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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7649736 #
Numero do processo: 10283.900477/2012-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: 1) informe todas as retenções de CSRF (código 5952) declaradas pela recorrente relativas às quinzenas de 01/05/2009 a 15/05/2009, 16/05/2009 a 31/05/2009 e 01/06/2009 a 15/06/2019, juntando, se possível, aos autos, as folhas da DIRF (art.12, § 2º, da IN SRF nº 459/2004); 2) informe todos os recolhimentos feitos pela recorrente com o código de receita 5952 e referentes aos períodos de apuração supra mencionados, juntando, se possível, os extratos do sistema Sinal-pagamento; 3) informe em qual débito foi alocado o pagamento de e-fls. 82, de nº 5738477151-0, no valor de R$ 7.818,50, cód de receita 5952, período de apuração encerrado em 31/05/2009 e data de arrecadação em 15/06/2009, ou se o mesmo encontra-se disponível para alocação ou restituição; 4) informe em qual débito foi alocado o pagamento de e-fls. 85, de nº 5785135361-1, no valor de R$ 7.818,50, cód de receita 5952, período de apuração encerrado em 15/06/2009 e data de arrecadação em 30/06/2009, ou se o mesmo encontra-se disponível para alocação ou restituição; 5) Junte ao processo cópia integral da DCTF, DIPJ e do DACON que prevaleceram no ano-calendário de 2009, ou intime o Recorrente a apresentá-los, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados da RFB; 6) verifique junto à escrituração do contribuinte se o alegado "pagamento a maior" foi compensado na apuração do lucro do período-base encerrado em 31/12/2009; 7) Intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil-fiscal na qual conste a origem dos créditos postulados -Livros Diário, Razão, Lalur- referentes aos meses de maio a junho de 2009, juntamente com cópia dos termos de abertura e de encerramento dos referidos livros e a elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza, valores e períodos correspondentes dos créditos; 8) intime a recorrente a esclarecer outros pontos que a Unidade de Origem entenda necessários para o deslinde das questões postas. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Relatório   Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento  da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB:   Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  nº  20244.63203.290909.1.3.04­5290,  transmitida  eletronicamente  em  29/09/2009,  com  base  em  suposto  crédito  de  Contribuições  Sociais  Retidas  na Fonte­CSRF,  oriundo de  pagamento  indevido  ou  a maior,  cujo DARF apresenta as seguintes características:    A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de  R$ 7.818,50.  Em  01/03/2012  foi  emitido  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  homologação parcial da compensação, fundamentando na insuficiência  de crédito.  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  as  compensações  efetuadas  estão  corretas,  sendo  legitimo  o  direito  ao  crédito,  haja  vista  pagamento  em  duplicidade  do  referido  tributo,  correspondente  à  retenção  na  fonte  sobre  valor  da  Nota  Fiscal  nº  34675,  em  15/06/2009,  no  total  de  R$  7.818,50,  e  em  30/06/2009,  exatamente no mesmo valor.  Assim,  entendendo  demonstrados  os  fundamentos  que  asseguram  o  direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10283.900477/2012­63  Resolução nº  1002­000.060  S1­C0T2  Fl. 98          3 fim  de  determinar  a  homologação  da  compensação  efetuada  pela  empresa.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/BSB,  conforme acórdão n. 03­74.632, 27 de abril de 2017 (e­fl. 52), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo que  a  compensação  somente pode ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito pleiteado é inexistente.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  65),  no  qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados.  Registra que "Muito embora a decisão da 4a Turma da DRJ/BSB tenha sido no  sentido  de  não  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente,  a  existência  do  crédito  tributário  é  demonstrada  por  meio  dos  documentos  que  comprovam  o  pagamento  em  duplicidade,  quais  sejam  nota  fiscal  (DOC.02)  e  comprovantes  de  transação  bancária  (DOC.03) e o livro razão analítico (DOC.04)".  Destaca que "A NF 34675, evidencia os valores retidos a título de CSRF, sobre  o  valor  total  da  fatura  ­ R$ 168.139,75  ­  quais  sejam:  ­ PIS  (alíquota 0,65%): R$ 1.092,91  (hum  mil  e  noventa  e  dois  reais  e  noventa  e  um  centavos)  ­  COFINS  (alíquota  3%):  R$  5.044,19 (cinco mil e quarenta e quatro reais e dezenove centavos) ­ CSLL (alíquota 1%): R$  1.681,40  (hum  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  um  reais  e  quarenta  centavos)",  perfazendo  um  "Total recolhido a título de CSRF: R$ 7.818,50 (sete mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta  centavos)".  Sustenta que "Os comprovantes de transação bancária (DOC.03) comprovam o  recolhimento do valor discriminado acima (código da receita 5952) em duplicidade nas datas  15.06.2009 e novamente  em 30.06.2009,  sobre a mesma NF..."  e que  "Da mesma  forma, ao  conferir o livro razão analítico da Recorrente (DOC. 04), verifica­se no histórico que no mês  de Maio houve a provisão de pagamento dos tributos referentes a NF 34675 e no mês de junho  vislumbram­se  dois  lançamentos  de  pagamento,  ambos  referentes  ao  recolhimento  de  contribuições sociais sobre o mesmo documento fiscal, qual seja a NF 34675, em 15.06.2009 e  depois em 30.06.2009".  Ao  final,  tece  considerações  sobre  os  princípios  da  verdade  material  e  do  enriquecimento  sem  causa  da  União,  postulando  a  reforma  da  decisão  de  1ª  instância  e  o  reconhecimento do crédito no valor de R$ 7.818,50.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10283.900477/2012­63  Resolução nº  1002­000.060  S1­C0T2  Fl. 99          4 É o relatório do necessário.  Voto  Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo  conhecimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  eis  que  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, conforme se explica a seguir.  Analisando  o  Recurso  Voluntário  vejo  que  o  pedido  de  reconhecimento  do  crédito pelo Recorrente  fundamenta­se em um suposto recolhimento em duplicidade no valor  de R$ 7.818,50, na forma indicada pelo quadro seguinte:   CSRF ­  código receita   valor  recolhido (R$)  período  de  apuração  vencimento   data  de  arrecadação   e­fls.  5952  7.818,50  31/05/2009  15/06/2009  15/06/2009  82  5952  7.818,50  15/06/2009  30/06/2009  30/06/2009  85    A decisão a quo negou provimento à Manifestação de Inconformidade em razão  da ausência de comprovação do recolhimento em duplicidade alegado pelo então manifestante.  De  fato,  a  NF  034675  (e­fls.  79)  e  o  livro  Razão  Analítico  (e­fls.  86),  que  supostamente  comprovariam a origem e o direito ao crédito postulado, só foram colacionados aos autos por  ocasião da apresentação do Recurso Voluntário, o que torna justificável a decisão proferida no  acórdão recorrido.   Entretanto,  à  vista  dessa  nova  realidade  processual,  constato  haver  verossimilhança  nas  alegações  do  Recorrente,  fundada  no  fato  de  que  existem  dois  recolhimentos aparentemente vinculados a um único débito, o que legitimaria, em princípio, o  direito ao crédito pleiteado.  Assim, lastreado nos princípios da verdade material e do formalismo moderado,  entendo que o deslinde do caso depende, primeiramente, da confirmação (ou não) do valor de  R$ 7.818,50 recolhido a  título de CSRF nas declarações apresentadas pelo contribuinte, bem  como do batimento das informações nelas obtidas com sua escrituração contábil­fiscal.  No  presente  caso,  vejo  que,  à  exceção  do  PER/DCOMP,  não  foram  anexadas  aos  autos  outras  declarações  de  informações  econômico­fiscais  que  poderiam  servir  de  elemento de comprovação das alegações do Recorrente e, quanto à escrituração, consigno que  houve apenas  a  juntada  parcial  do  livro Razão Analítico,  circunstâncias que não permitem a  este julgador formar juízo conclusivo quanto à legitimidade do pleito.  Sendo  assim,  voto  por  baixar  o  processo  em  diligência  junto  à  Unidade  de  Origem para que:  1) informe todas as retenções de CSRF (código 5952) declaradas pela recorrente  relativas às quinzenas de 01/05/2009 a 15/05/2009, 16/05/2009 a 31/05/2009 e 01/06/2009 a  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10283.900477/2012­63  Resolução nº  1002­000.060  S1­C0T2  Fl. 100          5 15/06/2019,  juntando,  se  possível,  aos  autos,  as  folhas  da DIRF  (art.12,  §  2º,  da  IN SRF nº  459/2004);  2) informe todos os recolhimentos feitos pela recorrente com o código de receita  5952  e  referentes  aos  períodos  de  apuração  supra  mencionados,  juntando,  se  possível,  os  extratos do sistema Sinal­pagamento;   3)  informe  em  qual  débito  foi  alocado  o  pagamento  de  e­fls.  82,  de  nº  000000005738477151­0, no valor de R$ 7.818,50, cód de receita 5952, período de apuração  encerrado em 31/05/2009 e data de  arrecadação  em 15/06/2009, ou  se o mesmo encontra­se  disponível para alocação ou restituição;  4)  informe  em  qual  débito  foi  alocado  o  pagamento  de  e­fls.  85,  de  nº  000000005785135361­1, no valor de R$ 7.818,50, cód de receita 5952, período de apuração  encerrado em 15/06/2009 e data de  arrecadação  em 30/06/2009, ou  se o mesmo encontra­se  disponível para alocação ou restituição;  5)  Junte  ao  processo  cópia  integral  da  DCTF,  DIPJ  e  do  DACON  que  prevaleceram no ano­calendário de 2009, ou intime o Recorrente a apresentá­los, na hipótese  de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados da RFB;  6)  verifique  junto  à  escrituração  do  contribuinte  se  o  alegado  "pagamento  a  maior" foi compensado na apuração do lucro do período­base encerrado em 31/12/2009;  7) Intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil­fiscal na  qual  conste  a  origem  dos  créditos  postulados  ­Livros  Diário,  Razão,  Lalur­  referentes  aos  meses  de  maio  a  junho  de  2009,  juntamente  com  cópia  dos  termos  de  abertura  e  de  encerramento dos referidos livros e a elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza,  valores e períodos correspondentes dos créditos;  8)  intime  a  recorrente  a  esclarecer  outros  pontos  que  a  Unidade  de  Origem  entenda necessários para o deslinde das questões postas.  Após, cientificar o Recorrente sobre o resultado da diligência e retornar os autos  ao Relator para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 106DF CARF MF

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7697933 #
Numero do processo: 16349.000219/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa a falta de intimação ao contribuinte para se manifestar no curso da ação fiscal, estando garantido seu direito de defesa com a ciência do lançamento, por meio da impugnação. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Autoridades outorgadas em Mandado de Procedimento Fiscal Regional, prolatado pelo Superintendente, são competentes para fiscalizar contribuintes de jurisdição diversa. DECISÃO. NULIDADE. Não é nula a Decisão proferida por autoridade competente e devidamente fundamentada. SELIC. Incabível aplicação da Taxa Selic em processos de Ressarcimento por não se tratar de pagamento indevido. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia, especialmente para verificar questão de mérito já apreciada em outro processo administrativo. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Ocorre a homologação tácita das compensações requeridas no lapso de 5 (cinco) anos a partir da solicitação.
Numero da decisão: 3301-005.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.967  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  falta  de  intimação  ao  contribuinte para se manifestar no curso da ação fiscal, estando garantido seu  direito de defesa com a ciência do lançamento, por meio da impugnação.   DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.  Autoridades  outorgadas  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Regional,  prolatado pelo Superintendente, são competentes para fiscalizar contribuintes  de jurisdição diversa.  DECISÃO. NULIDADE.  Não  é  nula  a  Decisão  proferida  por  autoridade  competente  e  devidamente  fundamentada.  SELIC.  Incabível aplicação da Taxa Selic em processos de Ressarcimento por não se  tratar de pagamento indevido.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  especialmente  para  verificar  questão  de  mérito  já  apreciada em outro processo administrativo.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Ocorre  a  homologação  tácita  das  compensações  requeridas  no  lapso  de  5  (cinco) anos a partir da solicitação.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 19 /2 00 7- 92 Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 16349.000219/2007­92  Acórdão n.º 3301­005.967  S3­C3T1  Fl. 1.026          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório  não  homologatório  (fls.  865)  do  Pedido  de Ressarcimento  nº  2137896366190706.1.1.08­8155 (fls.3) de créditos de PIS do 2º Trimestre de 2006,  no valor original de R$ 4.965.995,57 (quatro milhões, novecentos e sessenta e cinco  mil,  novecentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos)  para  ser  compensado  com  débitos  informados  em  DCOMP  anexadas  ao  processo  às  fls.872/921.  A análise foi  fundamentada no resultado do procedimento fiscal ocorrido na  reclamante com o escopo de verificar a regular apuração e recolhimento do PIS e da  COFINS  2º  trimestre  de  2006,  que  resultou  no  Auto  de  Infração  formalizado  no  processo administrativo nº 15868.720017/2011­15, ainda não julgado.   O  Relatório  Fiscal  (fls.  415/426)  concluiu  pela  glosa  de  parte  dos  créditos  descontados  mensalmente  das  contribuições  devidas  a  partir  de  nova  apuração  realizada, tendo em vista o contribuinte não ter apresentado a memória de cálculo da  apuração dos créditos.   Posteriormente foi feita uma retificação do Relatório pelo fato de as alíquotas  aplicadas na apuração de créditos da atividade – agrioindustrial estarem incorretas,  tanto  no  PIS,  quanto  na  COFINS.  Por  este  motivo  a  fiscalização  mais  uma  vez  recalculou a apuração dos créditos. Estes novos DACON encontram­se às fls. 433 a  465.   O Parecer Saort nº 10820/256/2011 às  fls. 837,  ratificou  todas as Glosas do  Termo de Verificação Fiscal. O Despacho Decisório (fls.865) indeferiu o Pedido de  Ressarcimento e não homologou as Compensações a ele vinculadas.   A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  através  da  Comunicação  nº  10820/598/2011 (fls.868) da SAORT – Seção de Orientação e Análise da Tributária  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 16349.000219/2007­92  Acórdão n.º 3301­005.967  S3­C3T1  Fl. 1.027          3 da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araçatuba/SP  em  01/07/2011,  conforme AR­ Aviso de Recebimento às fls. 870.   Irresignado com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, o contribuinte  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  em  29/07/2011  (fls.923/943).   O contribuinte dividiu a Manifestação de Inconformidade em 4 partes:   I­  Os  Fatos,  II­  O  Direito,  dividido  em  2  partes  com  14  subdivisões,  III  ­  Pedido de diligência e perícia IV­ Pedido.   Na alegação dos fatos o contribuinte informa em síntese que:   1)  Protocolou  Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para  o  PIS apurados no 2º Trimestre de 2006;   2)  Os  presentes  autos  foram  encaminhados  para  a  Delegacia  Especial  de  Administração e Orientação Tributária – DERAT/SPO, para que esta unidade fizesse  a  análise  e  emitisse  decisão  quanto  à  procedência  do  crédito  pleiteado  e  quanto  à  homologação das compensações a ele vinculadas;   3) Posteriormente os autos do presente processo foram encaminhados para a  DRF/Araçatuba  para  serem  realizados  trabalhos  fiscais  em  razão  da  transferência  temporária de competência da DERAT para DRF/Araçatuba;   4) Existiu uma alteração no texto do MPF – Mandado de Procedimento Fiscal  para fins de fiscalização para o PIS para o período de dezembro de 2002 a setembro  de 2004;   5) Posteriormente houve nova modificação indicando como responsável pela  execução dos trabalhos o AFRFB Elio Miorim;   6)  Outra  modificação  foi  realizada,  indicando  como  responsável  o  AFRFB  Wagner Sbrana;   7) consta como local da realização dos trabalhos o endereço da recorrente;   8)  na  fundamentação  legal  do  supracitado  Parecer  Saort,  os  fiscais  defenderam a falta de apresentação de documentos pela recorrente e outras questões  relacionadas a tal circunstância;   9)  assim  foi  elaborado  o  Parecer  Saort  propondo  o  indeferimento  do  ressarcimento e das homologações de compensações,  tendo sido o mesmo acatado  pelo despacho decisório ora recorrido.   Na parte II – O Direito, o contribuinte alegou em síntese que:   1) O Despacho Decisório merece  ser cancelado,  com o  retorno destes  autos  para a DERAT/SP com o fim de ser realizada uma nova fiscalização considerando a  nulidade de  todo o  trabalho  fiscal  realizado pelos AFRFB que  emitiram o Parecer  Saort nº 10820/256/2011;   2) A nulidade de todo o trabalho fiscal decorre da observância dos termos do  Mandado de Procedimento Fiscal, pelos seguintes motivos: a) a fiscalização deveria  ter sido realizada no estabelecimento da Impugnante localizada no Município de São  Paulo  ­  Capital  e  por  AFRF  com  jurisdição  sobre  tal  localidade  vinculados  a  DERAT/SP, b) muitas  intimações terem sido emitidas por apenas um dos AFRFB,  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 16349.000219/2007­92  Acórdão n.º 3301­005.967  S3­C3T1  Fl. 1.028          4 sem  a  participação  do  outro,  não  existindo  no  MPF­F  permissão  para  atuação  individual  dos  AFRFBs mas  apenas  em  conjunto  com  a  consequente  nulidade  de  todos  os  atos  por  eles  emitidos  de  forma  isolada  e  por  fim,  c)  a  inexistência  de  citação no MPF­F da suposta Delegação de Competência;   3)  Conclui  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­  MPF  deveria  ter  sido  emitido  pelo  Superintendente,  e  em  assim  não  tendo  ocorrido,  clama  pela  inexistência  de  Ato  Administrativo  transferindo  a  competência  para  Araçatuba  efetuar a fiscalização;   10)  Invoca  que  mesmo  que  não  existam  as  irregularidades  até  agora  apontadas,  persiste  a  nulidade  decorrente  do  fato  de  as  autoridades  emitentes  do  MPF­F  serem  servidores  atuando  em  Delegação  de  competência  relacionada  a  função de Delegado da Receita Federal do Brasil;   11)  O  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF/Araçatuba  também  deve  ser  anulado  por  ter  sido  emitido  por  autoridade  incompetente  porque  somente  o  Delegado da Receita Federal  do Brasil de Administração Tributária em São Paulo  possuía competência para emitir tal decisão conforme demonstra o artigo 57, caput  da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008;   12) Não existe autorização da referida Instrução Normativa para modificação  da  competência  para  emissão  do Despacho Decisório,  ocasionando  a  nulidade  da  decisão ora recorrida por ter sido emitida por autoridade incompetente, o Chefe da  Saort­ Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/Araçatuba;   13) O Despacho Decisório  também deve  ser  cancelado  por  ter  sido  emitido  após  o  encerramento  da  fase  instrutória  de  apuração  do  ressarcimento,  sem  intimação do contribuinte, desrespeitando a formalidade prescrita no art. 44 da Lei  nº 9.784/99, procedimento essencial a sua validade;   14) O dispositivo  citado  garante  a  recorrente  o  direito  de  se manifestar,  no  prazo de 10 dias da  instrução  realizada pela  fiscalização, especialmente para  fazer  suas  observações  e  apresentar  razões  para  garantir  a  apreciação  do  seu  pedido  de  ressarcimento;   15) O posicionamento da fiscalização de que a Recorrente buscou embaraçar  a  fiscalização  não  merece  ser  acatado  porque  a  empresa  buscou  apresentar  à  fiscalização todos os documentos solicitados e justificativas de suas operações;   16) Tendo os próprios AFRFs reconhecido a entrega de documentos a DEFIC  e  de  diversos  arquivos  digitais,  não  haveria  motivos  para  que  fossem  solicitados  novos  documentos  e  esclarecimentos,  simplesmente  emitiram  um  Parecer,  sendo  este posicionamento  flagrantemente  irregular,  em conformidade com o art. 928 do  Regulamento do Imposto de Renda;   17) A fiscalização agiu sem razoabilidade e contrariando diversos dispositivos  legais, entre os quais os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.784/99;   18)  Reitera  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais  e  esclarecimentos que se  fizerem necessários,  estando os mesmos  já à disposição da  fiscalização no seu estabelecimento e que suportará consideráveis prejuízos por ter  considerado o recebimento do direito creditório na definição do preço de exportação  das mercadorias que foram exportadas;   19) Considerando as flagrantes demonstrações da existência das operações, a  motivação do indeferimento não tem previsão legal;   Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 16349.000219/2007­92  Acórdão n.º 3301­005.967  S3­C3T1  Fl. 1.029          5 20) Sendo a Recorrente uma das maiores empresas do setor do agronegócio  brasileiro,  como  poderia  a  fiscalização  entender  que  não  teria  nenhum  crédito  da  contribuição para o PIS no período do 2o Trimestre de 2006 ?;   21)  Pelo  entendimento  dos AFRFs  a Recorrente  não  teria  nenhum direito  e  como  isto  pode  ser  admitido  como  válido  considerando  a  impossibilidade  da  Recorrente  exercer  sua  atividade  sem  adquirir  insumos  e  serviços  que  garantem  direito ao crédito ?;   22)  Tais  fatos  demonstram  a  falta  de  razoabilidade  do  posicionamento  dos  AFRFs  porque  simplesmente  negaram  tais  fatos  de  forma  integral,  algo  que  contraria  a  razoabilidade  das  coisas  e  até  todos  os  documentos  que  foram  apresentados pela Impugnante;   23)  Considerando  isto,  jamais  poderia  ter  sido  indeferido  o  Pedido  de  Ressarcimento, porque a  fiscalização deveria  ter continuado com as diligências no  estabelecimento da Recorrente;   24)  O  Despacho  Decisório  merece  ser  cancelado  por  ter  sido  lavrado  com  base  em  um  levantamento  fiscal  precário,  por  ter  entre  outros  motivos,  desconsiderado todos os documentos da Recorrente;   25)  Como  poderia  ter  o  seu  pedido  de  ressarcimento  totalmente  desconsiderado  pelos  AFRFs  sem  uma  justificativa  plausível  e  demonstração  da  totalidade dos créditos não serem legítimos ?;   26)  Basta  a  análise  do  Despacho  Decisório  e  do  Parecer  SAORT  para  se  apurar que os AFRF contestaram pequenos  elementos  componentes do  seu direito  creditório, não  tendo contestado os demais, demonstrando a insubsistência de  suas  alegações e falta da demonstração dos fundamentos de seu posicionamento;   27) Isto prejudica a ampla defesa da Recorrente, ofendendo o artigo 5o, inciso  LV  da  Constituição  Federal  de  1988,  por  implicar,  da  forma  em  que  foi  lavrado,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  existindo  mansa  e  pacífica  jurisprudência  de  ocasionar tal vício a nulidade da autuação;   28)  Com  fundamento  no  Princípio  da  Verdade  Material,  a  Recorrente  apresenta alguns documentos que comprovam o seu direito creditório e regularidade  de  suas  operações,  bem  como  requer  diligência  e  perícia  para  que  seja  apurado  a  existência do seu direito creditório;   29)  Nesta  Manifestação  a  empresa  está  juntando  alguns  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  porque,  vários  outros,  por  serem  em  grande  quantidade, estão à disposição no seu estabelecimento;   30) A Recorrente também tem o direito ao ressarcimento com a incidência da  SELIC,  da  data  do  protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento  até  o  seu  efetivo  ressarcimento e/ou compensação, por ser um índice de atualização monetária;   31)  O  r.  Despacho  Decisório  também  deve  ser  reformado  porque  não  homologou  as  compensações  que  já  haviam  sido  homologadas  tacitamente  nos  termos do artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 31 de dezembro de 1996;   Na  parte  III  da  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  941),  o  contribuinte  solicita a realização de perícias e diligências para serem constatada, por este juízo, a  existência do direito creditório pleiteado administrativamente, tendo em vista que os  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 16349.000219/2007­92  Acórdão n.º 3301­005.967  S3­C3T1  Fl. 1.030          6 documentos são inúmeros e por isso não poderiam ser juntados nesta Manifestação.  Formula quesitos e nomeia o perito.   Na  parte  IV  (fls.942),  a  Recorrente  pede  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação de  Inconformidade  para  ser  cancelado  o  r. Despacho Decisório para  que  esta  DD.  DRJ  reconheça  o  direito  creditório  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  e  a  homologação  das  compensações  correspondentes ao crédito reconhecido.   Solicita que na hipótese desta DD.DRJ entender não ser possível reconhecer o  direito  creditório  conforme  pleiteado  acima,  que  ao menos  cancele  o  r. Despacho  Decisório  diante  dos  vícios  demonstrados  nesta  Manifestação  de  Inconformidade  para:   1)  reconhecer  a  competência  da  DERAT/SP  para  atuar  nestes  autos  determinando  a  realização  de  uma  nova  fiscalização,  a  ser  realizada  no  estabelecimento da Recorrente localizado no Município de São Paulo, Capital, com  a posterior emissão pelo Delegado da DERAT/SP de um novo Despacho Decisório  analisando e deferindo o Pedido de Ressarcimento do Crédito da contribuição para o  PIS  pleiteado  pela  Recorrente  e  homologando  as  compensações  realizadas  com  o  direito creditório correspondente, ou   2)  sucessivamente,  caso  entenda  ser  competente  para  apreciar  o  Pedido  de  Ressarcimento a autoridade que emitiu o Despacho Decisório, que ao menos cancele  esta decisão e determine a realização de novas verificações fiscais a serem realizadas  no  estabelecimento  da Recorrente  localizado  no Município  de São Paulo, Capital,  com a posterior emissão de um novo Despacho Decisório analisando e deferindo o  Pedido  de  Ressarcimento  do  Crédito  da  contribuição  para  o  PIS  pleiteado  pela  Recorrente  e  homologando  as  compensações  realizadas  com  o  direito  creditório  correspondente.   Requer,  ainda,  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário de todos os débitos vinculados às compensações relacionadas a estes autos  até a decisão final quanto ao pedido de ressarcimento.   Requer,  o  reconhecimento  da  homologação  das  compensações  declaradas  a  RFB no período igual ou superior a 5 (cinco) anos contados anteriormente a data da  ciência do Despacho Decisório pela Recorrente no dia 01/07/2011 por ter ocorrido,  em  relação  a  tais  casos,  a  homologação  tácita  e  extinção  definitiva  do  crédito  tributário dos débitos compensados, nos termos do artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de  31 dezembro de 1996, e artigo 29, §2° da IN SRF n° 600/2005.   Requer, outrossim, a realização da perícia e diligência na forma pleiteada no  tópico III, no qual estão satisfeitos os pressupostos exigidos pelo artigo 16, inciso IV  c/c §1° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.   Reitera, ainda, estarem os documentos comprobatórios do direito creditório à  disposição da fiscalização na sua sede e somente não está anexando os mesmos por  serem em grande quantidade gerando o pedido de diligência e perícia.   Requer, por fim, que também sejam intimados de todas as decisões proferidas  nestes  autos  os  advogados  signatários  da  presente  no  seguinte  endereço:  Av.  Brigadeiro Faria Lima n° 2012, 5o andar, São Paulo ­SP."  Em  13/11/13,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente e o Acórdão n° 12­61.369 foi assim ementado:  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 16349.000219/2007­92  Acórdão n.º 3301­005.967  S3­C3T1  Fl. 1.031          7 "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  falta  de  intimação ao contribuinte para se manifestar no curso da ação  fiscal, estando garantido seu direito de defesa com a ciência do  lançamento, por meio da impugnação.   DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.  Autoridades  outorgadas  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Regional, prolatado pelo Superintendente, são competentes para  fiscalizar contribuintes de jurisdição diversa.  DECISÃO. NULIDADE.  Não  é  nula  a  Decisão  proferida  por  autoridade  competente  e  devidamente fundamentada.  SELIC.  Incabível  aplicação  da  Taxa  Selic  em  processos  de  Ressarcimento por não se tratar de pagamento indevido.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  especialmente  para verificar questão de mérito já apreciada em outro processo  administrativo.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Ocorre  a  homologação  tácita  das  compensações  requeridas  no  lapso de 5 (cinco) anos a partir da solicitação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que  repete  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais e deve ser conhecido.  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 16349.000219/2007­92  Acórdão n.º 3301­005.967  S3­C3T1  Fl. 1.032          8 Com fulcro no §1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto o voto condutor da  decisão de primeira instância (Acórdão n° 12­61.369), da ilustre julgadora Patricia de Araujo  Magalhães, como minha razão de decidir:  "A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  apresentada  no  prazo  legal  e  dela  tomo conhecimento.   Verifica­se  da  análise  do  processo  que  o  contribuinte  pleiteou  seu  direito  creditório,  em  19/07/2006  (fls.486),  através  da  transmissão  do  PER  –  Pedido  de  Ressarcimento  nº  35029.31339.100507.1.3.08­0967.  O  valor  pleiteado  refere­se  a  créditos de PIS Não­ Cumulativo – exportação do 2º Trimestre de 2006.   A liquidez e certeza do crédito, no valor de R$ 4.965.995,57 (quatro milhões,  novecentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e  sete centavos) foram verificadas pela fiscalização de Araçatuba, através do Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.90.00­2010­03925­1 (fls.966), emitido pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  8ª  Região  Fiscal,  em  consonância com o art. 6º, § 4º da Portaria RFB nº 11.371/2007. Assim não há como  compreender o questionamento do recorrente acerca da validade do procedimento de  fiscalização, exatamente por argumentar que o MPF­F deveria ter sido emitido pela  Superintendência  da  Região  Fiscal,  tendo  em  vista  o  domicilio  tributário  ser  na  cidade de São Paulo. Na mesma linha não prosperam os argumentos de Nulidade do  procedimento, bem como do Despacho Decisório, pelo fato de algumas Intimações  no  curso  da  fiscalização  terem  sido  efetuadas  por  somente  um  dos  fiscais  responsáveis ou pelo fato de a lavratura do Auto não ter sido feita nas dependências  do contribuinte, pelo simples fato de não haver previsão legal para tanto e por estes  fatos não trazerem qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa para o contribuinte.   Prosseguindo  na  tentativa  de  anular  o  Despacho  Decisório  o  contribuinte  insurge­se  contra  a  incompetência  do  Chefe  da  Saort  –  Serviço  de  Orientação  e  Análise Tributária  da Delegacia  da Receita  Federal  em Araçatuba  para  proferir  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento.  Caberia  razão  ao  contribuinte  se  o  Despacho  Decisório,  ora  guerreado,  apesar  de  ser  baseado  no  Parecer Saort nº 10820/256/2011 (fls.837) não tivesse sido assinado pelo Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Araçatuba,  que  possuía  Delegação  de  Competência  para  prolatar  o  Ato  em  decorrência  da  Portaria  de  Delegação  de  Competência nº 34 de 10 de Março de 2008 (fls.252).   O contribuinte também entende que o Despacho Decisório deve ser cancelado  por não ter sido intimado acerca do fim da fase instrutória para assim se manifestar  acerca  das  conclusões  dos  trabalhos  da  fiscalização.  Cita  o  art.  nº  44  da  Lei  nº  9.784/99.   A Lei  citada  estabelece  normas  básicas  sobre  o Processo Administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal. Trata­se de Norma Geral. Ocorre que o  Processo  Administrativo  Fiscal  é  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/72.  Norma  Específica. A fase litigiosa do procedimento fiscal é instaurada com a Impugnação,  conforme consta do art. 14 do referido Decreto. Esse é o momento da manifestação  do  contribuinte.  Antes  disso,  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  é  intimado  a  apresentar  documentação  fiscal  e  contábil,  informações  suplementares,  planilhas  de  cálculo,  entre  outras  informações.  A  critério  da  fiscalização  o  contribuinte pode também ser intimado a se manifestar sobre o resultado de alguma  conclusão  prévia,  que  possa  ainda  suscitar  alguma  dúvida,  com  o  objetivo  de  encerrar  o  procedimento  da  forma  mais  segura  possível,  mas  não  há  qualquer  obrigatoriedade do contribuinte ser intimado a se manifestar após a fase instrutória e  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 16349.000219/2007­92  Acórdão n.º 3301­005.967  S3­C3T1  Fl. 1.033          9 antes  da  conclusão  do  procedimento.  No  Processo  Fiscal  ao  contribuinte  é  assegurado a ciência do Auto de Infração, que abre o prazo para  Impugnação, não  tendo  ele  sofrido  quaisquer  cerceamento  de  defesa  como  tenta  demonstrar,  até  porque  ao  longo  da  fiscalização  foi  por  diversas  vezes  intimado  a  prestar  informações e esclarecimentos.   Analisando­se  o  Processo  nº  15868.720017/2011­15  referente  ao  Auto  de  Infração lavrado em decorrência do trabalho de verificação das Bases de Cálculo do  PIS no ano de 2007, com o objetivo de apurar a veracidade dos valores apresentados  em  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  referentes  ao  2º  trimestre  de  2006,  podemos  concluir  que  a  fiscalização  foi  bastante  diligente  na  busca  da  verdade  material. No Termo de Verificação Fiscal às fls. 415 resta claro que o contribuinte  não  forneceu  a  memória  de  cálculo  da  apuração  dos  créditos  descontados,  fornecendo  à  fiscalização  planilhas  que  eram  meras  cópias  dos  DACON.  O  contribuinte foi intimado por diversas vezes a apresentar a documentação referente  aos créditos, não tendo atendido a nenhuma delas. Assim a fiscalização compareceu  ao estabelecimento da empresa em São Paulo em pelo menos duas ocasiões com o  objetivo  de  obter  a  documentação  necessária,  conforme  veremos  a  seguir.  Não  obtendo  a  documentação,  que  o  contribuinte  teria  obrigação  de manter,  já  que  se  utilizou  do  benefício  de  descontar  os  créditos  na  apuração  da  PIS  devida  mensalmente, a fiscalização a partir da escrituração contábil da empresa elaborou o  cálculo  dos  créditos  em  trabalho  minucioso,  detalhando  a  metodologia  utilizada  (fls.421). Foram então elaboradas 19 planilhas com a apuração dos créditos de PIS, e  consequentemente  os  novos  DACON  (fls.378/412),  posteriormente  substituídos  pelos DACON às fls. 433/465 refeitos por identificação de inconsistências. O Termo  de Início de Fiscalização referente do 2º  trimestre de 2006 ocorreu em 03/12/2010  (fls.417),  passado  o  prazo  de  20  (vinte)  dias,  o  contribuinte  não  atendeu  as  solicitações nele contidas. No período de fiscalização foram efetuados vários termos  de  intimações,  de  constatação  e  até  o  de  embaraço  à  fiscalização  em  02/03/2011  (fls.334)  decorrente  da  reiterada  recusa  em  apresentar  documentação  capaz  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado  em  pedidos  de  ressarcimento.  Por  diversas vezes o contribuinte foi chamado a prestar esclarecimentos sobre as dúvidas  apontadas  pela  fiscalização,  sem  no  entanto  se manifestar,  como  na  Intimação  de  02/02/2011(fls.311) para se manifestar sobre as considerações feitas na denominada  “Planilha 1”. Assim, não cabe, em qualquer hipótese,  a  argumentação de nulidade  pela falta de intimação para que se manifestasse sobre o fim da fase instrutória, pelo  fato de não haver previsão de nulidade previsto no Decreto nº 70.235/72 para este  caso, além de ter sido intimado do resultado do trabalho da fiscalização.   Quanto  a  negativa  de  que  não  embaraçou  os  trabalhos  da  fiscalização,  da  leitura do Termo de Verificação já citado e anexado aos autos deste processo às fls.  415,  fica  patente  a  falta  de  interesse  e  morosidade  da  empresa  em  responder  as  intimações efetuadas. Reclamam também por nulidade pela falta de intimação para  apresentação  de  documentos  e  falta  de  abertura  de  prazos  para  entregá­los.  Data  Vênia,  esses  argumentos  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  bem  como  do  Procedimento  Fiscal  soam  como  procrastinatórios,  tendo  em  vista  serem  de  uma  fragilidade  incompreensível,  já  que  pela  simples  leitura  do  processo  do  Auto  de  Infração caem por terra os argumentos tão imponentemente defendidos, como pôde  ser  observado  até  agora.  Não  sendo  atendida,  a  fiscalização  compareceu  ao  estabelecimento do contribuinte em pelo menos três ocasiões. No lugar da memória  de cálculo dos créditos o contribuinte apresentou planilhas que não demonstravam  os  insumos  considerados  nem  a  forma  de  apuração  dos  valores  apresentados  nos  DACON,  levando  a  fiscalização  a  concluir  pela  imprestabilidade  do  material  apresentado.   Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 16349.000219/2007­92  Acórdão n.º 3301­005.967  S3­C3T1  Fl. 1.034          10 A Fiscalização, como já foi dito, realizou um minucioso trabalho de apuração,  tanto dos créditos descontados como do próprio PIS apurado mensalmente, para o 2º  trimestre do ano de 2006. Foram geradas neste trabalho 19 planilhas que constam do  processo  às  fls.  338/377,  portanto,  não  cabe  também  o  argumento  de  que  a  fiscalização agiu sem razoabilidade, contrariando diversos dispositivos legais.   A  recorrente  se  insurge  também  contra  a  motivação  do  indeferimento  apresentada  no  Despacho  Decisório,  que  segundo  ela,  não  possui  previsão  legal,  entendendo que só é possível ocorrer o indeferimento se o contribuinte não possuir  efetivamente  direito  ao  Ressarcimento,  e  que  pelo  fato  de  as  operações  estarem  flagrantemente  demonstradas,  bem  como  a  Recorrente  ser  uma  das  maiores  empresas  do  agronegócio  brasileiro,  não  é  possível  entender  como  a  fiscalização  concluiu  pela  inexistência  de  créditos  para  o  PIS  do  segundo  trimestre  de  2006,  como se a empresa não adquirisse insumos para a sua produção.   A fiscalização não concluiu pela inexistência de créditos a serem descontados.  O  que  ocorreu  foi  uma  nova  apuração.  Como  consta  do  próprio  Termo  de  Verificação  às  fls.  431,  a  fiscalização  opinou  pelo  reconhecimento  de  R$  7.197.434,91 (sete milhões, cento e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e quatro  reais  e noventa  e um centavos),  antes do desconto do PIS devido no período, que  monta R$ 7.681.923,12 (sete milhões,  seiscentos e oitenta e um mil, novecentos e  vinte e três reais e trinta e doze centavos). O que se concluiu obviamente é que os  créditos  foram  todos  utilizados,  não  havendo  existência  de  créditos  passíveis  de  Ressarcimento.   A  discussão  sobre  a  apuração  feita  pela  fiscalização  fica  restrita  ao  procedimento  fiscal  consubstanciado  no  processo  nº  15868.720017/2011­15.  A  Impugnação do Auto ainda não foi apreciada.   Logo,  a  argumentação  de  que  o  procedimento  fiscal  foi  efetuado  de  forma  precária,  sem  que  o  contribuinte  tivesse  tido  a  oportunidade  de  apresentar  documentação  fiscal  e  outros  documentos,  além  de  explicitar  que  a  fiscalização  desconsiderou  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  além  de  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  tem  a  menor  lógica,  tendo  em  vista  que  apuração  dos  créditos foi feita a partir exatamente da escrituração contábil da empresa.   Assim,  também carecem de fundamentos as alegações de que os  fiscais não  foram razoáveis, que se furtaram a analisar os documentos e que contestaram apenas  pequenos  elementos  componentes  do  crédito,  mas  não  os  demais,  e  ainda  que  deveriam  continuar  com  as  diligências,  pois  diante  da  negativa  da  postulante  em  apresentar os documentos solicitados não há o que se analisar.   No que concerne à alegação de que seria  impossível exercer suas atividades  sem  adquirir  insumos,  cumpre  esclarecer  que  o  indeferimento  do  pleito  não  foi  devido ao fato de que a empresa não adquirir insumos no período, mas sim porque  as  aquisições  não  foram  comprovadas  na  forma  e  no  valor  considerados  pela  contribuinte  no DACON,  ou  seja,  pode  haver  aquisições  que  não  gerem  créditos,  como as havidas de pessoas físicas, ou que gerem crédito parcial, ou ainda que para  gerar  crédito  dependam da  forma de  utilização  do  bem ou  serviço,  e  ainda  outras  situações  específicas  que  somente  podem  ser  esclarecidas  se  as  operações  forem  detalhadas  e,  para  isso,  é  preciso  que  a  postulante  forneça  todos  os  elementos  e  esclarecimentos à fiscalização.   Portanto, o fato de os créditos não terem sido atestados pela fiscalização. E o  lançamento  do  crédito  tributário  efetuado,  não  implica  a  conclusão  de  que  as  operações não aconteceram, mas sim que a requerente não logrou comprovar que as  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 16349.000219/2007­92  Acórdão n.º 3301­005.967  S3­C3T1  Fl. 1.035          11 operações ocorreram da  forma por ela declarada no DACON e se deram origem a  créditos da contribuição na forma por ela considerada.   Como  dito  acima,  por  se  tratar  de  um  pleito  de  natureza  exoneratória  e  portanto onerosa para a Fazenda Pública, a unidade da RFB que o analisa  tem por  dever de ofício verificar os  livros e documentos contábeis e fiscais da contribuinte  para confirmação da existência do crédito e do seu valor.   Pela  falta  de  apresentação  dos  cálculos  dos  créditos  descontados  e  outras  informações,  a  Fiscalização  poderia  simplesmente  ter  glosado  a  totalidade  dos  créditos, entretanto, procedeu a uma nova apuração. Some­se a isso ao fato de que  nesta  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  quaisquer  documentação  ou  informação  capaz  de  comprovar  que  teria  créditos  no  montante que alega.   Quanto ao fato de pleitear a incidência da taxa SELIC nos valores porventura  ressarcidos, cabe informar que a SELIC não incide como atualização monetária nos  casos de Ressarcimento, conforme previsto no art. 72, §5º, I da Instrução Normativa  nº 900.   Por fim quanto a homologação tácita pleiteada pelo contribuinte, nos termos  do  art.  74,  §5º  da  Lei  nº  9.430/96,  levando­se  em  consideração  que  as  DCOMP  vinculadas ao PER nº 2137896366190706.1.1.08­8155  (fls.3)  foram  transmitidas  a  partir  de  08/09/2006  (fls.10)  e  que  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  01/07/2011  (fls.870),  nenhuma  Declaração  de  Compensação  homologou  tacitamente, contrariamente ao que advoga o contribuinte.   Indefere­se  a  perícia  solicitada,  haja  vista  que  o  cumprimento  dos  seus  quesitos, na verdade, equivaleria, na prática, à própria apreciação do pleito, o que já  foi observado em processo anterior. Ainda que não tivesse sido analisado o mérito  no julgamento do Auto de Infração que serviu de base para o Despacho Decisório,  considerar­se­ia desnecessária a diligência proposta pela postulante, por entendê­la  dispensável para o deslinde do presente julgamento.   A  realização  de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do  campo de  atuação do  julgador,  o que  não  é  o  caso  dos  presentes  autos,  em  conformidade  com  o  art.  18  do Decreto  nº.  70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º. da Lei nº. 8.748, de 1993.   Com efeito,  a  perícia  somente  se  justifica quando  a prova  não pode ou  não  cabe ser produzida por uma das partes.   Assim, após  se  recusar a colaborar com a  fiscalização na  forma solicitada e  não atender integralmente às intimações realizadas, não cabe nomear um perito para  demonstrar a correção do pedido.   Quanto a alegação de que os documentos comprobatórios estão à disposição  da fiscalização nas dependências da empresa e que não foram anexados por serem  em  grande  volume,  não  merece  ser  considerada.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado, no curso da ação fiscal, os cálculos dos créditos descontados e demais  documentos solicitados pela  fiscalização em meio magnético, não há portanto, que  se falar em grande volume de documentos. Teve assim várias oportunidades de fazê­ lo como demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (fls.415). Nesta Manifestação  de  Inconformidade  não  comprovou  a  apuração  dos  créditos  a  serem  descontados,  gastando a maior parte de sua argumentação com as inúmeras argüições de possíveis  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 16349.000219/2007­92  Acórdão n.º 3301­005.967  S3­C3T1  Fl. 1.036          12 nulidades,  ora  do  Procedimento  Fiscal,  ora  do  Despacho  Decisório  nele  baseado,  sem entretanto lograr êxito em suas explanações.   Não  foram  anexados  quaisquer  documentos  pelo  contribuinte  a  esta  Manifestação de Inconformidade.   Observe­se também que a empresa, uma das maiores do ramo do agronegócio  no  país,  esta  registrada  no  cadastrado  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  tendo  como  atividade  econômica  principal  o  código  46.49­4­08  –  Comércio  atacadista  de  produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar. E como atividade secundária  46.93­1­00 – Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de  alimentos ou de insumos agropecuários (fls.948).   Em relação ao pedido de suspensão dos débitos informados nas Declarações  de Compensação deste processo, até o término da lide, isso já ocorre no momento do  protocolo da Manifestação de Inconformidade, em consonância com o disposto no §  4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB nº 900 de 2008.   CONCLUSÃO   Por  todo o exposto, não há como atender à pretensão do contribuinte,  razão  pela qual voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, mantendo­se  o Despacho Decisório contestado."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 1036DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.906870/2012-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram a não-homologação da compensação, informada a sua correta fundamentação legal e emitido por autoridade competente, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando o próprio contribuinte não requer a realização de diligência e o julgador de primeira instância não determina a sua realização por entender que os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.604  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008  PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal  e  emitido  por  autoridade  competente,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando o  próprio  contribuinte  não  requer  a  realização  de diligência  e  o  julgador  de primeira  instância  não  determina  a  sua  realização  por  entender  que  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção  e,  portanto,  para  que  se  proceda ao julgamento. A diligência fiscal não tem a finalidade de trazer aos  autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito para o qual pleiteia compensação.  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 70 /2 01 2- 40 Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 13888.906870/2012­40  Acórdão n.º 3002­000.604  S3­C0T2  Fl. 1.049          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  em negar provimento  ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP (fl. 38/43),  cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a maior.  A compensação declarada não foi homologada, conforme despacho decisório  (fl.  18),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após  ser  intimada da decisão,  a ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  instruiu  com  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa, o Despacho Decisório, o Dacon retificador e o Per/Dcomp original.  Em  seqüência,  analisando  os  argumentos  apresentados,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ DRJ/BHE julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/03/2008   DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 13888.906870/2012­40  Acórdão n.º 3002­000.604  S3­C0T2  Fl. 1.050          3 Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação  legal  e  as  informações  e  orientações  necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  e a  tramitação do processo  se dá  em observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/03/2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  63/73),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais,  alegando  cerceamento do direito de defesa, tanto do Despacho Decisório, como do Acórdão recorrido, e,  no mérito repisa argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Anexa  aos autos novos documentos.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Esta  Turma  Julgadora  já  teve,  recentemente,  oportunidade  de  se  debruçar  exatamente sobre matéria, situação fática e probatória semelhantes as constantes nos presentes  autos  em  outros  processos  da  mesma  contribuinte.  Como  exemplo  desse  fato,  cite­se  o  processo administrativo nº 13888.906857/2012­91, no qual  foi proferido o Acórdão nº 3002­ 000.523 da relatoria da Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard.   Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 13888.906870/2012­40  Acórdão n.º 3002­000.604  S3­C0T2  Fl. 1.051          4 Assim,  por  entender  que  o  Acórdão  citado  espelha  perfeitamente  o  meu  entendimento sobre a matéria posta em análise no processo atual,  reproduzo excerto daquele  voto condutor e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados:    "Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa   Na alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a  recorrente defende que, em prol da verdade material, deveria a  autoridade administrativa ter analisado os documentos juntados  e  solicitado  novos  documentos  (e/ou  diligência)  para  apurar  mais  alguma  informação necessária  para  a decisão. Prossegue  afirmando  que  a  divergência  entre  Dacon  e  DCTF  não  seria  motivo  suficiente  para  o  indeferimento  do  pedido,  visto  que  a  DCTF  por  si  só  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  motivo  pelo  o  qual  deveria  o  julgador  ter  procurado  esclarecer  a  razão  da  divergência  entre  Dacon  e  DCTF,  em  uma  análise  mais  cuidadosa  da  situação,  e  que  o  cerceamento  se  configura  por  não  ter  havido  fundamentação  baseada na análise dos documentos apresentados.  De  pronto,  chama  a  atenção  a  inversão  de  papéis  e  responsabilidades  pretendida  pela  recorrente. O  que  temos,  de  fato,  ao  longo de  todo este processo,  são  falhas na atuação do  contribuinte.  Quando  fez  a  transmissão  da  declaração  de  compensação,  ela  estava  em  desacordo  tanto  com  o  Dacon  quanto  com  a  DCTF.  Ao  se  aperceber  da  divergência,  providenciou a retificação apenas do Dacon, mas não da DCTF,  que  é  uma  declaração  que  tem  o  poder  de  uma  confissão  de  dívida.  Posteriormente,  ao  protocolar  sua  manifestação  de  inconformidade,  mesmo  sabedor  do  não  provimento  do  seu  pedido,  não  trouxe  aos  autos  eventuais  provas  que  pudesse  ter  sobre  o montante  do  débito  que  considerava  realmente  devido.  Limitou­se  a  juntar  o  Dacon  retificador,  documento  ao  qual  a  DRJ  já  tinha  acesso.  E  agora,  nesta  fase,  após  a  segunda  negativa  a  seu  pleito,  junta  notas  fiscais  em  valor  insuficiente  para respaldar a redução do débito realizada e protesta contra a  omissão da Administração Fazendária, que não teria se ocupado  de produzir as provas que a ele caberia.   É  cediço  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  cabe  ao  contribuinte,  aquele  que  alega  o  direito,  o  ônus  da  produção  da  prova.  Tal  entendimento,  aplicado  de  forma pacífica  nos  diversos  colegiados  do Carf,  sustenta­se  no  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  de  exigência  de  créditos  tributários  da  União.  Por ele, vemos em seu art. 28 que cabe ao interessado a prova  dos  fatos  que  alega.  Igualmente  podemos  nos  socorrer  do  Código  de Processo Civil,  que  estabelece  em  seu  art.  373  que,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  o  ônus  da  prova  incumbe ao autor.  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 13888.906870/2012­40  Acórdão n.º 3002­000.604  S3­C0T2  Fl. 1.052          5 Portanto,  se  o  contribuinte  não  exerceu  o  seu  direito  no  momento  e  na  forma  que  deveria,  não  cabe  inculpar  a  Administração  por  sua  desatenção.  O  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF)  estabelece  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  conter os argumentos e provas necessários para a demonstração  do que se alega, nos seguintes termos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (grifado)  Fica  claro  pelo  texto  legal  que  a  recorrente  deveria  ter  produzido  as  provas  quando  apresentou  sua  impugnação/manifestação de inconformidade.  No que tange à reclamação pela ausência de diligência, deve ser  esclarecido que se trata de procedimento facultativo, disponível  para  o  julgador  quando  há  dúvida  substancial,  que  deve  ser  sanada para que seja possível a tomada de decisão, nos termos  do que dispõe o PAF em seu art. 18, in verbis:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifado)  Segundo  se  depreende do voto  do Acórdão da DRJ, não  houve  qualquer  incerteza que  justificasse a determinação de ofício de  realização  de  diligência.  Como,  de  sua  parte,  o  contribuinte  também não solicitou o procedimento, possibilidade prevista no  PAF,  não  cabe  reclamar  do  julgador  que  entendeu  existirem  elementos suficientes para a decisão e assim a proferiu.   Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 13888.906870/2012­40  Acórdão n.º 3002­000.604  S3­C0T2  Fl. 1.053          6 Cabem  ainda  algumas  considerações  sobre  o  PER/Dcomp  e  o  despacho decisório. A declaração de compensação (Per/Dcomp)  que  se  analisa  teve  tratamento  eletrônico,  que  consiste  no  cruzamento  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  em  suas  declarações, em busca de se encontrar, ao menos, consistência e  coerência nas informações, de modo a permitir o deferimento do  pleito.  Essa  sistemática  visa  ao  processamento  rápido  de  um  número expressivo de compensações, o que não se alcança com  a análise manual. De se  ressaltar que esse batimento de dados  não  é  apto  para  verificar  a  fidedignidade  contidos  nas  declarações,  mas  tão  somente  a  coerência  entre  eles,  de  tal  forma que o mínimo que se exige do contribuinte nesta fase é que  preste a mesma informação em sua declaração de compensação  e em sua DCTF.   Caso  se  constate  divergência,  a  compensação  é  indeferida  e  o  contribuinte  tem  a  oportunidade  de  apresentar  explicações  e  documentos  que  irão  demonstrar  o  seu  direito  ao  crédito.  Portanto,  ainda  que  a  verificação  eletrônica  consista  em  um  procedimento  pré­estabelecido  e  limitado,  de  forma  alguma  o  direito  de  argumentar,  explicar  ou  se  defender  é  reduzido  ou  retirado do contribuinte.  Faz­se  necessário,  ainda, o  esclarecimento  sobre  o propósito  e  alcance de cada declaração, aspectos que a recorrente trata com  impropriedade  e  tenta  utilizar  como  forma  de  desacreditar  as  decisões.   A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  constitui  confissão  de  dívida,  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  cobrança  administrativa,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124/1984,  sendo  enviada  para  inscrição  na  Divida Ativa da União em caso de não liquidação dos débitos, e,  por  isso,  é a declaração que a Receita Federal utiliza  em suas  verificações.   O Dacon,  por  sua  vez,  é mero  demonstrativo  da  apuração das  contribuições  sociais,  prestando­se  a  detalhar  para  a  Receita  Federal  como  o  contribuinte  encontrou  o  valor  declarado  em  DCTF  e  auxiliar  a  fiscalização.  O  Dacon  não  tem  o  mesmo  status  jurídico  da  DCTF.  Por  esse  motivo,  o  que  consta  no  Dacon  é  indício  de  direito,  mas  não  prova,  não  havendo  qualquer  mácula  na  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância quando afirma que a retificação de Dacon, destituída  de  documentos  que  comprovem  a  redução  do  débito  não  faz  prova do direito creditório.  (...)  Igualmente  descabido  é  o  argumento  de  que  a  DRJ  teria  ignorado  as  alegações  e  argumentos  juntados  pela  recorrente,  sem considerá­los em sua decisão. A leitura do voto é suficiente  para demonstrar o que se afirma e, por isso, transcrevo a parte  final do acórdão recorrido:  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 13888.906870/2012­40  Acórdão n.º 3002­000.604  S3­C0T2  Fl. 1.054          7 "No caso, o  recorrente não comprova erro que possa alterar o  fundamento do despacho decisório.  Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores  informados  em Dacon  e DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação.  Nesse ponto, cabe assinalar que a simples indicação de supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante  da manifestação  de  inconformidade  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na  DCTF,  de  forma  a  evidenciar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior no período considerado e atestar a certeza e  liquidez do crédito."  (...)  Dessa  maneira,  concluo  que  não  há  vício  nas  decisões  que  integram  este  processo,  pois  estão  fundamentadas,  foram  proferidas  por  autoridades  competentes,  os  prazos  e  ciências  foram  respeitados,  os  argumentos  e  o  único  documento  pertinente  juntado  à  manifestação  de  inconformidade  foi  analisado.  Ademais,  e  trata­se  de  aspecto  elementar  para  a  caracterização  do  cerceamento  de  defesa,  pelo  conteúdo  das  peças  recursais,  vê­se  que  o  sujeito  passivo  compreendeu  perfeitamente o motivo da denegação do seu pedido.   Pelo o exposto, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento  de defesa.   Mérito   Tendo  compreendido  que  a  mera  retificação  do  Dacon,  desacompanhada de documentação que justificasse a redução do  débito confessado, não era suficiente para demonstrar o direito,  a  recorrente  traz  aos  autos  provas  documentais,  pela  primeira  vez,  na  fase  de  recurso  voluntário. E  requer  a  sua  apreciação,  sem  maiores  considerações  sobre  o  fato  de  fazê­lo  intempestivamente.   Sobre esse ponto, então, irá residir o cerne deste julgamento.   A  compensação  somente  pode  ser  concedida  para  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  estabelece  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  e,  como  já  mencionado,  que  a  demonstração da certeza e liquidez nos casos de compensação é  ônus que recai sobre o requerente.   Assim  sendo,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente  demonstrar  de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por  meio  de  alegações  e  provas,  e  o  momento de fazê­lo é quando da apresentação da manifestação  de  inconformidade,  em  obediência  ao Decreto  nº  70.235/1972,  que assim instituiu:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 13888.906870/2012­40  Acórdão n.º 3002­000.604  S3­C0T2  Fl. 1.055          8 (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Do  exposto,  extraímos  que  a  recorrente  deveria  ter  juntado  a  documentação necessária para comprovar o seu direito quando  decidiu recorrer do despacho decisório. Foi aí que se  iniciou o  contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A apresentação da manifestação de  inconformidade é momento  crucial  no  processo  administrativo  fiscal.  O  que  é  trazido  pelo  sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a  extensão  da controvérsia que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho  após  a  apreciação  da  matéria  pela  primeira  instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de  recurso  voluntário,  suprimimos  o  exame  da  matéria  pelo  colegiado  a  quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido  no  referido Decreto.   Consoante ainda o art. 16, transcrito acima, preclui o direito da  recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  exceto  se  demonstrada  a  impossibilidade de  fazê­lo tempestivamente por motivo de  força  maior  ou  a  existência  de  novos  fatos  ou  razões,  ocorridos  ou  trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre  a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções.   Conforme  já  abordado,  no  momento  do  despacho  decisório  havia  informação  discrepante  sobre  o  real  débito  de  Cofins,  prestada  pelo  próprio  contribuinte,  que  desconsiderou  que  a  redução  de  débitos  confessados  em  DCTF  deveria  estar  amparada  por  documentos  fiscais  e  contábeis,  hábeis  a  comprová­la, como determina o art. 147 do CTN:  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 13888.906870/2012­40  Acórdão n.º 3002­000.604  S3­C0T2  Fl. 1.056          9 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Por esse motivo as instruções normativas da Receita Federal que  disciplinavam  o Dacon,  já  extinto,  determinavam  que  a  pessoa  jurídica  que  retificasse  esse  Demonstrativo  deveria  também  apresentar DCTF retificadora, confirmando a concepção de que  o  conteúdo  do Dacon  pode  ser  indício  de  direito, mas  não  faz  prova.  É  pacífico  neste  Colegiado  que  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  pode  ser  superada  pela  comprovação  do  direito  ao  crédito  por  meio  de  documentos  fiscais  e  contábeis  hábeis  e  suficientes, mas a manifestação de inconformidade foi  instruída  apenas  com  a  retificadora  do  Dacon,  que  não  tem  valor  de  prova,  e  agora  foram  juntadas  algumas  notas  fiscais,  por  amostragem, insuficientes para cobrir a redução que débitos que  se pretende,  sem  justificativa para a apresentação  tardia dessa  documentação.   Incontestável que a  situação não se enquadra em nenhuma das  alíneas  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  e  está  configurada,  por  consequência, a preclusão temporal.   Há de  se ponderar,  todavia,  que a ocorrência de determinadas  especificidades  permitiria  ao  julgador  conhecer  da  prova  apresentada  intempestivamente,  em  prol  da  verdade  material,  que é um princípio caro ao processo administrativo  fiscal, mas  não  absoluto,  como muitas  vezes  se  pretende. Deve  o  julgador  procurar  o  equilíbrio  com  os  demais  princípios,  em  especial  como  os  princípios  da  legalidade  e  do  devido  processo  legal,  principalmente  porque  se  trata  de  afastar  a  aplicação  de  um  dispositivo legal que determina expressamente a preclusão.   Para  tanto,  é  requisito  que  o  contribuinte  tenha  exercido  seu  papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  Nesse  contexto,  as  provas  apresentadas  com  o  recurso  voluntário  poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto  obscuro,  complementar  uma  demonstração  já  iniciada  ou  reforçar  o  valor  do  que  foi  anteriormente  apresentado,  algo  próprio  do  desenvolvimento  da  marcha  processual.  O  que  se  configura  inadmissível  é  a  invocação  da  busca  da  verdade  material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de  suprir sua própria omissão em fase anterior, que é o que ocorre  nestes autos.   Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 13888.906870/2012­40  Acórdão n.º 3002­000.604  S3­C0T2  Fl. 1.057          10 Tal  entendimento  é  o  que  prevalece  atualmente  em  diversos  colegiados  no  Carf.  A  ver  os  Acórdãos  seguintes,  todos  proferidos em julgamentos realizados em 2018: nº 3201­003.476  do conselheiro Marcelo Vieira e nº 1302­002.731 do conselheiro  Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias  de  diferentes  Seções  de  Julgamento,  bem  como  o  Acórdão  nº  9303­007.555,  do  conselheiro  Luiz  Eduardo  Santos,  nº  9303­ 006.241, da conselheira Vanessa Cecconello, e nº 9303­007.334,  do  conselheiro  Demes  Brito,  todos  da  3ª  Seção  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   Transcreve­se,  a  título  complementar,  as  razões  de  decidir  da  conselheira  relatora  Vanessa  Cecconello  no  Acórdão  nº  9303­ 006.241, pela pertinência no presente caso:  "Esclareça­se  não  se  estar  privilegiando  o  formalismo  exacerbado  em  detrimento  do  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo  fiscal.  Ocorre  que  não  ficou  demonstrada  no  caso  em  exame  qualquer  das  hipóteses  autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente  na  fase  recursal,  quais  sejam:  (a)  impossibilidade  de  apresentação oportuna, por  força maior;  (b) sejam referentes a  fato  ou  a  direito  supervenientes  ou,  ainda,  (c)  destinem­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.  Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  mesmo  sendo  admitidos  os  documentos fiscais e contábeis  trazidos pelo Sujeito Passivo em  sede  de  recurso  voluntário,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras  provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  providência  incabível,  nesse  caso,  em  sede  de  recurso.  Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se  os  mesmos  tivessem  sido  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de  acórdão,  tivessem  sido  considerados  por  insuficientes.  Nessa  hipótese,  em  prol  da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando, a empresa, o  intuito de comprovar o seu direito  ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das  alegações e do conjunto probatório trazido ao processo.  Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de  manifestação  de  inconformidade,  mas  tão  somente  em  sede  de  recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das  hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados  preclusos,  não  podendo  ser  analisados  por  este  Conselho  em  sede recursal.  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte."  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 13888.906870/2012­40  Acórdão n.º 3002­000.604  S3­C0T2  Fl. 1.058          11   Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, não  reconhecendo o direito  creditório pleiteado.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 1058DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.964391/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 650          1 649  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.964391/2009­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.816  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  ENI DO BRASIL INVESTIMENTOS EM EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO  DE PETROLEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  restituição/compensação  de  Cofins,  com  origem no período de apuração de março de 2008.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata o processo de manifestação de  inconformidade apresentada em  16/11/2009, em face da não homologação da compensação declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  11214.26822.190209.1.3.04­7592,  nos  termos do despacho decisório emitido em 07/10/2009 pela Derat Rio de  Janeiro (rastreamento nº 848605405).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 64 39 1/ 20 09 -6 8 Fl. 650DF CARF MF Processo nº 15374.964391/2009­68  Resolução nº  3201­001.816  S3­C2T1  Fl. 651          2 Na  aludida  Dcomp,  transmitida  eletronicamente  em  19/02/2009,  a  contribuinte indicou um crédito de R$ 239.726,81 (que corresponde ao  valor  integral  do  pagamento  de  Cofins  –  Importação  de  Serviços,  efetuado em 27/03/2008, sob o código 5442)  para  extinguir  débitos  de  sua  responsabilidade,  no  valor  total  de  R$  252.878,03.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  20/10/2009,  a  compensação não foi homologada porque o pagamento indicado como  indevido  (que  foi  localizado)  encontrava­se  totalmente  alocado  ao  débito  de Cofins  –  Importação de  Serviços  (cód  5442)  do  período  de  apuração “27/03/2008”.  Na  manifestação  apresentada  a  contribuinte  discorre  resumidamente  sobre  os  fatos  e  diz  que  o  valor  foi  recolhido  erroneamente  pois  corresponderia, na realidade, à locação de equipamentos no exterior.  Diz  estar  juntando  cópia  do  contrato  de  câmbio,  planilha  com  o  cálculo  da  contribuição  e  cópia  “das  invoices”  que  geraram  o  pagamento indevido.  A seguir, salienta que a IN SRF nº 320, de 2003, trouxe novas regras  para  a  apresentação de  pedidos  de  compensação  e  que  a  IN RFB nº  900, de 2008, prevê o respectivo direito.  Insiste que não houve serviço, mas locação de equipamentos (“que não  se  enquadra  como  fato  gerador”),  e  que  o  valor  indevidamente  recolhido deve ser devolvido com o acréscimo de taxa Selic.  Informa  que  apresentou DCTF  retificadora  e  pede  o  acolhimento  de  sua manifestação com a consequente homologação da compensação.  Em  13/01/2017,  consoante  despacho  de  fl.  129,  o  processo  foi  encaminhado para esta DRJ em Curitiba, para análise e julgamento.  É o relatório.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/CTA  n.º  06­ 58.869, de 26/04/2017 (fls. 130 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  27/03/2008  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a  compensação  foi  utilizado  pela  contribuinte  na  extinção  de  outros  débitos, não se homologam as compensações requeridas.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA.  A  alegação  do  direito  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  e,  ainda,  de  documentos  que  comprovem  inequivocamente  tanto  a  celebração  de  contratos  de  locação de equipamentos, quanto os pagamentos correspondentes, não  é  suficiente  para  demonstrar  que  determinados  valores  foram  indevidamente incluídos na base de cálculo da contribuição.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 15374.964391/2009­68  Resolução nº  3201­001.816  S3­C2T1  Fl. 652          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, o  recurso voluntário de fls. 144 e ss., por meio do qual, depois de relatar  os fatos, alega, em síntese:  Nulidade Há nulidade do Despacho Decisório, ao se negar o direito sem maior  análise do direito creditório.  É nulo o  acórdão  recorrido, pois houve mudança de critério  jurídico, uma vez  que  se  destacou  que  não  se  poderia  homologar  a  compensação,  ao  fundamento  de  que  não  havia prova suficiente que demonstrasse o pagamento indevido.  Mérito  Acostou  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  crédito  (comprovante de pagamento, planilha com a composição da base de cálculo, notas  fiscais de  locação de equipamentos e contrato de câmbio, através do qual remetidos valores ao exterior  para o pagamento das locações). Para que não pairem dúvidas, acosta os livros e documentos  contábeis que demonstram a composição da base de cálculo do tributo e cópia do contrato de  locação firmado com a empresa estrangeira.  Não  se  pode  desconsiderar  a  retificação,  apenas  pelo  fato  de  ter  não  sido  realizada no momento oportuno.  Por meio da petição de fls. 598/599, a Recorrente requer a  juntada de contrato  firmado com a empresa Southern Shlumberger S/A, com base no qual efetuou as remessas ao  exterior.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.    Voto  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  deve ser conhecido.  A  Recorrente  teve  indeferido  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  ao  fundamento  de  que,  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP, localizou­se pagamento integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  a  restituição requerida.  Contestada a decisão, a DRJ julgou­a improcedente.  E fê­lo, no nosso entender, com a devida vênia, equivocadamente.  Não  porque  havia  prova  suficiente  para  o  deferimento  do  pleito,  mas  porque  havia indício bastante para ao menos baixar os autos em diligência, a fim de dirimir a dúvida  que a própria DRJ suscitou. Vejam o que constou do voto do acórdão recorrido:  No  caso  em  questão,  para  comprovar  o  seu  direito  a  contribuinte  apresentou cópia de demonstrativos, de faturas (invoices) emitidas por  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 15374.964391/2009­68  Resolução nº  3201­001.816  S3­C2T1  Fl. 653          4 empresa  situada  em  Montevidéu  –  Uruguai  (com  informações  não  preenchidas no vernáculo), de contrato de câmbio e de DCTF.  Analisando­se a documentação apresentada – devendo­se ressaltar que  os  contratos  (traduzidos  para  o  vernáculo)  relativos  às  alegadas  locações  não  foram  apresentados  –  resta  claro  que,  embora  a  contribuinte alegue possuir o crédito, não comprovou inequivocamente  a  sua  liquidez  e  certeza.  De  fato,  os  documentos  apresentados,  desacompanhados da escrituração contábil e,  também, dos contratos  firmados com o alegado locador internacional, até trazem indícios de  que houve uma operação de câmbio (tendo como recebedora a mesma  empresa  emitente  das  faturas  ou  “invoices”  constantes  dos  autos),  mas  tais  indícios  de modo  algum  comprovam  a  locação  informada,  desautorizando, assim, qualquer decisão diversa da que já foi tomada,  ou  seja,  de  que  a  confissão  originalmente  realizada  em  08/05/2008,  com a  transmissão da DCTF, está correta, estando correto  também o  despacho decisório questionado.  Cabe  ressaltar  que  as  invoices  referidas  trazem  a  informação,  embora  não  no  vernáculo, de tratar­se de aluguel, não de importação de serviços.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim de que  a  autoridade preparadora  analise os documentos  acostados  aos  autos pela Recorrente, inclusive ao Recurso Voluntário.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 653DF CARF MF

score : 1.0
7670923 #
Numero do processo: 13896.900136/2017-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-004.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, relator, que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, relator, que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 121          1 120  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.900136/2017­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.953  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ MULTA DE MORA  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, relator, que lhe  negou  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcelo  Giovani  Vieira.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 01 36 /2 01 7- 82 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13896.900136/2017­82  Acórdão n.º 3201­004.953  S3­C2T1  Fl. 122          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.  Para bem relatar os fatos,  transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de manifestação  de  inconformidade,  tempestiva,  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF Barueri que deferiu parcialmente o pedido de restituição –  PER nº 22818.26835.300616.1.2.04­0939.   De  acordo  com  o  demonstrativo  de  fls.  08/09,  do  valor  (R$  161.168,42)  recolhido  pelo  contribuinte  a  título  de  Cofins  (5856), R$ 2.877,46 foram alocados para débito confessado, R$  103.265,84  foi  utilizado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP  29152.24883.300616.1.3.04­0843,  sendo  reconhecido  no  presente PER a diferença de R$ 55.025,12.   Na manifestação apresentada, a interessada relata que apura o  PIS e a Cofins pelo regime misto, ou seja, possui parcela de suas  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  (maior  parte) e parcela  sujeita ao regime não­cumulativo. Diz ter equivocadamente pago  parte  do  que  seria  enquadrável no  regime cumulativo  como  se  fosse  do  não­cumulativo.  Ao  constatar  tal  equívoco,  formulou  seu pedido de restituição do saldo existente desse crédito, tendo  em vista que já havia transmitido compensação utilizando parte  desse mesmo crédito.   Em  que  pese  a  transmissão  dessa  compensação  ter  ocorrido  posteriormente à data de vencimento da contribuição que estava  sendo quitada, esclarece que deixou de incluir na discriminação  dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora, cita o Processo de Consulta nº 166/2007.   Acredita  que  a  razão  do  indeferimento  de  parte  do  crédito  pleiteado  por  meio  do  presente  PER,  reside  no  fato  de  que  o  Despacho  Decisório  que  homologou  o  PER/DCOMP  29152.24883.300616.1.3.04­0843  impôs  a  obrigação  do  recolhimento da multa moratória de 20 % quando da análise de  sua  compensação,  o  que  resultou  num  valor  menor  a  lhe  ser  restituído,  ao  passo  que  o  seu  entendimento  foi  de  que  não  poderia  se  incluir qualquer valor a  título de multa moratória na  composição do seu débito.   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13896.900136/2017­82  Acórdão n.º 3201­004.953  S3­C2T1  Fl. 123          3 POR  FIM,  requer  que  seja  acolhida  sua  manifestação  de  inconformidade, a fim de que seja integralmente deferido o seu  pedido de restituição.   Tendo  em  vista  o  disposto  na  Portaria  RFB  nº  453,  de  11  de  abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº  1006,  de  24  de  julho  de  2013  (DOU  25/07/2013  e  conforme  definição da Coordenação­Geral do Contencioso Administrativo  e Judicial da RFB), o presente e­processo foi encaminhado para  esta DRJ/POA/RS para julgamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito creditório. A decisão foi proferida com dispensa de ementa, de acordo com a Portaria  RFB nº 2.724/2017.  O litígio restringiu­se à aplicação dos acréscimos legais pela compensação ter  sido implementada em data posterior ao vencimento do débito.  Os  julgadores  a  quo  entenderam  acertada  a  incidência  da  multa  moratória  sobre o débito apurado em 30/06/2011 e compensado em 30/06/2016, a despeito de se tratar de  erro no tocante à apuração da Contribuição pelo regime da não­cumulatividade sendo o correto  o da cumulatividade.   Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  creditório.  Em  síntese  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida  a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13896.900136/2017­82  Acórdão n.º 3201­004.953  S3­C2T1  Fl. 124          4 Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o  presente  processo  tramita  na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo para defini­lo como paradigma,  ficando os demais na  carga da Turma.   §  2º Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente  da  Turma,  dos  demais  processos  aos  quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito tal esclarecimento, passa­se ao exame das razões de Recurso.  De  início  há  de  se  delimitar  a(s)  matéria(s)  em  julgamento  do  recurso  voluntário.  A  contribuinte  argui  a  ilegalidade  na  alteração  do  PER/DCOMP  de  ofício  pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico.   Há equívoco da recorrente nesse entendimento.   A  incidência  da  multa  de  mora  sobre  o  débito  compensado  após  seu  vencimento  não  foi  exigida  por  autoridade  fiscal  e  dispensa  sua  formalização  em  auto  de  infração.  Isto porque decorre da sistemática do encontro de débito e crédito no procedimento  automático  (eletrônico)  de  compensação,  que  diante  de  um  débito  vencido,  incide  os  consectários  legais  (juros  e  multa  de  mora),  a  teor  das  regras  estampadas  nos  arts.  161  do  CTN1, 61 e parágrafos da Lei nº 9.430/962, e 28 da IN SRF nº 600/20053.                                                              1 Lei nº 5.172/66 ­CTN:  Art. 161. O crédito não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária.    2 Lei nº 9.430/96:  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13896.900136/2017­82  Acórdão n.º 3201­004.953  S3­C2T1  Fl. 125          5 Dessa  forma,  sem  ainda  entrar  no  mérito  da  matéria,  inexiste  qualquer  ilegalidade na  incidência de multa de mora sobre o débito compensado após seu vencimento,  no curso do procedimento automático de compensação.   A situação fática deve ser bem compreendida e interpretada para a aplicação  da legislação.   Entendo que não se trata de mero erro de recolhimento de Cofins apurada em  um  regime  (cumulativo)  e  recolhida  em  código  de  outro  (não­cumulativo).  No  recurso  a  contribuinte  afirma  que  houve  erro  na  qualificação  de  suas  atividades  que  implicou  a  reapuração de determinadas receitas oferecidas originalmente à  tributação da Contribuição no  regime da não­cumulatividade para o cumulativo. Vejamos o excerto (fl. 73):    Portanto,  houve  sim  um  recolhimento  de  Cofins  apurado  no  regime  não­ cumulativo  que  se mostrou  indevido  e  implicou  em  um  crédito,  e  outro  valor  fora  apurado  posteriormente,  na  adequada  sistemática  da  cumulatividade,  e  que  permaneceu  sem  o  pagamento até a data da transmissão do Perdcomp.  Tem­se por premissa um crédito decorrente de apuração  indevida de Cofins  não cumulativa para a quitação de um débito de Cofins cumulativa, que igualmente decorreu  de apuração incorreta e que se encontra vencido.                                                                                                                                                                                           Art.  61. Os débitos  para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §  1º A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subseqüente  ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.    3 IN SRF nº 600/2005:  Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52  e  53  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência de  acréscimos  legais,  na  forma da  legislação  de  regência,  até  a data da  entrega da Declaração de Compensação.    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13896.900136/2017­82  Acórdão n.º 3201­004.953  S3­C2T1  Fl. 126          6 Sobre esses  fatos analisaremos os argumentos da recorrente para a exclusão  da multa de mora.    Solução de Consulta SRRF/10º Região Fiscal nº 166/2007  Reproduzo seu  teor na imagem extraída da manifestação de inconformidade  (fls. 20/21):    Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13896.900136/2017­82  Acórdão n.º 3201­004.953  S3­C2T1  Fl. 127          7   Primeiramente,  quanto  aos  efeitos  da  Solução  de  Consulta  nº  166/2007,  entendo  que  não  prevalece  em  face  da  legislação  que  rege  a matéria  e  não  se  tratar  de  um  simples erro na identificação do regime aplicável à apuração das contribuições.  Como bem pontuado na decisão a quo  a apuração da Cofins na  sistemática  cumulativa  e  não­cumulativa  são  díspares  em  vários  aspectos  (receita  bruta,  exclusões,  possibilidade de créditos, alíquotas), bastando afirmar que a partir de um mesmo conjunto de  operações mercantis  do  contribuinte  chega­se  a  valores  diferentes  na  apuração  cumulativa  e  não­cumulativa.  Não há como "aproveitar" um pagamento indevido de Cofins não­cumulativo  para liquidar débito apurado no regime cumulativo sem que atenda aos preceitos da legislação  que versa sobre compensação. A retificação não se limitou à uma simples alteração no código  de  receita  que  se  efetivaria  por  intermédio  de Redarf;  a  "requalificação"  das  atividades  para  fins de incidência de Cofins exigiu nova reapuração da Contribuição.  Dessa  forma,  no  caso  dos  autos  outro  não  é  o  procedimento  senão  a  compensação de pagamento indevido para liquidar um débito vencido.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13896.900136/2017­82  Acórdão n.º 3201­004.953  S3­C2T1  Fl. 128          8 O  art.  28  da  IN  SRF  nº  600/2005  expressamente  dispõe  a  atualização  dos  débitos  compensados,  sem  estabelecer  qualquer  exceção,  tal  como  a  do  presente  caso.  Isso  porque  tanto  crédito  como  débito  não  serão  tomados  em  seus  valores  originais:  os  créditos  serão valorados na forma prevista nos arts 52 e 53; e os débitos sofrerão incidência nos termos  da  legislação  de  regência  (art.  61  da  Lei  nº  9.430/96)  até  a  data  da  entrega/transmissão  do  Perdcomp.  O  critério  traz  igualdade  de  valoração  (ainda  que  discutível)  e  evita  o  enriquecimento sem causa do contribuinte ou Fazenda.  Assim, em que pesa a Solução de Consulta 166/07 ser favorável à pretensão  da contribuinte não se aplica ao presente caso por ausência de força normativa. Além do mais,  entendo  que  suas  conclusões  são  contrárias  aos  artigos  28  da  IN  SRF  600/2005  e  61  e  parágrafos da Lei nº 9.430/96.  Outrossim,  concordaria  com  a  recorrente  de  que  a  razoabilidade  exigiria  o  afastamento  da multa moratória  apenas  diante  de  caso  de  erro  formal  no  preenchimento  do  Darf da Cofins não cumulativa.    Denúncia espontânea  Na  matéria,  a  recorrente  argumenta  que  a  transmissão  da  Perdcomp  informando  o  débito  que  se  pretende  liquidar  caracteriza  o  instituto  da  denúncia  espontânea  apto a excluir a incidência da multa de mora. Suscita ainda que o termo "pagamento" previsto  no  art.  138  do  CTN  tem  interpretação  ampla,  como  forma  genérica  de  extinção  de  crédito  tributário  Em que pese restar vencido em decisão proferida por esta Turma no Acórdão  nº 3201­004.4734, meu particular entendimento é que a denúncia espontânea não se aplica aos  casos  de  compensação  pois  que  é  modalidade  distinta  do  pagamento  e  somente  a  este  foi  concedido a possibilidade de exclusão da multa de mora quando do atendimento simultâneo da  declaração e pagamento, stricto sesu, de um débito do qual o Fisco não detinha conhecimento.  Fundamento o entendimento no texto do art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Depreende­se  da  norma  em  referência  que  o  legislador  elegeu  somente  o  pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração pela denúncia espontânea.                                                               4 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  cuja  eficácia  normativa  não  se  restringe  ao  adimplemento  em  dinheiro  do  débito  tributário.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13896.900136/2017­82  Acórdão n.º 3201­004.953  S3­C2T1  Fl. 129          9 Compensação  e  pagamento  constituem  duas  modalidades  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário.  Nesse  contexto,  não  cabe  estender  o  benefício  da  denúncia  espontânea  para  a  compensação,  uma  vez  que  o  art.  138  do  CTN  se  refere  tão  somente  ao  pagamento.  Se pretendesse alargar o sentido da norma, o legislador teria nela incluído a  expressão  “extinção  do  crédito  tributário”  para  afastar  a  aplicação  da multa.  Contudo,  a  lei  elege  claramente  apenas  o  pagamento  como  o meio  apto  para  excluir  a  responsabilidade  da  infração na seara tributária.  O STJ, em sede de recurso repetitivo, confirma que a denúncia espontânea se  opera pelo pagamento integral do débito, conforme o julgado:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3. É  que  "a  declaração do contribuinte  elide a necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).   Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13896.900136/2017­82  Acórdão n.º 3201­004.953  S3­C2T1  Fl. 130          10 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta da decisão que admitiu o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  ‘No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que agora, pretende  ver  reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional’.   6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Idêntico fundamento possui a Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se  extrai do Acórdão nº 9303­006.011, sessão de 29/11/2017, relatoria do Conselheiro Rodrigo da  Costa Possas:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007   MULTA  DE  MORA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  EM  ATRASO,  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CABIMENTO,  POIS  AFASTADA  SOMENTE  EM  CASO  DE  PAGAMENTO  DE  VALOR  NÃO  PREVIAMENTE CONFESSADO.  A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário  pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a  parcela  que  deixou  de  ser  paga  (art.  150,  §  6º,  do  CTN),  enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória  de  homologação  do  valor  compensado.  Como  o  instituto  da  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  e  a  jurisprudência  vinculante do STJ demandam o pagamento,  stricto sensu ainda  anterior ou concomitantemente à confissão da dívida (condição  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13896.900136/2017­82  Acórdão n.º 3201­004.953  S3­C2T1  Fl. 131          11 imposta somente por força de decisão judicial) , cabe a cobrança  da multa de mora sobre o valor compensado em atraso.  Portanto,  incabível  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  para  a  exclusão de multa moratória no caso de compensação do crédito tributário.    Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator designado  O  aproveitamento  de  pagamentos  de mesmo  tributo  e  mesmo  período,  em  casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente  seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora a recorrente tenha utilizado a formalidade equivocada, Declaração de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação  de Darf  (Redarf),  corrigindo o  código de  arrecadação. A  retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20065, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              5  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13896.900136/2017­82  Acórdão n.º 3201­004.953  S3­C2T1  Fl. 132          12 Desse modo, não é aplicável, para cálculo de mora, a data de transmissão da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                    Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.730071/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 FATURAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. As receitas operacionais percebidas pelas instituições financeiras, inclusive os juros sobre o capital próprio, subsumem-se ao conceito de faturamento para efeito de incidência de COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 FATURAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS As receitas operacionais percebidas pelas instituições financeiras, inclusive os juros sobre o capital próprio, subsumem-se ao conceito de faturamento para efeito de incidência de PIS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 ONUS PROBATÓRIO É ônus do sujeito passivo atender as intimações para apresentação dos documentos solicitados pela autoridade fiscal, especialmente a documentação que embasam os seus argumentos, ônus este cuja desincumbência milita a favor dos argumentos trazidos pela Administração Pública. MULTA POR TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. A multa de ofício de 75% sobre o tributo devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Constatada a ausência de recolhimento, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.
Numero da decisão: 3302-006.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­006.422  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BANCO CLASSICO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  FATURAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  As  receitas  operacionais  percebidas  pelas  instituições  financeiras,  inclusive  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  subsumem­se  ao  conceito  de  faturamento  para efeito de incidência de COFINS.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  FATURAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS   As  receitas  operacionais  percebidas  pelas  instituições  financeiras,  inclusive  os  juros  sobre  o  capital  próprio,  subsumem­se  ao  conceito  de  faturamento  para efeito de incidência de PIS  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  ONUS PROBATÓRIO  É  ônus  do  sujeito  passivo  atender  as  intimações  para  apresentação  dos  documentos solicitados pela autoridade fiscal, especialmente a documentação  que  embasam  os  seus  argumentos,  ônus  este  cuja  desincumbência milita  a  favor dos argumentos trazidos pela Administração Pública.  MULTA POR TRIBUTO NÃO RECOLHIDO.  A multa de ofício de 75% sobre o tributo devido e não recolhido é prescrita  pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos  termos  dos  art.  5º,  II  e  37,  caput  da  Constituição  e  art.  97  do  CTN.  Constatada  a  ausência  de  recolhimento,  a  autoridade  fiscal  não  só  está     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 00 71 /2 01 3- 93 Fl. 753DF CARF MF Processo nº 12448.730071/2013­93  Acórdão n.º 3302­006.422  S3­C3T2  Fl. 3          2 autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder  ao  lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.    Relatório  Sinteticamente,  trata­se  de  discussão  acerca  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS sobre as receitas operacionais recebidas pelas instituições financeiras  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  presente  momento  processual,  adoto parcialmente o relatório da r. decisão recorrida  Trata  o  presente  processo  de  Impugnação  (fls.596/605)  apresentada  pelo  interessado,  supra  qualificado  em  face  dos  Autos  de  Infração do PIS às  fls.  557/570,  no  valor  total de R$  1.908.225,64 (um milhão, novecentos e oito mil, duzentos e vinte  e cinco reais e sessenta e quatro centavos) e da COFINS às fls.  543/556  no  valor  total  de  R$  11.742.930,74  (onze  milhões,  setecentos  e  quarenta  e  dois  mil,  novecentos  e  trinta  reais  e  setenta e quatro centavos).  (...)  A empresa fiscalizada trata­se de Banco Comercial autorizada a  funcionar  pelo  Banco  Comercial,  incluindo­se  assim  entre  as  entidades  (...)  Com  a  recusa  pelo  contribuinte  em  apresentar  as  planilhas  de  apuração do PIS e da Cofins solicitadas, em conformidade com  a  legislação  de  regência,  a  fiscalização  procedeu,  a  partir  dos  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 12448.730071/2013­93  Acórdão n.º 3302­006.422  S3­C3T2  Fl. 4          3 balancetes  mensais(fls.  17/507),  a  uma  nova  apuração  (fls.572/574), efetuando então ao lançamento.  A ciência dos autos de infração ocorreu em 29/10/2013 (fls.556 e  570).  Inconformado  o  contribuinte  ingressou  com  a  Impugnação  em  (fls.596/605), aduzindo em síntese que:  (...)  Pela  delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  foi  proferida  a  decisão cuja ementa se encontra a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2011  FATURAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Integram  o  faturamento  como  base  de  cálculo  da  COFINS  as  receitas operacionais percebidas pelas instituições financeiras.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2006  FATURAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Integram o faturamento como base de cálculo do PIS as receitas  operacionais percebidas pelas instituições financeiras.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2011  ALEGAÇÃO  SEM PROVA.  É  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  reunir  e  apresentar  conjunto  probatório  capaz  de  demonstrar  o  alegado,  que  deve  ser  apresentado na impugnação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Restando  improfícua  a  citação  por  AR,  fl.672,  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  foi  citada  via  editalícia,  fl.  675  em  26/06/2014,  15(quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital  em  11/06/2014,  apresentando  em  30/07/2014,  conforme  Termo  de  Solicitação de Juntada, fl.704, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, fls. 706/714 e documentos de fls. 715/720.   A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  sustenta  a  não  tributação, pelo PIS e pela COFINS da distribuição de dividendos ou juros sobre capital  próprio, a  incidência do PIS e da COFINS sobre o  lucro decorrente da venda de ações  que o banco detinha do capital da CETIP, e questiona a aplicação da multa de 75%.   Fl. 755DF CARF MF Processo nº 12448.730071/2013­93  Acórdão n.º 3302­006.422  S3­C3T2  Fl. 5          4 Diante  da  divergência  entre  datas  apostas  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  expediu  a  Resolução  n.  3302­000.567  que  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  esclarecesse  a  tempestividade  do Recurso Voluntário  (e­fls.  730 e seguintes), podendo ser assim pode ser sintetizada.  Assim, diante da divergência de datas e em face das disposições  do  art.  3º  e  §§  1º  e  2º  da Portaria MF nº  527, de 2010 acima  transcritos,  para  aferição  da  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado  eletronicamente,  VOTO  PELA  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que  a  unidade  preparadora,  no  âmbito  de  sua  competência,  conferida pelos artigos 124 e 35 do Decreto nº 70.235, de 1972,  justifique a divergência acima constatada.  Realizada  a  diligência  foi  constatado  que  a  data  válida  para  o  presente  processo foi o dia 28.07.2014 (e­fls. 738), último dia do trintídio legal para a interposição do  Recurso Voluntário, restando esclarecido, conforme despacho de e­fls. 738, que a petição foi  apresentada no prazo recursal, contudo juntada posteriormente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator.  1.  Admissibilidade  Com  o  resultado  da  diligência  foi  possível  constatar  que  o  Recurso  Voluntário  foi  tempestivamente  apresentado  dentro  do  trintídio  legal,  sendo  a  matéria  de  competência deste colegiado, e cumpridas as demais exigências legais, dele conheço.   2.  Mérito.  a.  Definição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  das  instituições financeiras.  O Termo  de  Início  de  Fiscalização  por meio  do  qual  a  Receita  Federal  do  Brasil exigiu a documentação da Recorrente é datado do dia 15.05.2013 (e­fls. 04).  Contudo, desde 2006 a Recorrente já havia buscado tutela jurisdicional com o  objetivo de que obter o direito de não recolher PIS e COFINS sobre receitas diversas de vendas  de mercadorias e serviços de qualquer natureza. (MS 2006.5101.022651­5 ­ e­fls. 508).   Em  decisão  de  17.01.2007  o  Juízo  havia  denegado  a  liminar,  contudo  a  sentença prolatada em 27.04.2007 reconheceu o direito da Recorrente de "... não incluir na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  receitas  diversas  da  venda  de  mercadorias,  mercadorias  e  serviços e serviços de qualquer natureza, abstendo­se a autoridade fiscal de autuá­la por isso."  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 12448.730071/2013­93  Acórdão n.º 3302­006.422  S3­C3T2  Fl. 6          5 Em sede de Preliminar de Impugnação a Recorrente reconhece que já havia  judicializado a questão no ano de 2006, quando da impetração do já mencionado Mandado de  Segurança (e­fls. 596)  "A presente ação fiscal nasceu desenganada, tendo em vista que,  como  afirma  o  próprio  fiscal  que  efetuou  o  lançamento,  tem  curso  perante  a  Justiça  Federal  ­  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro,  o  Mandado  de  Segurança  de  número  2006.51.01.022651­5, versante sobre a ilegalidade da tributação  através  de  Pis  e  COFINS  (...)  com  base  na  Lei  9.718/98,  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  346.084,  DJU  de  06.02.06,  por  não  estar  sujeita  a  tributação  com  base  na  determinação  da  base  de  cálculo, extraídas da referida lei."  Contudo,  ao  tratar  do  alcance  da  Ação  Fiscal,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  considerou que a decisão judicial não poderia ser aplicada eis que ainda não havia transitado  em julgado, verbis.  Assim,  ao  contrário  do  advogado  pela  Impugnante,  agiu  corretamente  o  autuante  em  efetuar  o  lançamento.  Conforme  visto no relatório deste Acórdão o contribuinte como Instituição  Financeira está sujeita à tributação das contribuições, inclusive,  com  dispositivos  de  Lei  e  instruções Normativas  especialmente  voltados para as Instituições elencadas no § 1º do art. 22 da Lei  n°  8.212,  rol  do  qual  faz  parte  a  impugnate.  Não  há  qualquer  ofensa à decisão judicial, ainda não transitada em julgado, que  em  seus  termos  impossibilita  a  inclusão  na  base  de  cálculo  de  receitas  estranhas  a  venda  de  mercadorias,  mercadorias  e  serviços, que como bem foi esclarecido ao longo deste Acórdão,  no  caso  das  instituições  financeiras,  trata­se,  entre  outras,  das  receitas financeiras, ou seja, as suas receitas operacionais.  Efetivamente,  em  consulta  ao  Sítio  da  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  dia  31.10.2018 é possível  aferir  que o  referido processo  judicial  atualmente  encontra­se baixado  desde 06.06.2018.   REsp nº 1711546 / RJ (2017/0300579­0) autuado em 27/11/2017  Detalhes Fases Decisões Petições Pautas   PROCESSO:RECURSO ESPECIAL   RECORRENTE:BANCO CLÁSSICO S/A   ADVOGADO:RUY MEIRELES MAGALHÃES ­ RJ022466   RECORRIDO :FAZENDA NACIONAL   LOCALIZAÇÃO:Saída para  iSTJ ­ Processo eletrônico baixado  e recebido em 06/06/2018   TIPO:Processo eletrônico.   AUTUAÇÃO:27/11/2017   Fl. 757DF CARF MF Processo nº 12448.730071/2013­93  Acórdão n.º 3302­006.422  S3­C3T2  Fl. 7          6 NÚMERO ÚNICO: 0022651­47.2006.4.02.5101   RELATOR(A):Min. SÉRGIO KUKINA ­ PRIMEIRA TURMA   RAMO DO DIREITO: DIREITO TRIBUTÁRIO   ASSUNTO(S):  DIREITO  TRIBUTÁRIO,  Contribuições,  Contribuições  Sociais,  PIS.  Contribuições,  Contribuições  Sociais, Cofins. Crédito Tributário, Base de Cálculo.   TRIBUNAL  DE  ORIGEM:  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL  DA 2ª REGIÃO   NÚMEROS  DE  ORIGEM:  00226514720064025101,  200651010226515, 226514720064025101.   ÚLTIMA FASE: 04/06/2018 (17:47) BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO   Admite­se  que  o  cerne  da  discussão  consiste  em  saber  se  as  atividades  praticadas  pela  Recorrente  subsumem­se  ao  conceito  de  faturamento  e,  portanto,  integram  a  base de cálculo do Pis e da Cofins nos anos calendários de 2009 e 2011.  Contudo,  não  se  trata  de  concomitância,  eis  que  a  matéria  submetida  à  apreciação do Poder Judiciário difere­se do que se discute no presente processo.  Antes  de  adentrar  na  controvérsia  é  necessário  estabelecer  a  definição  do  conceito  do  termo  "faturamento"  que,  modernamente,  segundo  o  entendimento  do  STF,  especialmente o RE 358.273 ­ MG, é o conjunto de valores oriundos do exercício da atividade  econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.   Por esta razão, embora as instituições financeiras não vendam mercadorias ou  emitam faturas, não podem eximir­se do dever de contribuir para o PIS e para a COFINS como  já  foi  reiteteradamente  reconhecido  por  este  Colegiado,  especialmente  no  processo  nº  15504.722261/201494, cujo acórdão nº 3301002.841, é de lavra da Conselheira Maria Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  sessão  de  24/02/2016,  e  que,  posteriormente,  foi  integrada  e  complementada  para  sanar  omissões  decorrentes  do  acolhimento  parcial  de  embargos  do  contribuinte  no  Acórdão  nº  3301003.173,  de  20/02/2017,  tendo  sido  também  utilizado  no  Processo nº 15504.720347/201725, no qual foi  lavrado o Acórdão n.º 3201003.653 em 18 de  abril de 2018.  "De  pronto,  é  importante  mencionar  que,  apesar  de  a  controvérsia  sobre  a  base de cálculo do PIS e da COFINS das instituições financeiras ainda não ter sido apreciada  de  forma  definitiva  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  encontra­se  pendente  de  julgamento  o  Recurso Extraordinário n° 609.096/RS, cuja  repercussão geral  já  foi  reconhecida, que  tratará  desta matéria deverá este Conselho se debruçar sobre o tema, tendo em vista que foi excluído  do Regimento Interno do CARF o instituto do sobrestamento (os parágrafos 1º e 2º do art. 62A  do antigo RICARF foram revogados pela Portaria MF n° 343/2015).  Como  é  cediço,  este  tema  é  recorrente  nos  julgamentos  proferidos  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, possuindo votos em ambos os sentidos, a favor e  contra o contribuinte.  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 12448.730071/2013­93  Acórdão n.º 3302­006.422  S3­C3T2  Fl. 8          7 O  principal  argumento  do  contribuinte  é  no  sentido  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucional  o  art.  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  entendendo que a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS por meio de lei ordinária,  para envolver a  totalidade das  receitas auferidas por pessoas  jurídicas,  independentemente da  atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada, violou a redação original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal  (vide Recursos  Extraordinários  nº  246.084,  357.273,  357.950 e 390.840). Em tais decisões, restou sedimentado que, para fins de tributação de PIS e  COFINS,  as  expressões  faturamento  e  receita  bruta  deveriam  ser  tomadas  como  sinônimas,  correspondendo à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Nessa  ótica,  defende  o  Recorrente  que  as  suas  receitas  financeiras  não  estariam  enquadradas  em  tal  conceito  de  faturamento,  por  não  se  enquadrarem  como  decorrente da prestação de serviços, pelo que não deveriam compor a base de cálculo do PIS e  da COFINS. Ademais, considerando que possui Ações Judiciais assegurando­lhe o afastamento  da ampliação da base de cálculo trazida pelo art. 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, alega que  o  auto  de  infração  ora  analisado  teria  desrespeitado  a  coisa  julgada  obtida  nos  referidos  processos.  Apesar de entender que há de fato uma certa confusão quanto à interpretação  das  decisões  proferidas  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS trazidas pelo art. 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, em especial quando remetem à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, é importante destacar que tais  decisões  não  trataram  especificamente  sobre  o  enquadramento  das  receitas  financeiras  das  instituições financeiras no conceito de faturamento, que ainda será objeto de análise através do  RE  n°  609.096/RS.  Dispuseram  apenas  sobre  a  impossibilidade  de  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS para envolver todas as receitas da pessoa jurídica.  Nessa  ótica,  entendo  que  há  duas  discussões  distintas:  (i)  uma  atinente  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS trazida pelo art.  3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, matéria esta que já foi sacramentada pelo STF; (ii) e outra  atinente à  interpretação do conceito de faturamento para  fins de base de cálculo do PIS e da  COFINS especificamente no que tange às instituições financeiras e às suas receitas financeiras,  que ainda aguarda definição pelo STF, cuja ementa do reconhecimento de repercussão geral se  reproduz a seguir:  EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS E  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA. RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Outrossim,  importante  mencionar  que,  se  a  matéria  objeto  da  presente  demanda já tivesse sido tratada nas decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do  art. 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, como pretende fazer crer a Recorrente ao alegar afronta  à  coisa  julgada,  não  haveria  razão  para  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  reconhecido  repercussão geral nos autos do RE n° 609.096/RS, pois não o faria em caso já definitivamente  julgado por este mesmo Tribunal.  Nesse  contexto,  entendo  que  não  há  coisa  julgada  a  acobertar  o  direito  do  Recorrente  no  presente  caso.  Possui,  então,  este  Conselho  plena  autonomia  para  julgar  a  demanda de acordo com a convicção de seus julgadores.  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 12448.730071/2013­93  Acórdão n.º 3302­006.422  S3­C3T2  Fl. 9          8 No caso,  concordo com os  fundamentos da decisão  recorrida no  sentido  de  que a melhor interpretação é a de que deverão compor a base de cálculo do PIS e da COFINS  das  instituições  financeiras  não  somente  as  receitas  enquadradas  especificamente  na  conta  contábil  7.1.7.00.00.9.0.00.00  Rendas  de  Prestação  de  Serviços  (única  conta  contábil  que  integrou a base de cálculo para apuração do PIS e da COFINS da Recorrente), como também  outras  receitas  derivadas  das  suas  atividades  operacionais,  abrangendo  a  remuneração  obtida  com intermediação financeira e outras receitas financeiras, que também são típicas da atividade  fim deste segmento de negócios.  Até  porque,  entendo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  declarar  a  inconstitucional  o  art.  3º,  parágrafo  1º  da Lei  nº  9.718/98,  pretendeu  afastar  a  ampliação  da  base de cálculo do PIS e da COFINS tendente a envolver a totalidade das receitas auferidas por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada. Não  pretendeu,  de  outro  norte,  excluir  da  base  de  cálculo  aquelas  receitas  principais, essenciais e inerentes à atividade empresarial, como é o caso das receitas financeiras  auferidas pelos bancos."  b.  Incidência do PIS e da COFINS sobre "juros sobre capital  próprio".  Sinteticamente, esta questão gravita em torno da natureza jurídica das receitas  de juros sobre capital próprio e a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS.   Se  restar  concluído  que  os  juros  sobre  capital  próprio  são  inerentes  e  essenciais à atividade empresarial, devem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Por  sua vez, se forem considerados receitas de dividendos, não devem ser tributadas pelas referidas  Contribuições, na forma do artigo 2º, §2º, II do artigo 3º da Lei 9.718/98.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001). destaques nossos.  Neste  momento  devem  ser  trazidos  aos  autos  fragmentos  do  voto  vista  vencedor proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques proferido no Resp 1.200.429/RS,  Recurso Repetitivo:  VOTO VISTA VENCEDOR  O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: No  caso  concreto  pretende  a  recorrente  REFINARIA  DE  PETRÓLEO  IPIRANGA  S/A  deduzir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  o  valor  que  destina  a  seus  acionistas a título de juros sobre o capital próprio, invocando:  a) o emprego por analogia do art. 9º, caput, da Lei n. 9.249/95,  que  permite  a  dedução  de  tais  valores  do  lucro  real  (base  de  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 12448.730071/2013­93  Acórdão n.º 3302­006.422  S3­C3T2  Fl. 10          9 cálculo do imposto de renda); b) que a natureza jurídica desses  valores  seria  a  de  lucros  e  dividendos,  o  que  permitiria  a  incidência do art. 1º, §3º, V, "b", da Lei n. 10.637/2002 e da Lei  n.  10.833/2003,  que  retiraram  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS as  receitas  referentes  a  lucros  e  dividendos  derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição.  Ora, em que pese os juros sobre o capital próprio, a exemplo dos  lucros  ou  dividendos,  serem destinações  do  lucro  líquido,  para  fins tributários sua semelhança acaba aí, havendo uma série de  tratamentos distintos na legislação que evidencia a diferença de  sua natureza jurídica, a saber:                           Desse  modo,  ainda  que  se  diga  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  não  constituam  receitas  financeiras,  não  é  possível  simplesmente classificá­los para fins tributários como “lucros e  dividendos”  em  razão  da  diferença  de  regimes  aplicáveis,  de  modo  que  não  incidem  o  art.  1º,  §3º,  V,  "b",  da  Lei  n.  10.637/2002 e o mesmo dispositivo da Lei n. 10.833/2003.  Também  não  é  possível  invocar  a  analogia  a  fim  de  alcançar  isenção do crédito tributário (art. 111, do CTN). Decerto, como  categoria nova e autônoma, a  sua exclusão da base de  cálculo  das ditas  contribuições deveria  ser  explícita, a  exemplo do que  ocorre  para  o  imposto  de  renda  (art.  9º,  da  Lei  n.  9.249/95),  transcrevo:  Lei  n.  9.249/95.  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  LUCROS OU DIVIDENDOS  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  Em relação ao beneficiário: não estão  sujeitos ao imposto de renda na fonte  pagadora nem integram a base de cálculo  do imposto de renda do beneficiário (art.  10, da Lei n. 9.249/95).  Em relação ao beneficiário: estão sujeitos à  incidência do imposto de renda na fonte na  data do pagamento do crédito ao  beneficiário (art. 9°, §2°, da Lei n.  9.249/95).  Em relação à pessoa jurídica que paga:  não são dedutíveis do lucro real (base de  cálculo do imposto de renda).  Em relação à pessoa jurídica que paga:  quando pagos são dedutíveis do lucro real  (art. 9°,caput, da Lei n. 9.249/95).  Obedecem necessariamente ao disposto  no art. 202, da Lei n. 6.404/76 (dividendo  obrigatório).  Podem, facultativamente, integrar o valor  dos dividendos para efeito de a sociedade  obedecer à regra do dividendo obrigatório  (art. 202, da Lei n. 6.404/76).'  Têm limite máximo fixado apenas no  estatuto social ou, no silêncio deste, o  limite dos lucros não destinados nos  termos dos arts. 193 a 197 da Lei n.  6.404/76.  Têm como limite máximo a variação da  TJLP (art. 9°, caput, da Lei n. 9.249/95).  Estão condicionados apenas à existência  de lucros (arts. 198 e 202, da Lei n.  6.404/76).  Estão condicionados à existência de lucros  no dobro do valor dos juros a serem pagos  ou creditados (art. 9°, §1°, da Lei n.  9.249/95).  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 12448.730071/2013­93  Acórdão n.º 3302­006.422  S3­C3T2  Fl. 11          10 calculados  sobre as  contas do patrimônio  líquido e  limitados à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP.  [...]  No  entanto,  ao  contrário  disso,  não  faltam  exemplos  na  legislação  tributária  de  situações  em  que  a  inclusão  de  tais  valores na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS é  reafirmada, in litteris: Lei n. 10.637/2002 Art. 1o A contribuição  para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  [...]  Lei  n.  10.833/2003  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS,  com  a  incidência  não  cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  [...]  Decreto  n.  5.164/2004  Art.  1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas  ao  regime  de  incidência  não  cumulativa  das  referidas  contribuições.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  às  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre  capital  próprio  e  as  decorrentes  de  operações  de  hedge.  Decreto  n.  5.442/2005  Art.  1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não  cumulativa  das  referidas  contribuições.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput:  I  não  se  aplica  aos  juros  sobre  o  capital  próprio;  [...]  Instrução  Normativa SRF n. 11/1996 Art. 30. O valor dos juros pagos ou  creditados  pela  pessoa  jurídica,  a  título  de  remuneração  do  capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de  que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte.  Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação  do lucro real, os juros pagos ou creditados, ainda que imputados  aos dividendos ou quando exercida a opção de que trata o § 1º  do  artigo  anterior,deverão  ser  registrados  em contrapartida  de  despesas financeiras. A este respeito, indiferente a classificação  contábil  dada  pela  CVM  (Deliberação  CVM  n.  207,  de  13  de  dezembro  de  1996),  na  medida  em  que,  além  de  não  poder  suplantar  decreto  do  Chefe  do  Poder  Executivo,  não  tem  competência  para  expedir  normas  complementares  em matéria  tributária, competência esta exercida pela Secretaria da Receita  Federal. Por fim, complemento que a jurisprudência deste STJ já  está pacificada contra o pleito do contribuinte, impossibilitando  a exclusão de tais valores da base de cálculo das contribuições  ao PIS e COFINS na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n.  10.833/2003, permitindo  tal benesse apenas para a vigência da  Lei  n.  9.718/98.  Cito  para  exemplo.  Precedentes  da  Primeira  Turma: AgRg  nos EDcl  no REsp  983066  /  RS,  Rel. Min.  Teori  Albino Zavascki, julgado em 01.03.2011; AgRg no Ag 1209804 /  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 12448.730071/2013­93  Acórdão n.º 3302­006.422  S3­C3T2  Fl. 12          11 RS,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  julgado  em  16.12.2010;  REsp  1018013  /  SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  08.04.2008; REsp 952566 / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado  em 18.12.2007; REsp 921269 / RS, Rel. Min. Francisco Falcão,  julgado  em  22.05.2007.  Precedentes  da  Segunda  Turma:  REsp  1212976  /  RS,  Rel. Min.  Castro Meira,  julgado  em  9.11.2010;  AgRg no Ag 1330134 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado  em 19.10.2010; REsp 956615 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  julgado em 13.10.2009; AgRg  no REsp 964411  /  SC, Rel. Min.  Castro Meira, julgado em 22.09.2009. Com estas considerações,  com  vênias  do  eminente  Relator,  NEGO  PROVIMENTO  ao  presente recurso especial.  ADITAMENTO:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.492 RS (2010/01169433)  ADITAMENTO AO VOTO VOGAL O EXMO. SR. MINISTRO  MAURO CAMPBELL MARQUES: Em, aditamento ao voto vogal  por mim proferido, registro que as conclusões a que cheguei não  estão  de  modo  algum  em  conflito  com  as  razões  que  fundamentaram  o  recentemente  julgado  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.373.438  RS  (Segunda  Seção,  Rel.  Min.  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  julgado  em  11  de  junho  de  2014) onde foi investigada a natureza jurídica do instituto "juros  sobre o capital próprio" JCP, para se concluir pelo seu caráter  de  instituto  jurídico  sui  generis,  transcrevo:  Além  dessas  duas  linhas  opostas  de  entendimento,  existe  uma  terceira  corrente,  propondo uma cisão no conceito de JCP, de modo que ele possa  apresentar, do ponto de vista  tributário, caráter de  juros, e, do  ponto de vista societário, caráter de lucro a ser distribuído. No  parecer acostado aos presentes autos, a CVM, por meio de sua  Procuradoria  Federal  Especializada,  parece  ter  esposado  esse  entendimento,  conforme  se  depreende  do  trecho  abaixo  transcrito:  “[...]  os  juros  sobre  capital  próprio  assemelham­se  aos  dividendos,  para  alguns  fins  de  aplicação  do  direito  societário,  embora  revistam­se  de  algumas  peculiaridades  decorrentes  de  seu  tratamento  tributário  e  de  sua  natureza  de  remuneração  de  capital”  (fl.  599).  No  mesmo  sentido,  merece  referência judicioso voto do Min. MASSAMI UYEDA, proferido  na Terceira Turma desta Corte Superior, sintetizado nos termos  da  seguinte  ementa:  RECURSO  ESPECIAL  CONTRATO  DE  PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA  EM  PLANO  DE  EXPANSÃO  DE  REDE DE  TELEFONIA  AÇÃO DE  COMPLEMENTAÇÃO  DE AÇÕES BRASIL TELECOM S/A LEGITIMIDADE PASSIVA  PRECEDENTES  PRESCRIÇÃO  APLICAÇÃO  DA  REGRA  PREVISTA  NO  CÓDIGO  CIVIL  DIVIDENDOS  PRESCRIÇÃO  NÃO OCORRÊNCIA DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL  PRÓPRIO  CO­EXISTÊNCIA  POSSIBILIDADE  RECURSO  ESPECIAL  IMPROVIDO.  .........................................................................  III  Os  dividendos  possuem natureza acessória à obrigação principal, qual seja, a  indenização/subscrição  das  ações  decorrentes  de  contrato  de  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 12448.730071/2013­93  Acórdão n.º 3302­006.422  S3­C3T2  Fl. 13          12 telefonia.  Portanto,  não  há  falar  em  prescrição  dos  dividendos  sem o prévio reconhecimento do direito à subscrição das ações;  IV  O  art.  202  da  Lei  n.  Lei  n.  6.404/76,  ao  delimitar  os  dividendos obrigatórios, tanto na primeira parte de seu caput do  artigo,  como  em  seu  §  1º,  conferiu,  inequivocamente,  ampla  liberdade  ao  Estatuto  da  Companhia  para  estabelecer,  como  dividendos  dos  acionistas,  seja  a  parcela  dos  lucros,  em  cada  exercício,  seja  o  percentual  do  capital  social,  sejam  outros  critérios  para  determiná­los,  desde  que  sejam  regulados  dividendos obrigatórios, podendo, por hipótese, assentar que os  juros  sobre  capital  próprio  sejam  abatidos  dos  dividendos  em  valores líquidos (desde que este abatimento não represente uma  percepção a menor dos dividendos reputados obrigatórios). Tal  situação, é certo, sequer é discutida nos presentes autos.  Contudo,  é  de  se  deixar  assente  inexistir  óbice  que  estas  remunerações coexistam, se assim previsto no Estatuto, caso dos  autos,  nos  termos  assentados  pelas  Instâncias  ordinárias;  VI  Ainda  que  se  entenda  que  os  juros  sobre  capital  próprio  não  possuam a natureza de dividendos, nos termos decididos por esta  Corte, já que estes incidem, em regra, sobre o lucro apresentado  no exercício pela companhia, é certo que aqueles, sob a ótica do  acionista,  também são,  incontroversamente,  espécies do  gênero  remuneração dos acionistas; VII Delimitada a natureza jurídica  dos  juros  sobre  capital  próprio,  sob  o  enfoque  do  acionista  (espécie  de  remuneração  dos  acionistas),  no  que  importa  à  presente controvérsia, caso seja a ele conferido a distribuição de  juros  sobre  capital  próprio  pela  Companhia,  por  expressa  disposição estatutária, tal fato em nada deve intervir na correta  distribuição  dos  dividendos  obrigatórios;  VIII  Nessa  linha  de  raciocínio,  os  contornos  gizados  pela  referida  lei  tributária  n.  9.249/95 (no caso dos autos, ressalte­se, sequer prequestionada)  aos  juros  sobre  capital  próprio  (reputando  os  como  sendo  despesas  a  serem  abatidas,  para,  ao  final,  chegar­se  ao  resultado final do exercício), de  forma alguma interferem, para  fins  societários,  nos  direitos  dos  acionistas  reconhecidos  no  Estatuto; IX Em arremate, havendo expressa previsão estatutária  dos  juros  sobre  capital  próprio,  nos  termos  consignados  pelo  Tribunal  de  origem,  possível  a  coexistência  destes  e  dos  dividendos  obrigatórios.  X  Recurso  Especial  improvido.  (REsp  1.112.717/RS,  Rel.  Ministro  MASSAMI  UYEDA,  TERCEIRA  TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 11/12/2009)  (...)  Vale  dizer,  não  é  porque  determinada  lei  tributária  elege  determinado fato gerador como tributável que a remuneração do  acionista, por meio dos juros sobre capital próprio (previsto no  estatuto),  pode,  por  via  reflexa,  prejudicar  o  recebimento  dos  dividendos  obrigatórios,  outra  forma  de  remuneração  doacionista  (de  destinação  legal).  Aliás,  em  interpretação  consentânea  com  sua  finalidade  de  fiscalizar  o  mercado  mobiliário,  a  CVM  editou  a  Deliberação  n.  207/96,  que  disciplinou que os juros sobre capital próprio, sob o enfoque do  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 12448.730071/2013­93  Acórdão n.º 3302­006.422  S3­C3T2  Fl. 14          13 acionista, consubstanciam forma de participação do acionista no  resultado,  de  forma  a  preservar  os  direitos  destes  e  evitar  distorções na distribuição dos  lucros do exercício (que, como é  de  sabença,  possui  destinações  forçadas,  como  por  ex,  dividendos  e  reserva  de  capital).  Tem­se  que  tal  interpretação,  voltada  para  os  fins  societários,  não  padece  de  qualquer  ilegalidade,  na medida  em  que  a  referida  lei  n.  9.249/95,  com  abrangência  exclusivamente  tributária,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  participação  societária  dos  acionistas  nos  termos  preconizados  no  Estatuto  da  Companhia.  (com  grifos  no  original)  A cisão do conceito de JCP, como proposta pelo Min. MASSAMI  UYEDA, é,  a meu  juízo,  a melhor  solução para o problema da  natureza  dos  JCP,  pois  não  é  possível  conciliar  numa  mesma  natureza  características  incompatíveis  entre  si.  Efetivamente,  como bem destacou Requião (supra), a obrigação de pagar juros  é uma obrigação certa, que independe do sucesso econômico do  devedor,  ao  passo  que  a  obrigação  de  distribuir  lucro  é  uma  obrigação aleatória, sujeita ao risco do empreendimento, que é  da  essência do direito  societário, não havendo como conciliar  essas duas características. Por exemplo, se a companhia passar  por um longo período deficitário, isso não a dispensará de pagar  juros,  quer  os  de  mora,  quer  os  compensatórios,  mas  estará  dispensada de pagar JCP (cf. art. 9º, § 1º, da Lei 9.249/95).  Desse  modo,  optando­se  por  um  conceito  único  de  JCP,  sacrificam­se,  necessariamente,  ou  os  propósitos  tributários  da  Lei  9.249/95,  ou  os  princípios  societários,  protegidos  pelas  Deliberações  CVM  nº  207/96  e  683/12.  A  melhor  solução,  portanto, é a cisão dos efeitos produzidos pelo instituto jurídico  para  efeitos  tributários  e  para  efeitos  societários.  Mas,  como  pode um ente ter, ao mesmo tempo, duas naturezas opostas? Na  verdade,  ontologicamente,  os  JCP  são  parcela  do  lucro  a  ser  distribuído  aos  acionistas.  Apenas  por  ficção  jurídica,  a  lei  tributária passou a considerar que os JCP tem natureza de juros.  Ressalte­se  que  o  Direito  Tributário  não  é  avesso  a  ficções  jurídicas,  que  alteram  a  natureza  de  institutos  jurídicos.  Com  efeito, o art. 110, do CTN, veda que legislação tributária altere a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Ocorre que os "juros sobre o capital próprio" não são instituto  utilizado  pelas  Constituições  Federal  ou  Estaduais,  ou  por  Lei  Orgânica.  Outrossim,  não  se  trata  de  instituto  exclusivo  de  direito privado, posto que tiveram origem na própria legislação  tributária,  no  art.  43,  §1º,  "e",  do  Decreto  Lei  n.  5.844/43  (Dispõe sobre a cobrança e fiscalização do imposto de renda).  Sendo  assim,  tratando­se  de  instituto  híbrido  de  Direito  Tributário  e  Direito  Empresarial,  criado  já  no  âmbito  do  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 12448.730071/2013­93  Acórdão n.º 3302­006.422  S3­C3T2  Fl. 15          14 imposto de renda como receita tributável, a legislação tributária  é  apta  a  definir  seu  conteúdo  e  alcance.  Por  fim,  indubitavelmente,  compõem  o  conceito  maior  de  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  não  havendo  exclusão  específica  para  essa  rubrica.  Ante  o  exposto,  com  estas  considerações  adicionais  e  renovando  vênias  ao  eminente  Relator,  MANTENHO  O  MEU  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso especial.  Assim,  da  mesma  forma  que  já  procedido  em  diversas  outras  oportunidades por este Colegiado, faço meus tais fundamentos no sentido de que os Juros  sobre  Capital  Próprio  não  são,  para  fins  tributários,  considerados  dividendos,  mas  receitas financeiras.  Importante  destacar  que  a  ementa  do  Acórdão  acima  transcrito,  ao  fazer  menção à não tributação dos juros sobre capital próprio na vigência da Lei 9.718/98, refere­se a  empresas não financeiras, o que não se aplica ao presente contexto.  Assim,  nos  casos  em  que  a  receita  financeira  é  tributada,  os  juros  sobre  capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada, os juros  sobre capital próprio não são tributados, eis que não são tributadas as receitas financeiras.  Conclusivamente,  tratando­se  de  instituição  financeira  cujas  receitas  financeiras são consideradas operacionais e por esta razão submetem­se à incidência do PIS e  da COFINS, admite­se que os juros sobre o capital próprio também integram a base de cálculo  de tais tributos.  c.  Incidência  do  PIS  e  da COFINS  sobre  "o  valor  do  lucro  decorrente da venda de ações de participação permanente  que o banco detinha no capital da CETIP"  A Recorrente  insurge­se  contra  a  inclusão  do  valor  do  lucro  decorrente  da  venda de ações de participação permanente que o banco detinha no capital da CETIP,  sob o  argumento de que  tais  ações  faziam parte de um contexto de participação obrigatória que  as  instituições financeiras tinham que deter da CETIP, como imposição do Banco Central. Afirma  ainda que os valores foram escriturados no permanente em razão do fato de que sua liquidação  não se sujeitava à receita tributável.  Efetivamente, existe uma controvérsia técnica acerca da natureza jurídica de  tais valores, cuja solução, dentre outros elementos, depende de maiores informações. Contudo,  a questão sequer chegou a ser debatida em razão da DRJ haver afirmado, no Acórdão em foco,  que não foram produzidas provas suficientes a embasar a discussão, verbis:  "Quanto ao fato de o contribuinte alegar a inclusão na base de  cálculo do  lucro decorrente da venda de ações de participação  permanente  que  o  Banco  detinha  no  capital  da  CETIP,  o  contribuinte não trás aos autos elementos suficientes para que a  questão  seja  analisada.  Informa  em  sua  planilha  que  o  lucro  supostamente incluído na base teria ocorrido no ano­calendário  de 2011 (fls. 605). Ocorre que analisando os balancetes de 2011  verificamos que em nenhum dos meses foi escriturado qualquer  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 12448.730071/2013­93  Acórdão n.º 3302­006.422  S3­C3T2  Fl. 16          15 valor  na  conta  2.1.4.10.30­1.  A  análise  resta,  portanto,  prejudicada.  Importante  esclarecer  que  apesar  de  apresentar  o  nome  das  contas,  o  contribuinte  não  informa  as  contas  contábeis  envolvidas  e  nem  como  chegou  aos  números  apresentados  na  planilha constante de sua impugnação.  A Fiscalização considerou  como  receitas  tributáveis as  contas:  7.1.1.05.00­ 0 – Rendas de empréstimos, 7.1.4.00.00­0 – Rendas  de  aplicações  interfinanceiras,  7.1.5.00.00­  3  –  Renda  com  Títulos  e  Valores  Mobiliários,  7.1.7.00.00­9  –  Rendas  de  Prestações  de  serviços,  7.1.9.99.00­5  –  outras  Rendas  operacionais." e­fls. 661 e 662.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  maiores  elementos que ensejassem a reapreciação da matéria, limitando­se a afirmar que a participação  permanente que a Recorrente detinha no capital da SETIP era imposição do Banco Central, e  sua  liquidação  não  se  sujeitava  à  receita  tributável,  o  que  justificaria  sua  escrituração  no  permanente. Por esta razão, nego provimento ao Recurso Voluntário.  d.  Aplicabilidade da multa de 75%  A  Recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  de  multa  de  75%  no  caso  concreto, sob o argumento de que esta imposição sancionatória tem lugar em situações onde há  manobra deliberada ou não da Recorrente, o que não ocorreu no caso concreto eis que estaria  resguardada por decisão judicial.  Neste aspecto não merecem prosperar as alegações recursais eis que a multa  de ofício de 75% não é aplicada na hipótese de manobra deliberada, mas tão somente sobre o  imposto  devido  e  não  recolhido,  prescrita  pelo  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  atendendo  ao  princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN.  Constatada  a  ausência de  recolhimento,  a autoridade  fiscal  não  só  está autorizada  como, por  dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  3.  CONCLUSÕES  Conclusivamente,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  pedido  de  sobrestamento do feito o Recurso Voluntário por falta de previsão normativa para tanto.  Em relação à  análise da natureza do  lucro decorrente da venda de  ações de  participação  permanente  que  a  Recorrente  detinha  no  capital  da CETIP,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao Recurso por entender que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de  demonstrar a contabilização correta dos valores, levando em consideração que a conta contábil  correta para se escriturar os valores da CETIP é a 2.1.4.10.30­1.  Finalmente,  voto  no  sentido  de  que  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras, inclusive os juros sobre capital próprio, encontram­se no campo de incidência do  PIS e da COFINS.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad.  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 12448.730071/2013­93  Acórdão n.º 3302­006.422  S3­C3T2  Fl. 17          16                               Fl. 768DF CARF MF

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7656116 #
Numero do processo: 10865.902026/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) esclareça como a empresa contabilizou e se tomou de outra forma créditos referentes a itens tratados como insumos da fase pré-industrial, como custo na proporção da exaustão, ou outra forma alternativa, e (ii) detalhe (não só por mês, mas por item glosado sob o tópico "produção da cana de açúcar") a utilização de tais itens, para que o colegiado verifique sua adequação, individualizadamente, ao conceito de insumo adotado para as contribuições. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente Conselheiro Cassio Schappo. RELATÓRIO
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­001.793  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  COFINS  Recorrente  ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  esclareça  como  a  empresa  contabilizou  e  se  tomou  de  outra  forma  créditos  referentes  a  itens  tratados  como  insumos  da  fase  pré­industrial,  como  custo  na  proporção  da  exaustão,  ou  outra  forma  alternativa, e (ii) detalhe (não só por mês, mas por item glosado sob o tópico "produção da cana  de  açúcar")  a  utilização  de  tais  itens,  para  que  o  colegiado  verifique  sua  adequação,  individualizadamente, ao conceito de insumo adotado para as contribuições.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado). Ausente Conselheiro Cassio Schappo.      RELATÓRIO      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 02 02 6/ 20 13 -0 9 Fl. 743DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 744  ___________       Por  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  que  consta  no  acórdão  DRJ  recorrido:  Trata  o  presente  processo  do  pedido  de  ressarcimento  n.º  38541.94407.190412.1.1.09­3955, no valor de R$ 5.051.737,24 relativo  à  Cofins  Não  Cumulativa  ­  Exportação  apurada  no  4º  trimestre  de  2010.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira  / SP, por meio  do Despacho Decisório de fls.491/493, deferiu parcialmente o pedido,  em razão de glosas na análise da documentação que lastreia o pedido  inicial, por meio da fiscalização levada a efeito e concluída conforme o  Termo de Verificação Fiscal de fls.457/484.  Ao examinar a contabilidade e os demonstrativos (Dacon) da empresa,  a fiscalização apurou divergências em relação aos procedimentos por  ela  adotados  e  as  disposições  legais  que  regem  as  contribuições,  procedendo a ajustes e glosas, conforme segue:  5.1  DESPESAS  COM  PEDÁGIO  Da  análise  realizada  nas  parcelas  que compõem a base de cálculo dos créditos constante na Planilha de  Apuração apresentada pelo contribuinte,  foi constatado a  inclusão de  despesas  com  PEDÁGIO  na  rubrica  de  créditos  destinada  as  "Despesas de frete na operação da venda" (DACON Ficha 06 A e 16 A  Linha 07), que não geram credito para PIS­COFINS na sistemática do  regime não cumulativo.  (...)  Pela leitura inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 é restritivo e  abrange  apenas  o  frete,  não  incluindo  seus  acessórios.  É  situação  diversa do frete na aquisição de insumos, cujas despesas acessórias de  frete  integram  o  custo  de  aquisição.  No  caso  do  frete  de  venda,  é  apenas  ele  que  dá  direito  a  crédito,  não  seus  acessórios.  Assim,  não  cabe o desconto de crédito em relação a despesas com pedágio.  5.2 SERVIÇOS CONTRATADOS NO EXTERIOR Da análise realizada  nas parcelas que compõem a base de cálculo dos créditos constante na  Planilha de Apuração apresentada pelo contribuinte,  foi constatado a  inclusão de despesas com Serviços Contratados no Exterior na rubrica  de créditos destinada as "Serviços Utilizados como insumo" (DACON  Ficha 06A e 16A Linha 03), que não geram credito para PIS­COFINS  na sistemática do regime não­cumulativo.  (...)  Através  das  Faturas  e  Contratos  de  Cambio  de  Transferência  Financeiras  para  o  Exterior  apresentados  pela  empresa,  verificou­se  que  os  serviços  foram  prestados  pelas  empresas  ABENGOA  S/A  e  ABENGOA  BIOENERGIA  S/A  sediadas  na  cidade  de  Sevilla  ­  Espanha.  Note­se também que os serviços contratados referem­se há assessoria,  apoio  técnico  e  FEE  (Taxas  e  comissões)  que  não  enquadram  no  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10865.902026/2013­09  Resolução nº  3401­001.793  S3­C4T1  Fl. 745          3 conceito  de  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS­COFINS,  conforme Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004.  5.3  BENS  E  SERVIÇOS  QUE  NÃO  SE  ENQUADRAM  COMO  DE  INSUMO Em continuidade a análise nas parcelas que compõem a base  de cálculo dos créditos constante na Planilha de Apuração apresentada  pelo  contribuinte,  foi  constatado  a  inclusão  de  despesas  com  bens  e  serviços nas  rubrica de  créditos  informadas na DACON Ficha 06A e  16A  "Linha  02  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO"  "Linha  03  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO" "Linha 06 ALUGUEL DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS"  "Linha  10  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO"  consumidos  no  setor  AGRÍCOLA  para  produção de cana­de­açúcar, que não geram credito para PIS­COFINS  na sistemática do regime não­cumulativo.  (...)  Da análise dos  locais de aplicação dos  insumos que geraram crédito  para ABENGOA  ,  percebe­se que muitos  deles  não  se  enquadram no  conceito de insumo, pois não foram aplicados diretamente no produto  em fabricação destinado à venda.  Com  isso,  considerando  que  a  legislação  autoriza  o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  verifica­se  a  impossibilidade  de  desconto de créditos relacionados aos insumos aplicados na produção  da  cana­de­açúcar  consumida  pela  própria  usina.  O  desconto  seria  permitido somente em relação à parcela destinada à venda.  5.4  FRETE  INTERNO  Na  verificação  realizada  nas  parcelas  que  compõem  a  base  de  cálculo  dos  créditos  constante  na  Planilha  de  Apuração apresentada pelo contribuinte,  foi constatado a  inclusão de  despesas com Frete na rubrica de créditos destinada as "Despesas de  frete na operação de venda" (DACON Ficha 06A e 16A Linha 07), que  não  geram  credito  para  PIS­COFINS  na  sistemática  do  regime  não  cumulativo.  Primeiramente  a  fiscalização  esclarece  que  conforme  justificativa  apresentada  pela  ABENGOA,  os  fretes  informados  na  Planilha  de  Apuração DACON ­ L07 1352/2352 Transportes foram incorretamente  lançados  na  DACON  na  rubrica  destinada  a  "DESPESAS  COM  FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA", e de fato referem­se a fretes no  transporte  de  cana­de­açúcar  utilizada  no  processo  de  produção  de  álcool/açúcar.  Porém na analise dos CTRC ­ Conhecimento de Transporte Rodoviário  de Carga aplicados no setor AGRÍCOLA, constatou­se que referem­se  ao transporte de cana­de­açúcar de produção da própria da empresa,  ou  seja,  trata­se  de  despesas  com  Frete  Intercompany  (entre  estabelecimentos da mesma PJ).  Os gastos com  transporte na aquisição dos  insumos podem compor a  base  de  cálculo  dos  créditos  não  cumulativos  uma  vez  que  integra  o  custo das mercadorias adquiridas. No presente caso, a cana­de­açúcar  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10865.902026/2013­09  Resolução nº  3401­001.793  S3­C4T1  Fl. 746          4 já  é  propriedade  da  empresa,  portanto,  não  trata­se  de  aquisição  de  mercadorias.  Ao final, o Auditor­fiscal informou que fez a recomposição da base de  cálculo dos créditos do pis/cofins, sendo efetuado a glosa dos créditos  de  despesas  com  pedágio,  serviços  contratados  no  exterior,  bens/serviços  e  encargos  de  depreciação  de  maquinas/equipamentos  consumidos  e  utilizados  no  setor  agrícola  e  frete  interno  e  fez  breve  menção acerca de eventual lançamento de ofício:  Por  final,  será  lavrado o Auto­de­Infração pelas GLOSAS de  valores  em Pedidos de Ressarcimento ­ PER que partir da data de 16.12.2009  estão sujeitos a multa de 50%  (cinquenta)  sobre o  valor dos  créditos  indevidos  não  homologados,  nos  termos  §  15  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96 com a redação do artigo 62 da Lei n° 12.249/2010.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.512/547,  tecendo  seus  argumentos. (grifos nossos)  A  DRJ  Ribeirão  Preto,  julgou  o  processo,  Acórdão  nº  14­64.159,  em  16/02/2017, julgando improcedente a impugnação e mantendo o crédito tributário exigido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/10/2010 a  31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  consideram­se  insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/10/2010  a  31/12/2010  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/10/2010  a  31/12/2010  PEDIDO  DE  PERÍCIA  OU  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a requerimento do Impugnante, a realização de diligências ou perícia,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  A empresa apresentou recurso voluntário ao CARF.  É o relatório.  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10865.902026/2013­09  Resolução nº  3401­001.793  S3­C4T1  Fl. 747          5 VOTO  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Segundo informa a recorrente:  A Recorrente é uma empresa do ramo agrícola (cultivo de orgânicos) e  industrial, e possui como objeto social a (i) produção, beneficiamento,  industrialização,  comercialização  de  cana­de­açúcar  em  terras  próprias  e/ou  terceiros,  inclusive  mudas;  e  (ii)  produção  e  comercialização  –  nacional  e  exportação  –  de  energia  elétrica,  de  açúcar,  de  álcool,  e  de  outro  derivados  e  subprodutos  da  indústria  sucralcooleira.   Nos  termos do art. 22­A da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei  10.256/2011,  considera­se  como  empresa  agroindustrial  o  “produtor  rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização  de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros”.  Em termos gerais, agroindustrial é uma unidade empresarial na qual  ocorrem as etapas de beneficiamento, processamento e  transformação  de  produtos  agrícolas  “in  natura”  até  a  embalagem  prontos  para  comercialização,  envolvendo  diferentes  tipos  de  agentes  econômicos,  como comércio, agroindustriais, prestadores de serviços, força estatal,  entre outros.   Em  panorama  geral,  as  atividades  da  Recorrente  resumem­se  no  processo produtivo do álcool, onde se é dividido em atividade rural e  industrial,  cuja  subsunção perfaz a atividade agroindustrial. Ou seja,  verifica­se  a  atividade  rural  na  produção  da  cana­de­açúcar  e  a  industrial na transformação da cana em álcool e açúcar.   O  que  se  pretende  demonstrar  com  o  deslinde  acima,  é  que  a  Recorrente detém um complexo e extenso processo produtivo, ao passo  em  que  a  fase  agrícola  também  está  inclusa  no  “todo”,  vez  que  imprescindível para se chegar ao “produto final” e, por consequência,  também sujeita aos devidos creditamentos do PIS e da COFINS, no que  diz respeito às aquisições dos bens  (insumos) e  serviços utilizados na  produção da cana­de­açúcar.  Preliminarmente deveremos analisar o pedido da empresa pelo aproveitamento  dos créditos relativos aos "insumos dos insumos", por ser ela uma empresa agroindustrial em  que  seu  processo  produtivo  abrange  várias  etapas,  conforme  esclarece  em  seu  Recurso  Voluntário:  b.  Do  Processo  Produtivo  –  Fase  Agrícola  Corroborando  com  a  assertiva acima, mister  ressaltar  que a atividade  rural da Recorrente  pode  ser  subdividida  em  fase,  conforme  demonstrativo  abaixo,  quais  sejam:  (i)  adequação  e  preparação  do  solo;  (ii)  plantio  de  cana­de­ açúcar;  (iii)  cultivo e  tratos culturais na cana­de­açúcar;  (iv) corte e  carregamento; e (v) transporte.  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10865.902026/2013­09  Resolução nº  3401­001.793  S3­C4T1  Fl. 748          6 ...  Todos os insumos relativos a esta fase, são consumidos na planta, pois  o  sucesso  da  lavoura  depende  do  adequado  tratamento  do  solo,  aplicação  de  defensivos,  adubos,  inseticidas,  o  corte  e  respectivos  transportes  da  cana­de  açúcar.  Ou  seja,  são  determinantes  para  a  qualidade do produto em sua fase de industrialização.  ...  c.  Do  Processo  Produtivo  –  Fase  Industrial  De  outra  sorte,  a  fase  industrial  do  processo  produtivo  da  Recorrente  demonstra­se  igualmente  complexo,  ao  passo  em  que  até  a  finalização  do  produto  final,  ocorre  o  trânsito  de  diversas  subdivisões,  conforme  poderá  ser  observado  a  seguir:  Moenda...  Tratamento  do  Caldo...cozimento...  fermentação...  destilaria...  estação  de  tratamento...  Torres  de  resfriamento  da  moenda  e  do  gerador...  tratamento  de  água  para  caldeira ­ produção de vapor e energia.  ...  Esse tema já foi analisado por esse colegiado, e por diversas vezes nesse CARF.  O  entendimento  predominante  é  que  a  atividade  agroindustrial  não  pode  ser  segregada  da  atividade  industrial  para  fins  de  cálculo  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  quanto  aos  custos  incorridos na fase agrícola de produção.  Reitero, então, que, em um processo produtivo de uma mesma empresa  com várias etapas, cada qual gerando um produto que será insumo na  etapa seguinte ("insumos dos insumos...") tem­se que o único elemento  que  se  acrescenta  ao  conceito  de  insumo  é  o  silogismo  (se  "a"  é  necessário  a  "b",  e  "b"  é  necessário  a  "c",  então  "a"  é  necessário  a  "c"),  não  obstando  a  tomada  de  créditos,  tendo  em  vista  que  a  exigência  de  vinculação  “direta”  (ou  mesmo  contato  físico)  com  o  produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não  cumulativas.  A  simples  leitura  do  inciso  II  do  art.  3o  das  leis  de  regência (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens  e  serviços  devem  ser  utilizados  como  insumo  “na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda...”,  e  não  “na  produção  ou  fabricação  direta  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda...”.  No  entanto,  durante  os  debates,  no  seio  do  colegiado,  já  substancialmente  diferente  daquele  que  converteu  em  diligência  o  processo  inicialmente,  foram  levantadas  novas  questões,  que  acabam  por prejudicar o julgamento imediato do processo, demandando nova  conversão em diligência.  A primeira delas se refere a ter ou não a empresa apropriado créditos  referentes  a  "florestamento  e  reflorestamento"  como  custo  na  proporção da exaustão ou depreciação. A ideia é evitar que a empresa  tenha  duplicidade  de  creditamento.  Como  alega  a  fiscalização,  por  estar  atrelado  a  exaustão,  não  haveria  geração  de  créditos  como  “insumos”. Mas é necessário saber com segurança se a empresa não  tomou  de  outra  forma  tais  créditos,  como  custo  na  proporção  da  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10865.902026/2013­09  Resolução nº  3401­001.793  S3­C4T1  Fl. 749          7 exaustão  ou  depreciação,  demandando­os  agora  também  como  “insumos”.  Sendo  negativa  a  resposta  a  tal  questão,  há  ainda  necessidade  de  detalhamento  (não  só  por  mês,  mas  por  item  glosado  sob  o  tópico  "florestamento  e  reflorestamento"),  para  que  o  colegiado  verifique  a  adequação de  tais  itens,  individualizadamente, ao conceito de  insumo  adotado e aclarado neste voto. (grifos nossos)  Resolução 3401­001.190, 28/09/2017, Conselheiro Rosaldo Trevisan.  Como  pode­se  verificar,  a  posição  predominante,  ao  qual  me  filio,  inclusive  tendo acompanhado o Relator na Resolução acima reproduzida, é que a legislação não obriga  que o insumo seja utilizado diretamente da produção. Sendo um processo produtivo complexo,  com várias etapas até se chegar ao produto final, é possível que numa cadeia produtiva insumos  sejam agregados paulativamente aos produtos intermediários até se chegar ao produto final.  O que extrai­se dos autos é que existem insumos (5.3 BENS E SERVIÇOS QUE  NÃO SE ENQUADRAM COMO DE INSUMO) que a empresa alega que foram consumidos  no setor agrícola para a produção da cana­de­acúcar e que a  fiscalização efetuou a glosa por  não terem sido aplicados diretamente no produto destinado à venda.   (...)  Da análise dos  locais de aplicação dos  insumos que geraram crédito  para ABENGOA  ,  percebe­se que muitos  deles  não  se  enquadram no  conceito de insumo, pois não foram aplicados diretamente no produto  em fabricação destinado à venda.  Com  isso,  considerando  que  a  legislação  autoriza  o  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  verifica­se  a  impossibilidade  de  desconto de créditos relacionados aos insumos aplicados na produção  da  cana­de­açúcar  consumida  pela  própria  usina.  O  desconto  seria  permitido somente em relação à parcela destinada à venda.  Ora já foi esclarecido que a posição atual desse colegiado é por considerar todos  os  insumos  que  participaram  da  produção  do  produto  em  fabricação  destinado  à  venda,  diferentemente da posição externada pela fiscalização.  Entretanto, existem limitações a essa permissão para apropriação do crédito dos  insumos. Deve­se verificar se a empresa apropriou créditos referentes a "produção de cana­de­ açúcar" como custo na proporção da exaustão ou depreciação.   Segundo a literatura técnica da área (I.C. Macedo 2004) a cana­de­acúcar é uma  cultura semiperene, pois após o plantio, ela é cortada várias vezes antes de ser replantada. Seu  ciclo produtivo é, em média, de seis anos com cinco cortes.  De acordo com o Parecer Normativo CST nº 18, de 09/04/1979:  As quotas de exaustão devem ser calculadas e apropriadas como custo  ou  encargo  ao  longo  de  todo  o  período  da  extração  dos  recursos  de  origem  florestal,  em  se  tratando  de  espécies  vegetais  que  não  se  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10865.902026/2013­09  Resolução nº  3401­001.793  S3­C4T1  Fl. 750          8 extinguem  com o  primeiro  corte, mas  depois  de  dois  ou mais  cortes.  Procede­se ao cálculo em função do volume extraído em cada período,  em confronto com a produção  total esperada, englobando os diversos  cortes.  1. Dúvidas têm sido suscitadas quanto à apropriação, como custos ou  encargos,  das  quotas  de  amortização  ou  de  exaustão,  por  parte  de  empresas que exploram plantações de certas espécies vegetais que não  se extinguem com o primeiro corte, mas depois de dois ou mais cortes.  2.  Inicialmente  compete  fixar algumas distinções de natureza  técnica,  necessárias a uma dilucidação de certos aspectos que têm conduzido a  interpretações  errôneas  quanto  à  utilização  de  depreciações,  amortizações e quotas de exaustão. Em termos de florestas ou mesmo  de vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em  caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos  apenas os  frutos. Nesta hipótese, o custo de aquisição ou  formação é  depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos. O  termo  amortização,  por  sua  vez,  é  reservado  tecnicamente  para  os  casos de aquisição de direitos sobre empreendimentos de propriedade  de  terceiros,  apropriando­se  o  custo  desses  direitos  ao  longo  do  período determinado, contratado para a exploração. Assim ocorre, por  exemplo, nos casos de aquisição de direitos de extração de madeira de  floresta pertencente a terceiros, ou de exploração de pomar alheio, por  prazo determinado, a preço único e pré­fixado. Finalmente, quando se  trata  de  floresta  própria,  o  custo  de  sua  aquisição  ou  formação  (excluído  o  solo)  será  objeto  de  quotas  de  exaustão,  à  medida  e  na  proporção  em  que  os  seus  recursos  forem  sendo  exauridos.  Também  serão  lançadas  quotas  de  exaustão,  com  observância  dos  mesmos  critérios,  quando  a  floresta  pertença  a  terceiro, mas  é  explorada  em  função  de  contrato  por  prazo  indeterminado.  Em  qualquer  dos  casos  mencionados,  quanto  à  depreciação,  à  amortização  e  à  exaustão  levadas a custos, ter­se­ão em conta os valores originais (aquisição ou  formação de  florestas; aquisição dos direitos) devidamente corrigidos  nos  termos da  legislação aplicável  (Decreto­Lei nº 1.483/76;Decreto­ Lei nº 1.598/77).  3.  Assim,  se  determinada  empresa  é  proprietária  de  uma  floresta  destinada ao corte para comercialização, consumo ou industrialização,  procederá ela anualmente à correção monetária do valor da aquisição  ou  de  formação  e  levará  a  custos  de  cada  período  o  montante  que  expressa a parcela nele  consumida, para  cujo cálculo deverá agir de  conformidade  com  o  disposto  no  §  2º,  alíneas  a  e  b,  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 1.483/76, que assim se expressa:  "§ 2º. Para o cálculo do valor da cota de exaustão será observado o  seguinte  critério:a)  apurar­se­á,  inicialmente,  o  percentual  que  o  volume  dos  recursos  florestais  utilizados  ou  a  quantidade  de  árvores  extraídas durante o período­base representa em relação ao volume ou  à  quantidade  de  árvores  que  no  início  do  ano­base  compunham  a  floresta;b)  o  percentual  encontrado  será  aplicado  sobre  o  valor  do  floresta,  registrado  no  ativo,  e  o  resultado  será  considerado  como  custo dos recursos florestais extraídos."  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10865.902026/2013­09  Resolução nº  3401­001.793  S3­C4T1  Fl. 751          9 4.  Procedendo  na  forma  mencionada  no  item  3,  ao  concluir­se  a  extração dos últimos recursos,  ter­se­á baixado do ativo o valor  total  pertinente a essa floresta, o qual terá sido distribuído como custo pelos  diversos exercícios sociais em que a empresa promoveu a extração ou  utilização desses recursos, na exata proporção da parcela extraída ou  utilizada em cada período. Houve, assim, uma diluição do custo total  pelos  exercícios ao  longo dos quais ocorreu a  extração ou utilização  dos recursos.  5.  Colocado  o  assunto  nestes  termos,  não  é  difícil  concluir­se  que  o  custo  de  formação  de  florestas  ou  de  plantações  de  certas  espécies  vegetais que não se extinguem com o primeiro corte, voltando, depois  deste, a produzir novos troncos ou ramos, permitindo um segundo, ou  até,  um  terceiro  corte,  deve  ser  objetivo  de  "quotas  de  exaustão,  ao  longo do período  total de vida útil do empreendimento", efetuando­se  os  cálculos  em  função  do  volume  extraído  em  cada  período,  em  confronto  com  a  produção  total  esperada,  englobando  os  diversos  cortes.  Obviamente,  as  empresas  que  tiverem  situações  deste  tipo  devem  munir­se  de  elementos  hábeis  às  demontrações  exigíveis  pelo  Fisco, como, entre outros, laudos de profissionais qualificados no ramo  (engenheiros  florestais,  engenheiros  agrônomos),  que  possam  seguramente servir de base aos cálculos referidos no item 3,  tomando  em  consideração  o  eventual  decréscimo  de  produção  após  os  sucessivos  cortes. O contribuinte  que  tiver  assim agido, mesmo antes  da vigência do Decreto­Lei nº 1.483/76, sem dúvida  terá cumprido os  mandamentos  legais  pertinentes  (Lei  nº 4.506/64,  art.  59,  §§  1º  e  2º;  RIR/66, art. 189, §§ 1º e 2º; RIR/75, arts. 199 e 200).  6.  Não  obstante  a  legislação  que  trata  do  assunto  aqui  enfocado  referir­se a recursos florestais, hão de se aplicar os mesmos princípios  e critérios também a empreendimentos que envolvam espécies vegetais  de  menor  porte,  não  abrangidos  no  conceito  de  floresta,  à  vista  da  semelhança  que  aí  se  afigura  e  também  por  se  verificar,  neste  caso,  uma perfeita adequação em função da filosofia da legislação fiscal e do  tratamento contábil­tributário mais recomendável.  7. De se ter presente, finalmente, os conceitos expendidos no item 2, em  se  tratando  de  empreendimentos  de  que  não  seja  proprietário  o  contribuinte, procedendo­se ao conveniente tratamento, em cada caso.  Como  a  fiscalização  não  chegou  a  analisar  o  crédito  sob  o  aspecto  de  ser  possível a apropriação de insumos de insumos desde que não tenha ocorrido a apropriação da  exaustão, não existem informações a respeito da exaustão no processo que permitam a decisão  do colegiado com segurança.  O  correto  será  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  empresa  informe se ela não tomou de outra forma tais créditos, como custo na proporção da exaustão,  ou outra forma alternativa. E caso seja negativa a resposta a tal questão, há ainda necessidade  de  detalhamento  (não  só  por mês, mas  por  item glosado  sob  o  tópico  "produção  da  cana  de  açúcar"),  para  que o  colegiado  verifique  a  adequação  de  tais  itens,  individualizadamente,  ao  conceito de insumo adotado.   Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10865.902026/2013­09  Resolução nº  3401­001.793  S3­C4T1  Fl. 752          10 Pelo exposto voto pela conversão do  julgamento em diligência para que sejam  esclarecidos o levantado no parágrafo anterior. Após seja intimada a requerente para ciência do  resultado da diligência e apresentação de esclarecimentos.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora   (assinado digitalmente)     Fl. 752DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720014/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.
Numero da decisão: 3201-004.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.830  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS.DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e a  certeza do  crédito do  sujeito passivo  e  a obstruir a  glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve  ser  reproduzida  no  âmbito  deste  conselho.  COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE  GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não  cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 14 /2 01 2- 29 Fl. 513DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 3          2  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV  da Lei n. 10.637/2002.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  transporte,  armazenagem  e  logística  dentro  da  zona  primária,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem  vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da  não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a  solução do litígio.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a  preliminar  de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete  sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter  as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de  armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados  ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte;  (v)  indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide;  b)  Por  maioria  de  votos,  para  manter  a  glosa  sobre  os  serviços  administrativos  de  despachantes  aduaneiros.  Vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 06­047.526 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se trechos do relatório da referida decisão:  (...)  O  Auditor  Fiscal  informa  que  a  fiscalização  se  iniciou  com  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  17/01/2012.  Tal  termo  especifica  como  período  fiscalizado  o  transcorrido  entre  01/2007  e  12/2009.  Comunica  que  a  contribuinte  exerce  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  fertilizantes  contemplados  no  capítulo  31  da  TIPI,  bens  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  processo  produtivo  da  empresa  está  descrito  às  fls.  983/985  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22.  Na sequência, no tópico “FUNDAMENTAÇÃO” disserta sobre a  legislação de regência da contribuição em análise, explica a sistemática  de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins e define o conceito de insumo  fornecido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Ao fim,  informa que,  com base na análise da  escrituração do  sujeito passivo  e  planilhas  de  apuração  das  contribuições  e  de  outros  elementos  apresentados pela  contribuinte,  apurou  inconsistências nos  valores dos  créditos pleiteados. Diz que, consequentemente, foram realizados ajustes  nos  dados  do Dacon,  adequando  o  PER  ao  disciplinado  na  legislação  tributária.  No tópico “I – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, explica que não  foram  realizadas  glosas  nas  despesas  de  energia  elétrica,  serviços  de  industrialização,  depreciação,  fretes  em  operações  de  venda  e  locação  de  prédios,  bem  como,  nas  aquisições  de  embalagens,  enxofre  e  bens  para  revenda.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  não  foram  realizados  ajustes.  No  item  “I.1  –  DESESTIVA/DESPACHANTE”,  relata  que  o  serviço ou o bem adquirido, para ser utilizado no cálculo dos créditos a  descontar,  deve,  necessariamente,  ser  aplicado  ou  consumido  na  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 5          4  fabricação do produto. Aduz que o conceito de  insumo não abrange os  serviços de qualquer natureza, de modo que os serviços administrativos,  de  auditoria,  aqueles  decorrentes  de  atividades  meio  não  configuram  serviços sujeitos à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.  Informa que foram desconsideradas as despesas de despachante e  desestiva,  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo, uma vez que não são destinados à área de comercialização dos  produtos e não de sua produção. Explica que os valores foram glosados  em sua totalidade, nos montantes indicados nas planilhas de fls.974/976  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  No  item “I.2 ­ SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explana  que  a  empresa  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  decorrentes  de  serviços  de  pintura,  de  cópia  de  chaves,  de  gráficas,  serviços  gerais,  médicos,  de  confecção de andaimes, de  tratamento de  efluentes,  dentre  outros.  Narra  que  a  interessada  se  apropriou  também  de  créditos  nas  aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para  almoxarifado,  vestuário  dos  funcionários,  materiais  de  escritório,  utensílios de  elevadores,  cartuchos de  impressora, armários,  cadeados,  celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas,  vale  transportes  de  funcionários,  dentro outros. Explica  que  em outras  situações não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido.  Todos  esses  bens  e  serviços  foram  glosados  por  não  serem  considerados  insumos  do  processo  produtivo  da  empresa.  Os  ajustes  foram  compilados  na  “planilha  2”  (fls.1.133/1.278  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n°10783.921005/2011­ 22), a qual, conforme explica a autoridade  fiscal, “engloba também as  despesas  de  frete  incorridas  para  o  transporte  desses  bens,  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  podem  ser  utilizados  para  fins  de  desconto de créditos”.  No item “I.3 ­ FRETES SOBRE COMPRAS”, explica que quando  o  seguro  e  o  frete  para  a  entrega  de  bens  correrem  por  conta  do  comprador,  por  integrarem  os  custos  de  aquisição  (art.  289,  §  1o  do  RIR/99),  eles  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição.  Aduz,  porém,  que  a  Lei  n°  10.865/2004  redefiniu  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  ao  alterar  a  redação dos  arts.  3º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  incluir  a  seguinte  vedação ao direito do crédito no inc. II, do §2º dos citados artigos: “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição”.  A  autoridade  fiscal  explica  que,  com  base  nessa  disposição,  os  contribuintes  não  podem  descontar  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero  e  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  O  Auditor  Fiscal  relata  que  o  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.925/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  incidentes na  importação e  sobre a receita bruta de venda no mercado  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 6          5  interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário e suas matérias­primas.  Informa que a contribuinte apresentou a relação das notas fiscais  referente  às  despesas  com  transportes  de  insumos,  discriminando  os  produtos  transportados. Diz  que,  em  quase  sua  totalidade,  os  insumos  adquiridos estão sujeitos à alíquota zero, pois são matérias primas para  a produção de fertilizantes.  Entende que se não há previsão legal para apuração de crédito na  aquisição  de  adubos,  fertilizantes  e  suas  matérias­primas  e  se  as  despesas de  frete  incorridas para o  seu  transporte  integram o custo de  aquisição,  logicamente,  não  poderia  ter  sido  apurado  crédito  sobre  as  despesas de frete.  Informa  que  na  “planilha  3”  discriminou  todas  as  despesas  de  frete que foram glosadas, na qual  também foram  incluídas as despesas  de  fretes  sem  descrição  do  produto  transportado  (fls.  1.279/5.002  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  Explica, por  fim, que  foi garantido o aproveitamento de créditos  no  transporte  de  ureia,  quando  adquirida  para  fins  veterinários,  visto  haver tributação sobre esse insumo.  No  item  “I.4  ­  ARMAZENAGEM”,  explica  que,  intimada  a  comprovar as despesas realizadas nesta rubrica, a contribuinte informou  que se tratavam de armazenagem de insumos adquiridos que, por razões  de logística e capacidade de armazenagem interna, eram guardados em  armazéns externos.  Afirma,  todavia,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003, extensiva ao PIS/Pasep em função do inciso II do art. 15 da  mesma lei, que tal crédito é restrito às despesas efetuadas nas operações  de  vendas  e  se  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Entende  que  as  despesas com armazenagem de insumo ou mercadorias adquiridas para  industrialização  ou  revenda  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições. Diz que tal entendimento é corroborado pelas Soluções de  Consulta n° 151/2006 (8a RF), n° 25/2009 (8aRF) e n° 403/2007 (Cosit).  Informa que está discriminado na “planilha 4” todas as despesas  de armazenagem que foram glosadas (fls. 5.003/5.040 do processo de n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  No  item  “I.5  –  ENTRADA  BENS  P/  REVENDA  –  URÉIA  PECUÁRIA EEMBALAGENS”, relata que no processo administrativo de  n°  15586.001201/2010­48  foi  lavrado  o  Parecer  n°  83/2010  e  seu  respectivo  Despacho  Decisório,  com  ciência  da  contribuinte  em  26/11/2010,  no  qual  foi  feita  a  análise  do  PER  de  n°  29114.33033.090409.1.1.11­1732,referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  (mercado  interno)  do  3º  trimestre  de  2008.  Diz  que,  neste  processo, ficou provado que a contribuinte se apropriou indevidamente,  neste trimestre, de créditos relativos às aquisições de ureia pecuária e de  embalagens  correspondentes  a  períodos  anteriores  (janeiro  de  2005  a  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 7          6  junho de 2008), nos montantes de R$160.094.943,96 e R$ 17.854.396,54,  respectivamente.  Informa  que  a  contribuinte  justificou  o  procedimento  adotado,  invocando  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  o  qual  autorizou  a  compensação  e  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  Relata que o Acórdão de n° 1335.523, proferido pela DRJ/RJ2 em  16/06/2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se integralmente o Despacho Decisório proferido. Narra que o  entendimento da DRJ foi no sentido de considerar indevida a inclusão na  base de cálculo dos créditos os valores de custos, encargos e aquisições  que  ensejariam  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  mas  que  dizem  respeito,  todavia,  não  ao  3º  trimestre  de  2008, mas  a  trimestres  anteriores de apuração.  Explica que o procedimento adotado não se restringiu à inclusão  em um mesmo PER de créditos originados de períodos anteriores àquele  a que se refere, mas cometeu o mesmo erro no Dacon, ao incluir no mês  de setembro de 2008 os custos de aquisições de  insumos e embalagens  originados em meses anteriores (desde janeiro de 2005).  Entende  que  a  contribuinte,  assim  agindo,  não  promoveu  o  necessário  e  regular  confronto  dos  créditos  decorrentes  de  tais  operações de meses anteriores de apuração, utilizando­os na dedução da  contribuição  devida  no  próprio  mês  de  apuração,  em  desrespeito  ao  regime de competência de apuração da contribuição.  Por tal razão, as mesmas glosas efetuadas na apuração do saldo  de créditos da Cofins foram mantidas na apuração do saldo de créditos  de PIS.  No  tópico  “III  – RESSARCIMENTO”,  explica  que  os  ajustes  de  créditos  realizados,  bem  como  o  percentual  de  rateio  utilizado  para  separar  os  diferentes  tipos  de  créditos,  foram  discriminados  no  “Demonstrativo de Apuração do PIS”, constante às fls.5.041/5.043, bem  como  no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins”,  constante  às  fls.5.044/5.046  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  Informa  que  os  créditos  vinculados a  receitas  tributadas no mercado  interno  foram consumidos  antes  dos  créditos  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno e antes dos créditos vinculados a receitas de exportação.  (...)  A  autoridade  fiscal  propôs,  ainda,  a  homologação  das  Dcomp  vinculadas  ao  PER  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  por  trimestre­ calendário, por tributo e por tipo de crédito.  Com  base  no  Parecer  de  n°  74/2012,  foi  emitido  Despacho  Decisório pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, reconhecendo o direito  creditório  proposto  e  homologando  as  compensações  vinculadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 8          7  (...)  Cientificada (...), a contribuinte apresentou (...) a manifestação de  inconformidade, a seguir sintetizada.  No tópico “I ­ DOS FATOS”, explica que com a edição do artigo  17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passou a ser possível a  manutenção dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Aduz que, posteriormente,  foi editada a Lei n° 11.116/05, cujo artigo 16 autorizou a compensação  destes créditos com outros tributos federais ou, ainda, seu ressarcimento.  Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao  fim,  as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade fiscal não podem prosperar.  No  tópico  “II  ­  DO  DIREITO”,  aduz,  preliminarmente,  que  a  manifestação de inconformidade apresentada engloba todos os processos  apensados.  A  seguir,  no  item  “DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIOANTE  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  ORIUNDOSDA  AQUISIÇÃO  DE  UREIA  E  EMBALAGEM  ­  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  aduz  que  a  autoridade fiscal, ao  tratar dos créditos extemporâneos de PIS/Pasep e  Cofins oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05  a set/08, se pautou tão somente na análise dos créditos de Cofins, sem,  contudo, fundamentar a decisão com relação ao PIS/Pasep.  Explica  que  não  há  uma  ausência  absoluta  de  motivação  das  glosas  realizadas.  Diz,  todavia,  que  há  latente  insuficiência  da  motivação,  decorrente  da  precariedade  da  análise  realizada,  que,  em  última  instância,  acabou  por  inviabilizar  o  entendimento  acerca  do  trabalho fiscal realizado, prejudicando o direito ao contraditório.  Entende  ser  inquestionável  a  necessidade  de  reconhecimento  da  nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  sólidos  para  definir  os  motivos  específicos  das  glosas  perpetradas  em  relação  aos  créditos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem.  Argumenta que a indicação específica dos fatos que ensejaram a  glosa  dos  créditos  tributários  é  um  dos  requisitos  de  validade  das  decisões  administrativas,  conforme  se  depreende  do  art.  50,  I,  da  Lei  9.784/99.  Diz  ainda  que  são  nulos  os  despachos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72. Traz decisão do CARF sobre o assunto. Requer a nulidade do  despacho decisório.  A seguir, no item “DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  DE  INDEFERIR  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  PIS  E  DE  COFINS  APROPRIADO  ATÉ  MAIO  DE  2007”,  assevera  que  a  autoridade  fazendária  glosou  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  compra,  armazenagem  e  de  bens  e  serviços  empregados na da produção, referentes ao período transcorrido entre o  1º  trimestre  de  2007  e  o  4º  trimestre  de2009  e,  ainda,  créditos  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 9          8  extemporâneos  de  PIS/Pasep  oriundos  da  aquisição  de  uréia  e  embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Alega, todavia, que já estava decaído o direito de o Fisco glosar  os créditos apurados até 05/2007. Diz que o reconhecimento do direito  creditório se deu entre 01/2007 e12/2009, ocasião em que apropriou os  créditos  em  sua  escrita  fiscal  e  os  declarou  em Dacon. Explana que  a  contribuição em análise está sujeita ao lançamento por homologação, de  modo que lhe compete apurar mensalmente o montante de tributo devido,  declará­lo  ao  Fisco  e  efetuar  o  recolhimento.  Informa  que  a  homologação pode  ocorrer  expressa  ou  tacitamente,  a  qual  se  dá  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  sem  a  manifestação  do  fisco,  tornando extinto o crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do  CTN.  Argumenta que uma vez pago o tributo devido começou a fluir o  prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco averiguar se estava  correto  o  procedimento  adotado,  bem  como  lançar  eventual  diferença.  Preconiza  que,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  01/2005  e  05/2007,  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012.  Informa que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no  dia 13/06/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para  que  o  Fisco  pudesse  rever  os  valores  creditados  para  apuração  do  tributo. Requer que seja  reconhecido como homologado  tacitamente os  créditos apropriados entre 01/2005 e 05/2007.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO  INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO”, explica que as Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03  determinam  que  a  pessoa  jurídica  poderá  fazer  algumas  deduções  da  sua  base  de  cálculo,  prevendo  que  podem  ser  descontados os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços e na fabricação de bens destinados à venda.  Diz  que  ao  regulamentar as  leis,  a RFB  externou, por meio  das  Instruções Normativas  n°  247/02  e  404/04,  o  seu  entendimento  do  que  consiste o termo “insumo” parafins de PIS/Pasep e Cofins, equiparando­ o ao conceito estabelecido para o IPI, o que não merece prosperar, uma  vez que a lei assim não o fez.  Explica  que  tais  Instruções  Normativas  não  oferecem  a  melhor  interpretação ao art.  3o,  inciso  II,  das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  pois  a  concepção  estrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de  formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um  serviço, abrangendo outros elementos necessários à obtenção de receita.  Explana  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da mercadoria  industrializada,  de  modo  que  insumo,  neste  caso,  está  relacionado  apenas  aos  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria, tais como matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem. Por  sua vez, o PIS/Pasep e a Cofins  têm como base de  cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  o  insumo  se  relaciona  com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para  serem  obtidas,  exigem  que  os  contribuintes  incorram  em  despesas  e  custos.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 10          9  Em  função  disso,  entende que  para  as  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins o significado de insumo é muito mais abrangente do que o do IPI,  devendo  integrar  todas  as  despesas  e  custos  necessários  utilizados  na  produção de bens e  serviços que abarão gerando receita,  relacionados  nos  artigos  290  e  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°3.000/1999),  e  que  definem,  respectivamente,  custos  e  despesas  operacionais.  Aduz que o CARF proferiu decisão na qual reconhece a validade  do  conceito  de  insumo  oferecido  pela  legislação  do  IRPJ,  afastando  a  possibilidade  de  utilização  dos  conceitos  de  insumo  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  Assevera  que  a  Justiça  Federal  está  adotando  o  entendimento  do  CARF.  Anexa  decisão  da  1a  Turma  do  TRF  da  4a  Região.  Alega  que  as  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  não  conceituam  e  nem  limitam  o  conceito  de  insumos,  assim  como  não  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  alcance  de  seu  conceito, razão pela qual entende que a restrição ao conceito de insumo  trazida  nas  referidas  Instruções  Normativas  são  ilegais,  ferindo  o  princípio constitucional da legalidade.  Por  fim,  ressalta,  “apenas  por  amor  à  argumentação”,  que  mesmo  em  caso  de  atendimento  ao  disposto  nas  IN  SRF  n°s  247/02  e  404/04, que faz jus aos créditos em discussão, pois consoante se verifica  do seu objeto social, é produtora de fertilizantes, sendo imprescindível a  observância de  todas as etapas  relativas ao processo produtivo, o qual  abrange  desde  a  chegada  dos  insumos  importados,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem,  a  produção  dos  fertilizantes,  a  distribuição  e  a  venda destes produtos.  Requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas  relativamente  aos  dispêndios com insumos.  No  item  “DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  DESESTIVA”,  argumenta que, à época, todos os desembolsos efetuados com operações  portuárias eram classificados como desestiva, de modo que dentro desta  conta  foram  contabilizados  os  custos  de  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento da matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência  para  a  fábrica),  descarga  (ato  de  retirar  a  matéria­ prima  do  navio),movimentação  (movimentação  dos  produtos  dentro  do  porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima  dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Relata  que  tais  atividades  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  especializadas  que  atuam  apenas  para  este  fim,  sem  os  quais  seria  impossível  a  retirada  da  mercadoria  dos  porões  dos  navios  e  o  seu  acondicionamento  nos  caminhões  de  transporte.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas  ou  provenientes  de  transporte  aquaviário devem ser  realizadas por pessoas  jurídicas pré­qualificadas  para operar no porto.  Alega que, assim, pode,  com base no artigo 3o,  inc.  II,  das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/2003, descontar créditos de PIS/Pasep ou Cofins  sobre aquisições de insumos, bens e serviços empregados na fabricação  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 11          10  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que  a questão que gera inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais é  o  real  significado  de  insumo,  uma  vez  que  não  existe  uma  definição  legal,  mas  apenas  instruções  normativas  publicadas  pela  RFB  na  tentativa de conceituá­lo.  Diz  que  após  diversas  decisões  conflitantes,  a  Receita  Federal  publicou  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2008,  a  qual  define  insumo  como  “aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado”.  Afirma  que  tal  entendimento  lhe  possibilita apropriar créditos sobre o valor de aquisição de insumos que  não  necessariamente  se  consumam  ou  desgastem  em  razão  do  contato  com  o  produto  em  fabricação,  mas  também  sobre  insumos  que  são  aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada  mercadoria, sem que tenham sido desgastados ou consumidos.  Cita o art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  conceitos  de  direito  privado.  Delimita  o  conceito  de  insumo  com  base  na  NPC  n°  02  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), que define  custo como  todos os gastos  incorridos para a aquisição e/ou produção  de um bem. Traz,  também, o conceito de custo fornecido pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC  n°  1.170/2009).  Entende  que  é  este  o  conteúdo que  deve  ser  dado ao  conceito de  insumo pela RFB. Conclui  que  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  os  incorridos,  intrínsecos  e  necessários  na  aquisição  e  na  prestação  de  determinado  bem até a etapa em que ele estiver em condições de ser comercializado.  Alega,  ainda,  que  a  atividade  portuária  é  essencial  à  sua  atividade,  o  que  está  cabalmente  demonstrado por  fotos  constantes  em  documentos  anexos.  Afirma  que  tais  custos  são  intrínsecos  ao  seu  processo produtivo, pois, caso algum deles não seja efetuado, a matéria­ prima não terá continuidade no processo produtivo.  Entende,  pelo  exposto,  que  os  serviços  mencionados  são,  efetivamente,  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  indústria, haja vista que, após a liberação do Ministério da Agricultura  ou da Receita Federal,  inicia­se todo o serviço de desestiva e descarga  do navio, a fim de acomodar as mercadorias dentro do caminhão que as  transportará para o processo produtivo da indústria.  Traz  aos  autos  fluxograma  para  demonstrar  o  procedimento  realizado.  Afirma  que  os  serviços  realizados  não  podem  jamais  serem  tratados como uma mera atividade meio ou uma despesa administrativa,  como  entendeu  a  autoridade  fazendária,  haja  vista  que  são  atividades  essenciais  e  que  estão  intrinsecamente  ligadas  à  produção  de  fertilizantes.  Requer  que  se  considere  os  serviços  de  desestiva,  descarregamento,  armazenagem  alfandegada  e  movimentação  como  insumo  do  processo  produtivo  e,  consequentemente,  se  reconheça  os  descontos dos créditos efetuados.  Argumenta, com base na citada decisão do CARF, que o conceito  de insumo para o PIS/Cofins é o mesmo utilizado na legislação do IRPJ,  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 12          11  ou  seja,  insumos  não  apenas  as  matérias­primas,  mas  todos  os  custos  diretos ou indiretos da cadeia produtiva.  Argumenta que mesmo que não fossem consideradas as despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados  na  produção,  deve­se  considerá­las  como  englobadas  no  custo  de  transporte,  o  qual  integra  o  conceito  de  frete. Diz que não é por não estar amparada por um documento  fiscal,  apresentado por uma transportadora, que não pode ter direito ao crédito  de  PIS/Cofins,  pois  a  caracterização  do  serviço  está  relacionado  ao  transporte  que  faz  parte  de  seu  processo  produtivo.  Aduz  que  a  RFB  reconhece  o  crédito  sobre  o  frete  pago  no  transporte  das  matérias  primas até o estabelecimento fabril. Traz soluções de consultas da RFB  sobre o assunto.  Requer, por fim, uma vez que a fiscalização não efetuou qualquer  questionamento  sobre  a  composição  dos  lançamentos  classificados  nas  rubricas  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  que  seja  efetuada  diligência  para responder qual é o valor dos créditos que deverão ser aceitos nos  pedidos de ressarcimento.  No  item  “SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS”,  relata  que  o  Fisco  glosou  crédito  de  despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos  adquiridos  (exceto a ureia)  são  tributados à alíquota  zero não poderia  haver crédito sobre o respectivo frete.  Alega, entretanto,  que a alíquota  zero aplicada às aquisições de  matérias primas não se estende ao frete, que sofre a tributação normal  do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que este esse é o entendimento adotado  pela melhor jurisprudência do CARF e das DRJ. Traz algumas ementas  de  decisões  desses  órgãos,  assim  como  as  Soluções  de  Consulta  nº  17/2010  e  n°  234/2007.  Requer  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos oriundos dos fretes sobre compra de insumos.  No  item,  “DOS  CRÉDITOS  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM”, aduz que adquire seus insumos básicos em grandes  quantidades e, assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre  nas  dependências  da  empresa. Diz  que  duas  das  Soluções  de Consulta  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  efetuar  as  glosas  lhe  é  favorável.  Afirma que a Solução de Consulta n° 403/2007 esclarece que os créditos  das despesas de armazenagem são devidos desde que seu respectivo ônus  seja  suportado  pela  tomadora  de  créditos,  que  é  o  caso  em  análise.  Explica que a Solução de Consulta n° 25/2009, a seu turno, elucida que  os créditos de armazenagem não são devidos quando a despesa se refere  a produtos que não foram aplicados diretamente na produção, o que não  é o caso dos autos. Requer o reconhecimento dos créditos glosados.  No  item “DOS SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte  desses  bens.  Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção,  etc,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 13          12  processo  produtivo.  Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão  das glosas efetuadas.  No  tópico “DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  PIS  ORIUNDOS  DA  AQUISIÇÃO  DE  URÉIA  PECUÁRIA  E  EMBALAGEM  –  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  relata  que,  conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou créditos de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período de 01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem  indicação  das  normas  jurídicas  eventualmente  infringidas,  em  patente  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Diz  que  tal  indeferimento se deu unicamente sob o argumento de que estavam sendo  mantidas em relação ao PIS as glosas realizadas em relação à Cofins no  PAF  de  n°  15586.001201/2010­48.  Afirma  que,  se  não  for  acatada  a  preliminar de nulidade, há argumentos, expostos a seguir, que rebatem a  glosa perpetrada.  No item “DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS”, explica  que  transmitiu  PER  em  virtude  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  embalagens aplicadas em seu processo produtivo, referentes ao período  de  01/2005 a  09/2008. Diz  que  tal  direito  creditório  foi  glosado  sob  o  possível  entendimento  de  que  deveria  ter  feito  o  pedido  para  cada  trimestre calendário, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN n° 600/2005.  Diz que tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DE  LEI  POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA”, expõe que o artigo 16 da  Lei  n°  11.116/2005  não  obrigou  que  os  sujeitos  passivos  fizessem  um  PER  para  cada  trimestre  como  condição  para  utilizar  créditos  extemporâneos. Afirma que a lei apenas criou o direito ao crédito e que  a única obrigação trazida era de que o saldo credor fosse acumulado em  cada trimestre. Aduz que se a lei não restringiu o direito do contribuinte,  uma mera instrução normativa não tem o condão de fazê­lo, devendo ser  observado  o  princípio  da  legalidade.  Traz  à  baila  o  art.  100  do CTN.  Argumenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  caráter  regulatório  das  Instruções  Normativas,  que,  como  normas  secundárias,  não  podem  ir  além  daquilo  que  foi  determinado  em  lei.  Conclui  que  não  merece  prosperar a decisão da autoridade fiscal.  No  tópico  “DA  OBSERVÂNCIA  PELA  MANIFESTANTE  DO  PROCEDIMENTO  NECESSÁRIO  PARA  COMPENSAÇÃO”,  assevera  que o art. 16 da Lei n° 11.116/05 determina que os contribuintes somente  podem  utilizar  seu  crédito  acumulado  de PIS/Cofins  para  compensá­lo  com  outros  tributos  após  o  encerramento  do  trimestre.  Entende  que  o  legislador  não  proibiu  os  contribuintes  de  fazer  um  único  pedido,  reunindo saldos acumulados de trimestres anteriores já encerrados. Diz  que a obrigatoriedade trazida é apenas que a apuração do saldo credor  seja  feita  a  cada  trimestre.  Informa  que  quando  lançou,  deforma  extemporânea,  em seu Dacon do mês 09/2008  todas as  suas operações  com direito a crédito do período compreendido entre 01/2005 e 09/2008  e,  consequentemente,  entregou  PER  e  Dcomp,  já  estavam  encerrados  todos os trimestres cujo crédito se pleiteava.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 14          13  No  tópico  “DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  REFERENTE  AO  3º  TRIMESTRE  DE  2008”,  diz  que  o  saldo  credor  deste  período  é  composto  pelos  créditos  apurados  dentro  do  próprio  trimestre e pelos créditos extemporâneos reconhecidos no trimestre. Diz  ter  agido  de  acordo  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  ao  caso  e  ter  feito  um  único  PER.  Alega  que  incorporar  crédito  extemporâneo  aos  créditos do 3o  trimestre de 2008 apenas  lhe prejudicou,  em virtude do  atraso na devolução do saldo credor a que tem direito.  No  tópico  “DA  APLICAÇÃO  AO  CASO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL”  diz,  novamente,  ser  possível  a  utilização  de  créditos extemporâneos. Aduz que a autoridade fiscal não pode deixar de  reconhecê­los  apenas  por  entender  que  o  procedimento  para  sua  utilização  ter  sido  feita  da  forma  inadequada.  Diz  que  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material.  Traz decisões do antigo Conselho de Contribuintes sobre a aplicação do  princípio. Postula por sua aplicação, reformando a decisão prolatada.  No  tópico  “DA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO”,  explica  que  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  possível  apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos.  Pede,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pela  entrega  dos  documentos,  a  fim  de  provar  a  verdade  dos  fatos  até  antes  do  julgamento.  No  tópico  “DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL”,  requer,  com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a realização de diligência  para  responder  a  seguinte  questão:  “qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/Cofins  oriundos  dos  lançamentos  classificados  como  “desestiva/despachantes”, frete sobre compras, armazenagem e serviços  e  bens  não  admitidos  que,  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo,  já  consagrado pelo CARF, deverá ser aceito no PER?”  Protesta pela formulação de quesitos complementares.   Nomeia  como assistentes  técnicos  o Sr. Rubens Leite de Mattos,  contador, inscrito no CRC 1SP163.568/0­6, e o Sr. Fabiano de Oliveira  Bernarde,  engenheiro,  inscrito  no  CREA  5061932479,  ambos  com  endereço  na  Avenida  Irene  Karcher,  620,  Betel,  Paulínia/SP,  CEP  13148­906, fone: (019) 3322­2289.  Por fim, no tópico “DO PEDIDO”, requer:  1) a nulidade do Despacho Decisório em face da insuficiência da  motivação das glosas dos créditos extemporâneos de PIS, por ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  2) a homologação tácita dos créditos apropriados até 05/2007;  3) quanto ao mérito, o reconhecimento integral dos créditos;  4) a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar o  todo alegado;  5)  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  até  antes  do  julgamento;  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 15          14  6) requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o  domicílio  do  contribuinte,  como  também  para  seus  advogados,  cujo  domicílio  encontra­se  na  rua  Paulo  Lobo,  n°  33,  Cambuí,  Cidade  de  Campinas/SP, CEP 13.025­210.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­047.526 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  DIREITO  DE  EFETUAR  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo  e  a  obstruir  a  glosa  de  créditos  indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com desestiva e despachantes,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  somente  geram  créditos  não  cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Somente  os  fretes  sobre  compras  de  bens  passíveis  de  creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  Cofins geram direito ao crédito básico.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não há previsão legal na legislação de regência do PIS/Pasep e  da Cofins  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 16          15  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  absolutamente  desnecessário para a solução do litígio.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I.  Dos Fatos  A Recorrente reproduz os argumentos da impugnação explicando que com a  edição  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  passou  a  ser  possível  a  manutenção  dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não incidência.  Aduz  que,  posteriormente,  foi  editada  a  Lei  n°  11.116/05,  cujo  artigo  16  autorizou  a  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  federais  ou,  ainda,  seu  ressarcimento. Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao fim, as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  não  podem  prosperar.  II.  Do Direito  II.1 – Da Decadência – Desestiva e Outros  A Recorrente alega a decadência do direito de lançar o créditos oriundos da  glosa  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  a  compra,  armazenagem  e  bens  e  serviços  empregados na produção, referentes ao período transcorrido entre o 1o trimestre de 2007 e o 4o  trimestre de 2009 e, ainda, créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de uréia  e embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Nessa linha, repete os argumentos da impugnação, sustentando dentre outros  a) que já estava decaído o direito de o Fisco glosar os créditos apurados até 05/2007; b) que o  tributo era sujeito a  lançamento por homologação com a contagem do prazo decadencial nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  CTN;  c)  que  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012; d) que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no dia 13/06/2012,  portando posterior a data de 31/05/2012.  II.2  – Da Direito  ao Crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da Cofins Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade  de  Ressarcimento/Compensação.  A  Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  tornaram­se,  via  de  regra,  não­cumulativas.  Complementa afirmando que teria direito ao crédito na aquisição de bens e serviços, bem como  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 17          16  das despesas incorridas para a fabricação de seu produto. Embasa sua afirmativa no art. 17 da  Lei nº 11.033, de 21/12/2004.  O referido artigo assim dispõe:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações." (DOU 22/12/04)  Reforça  esse argumento,  fazendo  referência  ao  art.  16,  da Lei nº 11.116/05  que  trata  dentre  outros  da  compensação  com  débitos  próprios  do  crédito  acumulado  a  cada  trimestre de PIS/Pasep e Cofins.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das  Instruções Normativas n°  247/02 e 404/04 da RFB fez uma interpretação equivocada do conceito de insumo para fins de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. O equívoco ocorre pois as  referidas INs equipararam o conceito de insumo para fins de PIS/Pasep e Confins ao conceito  de insumo para a legislação do IPI.  Dessa  forma,  explica  que  os  tributos  em  cena  têm  uma  estrutura  jurídica  completamente  diversa,  sendo  o  IPI  um  imposto  sobre  a  produção  e  o  PIS/Pasep  e  Cofins  contrições sobre a receita.  Cita doutrina e jurisprudência tratando do conceito de insumo. Pede que seja  reconhecido o direito creditório.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente  defende  o  direito  ao  crédito  com  as  atividades  de  desestiva.  Trata­se de desembolsos efetuados com operações portuárias, a saber: custos de armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima  em  armazéns  dentro  do  porto  até  a  sua  transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação  (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da  matéria­prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Alega  que  as  atividades  portuárias  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  transcreve  trechos  da  Lei  nº  8.630/93.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas  pré­qualificadas para operar no porto.  Alega que as despesas com o serviço de desestiva enquadram­se no conceito  de insumos. Cita doutrina e jurisprudência para pedir o reconhecimento do direito creditório de  PIS/Pasep e Cofins.  Argumenta  que  mesmo  que  não  fossem  consideradas  as  despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados na produção, deve­se considerá­las como englobadas no custo de transporte, o qual  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 18          17  integra o conceito de frete. Cita jurisprudência reconhecendo o direito ao crédito nos serviços  de frete na aquisição.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na  aquisição  de  insumos,  não  obstante  a  existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos adquiridos  (exceto  a ureia)  são  tributados  à alíquota  zero não poderia haver  crédito  sobre o respectivo frete.  Argumenta que os custos relativos ao frete são tributados pelo PIS/COFINS e  que faria jus ao crédito. A seu favor, cita trecho de parecer, de legislação do IR (RIR/2011 art.  289) e jurisprudência administrativa.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades  e,  assim,  necessita  armazená­los,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  dependências  da  empresa.  Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Dessa  forma,  alega  que  não  se  pode  restringir  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A  Recorrente  relata  explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois  se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente  ligados  ao  processo  produtivo. Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito  ao  conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas.  II.8  –  Da  Glosa  dos  Créditos  Extemporâneos  de  PIS  Oriundos  da  Aquisição de Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal  glosou créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia pecuária e de embalagem, no período de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas  jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição  de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no PA de n°  15586.720015/2012­73,  uma vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no PER de  setembro  de  2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Pede  que  os  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo Administrativo  nº  10783.900001/2012­91,  uma  vez que são conexos por tratarem das mesmas matérias.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 19          18  A  Recorrente  reforça  que  foi  requerida  quando  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  realização  de prova  pericial/diligência,  para  responder  ao  seguinte questionamento:  ­  Qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/COFINS  oriundo  dos  lançamentos  classificados  como  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  FRETE  SOBRE  COMPRA,  ARMAZENAGEM e SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS que,  de acordo com o conceito de insumo, já consagrado pelo CARF,  deverá ser aceito no pedido de ressarcimento?  Protesta  pela  formulação  de  quesitos  complementares  e  indica  assistentes  técnicos.  IV – Do Pedido  A Recorrente ao final pede que:  1)  inicialmente, requer a Recorrente que o presente processo seja analisado  em  conjunto  com  todos  os  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados no Processo Administrativo n.o 10783.900001/2012­91, uma vez  que são conexos por tratarem das mesmas matérias;  2)  requer que seja reconhecida a homologação tácita dos créditos apurados  pela  Defendente  até  maio  de  2.007,  eis  que  quando  da  notificação  da  Defendente em 13/06/2012, já estava decaído o direito do Fisco de indeferir e  glosar  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, g 40 do CTN;  3)  requer que o presente recurso seja integralmente provido para reformar o  v. acórdão recorrido e reconhecer integralmente o crédito pleiteado, eis que o  conceito  de  insumo  engloba  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  para  a  obtenção de receita advinda da venda de fertilizantes, nos termos articulados  no  presente  recurso,  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  extinguindo­se,  assim,  o  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, II, do CTN.  4)  requer a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar todo  o alegado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.805, de  31/01/2019, proferido no julgamento do processo 10783.900005/2012­70, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 20          19  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.805):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Inicialmente  a  Recorrente  pede  que  estes  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo  Administrativo  nº  10783.900001/2012­91.  Ocorre  que  os  processos  foram desapensados  pela DRJ por  entender  ser melhor  a  análise de julgamento individualizada.  Os  processos  apensados,  diga­se,  envolvem  créditos  de  natureza  diferentes (mercado interno não tributado e exportação) e períodos de  apuração distintos. Além disso, há pontos controversos que não dizem  respeito  a  todos  os  processos.  Por  isso,  cada  qual  deve  seguir  seu  próprio caminho, independentemente dos demais. (e­fl. 463)  Assim nega­se o pedido, sendo que este acordão diz respeito unicamente ao PER de  n°  24645.20425.080409.1.1.10­5572,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  resultantes  da  não  incidência de PIS/Pasep sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno.  Do Direito  II.1 – Da Preliminar de Decadência  A  Recorrente  alega  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  créditos.  Não lhe assiste razão.  A lide trata de PER ­ Pedido Eletrônico de Restituição, sendo que não há previsão  legal acerca da ocorrência de “homologação” ou de “decadência” para que o fisco examine o  direito creditório de restituição.  O prazo de 5 anos para a homologação é válido para os casos de compensação, isto  é,  da  extinção  do  débito  (crédito  tributário)  por  um  alegado  crédito.  Trata­se  de  aplicar  o  disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  ...  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 21          20  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Assim, de forma conclusiva, afasto a preliminar de decadência.  II.2  –  Da  Direito  ao  Crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade de Ressarcimento/Compensação.  A Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição ao PIS e a Cofins tornaram­se, via de regra, não­cumulativas.  Assiste razão a Recorrente.  O art. 3º de ambas as  leis utiliza o  termo “insumos” para caracterizar o direito ao  crédito. Trata­se de assunto exaustivamente discutido neste CARF, cabendo ao intérprete da lei  definir a amplitude ou abrangência do termo “insumos” para cada caso em concreto.  O  direito  ao  crédito  dos  insumos  também  está  assegurado  mesmo  nos  casos  das  vendas de produtos  finais  tributadas a alíquota zero. Nesse sentido, cita­se  jurisprudência da  CSRF deste CARF:  CARF CSRF  Acórdão 9303­007.500 – 3ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM  E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem e  frete nas operações  de  venda,  conforme artigo  3º,  IX  da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Assim, mesmo que o produto final esteja sujeito a alíquota zero, existe o direito ao  crédito  na  aquisição  de  bens  e  serviços  que  tenham  sido  efetivamente  tributados  pelas  contribuições na etapa anterior. Os dispositivos legais que embasam tal conclusão são a Lei nº  10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; e a Lei 11.033, de 2004, art. 17.  Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito  dos insumos sujeitos ao pagamento das contribuições, particularmente o frete, de produtos cuja  revenda esteja sujeita a alíquota zero.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 22          21  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das Instruções Normativas n° 247/02 e  404/04  da  RFB  fez  uma  interpretação  equivocada  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.  Assiste razão a Recorrente.  O  conceito  de  insumo  é  distinto  do  conceito  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  constante  da  legislação  do  IPI.  Para  o  PIS/COFINS  o  conceito  de  insumo  é  mais amplo, ultrapassando as limitações de contato direto com o produto fabricado.  Ao  julgar  a  questão  sob  o  prisma  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170  –  PR),  o  acórdão  do  STJ  destacou  que  ao  interpretar  o  termo  insumos  de  forma  restritiva, a Fazenda por meio das INs 247/02 e 404/04 desnaturou o sistema não cumulativo e  limitou  indevidamente  o  conceito,  que  está  relacionado  àquilo  que  é  intrínseco  à  atividade  econômica da empresa.  A  atuais  redações  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS), seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002 (PIS)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos  §§ 1o  e 1o­A do art.  2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 23          22  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A do  art.  2o  desta Lei;  (Redação dada pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 24          23  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  As  INs  247/02  e  404/04  da RFB  equipararam  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/COFINS ao conceito de  insumo para a  legislação do IPI e, por  isso, foram consideradas  restritivas.  Cabe  esclarecer  que  o  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  implica  na  aplicação do art. 62 do anexo II do RICARF, aprovado por meio da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  nos  termos  do  julgado  do  STJ,  o  conceito  de  insumo  deve  ser  avaliado  considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando­se a sua  necessidade  ou  a  sua  importância  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva.  Assiste razão parcial a Recorrente.   Por  um  lado  os  gastos  com  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência para a  fábrica), descarga  (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro  do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima dentro do navio para  que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito.  Trata­se  de  questão  previamente  abordada  por  esta  turma  que  aceita  o  frete  na  aquisição  do  insumo  como  componente  de  seu  custo. Ora,  aqui,  as  despesas  relacionadas  à  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 25          24  operação  física  de  importação  –  desestiva,  descarregamento, movimentação  –  têm  a mesma  natureza contábil do frete, como custo do insumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  e  outros  serviços  administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito  a crédito. Tais despesas enquadram­se no conceito de despesa administrativa.  Sobre o assunto note­se que a função do despachante é praticar atos administrativos  como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns  países,  inexiste  a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode  realizar de forma própria tais atividades. Trata­se de disposição expressa no art. 5º do Decreto­ lei nº 2.472/88:  Decreto­lei nº 2.472, de 01.09.88:  Art. 5º ­ A designação do representante do importador e do exportador  poderá  recair  em  despachante  aduaneiro,  relativamente  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  e  exportadas  e  em  toda  e  qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer  via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.  § 1º  ­ Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em  todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito:  a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com  vínculo  empregatício  exclusivo  com  o  interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para  o mister, sem cláusulas excludentes de responsabilidades do outorgante  mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro;  b) se pessoa física, somente por ela, ou por despachante aduaneiro;  c)  se  órgão  da  administração  pública  direta  ou  autárquica,  federal,  estadual  ou municipal, missão  diplomática  ou  repartição consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado ou por  despachante aduaneiro.  Diante  do  exposto,  reafirma­se  que  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  de  natureza  administrativa  sem  relação  com  o  frete/armazenagem/logística  da  atividade  econômica da empresa.  Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas  relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos.  Assim, dá­se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito  quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e  a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição  de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais).  Assiste razão a Recorrente.  Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 26          25  CARF CSRF  Acórdão (9303007.562)  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do  contribuinte.  É  de  se  atentar  ainda,  quanto  aos  fretes  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  serviços de transporte,  frete, de  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A  Recorrente  aduz  que  adquire  seus  insumos  básicos  em  grandes  quantidades  e,  assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma  que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Assiste razão a Recorrente.  Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são  essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel.  Com  o  advento  da NOTA SEI  PGFN MF  63/18,  restou  clarificado  o  conceito  de  insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo  STJ  ao  apreciar  o REsp 1.221.170,  em  sede  de  repetitivo. Tal  conceito  ensina que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando­se o  teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  das  despesas  com  os  serviços  de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados  a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 27          26  bens. Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam de  ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao  processo produtivo.  Da leitura dos autos depreende­se que tais créditos serão analisados no processo de  n° 10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011­22, a qual engloba  também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens.  II.8 – Da Glosa dos Créditos Extemporâneos de PIS Oriundos da Aquisição de  Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou  créditos  de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período  de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da  aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no  PA  de  n°  15586.720015/2012­73,  uma  vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no  PER  de  setembro de 2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Em vista do exposto entende­se que o assunto será objeto de julgamento no processo  n° 15586.720015/2012­73.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  A Recorrente reforça que foi requerida quando da interposição da Manifestação de  Inconformidade a realização de prova pericial/diligência.  Entendo que desnecessária a realização de perícia/diligência para solução da lida. A  questão  dos  lançamentos  realizados  para  o  pagamento  dos  serviços  administrativos  de  despachantes aduaneiros pode perfeitamente ser sanada pela unidade de origem, em conjunto  com a Recorrente, ou de maneira isolada.  Assim, nega­se provimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, conforme abaixo.  1)  Negar a análise conjunta com outros processos  tendo em vista a exposição de  motivos realizada pela DRJ;  2)  Indeferir a preliminar de decadência por tratar­se de pedido de restituição;  3)  No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  (a) por unanimidade de votos:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  de  insumos, mesmo quando  a  revenda  dos  produtos sujeita­se a alíquota zero;  (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos;  (iii)  reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada,  descarga, movimentação  e  a  própria  desestiva,  todos  relacionados  ao  transporte/ armazenagem/ logística;  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 15586.720014/2012­29  Acórdão n.º 3201­004.830  S3­C2T1  Fl. 28          27  (iv) reverter  as  glosas  das  despesas  com os  serviços  de  armazenagem,  eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte;  (v) indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide;  (b) por maioria de votos:  manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.  Não  julgar  a  questão  dos  serviços  e  bens  não  admitidos  que  serão  objeto  de  julgamento  em  outro  processo.  Não  julgar  a  questão  dos  créditos  extemporâneos  que  serão  objeto de julgamento em outro processo.  Negar  provimento  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado indeferiu a preliminar de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  o  colegiado  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete  sobre  a  revenda  de  produtos;  (iii)  reverter  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  armazenagem  alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados ao transporte/  armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide  e,  por  último,  para manter  a  glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 539DF CARF MF

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7664740 #
Numero do processo: 13502.900804/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DCOMP PAGAMENTO A MAIOR. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Acolhem-se os Embargos opostos para sanar omissão relativa à determinação do retorno dos autos à autoridade preparadora a fim de proceder à verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir a omissão no acórdão embargado, declarando o retorno dos autos à DRF de origem para que, superada a questão de direito quanto à impossibilidade do indébito de estimativa, seja procedida a regular análise do crédito, com a consequente emissão de novo Despacho Decisório. Ausente momentaneamente o conselheiro Ângelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado). Declarou-se impedido o conselheiro José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900804/2009­48  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­002.731  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  Indébito de estimativas. Súmula CARF nº 84  Embargante  PROQUIGEL QUÍMICA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DCOMP  PAGAMENTO  A  MAIOR.  OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.  Acolhem­se os Embargos opostos para sanar omissão relativa à determinação  do retorno dos autos à autoridade preparadora a fim de proceder à verificação  da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  aos  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  corrigir  a  omissão  no  acórdão  embargado,  declarando o  retorno  dos  autos  à DRF de origem para  que,  superada  a  questão  de  direito  quanto  à  impossibilidade  do  indébito  de  estimativa,  seja  procedida  a  regular  análise  do  crédito,  com  a  consequente  emissão  de  novo  Despacho  Decisório.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  Convocado).  Declarou­se  impedido  o  conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva  (Suplente  Convocado).  (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 08 04 /2 00 9- 48 Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13502.900804/2009­48  Acórdão n.º 1201­002.731  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa  (Presidente).    Relatório  Trata­se de Embargos  de Declaração  opostos  por PROQUIGEL QUÍMICA  S/A contra acórdão que reconheceu a possibilidade jurídica de seu indébito de estimativa em  pedido de compensação (DCOMP).  O acórdão embargado foi assim ementado:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  DESPACHO DECISORIO.  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  quando  nao  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa  ter  decorrido o cerceamento do direito de defesa  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente  sào  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e.  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a  apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez superada esta preliminar, depende da análise da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13502.900804/2009­48  Acórdão n.º 1201­002.731  S1­C2T1  Fl. 4          3 A parte dispositiva do acórdão foi assim redigida:    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  admitir  a  possibilidade  de  formação de  indébito em recolhimento por estimativa, mas sem  homologar a compensação pretendida,  em virtude da ausência  da  análise  do mérito  pela  autoridade  preparadora,  nos  termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    Como  se  observa,  a  decisão  confirmou  a  possibilidade  do  indébito  de  estimativa, negado em primeira  instância, e a consequente  remessa à autoridade preparadora,  como dispõe o voto condutor:    Pelos  fundamentos  expostos,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  quanto  ao  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  admitir  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  em  recolhimento  por  estimativa,  não  homologando de plano a compensação pretendida, em virtude da  ausência  de  análise  do  mérito  do  pedido  pelo  Despacho  Decisório,  devendo  ser  verificada  pela  autoridade  local  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  existência,  a  suficiência  e  a  disponibilidade do crédito objeto da compensação.    Pleiteia a Embargante que o acórdão deve dispor sobre o retorno dos autos à  DRF de origem, o sobrestamento do feito e, acaso confirmado o crédito, a expressa disposição  de  que  a  compensação  pleiteada  estará  homologada  e  o  Recurso  Voluntário,  provido  integralmente.  Às fls. 318 a 321, consta o Despacho de Admissibilidade dos Embargos  proferido pela Sra. Presidente Substituta, reconhecendo a omissão no acórdão embargado, nos  seguintes termos:  Quanto à alegação de omissão, é de se dizer que a embargante  logrou êxito em demonstrá­la.  Observa­se  omissão  no  acórdão  embargado  porque,  apesar  de  nele  ter  sido  reconhecida  a  possibilidade  do  direito  de  compensação  à  embargante,  não  houve  determinação  para  o  retorno do processo à unidade de origem para que fosse exarada  nova decisão pela autoridade administrativa atestando a certeza,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado,  e  nem  manifestação acerca da  suspensão da exigibilidade dos débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada,  em  contraste  com  as  premissas  adotadas  como  fundamento  da  decisão  embargada,  colhidas do acórdão 1101000.329.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13502.900804/2009­48  Acórdão n.º 1201­002.731  S1­C2T1  Fl. 5          4   É o relatório Voto             Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Relator    O acórdão embargado não dispôs expressamente acerca do retorno dos autos  à  autoridade  preparadora  para  análise  do  mérito  quanto  à  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado.  Em  vez  disso,  limitou­se  a  declarar  que  a  decisão  não  homologava a compensação pretendida, incorrendo, desta forma, em omissão.  Quanto  ao  pedido  da  Embargante,  de  reconhecimento  automático  da  homologação da compensação em sede de Recurso Voluntário acaso confirmado o crédito pela  DRF de origem, vejo falta de interesse processual na questão.  Isto  porque  o  Recurso  Voluntário  foi  definitivamente  julgado  e  reputado  procedente  em  parte.  Como  consequência,  o  Despacho  Decisório  foi  anulado  por  ter  sido  superada, pelo CARF, a questão prejudicial (impossibilidade jurídica de indébito de estimativa)  que  obstou  o  esgotamento  do mérito  do  pedido  de  reconhecimento  do  crédito  pela DRF  de  origem.  Assim, acaso não seja confirmado o crédito pleiteado ou seja ainda negada a  compensação  por  outra  questão  de  direito  não  analisada por  ocasião  do Despacho Decisório  anterior,  a  ora  Embargante  poderá  interpor  nova  Manifestação  de  Inconformidade  e,  posteriormente, novo Recurso Voluntário.  Quanto  à  exigibilidade  do  débito  objeto  da  compensação,  esta  permanece  suspensa até o trânsito em julgado do presente processo administrativo fiscal.    CONCLUSÃO    Voto por dar provimento parcial ao Embargos, sem efeitos infringentes, para  corrigir  a omissão  no  acórdão  embargado,  declarando o  retorno  dos  autos  à DRF de  origem  para que, superada a questão de direito quanto à impossibilidade do indébito de estimativa, seja  procedida  a  regular  análise  do  crédito,  com  a  consequente  emissão  de  novo  Despacho  Decisório.     É como voto.    Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13502.900804/2009­48  Acórdão n.º 1201­002.731  S1­C2T1  Fl. 6          5 (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Relator                              Fl. 348DF CARF MF

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7649728 #
Numero do processo: 13830.000100/2005-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante de situações que não se comunicam, não se torna possível demonstrar a divergência entre as decisões recorrida e paradigma, restando não atendido requisito de admissibilidade de recurso especial previsto pelo art. 67, Anexo II do RICARF. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 9101-004.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 235          1 234  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13830.000100/2005­28  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­004.044  –  1ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  PERC ­ PRECLUSÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  DIVERGÊNCIA  NÃO  DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Diante de situações que não se comunicam, não se torna possível demonstrar  a divergência entre as decisões recorrida e paradigma, restando não atendido  requisito de admissibilidade de recurso especial previsto pelo art. 67, Anexo  II do RICARF. Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 01 00 /2 00 5- 28 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13830.000100/2005­28  Acórdão n.º 9101­004.044  CSRF­T1  Fl. 236          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  212/219)  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1103­00.331 (e­fls. 206/211), da  sessão de 9 de novembro de 2010, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira  Seção  de  Julgamento,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da  BRUDDEN  EQUIPAMENTOS LTDA ("Contribuinte").  Segue a ementa da decisão recorrida:  IRPJ  ­  INCENTIVO  FISCAL  FINAM  ­  GLOSA  NÃO  JUSTIFICADA ­ É insubsistente a exigência de IRPJ,  lastreada  na  não  confirmação  de  aplicação  em  incentivo  fiscal  FINAM,  quando o fisco justifica o lançamento na alegação de pendências  em  relação  ao  FGTS,  quando  tais  pendências  não  estão  comprovadas nos autos.  IRPJ  ­  INCENTIVO  FISCAL  FINAM  ­  ERRO  NA  QUANTIFICAÇÃO  DO  INCENTIVO  ­  Na  hipótese  de  pagamento  a  menor  de  imposto  sobre  a  renda  em  virtude  de  excesso de valor destinado para o FINAM, por não excluída da  base de apuração do incentivo a Doação ao Fundo dos Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  a  diferença  é  exigível  com  acréscimo de multa e juros, ainda mais quando a irregularidade  autuada  é  incontroversa  por  não  contestada  no  recursos  voluntário.  MULTA DE OFÍCIO.  EXIGIBILIDADE.  A multa  de  oficio  tem  base  legal  no  art  44  da  Lei  n"  9.4.30/96.  Diante  disso,  não  é  possível  conhecer  a  reivindicação  da  recorrente  de  insubsistência  dessa  penalidade  pecuniária,  mesmo  porque  as  normas regimentais não permitem "aos membros das turmas de  julgamento  do  CARF  afastar  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade". Diante disso, é devida a multa de oficio  de  75%,  calculada  sobre  a  parcela  incontroversa  do  IRPJ,  lançada e mantida, decorrente de erro de quantificação da base  do incentivo.  Os  presentes  autos  versam  sobre  auto  de  infração  de  IRPJ  ­  lucro  real  trimestral,  em  razão de pretensa  aplicação,  a maior  e  indevida de  incentivos  fiscais FINAM,  relativo ao quatro trimestres ao ano­calendário de 2000. Primeiro, em razão de pendência com  o  FGTS,  e  segundo,  por  erros  na  apuração  da  base  de  cálculo  por  não  ter  sido  efetuada  exclusão das doações ao Fundo dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.  Nos termos do Relatório Fiscal do auto de infração, teria sido apresentada à  Contribuinte oportunidade de saneamento mediante PERC ­ Pedido de Revisão de Incentivos  Fiscais ("AR" e­fls. 43/44, data de entrega 14/08/2003). Contudo, apesar de ter tomado ciência,  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13830.000100/2005­28  Acórdão n.º 9101­004.044  CSRF­T1  Fl. 237          3 não teria a Contribuinte ingressado com o PERC no prazo legal, conforme ADE/CORAT nº 52,  de 30 de julho de 2003, que estabeleceu termo final para opção de aplicação de parcela do IRPJ  do ano­calendário de 2000 no FINOR, FINAM ou FUNRES para 28 de novembro de 20031.  Assim, os recolhimentos efetuados com o código específico de aplicação no FINAM teriam se  tornado subscrições voluntárias, não tendo sido atendidas as condições previstas na legislação  para  gozo  do  benefício.  Posteriormente  cientificada  sobre  os  fatos  para  fins  de  lavratura  do  auto de infração de IRPJ, por meio do Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos (e­fls.  17/19),  a  Contribuinte,  em  16/12/2004,  apresentou  a  Contribuinte  documentos  visando  comprovar a regularidade junto ao FGTS, que foram recusados pela autoridade fiscal, vez que  seriam intempestivos, fora do prazo de 28/11/2003 estabelecido pelo ADE/CORAT nº 52, de  30 de julho de 2003.  Foi  apresentada  impugnação.  A DRJ  de Ribeirão  Preto  no Acórdão  nº  14­ 22.887  julgou  o  lançamento  procedente,  em  razão  da  preclusão  na  apresentação  da  documentação probatória.   Foi  interposto  recurso  voluntário,  cujo  provimento  foi  dado  no Acórdão  nº  1103­00.331  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  aduzindo  a  ocorrência  de  preclusão  na  apresentação das provas. Aduz que a Contribuinte teria sido notificada sobre a  irregularidade  na  aplicação  do  benefício  em  14/08/2003,  e  não  teria  tomado  nenhuma  providência. Assim,  como o PERC não foi apresentado no prazo, teria se consumado a preclusão.  Despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  157/159)  deu  seguimento  ao  recurso.  Cientificada,  a  Contribuinte  não  apresentou  contrarrazões  (despacho  e­fl.  231).  É o relatório.                                                              1  Art. 1º do ADE CORAT nº 52, de 2003:    Os Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais  ­ PERC,  relativos às opções pelo FINAM,  FINOR ou FUNRES, manifestadas em relação ao imposto de renda devido no ano­calendário de 2000, na forma  do art. 1º,  inciso  I, da Lei nº 8.167, de 16 de  janeiro de 1991, poderão  ser apresentados até 28 de novembro à  unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13830.000100/2005­28  Acórdão n.º 9101­004.044  CSRF­T1  Fl. 238          4   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  O recurso interposto pela PGFN é tempestivo. Contudo, cabem considerações  sobre a admissibilidade.  Isso porque as premissas fáticas do acórdão recorrido e da decisão paradigma  são distintas.  Os  presentes  autos  tratam  da  aplicação  de  incentivos  fiscais  do  FINAM,  relativos a quatro  trimestres do ano­calendário de 2000. Constatou a autoridade autuante que  não caberia a fruição do benefício, vez que, primeiro, havia inconsistência na base de cálculo  (matéria incontroversa) e, segundo, porque constavam pendências com o FGTS.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  Contribuinte  teria  sido  intimada  a  respeito das irregularidades, e não teria apresentado nenhuma manifestação, por meio do PERC  ­ Pedido de Revisão de  Incentivos Fiscais. Vale dizer que, para o ano­calendário de 2000, o  prazo para apresentação do PERC foi normatizado pelo ADE/CORAT nº 52, de 30 de julho de  2003, que estabeleceu como prazo fatal a data 28/11/2003.  No  ano  seguinte,  considerando  a  não  apresentação  do  PERC,  a  autoridade  fiscal  promoveu  uma  nova  apuração  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  para  excluir  os  incentivos  fiscais, e deu ciência à Contribuinte da ação fiscal.   Em  resposta,  em  16/12/2004,  foi  apresentado  pelo  sujeito  passivo  documentos visando comprovar a regularidade junto ao FGTS, que não foram apreciados pela  autoridade autuante, vez que seriam intempestivos. Foi lavrado o auto de infração de IRPJ.  Contudo, a decisão recorrida conferiu uma leitura diferenciada da situação.  Entendeu que nos autos não consta nenhum documento que demonstre que a  Contribuinte teria sido intimada sobre a irregularidade da aplicação do FINAM, e, por isso, não  lhe  teria  tido oportunidade de  apresentar o PERC. Ainda, que não  teriam sido demonstradas  para a Contribuinte as pendências que motivaram o afastamento do incentivo.   Transcrevo excerto da decisão recorrida, tanto no Relatório quanto no Voto:  (Relatório):  Tais pretensas irregularidades teriam sido levadas à interessada,  com  ciência  em  14/08/2003,  oferecendo­lhe  a  possibilidade  de  saná­las  mediante  Pedido  de  Revisão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  que  deveria  ser  apresentado  até  28  de  novembro  de  2003,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  da  Coordenação Geral de Administração Tributária ­ ADE/CORAT  nº 52 de 30 de julho de 2003.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13830.000100/2005­28  Acórdão n.º 9101­004.044  CSRF­T1  Fl. 239          5 Nesse  passo,  é  de  registrar  que  não  há  nos  autos  cópia  do  documento que  teria sido remetido à  recorrente, de  formas que  não está comprovado no processo se efetivamente a interessada  foi  comunicada  das  pretensas  irregularidades  frente  ao  FGTS.  Também,  não  há  qualquer  informação  acerca  de  eventuais  indícios que teriam levado o fisco a questionar a regularidade da  empresa frente ao FGTS.  Após  a  pretensa  comunicação,  que  não  mereceu  qualquer  manifestação da  interessada, o  fisco, cm 13/12/2004, então por  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  comunicou  à  recorrente  as  supostas  irregularidades  já  mencionadas,  intimando­a  a  apresentar  documentos  que  pudessem  contrariar  as  conclusões  inferidas.  Inclusive,  nesse  documento,  o  fisco  fez  referências  a  irregularidades no preenchimento da DCTF, onde a  recorrente  teria deixado de  informar os valores destinados à aplicação no  FINAM, recolhidos sob o código 1825.  ....................................................................................  (Voto):  Segundo o disposto no § 2o do art. 14 da MP 2.128­5, de 2000,  "os optantes  serão notificados  sobre  as  razões que motivaram a  redação  do  incentivo  ou  sobre  a  existência,  na  data  do  processamento  de  suas  declarações,  de  irregularidade  fiscal,  e  relação  aos  tributos  e  contribuições  federias,  impeditiva  de  sua  fruição".  Ante  esse  comando  legal,  para  se  considerar  irregular  a  aplicação no FINAM, c imprescindível, antes de qualquer outro  procedimento, que se comprove  ter sido a recorrente notificada  da  pretensa  irregularidade,  no  caso,  em  relação  ao  FGTS.  E  essa prova não está nos autos.  Consta  do  processo,  isto  sim,  um  "Termo  de  Ciência  e  de  Solicitação  de  Documentos"  (fl.  14  a  16),  respondido  prontamente  pela  intimada,  que  refuta,  veementemente,  com  provas anexas, qualquer irregularidade junto ao FGTS, mas cuja  resposta foi considerada preclusa, pois, segundo o fisco, deveria  ter  sido  apresentada  em  etapa  anterior,  em  resposta  à  suposta  incomprovada intimação.  Diante  disso,  é  improcedente  o  lançamento,  por  unicamente  baseado  em  pretensa  preclusão  decorrente  do  fato  da  empresa  não  ter  interposto o PERC até o dia 28 de novembro de 2003,  quando  não  está  comprovada  a  notificação  prévia,  e  quando  sequer estão comprovados os fatos que, inicialmente, motivaram  a restrição à fruição do incentivo.  Assim,  nos  termos  do  acórdão  recorrido,  não  haveria  como  se  falar  em  preclusão  na  apresentação  do  PERC,  porque  não  restou  comprovado  nos  autos  que  a  Contribuinte  teria  sido  notificada  sobre  a  irregularidade  da  aplicação  dos  incentivos  fiscais.  Vale dizer que tanto o Relatório Fiscal quanto a decisão da DRJ mencionam que a Contribuinte  teria  sido  intimada  para  apresentar  o  PERC,  referindo­se  os  documentos  de  e­fls.  43/44.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13830.000100/2005­28  Acórdão n.º 9101­004.044  CSRF­T1  Fl. 240          6 Contudo,  evidencia­se  que  a  decisão  recorrida  entendeu  que  o  "AR"  e  a  tela  de  "Consulta  Postagem" não  seriam suficientes para demonstrar  a ocorrência de  intimação  em relação ao  PERC.  Ou  seja,  a  decisão  recorrida  partiu  da  premissa  de  que  a  Contribuinte  não  teria sido  intimada sobre possível  irregularidade na aplicação do FINAM, e,  assim, não  teria  tido oportunidade de apresentar o PERC, assim como não estariam demonstrados os fatos que  motivaram a restrição da fruição do incentivo fiscal. Assim, afastou o lançamento fiscal nessa  parte. Transcrevo novamente excerto do voto:  Diante  disso,  é  improcedente  o  lançamento,  por  unicamente  baseado  em  pretensa  preclusão  decorrente  do  fato  da  empresa  não  ter  interposto o PERC até o dia 28 de novembro de 2003,  quando  não  está  comprovada  a  notificação  prévia,  e  quando  sequer estão comprovados os fatos que, inicialmente, motivaram  a restrição à fruição do incentivo.  Por  outro  lado,  nos  autos  da  decisão  paradigma  Acórdão  nº  CSRF/01­ 05.754),  não  há  discussão  sobre  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  sido  intimada  ou  não  para  apresentar  o  PERC.  No  caso,  é  incontroverso  que  a  Contribuinte  tinha  sido  devidamente  notificada e que teriam sido devidamente demonstrados os motivos para exclusão do incentivo  e que, ainda assim, teria apresentado o PERC intempestivamente. Transcrevo a ementa:  PERC ­ NORMA PROCESSUAIS — PERDA DE PRAZO PARA  RECORRER  ­  O  PERC  tem  natureza  de  recurso  processual  contra  o  indeferimento  da  opção  pelo  incentivo  fiscal  efetuada  na  declaração  de  rendimentos.  Nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  perda  de  prazo  processual  para  interposição  de  recurso  administrativo  ocorre  após  transcorridos  30  dias  da  ciência  da  decisão,  aplicando­se  esse  mesmo  prazo  para  o  exercício do direito de defesa por meio do PERC.  Nesse contexto, as decisões recorrida e paradigma tratam de premissas fáticas  diferentes, razão pela qual não se torna possível falar em divergência na aplicação da legislação  tributária nos termos do art. 67, Anexo II do RICARF.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  PGFN.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                              Fl. 240DF CARF MF

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