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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5226477 #
Numero do processo: 10940.903152/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/12/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS OPERACIONAIS. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. As exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98 e para as pessoas jurídicas em geral as despesas operacionais não fazem parte desse rol. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903152/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.582  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  01690.85675.290806.1.7.04­4639,  devido  à  inexistência  de  crédito  de R$ 8.774,36  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  12.664,91,  uma  vez  que  o  pagamento  COFINS  (código  2172)  teria  sido  integralmente  utilizado para quitação de débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que  pela nova sistemática do PIS e da Cofins, trazida pelas Leis nºs  9.718, de 1998, e 10.637, de 2002, qualquer receita ingressada  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica  incide  as  contribuições,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida.  No  entanto,  quando das exclusões da base de cálculo, há distinção entre as  deduções  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  e  para  as  instituições financeiras. Pois, enquanto estas gozam do benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas  operacionais,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  das  contribuições  sobre  uma  base  muito  maior,  já  que  podem  apenas  deduzir  o  custo  da  compra  de  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  desequilibrando  uma  relação  que  não  encontra  nenhuma  razão  de  ordem  material,  ou  até  mesmo  qualquer  justificativa  de  ordem  econômica  ou  social,  para  que  se  estabeleça.  Assim,  as  instituições  financeiras  vêm  recolhendo  a Cofins  e  o  PIS  com  base  no  chamado  ‘lucro  bruto’,  uma  vez  que  são  deduzidas  todas  as  despesas  operacionais  relacionadas  a  sua  atividade,  sendo  tributada  tão­somente  pela  diferença  entre  o  custo de sua atividade e o valor cobrado por ela. Já os demais  contribuintes  pagam  os  tributos  com  base  em  sua  receita,  independentemente  da  classificação  contábil,  sem  que  possam  deduzir/compensar  integralmente  suas  despesas  operacionais.  Destarte,  por  força  do  que  dispõe  expressamente  o  art.  150,  inciso  II, da Carta Magna,  impõe­se a extensão deste benefício  às demais empresas privadas, como é o seu caso.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CRÉDITOS  NO  SISTEMA DE NÃO­CUMULATIVIDADE.  EQUIPARAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  EM  GERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903152/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.582  S3­TE01  Fl. 4          3 O julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o seu direito à compensação, referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas  em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência  da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903152/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.582  S3­TE01  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A interessada alega com fundamento no princípio constitucional da isonomia  que  tem  o  direito  de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  totalidade  das  despesas  operacionais incorridas em cada mês de competência.   Não assiste razão à recorrente, conforme será demonstrado.  Para o período de apuração em discussão, aplicavam­se os dispositivos da Lei  da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903152/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.582  S3­TE01  Fl. 6          5 regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903152/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.582  S3­TE01  Fl. 7          6 II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903152/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.582  S3­TE01  Fl. 8          7 (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral  as  despesas  operacionais  não  integram  esse  rol,  logo  não  podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição.  Insista­se que a norma estabelece  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  a  totalidade  das  receitas  e  não  prevê  estas  exclusões.  Quanto  às  argumentações  referentes  à  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  é  importante consignar que a autoridade  julgadora  tem que observar o princípio da  legalidade,  não podendo negar aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece  de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara  administrativa  o  fórum  adequado  para  questioná­lo.  Ademais,  falece  à  autoridade  julgadora administrativa competência para examinar eventual ofensa ao princípio da isonomia.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa  de mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903152/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.582  S3­TE01  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem  incidir  as  multas  de  mora,  como  bem  assentou  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 17/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5167865 #
Numero do processo: 10935.720300/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 434          1  433  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720300/2011­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.324  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2013  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  NMS REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 20 30 0/ 20 11 -8 2 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720300/2011­82  Resolução nº  2401­000.324  S2­C4T1  Fl. 435          2    Relatório  Trata­se de recurso interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdãode lavra da  7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Curitiba (PR),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  os  seguintes Auto  de  Infração – AI:  a) AI n.º 37.327.232­4: exigência de contribuições patronais para a Seguridade  Social;  b) AI n.º 37.327.233­2: exigência da contribuição dos segurados; e   c)  AI  n.º  37.327.234­0:  exigência  das  contribuições  para  outras  entidades  ou  fundos.  Os fatos geradores contemplados no lançamento foram as remunerações pagas a  segurados empregados e contribuintes individuais.  Afirmou  o  fisco  que  em  razão  da  empresa  haver  prestado,  no  período  de  atuação, serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, a mesma teria sido excluída do  Simples  Federal,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2006  e  do  Simples  Nacional,  a  partir  de  01/01/2007.  A empresa ofertou impugnação, cujas razão não foram acatadas pela DRJ, que  manteve os créditos na integralidade.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  tendo  o  CARF  decidido  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  em  razão  do  órgão  recorrido  não  haver  apreciado todas as razões da impugnação.  Na decisão do CARF, determinou­se ainda o sobrestamento do feito até decisão  administrativa final nos processos que tratam das exclusões do Simples. Eis excerto do voto da  Conselheira Elaine Cristina Vieira que deixa bem claro essa questão:  “Embora, o processo esteja retornando a origem para emissão de nova  Decisão, entendo exista outro ponto que merece ser observado após a  emissão da nova decisão e antes do retorno a este Conselho para novo  julgamento.  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em  sede de recurso, a decisão da procedência ou não do presente auto de  infração  está  ligado  à  sorte  da  Representação  Fiscal  –  Exclusão  do  SIMPLES,  Processo  n.  10935.720415/201177,  considerando  que  as  contribuições aqui lançadas deram­se exclusivamente pela exclusão da  empresa do sistema SIMPLES.  Assim, para evitar decisões discordantes fazse imprescindível primeiro  a  análise  da  Representação  de  Exclusão,  para  só  então  julgar­se  a  procedência da autuação.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720300/2011­82  Resolução nº  2401­000.324  S2­C4T1  Fl. 436          3  Dessa  forma,  entendo  que  o  melhor  encaminhamento  é  determinar  o  retorno  do  processo  a  este  Conselho  após  a  decisão  final  acerca  do  referido  processo,  devendo  o  auto  de  infração  ficar  sobrestado  aguardando o julgamento das do AI conexa(s). Tão logo o processo de  Representação  Fiscal  –  Exclusão  do  SIMPLES,  Processo  n.  10935.720415/201177 seja julgado, devem os autos retornar ao CARF  para que seja dado prosseguimento ao julgamento.”  Emitida nova decisão a quo,  o  sujeito passivo  interpôs novo  recurso,  no  qual,  além de questões relativas a sua exclusão do Simples, requer a suspensão do feito nos termos já  propostos pelo CARF.  É o relatório.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720300/2011­82  Resolução nº  2401­000.324  S2­C4T1  Fl. 437          4  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Necessidade de sobrestamento do feito   Como  já  havia  sido  assinalado  no Acórdão  n.  2401­002.687  exarado  por  essa  mesma Turma de Julgamento, verifico que o deslinde da presente contenda reclama a solução  de dois outros processos administrativos que sabemos ainda não foram concluídos. Tratam­se  dos  processos  n.º  10935.720286/2011­17  e  n.  10935.720285/2011­72,  nos  quais  o  sujeito  passivo  recorreu  ao  CARF  para  contestar  a  sua  exclusão  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional. Esses  recursos encontram­se pendentes de distribuição na 1.ª Seção de Julgamento  do CARF, conforme consulta realizada no sítio do CARF nesta data.  Concordando  com  o  sujeito  passivo,  vislumbramos  que,  tendo­se  em  conta  o  caráter  de  prejudicialidade  dos mencionados  processos  frente  o AI  que  ora  se  julga,  deve  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência,  para  que  os  autos  retornem  à  origem  e  somente suba para apreciação por esse Colegiado, quando se tenha o trânsito em julgado dos  processos  em que  se discute  a  situação da  recorrente perante o Simples Federal  e o Simples  Nacional.  Conclusão   Voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10930.721102/2012-67
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2012 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 66          1 65  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.721102/2012­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.750  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  VILELA VILELA & CIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2012  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 11 02 /2 01 2- 67 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.721102/2012­67  Acórdão n.º 1801­001.750  S1­TE01  Fl. 67          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento à fl. 21, com a exigência do crédito tributário no valor de R$84.621,01 a título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  24.02.2012  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de junho do ano­calendário de 2011, cujo prazo  final era 19.08.2011.  Para tanto, foi tem cabimento o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro  de  1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­20,  com  as  alegações a seguir transcritas:  II.­ PRELIMINARMENTE  II.I  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.426/02  ­  INFRINGÊNCIA  ART.  146,  III,  "B"  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  ­  OBRIGAÇÃO  ­  INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR.  Obrigação em matéria tributária ter que ser instituída por lei complementar.  Competência  tributária,  nos  termos  do  art.  7°  do  CTN,  é  indelegável,  e  a  CF/88  dispôs  que  a  competência  para  legislar  sobre  matéria  tributária  é  do  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.721102/2012­67  Acórdão n.º 1801­001.750  S1­TE01  Fl. 68          3 Congresso Nacional. Refere que, nos termos do art. 146, inciso III, letra 'b', da CF,  somente  a  lei  complementar  pode  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação tributária, portanto somente lei stritu sensu pode estabelecer penalidades  para ações ou omissões contrárias à legislação tributária, conforme dispõe o art. 97,  inciso V. do CTN, ou seja, a CF diz que para se cobrar algo de um contribuinte em  matéria tributária ­ no caso, obrigação deve ser instituída por lei complementar.  Ora,  a  lei  10.426,  de  20/04/2002  não  é  complementar  e  sim  ordinária,  a  obrigação por ela instituída infringiu o artigo 146, III, b  ­ da Constituição Federal,  portanto é inconstitucional.  Leis  complementares  e  normais  gerais  não  se  confundem,  embora,  muitas  vezes, sejam utilizadas equivocadamente como sinônimas. A lei é ente legislativo, a  norma, ente lógico. Uma das finalidades da lei complementar é introduzir as Normas  Gerais do Direito Tributário no sistema jurídico, outra é dispor sobre os institutos,  categorias e  formas  jurídicas, porque a matéria que ela veicula  são de  importância  capital no sistema jurídico em geral e especialmente no tributário, como se vê nos  institutos  do  crédito,  da  prescrição,  decadência,  base  de  cálculo,  contribuintes  e  lançamento, entre outros. [...]  II.  II  ­ MULTA  ­ CONFISCATORIA  ­ VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150,1V  DA CF/88   A multa  fixada  no  presente  auto  de  infração  é  excessiva  e  desproporcional.  [...]  0 atraso na entrega da DCTF, ainda que caracterize um ilícito legislação fiscal  que estipula prazo para a entrega da declaração, não trará maiores prejuízos para a  Fazenda,  já  que  não  apresentará  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  e,  tampouco,  qualquer tentativa de fraude em prejuízo da arrecadação.  Diante  do  exposto,  as  multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  devem  ser  fixadas  sempre  em  valor  fixo,  e  não  considerar  como  base  o  valor  do  tributo  declarado,  pelo  fato  de  não  haver  dispositivo  legal  que  prescreva  tal  exigência.  É  necessário  um  vinculo  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  entre  o  ilícito e a pena cominada em lei. [...]  II.III  ­  MULTA  ­  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  A simples existência de dispositivo legal prescrevendo a multa pelo atraso na  entrega  de  DCTF,  calculada  com  base  em  percentual  do  tributo  informado  em  declaração, não é suficiente para que sua exigência seja válida.  Isto  porque,  se  é  verdade que  o  ato  administrativo  de  constituição  da multa  deverá observar os ditames legais, não é menos verdade que este mesmo ato deverá,  antes de mais nada, observar as normas e princípios constitucionais vigentes. [...]  O mesmo se diga quanto ao principio da razoabilidade, também muito caro ao  ordenamento  constitucional  brasileiro,  que  igualmente  encontra  amparo  na  concepção de Estado Democrático de Direito. [...]  Como vedação ao arbítrio do legislador, o principio da proporcionalidade [...],  determina  que  este,  em  seu  mister,  deve  conduzir  a  produção  legislativa  em  harmonia  com  todo  o  sistema  jurídico,  havendo  ainda  que  cuidar  para  que  o  fim  pretendido pela norma (bem jurídico tutelado) seja atingido através de meios menos  gravosos ao ordenamento e aos direitos e garantias dos cidadãos. [...]  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.721102/2012­67  Acórdão n.º 1801­001.750  S1­TE01  Fl. 69          4 Não observando os princípios constitucionais„ ainda que o poder  legislativo  estabeleça  por  lei  determinada  conduta  ou  sanção,  esta  poderá  ser  considerada  inválida.  Assim, o atraso na entrega da DCTF , não representa falta de recolhimento de  tributo, na medida em que todos os tributos informados na declaração foram pagos  dentro do vencimento, não trazendo qualquer prejuízo ao Erário Federal, já que não  representará  atraso  no  recolhimento do  tributo,  e,  tampouco,  qualquer  tentativa  de  fraude em prejuízo da arrecadação. [...]  Aliás,  como  já  foi  dito,  as  multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, devem ser fixadas sempre em valor fixo, e não tomar por base o valor do  tributo declarado.  Razoável e  legal, na legislação vigente, a aplicação de multa de mora ou de  multa  de  oficio  para  tributo  não  pago,  com  base  em  um  percentual  do  imposto  devido,  já  que  a  Fazenda  estará  privada  do  ingresso  da  receita,  causando­lhe  prejuízos ao Erário.  Já  no  tocante  as  multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tal  medida não deve ser aplicada, pois se trata sancionar a obrigação de entrega, e não  pela falta de recolhimento de tributo. [...]  Afinal, embora a multa por descumprimento de obrigação acessória não seja  tributo  (mas  sanção),  o  CTN  expressamente  os  equipara,  pois  as  multas,  quando  aplicadas,  tornam­se  igualmente obrigações  tributárias principais  (art. 113, § 4° do  CTN). Assim  sendo,  o  princípio  do  não  confisco  encontra  abrigo  também para os  casos de multas oriundas de obrigação acessória. [...]  II.  IV.­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ VICIO FORMAL Assinatura Eletrônica  /  Digital  Desde  que  os meios  informatizados,  se  tornou  um meio  interativo  capaz  de  realizar transações comerciais, ser meio eficaz de acordos, via de comunicação entre  pessoas civis e jurídicas, que a questão da segurança sempre esteve como elemento  garantidor do sucesso dessas atividades e, em função deste elemento, ressurgiram os  modos de cifrar as mensagens, de forma que apenas o remetente e o receptor possam  ter  acesso  ao  teor  dos  documentos  envolvidos  através  de  um  meio  técnico  absolutamente pessoal para o sucesso dessas relações. [...]  Ocorre  que  conforme  discorremos  acima,  esta  assinatura  digital  que  se  apresenta  de  forma  cifrada  não  é  a mesma  assinatura que  temos  conhecimento,  já  que não guarda com esta as necessárias semelhanças capazes de equipará­las. [...]  Entendemos  que  a  firma  que  a  lei  se  refere  é  a  assinatura  que  pode  ser  arquivada nos Cartórios e comprovada por meios grafológicos e não uma simbologia  que  não  possui  as  características  de  uma marca  pessoal  aposta  em um documento  físico. [...]  Assinatura é ato pessoal, físico e intransferível. Dado codificado digital é uma  seqüência  de  bits,  representativos  de  um  fato,  registrados  em  um  programa  de  computador. [...]  III.­ MÉRITO   III.I.­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.721102/2012­67  Acórdão n.º 1801­001.750  S1­TE01  Fl. 70          5 A  palavra  denúncia  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  a  comunicação feita espontaneamente pelo infrator da legislação tributária autoridade  competente, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros  de mora, ou do depósito da quantia arbitrada pela autoridade administrativa, quando  o valor do tributo dependa de apuração.  Essa  denúncia  é  configurada  pela  espontaneidade  do  infrator  ao  fazer  tal  comunicação  anterior  a  qualquer  procedimento  administrativo,  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  A  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator,  e  conseqüentemente  de  sua  punibilidade, é o efeito da denúncia espontânea da infração. 0 legislador pretendeu  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias,  premiou  o  contribuinte que, por qualquer razão, resolve regularizar a sua situação fiscal e para  isto procura a autoridade administrativa competente espontaneamente.  No caso em tela, a Impugnante apresentou a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  fora  do  prazo  devido,  porém  anterior  a  qualquer  intimação  por  parte  da  autoridade  administrativa  competente.  Configura­se,  denúncia espontânea. [...]  Entender  que  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  não  se  aplica  ao  simples  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nem  ao  simples  atraso  no  pagamento,  obrigação  principal,  nos  leva  a  entender  que  a  denúncia  espontânea  somente seria aplicável nos casos de descumprimento de ambas as obrigações. Pois,  não  é  razoável garantir  o  estimulo ao referido dispositivo  apenas para os  casos de  infrações  mais  graves,  onde  a  Administração  Tributária  encontra­se  menos  aparelhada  para  formular  a  exigência  do  tributo,  e  por  isso  o  prêmio  poder  ser  considerado mais necessário,  do ponto de vista do  interesse da  arrecadação, não  é  menos  certo  que  concedê­lo  somente  aos  contribuintes  que  se  encontram  na  total  inadimplência constitui evidente estimulo Aqueles que vêm cumprindo a lei, embora  parcialmente, para que passem ao inadimplemento total.  Portanto,  a  denúncia  espontânea  aplica­se  tanto  a  infrações  da  obrigação  tributária  principal  (que  têm  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  penalidade  pecuniária) como à obrigação acessória (prestações positivas ou negativas exigidas  no interesse da arrecadação ou fiscalização). 0 texto legal não faz qualquer menção  ao  tipo  de  infração,  abrangendo  a  todos,  atingindo  em  conseqüência  as  infrações  substanciais  e  formais.  0  artigo  em  pauta  aplica­se  indistintamente  a  qualquer  infração da legislação tributária. [...]  Portanto,  ocorrendo  denúncia  espontânea,  nenhuma  penalidade  deverá  ser  imposta ou exigida do contribuinte. Esta é a melhor inteligência do art. 138 do CTN.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  recebida  e  dado  provimento  a  IMPUGNAÇÃO apresentada na preliminar ou mérito, e, se "a absurdum" mantida a  exigência  fiscal, que  seja  reduzida o valor da multa para R$500,00,  com a devida  redução de 50%.  N. Termos, pede e espera deferimento  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.721102/2012­67  Acórdão n.º 1801­001.750  S1­TE01  Fl. 71          6 Está  registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­39.846, de 20.03.2013, fls. 34­39: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS  E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.  A  entrega  de Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários  Federais  DCTF  após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias,  que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais,  embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011   ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência  para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Notificada  em  11.04.2013,  fl.  42,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  30.04.2013,  fls.  44­62,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.721102/2012­67  Acórdão n.º 1801­001.750  S1­TE01  Fl. 72          7 A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que  administra  o  tributo  e  conterá  obrigatoriamente:  (a)  a  qualificação  do  notificado,  (b)  o  valor  do  crédito  tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, (c) a disposição legal infringida e (d) a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a  indicação de seu  cargo ou função e o número de matrícula. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento  emitida por processo eletrônico2.   Examinando  a peça  de  defesa  a Recorrente  fez  tão­somente  a  descrição  do  procedimento de assinatura normal e de assinatura digital nos atos administrativos. Em relação  à  assinatura,  na  presente  Notificação  de  Lançamento  emitida  por  processo  eletrônico  essa  formalidade é prescindível, em conformidade com a legislação de regência.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. Os atos administrativos estão motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos  de  modo  explícito,  claro  e  congruente. O enfrentamento  das  questões  na peça de  defesa denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador3. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: art. 11 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.721102/2012­67  Acórdão n.º 1801­001.750  S1­TE01  Fl. 73          8 aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal4.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 5, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF6.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).                                                              4  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  5 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  6 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.721102/2012­67  Acórdão n.º 1801­001.750  S1­TE01  Fl. 74          9 No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  s  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro  de  1999).  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  da mesma DCTF. Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos7.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:                                                              7 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.721102/2012­67  Acórdão n.º 1801­001.750  S1­TE01  Fl. 75          10 (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores8.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  24.02.2012 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de junho  do ano­calendário de 2011,  cujo prazo  final  era 19.08.2011. A multa  isolada  formalizada na  presente Notificação  de Lançamento  está  calculada  no  percentual  de  dois  por  cento  ao mês­ calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas declarações ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) com 50% (cinqüenta por cento), pois a DCTF  foi  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  Por  falta  de  permissivo  legal  não  tem  cabimento  a  aplicação  da multa mínima  de R$500,00  (quinhentos  reais). A proposição mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso9. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade10.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.                                                               8 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  9 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  10 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.721102/2012­67  Acórdão n.º 1801­001.750  S1­TE01  Fl. 76          11 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11030.902166/2012-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 69          1 68  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902166/2012­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.261  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo  Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 66 /2 01 2- 73 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902166/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.261  S3­TE03  Fl. 70          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Porto Alegre/RS que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada  por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão de despacho  decisório em que a repartição de origem denegara o pedido de restituição formulado, relativo a  indébito da Cofins devida em julho de 2002, apurada com base na Lei nº 9.718, de 1998, no  montante de R$ 1.813,00.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da Cofins, em razão do cálculo efetuado com base na  totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao ICMS,  que,  no  seu  entender,  por  se  revestir  da  qualidade  de  ingresso,  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  parte  do  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  de  planilha  de  apuração  da  contribuição por  ele elaborada, do Pedido Eletrônico de Restituição  (PER) e do DARF, que,  segundo ele, comprovariam a origem do direito creditório pleiteado.  A DRJ Porto Alegre/RS não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar  que  inexistiria  previsão  legal  que  autorizasse  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  7  de  agosto  de  2013,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  5  de  setembro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902166/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.261  S3­TE03  Fl. 71          3 Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902166/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.261  S3­TE03  Fl. 72          4 1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902166/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.261  S3­TE03  Fl. 73          5                               Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10845.906766/2011-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu , Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 315          1 314  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.906766/2011­82  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.594  –  1ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAVEL SERVICOS DE CONTAINERS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani, Marcos  Antonio  Borges, Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  e  eu  ,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 06 76 6/ 20 11 -8 2 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906766/2011­82  Resolução nº  3801­000.594  S3­TE01  Fl. 316          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu pedido de restituição/compensação da contribuinte.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado,  apresentou  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998 e que houve falta de aprofundamento na investigação dos fatos.  Em  face da  inconstitucionalidade alegada,  reclama que, na base de  cálculo do  tributo,  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  excluindo­se  a  parcela  que  foi  calculada  sobre  receitas  financeiras  acostando  aos  autos  os  demonstrativos e os documentos correspondentes.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  retifica  o  valor  inicialmente  pleiteado   A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data  do  fato gerador: 15/02/2012 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906766/2011­82  Resolução nº  3801­000.594  S3­TE01  Fl. 317          3 A  retificação  de  PER/DCOMP  só  é  possível  por  meio  de  documento  retificador próprio e se pendente de decisão administrativa à data do  pedido de retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Apresenta  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário  apontando  como  fundamento os mesmos apresentados na manifestação de inconformidade.   É o importa relatar.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906766/2011­82  Resolução nº  3801­000.594  S3­TE01  Fl. 318          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  São dois os pontos que ainda se encontram em discussão no presente processo: o  um,  a  possibilidade  da  recorrente  retificar  a  Per/Dcomp  em  sua  manifestação  de  inconformidade e o dois o seu direito ao aproveitamento dos valores indevidamente pagos em  decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS por conta da alteração do  artigo 3 º, da Lei n.º 9.718/98.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  tenho  que  não  há  como  se  alterar  o  pedido  de  compensação/restituição no curso do presente processo, quer porque os limites do processo se  dão na sua origem, nos termos do disposto no Decreto 70.235/1972, quer subsidiariamente pelo  disposto  no  Código  de  Processo  Civil,  além  disso,  havendo  meio  próprio  de  retificação  da  Per/Dcomp não se pode permitir que se o faça por outros meios.  Quanto ao segundo ponto apesar da brilhante tese esposada no acórdão da DRJ  tenho que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906766/2011­82  Resolução nº  3801­000.594  S3­TE01  Fl. 319          5 Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.906766/2011­82  Resolução nº  3801­000.594  S3­TE01  Fl. 320          6 Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes  á  indevida  ampliação  da base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10814.017735/96-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/10/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE PARA CONTRAPOR ÀS RAZÕES DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A não apreciação de provas trazidas na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário, mormente quando sua tese de defesa não é acolhida e destina-se a refutar entendimento da decisão de primeira instância. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Nanci Gama - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Nanci Gama - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 283          1 282  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10814.017735/96­77  Recurso nº  338.253   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.842  –  3ª Turma   Sessão de  02 de fevereiro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ Restituição  Recorrente  MCS RADIO TELEFONIA LTDA.            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  DATA DO FATO GERADOR: 23/10/1996  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  POSSIBILIDADE PARA CONTRAPOR ÀS RAZÕES DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.   A não apreciação de provas trazidas na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere  o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário,  mormente  quando  sua  tese  de  defesa  não  é  acolhida e destina­se a refutar entendimento da decisão de primeira instância.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator),  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designada para redigir o voto vencedor  a Conselheira Nanci Gama.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Nanci Gama ­ Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 77 35 /9 6- 77 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digi talmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  Interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão  proferido  pelo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  negou  provimento ao Recurso Voluntário.  O  contribuinte  protocolou  pedido  de  restituição  que  originou  presente  processo de Pedido de Restituição de parte do Imposto de Importação (II) e do Imposto Sobre  Produtos Industrializados.  O  pedido  foi  indeferido  pela  Alfândega  de  São  Paulo  o mesmo  ocorrendo  com a manifestação de inconformidade protocolada junto a DRJ.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Pois bem, em primeiro lugar destaque­se que o principio da verdade real, não  pode ser banalizado em sua aplicação sob pena de ser transformado em remédio para o descaso  do contribuinte à produção de provas no momento que lhe é oportuno. A aceitação da juntada  extemporânea  de  documentos  que poderiam perfeitamente  ter  sido  apresentados  no  curso  da  ação fiscal ou em manifestação de inconformidade gera prejuízo ao andamento do processo e à  prestação da jurisdição administrativa.  Assim,  a  aplicação  do  referido  vetor  deve  se  pautar  em  critérios  de  razoabilidade e temporalidade, os quais são ditados pelo art. 16, §4° do Decreto n° 70.235/72:  "Art. 16.(...)  §  4°A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digi talmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10814.017735/96­77  Acórdão n.º 9303­001.842  CSRF‐T3  Fl. 284          3 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5°  Ajuntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior."  Não obstante  a abertura de possibilidade para produção de prova,  cujo  teor  poderia em sede de julgamento da manifestação de inconformidade reverter o quadro que até  então lhe era desfavorável, a Recorrente optou por eximir­se, abrindo mão da prerrogativa que  lhe foi outorgada para se manifestar e comprovar o seu direito, ou seja, preferiu a obscuridade à  clareza.  Imputar  a  tarefa  de  suprir  as  necessárias  provas,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito,  à  instância  julgadora  é  subverter  as  obrigações  no  processo  administrativo. O Fisco, após examinar os elementos  trazidos aos autos depois da  intimação,  deparou­se  com  diversas  irregularidades  precitadas,  as  quais  impediram  o  deferimento  do  pleito.  Caberia  à  recorrente,  naquela  oportunidade,  apresentar  todos  os  meios  de  provas  necessários à demonstração de seu direito.   Neste sentido:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/09/1998 a 30/11/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO.  PRECLUSÃO  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recurso.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso negado.   (Recurso  Voluntário  n°.  138.785,  2CC, Câmara,  Acórdão  201­  8000. rel. Maurício Taveira e Silva).  Logo,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  motivo  previsto em lei, de fato ou de direito, capaz de justificar a reforma da decisão recorrida, nego  provimento ao recurso especial.    Rodrigo da Costa Pôssas    Fl. 325DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digi talmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA     4 Voto Vencedor  Conselheira Nanci Gama, Redatora Designada  Ouso discordar do voto do ilustre Conselheiro Relator.  A  juntada de provas até o  julgamento de segunda instância administrativa é  plenamente possível em atenção, dentre outros, ao princípio da verdade material que norteia o  processo administrativo tributário, conforme já se manifestou o CARF em reiteradas ocasiões,  a saber:  “(...)  PROCESSO ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  –  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL.  A  não  apreciação  de  provas  trazidos  aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  principio  da  instrumentalidade  processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  No  processo  administrativo deve predominar o princípio da verdade material,  ou seja, a busca da comprovação da ocorrência ou não do fato  gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação.”  (Processo  nº  15374.001631/00­30;  Acórdão  nº  108­09.622;  8ª  Câmara do 1º CC; j. de 28/05/2008).  “(...) JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. O direito à juntada  posterior de documentação, observada a disciplina do art. 17 do  Decreto n° 70.235/1972  (na  redação que  lhe  foi  dada pelo art.  67  da  Lei  n°  9.532/1997)  e  considerada,  ainda,  a  busca  pela  verdade material que permeia o processo administrativo, cai no  vazio  se  nada  é  juntado,  efetivamente,  pelo  contribuinte  até  o  julgamento  do  recurso  voluntário.  (...)”  (Processo  nº  13830.000718/2005­98;  Acórdão  nº  192­00.066;  2ª  Tuma  Especial do 2º CC; j. de 06/10/2008).  Ademais, no presente caso, não se pode deixar de considerar que o pedido de  restituição dos  impostos  recolhidos quando da  importação de  equipamentos pelo Recorrente,  encontra­se motivado no fato de parte da mercadoria importada não ter sido embarcada, tendo  gerado  um  recolhimento,  quando  da  Declaração  de  Importação,  superior  ao  devido.  Tal  circunstância por si só pode ter sido a razão do contribuinte não compreender que o seu pedido  de restituição estivesse condicionado a comprovação de que o mesmo repassou  tal encargo a  terceiros.  Explico:  como  repassar  o  tributo  a  terceiro  de  uma  mercadoria  inexistente?  Outrossim,  a  mercadoria  era  um  equipamento,  ao  que  parece,  destinado  ao  ativo  fixo  da  Recorrente.  No entanto, seu raciocínio não foi acolhido, tendo a Delegacia de Julgamento  dado provimento parcial a  seu pedido, mantendo o  indeferimento quanto a  restituição do  IPI  por  falta  de  comprovação  do  não  repasse  do  imposto  a  terceiros.  E,  assim  sendo,  pergunto:  porque  não  analisar  nesta  hipótese  os  documentos  anexados  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário?  Perdoem­me  os  que  pensam  em  contrário,  mas  não  há  justificativa.  Não  há  preclusão.   Fl. 326DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digi talmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10814.017735/96­77  Acórdão n.º 9303­001.842  CSRF‐T3  Fl. 285          5 Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  para  acolher  o  seu  pedido  no  sentido  de  afastar  a  preclusão  objeto  do  acórdão  recorrido  e  determinar, por  conseguinte, o  retorno do processo para o  juízo prolator do  referido  acórdão  para  que  sejam  examinadas  as  provas  trazidas  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário  e  analisada, portanto, as demais questões de mérito.    Nanci Gama                Fl. 327DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digi talmente em 27/11/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 11020.002487/2005-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o reexame da fundamentação jurídica da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Vítor Hugo Vives Bohm, OAB/RS 58.005. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. Considerando a inexistência de omissão e/ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o reexame da fundamentação jurídica da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da controvérsia. Hipótese não prevista no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Embargos Rejeitados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002487/2005­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­002.277  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO  Embargante  SAN MARINO ÔNIBUS E IMPLEMENTOS LTDA  Interessado  SAN MARINO ÔNIBUS E IMPLEMENTOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU  CONTRADIÇÃO.  Considerando  a  inexistência  de  omissão  e/ou  contradição  na  decisão  embargada,  impõe­se  a  rejeição  dos  embargos  de  declaração,  mormente  quando  a  Embargante  postula  o  reexame  da  fundamentação  jurídica  da  decisão.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  REDISCUSSÃO  DA  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  à  rediscussão  da  controvérsia.  Hipótese  não  prevista  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n°  256, de 22/06/2009.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração, nos  termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Vítor Hugo Vives Bohm, OAB/RS 58.005.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 24 87 /2 00 5- 66 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002487/2005­66  Acórdão n.º 3801­002.277  S3­TE01  Fl. 11          2     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002487/2005­66  Acórdão n.º 3801­002.277  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela Recorrente  contra  termos  parciais  em  que  foi  proferido  o  Acórdão  nº  3801­001.791,  de  20  de março  de  2013,  sob  o  argumento  de  que  o  aludido  Acórdão  continha  omissão  e  contradição  em  dois  pontos  específicos.  Em  relação  aos  créditos  sobre  despesas  com  combustíveis,  sustenta  que  o  acórdão  recorrido  tendo  reconhecido  o  direito  da  embargante  quanto  a  possibilidade  do  creditamento  dos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  fabril,  deveria  ter  determinado  que  a  unidade  da  administração  responsável  pela  liquidação  e  execução  do  acórdão, verificasse o percentual que  realmente é utilizado no processo produtivo, ou seja, o  percentual de 20% defendido pela embargante.   Argumenta que o CARF é responsável por reconhecer o direito a tomada de  créditos,  no  presente  caso,  em  julgar  em  última  instância  na  esfera  administrativa,  se  os  combustíveis e lubrificantes utilizados para os testes de veículos configuram, ou não, insumos,  determinando que na  liquidação do acórdão  fosse verificada o percentual que efetivamente é  utilizado no processo produtivo. Alega, ainda que caso contrário, o acórdão esta reconhecendo  o direito ao crédito, mas impedindo a embargante de realizar o aproveitamento do mesmo.   Por outro lado, no que tange ao recálculo de índices relativos de receitas de  mercado  interno,  insiste  na  tese  que  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  embargante impugnou todos os pontos glosados no despacho decisório, requerendo ao final a  imediata reforma do despacho decisório.  Aduz  que  a manifestação  de  inconformidade  deve  ser  recebida  com  efeito  devolutivo, devendo toda a matéria  impugnada ser re­analisada pela instância superior, como  deveria ter sido perante a DRJ que desconsiderou este pedido.  Destaca  que  ao  longo  de  todo  o  processo  de  fiscalização  sofrido  pela  embargante,  foram  apresentados  todos  os  documentos  necessários  para  comprovar  a  legitimidade  dos  valores  pleiteados,  sendo  que  com  base  nisso,  deveria  a  fiscalização  e  os  julgadores,  atentar para  esse  fato,  analisar  tais documentos,  ou  então, determinar  a baixa  em  diligência para verificar a legitimidade do crédito.   Faz  referência  ao  princípio  da  verdade  material  e  colaciona  doutrina  e  jurisprudência acerca deste princípio, requerendo que seja sanada a omissão deste ponto no r.  acórdão embargado.  Por fim, requereu que fossem recebidos e acolhidos os presentes Embargos,  para  o  fim  de  que,  sanadas  as  omissões/contradições  supracomentadas,  com  efeitos  infringentes,  fosse  o  acórdão  embargado  reformado  para  acolher  integralmente  o  recurso  voluntário interposto.  É o relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002487/2005­66  Acórdão n.º 3801­002.277  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Convém  lembrar  que,  em  regra,  a  omissão  é  a  falta  de  apreciação  de  um  ponto  específico  relevante,  enquanto  a  contradição  ocorre  quando  a  decisão  administrativa  possui proposições conflitantes entre si.   Com  será  demonstrado  não  ocorreu  no  acórdão  guerreado  uma  omissão  e  muito menos qualquer contradição.  Diferentemente  do  alegado,  a  questão  dos  créditos  sobre  despesas  com  combustíveis  foi  enfrentada  no  acórdão  embargado,  pois  o  Colegiado  manifestou­se  expressamente sobre a matéria, conforme excertos abaixo transcritos:  Neste  aspecto,  a  autoridade  fiscal  tem  razão, a  recorrente não  comprovou  de  forma  satisfatória  que  20 %  das  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  são  utilizados  nos  testes  dos  veículos.  Não  existe  a  contabilização  dessas  aquisições  como  custo  de  produção.  Os  rateios  de  absorção  devem  ser  efetivamente  comprovados,  a  exemplo  de  requisições  do  almoxarifado,  planilhas de gastos de combustíveis por veículos etc.  É importante ressaltar que, quanto à comprovação do direito de  descontar  créditos,  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na manifestação de inconformidade.(grifou­se)  Com  efeito,  o  voto  condutor  do  acórdão  entendeu  que  a  recorrente  não  apresentou os elementos comprobatórios que sustentariam seu direito creditório. Desta forma,  os  créditos não  foram  reconhecidos porque não  foram apresentadas  as provas nos  termos do  §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. De sorte que não é caso de liquidação do acórdão  por  meio  de  conversão  em  diligência.  O  ônus  da  prova  como  amplamente  demonstrado  no  acórdão embargado é da recorrente.  Ademais, os embargos de declaração não é o meio de impugnação adequado  para  se  rediscutir  a  fundamentação  adotada pelo  colegiado, mormente  quando  a Embargante  postula o reexame da fundamentação da decisão.  De  outro  giro,  em  relação  ao  recálculo  de  índices  relativos  de  receitas  de  mercado  interno,  a  recorrente  insiste  na  tese  que  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade impugnou todos os pontos glosados no despacho decisório.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002487/2005­66  Acórdão n.º 3801­002.277  S3­TE01  Fl. 14          5 Como será demonstrado não ocorreu no acórdão guerreado uma omissão. O  Colegiado, em votação unânime, entendeu que na situação em comento ocorreu a preclusão.   A propósito, assim se manifestou o relator:  Ressalta  que  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  impugnou  todos  os  pontos  glosados  no  despacho  decisório,  conforme a parte final do pedido.  Ocorre, todavia, que essa alegação não pode ser apreciada, sob  pena de supressão de instância, por constituir matéria nova não  abrangida  pelo  litígio  e  que  não  foi  suscitada  por  ocasião  da  manifestação de inconformidade.   De  fato,  na  manifestação  de  inconformidade  não  há  qualquer  questionamento em relação ao rateio utilizado pela autoridade  fiscal.  Neste  sentido,  a  decisão  recorrida  de  forma  acertada  considerou que a recorrente não se manifestou expressamente a  respeito desse ponto e considerou a matéria definitiva na esfera  administrativa, nos termos do 17 do Decreto nº 70.235/72.  Como  visto,  não  ficou  caracterizada  uma  suposta  omissão,  pelo  contrário  evidencia­se  uma  tentativa  da  recorrente  de  rediscutir  a  matéria  com  base  no  princípio  da  verdade material, o que não é viável no recurso de embargos de declaração.   Ademais,  a  Turma  concluiu  que  alegações  genéricas  sem  maiores  fundamentos ou demonstração de equívocos nos cálculos não merecem acolhidas. Assim, não  se verificou qualquer omissão. Tenha­se presente que o contexto fático e probatório dos autos  foi  suficiente  para  a  formação  da  convicção  da  Turma  Julgadora,  que  teve  fundamento  no  instituto da preclusão.   Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração  apresentados.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 372DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12448.725714/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 GANHO DE CAPITAL. VENDA DE QUOTAS. PLANEJAMENTO FISCAL ILÍCITO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. INOCORRÊNCIA NAS REDUÇÕES DE CAPITAL MEDIANTE ENTREGA DE BENS OU DIREITOS, PELO VALOR CONTÁBIL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995. Constitui propósito negocial legítimo o encadeamento de operações societárias visando a redução das incidências tributárias, desde que efetivamente realizadas antes da ocorrência do fato gerador, bem como não visem gerar economia de tributos mediante criação de despesas ou custos artificiais ou fictícios. A partir da vigência do art. 22 da Lei 9.249/1995 a redução de capital mediante entrega de bens ou direitos, pelo valor contábil, não mais constituiu hipótese de distribuição disfarçada de lucros, por expressa determinação legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-001.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez. e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.725714/2012­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.472  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  Organizações Globo Participações S/A.  Recorrida  3ª Turma da DRJ/RJ1    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  GANHO  DE  CAPITAL.  VENDA  DE  QUOTAS.  PLANEJAMENTO  FISCAL  ILÍCITO.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  INOCORRÊNCIA  NAS  REDUÇÕES  DE  CAPITAL  MEDIANTE  ENTREGA  DE  BENS  OU  DIREITOS,  PELO  VALOR  CONTÁBIL  A  PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995.   Constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento  de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  realizadas antes da ocorrência do  fato gerador, bem como não  visem  gerar  economia  de  tributos  mediante  criação  de  despesas  ou  custos  artificiais  ou  fictícios. A  partir  da  vigência  do  art.  22  da  Lei  9.249/1995  a  redução de capital mediante entrega de bens ou direitos, pelo valor contábil,  não  mais  constituiu  hipótese  de  distribuição  disfarçada  de  lucros,  por  expressa determinação legal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 57 14 /2 01 2- 04 Fl. 569DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.725714/2012­04  Acórdão n.º 1402­001.472  S1­C4T2  Fl. 3          2 Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto  Cortez. e Carlos Pelá.            Relatório  DO LANÇAMENTO E DA OPERAÇÃO  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  ano­calendário  2008,  cumulados  com  juros  e  multa  de  ofício  (75%),  apurados  em  decorrência  da  falta  de  contabilização de ganho de capital apurado na alienação de investimento avaliado pelo valor do  patrimônio Líquido (fl. 17/32).  Conta­nos  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  2/16)  em  31/01/2008,  que  a  empresa Zenit Realty S.A. (Zenit), que detinha 99,97% das quotas de capital da empresa São  Marcos  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  (São Marcos),  realizou  uma  cisão  parcial,  por  meio da qual transferiu as referidas quotas de capital para sua controladora, a contribuinte ora  autuada  Cardeiros  Participações  S.A.  (atualmente  denominada  Organizações  Globo  Participações S.A.).  Vale dizer que as demais quotas de capital da São Marcos eram detidas pelos  sócios quotistas (i) Roberto Irineu Marinho (0,01%), (ii) João Roberto Marinho (0,01%) e (iii)  José Roberto Marinho (0,01%).  No  mesmo  dia  da  cisão  parcial  ocorrida,  31/01/2008,  os  sócios  da  São  Marcos,  Roberto  Irineu  Marinho,  João  Roberto  Marinho  e  José  Roberto  Marinho,  que  em  conjunto possuíam 0,03% das quotas de capital, celebraram com a Ancar IC S.A. a venda de  100% das quotas de capital da São Marcos.  Consoante  previsão  expressa  do  referido  contrato  de  compra  e  venda  das  quotas  de  capital  da  empresa  São Marcos  (fl.39/88),  os  vendedores  pessoas  físicas  Roberto  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.725714/2012­04  Acórdão n.º 1402­001.472  S1­C4T2  Fl. 4          3 Irineu Marinho, João Roberto Marinho e José Roberto Marinho assumiram a obrigação de, até  a  data  estabelecida  para  o  pagamento  e  fechamento  da  operação,  31/07/2008,  (i)  segregar  determinados bens e obrigações da São Marcos; e (ii) fazer com que a propriedade direta das  quotas  adquiridas  fosse  transferida  aos  vendedores;  ou  seja,  até  essa  data,  os  vendedores  deveriam tornar­se os únicos quotistas da São Marcos.  Em  15/02/2008,  ou  seja,  15  dias  após  a  cisão  parcial  e  a  assinatura  do  contrato  de  compra  e  venda,  a  Cardeiros  Participações  (autuada)  realizou  uma  redução  de  capital,  transferindo as 99,97% quotas de capital da empresa São Marcos, cujo valor contábil  correspondia a R$ 172.632.038.36, a favor de seus acionistas: (i) RIM 1947 Participações S/A  (RIM),  controlada  em  99,99%  pela  pessoa  física  Roberto  Irineu  Marinho;  (ii)  JRM  1953  Participações S/A  (JRM), controlada em 99,99% pela pessoa física João Roberto Marinho; e  (iii)  ZRM  1955  Participações  S/A  (ZRM),  controlada  em  99,99%  pela  pessoa  física  José  Roberto Marinho.  Em  19/03/08,  um  mês  após  o  recebimento  das  quotas  da  São  Marcos,  as  empresas  RIM,  JRM  e  ZRM  transferiram,  a  título  de  redução  do  capital  social,  as mesmas  quotas de capital da empresa São Marcos para as pessoas físicas Roberto Irineu Marinho, João  Roberto Marinho e José Roberto Marinho.  Ao cabo dessa operação, as três pessoas físicas citadas tornaram­se os únicos  sócios da São Marcos, conforme condição necessária para o fechamento do contrato de compra  e venda suso mencionado.  Assim,  em  31/07/2008,  ocorreu  a  conclusão  da  operação,  quando  houve  o  pagamento do valor total de R$ 615.000.000,00, referente a 100% das quotas da São Marcos,  para os três sócios (pessoas físicas).   Importa  acrescentar  que,  conforme  Aditivo  ao  referido  contrato,  o  comprador,  valendo­se  do  disposto  na  cláusula  15.6.1,  cedeu  e  transferiu  seus  direitos  e  obrigações  referentes  ao  contrato  para  outra  empresa  do  Grupo  Ancar/Grupo  Ivanhoe  Cambridge, razão pela qual, em 31/07/2008, data do fechamento, o comprador passou a ser a  empresa SPE Ancar IC Subsidiária S.A. (SPE Ancar).  Por  fim,  alguns  meses  depois,  em  07/10/2008,  tendo  em  vista  certas  verificações realizadas após o fechamento, e conforme previsto no item IV do Aditivo, a SPE  Ancar pagou aos vendedores o montante adicional de R$ 8.178.311,55.   Por  tudo  quanto  exposto,  sustenta  a  fiscalização  que  “as  operações  não  tiveram nenhuma motivação e  também nenhum propósito negocial  para  as diversas pessoas  jurídicas envolvidas, o único objetivo era transferir as 99,97% quotas de capital da empresa  São Marcos que pertenciam a  empresa Cardeiros Participações S/A para as pessoas  físicas  Roberto  Irineu Marinho,  João  Roberto Marinho  e  José  Roberto Marinho  e  com  isso  pagar  menos imposto de renda a título de Ganho de Capital”.  Os  autos  de  infração  exigem  da  autuada  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  diferença  positiva (R$ 450.359.319,74) verificada entre 99,97% do valor total pago pela SPE Ancar aos  vendedores ((615.000.000,00 + 8.178.311,55) x 99,97% = 622.991.358,10) e o valor contábil  dessas quotas em 31/01/2008 (R$ 172.632.038,36).  DA IMPUGNAÇÃO   Fl. 571DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.725714/2012­04  Acórdão n.º 1402­001.472  S1­C4T2  Fl. 5          4 Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 261/297), sustentando  em síntese que:   (i)  o  contrato  possui  natureza  de  negócio  condicional. Muito  embora  tenha  sido  assinado  em  31/01/2008,  o mesmo  previa  que  a  operação  de  cessão  de  quotas  da  São  Marcos  somente  ocorreria  em  data  futura  e  incerta,  se  e  quando  implementadas  certas  condições, conforme se verificam das cláusulas 3.1, 4.1, 6.1, 10 e 11 do contrato.  (ii) A simples assinatura do contrato em 31/01/2008 não  tornou definitiva a  cessão de quotas, que somente veio a se tornar definitiva meses depois, na data do fechamento,  após terem sido implementadas as condições (suspensivas) estipuladas pelas partes. Caso tais  condições não  tivessem sido devidamente  implementadas, a cessão de quotas da São Marcos  não teria ocorrido.  (iii) o artigo 121, 122 e 125 do Código Civil dispõe que os direitos oriundos  de  contratos  sujeitos  ao  implemento  de  condição  suspensiva  não  podem  ser  reputados  como  transferidos/adquiridos enquanto não se verificar tal condição. Além disso, o art. 117 do CTN  prevê a suspensão da tributação no caso de negócios jurídicos condicionais.  (iv) em 31/01/2008 havia apenas a mera expectativa de ganho. Contudo, esta  não configura aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica sobre a renda.  (v)  ainda que  a operação pudesse  ser  considerada  realizada  em 31/01/2008,  teria que ser aceita como válida, pois o art. 1.268, § 2º do CC, a doutrina e a  jurisprudência  admitem a possibilidade da venda de coisa alheia, condicionando a sua efetividade à aquisição,  pelo alienante, da titularidade do bem ou direito alienado.  (vi)  muito  embora  a  fiscalização  sustente  que  o  contrato  produziu  efeitos  desde 31/01/2008, de outro lado, considera ocorridos os fatos geradores do IRPJ e da CSLL na  data  do  fechamento,  31/07/2008,  no  encerramento  do  respectivo  período  de  apuração.  (e  na  mesma  linha,  com  relação  ao  valor  do  adicional  pago  em  07/10/2008,  conforme  Aditivo  firmado, considerou ocorridos os fatos geradores em 31/12/2008).  (vii)  a  operação  como  um  todo  foi  motivada  por  razões  outras  que  não  a  economia  fiscal. Nesse  passo,  à  época da  celebração do  contrato,  a São Marcos desenvolvia  diversas atividades  imobiliárias, mas nem todas  relacionadas à shopping centers. No entanto,  somente  estas  últimas,  que  correspondiam  aos  empreendimentos  Botafogo  Praia  Shopping,  Shopping Downtown, Centervale e Interlagos, interessavam ao comprador.  (viii) adicionalmente, a Ancar tinha relacionamento direto e de confiança com  os  vendedores,  motivo  pelo  qual  era  de  seu  próprio  interesse,  e  foi  exigência  sua,  que  o  contrato  fosse  celebrado  diretamente  com  as  pessoas  físicas,  de  forma  que  os  estes  se  responsabilizassem  diretamente  pela  execução  das  obrigações  assumidas  e  pelas  garantias  prestadas, o que se depreende das cláusulas 5.2 e 5.3 do contrato. Destarte, conforme contrato,  as pessoas físicas também se comprometeram a promover a quitação de todo endividamento da  São Marcos e suas respectivas subsidiárias, salvo algumas dívidas expressamente ressalvadas.  (ix)  da  forma  como  firmado  o  contrato,  os  vendedores  além  de  se  responsabilizarem pela execução do contrato (transferir 100% das quotas da São Marcos para  os vendedores  e  segregar os bens  e direitos),  também  ficaram obrigados pelas declarações  e  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.725714/2012­04  Acórdão n.º 1402­001.472  S1­C4T2  Fl. 6          5 garantias  prestadas,  inclusive  quanto  à  contingências  passadas  e  que  não  guardavam  relação  com o negócio especificamente visado pela Ancar (conforme cláusula 9.1.1).  (x)  a  cláusula  4.3  do  contrato  demonstra  que  só  a  compradora  poderia  dispensar os vendedores do cumprimento de qualquer das condições estabelecidas, afirmando,  ainda, que tais condições foram estabelecidas em benefício exclusivo do comprador.   (xi) o art. 22 da Lei nº. 9.249/95 admite que os bens restituídos pela pessoa  jurídica a seus sócios o acionistas, a título de devolução no capital social, sejam realizadas por  valores  contábeis.  Em  nenhum  momento  o  legislador  condicionou  a  sua  aplicação  à  manutenção do ativo pelos  sócios ou acionistas por um período de  tempo ou à existência de  propósito  negocial.  Logo,  pela  redação  atual  do  dispositivo,  não  há  fundamento  para  se  questionar a validade do planejamento fiscal consistente na transferência de ganhos de pessoas  jurídicas a seus acionistas, mediante redução de capital.  (xii) ainda que a operação seja considerada sem propósito negocial, o que se  admite  a  título  argumentativo,  não  merece  amparo  a  pretensão  fiscal,  haja  vista  que  tal  procedimento  apenas  refletiu  a  adoção  de  opção  fiscal  mais  vantajosa  expressamente  disciplinada pela Lei nº. 9249/95. Noutras palavras, se a alienação na pessoa jurídica ou física  são legítimas, lógicas e produzem o mesmo resultado, o contribuinte não pode ser obrigado a  adotar o caminho mais oneroso. Cita acórdão 102­47.181 do 1º Conselho de Contribuintes e  acórdãos  106­14.479  e  106­14.486  do  CARF  nos  quais  o  fisco  não  contestou  a  redução  de  capital para alienação de bem pela pessoa física.  DA DECISÃO DA DRJ  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/RJ1,  negou  provimento  à  impugnação,  mantendo  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  (fls.  381/404),  nos  termos  da  ementa  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  GANHO DE CAPITAL. VENDA DE QUOTAS.  Evidenciado  que  a  pessoa  jurídica  efetivamente  contratou  a  operação  de  compra  e  venda  das  quotas  de  capital,  o  lançamento referente ao ganho de capital deve ser mantido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que  os vincula.  Impugnação Improcedente  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.725714/2012­04  Acórdão n.º 1402­001.472  S1­C4T2  Fl. 7          6 Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  410/463), repisando os argumentos de sua peça impugnatória e acrescentando novos, dentro os  quais:  (i)  a  confusão  patrimonial  pretendida  pela  fiscalização  e  pela  decisão  recorrida  implica  em  negar  efeito  à  autonomia  e  independência  das  pessoas  jurídicas  em  relação a  seus  sócios. Da  forma como  realizado, o negócio obriga  apenas  as pessoas  físicas.  Esse comprometimento direto do patrimônio deles – superior ao patrimônio da Recorrente – é  que foi determinante para que o contrato fosse firmado diretamente com as pessoas físicas.  (ii)  as condições  impostas pelo contrato poderiam ser plenamente atendidas  pelos vendedores, na qualidade de controladores (indiretos) da Recorrente, da São Marcos e de  suas  subsidiárias.  Destarte,  as  obrigações  assumidas  vincularam  apenas  a  si  próprios.  Com  efeito,  não  existem  fundamentos  para  se  argumentar  que  somente  a  Recorrente  poderia  ter  assumido as garantias e obrigações previstas no contrato.  (iii)  a  “teoria  da  interpretação  econômica”  desenvolvida  por  Amílcar  de  Araújo Falcão na qual  se apoiou  a decisão  recorrida  só  é  aplicável  em  casos  extremos, para  corrigir situações anormais, artificialmente criadas pelos contribuintes com abuso de forma, o  que não é o caso. Aqui, o contrato reflete verdadeira e fidedignamente a vontade das partes.  (iv) é ilegal a exigência de juros de mora sobre multa de ofício.   CONTRARRAZOES DA FAZENDA NACIONAL  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 473/483) sustentando que:  a) a utilização de três “empresas veículo” (RIM, JRM e ZRM) se prestou ao  propósito de transferir participações societárias de pessoa jurídica para pessoas físicas, com o  único  objetivo  de  reduzir  o  ganho  de  capital  da  Contribuinte  Recorrente  (que  seria  experimentado na alienação direta de ativos e/ou participações societárias).  b) as operações societárias foram realizadas de maneira estruturada, em curto  espaço de tempo, entre pessoas (físicas e jurídicas) ligadas.  c)  não  houve  qualquer  justificativa  fático­negocial  determinante  das  operações societárias que culminaram com a dação em pagamento de redução de capital da São  Marcos para as pessoas físicas e sua imediata alienação à Ancar IC S.A.  É o Relatório.        Fl. 574DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.725714/2012­04  Acórdão n.º 1402­001.472  S1­C4T2  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Resumidamente,  tendo em vista  tudo quanto  relatado sobre a  reorganização  societária  levada  a  cabo  pelas  empresas  do  grupo  da  Recorrente  e  seus  acionistas  pessoas  físicas,  a  controvérsia dos  autos  está  em saber  se  é  legítimo o planejamento  fiscal  realizado,  para  transferência  de  ganhos  de pessoas  jurídicas  a  seus  acionistas  pessoas  físicas, mediante  redução de capital.  Merece razão a Recorrente.  Na verdade, não merece qualquer apoio, por ausência de sustentação jurídica,  a compreensão desenvolvida pelo fisco, pois a este não é dado, pelo nosso ordenamento pátrio,  desconsiderar, sem apoio em lei, negócios jurídicos legítimos firmados pelos contribuintes.   Nessa  toada,  o Código Civil  expressamente  prevê  a  validade  dos  contratos  sujeitos ao implemento de condição suspensiva e da venda de negócio alheio. Logo, diante de  um contrato válido, não caberia ao fisco questionar seus efeitos.  Por outro lado, menos amparo alcança a pretensão fiscal para requalificação  do  negócio  jurídico,  sob  o  argumento  de  que  a  operação  teria  objetivado  exclusivamente  a  economia fiscal, sem qualquer propósito negocial.  Sobre o tema dos planejamentos fiscais, é de se convir que, distinguir entre a  elisão (protegida pelo ordenamento) e a evasão (por ele repelida) tem se mostrado tarefa árdua,  que suscita controvérsias nos debates doutrinários e nos julgamentos deste Conselho.   É certo que, numa e noutra situação (evasão e elisão) o intuito do autor é o  mesmo: não pagar tributo, pagá­lo a menor ou em data mais afastada. Por isso, levar em conta  tão somente o elemento subjetivo do autor (vontade, ânimo, intenção) para distinguir a evasão  da elisão não é suficiente, de sorte que a diferença deverá ser buscada noutro elemento.  Firme no entendimento de que a prova da evasão pode ser indiciária (e quase  sempre  o  é),  composta  por  uma  soma  de  indícios  convergentes  para  a  conclusão  da  sua  caracterização,  este  Conselho,  como  órgão  de  julgamento  dotado  de  quadros  técnicos  e  de  alguma forma orientador da conduta da administração e dos contribuintes, se esforça no sentido  de  procurar  estabelecer/sistematizar  outros  elementos/indícios  para  a  distinção  entre  elisão  e  evasão  fiscal,  de  modo  a  reduzir  a  níveis  toleráveis  o  grau  de  subjetivismo  que  por  certo  sempre existirá no enfrentamento do tema.  A  experiência  estrangeira  revela  que  o  estabelecimento  de  referidos  parâmetros, ao mesmo tempo em que não "engessa" a qualificação dos fatos ­ na medida em  que não define a priori  se determinado  tipo de negócio é  legítimo ou não para fins  fiscais  ­,  confere certa racionalização no exame dos casos futuros pelo órgão julgador, mesmo que seja  para rever ou aprofundar determinado parâmetro anteriormente fixado pelo mesmo órgão.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.725714/2012­04  Acórdão n.º 1402­001.472  S1­C4T2  Fl. 9          8 Assim,  como  não  há  forma  de  adentrar  à  psique  de  quem  praticou  os  atos  para  aferir  com  exatidão  a  existência  da  intenção  fraudulenta,  para  a  caracterização  do  planejamento  fiscal  ilícito, mister  se  faz  examinar  a exteriorização dos  atos para verificar  se  houve  coerência  entre  as  formas  de  direito  privado  adotadas  e  aquilo  que  efetivamente  se  praticou e se as partes assumiram todas as conseqüências e ônus de toda sorte (jurídico, fiscais,  operacionais, negociais, etc.) da forma jurídica adotada.  Ao  longo  dos  anos,  tornou­se  possível  identificar  alguns  exemplos  de  elementos/indícios  levados  em  conta pela  jurisprudência  deste Conselho  na determinação  da  licitude de planejamentos tributários. Podemos citar:  a)  a  natureza  dos  meios  utilizados  para  sua  consecução:  na  fraude,  atuam  meios  ilícitos  (falsidade,  adulteração  de  documentos,  etc)  e,  na  elisão,  os meios  são  lícitos.  Portanto,  o  primeiro  ponto  a  ser  observado  é  sempre  a  licitude  dos  atos  praticados. Os  atos  praticados devem ser lícitos, possíveis e não vedados pelo ordenamento;  b) como conseqüência disso, exige­se: a não caracterização de simulação. Os  atos praticados devem ser reais e não simulados. Lembrando que, como simulação, entendem­ se todas as hipóteses em que existe uma divergência entre a vontade real, efetiva, e a vontade  declarada por quem pratica o ato.  c) o momento da utilização dos meios: Anterioridade ao fato gerador. Tem­se  constatado uma diferença temporal entre a elisão e a evasão. Por essa razão, deve­se verificar  se os atos foram praticados antes ou depois da materialização da hipótese de incidência prevista  hipoteticamente  em  lei.  Nesse  passo,  se  o  ato  ou  negócio  jurídico  foi  praticado  antes  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  pode­se  estar  diante  de  uma  elisão  fiscal,  porém  se  praticado  posteriormente  estará  constatada  uma  evasão  fiscal. Essa  diferenciação  baseada  na  cronologia  busca  consagrar  a  licitude  da  elisão  com  base  na  falta  de  corporificação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  já  que  esta,  de  acordo  com o  art.  113,  §  1º  do CTN,  surge,  somente,  com  a  ocorrência  daquele.  Portanto,  a  elisão  seria  não  entrar  na  relação  fiscal  e  evasão seria dela sair.  Como requisitos para a caracterização de simulação,  também podemos citar  alguns elementos/indícios levados em consideração:  a) a  existência de propósito negocial;  ou  seja,  a existência de outras  razões  econômicas, negociais, patrimoniais ou de outra ordem, para justificar os atos praticados;  b) a publicidade das ocorrências;  c)  a  proximidade  de  datas  entre  fatos  sucessivos  ou  a  inexplicada  diferenciação de valores entre eles;  d)  a  ocorrência  de  operações  dentro  do mesmo  grupo  econômico,  ou  entre  pessoas ligadas por algum vínculo de associação;  e) a motivação para simular;  f) o retorno a situação original, mediante o desfazimento do negócio jurídico  simulado ou a neutralização de seus efeitos através de outros atos ou negócios simultâneos ou  subseqüentes.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.725714/2012­04  Acórdão n.º 1402­001.472  S1­C4T2  Fl. 10          9 Não se cuida, com isso, de tributar o ato segundo o resultado econômico por  ele perpetrado, no moldes da teoria da interpretação econômica incompatível com o princípio  da  legalidade,  eis  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de,  dentre  duas  ou  mais  alternativas  juridicamente viáveis para atingir determinado objetivo econômico ou de outra natureza, adotar  aquela que seja menos onerosa do ponto de vista fiscal.  Entretanto, ao escolher uma alternativa, ainda que motivado pelo objetivo de  redução  da  carga  tributária,  deve  o  contribuinte  assumir  todas  as  conseqüências  e  ônus  dela  decorrentes  e  deve  haver  coerência  jurídica,  no  âmbito  do  direito  privado,  entre  a  forma  adotada e sua implementação prática, mesmo que referida forma não esteja sendo adotada para  o seu fim  típico ou  tradicional, caracterizando o negócio  jurídico  indireto, plenamente viável  em nosso ordenamento.  Apenas  as  operações  do  contribuinte  que mascarem  determinada  transação  econômica  e  jurídica,  ocultando,  por  formas  artificiosas,  a  realidade,  configuram  operações  simuladas.  Dito  isso,  analisando  o  caso  concreto  sob  essas  diretrizes,  verifica­se  com  clareza que estamos diante da hipótese de elisão fiscal, ou, como queira, planejamento  fiscal  lícito.  Não se tratam aqui de meras alterações formais de titularidade patrimonial ou  de atribuição de direitos e deveres que, em última análise, não causam alterações substanciais  na pessoa jurídica e patrimonialmente no grupo econômico.  Pelo contrário, analisando com atenção os fatos descritos e os elementos de  prova constantes dos autos, nota­se que os atos realizados refletiram a real vontade das partes,  com alterações substanciais para todo o grupo.  Além  disso,  nota­se  a  presença  de  motivos  não  predominantemente  tributários congruentes entre si, ou, noutros dizeres, compatíveis com a finalidade pretendida  com a realização do negócio jurídico.  No  presente  caso,  os  outros  motivos  autônomos  que  justificavam  a  reorganização  societária  foram:  (i)  a  segregação  das  atividades  relacionadas  à  shoppings  centers (únicas de interesse do comprador); e (ii) a alienação de tais atividades para terceiro.  Vale dizer, que não há registros de documentos falsos, inidôneos, fraudes em  registros contábeis ou de qualquer natureza, o que sequer foi alegado pelas autoridades fiscais,  sendo certo que todos os atos observaram formalmente a legislação fiscal e societária.  Destarte,  todos  os  atos  praticados  ocorreram  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador; ou seja, da materialização da hipótese de incidência do IRPJ e da CSLL.   Não bastasse o quanto exposto, sublinhe­se que, analisando o dispositivo do  art.  22  da  Lei  nº.  9.249/95,  é  possível  identificar  previsão  expressa  que  autoriza  os  procedimentos  adotados pela Recorrente  (devolução de participação no capital  social  a valor  contábil).  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.725714/2012­04  Acórdão n.º 1402­001.472  S1­C4T2  Fl. 11          10 Portanto,  aqui,  a  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  é  decorrente da prática de atos dentro dos limites legais, não podendo ser tida como distribuição  disfarçada de lucros (DDL), planejamento fiscal ilícito ou fraude.  Sobre o tema, já se debruçou esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara (1ª Seção  do  CARF)  em  diversas  oportunidades,  nas  quais  os  recursos  voluntários  restaram  providos.  Como  exemplo,  cito  o  acórdão  1402­001.341,  julgado  em  05.03.2013,  da  Relatoria  do  Conselheiro Antônio José Praga, cujas razões, por oportunas, passo a transcrever:  Ocorre  que  até  1995,  antes  da  vigência  da  Lei  nº  9.249/95,  a  hipótese  aqui  tratada  estava  sujeita  às  regras  de  Distribuição  Disfarçada de Lucros, conforme acima fundamentado.   Porém, o artigo 22 da aludida norma estabelece:  “Art.  22.  Os  bens  e  direitos  do  ativo  da  pessoa  jurídica,  que  forem  entregues  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  poderão  ser  avaliados pelo valor contábil ou de mercado.”  O  próprio  artigo  464,  §  1º,  do  RIR/99  estipula  expressamente  que não se aplica os casos de DDL na hipótese de devolução de  participação no capital social. Vejamos:  “Art.  464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 60, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II):  (...)  §  1º O  disposto  nos  incisos  I  e  IV  não  se  aplica  nos  casos  de  devolução de participação no capital social de titular, sócio ou  acionista  de  pessoa  jurídica  em  bens  ou  direitos,  avaliados  a  valor contábil ou de mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 22).”  Grifei.  Evidencia­se,  pois,  que  o  contribuinte  realizou  uma  verdadeira  maratona  de  eventos  societários  com  a  principal  finalidade  de  tributar os notórios ganhos  com esses nas pessoas  físicas,  com  de fato fez, sendo que poderia ter feito diretamente, haja vista o  respaldo legal.  Estou  certo  de  que  constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento de operações societárias visando a redução das  incidências tributárias, desde que efetivamente realizadas antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  não  visem  gerar  economia  de  tributos mediante  criação  de  despesas  ou  custos  artificiais ou fictícios.  Repito:  a  partir  da  vigência  do  art.  22  da  Lei  9.249/1995  a  redução de  capital mediante  entrega de bens ou direitos,  pelo  valor patrimonial, não mais constituiu hipótese de distribuição  disfarçada de lucros, por expressa determinação legal.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.725714/2012­04  Acórdão n.º 1402­001.472  S1­C4T2  Fl. 12          11 Frise­se: a distorção está nas próprias normas  tributárias que  estabelecem alíquota de 15% para o ganho de capital na pessoa  física e de até 34% de IRPJ/CSLL sobre os ganhos de mesma  natureza das pessoas jurídicas. (Grifei.)  Ora,  a  própria  legislação  fiscal  reforça  o  entendimento  de  que  a  prática  da  redução de capital social a valor contábil é legítima, possibilitando e tornando costumeiros os  planejamentos tributários com base no art. 22 da Lei nº. 9249/95, para transferência de ganhos  de capital da pessoa jurídica para a pessoa física.  De mais a mais, acerca das opções fiscais, Marco Aurélio Greco ensina que  são  alternativas  criadas  pelo  ordenamento,  propositalmente  formuladas  e  colocadas  à  disposição do contribuinte para que delas se utilize, conforme sua conveniência. Vejamos:  Elas estão fora do âmbito do planejamento, pois correspondem a  escolhas que o ordenamento positivamente  coloca à disposição  do  contribuinte,  abrindo  expressamente  a  possibilidade  de  escolha.  O  ordenamento  indica  dois  caminhos  e  deixa  ao  contribuinte  a  escolha  de  seguir  um  ou  outro,  sendo  que  eventualmente um deles pode ser menos oneroso do que o outro.  Nas opções estamos sempre diante perante hipóteses em que há  uma escolha expressa que o ordenamento coloca à disposição do  contribuinte, hipótese clássica de lei dispositiva.  Ou  seja,  a  opção  fiscal  exercida  pela  pessoa  física  diante  da  situação  concreta, como conduta legítima e autorizada pelo ordenamento, não pode ser encarada como  planejamento fiscal ilícito.  Nenhum  fato da opção  fiscal  levada  a cabo pelos  acionistas pessoas  físicas  foi simulado ou ilegítimo, pois eles efetivamente detinham (direta ou indiretamente) as ações  que alienaram. Não houve, como nos casos de planejamento envolvendo opções fiscais não há,  uma construção, através de montagem ou substituição jurídica, de algum dos pressupostos de  fato da opção.  Com efeito, à luz das razões explicitadas, forçoso concluir que estamos diante  da  hipótese  de  opção  fiscal  legalmente  estabelecida  (devolução  de  participação  no  capital  social a valor contábil), que torna legítima a conduta adotada pelos acionistas pessoas físicas.  Deixo de analisar as demais questões posto que desnecessárias ao deslinde da  controvérsia.   Ademais,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  (CSLL)  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  principal  (IRPJ),  em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Posto  isso,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, devendo ser cancelados os autos de infração.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá Fl. 579DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12448.725714/2012­04  Acórdão n.º 1402­001.472  S1­C4T2  Fl. 13          12                             Fl. 580DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 09/01/2014 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4842335 #
Numero do processo: 10320.900229/2008-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 41          1 40  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.900229/2008­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.115  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO ­ PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  FASCEMAR FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 02 29 /2 00 8- 42 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  FASCEMAR  FUNDAÇÃO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  apresentou o Pedido Eletrônico de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/DComp)  no 18219.99016.250504.1.3.04­3975, por meio do qual  requereu  a  restituição de  indébito, no  valor  de R$ 1.787,72,  por  pagamento  indevido  ou  a maior  do  que  o  devido  a  título  de PIS,  efetuado  em  23/10/2003,  e  declarou  sua  compensação  com  débito  de  Cofins.  O  Despacho  Decisório Eletrônico no de rastreamento 757722415, fl. 14, indeferiu o pleito e não homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp. Sobreveio reclamação, fls. 1 e 2, por meio da qual o declarante  alega erro no valor do débito de PIS do PA 01/09/2003 a 30/09/2003 e que o crédito utilizado  na  compensação  não  foi  demonstrado  na  DCTF  original,  equívoco  sanado  na  DCTF  retificadora  enviada  depois  da  ciência  do Despacho Decisório.  Instruiu  sua Manifestação  de  Inconformidade com cópia do Despacho Decisório, do PER/DComp e da DCTF original.  A  DRJ/FOR­3ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão no 08­19.676, de 22 de dezembro de 2010, fls. 24 a 28, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2003  Ementa: DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito confessado.  Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova  do  erro  alegado,  não  têm  o  condão  de  tornar  as  informações  originais incorretas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/FOR­3ª Turma.  O arrazoado de fls. 32 a 36, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados  com a  lide,  explica que,  ao  constatar o  erro na  apresentação da declaração original  e  após  a  expedição do despacho decisório  em  referência,  apresentou DCTF  retificadora,  oportunidade  em  que  introduziu  no  sistema  de  informações  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  o  crédito que dispunha junto à Fazenda Nacional em decorrência do recolhimento à maior. Desta  feita,  antes  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  que  provocou  a  decisão  recorrida,  todas  as  condições  para  o  aproveitamento  do  crédito  em  questão  já  haviam  sido  atingidas,  inclusive  com  a  apresentação  de  todos  os  novos  documentos  que  a  recorrente  dispunha na oportunidade, conforme regramento do art. 16, §4°, "b", do Decreto nº 70.235, de  6  de março  1972 – PAF,  que  transcreve. No  caso,  os  documentos  juntados  aos  autos  foram  produzidos posteriormente à apresentação da PER/DComp, mas integraram a Manifestação de  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10320.900229/2008­42  Acórdão n.º 3403­002.115  S3­C4T3  Fl. 42          3 inconformidade  apresentada  pela  recorrente  em  todos  os  seus  efeitos,  restando,  assim,  devidamente comprovados a ocorrência de erro da recorrente na declaração e recolhimento do  tributo, ocasionando pagamento à maior e a existência de crédito a compensar.  Entende que a decisão recorrida merece reforma, tendo em vista que todos os  requisitos necessários para o deferimento da compensação em questão se encontram presentes  nos  autos,  restando  cabalmente  comprovadas  a  ocorrência  de  erro  por  parte  da  recorrente  quando da declaração e pagamento do tributo em questão e da existência do crédito perseguido.  Pelo exposto, requer­se que seja julgamento inteiramente provido o presente  recurso, reformando integralmente a decisão guerreada para, em reconhecendo a existência do  crédito  perseguido  pelo  recorrente,  se  autorize  a  compensação  requerida,  sendo,  assim,  declarado extinto o crédito tributário.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  24  a  28  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FOR­4ª Turma nº 08­19.676, de 22  de dezembro de 2010.  Liminarmente,  informo  que  não  há,  nos  autos,  qualquer  início  de  prova  de  que o débito da contribuição do PA de interesse não seja aquele confessado na DCTF original.  Há  tão  somente  sua  alegação. E,  em  sede de  prova,  nada  alegar  e  alegar, mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt). Nesse  sentido,  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº 1.1710— RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39):  211276, novembro 1992, p. 217)  Alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada.  (INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  83—  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília, a. 7, (66): 93116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  – APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  – PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  – IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ – ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538) JCPC.333.II  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IMPOSTO  DE  RENDA– VERBAS  INDENIZATÓRIAS  – FÉRIAS E LICENÇA­ PRÊMIO–  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  – REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  – EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/00996607)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  PRECEDENTES– Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu  competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ–  Recurso especial conhecido pela letra a e provido. (STJ –RESP  232729 – DF – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins –  DJU 18.02.2002 – p. 00294)  A prova do alegado direito creditório é ônus que cabia ao recorrente, segundo  o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10320.900229/2008­42  Acórdão n.º 3403­002.115  S3­C4T3  Fl. 43          5 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Nem  mesmo  a  DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência  do  DDE,  quando o contribuinte não mais dispunha de espontaneidade hábil para conferir­lhe a mesma  natureza da DCTF original1, aporta aos autos a prova da liquidez e certeza do crédito oposto na  compensação, atributos requeridos pelo art. 170 do CTN.                                                              1 Inteligência do art. 11 da IN­RFB nº 903, de 2008:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  riginariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à ProcuradoriaGeral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca  da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor  superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação  fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa jurídica que apresentar declaração retificadora, relativa ao ano­calendário utilizado como referência  para o enquadramento no disposto no art. 3º, nos casos em que a retificação implicar seu desenquadramento dessa  condição, poderá pedir dispensa de apresentação da DCTF Mensal.  §  6º  O  pedido  de  dispensa  de  que  trata  o  §  5º  será  formalizado,  mediante  processo  administrativo,  perante  a  unidade da RFB do domicílio tributário da pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica estará dispensada da apresentação da  DCTF Mensal a partir do anocalendário  em que ocorreu o enquadramento com base na declaração retificada,  desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador.  § 9º A retificação de declarações, cuja alteração de valores resulte no enquadramento da pessoa jurídica segundo  as hipóteses do art. 3º, obriga a apresentação da DCTF Mensal desde o início do anocalendário a que estaria  obrigada com base na declaração retificada, sendo devidas as multas pelo atraso na entrega das DCTF Mensais  relativas ao período considerado, calculadas na forma do art. 9º.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     6 E não se diga que o contribuinte não teve como apresentar a prova requerida.  Nos termos do art. 16 do PAF, que o recorrente demonstrou bem conhecer, o rito do processo  administrativo  fiscal  federal  faculta­lhe  a  produção  probatória  até  o momento  processual  da  reclamação2,  quando  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início, com a instauração do litígio.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a maior) no caso concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  que  patenteassem que o valor da contribuição do período de apuração de  interesse  (01/09/2003 a  30/09/2003) não atingiu o valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora.  Como  tal  documentação não foi  juntada no momento processual oportuno, quedou sem comprovação a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Alexandre Kern                                                                                                                                                                                           §  10.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral, de declaração anteriormente apresentada.  2 Até a Manifestação de Inconformidade, nos processos de restituição, ressarcimento e compensação de tributos e  contribuições federais.                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10166.906100/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.906100/2008­78  Resolução nº  3302­000.300  S3­C3T2  Fl. 35            2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  Compensação ­ Pagamento Indevido – Cofins  A  compensação de  débitos  tributários  somente  poderá  ser  autorizada  pela autoridade fiscal competente com crédito liquido e certo do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública.  Retificação de DCTF  Só é admissível mediante a  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificação do ato fiscal. Logo, a retificação de DCTF, por si  só, não é prova suficiente para provar a  liquidez e certeza do crédito  utilizado no Per/Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  28  de  setembro  de  2004  e  inicialmente apreciada pelo despacho decisório de fl. 4.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  despacho  decisório  (fl.  4),  no  qual  a  autoridade  fiscal  competente  não  homologou  a  Dcomp  nº  38928.83723.280904.1.7.047665,  porque  o  crédito  (R$  154.807,81)  relativo ao DARF, ali discriminado, não foi localizado nos sistemas de  controles de pagamentos desta RFB.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  17/11/2008  (AR – fl. 8). Inconformada apresentou manifestação de inconformidade  (fls. 1 a 2) em 03/12/2008, na qual argumenta, em síntese, que o crédito  decorre da somatória de vários DARF. Que diante de tal erro retificou  o  Per/Dcomp,  consoante  o  protocolo  nº  10166.015707/2008­47  anexado aos autos, e que na declaração retificadora constam os DARF  individualizados,  comprobatórios  dos  recolhimentos  relativos  ao  crédito compensado.  No pedido, requer, por fim, a revisão do despacho decisório, bem como  analisar  novamente  o  Per/Dcomp  retificador  para  homologar  a  compensação declarada.  A DRJ decidiu o seguinte, conforme ementa já reproduzida anteriormente:  Na espécie, antes da emissão do despacho decisório, ora questionado,  foi  emitido  em  22/06/2006,  termo  de  intimação  (fl.  9)  para  a  contribuinte  sanar  as  irregularidades  ali  apontadas,  no  prazo  de  20  dias  contados  da  ciência  da  intimação.  Como  a  manifestante  não  atendeu a intimação, no prazo estipulado, foi emitido em 07/11/2008, o  despacho decisório reclamado, cuja ciência ocorreu em 17/11/2008.  Para  comprovar  o  crédito  compensado,  a  manifestante  alega  que  retificou  o  Per/Dcomp mediante  declaração  retificadora,  processo  nº  10166.015707/200847,  cuja  data  de  protocolo  consta  como  sendo  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.906100/2008­78  Resolução nº  3302­000.300  S3­C3T2  Fl. 36            3 27/11/2008  (fl.  7),  após  a  ciência  do  despacho  impugnado  (17/11/2008). Contudo, tal retificação, neste momento processual, não  prova  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado,  haja  vista  a  legislação  tributária  de  regência  somente  permite  a  retificação  de  declaração mediante a comprovação de erro que se  funde, e antes de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo  (CTN,  Arts.  147,  §  1º,  e  139,  §  único).  E  mais,  em  se  tratando  de  Per/Dcomp  somente  é  admissível  mediante  outro  Per/Dcomp  retificador e não por processo.  Demais  disso,  a  competência  para  apreciar  declaração  retificadora  apresentada  tempestivamente,  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  é  do  Delegado  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  não  cabendo  esta  Turma  de  Julgamento  se  manifestar  a  respeito, por falta de previsão legal.  Diante o exposto, voto no sentido julgar improcedente a manifestação  de  inconformidade  para  manter  a  decisão  proferida  no  despacho  decisório questionado.  No recurso, a Interessada alegou o seguinte:  Ora,  pelo  despacho  supra  transcrito,  tem­se  que  a  decisão  ora  recorrida  não  analisou  a  PERDECOMP  RETIFICADORA,  citando  como  impedimento  os  artigos  147,  §  único  e  139  §  único,  ambos  do  Código Tributário Nacional.   Com  o  devido  respeito  aos  dignos  julgadores,  não  exjste  no  Código  Tributário Nacional o § único do artigo 139. Portanto, sem fundamento  a decisão ora O recorrida, quanto a este preceito legal.   Quanto  ao  artigo  147,  §  único,  temos  que  o  mesmo  preceitua  o  seguinte, "verbis": "Art. 1º   A. retificação da declaração por iniciativa  do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de  notificado  o  lançamento".  Percebe­se,  que  o  impedimento  de  retificação de declaração (inclusive PERDECOMP) é voltado somente  para a declaração que "vise reduzir ou excluir tributo", o que não é o  caso dos autos.   A RETIFICAÇÃO DA PERDECOMP, NO PRESENTE CASO, COMO  JÁ FORA DITO NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, FOI  APENAS  PARA  DISCRIMINAR  O  VALOR  DO  CRÉDITO  DECLARADO. NÃO PARA REDUZIR OU EXCLUIR O TRIBUTO.  Inaplicável,  portanto,  o  referido  preceito  legal  utilizado  como  fundamento para a negativa.   Desta  forma,  temos  que  a  PERDECOMP  RETIFICADORA,  não  foi  analisada.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10166.906100/2008­78  Resolução nº  3302­000.300  S3­C3T2  Fl. 37            4 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O acórdão de primeira  instância baseou­se em duas premissas para  indeferir  a  manifestação de  inconformidade da  Interessada:  impossibilidade de  retificação da declaração  de compensação e falta de demonstração do indébito.  No recurso, conforme já informado, a Interessada alegou não se aplicar ao caso  os  dispositivos  legais  citados  pelo  acórdão,  concluindo  pela  necessidade  de  apreciação  da  declaração de compensação retificadora.  A  referida  retificação  constou  do  processo  10166.005129/2008­31,  que  ainda  não  foi  apreciado  pela  DRF  de  origem,  segundo  o  que  se  pode  deduzir  do  sistema  Comprot/Web.  Em  que  pesem  as  conclusões  da DRJ  não  se  terem  restringido  à  questão  dos  dispositivos  citados  no  recurso,  a  competência  para  apreciação  da  retificação  é  da  DRF,  conforme a própria DRJ admitiu.  Dessa  forma,  não  é  possível  afastar  a  retificação  antes  da  apreciação  da  admissibilidade  da  retificação,  nos  termos  do  arts.  87  a  92  da  IN  RFB  n.  1.300,  de  20  de  novembro de 2012 (ou a IN vigente à época apropriada).  À vista do exposto, proponho que o julgamento do recurso seja convertido em  diligência, a fim de que a Seção competente da DRF/Brasília informe sobre a admissibilidade  da retificação.  Caso  ainda  não  tenha  sido  apreciada  a  admissibilidade,  deverá  o  processo  aguardar sua apreciação, devendo ser juntada cópia do despacho decisório antes do retorno dos  autos ao Carf.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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