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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4858803 #
Numero do processo: 11020.002488/2005-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DO ESTOQUE DE ABERTURA. - INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. PERCENTUAL A alíquota a ser aplicada no cálculo do crédito presumido sobre estoques de produtos destinados à fabricação dos produtos sujeitos ao regime monofásico e que não geraram crédito na aquisição, em razão de limitação legal, é de 1,65%. CRÉDITO PRESUMIDO - ESTOQUE DE ABERTURA - VALORAÇÃO DO ESTOQUE - LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. O estoque de abertura deve ser valorado segundo os critérios adotados para fins do imposto de renda e o valor do ICMS, quando recuperável, não integra o valor dos estoques a ser utilizado como base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. RATEIOS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição PIS apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a comprovação efetiva dos rateios de absorção. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO Na apreciação do recurso voluntário não se toma conhecimento de matéria não suscitada na impugnação, quando se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, por preclusa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-001.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de estabelecer que no cálculo do crédito presumido sobre estoque, a alíquota a ser aplicada é de 1,65%. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DO ESTOQUE DE ABERTURA. - INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. PERCENTUAL A alíquota a ser aplicada no cálculo do crédito presumido sobre estoques de produtos destinados à fabricação dos produtos sujeitos ao regime monofásico e que não geraram crédito na aquisição, em razão de limitação legal, é de 1,65%. CRÉDITO PRESUMIDO - ESTOQUE DE ABERTURA - VALORAÇÃO DO ESTOQUE - LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. O estoque de abertura deve ser valorado segundo os critérios adotados para fins do imposto de renda e o valor do ICMS, quando recuperável, não integra o valor dos estoques a ser utilizado como base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. RATEIOS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição PIS apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a comprovação efetiva dos rateios de absorção. NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO Na apreciação do recurso voluntário não se toma conhecimento de matéria não suscitada na impugnação, quando se instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, por preclusa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­001.792  S3­TE01  Fl. 11          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, no sentido de estabelecer que no cálculo do crédito presumido  sobre estoque, a alíquota a ser aplicada é de 1,65%.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­001.792  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho Decisório  que  deferiu  parcialmente  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  mercado  externo  de  PIS  e  homologou as  compensações  declaradas  até  o  limite do  direito  creditório  reconhecido.  O  processo  inicialmente  continha  pedidos de ressarcimento de créditos do mercado externo de PIS  e de Cofins do 4º trimestre de 2004, entretanto de acordo com a  informação  de  fls.  121  daquele  processo,  o  pedido  de  ressarcimento  de  Cofins  foi  transferido  para  outro  processo  (11020.721179/2008­86),  que  se  encontra  a  este  apensado,  permanecendo no presente apenas o pedido referente ao PIS..  De acordo com o Relatório Fiscal, constatou­se a existência de  irregularidades na escrituração da empresa, a qual não oferecia  suporte  para  o  valor  solicitado.  Com  relação  ao  cálculo  de  crédito  presumido  sobre  o  estoque  de  abertura,  entende  a  fiscalização  que  “Quando  da  transição  da  incidência  monofásica  da  contribuição  para  o  ingresso  no  regime  não  cumulativo da Lei 10.865/04 em 01/08/2004, não houve mudança  no  limite  previsto  nos  textos  legais  analisado”  (sic).  Inicialmente,  a  empresa aplicou os percentuais de 3%  e 0,65%  sobre  o  valor  dos  estoques  existentes  em  30/04/2004,  apropriando os valores em 13 parcelas a partir de maio de 2004.  Após  estudo  efetuado  por  empresa  de  auditoria  contratada  apropriou­se  do  diferencial  de  alíquota  de  7,6%  e  1,65%  respectivamente para Cofins e para o PIS. A interessada apurou  também crédito presumido sobre o valor do ICMS que compunha  o  estoque  de  abertura  em  30/04/2004.  Ressaltou  ainda  a  fiscalização que “os créditos presumidos de estoque de abertura  não são passíveis de ressarcimento e/ou compensação pois o art.  6º  da  10.8333  dispõe  que  os  créditos  do  art.  3º  poderão  ser  passíveis de ressarcimento, mas não menciona os créditos do art.  12”.  A  Fiscalização  glosou  ainda  créditos  sobre  despesas  com  combustível, onde a empresa utilizou o rateio de “20% sobre o  montante  total  dos  gastos  supostamente  utilizados  no  processo  produtivo”.  A Fiscalização apurou divergências nas  informações  referentes  às  receitas  de  exportação,  o  que  resultou  na  elaboração  de  demonstrativo (fls. 95/96) com recálculo de índices relativos de  receitas  de  mercado  interno  e  externo.  Confeccionou  o  demonstrativo de fls. 107, onde especifica os valores que não são  passíveis  de  creditamento  e  o  valor  passível  de  ressarcimento  com base no art. 6º da Lei 10.833/2003.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­001.792  S3­TE01  Fl. 13          4 A  interessada  insurge­se  tempestivamente  contra  o  deferimento  parcial de seu pleito.  Defende a possibilidade de  creditamento dos  valores  referentes  ao crédito presumido do estoque de abertura. Relata que com o  advento  das  Leis  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  por  força  de  disposições  contidas  nos  referidos  dispositivos  legais,  receitas  sujeitas ao regime monofásico  restaram excluídas da apuração  não  cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a Cofins.  Acredita  que  a  Lei  nº  10.865/2004  teria  extinguido  o  regime  monofásico  e  instituído  o  regime  não  cumulativo  das  contribuições, com aplicação de alíquotas diferenciadas para o  cálculo do crédito presumido do estoque de abertura. Afirma que  por opção exercida desde 1º de maio de 2004, deixou de apurar  a  contribuição  pelo  regime  monofásico  e  ingressou  na  sistemática  da  não  cumulatividade.  Defende  a  aplicação  dos  percentuais  de  7,6%  e  1,65% no  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  estoques  respectivamente  para  o  Cofins  e  para  o  PIS,  citando como fundamento legal os §7º e §9º do art. 12 da Lei nº  10.833/2003 e os §7º e§9º do art. 11 da lei 10.637/2003.  Alega  ser  possível  o  cálculo  de  crédito  presumido  sobre  o  montante  do  ICMS  que  compunha  o  valor  dos  estoques  de  abertura. Cita a  IN SRF nº 404/2004, a qual  teria determinado  em  seu  art.  8º  que  o  ICMS  pode  ser  computado  no  cálculo  do  crédito presumido sobre o estoque de abertura.  Argumenta  não  existir  legislação  vedando  o  ressarcimento  do  crédito presumido sobre o estoque de abertura.  No que tange ao crédito sobre despesas com combustíveis relata  ser  pessoa  jurídica  que  se  dedica  a  atividades  de  transporte,  comprando  combustíveis  que  servem  a  diversas  finalidades,  entre elas, a utilização na produção no teste dos ônibus antes de  saírem  da  empresa.  Afirma  que  20%  dos  combustíveis  adquiridos são utilizados no processo produtivo, como insumos.  A DRJ em Porto Alegre (RS) julgou procedente em parte a manifestação de  inconformidade, considerando definitiva na esfera administrativa a matéria não expressamente  contestada, nos termos da ementa abaixo transcrita:  CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA –  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA  –  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  –  PERCENTUAL  –  As  empresas  que  fabricam  produtos  sujeitos  a  incidência  monofásica  e  ingressaram na sistemática da não cumulatividade têm direito ao  cálculo do crédito presumido sobre o estoque de abertura. Como  regra geral deve ser aplicado o percentual de 0,65% para o PIS  e  3,0%  para  a  Cofins.  Entretanto,  se  a  pessoa  jurídica  já  apurava  essas  contribuições  no  regime  da  não  cumulatividade  em relação a parte de suas receitas, deve calcular créditos sobre  o valor da parcela de seu estoque relativa aos insumos que não  geraram  créditos  na  aquisição,  por  serem  destinados  à  fabricação de produtos sujeito à incidência monofásica e, nesse  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­001.792  S3­TE01  Fl. 14          5 caso,  o  percentual  a  ser  aplicado  no  cálculo  do  crédito  presumido será de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins.  CRÉDITO PRESUMIDO – ESTOQUE DE ABERTURA   O valor do ICMS, quando recuperável, não integra o valor dos  estoques  a  ser  utilizado  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido previsto no art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002.  COMBUSTÍVEL  –  TESTE  DE  VEÍCULO  –  INSUMO  –  IMPOSSIBILIDADE  ­  O  combustível  utilizado  para  o  teste  de  veículos prontos não caracteriza  insumo do processo produtivo  não sendo possível o crédito sobre essa despesa.  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA –  A  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  torna­se  definitiva na esfera administrativa.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve  arrazoado,  inicialmente, descreve os  fatos argumentando que não  merece prosperar o entendimento da decisão recorrida.  Quanto  ao  crédito  presumido  sobre  o  estoque  de  abertura,  relata  que  no  acórdão recorrido consta que quando do ingresso da sistemática da não cumulatividade, como  regra geral o percentual a ser aplicado sobre o valor do estoque de abertura é de 0,65% para o  PIS e 3% para Cofins. Entretanto, caso a pessoa jurídica já apurasse parte de suas receitas pela  sistemática da não cumulatividade anteriormente a 31/07/2004 ou 30/04/2004, caso da opção  antecipada, o percentual a ser aplicado sobre a parcela do seu estoque relativa a insumos seria  de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins.  Discorda  dessa  tese do  acórdão  recorrido,  pois  o  regime não  cumulativo  já  existe para o PIS desde dezembro de 2002 e para a Cofins desde fevereiro de 2004, nos termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente.  E  a  partir  de  então  os  fornecedores  de  insumos  da  ora  recorrente  passaram  para  esse  regime,  consequentemente,  a  recorrente  já  adquiria  insumos  com  as  alíquotas  de  1,65%  para  o  PIS  e  7,6%  para  a  Cofins,  ou  seja,  os  insumos adquiridos já foram tributados nas etapas anteriores pelas alíquotas já vigentes da não  cumulatividade.   Além do mais, o parágrafo 9º do artigo 12 da Lei nº 10.833/03 para a Cofins  e o artigo 11 da Lei nº 10.637/02 já dispunham pela aplicação da alíquota de 7,6% e 1,65% na  abertura do estoque, mesmo que de aquisições de produtos que não geraram crédito na entrada  por serem destinados, originalmente, para o regime monofásico.  No que se refere a inclusão do ICMS que compunha o valor dos estoques de  abertura,  não  merece  subsistir  a  alegação  da  fiscalização,  segundo  a  qual  tais  valores  não  devem  compor  o  cálculo  do  crédito  presumido.  Traz  como  suporte  legal  ao  seu  direito  a  Instrução Normativa SRF nº 404/04.  Em relação aos créditos sobre despesas com combustíveis, sustenta que eles  devem  ser  enquadrados  no  conceito  de  insumos,  pois  durante  o  processo  de  produção  até  a  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­001.792  S3­TE01  Fl. 15          6 comercialização e exportação dos reboques, semi­reboques, ônibus, caçambas para acoplagem  em  caminhões,  peças  e  acessórios  para  veículos,  entre  outros,  a  empresa  utiliza­se  de  combustíveis para testes em todos os ônibus e demais veículos, antes destes saírem da empresa,  ou seja, antes de encerrado o processo produtivo. Informa que os testes realizados pela empresa  são exigências feitas por lei.  No  sentido  de  que  os  citados  combustíveis  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  cita  Leis,  Solução  de  Consulta,  Instrução  Normativa,  Constituição  Federal  e  jurisprudências administrativa e judicial.  Em relação ao recálculo de índices relativos de receitas de mercado interno e  externo,  discorda  do  entendimento  do  acórdão  recorrido  que  considerou  essa  matéria  não  impugnada.  Ressalta  que  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  impugnou  todos os pontos glosados no despacho decisório, conforme a parte final do pedido.  De forma genérica, sem questionar de forma específica os cálculos, com base  no princípio da verdade material, requer a reapreciação deste ponto pela instância superior.  Por  fim,  requer  que  fosse  dado  provimento  ao  seu  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  legitimidade  do  crédito  presumido  sobre  o  estoque  de  abertura  e  crédito  sobre  despesas com combustíveis e, considerado como impugnado o recálculo de índices relativos de  receitas de mercado interno e externo.  É o relatório.    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­001.792  S3­TE01  Fl. 16          7 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  As matérias em discussão nesse litígio administrativo são objeto de inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes.  O  julgador  com  os  elementos  probatórios  tem  que  solucioná­las.  Assim,  as  matérias  serão  enfrentadas  por  tópicos  específicos, em consonância com as alegações da requerente no recurso voluntário.   1 – Crédito presumido do estoque de abertura  Esta controvérsia tem por objeto o valor do percentual a ser aplicado sobre o  estoque de abertura.  A  decisão  “a  quo”  entendeu  que  este  percentual  é  de  0,65%  para  a  contribuição  PIS,  tendo  em  vista  que  não  há  nos  autos  prova  de  que  a  autuada  já  estivesse  submetida  ao  regime  da  não  cumulatividade  para  parcela  de  suas  receitas  anteriormente  a  01/05/2004.  Por seu turno, a recorrente sustenta que já adquiria insumos com as alíquotas  de 1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins, ou seja, os insumos adquiridos já foram tributados  nas etapas anteriores pelas alíquotas já vigentes da não cumulatividade. Além disso, argumenta  que o parágrafo 7º do artigo 11 da Lei nº 10.833/03 para a contribuição PIS já dispunha pela  aplicação da alíquota de 1,65% na abertura do estoque, mesmo que de aquisições de produtos  que  não  geraram  crédito  na  entrada  por  serem  destinados,  originalmente,  para  o  regime  monofásico.  Nesta matéria, também assiste razão à recorrente  O art. 11 da Lei nº 10.637/2002 (e alterações) disciplina o direito de desconto  correspondente ao estoque de abertura:  Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida  à apuração do valor devido na  forma do art. 3o,  terá direito a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  desse  artigo,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  existentes  em  1o  de  dezembro  de  2002.   § 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento) sobre o valor do estoque.  §  2o  O  crédito  presumido  calculado  segundo  o  §  1o  será  utilizado em 12  (doze) parcelas mensais,  iguais  e  sucessivas,  a  partir da data a que se refere o caput deste artigo.   Fl. 252DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­001.792  S3­TE01  Fl. 17          8 § 2o O crédito presumido calculado segundo os §§ 1o e 7o será  utilizado em 12  (doze) parcelas mensais,  iguais  e  sucessivas,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo.(Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  §  4o  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos  acabados  e  em  elaboração.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  § 5o O disposto neste artigo aplica­se, também, aos estoques de  produtos  que  não  geraram  crédito  na  aquisição,  em  decorrência  do  disposto  nos  §§  7o  a  9o  do  art.  3o  desta  Lei,  destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos  9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, 21 de dezembro de 2000,  10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de  2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica  da contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  6o  As  disposições  do  §  5o  não  se  aplicam  aos  estoques  de  produtos  adquiridos  a  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela incidência da contribuição. (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  § 7o O montante de crédito presumido de que trata o § 5o deste  artigo  será  igual  ao  resultado  da  aplicação  do  percentual  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  sobre  o  valor  do  estoque,  inclusive  para  as  pessoas  jurídicas  fabricantes dos produtos referidos no parágrafo único do art. 56  da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Como visto, o § 5º reconhece que o direito ao crédito aplica­se aos estoques  de produtos destinados, que não geraram crédito na aquisição em razão de limitação legal (§§  7°  a  9°do  art.  3°  da  Lei  n°  10.637/2002),  à  fabricação  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico.  A  partir  de  uma  interpretação  sistemática  com  outros  dispositivos,  em  especial  o  princípio  da  não  cumulatividade,  e  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  verifica­se que  sobre o  estoque de  abertura  a  empresa não havia descontado créditos porque  grande parte de suas receitas estavam submetidas ao regime de incidência monofásica.  Com  efeito,  a  recorrente  não  pode  ser  prejudicada  pelo  fato  de  que  não  é  possível apurar o valor exato das receitas que estavam submetidas ao regime monofásico. Esta  apuração  se  mostrou  inviável  em  razão  de  que  a  autoridade  fiscal  não  juntou  aos  autos  administrativos os respectivos DACONs.  Destarte,  no  caso vertente  aplica­se o §7º do  art.  11 da Lei nº 10.833/2003  que  estabelece  o  percentual  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  sobre o valor do estoque.   De sorte que não se compartilha com o entendimento da decisão de primeira  instância de que o percentual deverá ser de 0,65%, tendo em vista que não há nos autos prova  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­001.792  S3­TE01  Fl. 18          9 de que a autuada já estivesse submetida ao regime da não cumulatividade para parcela de suas  receitas anteriormente a 01/05/2004. O ônus da prova neste caso é da administração fazendária,  que por ocasião da glosa não mencionou este requisito. Não se pode inovar no julgamento.   Em  suma,  no  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  estoque,  a  alíquota  a  ser  aplicada é de 1,65%.      2 Inclusão do ICMS no valor do estoque de abertura  Essa matéria  têm como ponto controvertido o direito de  incluir o  ICMS no  valor de estoque de abertura.   Com razão a autoridade fiscal no sentido de que os valores de ICMS quando  recuperáveis não integram os valores do estoque, conforme será demonstrado.  Em oposição a essa tese, a recorrente sustenta o direito ao crédito presumido  com base no art. 8º, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 404/04, que dispõe:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou b.2) na prestação de serviços;   (...)  § 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:  I ­ o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na  aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos  bens; e   II  ­  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços.    (...)(grifou­se)  Este  dispositivo  tem  que  ser  interpretado  restritivamente,  isto  é  aplica­se  somente as aquisições efetuadas no mês, não abrangendo a apuração do crédito presumido da  contribuição PIS calculado sobre o valor do estoque de abertura.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­001.792  S3­TE01  Fl. 19          10 O cálculo do crédito presumido tem regramento próprio, a exemplo do artigo  69  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  2002,  e  suas  alterações,  e  art.  26  da  Instrução  Normativa SRF nº 404/04, abaixo transcritos:  Art.  69.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido que adotar o regime de tributação com base no lucro  real, na hipótese de, em decorrência dessa opção,  sujeitar­se à  incidência  não  cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  terá  direito  a  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura  dos  bens,  quando  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  que  geram  direito  ao  aproveitamento  de  crédito, na forma do art. 66.  § 1º Para calcular o valor do crédito presumido de que trata o  caput, deve­se:  I ­ apurar o valor dos estoques de mercadorias, matérias­primas  e  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração,  bem  assim  dos  serviços utilizados, na forma do inciso I do art. 66; e (Redação  dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  –  aplicar  ao  valor  apurado,  na  forma  do  inciso  I  deste  parágrafo,  o  percentual  de  0,65%  (sessenta  e  cinco centésimos  por cento).  § 2º O crédito presumido calculado segundo o § 1º será utilizado  em doze parcelas mensais,  iguais e sucessivas, a partir da data  em que adotado o lucro real.  § 3º Para efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá realizar o  inventário  e  valorar  o  estoque  segundo  os  critérios  adotados  para fins do imposto de renda, fazendo os devidos lançamentos  contábeis, na data  em que adotar o  regime de  tributação com  base no lucro real.   (...)  Art.  26.  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  incidência  da  Cofins  não­ cumulativa,  tem  direito  aos  créditos  previstos  no  art.  8º,  referentes  ao  estoque  de  bens  de  que  trata  o  seu  inciso  I,  existentes  em  1º  de  fevereiro  de  2004,  adquiridos  de  pessoa  jurídica domiciliada no País.  § 1º O montante de crédito presumido será  igual ao resultado  da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor  do estoque.  § 2º O crédito presumido calculado na forma do disposto no § 1º  será utilizado em doze parcelas mensais,  iguais  e  sucessivas,  a  partir de 1º de fevereiro de 2004.  §  3º  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos acabados e em elaboração.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­001.792  S3­TE01  Fl. 20          11 Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não terem extrapolado os limites traçados na respectiva lei. A norma é explícita no sentido de  que o estoque deve ser valorado segundo os critérios adotados para fins do imposto de renda.  Assim, como bem assentado pela decisão recorrida, a glosa da fiscalização é  procedente, visto que não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na  escrita  fiscal,  conforme  o  disposto  no  art.  289  do  Decreto  3.000/1999,  Regulamento  do  Imposto de Renda.   Em  outras  palavras,  as  instruções  normativas  acima  delimitaram  o  crédito  presumido, de sorte que o valor do ICMS, quando recuperável, não integra o custo do estoque,  segundo a Legislação do Imposto de Renda acima citada.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  administração  fazendária  deu  ampla  publicidade a essa tese, conforme consta nas instruções para preenchimento do Demonstrativo  de Apuração de Contribuições Sociais Mensal, versão 1.0 (Dacon Mensal 1.0), aprovadas pela  Instrução Normativa SRF n° 669, de 11 de agosto de 2006:  Linha  16A/19  ­  Crédito  Presumido  Relativo  a  Estoque  de  Abertura...  Atenção:  ...  e)  Os  valores  do  ICMS  e  do  IPl,  quando  recuperáveis,  não  integram  o  valor  dos  estoques  a  ser  utilizado  como  Base  de  Cálculo  do  Crédito  Presumido,  em  observância  à  Legislação  do  Imposto de Penda”. (grifou­se)  Em suma, em relação a essa matéria, não merece reparo a decisão recorrida.         3 Créditos sobre despesas com combustíveis  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  dos  créditos  sobre  despesas  com  combustíveis e lubrificantes.  Nesta matéria  a  primeira  controvérsia  é  se  os  combustíveis  utilizados  para  testes  enquadram­se  no  conceito  de  insumo.  A  decisão  a  quo  entendeu  que  o  combustível  utilizado no teste de veículos não obedece ao conceito de insumo estabelecido pela legislação,  uma vez que foi aplicado ou consumido após o processo de fabricação.  A  legislação  de  regência,  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  alterações posteriores, estabelecia:   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­001.792  S3­TE01  Fl. 21          12 a) nos incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (...)  (grifou­se)    Deste modo, para descontar créditos, é necessário que os insumos adquiridos  sejam  aplicados  diretamente  na  fabricação  do  produto.  Dos  elementos  que  constam  neste  processo  administrativo  fiscal,  constata­se  que,  de  fato,  os  combustíveis  e  lubrificantes  são  aplicados no processo produtivo. O veículo somente está pronto para o consumo após os testes  exigidos por lei, in casu, o Código de Trânsito Brasileiro.  Em síntese, os combustíveis e lubrificantes utilizados nos testes dos veículos  configuram insumos, visto que são consumidos diretamente no processo fabril.   Superada essa controvérsia, examina­se os elementos comprobatórios.  A  propósito,  constata­se  que  não  há  discussão  em  relação  ao  direito  de  descontar créditos com as aquisições de combustíveis. A fiscalização tão­somente não aceitou  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­001.792  S3­TE01  Fl. 22          13 o  critério  de  rateio  de  custos  utilizado  pela  recorrente.  Confira­se  o  posicionamento  da  autoridade fiscal:  Entretanto no que pesem a argumentação  legal ou a  existência  efetiva  dos  gastos  à  forma  sugerida  e  acolhida  pela  empresa  para  efetuar  o  cálculo  do  encargo,  não  é  alcançada  pela  legislação  que  rege  a  matéria,  bem  como,  não  obedece  aos  princípios  contábeis  normalmente  aceitos.  Apropriações  de  créditos por meios de rateios de custos, neste caso, “20% sobre  o  montante  total  dos  gastos  supostamente  utilizados  no  processo produtivo”, dos  insumos utilizados  tanto na produção  como em outras atividades não ligadas diretamente ao processo  produtivo e a constatação de utilização deste produto por mais  de uma empresa, são elementos suficientes para desconsideração  dos créditos a que o contribuinte faria jus. (grifo do original)  Neste aspecto, a autoridade fiscal tem razão, a recorrente não comprovou de  forma satisfatória que 20 % das aquisições de combustíveis e  lubrificantes são utilizados nos  testes dos veículos.  Não  existe  a  contabilização  dessas  aquisições  como  custo  de  produção. Os  rateios  de  absorção  devem  ser  efetivamente  comprovados,  a  exemplo  de  requisições  do  almoxarifado, planilhas de gastos de combustíveis por veículos etc.  É  importante  ressaltar  que,  quanto  à  comprovação  do  direito  de  descontar  créditos, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental  tem que ser apresentada na manifestação de inconformidade, salvo os casos expressos abaixo  mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não alegou uma das exceções do aludido dispositivo.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  de  descontar  créditos,  todavia  limitou­se  a  invocar  seu  direito. Destarte,  além  de  não  apresentar  a  efetiva  contabilização como custos, verifica­se que a recorrente não colacionou tanto na manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  percentual de gastos de combustíveis com testes.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­001.792  S3­TE01  Fl. 23          14 Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que tem  o  direito  de  descontar  créditos,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  juntar  aos  autos  administrativos os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.  Não se pode perder de vista que a contabilização como custo de produção ou  despesa  repercute  na  apuração  de  outros  tributos,  especialmente  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.   Em  remate,  mantém­se  a  glosa  da  fiscalização  porque  a  recorrente  não  comprovou de forma adequada o percentual das aquisições de combustíveis e lubrificantes que  são utilizadas no processo produtivo.  4 Recálculo de índices  Em relação ao recálculo de índices relativos de receitas de mercado interno e  externo,  a  interessada,  com  fundamento  no  princípio  da  verdade  material,  discorda  do  entendimento do acórdão recorrido que considerou essa matéria não impugnada.   Ressalta  que  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  impugnou  todos os pontos glosados no despacho decisório, conforme a parte final do pedido.  Ocorre,  todavia,  que  essa  alegação  não  pode  ser  apreciada,  sob  pena  de  supressão  de  instância,  por  constituir matéria  nova  não  abrangida  pelo  litígio  e  que  não  foi  suscitada por ocasião da manifestação de inconformidade.   De fato, na manifestação de inconformidade não há qualquer questionamento  em  relação  ao  rateio  utilizado  pela  autoridade  fiscal.  Neste  sentido,  a  decisão  recorrida  de  forma acertada considerou que a recorrente não se manifestou expressamente a respeito desse  ponto e considerou a matéria definitiva na esfera administrativa, nos termos do 17 do Decreto  nº 70.235/72.  Deste modo, o cálculo de índices  relativos de receitas de mercado interno e  externo  não  foi  enfrentado  em  primeira  instância.  Assim  sendo,  na  apreciação  do  recurso  voluntário não se toma conhecimento desta matéria por preclusa, nos termos do art. 16, inciso  III e art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Além do mais, no recurso voluntário apresentou alegações genéricas, isto é,  não apontou eventuais erros nos cálculos dos índices. Desta forma, as alegações genéricas sem  maiores fundamentos ou demonstração de equívocos nos cálculos, não merecem acolhidas por  essa instância julgadora.   5 Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  para  estabelecer que no cálculo do crédito presumido sobre estoque, a alíquota a ser aplicada é de  1,65%.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator Fl. 259DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.002488/2005­19  Acórdão n.º 3801­001.792  S3­TE01  Fl. 24          15                               Fl. 260DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10410.003771/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RESTITUIÇÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/2000, 02/2000, 04/2000, 06/2000, 07/2000, 10/2000, 11/2000 e 12/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. PENDÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEIRA FEDERAL DE JULGAMENTO. INTERPOSIÇÃO AO CARF APENAS APÓS O ESGOTAMENTO DE TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EM INSTÂNCIAS. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DJR são competentes para apreciar manifestações de inconformidade interpostas contra despacho decisório que indefere pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Por analogia, já que se trata de instância revisora dos atos praticados pela fiscalização em processo relativo a pedido de compensação, deve ser também o órgão apto a homologar o despacho que deferiu a compensação formulada pelo contribuinte. A competência somente será do CARF caso haja interposição do recurso contra decisão da DRJ.
Numero da decisão: 2301-002.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : RESTITUIÇÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/2000, 02/2000, 04/2000, 06/2000, 07/2000, 10/2000, 11/2000 e 12/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. PENDÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEIRA FEDERAL DE JULGAMENTO. INTERPOSIÇÃO AO CARF APENAS APÓS O ESGOTAMENTO DE TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EM INSTÂNCIAS. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DJR são competentes para apreciar manifestações de inconformidade interpostas contra despacho decisório que indefere pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Por analogia, já que se trata de instância revisora dos atos praticados pela fiscalização em processo relativo a pedido de compensação, deve ser também o órgão apto a homologar o despacho que deferiu a compensação formulada pelo contribuinte. A competência somente será do CARF caso haja interposição do recurso contra decisão da DRJ.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 362          1 361  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.003771/2007­65  Recurso nº  257.402   De Ofício  Acórdão nº  2301­002.335  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  Restituição: Empresas em Geral  Recorrente  C A DOS SANTOS ME  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: RESTITUIÇÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/2000,  02/2000,  04/2000,  06/2000,  07/2000, 10/2000, 11/2000 e 12/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DEFERIMENTO.  PENDÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPETÊNCIA  DA  DELEGACIA  DA  RECEIRA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO.  INTERPOSIÇÃO  AO  CARF  APENAS  APÓS  O  ESGOTAMENTO  DE  TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EM INSTÂNCIAS.  As Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DJR são competentes para  apreciar  manifestações  de  inconformidade  interpostas  contra  despacho  decisório que indefere pedido de restituição formulado pelo contribuinte.  Por  analogia,  já  que  se  trata  de  instância  revisora  dos  atos  praticados  pela  fiscalização em processo relativo a pedido de compensação, deve ser também  o órgão apto a homologar o despacho que deferiu a compensação formulada  pelo contribuinte.  A  competência  somente  será  do  CARF  caso  haja  interposição  do  recurso  contra decisão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES ­ Relator.       Fl. 379DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10410.003771/2007­65  Acórdão n.º 2301­002.335  S2­C3T1  Fl. 363          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES,  MAURO  JOSE  SILVA,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­se  de  Requerimento  de  Restituição  de  Valores  Indevidos  –  RRVI,  protocolado  em  12/05/2004  referente  às  competências  01/2000,  02/2000,  04/2000,  06/2000,  07/2000, 10/2000, 11/2000 e 12/2000 em decorrência do valor excedente das retenções sofridas  sobre  notas  fiscais  de  prestações  de  serviços  em  relação  ao  valor  devido  sobre  a  folha  de  pagamento.  Embora  devidamente  especificado  no  Requerimento  de  Restituição  de  Valores Indevidos ­ RRVI (fl. 01) que a requerente era optante do SIMPLES, consta nos autos  a revisão do ato declaratório eletrônico que, por motivo de um suposto débito junto ao INSS,  acabou por excluí­la daquele sistema (fls. 27). Tal fato levou à revisão de ofício, por parte da  Receita Federal, da referida exclusão, tendo a situação da requerente sido regularizada perante  o SIMPLES conforme comprovante de consulta devidamente juntado (fls. 30).  Nos autos, foram ainda juntados pela própria empresa documentos referentes  às  competências  constantes  no RRVI  que  corroborariam  o  direito  à  restituição.  Todavia,  no  despacho  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Maceió  (fls.264),  afirma­se  que  a  requerente  declarou  que  não  teve  empregados  cadastrados  nas  competências  02,  04,  06  e  07/2000,  divergindo,  assim,  da  informação  das  Retenções  por  prestação  de  serviços.  Em  virtude desse fato, determinou­se que as referidas competências fossem deduzidas dos valores  a serem restituídos.  Assim,  foi  deferido,  por  meio  do  despacho  de  homologação  (fls.  268),  o  pedido de restituição no valor de R$3.239,86 (Três mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta  e seis centavos) apenas dos valores recolhidos nas competências 01/2000; 10/2000 a 12/2000,  que não apresentaram divergência, o que foi ratificado pelo OFÍCIO Nº 12/2006 (fls. 276), da  Previdência  social,  encaminhando­se,  por  fim,  a  autorização  do  pagamento  dos  referidos  valores para crédito na conta corrente da requerente.  Inconformada com a não concessão de restituição em face das competências  02,  04,  06  e  07/2000,  a  requerente  apresentou,  no  prazo  legal,  recurso  junto  à Delegacia  da  Receita Previdenciária em Maceió, Seção do Contencioso Administrativo, juntando, quando da  apresentação  da  peça,  as  GFIP’S  retificadoras  de  forma  a  corroborar  o  seu  direito  de  restituição.  No  entanto,  conforme  despacho  (fls.  335),  afirma  a  referida  Seção  de  Contencioso  que  não  são  a  ela  submetidos  os  recursos  a  decisões  acerca  de  pedidos  de  restituição, devendo a peça  interposta,  conforme o MANAR, ser  julgada pela autoridade que  originalmente  indeferiu  o  pedido.  Diante  disso,  devolveram­se  os  autos  à  Unidade  de  Atendimento da Receita Previdenciária ­ UARP Monte Máquinas para que fossem tomadas as  providências cabíveis.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10410.003771/2007­65  Acórdão n.º 2301­002.335  S2­C3T1  Fl. 364          3 Assim,  no  despacho decisório  da  referida  unidade  (fls.  341),  foi  deferido  o  pedido  de  restituição  no  valor  de  R$  1.372,86  (Hum mil,  trezentos  e  setenta  e  dois  reais  e  oitenta e seis centavos) referente às demais competências (02, 04, 06 e 07/2000), recorrendo­ se, de ofício, ao Delegado da Receita Previdenciária.  No  entanto,  conforme  carta  destinada  à  requerente  (fls.  344)  emitida  por  aquele  órgão,  a  homologação  do  pedido  de  restituição  então  deferido  por  decisão  revisora  estaria sujeita à apresentação das GFIP’S retificadoras das competências  supracitadas  junto à  Delegacia  da  Receita  Previdenciária.  Como  não  houve,  por  parte  da  requerente,  qualquer  manifestação acerca da solicitação ora em comento, a Delegacia da Receita Federal, por meio  de despacho (fls.345), sugeriu o arquivamento do processo.  Ocorre que, todavia, as referidas GFIP’S retificadoras já haviam sido trazidas  aos  autos  quando  do momento  da  apresentação  do  recurso,  conforme  relatório  da  Seção  de  Orientação e Análise Tributária – SAORT  (fls.  356)  emitido  em 01/10/2007. Além do mais,  segundo o mesmo relatório, o julgamento de recursos contra deferimento/indeferimento parcial  atualmente  é  de  competência,  em  primeira  instância,  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento.  Como  a  decisão  revisora  que  deferiu  os  demais  pedidos  de  restituição  de  competências  encontra­se  pendente  da  homologação,  em  razão  do  equívoco  envolvendo  o  envio  das  GFIP’S  retificadoras,  sugeriu  o  referido  relatório  o  encaminhamento  dos  autos  à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento para apreciação do recurso interposto, a qual, em  seguida, afirmou que a competência seria deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Sem contra razões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Pela análise dos autos, verifica­se que não se configuram os pressupostos de  admissibilidade para o conhecimento do recurso interposto, uma vez que o cerne da questão diz  respeito  à pendência de ato homologatório  referente  ao deferimento do pedido de  restituição  acerca dos  exercícios de 02, 04, 06  e 07/2000, o que,  conforme  será demonstrado, não  é de  competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  foi  proferida  decisão  favorável  ao  contribuinte, deferindo­lhe totalmente o pedido de compensação, quando tal decisão estava, na  época, submetida à homologação pela autoridade superior.    Diante  da  estrutura  atual  da Receita  Federal  do Brasil,  alterada  a  partir  da  edição da Lei nº 11.457/2007, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ passou a  ser o órgão competente para julgar em primeira instância os processos administrativos fiscais  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10410.003771/2007­65  Acórdão n.º 2301­002.335  S2­C3T1  Fl. 365          4 de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos  à  restituição,  compensação,  ressarcimento,  imunidade,  suspensão,  isenção  e  à  redução  de  tributos e contribuições, nos termos do art. 174 do Regimento Interno da RFB.    Verifica­se, portanto, que os atos praticados pela fiscalização em processo de  pedido de compensação  submetem­se  à apreciação da DRJ que,  analogicamente ao  caso dos  autos, deve ser também o órgão competente para revisar e homologar a decisão que autorizou a  compensação requerida pelo contribuinte.    Assim, cabe à DRJ apreciar a manifestação de inconformidade manejada pelo  contribuinte e, apenas no caso da decisão de indeferimento ser mantida, caberá recurso a este  Conselho, conforme determina a Instrução Normativa RFB nº 1.017, de 10 de março 2010.    Destarte,  paralelamente,  por  analogia  e  diante  da  necessidade  da  homologação  para  que  seja  conferida  à  recorrente  a  devida  fruição  do  seu  direito,  devem­se  adaptar as novas disposições  legislativas aos pleitos anteriormente  formulados, uma vez que,  neste caso, a  retroatividade da  lei não ofende o ato  jurídico perfeito anteriormente praticado.  Trata­se, apenas, de mera modificação procedimental.    Assim,  como  a  efetividade  do Despacho Decisório  que  deferiu  o  pleito  da  recorrente  referente  à  restituição  das  competências  02,  04,  06  e  07/2000  ainda  carece  de  homologação pelo órgão competente, qual seja, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento,  não  cabe  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  dada  a  não  configuração  dos  pressupostos de admissibilidade necessários, conhecer a presente lide.         Conclusão  Ante  o  exposto,  diante  da  falta  de  configuração  dos  pressupostos  de  admissibilidade, não conheço o presente  recurso, determinando o  encaminhamento dos autos  para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que esta analise a correção da decisão  que deferiu a restituição das competências 02, 04, 06 e 07/2000.  Após o cumprimento do acima narrado,  intime­se a Recorrente para que se  manifeste acerca do resultado das diligências realizadas.  É como voto.    Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator                              Fl. 382DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 19679.006238/2004-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/05/2003 a 29/03/2004 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PERÍODO POSTERIOR AO ANO DE 1990. IMPOSSIBILIDADE. O crédito-prêmio de IPI extinguiu-se em 1990, dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, em vista do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e do comando normativo da Resolução nº 71/2005 do Senado Federal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81157
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/05/2003 a 29/03/2004 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PERÍODO POSTERIOR AO ANO DE 1990. IMPOSSIBILIDADE. O crédito-prêmio de IPI extinguiu-se em 1990, dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, em vista do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e do comando normativo da Resolução nº 71/2005 do Senado Federal. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:43:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:43:33Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:43:33Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:43:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:43:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:43:33Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:43:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:43:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:43:33Z; created: 2009-08-03T19:43:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-03T19:43:33Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:43:33Z | Conteúdo => „ - SEGUst0-(:"::::1 ES i • • a teg (1)2 1 cavai Garcia Sb. 438• MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 19679.006238/2004-36 commulatotesoseet . Recurso n° 136.884 Voluntário koili.slietignewn„ 040152:53,- - Matéria IPI #Rmei Acórdão n• 201-81.157 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/05/2003 a 29/03/2004 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PERÍODO POSTERIOR AO ANO DE 1990. IMPOSSIBILIDADE O crédito-prêmio de IPI extinguiu-se em 1990, dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, em vista do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e do comando normativo da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido de votar. Em 08/04/2008 e 08/05/2008 esteve presente ao julgamento, e fez sustentação oral em 03/06/2008, o procurador da recorrente, Dr. Edgar Silva Vida!, CRC-MG 26.544. vtioevisceL oigtrut, SE A MARIA COELHO MARQar P idente - a s 's/, LA CA '‘i, s NO KERAM AS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Alexandre Gomes. Processo e 1%79.006238/2004-36 CCO2/C01 Acórdão 201-81.157 - .. LE r ir ','7'.11.1U:NTE' Fls. 439 E - 9_4 06 (bz Relatório - _ Trata-se de pedido de ressarcimento de IN com supedâneo no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, que trata do direito ao crédito, dito prêmio, decorrente da atividade de exportação. O protocolo do pedido foi efetuado em 19/05/2004. Naquela oportunidade, a recorrente solicitou fosse reconhecido seu direito à utilização do crédito especificamente em relação aos períodos abrangidos entre 10/05/2003 a 29/03/2004. Registra-se que foi juntado ao presente, às fls. 269/300, o processo de protocolo n2 19679.006237/200491, onde a recorrente pleiteia o ressarcimento de outro valor a titulo de correção monetária deste crédito de IPI. Logo, nos presentes autos, está-se analisando o direito ao crédito, bem como à sua correção. Não consta pedido ou Declaração de Compensação. Adveio Despacho Decisório (fls. 303/313) em que a autoridade administrativa entendeu pela extinção do crédito-prêmio desde 30 de abril de 1985, por força dos Decretos- Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79. Concluiu, ainda, que: (i) a recorrente utilizou indevidamente a maior aliquota na vigência do beneficio pretendido; (ii) as notas fiscais apresentadas estão em desacordo com o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, pois este apenas previa o beneficio para • produtos manufaturados e as notas referiam-se a soja em grão, farelo de soja, etc.; e (iii) a correção monetária não seria devida em nenhuma hipótese. Em razão de todos estes argumentos, o pleito da recorrente foi indeferido. Inconformada com a mencionada decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 318/331, vol. II), alegando, em suma, a plena vigência do crédito- prêmio de IPI até os dias de hoje, inclusive em razão da declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724/79, o qual, por via reflexa, revigorou o Decreto-Lei n2 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio sem termo ad quem, conforme dicção contida no Decreto-Lei n2 491/69. A recorrente ainda dissertou acerca da manutenção do crédito-prêmio após o advento da Constituição Federal de 1988, militando a tese de que o incentivo ora em discussão caracteriza-se como não-setorial, razão pela qual não precisaria ser convalidado por lei, conforme predizia o parágrafo primeiro do art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Em relação às questões fáticas registradas no Despacho Decisório, a recorrente apenas argumentou que as notas fiscais, ao contrário do alegado, referem-se sim a produtos manufaturados, tendo o montante do crédito sido calculado sobre o valor FOB e a aliquota sido aplicada conforme a aliquota vigente no momento da ocorrência do crédito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, por sua Segunda Turma, em 08 de março de 2006, proferiu o Acórdão n2 10.920 (fls. 347/362), mantendo, in totum, o Despacho Decisório, sob o espeque de que o crédito em voga está extinto desde 30/06/83, nos termos do Decreto-Lei n2 1.658/79. Dessa forma, o voto condutor foi no sentido de indeferir a solicitação. Irresignada, a recorrente apresentou suas razões de recurso voluntário (fls. • 368/401) a este Egrégio Conselho, no qual reafirma os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, acrescentando, outrossim: (i) a inexistência de legislação internacional revogando o beneficio; (ii) a impossibilidade de revogação do crédito-prêmio de PI pelo crédito presumido de LPI; e (iii) que a existência dos créditos encontra piso na 2 _ _ - _ - . W.F SECU: 00 C :1'; tu. r.cr.-:-; RibLents (::::;•.; C C. f Processo? 19679.006238/2004-36 O q, ta_ CCO2/C01 Acórdão n.• 201-M.157 Fls. 440 tk2'cia Criec:C;r:. :4G:treb Resolução n2 71/2005 do Senado Federal, a qual seria suficiente para encerrar qualquer questão acerca da vigência do crédito-prêmio de IPI. É o Relatório. 3 _ _ _ , . • • • Processo e 19679.006238/2004-36CCO2/01 Acórdão n.• 201-81.157 P." - SEG171.7, 1::17-TIFrii.t.:1111--TnES • Fls. 441 CONFERE Ct7;:le 6ras9Y3 j_to cgi M-kein Cr: .tin '• 1. ,;nrcia Voto r- Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAM1DAS, Relatora O recurso contém os requisitos necessários para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Após analisar detidamente os autos constatei que a principal questão a ser analisada refere-se à perpetuação do chamado crédito-prêmio de IPI instituído originariamente pelo Decreto-Lei n2 491/69. Existem sim outras situações fáticas específicas, todavia, se a conclusão for pela inexistência do beneficio, estas questões sequer precisarão ser analisadas. Passo, portanto, à análise da manutenção ou não deste beneficio. A manifestação da eminente autoridade executiva a quo, externado no Acórdão recorrido, concluiu pela inexistência do direito pleiteado, em razão de o crédito-prémio de IPI estar extinto desde o ano de 1983, pois que se lhe Oplicaria o intocável Decreto-Lei n 2 1.658/79. Pautou seu entendimento no parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU) - SF - 01/98, anexo ao Parecer AGU n2 172, de 13 de outubro 1998. A recorrente, por seu turno, trouxe à baila, ademais da evolução histórica, legislativa e jurisprudencial acerca do tema, o instrumento normativo cuja vigência e conseguinte aplicação lhe garantiria a utilização dos créditos. Trata-se da Resolução n 2 71/2005 do Senado Federal, que, em seu entender, encerraria definitivamente a questão. Ab initio, vejo em realce que o ponto em testilha merece consentâneo trato, não somente sobre os aspectos jurídicos do chamado crédito-prêmio de nn, já sobejamente discutidos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas principalmente sobre o alcance, significado e efeitos gerados pela Resolução do Senado Federal n2 71/2005. Realmente, em um primeiro momento admito que tive para mim que a Resolução Senatorial n2 71, de 26 de dezembro de 2005, havia inserido no ordenamento jurídico pátrio, para todos - administradores dos três Poderes e administrados -, com efeitos erga omnes e ex trine, a existência, até os dias atuais, do crédito-prêmio de EPI nos moldes do instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69. Todavia, ao re-analisar as recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como aquelas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que fimdamentaram a citada Resolução do Senado, evoluí meu pensamento sobre este assunto, alcançando a conclusão de impossibilidade de manutenção do beneficio. Explico. Desde o início das polêmicas discussões jurídicas travadas em virtude das incontáveis alterações normativos, bem como das conseqüências geradas em relação à manutenção do direito ao crédito-prêmio de TI, os julgadores se confrontam com as seguintes questões: (i) as normas que determinaram o fim do beneficio ao crédito-prêmio de IPI são válidas? O beneficio continua existindo? (ii) Este beneficio enquadra-se no art. 41, § 1 2, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT? Isto é, trata-se de beneficio fiscal voltado a um setor da economia? litAk _ _ ME - SEGUNDO CU! CONFERE c.::,: O Processo e 19679.00623812004-36 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.157 Bras,La .9.1e I C:g— — Fls. 442 G:: eia Ambas as questões acima trazidas eram decididas favoravelmente ao pleito dos contribuintes (de manutenção do beneficio até os dias atuais) pelos Ínclitos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, quando analisou a matéria, concluiu pela inconstitucionalidade das disposições que vieram a revogar o beneficio, entendendo-o a despeito de existirem normas pleiteando a sua extinção. A celeuma foi criada em virtude da recente alteração de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, por maioria de seus Membros, passou a entender que o crédito-prêmio de IPI não subsistia até os dias atuais. Concomitantemente a esta mudança de posicionamento, o Senado Federal expediu a Resolução n2 71/2005, por meio da qual, no que teria sentido diametralmente oposto, reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos que teriam revogado o beneficio, retirando-os do ordenamento jurídico. A partir deste momento tomou-se necessário reavaliar a questão da existência ou não do crédito-prêmio de IPI, bem como o alcance da Resolução Senatorial, inclusive para fim de solucionar a aparente contradição de entendimento dos tribunais superiores. Em virtude desta reavaliação que desenvolvi o raciocínio a seguir apresentado. Inicialmente, registro que parto da premissa de que o beneficio ao crédito- prêmio de IPI não se extinguiu em 1983, conforme predizia o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79, posteriormente modificado pelo Decreto-Lei n2 1.724/79. E as razões para tal entendimento são simples. A uma, em razão de o Supremo Tribunal Federal já ter encerrado a questão quando da análise dos Recursos Extraordinários n 2s 180.828, 186.623, 186.623, 250.288 e 186.359. A duas, em virtude de a própria legislação interna do Ministério da Fazenda prever a possibilidade de utilização do beneficio pelos contribuintes, regulando quando supostamente os mesmos não poderiam ser utilizados. Neste sentido cito trecho do voto vogal proferido pela eminente Ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon quando do julgamento do leading case que analisou a manutenção do beneficio ao crédito-prêmio de IPI após a Resolução n2 71/2005 (Recurso Especial n2 652.379), verbis: "Entendo, com a devida vénia do relator, que não mais se deu a extinção na data aprazada, por força do DL 1.894/81, o que se comprova pela legislação interna do próprio Ministro da Fazenda, haja vista a Instrução Normativa SRF 21, de 13 de março de 1985, disciplinadora da salda de produtos contendo insumos importados sob o regime idrawback i ao estabelecer no item 6: As remessas de produtos realizadas nos termos desta Instrução Normativa não propiciam aos fabricantes intermediários afirmação do crédito financeiro às exportações que trata o art V do Decreto-lei na 491, de 5 de março de 1969. Ora, se houve a extincão em 30/06/83. como aplicar a existência de uma norma interna da Fazenda, em marco de 1985, reportando-se ao incentivo?" (destaquei) Parece-me evidente que o crédito em estudo não se extinguiu em 1983, tanto é assim que era regularmente considerado pela Secretaria da Receita Federal como ativo e válido. Desta forma, e, sendo aos julgadores administrativos defeso se posicionar contra entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, admito a continuidade do beneficio ao crédito-prêmio, a despeito das intenções normativas em sentido oposto. Ademais, entendo ((ti' k‘t, s _ . - SEGUNDO CO: . c ES • • Cei 'FERE ; I Processo n° 19679.006238/2004-36 Ons. -4 _ee8 CCO2/C01 Acórdão nf 201 -81.157 95. 443 Wricla Cri ver-C...7 Garcia mau tr. re O 7502 que foi exatamente em razão deste posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que o Senado Federal entendeu por bem expedir a Resolução n 2 71/2005. Conforme tenho julgado em outros casos, entendo que a Resolução do Senado t-- reconhece s' a inconstitucionalidade dos di ..sitivos normativos •ue •retendiam a revogação do beneficio ao crédito-prêmio de Ia Neste aspecto, muito além de mero ato homologatório das decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade, as resoluções senatoriais expressam, a meu ver, a real intenção de um dos órgãos detentores de competência legislativa, que, no caso, significa extirpar do ordenamento jurídico norma inconstitucional. Determina a citada Resolução em seu art. 1 2: "é suspensa a execução, no art. 1" do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso Ido art. 3° do Decreto-Lei n°1.894. de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art 1 11'do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969" (negritei). A simples análise do disposto no texto da Resolução é suficiente para constatar que não é mais possível, ao texto normativo, reduzir, suspender ou extinguir o beneficio relativo ao crédito-prêmio de IPI (beneficio referido nos Decretos-Leis n 2s 1.724/79 e 1.894/81), estando mantido este beneficio nos termos do Decreto-Lei n2 491/69. Imperioso analisar a vertente de adeptos da posição de que o texto senatorial extrapolou os limites de sua competência, dentre eles, inclusive, alguns julgadores deste tribunal administrativo e de tribunais judiciais. Pelo raciocínio por eles apresentado, houve excesso por parte do Senado Federal em razão de as decisões do STF não fazerem menção textual e expressa aos dispositivos normativos citados na Resolução, razão pela qual ela deveria ser desconsiderada por ineficaz. Não creio, porém. Primeiramente em razão de, como julgadora administrativa, não estar apta a deixar de aplicar a Resolução do Senado Federal. Sem nos distanciarmos do epicentro, e mais especificamente em relação às resoluções senatoriais, nos ensina o culto mestre Ives Gandra da Silva Martins que as Resoluções "são, portanto, veículos legislativos concernentes à sua área privativa de ação, não devendo ser levados à apreciação do Executivo mas apenas à sua execução." (destaquei). Ademais, adotando os dizeres do ilustre Professor José Souto Maior Borges, entendo que o Senado, por expressa outorga constitucional, detém de competência bastante para aferir a conveniência e oportunidade (estes pressupostos políticos) da extensão dos efeitos da decisão do STF para além das partes litigantes da demanda, editando ou não a resolução. Aproveito a oportunidade para relembrá-lo: "Se a conveniência e oportunidade da suspensão não se manifestam, a juízo exclusivo do Senado, a resolução não deve ser editada e nenhuma ilicitude contamina sua abstenção, pois a permissão constitucional, na sua bilateralidade, é para praticar ou não o ato." Tal conclusão se justifica, porquanto não há qualquer determinação, expressa ou implícita, da obrigatoriedade de o Senado suspender a execução de lei proclamada em definitivo inconstitucional pelo STF. Também não há permissão para que seja coagido a tanto. O órgão supremo pode editar ou não resolução "em face dos reflexos que o ato legislativo a ser 1/°11/4j 6 MF - SEGUNDO CG' C, CC FaUb NE.> • " Processo n° 19679.006238/2004-36 Ce5 CCO2/1301 - Acórdão n.• 201-81.157 Fls. 444 je Muda , ; , à1da • produzido provocará, à luze uniza visào político-jurídica própria do legislador positivo, que transcende, de muito, a visão apenas técnica do Judiciário." (Nes Gandra). Menciono, para melhor compreensão, ocasião em que o Senado, num ato discricionário, negou-se a editar resolução proveniente do STF. Albergado pelo legislador originário e ciente do impacto econômico que viria a repercutir no cenário nacional, deixou de ser editada resolução no caso da declaração de inconstitucionalidade do STF sobre legislação do já extinto Finsocial (proferida por maioria absoluta de seus Membros no RE n 2 150.764-1). Assim, há de se concluir - neste cerne - que a competência do Senado é vinculada quanto ao conteúdo da resolução e discricionária quanto à sua edição. E, como conseqüência lógica, a edição de resolução é vinculativa a todos, ou seja, estendem-se erga omnes os efeitos inter parts da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Neste diapasão, se lhe é outorgada (ao Senado) a competência para declarar a suspensão da eficácia de normas de determinada lei considerada em parte inconstitucional, com mais razão pode explicitar o que dela remanesceu. Ainda que sequer necessitasse tal procedimento, pois o texto restante existiria implicitamente, mas se o fez, por que razão teria extrapolado seus limites, como pensam alguns? Ora, se a resolução do Senado decreta, nos termos do art. 52, X, da CF, a suspensão dos efeitos da parte da lei declarada inconstitucional, por consectário lógico que vigem os dispositivos não atingidos pela declaração. Como 'yes Gandra, tenho claro para mim que "isso significa que mantida está toda a parte não declarada maculadora da Lei Maior. Toda a Resolução que atinge parte da lei, implicitamente, está declarando que a outra pane continua em vigor, com eficácia, vigência e validade." Em segundo lugar, a simples análise do disposto na Resolução mencionada é suficiente para constatar que o texto reflete, exatamente, o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, a inconstitucionalidade dos dispositivos que pretendiam a extinção do crédito-prêmio de IN. Neste sentido, é também o entendimento da Ministra Eliana Calmon (Recurso Especial n2 652.379), a saber: "A Resolução do Senado nada mais fez do que repetir em seu texto o que fora dito pelo Supremo, retirando as expressões grifadas e mantendo o dispositivo tal qual publicado. (.) Ora, nada foi alterado, afinal já sabíamos, nós julgadores, desde o julgamento do Supremo, em 2001, qual a inconstitucionalidade por ele encampada, diante da antecedente declaração pelas instancias ordinárias, em todos os tribunais regionais federais com exceção do 7RF da 4° Região. Com a inconstitucionalidade da delegação por ato normativo menor, permaneceu integralmente composta a norma que deu vida ao beneficio questionado, revalidando-o, o Decreto-lei 1.894/81." A intetpretação de validade do Decreto-Lei n 2 491 não significa que o beneficio esteja vigente até os dias atuais, e é exatamente neste ponto que passo a divergir de meu posicionamento em julgamentos anteriores. 7 — - _ _ . ME - SEG' P ;:10 Ce • — 71;,;21JINTES . , • Processo n° 19679.006238/2004-36CCO2/C01 - Acórdão 8.4 201-81.157 ..2 34, '8 ‘8 Fls. 445 Até o presente momento minha iiiterp. retàção "dó—texto Senatorial era no sentido de que o beneficio ao crédito-prêmio de IPI mantinha-se até os dias de hoje simplesmente por ter sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e, conseqüentemente, pela Resolução do Senado. Ocorre que, ao analisar mais detidamente o próprio texto normativo da Resolução, concluo que não é este o alcance pretendido pelo Senado. Parece-me claro que o beneficio foi mantido nos termos de seu decreto instituidor, estando assim disposto o mencionado texto:"uma vez que preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969". Ocorre que, além da questão da revogação do beneficio por normas posteriores, não se pode olvidar que se deve analisar se o crédito permaneceu após a promulgação da Constituição Federal de 1988 - CF188, isto é, se a manutenção do Decreto-Lei n2 491/69 pelo Supremo Tribunal Federal é suficiente para a continuidade do beneficio até os dias atuais. Neste particular, para saber se o Decreto-Lei permanece válido após a CF/88 é preciso avaliar as especificidades do art. 41 do ADC1', ou seja, se o beneficio do crédito- prêmio de IPI é fiscal ou financeiro e se pode ser considerado setorial. Tal definição é imprescindível porque, se o beneficio for financeiro ou não setorial, não se aplicará a restrição prevista no art. 41 do ADCT. A despeito de saber que muitos doutrinadores diferem incentivos entre fiscais e financeiros, não vejo como tal diferença pode ser aplicada ao presente caso. E tal conclusão decorre do fato de o cálculo do beneficio estar vinculado ao IPI. Entendo como evidente que todo o crédito tributário é financeiro, apesar de nem todo crédito financeiro ser tributário e que, se houver relação com fatos e conceitos tributários, não é possível conceituar o beneficio somente como financeiro. Outro ponto que deve ser analisado refere-se ao crédito-prêmio de IPI ser ou não considerado como beneficio setorial. Em relação a este aspecto, pedindo vênia aos que concluem de forma diversa, entendo como indissociável à natureza do beneficio seu critério setorial. Não tenho dúvidas de que o "setor exportador" pode e deve ser considerado como um setor da economia, ainda que não se utilize para tanto as definições sócio-econômicas de setor primário, secundário e terciário ou outras definidas neste sentido. O interesse do Governo Federal na intervenção da economia com a concessão de incentivos para os exportadores é indubitável e por si só justifica a classificação. Neste sentido cito trecho do voto vogal já mencionado proferido pela eminente Ministra Eliana Cahnon quando da análise do leading case (Recurso Especial n2 652.379), verbis: "O primeiro diz respeito à classificação do crédito-prêmio do 1.121. Não tenho dúvida em qualificá-lo como incentivo ao setor de exportação. Afinal, pretendeu o governo fortalecer as empresas exportadoras para, dessa forma, equilibrar a balança comercial Não vejo como afastar a classificação do incentivo, anotando que, à míngua de lei posterior revalidando o beneficio não mais se pode falar em manutenção do crédito-prêmio do IP1, após a data prevista pelo artigo 41, parágrafo 1°, do ADCT, ou seja, outubro de 1990." Portanto, em que pesem as respeitáveis manifestações em sentido contrário, concluo que os contribuintes tiveram direito ao beneficio do crédito-prêmio de ff1 até o ano de 1990, ou seja, dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, em vista de lhe • 1 2k _ ME - SEGU:VO C'Y.4TRISUINTES . Processo? 19679.006238/2004-36 r. PO ' Cra CCO24:01Acórdão n.• 201-81 .157 Fls. 446 ser aplicado o § 1 2 do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo após a publicação da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal. Em face do exposto, conheço do presente recurso e o JULGO TOTALMENTE t- - IMPROCEDENTE NO MÉRITO, uma vez que o pleito da recorrente refere-se a período posterior ao ano de 1990. É como voto. Sala Ias Sessões, em 03 de junho de 2008. 41 • o 21 F • OLA CA • 0 -1 O KERAMIDAS 9 _ Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13204.000015/2005-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. O exercício da opção prevista no art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03, em relação a bens parcialmente depreciados, deve recair apenas sobre o valor residual desses bens. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição sobre o valor do serviço de remoção de lama vermelha. Vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. O exercício da opção prevista no art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03, em relação a bens parcialmente depreciados, deve recair apenas sobre o valor residual desses bens. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 O exercício da opção prevista no  art.  3º, VI,  § 14 da Lei nº 10.833/03,  em  relação  a  bens  parcialmente  depreciados,  deve  recair  apenas  sobre  o  valor  residual desses bens.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reconhecer o direito de o contribuinte  tomar o crédito da  contribuição sobre o valor do serviço de  remoção de  lama vermelha. Vencido o Conselheiro  Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  no  regime  não­ cumulativo, cumulado com as declarações de compensação anexas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  17/12/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologadas parcialmente as compensações declaradas.  Conforme  se  depreende  do  Parecer  SAORT  e  do  Relatório  de  Diligência  acostado  ao  processo  nº  13204.000015/2005­46,  que  lastreou  o  despacho  da  autoridade  administrativa,  a  fiscalização  efetuou  os  seguintes  ajustes  nos  créditos  apurados  pelo  contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 264/2003 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  c) Ajustes nos valores dos créditos a descontar  referente ao ativo imobilizado (art.  3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03), em razão de o contribuinte ter  feito a opção em  setembro de 2005 e ter retroagido os cálculos ao mês de maio de 2004; (item 4 do  Relatório de Diligência Fiscal);  d) No mês de janeiro de 2005 foi retificado o saldo de crédito presumido disponível  para  desconto  relativo  ao  estoque  de  abertura;  (item  5  do  Relatório  de  diligência  Fiscal);  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000015/2005­46  Acórdão n.º 3403­002.026  S3­C4T3  Fl. 13          3 e) Alteração  dos  "ajustes positivos  de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados em memória de cálculo do contribuinte, sendo os valores da memória de  cálculo ajustados pela fiscalização de acordo com o percentual de rateio relativo aos  mercados  interno e externo (40% e 60%, respectivamente); (item 6 do relatório de  Diligência Fiscal);  f) Em março de 2005 houve retificação das bases de cálculo informadas no DACON  em  decorrência  de  lançamentos  constantes  da  conta  420200,  retificados  pela  fiscalização  conforme  balancetes  disponibilizados  pelo  contribuinte;  (item  7  do  Relatório de Diligência Fiscal)  g)  Acréscimo  às  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  de  variações monetárias ativas (receitas financeiras) não oferecidas à tributação. Não há  direito  ao  crédito  quanto  às  perdas  em  função  do  câmbio,  por  representarem  despesas  financeiras  que  não  são  decorrentes  de  empréstimos  ou  financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas e nem se enquadrarem nas hipóteses legais de dedução  da  base  de  cálculo  (art.  1º,  §  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03);  (item  8  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Foi corrigido erro nos DACON transmitidos, pois o contribuinte não informou ou  informou  incorretamente  valores  objeto  de  compensação  em  Decomp,  referente  a  alguns meses do ano de 2005, gerando saldos de créditos indevidos de um mês para  o mês seguinte.  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  ilegal  incluir  os  ganhos  de  variação  cambial  em  empréstimos  contraídos  no  exterior  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  pois  além  das  receitas  financeiras  não  comporem  o  faturamento,  a  previsão  legal  contida no art. 3º, V, da Lei nº 10.637/02 é no sentido da sua dedução; b) a pretensão fiscal tem  lastro  no  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF;  c)  é  equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao conceito de “insumos”, pois o PN CST nº  65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no processo produtivo deve ser entendida em  sentido amplo. Todos os produtos que forem empregados no processo de industrialização e não  diretamente aplicados no produto final, são idôneos à geração de créditos. Assim, tanto a lama  vermelha, quanto o material refratário participam e são essenciais à produção da alumina, não  havendo relevância alguma o fato de terem ou não contato físico com o produto em fabricação;  e) quanto aos créditos tomados sobre as aquisições para o ativo imobilizado, alegou que com o  advento do art. 21 da Lei nº 10.865/2004, passou a existir o direito de apurar o crédito relativo  à aquisição de máquinas, equipamentos e bens afins de acordo com o valor de aquisição dos  mesmos, no prazo máximo de quatro anos; f) requereu o acolhimento de suas razões para o fim  de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção  do  bem  destinado  à  venda.  Finalmente,  quanto  à  apropriação  de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  imobilizado,  ficou  decidido  que  o  contribuinte,  tendo  exercido  a  opção  por  tomar  o  crédito  sobre  o  custo  de  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 aquisição em setembro de 2005, não poderia ter adotado base de cálculo com efeito retroativo  ao mês de maio de 2004. O pedido de perícia foi rejeitado em face da DRJ ter considerado a  providência desnecessária.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 19/03/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/04/2012.  Em  relação  à  matéria  argüida  na  impugnação  e  enfrentada  pela  DRJ,  alegou  em  síntese  o  seguinte:  a)  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição e a  ilegalidade  da  glosa  efetuada  quanto  aos  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  do  material refratário, em face do conceito de insumo que deve nortear a aplicação da legislação  das  contribuições  não­cumulativas;  b)  em  relação  à  glosa  do  crédito  sobre  máquinas  e  equipamentos incorporados ao imobilizado, alegou que seu direito emana do art. 3º, VI, da Lei  nº 10.833/2004 e do art. 1º, I e II, §§ 1º e 2º da IN 457/2004. Além disso, a Lei nº 11.196/2005,  o Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5.988/2006 previram que as empresas beneficiadas por  incentivos fiscais da SUDAM poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para  os equipamentos descritos no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas  exportadoras; c) não ocorrência de matérias não impugnadas, pois uma vez acolhidas as razões  recursais relativas ao mérito, as alterações perpetradas pela fiscalização seriam irrelevantes; d)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções de consulta e a  jurisprudência,  em virtude de não possuírem eficácia normativa. As  demais  alegações  contidas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  glosa  por  parte  da  fiscalização  ou  não  foram  objeto  de  impugnação  por  parte  da  recorrente.  Requereu  o  acolhimento do recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório,  possibilitando  o  aproveitamento  integral  do  valor  do  crédito  constante  da  declaração  de  compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000015/2005­46  Acórdão n.º 3403­002.026  S3­C4T3  Fl. 14          5 Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa.  O  litígio  só  foi  instaurado  quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  (inclusão  das  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais),  quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários  e  quanto  à  glosa  do  crédito tomado sobre a aquisição de bens para o ativo imobilizado. As questões levantadas no  recurso voluntário que não foram objeto de glosa por parte da fiscalização ou que não foram  objeto da manifestação de inconformidade não serão tratadas neste voto.  Relativamente à questão das receitas financeiras, a fiscalização consignou no  item 8 do relatório de diligência o seguinte:  “(...)  8­  No  que  concerne  aos  lançamentos  a  débito  das  contas  de  receita  410102  (Alumínio Brasileiro S/A.­ALBRAS) e 410107 (Cia. Vale do Rio Doce ­ CVRD),  meses  de  janeiro  à  março,  bem  como,  na  conta  421111001,  meses  de  abril  à  dezembro, em atendimento ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos  (em anexo), o contribuinte informou que refere­se a ajustes de preços decorrentes da  venda de produtos no mercado interno, em face de sua fixação em moeda estrangeira  e/ou desvios de características físico/químicas.  Verificado  pela  fiscalização  os  termos  do  contrato  de  fornecimento  de  Alumina,  celebrado com a  empresa ALBRAS  (em anexo),  observa­se que  tais  ajustes  tem a  natureza  de  descontos  condicionais  (despesas  financeiras),  em  função  da  variação  (decréscimo)  da  taxa  do dólar  ocorrida  entre  a  data da  emissão  da Nota Fiscal  de  Venda  e  o  recebimento  do  preço  pactuado  (cláusulas  12.3  e  12.4).  Ainda  que  acordado entre as partes a emissão de documento complementar posterior à entrega  dos bens, tal convenção não descaracteriza a natureza de variação monetária. Nestas  situações,  impõe­se  a  tributação do ganho  (receita  financeira),  não dando direito  a  créditos as perdas em função do câmbio, por representarem despesas financeiras não  decorrentes de empréstimos/financiamentos obtidos de pessoas jurídicas,  tão pouco  se enquadram como parcelas não integrantes da base de cálculo do PIS/COFINS, de  que tratam o art. 1º , § 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verbis:  (...) omissis...  Desta forma, os lançamentos identificados no Livro Razão (cópias em anexo) sob os  históricos  ajuste  de  preço/alumina/venda  e  acerto  faturamento,  bem  como,  os  correspondentes  tributos/contribuições  ICMS/PIS/COFINS  (ajuste/acerto),  utilizados pelo contribuinte como parcelas redutoras das vendas no mercado interno,  foram  adicionados  à  BC  por  ele  informada  nos  DACON's  transmitidos  à  RFB  (planilha em anexo). (...)”   Em relação a este item da recomposição das bases de cálculo da contribuição  devida,  o  contribuinte  se  limitou  a  invocar  no  recurso  voluntário  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   Fl. 543DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  O contribuinte se  limitou a invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000015/2005­46  Acórdão n.º 3403­002.026  S3­C4T3  Fl. 15          7 basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  contratos  cujos  valores  estavam  atrelados  à  variação da moeda estrangeira.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Entretanto, no caso concreto, tanto a discussão sobre a constitucionalidade da  tributação das receitas financeiras, quanto a questão do momento do reconhecimento contábil  dessas receitas são irrelevantes, uma vez que para o ano calendário de 2005 a alíquota do PIS e  da Cofins sobre as receitas em questão foi reduzida a zero pelos Decretos nº 5.164, de 30 de  junho de 2004 e pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.  Portanto, a adoção do entendimento contido no Acórdão 3403­01.503 quanto  ao  momento  do  reconhecimento  contábil  da  receita  financeira  proveniente  da  flutuação  do  preço da moeda estrangeira não resultará em nenhum efeito prático sobre este processo.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000015/2005­46  Acórdão n.º 3403­002.026  S3­C4T3  Fl. 16          9 alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo”  no art.  3º,  II,  da Lei nº  10.833/04, o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.833/04,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto que não  integre o custo de produção. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por geração  espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no solo. E  é o  solo  impregnado de bauxita e contaminado por outras  substâncias que é umedecido com  soda  cáustica  para  formar  a  polpa  que  será  decantada  e  filtrada.  Portanto,  de  certo  modo,  a  lama  “entra”  na  linha  de  produção  para  possibilitar  a  extração  da  alumina  e  depois  “sai”  durante o processo como resíduo industrial. É uma situação análoga à da soda cáustica. A soda  “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de rejeito junto com a  lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo do serviço, mas apenas sobre despesa mensal de depreciação, pois o gasto é passível de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro  lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Quanto ao ajuste nos créditos  tomados sobre a despesa de depreciação com  base  na  opção  prevista  no  art.  3º,  VI,  §  14  da  Lei  nº  10.833/03,  o  único  óbice  oposto  pela  fiscalização  foi  o  exercício da opção por parte  do  contribuinte no mês  de  setembro de 2005  com efeito retroativo a abril de 2004.   No  item 4 do Termo de Diligência, anexo ao processo 13204.000015/2005­ 46, a fiscalização consignou o seguinte:   Fl. 548DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000015/2005­46  Acórdão n.º 3403­002.026  S3­C4T3  Fl. 17          11 “(...)  4­  No  mês  de  setembro  de  2005,  a  base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente ao ativo imobilizado [PIS (FICHA 06 / LINHA 10); COFINS(FICHA 12 /  LINHA  10)]  foi  informada  pelo  contribuinte  nos  valores  de  R$  24.862.400,49  (mercado interno) e R$ 38.887.344,36 (mercado externo), perfazendo um total de R$  63.749.744,85.  A memória de cálculo disponibilizada pelo sujeito passivo (em anexo) revela  interpretação  incorreta  das  disposições  legais  que  permitem,  à  opção  da  pessoa  jurídica,  descontar  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  anos,  adquiridos  no  País  ou  no  exterior a partir de maio de 2004.  Tendo exercido a opção no mês de setembro de 2005, a base de cálculo (R$  63.749.744,85)  utilizada  pelo  contribuinte  (planilha  em  anexo)  reflete  efeitos  retroativos  ao  mês  de  maio/2004,  resultado  do  somatório  de  1/48  das  aquisições  efetivadas  entre  os  meses  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  66.778.984,50),  diminuídos os valores dos créditos informados nos DACON's referentes aos meses  de  agosto  à  dezembro/2004  (R$  359.286,67),  janeiro  à  março/2005  (R$  1.001.232,73), abril/2005 (R$ 333.744,24), maio/2005 (R$ 333.744,24), junho/2005  (R$ 333.744,24), julho/2005 (R$ 333.744,24) e agosto/2005 (R$ 333.743,24).  Tal procedimento vai de encontro ao previsto nas normas legais que regem a  matéria, senão veja­se:  "Lei nº 10.833/03   Art. 3­ Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VI­máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços;  (...)  §  14  Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  crédito  de  que  trata  o  inciso III do § 1 a deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  (quatro)  anos,  mediante  a  aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2­ desta Lei sobre  o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição  do bem, de acordo com a regulamentação da Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei n s 10.865, de 2004)" (grifos nossos)  "Instrução Normativa SRF ns 457/04   Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País  ou no exterior a partir de maio de 2004. observado, no que couber, o disposto  no  art.  69  da Lei  nQ 3.470,  de 1958,  e  no  art.  57  da  Lei  na  4.506. de  1964,  podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de:  I  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  §  2º  Opcionalmente  ao  disposto  no  §  1º.  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  o  contribuinte  pode  calcular  créditos  sobre o valor de aquisição de bens  referidos no caput deste artigo no  prazo de:  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 I  ­  4  (quatro)  anos,  no  caso  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo imobilizado:  Art.  2º  Os  créditos  de  que  trata  o  art.  1º9  devem  ser  calculados  mediante  a  aplicação,  a  cada mês,  das  alíquotas  de 1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  7,6%  (sete  inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor:  II ­ de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma  do inciso I do § 2º do art. 1º;  (...)  § 2° Na data da opção de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1º, em  relação aos bens nele referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que  trata  o  caput  devem  ser  aplicadas,  conforme  o  caso,  sobre  a  parcela  correspondente a 1/48 ou 1/24 do seu valor residual.  (...)  Art. 7º Considera­se efetuada a opção de que tratam os §§ 2º dos arts. 1º e  3º, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na  forma neles previstas" (grifos nossos)  Com efeito, a melhor exegese que se extrai dos textos legais retrocitados é a  de que a opção exercida tem caráter irretratável, com efeitos ex nunc. Tratando­se de  bens  parcialmente  depreciados,  a  regulamentação  dispõe  que  as  alíquotas  a  serem  aplicadas (1,65% e 7,6%) deverão recair sobre 1/48 do valor residual. Aplicar­se­á  idêntica  interpretação  ante  à  inexistência  de  depreciação,  quando  da  opção,  qual  seja, cálculo dos créditos com base em 1/48 do valor de aquisição do bem. Ressalta­ se  que,  em  qualquer  caso,  o  aspecto  temporal  deverá  ser  observado,  conforme  previsto  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506/64,  o  qual  condiciona  o  reconhecimento  da  depreciação a partir da época em que o bem é posto em serviço ou em condições de  operar.  Deste  modo,  considerando­se  que  o  contribuinte,  na  apuração  das  contribuições PIS/COFINS referente ao mês de setembro/2005, adotou por opção a  sistemática prevista no art. 1º , § 2º , inciso I da IN SRF nº 457/04, refez­se a base de  cálculo (BC) dos créditos atinentes aos meses de setembro à dezembro de 2005, com  base  na  memória  de  cálculo  por  ele  disponibilizada,  a  saber:  possibilidade  de  desconto dos créditos em 4 anos, a partir do mês de setembro (opção), tomando­se o  custo  de  aquisição  acumulado  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  516.382.102,56),  diminuído  dos  valores  já  descontados  pelo  sujeito  passivo  (  R$  3.029.239,60  )  e  rateando­se  o  saldo  em  48  meses  (R$  10.694.851,31).  Adicionando­se  1/48  da  aquisição  de  setembro/2005  (R$  457.004,90),  resulta  em  uma  BC  mensal  de  R$  11.151.856.21 (planilha em anexo). (...)”  Verifica­se, assim, que a fiscalização não questionou nem o direito à opção e  tampouco o direito à depreciação em quatro anos. Apenas questionou o critério retroativo que o  contribuinte imprimiu quando da opção pela forma de cálculo do crédito com base no art. 3º,  VI, § 14 da Lei nº 10.833/2003.  Contra o critério adotado pela  fiscalização, o contribuinte argumento com a  Lei nº 11.196/2005 que previu que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais da SUDAM  poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para os equipamentos descritos no  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas exportadoras.  A alegação é improcedente, pois se o contribuinte entende que tinha direito à  depreciação acelerada de um ano deveria ter optado por esse regime e não pela depreciação em  quatro  anos.  A  fiscalização  apenas  corrigiu  o  cálculo  da  opção  efetuada  pelo  próprio  contribuinte em depreciar os bens em quatro anos (art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03).  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000015/2005­46  Acórdão n.º 3403­002.026  S3­C4T3  Fl. 18          13 Ademais,  a  alegação  do  contribuinte  veio  desacompanhada  de  provas  no  sentido de que os bens em  relação aos quais  a  fiscalização  fez  a correção da  apropriação da  despesa  de  depreciação,  se  enquadravam  nos  Decretos  nº  5.789/2006  e  o  Decreto  nº  5.988/2006.  Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição não cumulativa em  relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10840.906589/2009-60
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1801-001.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão do julgamento na realização de diligências. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros  Carmen Ferreira Saraiva e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão  do julgamento na realização de diligências.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­30.718/10 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, fls. 37 a 43, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 03.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade (...) com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ­lucro presumido, código de arrecadação 2089), concernente ao período  de apuração 6/2001.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­  que  tendo optado  pela  apuração  do  imposto  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento  relativo  ao  período  de  6/2001,  ao  percentual  de  32%,  "como  se  só  houvesse  emprego  de  mão­de­obra",  quando o  correto  seria aplicar o percentual de 8%,  "por  ter utilizado materiais  em  suas notas fiscais'", nos termos do ADN Cosit nº 6, de 1997;  ­  que o alegado crédito teria sido compensado corretamente, sem margem  para dúvidas quanto à veracidade da compensação.  Ao final,  requer seja provido o recurso, desconsiderado o indeferimento do pedido  de compensação e extinto o débito apurado.  [...]  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906589/2009­60  Acórdão n.º 1801­001.382  S1­TE01  Fl. 3          3 VOTO  [...]  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de  preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos respaldem  suas  afirmações,  considerando  o  disposto  nos  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/1972, a seguir transcritos:  [...]  Vale ressaltar que as informações prestadas à RFB por meio de declarações previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas  pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Decreto n.°  70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência  entre  informações  prestadas em declarações originais, e aquelas prestadas nas respectivas declarações  retifícadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios hábeis a  evidenciar a realidade dos fatos.  No presente caso, caberia à interessada fazer prova do suposto recolhimento a maior  do  imposto  que,  no  seu  entender,  decorreria  de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação  indevida  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  na  determinação  do  IRPJ  devido  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  nos  termos  do  art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a seguir transcritos:  [...]  Para  tanto,  imprescindível  a  juntada,  ao  processo,  dos  registros  contábeis  e  respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da  base  de  cálculo  do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação, sobre a receita bruta mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei  n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  a  apuração do  imposto devido e  eventuais  deduções.  Embora  ausentes  os  registros  contábeis,  a  interessada  apresentou  os  seguintes  elementos:  a)  "planilha  de  cálculo  do  IRPJ  devido",  à  fl.  12;  b)  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  de  materiais,  numeração  314,  valor  total  de R$  26.686,50,  às  fls.  21;  c)  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias junto a fornecedores, às fls. 22.  Verifica­se,  de  plano,  que  as  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição  de mercadorias  junto a fornecedores não repercutem sobre a análise em curso, por não demonstrada  sua  correlação  com  a  receita  bruta  auferida  no  período  e  respectiva  apuração  do  imposto devido.   [...]  Resta assim evidenciado  (Coluna E) que o  somatório dos valores das notas  fiscais  apresentadas na impugnação (Coluna D) não corresponde ao valor da receita bruta  (Coluna C) considerado para a determinação da base de cálculo e recolhimento do  imposto, no período de apuração em foco.  Tal  constatação  remete  à  necessidade  ­  já  apontada  ­  de  verificação  dos  registros  contábeis e respectivos documentos fiscais, concernentes ao período de apuração, os  quais não foram  juntados aos autos pela  interessada. A ausência de  tais elementos  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 impossibilita  exame  da  apuração  da  receita  bruta  e  do  IRPJ,  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada a comprovação do alegado direito creditório. As cópias de declarações  prestadas  à  RFB  e  cálculos  demonstrativos  juntados  à  impugnação,  embora  relevantes, mostram­se insuficientes à adequada instrução probatória dos autos, nos  termos acima.  [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o alegado indébito não  contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). E uma vez  não  comprovada,  nos  autos,  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, cabe indeferimento  do pedido, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido.”  A empresa  interpôs  tempestivamente  (AR – 21/02/11,  fls  46; Recurso – 18/03/11,  fls. 47) o Recurso de fls. 47 a 55, reiterando os termos da defesa exordial.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A recorrente, optante pela apuração do Lucro na forma Presumida, pretende  por meio de diversos Per/Dcomp alterar o coeficiente de presunção de lucro de 32% para 8º,  sob  a  argumentação  de  que  é  prestadora  de  serviços  com  emprego  de  materiais  e,  por  esta  circunstância,  faz  jus  ao  menor  coeficiente,  devendo­se­lhe  repetir  as  diferenças  de  tributos  indevidamente  recolhidas.  Para  comprovar  o  alegado  junta  ao  processo  cópia(s)  de  Nota(s)  Fiscal(is)  de  Prestação  de  Serviços  (receita)  emitida  para  o  período  (trimestral)  e  Nota(s)  Fiscal(is) de compras de mercadorias de terceiros (para revenda).  A tese da recorrente não merece guarida.  Como  bem  explicitado  no  acórdão  vergastado,  a  recorrente  não  apresenta  documentação hábil para comprovar que faz jus ao coeficiente de 8%, nos termos da legislação  tributária  vigente,  por  excepcionada  do  coeficiente  de  32%  para  apuração  de  seu  Lucro  Presumido, coeficiente este determinado pela norma às prestadoras de serviço que optam por  este regime de tributação.  A norma é clara e expressa:  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005)   Fl. 65DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906589/2009­60  Acórdão n.º 1801­001.382  S1­TE01  Fl. 4          5 §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:   [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;( Vide  art.29  e  art.  41  da Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  Anvisa;  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )   b) intermediação de negócios;   c)  administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;   d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).   §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (grifos não pertencem ao original)  Pelo  teor  da  norma,  as  prestadoras  de  serviços  em  geral,  com  ou  sem  utilização  de  materiais  nos  serviços  realizados,  não  foram  excepcionadas  pela  norma  de  regência do coeficiente de 32%. A legislação tributária excepcionou às prestadoras de serviços  a utilização do coeficiente de 8%, de forma expressa, somente para as construtoras civis, ainda  assim,  que,  na  modalidade  de  empreitada,  e  que  utilizam  materiais  nas  edificações,  sem  o  repasse dos custos destes materiais (grifei), o que não é o caso. As excepcionalidades admitidas  pela Receita  Federal  do Brasil  foram  normatizadas  na  Instrução Normativa RFB  nº  480,  de  2004, em razão da natureza dos serviços prestados. Dispõe o artigo 1º, §7º, II, sobre o conceito  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  o  empreeiteiro  fornece  todos  os  materiais  indispensáveis à sua execução sendo incorporados à obra, o que não inclui os instrumentos de  trabalho e materiais utilizados nesta execução (§9º):  [...]  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:  [...]  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  [...]  §  9º  Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7º  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumentos  de  trabalho  utilizados  e  os  materiais  consumidos  na  execução  da  obra.  O Ato Declaratório Normativo nº 06, de 19971, que versa sobre o percentual  a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal na atividade de construção por empreitada, declara:  I­Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda mensal será:   a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;   b)32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente tem como objeto social, consoante a Consolidação das Cláusulas  Contratuais de fls. 18 a 20:   “II­DO OBJETO SOCIAL   A  sociedade  tem  como  objetivo  o  ramo  de  "Projetos,  consultoria,  instalações  e  administração  na  área  de  engenharia  elétrica  e  comércio de materiais  elétricos  em  geral".  Em  nenhum  momento  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente  tenha  comprovado  que  opera  no  ramo  de  construção  civil.  A  atividade  da  empresa  descrita  no  Contrato  Social,  pois,  de  realizar  projetos,  consultoria,  instalações  elétricas  e/ou  a  venda  de  materiais  elétricos  não  pode  ser  equiparada  a  obras  de  construção  civil  e,  implicitamente,  contratadas  na  modalidade  de  empreitada,  de  pronto. Mister  é  a  realização  de  provas  neste  aspecto.  À  receita  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  por  ser  atividade  de  comércio, deve ser aplicado o coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido, mas a  legislação tributária impõe às empresas que exercem atividades mistas (prestadoras de serviços                                                              1  019    Qual  a  base  de  cálculo  para  as  empresas  que  executam  obras  de  construção  civil  e  optam  pelo  lucro  presumido?  O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade  de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente  de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção  civil, na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais  incorporados à obra.   http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII­IRPJ­LucroPresumido2011.pdf    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906589/2009­60  Acórdão n.º 1801­001.382  S1­TE01  Fl. 5          7 e comércio) o dever de  segregarem as  receitas de cada atividade para efeito de aplicação do  coeficiente  pertinente,  o  que  a  empresa  não  comprova  ter  feito  ­  §  2º  do  artigo  15  da  lei  nº  9.249/95.  A  mera  apresentação  de  Nota  Fiscal  de  receitas  auferidas  e  Notas  de  mercadorias adquiridas de terceiros, que inclusive podem corresponder ao estoque da empresa  destinado à venda de mercadorias,  na  forma  isolada  apresentadas,  sem o devido  respaldo na  contabilidade, ainda que escriturada de  forma  resumida, e mais documentos que a embasam,  primordialmente  eventuais  os  contratos  de  empreitadas  de  edificações,  não  possui  qualquer  valor probatório para o fim que a recorrente almeja, ou seja, ser considerada empresa do ramo  de construção civil e, por conseguinte, fazer jus ao coeficiente de 8% para a apuração de seu  lucro.  Cito  para  robustecer  este  voto,  Soluções  de  Consultas2,  como  fonte  subsidiária na interpretação da norma tributária, em casos práticos análogos:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS  É de 32% o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda  no  lucro  presumido, na atividade de prestação de serviços de reforma ou  manutenção  de  motores  elétricos  com  emprego  de  materiais  (SRRF/6ª RF, Solução de Consulta nº 70/05)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAL,  EXCETO CONSTRUÇÃO CIVIL  Aplica­se  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  emprego  ou  não  de  materiais, para apuração do lucro presumido, [...] (SRRF/6ª RF,  Solução de Consulta nº 170/03)  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  AR  CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO.  As  atividades  de  instalação  e  manutenção  de  sistemas  de  ar  condicionado  e  refrigeração,  ainda  que  realizadas  sob  a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas  assim  auferidas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por cento) para  determinar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  sob  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta nº 305/06).  INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS DE  EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DE CONTROLE DE  TRÁFEGO.  As atividades de instalação, manutenção e extração de dados de  equipamentos de comunicação [...] , ainda que realizadas sob a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as                                                              2 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord) et al, Regulamento do Imposto de Renda Anotado e Comentado 2011, 6ª  ed, MP Editora  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% para  determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação  com base no lucro presumido (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta  nº 94/06)  A jurisprudência deste colegiado tem se manifestado no mesmo sentido, ora  espelhado no Acórdão, cuja ementa transcreve­se3:  1402­01.027, de 08 de maio de 2012 (2ª TO da Quarta Câmara  da Primeira Seção do CARF)  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Regular é a aplicação do  coeficiente de 32% para determinação do lucro presumido em r elação a receitas decorrentes de prestação de serviços em geral,  tais como: serviços de consultoria, serviços de limpeza, serviço d e locação de containers, serviço de queima de madeira, contrata ção de funcionários, e a autuada não logra comprovar que se tra tou de construção civil com emprego de materiais.   Recurso Voluntário Negado.   Com  relação ao outro  tópico  aventado pela  recorrente,  deve ser  esclarecido  que as empresas que optam pelo  regime do Lucro Presumido estão obrigadas,  sim, a manter  registros contábeis – ao menos o Livro de Inventário e Livro Caixa com toda a movimentação  financeira  –,  dos  quais  são  apurados  os  tributos  devidos  ­  artigo  527  do  Regulamento  do  Imposto de Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II ­ Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III ­ em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único)  Outro  ponto  relevante,  é  que  para  a  recorrente  proceder  à  retificação  das  declarações prestadas ao fisco em tempo hábil, é necessário, igualmente, comprovar de forma  cabal  a  existência  de  erro  de  fato  dos  valores  originalmente  declarados  à  Administração  Tributária (cujos créditos tributários já foram inclusive extintos pelo pagamento).  Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:                                                              3 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906589/2009­60  Acórdão n.º 1801­001.382  S1­TE01  Fl. 6          9 DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos  fatos,  repito,  ainda que na  forma simplificada do Livro Caixa com a  movimentação  financeira  registrada  por  completo  e  Inventário  (possibilita  a  verificação  do  faturamento da empresa e a consequente tributação devida).  E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar  que  os  tributos  recolhidos  à  época  própria  não  foram  devidos.  A  recorrente  não  logra comprovar possuir o crédito que alega no Per/Dcomp objeto deste litígio e que o tributo  já recolhido não é devido aos cofres públicos, por fazer jus à utilização do coeficiente de 8%  para apuração do Lucro Presumido. Corretos os cálculos dos tributos originalmente recolhidos  que incidiram sobre 32% do faturamento da empresa.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido de forma devida e legalmente exigida, impassível de repetição. Argumento reforçado  pela  turma  julgadora de primeira  instância e ora  adotado neste decisório para manter  tanto o  decidido no referido despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10830.003046/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 Ementa: SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL INOCORRÊNCIA – Não há que se falar em quebra de sigilo bancário ou fiscal quando o próprio contribuinte fornece os extratos bancários. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula CARF n o 67).
Numero da decisão: 2202-001.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano-calendário de 2004.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Acordam os membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso para  excluir da base de cálculo o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano­calendário de  2004.         (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  .  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.003046/2008­27  Acórdão n.º 2202­01.796  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  Recorrente  FABIO  CARVALHO MORELLI JUNIOR, originado de procedimento  fiscal  instaurado por meio de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF  de  n.°  08.1.04.00­2006­00394­0  anexado  à  fl.  01,  relativo ao  imposto de renda pessoa  física dos anos­calendário de 2003 e 2004, por meio do  qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 646.399,49 (seiscentos e quarenta e  seis mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), sendo o imposto devido  no  valor  de  R$  235.284,22,  juros  de  mora  (calculados  até  31/03/2008)  no  valor  de  R$  117.022,53, multa  proporcional  no  valor  de  R$  176.463,16  e multa  isolada  no  valor  de  R$  117.629,58.  Informa a fiscalização através do "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 13 a  25  que  o  procedimento  fiscal  objetivou  a  análise  das movimentações  de  divisas  através  das  contas:  n°  9008295  —  GATEX  CORPORATION,  mantida  no  MERCHANTS  BANK  em  Nova  Iorque; n° 3982071688 — ABALONE  INVESTMENTS  INC, mantida no MTB­CBC­  HUDSON  BANK  em  Nova  Iorque,  n°  6550845306  da  empresa  LESPAN,  mantida  no  CITIBANK NA e a conta corrente mantida pelo contribuinte no CITIBANK (EUA), nas datas  e valores nele discriminados.  O contribuinte teve ciência da ação fiscal em 01/09/2006, por intermédio do  Termo de Início de Fiscalização e Intimação que o intimou a comprovar a origem dos recursos  que  possibilitaram  a  realização  das  movimentações  financeiras  provenientes  dos  bancos  MERCHANTS  BANK  OF  NEW  YORK  e  MTB­CBC­HUDSON  BANK,  bem  como  da  destinada  ao  CITIBANK  NA,  acima  identificadas  e,  ainda,  a  esclarecer  e  comprovar  se  os  valores  das  transações  bancárias  discriminadas  estavam  sujeitos  e  se  foram  oferecidos  à  tributação.  Em  resposta  à  intimação,  em  01/11/2006,  o  contribuinte  informou  que  as  movimentações financeiras são provenientes de remessas de dinheiro efetuadas por ele mesmo  para o exterior, acrescentando que relativamente ao ano­calendário 2001, os recursos tiveram  origem na alienação de bens imóveis localizados no Brasil.  Contudo,  após  a  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  conjuntamente  com  a  sua  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  2001,  concluiu  a  fiscalização  que  não  restou  comprovada  a  origem  dos  recursos  provenientes  da  conta  n°  9008295  GATEX  CORPORATION,  mantida  no  MERCHANTS  BANK  em  Nova  Iorque,  creditados em sua conta corrente, razão Pela qual foi lavrado o Auto de Infração para exigência  do  crédito  tributário  correspondente  ao  referido  ano  calendário,  dando  origem  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10830.006403/2006­47,  do  qual  o  interessado  teve  ciência  em  11/12/2006.  Em  relação  às  movimentações  financeiras  dos  anos  de  2003  e  2004,  o  contribuinte  informou  que  estas  são  provenientes  da  distribuição  de  lucros  de  sua  empresa,  Arprotec Industrial Ltda — EPP, CNPJ 60.326.790/0001­21.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Intimado  a  apresentar  a  documentação  hábil  a  comprovar  o  efetivo  recebimento  dos  valores  relativos  à  distribuição  de  lucros,  tais  como  extratos  bancários,  comprovantes de depósito, etc, o contribuinte apresentou as declarações de  imposto de renda  da  empresa,  nas  quais  constam  informações  acerca  do  pagamento  de  rendimentos  isentos  (distribuição de lucros) nos valores de R$ 505.552,10 no ano­calendário 2003 e R$ 397.396,52  no ano­calendário de 2004.  Entretanto,  foi  verificado  que  tais  declarações  tratam  de  declarações  retificadoras  entregues  nos  dias  12  e  13  de  dezembro,  datas  posteriores  à  ciência  pelo  contribuinte do auto de infração relativo ao ano­calendário 2001.  Em  pesquisa  às  declarações  originais  a  autoridade  fiscal  constatou  que  os  valores  correspondentes  ao  pagamento  .  de  rendimentos  isentos montam R$ 85.552,10  e R$  47.396,52, respectivamente  Também foram retificadas, no dia 12/12/2006, as declarações do imposto de  renda  pessoa  física  referentes  aos  anos  de  2003  e  2004  entregues  pelo  contribuinte,  promovendo alterações nos valores dos rendimentos isentos recebidos (distribuição de lucros),  em conformidade com as retificações efetuadas nas declarações da pessoa jurídica.  Apesar de o contribuinte e sua empresa terem retificado suas declarações de  rendimentos após o início do procedimento fiscal, foi o mesmo intimado a apresentar os Livros  Diário  e  Razão,  ou  Livro  Caixa  da  empresa  Arprotec,  relativos  aos  anos­calendário  2003  e  2004, a documentação comprobatória das transações financeiras relativas às  transferências de  recursos do Brasil para o exterior e os  .extratos bancários de sua conta corrente mantida nos  Estados Unidos.  O  contribuinte  também  foi  reintimado  a  apresentar  documentos  hábeis  a  comprovar o efetivo recebimento dos valores relativos à distribuição de lucros, haja vista que  somente  foram  encaminhadas  as DIPJ  para  comprovar  a  origem dos  valores  depositados  em  sua conta corrente mantida nos Estados Unidos.  Analisados  os  livros  contábeis  da  empresa,  foi  verificada  a  existência  de  registros de pagamentos  supostamente efetuados a  título de adiantamento de lucros, porém o  contribuinte não apresentou os documentos que comprovassem o efetivo pagamento, mediante  a transferência financeira dos recursos da empresa para si.  A  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  apresentada  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal  e  os  livros  contábeis,  acompanhados  de  simples  recibos  de  pagamentos não comprovam a efetiva distribuição de lucros da empresa Aprotec. Ademais, os  valores constantes nos livros da empresa, supostamente escriturados como sendo adiantamento  de lucros, não suportam a totalidade dos valores recebidos no exterior.  Assim,  diante  da  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações de créditos no ano­calendário 2003, concluiu a autoridade fiscal que os respectivos  valores representam omissão de rendimentos conforme disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96,  com alterações introduzidas pelo art. 4° da Lei n°9.481/97, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637/02.  Já para o ano­calendário 2004, a autoridade fiscal concluiu pela insuficiência  de recursos financeiros disponíveis para suportar o dispêndio efetuado pelo contribuinte no dia  22/03/2004, no valor de US$ 120,000.00, caracterizando a variação patrimonial a descoberto,  no valor de R$ 325.702,07, demonstrada no Anexo I (fl. 26).  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.003046/2008­27  Acórdão n.º 2202­01.796  S2­C2T2  Fl. 3          5 Verificado que o contribuinte omitiu rendimentos auferidos no exterior, bem  como apurada variação patrimonial a descoberto em função de dispêndio efetuado também no  exterior, restou comprovada a falta de recolhimento mensal do Imposto de Renda Pessoa Física  devido a título de carnê­leão, ao qual estava obrigado o contribuinte, ensejando a imposição da  penalidade prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°  11.488/07.  Deste modo, diante das irregularidades quanto à apuração e ao recolhimento  do Imposto de Renda Pessoa Física, foi lavrado o presente Auto de Infração.   Cientificado  do  lançamento  em  11/04/2008  (AR  de  fl.  327),  o  contribuinte  apresentou,  em 05/05/2008, por  seu  advogado, a  impugnação de  fls. 330/334, na qual pugna  pela insubsistência do lançamento alegando.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, DRJ/SPOII ao  examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento  a impugnação, cancelando a  multa isolada, através da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.  É de se rejeitar a alegação de cerceamento de defesa, quando os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  se  encontram  corretamente  descritos  e  tipificados  no  Auto  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  tendo  sido  oferecida  ao  litigante,  seja  durante  o  curso  da  ação  fiscal,  seja  na  fase  de  impugnação,  ampla oportunidade de se manifestar e de apresentar povas que  elidem a autuação.   MEIOS DE PROVA. RECURSOS AO EXTERIOR.  Válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da  Receita  Federal  ­  SRF,  decorrentes  de  Laudos  Técnicos  do  Instituto Nacional  de Criminalística  ­  INC,  elaborados a partir  das  mídias  eletrônicas  e  documentos  apresentados  pela  Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar  de Inquérito/CPI do Banestado.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  A  transferência  dos  recursos  aos  sócios,  proveniente  da  distribuição de  lucros, deve restar comprovada, não servindo a  isso  meros  lançamentos  contábeis  desprovidos  de  quaisquer  documentos que sustentem o ingresso ou a saída dos recursos.        Fl. 409DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 MULTA  ISOLADA  SOBRE  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO ­ SIMULTANEIDADE.  É cabível  o  lançamento da multa  isolada  sobre carnê  leão não  recolhido  concomitante  à  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  apurado  de  ofício  na  declaração  inexata,  visto  que  se  trata  de  infrações  distintas  Só  há  de  se  cogitar  da  ocorrência  de  bis  in  idem quando a mesma conduta é passível de enquadramento em  dois  dispositivos  distintos.  Não  ocorre  quando  há  mera  coincidência  da  base  utilizada  para  o  cálculo  das  multas  aplicáveis, sendo distintas as condutas. Inteligência do artigo 70  do Código Penal.    Devidamente intimado desse decisão em 15 de junho de 2009, a Recorrente  apresenta tempestivamente em 25 de junho de 2009 recurso voluntário, onde alega em síntese:  a)  Ilegalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  uma  vez  que  a  autorização  judicial  obtida  o  Recorrente  não  era  parte  integrande  da  lide;  b)  Nulidade  por  falta  de  apresentação  de  documentos  para  o  Recorrente que embasaram o auto de infração;  c)  Em  2003,  a  origem  dos  valores  autuados  são  distribuição  de  lucros da empresa Arprotec Industrial Ltda. Portanto tais valores seriam  válidos para justificar a origem dos valores remetidos ao exterior;  d)  Que  o  2004,  o  valor  autuado  não  representa  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  decréscimo  patrimonial,  portanto  não  configura  fato gerador do imposto de renda;  e)  Houve erro no enquadramento legal, pois os valores não foram  recebidos do exterior, mas  sim  remetidos para o exterior,  tendo como  origem a venda de imóveis;  f)  Que a multa  isolada  aplicada  é  concomitante  com a multa  de  ofício portanto deve ser cancelada.    É o relatório.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.003046/2008­27  Acórdão n.º 2202­01.796  S2­C2T2  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Antes  de  mais  nada  devemos  analisar  a  preliminares  argüidas  pelo  Recorrente.  SIGILO FISCAL  O recorrente questiona se o sigilo bancário pode ser quebrado ou violado sem  a devida autorização judicial e do contribuinte.   Com a edição de Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei  n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, quando desatendidas as  intimações da fiscalização para  apresentação  dos  extratos  de movimentação  bancário  do  contribuinte,  podem os mesmos  ser  diretamente requisitados à Instituição Financeira, pela autoridade fiscal sem que isto implique  em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar nº 105/2001:    (Lei Complementar n° 105/01)  Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:   I  –  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;   II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;   III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art.  11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;    (Lei 10.174/2001)  Art.  1o O  art.  11  da  Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 "Art.  11..............................................................................................."  "§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores."  (NR)  "§ 3o­A. (VETADO)"    Tais  disposições  foram  regulamentadas  pelo  Decreto  n  °  3.724,  de  10  de  janeiro de 2001.  Nos  termos das  referidas normas  legais não há que se  falar em violação do  sigilo bancário do contribuinte. A Lei n° 10.174/2001, ao contrário determina que o sigilo deve  ser resguardado. Tais disposições legais estão sendo objeto hoje de questionamento judicial, e  o  caso  está  pendente  de  julgamento  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF,  que  determinou  repercussão geral para os julgamentos.  Entendo que assistiria razão ao Recorrente caso o seu sigilo fiscal e bancário  tivesse sido violado sem a devida a sua devida autorização, ou por força de medida judicial.  No  caso  em  concreto  além  de  termos  uma  decisão  judicial  autorizando  a  quebra  do  sigilo  bancários  da  contas  do  exterior,  o  próprio  Recorrente  espontaneamente  forneceu os extratos bancários a autoridade lançadora, portanto não procede a alegação por ele  argüida.     NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO    Quanto  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito de defesa, argüidas pelo Recorrente, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa  aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora  e  administrativa  feriram  diversos  princípios  fundamentais,  quais  sejam:  eleição  de  base  de  cálculo irreal, período de apuração incorreto, necessidade de produção de prova de titularidade  de bens ou acréscimo patrimonial.   Estas preliminares devem ser rejeitadas pelos motivos que se seguem.  Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pela  agente  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.003046/2008­27  Acórdão n.º 2202­01.796  S2­C2T2  Fl. 5          9 O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  dentro  dos  parâmetros  exigidos  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235, de 1972.   Com  a  devida  vênia,  os  documentos    enviados  pelo  Consulado­Geral  do  Brasil em Nova Iorque (cópias devidamente autenticadas) apontam o recorrente como um dos  co­titulares, de fato, da conta bancária em exame. Tais documentos demonstram, claramente, o  nexo causal que existe entre a conta no exterior e o recorrente, que diga­se por passagem nunca  negou que era titular da conta bancária.   Os  valores  estão  individualizados  nos  Demonstrativos  e  Relatórios  de  Fiscalização,  que  são  partes  integrantes  do Auto  de  Infração  e  que  o mesmo,  identifica  por  nome  e  CPF  o  autuado,  esclarece  que  foi  lavrado  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  em  São  Paulo  ­  SP,  cuja  ciência  foi  pessoal  e  descreve  as  irregularidades  praticadas  e o  seu  enquadramento  legal  assinado  pela Auditora­Fiscal  da Receita Federal  do  Brasil,  cumprindo  o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  o  ato  é  próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     10 Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  a  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.003046/2008­27  Acórdão n.º 2202­01.796  S2­C2T2  Fl. 6          11 recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  Quanto  à  alegação  da  necessidade  de  produção  de  prova  inequívoca  e  impossibilidade de presunção de  titularidade de bens ou acréscimo patrimonial é de se dizer,  que, diversamente do que aduz o recorrente, tais documentos demonstram, claramente, o nexo  causal  que  existe  entre  a  conta  bancário  no  exterior,  e  o  recorrente,  que  era  quem  verdadeiramente fazia a movimentação financeira da conta bancária.   Desta  forma, verifica­se  totalmente  incabível a alegação de cerceamento do  direito de defesa, haja vista que o lançamento foi perfeitamente assimilado pelo litigante, não  se constatando em seu recurso qualquer dificuldade para o exercício do seu direito de defesa,  pois  demonstrou  pleno  conhecimento  da  infração  apontada,  até  porque  a  movimentação  bancária  foi  por  ele  realizada,  além  de  já  ter  sido  intimado  e  reintimado  a  prestar  esclarecimentos e documentos durante a fase preparatória do lançamento.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO – ANO CALENDÁRIO 2003.    No que diz respeito ao mérito, o Recorrente alega que os recursos que estão  sendo  atribuídos  como  omissão  de  rendimentos  via  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada, tem como origem os lucros distribuídos, pela sociedade Arprotec Industrial Ltda.  Para tanto apresenta livro diário, razão contábil, DIPJ e recibos de pagamento da distribuição  dos  lucros,  portanto  os  valores  distribuídos  serviram  para  justificar  a  origem  dos  valores  remetidos ao exterior, e que a decisão da DRJ não teria levado em consideração na sua decisão  tais documentos e informações.  O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo  42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e   idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalte­se que o contribuinte em  momento algum negou que as contas bancárias situados no exterior não são de sua titularidade.  Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos, o contribuinte alega que apesar de ser titular da conta bancária, tais valores tem como  origem a distribuição de lucros da sociedade Arprotec Industrial Ltda, apresentando aos autos,  o  razão contábil,  balancete,  livro­diário,  recibos de pagamento de distribuição de  lucros  e    a  declaração de rendimentos dessa sociedade, que justificariam tais origens.   Entendo que não assiste razão a Recorrente, portanto não podemos considerar a  origem com  justificada  como distribuição de  lucros pelos  seguintes motivos, que  foram bem  apontados pela autoridade lançadora:  ­  as  declarações  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  e  física  foram  retificadas  após  o  início  da  fiscalização,  o  que  demonstra  que  tais  valores  não  foram  devidamente  declarados pelo Recorrente e pela pessoa jurídica que era sócia;  ­  os  recibos de distribuição de  lucros dão  indícios que houve o pagamento do  lucros, mas no caso em questão haveria a necessidade da comprovação que o valor foi recebido  de maneira efetiva pelo Recorrente;  ­ ao analisarmos os valores distribuídos mês a mês no ano­calendário de 2003,  podemos verificar que nas datas que os valores foram remetidos para o exterior, o Recorrente  não tinha capacidade financeira declarada via distribuição de lucros para justificar tal origem.  Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas  pela  Contribuinte  ou  têm  natureza  isenta,  uma  vez  que  o  Recorrente  não  trouxe  elementos suficientes para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos  concluir  que  o  Recorrente  não  conseguiu  demonstrar  de  maneira  inequívoca que não houve omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum  documento  ou  prova  que  comprovariam  que  os  depósitos  efetuados  em  sua  conta  bancária  possuíam  origem isenta ou já submetida à tributação.   Fl. 416DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.003046/2008­27  Acórdão n.º 2202­01.796  S2­C2T2  Fl. 7          13 Desta forma, é devida  a presente tributação com base em depósitos bancários  de origem não comprovada, no ano­calendário de 2003.    ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  –  ANO­ CALENDÁRIO 2004.    No  que  diz  respeito  ao  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  ­    APD,  o  Recorrente alega que os recursos que estão sendo atribuídos como APD, tem como origem os  lucros distribuídos, pela sociedade Arprotec Industrial Ltda. Para tanto apresenta livro diário,  razão  contábil,  DIPJ  e  recibos  de  pagamento  da  distribuição  dos  lucros,  portanto  os  valores  distribuídos serviram para justificar a origem dos valores remetidos ao exterior, e que a decisão  da DRJ não teria levado em consideração na sua decisão tais documentos e informações.  A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, tem como fundamento o  artigo 3º, da Lei nº 7.713, de 1988:    Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     14   Quando contribuinte, não consegue demonstrar que tem recursos suficientes  para  justificar  a  aquisição  de  um  bem  ou  direito,  surge  a  figura  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.   No  caso  das  aplicações  dos  recursos,  saques  ou  transferências  bancárias,  a  autoridade  fiscal  deverá  comprovar  a  destinação,  efetividade  da  despesa  ou  o  consumo  por  parte do  contribuinte. Apesar da  existência de  indícios de que os  recursos movimentados na  conta  fiscalizada  teriam  sido  transferidos  por  ordem do  autuado,  não  se  pode,  sem prova de  como  tais  recursos  foram  remetidos para o  exterior ou de quem seria  a  real  propriedade dos  mesmos atribuí­la àquele que figura como ordenante de uma ordem eletrônica de pagamento,  sem  que  exista  qualquer  documento  que  o  vincule,  indubitavelmente,  às  operações  de  transferência.   Deveria  a  fiscalização  ter  se  aprofundado  mais  na  ação  fiscal,  verificando  junto  ao  banco  que  originou  as  transferências  de  que  forma  a  operação  foi  realizada,  identificando com clareza  as partes  envolvidas,  bem como  rastreando as  contas de  entrada  e  saída de recursos, a fim de descobrir o real titular dos valores envolvidos.   Em  se  tratando  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  nos  termos  da  legislação vigente, a comprovação dos dispêndios ou aplicações fica a cargo do fisco.   Assim, para se conformar a presunção de omissão de rendimentos decorrente  de acréscimo patrimonial a descoberto, além de comprovar que as operações financeiras foram  de  fato  efetuadas  pela  Recorrente,  caberia  a  fiscalização  demonstrar  que  estas  estariam  vinculadas a aumento patrimonial ou consumo em prol do fiscalizado, o que não ocorreu.   A  simples  transferência  financeira  não  pode  ser  considerada  como  aplicação  de  recursos  na  elaboração  dos  demonstrativos  de  variação  patrimonial  quando  não  se  demonstra  sua  destinação.  Esse  entendimento  já  encontra  pacificado  no  âmbito  deste  Tribunal  Administrativo, nos termos da Súmula no 67 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em, em vigor desde 07/12/2010:    Súmula CARF no 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.    Desta  forma,  entendo  que  assiste  razão  a  Recorrente,  portanto  deve  ser  reformada a decisão da DRJ no que diz respeito a essa matéria. Como o APD fica excluído da  tributação,  a multa  isolada  via  de  conseqüência,  deverá  ser  anulada,  pois  teve  como  origem  essa infração.  Diante do  exposto, conheço do  recurso  e no mérito dou provimento parcial  para excluir da tributação o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano­calendário de  2004, consequentemente excluir a multa isolada.    Fl. 418DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.003046/2008­27  Acórdão n.º 2202­01.796  S2­C2T2  Fl. 8          15     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/07/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 19679.003068/2004-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. Ao optar pelo Simples, o contribuinte fica sujeito à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo-lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19091
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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CONFERE COMO ORIGINAL Recurso u° 139.527 Voluntário t** así lia, Matéria IPI - Ressarcimento Ivana Cláudia Silva Castro "/ Sane 92.13S Acórdão u° 202-19.091 Sessão de 04 de junho de 2008 centoulrttes Recorrente REFILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.no cco""c;t1'`Icketl 15("citomo rgarlo Pubrit: ACL—. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP de- medee ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. Ao optar pelo Simples, o contribuinte fica sujeito à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo-lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do 'PI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • .NsNlembros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO TRIBUINT S, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / AN ONIO CARLOS • TULIM Pres' e ente \ 'T1W'• InPER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. • • Processo n° 19679.003068/2004-38 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.091 Fls. 80 MF - SEGUNBO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CONFERE COMO ORIGINAL Bras I ia Ok- / O\ Ivana Cláudia Silva Castro 4-• Mat. Siaoe 92136 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, devidamente atualizado pela taxa de juros Selic, relativo ao 4 2 trimestre de 2002, apresentado em 27/02/2004. A DRF de jurisdição da requerente, tendo constatado que a empresa optara pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, indeferiu totalmente o pleito, com fundamento na Lei n2 9.317/96. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o direito ao crédito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade e da capacidade contributiva, de modo que a sua vedação para as empresas optantes pelo Simples, ainda que prevista na Lei n2 9.317/96, é totalmente inconstitucional. A DRJ em Ribeirão Preto — SP manteve o indeferimento, com base no art. 5 2, § 52, da Lei n2 9.317/96, observando que a autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade de lei e dos atos infralegais. No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa. É o Relatório. uk / • • 2 ' À . . . À . . Processo n°19679.003068/2004-38 . CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.091 Fls. 81 r MF - SEGUNSO CONSELHO DE r;ONTE;;Sliitil ES CONFERE COM O OFZIGNAL Bras I lia. ON" / Ok- i oy Ivana Cláudia Silva Castro IL.) Mat. Siaoe 92136 . Voto . Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Os elementos constantes dos autos demonstram que a recorrente é empresa inscrita no Simples em todo o período objeto do pedido de ressarcimento. A Lei n2 9.317, de 05 de dezembro de 1996, ao instituir o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, assim dispôs, com relação aos créditos de TI, verbis: "Art. 52 [..1 ,¢' 52 A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a titulo de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS." A mesma disposição foi reproduzida no art. 106 do Decreto n2 2.637, de 25/06/1998 (RIPI/98) e no art. 118 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 4.544, de 26/12/2002 (R1PI/2002), nos seguintes termos: "Art. 106. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei n2 9.317, de 1996, art. 52, § 5.9." Diante de disposição legal tão cristalina, não há como dar guarida ao pleito da recorrente, restando prejudicadas todas as demais questões levantadas no recurso voluntário, . inclusive a análise do argumento de que o ressarcimento deve ser acrescido de juros calculados com base na taxa Selic. Quanto a alegada inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n 2 9.317/96 que i vedou a utilização dos créditos de IPI pelas empresas optantes pelo Simples, há que se dizer que esta matéria já foi sumulada por este Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não havendo o que ressarcir, também não há o que compensar. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008. o" Á 49.- 4. • 1 I• •MER 3 ' Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002968/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 COFINS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS ANTERIORES. NÃO CONVERSÃO. NÃO SUBMISSÃO A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Somente se converteram em declaração de compensação os pedidos de compensação apresentados anteriormente à criação da declaração que pudessem enquadrar-se nas restrições da nova modalidade de compensação. Os pedidos de compensação com débitos de terceiros não se converteram em declaração de compensação e, assim, não se submetem ao prazo de homologação tácita. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Somente são passíveis de compensação por meio de declaração de compensação os débitos do próprio sujeito passivo que apurar os créditos. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU DECLARADA. DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. INCIDÊNCIA DE MULTA. Sobre os débitos não compensados até o vencimento, seja em decorrência de insuficiência de créditos ou de não homologação de compensação, incide multa moratória. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PAGOS NO ÂMBITO DA PGFN. COMPENSABILIADE. Falta suporte legal ao disposto na IN RFB n. 900, de 2008, art. 34, § 3º, XVI, ao vedar a compensabilidade de créditos decorrentes de pagamentos efetuados no âmbito da PGFN (inscritos em dívida ativa). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos, quanto à homologação tácita da declaração de compensação, os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.002968/2007­33  Acórdão n.º 3302­01.633  S3­C3T2  Fl. 1.428          2 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PAGOS NO ÂMBITO  DA PGFN. COMPENSABILIADE.  Falta suporte legal ao disposto na IN RFB n. 900, de 2008, art. 34, § 3º, XVI,  ao  vedar  a  compensabilidade  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  efetuados no âmbito da PGFN (inscritos em dívida ativa).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do  relator. Vencidos,  quanto  à  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação,  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 1376 a 1390) apresentado em 22 de junho  de 2011 contra o Acórdão no 09­33459, de 09 de fevereiro de 2011, da 2ª Turma da DRJ/JFA  (fls.  1288  a  1295),  cientificado  em  24  de maio  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  Cofins  dos  períodos  de  fevereiro  de  1999  a  novembro  de  2002,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente  em  parte,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  TÍTULO  JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  1. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas  em créditos de terceiros na vigência da Lei nº 10.637, de 2002.  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.002968/2007­33  Acórdão n.º 3302­01.633  S3­C3T2  Fl. 1.429          3 2.  As  compensações  declaradas  a  partir  de  1o  de  outubro  de  2002,  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito  de  terceiros,  esbarram  em  inequívoca  disposição  legal  ­  MP  nº  66/2002,  convertida na Lei nº 10.637/2002 ­ impeditiva de compensações  da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações  de  débitos  do  requerente,  com  crédito  de  terceiros,  declaradas  após 1o de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação, outrora existente, em instrução normativa.  NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  A  declaração  foi  apresentada  em  28  de  novembro  de  2006  e  inicialmente  apreciada pelo despacho decisório de fls. 1049 a 1051.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  O  interessado  ajuizou Ação Ordinária  nº  1999.71.07.002713­4,  distribuída à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias  do  Sul,  visando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98.  A  sentença  transitada  em  julgada  foi  parcialmente  favorável  à  empresa,  considerando  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (fls.67/98);  Posteriormente  transmitiu  as  Dcomps  de  fls.  01/36,  visando  compensar os débitos nelas declarados, com crédito apurado nos  termos da Ação acima mencionada;  A  DRF­Caxias  do  Sul/RS  emitiu  Despacho  Decisório  nº  548/2008, no qual reconhece o direito creditório no valor de R$  6.737.242,61  e  homologa as  compensações  pleiteadas,  até  esse  limite (fls. 1.049/1.052);  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1.219/1.251), na qual alega, em síntese, que:  Em preliminar:  a) as compensações  realizadas com créditos de  terceiros  foram  homologadas  tacitamente,  portanto,  os  débitos  quitados  por  meio delas geram créditos das contribuições;  b) o despacho decisório é nulo por falta de fundamentação legal;  c)  requer  o  sobrestamento  deste  até  o  julgamento  final  dos  processos de compensação com créditos de terceiros;   No mérito:  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.002968/2007­33  Acórdão n.º 3302­01.633  S3­C3T2  Fl. 1.430          4 d) não foram considerados os recolhimentos efetuados por meio  de  DARF,  nos  meses  em  que  efetuou  a  compensação  com  créditos de terceiros;  e) o PIS do período 05/1999, quitado no âmbito da PGFN, deve  ser considerado na apuração dos créditos;  f)  os  valores  da  contribuição  retidos  no  mês  12/1999  também  devem ser considerados;  g) a multa e os juros cobrados são indevidos já que não existem  débitos em aberto;  A Primeira  Instância deferiu parcialmente a manifestação para  reconhecer o  crédito  adicional  proporcional  aos  pagamentos  efetuados  via  DARF,  para  os  períodos  de  apuração para os quais houve compensação com utilização de crédito de terceiros e também o  relativo à retenção efetuada em dezembro de 1999.  No  recurso,  a  Interessada  reprisou  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade, em relação às demais matérias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Deve­se adiantar estar com razão a Primeira  Instância em relação à maioria  das  alegações  da  Interessada,  razão  pela  qual  as  matérias  suscitadas  no  recurso  serão  brevemente  analisadas,  adotando­se  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  com  fulcro no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784, de 1999.  Em  relação  à  homologação  tácita  de  das  compensações  com  créditos  de  terceiros, esclareça­se que os respectivos pedidos de compensação não foram convertidos em  declarações de compensação, uma vez que a nova compensação criada pela Lei n. 10.637, de  2002,  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  era  claramente  restrita  aos  créditos  apurados pelo próprio sujeito passivo devedor dos débitos apurados.  Trata­se  de  questão  de  direito  intertemporal,  que  deve  ser  adequadamente  interpretada.  De  fato,  os  pedidos  de  compensação  que  se  converteram  em  declarações  de  compensação  eram  somente  aqueles  que  poderiam  enquadrar­se  como  declarações  de  compensação. Os demais continuaram a ter a mesma natureza de pedidos de compensação, não  extinguindo o  crédito  tributário de  forma antecipada  e  somente produzindo efeitos,  quanto  à  extinção dos créditos tributários, com a efetiva realização da compensação, nos termos das IN  SRF n. 21, de 1997, e 210, de 2002.  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.002968/2007­33  Acórdão n.º 3302­01.633  S3­C3T2  Fl. 1.431          5 Situação  semelhante  atinge  os  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  pois,  a  partir da referida alteração,  tais créditos passaram a ser compensáveis apenas com débitos do  próprio sujeito passivo que os apurou.  É importante ressaltar que a decisão transitada em julgado anteriormente não  tem  o  condão  de  alterar  a  lei.  De  fato,  se  antes  não  havia  disposição  expressa  vedando  a  compensação com débitos de terceiros, a partir de outubro de 2002 passou a existir.  Igualmente  com  razão  a  Primeira  Instância  em  relação  às  demais  questões  preliminares de nulidade.  Entretanto, no que diz respeito ao Darf relativo ao período de maio de 1999,  quitado após a inscrição em dívida ativa, o art. 34, § 3º, XVI, da IN RFB n. 900, de 2008, não  tem suporte  legal,  já que a Lei n.  10.833, de 2003,  apenas vedou a compensação de débitos  inscritos e não de créditos pagos no âmbito da PGFN.  O  recolhimento,  ainda  que  efetuado  após  inscrição  em dívida,  é  efetuado  a  maior de toda forma, sendo, assim, compensável.  Em relação à aplicação da multa, não tem razão a Interessada, uma vez que a  compensação  equivale  a  um  pagamento  e,  não  sendo  válida,  considera­se  não  efetuado  o  pagamento;  sendo  válida  parcialmente,  considera­se  ocorrido  pagamento  parcial,  fazendo  incidir multa e juros de mora sobre a parcela não paga.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer a possibilidade de compensação proporcional do pagamento relativo ao período de  maio de 1999.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4850907 #
Numero do processo: 11543.001056/2007-45
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa:: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se admitir, somente, as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. In casu, parte dos documentos apresentados não atendem os requisitos legais para sua admissibilidade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$8.340,00 (oito mil, trezentos e quarenta reais), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 24/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.     Relatório  A recorrente foi notificada de lançamento de IRPF (Notificação fls. 07/13) do  exercício 2005,  ano calendário 2004,  elaborado em virtude de glosa de despesas médicas no  valor  de  R$  **18.340,00,  por  falta  de  comprovação  e  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de R$2.043,20.   Fundamento  das  glosas  com  despesas  médicas:  DESPESAS  PAGAS  A  BIANCO  VELLO  RAMOS=R$8.000,00;  CRISTIAN  ROSA.FERREGUETTI  SILVA=R$10.000,00  E  BERNADETE  P  ALVES=R$340,00,  TENDO  EM  VISTA  QUE  NÃO  CONSTA  NOS  RECIBOS  À  DESCRIÇÃO  DO  TRATAMENTO  E  0  ENDEREÇO DO EMITENTE.  A 6ª Turma da DRJ Brasília (DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n°  03­34.716,  de  08  de  dezembro  de  2009,  que  se  encontra  às  fls.  43  a  53,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  RESGATE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  PGBL  E  FAPI.  IMPUGNAÇÃO  PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam­ se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse  julgamento administrativo.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a titulo de dedução de despesas médicas, na  Declaração  do  Imposto  de  Renda,  importa  a  manutenção  da  glosa.   A Ciência desse  acórdão  em 19/03/2010  (fls.  54)  e  interposição  de  recurso  voluntário em 06/04/2010 (fls.55).  Em sede de recurso, o litigante, alega em síntese que:  · É  portadora  de  "  NEOPLASIA  MALIGNA  DE  MAMA  ESQUERDA"  CID  50,  sendo  requerido  tratamento  médico  fisioterápico  por  tempo  indeterminado  conforme  laudo  médico  assinado  pelo  Dr.  Roberto  de  Oliveira  Lima,  anexo  ao  processo,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.001056/2007­45  Acórdão n.º 2802­002.230  S2­TE02  Fl. 8          3 apresentado junto com os recibos médicos quando da solicitação pela  SRF.  · Em declaração firmada pelo Dr. BIANCO VELO RAMOS o mesmo  cita  o  laudo  médico  e  descreve  os  serviços  fisioterápicos  que  lhe  foram atribuídos dentro de sua especialidade.  · Foi  atendida  pelos  Dr(s)  BIANCO  VELO  RAMOS  e  CRISTINA  ROSA FERREGUETI SILVA em sua residência conforme já relatado  em  recurso  anterior,  sendo  que  o  tratamento  fisioterápico  exercido  pelos profissionais citados complementares entre si.  · A decisão de acórdão relata que não há como identificar quem são os  prestadores  de  serviços  ou  quem  são  os  beneficiados  dados  que  o  serviço  prestado  é  de  fisioterapia  deixando  assim  a  interpretação  de  que inexiste a despesa medica. Tal fato é abusivo uma vez que há um  laudo medico emitido pelo profissional que  realizou o procedimento  cirúrgico e encaminhou a contribuinte aos profissionais descritos.  · Os profissionais forneceram declarações e recibos compatíveis com a  legislação  em  vigor  e  com  base  em  todos  os  elementos  já  apresentados  é  impraticável  a  temática de  duvida  quanto  veracidade  dos fatos, pois:  a)  Existe  um  laudo  médico  o  qual  é  fundamentado  por  todo  um  procedimento de exames médicos e procedimentos cirúrgicos  b)  É  de  extrema  necessidade  para  a  sua  recuperação  procedimentos  fisioterápicos  pós  cirurgia  estando  todo  o  procedimento  médico  declarado pelos profissionais.  c) Os recibos médicos contem nome dos profissionais, tipo de serviço  realizado, CPF e CREFITO.  · A temática que o fisco alega de não existência de endereço não pode  ser aplicado ao fato, uma vez em que não houve tratamento em clinica  ou hospital, e se houvesse a contribuinte alegado no recibo o endereço  dos profissionais estaria assim descrevendo um fato que não houve.  · E de extrema rigidez e burocracia a abordagem de tornar inválidos os  recibos médicos por ser tratarem de mesmo serviço fisioterápico e não  possuir  endereço  dos  profissionais  uma  vez  que  o  Contribuinte  no  processo  de  fiscalização  é  de  boa  fé,  não  realizou  ou  presto  informações falsas, ou distorcidas.  · Entende­se  que  questionar  a  despesa  médica  no  mérito  de  torná­la  única  e  genérica  conforme  relata  o  parágrafo  5  da  folha  48  da  DRJ/BSB é suplantar os fatos verídicos havendo assim a necessidade  de  ter  um  parecer  de  profissional  habilitado  e  competente  da  área  médica  para  assim  descrever  se  os  serviços  são  únicos  ou  complementares entre si.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 · Conforme  relata  em sua declaração o Dr. BIANCO VELO RAMOS  os  serviços  por  ele  realizados  foram:  "Drenagem  linfática,  com  compressão do edema por ataduras, posicionamentos de drenagens,  cinesioterapia  e  terapia manual  com  compressões  e  deslizamentos  além de orientações domiciliares"  · O  tratamento  da  Dra.  CRISTINA  ROSA  FERREGUETI  SILVA  restringiu­se:  "exercícios  para  recuperação  dos  movimentos  e  terapia  dos  membros  superiores,  com  diagnóstico  de  edema  provocado pela mastectomia"  · Ao argumentar no parágrafo 11 da folha 48 sobre " O Laudo não faz  prova inequívoca de que foram efetivadas as despesas" é arbitrário e  abusivo  uma  vez  que  o  objetivo  do  Laudo  é  a  comprovação,  testificação da necessidade do tratamento médico para o período pós  cirúrgico.  · A  comprovação  da  despesa  é  dada  por  recibo  médico  o  qual  está  fundamentada  no  Laudo  Médico,  que  poderá  ser  identificado  na  DIRPF dos profissionais.  · Com base nos dois parágrafos citados que fora altamente superficial e  abusiva  a  análise  dos  documentos  apresentados,  devendo  ter  prova  pericial de analise de documentos para a afirmação por parte da SRF  onde descaracteriza os  serviços médicos  como existentes  e  torná­los  indevidos.  · Não  houve  em  qualquer  momento  omissão  do  profissional  ou  impossibilidade de identificar o beneficiário.  · Alegar  a  inexistência  ou  a  impossibilidade  de  compensar  a  despesa  médica como dedutível ou não tributável é incoerente uma vez que na  declaração  de  IR  dos  profissionais  a  SRF  auferiu  e  cobrou  o  respectivo tributo.  · Quanto ao recibo da DRA. BERNADETE P. ALVES, o mesmo fora  apresentado no primeiro requerimento, juntamente com declaração no  recurso apresentado.  · Diante do exposto mais uma vez vem apresentar recibos e declaração  da  profissional  a  qual  declara  e  atesta  os  serviços  realizados  não  havendo  nada  que  possa  desabonar  ou  tornar  duvidoso  o  referido  pagamento.  Relatado o essencial, passo ao voto.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.001056/2007­45  Acórdão n.º 2802­002.230  S2­TE02  Fl. 9          5 O  recurso  apresentado  é  tempestivo.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais  requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Na fundamentação do lançamento, a autoridade lançadora aponta como vício  nos  comprovantes  de  pagamento  trazidos  aos  autos,  a  falta  do  endereço  e  a  descrição  do  tratamento.  O litígio trata da comprovação das despesas médicas cuja glosa foi mantida  em primeira instância sob o seguinte fundamento:   “As  despesas  com  fisioterapia  montam  em R$  18.000,00,  sendo R$  8.000,00 pagos A. BIANCA VELLO RAMOS  (recibos  as  fls.  18/22)  e R$  10.000,00  pagos  a  CRISTIAN  ROSA  FERREGUETTI  SILVA  (recibos  as  fls. 23/28).  A mesma descrição genérica "tratamento fisioterápico" foi utilizada nos  recibos  emitidos  pelos  dois  profissionais,  sem  que  seja  possível  sequer  determinar quem foi o beneficiário do tratamento em questão.  A  impugnante  alega  que  não  há  sentido  exigir  o  endereço  do  profissional, uma vez que o tratamento foi realizado em sua residência e ela  desconhece o endereço daquele.  Em que pese o fato de serem dois e não um profissional de fisioterapia  cujas despesas estão em discussão, saliente­se que mais uma vez não procede  o argumento da requerente.  Primeiramente  porque  o  texto  legal  é  claro  quando  especifica  que  é  necessário o "nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas  —  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica —  CNPJ  de  quem os recebeu", isto é, o endereço a que a lei se refere é o do prestador de  serviços e não o endereço onde eventualmente foram prestados determinados  serviços.  Em segundo lugar, é pouco crivei que a contribuinte tenha despendido  R$ 18.000,00 com dois profissionais cujo endereço desconhece.  Quanto à alegação de que a lei aceita até mesmo indicação do cheque  nominativo, deve­se frisar que tal comprovação ou justificação estará a cargo  da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/99), que irá analisar esse documento  dentro  de  um  conjunto  probatório,  valendo­se  inclusive  da  prerrogativa  de  diligenciar os médicos ou dentistas a confirmar os pagamentos declarados por  determinado contribuinte.  Relativamente ao laudo médico de fls. 12, que direciona a paciente ao  tratamento  fisioterápico  por  tempo  indeterminado,  tal  documento  não  faz  a  prova inequívoca de que foram efetivas as despesas declaradas em favor dos  profissionais  BIANCA  VELLO  RAMOS,  no  valor  de  R$  8.000,00  e  CRISTIAN ROSA FERREGUETTI SILVA, no valor de R$ 10.000,00.”  Assim, passa­se a análise do recurso apresentado.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Analisando­se  os  autos,  especificamente  às  fls.  69,86,  constata­se  que  a  recorrente apresentou declarações dos profissionais:  · BERNADETE P ALVES, indicando como seu endereço profissional:  — AVENIDA NOSSA SENHORA DA PENHA,  1495,  TORRE B,  SALA  609  ED.  CURPORATE  CENTER  ­  SANTA  LÚCIA  ­  3325.1122  CEP  29045­401  –  VITÓRIA­  ES,  referente  a  serviço  odontológico prestado na recorrente;  · Dr.  BIANCO  VELO  RAMOS,  indicando  que  prestou  serviço  de  fisioterapia  (descreve  o  tratamento  realizado)  no  domicílio  da  recorrente e informa seu endereço residencial Av. Saturnino de Brito,  n° 1220, apt° 201 – CREFITO 63462­ F,  A função precípua de qualquer recibo é a prova do pagamento.  A princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados que  atendam  às  formalidades  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de o  fisco  intimá­lo a comprovar por outros meios o desembolso e prestação do serviço.  Nestes autos, com a apresentação das declarações de fls. 69 e 86, entendo que  não há razão para considerar a falta de endereço como impeditivo para admitir a dedução das  despesas  médicas  relativas  aos  profissionais  BERNADETE  P  ALVES  (R$340,00)  e  Dr.  BIANCO VELO RAMOS (R$8.000,00).  Ademais,  enquanto  não  houver  disciplina  legal  mais  adequada,  tende  ao  verdadeiro interesse público considerar como inidôneos os recibos apresentados, notadamente  quando confirmados por declarações de seus emitentes  Quantos  aos  recibos  emitidos  por  CRISTIAN  ROSA  FERREGUETTI  SILVA,  no  valor  de  R$  10.000,00,  às  fls.  61/64,  deixo  de  acatar  tendo  em  vista  que  a  recorrente não apresentou nenhum documento para sanar os vícios apontados pela autoridade  lançadora. Destarte, entendo que os recibos apresentados não atendem os requisitos o Art. 8º,  III  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,ou  seja,  falta  de  endereço  do  prestador  do  serviço.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  despesas médicas  no  valor  de R$8.340,00  (oito mil,  trezentos  e  quarenta reais).  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                            Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.001056/2007­45  Acórdão n.º 2802­002.230  S2­TE02  Fl. 10          7     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16007.000942/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP E COFINS. LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PELA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. Em razão das vedações constantes do art. 8º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 10, II, da Lei nº 10.833/2003, é expressamente vedada possibilidade de apuração do PIS/Pasep e Cofins pelo critério da não-cumulatividade às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 141          1 140  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16007.000942/2007­42  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.754  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVIDADE  Recorrente  INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS/PASEP  E  COFINS.  LUCRO  ARBITRADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO PELA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE.  Em razão das vedações constantes do art. 8º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art.  10,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  é  expressamente  vedada  possibilidade  de  apuração  do  PIS/Pasep  e  Cofins  pelo  critério  da  não­cumulatividade  às  pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do(a) Relator(a).  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 09 42 /2 00 7- 42 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Em razão da clareza e objetividade adoto o  relatório  integrante do Acórdão  recorrido, que assim resume os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório, em que foi apreciado Pedido de Ressarcimento relativo a um crédito de  PIS não cumulativo decorrente de operações de exportação no 4º Trimestre de 2005.   Originalmente a empresa  ingressou com o pedido de ressarcimento no valor  de  R$  341.324,35,  conforme  documentos  de  fls.  1  a  5  ao  qual  foram  anexadas  Declarações  de  Compensação  em  que  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  utilizando o crédito deste processo.   O  contribuinte  baseou  seu  pleito  no  previsto  no  §2°  do  art.  6º  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  Em  21/09/2007  a DRF  de  São  José  do Rio  Preto, SP, foi notificada da decisão judicial exarada nos autos da Ação Cautelar n°  2007.61.00.006071­5 que determinou a apreciação, com brevidade, dos pedidos de  ressarcimentos feitos pela INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA.   A fiscalização efetuou então os procedimentos fiscais com vistas a verificar a  regularidade  do  valor  pleiteado  para  ressarcimento.  Em  função  de  uma  operação  desencadeada  pela  Polícia  Federal,  denominada  "Operação  Grandes  Lagos",  descobriu­se  que  os  principais  fornecedores  da  INDUSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA faziam parte de uma grande organização criminosa criada com o objetivo de  fraudar a administração tributária cujo modus operandi é a interposição de pessoas  físicas  e  jurídicas  com  o  objetivo  de  eximir  os  titulares  de  fato  do  pagamento  de  tributos  e  contribuições  sociais.  Um  dos  fornecedores  da  CMA  é  uma  empresa  criada  para  vender  notas  fiscais  "frias"  a  sonegadores.  Outra  é  uma  empresa  "fantasma" criada com o único objetivo de vender notas fiscais "frias" para terceiros,  com receita fictícia de R$172 milhões sem ter movimentado um centavo sequer em  suas contas bancárias.   Como essas e outras empresas do esquema estavam entre os fornecedores da  CMA nos  anos­calendários  2004  e  2005,  foi  necessário  que  a  fiscalização  fizesse  uma  análise  minuciosa  da  contabilidade  da  empresa,  da  forma  adotada  para  a  apuração de seus lucros, assim como das declarações enviadas à Receita Federal do  Brasil,  o  que  envolveu,  entre  outros,  a  verificação  da  escrituração  de  seus  livros  comerciais.   Após  intimações  parcialmente  atendidas  e  verificações  efetuadas,  detalhadamente descritas na Informação Fiscal de fls. 27 a 38 e tendo em vista que a  escrituração  da  CMA,  relativamente  aos  anos  calendários  2004  e  2005  continha  evidentes  indícios  de  fraudes  e  vícios,  erros  e  deficiências  que  a  tornaram  imprestável para a apuração do  lucro real e que, regularmente intimada, deixou de  apresentar  os  livros  auxiliares  de  sua  escrituração  referente  ao  mesmo  período,  a  fiscalização  decidiu  arbitrar  o  seu  lucro  em  cada  um  dos  trimestres  desses  anos­ calendários, de acordo com o disposto no RIR/99, art. 530 , II, b e III.   O  arbitramento  do  lucro  da  CMA  nos  períodos  supracitados  implicou  na  lavratura  dos  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  nos  quais  foram  descritas  de  forma  detalhada  as  irregularidades  constatadas  na  contabilidade  da  CMA, bem como as fraudes por ela praticadas.   Tendo em vista que nos trimestres dos anos­calendários 2004 e 2005 o lucro  da CMA foi arbitrado de ofício, a base de cálculo do PIS e da Cofins  foi  também  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16007.000942/2007­42  Acórdão n.º 3301­001.754  S3­C3T1  Fl. 142          3 apurada  de  ofício,  mensalmente,  na  sistemática  cumulativa,  haja  vista  que  a  sistemática  não­cumulativa  dessas  contribuições  é  exclusiva  para  contribuintes  tributados  com base  no  lucro  real,  conforme dispõe o  art.  8º,  II  da Lei  10.637  de  2002 (PIS), e o art. 10, II, da Lei 10.833, de 2003 (Cofins).   Assim sendo, tendo em vista a necessidade da apuração do PIS e da Cofins na  sistemática  cumulativa  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com base no lucro arbitrado, os pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins  não  cumulativos  foram  indeferidos  pelo  Despacho Decisório  de  fls.  47  a  51  e  as  compensações não homologadas.   Irresignada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade às fls. 56  a 64, na qual alega, em síntese, que:   1.  A  empresa  ofereceu  impugnação  ao  processo  que  contém  os  autos  de  infração resultantes do arbitramento do lucro e, não havendo decisão administrativa  transitada  em  julgado  a  respeito  do  arbitramento,  isso  não  pode  ser  utilizado  pelo  Fisco como escusa para negar ao contribuinte seu direito à compensação pretendida;   2.  A  negativa  da  administração  em  reconhecer  um  direito  creditício  regularmente comprovado por um contribuinte por qualquer razão traz um abalo na  confiança que este contribuinte depositou na administração, bem como um abalo na  segurança jurídica em abstrato, nas relações entre contribuintes e Fazenda Pública;   3. É cediço em nossa doutrina jurídica que o arbitramento não pode ter caráter  de  penalidade, mas  tão  somente  como  forma  de  aferição  de  lucros  com  o  fim  de  definir­se a base de cálculo do  imposto perseguido. Não havendo caráter punitivo,  este  não  pode  ter  o  condão  de  interferir  negativamente  em  um  direito  do  contribuinte.  Se  há  quantificação  do  valor  devido,  bem  como  do  direito  ao  ressarcimento por créditos da mesma natureza, não se justifica a negativa oferecida;   4.  A  compensação  traduz­se  na  concreção  de  um  direito  do  contribuinte  oponível ao Estado.   Se  há  um  crédito  do  contribuinte  em  relação  ao  Estado,  este  não  pode,  ao  arbitrar o lucro da empresa ou sob qualquer outro pretexto, negar­lhe a restituição;   5. O crédito existe, portanto, o devedor, no caso a Fazenda, deve satisfazê­lo  sob pena de incorrer em apropriação indébita ou enriquecimento ilícito;   6. O direito à compensação tem inegável fundamento na Constituição Federal.  Isto quer dizer que nenhuma norma  inferior pode, validamente, negar esse direito,  seja por via oblíqua, tornando impraticável seu exercício;   7. O crédito do contribuinte é parcela de seu patrimônio. É sua propriedade.  Na medida em que não  se  admite a compensação de  créditos do  contribuinte  com  dívidas fiscais suas, está se admitindo verdadeiro confisco de seus créditos;   8. Acerca da investigação criminal em andamento conhecida como "Operação  Grandes Lagos", a fiscalização tributária deve pautar­se nas operações investigadas  em cada auto, não podendo presumir­se fraudes ou irregularidades pelo fato de haver  uma  investigação  criminal  contra  a  autuada,  quanto mais  que  não  há  condenação  penal que pese contra a recorrente.   Ao  final,  requereu  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  reconhecendo­se o direito do contribuinte aos créditos pretendidos  bem como homologando as compensações pleiteadas.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 O  acórdão  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  resumidamente pelo fato da pessoa jurídica ter sido tributada de acordo com as regras do lucro  arbitrado, impossibilitando o cálculo dos créditos reclamados, conforme sintetiza a respectiva  ementa, in verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   O direito creditório só é passível de ser reconhecido se lastreado  em documentação  fiscal e contábil, demonstrada nos autos pelo  contribuinte.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.   LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  PELA  SISTEMÁTICA  NÃO  CUMULATIVA.   As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelas  regras  do  lucro  arbitrado  ficam impossibilitadas de apurar o PIS e a Cofins pelo regime da  não­cumulatividade, ficando sujeitas à apuração pela sistemática  cumulativa.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  do  teor  do  acórdão  em  18/04/2011  (AR  ­  fl.  92),  a  interessada  protocolou  recurso  voluntário  em  11/05/2011  (fls.  93/139),  onde,  em  síntese,  reitera  os  argumentos  constantes  da manifestação  de  inconformidade,  colacionando  jurisprudência  dos  Tribunais Superiores sobre o assunto discutido no presente processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  relatado,  está  sendo  discutido  no  presente  processo  o  direito  e  a  apuração de  créditos de PIS/PASEP não­cumlativo, do período de 01/10/2005 a 31/12/2005,  indeferido pela decisão recorrida porque a contabilidade da empresa foi desconsiderada com a  apuração do lucro pelo critério do arbitramento nos autos do processo nº 16004.000029/2009­ 38, relativo aos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes do arbitramento  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16007.000942/2007­42  Acórdão n.º 3301­001.754  S3­C3T1  Fl. 143          5 do  lucro da CMA nos  trimestres dos  anos­calendário 2004 e 2005,  lavrados  em 30/01/2009,  sendo que a sua ciência aos quatro autos de infração deu­se em 09/02/2009.  De  acordo  a  informação  fiscal  de  fls.  27  e  seguintes,  através  do Ofício  n°  492/2007, de 21 de setembro de 2007, da Justiça Federal do Estado de São Paulo, doc.fls. 02 e  03 do processo administrativo fiscal n° 16004.000029/2009­38 a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  foi  comunicada  da  decisão  exarada  nos  autos  da  Ação  Cautelar  n°  2007.61.00.006071­5,  que  determinou  a  apreciação,  com  brevidade,  de  pedidos  de  ressarcimento de crédito presumido do IPI e de PIS e de COFINS não­cumulativos, feitos pela  CMA, relativos aos trimestres dos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005, inclusive do presente  pedido.  Consta  ainda,  da  referida  informação  fiscal  que o  arbitramento  do  lucro  da  CMA,  ora  Recorrente,  deveu­se  ao  fato  da  escrituração  dos  anos­calendário  2004  e  2005,  conter  evidentes  indícios  de  fraudes  e  vícios,  erros  e/ou  deficiências  que  a  tornaram  imprestável para a apuração do lucro real e que, regularmente intimada, deixou de apresentar  os  livros  auxiliares  de  sua  escrituração,  referente  ao  mesmo  período,  os  quais,  deveriam  registrar,  de  forma  individualizada,  os  respectivos  lançamentos  consolidados  constantes  em  seus  livros Diário,  tendo  sido  arbitrado  o  seu  lucro  em  cada  um dos  trimestres  desses  anos­ calendário, de acordo com o disposto nos incisos II, "b" e III do art. 530 do RIR/99.  Consequentemente, foram indeferidos os pedidos de ressarcimento, tendo em  vista  que nos  trimestres  dos  anos­calendário  2004  e  2005,  o  lucro  da CMA  foi  arbitrado  de  ofício, a base de cálculo do PIS e da COFINS foi também apurada de ofício, mensalmente, na  sistemática  cumulativa  haja  vista  que  a  sistemática  não­cumulativa  dessas  contribuições  é  exclusiva para contribuintes tributados pelo lucro real, conforme dispõem os artigos 8º , II e 10,  II, respectivamente das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP,  em  16/01/2012,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  Auto  de  Infração,  objeto  do  processo  nº  16004.000029/2009­38,  no  qual  se  discutia  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  apurado  por  arbitramento, do qual o presente é  reflexo, conforme constata­se pela  respectiva  ementa  (fls.  3.784/3795 do referido processo):  Processo   16004.000029/2009­38   Interessado  INDUSTRIAS REUNIDAS CMA   CNPJ/CPF   89.633.945/0001­54   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data  do  fato  gerador:  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005   PROVA  EMPRESTADA  ­  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  INCONSTITUCIONALIDADE   válida  a  utilização,  em  processo  administrativo  tributário,  de  provas  colhidas  no  curso  de  investigação  policial,  desde  que  a  autoridade  administrativa  extraia  suas  próprias  conclusões  das  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 provas  emprestadas.  A  condenação  em  processo  penal  não  é  requisito para a utilização, em ação fiscal, de prova colhida por  autoridade  policial.  Impõe­se  a  desclassificação  da  escrita  e  o  conseqüente  arbitramento  do  lucro  quando  forem  constatados  evidentes  indícios  de  fraudes,  bem  como  vícios,  erros  e/ou  deficiências  que  a  tornam  imprestável  para  determinar  o  lucro  real.   cabível  a  imposição  de  multa  qualificada  (150%)  quando  for  demonstrado que o contribuinte agiu dolosamente na pratica das  infrações  tributárias  apuradas.  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade e/ou invalidade de lei ou ato normativo.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data  do  fato  gerador:  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005   AUTO REFLEXO   Quanto à  impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o  lançamento do  IRPJ,  são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  especifica  no  tocante ao auto reflexo.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data  do  fato  gerador:  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005   AUTO REFLEXO   Quanto à  impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o  lançamento do  IRPJ,  são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  A  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  especifica  no  tocante ao auto reflexo.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005   AUTO REFLEXO   Quanto à  impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o  lançamento do  IRPJ,  são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  especifica  no  tocante ao auto reflexo.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16007.000942/2007­42  Acórdão n.º 3301­001.754  S3­C3T1  Fl. 144          7 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Verificando o andamento do processo nº 16004.000029/2009­38, consta que  o mesmo recebeu o seguinte andamento em 28/06/2012:  “...ENCAMINHE­SE  O  PROCESSO  À  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL,  NESTA  UNIDADE  FEDERATIVA,  PARA  EFEITO  DE  APURAÇÃO,  INSCRIÇÃO  E  COBRANÇA  DA  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO...”.  Desta  forma,  a  decisão  da  DRJ  proferida  nos  autos  do  referido  processo  tornou­se definitiva, logo, considerando que o direito creditório discutido no presente processo  dependia  do  resultado  daquele,  vez  que  foi  negado  à  contribuinte,  ora  Recorrente,  a  possibilidade de apuração do PIS e Cofins pela sistemática da não­cumulatividade, em virtude  da base de cálculo das contribuições terem sido resultante de arbitramento reflexo, não sendo  possível  a  apuração  de  quaisquer  créditos  e  consequentemente  não  sendo  possível  a  compensação pleiteada.  A  pretensão  da  Recorrente,  de  compensação  de  eventuais  créditos  de  PIS  apurados pelo critério da não­cumulatividade, fica prejudicada também pela vedação prevista  no art. 8º, II, da Lei nº 10.637/2002, in verbis:  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei,  não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:   I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001 ), e Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II  –  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base no lucro presumido ou arbitrado;  Igualmente dispõe a Lei nº 10.833, de 2003, em relação à Cofins (art. 10):  Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I  ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base no lucro presumido ou arbitrado;  Assim sendo, uma vez que a Recorrente não logrou êxito em desconstituir o  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  IPRJ  discutido  no  processo  16004.000029/2009­38,  e  considerando que de acordo com a Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep não­cumulativo  e  de  igual  modo  a  Lei  nº  10.833/2002,  em  relação  à  Cofins  não­cumulativa,  vedam  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8 expressamente  a  opção  para  a  apuração  das  aludidas  contribuições  pelo  critério  da  não­ cumulatividade.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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