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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647655 #
Numero do processo: 10209.000101/2001-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA. A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável esta última. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-30.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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Numero do processo: 10209.000057/2003-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro país, observadas as condições da Resolução ALADI nº 232, de 08/10/97. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA--,_ .. Processo n° : 10209.000057/2003-87 Recurso n° : 130.528 Acórdão n° : 303-33.332 Sessão de : 12 de julho de 2006 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Recorrida : DRJ/FORTALEZA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de pais não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro pais, observadas as condições da Resolução ALADI n° 232, de 08/10/97. IN Recurso voluntário provido. _- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido. -4 k9 ANELISE s AU' " IETO Presidente e, A'ON LU ARTOLI .. Formalizado em: 31 AGI) 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente os advogados Micaela Dorninguez Dutra, OAB/RJ 121248 e Ruy Jorge, OAB/DF 1226. RZ Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fis.03/11), lavrado contra a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, para a cobrança da diferença do Imposto de Importação, acrescido de juros, multa de ofício e multa regulamentar por Fatura Comercial em desacordo com as exigências regulamentares. Consta no item descrição dos fatos (fls. , em suma, o que segue: (i) em razão do processo "1029.000695/00-18", o contribuinte solicitou a restituição do II incidente sobre a parcela do frete incluída na base de cálculo do imposto; (ii) da análise dos documentos carreados aos autos, tem-se que a exclusão da parcela de frete está em conformidade com a Lei n° 9.432/97 e o Decreto n° 2.256/97; (iii) por meio da Declaração de Importação n° 98/0225472-0 registrada em 12/03/98, o contribuinte submeteu Butanos Liquefeitos a despacho aduaneiro, utilizando-se da redução de 80% da alíquota para cálculo do II, conforme previsão do Acordo de Complementação Econômica n° 27 (ACE 27), no âmbito ALADI, classificável na Tarifa Externa Comum no código n° 2711.13.00; (iv) não há correspondência entre o Certificado de Origem ALD 980301682-CS e a Fatura Comercial n° BSL-SB-151, emitida pela BRASPETRO OIL SERVICES COMPANY-BRASOIL situada nas Ilhas Cayman, país não membro da Aladi; (v) o Certificado de Origem não faz referência à Fatura Comercial BRASOIL BSL-SB-151, mas faz alusão à Fatura Comercial n° 13722-0, que, por sua vez, se trata de uma fatura PDVSA de mesma numeração e não CORPOVEN, como registrado na DI; (vi) não há previsão na Resolução ALADI/CR n° 78 para a intervenção de um terceiro país não membro da Aladi, como resta evidenciado no caso, e somente com o advento da Resolução n° 232, apenso ao Decreto 2.865, de 08/12/98, que alterou o Acordo 91, é que passou a ser permitida a triangulação comercial, sendo país membro ou não da Aladi, contanto que atenda os requisitos do art. 2° da Resolução, entretanto, tal Resolução não gerava efeitos a época do registro da Declaração de Importação; (vii) a multa aplicada será a multa de mora de 20% sobre o tributo da mercadoria faltante e não a multa de oficio de 75%, conforme orientação do Ato Declaratório Interpretativo - SRF n° 13, de 10/09/02; (viii) apresentação de fatura comercial n° BSL-SB-151, emitida em 23/03/98, pela empresa BRASPETRO OIL SERVICES CO.- BRASOIL, situada nas 2 Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 Ilhas Cayman, em desacordo com as exigências estabelecidas no art. 425, alienas "a", "h", "i", e "m" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Fundamentou-se a exigência nos arts. 1°, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso II, 99, 100, 103, 111, 112, 129/133, 411/413, 416, 418, 434, 455, 456, 499, 500, incisos I e IV, 501, inciso III e 542, todos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, arts. 1°, § único, 2°, 9°, 22, 23, § único, 24, 27, 31, 54, 94, 95, 96 do Decreto-Lei n° 37/66, art. 2° do Decreto-Lei n° 822/69, Decreto n° 1.381/95-ALADI, Decreto n° 1.400/95-ALADI, arts. 2° e 40 do Acordo 91/89 apenso ao Decreto 98.836/90- ALADI, art. 4° da Resolução n° 78/87-ALADI apenso ao Decreto n° 98.874/90, bem como o art. 106, inciso V do Decreto-Lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 521, inciso IV do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Capitulou-se a cobrança da multa proporcional no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Já quanto à multa regulamentar, com base no art. 30 da Lei n° 9.249/95. No que concerne os juros de mora foi fundamentado no art. 61, § 3 0 , da 411 Lei n° 9.430/96. Consta às fls. 12/16 o Relatório de Auditoria, bem como às fls. 17/59 constam documentos anexos ao referido Relatório de Auditoria, entre os quais, Extrato de Declaração de Importação (fls. 18/22), Fatura Comercial (fls. 27) e Certificado de Origem (fls. 28). Ciente do Auto de Infração (fls. 03), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação de fls.61/69, juntando os documentos de fls.70/101, na qual apresenta, em síntese, os seguintes termos: (i) o Certificado de Origem emitido é válido, em razão de ter sido expedido conforme o modelo aprovado pela ALADI, ditado pela Resolução n° 78/91, (ii) o certificado de origem, emitido em 25/03/98, refere-se à Fatura Comercial n° 13.302, emitida em 03/03/98, pela PDVSA, empresa • venezuelana, portanto, o certificado foi emitido após a respectiva fatura comercial; (iii) a Declaração de Importação apontou a CORPO VEN S/A como exportadora, mas esta não passa de uma filial da PDVSA (DOC.06), tanto que ambas apresentam o mesmo endereço comercial, portanto, não existem duas faturas com a mesma numeração, uma da PDVSA e outra as CORPOVEN, pois existe apenas uma fatura, a de n° 13.302, a qual foi expedida pela PDVSA; (iv) na operação que deu ensejo ao guerreado AI, "a Braspetro Oil Servises Company - BRASOIL (DOC. 09), empresa subsidiária da Petróleo Internacional S/A - BRASPETRO (DOC. 10), a qual, , por sua vez, constitui uma subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS (DOC. 11), adquiriu o produto junto à CORPOVEN S/A, subsidiária da PDVSA, as quais estão sediadas na Venezuela"; 3 Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 (v) o produto importado foi produzido e exportado pela Venezuela, país membro da ALADI, enviado diretamente para o Brasil, não sendo registrada a primeira compra, bem como a subseqüente revenda, em razão da proibição da SISCOMEX, sendo impossível fazê-lo, além disso, a Secretaria da Receita Federal nunca exigiu tais registros, como também cópia das faturas anteriores; (vi) a complexa operação comercial é decorrente da dificuldade de captação de recursos verificada atualmente no país e dos curtos prazos para pagamento praticados no mercado internacional de petróleo, os quais variam entre cinco e trinta dias do carregamento, assim, o contribuinte, visando a procrastinar o prazo, utiliza-se de linhas de crédito tomadas no exterior, ou seja, através de suas subsidiárias lá sediadas; (vii) a intermediação em importações não elimina a aplicação de redução tarifária, consoante a NOTA COANA/COLAD/DIGITEG n° 60/97, a qual concluiu por sua regularidade; • (viii) tanto a Resolução n° 78, como o Acordo n° 91, não vedaram a redução tarifária referente à importação com interferência de terceiros, ainda mais sem transitar em outro país; (ix) a operação em foco é expressamente acobertada, constituindo inversão lógico-normativa a vedação vislumbrada pelo Fisco, restrição esta não prevista, em tema de estrita reserva de lei, além disso, com a Resolução n° 232, promulgada pelo Decreto n° 2.865/98, resta claro que as importações foram realizadas em observância aos devidos requisitos legais; (x) referente à acusação contida no item II da descrição fatos, "A verdade é que a fatura comercial BSL-SB 178 (DOC. 13) faz menção expressa ao certificado de origem e à fatura comercial n°: 13.302-0. E esta contém todos os requisitos arrolados no artigo 425 do Regulamento Aduaneiro, em vigor à época dos fatos."; (xi) há de ser excluída a aplicação da taxa Selic, uma vez que de acordo com o art. 161, § 1° do CTN, os juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários são da ordem de 1% ao mês, salvo disposição diversa de lei; (xii) em função de o CTN ser recepcionado pela CF, na forma de Lei Complementar, e à luz do que dispõe o art. 146 da CF, a instituição da taxa de juros diferente daquela preceituada no art. 161, § 1° do CTN, somente ocorrerá através de lei complementar, o que não aconteceu no caso da aplicação da Taxa Selic, visto que decorre de Lei ordinária n° 9.065/95, além do que, esta taxa somente foi mencionada na lei, logo, não foi a lei que a insculpiu, o que resultou na ilegalidade formal da sua instituição como taxa de juros moratórios; (xiii) mesmo sem definição legal, a taxa Selic foi inserida na legislação tributária como taxa de juros incidente sobre o crédito tributário; 4 _ -. Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 (xiv) ademais, a taxa Selic reflete a taxa média de juros paga pelo governo federal nas operações de captação de recursos via emissão de títulos da dívida pública, portanto, seu objetivo é remunerar o capital investido em títulos públicos, mas, nem ela, nem sua metodologia de cálculo foram instituídas por lei, havendo somente definição feita por Resoluções do BACEN (n°s 2.868/99 e 2.900/99); (xv) a ilegalidade não está apenas na forma da instituição da Selic, mas também na sua essência, dado que ela não foi instituída para remunerar a mora. Por todo o exposto, a impugnante requer seja julgado improcedente o Auto de Infração em foco, e caso o contrário se entenda que seja afastada a incidência da taxa Selic. Para atestar seus argumentos faz uso de decisões análogas à sua tese, a saber, os Recursos nos 123168, 123183, 123918, 123171, 124379 e 124245. • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, esta entendeu pela procedência do Auto de Infração, consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/03/1998 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar argüição de inconstitucionalidade de normas legais. Assunto: Imposto sobre a Importação — II 11/ Data do fato gerador: 12/03/1998 Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Obrigações Acessórias i 5 Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 Data do fato gerador: 12/03/98 Ementa: FATURA COMERCIAL Comprovado nos autos que a Fatura Comercial não contém os requisitos exigidos na legislação de regência, torna-se cabível a exigência da penalidade. Lançamento Procedente" Inconformada, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, juntado às fls. 121/124, no qual alega, em suma, que: (i) recebeu cópia do Auto de Infração referente à Declaração de Importação n° 98.0225472-0, o qual originou o presente processo, ocorre que, na cópia entregue à autuada não constava o número do Auto e somente havia a indicação 410 do Mandado de Procedimento Fiscal, qual seja, o de n° 0217600/00082/02; (ii) no momento da elaboração da impugnação, verificou que 4 Autos de Infração lavrados contra a Recorrente eram originários do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal; (iii) para que o Fisco identificasse as defesas, bem como para seu controle interno, procedeu junto à Receita a obtenção dos números constantes nos respectivos Autos de Infração, sendo esses fornecidos verbalmente, assim, em 07/03/2003, protocolizou a defesa desta lide, indicando o número do referido Mandado, o n° da DI 98/0225472-0 e do Auto de Infração, como sendo 0217600/0007-03; (iv) em 16/10/2003, tomou conhecimento do inteiro teor do Acórdão DRJ/FOR 3.374 e constatou que o número correto do Auto referente à DI n° 98/0225472-0 é 0217600/0011-03, e não 0217600/0007-03, o que comprometeu o julgamento dos dois processos, haja vista que a defesa apresentada junto ao AI 0217600/0011-03 (hoje processo 10209.000057/2003-87) foi anexada ao Al 0217600/0007-03 (hoje processo 10209.000059/3003-76) e vice-versa, o que culminou no cerceamento da defesa, em virtude de prática comum do Fisco, qual seja, a de não inserir identificação numérica nos Autos de Infração, somente fazendo constar neles o número do MPF, o qual, por vezes, é o mesmo para vários Autos de Infração. Diante do exposto, requer a nulidade do julgamento da DRJ em Fortaleza/CE, sejam juntadas as defesas e documentos aos seus respectivos processos, em seguida, que este volte à DRJ de origem para, enfim, ser julgado, bem como, para fins de prova, requer a juntada da cópia do Documento Interno Petrobrás AB- MC/CX/PC 46/2003, datado de 11/02/2003 e cópia da impugnação colacionada indevidamente aos autos do processo 10209.000059/2003-76. 6 ., -: Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 125. Também anexa os documentos de fls. 126/136. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.154, última. É o relatório • 1 7 4 - -: Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Com o intuito de ilustrar e fundamentar o presente julgamento, trago à baila decisão prolatada por esta Colenda Câmara, no processo n.° 10.380.030650/99-74, Recurso n.° 123.168, Acórdão n.° 303-29.776, em que o douto Conselheiro Relator Irineu Bianchi apreciou situação em tudo semelhante à do caso agora em estudo. 110 Por tal razão, e, ressalte-se, guardando as eventuais divergências de fato e de direito que possam particularizar a matéria posta em exame naquela oportunidade, menciono as razões de decidir daquele ilustre Conselheiro, assim alinhadas: "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. ..Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. 8 Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 40, da Resolução ALADI/CR n° 78 1 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, 4°, in verbis: CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente dei pais exportador al pais importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pasar por cl territorio de algún país no participante dei acuerdo. b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo Ia vigilancia de la autoridad aduanera competente em tales países, siempre que: i) el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país de tránsito; y iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipule° para mantenerlas en buenas condiciones o asegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. I Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções nos 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes 9 Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, país signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração • (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7°, da Resolução ALADI/CR n° 782 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990. A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de t4... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde à mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das DI's e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. 2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções n°s 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes io Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. 11 Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro país exportador, consoante a fundamentação a seguir: Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro país, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. Com efeito, na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, • posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo país exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materializa, enquanto elemento probatório perante o país importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 12 • Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem as exigências da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 90 antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78." Adotando, assim, "in totum" as razões expostas acima, entendo ser procedente o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. 13 Processo n° : 10209.000057/2003-87 Acórdão n° : 303-33.332 Diante do exposto, sou pelo conhecimento do recurso voluntário, eis que hábil e tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006. / ,71'ON L ARTOL Relator 1111 11 14 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007410/2002-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONCEITO DE GASTOS "INTRINSECAMENTE RELACIONADOS COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS" - A Lei nº 9.249/95 (Art. 13) ao vedar a dedutibilidade das contraprestação de arrendamento mercantil de bens que não fossem intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens, não pretendeu promover a indedutibilidade de gastos legítimos, usuais, normais e necessários à atividade empresarial, apenas aperfeiçoou o conceito de dedutibilidade. Por outro lado, é de se reconhecer que as situações descritas na IN SRF nº 11/96, art. 25, não são de caráter exaustivo. MULTAS ISOLADAS - DECADÊNCIA - As multas isoladas não se subsumem ao disposto no par 4º, do art. 150, do CTN, devendo se submeter ao art; 173, I, do CTN. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência da multa isolada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação da glosa de arrendamento mercantil, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido quanto ao mérito, os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega (Relator) e Ávaro Barros Barbosa Lima, que negavam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto quanto ao mérito o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ em BRASíLIA/DF Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.315 IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONCEITO DE GASTOS "INTRINSECAMENTE RELACIONADOS COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS" - A Lei n° 9.249/95 (Art. 13) ao vedar a dedutibilidade das contraprestações de arrendamento mercantil de bens que não fossem intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens, não pretendeu promover a indedutibilidade de gastos legítimos, usuais, normais e necessários à atividade empresarial, apenas aperfeiçoou o conceito de dedutibilidade. Por outro lado, é de se reconhecer que as situações descritas na IN SRF n° 11196, art. 25, não são de caráter exaustivo. MULTAS ISOLADAS - DECADÊNCIA - As multas isoladas não se subsumem ao disposto no par 4°, do art. 150, do CTN, devendo se submeter ao art. 173, I, do CTN. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência da multa isolada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação da glosa de arrendamento mercantil, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencid quanto ao mérito, os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega (Relator) e varo Barros Barbosa Lima, que negavam provimento integral ao recurso. Designad ra redigir o voto quanto ao mérito o Conselheiro José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 JOSÉ sóISALVES PRES' fr n t‘7"a°C1/ JOS r CARLOS PASSUELLO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2004 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 Recurso n° : 135.567 Recorrente : WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. RELATÓRIO WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., já qualificada nos autos, recorreu a este Conselho, da decisão prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, consubstanciada no Acórdão de fls. 1,010/1,026, do qual foi cientificada em 16/04/2003, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 1.051, por meio do recurso protocolado em 30/04/2003 (fls. 1.053/1.067). Contra a Contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 895/919, para a formalização de exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativa aos anos-calendário de 1997 a 2002, correspondentes aos exercícios financeiros de 1998 a 2003, em virtude do arrolamento dos seguintes fatos: 1. glosa de valores registrados como despesas, relacionados à contraprestação de 7easkw”: em conseqüência da descaracterização da natureza das operações como sendo de arrendamento mercantil, e se referirem, parcialmente, a veículos de luxo (modelos Vecba e Mondeo); 2. glosa de despesas indedutiveis, correspondentes aos registros efetuados àquele título, do valor residual garantido (VRG), pago nas operações de 7easfrzyrs,' o qual deveria ser ativado; 3. multa de ofício isolada, prevista no inciso IV, do § 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, imposta em razão de haver sido constatada insuficiência no recolhimento do IRPJ sobre bases estimadas, de diversos períodos de apuração dos anos-calendário acima, conforme detalhamento contido na descrição dos fatos constante da peça acusatória, e demonstrativos anexos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 Inconformada com a exigência, a Autuada ingressou com impugnação de fls. 936/953, instruída com os documentos de fls. 954 a 999, onde contesta parcialmente o lançamento, argüindo, em preliminar, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos valores lançados a título de multa isolada referente a fatos geradores ocorridos anteriormente a 1° de setembro de 1997, já alcançados pelo instituto, nos termos do artigo 150, e seu parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que a formalização da exigência se deu apenas em 24/09/2002. No mérito, a Impugnante refuta a descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil, alegando que não houve antecipação da opção de compra, de acordo com as cláusulas contratuais que transcreve; insurge-se, também, contra a caracterização dos veículos de passeio objeto de um dos contratos, como Ve luxo"e que, por isso, não cumpririam as exigências contidas no inciso II, do artigo 13, da Lei n° 9.249, de 1995, esclarecendo a forma como são eles utilizados pela empresa, e arrematando que cabe a ela — e não ao Fisco — decidir qual o carro que deve ser utilizado no desempenho de suas atividades. Com relação aos valores que serviram de base para a imposição da multa isolada, compreendendo o período de 31/01/1997 a 31/07/2002, a Contribuinte contesta parcialmente a apuração levada a efeito no procedimento fiscal em diversos períodos arrolados na peça acusatória, em função da constatação dos seguintes fatos: 1. falta de compensação de valores recolhidos a maior em período anterior, no ano-calendário de 1998; 2. erro de transcrição de valor da multa apurada em fevereiro de 1998; 3. inclusão, na base de cálculo de fevereiro de 1999, de parcela já tributada no mês de janeiro daquele ano; 4. inclusão indevida, na base de cálculo de fevereiro de 2000, da parcela de R$ 206.954,43, já tributada no período, conforme demonstra; 4 C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 5. redução do valor da multa lançada em julho de 2002, para R$ 108,51, em razão do recolhimento parcial do tributo em base estimada relativo ao período, efetuado em 20109/2002, não observado no procedimento. Segundo o voto condutor do aresto guerreado, os demais valores objeto da penalidade de que se cuida, não foram contestados; tendo a Contribuinte admitido o débito, a parcela não litigiosa foi transferida para o Processo n° 10120.008318/2002-04, estando em fase de extinção ou parcelamento. Em Acórdão de fls. 1.010/1.026, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF rejeitou a preliminar suscitada, sob o fundamento de que se aplicam às penalidades as regras previstas no artigo 173, inciso I, do CTN, o que leva o termo inicial do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado; assim, com relação ao ano-calendário de 1997, o Fisco teria até 31/12/2002 para formalizar a exigência, não se configurando a alegada caducidade do direito sob análise. Quanto ao mérito, aquela instância manteve parcialmente as exigências sob litígio, com base nas seguintes conclusões: 1. acatou a alegação da defesa relativa à ausência de pressupostos para a descaracterização das operações de arrendamento mercantil, afastando a parcela do respectivo crédito tributário; 2. manteve a glosa da despesa referente às contraprestações do arrendamento dos dois veículos de luxo, contestando o argumento de que a Instrução Normativa (IN) SRF n° 11, de 1996, restringiu o alcance da Lei n° 9.249, de 1995, e asseverando que automóveis Vectra ou Monde° não se enquadram entre aqueles que estariam intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens ou serviços de uma empresa com as atividades da Autuada, a teor do que dispõe o inciso II, do artigo 13, daquele diploma legal; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 3. considerou não impugnado o item da autuação concernente à glosa do valor indevidamente contabilizado como despesa (valor residual garantido, pago nos contratos de 7easing7, em razão de não haver sido expressamente contestado; 4. acatou a retificação requerida pela Impugnante nas bases de cálculo da multa isolada lançada no ano-calendário de 1998 e nos meses de fevereiro de 1999 e fevereiro de 2000, demonstrando os efeitos das alterações no débito a ser mantido; 5. no que concerne ao período de apuração correspondente ao mês de julho de 2002, a relatora do aresto guerreado concluiu que, independentemente das alegações de defesa, deve o valor lançado ser excluído da tributação, pelo fato de os Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) que autorizaram o procedimento, não contemplarem aquele período, conduzindo o seu voto neste sentido. Por meio do recurso voluntário de fls. 1.053/1.067, instruído com os documentos de fls. 1.068 a 1.086, a Contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior, com base nos argumentos a seguir sintetizados: 1. reitera a preliminar de decadência aplicável aos fatos arrolados na autuação ocorridos antes de 1° de setembro de 1997, reproduzindo os argumentos da impugnação, calcados nas disposições contidas no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN; 2. assevera que, não obstante o posicionamento da instância recorrida, de que se aplica à espécie dos autos (penalidade) o comando contido no artigo 173, e seu inciso I, do CTN, a sua tese continua prevalecendo, pois o termo 'exercício seguinte': constante do dispositivo, deve ser entendido como o período (mês ou trimestre) imediatamente posterior ao da ocorrência do fato gerador, posto que o período de incidência do IRPJ é mensal, no caso em tela; assim, por força de uma interpretação teleológica da norma — editada quando era normal a apuração anual de tributos — a conclusão que se impõe é a de que as exigências relativas a fatos geradores ocorridos até o mês de agosto 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 de 1997, já se encontravam fulminadas pela decadência quando de sua formalização, quer se adote a regra do artigo 150, quer se considere a contagem do prazo prevista no artigo 173, ambos do CTN, reguladores do instituto; 3. já tendo adentrado no mérito, a Recorrente argumenta, com relação à glosa de despesas com o arredamento mercantil de veículos de luxo, que a sua manutenção não pode prevalecer, devendo ser reformada a decisão recorrida, neste particular, pelas razões esposadas na impugnação, que reproduz no presente apelo; 4. quanto à multa isolada, assegura haver se equivocado a relatora do julgado recorrido, pois, ao mesmo tempo em que acata a alegação da defesa acerca de erro no valor lançado em dezembro de 1998, conforme trecho do Vecisum" que reproduz, na tabela explicativa que acompanha o seu voto, apura um valor do débito a ser mantido incompatível com aquela conclusão, conforme demonstra; em função disso, pede que aquele equívoco seja sanado, vez que a Recorrente não pode ser prejudicada e pagar um valor já reconhecido como indevido. As fls. 1.045, foi juntada cópia do Termo de Arrolamento de Bens, lavrado pela Fiscalização, ao formalizar a exigência em nome da Contribuinte, o que assegura o seguimento do recurso voluntário interposto, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 264, de 2002; tal arrolamento se acha controlado no Processo n° 10120.000286/2003-71, tendo a Repartição de origem encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fls. 1.087. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, tendo em vista que a Fiscalização efetuou o arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, foram preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser conhecido. Conforme relatado, a matéria litigiosa remanescente a ser apreciada por esta instância, ficou restrita à preliminar de decadência relacionada aos fatos geradores ocorridos até agosto de 1997 e, no mérito, à manutenção da glosa de despesas referentes a contraprestações de arrendamento mercantil contratado para veículos considerados de luxo, além de um erro que teria sido cometido pela relatora do acórdão recorrido, na parte dispositivo de seu voto. Apresentados os contornos da lide, passo a apreciar os argumentos de defesa contidos no recurso. I) DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: A Recorrente reitera a preliminar de decadência relativa aos fatos ocorridos anteriormente a 1° de setembro de 1997, para os quais seriam aplicáveis as disposições contidas no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, reproduzindo os argumentos apresentados na instância inferior, que foram rejeitados no acórdão guerreado, sob o fundamento de que, por se tratar de penalidade, a regra a ser observada seria a do artigo 173, e seu inciso I, também do CTN. Observe-se que a defesa não contestou expressamente aquela conclusão, se limitando a transcrever as alegações contidas na impugnação, e, afirmando que, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 inobstante a sua tese ter sido, erroneamente, rejeitada no julgado recorrido, a decadência se configuraria também pela adoção do segundo dispositivo acima citado, conforme se verá adiante. Como o acórdão guerreado apreciou devidamente as alegações contidas na impugnação, estando as suas conclusões consentâneas com o meu entendimento acerca da matéria, não tendo sido rebatidas pela ora Recorrente, nada obsta a que ele seja adotada, na integra, por seus fundamentos legais, nesta ocasião. Com efeito, a discordância da Recorrente acerca das conclusões contidas no tlea;synn',' não se acha fundamentada em quaisquer argumentos distintos dos já analisados — e refutados — naquela ocasião, pelo que deve ser desconsiderada; ora, se uma alegação da defesa é contestada no julgamento de primeiro grau, cabe ao sujeito passivo demonstrar a improcedência dos fundamentos em que se baseou a instância inferior para não acatá-la, e não, repeti-Ia simplesmente, denotando que não concorda com o julgamento. Convém ressaltar que o processo administrativo fiscal é norteado pelo principio do duplo grau de jurisdição e, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, o recurso voluntário é interposto pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, cabendo ao recorrente, demonstrar os motivos pelos quais discorda do julgamento prolatado, para que a instância superior aprecie o litígio e conclua acerca da procedência, ou não, das razões de decidir do órgão julgador 'á que': Assim, fixado o entendimento de que, no caso de a obrigação tributária se referir a penalidades, não é aplicável a regra contida no artigo 150, § 4 0, do CTN, adotada apenas para tributos sujeitos ao lançaménto por homologação, passo a analisar o argumento adicional da Recorrente, de que ocorreu a alagada decadência, mesmo na hipótese do artigo 173, I. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 A sua tese se acha centrada na interpretação data à expressão "exercício seguinte': constante do dispositivo, a qual deve ser entendida como o mês ou o Ir/Mestre imediatamente posterior ao da ocorrência do fato gerador, e não, o ano seguinte, como, equivocadamente, concluiu a relatora do aresto guerreado, para fundamentar o seu voto. Segundo argumenta, como por ocasião da edição do CTN era comum a apuração anual de tributos, deve ser adaptado o teor da norma para os dias de hoje, em que o IRPJ tem períodos de incidência em prazos menores (mensal ou trimestral), adotando-a de acordo com o regime a que se submete o tributo; no caso em tela, mensal. Do meu ponto de vista, entendo não prosperar o sentido dado pela Recorrente ao vocábulo "exercício citado no texto legal sob estudo, pelas seguintes razões: 1. o referido vocábulo é utilizado na legislação tributária, no sentido de `exaro/c/O financekcy; para designar o lapso de tempo — geralmente correspondente ao ano- calendário — em que o Estado realiza as suas receitas e executa as suas despesas, guardando relação com as normas constitucionais que regulam as Finanças Públicas e os Orçamentos, segundo dispõe o Capítulo II, do Título VI, da Carta Política de 1988 (ver artigos 165, § 9°, e 167, § 1°); 2. tanto isto é verdade que, ao limitar o poder de tributar dos entes políticos, o legislador originário vedou a cobrança de tributos no mesmo "exercido financefro"em que haja sido publicada a lei que os instituiu (artigo 150, III, 21, não sendo razoável se supor que este período possa ser entendido como mês ou lumes/te, ao se analisar o cumprimento deste postulado constitucional pela legislação ordinária editada com aquele fim (princípio da anterioridade da norma); 3. embora quando da edição do Código Tributário Nacional, o período de incidência do imposto de renda (pessoas física e jurídica) fosse anual, existiam, à época, no ordenamento jurídico nacional, diversos tributos com períodos de apuração em prazos io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 menores, como, por exemplo, o imposto de renda retido na fonte e os impostos incidentes sobre a produção e a comercialização de mercadorias, todos submetidos às regras do artigo 173, combinadas com as do artigo 150, § 4°, ambos daquele código, não se conhecendo pressupostos doutrinários ou jurisprudenciais que dêem sustentação histórica à tese em comento. Em função do exposto, rejeito a preliminar suscitada e passo, sem delongas, à apreciação do mérito da presente lide. II) DO MÉRITO: 1. DA GLOSA DAS DESPESAS COM ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS DE LUXO: De inicio, reafirmo a minha posição acerca da mera reiteração dos argumentos da impugnação nesta fase recursal, sem contraditar as razões de decidir da instância inferior, a qual é igualmente aplicável ao questionamento de mérito. Com efeito, entendo que a manifestação desta instância acerca daqueles argumentos somente se justificaria, caso aquelas razões adotadas pelo julgado recorrido contrariassem disposição literal de lei ou as provas existentes nos autos, em homenagem ao principio da verdade material que informa o processo administrativo fiscal. Não é o que se vê na hipótese dos autos, pois o inciso II, do artigo 13, da Lei n° 9.249, de 1995, que fundamentou a infração, dispõe literalmente: 13 Para &fedo de apuração do lucro real e da base de cálculo da comnbutção social sobre o /acro liquido, são vedadas as seguintes deduções, Mdependentemenle do diSposlo no dif. 47 da Lei no 4504 de 30 de novembro de 1964: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 7/ — das contra,orestaçães de arrendamento mercantil e do alugue/ de bens móveis e imóveis, exceto quando relacionados intnnsecamente com a produção ou comerciá&ação de bens e serviços,."(destaquei). Conforme enfatizou o legislador, a dedutibilidade de tais despesas não mais ficaram condicionadas somente ao atendimento aos requisitos de sua necessidade, usualidade e normalidade, como previsto no dispositivo por ele citado, que, parece, orientou a alegação da defesa; com a edição da norma, tornou-se indispensável para aquele fim, que restasse demonstrada a relação intrínseca do gasto com as atividades de produção ou comercialização de bens e serviços, que constitua a atividade da pessoa jurídica. (Releva observar que as outras parcelas do arrendamento mercantil arroladas na autuação — e afastadas pela instância inferior — referiam-se a veículos de carga — caminhões — e teve como motivação da glosa, tão-somente, a descaracterização dos contratos de 7easing t,' por possuírem natureza de compra e venda, na ótica da Fiscalização, pois, é óbvio que aqueles bens atendiam o requisito da norma sob análise). No caso de que se cuida — veículos de passeio, considerados de luxo— não se vislumbra essa relação intrínseca com a produção ou comercialização dos bens e serviços, ainda que os correspondentes gastos pudessem ser considerados como necessánas às atividades da ora Recorrente, nos termos em que alega. Contraditando o teor da acusação fiscal, assevera a defesa que cabe aos dirigentes da empresa, e não ao Fisco, decidir qual carro ou bem que deve ser utilizado no desempenho de suas atividades, no que está coberta de razão. No entanto, em qualquer momento a legitimidade de tal decisão foi questionada pelo Fisco, no procedimento sob análise, pois, ao contrário do que pode fazer crer aquela alegação, a motivação da glosa objeto do lançamento não foi a de censurar o seu "modas facianor, neste particular, o que se constituiria, realmente, em uma indevida interferência na liberdade de agir da pessoa jurídica. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 O que pretendeu o agente fiscal, na peça acusatória, foi demonstrar que, na hipótese dos autos, as despesas decorrentes das operações de arrendamento mercantil, relativas aos citados veículos, não atenderam ao requisito contido no citado artigo 13, II, da Lei n° 9.249, de 1995, em razão da natureza dos bens, sendo, portanto, indedutiveis na determinação do lucro real dos correspondentes períodos de apuração. Por essas razões, oriento o meu voto no sentido de manter a glosa imposta no procedimento fiscal. 2. DO ALEGADO ERRO CONSTATADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO: A rigor, o assunto trazido no apelo não compõe matéria litigiosa, uma vez que não existe controvérsia a ser dirimida em sede de recurso voluntário, nos termos da legislação reguladora do processo administrativo fiscal, o que deveria ser objeto de embargos a serem interpostos contra aquele julgado. No entanto, em homenagem aos princípios da economia processual e do contraditório e da ampla defesa, analiso o argumento da Recorrente para orientar a execução, por parte da repartição de origem, do que foi, efetivamente, decidido pela instância administrativa no presente litígio. Observa-se do teor do penúltimo parágrafo das fls. 13 daquele VeciSum" (fls. 1.022 dos autos), que a sua relatora acatou integralmente os argumentos da defesa, acerca de erro contido no valor lançado pela Fiscalização relativamente ao mês de dezembro de 1998, conforme reproduzo abaixo: "Desta forma cabe razão a autuada no que cffr respeito ao montante devido de multa isolada referente ao ano-calem/ido de 1994 mais preaSamente no mês de dezembro onde o valor lançado pela fisco/fração foi de R$ 33.92474 quando o correto S9/7á tão somente R$ 10.924 "(sic). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 (Na verdade, o valor correto, demonstrado pela Contribuinte, na impugnação, foi de R$ 10.095,23, fls. 983, conforme aquela relatora anotou às fls. 1.023, e na tabela explicativa" às fls. 1.024). No entanto, na referida tabela, embora tenha feito constar a aludida importância na coluna "Vaiar Devido': indicou, equivocadamente, na coluna Débil° a ser Mantido", o montante de R$ 23.830,53, que corresponde, na verdade, à diferença entre o 'Valor Lançado inkáknente"(R$ 33.925,76) e o "Valor Devicio n(R$ 10.095,23), induzindo a erro o órgão encarregado da cobrança do débito remanescente do litígio, o qual exigiu parcela do crédito tributário reconhecidamente indevida, conforme ressaltado pela Recorrente. Em conseqüência, deve ser acatada a retificação proposta pela Contribuinte, para conformar o montante do debito a ser exigido ao que foi decidido naquela instância, em julgado não sujeito a recurso de ofício. Por todo o exposto, o meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, sem prejuízo de que seja determinada a retificação do valor do crédito tributário mantido na instância inferior ao que foi decidido na parte literal do Acórdão recorrido, conforme esposado acima. É o meu voto. )2 LUIPZ1MEDE OS NOBIREGA 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Redator Designado Ouvi atentamente a leitura do relatório e do voto do Ilustre Conselheiro Luiz Gonzaga Medeiros Nóbrega e, diante de convicção pessoal já anteriormente firmada, ouso discordar do seu entendimento acerca da tributação intentada relativamente à glosa de despesas com arrendamento mercantil. Já, em discussão anterior que envolvia a aplicação do artigo 13 da Lei n° 9.249/95 firmei minha posição, e na ocasião fui vencido — Recurso n°134.173. Na ocasião se discutia a dedutibilidade de despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, como definidas no inciso II do referido artigo, assim redigido: "Art. 13 Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n.° 4.506, de 30 de novembro de 1964; (.-) II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; (.4" Quanto ao aspecto mencionado, convê embrar o que consta da exigência fiscal (fls. 908): 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 "Em relação ao contrato de arrendamento com o SAFRA Leasing, salienta-se, também, que os veículos Vectra e Mondeo não cumprem a exigência do art. 13, inciso II, da Lei 9.249/95 e do parágrafo único do art. 25 da Instrução Normativa da SRF n° 11/96, ou seja, de serem intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços." Vale lembrar as alegações constantes da impugnação e copiadas no recurso voluntário (fls. 1062): "2.2.2. Quando, às fls. 159 e 160, a Recorrente respondeu que o uso desses bens se restringia ao âmbito da empresa, ela quis dizer que os aludidos carros serviam, como servem até hoje, para, por exemplo, transportar gerentes, engenheiros até o local das obras da empresa, locais esses longínquos e de difícil acesso, como o Estado de Tocantins e diversos outros, sendo, assim, diretamente ligados à atividade e serviços prestados pela Recorrente. 2.2.3. Não importa se os automóveis em questão são confortáveis ou básicos, isso é irrelevante, pois cabe aos dirigentes da empresa decidir qual carro ou bem deve ser utilizado no desempenho das atividades da empresa, mesmo porque quem decide a melhor forma de ferir a empresa certamente não é o fisco. A lei que regula a matéria (9.249/95) não faz restrição ou qualquer alusão ao quesito conforto. A vedação se refere a bens móveis ou imóveis quando não intrinsecamente relacionados com a produção, o que não é o caso. A malfadada Instrução Normativa tratou do tema apenas de forma exemplificativa." A recorrente vem alegando desde a impugnação que o uso dos veículos era procedido em favor das atividades da empresa, com o deslocamento de gerentes e engenheiros entre suas unidades. A autoridade julgadora recorrida trouxe como argumentos de decidir, quando manteve a exigência, os termos vazados a fls. 1022: "Ora, um automóvel Vectra ou Mon, eo (automóveis de luxo) não se enquadram dentre aqueles que esta 'arn intrinsecamente relacionados com a produção ou comercializaçã. •s bens e serviços de uma pi '11 16 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 empresa de engenharia e saneamento. O fato da necessidade de realizar viagens a regiões de difícil acesso não justifica a aquisição de tais automóveis. Se o objetivo era este, as caminhonetes e utilitários listados na IN/96 enquadrar-se-iam perfeitamente no caso, mas automóveis de luxo, fabricados para circular na cidade, não me parecem apropriados para viagens a lugares inóspitos. Está perfeitamente claro que tais veículos são objetos completamente dispensáveis para a "PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS". Compreendo que a forma como a empresa pretende trans podar seus gerentes e engenheiros até os locais das obras é decisão dela e não do fisco, mas daí a querer aproveitar-se de tal situação para eximir-se de obrigações sobre aquisição de bens de luxo, completamente dispensáveis a PRODUÇÃO E COMERCIALIZA ÇÃO, não me parece plausível." (destaques do original) A questão toda se resume a dois argumentos expendidos pela autoridade lançadora e depois pela julgadora, de que os bens eram luxuosos e de que não são "intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização". É que, ao tentar regulamentar o artigo 13 da Lei n° 9.249/95, o Sr. Secretaria do Receita Federal expediu a IN SRF n° 11/96, que trouxe o seguinte rol de bens que, no seu entender atendiam ao conceito de "intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços": "Art. 25. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é vedada a dedução: I - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; II - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrin emente relacionados com a produção ou comercialização dos be,Ø e serviços. Parágrafo único. Consideram-se intr4isecamente relacionados com a produção ou comercialização: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 a) Os bens móveis e imóveis utilizados no desempenho das atividades de contabilidade ; b) Os bens imóveis utilizados como estabelecimento da administração; c) os bens móveis utilizados nas atividades operacionais, instalados em estabelecimento da empresa; d) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, utilizados no transporte de mercadorias e produtos adquiridos para revenda, de matéria-prima, produtos intermediários e de embalagem aplicados na produção; e) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados pelos cobradores, compradores e vendedores nas atividades de cobrança, compra e venda; f) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados nas entregas de mercadorias e produtos vendidos; g) os veículos de transporte coletivo de empregados; h) os bens móveis e imóveis utilizados em pesquisa e desenvolvimento de produtos ou processos; i) os bens móveis e imóveis próprios, locados pela pessoa jurídica que tenha a locação como objeto de sua atividade; j) os bens móveis e imóveis objeto de arrendamento mercantil nos termos da Lei n° 6.099, de 1974, pela pessoa jurídica arrendadora; I) os veículos utilizados na prestação de serviços de vigilância móvel, pela pessoa jurídica que tenha por objeto essa espécie de atividade." É necessário avaliar o rol de situações previstas na IN, comparativamente com a regra geral de dedutibilidade estampada na legislação acerca das despesas e custos operacionais, para, ao final, concluir-se acerca do real alcance do art. 13 da Lei n° 9249/95. A discussão se prenderá à dedutibilidade ou não das despesas com arrendamento mercantil de automóveis empregados pela mpçesa nas condições descritas pela fiscalização e pela recorrente, questionadas exclusiv nte sob a ótica da aplicação v i 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 do art. 13 da Lei n° 2949195 e do art. 25 da IN SRF n° 11196 — essa foi a capitulação legal da exigência. Lembrando: "Art. 13 Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n.° 4.506, de 30 de novembro de 1964; (--) II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; (4" (destaquei) A discussão deve se prender à aplicação do conceito de "intrinsecamente relacionados", ou "relacionados intrinsecamente", com a produção ou comercialização dos. bens e serviços, objeto da atividade da empresa. Dessa forma, entendo estar a limitação legal condicionada a que os gastos não tragam correlação com a atividade da empresa, entendendo que devem apresentar conexão necessária com a atividade operacional mediante ligação e objetiva busca de seu desenvolvimento. Esse conceito exclui da condição de dedutibilidade, possivelmente, alguns gastos que eram anteriormente aceitos, como a manutenção de sedes campestres, imóveis de recreação e outras liberalidades que possibilitavam de uny1a benefícios psicológicos e recreativos, mas sem correlação objetiva com a produção mercialização dos bens do objeto social. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 Esse conceito, segundo me parece, não alterou a indedutibilidade dos gastos pessoais dos sócios e administradores quando suportados pela empresa, salvo, com relação aos gastos com empregados decorrentes de cláusulas contratuais. Isso relativamente, apenas às despesas com os veículos, agora. A fiscalização, como a autoridade julgadora recorrida, não considerou serem não normais, usuais ou necessários à atividade da empresa, apenas mantiveram a tributação por entender serem indedutiveis por desatender ao disposto no artigo 13, portanto, não intrinsecamente relacionados com a produção e comercialização dos bens que constituem o objeto da atividade da empresa. O ato normativo que procurou estabelecer o conceito do que seja não intrinsecamente relacionado com a atividade, o fez, não explorando seu conteúdo, mas procurando exemplificar sua aplicação, o que induz a um caminho perigoso pela impossibilidade de esgotar as situações a serem elencadas. No presente caso, diferentemente do que ocorre em outros, a autoridade julgadora não mencionou a possibilidade da interpretação exemplificativa em confronto com a exaustiva, sem definir claramente o porque da aplicação do entendimento pela amplitude exaustiva. O conceito de intrínseco, trazido no Dicionário Aurélio tem duplo significado, o primeiro de estar dento de uma coisa e lhe ser próprio, que não pode ser adotado, porquanto, se assim fosse não se justificaria a expressão 'ligado", uma vez que o que está dentro não é ligado, restringindo-se o conceito de ligação e elemento externo, próximo mas independente. O segundo, que me parece aplicável, foi assim de "'to: n 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 "(..) 2. Que está inseparavelmente ligado de uma pessoa ou coisa; inerente, peculiar (..)" Nesse sentido é possível estabelecer a conexão, uma vez que a despesas deverá ter uma ligação "inerente" e "peculiar", de forma inseparável. Pode-se observar que a inseparabilidade, como atributo, se assemelha à necessidade já anteriormente contemplada como condição indispensável à dedutibilidade das despesas, conceitualmente. Nesse aspecto não vejo considerável progresso ou modificação na legislação nova. Quanto, porém, à inerência e peculiaridade, parece-me ter a legislação nova complementado os conceitos anteriores de usualidade e normalidade, ampliando sua extensão. Porém, mesmo assim, o distanciamento de conceitos não me parece tão elástica, cuja amplitude que se avaliará adiante. Examinando detidamente os casos concretos contemplados no artigo 25 da IN SRF n° 11/96, encontrei uma semelhança, quanto ao sentido das hipóteses elencadas, com o já consolidado conceito consagrado do IPI que diz respeito a "bens consumidos diretamente no processo produtivo", buscando uma nuance que se adaptasse ao imposto de renda. É evidente que tal conceito não pode ser importado, nem é aplicável ao ç icaso, uma vez que a legislação do IPI tem como norma ll a correlação de produção com o consumo de matérias primas e insumos num cotejo d rédito e débito de tributo (IPI) , •21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 marcado pela não cumulatividade, no aspecto especifico, enquanto o imposto de renda busca exclusivamente a mensuração e tributação de ganhos gerais. Se bem não expressamente afirmado pela autoridade julgadora que a lista era exaustiva, pode-se depreender que ela assim entende, uma vez que afirmou que bastava ter a empresa efetuado a aquisição de uma caminhonete ou um utilitário para que se afastasse a limitação, mas, é claro, sem ter lembrado que existem caminhonetes de alto desempenho, nacionais ou importadas, que apresentam preço muito maiores do que um Vectra ou Mondeo. Isso se nos posicionarmos diante do entendimento de que a lista é exaustiva, ou seja, não comporta outras situações, quer por analogia ou por simples esquecimento, pois são tantas as hipóteses de gastos absolutamente necessários à atividade da empresa que não foram contemplados que não é razoável entender seja exaustiva a relação, como podemos ver: • É absolutamente necessária a atividade de supervisão feita em empresas de transporte de cargas, por funcionários que se deslocam no trajeto de viagem dos caminhões transportadores (se deslocando isolados ou em frota), visando acompanhar a execução dos serviços, fiscalizar o cumprimento de horários, fiscalizar a manutenção periódica, etc, quando se utiliza automóveis neste serviço de supervisão e fiscalização. E tal atividade não está contemplada na IN; • Hoje é absolutamente comum às empresas industriais contratarem a prestação de serviços de terceiras empresas que prestam serviços dentro da fábrica do contratante, para lá deslocando móveis, materiais e ferramentas, cuja atividade não está contemplada na IN, uma vez que sua interpretação literal não admitiria a dedutibilidade por não estarem tais bens móveis "instalados em estabelecimento da empresa"; • Está previsto o uso de camioneta de cabina simples para o transporte de mercadorias, mas não está contemplada a camioneta de cabine dupla para uso misto, para transporte de pessoas e mercadorias. Apesar que entendo que poderia estar ~rada a dificuldade aqui apontada pela aplicação do conceito de ~rio; 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007410/2002-49 Acórdão n° :105-14.315 • A moderna administração vem dotando os vendedores (transmissão on fine dos pedidos de vendas que permitem o atendimento imediato), cobradores, orçamentistas e outros funcionários que desempenham funções externas (até os medidores de luz e água) de equipamentos de leitura eletrônica, manual ou ótica, quando se utilizam equipamentos portáteis de elevado valor (microcomputadores, telefones celulares, leitores óticos, etc.), que não estão previstos na IN; • Os automóveis somente estão contemplados no item I) correspondente aos serviços de vigilância móvel, desamparados todos os demais usos do automóvel; • Foi esquecida, ainda, menção aos veículos utilizados no transporte de valores, atividade regulamentada pelo Banco Central mas que não pode se beneficiar das depreciações, etc. vinculadas ao seu objeto social; • A tentativa de elaborar lista exaustiva encontra tantas omissões que chega permitir que os serviços de cobrança (item e), compra e venda sejam feitos com o uso de caminhões, camioneta de cabine simples ou utilitário, bicicletas e motocicletas, induzindo a que, se a motocicleta usada no serviço de cobrança se torna insuficiente, deva a empresa, se quiser apropriar as despesas correspondentes, adquira uma camioneta ou caminhão, mas não poderá utilizar um automóvel popular; Não se trata de, aqui, pretender corrigir, completar ou desqualificar o sentido e o conteúdo da IN n° 11/96, mas apenas, pela indicação de tantas omissões significativas (e muitas mais poderiam se elencadas, exemplificativamente, nunca exaustivamente), lhe negar a condição de apresentar a característica de esgotar as possibilidades de situações classificáveis como havendo intrínseca relação dos bens apreciados com a atividade de produção e comercialização dos bens que constituem o objeto da empresa. Assim, para prosseguir na apreciação do recurso, afasto a possibilidade de ser exaustiva a relação trazida pela IN n° 11/96, até porque, aceitar tal condição limitaria a interpretação do dispositivo legal à literalidade do ato inferior colocando camisa de força no pensamento do intérprete e dispensando toda a técni a de interpretação admitida em direito, da qual a literalidade é mera porta de entrada. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 Afastada a literalidade do art. 25 da IN 11196, uma vez que o ato normativo inferior nunca poderia restringir o sentido contido na lei e que existem inúmeras hipótese de indedutibilidade impensável não contempladas, e mais, deixada de lado a possibilidade de importação da legislação do IPI do conceito de consumo dos bens no processo produtivo adaptado ao imposto de renda, posso tentar interpretar o verdadeiro sentido da norma legal. Assim, devo me prender aos novos contornos trazidos pelo ar. 13 aos antigos conceitos de usualidade e normalidade, ampliados pela relação intrínseca dos elementos. A fiscalização em nenhum momento afirmou que os veículos eram utilizados particularmente pelas pessoas que, por indícios apontados, eram usados por administradores e sócios, salvo o veículo Volvo, que não tem qualquer referência quanto ao seu uso. Se não resta provado o uso particular dos veículos, só resta apreciar a dedutibilidade por seu uso na atividade da empresa, tanto de representação quanto para o deslocamento de clientes, sócios, gerentes e funcionários. Nesse aspecto, a utilização dos veículos integra o conceito de necessidade inerente à dedutibilidade dos gastos, uma vez que a representação, o deslocamento dos profissionais e dirigentes da empresa entre seus estabelecimentos, entre seus estabelecimentos e estabelecimentos de terceiros com os quais a empresa mantém relacionamento comercial, industrial, financeiro ou de relações políticas, é absolutamente necessário, integrando o patrimônio institucional da empresa. Além desse limite, entendo que tais gastos tem vinculação com a atividade operacional da empresa, constatando a necessária lia o com seus objetivos organizacionais e produtivos, sendo, sem dúvida intrínseca , relação, uma vez que ela é i"\P• 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.00741012002-49 Acórdão n° : 105-14.315 inerente à atividade empresarial e peculiar no que diz respeito a forma como são empregados os bens para auxiliar a consecução dos objetivos da empresa. Quero dizer, não há como conceber a atividade empresarial sem o uso dos bens na forma indicada, salvo se substituídos por outras formas alternativas, como por exemplo a locação de outros bens de propriedade de terceiros ou a contratação de empresas especializadas, mas tudo isso traria custos complementares e nem por isso transformariam a atividade de transportar pessoas em sua essência, apenas teríamos um transporte alternativo. E, não é concebível impedir que a empresa opte entre possuir capacidade própria de gestão para buscar a contratação de gestão externa. É a necessidade de afastar um verdadeiro paradoxo. Se a empresa mantém veículos para o transporte de seus funcionários, diretores e clientes, os gastos praticados não indedutíveis, mas, se, em sua substituição, a mesma empresa contratar serviços de taxa ou de transporte por empresa transportadora de pessoas, tais despesas são naturalmente dedutíveis. Em nada se alterou a natureza da despesas, que numa ou outra situação corresponde a despesas com o transporte de pessoas (gerentes e engenheiros). É paradoxal, não é razoável nem lógico, não é normal, nem pode ser legal. Não bastasse o que acima referi na busca da convicção de julgar, me apoio no princípio da razoabilidade, segundo o qual, ao se elaborar ei, i em como ao se aplica- la, devem ser respeitados critérios aceitáveis do ponto de(l(Rtp racional, considerando, inclusive, o que ordinariamente pode acontecer. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.00741012002-49 Acórdão n° :105-14.315 Se no âmbito administrativo este principio não vem merecendo maior atenção e tentativa de aplicação mais ampla, no judiciário começa a representar lume enérgico na orientação dos julgados, como se pode ver: "Ao lado dos métodos literal, histórico, comparado e lógico- sistemático, outros métodos de exegese, mais modernos, vêm se impondo nos arraiais da hermenêutica, tais como o teleológico, o evolutivo, o axiológico e o calcado na lógica do razoável." (REsp n° 35.518-4/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, j. em 13.12.1993). "A interpretação meramente literal deve ceder passo quando colidente com outros métodos exegéticos de maior robustez e cientificidade." (REsp n° 9.934/SP, Rel. Min. Salvio de Figueiredo, j. em 02.03.1993). "A lei, que deve ser entendida em termos hábeis e inteligentes, deve igualmente merecer do julgador interpretação sistemática e fundada na lógica do razoável, pena de prestigiar-se, em alguns casos, o absurdo jurídico."(REsp. n° 13.416, 4° Turma do STJ, RT 685/199). Doutrinariamente, escolho excerto de artigo (Presunções no Direito Tributário, RDDT,12001) de Maria Rita Ferragut, assim produzido: As atividades legislativa, executiva e judiciária devem desenvolver-se harmoniosamente com o interesse público. Assim, serão ilegítimos os atos desarrazoados ou praticados desconsiderando-se as situações que, normalmente, seriam atendidas por aqueles que tivessem atributos normais de sensatez. A razoabilidade exige a correspondência entre as situações postas (motivo do ato) e as decisões de cunho administrativo, judicial e do particular (ato). E, se é assim, sempre que o sujeito deparar-s com situações em que deva agir com certa margem de discricioflarldade, deve adotar a providência mais razoável ao caso concreto,Ijaç ão de ser da discrição que lhe é conferida. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007410/2002-49 Acórdão n° : 105-14.315 Portanto, o princípio da razoabilidade não pode ser comprometido no intento de aumentar a arrecadação, ou de buscar qualquer forma de eficácia jurídica da lei tributária. Isso demonstraria uma grande inversão das funções públicas, que passariam a priorizar pretensos interesses públicos em prejuízo dos interesses individuais." Penso ter conseguido apanhar a combinação justa do sentido da lei sob apreciação, dosada na razoabilidade, que permite apreciar as condições de dedutibilidade diante da correlação intrínseca mencionada no texto legal, porquanto, a literalidade de seu texto induz, seguramente, a uma quase inaplicabilidade, produzindo verdadeiras despesas de natureza indedutível. Assim, entendendo não ter a fiscalização configurado o uso particular dos bens cujos gastos relativos foram glosados e, ainda, por entender que está cumprida a condição de estarem os bens ou gastos correspondentes intimamente, portanto intrinsecamente, ligados à produção ou comercialização dos bens de produção da recorrente, voto por dar provimento ao recurso, relativamente aos valores ora apreciados. Assim, pedindo vênia ao Ilustre Relator por dele discordar, voto por prover o recurso voluntário tão somente no item relativo à dedutibilidade das contraprestações de arrendamento mercantil relativas aos veículos Sala da . Sessões - DF, em 17 de março de 2004. f r j °Si CARLOS PASSUELLO • 27 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003950/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PRAZO DE VENCIMENTO - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - A legislação ordinária que estabeleceu novos prazos de recolhimento da contribuição, alterando o prazo originalmente fixado na Lei Complementar nº 07/70, e que não foram objeto de questionamento, vigoram à plenitude, surtindo todos os seus efeitos legais. INDÉBITOS FISCAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Reputa-se correta a correção monetária de indébitos fiscais com base nos mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal na atualização dos débitos da mesma natureza. JUROS MORATÓRIOS - Inexiste previsão legal que permita a aplicação de juros de mora sobre indébitos fiscais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06980
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e II) no mérito, pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Daniel Correa Homem de Carvalho, na parte relativa à semestralidade.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS/FATURAMENTO - PRAZO DE VENCIMENTO - LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE — A legislação ordinária que estabeleceu novos prazos de recolhimento da contribuição, alterando o prazo originalmente fixado na Lei Complementar n.° 07/70, e que não foram objeto de questionamento, vigoram plenitude, surtindo todos os seus efeitos legais. INDÉBITOS FISCAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Reputa-se correta a correção monetária de indébitos fiscais com base nos mesmos índices utilizados pela Secretaria da Receita Federal na atualização dos débitos da mesma natureza JUROS MORATORIOS - Inexiste previsão legal que permita a aplicação de juros de mora sobre indébitos fiscais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRANDE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 ()maio D. as Cartaxo Presidente ' te' t, Fran• • co es • ',mo de Queiroz Rel, or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. Eaal/cf/cesa 1 02Cq MINISTÉRIO DA FAZENDA .trí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Silirie - Processo : 10183.003950/96-37 Acórdão : 203-06.980 Recurso : 111.301 Recorrente : GRANDE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO GRANDE VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 3 53/3 58, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS (fls. 346/351), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/31. A recorrente foi autuada por falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, na modalidade Faturamento, instituída pela Lei Complementar n.° 07/70, relativa aos fatos geradores compreendidos pelos meses de janeiro a novembro de 1990, janeiro a julho e setembro a dezembro de 1991 e janeiro de 1992 a maio de 1996, tendo sido lançada multa de oficio de 100%, posteriormente reduzida pela autoridade julgadora a quo para 75%, em face da legislação superveniente mais benéfica, representada no inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96. Consta da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" que: "[-.1 4 - A BASE DE CALCULO considerada foi o faturamento nos termos da Lei Complementar 7/70 e MT' 1212 de 28.1 1.95 e reedições posteriores, MP 1249 de 12.12.95, MP 1 286 de 12.01.96, MP 1325 de 09.02.96, MP 1365 de 12.03.96, MP 1 407 de 11.04.96, MP 1447 de 1 0.05.96, MP 1495 de 07.06.96 e MP 1495-8 de 09.07.96. Sendo a venda de mercadorias pelo Livro de Registro de Apuração de ICMS nos anos de 89, 90, 91, 95 e 96, e pela Declaração de IRPJ nos anos de 92, 93 e 94, e os serviços pelo Livro de Apuração de ISS". E...] 6- VENCIMENTO 6.1 - neste procedimento de oficio o vencimento foi determinado de acordo com as seguintes leis ordinárias: Lei 7691/88, Lei 7799/89, Lei 8019/90, Lei 8218/91, Lei 8383/9 1, Lei 8 85 0/94 e Lei 898 1/95; 6.2 - o contribuinte considerou o vencimento da LE 7/70 sem as alterações posteriores, ou seja, o vigésimo dia do sexto mês subsequente"; 7- CORREÇÃO MONETÁRIA 11 'Folha de continuação ao Auto de Infração — Os. 27-28. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘*0171 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10183.003950/96-37 Acórdão : 203-06.980 Recurso : 111.301 • 7.1 — eventuais pagamentos efetuados antes do vencimento foram corrigidos monetariamente pelo BTNIF/LJFIR., nos termos da decisão judicial que concedeu a segurança: [...]. 7.2 — o contribuinte utilizou tabela de índices da Justiça Federal, que inclui além do BTNF/UFIR outro índice de atualização monetária diferente do utilizado pela Receita Federal para atualização de tributos. 8 — COMPENSAÇÃO Os pagamentos efetuados em DARF referente ao período de 01/89 a 07/93, segundo cálculos do contribuinte, foram efetuados a maior, gerando créditos que foram compensados com débitos do período de apuração 03/94 a 07/95, sendo que no período de 08/93 a 02/94 foram efetuados DEPOSITOS JUDICIAIS. 9— RESULTADO 9.1 — Através da CAD foi efetuado o levantamento referente ao período de 01/89 a 05/96, onde foram imputados os pagamentos e apurados os saldos devedores, de acordo com os critérios acima expostos. Sobre o saldo devedor foi efetuado o presente lançamento de oficio, e, com relação aos depósitos judiciais do período de 08/93 a 02/94 a Procuradoria da Fazenda Nacional, oportunamente deverá solicitar a conversão em renda do total depositado, e eventuais diferenças a recolher integram o presente lançamento de oficio; 9.2 — Esclareça-se que o crédito alegado pelo contribuinte originou-se da combinação da utilização, pelo contribuinte, do prazo de vencimento de 6 meses após a ocorrência do fato gerador e do uso de correção monetária em períodos que a Receita Federal não corrigia tributos/contribuições para pagamento antes do vencimento, além de divergências na base de cálculo." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a Peça Impugnativa de fls. 326/332, insurgindo-se contra o lançamento, sob os argumentos assim sintetizados pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa: "[---1: - os elementos fiscais que instruem o auto de infração são compostos em sua maior parte por planaltos numéricas obscuras e ininteligíveis para qualquer contribuinte de entendimento mediano, dificultando sua impugnação, o que importa em forma indireta de cerceamento do direito constitucional de ampla defesa, e, conseqüentemente, em nulidade do procedimento fiscal; - que as compensações realizadas por ela obedeceram e estão de pleno acordo com as disposições da Lei Complementar n.° 7/70 (e alteração posterior pela Lei Complementar n.° 17/73), que determina que a contribuição de cada mês -2,0 G MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1!if6;74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003950/96-37 Acórdão : 203-06.980 Recurso : 111.301 será calculada com base no faturamento (fato gerador) do sexto mês anterior. As leis ordinárias citadas pelo fiscal autuante não alteraram e nem poderiam alterar as prescrições da Lei Complementar n.° 7/70 no que concerne ao prazo de vencimento; - ainda quanto ao prazo de recolhimento, incumbia aos representantes judiciais da Fazenda Nacional, na hipótese de dúvida quanto a esse ponto da r. decisão, ter lançado mão oportunamente de recurso de embargos de declaração, ou, ao menos, ter prequestionado a matéria em sede de apelação, evitando o seu trânsito em julgado, o que impede o Fisco de buscar, aqui e agora, voltar a discuti-Ia administrativamente; - o recolhimento em determinado dia, fixado por lei ordinária, é do tributo resultante de fato gerador (faturamento) ocorrido seis meses antes, ou por outra, a Lei Complementar n.° 7/70 trata do próprio fato gerador, não dispondo que o "prazo de vencimento" é de seis meses, em determinada data, matéria, esta sim, regulada pelas leis ordinárias citadas pelo agente fiscal, - quanto à utilização de correção monetária em alguns períodos que a Receita Federal não corrigia o pagamento antes do vencimento, na efetivação da compensação, as correções por ela efetuadas foram feitas a partir das respectivas datas dos pagamentos indevidos na exação, e não antes de seus vencimentos, pois a r. sentença não determinou que as correções monetárias se restringissem aos períodos em que a Receita Federal corrigiu; - a utilização da tabela de índices da Justiça Federal é incensurável, estando em conformidade com a pacífica jurisprudência de nossos Tribunais Superiores (STF, STJ e TRF/1 . Região), nada havendo a ser contestado no âmbito administrativo; - improcede a alegação do Fisco quanto a divergências na apuração da base de cálculo do PIS, pois as mesmas correspondem aos faturamentos registrados em sua documentação fiscal, além de não haver sido demonstrado quais os pontos divergentes; - o auto de infração deveria ter aplicado os juros de mora, previstos no artigo 167 do CTN, para complementar as atualizações de seus créditos; - seja declarada a nulidade do procedimento ou julgado insubsistente e arquivado o auto de infração, para o que, caso se entenda necessário, seja idrealizada prova pericial para demonstrar a inexistência de compensação a 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;tferpti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •^^4P: • Processo : 10183.003950/96-37 Acórdão : 203-06.980 Recurso : 111.301 maior do que por direito lhe assiste, para tanto indicando um assistente técnico que identifica." Seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, considerando o lançamento procedente em parte, mediante a seguinte ementa: "FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É procedente o lançamento de contribuição apurada em virtude de irregularidade, por parte da contribuinte, na compensação do PIS recolhido de acordo com os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 com as parcelas vincendas da mesma contribuição, apuradas conforme a Lei Complementar n.° 7/70 e alterações posteriores." Cientificada dessa decisão em 16 de maio de 1997, no dia 12 seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho (fls. 353/358), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: a) que deve ser declarada a nulidade do auto de infração, em virtude de o mesmo ter sido lavrado fora do seu estabelecimento, limitando-se a decisão recorrida, na busca de justificar o não acolhimento dessa preliminar, em tentar explicitar o procedimento fiscal, já que o mesmo se mostra prolixo e de pouca clareza, dificultando o seu entendimento e, conseqüentemente, a defesa da autuada; b) que toda a contenda acha-se centrada no aspecto da hierarquia das leis, em que se discute a validade de lei ordinária alterar lei complementar; c) que a alegada divergência na base de cálculo, ao que tudo indica, seria resultado da metodologia de cálculo equivocada utilizada pelo Fisco, ao supor que leis ordinárias teriam alterado a Lei Complementar n.° 07/70, que rege o tributo; e d) que, "No que concerne ao direito de repetição/compensação acrescida de juros, a previsão legal é expressa (CTN, art. 167, Lei 9.250/95, art. 39, parágrafo 4")". A d Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário, pugnando pela mantença da decisão recorrida. 111 5 .. rs2,0Gia _ MINISTÉRIO DA FAZENDA f:Osst.t `,(,• ;:en SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C'A"E" ' Processo : 10183.003950/96-37 Acórdão : 203-06.980 Recurso : 111.301 A ciência da decisão de primeiro grau deu-se em data anterior à instituição do depósito recursal de 30%, portanto, não se constituindo o mesmo em condição necessária ao seguimento do recurso voluntário a este Conselho. É o relatório. 6 .. af761 C, MINISTÉRIO DA FAZENDA A0,744, l'. n:', Ca 4,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';',,a: • Processo : 10183.003950/96-37 Acórdão : 203-06.980 Recurso : 111.301 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Como preliminar, deve ser apreciada a argüida nulidade do auto de infração, em virtude de o lançamento ter sido efetuado fora do domicílio da fiscalizada e também pela ocorrência de cerceamento do direito constitucional à ampla defesa, em face da "obscuridade da metodologia de cálculo da qual resultaram os números a que se referem a autuação impugnada". Não concordo com a recorrente quanto à pretendida nulidade do feito fiscal. Primeiramente, porque a lavratura do auto de infração fora do seu domicilio não se constitui em falha procedimental, muito menos em falha que se possa caracterizar como insanável, suficiente para justificar a medida extrema da declaração de nulidade do lançamento. A jurisprudência administrativa nesse sentido está consolidada, consoante se pode verificar da decisão, cuja ementa, v. g., transcrevo a seguir: "PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — Não é nulo o auto de infração lavrado na Sede da Delegacia da Receita Federal, se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário." (Acórdão n.° 105-10.335, de 16/04/96). Também não considero presente a argüida "obscuridade da metodologia de cálculo ...", pois os demonstrativos que instruíram o procedimento são perfeitamente inteligíveis, cabendo à recorrente, no caso da suscitada dúvida, procurar saná-la junto à repartição preparadora, não constando que tenha havido recusa, da parte daquela repartição, na prestação de qualquer esclarecimento a respeito. No mérito, o lançamento que se discute diz respeito à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, modalidade Faturamento, relativa aos fatos geradores compreendidos pelos meses de janeiro a novembro de 1990; janeiro a julho e setembro a dezembro de 1991 e janeiro de 1992 a maio de 1996. Conforme relatado, a recorrente aduz que: 1. toda a contenda acha-se centrada no aspecto da hierarquia das leis, em que se discute a validade de lei ordinária alterar lei complementar; 2. a alegada divergência na base de cálculo, ao que tudo indica, seria resultado da metodologia de cálculo equivocada utilizada pelo Fisco, ao supor que leis ordinárias teriam 7 id *•-2D G/ C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:0 1. 13/4.0.1 t7 Processo : 10183.003950/96-37 Acórdão : 203-06.980 Recurso : 111.301 alterado a Lei Complementar n° 07/70, que rege o tributo; e 3. o direito de repetição/compensação, acrescida de juros, tem previsão legal expressa no art. 167 do Código Tributário Nacional — CTN, bem como no art. 39, § 4, da Lei n.° 9.250/95. É cediço que os Decretos-Leis n.'s. 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 24/06/93, e que o Senado Federal, em razão da inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte, e no cumprimento do seu mister, suspendeu a execução desses decretos-leis, retirado-os do ordenamento jurídico através da Resolução n.° 49/95, produzindo efeitos ex tune, sendo pacifico o entendimento de que esses dispositivos não interferiram na vigência das leis complementares que pretenderam alterar, ou seja, é como se, juridicamente, no caso sob análise, nunca tivessem existido. Pois bem. Argúi a recorrente que decreto-lei não seria o instrumento adequado para se alterar norma que verse sobre matéria que constitucionalmente estaria reservada à lei complementar, significando dizer que, igualmente, sobre a legislação ordinária superveniente estariam pesando as imperfeições constitucionais que levaram o STF a decretar a inconstitucionalidade dos supracitados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Convém que se faça uma retrospectiva dos argumentos que embasaram o já referido RE n.° 148.754-2/RJ, Relator o e. Ministro Francisco Resek, quais sejam 2 : "1. sob a égide da Carta de 1967, com a alteração procedida pela Emenda Constitucional n.° 8, de 1969, a contribuição para o PIS não seria tributo; por não ser tributo e não se compreender no âmbito das finanças públicas, não poderia ser alterada por decreto-lei; 2. as alterações promovidas pelos citados decretos-leis só poderiam produzir seus efeitos a partir de 11° de janeiro de 1989, em face do princípio da anterioridade; 3. os referidos decretos-leis não foram aprovados pelo Congresso Nacional no prazo do art. 25, parágrafo 1°, do ADCT; 4. a alteração da sistemática da Contribuição para o PIS somente poderia ocorrer por lei complementar." (negritei). O Eg. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos mencionados decretos-leis acolhendo o primeiro dos argumentos supra, assim se manifestando o sobredito Ministro-Relator, no voto condutor do aresto: "Foi esse, então, o juizo que a propósito prevaleceu no Supremo Tribunal Federal desde aquela época. O fato de o Estado tomar das pessoas determinada soma em dinheiro, e de o fazer compulsivamente, por força de lei, não é bastante para conferir natureza tributária a tal fenômeno. Para que algo seja tributo, é preciso que seja antes receita pública. Ministério da Fazenda. Primeiro Conselho de Contribuintes — Oitava Câmara. Nota Presi n.° 108-0.002, de 1706/2000. DIAS, Manoel Antonio Gadelha. Brasilia. p. 3-4. 8 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘fi;3,4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L'''s,03"- • Processo : 10183.003950/96-37 Acórdão : 203-06.980 Recurso : 111.301 Não se pode integrar a espécie quando não se integra o gênero. Dinheiros recolhidos não para ter ingresso no tesouro público, mas para, nos cofres de uma instituição autônoma, se mesclarem com dinheiros vindos do erário e resultarem afinal na formação do patrimônio do trabalhador: nisso o Supremo não viu natureza tributária, como, de resto, não viu natureza de finanças pública. Não estamos diante de receita. De tal sorte, da Emenda Constitucional n.° 8 de 1977 até a nova Carta da República o que se tem, no PIS, é uma contribuição social de natureza não tributária." (os grifos não são do original) Vê-se, portanto, que o argumento trazido pela recorrente para fundamentar a declarada inconstitucionalidade da aludida legislação ordinária superveniente, constante do item 4 supra, não foi acolhido pelo STF quando da apreciação dos mencionados Decretos-Leis n.'s 2.445/88 e 2.449/88, não havendo correlação alguma entre aquele julgado e os fundamentos que se propõe sejam aceitos nesta assentada. Contrariamente à pretensão da recorrente, a legislação superveniente, que não tenha sido declarada inconstitucional, deve ser cumprida nos seus exatos termos, possuindo plena vigência. Resta-nos aplicá-la conforme a interpretação que se deva dar ao parágrafo único do artigo 6" da Lei Complementar n.° 07/70, que instituiu a contribuição, ou seja: 1") se estaria fixando mero prazo de vencimento da obrigação, que seria de seis meses a contar da ocorrência do fato gerador, sendo este o faturamento do mês; ou 2") se, ocorrendo o fato gerador em determinado mês, quis a regra deslocar o montante tributável para o faturamento do sexto mês anterior à sua ocorrência. O dispositivo em causa está assim redigido: "Art. 6". A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3" será processada mensalmente a partir de 1 de julho de 1971. Parágrafo único . A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como preâmbulo, convém lembrar que não se tem noticia de que questionamentos da espécie tenham sido levantados nas décadas de 70 e 80, "quando pacifica sempre foi a orientação da administração tributária sobre a matéria" 3, então admitida como mera regra de prazo de vencimento, interpretação a qual me filio. A propósito, parece ser também esse o entendimento da recorrente, conforme se depreende da leitura do seguinte texto do seu recurso (fls. 98): "Há de ser ressaltado que a autuação não considerou o prazo previsto do recolhimentv,t 3 Ibid. DIAS, Manoel Antônio Gadelha. p. 1. 9 „IÇO e MINISTÉRIO DA FAZENDA St.Wril; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rty Processo : 10183.003950/96-37 Acórdão : 203-06.980 Recurso : 111.301 da contribuição, nada obstante a o art. 6° da LC 07/70, parágrafo único, prever que UI” (negritei). Nessa linha, foram editadas a Lei n.° 7.691, de 15/12/88, fixando o vencimento para "até o dia 10 (dez) do 3 " (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3 ", inciso III, alínea "b"); a Lei n.° 8.019, de 11/04/90, alterando esse prazo de vencimento para "até o dia cinco do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 5 ", alínea "b"); a Lei n.° 8.218, de 29/08/91, estabelecendo o prazo de recolhimento "até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 2 ", inciso IV, alínea "a"); a Lei n.° 8.383, de 30/12/91, alterando para "até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 52, inciso IV); a Lei n.° 8.850, de 28/01/94, retornando o prazo para "até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 52, inciso IV); a Lei n.° 9.065, de 20/06/95, estendendo o prazo de pagamento para "até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores" (art. 17). O demonstrativo abaixo oferece um resumo dessas alterações: PIS - principais alterações referentes ao prazo de recolhimento e à indexação dos valores devidos, a partir da Lei n°7.691, de 1988 Aplicabilidade _ Alteração quanto • Ato e dispositivo(cf. mês 'de . ,,1".r"" ref. prazo .9,• à indexação dos • . ..competência)- recoihin)entot •," débitos• Lei n°7.691, de 1988, art. 3°, Jan/1989 a Jun/1989 Fixa o vencimento no dia 10 do -x- II I, "b", e Lei 7.730/89, art. 15 3° mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador Lei n°7.799, de 1989, art. 67, JuV1989 a Mar/1990 Mantem o mesmo vencimento Estabelece a indexação V, e art. 69, IV, "b" peia BTNF, a partir do 3° dia do mês subseqüente ao do fato gerador Lei n°8.012, de 1990, art. 1°, Abr/1990 a Dez/1990 Fixa o vencimento no dia 05 do Estabelece a indexação V, e Lei n° 8.019, de 1990, 3° mês subseqüente ao da pela BTNF, a partir do 1° art. 5° ocorrência do fato gerador dia do mês subseqüente ao do fato gerador Lei n°8.019, de 1990, art. 5°, Jan/1991 a JuIll 991 Mantido o voto. no dia 05 do 3° Dispensa a indexação e Lei n°8.177, de 1991, art. mês subseqüente ao da 3° ocorrência do fato gerador (1) Lei n° 8.218, de 1991, art. 2°, Ago/1991 a Dez/1 991 Fixa o vencimento no dia 5° dia rão altera a regra anterior IV, "a" útil do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador (2) Lei n° 8.383, de 1991, art. 52, Jan/1992 a Out/1993 Fixa o vencimento no dia 20 do Estabelece a indexação IV, e art. 53,1V mês seguinte ao da ocorrência pela UFIR, a partir do 1° do fato gerador dia do mês subseqüente ao do fato gerador Lei n°8.850, de 1994, art. 2° Nov/1992 a Jur/1994 Fixa o vencimento no 5° dia útil Estabelece a indexação do mês seguinte ao da pela UFIR, a partir do ocorrência do fato gerador último dia do mês de ocorrência do fato gerador I3)• (4) 10 11"." F MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003950/96-37 Acórdão : 203-06.980 Recurso : 111.301 Lei n° 9.069, de 1995, arts. Ago/1 994 Fixa o vencimento no último dia não altera a regra anterior 36 e 57 CHI do 1° decêndio subseqüente prevista na Lei n° ao mês da ocorrência do fato 8.850/94, art. 2.'61 gerador Lei n° 9.069, de 1995, art. 55 Set/1 994 a Dez/1994 permanece a regra anterior Estabelece a indexação e art. 83, par. Único, II pela 11FIR mensal, através da conversão pelo valor vigente no mês de ocorrência do fato gerador (s) Lei n°8.981, de 1995, art. 6° Jan/1 995 em diante Fixa o vencimento no último dia Elimina a indexação, e Lei n°9.065, de 1995 arts. (7) Útil da 1° quinzena subseqüente determinando que a 17 e 18 ao mês da ocorrência do fato apuração seja feita em gerador (6) reais Observa: (1) Mai/1991 e Jun/1991 = Veto. dia 05/08/1991, com opção de parcelamento em 12 meses (Lei n° 8.218, de 1991, art. 15); Jul/1991 Veto. prorrogado para 07/10/1991 (Boletim Central n° 068/1991, item III); (2) Vcto no 5° dia útil do mês subseqüente p/ PJ tributada pelo lucro real. No caso de PJ tributada pelo lucro presumido ou Miemempresa, o vcto ocorre no último dia útil da quinzena subseqüente ao fato gerador; (3) Jun/1994 = A reconversão para Reais da contribuição relativa ao meãs de junho/94, quando paga no vencimento, será feita utilizando-se a UFIR de 01107/1994 (ADN n° 40/1 994); (4) JuU1994 = os pagamentos efetuados dentro do prazo de vencimento não estão sujeitos à atualização monetária (Plano Real); (5) Ago/1994 = idem; (6) Set/1994 a Dez/1994 = idem; (7) A partir do más de competência outubro, de 1995 a sistemática de cálculo da contribuição ao PIS passou a ser regulada pela Medida Provisória n°1.212, de 1995 (DOU da 29111/1995) e por suas medições (convertida na Lei n°9.715. de 1998-DOU de 26/11/1998), porém não houve alteração quanto ao prazo de recolhimento previsto na Lei n° 9.065, de 1995 (arte 17 e 18), nem quanto à dispensa de inderaçâo/apuração em reais prevista na Lei n° 8 981, de 1995 (art. 6°); (8) 0ut11995 = veto prorrogado para 30/11/1995 (Portaria MF n° 273, de 1995). Sendo assim, não vejo como se possa negar aplicação a dispositivos legais editados em consonância com a Lei Maior, nada mais cabendo ao agente fiscal senão constituir o crédito tributário pelo lançamento, quando verificada a falta de cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória, no uso da atribuição que privativamente lhe compete, é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante estabelece o artigo 142, caput, parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN. Reporto-me, para finalizar, ao argüido direito de a repetição/compensação ser corrigida monetariamente, mediante aplicação dos índices utilizados pela Justiça Federal, acrescendo-se juros, ao argumento de que teria sua previsão legalmente expressa. Entendo escorreita a decisão recorrida, da qual peço vênia para transcrever excertost que adoto como razões de decidir, conforme segue: "A r. sentença do Mandado de Segurança que autorizou a compensação por parte da impugnante claramente estipulou a correção dos "créditos pelos mesmos índices utilizados pela Receita Federal para a atualização dos tributos (BTTIF e UFIR), sem prejuízo de autuação em caso de excesso ou irregularidade ..." (fls. 105 e 1 1 1). No período de 1989 a 1996, os únicos 4 Decisão n.°: DRYCGERVIS/DIRC0/0.3 54/97. p. 4-5 — fls. 349/350. 11 f G- < MINISTÉRIO DA FAZENDA 71. ¥17¡. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003950/96-37 Acórdão : 203-06.980 Recurso : 111.301 índices de atualização monetária utilizados pela Receita Federal foram o BTINTF e a UFIR, exatamente os que o fiscal autuante usou para correção monetária dos pagamentos a maior da contribuição, entre a data do efetivo pagamento e a de seu aproveitamento. Não pode ser acatada a utilização da tabela de índices da Justiça Federal para calcular administrativamente as compensações por falta de previsão legal para este fim e também porque ela foi preparada para outras finalidades (distintas) que não de atualização monetária de tributos/contribuições, além de isto não ter sido determinado pelo Juiz. A complementação da atualização de seus créditos com os juros de mora previstos no artigo 167 do CTN não pode ser acatada, pois o que prescreve o mencionado artigo é que, quando julgado indevido o pagamento da totalidade ou parte do tributo, na restituição do principal inclui-se também a devolução do montante dos juros moratórios e das penalidades impostas e pagas em decorrência da cobrança ilegal, arbitrária ou errônea. Como, na imputação proporcional de pagamentos efetuada para compensação dos mesmos, utilizou- se o total pago no DARF, quando o mesmo incluía acréscimos legais (multa e/ou juros de mora) estes já foram devidamente aproveitados. Além disso, descabe a incidência de juros de mora sobre as restituições de tributo nos casos de cobrança e pagamento indevido, por falta de previsão legal e, ainda mais no presente caso, por extrapolar ao contido na decisão prolatada pela Justiça Federal no processo n.° 94.0003576-4, no julgamento do já citado mandado de segurança, na qual o 'VIM. Juiz Federal determinou a compensação, autorizando a impetrante, textualmente, a atualizar os tributos, não determinando qualquer incidência de juros sobre os valores atualizados. A atualização (correção) de débitos e/ou créditos fiscais visa exclusivamente recompor seu valor monetário para evitar que o valor intrínseco da moeda seja corroído pela inflação, enquanto que os juros de mora apenas são devidos após o vencimento legal de uma obrigação, a partir do qual ela se toma exigível, o que, inclusive, foi considerado pela própria impugnante ao elaborar o seu demonstrativo de compensação em agosto/95 (fls. 94/95) sem incluir qualquer juros de mora." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003950/96-37 Acórdão : 203-06.980 Recurso : 111.301 Nessa ordem de juizos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 ' "ee 11FRANCIS DE • ES '4 BEIRO DE QUEIROZ 13

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Numero do processo: 10240.001396/2003-94
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Estando presente os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter direito a vista dos autos, interpor recursos administrativos, apresentar novas provas e solicitar diligência ou perícia. Constando nos anexos, parte integrante do auto de infração e dos quais o contribuinte teve ciência, todos os elementos necessários para a elaboração de impugnação e recurso voluntário, incabível o argumento de nulidade do lançamento por cerceamento do direito. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA - Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A lei autoriza o lançamento de ofício, entre outras, nas hipóteses de falta de declaração de ajuste anual, declaração inexata e falta ou pagamento a menor de imposto. Na hipótese de declaração inexata, cabe ao Fisco apurar a base de cálculo do imposto de acordo com as normas específicas para o lançamento de ofício. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4º do art.42 da Lei nº 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. Reconhece-se a decadência do crédito tributário para os meses de janeiro a novembro de 1998. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA - Comprovada a inexatidão das informações prestadas ao Fisco e o pagamento a menor do imposto, justifica a aplicação da multa sob o percentual de 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1 %, desde que previsto em lei. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento nos meses de janeiro a novembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Estando presente os requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter direito a vista dos autos, interpor recursos administrativos, apresentar novas provas e solicitar diligência ou perícia. Constando nos anexos, parte integrante do auto de infração e dos quais o contribuinte teve ciência, todos os elementos necessários para a elaboração de impugnação e recurso voluntário, incabível o argumento de nulidade do lançamento por cerceamento do direito. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA - Rejeita-se o pedido de perícia contábil por não ser o instrumento hábil para provar a origem dos recursos depositados. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A lei autoriza o lançamento de ofício, entre outras, nas hipóteses de falta de declaração de ajuste anual, declaração inexata e falta ou pagamento a menor de imposto. Na hipótese de declaração inexata, cabe ao Fisco apurar a base de cálculo do imposto de acordo com as normas específicas para o lançamento de ofício. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. De acordo com o § 4° do art.42 da Lei n° 9.430, na hipótese de presunção de omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos em instituições financeiras sem comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto — lei n° 1.968/1982 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou MINA • 4•41 is .1' MINISTÉRIO DA FAZENDA fr 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"1 n SEXTA CÂMARAr Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês em que o imposto incide. Reconhece-se a decadência do crédito tributário para os meses de janeiro a novembro de 1998. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA - Comprovada a inexatidão das informações prestadas ao Fisco e o pagamento a menor do imposto, justifica a aplicação da multa sob o percentual de 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1 %, desde que previsto em lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por FRANCISCO SILVA CAVALCANTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência do lançamento nos meses de janeiro a novembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha. , JOSÉ - M • • EÉIROS PENHA PRESIDENTE 2 • •••la MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --ariz5- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 $11 I 4i DE BRITTO REISATO FORMALIZADO EM: 2 9 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). 3 ti k MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . • : 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •19 SEXTA CÂMARA -:; Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 Recurso n°. : 151.843 Recorrente : FRANCISCO SILVA CAVALCANTE RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 809 a 819, exige-se do contribuinte, imposto sobre a renda no valor de R$ 770.356,12, acrescido de multa no valor de R$ 577.767,08 e de juros de mora no valor de R$ 585.480,75. As infrações apuradas foram descritas como: 1) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, com vínculo empregatício, nos anos-calendário de 1998 e 1999; 2) omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas mantidas em instituição financeira sem comprovação da origem dos recursos, nos anos- calendário de 1998 e 1999. Cientificado do lançamento em 16/12/2003 (fl. 809) o contribuinte, por procurador (fl. 852), apresentou a impugnação de fls. 825 a 851, instruída com os documentos de fls. 853 a 911. A 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento em decisão de fls. 918 a 949, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÉNCIA. IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata de fase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias. Somente com a impugnação é que se inaugura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. LOCAL DA LAVRA TURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. FASE PRÉ- PROCESSUAL. A regra do art. 10, caput, do Decreto n° 70.235/1972 não autoriza que o contribuinte possa participar ativamente da fase fiscalizatória pré-processual. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descritos os fatos no auto de infração de forma a se subsumirem à base legal ali estipulada, não há que se falar e, cerceamento do direito de defesa. ICS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;S 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas pó órgãos cole giados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, /I, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULA ÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. a Lei n° 9.430/1996, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário (depósito bancário); e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. 5 1 4. k -.4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULA Çà O DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida não lei é apropriada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (art. 42, caput, da Lei n° 9.430/1996). TRIBUTAÇÃO. PATRIMÔNIO. RENDIMENTO. Quando o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário (património), e sim o rendimento presumivelmente auferido. O efeito da presunção é que, a partir de um fato indiciário, chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, e de falta de declaração. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Plenamente válida a cobrança de juros de mora, com base na taxa Sella, sobre os débitos tributários, nos termos do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996. Não possui relevância jurídica se o art. 13 da Lei n° 9.065/95 definiu ou não a metodologia dos cálculos da taxa SELIC. Desta decisão o contribuinte tomou ciência em 7/3/2006 (fls. 951, v.) e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 953 a 986, alegando, em síntese: - o Termo de Início de Fiscalização, que deu início a ação fiscal, não menciona qual o objeto da ação fiscal, qual sua abrangência e nem quais as espécies tributárias a serem aditadas; - o aludido termo confundiu-se com uma mera intimação administrativa para apresentar extratos bancários, comprovar origem dos recursos e apresentar comprovante de entrega de declaração; - a auditoria foi realizada sem o acompanhamento do recorrente. Dela só teve conhecimento do seu resultado, ou seja, os autos de infração. Não foi possível ao recorrente acompanhara de perto qualquer das etapas da auditoria que sequer chegou a ser realizada em suas contas; • 6 ide MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 - tais fatos trouxeram sérios prejuízos ao recorrente, por desconhecer totalmente do andamento dos trabalhos de fiscalização, em flagrante desrespeito ao princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; - dos próprios autos consta como local da lavratura "Delegacia da Receita Federal", como a reconhecer de forma explícita, que a fiscalização fora realizada sem a participação do impugnante nem por advogado constituído, em afronta ao art. 10, do Decreto 70.235/1972; - o distanciamento e o desconhecimento causaram completo cerceamento do direito de defesa do impugnante, ferindo frontalmente os dois pilares básicos do regime democrático e do estado de direito: o contraditório e a ampla defesa; - a falta de acesso ao que estava sendo feito pelo fisco e sobre quais eram suas intenções prejudicou sobremaneira o impugnante que não pôde oferecer resistência, solicitar perícias ou proporcionar altemativas de análise contábil; - a alegação de que se aplica ao caso o art. 14, do Decreto 70.235/1972 no caso, não se justifica, diante das peculiaridades do caso do ora recorrente; - a descrição dos fatos constante do auto de infração é pífia. Como se pode notar, o auditor fiscal não contou a história do procedimento fiscal que resultou o auto de infração, não fez referência a provas, não mostrou de onde obteve os valores relativos às bases de cálculo dos imposto; - como a descrição dos fatos é de conteúdo obrigatório na lavratura do auto de infração, sem a qual é impossível a correta defesa do autuado, a nulidade está claramente presente nesse caso, posto que somente através de uma descrição precisa e pormenorizada dos fatos é que o direito de defesa pode ser exercido em sua plenitude; - essa ausência do direito defesa (preterição) invocada pelo inciso II, do art. 59 de vê ser causa da reforma total da decisão de primeiro grau; - a nova legislação relativa a juros limitou em 2% a o percentual máximo a ser aplicado sobre o débito. Esta imposição se coaduna com o espírito e a nova ordem constitucional que proíbe a exploração, o abuso de poder, à usura, e no caso específico, a 7 t '4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fhtil> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 cobrança de tributo, com efeito, de confisco, e além disso, desrespeitam o princípio da capacidade contributiva do contribuinte; - em todas as relações comerciais no país, prevalece hoje a regra de que não há multa superior a 2% (art. 52, § 1°, da Lei n° 8.078/1990). Cobrança acima deste percentual é injusta, e têm-se, até, como imoral; - assim, a legislação anterior que previa multas superiores a 2% não pode manter-se em vigor, mesmo as de ordem tributária, uma vez que ultrapassando os limites usuais e praticados pelo mercado, e estabelecidos em lei, essas multas tem efeito de confisco; - o art. 150, IV, da Constituição Federal veda que o tributo seja utilizado com efeito de confisco; - se até mesmo o tributo não pode ser confiscatório, muito menos deverá sê-lo a ação fiscal. No presente caso, foi o que ocorreu, quando o auditor aplicou multas exorbitantes; - os valores constantes do auto de infração são irreais e inviabilizam a continuidade das atividades do recorrente, ficando clara a violação do princípio da capacidade contributiva, constante do § 1° do art. 145, da Constituição Federal; - os dados fiscais do recorrente só poderiam ser usados se houvesse uma ordem judicial, não basta os querer do Ministério Público; - a ação fiscal teve início com base nas Informações da movimentação financeira do recorrente, tendo com base a CPMF de 1998 e que o mesmo encontrava-se omisso quanto à entrega da Declaração de Rendimentos; - veja que o que deu causa a ação fiscal, foi o conhecimento prévio pela Receita Federal de dados bancários do recorrente, através da movimentação pela CPMF e dados fomecidos pelo MPF em afronta aos direito a privacidade (art. 5° X) e ao sigilo de dados (art. 50, XII); 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 - a ação fiscal iniciada com base em dados bancários e fiscais protegidos de forma absoluta pelo sigilo bancário, deve ser anulada, por ter sido ofendido o princípio da privacidade e sigilo de dados; - no caso em tela, houve ofensa ao art. 142, do CTN, um vez que se delegou ao Ministério Público a constituição do lançamento, uma vez que a base de cálculo do suposto tributo omitido usou de dados obtidos pela ação do Ministério Público; - a base de cálculo usada pelo auditor fiscal para a apuração do crédito tributário não tem razão de ser, uma vez que ano espelha atividade de lucro. Nem tudo depósito em conta corrente tem comprovação de aumento de renda; - conforme comprovado, o movimento da conta corrente do recorrente nos anos de 1998 e 1999 era compatível com o dinheiro que o mesmo possuía em sua conta corrente no final de 1997; - a maioria ou todos os depósitos feitos nas contas correntes do recorrente foi justificado e não poderia ter sido arbitrado um valor tão grande, como foi, com base apenas em depósitos e outros créditos; - o auditor tinha meios de apurar corretamente a base de cálculo do imposto, com as informações prestadas. Bastava recompor o caixa do recorrente. Se tivesse executado esse procedimento, veria que a apuração do imposto realizada pelo recorrente estava correto em todos os seus aspectos; - uma sucessão de equívocos no auto de infração provocou o lançamento tributário indevido, pela inexistência de embasamento técnico contábil, bem como pela falta de amparo jurídico na legislação que regulamenta a matéria; - uma análise contábil feita em cima dos valores apurados pelo auditor se verificou as seguintes irregularidades, nos anos de 1998 e 1999; - março/98 — o fiscal não considerou no demonstrativo de devolução de cheque depositados no Banco BBV, o valor de R$ 128,00, quando na verdade se tratou de cheque devolvido; 9 ”44" • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,f 705 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 - maio/98 — o fiscal não considerou no demonstrativo de devolução de cheque depositado no Banco BBV, o valor de R$ 315,00, quando na verdade se tratou de cheque devolvido; - junho/98 — foi considerado pelo fiscal, nesse mês, o valor de R$ 60.000,00 como depósito, quando se tratou de aplicação financeira de que tinha disponível em conta corrente junto ao Banco Sudameris do Brasil S/A; - setembro/98 — o fiscal não considerou no demonstrativo de devolução de cheque depositado no Banco Mei S/A, o valor de R$ 1.680,00, documento n° 236126, quando na verdade se tratou de cheque devolvido; - foi considerado, ainda no mês de setembro de 1998 como depósito o valor de R$ 85.000,00, quando na verdade esse valor refere-se a transferência para outra conta corrente do recorrente, já que constou o débito na conta do Banco MCI S/A; houve inversão pelo Fiscal; - abril/1999 —o fiscal lançou nos cálculos o valor de R$ 1.134,50 a titulo de depósito no Banco BBV, quando na verdade o valor foi de R$ 1.334,50; - o auditor não considerou a Declaração de IRRF apresentada pelo recorrente, por ter sido a mesma apresentada após o início da fiscalização; - entretanto, se fez necessária, junto com a defesa, a apresentação da retificadora de tais declarações de tais declarações, no sentido de justificar a sua movimentação bancária, visando assim chegar ao valor justo de imposto a pagar; - nessas declarações que foram juntadas com a impugnação o recorrente prestou informações dos seus rendimentos nos anos de 1998 e 1999, suas despesas, declarações de bens e direitos; - nos itens 'Fonte Pagadora: Governo de Rondônia"; "Fonte Pagadora: Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas"; "Anexo Rural", o recorrente apresenta comprovantes de receitas e despesas, através de Livro Caixa de sua atividade rural; to 4'1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA n % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.-‘,-Rt=4,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 - no item "Declaração de Bens e Direitos', o recorrente possuía anteriormente, em período prescrito, em suas declarações de bens, outros patrimônios que voltam a ser mencionados nessas declarações; - outra questão importante informada neste item é de que no início de 1998, havia um saldo significativo em favor do recorrente, em conta corrente, o que justifica sua grande movimentação financeira nos anos de 98 e 99, note-se que no final de 1997,0 recorrente possuía um saldo bancário total de R$ 300.108,41; - além desses movimentos em banco, o recorrente possuía em espécie, o valor de R$ 98.876,00, conforme apresentado no Livro Caixa, para justificar sua movimentação bancária; - ainda, possuía em nome de sua Cônjuge, a importância de R$ 436.800,00, conforme apresentado em sua declaração de imposto de renda; - esses valores, além de suas atividades econômicas, todas comprovadas, comprovam que não houve omissão de renda, conforme afirma o fiscal autuante; - foram juntadas planilhas das operações financeiras e fiscais nos anos de 1998 e 1999, do recorrente, planilhas estas assinadas por contador habilitado, com seus respectivos documentos comprobatórios, para justificar a movimentação bancária do recorrente, dados estes que não foram acolhidos; - nesse sentido houve cerceamento do direito de defesa, já que essas planilhas eram essências na realização de nova conta, pela correção de seus dados; - como está demonstrado em suas planilhas de cálculo, o auditor fez incidir sobre os valores originais, juros de até 82,5% e 64,06%, que dá, em média, mais de 1% ao mês, enquanto que a Constituição Federal, em seu art. 192, inciso VIII, parágrafo 3° e o Código Tributário Nacional em seu art. 161, parágrafo 1° estabelecem percentual máximo de 1% ao mês; Cç ti 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA sà• "9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fr ,:,‘711..i>> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 - incorreta está a aplicação de juros superiores a 12%, porque assim determina o texto constitucional, e razão pela qual devem ser considerados, posto que tal taxa assume caráter flagrantemente inconstitucional; - a taxa Selic aplicada aos cálculos é inconstitucional para aplicação como índice de natureza tributária; - a limitação quanto a taxa de juros é regulada tanto pelo art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, como pelo art. 192, § 3° da Constituição Federal; - o CTN limitou a possibilidade de cobrança de juros moratórios em 1% ao mês, deixando a lei ordinária a faculdade de dispor de forma diversa, desde que esta disposição seja quanto a juros inferiores a 1% ao mês; - jamais a lei poderá dispor de juros superiores a 1% ao mês, pois ao assim dispor a lei estaria ferindo, além do CTN, a Constituição Federal em seu art. 192, § 30 , que dispõe; - a taxa Selic em muito supera o limite de 1% ao mês, e 12% ao ano, sendo sua variação muito superior inclusive do que o INPC e o IPC-FIPE; - a taxa Selic é instrumento arrecadatório, que deita pro terra o principio da legalidade tributária, visto que os tributos poderão ser majorados por mera manipulação de índices; - esta taxa representa uma aumento indevido do tributo afrontando o art. 150, inc. I, da Constituição Federal; - no presente caso, não se aplica a disposição prévia do art. 16, do Decreto 70.235/72, já que a questão é complexa e a prova imprescindível para comprovar a ausência de ilicitude fiscal por parte do recorrente; - a perícia contábil é necessária no sentido de apurar a realidade dos fatos, uma vez que o levantamento feito não é o real, principalmente diante das novas declarações de imposto de renda apresentadas, diante da nova documentação apresentada, diante dos livros caixa apresentados e planilhas; 12 . *. • k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA - " :I - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.00139612003-94 Acórdão n° : 106-15.903 - assim, reitera a necessidade de realização de perícia contábil, na qual indica assistente técnico e apresenta quesitos. Por último, requer o provimento do recurso. Consta a fl. 987, a informação de que o arrolamento de bens e direitos exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n°264/2002 está sendo controlado pelo processo n° 10240.001399/2003-28. É o Relatório. 13 k 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA •vg: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA'fr> o e Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora 1. Preliminares. 1.1. Nulidade do auto de infração. 1.1.1 .Cerceamento do direito de ampla defesa, caracterizado por falta de acompanhamento do procedimento fiscal e ausência de minuciosa descrição dos fatos. Argumenta o recorrente que houve cerceamento de defesa, caracterizado pela falta de acompanhamento da auditoria realizada pelo auditor-fiscal. A garantia constitucional de ampla defesa está esculpida no inciso IV do art. 59— da CF/88, nos seguintes termos: Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Isso significa, que instaurado o processo administrativo com a Impugnação tempestiva (art. 14 do Decreto n° 70.235/72) o contribuinte tem direito a apresentar todas as provas que detém para excluir a pretensão do fisco de cobrar-lhe o crédito tributário. O renomado autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 28 Edição, pág. 180, ensina: Enquanto que a inquisftoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da Inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (principio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem 14 •44 MINISTÉRIO DA FAZENDA gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'st st SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Conquanto a função fiscalizatória fiscal se apresente como atividade ex officio conduzida sob a égide do princípio da inquisitório não se confunde com caráter arbitrário, pois arbitrariedade não se concilia com o Direito. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas pela oportunidade que teve e tem o contribuinte de examinar o processo e dele obter cópia. O contraditório tem início quando o contribuinte é notificado do lançamento e lhe é aberto o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235/1972, art. 15) podendo então alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir prova de suas alegações, requerendo inclusive diligências e perícias. Dessa forma, a falta de acompanhamento do recorrente na fase investigatória não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Assevera o recorrente que o auditor—fiscal, no auto de infração, não descreveu minuciosamente o procedimento fiscal, não demonstrou os valores relativos a base de cálculo do imposto e não fez referência as provas. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, regulador do procedimento e processo fiscal, determina no art. 10: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1— a qualificação do autuado; II — o local, a data e a hora da lavratura; lii — a descrição do Pato; IV — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3 — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O auto de infração e anexos de fls.805 a 821, dos quais o recorrente foi pessoalmente cientificado, contém todos os requisitos acima enumerados. A maior 15 n t:e t <.; MINISTÉRIO DA FAZENDA + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'e? 4;, fali SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 demonstração de que os fatos foram suficientemente descritos pelo auditor-fiscal, são as razões consignadas em suas defesas, uma vez que identificou e rebateu as parcelas, com as quais não concordou, da base de calculo do imposto. 1.2. Quebra de sigilo fiscal. Afirma o recorrente que o procedimento fiscal é nulo, porque decorreu do conhecimento da movimentação de CPMF, portanto, dados protegidos de forma absoluta pelo sigilo bancário. O autor James Marins na obra anteriormente mencionada, pág.180 preleciona: Princípio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averigua tórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, ofício, função ministério, atividade ou profissão. Não havendo a colaboração da contribuinte à autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de ofício, utilizando os elementos que dispuser (RIR/1999 art. 889, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. Para atingir o objetivo de fiscalizar a Administração Tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, § 1°, assim preceitua: 16 • b; 4° MINISTÉRIO DA FAZENDA •p 93 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -7: - Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 1— impostos; § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade económica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O parágrafo único do art. 142, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no CTN nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, preceitua: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 312 Não constituí violação do dever de sigilo: VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 42, 52, 6°,72 e 9 desta Lei Complementar. Art 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. 17 :44...:k'44. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 Dessa maneira, os procedimentos administrativos concementes à requisição, o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações atinente às operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial, não caracterizam quebra de sigilo bancário O fato de o Ministério Público Federal ter obtido as informações via decisão judicial. não macula o lançamento, pelo contrário, justifica mais a utilização das -7, mesmas. A ação proposta pelo Ministério Público Federal, diante da legislação atual, é até desnecessária e não caracteriza ação fiscalizatória, uma vez que o referido órgão repassa as informações e quem as investiga e utiliza é a Secretaria da Receita Federal. 1.3. Da perícia contábil. O Decreto n° 70.235, de 1972, no art. 18, prescreve: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/1993). A perícia deve ser admitida, quando as provas juntadas nos autos, pela autoridade fiscal ou pela recorrente, sejam insuficientes para a formação da livre convicção do julgador (art. 29 do Decreto n° 70.235/72). A perícia não é o instrumento hábil para provar o alegado, porque a norma legal exige a origem dos recursos depositados. Assim sendo, a prova necessária nos autos depende única e exclusivamente do recorrente, pois se resume na apresentação de documentos hábeis e idóneos para demonstrar que os valores depositados têm origem em rendimentos tributados ou isentos. Rejeitadas as preliminares. 2. Mérito. Questiona o recorrente somente a infração caracterizada no item 2 do auto de infração, ou seja, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários. 18 P 4." MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 2.1. Decadência do direito de lançar. 2.1.1 Do lançamento de ofício. O Regulamento do Imposto sobre a Renda, no qual está inserido a legislação tributária vigente, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, sobre o lançamento de ofício assim preceitua: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 77, Lei n 2 2.862, de 1956, art. 28, Lei n9 5.172, de 1966, art. 149, Lei n 2 8.541, de 1992, art. 40, Lei n2 9.249, de 1995, art. 24, Lei nr2 9.317, de 1996, art. 18, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III- fizer declaração Inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, Inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição Indevida; /V - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; Vi- omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com Isenções ou reduções do Imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscaL (original não contém destaque) Isso significa, que o lançamento de ofício ocorre quando o contribuinte, estando obrigado, deixar de apresentar a declaração de ajuste anual ou, apresentar declaração inexata, ou seja, aquela que não corresponda à verdade dos fatos e deixar de pagar o imposto efetivamente devido. Nos termos do art. 7° da Lei n°9.250/1995 (art. 787 do RIR/1999), cabe a pessoa física apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Caso não o faça ou se a mesma for considerada inexata, o 19 L44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•t'.;) ifr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 Fisco está autorizado em lei a efetuar o lançamento de oficio. Isso revela, que para o lançamento de oficio a declaração de rendimentos é desnecessária. Este entendimento está rigorosamente pautado no art. 7° do Decreto-lei n° 1.968. de 23 de dezembro de 1982, que preceitua: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio; acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Com a edição deste diploma legal, a declaração de rendimentos que era tida corno documento necessário para a elaboração do lançamento, passou a ter caráter apenas e tão somente informativo. Ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o sujeito passivo deve o imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. As regras para o lançamento de oficio estão no art. 845 do citado RIR que assim preceitua: Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-Lei na 5.844, de 1943, art. 79): 1- arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as Importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração Inexata. § 12 Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou Indício veemente de falsidade ou Inexatidão (Decreto-Lei na 5.844, de 1943, art. 79, §19). § 29 Na hipótese de lançamento de oficio por falta de declaração de rendimentos, a não apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo de que trata o art 844 acarretará, para as pessoas físicas, a perda do direito de deduções previstas neste Decreto (Decreto-Lei na 5.844, de 1943, art. 79, § 29). (original não contém destaque) 20 jel • s.4d k 4a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.r,gfit:pr5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 A regra do § 2° indica que as deduções da base de cálculo do imposto serão utilizadas, apenas, no lançamento de ofício que tem como causa a não apresentação da declaração. Para a hipótese de declaração inexata o Fisco não está autorizado a utilizar as deduções da base de cálculo do imposto, porque este direito foi exercido pelo contribuinte no momento do preenchimento da declaração de ajuste anual. A obrigação do contribuinte é declarar ao Fisco todos os rendimentos auferidos no ano-calendário, todavia, o uso de deduções da base de cálculo do imposto é opcional, e somente pode ser exercida por ele que é o autor do pagamento das despesas. Disso extrai-se, que os critérios de apuração da base de cálculo do Imposto para lançamento de ofício, são os discriminados no art. 845, anteriormente copiado, e não aquele fixado para tributação dos rendimentos, no momento da percepção ou via declaração. 2.1.2.Do fato gerador do imposto. Para melhor compreensão, em face da complexidade do tema, passo a análise nas normas legais que tratam da incidência do imposto sobre a renda da pessoa física. Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, capítulo IX: Art. 22. A base do imposto será dada pelos rendimentos brutos, deduções cedulares e abatimentos correspondentes no ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido. Parágrafo único. Na determinação da base serão computados todos os rendimentos que, no ano considerado, estiverem juridicamente à disposição do beneficiado, inclusive os originados em época anterior.(original não contém destaques). Está suficientemente claro nesta norma que à época: a) o imposto sobre a renda da pessoa física era apurado no final do ano civil; b) a base de cálculo do imposto decorria de todos os rendimentos auferidos no ano civil; c) o imposto era considerado devido no exercício financeiro (ano civil seguinte). 21 • .4' 1' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • .,:* *11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 Lei n°7.450, de 23 de dezembro de 1985: Art 2° - Os rendimentos auferidos a partir de 1° de janeiro de 1986 serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta leL Art 3° - O Imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos forem auferidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art 8° desta /et Art 4° - Os rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, a que se referem os arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 1.814. de 28 de novembro de 1980, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte mediante a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: Art 5° - Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, mediante a aplicação de allquotas progressivas de acordo com a tabela de que trata o art. 4° desta lei, a pessoa física que perceber de outra pessoa física rendimentos do trabalho não-assalariado, bem como os decorrentes de locação, sublocação, arrendamento e subarrendamento de bens móveis ou imóveis e de outros rendimentos de capital que não tenham sido tributados na fonte. § 1° - O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 2° - O recolhimento não obrigatório no caso de rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de passageiros e cargas. § 3° - O imposto de que trata este artigo incidirá sobre os rendimentos mensalmente auferidos e será pago pela pessoa física beneficiária, segundo prazos a serem estabelecidos pelo Ministro da Fazenda. Art 8° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinar o saldo do Imposto a pagar ou a restituir, observadas as seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo nos termos do art. 9° desta lei; 11 - será feita a redução do imposto por investimentos de interesse econômico ou sociat(Decreto-lei n° 1.841, de 29 de dezembro de 1980); 111 - será adicionado o imposto sobre o lucro apurado na alienação de participações societárias (Decreto-lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976) e na alienação de Imóveis (Decreto-lei n° 1.641, de 7 de dezembro de 1978), caso o contribuinte tenha optado pela tributação proporcional; IV - será subtraído o imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base; 22 • • it h. <-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • ,t • : . v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 V - o resultado será corrigido monetariamente (§ /° deste artigo) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. Art. 10. O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido em até 6 (seis) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.303. de 1986) III - as quotas vencerão no último dia útil de cada mês. (Incluído pelo Decreto-Lei n°2.287. de 1986) (original não contém destaque) Destas normas infere-se que, a partir de 1986 o imposto deixou de ser considerado devido no ano sequinte e passou a ser devido no momento da percepção dos rendimentos. Isso significa que o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física deixou de ser a renda apurada em cada ano-base (expressão á época), e passou a ser o rendimento obtido, uma vez que o CTN registra as seguintes definições: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. (original não contém destaque) Estas novas regras é que deram origem as hipóteses de incidência de imposto chamada de definitiva ou exclusiva no momento da percepção dos rendimentos. Apenas a título de ilustração, nos termos do Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte, edição 2004, das vinte e seis formas de recolhimento de imposto a que sujeita a pessoa física residente e domiciliada em nosso país, dezesseis são da espécie definitiva. Caso o fato gerador fosse complexivo, encerrando-se no último minuto do último dia do mês de dezembro de cada ano, como defendem alguns autores, o valor pago em caráter definitivo durante o ano-calendário, por impossibilidade jurídica, não seria imposto e tampouco empréstimo compulsório (art. 15 do CTN). pois não é devolvido. 23 o o • 1: <4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :',J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • •,•-nte• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 Considerando que o CTN estabelece: a) contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43 (art.45); b) sujeito passivo da obrigação é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.121) e, que o contribuinte está obrigado a recolher o imposto durante o ano-calendário e caso não o faça, se sujeita ao pagamento de multa e juros de mora (DL n° 1.968/1982) o termo "antecipação" passou a ser inapropriado para indicar a forma de pagamento do imposto realizado no ano-calendário. De acordo com o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, atualizado por Nagib Filho e Gláucia Carvalho, Ed. Forense, ed. 27a 2006, antecipação vem do verbo latino antecipare, e é vocábulo que se aplica para significar a ação de tudo o que se executa antes de atingido seu vencimento, ou o exato momento em que deveria ser executado. Nos termos da definição contida na mencionada obra, ipsis litteris: "Não é, • pois, uma antecedência no sentido que se lhe dá, porque a antecipação revela sempre a ação facultativa de fazer-se alguma coisa antes do tempo. É da essência da antecedência que a ação se processe ou se promova, justamente, antes do tempo, porque se toma necessária semelhante prevenção." Isso implica em reconhecer que, sendo o imposto devido e recolhido durante o ano-calendário não há o que se falar em pagamento antecipado. Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988. Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 10 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O Imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 24 "41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1-:* 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA sy; Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. Art. 24 o contribuinte submetido ao disposto no artigo anterior poderá optar por recolher, anualmente, a diferença de Imposto pago a menor no ano calendário.(revogado pela Lei n ° 8.134/1990) 1° Para os efeitos deste artigo, o contribuinte deverá apresentar, até o dia 30 de abril do ano subseqüente, declaração de ajuste anual, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, e apurar a diferença de Imposto em cada um dos meses do ano. (revogado pela Lei n 8.134/1990) Ar?. 29. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir modelo simplificado para Informações a serem prestadas, até 30 de abril do ano seguinte, por pessoa física que tiver auferido, durante o ano, rendimentos ou ganhos de capital, tributáveis na forma dos arts. 7°, 8° ou 23, e não estiver obrigada à declaração de ajuste prevista no ar?. 24 desta lei. (revogado pela Lei n ° 8.134/1990) (original não contém destaques) Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n* 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Ar?. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n* 7,713, de 1988: - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; 11 - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do ar?. 11, inciso I. Parágrafo único. Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11, I). Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. 25 if Sic44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* va PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr 4;;•;1 '4:fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 11 - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10). Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de aliquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual. (original não contém destaques) Do exame comparativo destas normas, verifica-se que as alterações feitas pela Lei n° 8.134/1990, para o tema analisado, são importantes, porém mínimas: a) pelos art. 2° e 4° o termo devido mensalmente foi excluído, mas a incidência do imposto no momento da percepção do rendimento e seu recolhimento dentro do ano-base foram mantidos (artigos 2° a 4°); b) pelo art. 9°, a apresentação da declaração de ajuste anual deixou de ser opcional (art. 24 da Lei n° 7.713/1988) e passou a ser obrigatória. O importante, para este estudo, é que os dois diplomas legais criaram dois critérios para apuração da base de cálculo do imposto: a) no mês, base de cálculo formada pelos rendimentos percebidos menos deduções autorizadas; b) abril do ano seguinte (exercício), base de cálculo formada por todos os rendimentos mensais e um número maior de deduções. Regra esta mantida por todas as leis editadas posteriormente. 26 d. C4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA •— • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te_Nis SEXTA CÂMARA v-: • Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 O fato gerador, como consignado, é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência, ou seja, a percepção dos rendimentos, a fixação de dois critérios de apuração de base de cálculo em nada o altera. Considerando que o artigo 7° do Decreto-lei n° 1.968/1982, não foi revogado, ocorrido o fato gerador e não pago o imposto, o fisco detém o direito de efetuar o lançamento. Excetuadas as hipóteses expressamente definidas em lei como de fato gerador anual, a regra de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas é no momento da percepção do rendimento. O próprio autor do procedimento fiscal reconhece que o imposto é devido no mês, pois em todos os demonstrativos anexados aos autos registrou os fatos geradores em cada mês dos anos-calendário discutidos. Nos termos do art. 142 do CTN, como anteriormente registrado, a atividade de lançamento está vinculada a lei. De todas as normas legais examinadas, se infere que a declaração de rendimentos é a forma que o legislador escolheu para o contribuinte prestar Informações ao Fisco e compensar o imposto pago durante o ano- calendário, por isso atualmente é denominada de ajuste. O uso da declaração de rendimentos para o lançamento de ofício causa um conflito na aplicação da norma legal e beneficia o "mau" contribuinte, pois o contribuinte que durante o ano-calendário deixar de fazer recolhimento obrigatório, para regularizar dentro do ano-calendário, deverá recolher juros e multa de mora, incidentes a partir do mês do vencimento (em regra mês seguinte ao fato gerador), e para o imposto lançado de ofício, os juros e a multa serão cobrados a partir do mês de abril do ano seguinte aos meses do fato gerador. Na ausência de lei que autorize o Fisco a tributar o rendimento omitido no final do ano-calendário, a incidência do imposto segue a regra geral e deve ser no mês da ocorrência do fato gerador. 27 . akit MINISTÉRIO DA FAZENDA 'wf:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr.rt- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 2.1.3 Da base de cálculo do imposto. A base de cálculo do imposto é fornecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do RIR/3000, nos seguintes dispositivos: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita incomprotrada ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42). § 19 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42, §§ 19 e 29): 1- o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; li - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 29 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42, § 39, incisos I e li, e Lei n9 9.481, de 1997, art. 49): 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; li - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. 532 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição financeira (Lei n a 9.430, de 1996, art. 42, § 42).(original não contém destaques) Desse comando legal extrai-se: - o legislador criou uma presunção legal, da espécie condicional ou relativa uris tantum) que admite prova em contrário de que: há omissão de rendimentos „ •4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr ,:fa:;Alj SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 sempre que ficar comprovado a existência de depósito bancário sem origem dos recursos utilizados nas operações; - à autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea no sentido de demonstrar que os recursos depositados têm origem nos rendimentos tributados ou isentos auferidos no mês; - a apuração e a incidência do imposto sobre os valores pertinentes aos depósitos injustificados, como expressamente prevista no § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430 de 1.996, deverá ser mensal; - quando comprovada a origem dos valores tidos como omitidos a tributação, se for o caso, submeter-se-á às normas de tributação especifica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Pela redação do § 30, copiado, resta claro, sobre os rendimentos apurados na forma dessa presunção o imposto incide no mês. Desse modo, o rendimento apurado na forma do art. 42 da Lei n° 9.43011996, não está sujeito à declaração de ajuste anual, porque não foi tempestiva e espontaneamente declarado e não há recolhimento de imposto a ser deduzido do anual. Hely Lopes Melrelles, em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, 20 11. ed. 1995, pp.82/83, ensina: Legalidade-a legalidade, corno princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e ás exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim". 29 (f • • 4.4d e MINISTÉRIO DA FAZENDA :**';' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 As lei administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa". No mesmo sentido James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo —2002. Edit.Dialética, 2. Edição, fl. 175 preleciona: Nenhum ato administrativo — fiscal, seja de formalização seja de julgamento, pode ser discricionário, pois as atividades administrativo — fiscais de fiscalização, apuração, lançamento e julgamento são atividades administrativas plenamente vinculadas (art. 3° do CTN) que devem atender às normas jurídicas de procedimento e processo com a finalidade de aplicar a lei e o Direito (art. 2°, I, da LGPAF) na exata medida da inteireza constitucional e infraconstitucional do sistema jurídico que rege a relação jurídico — tributária, e desse modo preserva a distribuição da justiça sob o ponto de vista do Direito. Enquanto o § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996 estiver em vigor pelo princípio da legalidade consagrado nos artigos 5°, II, 37 e 150, I da Constituição Federal, deve o órgão administrativo de julgamento zelar por sua correta aplicação. 2.1.4. Do critério utilizado para apuração da base de cálculo do imposto no lançamento. Examinados os demonstrativos de cálculo que integram o auto de infração, constata-se que o auditor-fiscal demonstrou os rendimentos de acordo com a percepção dos mesmos, contudo, para apurar a base de cálculo do imposto utilizou o critério anual. Esta forma de apuração não macula o lançamento do imposto, pois a tabela anual é a soma de todas as mensais. Isto significa que se somarmos o imposto 30 • •' • • JIA 4w MINISTÉRIO DA FAZENDA 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•.if,i't.r? SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 devido em cada mês o resultado será exatamente o montante apurado no final do ano- calendário. O problema está com a incidência dos acréscimos legais, pois o critério usado deslocou, o termo de inicio dos mesmos, para a data da entrega da declaração. Como este fato beneficiou o contribuinte e considerando que autoridades julgadoras estão Impedidas de agravar o lançamento o critério adotado pelo auditor-fiscal fica mantido. 2.1.5 Extinção dos créditos tributários por decadência para os meses de janeiro a novembro de 1988. Com o advento do Decreto-lei n° 1.968/1982, o lançamento do imposto sobre a renda da pessoa física passou a ser por homologação (art. 150, CTN). Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o sujeito passivo da obrigação deve o imposto. A forma de contagem do prazo de decadência está registrada no § 4° do art. 150. Deste parágrafo se extrai que o termo de início da contagem do prazo de cinco anos para o Fisco lançar é a ocorrência do fato gerador, exceto na hipótese de estar comprovado dolo, fraude ou simulação. Nesta, o prazo de cinco anos será contado pela regra geral fixada no inciso I do art. 173 do CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. A multa aplicada foi sob o percentual de 75%, portanto, na data de ciência do auto de infração (19/12/2003), os créditos tributários relativos a janeiro a novembro de 1998 estavam extintos por decadência (art. 156,V, CTN). 2.2. Erro na apuração na base de cálculo de abril de 1999. Afirma o recorrente que o auditor — fiscal registrou o valor de R$ 1.134, 50, quando o correto seria R$ 1.334,50. Este erro, ainda que verdadeiro, não prejudica o lançamento todo. O prejuízo foi a favor do recorrente e considerando que a autoridade julgadora de segunda instância, como anteriormente explicado, está impedida de agravar o lançamento, nada há para ser modificado. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • • "' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P •n f•-•44--.): SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 2.3. Das declarações de ajuste anual e planilhas elaboradas após o início da fiscalização. As informações inseridas nas declarações de ajuste anual, apresentada após o inicio da fiscalização, sem outros elementos de prova, não modificam os valores lançados. Quanto as planilhas elaboradas pelo contador e o livro Caixa, da mesma forma que as declarações de rendimentos, só poderiam ser aceitos na hipótese de estarem acompanhados por documentação hábil e idônea (Lei n°8.134 de 1990, art. 6°, § 2°). 2.4. Do arbitramento. Insiste o recorrente que cabia ao auditor-fiscal a recomposição de seu caixa, e não arbitrar a base de cálculo do imposto. A presunção legal, ora analisada, da direito ao Fisco de utilizar os depósitos bancários sem justificativa da origem dos recursos, como base de cálculo do imposto. Para que a tributação fosse diferente bastava ao recorrente que comprovasse a origem dos depósitos. O efeito da presunção, como anteriormente registrado, é inverter o ônus da prova. Considerando que o recorrente deixou de apresentar provas de que os rendimentos tributados pelo auto de infração têm origem naqueles, espontaneamente e tempestivamente, informados ao Fisco, correta está o uso da presunção fixada no art.42 da Lei n°9.430/1996. 2.5 Da aplicação da Taxa Selic como juros de mora. Reclama o recorrente da aplicação da taxa SELIC, sob o argumento de que tem nítida índole remuneratória, não se prestando para a fixação de juros moratórios, e que a referida taxa não tem definição legal, nem foi criada por lei para fins tributários. A aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) está em consonância com a legislação tributária vigente, pois assim dispõe o CTN no artigo 161: 32 4 • í.4.`k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wyg- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA• Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (original não contém destaque) Essa norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou a matéria e as normas legais em vigor encontram-se consolidadas no Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n? 3000 de 26 de março de 1999 nos seguintes dispositivos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1 2, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei ne 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n0 9.430, de 1996, art. 61, § 32)- § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. 50). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 1 2 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada 33 (/// .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • .9,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - n SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n° 8.981, de 1995, art. 84, § 52, e Lei 9.065, de 1995, art. 13). Enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Com relação as decisões judiciais transcritas como argumento de recurso, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. 2.6. Da multa de 75%.Princípios de capacidade contributiva e não confisco. A Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996, assim determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração Inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. li - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. No caso em pauta, foi corretamente aplicada a multa de 75%, pois ficou comprovado nos autos que o recorrente omitiu rendimentos, isso significa que na época oportuna deixou de prestar informações corretas ao Fisco e por conseqüência pagou imposto a menor. Os princípios de capacidade contributiva e não confisco, foram esculpidos na Constituição Federal no Título VI 'Da Tributação e do Orçamento" , Capítulo I do 'Sistema Tributário Nacional", nos seguintes dispositivos: 34 as, • • • .." 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • ;•:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001396/2003-94 Acórdão n° : 106-15.903 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; § 1°. Sempre que possível, os Impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos Individuais e nos termos da lei, o património, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.(original não contém grifos) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV— utilizar tributo com efeito de confisco; Esses princípios têm por objetivo delimitar a ação do legislador ao editar as leis. Dessa maneira, aprovada a lei, presume-se que suas regras estejam de acordo com todos os princípios constitucionais vigentes. Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros, 194 ed.,pág.80/81, ensina: A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência é objetiva, e não subjetiva. É objetiva porque se refere não às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado, mas às suas manifestações objetivas de riqueza (ter um imóvel, possuir um automóvel, ser proprietário de jóias ou obras de arte, operar em Bolsa, praticar operações mercantis etc.). Assim, atenderá ao princípio da capacidade contributiva a lei que, ao criar imposto, colocar em sua hipótese de incidência fatos deste tipo. Fatos que Alfredo Augusto Becker, com muita felicidade, chamou de fatos- signos presuntivos de riqueza (fatos que, a priori, fazem presumir que quem realiza tem riqueza suficiente para ser alcançado pelo imposto especifico). Com o fato — signo presuntivo de riqueza tem-se por incontroversa a existência de capacidade contributiva. Pouco importa se o contribuinte que praticou o fato imponível do imposto não reúne, por razões personalíssimos (v.g.,está desempregado), condições para suportar a carga tributária. No dizer de Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Forense, V.2, 3. ed., p.122-123: A regra (princípio da capacidade contributiva) tem 35 1 8 e • • 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA• o' g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘ ". SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.00139612003-94 Acórdão n° : 106-15.903 eficácia jurídica perante o legislador ordinário, devendo este, ao escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses de incidência da regra jurídica criadora do imposto), verificar fatos presuntivos de capacidade contributiva (...). O problema é eminentemente político legislativo. Todos os cálculos elaborados pelo auditor-fiscal estão em perfeita consonância com as normas tributárias, portanto, até a declaração de inconstitucionalidade, cabe ao órgão julgador administrativo zelar por sua fiel aplicação. Posto isso, voto por rejeitar as preliminares argüidas e reconhecer a extinção do crédito tributário relativos aos meses de janeiro a dezembro de 1998, por decadência. Sala das - sões - DF, em 19 de outubro de 2006. sU en f * / ‘‘ BRITTO i 36 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001867/99-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidos por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, não entra no cômputo do rendimento bruto. Na ausência de comprovação de que o valor devolvido, sobre o qual incidiu imposto de renda na fonte, é pertinente às contribuições pagas nesse período, indefere-se o pedido de restituição do imposto recolhido. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13504
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA PC."-s4 Processo n°. : 10166.001867/99-93 Recurso n°. : 130.822 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : OSVALDO DA SILVA Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 10 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.504 RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidos por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, não entra no cômputo do rendimento bruto. Na ausência de comprovação de que o valor devolvido, sobre o qual incidiu imposto de renda na fonte, é pertinente as contribuições pagas nesse período, indefere-se o pedido de restituição do imposto recolhido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 706(tk____ JOSÉ RIBAMA B ( RV OS PENHA PRTSIDEN -t 't : Rlflo • 1 FORMALIZADO EM: 22 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. (7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.001867/99-93 Acórdão n° : 106-13.504 Recurso n° : 130.822 Recorrente : OSVALDO DA SILVA RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatária", recebida em 1997 por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruído pelos documentos anexados às fls. 2/7. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Brasília (fls.9/11). Cientificado dessa decisão (f1.12, verso), tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.14/17. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 27/30, que contém a seguinte ementa: RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidos por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, não entra no cômputo do rendimento bruto, nos termos do inciso XXXVIII, do artigo 39, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000 de 26 de março de 1999. Dessa decisão, o recorrente tomou ciência (AR de f1.32, verso) e protocolou o recurso de fls.35138, argumentando, em resumo: 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.001867/99-93 Acórdão n° : 106-13.504 - que pensando em uma complementação em sua aposentadoria, depositou entre os períodos 01/01/89 a 31/12/95 parcelas que pertencem ao seu pecúlio; - ao pedir o resgate antecipado do plano de previdência complementar do Banco de Crédito Real de Minas e CREDIPREV aderiu ao PDV, o que conseguiu conforme acordo realizado na 2' Junta de Conciliação e Julgamento de taguatinga-DF, no valor liquido de R$ 32.320,72, já corrigidos, dando plena quitação ao contrato e trabalho. - O valor recebido não tem origem em salários e sim resgate dos valores antecipados a título de AMV (Aposentadoria Móvel Vitalícia) homologado em 19/6/97 no acordo na 2' Junta de Conciliação e Julgamento de Taguatinga — DF, que foram depositados pelo reclamante, portanto, não cabe o desconto de imposto de renda na fonte. O recurso foi examinado pelos membros dessa Câmara na sessão de 19/9/2002, quando, pela Resolução n° 106-01.189, resolveu-se converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora prestasse as seguintes informações: a)qual é o objeto da ação ordinária proposta pelo recorrente, discutida no processo n° 1998.34.00.023307-7; b)se o FAR de fl. 19 foi processado, e se gerou lançamento suplementar. Em razão da diligência foram juntados os documentos de fls. 58176. É o Relatório. „, ilb 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.001867/99-93 Acórdão n° : 106-13.504 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Embora o pedido de fls. 1 seja devolução do imposto de renda retido sobre verba indenizatória recebida como incentivo à demissão voluntária, o valor de R$ 42.267,29 (fl. 9) não tem essa natureza. De acordo com as explicações consignadas na manifestação de inconformidade de fls. 14/17, o indicado valor é pertinente a resgate antecipado da previdência complementar relativa a Aposentadoria Móvel Vitalícia — AMV. A legislação aplicável encontra-se no art. 39, inciso XXXVIII, do regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000/99, que assim determina: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXVIII- o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa tísica, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de beneficio da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 12 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória rig 1.749-37, de 11 de março de 1999, art. 69);(grifos não são do original) Na indicada manifestação de inconformidade o interessado informa que aposentou-se em 30 de junho de 1985, e que a partir de julho desse ano CP) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.001867/99-93 Acórdão n° : 106-13.504 passou a receber da CREDIPREV a complementação de seus proventos denominada Aposentadoria Móvel Vitalícia (AMV). Portanto, os valores recebidos NÃO podem ser pertinentes a contribuições efetuadas entre 1°/1189 a 31/12/95. O recorrente afirma à fl. 36 que "depositou entre os períodos 01/01/1989 a 31/12/1995, parcelas que pertencem a seu PECÚLIO'. Argumenta, ainda, o recorrente que os rendimentos recebidos, nos termos do Acordo na 2 ' Junta de Conciliação e Julgamento de Taguatinga — DF, são relativos ao resgate dos valores antecipados a título de AMV. Examinada a declaração de fls. 7 e a cópia do acordo (fls. 4/6 e 43/45) constata-se que: 1)O valor bruto de R$ 42.674,29 é pertinente a antecipação do pagamento dos direitos oriundos da denominada AMV. 2) Com o recebimento da quantia, o recorrente deu plena, rasa e geral quitação ao Banco e à CREDIPREV, para nada mais reclamar a qualquer título sobre AMV. 3)O Banco com o pagamento da antecipação, deixou de efetuar o repasse à CREDIPREV destinado à cobertura do valor da complementação de aposentadoria devida mensalmente, e esta por sua vez se desobrigou a efetuar qualquer pagamento a titulo de complementação de AMV. Dessa maneira não resta dúvida que o rendimento de R$ 42.674,29, sobre o qual incidiu R$ 10.353,57 de imposto de renda retido na fonte, é pertinente a resgate de contribuições efetuadas à previdência privada. Todavia o recorrente não fez prova de que é decorrente das parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de ianeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. ;fr7 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.001867/99-93 Acórdão n° : 106-13.504 Considerando que nos documentos, anexados a seu pedido, não há menção do período a que pertencem as contribuições devolvidas, e que o recorrente não trouxe aos autos documentação hábil e idônea para comprovar que o valor devolvido é relativo as contribuições feitas no período de 1 2 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2003. /1 ff'', S IP' NE: :RITTO 6 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.015817/2002-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - O direito de a Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas, extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS Nºs 8.981 e 9.065 de 1995 - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido, por compensação do prejuízos fiscais apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento).
Numero da decisão: 107-07.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao período do primeiro ao terceiro trimestre de 1996, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA " 71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-9 Processo n° : 10166.015817/2002-13 Recurso n° : 136946 Matéria : IRPJ — Ex.: 1998 Recorrente : : REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 08 de julho de. 2004 Acórdão n° : 107-07.711 DECADÊNCIA - IRPJ - O direito de a Fazenda Pública constituir exigências tributárias relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas, extingue-se após cinco anos da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N`'s 8.981 e 9.065 de 1995 - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido, por compensação do prejuízos fiscais apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao período do primeiro ao terceiro trimestre de 1996, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES CE-PR • SIDENTE EM EXERCÍCIO IZ MAR I V LERO • 1 3 A GO 7ormFORMALIZADO EM: Processo n° : 10166.015817/2002-13 Acórdão n° : 107-07.711 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEYCIR DE ALMEIDA, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, SELMA FONTES CIMINELLI(Suplente convocada), FRANCISCO DE SALES R. DE QUE1ROZ(Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. 2 • Processo n° : 10166.015817/2002-13 Acórdão n° : 107-07.711 Recurso n° : 136946 Recorrente : REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA. RELATÓRIO REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA recorre a este Colegiado contra Acórdão n° 6.453/2003 da 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF que manteve o lançamento suplementar do IRPJ, exercício de 1998, ano-calendário de 1997, materializado no Auto de Infração de fls. 01 a09. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 09, o fisco acusa a empresa de falta de realização das parcelas mínimas do lucro inflacionário acumulado em 31.12.95, em todos os trimestres do ano-calendário de 1997. Foi aplicado o percentual mínimo de realização exigido na legislação, qual seja, 10% a.a. ou 2,5% ao trimestre. Esclareceu o fisco que o saldo do lucro inflacionário a realizar, tomado como base para as exigências, já contempla o ajuste decorrente do Acórdão DRJ/Brasília1.099/2002, proferido no Processo n° 10166.001926/2001-72. Na impugnação que instaurou o litígio, a autuada alegou, em síntese: - decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento em relação aos três primeiros trimestres. Entre o terceiro trimestre de 1997 e a lavratura do auto de infração decorreram mais de cinco anos. O lançamento do IRPJ é por homologação, aplicando-se as disposições do art. 150, parágrafo 4°. do CTN; - conforme demonstrativo de apuração relativo ao 2°. trimestre, não houve lançamento de imposto porquanto a base tributável foi compensada com 3 Processo n° : 10166.015817/2002-13 Acórdão n° : 107-07.711 tributável com prejuízo de períodos anteriores. O que houve foi a recomposição do lucro real, já que o sujeito passivo tinha apurado prejuízo fiscal de R$ 108.212,79, conforme extrato da DIRPJ/98 à fl. 63, que absorveu integralmente a matéria tributável decorrente da infração. Houve na realidade uma redução do prejuízo fiscal do 2°. trimestre. A alegação de que houve erro no auto de infração, pela não consideração das realizações de cada trimestre para reduzir o montante sobre o qual incidiria o coeficiente de 2,5% no trimestre seguinte foi rechaçada pelos julgadores, à vista da interpretação constante dos ADNs COSIT n° 22/99 e 28/99 de que o percentual de realização deve incidir sobre o saldo acumulado em 31.12.95, nos termos da Lei n° 9.249/95. Inconformada com a Decisão recorrida, da qual tomou ciência em 17.07.2003, fls. 72, a empresa protocolou, em 15.08.2003, o recurso de fls. 73. O arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso, foi providenciado no Processo n° 10166.023541/99-90, fls. 113. Após registrar que o saldo de lucro inflacionário que dá origem às exigências depende da solução do Processo Administrativo n° 10166.001926/2001- 72, desfila as seguintes razões de apelação que podem ser assim resumidas: - insiste, escudado em jurisprudência deste Colegiado, na ocorrência da decadência do direito do fisco de constituir créditos tributários relativos aos trimestres do ano-calendário de 1997; - assevera que a base de cálculo ainda está sendo discutida no processo acima referido; - entende que há erro na apuração da matéria tributável pois o art. 32 da Lei n° 8.541/92 determina que a realização do saldo de lucro inflacionário deve ser mensal e não trimestral; 5 Processo n° : 10166.015817/2002-13 Acórdão n° : 107-07.711 Termina por combater a incidência da taxa SELIC como juros de mora, desfilando argumentos por demais conhecidos deste Colegiado. É o Relatório. 6 Processo n° : 10166.015817/2002-13 Acórdão n° : 107-07.711 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. É preciso, preliminarmente, ressaltar que o Processo Administrativo n° 10166.001926/2001-72, a que se refere a recorrente, já foi julgado por esta Câmara com negativa de provimento ao recurso voluntário. Portanto, o saldo de lucro inflacionário acumulado, tomado pelo fisco no lançamento que ora se julga, está conforme o decidido em última instância administrativa naquele processo. Andou bem o Acórdão recorrido ao validar o procedimento fiscal que tomou como base para aplicação dos percentuais de realização do lucro inflacionário em cada trimestre do ano-calendário de 1997 o saldo em 31.12.95 e não, como queria a impugnante, o referido saldo diminuído da parcela de realização em cada trimestre. É que a Lei n° 9.065/95, reforçada pelo art. 70 da Lei n° 9.249/95, é clara ao dispor: Art. 5° Em cada ano-calendário considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária. (..) § 1° O lucro inflacionário realizado em cada ano-calendário será calculado de acordo com as seguintes regras: a) será determinada a relação percentual entre o valor dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, realizado no ano- calendário, e a soma dos seguintes valores: (..) c) o montante do lucro inflacionário realizado do ano-calendário será determinado mediante a aplicação da percentagem de que trata a alínea "a" sobre o lucro inflacionário do mesmo ano-calendário; 7 Processo n° : 10166.015817/2002-13 Acórdão n° : 107-07.711 d) a percentagem de que trata a alínea "a" será também aplicada, em cada ano, sobre o lucro inflacionário, apurado nos anos- calendário anteriores, excetuado o lucro inflacionário acumulado, existente em 31 de dezembro de 1994. § 2° O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado (§ 1°) ou o valor determinado de acordo com o disposto no art. 6°, e excluir do lucro líquido do ano-calendário o montante do lucro inflacionário do próprio ano-calendário. Art. 6° A pessoa jurídica deverá considerar realizado em cada ano- calendário, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário, quando o valor, assim determinado, resultar superior ao apurado na forma do § 1° do art. 5° Parágrafo único. A realização de que trata este artigo aplica-se, inclusive, ao valor do lucro inflacionário apurado no próprio ano- a" calendário. (..) Art. 8° A partir de 10 de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/120 do lucro inflacionário, corrigido monetariamente, apurado em cada ano- - calendário anterior. Parágrafo único. A parcela realizada na forma deste artigo integrará a base de cálculo do imposto de renda devido mensalmente. O art. 70 da Lei n° 9.249/95 dispõe que o saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, deve ser realizado de acordo com as regras da legislação então vigente. A legislação vigente nessa matéria é a Lei n° 9.069/95, cujos arts. 6° a 8° disciplinaram as formas de realização do lucro inflacionário, alterando as normas anteriores até então espelhadas na Lei n° 7.789/89, restando claro, a partir de então, que o percentual de realização, mínimo ou o efetivo, deveria ser aplicado sempre sobre o valor diferido em cada ano, de forma que ocorresse a realização total do lucro diferido, no prazo máximo de 10 anos. A Instrução Normativa SRF n° 51/95 confirmou a nova sistemática em seus arts. 51 e 52, ou seja que o percentual de realização, mínima (10% ao 8 " Processo n° : 10166.015817/2002-13 Acórdão n° : 107-07.711 ano) ou o efetivo, calculado em função da realização do ativo, quando maior, deveria incidir sobre o valor do lucro inflacionário acumulado em 31.12.95 e não sobre o saldo remanescente após as realizações a partir de 1996. É certo que a Receita Federal cometeu erros de interpretação nas instruções de preenchimento da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1997, induzindo os contribuintes a aplicar o percentual de realização sobre o saldo remanescente. Mas os erros foram reparados nas instruções de preenchimento da DIPJ do ano-calendário seguinte, tendo o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 22/99 permitido que o imposto de renda relativo à diferença decorrente do recalculo do lucro inflacionário, fosse pago até o último dia do mês de outubro de 1999, sem à incidência de multa e juros de mora. No caso em exame, no ano-calendário de 1997, a recorrente nada ofereceu à tributação, não tendo sido atingida pelo erro de interpretação do fisco. O seu argumento de que a Lei prevê realização mensal e não trimestral não merece acolhida. Com efeito, no ano-calendário de 1997, já vigorava a apuração trimestral do imposto de renda por força da Lei n° 9.430/97. A interpretação lógica e sistemática ampara o procedimento fiscal que considerou os 10% anuais de realização mínima como equivalente a 2,5% de realização a cada trimestre. Mas razão assiste à recorrente quanto à ocorrência de decadência do direito do fisco de constituir exigências tributárias sustentadas em valores que deveriam ter sido oferecidos à tributação, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o 3° trimestre de 1997, uma vez que o Auto de Infração só foi formalizado com a ciência do contribuinte em 09/11/2002 (fls. 31). Nesta matéria, a jurisprudência deste Colegiado, confirmada à exaustão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, é firmemente pacífica no sentido de que, após a Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas 9 Processo n° : 10166.015817/2002-13 Acórdão n° : 107-07.711 está inserido na modalidade de lançamento por homologação, aplicando-se o prazo decadencial a que se refere o § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Da mesma forma, este Colegiado tem validado a utilização da taxa SELIC como juros de mora, por assente em Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, cuja eficácia descabe afastar. Acolho, portanto a preliminar de decadência relativa aos períodos do primeiro ao terceiro trimestre de 1996. Excluídas as matérias tributáveis relativas aos trimestres colhidos pelo prazo decadencial, deve o resultado dos mesmos serem recompostos para, em se apurando prejuízo fiscal em algum deles e face à inexistência de prazo para compensação de prejuízos anteriores, aproveitá-lo na redução do valor tributável remanescente no 4° trimestre, observando-se o limite de 30% do lucro real. No tocante a essa limitação o inconformismo da recorrente, é de ser rechaçado à vista da remansosa jurisprudência desta casa, em consonância com recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e até do Supremo Tribunal Federal no sentido da legalidade e da constitucionalidade dos arts. 42 da Lei n° 8.981/95 e 15 da lei n° 9.065/95. É como voto. Sal. das S ssões - DF, em 08 de julho de 2004. U MART ' N..)ACO lo Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009740/2002-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido, eis que exigível de imediato. MULTA ISOLADA - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 9.430, DE 1996 - RECOLHIMENTO A DESTEMPO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DE LEI - ART. 106 DO CTN - POSSIBILIDADE - A Lei nova (art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº. 11.488, de 2007) deve ser aplicada a ato ou fato pretérito, quando deixa de defini-lo como infração. JUROS ISOLADOS - Cabível a exigência de juros isoladamente, como disposto no art. 43 da Lei nº. 9.430, de 1996, na hipótese do tributo ter sido pago a destempo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a exigência do IRRF por meio de Auto de Infração e excluir a muita de ofício isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Antonio Lopo Martinez, que não conheciam da matéria relativa à multa isolada. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-se impedido.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-9-41 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009740/2002-42 Recurso n°. : 150.057 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF Sessão de : 14 de junho de 2007 Acórdão n°. : 104-22.541 IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - Incabível o lançamento para exigência de valor declarado em DCTF e não recolhido, eis que exigível de imediato. MULTA ISOLADA - NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 9.430, DE 1996 - RECOLHIMENTO A DESTEMPO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DE LEI - ART. 106 DO CTN - POSSIBILIDADE - A Lei nova (art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n°. 11.488, de 2007) deve ser aplicada a ato ou fato pretérito, quando deixa de defini-lo como infração. JUROS ISOLADOS - Cabível a exigência de juros isoladamente, como disposto no art. 43 da Lei n°. 9.430, de 1996, na hipótese do tributo ter sido pago a destempo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar inadequada a exigência do IRRF por meio de Auto de Infração e excluir a muita de ofício isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Antonio Lopo Martinez, que não conheciam da matéria relativa à multa isolada. O Conselheiro Gustavo Llan Haddad declarou-se impedido. aia, ' I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009740/2002-42 Acórdão n°. : 104-22.541 -estek-eass_ 21NRIA1-1--LatCOTTA CARDOZA PRESIDENTE Ir"VIDA EaCriEMIS ALMESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 7 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. 2 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009740/2002-42 Acórdão n°. : 104-22.541 Recurso n°. : 150.057 Recorrente : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A. RELATÓRIO Contra a contribuinte CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A., inscrita no CNPJ sob o n°. 33.719.311/0045-85, foi lavrado o Auto de Infração de fl. 11, relativo a inconsistências nas DCTF's do ano-calendário 1998, exigindo o crédito tributário no valor de R$.120.900,43, sendo R$.29.833,72 de imposto; R$.22.375,29 de multa de oficio; R$.22.726,07 de juros da mora (calculados até 31/05/2002); R$.32,33 de juros pagos a menor ou não pagos, R$.45.933,02 de multa isolada, originado da seguinte constatação: "01 - FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA." Insurgindo-se contra o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/03, sob os argumentos de que todos os valores questionados foram recolhidos dentro dos prazos legais, conforme explicação: "Os documentos anexos comprovam que os recolhimentos foram efetivamente feitos nas respectivas datas dos vencimentos. Demonstram ainda que os períodos de apuração são os mesmos constantes doa Anexo I do presente auto. Isso por si só já elide qualquer imputação feita à autuada, mesmo porque os valores apontados como sendo os dos débitos, são exatamente os constantes das guias agora juntadas? O lançamento foi submetido à revisão de oficio (fls. 141/143), com a seguinte decisão: - "Cancelar os créditos tributários improcedentes constantes no Demonstrativo de Análise do Lançamento e Vinculações Comprovadas, às fls. 98; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009740/2002-42 Acórdão n°. : 104-22.541 - Encaminhar o presente processo à DRJ Brasília para apreciar a Impugnação dos créditos tributários suspensos, constantes no Extrato do Processo às fls. 120/138, e; - Informar que a cobrança dos créditos tributários do auto de infração relativa à parte não impugnada pela interessada será realizada pelo sistema eletrônico de cobrança (SIEF - Fiscalização Eletrônica." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão-DRJ/BSA n°. 15.597, de 14/11/2005, às fls. 144/147, consubstanciado nas seguintes ementas: "Ementa: PROVAS/DCTF - Se na fase impugnatória a contribuinte comprovar a improcedência do lançamento referente a tributos informados em DCTF, seja por recolhimentos já efetuados ou por outra razão qualquer, há que se cancelar a importância da exigência fiscal correspondente. Por outro lado será mantido o valor do crédito tributário cujo recolhimento não for comprovado. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente cientificado dessa decisão em 27/12/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 25/01/2006, às fls. 167/178, onde reitera os argumentos sustentados na impugnação, acrescentado que houve desrespeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade ao não se deduzir o valor da multa acessória, ao final requerendo: "a) Reconhecer os créditos no montante de R$.1.176,89, código da receita 1708, P.A. 05-12/98, cujo pagamento foi efetuado em 06/01/99, e ainda o de R$.302,75, com recolhimento efetuado em 14/01/98, código receita 0588, alocado ao P.A. 0101/98, a serem devidamente cotejados do valor a ser pago; b) Retificar o valor da multa isolada ora aplicada em R$.45.933,02 (quarenta e cinco mil reais e novecentos e trinta e três reais e dois centavos), para o 4 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009740/2002-42 Acórdão n°. : 104-22.541 percentual de 75% do montante devido a ser apurado ao final do processo administrativo, conforme dispõe os artigos 43 e 44, I, da Lei 9.430/96; c) Seja concedida a possibilidade de juntada posterior de documentos que comprovem a regularidade de todos os lançamentos ora questionados". É o Relatório. 5 • MItslISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009740/2002-42 Acórdão n°. : 104-22.541 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento em decorrência de inconsistências na DCTF do contribuinte (primeiro, segundo terceiro e quarto trimestres do ano calendário de 1998, fls. 11). A DRJ recorrida decidiu manter em parte o lançamento, às fls. 144/147, mantendo o crédito tributário originário no valor de R$.2.284,42, com os acréscimos correspondentes, multa isolada e juros isolados não pagos ou pagos a menor no valor de R$.32,33, isto nos seguintes termos (fls. 147): "Em face do exposto, considerando o disposto no art. 224 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n°. 30, de 25/02/2005, oriento o meu VOTO no sentido de julgar procedente em parte o lançamento desse processo para manter o crédito tributário no valor originário, código 2932, no valor de R$.2.284,42 e acréscimos correspondentes, multa isolada, código 6380, R$.45.933,02 e juros não pagos ou pagos a menor, código 6583, R$.32,33, V, folha 11, e cancelar o restante da exigência fiscal." Quanto ao valor de R$.2.284,42, formado pelos débitos de R$.1.176,89, código da receita 1708, Período de apuração 05-12/98, cujo pagamento foi efetuado em 06/01/99, e mais o de R$.302,75, com recolhimento efetuado em 14/01/98, código receita 0588, período de apuração 01-01/98 são valores declarados em DCTF. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009740/2002-42 Acórdão n°. : 104-22.541 Ainda que sem enfrentar o mérito, o lançamento, relativo aos valores principais de R$.1.176,89 e R$.302,75, mais os acréscimos correspondentes, deve ser cancelado, pois os valores informados em DCTF são exigíveis de imediato ante a declaração de dívida. É o que se depreende do art. 18 da Lei n°.10.833, de 1911212003, que trouxe profundas mudanças ao artigo 90 da Medida Provisórian°.2.158-35: Medida Provisória 2.158 -35 "Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Lei n°.10.833/2003 "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa Isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964, (Redação dada pela Lei n°.11.051. de 2004r. Logo, só é cabível o lançamento de ofício nos casos de dolo, fraude ou simulação, não sendo cabível o presente lançamento (eis que a dívida está declarada), também não são exigíveis, em sede administrativa, a multa e os juros, já que estes poderão ser cobrados juntamente com o principal. Quanto à multa isolada, lançada no valor de R$.45.933,02, verificamos no demonstrativo de multa e juros de mora do auto de infração, fls. 27, que a penalidade cobrada se refere a valor principal pago a destempo sem acréscimo de multa de mora, conforme enquadramento legal também às fls. 27: yria~ 7 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009740/2002-42 Acórdão n°. : 104-22.541 "Obs: ENQUADRAMENTO LEGAL MULTA DE OFICIO/ISOLADA (sem o pagamento de Multa de Mora) (11) ARE 160 L 5172/66, ART 1 L 9249/95; ARTS 43 E44 INCS I E II E PAR 1 INC 1/E PAR 2 L 9430/96." Pois bem, temos que a nova redação do art. 44 da Lei n°. 9.430/1996, dada pela Medida Provisória 351/2007, deixou de definir a infração de recolhimento a destempo sem multa de mora. Vejamos a antiga e nova redação do citado artigo 44: REDACÃO ANTIGA "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.502. de 30 de novembro de 1964 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°7.713. de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou A-reng., 8 • MiNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009740/2002-42 Acórdão n°. : 104-22.541 base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; heuver-side-page-eu-reselhidet (Revogado pela Lei n° 9.716. de 1998) § 2° As multas a que se referem os incisos 1 e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218. de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n°8.383. de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218. de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal." REDACAO NOVA "Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei ri' 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; pintag 9 MiNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009740/2002-42 Acórdão n°. : 104-22.541 b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. §1 2 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 12 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Nesse caso, incide a regra contida no artigo 106 do Código Tributário Nacional: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 10 rue' ‘ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009740/2002-42 Acórdão n°. : 104-22.541 Portanto, diante da nova redação do artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996, a lei nova deve ser aplicada a ato ou fato pretérito, pois deixa de defini-lo como infração. Resta a questão relativa aos juros isolados no importe de R$.32,33, como descrito às fls. 11 e , nessa parte não há reparos a fazer na decisão, isto porque, estando o principal pago, não são aplicáveis os termos da MP 2.158-35 e Lei n°. 10.833/2003, vez que o dispositivo pertinente é o artigo 43 da Lei n°. 9.430/1996, devendo ser mantida a exigência dos juros isolados no importe de R$.32,33. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir definitivamente a multa isolada cobrada no valor originário de R$.45.933,02, cancelar o lançamento em relação aos débitos de R$.1.176,89, e R$.302,75 e manter o lançamento em relação aos juros isolados no valor de R$.32,33. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007 EMIS ALMEIDA ESTO 11 Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000665/96-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TERMO DE INTIMAÇÃO - Comparecendo o contribuinte a repartição para prestar esclarecimentos no dia e hora determinados no termo de intimação e não o fazendo, por não ter a autoridade administrativa ultrapassado o limite de sua competência, não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 1003 do RlR/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43192
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON LUIZ GONÇALVES LISBOA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) ----- --e- ANTONIO DE FREITAS DUTRA Doceincm-r= 1 IL.JILL.lM 1 L. MARIA GORETTI AZEVEDI AMES DOS SANTOS RELATORA É5 4,99R FORMALIZADO EM: — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. CAIR MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000665/96-77 Acórdão n°. :102-43.192 Recurso n°. : 13.647 Recorrente WILSON LUIZ GONÇALVES LISBOA RELATÓRIO WILSON LUIZ GONÇALVES LISBOA, inscrito no CPF sob o n°'372.761.312-20, residente e domiciliado na Travessa Moraes Sarmento, 831 — Santarém — Pará, vem no prazo regulamentar, recorrer da decisão de 1 a Instância que manteve a multa de 650,34 Ufir's pelo não atendimento a intimação da fiscalização. Às fls. 01 e 02— Termos de Intimação de números 744 e 752. Decisão da autoridade monocrática às fls. 09/10, julgando a impugnação improcedente e determinando o cancelamento do auto de infração , tendo em vista que a penalidade aplicada foi indevidamente capitulada no artigo 984 do RIR/94. Decide pela lavratura de novo auto de infração com o enquadramento correto. - Novo auto de infração às fls. 06, cobrando 650,34 Ufir's pelo não atendimento por parte do contribuinte à intimação número 744 para prestar esclarecimentos — enquadramento legal — artigo 1003 do RIR/94. Nova impugnação acostada às fls. 08/14. Julgamento às fls. 18/20 em decisão assim ementada: "IRPF — NULIDADE — O auto de infração lavrado em substituição ao anterior, em decorrência de decisão de 1 Instância que mudou o enquadramento legai da penalidade aplicada, tem assegurada sua validade jurídica, uma vez que tal procedimento não causou prejuízo ao contribuinte, que teve reaberto o prazo para apresentação de nova defesa". Recurso às fls. 25/32 junto com documentos de fls. 33/41. — É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA S- "---±eal, Processo n° : 10215.000665/96-77 Acórdão n°, :102-43.192 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Na análise dos autos, verifica-se posiçóes extremamente equivocadas por parte dos agentes da Receita Federal, senão vejamos: a) O contribuinte em momento algum negou-se a atender as intimações de números 744 e 752 Tanto é verdade, que no julgamento de fls. 03/05 a autoridade "a quo" alude ao fato, afirmando terem os auditores confirmado a presença do contribuinte/recorrente à Delegacia em atendimento a 1 8 intimação, não querendo . apenas o contribuinte prestar esclarecimentos à pessoas que não as indicadas no referido documento ou seja, o contribuinte compareceu perante as autoridades solicitantes, só não concordou em prestar esclarecimentos ao Delegado no lugar deles; h) Atendeu também a 2a Intimação — de fis.02 - número 752, conforme faz prova o "Termo de Esclarecimento" às fls. 35; c) No julgamento de fls. %, a autoridade monocrática deixa claro que o contribuinte atendeu a intimação de número 744, conforme transcrição a seguir, "in verbis" " O autuado defende-se argumentando que, em atendimento a intimação, compareceu à repartição, mas se recusou a prestar esclarecimentos porque, contrariando os "Termos da Intimação", os auditores fiscais o levaram à presença do Delegado, que nada tinha a ._ ver com a intimação. Os auditores fiscais confirmam, no relatório cke fiscalização de fls. 04, as informações do impugnante". ( grifo nosso) i 3 4' „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000665196-77 Acórdão n°. :102-43.192 Ora, não houve em qualquer momento a negativa por parte do contribuinte em atender a intimação. Pelo que se verifica no presente processo, é que houve coação por parte da autoridade administrativa Verifica-se, outrossim, que o recorrente só não prestou os esclarecimentos, em atendimento a i a intimação porque, discricionariamente, os funcionários da receita, impuseram-lhe prestar informações, à outra pessoa que não as determinadas na intimação e na própria lei, como consigna os artigos 963 e 964 do R1 R194. Tanto é assim que, em atendimento a 2a intimação, o contribuinte prestou os esclarecimentos requeridos aos auditores fiscais solicitantes - conforme faz prova o "Termo de Esclarecimento” de fls. 35. A manutenção da multa, neste caso, parece mais com a aplicação de um castigo, de uma admoestação ao contribuinte que não obedeceu, não acatou a imposição - discricionária - dos fiscais, obrigando-o a prestar esclarecimentos a terceira pessoa, C111A não a descrita na intimação ara fazê-lo. Passando a improQcSn para o contribuinte que o mesmo estava alí, não para prestar esclarecimentos e sim, para um interrogatório Assiste total razão ao contribuinte, em não permitir que as autoridades fiscalizadoras excedessem do poder que lhes é atribuído. O papel do agente fiscalizador não é o de atazanar a vida do contribuinte, muito menos daqueles que porventura possam contribuir com a fiscalização. Se a intimação determinava que o recorrente deveria prestar - esclarecimentos aos auditores fiscais signatários, não poderiam estes impor ao 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10215.000665/96-77 Acórdão n°. 102-43.192 contribuinte/recorrente ser ouvido por outro agente que não os mesmos, a não ser que o contribuinte concordasse e tivesse direito, nestas circunstâncias, de ter um advogado a seu lado. Por todos os motivos acima expostos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998. — . MARIA GORETTI AZfY S DOS SANTOS • 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000333/2001-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA- Estando a atividade rural, expressamente por texto legal, retirada do limite de 30% para compensação de prejuízos, o mesmo tratamento aplica-se às bases negativas para a determinação da Contribuição social sobre o Lucro, à luz do que dispõe o art 57 da Lei 8981/1995. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Nilton Pêss e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento.
Nome do relator: Denise Fonseca Rodrigues de Souza
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Recorrido : 4° TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.069 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA- Estando a atividade rural, expressamente por texto legal, retirada do limite de 30% para compensação de prejuízos, o mesmo tratamento aplica-se às bases negativas para a determinação da Contribuição social sobre o Lucro, à luz do que dispõe o art 57 da Lei 8981/1995. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA CHAPARRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Nilton Pèss e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento. 4 1VERINALDO H n• IQUE DA SILVA - PRESIDENTE • ' ~Er CA RODRIGUES DE SOUZA - RELAT FORMALIZADO EM: 15 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10166.000333/2001-99 Acórdão n.°. : 105-14.069 Recurso n.°. :131.915 Recorrente : FAZENDA CHAPARRAL LTDA. RELATÓRIO FAZENDA CHAPARRAL LTDA, qualificada nos autos, foi autuada apor compensar a base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido além do limite de 30% previsto no art 58 da Lei n 8981 de 1995 e art 16 da Lei 9065 de 1995, ensejando o lançamento de oficio do tributo referente. A empresa apresentou impugnação onde traz em suma o argumento de que a impugnante conforme a própria denominação social e o contrato social indicam, tem por objeto exclusivamente a atividade rural. Considera que o fato desta característica, por ser de atividade rural, a contribuinte pode proceder a compensação da base de cálculo negativa de periodos anteriores, sem qualquer sujeição ao limite de 30%. Traz a colação o art 57 da Lei 8981 de 1995 e jurisprudências do próprio Conselho de Contribuintes favoráveis ao seu posicionamento. A autoridade julgadora de 1. Instancia manteve a exigência sob o seguintes fundamentos : "Assunta Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL Ano calendário: 1996 Ementa: Base de Calculo Negativa CSL A partir de 1°. De abril do ano calendário de 1995, para efeito de determinar a base de calculo da contribuição social, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de calculo negativa, apurada em períodos anteriores, em no Maximo, 30% (trinta por cento) spATIVIDADE RURAL 2 2,--- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10166.000333/2001-99 Acórdão n.°. :105-14.069 A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais, prevista no parágrafo 4° do art. 35 da IN SRF n 11/1996, refere se a atividade rural, no contexto do imposto de renda. A exceção não se aplica as bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividades rurais, prevalecendo em relação à contribuição social a regra limitadora expressa no art. 58 da Lei 8981 de 1995. Lançamento Procedente. Na fase recursal, a empresa persevera nas razoes já apresentadas em sua impugnação, discordando da autoridade julgadora ao afirmar que o artigo 58 da Lei 8985 de 1995 limita a compensação das bases negativas da contribuição social. Despacho de folhas 33 deu seguimento ao recurso, e foi formalizado processo de arrolamento de bens. fb É o breve relato. 3 ?"--- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10166.000333/2001-99 Acórdão n.°. :105-14.069 VOTO Conselheira DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, Relatora. O recurso, tempestivamente interposto e devidamente preparado deve ser conhecido. A discussão fulcral do processo é uma apenas, ou seja , considerar que se a restrição de só poder compensar o prejuízo fiscal ate o limite máximo de 30% do lucro liquido ajustado, se aplica ou não ao prejuízo da atividade rural e sobretudo ao contexto da contribuição social sobre o lucro. O livro Imposto de Renda das Empresas de Hiromi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi assim preleciona: "Os prejuizos fiscais da atividade rural relativos aos períodos de apuração de 1991 a 2000 poderão ser compensados com lucros da atividade rural sem qualquer limitação. Se a compensação for com lucros de atividades em geral, é obrigatória a observância do limite de 30%." Sendo assim, podemos inferir que na compensação dos prejuízos da atividade rural, com lucro rala da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento em relação ao lucro liquido ajustado, tanto assim o é , que existe instrução normativa disciplinando a segregação de lucro ou prejuízo contábil , quando a pessoa jurídica explorar alem da atividade rural, outra atividade. No caso dos autos, podemos analisar pela demonstração do lucro liquido (folhas 24 a 51) de que o lucro é decorrente exclusivamente de atividade rural,pportanto não aplicável o limit 4 ?2,----- - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10166.000333/2001-99 Acórdão n.°. : 105-14.069 Conforme perseverou o Recorrente, e analisando os textos legais, coadunamos com a posição de que o art 57 da Lei n 8.981 de 1992 ,dispôs que deve haver um padrão de igualdade de tratamento na aplicação da legislação tributária quando se tratar de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Ademais, existe Jurisprudência favorável a tese na própria Câmara, verbis: Número do Recurso: 122121 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13924.000374/9941 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: AGROPECUÁRIA TOMAS LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão:17/0812000 00:00:00 Relator: itIvaro Barros Barbosa Lima Decisão:Acórdão 105-13278 Resultado:DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA- Estando a atividade rural, expressamente por texto legal, retirada do alcance do limite de 30% para a compensação de prejuízos, o mesmo tratamento aplica-se às bases negativas para a determinação da Contribuição Ementa: Social sobre o Lucro, à luz do que dispõe o art. 106, caput, c/c o seu inciso I, do CTN, tomando-se, pois, insubsistente o lançamento fiscal. (art.57, da Lei 8.981/95 c./c art. art. 27, § 30, da Instrução Normativa/SRF n° 51, de 31/10/95). Recurso provido Tendo a recorrente, de acordo com a norma interpretativa, compensado os prejuízos em sua totalidade por exercer atividade rural, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, 19 de março de 2003 Là(5,.--\e,DE FONSECA RODRIGUES DE ti 5 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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