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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876557 #
Numero do processo: 10283.904851/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratandose de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, o que, no presente caso, não ocorreu. Lançamento Procedente.
Numero da decisão: 3302-001.200
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratandose de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, o que, no presente caso, não ocorreu. Lançamento Procedente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.904851/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.200  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  SOLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PLÁSTICOS  LTDA.  Recorrida  DRJ­BELÉM/PA    Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de  dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando­ se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado,  o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, o que, no presente  caso, não ocorreu.  Lançamento Procedente.      ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  TERCEIRA  CÂMARA  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (Assinado Digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Relator       Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.904851/2009­02  Acórdão n.º 3302­01.200  S3­C3T2  Fl. 2        2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  ANTONIO FRANCISCO, FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, ALEXANDRE GOMES, e  FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ.  Relatório    Adota­se o relatório do Acórdão recorrido.  Trata­se de  declaração  de  compensação  transmitida  em 18/08/2006,  através  do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada, com crédito  de  PIS/Pasep  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior,  no  valor  de R$  557,90  recolhido  através de DARF em 13/03/2003.  A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl. 6), considerou  “não  homologada”  a  referida  compensação,  em  virtude  de  o  DARF  apontado  haver  sido  integralmente utilizado na quitação de débito da empresa.  A interessada apresentou, tempestivamente, em 30/06/2009, manifestação de  inconformidade  (fl.  11/12),  na  qual  argumentou,  em  síntese,  que:  declarou,  de  forma  equivocada,  em  sua DCTF,  o  valor  a  pagar  de R$  557,90,  referente  a  PIS/Pasep  do mês  de  fevereiro de 2003; posteriormente constatou que poderia  fazer usufruto dos incentivos fiscais  da Zona Franca de Manaus, isentando­se de pagar PIS e Cofins; retificou sua DCTF, de modo a  tornar equivalente o débito compensado com o valor pago.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordaram  os membros  da Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém­PA,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  em  27/07/2010,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 25/08/2008.  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação  apontando  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  PIS/  Pasep,  relativo  ao  DARF  do  período  de  apuração  28/02/2003 recolhido em 13/03/2003.     DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.    A Recorrente alega que  teria o direito de restituição  referente ao crédito do  PIS/Pasep,  argumentando,  em  síntese,  que  declarou  de  forma  equivocada,  em  sua  DCTF  e  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.904851/2009­02  Acórdão n.º 3302­01.200  S3­C3T2  Fl. 3        3 posteriormente constatou que poderia fazer usufruto dos incentivos fiscais da Zona Franca de  Manaus,  isentando­se  de  pagar  PIS  e  Cofins,  e  retificou  sua  DCTF,  de  modo  a  tornar  equivalente o débito compensado com o valor pago.  De  fato,  a  Recorrente  tem  direito  aos  incentivos  fiscais  do  PIS/Pasep,  nos  termos do artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/97, c/c o artigo 40 da ADCT, por estar localizada na  Zona  Franca  de  Manaus,  área  criada  pela  Lei  nº  3.173/57,  posteriormente  alterada  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  cujo  objetivo  era  promover  o  desenvolvimento  da  área  por  ela  abrangida, o que deu ensejo a instituição de diversos incentivos fiscais.  Nelson Monteiro Neto, ressalta:   “[...]é mesmo lícito efetuar a compensação das importâncias indevidamente  pagas, quanto ao PIS e à Cofins, no que respeita à venda de produtos nacionais para consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  contanto  que,  no  momento  do  respectivo  negócio existisse lei que assegura­se a isenção à venda de produtos nacionais para o exterior  do País. (Revista Dialética de Direito Tributária, nº 86, pág. 95)  Todavia, muito embora tivesse direito aos incentivos fiscais supracitados, não  restou  comprovado  que  a  Recorrente  faz  jus  a  tal  isenção,  tendo  em  vista  a mesma  não  ter  juntado aos autos documentos hábeis e suficientes comprovando o seu direito à restituição, por  ter recolhido PIS a maior no mês de fevereiro de 2006.  A  compensação  é  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte,  sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. Portanto, nos  termos  do  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984, “o documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  legal  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito”.  Contudo,  a  ora  Recorrente  não  comprovou  que  o  DARF  utilizado  para  pagamento tratar­se­ia de quitação de débito inexistente. Embora tenha alegado o benefício por  se tratar da Zona Franca de Manaus, não demonstrou que o recolhimento do PIS foi superior ao  devido, bem como que teria direito a esse benefício.  A mera alegação de existência de crédito, desacompanhada dos documentos  comprobatórios  de  sua  real  existência  não  é  suficiente  para  que  seja  homologada  quaisquer  compensações.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve  ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido.    Por todo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2011.    (Assinado Digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.904851/2009­02  Acórdão n.º 3302­01.200  S3­C3T2  Fl. 4        4                           Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 28/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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4866961 #
Numero do processo: 10073.720453/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental - ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. REQUISITOS. Para comprovar a existência de área de preservação permanente o laudo deve identificar e quantificar os tipos de áreas de preservação, de acordo com a classificação legal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. ÁREA DE PASTAGEM E PLANTAÇÃO VEGETAL. A alteração dos dados cadastrais relativos à distribuição das áreas do imóvel e a sua exploração econômica, informados na correspondente DITR, somente é possível quando apresentada prova documental hábil. VALOR DA TERRA NUA. VTN. LAUDO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE. Para alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no “Laudo de Avaliação” apresentado pelo próprio contribuinte, exige-se a apresentação de novo laudo que demonstre, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado e justifique a divergência de valor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), que deu provimento parcial para considerar a área de preservação permanente equivalente a 401,0ha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado Digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO- Presidente. (Assinado Digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora (Assinado Digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental - ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. REQUISITOS. Para comprovar a existência de área de preservação permanente o laudo deve identificar e quantificar os tipos de áreas de preservação, de acordo com a classificação legal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. ÁREA DE PASTAGEM E PLANTAÇÃO VEGETAL. A alteração dos dados cadastrais relativos à distribuição das áreas do imóvel e a sua exploração econômica, informados na correspondente DITR, somente é possível quando apresentada prova documental hábil. VALOR DA TERRA NUA. VTN. LAUDO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE. Para alteração do VTN/ha arbitrado pela autoridade fiscal, com base no “Laudo de Avaliação” apresentado pelo próprio contribuinte, exige-se a apresentação de novo laudo que demonstre, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado e justifique a divergência de valor. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), que deu provimento parcial para considerar a área de preservação permanente equivalente a 401,0ha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado Digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO- Presidente. (Assinado Digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora (Assinado Digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 233          1 232  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.720453/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.851  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  BALDOMERO BARBARA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  EXCLUSÃO DA  TRIBUTAÇÃO. A  comprovação  da  área  de  preservação  permanente,  para  efeito  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende  exclusivamente  de  seu  reconhecimento  pelo  IBAMA  por meio  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  ou  da  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  ADA,  uma  vez  que  a  efetiva  existência  pode  ser  comprovada  por  meio  de  Laudo  Técnico  e  outras  provas  documentais  idôneas.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO. REQUISITOS. Para comprovar a existência de área de preservação  permanente  o  laudo  deve  identificar  e  quantificar  os  tipos  de  áreas  de  preservação, de acordo com a classificação legal.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para  efeito de  sua  exclusão  da base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente.  ÁREA  DE  PASTAGEM  E  PLANTAÇÃO  VEGETAL.  A  alteração  dos  dados  cadastrais  relativos  à  distribuição  das  áreas  do  imóvel  e  a  sua  exploração  econômica,  informados  na  correspondente  DITR,  somente  é  possível quando apresentada prova documental hábil.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  VTN.  LAUDO  APRESENTADO  PELO  CONTRIBUINTE.  Para  alteração  do  VTN/ha  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  com  base  no  “Laudo  de  Avaliação”  apresentado  pelo  próprio  contribuinte,  exige­se  a  apresentação  de  novo  laudo  que  demonstre,  de  maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado e justifique a  divergência de valor.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 53 /2 00 8- 11 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencida  a Conselheira  Rayana Alves  de Oliveira  França  (Relatora),  que  deu  provimento  parcial  para  considerar  a  área  de  preservação  permanente  equivalente  a  401,0ha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  (Assinado Digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  (Assinado Digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/05) para exigir crédito tributário de ITR, exercício de 2005, no montante  total de R$ 22.215,00, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora.  Conforme  se  depreende  do Demonstrativo  de Apuração  de  ITR  (fls.04)  foi  elevado,  com  base  em  Laudo  apresentado  pelo  próprio  contribuinte  (fls.50/54),  o  valor  declarado do VTN do imóvel de R$ 1.473,52 para R$ 315.840,00 e glosadas integralmente a  área  de  Preservação  Permanente  de  304,2ha  e  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  de  96,8ha, do imóvel “Fazenda Serra e Sertão” (NIRF n° 07.77599.02), cuja área total declarada  de 380,0ha, está localizada no Município de Rio Claro/RJ.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.02),  consta  como  Complemento da Descrição dos Fatos, a seguinte informação:  “O  CONTRIBUINTE  APRESENTOU  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO DO IMÓVEL NO QUAL SE APUROU VTN  DE  R$  315.840,00,  UTILIZADO  NO  PRESENTE  LANÇAMENTO;  FOI  APRESENTADO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  PROTOCOLADO  NO  IBAMA EM 28/09/2007, PORTANTO FORA DO PRAZO  FIXADO  PELA  LEGISLAÇÃO;  NÃO  APRESENTADA  CÓPIA DA MATRÍCULA DO REGISTRO  IMOBILIÁRIO  COM AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL;”      Fl. 234DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10073.720453/2008­11  Acórdão n.º 2201­001.851  S2­C2T1  Fl. 234          3 DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  impugnação  às  fls.75/77,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.78/133,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados pelo  relatório do Acórdão de primeira  instância,  o qual  adoto,  nesta parte:  ­  afirmou  não  concordar  com  a  exigência  de  pagamento  de  imposto territorial rural suplementar referente ao exercício 2005  juntamente com multa formal;   ­  acrescentou  que  a  área  de  Preservação  Permanente  foi  comprovada  em  ADA,  Laudo  Técnico  e  Avaliação,  DITR/Retificadora,  com  explicações  e  documentos,  como  escritura  e  certidão  do  RGI  acostados  ao  Processo  Administrativo Fiscal;   ­  alegou  que  o  Auditor­Fiscal  não  considerou  a  referida  documentação  em  primeiro  plano,  mesmo  estando  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  seguindo  para  a  Notificação  de  Lançamento,  não  tendo  tido  o  contribuinte  o  direito  constitucional à ampla defesa;   ­  discorreu  sobre  a  Fazenda  Serra  e  Sertão, mencionando  que  dela constam 404,0 ha de Área de Preservação Permanente, 70,0  ha  de  pastagem,  35  cabeças  de  gado  e  7,0  ha  em  área  de  plantação;  ­  alegou  que  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente  originou  um  valor  irreal  de  imposto  suplementar,  pois  foi  alterado o grau de utilização;   ­  juntou  cópia  de  um  Recurso  Especial  do  STJ  nº  587.429AL  9200301570809,  para  efeito  de  jurisprudência,  como  também  pesquisa  realizada  pelo  Instituto  de  Estudos  de  Direito  Ambiental  sobre  a  matéria  em  tela,  demonstrando  a  desobrigação de apresentação do ADA para efeito preventivo;  ­  afirmou  que  jamais  deixou  de  apresentar  e/ou  juntar  justificativa do necessário para elucidar as questões levantadas  pelo  fiscal,  comprovando  a  preservação  permanente  (documentalmente e fisicamente) não infringindo e nem deixando  de cumprir com as obrigações tributárias;   ­  reclamou que  seja cancelado  o  lançamento  da  notificação de  imposto  suplementar,  com  a  multa  formal  que  recai  sobre  a  propriedade rural, referentes ao ITR/2005;   Por fim, requereu:  ­  tendo  sido  claramente  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência total do lançamento suplementar do imposto e da  multa formal, seja acolhida a presente impugnação.”    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília/DF,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSB n° 03­44.895, de 14 de setembro  de 2011, fls.172/181, em decisão assim ementada:  “DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  contraditório,  por  meio  da  entrega  tempestiva  de  sua  impugnação,  momento  oportuno  para  rebater  as  acusações  e  apresentar  os  documentos  de  provas  respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito  de defesa.  ERRO  DE  FATO  POSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  A  revisão  de  ofício  de  dados  informados  pelo  contribuinte  na  sua  DITR  somente  cabe  ser  acatada  quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a  hipótese de erro de fato.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  Para  serem  excluídas  da  área  tributável do ITR, exige­se que essas áreas, glosadas pela  autoridade  fiscal,  sejam  informadas  em Ato Declaratório  Ambiental  ADA  protocolado,  em  tempo  hábil,  junto  ao  IBAMA, sendo que, para a reserva legal, exige­se ainda a  averbação tempestiva da área junto à matrícula do imóvel.  Lançamento Procedente.”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  16/11/2011  (fls.  185  do  PDF),  o  contribuinte  apresentou  na  data  de  25/11/2011,  Recurso  Voluntário  Tempestivo  de  fls.  190/193,  no  qual  ratifica  os  termos  da  impugnação  apresentada,  insurgindo­se  preponderantemente sobre os seguintes pontos:  ­ Inicialmente relata problemas nas intimações durante a fase de fiscalização;  ­ Enfatiza a prescindibilidade do ADA,  inclusive  relatando os desencontros  de informações entre o IBAMA, que emite o documento, e a Receita Federal, que administra e  fiscaliza a cobrança do imposto;  ­ Informa que sempre colaborou com a fiscalização, fazendo inclusive buscas  incansáveis para obtenção da cópia do ADA tempestivamente protocolado em 1997;  ­ Requer  que  seja  cancelado  o  lançamento,  por  não  ter  sido  comprovada  a  intimação inicial da ação fiscal na cronologia apontada e acostada a cópia do ADA 1997; e, por  último,  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10073.720453/2008­11  Acórdão n.º 2201­001.851  S2­C2T1  Fl. 235          5 ­ Apresenta vasta lista de documentos acostados ao processo.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  No mérito, a controvérsia versa sobre a imprescindibilidade da apresentação  tempestiva  do  ADA  no  IBAMA,  para  exclusão  das  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva Legal da incidência do ITR, bem como do arbitramento do valor do VTN do imóvel.  Assim, passemos a análise individualizada desses pontos.     ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA  Tenho entendimento similar ao do recorrente, o qual afirma que, para excluir  da  base  de  cálculo  do  ITR  a  área  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal,  é  imprescindível  a  apresentação  tempestiva  do  ADA,  sendo  esse  mais  um  elemento  comprobatório da pretensão do contribuinte.  Analisando  a  legislação,  concluo  que  a  finalidade  precípua  do  ADA  foi  a  instituição  de  uma  Taxa  de  Vistoria  que  deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar  de  uma  redução  de  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  não  tendo  portanto  o  condão  de  definir  áreas  ambientais,  disciplinar  as  condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e muito menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias  ou  de  regular procedimentos de apuração do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural —  ITR,  com  base  em Ato Declaratório  Ambiental  —  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº  9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  título  de  Taxa  de  Vistoria.  [...]  § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor  a pagar do ITR é obrigatória.”  A  partir  da  leitura  em  conjunto  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  verifica­se que o §1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de  redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, depende do reconhecimento ou declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por  outro  lado,  a  exclusão  de  áreas  ambientais  cuja  existência  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 decorre  diretamente  da  lei,  independentemente  de  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público,  não  pode  ser  entendida  como  uma  redução  “com  base  em Ato  Declaratório  Ambiental – ADA”.  Portanto,  a  apresentação  tempestiva  do ADA não  é  condição  indispensável  para  a  exclusão das Áreas de Preservação Permanente  e de Reserva Legal,  de que  tratam os  art.2º e 16 da Lei nº4.771/65 da base de cálculo do ITR que assim dispõe:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só  efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação  natural situadas:   a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o  seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima  será:    1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos  de 10 (dez) metros de largura;    2  ­  de 50  (cinquenta) metros  para  os  cursos  d'água que  tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;    3  ­  de  100  (cem)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  50  (cinquenta)  a  200  (duzentos)  metros  de  largura;    4  ­  de 200  (duzentos) metros para os  cursos d'água que  tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros  de  largura;   5 ­ de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;    b)  ao  redor  das  lagoas,  lagos  ou  reservatórios  d'água  naturais ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de  largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°,  equivalente  a  100%  na  linha  de  maior  declive;   f)  nas  restingas,  como  fixadoras  de  dunas  ou  estabilizadoras de mangues;   g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100  (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros,  qualquer que seja a vegetação.   (...)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10073.720453/2008­11  Acórdão n.º 2201­001.851  S2­C2T1  Fl. 236          7 Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou objeto  de  legislação  específica,  são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a  título  de  reserva  legal,  no  mínimo:  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  (...)  §8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §9oA averbação da reserva legal da pequena propriedade  ou  posse  rural  familiar  é  gratuita,  devendo  o  Poder  Público  prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)   §10.Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de  Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo  e  contendo,  no  mínimo,  a  localização  da  reserva  legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas  disposições  previstas  neste  Código  para  a  propriedade  rural.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)   §11.Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  Depreende­se da análise dos dispositivos legais acima mencionados, que a lei  define  objetivamente  a  Área  de  Preservação  Permanente,  independente  de  qualquer  determinação do poder público.  Assim,  a  comprovação  da Área  de  Preservação  Permanente,  para  efeito  de  sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento  pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA ou da protocolização tempestiva  do requerimento do ADA, uma vez que, sua efetiva existência pode ser comprovada por meio  de Laudo Técnico e de outras provas documentais idôneas.    Fl. 239DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 ÁREA DE RESERVA LEGAL  No tocante a área de Reserva Legal, apesar de reconhecer a pressimbilidade  do ADA, entendo que para a área de Reserva Legal ser excluída da área tributável, é necessária  a averbação na matrícula do imóvel, nos termos do §8o, do art.16 do Código Florestal, acima  transcrito.  A  averbação  da  Área  de  Reserva  Legal,  não  visa,  tão  somente,  vedar  a  alteração  de  sua  destinação  em  caso  de  transmissão  do  imóvel  a  qualquer  título  ou  de  desmembramento da área, mais de definir qual área deve ser considerada de reserva legal, para  atingir a finalidade da lei de defesa e preservação do meio ambiente.  Na falta da respectiva averbação, não há como restabelecer a área de reserva  legal declarada.  Não obstante, no Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo contribuinte,  acostados às fls. 50/54 e que está devidamente acompanhado de ART, não há qualquer menção  a área declarada de Reserva Legal.   Na  informação  contida  no  Laudo,  às  fls.51,  consta  apenas  referência  à  existência de Área de Preservação Permanente, in verbis:  O imóvel ­ Fazenda Serra e Sertão é constituído de 484,0  hectares de  terras, com área de Preservação Permanente  404,0  hectares;  distribuída  distintamente  com suas  áreas  com  alto  grau  de  preservação  de  mata  nativa,  02  nascentes  próprias  rio  da  Prata  e Hortelãs,  02  córregos  que  cortam  a  propriedade,  70,0  hectares  de  pastagens  (  45,0 ha nativa ­ 15,0 ha plantada e 10,0 ha forrageira de  corte ), 01 estrada interna de acesso em estado ruim e dois  caminhos  de  acesso  mais  usados  por  tração  animal,  01  casa sede modesta e 02 casas de colonos desagregadas ao  pasto principal ( 1,8 hectares de espaço usado), 01 curral  pequeno, 35 cabeças de gado leiteiro e corte, 7,0 hectares  0 de área em plantação ( milho, feijão e cana forrageira ) e  sem qualquer área não utilizada.  A  decisão  recorrida,  após  enfatizar  a  necessidade  da  protocolização  tempestiva do ADA e da averbação da Área de Reserva Legal, ao analisar referido laudo assim  se manifestou:  “Não  obstante  o  requerente  ter  carreado  aos  autos  “Laudo  Técnico  e  Avaliação”  com  respectivos  anexos,  que  apontou  para  o  imóvel  404,0  ha  de  Área  de  Preservação  Permanente  e  nenhuma  área  de  reserva  legal,  distribuição  de  áreas  ambientais  inclusive  distinta  daquela  informada  em  DITR/2005  e  ADA/2007,  visando  comprovar  a  efetiva  existência  das  áreas  ambientais  do  imóvel  (materialidade),  fato  é  que  esse  documento  não  dispensa o  interessado da necessidade de comprovar nos  autos  o  cumprimento  tempestivo  das  exigências  já  tratadas.”  Verifica­se, portanto, que a decisão recorrida, acolheu as provas careadas aos  autos pelo contribuinte, mantendo o lançamento somente em face da ausência do ADA.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10073.720453/2008­11  Acórdão n.º 2201­001.851  S2­C2T1  Fl. 237          9 Efetivamente,  não  há  Área  de  Reserva  Legal,  averbada  na  matrícula  do  imóvel, porque essa, na realidade, não existe. Conforme restou atestado no laudo, existe uma  Área de Preservação Permanente de 404,0ha, além da Área de Pastagem e de Plantação, que  não foram declaradas originalmente pelo contribuinte.  Consta na DITR, uma área de 304,2ha de Preservação Permanente e 96,8ha  de  área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  totalizando  401,0ha,  valor  bastante  próximo  ao  404,0ha de Área de Preservação Permanente constante do laudo.  Portanto,  é  plausível  concluir  que  o  contribuinte  declarou  a  Área  de  Preservação Permanente,  como  a  área  propriamente  de Preservação Permanente  e  a Área de  Reserva Legal, em evidente erro de fato.  Neste tocante, a jurisprudência deste Colegiado é pacífica no sentido de que  erro  de  fato,  desde  que  devidamente  comprovado  pelo  contribuinte,  não  pode  amparar  exigência tributária, eis que esta é baseada em lei e só pode colher fatos que correspondam à  verdade material.   Por  todo  o  exposto,  entendo  que  deve  ser  considerada  como  Área  de  Preservação  Permanente,  a  área  de  304,2ha  assim  declarada,  bem  como  a  área  de  96,8ha,  erroneamente declarada de Reserva Legal, totalizando 401,0ha.     ÁREA DE PASTAGEM E PLANTAÇÃO  Quanto às áreas de pastagem e plantação constante do laudo e não declaradas  na DITR, assim se manifestou a decisão recorrida:  “Para  que  pudessem  ser  considerados  o  gado  (35  cabeças)  e  a  área  de  pastagem  (70,0  ha),  o  interessado  precisaria  comprovar  que  o  referido  rebanho  bovino  estava  apascentado  no  imóvel  no  decorrer  do  ano­base  2004,  com documentos  hábeis  e  idôneos  (como  fichas  de  vacinação e movimentação de gado, cartão de vacina e/ou  notas  fiscais  de  aquisição  de  vacina,  dentre  outros),  obedecendo aos índices e lotações mínimas previstas pela  legislação.  (Anexo  I  da  IN/SRF  nº  256/2002  e  Instrução  Especial INCRA nº 019, de 28/05/80, conforme previsto na  alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/93).  Já com relação à área de plantação, 7,0ha, o contribuinte  deveria  comprová­la  por  meio  de  documentação  hábil,  como notas  fiscais de produtor, notas  fiscais de  insumos,  certificado  de  depósito  (no  caso  de  armazenagem  de  produto),  contratos  ou  cédulas  de  crédito  rural,  dentre  outros.  Ocorre  que  o  interessado  não  juntou  aos  autos  a  documentação comprobatória supracitada e, em que pese  o “Laudo Técnico e Avaliação” tenha, de fato, se referido  às  35  cabeças  de  gado,  70,0  ha  de  pastagem e  7,0ha  de  área  de  plantação,  esse  documento,  por  si  só,  não  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 dispensa  o  impugnante  de  apresentar  a  documentação  comprobatória  específica  referida  anteriormente,  de  forma que as referidas alterações não serão acatadas.”  Efetivamente,  a  legislação  vigente  define  como  área  de  pastagem  aquela  ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados, bem como por forrageiras de corte que  tenham  efetivamente  sido  usadas  para  alimentação  de  animais  de  grande  e  médio  porte,  observados  os  índices  de  lotação  por  zona  de  pecuária,  estabelecidos  de  acordo  com  o  município de localização do imóvel. (Lei n°9.393/96, art. 10, §1o, V, “b”; RITR/2002, arts.18.,  II, e 24; IN SRF n°256/2002, art.17, II, e 24).  Para  que  seja  possível  a  exclusão  das  áreas  de  pastagens  para  fins  de  apuração do grau de utilização do imóvel, não basta somente a demonstração da área destinada  a pastagem, faz­se necessário, ainda, a comprovação da existência de animais em quantidade  suficiente  para,  considerando  índices  de  lotação  definidos  tecnicamente,  justificar  a  classificação da área como pastagem.  Nesse  caso,  para  comprovação  da  pastagem  e  o  efetivo  pecuário,  o  contribuinte poderia  ter apresentado, alguns dos documentos  indicado na decisão de primeira  instância.  Da mesma forma, no tocante à área de plantação, o contribuinte também não  trouxe qualquer outra prova.   Portanto, não há nesse ponto, qualquer reparo a fazer à decisão recorrida.  VTN  Por  fim,  cabe  destacar  que  o  valor  utilizado  para  arbitramento  foi  aquele  trazido  pelo  próprio  contribuinte  no  Laudo  Técnico  de Avaliação  do  Imóvel  (fls.50/54),  no  montante de R$315.840,00.   Portanto,  se  quisesse  ver  diminuído  ainda  mais  esse  valor,  o  contribuinte  deveria ter trazido novo Laudo, nos mesmos moldes do anteriormente apresentado, que deveria  demonstrar,  de maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel  rural  avaliado  e  justificar  a  divergência de valor.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial para considerar  a área de preservação permanente equivalente a 401,0ha.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França      Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Divergi do bem articulado voto da i. Conselheira quanto à validade do laudo  de fls. 51/55 como meio de prova suficiente da existência da área de preservação permanente.  Tendo me posicionado repetidamente no sentido de que, no caso de área de  preservação permanente, dada a objetividade com que a lei define este tipo de área constituída  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10073.720453/2008­11  Acórdão n.º 2201­001.851  S2­C2T1  Fl. 238          11 por  mangens  de  rios,  topos  de  morros,  áreas  com  declive,  etc.,  o  laudo  que  se  pretende  a  comprovar  a  existência  de  tais  áreas  não  pode  se  limitar  a  afirmar,  de  forma  genérica,  a  existência na propriedade de uma determinada  área  como  sendo de preservação permanente.  Precisa identificar o tipo de área bem como quantificá­la segundo cada tipo.  Ora,  no  presente  caso,  conforme  transcrição  feita  pela  própria  Relatora,  o  laudo se limita a afirmar que “a Fazenda Serra e Sertão é constituída de 484,0 hectares de terra  com  área  de  preservação  permanente  de  404,0  hectares;  distribuídas  distintamente  com  suas  áreas  com  alto  grau  de  preservação  de  mata  nativa,  02  nascentes  próprias  rio  da  Prata  e  Hoirtelãs, 02 córregos que cortam a propriedade....” Embora se refira a córregos e nascentes, o  laudo não apresenta as medidas dos tais córregos e nascentes e também não quantifica as áreas  ditas de preservação permanente.  A  exigência  de  um  laudo  é  para  que  se  tenha  uma  informação  técnica,  confiável a respeito das características técnicas do imóvel periciado, e não a mera opinião, ou  testemunho de alguém sobre a existência ou não de uma área de preservação permanente. Não  é sem razão que se exige comprovação da responsabilidade técnica do perito.  Por  estas  razões,  conforme  reiteradamente  tenho  decidido,  o  laudo  com  as  deficiências acima apontadas não se prestam como prova da área de preservação permanente.  Conclusão  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10675.905070/2009-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2005 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905070/2009­13  Acórdão n.º 3801­01.061  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13204.000143/2005-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. O exercício da opção prevista no art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03, em relação a bens parcialmente depreciados, deve recair apenas sobre o valor residual desses bens. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição sobre o valor do serviço de remoção de lama vermelha. Vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 12          1 11  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000143/2005­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.035  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  contestada  especificamente na manifestação de inconformidade.  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  calculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  serviço de  remoção de  lama vermelha, por  integrar o  custo de produção do  produto destinado à venda (alumina).  CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito  diretamente  sobre  o  custo  do  serviço  de  manutenção  de  material  refratário.  CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 43 /2 00 5- 90 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 O exercício da opção prevista no  art.  3º, VI,  § 14 da Lei nº 10.833/03,  em  relação  a  bens  parcialmente  depreciados,  deve  recair  apenas  sobre  o  valor  residual desses bens.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reconhecer o direito de o contribuinte  tomar o crédito da  contribuição sobre o valor do serviço de  remoção de  lama vermelha. Vencido o Conselheiro  Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  no  regime  não­ cumulativo, cumulado com as declarações de compensação anexas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  01/10/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologadas parcialmente as compensações declaradas.  Conforme  se  depreende  do  Parecer  SAORT  e  do  Relatório  de  Diligência  acostado  ao  processo  nº  13204.000015/2005­46,  que  lastreou  o  despacho  da  autoridade  administrativa,  a  fiscalização  efetuou  os  seguintes  ajustes  nos  créditos  apurados  pelo  contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 264/2003 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  c) Ajustes nos valores dos créditos a descontar  referente ao ativo imobilizado (art.  3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03), em razão de o contribuinte ter  feito a opção em  setembro de 2005 e ter retroagido os cálculos ao mês de maio de 2004; (item 4 do  Relatório de Diligência Fiscal);  d) No mês de janeiro de 2005 foi retificado o saldo de crédito presumido disponível  para  desconto  relativo  ao  estoque  de  abertura;  (item  5  do  Relatório  de  diligência  Fiscal);  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000143/2005­90  Acórdão n.º 3403­002.035  S3­C4T3  Fl. 13          3 e) Alteração  dos  "ajustes positivos  de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados em memória de cálculo do contribuinte, sendo os valores da memória de  cálculo ajustados pela fiscalização de acordo com o percentual de rateio relativo aos  mercados  interno e externo (40% e 60%, respectivamente); (item 6 do relatório de  Diligência Fiscal);  f) Em março de 2005 houve retificação das bases de cálculo informadas no DACON  em  decorrência  de  lançamentos  constantes  da  conta  420200,  retificados  pela  fiscalização  conforme  balancetes  disponibilizados  pelo  contribuinte;  (item  7  do  Relatório de Diligência Fiscal)  g)  Acréscimo  às  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  de  variações monetárias ativas (receitas financeiras) não oferecidas à tributação. Não há  direito  ao  crédito  quanto  às  perdas  em  função  do  câmbio,  por  representarem  despesas  financeiras  que  não  são  decorrentes  de  empréstimos  ou  financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas e nem se enquadrarem nas hipóteses legais de dedução  da  base  de  cálculo  (art.  1º,  §  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03);  (item  8  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Foi corrigido erro nos DACON transmitidos, pois o contribuinte não informou ou  informou  incorretamente  valores  objeto  de  compensação  em  Decomp,  referente  a  alguns meses do ano de 2005, gerando saldos de créditos indevidos de um mês para  o mês seguinte.  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  ilegal  incluir  os  ganhos  de  variação  cambial  em  empréstimos  contraídos  no  exterior  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  pois  além  das  receitas  financeiras  não  comporem  o  faturamento,  a  previsão  legal  contida no art. 3º, V, da Lei nº 10.637/02 é no sentido da sua dedução; b) a pretensão fiscal tem  lastro  no  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF;  c)  é  equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao conceito de “insumos”, pois o PN CST nº  65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no processo produtivo deve ser entendida em  sentido amplo. Todos os produtos que forem empregados no processo de industrialização e não  diretamente aplicados no produto final, são idôneos à geração de créditos. Assim, tanto a lama  vermelha, quanto o material refratário participam e são essenciais à produção da alumina, não  havendo relevância alguma o fato de terem ou não contato físico com o produto em fabricação;  e) quanto aos créditos tomados sobre as aquisições para o ativo imobilizado, alegou que com o  advento do art. 21 da Lei nº 10.865/2004, passou a existir o direito de apurar o crédito relativo  à aquisição de máquinas, equipamentos e bens afins de acordo com o valor de aquisição dos  mesmos, no prazo máximo de quatro anos; f) requereu o acolhimento de suas razões para o fim  de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção  do  bem  destinado  à  venda.  Finalmente,  quanto  à  apropriação  de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  imobilizado,  ficou  decidido  que  o  contribuinte,  tendo  exercido  a  opção  por  tomar  o  crédito  sobre  o  custo  de  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 aquisição em setembro de 2005, não poderia ter adotado base de cálculo com efeito retroativo  ao mês de maio de 2004. O pedido de perícia foi rejeitado em face da DRJ ter considerado a  providência desnecessária.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 04/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012.  Em  relação  à  matéria  argüida  na  impugnação  e  enfrentada  pela  DRJ,  alegou  em  síntese  o  seguinte:  a)  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição e a  ilegalidade  da  glosa  efetuada  quanto  aos  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  do  material refratário, em face do conceito de insumo que deve nortear a aplicação da legislação  das  contribuições  não­cumulativas;  b)  em  relação  à  glosa  do  crédito  sobre  máquinas  e  equipamentos incorporados ao imobilizado, alegou que seu direito emana do art. 3º, VI, da Lei  nº 10.833/2004 e do art. 1º, I e II, §§ 1º e 2º da IN 457/2004. Além disso, a Lei nº 11.196/2005,  o Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5.988/2006 previram que as empresas beneficiadas por  incentivos fiscais da SUDAM poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para  os equipamentos descritos no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas  exportadoras; c) não ocorrência de matérias não impugnadas, pois uma vez acolhidas as razões  recursais relativas ao mérito, as alterações perpetradas pela fiscalização seriam irrelevantes; d)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções de consulta e a  jurisprudência,  em virtude de não possuírem eficácia normativa. As  demais  alegações  contidas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  glosa  por  parte  da  fiscalização  ou  não  foram  objeto  de  impugnação  por  parte  da  recorrente.  Requereu  o  acolhimento do recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório,  possibilitando  o  aproveitamento  integral  do  valor  do  crédito  constante  da  declaração  de  compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000143/2005­90  Acórdão n.º 3403­002.035  S3­C4T3  Fl. 14          5 Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa.  O  litígio  só  foi  instaurado  quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  (inclusão  das  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais),  quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários  e  quanto  à  glosa  do  crédito tomado sobre a aquisição de bens para o ativo imobilizado. As questões levantadas no  recurso voluntário que não foram objeto de glosa por parte da fiscalização ou que não foram  objeto da manifestação de inconformidade não serão tratadas neste voto.  Relativamente à questão das receitas financeiras, a fiscalização consignou no  item 8 do relatório de diligência o seguinte:  “(...)  8­  No  que  concerne  aos  lançamentos  a  débito  das  contas  de  receita  410102  (Alumínio Brasileiro S/A.­ALBRAS) e 410107 (Cia. Vale do Rio Doce ­ CVRD),  meses  de  janeiro  à  março,  bem  como,  na  conta  421111001,  meses  de  abril  à  dezembro, em atendimento ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos  (em anexo), o contribuinte informou que refere­se a ajustes de preços decorrentes da  venda de produtos no mercado interno, em face de sua fixação em moeda estrangeira  e/ou desvios de características físico/químicas.  Verificado  pela  fiscalização  os  termos  do  contrato  de  fornecimento  de  Alumina,  celebrado com a  empresa ALBRAS  (em anexo),  observa­se que  tais  ajustes  tem a  natureza  de  descontos  condicionais  (despesas  financeiras),  em  função  da  variação  (decréscimo)  da  taxa  do dólar  ocorrida  entre  a  data da  emissão  da Nota Fiscal  de  Venda  e  o  recebimento  do  preço  pactuado  (cláusulas  12.3  e  12.4).  Ainda  que  acordado entre as partes a emissão de documento complementar posterior à entrega  dos bens, tal convenção não descaracteriza a natureza de variação monetária. Nestas  situações,  impõe­se  a  tributação do ganho  (receita  financeira),  não dando direito  a  créditos as perdas em função do câmbio, por representarem despesas financeiras não  decorrentes de empréstimos/financiamentos obtidos de pessoas jurídicas,  tão pouco  se enquadram como parcelas não integrantes da base de cálculo do PIS/COFINS, de  que tratam o art. 1º , § 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verbis:  (...) omissis...  Desta forma, os lançamentos identificados no Livro Razão (cópias em anexo) sob os  históricos  ajuste  de  preço/alumina/venda  e  acerto  faturamento,  bem  como,  os  correspondentes  tributos/contribuições  ICMS/PIS/COFINS  (ajuste/acerto),  utilizados pelo contribuinte como parcelas redutoras das vendas no mercado interno,  foram  adicionados  à  BC  por  ele  informada  nos  DACON's  transmitidos  à  RFB  (planilha em anexo). (...)”   Em relação a este item da recomposição das bases de cálculo da contribuição  devida,  o  contribuinte  se  limitou  a  invocar  no  recurso  voluntário  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  O contribuinte se  limitou a invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000143/2005­90  Acórdão n.º 3403­002.035  S3­C4T3  Fl. 15          7 basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  contratos  cujos  valores  estavam  atrelados  à  variação da moeda estrangeira.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Entretanto, no caso concreto, tanto a discussão sobre a constitucionalidade da  tributação das receitas financeiras, quanto a questão do momento do reconhecimento contábil  dessas receitas são irrelevantes, uma vez que para o ano calendário de 2005 a alíquota do PIS e  da Cofins sobre as receitas em questão foi reduzida a zero pelos Decretos nº 5.164, de 30 de  junho de 2004 e pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.  Portanto, a adoção do entendimento contido no Acórdão 3403­01.503 quanto  ao  momento  do  reconhecimento  contábil  da  receita  financeira  proveniente  da  flutuação  do  preço da moeda estrangeira não resultará em nenhum efeito prático sobre este processo.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000143/2005­90  Acórdão n.º 3403­002.035  S3­C4T3  Fl. 16          9 alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo”  no art.  3º,  II,  da Lei nº  10.833/04, o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.833/04,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto que não  integre o custo de produção. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por geração  espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no solo. E  é o  solo  impregnado de bauxita e contaminado por outras  substâncias que é umedecido com  soda  cáustica  para  formar  a  polpa  que  será  decantada  e  filtrada.  Portanto,  de  certo  modo,  a  lama  “entra”  na  linha  de  produção  para  possibilitar  a  extração  da  alumina  e  depois  “sai”  durante o processo como resíduo industrial. É uma situação análoga à da soda cáustica. A soda  “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de rejeito junto com a  lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo do serviço, mas apenas sobre despesa mensal de depreciação, pois o gasto é passível de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro  lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Quanto ao ajuste nos créditos  tomados sobre a despesa de depreciação com  base  na  opção  prevista  no  art.  3º,  VI,  §  14  da  Lei  nº  10.833/03,  o  único  óbice  oposto  pela  fiscalização  foi  o  exercício da opção por parte  do  contribuinte no mês  de  setembro de 2005  com efeito retroativo a abril de 2004.   No  item 4 do Termo de Diligência, anexo ao processo 13204.000015/2005­ 46, a fiscalização consignou o seguinte:   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000143/2005­90  Acórdão n.º 3403­002.035  S3­C4T3  Fl. 17          11 “(...)  4­  No  mês  de  setembro  de  2005,  a  base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente ao ativo imobilizado [PIS (FICHA 06 / LINHA 10); COFINS(FICHA 12 /  LINHA  10)]  foi  informada  pelo  contribuinte  nos  valores  de  R$  24.862.400,49  (mercado interno) e R$ 38.887.344,36 (mercado externo), perfazendo um total de R$  63.749.744,85.  A memória de cálculo disponibilizada pelo sujeito passivo (em anexo) revela  interpretação  incorreta  das  disposições  legais  que  permitem,  à  opção  da  pessoa  jurídica,  descontar  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  anos,  adquiridos  no  País  ou  no  exterior a partir de maio de 2004.  Tendo exercido a opção no mês de setembro de 2005, a base de cálculo (R$  63.749.744,85)  utilizada  pelo  contribuinte  (planilha  em  anexo)  reflete  efeitos  retroativos  ao  mês  de  maio/2004,  resultado  do  somatório  de  1/48  das  aquisições  efetivadas  entre  os  meses  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  66.778.984,50),  diminuídos os valores dos créditos informados nos DACON's referentes aos meses  de  agosto  à  dezembro/2004  (R$  359.286,67),  janeiro  à  março/2005  (R$  1.001.232,73), abril/2005 (R$ 333.744,24), maio/2005 (R$ 333.744,24), junho/2005  (R$ 333.744,24), julho/2005 (R$ 333.744,24) e agosto/2005 (R$ 333.743,24).  Tal procedimento vai de encontro ao previsto nas normas legais que regem a  matéria, senão veja­se:  "Lei nº 10.833/03   Art. 3­ Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VI­máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços;  (...)  §  14  Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  crédito  de  que  trata  o  inciso III do § 1 a deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  (quatro)  anos,  mediante  a  aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2­ desta Lei sobre  o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição  do bem, de acordo com a regulamentação da Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei n s 10.865, de 2004)" (grifos nossos)  "Instrução Normativa SRF ns 457/04   Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País  ou no exterior a partir de maio de 2004. observado, no que couber, o disposto  no  art.  69  da Lei  nQ 3.470,  de 1958,  e  no  art.  57  da  Lei  na  4.506. de  1964,  podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de:  I  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  §  2º  Opcionalmente  ao  disposto  no  §  1º.  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  o  contribuinte  pode  calcular  créditos  sobre o valor de aquisição de bens  referidos no caput deste artigo no  prazo de:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 I  ­  4  (quatro)  anos,  no  caso  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo imobilizado:  Art.  2º  Os  créditos  de  que  trata  o  art.  1º9  devem  ser  calculados  mediante  a  aplicação,  a  cada mês,  das  alíquotas  de 1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  7,6%  (sete  inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor:  II ­ de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma  do inciso I do § 2º do art. 1º;  (...)  § 2° Na data da opção de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1º, em  relação aos bens nele referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que  trata  o  caput  devem  ser  aplicadas,  conforme  o  caso,  sobre  a  parcela  correspondente a 1/48 ou 1/24 do seu valor residual.  (...)  Art. 7º Considera­se efetuada a opção de que tratam os §§ 2º dos arts. 1º e  3º, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na  forma neles previstas" (grifos nossos)  Com efeito, a melhor exegese que se extrai dos textos legais retrocitados é a  de que a opção exercida tem caráter irretratável, com efeitos ex nunc. Tratando­se de  bens  parcialmente  depreciados,  a  regulamentação  dispõe  que  as  alíquotas  a  serem  aplicadas (1,65% e 7,6%) deverão recair sobre 1/48 do valor residual. Aplicar­se­á  idêntica  interpretação  ante  à  inexistência  de  depreciação,  quando  da  opção,  qual  seja, cálculo dos créditos com base em 1/48 do valor de aquisição do bem. Ressalta­ se  que,  em  qualquer  caso,  o  aspecto  temporal  deverá  ser  observado,  conforme  previsto  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506/64,  o  qual  condiciona  o  reconhecimento  da  depreciação a partir da época em que o bem é posto em serviço ou em condições de  operar.  Deste  modo,  considerando­se  que  o  contribuinte,  na  apuração  das  contribuições PIS/COFINS referente ao mês de setembro/2005, adotou por opção a  sistemática prevista no art. 1º , § 2º , inciso I da IN SRF nº 457/04, refez­se a base de  cálculo (BC) dos créditos atinentes aos meses de setembro à dezembro de 2005, com  base  na  memória  de  cálculo  por  ele  disponibilizada,  a  saber:  possibilidade  de  desconto dos créditos em 4 anos, a partir do mês de setembro (opção), tomando­se o  custo  de  aquisição  acumulado  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  516.382.102,56),  diminuído  dos  valores  já  descontados  pelo  sujeito  passivo  (  R$  3.029.239,60  )  e  rateando­se  o  saldo  em  48  meses  (R$  10.694.851,31).  Adicionando­se  1/48  da  aquisição  de  setembro/2005  (R$  457.004,90),  resulta  em  uma  BC  mensal  de  R$  11.151.856.21 (planilha em anexo). (...)”  Verifica­se, assim, que a fiscalização não questionou nem o direito à opção e  tampouco o direito à depreciação em quatro anos. Apenas questionou o critério retroativo que o  contribuinte imprimiu quando da opção pela forma de cálculo do crédito com base no art. 3º,  VI, § 14 da Lei nº 10.833/2003.  Contra o critério adotado pela  fiscalização, o contribuinte argumento com a  Lei nº 11.196/2005 que previu que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais da SUDAM  poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para os equipamentos descritos no  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas exportadoras.  A alegação é improcedente, pois se o contribuinte entende que tinha direito à  depreciação acelerada de um ano deveria ter optado por esse regime e não pela depreciação em  quatro  anos.  A  fiscalização  apenas  corrigiu  o  cálculo  da  opção  efetuada  pelo  próprio  contribuinte em depreciar os bens em quatro anos (art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03).  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000143/2005­90  Acórdão n.º 3403­002.035  S3­C4T3  Fl. 18          13 Ademais,  a  alegação  do  contribuinte  veio  desacompanhada  de  provas  no  sentido de que os bens em  relação aos quais  a  fiscalização  fez  a correção da  apropriação da  despesa  de  depreciação,  se  enquadravam  nos  Decretos  nº  5.789/2006  e  o  Decreto  nº  5.988/2006.  Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição não cumulativa em  relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 14120.000064/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados. JUROS APLICADOS Os juros aplicados encontram amparo legal no artigo 34 do da Lei 8.212/91. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Mauro José Silva. Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Mauro José Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados. JUROS APLICADOS Os juros aplicados encontram amparo legal no artigo 34 do da Lei 8.212/91. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 206          1 205  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000064/2009­03  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.404  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  FRIGORÍFICO PERI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES  Toda empresa está obrigada a  recolher a contribuição devida aos Terceiros,  incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados.  JUROS APLICADOS  Os juros aplicados encontram amparo legal no artigo 34 do da Lei 8.212/91.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais  alegações  da Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator: Mauro  José  Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 64 /2 00 9- 03 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     2   Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Mauro José Silva ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14120.000064/2009­03  Acórdão n.º 2301­003.404  S2­C3T1  Fl. 207          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições  devidas  às  Terceiras  Entidades  e  Fundos,  FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados a seu serviço.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 36), as contribuições lançadas incidem sobre  os valores das remunerações pagas aos segurados empregados, e tiveram origem na diferença  constatada no confronto entre as bases de cálculo apuradas nas Folhas de Pagamento e aquelas  declaradas pela empresa nas GFIPs, constantes dos bancos de dados da Previdência Social.  A  autoridade  lançadora  esclarece  que,  como  as  contribuições  lançadas  na  autuação em tela e as suas bases de cálculo não foram declaradas na GFIP, o que configura, em  tese,  a  prática  de  crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  será  encaminhada  Representação Fiscal para Fins Penais à autoridade competente para as providências cabíveis.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 04­19.685, da 3a Turma da DRJ/CGE, (fls. 165),  julgou a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  187), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega que o auto de infração deve ser declarado nulo, visto  que inexiste justa causa para a sua lavratura, já que a recorrente não vulnerou os dispositivos  legais  inseridos  no  auto  de  infração,  e  inova  em  relação  à  impugnação  alegando decadência  parcial do débito nos termos do art. 150, § 4o, do CTN.  Sustenta  que  os  juros  aplicados  tem  efeito  de  confisco,  haja  vista  que  são  totalmente inaceitáveis, pois ultrapassam qualquer limite legal.  Sustenta  que  a  aplicação  de  tal  multa  é  absolutamente  inaceitável,  pois,ao  aplicar  tal  infração tem apenas a intenção de prejudicar o contribuinte e não a fim de fazê­lo  cumprir sua obrigação, o que é totalmente inconstitucional.  No  mérito,  assevera,  de  forma  inovadora,  que  os  cálculos  do  salário  de  contribuição apresentados estão equivocados, pois contêm diversos benefícios, e transcreve o §  9o, do artigo 28, da Lei 8.212/91, para reforçar suas argumentações.   Finaliza requerendo que seja reformada a decisão e declarado nulo o auto de  infração.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a autuada alega nulidade do auto de infração, argumentando  que inexiste justa causa para a sua lavratura, já que a recorrente não vulnerou os dispositivos  legais  inseridos  no  auto  de  infração,  e  inova  em  relação  à  impugnação  alegando decadência  parcial do débito nos termos do art. 150, § 4o, do CTN.  Todavia,  além  de  esses  argumentos  não  terem  sido  trazidos  em  sede  de  defesa, o que, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, se consubstancia em matéria  não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão, eles são estranhos ao  processo sob análise e totalmente impertinentes ao objeto do AI em discussão.  Porém,  ainda  que  não  se  considerasse  ocorrida  a  preclusão,  verifica­se,  no  caso  presente,  que  o  débito  se  refere  ao  período  compreendido  entre  06/2004  a  12/2006  e,  considerando que a ciência do sujeito passivo se deu em 30/04/2009, não há que se  falar em  decadência do débito lançado a partir de 06/2004.  Da mesma forma, não procedem as alegações de que não houve violação dos  dispositivos legais inseridos no auto de infração, uma vez que a fiscalização deixou claro, nos  relatórios  que  integram  o  lançamento,  que  o  débito  se  refere  à  diferença  entre  os  valores  constantes  das  folhas  de pagamento,  informados  pela  própria  recorrente,  e os  declarados  em  GFIP.  Portanto, constata­se, ao contrário do que afirma a recorrente, que o Auto de  Infração  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo o agente autuante demonstrado, de forma clara e precisa,  a ocorrência do fato  gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem o AI, os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  Auto e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   Assim,  não  há  que  se  falar  em nulidade  do AI, motivo  pelo  qual  rejeito  as  preliminares suscitadas.  Em relação aos argumentos de que os juros aplicados tem efeito de confisco,  são  inaceitáveis  e  ultrapassam  qualquer  limite  legal,  e  que  a  aplicação  de  tal  multa  é  absolutamente  inaceitável  e  totalmente  inconstitucional,  cumpre  observar  que  os  juros  e  a  multa aplicada encontram amparo na legislação listada no relatório FLD.   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14120.000064/2009­03  Acórdão n.º 2301­003.404  S2­C3T1  Fl. 208          5 Dessa  forma, não há que se  falar em  ilegalidade de  tais exações, vez que a  sua cobrança possui amparo legal. Conforme nos ensina Hans Kelsen:   “ partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta  impôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que  acabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção  da  nulidade,  mas  da  própria  noção  de  inconstitucionalidade  "lato sensur":  "A afirmação de que uma lei válida é "contrária à constituição"  (anticonstitucional)  é  uma  "contradictio  in  adejecto",  pois  uma  lei  somente  pode  ser  válida  com  fundamento  na  Constituição.  Quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o  fundamento da sua validade  tem de residir na Constituição. De  uma lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria  à  Constituição,  pois  uma  lei  invalida  não  é  sequer  uma  lei,  porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível  qualquer afirmação jurídica sobre ela. Se a afirmação, corrente  na jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional  há de ter um sentido  jurídico possível, não pode ser tomada ao  pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em  questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não  só pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o  principio lex posterior "derogat priori", mas também através de  um processo especial, previsto pela Constituição.  Enquanto,  porém,  não  for  revogada,  tem  de  ser  considerada  válida;  e,  enquanto  for  válida,  não  pode  ser  inconstitucional"  (KELSEN,  Hans.  Teoria  pura  do  direito,  2.  ed.,  trad.  João  Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287).  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Ademais,  a  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador, cabendo autoridade administrativa apenas aplicá­la, nos moldes da legislação que a  instituiu.  Ou seja, a vedação de que cuida o art. 150, IV, da CF dirige­se ao legislador  com  o  intuito  de  impedir  a  instituição  de  tributo  que  tenha  em  seu  conteúdo  aspectos  ameaçadores  à  propriedade  ou  à  renda  tributada,  mediante,  por  exemplo,  a  aplicação  de  alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse princípio relaciona­se com o momento  de  instituição  do  tributo  ou  de  determinação  da  multa  a  ser  aplicada  no  caso  de  falta  de  recolhimento. Conclui­se que, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco  a aplicação da lei tributária.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     6 No mérito, a recorrente insurge­se, mais uma vez de forma inovadora, contra  a base de cálculo da contribuição lançada.  Apesar de se tratar de matéria preclusa, é oportuno observar que a recorrente  apenas alega, citando, de forma genérica, as alíneas do § 9o, do art. 28, da Lei 8.212/91, sem  contudo apontar quais verbas ali listadas estariam especificamente incluídas na base de cálculo.  Já a fiscalização deixou claro que o salário de contribuição foi extraído das  folhas de pagamento apresentadas pela própria recorrente..  Dessa forma, se há verbas indenizatórias compondo de fato a base de cálculo  da  contribuição  aos  Terceiros,  conforme  insiste  em  afirmar  a  recorrente,  ela  deveria  ter  apresentado  as  folhas  de  pagamento,  em  sede  de  impugnação,  apontando  as  verbas  que,  segundo  entende,  teriam  natureza  indenizatória,  demonstrando  o  seu  enquadramento  nas  hipóteses legais de isenção do tributo, previstas no citado § 9o, e que teriam sido incluídas pela  fiscalização na base de cálculo da contribuição lançada.  Porém, a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este  Conselho. Apenas alega, mas não prova, que houve inclusão de valores indevidos na base de  cálculo apurada pela fiscalização.   Contudo,  entendo  que  não  basta  alegar.  A  parte  que  não  produz  prova,  convincentemente,  dos  fatos  alegados,  sujeita­se  às  conseqüências do  sucumbimento,  porque  não  basta  alegar.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal,  dos  elementos  probatórios  carreados  pela  fiscalização  e  pela  recorrente.  Daí  a  necessidade de se juntar aos autos elementos comprobatórios dos fatos alegados.  E, como não é facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a  fiscalização,  ao  constar  diferença  existente  entre  a  base  de  cálculo  informada  em  folha  de  pagamento  e  a  declarada  em  GFIP,  agiu  corretamente  lavrando  o  presente  AI,  em  estrita  observância aos ditames legais.  Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14120.000064/2009­03  Acórdão n.º 2301­003.404  S2­C3T1  Fl. 209          7 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14120.000064/2009­03  Acórdão n.º 2301­003.404  S2­C3T1  Fl. 210          9 O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     10 respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14120.000064/2009­03  Acórdão n.º 2301­003.404  S2­C3T1  Fl. 211          11  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA     12 Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva      Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 14120.000064/2009­03  Acórdão n.º 2301­003.404  S2­C3T1  Fl. 212          13                 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 25/04/2013 por MAURO JOSE SILVA

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4858942 #
Numero do processo: 11040.902447/2009-10
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários.
Numero da decisão: 1801-001.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.902447/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.442  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  Compensação ­ Darf recolhimento a maior ou indevido  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1999  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  na  Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 10­27.158/10 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS,  fls. 40 e 41, que  julgou  improcedente   o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 24 47 /2 00 9- 10 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 05.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF  Pelotas que não reconheceu direito creditório de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL), por R$ 2.274,39, e não homologou compensações com base nesse  valor.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito em seu  favor, derivada do pagamento indevido ou a maior de CSLL trimestral de 30/9/99,  efetuado por Darf em 31/12/99, no montante de R$ 4.449,13.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  da  DRF  em  2/6/09  e  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 2/7/09.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta que as  divergências foram devidas a erro no preenchimento da DCTF/2002: as informações  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  não  foram  relacionadas  no  trimestre  de  sua  competência  e  sim  no  último  trimestre. Acrescenta  que  a DIPJ  2002  também  não  relacionou os pagamentos por estimativa. Haveria que se retificar as DCTF e DIPJ.  VOTO  [...]  A liquidez e certeza dos créditos oferecidos em compensação é pressuposto para ela  seja  homologada  (art.  170  do CTN). A  existência  de  erro  não  foi  confirmada  por  meio de provas  (art. 15 e art. 16, § 4o, do Decreto 70.235/72). O ônus da prova é  exclusivo de quem alega o direito (art. 333 do Código de Processo Civil).  A contribuinte não tem razão porque vários pagamentos foram alocados ao débito da  CSLL do 4o trimestre/99, inclusive a parcela de R$ 2.274,40 do Darf proposto como  crédito da  compensação. O  saldo de R$ 2.174,74 é a única disponibilidade para  a  compensação solicitada.  Diante do exposto, voto pelo indeferimento da manifestação de inconformidade.”  A empresa  interpôs  tempestivamente  (AR – 07/10/10,  fls  42; Recurso – 08/11/10,  fls. 43) o Recurso de fls. 43 a 57, reiterando os termos da defesa exordial. Argumenta que não lhe foi  reconhecido o crédito de R$ 7.984,41, veiculado no Per/Dcomp nº 13159.17027.140704.1.3.04­1188 e  que  faz  jus  a  este  valor  porque  recolheu  CSLL  –  estimativa  a  maior.  Diz  que  o  valor  do  crédito  encontra­se declarado em DCTF e que não foi possível retificar a DIPJ/05. Discorre sobre o princípio  da  verdade  material  e  que  ocorreu  mero  erro  e  evidente  equívoco  formal,  devendo  o  valor  integral  solicitado ser deferido.  Para comprovar o que alega junta ao recurso cópia da DCTF do 4º trimestre de 1999,  CSLL, cód. 6012, no valor de R$ 6.832,24, quitado por 04 DARF.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11040.902447/2009­10  Acórdão n.º 1801­001.442  S1­TE01  Fl. 3          3 Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Cumpre esclarecer alguns pontos antes de dirimir o litígio.  O  Per/Dcomp  nº  13159.17027.140704.1.3.04­1188,  objeto  dos  presentes  autos,  requer o crédito de R$ 4.449,13, valor original recolhido por DARF com vencimento em 30/12/99.  A autoridade a quo deferiu parte do crédito solicitado: R$ 2.174,73, mas esclareceu  que o valor remanescente de R$ 2.274,00 estava alocado para o pagamento da CSLL do 4º trimestre de  1999.  A  recorrente  apresenta  cópia  da  DCTF  do  4º  trimestre  de  1999,  fls.  52,  com  as  seguintes informações:                    Valores em R$  Débito CSLL, Lucro Real Trimestral, 6012, 4º Trim/1999  6.832,24  DARF (PA 30/09/99 – vcto 29/10/99) – Principal R$ 5.016,89  (Vlr. Alocado):     2.277,42  DARF (PA 30/09/99 – vcto 30/11/99) – Principal R$ 4.330,36  (Vlr. Alocado):     2.277,42  DARF* (PA 30/09/99 – vcto 30/12/99) – Principal R$ 4.449,13  (Vlr. Alocado):     2.274,40  DARF (PA 31/12/99 – vcto 31/01/99) – Principal R$ 2.391,45  (Vlr. Alocado):        1,00         *DARF objeto deste processo.  Consoante tabela supra, o valor do débito da CSLL, relativo ao 4º  trimestre  de 1999, foi efetivamente quitado com parte do DARF em questão,  já  tendo sido restituído à  recorrente o valor que suplanta o valor alocado, não havendo qualquer erro, portanto.  A  recorrente  não  traz  qualquer  outra  prova  que  demonstre  que  o  valor  de  débito da CSLL, 4º trimestre de 1999, foi alterado (para menor), não bastando só alegar. Ainda  que houvesse retificado as declarações prestadas ao fisco, teria que comprovar o suposto erro e  a diminuição de tributo a recolher.  Como explicitado no Acórdão guerreado, o ônus probatório da existência do  crédito tributário no caso de pedido de repetição do indébito é da empresa.  Este princípio é consagrado pelo art. 333,  inciso  II, do Código de Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Por absoluta ausência de provas que houve erro no valor da CSLL informada  na DCTF relativa ao 4º trimestre de 1999, as decisões anteriores devem ser mantidas.  Voto em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/05/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4866936 #
Numero do processo: 13971.001934/2007-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/07/2006 DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERMO INICIAL E PRAZO É de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo a contribuição previdenciária. Confirmado o pagamento antecipado, ainda que se trate de recolhimento genérico, relativo aos valores consolidados na folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo, o prazo se inicia na data do fato gerador, na forma definida pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 13/05/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (Suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 16          1 15  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.001934/2007­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.666  –  2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  Normas Gerais de Direito Tribuário ­ Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIA HERING.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/07/2006  DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TERMO  INICIAL E PRAZO  É de cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional constituir crédito tributário  relativo a contribuição previdenciária. Confirmado o pagamento antecipado,  ainda que se trate de recolhimento genérico, relativo aos valores consolidados  na  folha  de  pagamento  elaborada  pelo  sujeito  passivo,  o  prazo  se  inicia  na  data  do  fato  gerador,  na  forma  definida  pelo  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 19 34 /2 00 7- 16 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  EDITADO EM: 13/05/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (Suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário  referente  às  contribuições  destinadas  à.  Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  de  trabalho  e  às  destinadas  aos  terceiros:  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE.  Conforme o relatório fiscal (fls. 47/50), os fatos geradores dos lançamentos,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  01/09/1999  a  30/07/2006,  tiveram  origem  na  remuneração  de  determinados  segurados,  vinculados  à  área  comercial  da  empresa  (supervisores,  consultores,  gerentes  e  vendedores),  por  meio  da  prática  de  “marketing  de  incentivo”.  Os  pagamentos  eram  efetuados  por  meio  de  cartões  magnéticos  denominados  “Performance One”, com créditos definidos em dinheiro, para saque em toda a  rede bancária  24 horas e agências do Unibanco em todo o  território nacional, de acordo com o contrato de  prestação de serviços com a empresa fornecedora (fls. 51/52).  Em sessão plenária de 03/03/2009, foi julgado o Recurso Voluntário 157.720,  prolatando­se o Acórdão 2401­00.018, assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/07/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  0  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional,  ou  do  173  do mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.001934/2007­16  Acórdão n.º 9202­002.666  CSRF­T2  Fl. 17          3 Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nos  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VÍCIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­ NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos termos do artigo 37 da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 11, inciso  III, do Decreto n°70.235/72.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário,  possibilitando ao  contribuinte  o  pleno  direito  à  ampla defesa e contraditório.  Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos  critérios de apuração do crédito tributário  levados a efeito por  ocasião  do  lançamento  fiscal,  que  impossibilitem  o  exercício  pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja  a nulidade da notificação.  PROCESSO ANULADO.”  A decisão foi assim resumida:  “ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, I) por unanimidade de votos, em  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001;  II) Por maioria  de  votos,  em declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  03/2002.  Vencidas  as  Conselheiras  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  somente  até  a  competência  11/2001;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos,  em  anular,  por  vício  formal,  a  NFLD.”  Cientificada  do  acórdão  em  21/09/2009  (fls.  520),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 24/09/2009, o Recurso Especial de fls. 526 a 542, visando rediscutir as seguintes  matérias:  ­ decadência, cuja decisão foi por maioria de votos, com fundamento no art.  7º, inciso I, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, c/c art. 4º do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009  (Recurso  por  Contrariedade à Lei)  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 ­ nulidade da NFLD, cuja decisão foi unânime, com fundamento no art. 67  do RICARF (Recurso de Divergência).  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho 2400­ 399, de  08/10/2009 (fls. 543/544).  Cientificado  do  Acórdão,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte, em 23/11/2009, ofereceu as  Contra­Razões  de  fls.  547  a  567,  bem  como  interpôs  o Recurso Especial  de  fls.  568  a  607,  visando rediscutir o tipo do vício apontado no acórdão recorrido – se formal ou material.  Este  recurso  teve  seu  seguimento  negado,  conforme  o  Despacho  2400­214/2011,  de  25/04/2011  (fls.  658  a  662),  confirmado  pelo  Despacho  de  Reexame  2400­330R/2011,  de  26/05/2011 (fls. 663)  Às fls. 610 a 613, consta petição do Contribuinte, datada de 21/01/2010,  recepcionada pelo Sr. Presidente da 2ª Seção do CARF, no  sentido da homologação da  desistência parcial do Recurso Voluntário, apenas relativamente às competências 05/2002  a 12/2006, nos seguintes termos:  “Tanto  a  ora  peticionária  quanto  a  Fazenda  Nacional  interpuseram Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  Contudo,  embora  seja  cabível  referido  recurso,  a  peticionária  concluiu ser conveniente incluir a parte do débito mantido pela  4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (competências de 05/2002 a 12/2006),  no Programa de  Parcelamento  Especial  previsto  na  Lei  n°  11.941/09  (comprovante  de  adesão  à  modalidade  com  o  respectivo  deferimento anexo).  Assim, com o intuito de atender o disposto no art. 6° da Lei n°  11.941/09 e art. 13, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 06/09,  e  observado  o  prazo  previsto  no  art.  2°  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  13/09  ,  a  ora  peticionaria  vem  informar  a  desistência  do  recurso  voluntário,  bem  como  a  renúncia  do  direito  em  que  se  funda  o  processo  administrativo,  especificamente  em  relação  a  discussão  das  competências  de  05/2002  a  12/2006,  conforme  autoriza  o  art.  13,  §  4º  ,  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB.  Ante  o  exposto  requer  digne­se V.  Sa.  a  homologar  a  presente  desistência,  nos  termos  em  que  noticiada,  para  que  surta  os  efeitos legais.  A desistência foi processada, conforme documentos de fls. 614 a 633 e 642 a  652. Às fls. 634, a DRF em Blumenau/SC confirma a desistência, informando:  “Os  presentes  autos  foram  encaminhados  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  relatando  a  desistência total do recurso voluntário da empresa em epígrafe,  conforme se observa do despacho de fl. 614.  No  entanto,  verifica­se  pelo  teor  do  requerimento  de  fls.  610  a  612,  que  a  desistência  é  parcial,  para  o  período  a  partir  da  competência 05/2002.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.001934/2007­16  Acórdão n.º 9202­002.666  CSRF­T2  Fl. 18          5 Desse modo, informa­se que foi realizado o desmembramento da  parte do débito objeto de desistência, devendo os presentes autos  retornar à Câmara Superior. De Recursos Fiscais do CARF para  apreciação dos Recursos Especiais interpostos.”  O Recurso Especial,  interposto pela Fazenda Nacional, contém os seguintes  argumentos, no que tange à decadência relativa às competências de 12/2001 a 03/2002, não  incluídas no pedido de desistência do Contribuinte, cuja decisão foi por maioria de votos  e o apelo é por contrariedade à lei:  ­  é  consenso  na  doutrina  e  jurisprudência  pátrias  que,  em  sede  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  somente  é  possível  quando  o  contribuinte,  reconhecendo  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  determinado  tributo,  efetua  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  possibilitando  ao  Fisco  a  conferência  posterior  dos  valores  recolhidos, contrapondo­os com os  efetivamente devidos,  efetuando o  lançamento de  oficio de eventuais diferenças;  ­ conclui­se, pois, que o pressuposto primordial para a aplicação da regra de  decadência constante do artigo 150, §4º, do CTN, é o pagamento antecipado parcial do tributo  exigido;  ­  noutro  passo,  diante  da  inexistência  de  qualquer  pagamento,  o  prazo  decadencial  para  a  cobrança  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  aquele  constante do artigo 173, I, do CTN;  ­  esta  concepção,  aliás,  encontra­se  cristalizada  no  Enunciado  n."  219  da  Súmula  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  verbis:  "Não  havendo  antecipação  de  pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue­se decorridos  cinco anos  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador."  ­  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  esse  pensamento  está  sedimentado  e  não  mais da azo a quaisquer questionamentos (AgRg no REsp 790.875/PR,' Rel. Ministra Denise  Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/12/2008, DJ de 11/02/2009);  ­ partindo dessa premissa e pousando a vista sobre o caso dos autos, verifica­ se  que  o  contribuinte  não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento  das  contribuições  lançadas,  razão  pela  qual  a  regra  a  ser  utilizada  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  constante do artigo 173, I, do CTN, e não a do artigo 150, §4º, do mesmo diploma legal;  ­  nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside  na  análise  da  existência  de  pagamento  antecipado  de  parte  das  contribuições  previdenciárias exigidas, cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150,  § 4º, do CTN; ­ em não havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do  CTN é impositiva.  ­ registre­se que não deve ser sufragada a concepção de que as contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  devem  ser  analisadas como um todo, de modo que qualquer adimplemento de exação incidente sobre tal  base de cálculo é bastante para configurar o pagamento parcial, ensejando, assim, a aplicação  do art. 150, § 4º, do CTN;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 ­  o  aludido  raciocínio  não  pode  prevalecer,  sob  pena de  fulminar  as  normas  legais de regência e abrir ensanchas para injustiças e inauditas lesões ao Erário;  ­ para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins  ora colimados, afigura­se óbvia a necessidade de verificar­se se o contribuinte pagou parte do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos;  ­  a simples circunstância de  integrarem a base de cálculo  (remuneração) da  contribuição  previdenciária  não  tem  o  condão  de  conferir  a  fatos  diversos  e  autônomos  a  mesma natureza jurídica;  ­  na  rota  desse  pensamento,  cumpre  averbar  que  se  determinado  fato  relevante ao direito tributário gera contribuição previdenciária a cargo da empresa, nos termos  da  lei,  o  pagamento  parcial  antecipado  estaria  configurado  tão­somente  se  houvesse  recolhimento de valores atinentes àquele especifico fato; caso contrário, se o pagamento refere­ se  a  outras  situações  fáticas,  também  previstas  em  lei  como  geradoras  do  tributo,  tem­se  hipótese diversa e não há como se sustentar a existência de antecipação de pagamento;  ­  no  caso  em  apreço,  os  valores  inseridos  no  lançamento  fiscal  não  foram  reconhecidos pelo  contribuinte,  e  tampouco  adimplidos parcialmente,  sendo  forçoso  concluir  que inexiste pagamento antecipado quanto às contribuições previdenciárias exigidas;  ­ assim, deve ser aplicado na espécie, para fins de contagem da decadência, a  regra  encartada  no  art.  173,  I,  do  CTN,  entendimento  este  que  vem  sendo  pacificado  na  1ª  Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF (antiga 5ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes  (cita jurisprudência);  ­  além dos  fundamentos até aqui expendidos, é preciso  ter em mente que a  indevida aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, em detrimento da regra encartada no art. 173, I,  daquele diploma legal, tem normalmente como efeito imediato a liberação de exações relativas  a diversas competências, já que a decadência vai corroer créditos da União em interstícios nos  quais não deveria operar nenhum efeito;  ­  além  disso,  serão  extintos  créditos  que,  a  principio,  são  inteiramente  legítimos, a decisão hostilizada confere ao contribuinte o poder de beneficiar­se da sua própria  torpeza;  ­  isso porque, ao deixar  intencionalmente de recolher determinadas exações  referentes  a  fatos que  lhes geram a  incidência,  com o  fim de burlar o Fisco, o entendimento  aqui hostilizado ainda brinda o inadimplente com a benesse da contagem prevista no art. 150, §  4º, do CTN, cedendo passo à extinção de créditos relativos a diversas competências;  ­  assim,  para  o  fato  gerador  ocorrido  em  dezembro  de  2001,  o  lançamento  somente  poderia  ser  efetuado  em  janeiro  de  2002,  fazendo  com  que  o  inicio  do  prazo  decadencial  fosse  para  o  dia  1°  de  janeiro  de  2003.  Contando­se  cinco  anos,  tem­se  que  a  decadência  ocorreria  em  31/12/2007;  como  a  ciência  da  NFLD  se  deu  em  30/04/2007,  o  lançamento daquele período e dos posteriores não aconteceu a destempo.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso.  Em suas Contra­Razões, o Contribuinte argumenta,  relativamente  à questão  da decadência, em síntese:  Preliminar  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.001934/2007­16  Acórdão n.º 9202­002.666  CSRF­T2  Fl. 19          7 ­  o Recurso Especial,  relativamente  à matéria  da  decadência,  foi  interposto  com fulcro nos arts. 7°, I, e 15, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (nos termos determinados pelo art. 4° da Portaria MF no 256/20091 );  ­ destaque­se, inicialmente, que o Recurso Especial tem por objeto apenas a  discussão  quanto  à  decadência  no  período  de  12/01  a  03/02,  matéria  em  relação  a  qual  o  acórdão não foi unânime;  ­ conforme se verifica na redação dos arts. 7°, I, e art. 15, acima transcritos, é  cabível Recurso Especial contra decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou  à evidência da prova, devendo a contrariedade ser demonstrada fundamentadamente;  ­ ocorre, contudo, que no v. acórdão recorrido não houve contrariedade à lei  ou à evidência da prova, pelo que o Recurso Especial em tela não merece ser conhecido;  ­ alega a Recorrente que o v. acórdão recorrido teria negado vigência ao art.  173,  I,  do  CTN,  bem  como  teria  aplicado  indevidamente  o  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  pois  a  aplicação destas normas estaria "umbilicalmente associada verificação do pagamento parcial  antecipado das contribuições objeto de cobrança".  ­  todavia,  tal  alegação não  tem procedência, haja vista que o art. 173,  I, do  CTN, não tem aplicação na espécie, pois as contribuições exigidas na NFLD estão sujeitas ao  lançamento por homologação previsto no art. 150, § 4º, do CTN;  ­ ao contrário do defendido no Recurso Especial, o art. 150, § 4°, do CTN, foi  aplicado  corretamente,  conforme  se  demonstrará  adiante,  pois  a  ora  Recorrida  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  objeto  de  cobrança  ­  ainda  que  parcialmente,  caso  se  entendesse que as contribuições lançadas na NFLD fossem devidas, o que em hipótese alguma  se admite;  ­  ante  o  exposto,  por  não  ter  o  v.  acórdão  recorrido  contrariado  lei  ou  evidência  da  prova,  requisito  previsto  no  art.  7º,  I,  do  antigo Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, não deve o Recurso Especial da Fazenda Nacional ser admitido  em relação à matéria da decadência.  Mérito  ­ com o devido respeito, a  tese defendida pela Fazenda Nacional é absurda,  sendo  perigosamente  atentatória  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  direitos  constitucionalmente garantidos aos contribuintes;  ­ inicialmente, cumpre ressaltar que o precedente jurisprudencial citado como  sendo  favorável  à  tese  defendida  pela  Recorrente  (acórdão  n°  205­01257)  não  confirma  as  suposições por ela efetuadas, tampouco as menciona;  ­ o  referido  julgado apenas afirma que não  tendo havido pagamento parcial  de contribuição deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN;  ­ em momento algum, no referido julgado, restou consignado que os valores  que integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias deveriam ser segregados para  fins de aferição de pagamento parcial;  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 ­ o que houve foi uma tentativa de distorção de um entendimento exposto em  uma ementa por parte da Recorrente;  ­ afora esta questão  tem­se que, em hipótese alguma pode prevalecer a  tese  defendida pela Recorrente;  ­ o art. 22 da Lei n° 8.212/1991 estabeleceu a base de cálculo e a alíquota da  contribuição social devida pelas empresas, para fins de cobrança da contribuição social prevista  no art. 195, I, 'a', da Constituição Federal de 1988;  ­  conforme  se  depreende  da  análise  do  referido  dispositivo,  a  contribuição  social incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, aos  empregados  e  trabalhadores avulsos, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os  ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial;  ­ destarte, caso houvesse a incidência de contribuição previdenciária sobre o  pagamento de remuneração da Recorrida a seus funcionários através de cartão premiação – o  que  em  hipótese  alguma  se  admite  –  a  incidência  certamente  se  daria  com  base  neste  dispositivo legal, pois esta verba integraria a remuneração;  ­  conclui­se,  portanto,  que,  sendo  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  da  empresa o  pagamento  de  remuneração  aos  empregados,  e  sendo  a base  de  cálculo  do  tributo  o  valor  total  da  remuneração,  paga  a  qualquer  titulo,  não  há  como  se  dissociar as verbas que integraram a base de cálculo para os fins pretendidos pela Recorrente.  ­ ora, a Recorrida apurou, declarou e pagou regularmente suas contribuições  sociais  devidas  no  período  de  12/01  a  03/02,  ou  seja,  preencheu  todos  os  requisitos  do  lançamento por homologação previstos no art. 150 do CTN;  ­ caso a Recorrida tivesse deixado de incluir alguma remuneração na base de  cálculo da contribuição, o fisco teria então o direito de lançar a diferença, aumentando a base  de cálculo do tributo;  ­ tal procedimento deveria ter sido realizado dentro do prazo dos cinco anos a  contar do fato gerador do tributo, conforme devidamente reconhecido no v. acórdão recorrido;   ­  neste  caso,  entendendo  o  fisco  pela  falta  de  inclusão  de  alguma  remuneração  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  necessariamente  estar­se­ia  diante  de  hipótese de pagamento  parcial  da  contribuição  previdenciária,  haja vista que a  empresa  teria  pago apenas parte da contribuição apurada sobre o valor total da remuneração;  ­ veja­se, a respeito, que no relatório fiscal da NFLD, a r autoridade autuante  afirma  expressamente  que  a  ora  Recorrida  teria  efetuado  a  apuração,  o  pagamento  e  o  lançamento de contribuições previdenciárias no período em tela;  ­  o  que  não  se  pode  admitir  em  hipótese  alguma  é  destoar  do  conceito  de  remuneração  previsto  na  Lei  n°  8212,  de  1991  e  fugir  da  hipótese  de  incidência  constitucionalmente  prevista,  para  o  fim  de  segregar  as  remunerações,  dividir  a  hipótese  de  incidência,  com o único e exclusivo  fim de se manter uma exigência  tributária patentemente  indevida;  ­ a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador é una, não  podendo o valor total da remuneração ser dividido;  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.001934/2007­16  Acórdão n.º 9202­002.666  CSRF­T2  Fl. 20          9 ­  caso  assim não  fosse,  e a Constituição Federal  permitisse a  instituição de  outra hipótese de incidência para a contribuição previdenciária em tela, deveria o legislador ter  previsto a segregação das verbas remuneratórias para a tributação, não ficando tal providência  a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional;  ­ neste esteio, não havendo dúvidas de que a "remuneração" prevista no art.  22  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  é  indivisível,  tem­se  que  os  pagamentos  de  contribuições  previdenciárias entre 12/01 e 03/02 foram parciais – na hipótese de se entender que  incidiria  contribuição  sobre  os  cartões  premiação  –  sendo,  portanto,  aplicável  o  prazo  decadencial  previsto no art. 150, § 4°, do CNT.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  a  manutenção  do  acórdão  recorrido,  reconhecendo­se a decadência do direito de lançar as contribuições previdenciárias no período  de 12/01 a 03/2002.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Trata­se de exigência de contribuições previdenciárias relativas aos períodos  de  apuração  de  01/09/1999  a  30/07/2006,  tendo  em  vista  a  remuneração  de  determinados  segurados,  vinculados  à  área  comercial  da  empresa  (supervisores,  consultores,  gerentes  e  vendedores), por meio da prática de “marketing de incentivo”. Os pagamentos eram efetuados  por meio de cartões magnéticos denominados “Performance One”, com créditos definidos em  dinheiro,  para  saque  em  toda  a  rede  bancária  24  horas  e  agências  do  Unibanco  em  todo  o  território  nacional,  de  acordo  com  o  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  empresa  fornecedora.  O acórdão recorrido teve a seguinte decisão:  “ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, I) por unanimidade de votos, em  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001;  II) Por maioria  de  votos,  em declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  03/2002.  Vencidas  as  Conselheiras  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Ana  Maria  Bandeira,  que  votaram  por  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  somente  até  a  competência  11/2001;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos,  em  anular,  por  vício  formal,  a  NFLD.”  Relativamente  ao  item  I  –  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência 11/2001 – não houve recurso por parte da Fazenda Nacional, portanto tal decisão  já é definitiva.  No  que  tange  ao  item  III  –  nulidade  da  NFLD,  por  vício  formal  –  foi  interposto  Recurso  Especial  de  Divergência  pela  Fazenda  Nacional,  ao  qual  foi  dado  seguimento,  porém  houve  desistência,  por  parte  do  Contribuinte,  com  a  inclusão  dos  respectivos  débitos  em  parcelamento  –  competências  05/2002  a  12/2006  –  conforme  os  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   10 documentos de fls. . 614 a 634 e 642 a 652. Assim, o recurso da Fazenda Nacional, nesta parte,  perdeu o seu objeto.   Quanto  ao  item  II  –  decadência  das  contribuições  apuradas  de  12/2001  a  03/2002, mediante a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN – foi interposto Recurso Especial pela  Fazenda Nacional, por contrariedade à lei, ao qual foi dado seguimento.   Assim,  a  única matéria  a  ser  analisada  no  presente  recurso  é  a  decadência  relativas às contribuições apuradas de 12/2001 a 03/2002.  O Recurso  é  tempestivo,  restando perquirir  acerca dos demais pressupostos  de admissibilidade.  Em  sede  de  Contra­Razões,  o  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  apelo, uma vez que o acórdão recorrido não teria contrariado a lei.  Primeiramente, esclareça­se que se  trata de Recurso Especial  interposto por  contrariedade  à  lei,  previsto  no  art.  7º,  inciso  I,  do  antigo  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, já revogada. Entretanto, a Portaria MF nº 256, de  2009, que aprovou o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF , em seu art. 4º, garantiu o direito a essa modalidade de recurso, nos casos em que a  decisão recorrida tenha sido proferida antes da nova Portaria. Assim, como no presente caso o  acórdão  recorrido  foi  prolatado  em  03/03/2009,  há  que  se  reconhecer  o  direito  ao  apelo,  na  modalidade “contrariedade à lei”.  Nesse  passo,  verifica­se  que  o  dispositivo  regimental  que  prevê  tal  modalidade recursal assim estabelece:  “Art.  7º Compete  à Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova; e”  Trata­se,  portanto,  de  recurso  cujo  pressuposto  de  admissibilidade  –  contrariedade à lei ou à evidência de prova – confunde­se com o próprio mérito do apelo, a ser  julgado  pela  CSRF.  Destarte,  não  cabe  ao  examinador  da  admissibilidade  analisar  o mérito  tratado no acórdão e sobre ele emitir juízo de valor, a ver se este teria ou não contrariado a lei  ou  a  evidência  da  prova,  para  finalmente  concluir  se  daria  ou  não  seguimento  ao  apelo.  Obviamente que assim ele estaria extrapolando da sua competência, para usurpar a da CSRF.  Destarte, nesses casos, basta que a Fazenda Nacional alegue adequadamente a contrariedade à  lei ou à evidência de prova, cabendo à CSRF decidir sobre o mérito do recurso.  A  problemática  do  permissivo  regimental  ora  analisado  é  a  mesma  do  permissivo referente ao Recurso Extraordinário ao STF, contido na alínea “a”, do inciso III, do  art. 102, da Constituição Federal, que se repete na alínea “a”, do inciso III, do art. 105, da Carta  Magna, desta feita em relação ao Recurso Especial ao STJ.   Sobre  a  questão,  a manifestação  de  Barbosa Moreira  é  válida  para  os  três  casos (Recurso Especial à CSRF, Recurso Especial ao STJ e Recurso Extraordinário ao STF),  ressalvando­se que, no caso do STF, trata­se de contrariedade à Constituição, enquanto que a  CSRF e o STJ tratam de contrariedade à lei:  "Ora,  limitando  o  discurso,  commoditatis  causa,  à  hipótese  de  contrariedade  a  lei  federal,  não  há  quem  não  perceba  que,  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.001934/2007­16  Acórdão n.º 9202­002.666  CSRF­T2  Fl. 21          11 tomada  a  Constituição  ao  pé  da  letra,  se  teria  conferido  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  atribuição  intrinsecamente  contraditória. Ele deveria julgar o  recurso especial apenas nos  casos  em  que  a  decisão  recorrida  houvesse  contrariado  lei  federal;  ou,  em  outras  palavras:  apenas  nos  casos  em  que  o  recorrente  tivesse  razão.  Sucede  que,  para  verificar  se  a  lei  federal  foi  mesmo  contrariada,  e  portanto  se  assiste  razão  ao  recorrente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  precisa  julgar  o  recurso  especial! Quid  iuris  se,  julgando­o,  chega  o  tribunal  à  conclusão de que não se violou a lei, de sorte que o recorrente  não  tem  razão?  Literalmente  entendido  o  texto  constitucional,  haveria o Superior Tribunal de Justiça andado mal em julgar o  recurso: a decisão  recorrida não contrariou  lei  federal,  logo a  espécie não se enquadra na moldura do art. 105, III, letra a ...  Mas  como  poderia  o  tribunal,  a  priori,  sem  julgar  o  recurso,  adivinhar  o  sentido  em  que  viria  a  pronunciar­se,  na  eventualidade de julgá­lo?  Eis o pobre Superior Tribunal de Justiça metido, sem culpa sua,  em dilema implacável: diante do recurso especial, ou o julga, a  fim de ver se a lei federal foi violada, e arrisca­se a, concluindo  pela  negativa,  exceder  os  limites  traçados  pela  Carta  da  República; ou então se abstém de julgá­lo, e assume o risco de  descumprir  a  atribuição  constitucional,  porque  sempre  era  possível  que  a  lei  federal  tivesse  realmente  sido  violada..."  (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Que significa “não conhecer”  de  um  recurso?.  Revista  da  Academia  Brasileira  de  Letras  Jurídicas. Rio de Janeiro, Ano X, n° 9, 1°  semestre de 1996, p.  193)   A questão também não passou despercebida ao Ministro Sepúlveda Pertence,  que  assim  assentou  em  seu  voto,  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  298.694 (DJ de 23/04/2004):  "A  dificuldade,  quando  se  cuida  de  RE  pela  letra  'a',  parece  decorrer  do  dogma  de  que,  então,  conhecido,  deva  ele  necessariamente ser provido.  Ouso  entender  chegada  a  hora  de  rever  a máxima,  construída  por motivos pragmáticos, que tenho recordado.  Já denunciada pelo notável Castro Nunes ( ), a confusão entre a  admissibilidade  e  o  provimento  do  RE,  'a',  tem  sido  objeto  de  crítica  veemente  e  de  inequívoca  procedência  de  Barbosa  Moreira ."  Assim,  a  problemática  aqui  retratada  foi  solucionada  por meio  do Recurso  Extraordinário acima, cuja ementa a seguir se reproduz:  "II.  Recurso  extraordinário:  letra  'a':  alteração  da  tradicional  orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece  do RE, 'a', se for para dar­lhe provimento: distinção necessária  entre  o  juízo  de  admissibilidade  do  RE,  'a'  ­  para  o  qual  é  suficiente  que  o  recorrente  alegue  adequadamente  a  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   12 contrariedade  pelo  acórdão  recorrido  de  dispositivos  da  Constituição  nele  prequestionados  ­  e  o  juizo  de  mérito,  que  envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão  recorrida  e  a  Constituição,  ainda  que  sob  prisma  diverso  daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso  extraordinário." (grifei)  O posicionamento firmado pelo STF – distinção entre o juízo de mérito e o  juízo  de  admissibilidade,  para  o  qual  basta  que  o  recorrente  alegue  adequadamente  a  contrariedade suscitada – já era adotado pelos Conselhos de Contribuintes, muito antes de ser  proferido o Recurso Extraordinário acima citado, de sorte que dito julgado só veio a corroborar  a prática aplicada na Instância Administrativa Federal.   Diante do exposto, constata­se que, no presente caso, a Fazenda Nacional, ao  longo do Recurso Especial, alegou mais que adequadamente a contrariedade à lei, sendo que a  decisão  acerca  da  efetividade  de  suas  alegações  constitui  o  próprio  mérito  do  apelo,  cuja  competência para julgamento é da Instância Especial.  Assim  sendo,  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, e passo a examiná­lo.  Como já registrado, a questão a ser decidida diz respeito ao termo inicial do  prazo  decadencial,  relativamente  à  exigência  de  contribuições  previdenciárias  referentes  às  competências de 12/2001 a 03/2002, sendo que o Contribuinte foi cientificado da autuação em  30/04/2007. A questão diz respeito ao dispositivo aplicável, se o art. 150, § 4º, do CTN, ou se o  art. 173, I, do mesmo diploma legal.   Em  relação  a esse  tema, por concordar  com eles,  adoto os  fundamentos  do  brilhante  voto  integrante  do  Acórdão  9202­01.413,  de  12/04/2011,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que a seguir reproduzo.  Do prazo decadencial de cinco anos e das regras gerais para fixação do  respectivo dies a quo:  “Inicialmente,  destaque­se  que  a  tese  controversa  trazida  para  apreciação  desta  Turma  da  Câmara  Superior  refere­se  à  aplicação  do  prazo  de  decadência  ao  crédito  previdenciário  lançado  e  discutido  no  presente  lançamento,  tendo  por  base  o  entendimento manifesto a partir da edição da Súmula Vinculante  nº 8, do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário Oficial  da União, de 20/06/2008, em consonância com as disposições do  art. 103ª da Constituição Federal, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8  –  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do DecretoLei nº 1.5691997 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Art. 103A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.001934/2007­16  Acórdão n.º 9202­002.666  CSRF­T2  Fl. 22          13 pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417,  de 2006).  O  art.  2º  da  Lei  nº  11.417,  de  19/12/2006,  que  regulamenta  o  dispositivo constitucional supratranscrito, assim dispõe sobre os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal:  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  Quanto  ao  teor  da  Súmula Vinculante  editada,  esta declarou a  inconstitucionalidade  dos artigos  45  e  46  da Lei  8.212/91,  que  previam, respectivamente, prazos decadencial e prescricional de  10  anos  para  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social.  O  fundamento  da  decisão  foi  que  lei  ordinária  não  pode  dispor  sobre  prazos  de  decadência  e  prescrição  de  tributo,  questões  reservadas  à  lei  complementar  (artigo  146,  III,  “b”,  da  Constituição Federal).  Além do entendimento manifesto pelo Supremo Tribunal Federal,  para  deslinde  da  questão  há  de  ser  considerada  também  a  previsão contida no art. 62­A do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº  256,  de  22/06/2009,  alterado  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010, abaixo transcrito:  “62­A  –  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infracontitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, no tocante à matéria prazo decadencial, o Superior  Tribunal  de  Justiça,  julgando  os  recursos  submetidos  à  sistemática de  repetitivos, proferiu o Acórdão no Resp 973733,  pacificando a matéria, cujo ementa transcrevo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   14 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Nesse sentido, considerando a existência de decisão emanada do  egrégio  Tribunal,  em  sede  de  Recursos  Repetitivos,  passo  a  análise do caso concreto.  Note­se,  inicialmente  que,  diferente  da  tese  dominante  nesse  Conselho  em  relação  ao  fato  de  que  a  atividade  desenvolvida  pelo sujeito passivo tendente a praticar as ações previstas no art.  142  do  CTN,  independente  de  pagamento,  seria  o  objeto  da  homologação  pela  autoridade  tributária,  verifica­se  que  a  teor  da decisão do STJ, o que deve  ser homologado é o pagamento  eventualmente antecipado pelo sujeito passivo.”  Do  critério  de  verificação  de  ocorrência  de  pagamento  antecipado,  no  caso da contribuição previdenciária:  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13971.001934/2007­16  Acórdão n.º 9202­002.666  CSRF­T2  Fl. 23          15 “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação a essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: vinte por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.  Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  específicas  que  caracterizam  a  contraprestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica  é  espécie  do  gênero  remuneração.  Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido o recolhimento específico de uma ou outra rubrica paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação  desses  valores  relativos aos itens discriminados na folha de pagamento.  Ante  o  exposto,  constata­se  que  durante  a  ação  fiscal  foram  analisadas  guias  de  recolhimentos  relacionadas  às  folhas  de  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   16 pagamento  da  empresa  que  não  incluíram  a  rubrica  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  consta  à  fl.  27,  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  razão  pela  qual  o  prazo  decadencial  a  ser  aplicado,  considerando  os  dispositivos  retro  mencionados, é o quinquenal contado do fato gerador, isto é, nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  haja  vista  ter  ocorrido  a  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo  dos  valores  relacionados  aos  demais  itens  da  folha  de  pagamento  consolidada.  Assim,  considerando  que  foi  demonstrada  a  ocorrência  de  pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial a  ser aplicado é o previsto no § 4º do art. 150 do CTN.”  Destarte,  com  base  nos  fundamentos  acima,  concordo  com  a  decisão  do  acórdão recorrido, que considerou fulminadas as exigências relativas às competências 12/2001  a 03/2002, inclusive, considerando­se que a ciência da NFLD ocorreu em 30/04/2007.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  lembrando  que,  relativamente  às  competências  a  partir  de  05/2002,  os  respectivos  débitos  foram  parcelados,  razão  pela  qual  o  apelo  da  Fazenda  Nacional,  nessa  parte, perdeu o seu objeto.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 16DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 18186.000182/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2003 INCORREÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nulo, por vício formal, o lançamento cuja classificação relativa à declaração e GFIP tenha sido incorretamente efetuada. Lançamento Anulado
Numero da decisão: 2401-002.498
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, anular o lançamento por vício formal. Vencidos os conselheiros Elias Sampaio Freire e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não anulavam o lançamento.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2003 INCORREÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nulo, por vício formal, o lançamento cuja classificação relativa à declaração e GFIP tenha sido incorretamente efetuada. Lançamento Anulado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  35.580.452­2,  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  para  a  exigência  de  diferenças  de  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social  e  para  Outras  Entidades  e  Fundos.  Afirma  o  fisco  que  a  empresa,  mesmo  regularmente  intimada,  deixou  de  apresentar  documentação  concernente  a  fatos  geradores  decorrentes  de  prestação  de  serviço,  verificados mediante  análise  de  notas  fiscais. Esse  fato  deu  ensejo  a  aplicação  de multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  A  contribuição  foi  apurada  por  arbitramento,  tendo  a  base  de  cálculo  sido  obtida mediante a aplicação do percentual de 40% sobre as notas fiscais, para os casos em que  não  houve  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  ou  quando  essas  continham  valores  incompatíveis com a natureza do serviço prestado.  Afirma­se que foram aproveitadas na apuração todas as guias de pagamento  apresentadas pela empresa.  Foram acostadas planilhas demonstrativas dos valores apurados.  A empresa ofertou impugnação, alegando, em apertada síntese, que:  a)  a Administração  tem  o dever de promover a  anulação dos  seus  atos  que  tenham sido exarados em descompasso com o ordenamento jurídico, neste compasso, merece  nulificação ou reforma a presente ação fiscal, posto que não contém os requisitos de exatidão,  certeza e liquidez;  b) não deve prevalecer a aferição de valores inexigíveis, posto que calcados  em  métodos  unilaterais  utilizados  pelo  fisco,  os  quais  constam  em  ordens  de  serviço  e  instruções normativas que não encontram respaldo na lei;  c)  quando  se  observa  tutelas  judiciais  já  obtidas  pelo  sujeito  passivo,  fica  claro que caem por terra os levantamentos edificados pela Fiscalização;  d) a aferição da base de cálculo provoca o seu alargamento numa proporção  que onera sobremaneira o contribuinte, tornando o crédito aleatório e inexigível;  e) o lançamento não resiste a uma apreciação sob o ângulo dos princípios da  legalidade, da verdade material, da investigação e da oficialidade;  f)  a  própria  cúpula  da  Administração  Tributária  foi  alertada  sobre  as  dificuldades que  as empresas  filiadas  a Federação de Serviços estavam  tendo para  cumprir a  obrigação  acessória  de  declarar  os  fatos  geradores  em  GFIP,  considerando  os  provimentos  judiciais obtidos;  g) é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para fins tributários;  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18186.000182/2007­38  Acórdão n.º 2401­002.498  S2­C4T1  Fl. 340          3 h)  não  podem  ser  cobradas  das  empresas  prestadoras  de  serviços  as  contribuições ao SESC, SENAC e SEBRAE;  i) a multa aplicada possui caráter de confisco.  O processo foi baixado em diligência,  fls. 178/181, para que a Auditoria se  pronunciasse sobre as alegações e documentos surgidos com a defesa.  Em  resposta,  fls.  195/196,  o  fisco  afirmou  que  foram  apresentados  pela  empresa os contratos de prestação de serviço, as notas fiscais, todas as folhas de pagamento e  as respectivas GFIP, além dos demais documentos solicitados.  Afirmou  o  Auditor  responsável  pelo  cumprimento  da  diligência  que  o  lançamento  houvera  sido  incorretamente  classificado,  posto  que  não  houve  recusa  para  apresentação de documentos,  além de que os  fatos geradores não  teriam sido declarados  em  GFIP, até porque as remunerações foram obtidas por aferição indireta.  Nova  diligência  foi  determinada,  fls.  199/202,  para  que,  a  luz  da  documentação exibida,  fosse verificada  a necessidade de  retificação dos  valores apurados ou  emissão de lançamento complementar. Na ocasião requereu­se ainda que fossem apresentadas  as divergências constantes nas GFIP exibidas, uma vez que o lançamento foi classificado como  “declarado em GFIP”.  Ao  ser  intimada  a  novamente  apresentar  a  documentação,  a  empresa  atravessou  petição,  na  qual  pede  o  reconhecimento  da  decadência  para  a  integralidade  do  lançamento.  Não  logrando  examinar  a  documentação,  o  fisco  encerrou  a  diligência,  fl.  227, tendo, logo em seguida, a empresa mais uma vez se manifestado pela inexigibilidade de  documentos cujos fatos geradores foram alcançados pela decadência.  Mais  uma  vez  o  processo  foi  baixado  em  diligência  e,  como  a  empresa  insistiu em não apresentar os documentos, ver fls. 239/241, foi lavrado Auto de Infração pela  não exibição dos documentos. Sobre esses fatos a empresa não mais se manifestou.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em São Paulo I  julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito.  Naquele  decisum,  fls.  250/272,  o  crédito,  apurado  por  aferição  indireta,  foi  considerado  procedente,  posto  que  a  empresa  não  teria  conseguido  se  contrapor  satisfatoriamente  às  alegações  do  fisco,  além  de  haver  se  recusado  a  apresentar  a  documentação, quando da  realização das diligências. A  tese da decadência  também não  teve  sucesso. Os inconformismos da contribuinte quanto às contribuições para os terceiros, os juros  e a multa foram também afastados pela DRJ.  Inconformada a empresa apresentou recurso, fls. 300/325, no qual, argumenta  que:  a) o lançamento é nulo por cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que  da forma como foi demonstrada a apuração, o sujeito passivo não tem como verificar a origem  das diferenças supostamente existentes;  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 b) o fato narrado pelo fisco não se amolda a hipótese de incidência tributária,  nesse sentido o lançamento está eivado de nulidade;  c) a autuação foi edificada com base em presunção do fato gerador, o que não  é admitido no direito pátrio;  d)  o  princípio  da  verdade  material  não  foi  respeitado,  posto  que  não  se  perquiriu a exaustão se efetivamente o fato gerador se configurou;  e)  a  própria  a  apuração  do  fisco,  ver  fl.  37,  está  a  indicar  que  é  falsa  a  afirmação  de  que  havia  folhas  de  pagamento  cujo  valor  lançado  seria  incompatível  com  o  serviço prestado;  f)  há  divergências  entre  os  valores  de  base  de  cálculo  apresentados  na  planilha  de  fls.  36/45  e  da  planilha  de  fls.  123/138,  o  que  evidencia  falha  que  prejudica  o  direito  de  defesa  da  empresa,  fato  que  deve  acarretar  em  nulidade  ou,  pelo  menos,  improcedência do lançamento;  g) não está correta a afirmação do fisco de que não houve o registro de notas  fiscais em folhas de pagamento, haja vista que informações sobre faturamento não  têm lugar  nos registros obrigatórios a serem consignados nas folhas de salários;  h) muitos  dados  essenciais  a  boa  compreensão  do  lançamento  deixaram  de  ser lançados, como é o caso do regime de trabalho em cada contrato, o número de segurados  por contrato, se havia fornecimento de material, etc.;  i) não sendo devidas as contribuições para a Seguridade Social, também são  improcedentes aquelas devidas ao terceiros e a multa aplicada;  j) a taxa SELIC não pode ser utilizada para fins tributários;  k)  as  lavraturas  que  guardam  conexão  coma  presente  NFLD  devem  ser  afastadas pelas mesmas razões.  Ao final, requer a declaração de nulidade ou improcedência da notificação e  dos lançamentos com a mesma relacionados e a exclusão dos juros SELIC.  É o relatório.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18186.000182/2007­38  Acórdão n.º 2401­002.498  S2­C4T1  Fl. 341          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário merece conhecimento, posto que preenche os requisitos  de tempestividade e legitimidade.  Supostas incorreções na apuração das contribuições  Verifico que na defesa não houve contestação direta aos valores lançados. Ali  o sujeito passivo preferiu centrar suas argumentações na impossibilidade do arbitramento e na  ilegalidade  da  fixação  da  base  tributável  num  percentual  do  seu  faturamento.  Quanto  aos  números  apontados  seja  em  relação  às  contribuições  devidas  ou  às  guias  de  pagamento  apropriadas.  No recurso, todavia, a empresa exemplifica situação em que teria havido erro  nos  pressupostos  do  lançamento,  especificamente  quanto  à  afirmação  do  fisco  de  que  a  empresa  teria  apresentado  folhas  de  pagamento  com  remunerações  aquém  dos  patamares  mínimos legalmente exigidos.  Afirma­se ainda que a forma como a apuração foi apresentada não permite à  empresa o entendimento da origem das diferenças lançadas.  Regra geral, essa turma tem se manifestado contrariamente ao conhecimento,  na  fase  recursal,  de  alegações  que  não  tenham  sido  apresentadas  no  momento  propício,  no  prazo  de  impugnação.  Porém,  nesse  caso  concreto,  vou  preferir  fazer  uma  análise  do  procedimento de apuração, posto que devo obediência ao princípio da verdade material,  e os  autos estão a revelar indícios de erros no procedimento do fisco como está a indicar o despacho  de fls. 195/196  No  Discriminativo  Analítico  do  Débito  –  DAD,  fls.  04/14,  não  foram  apresentadas  as  bases  de  cálculo,  mas  apenas  as  diferenças  de  contribuição  encontradas.  A  memória de cálculo dos valores lançados foram melhor detalhados na planilha de fls. 36/45. No  discriminativo  constam  o  número  da  nota  fiscal  e  o  valor  correspondente.  Sobre  esse  foi  aplicado o percentual de 40%, obtendo­se o valor da remuneração, que o fisco denominou de  FOPAG.   Sobre  a  remuneração  foi  aplicada  a  alíquota  de  8%  para  obtenção  da  contribuição  do  segurado  e  a  alíquota  de  23%  para  se  chegar  a  contribuição  da  empresa.  Somando­se esses valores, obteve­se o valor da contribuição devida ao INSS.  O  valor  da  diferença  de  contribuição  decorreu  da  dedução  entre  o  valor  devido e o valor constante das guias de recolhimento específicas apresentadas.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 A  diferença  de  contribuição  aos  terceiros  foi  obtida  pela  aplicação  do  percentual de 5,8% sobre a remuneração aferida, deduzindo­se os valores constantes em guias  de recolhimento específicas.  Noto, todavia, que não há em nenhum dos discriminativos apresentados pelo  fisco uma demonstração de como as guias de pagamento foram apropriadas. Ocorre que os dois  relatórios que apresentam os recolhimentos efetuados e a apropriação dos valores recolhidos, o  RDA  – Relatório  de Documentos Apresentados  e  o  RADA  – Relatório  de Apropriação  dos  Documentos Apresentados, não foram acostados pelo fisco.  Impossível,  diante  dessa  omissão,  se  saber  onde  foram  alocados  todos  os  recolhimento efetuados, mormente nessa ação fiscal, em que foram lavradas quinze NFLD.  Diante  dessa  constatação,  ficamos  diante  de  duas  alternativas,  quais  sejam:  baixar  o  processo  em  diligência  pela  quarta  vez,  para  que  o  fisco  possa  acostar  relatório  demonstrativo da apropriação das guias de recolhimento ou declarar a nulidade do lançamento,  em razão do vício de cerceamento do direito de defesa do administrado.  A solução que adotamos em dois outros processos originados na mesma ação  fiscal  (18186.000133/2007­03  e  18186.000179/2007­14)  foi  remeter  o  processo  à  Auditoria  para  que  se  juntasse  demonstrativo  de  apropriação  das  guias  recolhidas  em  nome  do  sujeito  passivo.  Todavia no  presente  caso,  vejo  que  há  um erro  que  ficou  evidente  logo  na  primeira  solicitação  de  diligência  fiscal.  É  que  o  fisco  adotou  para  o  levantamento  FG4  a  codificação  “Declarado  em GFIP”,  esse  procedimento  teve  como  repercussão  a  alteração  no  percentual de multa, ficando a mesma reduzida, nos termos do revogado § 4.º do art. da Lei n.º  8.212/1991, verbis:  Art. 35 (...)  §  4o Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (...)  Todavia, considerando­se que a remuneração foi obtida por aferição indireta  não haveria como tais fatos geradores terem sido declarados na GFIP, ficando evidente o erro  cometido pelo fisco.  Diante dessas constatações, acho que a melhor saída é declarar a nulidade do  lançamento, neste caso, por vício formal, haja vista que o vício situou­se em elemento que não  tem vinculação com os fatos geradores ou com a base tributável, referindo­se a incorreção na  classificação do lançamento, o que, sem dúvida, não representa erro substancial.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  anular  o  lançamento  em  decorrência  de  vício  formal.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18186.000182/2007­38  Acórdão n.º 2401­002.498  S2­C4T1  Fl. 342          7                               Fl. 345DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4842308 #
Numero do processo: 13433.900738/2009-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 91          1 90  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.900738/2009­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.131  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LATICÍNIOS SÃO PEDRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 07 38 /2 00 9- 77 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  LATICÍNIOS SÃO PEDRO LTDA. transmitiu Declaração de Compensação  nº 7581.19986.110406.1.3.04­4302), visando à compensação de crédito por suposto pagamento  indevido da Cofins cumulativa (Código 2172), efetuado em 14/11/2005, referente ao PA de 10­ 2005, no valor de R$ 13.182,50, com débito da Cofins não­cumulativa, código 5856, relativo a  setembro  de  2004,  com  vencimento  em  15/10/2004,  no  valor  (principal)  de  R$  14,71.  O  processamento  eletrônico  da  declaração  culminou  com  emissão  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  que  não  homologou  a  compensação  porque  o  DARF  informado  na DCOMP  foi  encontrado  nos  Sistemas  Informatizados  da  RFB,  mas  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para quitação de débitos do contribuinte.  Sobreveio  reclamação,  pela  qual  o  interessado  alega  que  se  enquadra  no  disposto no Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, “tendo assim as alíquotas reduzidas  a zero”. Aduz ainda já ter retificado as DCTF de 2005, para zerar os valores da COFINS e da  Contribuição para o PIS, do que se depreende que os pagamentos realizados para extinguir os  débitos  confessados  nas  DCTF  retificadas  seriam  indevidos  e  estariam  sendo  utilizados,  segundo  a  interessada,  “para  quitar  dívidas  com  a  Receita  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica”.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinou  a  realização  de  diligência (Despacho nº 2.610, em 26/08/2011, fls. 027 a 030, a fim de que a interessada fosse  intimada a comprovar se – e em que medida – as vendas realizadas nos períodos de interesse  foram dos produtos enquadrados no inciso X do art. 1º do Decreto nº 5.630, de 2005. Naquele  Despacho de Diligência foi ainda indicado que:  Recebidas  as  informações e provas  solicitadas, o AFRFB  responsável pelas  verificações  fiscais  elaborasse  parecer  conclusivo  a  respeito  da  legitimidade  do  direito  creditório;  Este  parecer,  caso  fosse  total  ou  parcialmente  denegatório,  deveria  ser  enviado  ao  contribuinte,  para  que,  em  um  novo  prazo  de  30  dias,  caso  desejasse,  se  pronunciasse a respeito, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa;  Regularmente  intimado,  em  02/12/2011,  por  via  postal,  com  Aviso  de  Recebimento – AR (fls. 031 a 033), a apresentar documentos comprobatórios de seu direito, o  contribuinte  nada  respondeu,  sendo  que,  em  18/01/2012  (mais  de  trinta  dias  da  ciência),  o  processo  foi  encaminhado  para  julgamento  (fls.  034).  A  DRJ/REC­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação de  Inconformidade improcedente. O Acórdão nº 11­36.513, de 30 de março de  2012, fls. 54 a 62, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS.  O  direito  à  restituição  decorre  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido (art. 165, I, do CTN), do  qual se origina a obrigação tributária, inalterável até a extinção  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13433.900738/2009­77  Acórdão n.º 3403­002.131  S3­C4T3  Fl. 92          3 do crédito tributário dela decorrente (art. 113, § 1º, 139 e 140,  do CTN).  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art. 170 do CTN).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  não  será  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  (§§  2º  e  7º  do  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  da  existência  do  direito  creditório,  a  cargo  de  quem  o  alega  (art.  36  da  Lei  nº  9.784/99  e  art  333,  I,  do  CPC),  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  DILIGÊNCIA  DETERMINADA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO  DA  INTERESSADA.  INSTRUÇÃO  PROCESSUAL APERFEIÇOADA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­ las necessárias (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235/72). Tendo  sido  o  processo  baixado  em  diligência  e  a  interessada,  regularmente intimada, não se manifestado a respeito, esgotadas  estão todas as possibilidades de instrução processual.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  A DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência do débito desde a vigência da Lei nº  10.833/2003, que incluiu o § 6º no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC. Transcrevo o arrazoado de fls. 68 a 70 integralmente para maior clareza:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN   4 LATICÍNIO  SÃO  PEDRO  LTDA.,  pessoa  jurídica  de  Direito  Privado,  inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.589.517/0001­26, estabelecida na Rua Raimundo  Cavalcanti,  s/nu,  Centro,  Pedro  Avelino/RN,  CEP:  59.530000,  vem,  muito  respeitosamente,  perante Vossa Senhoria,  através de  seus bastantes procuradores  e  advogados, estes habilitados conforme procuração e contrato social em anexo (Doe.  01 e 02), demonstrar sua irresignação diante do Acórdão n° 11­36.513 proferido pela  2a  Turma da DRJ/REC, mediante  a  propositura do RECURSO VOLUNTÁRIO,  o  que faz fundamentos à seguir delineados:  DAS RAZÕES RECURSAIS.  Conforme consta nos  autos do processo  administrativo  em epígrafe, versa o  presente caso de uma Declaração de Compensação (n° 07581.199b6.110406.1.3.04­ 4302) que  tem por origem o pagamento  indevido da COFINS cumulativa  (Código  2172).  Na DCOMP foi utilizado parte do pagamento, no valor de R$ 13,82, que com  a  atualização  da  SELIC  acumulada,  seria  suficiente  para  a  compensação  de  um  débito da COFINS não­cumulativa, Código 5856, relativo a setembro de 2004, com  vencimento em 15/10/2004, no valor de R$ 14,71.  Ocorre,  que  em que pese a  empresa Recorrente  se  enquadrar no Decreto n°  5.630 de 22/12/2005, mais precisamente em seu artigo 1o  inciso X, e em que pese  restar  comprovado  nos  autos  do  processo  em  epígrafe,  através  do  apurado  pela  Relatora  do  processo  originário,  Dra.  Virgínia  Braga  de  Santana,  que  a  empresa  Recorrente se enquadraria no CNAE 1051­1­00 ­Preparação do Leite, que remete as  vistas  da Recorrida  para  o  referido  artigo  e  inciso  legal,  a  2a Turma da DRJ/REC  entendeu  pela  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade,  em  verdadeira  infringência a norma legal supramencionada.  DO REQUERIMENTO.  Assim, diante do exposto, requerer a este Douto Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, que CONHEÇA o presente  recurso, e  lhe dê PROVIMENTO no  sentido  de  re­analisar  toda  a  matéria  apresentada  na  Manifestação  de  Inconformidade, para deferir a REPETIÇÃO DE INDÉBITO e a COMPENSAÇÃO  dos Créditos Tributários ali requeridos.Termos em que, Pede deferimento.  Natal/RN, 25 de junho de 2012  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  68  a  70  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­2ª Turma nº 11­36.513, de 30  de março de 2012.  A  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE,  em  cujo  enquadramento  a  pessoa  jurídica  espontaneamente  informa  no  cadastro  CNPJ,  informa,  de  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13433.900738/2009­77  Acórdão n.º 3403­002.131  S3­C4T3  Fl. 93          5 forma genérica, qual a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Por essa limitação,  é  evidente  que  o  referido  Código  não  prova  que  a  receita  obtida  pela  recorrente  seja  proveniente,  exclusivamente,  da  venda  dos  produtos  especificados  no  inciso X do  art.  1º  do  Decreto nº 5.630, de 2005.  Por outro lado, a comprovação do tipo de produto vendido, induvidosamente,  passa  pelo  exame  das  notas  fiscais  de  venda,  acompanhadas  dos  livros  fiscais  e  contábeis  exigidos pela  legislação. Sem a apresentação da  referida documentação,  resta  inviabilizada  a  verificação do tipo de produto vendido pela recorrente, bem como a confirmação se a receita  auferida pela recorrente enquadra­se na hipótese de tributação favorecida, prevista no inciso X  do art. 1º do Decreto nº Decreto nº 5.630, de 2005.  Da  mesma  forma,  sem  a  comprovação  da  modalidade  de  receita,  também  queda  sem  comprovação  a  origem  do  direito  creditório  alegado  e  resta  impossibilitada  a  homologação da compensação declarada, haja vista que, em relação aos tributos administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 170 do CTN, combinado  com  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  realização  do  procedimento de  compensação, de  iniciativa do  sujeito passivo, depende da  comprovação da  existência  de  crédito  certo  e  líquido,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  na  data  da  realização do procedimento, que se formaliza com a entrega da DComp.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN   6 dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13433.900738/2009­77  Acórdão n.º 3403­002.131  S3­C4T3  Fl. 94          7 No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das  informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN   8 aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp  nº  41029.51511.130804.1.3.04­6003  comprova  um  recolhimento,  de  outro,  inexiste  nos  autos  qualquer prova de que o pagamento seja indevido. Há tão­somente a alegação do requerente,  ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado  se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto­ me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  no  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13433.900738/2009­77  Acórdão n.º 3403­002.131  S3­C4T3  Fl. 95          9 – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2013  Alexandre Kern                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN   10                 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10480.014943/2002-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta e Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 533          1 532  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.014943/2002­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.466  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  FRANCISCO BRADLEY ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga  –  Presidente  Substituta  e  Relatora   Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins  (Suplente convocado),  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Junior  e  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .0 14 94 3/ 20 02 -9 8 Fl. 533DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10480.014943/2002­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.466  S2­C2T2  Fl. 534          2 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 8  a  12,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  13  a  15,  pelo  qual  se  exige  a  importância  de  R$397.179,13, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício  de 75% e juros de mora, referente aos anos­calendário 1996 e 1997.  DA AÇÃO FISCAL  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fls. 9 a 12, no qual o autuante esclarece que:  § a  fiscalização  decorre  da  Representação  Fiscal  contida  no  Processo  Administrativo  no  10280.006167/98­15,  na  qual  consta  decisão  do  juiz  federal  da  3a  Vara  em  Belém/PA,  datada  de  14/04/98  (fls.  28  a  33  do  presente  processo),  autorizando  o  repasse  das  informações  referentes  à  movimentação  financeira  de  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  dentre  elas o Sr.Francisco Bradley Alves;  § a ação fiscal teve início com a ciência do Termo de Início de Fiscalização  (fls. 35 e 36), em 21/06/2001, conforme AR de fl. 37;  § no curso da ação fiscal, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem  dos  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  mantida  junto  ao  Citibank,  referente  aos  anos­calendário  1995,  1996  e  1997,  conforme  Termos  de  Intimação (fls. 40, 41, 43, 45 e 46), solicitando diversas prorrogações do  prazo  as  quais  foram  concedidas,  sem  que  ele  apresentação  a  documentação comprobatória requerida;  § em 22/11/2001, o contribuinte apresentou a documentação de fls. 49 a 51,  na  qual  informa  que  teria  sido  impetrado  no  TRF  da  1ª  Região  um  Habeas  Corpus,  que  recebeu  o  no  8317­PA  (1998/0095360­4),  reformando  a  decisão  do  Juiz  da  3ª  Vara  Federal  em  Belém­PA,  que  autorizou a quebra de sigilo bancário;  § em  resposta  a  intimação para  apresentar  a documentação comprobatória  relativa à sua condição de parte na ação referente ao Habeas Corpus no  8.317­PA,  proposta  junto  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  fiscalizado  apresentou os documentos de fls. 54 a 70;  § examinando os documentos apresentados, a fiscalização constatou que o  Habeas  Corpus  no  8.317/PA  tem  como  paciente  Luiz  Alberto  de  Goes  Hinrichsen e não era extensivo ao contribuinte;  § com  base  no  art.  6o  da  Lei  Complementar  no  105,  de  2001,  no  art.  3o,  inciso V, do Decreto no  3.724, de 2001,  foi  encaminhada ao Citibank a  Requisição de Informações sobre Movimentação (fl. 73);  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10480.014943/2002­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.466  S2­C2T2  Fl. 535          3 § em  resposta,  a  instituição  financeira  enviou  os  documentos  de  fls.  75  a  152, com base nos quais foram elaborados os demonstrativos de fls. 155 a  157,  fls.  158  a  175  e  fls.  176  e  177,  os  quais  foram  encaminhados  ao  contribuinte  para manifestação,  que  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  atendimento à intimação fiscal;  § em  razão  da  documentação  comprobatória  da  origem  dos  recursos  creditados  na  conta  bancária  do  contribuinte,  a  fiscalização  apurou  as  seguintes infrações:  1.  omissão  de  rendimentos  apurada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto/sinais exteriores de riqueza, com fulcro no art.6o, §6o, da  Lei  no  Lei  8.021,  de  1990,  pelo  confronto  do  total  dos  valores  creditados no ano­calendário 1996 com o total das aplicações mesmo  período (vide demonstrativos de fls. 155 a 175);  2.  omissão  de  rendimentos  caracterizado  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  base  no  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996, no ano­calendário 1997 (vide demonstrativo de fls. 176 e 177).   DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  184  a  205,  instruída com os documentos de fls. 206 a 297, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  305 a 308):  3.  Impugnação  apresentada  em  05/12/2002  (folhas  184/205)  e  expressa  nos  seguintes termos, em síntese:  3.1.  a  autuação  baseia­se  única  e  exclusivamente  nos  depósitos  bancários  realizados  na  conta­corrente  do  contribuinte,  o  que  é  ilegal  e  acarreta  a  nulidade  do  lançamento, uma vez que a  simples movimentação de  recursos na conta bancária não  constitui  prova de  renda ou  receita,  como  reconhecido pelo Decreto­Lei n° 2.471, de  01/09/1988,  cujo  artigo  9o  determina  o  cancelamento  dos  lançamentos  baseados  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  de  comprovantes  de  depósitos  bancários,  cabendo citar o comentário de Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higushi (folha 185) e a  jurisprudência administrativa e judicial (folhas 185/186);  3.1.1.  muitas  vezes,  recursos  de  várias  empresas,  das  quais  o  impugnante  é  diretor  e  sócio,  transitavam  por  sua  conta­corrente  para  pagamento  de  despesas  urgentes;  3.2. a autuação também é nula por se basear em prova obtida ilicitamente;  3.2.1.  com  efeito,  as  informações  bancárias  que  fundamentaram  a  autuação,  decorrem  do  Procedimento  Administrativo  PRDC/PR/PA/n°  008/98,  da  Procuradoria  da República  no  Estado  do  Pará,  com  base  no  qual  foi  requerida  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  impugnante  e  de  diversas  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas,  pela  Ação  Criminal Diversa, Processo n° 1998.39.003449­0;  3.2.2.  o  pedido  de  quebra  do  sigilo  bancário  foi  baseado  em  ilações  e  pressuposições, gerando um tumulto tal a dar a entender a verossimilhança da absurda  idéia pré­concebida de que todas as pessoas físicas e jurídicas ali arroladas constituíam  um único grupo econômico de fato;  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10480.014943/2002­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.466  S2­C2T2  Fl. 536          4 3.2.3. no referido processo, as partes tiveram afrontado o mais elementar direito  de obter vistas dos autos, conforme noticia a petição anexa ao presente processo (folhas  233/269);  3.2.4.  a  6a  Turma  do  STJ,  ao  julgar  o  Habeas  Corpus  n°  8.317  ­  Pará  (1998/0095360­4),  impetrado  em  favor  do  litisconsorte  passivo  naquela medida  Luiz  Alberto de Góes Hirinchisen, decidiu, por unanimidade, conceder a ordem por ausência  de fundamentação do despacho  impositivo da violação do sigilo bancário, declarando  insubsistente a decisão autorizativa da referida quebra do sigilo bancário, consoante se  comprova do respectivo acórdão (folhas 270/280), que tornou incontestavelmente ilícita  a pretensa prova obtida por esse meio;  3.2.5.  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado,  as  pretensas  provas  que  embasaram o procedimento administrativo e a autuação ora impugnada dele decorrente  tornaram­se  ilícitas,  acarretando  a  total  e  absoluta  nulidade  dos  referidos  procedimentos,  como  conseqüência  da  norma  contida  no  artigo  5o,  LVI,  da  Carta  Constitucional;  3.2.6.  tal  decisão  beneficia  a  todos  pois  o  ato  autorizativo  da  quebra  de  sigilo  bancário  foi  único  para  todos  os  réus  daquela medida,  dentre  os  quais  se  encontra  o  impugnante, cabendo acrescentar que o mesmo ato não poderia ser legal e ilegal a um  só tempo;  3.3.  outra  causa  de  nulidade  consiste  na  utilização  indevida  de  informações  obtidas em quebra de sigilo bancário requerido por outra autoridade e para outros fins;  3.3.1. a quebra de sigilo bancário foi requerida pelo Ministério Público Federal,  para  instruir  apuração  de  possíveis  desvios  de  recursos  de  incentivos  fiscais  da  SUDAM, conforme documento às folhas 217/232, e não para instruir ação fiscal, tendo  o MM.  Juiz  que  autorizou  a  referida  quebra,  autorizado  apenas  e  tão  somente  que  a  Superintendência da Receita Federal – 2a Região Fiscal auxiliasse o Ministério Público  Federal  na  comprovação  de  supostos  desvios  de  recursos  de  incentivos  fiscais,  não  sendo  alegado  ou  requerido,  em  momento  algum,  que  as  informações  poderiam  ser  utilizadas para instruir fiscalização da Secretaria da Receita Federal;  3.3.2. essa circunstância fica evidenciada em várias peças daquele processo e no  processo relativo ao Mandado de Segurança impetrado por alguns réus daquela medida,  conforme descrito às folhas 188/190;  3.3.3.  de acordo com o §1o  do  artigo 38 da Lei n° 4.595/1964,  as  informações  prestadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ou  pelas  instituições  financeiras,  por  ordem  judicial,  se  revestirão  de  caráter  sigiloso,  só  podendo  a  eles  ter  acesso  as  partes  legítimas na causa, que delas não poderão servir­se para fins estranhos, o que significa  que a atuação da Secretaria da Receita Federal evidenciou o grave ilícito de utilização  indevida das informações;  3.3.4.  com  esse  mesmo  fundamento  legal  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  unânime  proferida  em  sessão  plenária,  negou  solicitação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  no  sentido  de  obter  cópia  da  documentação  resultante  da  quebra  de  sigilo bancário concedida para fins penais (folhas 293/297);  3.3.5. no presente caso, não há qualquer autorização para que o Superintendente  Regional da Receita Federal na 2a Região Fiscal repassasse as informações à Delegacia  da Receita Federal em Recife, cabendo observar que, no despacho concessivo da quebra  de  sigilo  bancário,  o  MM.  Juiz  que  a  autorizou,  advertiu  expressamente  aquela  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10480.014943/2002­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.466  S2­C2T2  Fl. 537          5 autoridade  fiscal  da  responsabilidade  legal  de manutenção  do  sigilo  das  informações  obtidas;  3.3.6. se a Secretaria da Receita Federal pretendia a quebra de sigilo bancário do  impugnante para instruir procedimento fiscal, caberia a ela, comprovando a existência  de  graves  indícios  do  não  recolhimento  de  tributos  devidos,  requerer  a  autorização  judicial da quebra de sigilo bancário, especificamente para esse fim;  3.4. o  imposto de renda pessoa física é  tributo cujo lançamento se enquadra na  modalidade "por homologação" e o prazo decadencial para homologação do lançamento  está previsto no artigo 150, § 4o do Código Tributário Nacional;  3.4.1. o prazo decadencial, nos casos de lançamento por homologação, é de cinco  anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência e doutrina citadas  às folhas 194/197;  3.4.2. assim, o prazo decadencial relativo ao direito da Fazenda Pública efetuar  lançamento de ofício de eventuais diferenças apuradas quanto ao ano­calendário 1996,  iniciou­se em 31/12/1996 e encerrou­se em 31/12/2001, o que acarreta a extinção dos  créditos tributários extemporaneamente lançados;  3.5.  a  autuação  é  improcedente  em  face  da  cobrança  de  tributos  indevidos  e  encargos flagrantemente ilegais;  3.5.1. o autuante não levou em consideração que a maior parte daqueles recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  pertenciam  a  terceiros  e  que  simplesmente transitaram pelas contas em questão, cabendo acrescentar que os demais  recursos decorreram de receitas devidamente declaradas pelo impugnante;  3.6.  a  multa  aplicada,  no  percentual  de  75%,  é  confiscatória  e  contraria  as  disposições dos artigos 5o , XXII, 150, IV, e 170, II, da Constituição Federal, conforme  linha  argumentativa  exposta  no  título  6  da  impugnação  (folhas 199/202),  enriquecida  por textos doutrinários e jurisprudenciais;  3.7. os juros moratórios não podem ser calculados com base na taxa Selic, pois  ela  tem  natureza  remuneratória,  sendo  calculada  em  função  da  variação  do  custo  do  dinheiro, sofrendo a influência das flutuações da economia de mercado;   3.7.1. além disso, a fixação dos juros moratórios com base na taxa Selic viola o  limite  de  12%  ao  ano,  previsto  no  artigo  192,  §3o  da  Constituição  Federal,  cabendo  ressaltar que se trata de dispositivo auto­aplicável, conforme Acórdão Unânime da 1a C.  Civ. Do TJ RJ, n° 5.560/89, citado à folha 204;  3.7.2.  viola  também  o  disposto  no  §1o  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional, cabendo ressalvar que o dispositivo legal permite que o legislador ordinário  adote nova forma de cálculo para os juros moratórios, mas não o autoriza a vincular tais  juros a uma remuneratória a ser paga pelo uso do capital.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife  (PE)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 03.713 (fls. 302 a 332), de 21/02/2003, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1996, 1997   Fl. 537DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10480.014943/2002­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.466  S2­C2T2  Fl. 538          6 DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO. Não  há que se falar em decadência do direito de lançar, quanto ao imposto  de  renda  pessoa  física  do  exercício  1997,  quando  a  declaração  de  ajuste  anual  somente  foi  apresentada  em  1998,  o  contribuinte  não  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  exigido  no  auto  de  infração,  e  a  ciência do lançamento suplementar ocorreu antes do término do prazo  de cinco anos contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO DOS RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  O  contribuinte  tem  o  dever  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários ou aplicações financeiras, sob pena de que tais depósitos ou  aplicações sirvam de base para o arbitramento dos seus rendimentos.  SIGILO  BANCÁRIO.  EXAME  DE  EXTRATOS.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  Não  ocorre  a  violação  do  direito  ao  sigilo  de  operações  bancárias,  quando  o  exame  dos  extratos  correspondentes  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  se  dá  por  solicitação  do  Ministério  Público Federal, mediante expressa extensão judicial da sua quebra.  SIGILO  BANCÁRIO.  EXAME  DE  EXTRATOS.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É  lícito  ao Fisco, mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas ao contribuinte, constantes de documentos,  livros e registros  de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive  os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SINAIS  EXTERIORES  DE  RIQUEZA.  CHEQUES EMITIDOS PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. É  válido considerar como gastos do contribuinte, para fins de tributação  com base em sinais exteriores de  riqueza, os valores correspondentes  aos cheques por ele emitidos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. Não pode a autoridade administrativa negar­se a  aplicar multa de oficio prevista em lei vigente.  JUROS  DE  MORA.  APLICAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  administrativa  está  obrigada  a  aplicar as taxas de juros previstas em lei vigente.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Notificado  do Acórdão  de  primeira  instância,  em  11/08/2003  (vide  AR  de  fl.  335),  o  contribuinte  interpôs,  em  08/09/2003,  o  recurso  de  fls.  339  a  392,  no  qual  reitera,  basicamente,  os  termos  de  sua  impugnação  reforçando  com  os  argumentos  a  seguir  sintetizados:  1.  O recorrente discorda do entendimento adotada na decisão recorrida, no sentido de que,  havendo insuficiência de recolhimento, o prazo decadencial seria o previsto no art. 173,  inciso  II  do Código Tributário Nacional – CTN,  pois  jamais “haveria que  se  falar  em  prazo de decadência contado da data da ocorrência do fato gerador ou mesmo da data  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10480.014943/2002­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.466  S2­C2T2  Fl. 539          7 da  entrega  de  declaração  de  rendimentos  (como  entendem  alguns  autores),  pois  que,  sempre  que  a  autoridade  fiscal  lavra  um  auto  de  infração  consignando  lançamento  suplementar  é  porque,  de  uma  forma  ou  de  outra,  entende  ter  havido  insuficiência  de  pagamento por parte do contribuinte.” (fl. 352).  2.  No que diz respeito à nulidade da autuação por se basear em prova obtida ilicitadamente,  afirma que (fl. 354):  47.  Sobre  esse  aspecto,  aliás,  cumpre  esclarecer  que  o  próprio  Procurador  da  República,  Sr.  Ubiratan  Cazctta,  que  coordenou  e  moveu contra o Recorrente e diversas outras pessoas físicas e jurídicas  não apenas o próprio pedido de quebra de sigilo bancário, como ações  civis públicas para apurar  suposta malversação de  recursos oriundos  do FINAM, reconheceu, recentemente, nos autos da Ação Civil Pública  ­  processo  n°  2000.39.00.000076­1,  que  a  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  autos  do  hábeas  corpus  acima  referido, tornou nula, para todos os efeitos, a decisão que determinou a  quebra do sigilo bancário, que, nessa medida, não mais subsiste, como  se pode comprovar da petição por ele acostada ao referido processo,  datada de 6 de agosto de 2003 (doc. 02, anexo).  48. Com efeito, entendeu o douto Procurador da República que de fato,  a quebra do sigilo bancário não mais subsiste, pelo que seria urgente a  convalidação  dessa  prova,  providência  que,  a  seu  ver,  depende  exclusivamente  de  nova  decisão  judicial  autorizativa  da  quebra  de  sigilo bancário.  49. Ora,  se  o  próprio Procurador  da República que  participou  como  sujeito ativo do pedido de quebra do sigilo bancário que fundamenta a  presente  ação  fiscal,  reconheceu  expressamente  que  ela  não  mais  subsiste, por ter o STJ entendido que a quebra é nula, por carecer de  fundamentação, como podem os Agentes Fiscais e os próprios doutos  julgadores  de  primeira  pretender  fazer  valer  uma  autuação  fiscal  baseada exclusivamente em provas que reconhecidamente são nulas de  pleno direito e, portanto, ilícitas para fundamentação do presente feito  fiscal.  3.  Para reforçar sua defesa, o contribuinte transcreve diversos precedentes administrativos e  judiciais,  pugnando  pela  aplicação  do  art.  9o,  inciso  VII,  do Decreto­Lei  no  2.471,  de  1988,  que  determinou  o  cancelamento  dos  lançamento  arbitrados  com  base  exclusivamente em extratos bancários.  Conforme  despacho  de  fl.  466,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação  para  cumprir  os  requisitos  previstos  para  seguimento  do  recurso  voluntário,  nos  termos do  art.  33,  §§2o  e  3o,  do Decreto no  70.235, de 1972,  foi  negado  seguido ao  referido  recurso e determinado o encaminhamentos dos autos para inscrição em Dívida Ativa da União.  De acordo com o Memorando no  1434/2012 da PRFNS 5ª Região  (fl.  491),  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  execução  nos  autos  do  processo  no  0017849­ 91.2007.4.05.8300, os quais  foram acolhidos pelo  juízo monocrático que declarou a nulidade  da inscrição em dívida ativa por não esgotamento da via administrativa e impondo a suspensão  da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art, 151, inciso III, do Código Tributário  Nacional. Esclarece a Fazenda Nacional, que, na espécie,  a União  encontra­se dispensada de  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10480.014943/2002­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.466  S2­C2T2  Fl. 540          8 recorrer, for força do Ato Declaratório PGFN no 01/2008 (art. 19, inciso II, da Lei no 10.522,  de  2002),  determinando  o  retorno  dos  autos  para  prosseguimento  do  julgamento  do  recurso  especial interposto pelo recorrente.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais de 19/09/2012, veio digitalizado até à fl. 5321.  Importa  registrar  que  foram  apensados  ao  presente  processo,  por  anexação,  quatro processos, conforme termos de fls. 527 a 531:  § Processo no 10480.017234/2002­64: Impugnação (fls. 183 a 297);  § Processo no 19647.001391/2003­63: Recurso Voluntário (fls. 338 a 429);  § Processo no 19647.005371/2003­61: não localizado nos autos;  § Processo no 19647.001167/2005­33: Pedido de exclusão do PAES (fls. 43  a 475).                                                              1  Processo  digital.  Numeração  do  e­processo.  O  processo  físico  foi  numerado  até  a    fl.  500  (fl.  526  da  digitalização).  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10480.014943/2002­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.466  S2­C2T2  Fl. 541          9   Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  que  teve  origem  na  Representação  Fiscal contida no Processo Administrativo no 10280.006167/98­15, na qual consta decisão do  juiz federal da 3a Vara em Belém/PA, datada de 14/04/98 (fls. 28 a 33 do presente processo),  autorizando  o  repasse  das  informações  referentes  à  movimentação  financeira  de  diversas  pessoas físicas e jurídicas, dentre elas o Sr.Francisco Bradley Alves.  No curso da ação fiscal, o contribuinte apresentou a documentação de fls. 49 a  51, na qual informava que teria sido impetrado no TRF da 1ª Região um Habeas Corpus, que  recebeu o no 8317­PA (1998/0095360­4), reformando a decisão do Juiz da 3ª Vara Federal em  Belém­PA, que autorizou a quebra de sigilo bancário. Examinando os documentos de fls. 54 a  70, a fiscalização conclui que o referido Habeas Corpus tinha como paciente Luiz Alberto de  Góes Hinrichsen e que não era extensivo ao contribuinte.  Considerando  que  as  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte poderiam ser obtidas, com base no art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001,  no  art.  3o,  inciso V,  do Decreto  no  3.724,  de  2001,  por meio  de Requisição  de  Informações  sobre Movimentação – RMF encaminhadas diretamente às instituições financeiras, o autuante  enviu ao Citibank a RMF de fl. 73.   Com base nos extratos bancários fornecidos pelo Citibank, a fiscalização apurou  acréscimo patrimonial a descoberto, com fulcro no art.6o, §6o, da Lei no Lei 8.021, de 1990,  pelo  confronto  do  total  dos  valores  creditados  no  ano­calendário  1996  com  o  total  das  aplicações mesmo período (vide demonstrativos de fls. 155 a 175) e omissão de rendimentos  caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei  no 9.430, de 1996, apurada no ano­calendário 1997 (vide demonstrativo de fls. 176 e 177).  Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  anexou  cópia  de  petição  do  Ministério  Público Federal, datata de 06/08/2003 (posterior a decisão de primeira instância), nos autos do  processo  2000.39.00.000076­4  (fls.  395  e  396),  na  qual,  diante  da  decisão  prolatada  pelo  Superior Tribunal de Justiça que decidindo pelo Habeas Corpus intentado por Luis Alberto de  Góes Hinrichsen,  considerou  nula  a  decisão  que  autorizada  a  quebra  do  sigilo  bancário  por  falta de fundamentação, o Procurador da República requer que seja convalidada a prova obtida  com a inicial por meio de nova decisão judicial.  Não  consta  dos  autos  qualquer  notícia  a  respeito  do  andamento  do  processo  judicial no 2000.39.00.000076­4.  Por todo o exposto, para que se possa formar uma convicção acerca da matéria,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora:  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10480.014943/2002­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.466  S2­C2T2  Fl. 542          10 1.  informe a  situação atual do processo  judicial  no  2000.39.00.000076­4  e de  qualquer outro que possa influenciar no presente lançamento, elaborando um  relatório no qual conste o trâmite processual e principais decisões;  2.  anexe  o  processo  no  19647.005371/2003­61,  que  teria  sido  apensado  conforme  Termo  de  Anexação  de  fl.  530,  porém  não  foi  localizado  nos  arquivos disponibilizados;  3.  ao  final,  antes  da  devolução  dos  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  recorrente  deve  ser  cientificado  do  relatório  elaborado  pela fiscalização para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30  dias.  Ressalte­se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo  deverão  ser  autenticadas  a  vista  do  original,  com  a  devida  identificação  do  servidor  responsável.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga      Fl. 542DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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