razão da preclusão.   A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC:    Art.303.  Depois  da  contestação,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações quando:  I­relativas a direito superveniente;   II­competir ao juiz conhecer delas de ofício;   III­por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em  qualquer tempo e juízo  Além do que, o Decreto n.º 70235/72 dispõe:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  com  fundamento  neste  artigo  somente  é  possível  apresentar  novas  alegações em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    Em relação à preclusão, vale citar a Apelação Cível n.° 200934000248411,  julgada pelo TRF da 1ª Região, por intermédio da qual o tribunal     PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  INOVAÇÃO  RECURSAL  ­  NÃO  APLICAÇÃO  DAS  LEIS  10.637/2002 E 10.833/2003 ­ AMPLIAÇÃO DA DIMENSÃO DO  DIREITO  PLEITEADO  ­  PRESCRIÇÃO  ­  AÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  ORDINÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EM  RAZÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   (...)  4.  No  que  tange  à  questão  relativa  à  não  aplicação  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  razão  da  opção  da  empresa  autora pelo regime de lucro presumido, entendendo esta não se  sujeitar  aos  efeitos  das  mencionadas  Leis  para  efeito  da  incidência  de  PIS  e  COFINS,  cumpre  esclarecer  que  a  parte  autora  inovou  em  sua  peça  de  apelo.  5.  Ocorre  que  a  inicial  trouxe irresignação específica e não tratou de questões atinentes  ao pedido acima mencionado. Dessa  forma,  restou configurada  inovação  recursal,  insuscetível  de  conhecimento  em  face  da  preclusão  consumativa.  6.  Nesse  sentido,  "As  alegações  constantes  das  razões  recursais  não  foram  trazidas  na  petição  inicial,  constituindo  inovação na causa de pedir a  sua  inclusão  em  sede  de  recurso.  Jurisprudência  consolidada  do  STJ  no  sentido  de  não  admitir  tal  inovação.  (...)".  (AC  0126797­ 56.2000.4.01.0000/GO, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro  Martins, 7ª Turma Suplementar, e­DJF1 p.1390 de 23/03/2012).  (...)    Trago a baila ainda o Agravo Regimentar no Agravo em Recurso Especial n.  143485 – CE. Neste julgado o STJ não conheceu do recurso com fundamento no fato de que o  recorrente inovou em seus argumentos, operando assim a preclusão.      PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  RAZÕES  DO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA.  SÚMULA  284/STF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  1. Os fundamentos do agravo regimental vinculados à prescrição  estão  dissociados  das  razões  da  decisão  agravada,  pois  em  nenhum momento houve abordagem da referida temática, o que  atrai  a  incidência  da  Súmula  284  do  STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. A questão prescricional reveste­se de inovação recursal, pois  não fora aduzida nas razões do especial, sobre a qual se operou  a  preclusão  consumativa.  Conforme  pacífica  jurisprudência  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.903610/2009­78  Acórdão n.º 3803­004.666  S3­TE03  Fl. 103          5 desta  Corte,  é  vedada  a  inovação  recursal,  seja  em  agravo  regimental, seja em embargos de declaração. Precedentes.  Agravo regimental não conhecido.    Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista  coerência  entre  a manifestação  de  inconformidade  e o  recurso  apresentado,  pois  a  lógica  do  sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido  formulado conforme os contornos estabelecidos pela manifestação de inconformidade.     Todavia,  uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  alegou  defesa  que  não  constam na manifestação de inconformidade, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo  que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário,  implicaria em aceitar como válida a  inovação  à  lide  na  fase  recursal,  ocasionando  ofensa  ao  devido  processo  legal,  bem  como  ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada  a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso.     Além  do  que,  como  já  dito,  a  falta  de  adequação  entre  o  recurso  e  a  manifestação  de  inconformidade  configura  necessariamente  ausência  de  lide  em  relação  à  matéria agora impugnada apenas em segundo grau.     Vale  lembrar ainda que  se a  intenção do contribuinte  era demonstrar que o  débito confessado inexiste, então deveria ter apresentado prova do seu direito com a finalidade  de reduzir ou extinguir a dívida por meio de documentos contábeis, visto que sobre o sujeito  passivo recai o ônus probatório, nos termos do art. 16 do Decreto n. 70.235/72.    O que é inadmissível é a alegação fazia de que a origem do crédito decorre de  receitas tributadas indevidamente, sem demonstrar a sua origem. Neste aspecto, o contribuinte  deveria  ter elaborado planilhas contendo os valores  recolhidos  indevidamente, bem como  ter  apontado no Livro Razão e no Livro Diário o motivo do recolhimento indevido.     Ante o exposto, não conheço do recurso em face da ocorrência de inovação  dos argumentos de defesa.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 22 de outubro 2013.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13710.001170/2001-36
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 14/05/2001, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito de o contribuinte pleitear restituição/compensação da totalidade dos valores de PIS objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro 1996. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: NANCI GAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 02­02.910, proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  14/05/2001,  restituição/compensação  de  valores  de  PIS  relativos  aos  períodos  compreendidos  entre  outubro de 1995 e fevereiro 1996.  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da publicação, em 09/10/1995, da Resolução do Senado Federal de nº 49, a  qual suspendeu a execução dos inconstitucionais Decretos­Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13710.001170/2001­36  Acórdão n.º 9900­000.756  CSRF­PL  Fl. 287          3 com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  Em  despacho  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS),  se  inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse tributo, o acórdão  paradigma  respaldou  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (ILL),  se  inicia a partir da data da extinção do crédito tributário “sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas  entre outubro de  1995  e  fevereiro  1996,  e  que,  portanto,  o  pedido  de  restituição,  protocolado em 14/05/2001, já estaria prescrito.  Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13710.001170/2001­36  Acórdão n.º 9900­000.756  CSRF­PL  Fl. 288          5 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  negar  provimento  para  afastar  a  prescrição  do  pedido,  protocolado  em  14/05/2001,  de  restituição/compensação  da  totalidade  dos  valores  de  PIS,  os  quais  são  relativos  ao  período  de  apuração  de  outubro  de  1995  a  fevereiro 1996.    Nanci Gama                               Fl. 291DF CARF MF Impresso em 04/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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