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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4976413 #
Numero do processo: 11543.002847/2010-98
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2012 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade do ato em litígio. ÔNUS DA PROVA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que para afastar a causa da exclusão do Simples é indispensável a comprovação inequívoca de que houve o parcelamento regular com os efeitos dele decorrentes, entre os quais, a suspensão da exigibilidade dos débitos. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Ana de Barros Fernandes acompanha pelas conclusões. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11543.002847/2010­98  Acórdão n.º 1801­001.539  S1­TE01  Fl. 84          2 Barros  Fernandes  acompanha  pelas  conclusões.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira  Maria de Lourdes Ramirez.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva,  Sandra Maria  Dias  Nunes,  Luiz  Guilherme  de Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional)  foi  excluída  de  ofício  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VIT/ES  n°  420.881  de  01.09.2010,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2011,  por  possuir  débitos  com  exigibilidade não suspensa (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro  de 2006 e alínea “d” do inciso II do art. 3º e inciso I do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23  de  julho  de  2007),  fl.  17. Os  débitos  estão  identificados  no  ato  de  exclusão  e  se  referem  ao  período de abril a dezembro de 2008.  Cientificada  em  24.09.2010,  fl  31,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls. 02­08, alegando sua tempestividade.   Diz  que  em  13.07.2010  formalizou  o  pedido  de  parcelamento,  conforme  processo nº 11543.001708/2010­47, com fundamento na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  regulamentada pela Instrução Normativa PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009. Explica que  esse ato administrativo inovou na ordem jurídica ao determinar que “não contempla os débitos  apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006”.  Procura  demonstrar  que  este  dispositivo não pode prevalecer em face da norma legal que não discriminou esta possibilidade.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados,  tais  como  da  livre  concorrência  e  da  igualdade  e  faz  referências  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Pelo exposto requer­se:  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11543.002847/2010­98  Acórdão n.º 1801­001.539  S1­TE01  Fl. 85          3 a)  a  imediata  suspensão  do  [Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VIT/ES  nº  420.881, de 01.09.2010];  b)  a  suspensão  deste  processo  até  a  decisão  final  no  processo  nº  11543.001708/2010­47 [...];  c)  seja  ao  final  julgada  procedente  a  manifestação  de  irresignação  da  Recorrente com o intuito de anular o  [Ato Declaratório Executivo DRF/VIT/ES nº  420.881, de 01.09.2010].  Está registrado como resultado do Acórdão da 7ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­36.932, de 28.04.2011, fls. 33­36: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pela  Autoridade  julgadora Administrativa.  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO QUE JULGA MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  A  ADE  EM  VIRTUDE  DE  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE DERAM ORIGEM AO ADE  Não  cabe  deferir  pedido  de  sobrestamento  do  processo  de  julgamento  de  manifestação de inconformidade de ADE em virtude de Pedido de Parcelamento dos  débitos que deram origem ao ADE, visto não existir previsão na Lei Complementar  123/2006 de parcelamento de débitos do Simples Nacional.  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL  Não é possível cancelar o ADE quando o contribuinte não comprova quitação  dos  débitos  que  deram  origem  ao  mesmo  e  nem  demonstra  que  os  débitos  encontram­se com a exigibilidade suspensa.  Notificada  em  30.09.2011,  fl.  40,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  27.10.2011,  fls.  48­57,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta que houve violação ao devido processo  legal,  porque  “o pedido  de  parcelamento  ainda  não  deferido  pela  Administração  Fazendária,  tem  o  condão  de  suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois o simples pedido é considerado como um  ato inequívoco extrajudicial de reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do art. 174,  IV do CTN.”  Procura demonstrar que  a exigibilidade está  suspensa, nos  termos do  inciso  VI  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  evidenciando  descabida  a  sua  exclusão  do  Simples Nacional.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11543.002847/2010­98  Acórdão n.º 1801­001.539  S1­TE01  Fl. 86          4 Indica que o ato de exclusão contém vícios, uma vez que foi proferido após o  pedido de parcelamento, ocasião em que a exigibilidade dos débitos estava suspensa, porque a  “Administração Pública ao justificar o ato administrativo fica vinculada às razões ali expostas  para todos os efeitos jurídicos”.  Ressalta  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  tem  competência para analisar o pedido de parcelamento.  Conclui  Ante  o  exposto,  requer  a  reforma  total  do  acórdão  ora  guerreado  e  por  conseguinte que seja decretada a anulação do [ato de exclusão] em decorrência do  error  in  judicando  acima  exposto,  ao  passo  que  em  razão  da  ausência  de  decisão  acerca  do  parcelamento  dos  débitos,  encontram­se  os  mesmos,  frise­se  ainda  que  momentaneamente, inexigíveis até a presente data, estando pois ausente o elemento  motivo essencial à formação e caracterização [dos seus efeitos], sob pena de decisão  em sentido oposto, vir a violar o devido processo legal, bem como os princípios da  legalidade e eficiência que regem a Administração Pública.  A  Recorrente  teve  provimento  favorável  no  Mandado  de  Segurança  nº  0011030­86.2011.4.02.5001  (2011.50.01.011030­0)  que  tramitou  junto  à  1º  Vara  Cível  da  Seção Judiciária o Estado do Espírito Santo da Justiça Federal de Primeiro Grau no seguinte  sentido, fls. 71­82:  Por  todo o exposto, CONCEDO EM PARTE a  segurança para determinar à  autoridade  impetrada  que  suspenda  os  efeitos  do  Ato  Declaratório  DRF/VIT  n°  420881 de 01/09/2010 (fl. 45), até a decisão final a ser proferida no procedimento  administrativo fiscal n° 11543.002847/2010­98 (fl. 46).  Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução  do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para a suspensão dos efeitos do Ato  Declaratório Executivo DRF/VIT n° 420.881 de 01.09.2010, até a decisão final a ser proferida  no  procedimento  administrativo  fiscal  n°  11543.002847/2010­98  em  conformidade  com  a  sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0011030­86.2011.4.02.5001.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11543.002847/2010­98  Acórdão n.º 1801­001.539  S1­TE01  Fl. 87          5 O Ato Declaratório Executivo DRF/VIT/ES nº 420.881, de 01.09.2010,  fls.  17,  é  um  ato  vinculado  em  que  a  lei  obriga  o  servidor  a  agir  estabelecendo  determinados  requisitos, sob pena de responsabilidade funcional, já que foi verificado que a Recorrente como  optante pelo Simples Nacional deve ser excluída, uma vez que possui débitos com a Fazenda  Pública, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Esse ato administrativo deve1  foi  lavrado por  servidor  a  quem  a  lei  atribui  competência  para  prática  do  ato,  ou  seja,  o DRF/VIT/ES,  que  jurisdiciona a Recorrente. Tem objeto lícito que é o efeito jurídico imediato que o ato produz  pelo seu conteúdo. Foi observa a forma prescrita em lei, que é a exteriorização do ato que lhe  confere existência, validade e eficácia na devida forma prescrita em lei, mediante emissão do  ato de exclusão na forma, no tempo e no lugar previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006. A sua finalidade é pública e o motivo está expresso como o pressuposto de  fato ou o conjunto de circunstâncias e situações de direito ou o dispositivos normativos legal  em  que  se  baseia  que  serve  de  fundamento  a  sua  elaboração.  Esse  ato  rege­se  pelo  regime  jurídico  de  direito  púbico  e  por  essa  razão  é  revestido  pelos  atributos  da  presunção  de  legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade porque corresponde  às formas previamente prescritas em lei como aptas a produzir seus efeitos jurídicos.  O ato declaratório executivo foi regulamente intimado para que a Recorrente  pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada  de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada.  Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e  eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos. As  garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a  ela  inerentes  foram  observadas2.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejou  o  procedimento  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente se insurge contra a exclusão do Simples Nacional ao argumento  de  que  os  débitos  que  motivaram  a  exclusão  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  pelo  parcelamento, que se encontra pendente de deferimento pela DRF/VIT/ES.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade em que presta declaração quanto ao não­enquadramento nas vedações legais. A  exclusão  por  comunicação  decorrente  de  opção  ou  de  obrigatoriedade  é  feita  pela  internet.  Verificada a falta da comunicação obrigatória, a exclusão de ofício é formalizada mediante ato  administrativo  emitido  pelo  ente  federativo  que  iniciar  o  processo  de  exclusão  de ofício. Os  seus efeitos podem ser retroativos, conforme o caso. Não pode recolher os tributos na forma do  Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade                                                              1 Fundamentação legal: Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  art  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11543.002847/2010­98  Acórdão n.º 1801­001.539  S1­TE01  Fl. 88          6 não  esteja  suspensa.  Excepcionalmente  é  permitida  a  permanência  da  pessoa  jurídica  como  optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de  até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão 3.  Por  seu  turno,  o  parcelamento  é  uma modalidade  de  suspensão  do  crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  seu  controle  é  uma  atividade  própria  da  autoridade  preparadora  da  RFB4.  No  presente  caso,  não  tem  cabimento  a  análise  de  quaisquer  circunstâncias  sobre  o  parcelamento  nessa  segunda  instância  de  julgamento,  porque  o  oferecimento  de  razões  de  defesa  contra  a  possibilidade  jurídica  do  deferimento  do  parcelamento não se conforma com o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 1972.  Acrescente­se que a  legislação específica que  trata sobre o parcelamento de  débitos apurados no Simples Nacional no âmbito da RFB é a Resolução CGSN nº 94, de 29 de  novembro de 2011 e a Instrução Normativa nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, e aplica­se  subsidiariamente aos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 5 de  dezembro de 2009 e ainda o art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 20065.  Por essa razão a legislação geral, ou seja, a Portaria PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009,  que regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, expressamente não  contempla  o  parcelamento  dos  débitos  apurados  na  forma  do  Simples  Nacional,  conforme  vedação normativa de conhecimento da Recorrente.  Embora  nos  presentes  autos  não  haja  litígio  sobre  a  existência  dos  débitos  indicados no ato de exclusão, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de  suas  alegações,  já  que  para  afastar  a  causa  da  exclusão  do  Simples  é  indispensável  a  comprovação inequívoca de que houve suspensão da exigibilidade dos débitos confessados.   Os  débitos  que  motivaram  a  exclusão  do  Simples  Nacional  supostamente  foram objeto de parcelamento formalizado no processo nº 11543.001707/2010­47 distinto dos  presentes autos. Tem­se que esse processo encontra­se findo na esfera administrativa, haja vista  que foi enviado para o Arquivo/DRF/VIT/ES em 10.05.20126. Nesse sentido, não se comprova  nos  autos  que  os  débitos  identificados  no  ato  de  exclusão,  fl.  17,  estão  com  a  exigibilidade  suspensa, nos termos do inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, como condição  sem a qual ela não pode ser mantida na sistemática.   Por  essa  razão,  embora  a  Recorrente  tenha  espontaneamente  tomado  as  providência legais para tanto, não o fez na forma, no prazo e no local indicados na legislação  tributária, em conformidade do o entendimento da DRF/VIT/ES que jurisdiciona a Recorrente  a quem compete analisar o pedido de parcelamento. O requerimento suscitado pela defendente,  destarte, não pode ser examinado nos presentes autos.                                                              3 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de  2007, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977.  4 Fundamentação legal: art. 151 e art. 201 do Código Tributário Nacional e art. 224 do Regimento Interno da RFB,  aprovado pela Portaria MF nº 203, 14 de maio de 2012.  5  Disponível  em:<http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/parcelamentosimplesnacional/PerguntasRespostas.htm#Qu em> . Acesso em 01 jul.2013.  6  Disponível  em:<http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=11543001708201047&DDMovimentoQ=10052012&SQO rdemQ=0> . Acesso em 01 jul.2013.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11543.002847/2010­98  Acórdão n.º 1801­001.539  S1­TE01  Fl. 89          7 No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10166.720185/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 GLOSA DE DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Devem ser mantidas as glosas de deduções da base de calculo do imposto de renda devido, quando o contribuinte intimado, deixa de comprová-las, mediante a apresentação de documentação hábil. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar, podendo tal percentual ser de 150%, quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Acácia Sayuri Wakasugi, Atilio Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 GLOSA DE DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Devem ser mantidas as glosas de deduções da base de calculo do imposto de renda devido, quando o contribuinte intimado, deixa de comprová-las, mediante a apresentação de documentação hábil. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar, podendo tal percentual ser de 150%, quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Acácia Sayuri Wakasugi, Atilio Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.720185/2010­13  Acórdão n.º 2102­002.593  S2­C1T2  Fl. 334          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 25/06/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Atilio  Pitarelli,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Contra  ANTONIO  PAULO  DE  SALES  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 104/117,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2004  a  2008,  exercícios  2005  a  2009,  no  valor  total  de  R$ 169.372,56, incluindo multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora,  estes últimos calculados até 29/01/2010.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  118/131,  foram  dedução  indevida  de  dependentes,  dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de pensão judicial, dedução indevida  de  despesas  com  instrução  e  dedução  indevida  de  previdência  privada/FAPI,  nos  seguintes  valores, discriminados abaixo em Reais:  Ano­Calendário  2004  2005  2006  2007  2008  Dependentes  7.632,00  4.212,00  6.065,28  9.507,60  9.935,28  Despesas médicas  24.180,00  13.888,44  14.934,56  15.369,96  14.532,90  Pensão judicial  11.294,12  27.675,00  16.371,97  0,00  0,00  Despesas com instrução  3.954,00  4.396,00  11.869,20  4.961,32  12.961,45  Previdência privada/FAPI  0,00  10.931,98  13.209,38  6.600,00  12.140,55  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.720185/2010­13  Acórdão n.º 2102­002.593  S2­C1T2  Fl. 335          3 A multa  de  ofício  foi  aplicada  na  sua  forma  qualificada,  no  percentual  de  150%,  em  razão  de  o  contribuinte  inserir  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  (DAA),  relativas  aos  exercícios  de  2004  a  2005,  despesas  que  sabia  serem  inexistentes,  com  a  finalidade de reduzir o montante do imposto devido e, via de conseqüência, receber restituições  indevidas.  Do  Termo  Verificação  Fiscal  se  extrai  o  seguinte  trecho  que  demonstra  em  que  contexto as infrações foram imputadas ao contribuinte:  O  referido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  expedido  em  decorrência  de  investigação  levada  a  efeito  pelo  setor  de  pesquisa e investigação da Receita Federal do Brasil, na qual foi  identificado um grupo de pessoas especializado em “assessorar”  contribuintes  que  buscavam  incrementar  os  valores  de  imposto  de renda a restituir. O esquema baseava­se, essencialmente, em  alterar  os  campos  de  deduções  das  declarações  de  imposto  de  renda pessoa física.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Informações  de  Pesquisa  e  Investigação,  elaborado  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação da 1ª Região Fiscal – ESPEI/1ªRF da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  28  a  40),  tal  esquema  era  realizado por Luis Joubert dos Santos Lima, conhecido por Dr.  Santos  e  por  algumas  outras  pessoas  comandadas  por  ele.  A  remuneração  pelo  serviço  prestado  consistia  de  um  valor  fixo  para  a  elaboração  das  declarações,  como  também  de  um  percentual  incidente  sobre  o  valor  do  imposto  restituído  indevidamente.  (...)  Conforme ainda indica o  relatório do ESPEI/1ªRF (folhas 28 a  40), os contribuintes que, em princípio, teriam se beneficiado do  esquema, foram identificados ao longo da investigação, por meio  de  diversos  cruzamentos  de  informações  obtidas  junto  aos  sistemas da Receita Federal do Brasil. A partir daí, foi possível  constatar  que  referidas  declarações  foram  transmitidas  utilizando­se  determinados  Protocolos  da  Internet  –  IP  (protocolo  de  comunicação  utilizados  pelos  computadores  conectados à Internet).  Dessa forma, foram expedidos cerca de setecentos Mandados de  Procedimento  Fiscal,  dentre  eles  o  relativo  ao  contribuinte  acima identificado, cujas declarações de imposto de renda, que  apresentaram  indícios  de  irregularidade,  teriam  sido  transmitidas pelos IP’s identificados pelo ESPEI/1ªRF.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 136/149,  que  foi  considerada  procedente  em  parte  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  para  restabelecer  as  deduções  discriminadas  no  quadro  a  seguir  reproduzido,  conforme Acórdão DRJ/BSB nº 03­43.782, de 29/06/2011, fls. 278/296:  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.720185/2010­13  Acórdão n.º 2102­002.593  S2­C1T2  Fl. 336          4   Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 29/07/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  304,  o  contribuinte  apresentou,  em  26/08/2011,  recurso  voluntário, fls. 326/329, no qual formula o seguinte pedido:  Diante de  todo o exposto, o  requerente/Contribuinte ANTONIO  PAULO DE SALES, requer a revisão da Intimação n. 380/2001,  acolhendo  os  pagamentos  liquidados,  conforme  documentação  anexa, seja para os gastos com dependentes, despesas médicas,  pensão judicial e despesas com Instrução.  Requer,  também,  o  expurgo  da  multa  confiscatória  de  150%  (cento e cinqüenta por cento) incidente sobre o imposto de renda  considerado  devido,  assim  como  a  exclusão  do  juro moratório  calculado por incidência da taxa Selic.  Requer,  também,  ainda,  seja  recepcionados  os  elementos  probatórios  das  deduções  e  pagamentos  das  despesas,  cuja  comprovação segue anexa a esta peça, tendo como conseqüência  lógica,  a  reforma  do  lançamento  fiscal,  uma  vez  provados  os  gastos realizados.  É o Relatório.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.720185/2010­13  Acórdão n.º 2102­002.593  S2­C1T2  Fl. 337          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de Auto  de  Infração  que  imputou  ao  contribuinte  as  infrações  de  dedução indevida de dependentes, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de  pensão  judicial,  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução  e  dedução  indevida  de  previdência privada/FAPI.  No recurso, o contribuinte formula pedido, no qual assim se pronuncia:  (...),  requer  a  revisão  da  Intimação  n.  380/2001,  acolhendo  os  pagamentos  liquidados,  conforme  documentação  anexa,  seja  para  os  gastos  com  dependentes,  despesas  médicas,  pensão  judicial e despesas com Instrução.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  no  recurso  juntado  aos  autos  não  consta  nenhuma documentação anexada, salvo uma cópia de um livro de protocolo.  Por  outro  lado,  no  corpo  do  recurso,  o  contribuinte  somente  se  pronuncia  especificamente  contra  a  glosa  de  dependentes  e  despesas  médicas,  nada  dizendo  sobre  as  glosas de pensão  judicial,  despesas  com  instrução e previdência privada/FAPI, de modo que  neste voto somente serão apreciadas as alegações acerca das glosas de dependente e despesas  médicas, posto que sobre as demais deduções glosadas nada há a ser apreciado.  Pois  bem,  no  que  tange  à  infração  de  dedução  indevida  de  dependentes,  o  contribuinte  solicita  o  restabelecimento  da  dedução  corresponde  às  seguintes  pessoas:  sua  companheira Maria Aurenilce  da  Silva Abreu  e  seus  filhos  Paulo César Dutra  Sales, Maria  Vitória Abreu Sales e Paulo Muniz Abreu Sales.  Nesse sentido, cumpre dizer que a decisão recorrida restabeleceu para todos  os  anos­calendário  examinados  as  deduções  de  dependentes  relativas  à  companheira  do  contribuinte Maria Aurenilce  e  também de  sua  filha Maria Vitória.  Já  a  dedução  relativa  ao  filho Paulo Muniz Abreu Sales  tem­se que a decisão recorrida restabeleceu a correspondente  dedução  de  dependente  a  partir  do  ano­calendário  2006  em  diante,  ano  do  nascimento  do  dependente, conforme certidão de nascimento, fls. 261.  Contudo,  no  que  concerne  a  Paulo  César  Dutra  Sales,  que  o  contribuinte  afirma  no  recurso  tratar­se  de  seu  filho,  que  já  no  ano­calendário  2004  era  estudante  universitário,  tem­se  que  não  consta  nos  autos  sequer  a  certidão  de  nascimento  de  tal  filho,  tampouco a comprovação de que o mesmo fosse estudante universitário no período fiscalizado.  Logo, no que se refere à infração de dedução indevida de dependentes deve  ser mantida a decisão recorrida.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.720185/2010­13  Acórdão n.º 2102­002.593  S2­C1T2  Fl. 338          6 No que tange às despesas médicas, a decisão recorrida assim se pronunciou:  Do cotejo dos documentos acostados às fls. 163/226, constata­se  que foram comprovadas parte das despesas médicas pretendidas,  nos valores de R$ 1.546,62, R$ 639,80, R$ 6.868,07, R$ 3.234,21  e  R$ 3.892,77,  nos  exercícios  2005,  2006,  2007,  2008  e  2009,  respectivamente.  Para  deduzir  despesas  médicas  pagas  a  pessoa  jurídica  o  documento  de  prova  usual  é  representado  por  nota  fiscal.  Contudo,  não  é  razoável  impor  ao  sujeito  passivo  usuário  (pessoa  física)  a  obrigação  de  exigir  da  pessoa  jurídica  prestadora  dos  serviços  o  cumprimento  de  tais  formalidades  fiscais,  por  isso,  quando  apresentado  recibo  que  preenche  os  requisitos legais, a dedução é concedida.  No  entanto,  relativamente  ao  recibo  de  fl.  225,  no  valor  de  R$ 5.000,00, a respectiva dedução não merece deferimento, haja  vista  a  ausência  do  número  do  CNPJ  da  pessoa  jurídica  prestadora dos serviços, nos termos do § 1º, inciso III, do art. 80  do Decreto nº 3.000/1999.  Como  se  vê,  os  comprovantes  de  despesas  médicas,  trazidos  aos  autos  quando da apresentação da impugnação foram acolhidos pela decisão recorrida, excetuando­se  apenas o comprovante, fls. 225, no valor de R$ 5.000,00.  No  recurso,  o  contribuinte  afirma  que  houve  a  comprovação  efetiva  de  despesas  realizadas  com  a  ASEFE  nos  cinco  anos­calendário  examinados  e  para  o  ano­ calendário 2007 menciona, ainda, pagamentos feitos a Amil, Luis França Serviços Hospitalares  Ltda, Unimed, Hospital  das Clínicas  de Brasília, Dr.  Flávio T.  Sampaio,  Perfil Diagnósticos  Ultrasonográfico e Avaliação Ltda e Laboratório Sabin.  Conforme já afirmado, os comprovantes que acompanharam a impugnação já  foram  acolhidos  pela  decisão  recorrida,  com  exceção  do  recibo  de  R$ 5.000,00,  sendo  importante  lembrar  que  quando  da  apresentação  do  recurso  não  houve  a  juntada  de  outros  documentos ao processo.  No  que  concerne  ao  comprovante,  fls.  225,  não  acolhido  pela  decisão  recorrida,  cumpre  salientar  que  não  se  trata  propriamente  de  um  recibo  e  sim  de  uma  autorização  para  atendimento  emitida  pelo  Hospital  das  Clínicas  de  Brasília,  onde  consta  especificado o valor de R$ 5.000,00, não havendo nenhuma comprovação de que o valor  foi  efetivamente pago pelo contribuinte, sendo certo que tal quantia pode inclusive se referir a uma  caução  ou  um  depósito  exigido  para  que  houvesse  a  autorização  do  atendimento.  Logo,  referido documento, por não se tratar de recibo ou nota fiscal, não se presta para comprovar o  efetivo pagamento da quantia de R$ 5.000,00, ao citado hospital.  Nessa  conformidade,  também deve  ser mantida  a decisão  recorrida,  no  que  concerne à glosa de despesas médicas.  Por fim, o recorrente afirma que a multa de ofício, no percentual de 150% é  confiscatória e solicita a exclusão dos juros de mora calculados com base na taxa Selic.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.720185/2010­13  Acórdão n.º 2102­002.593  S2­C1T2  Fl. 339          7 A multa de ofício foi aplicada no percentual de 150%, conforme disposto no  art. 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Vale  dizer  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação da  recorrente de ofensa ao princípio constitucional de não­confisco.  Quanto aos juros Selic, a matéria já foi pacificada neste colegiado, conforme  súmula nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que cristaliza o entendimento de que  é legítima a sua aplicação:  Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 339DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4991988 #
Numero do processo: 16327.915415/2009-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.915415/2009­83  Resolução nº  3403­000.450  S3­C4T3  Fl. 3          2 Assim como, em relação à conta n° 1358/22771­9, a CPMF foi incorretamente  retida uma vez que, sobre a operação financeira equivocada e seu respectivo estorno não incide  a aludida contribuição, nos termos do artigo 3º , inciso III, da Lei no 9.311/1996.  Assevera que a DCTF original foi retificada em 30/09/2009.  Diz, ainda, que o referido crédito foi devolvido aos clientes, para tanto, incluiu  extrato  das  contas  correntes  e  cartões  CNPJ  que  comprova  atividade  econômica  sujeitas  à  alíquota zero da CPMF.  Sustenta  tratar­se  de  erro  material  e  as  provas  trazidas  aos  autos  devem  ser  acolhidas porque demonstram o recolhimento a maior e o erro no preenchimento da DCTF.  A negativa decorreu do fato de que o pagamento discriminado no PER/DCOMP  embora  tivesse  sido  localizados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, de modo a não restar saldo disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP.  A Autoridade julgadora fundamenta de que se trata de declaração eletrônica e o  exame dá­se  de  forma eletrônica,  constando  inexistência  de  saldo  credor  relativo  aos DARF  informados, há que se indeferir o pleito.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.   Há  informação  nos  autos  de  que  foi  transmitida DCTF  retificadora  em  30  de  setembro de 2009. O Despacho Decisório  foi  emitido  em 07 de outubro de 2009. O erro do  preenchimento da DCTF decorreria de recolhimento a maior do que o devido a título de CPMF  retido de clientes.  Conjeturo  em  transformar  o  julgamento  em  diligência  no  sentido  de  que  seja  juntado aos autos cópia da DCTF retificadora e que seja verificado via contabilidade, razão da  conta  de CPMF,  a  literalidade  do montante  contabilizado  quando  da  apresentação  da DCTF  original e da transmissão da retificadora.   Diante do exposto, voto no sentido de  transformar o  julgamento em diligência  no  sentido  de  que  seja  anexada  cópia  das  DCTF  original  e  retificadora,  respondido  o  questionamento quanto à exatidão do valor a recolher contabilizado quando da transmissão da  DCTF original e retificadora.  É como voto.  Domingos de Sá Filho      Fl. 75DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4879517 #
Numero do processo: 10580.726258/2009-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Por ocasião do julgamento do EDCL no Resp 1227133 - RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 23.11.2011. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$33.594,29 (trinta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos) em cada ano-calendário e a multa de ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 14 de maio de 2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 8.730, de 08 de setembro de 2003) As verbas percebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Por ocasião do julgamento do EDCL no Resp 1227133 - RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 23.11.2011. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela de R$33.594,29 (trinta e três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e nove centavos) em cada ano-calendário e a multa de ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 14 de maio de 2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  a  parcela de R$33.594,29  (trinta e  três mil, quinhentos e noventa e quatro  reais e vinte e nove  centavos) em cada ano­calendário e a multa de ofício, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 14 de maio de 2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Sidney  Ferro  Barros  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.02  a  11,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  2006,  2007,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$58.895,79, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis)  parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual n°  8.730, de 08 de setembro de 2003  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 57  a 91), acatada como tempestiva.   Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório  da decisão recorrida (verbis):  a) não classificou  indevidamente os  rendimentos  recebidos a  título de  URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal verba indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  e  não  ao  autuado,  o  dever  de  retenção  do  referido  tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta, não tem este  último qualquer responsabilidade pela infração;  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726258/2009­56  Acórdão n.º 2802­001.564  S2­TE02  Fl. 82          3 c)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável em razão de ter  seguido orientações da fonte pagadora;  d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestadose pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante  boafé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  AdvogadoGeral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007.  Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB; e) o lançamento fiscal seria nulo por ter tributado de forma  isolada os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a  totalidade  dos  rendimentos  e  deduções  cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável, não caberia  tributar os  juros  incidentes  sobre ele,  tendo em vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente sobre os valores pagos a título de URV teriam como destinatário o  próprio Estado da Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização, foi porque renunciou ao recebimento; h) é pacífico que a União  é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual nos casos  em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não incidência do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluirse que  a União é parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer  tal retenção;  i)  independentemente da controvérsia quanto à competência ou  não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido  a  título  de URV  tem  a  natureza  indenizatória. Neste  sentido  já  se  pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de Rondônia, Ministério  Publico  do  Estado  do Maranhão,  bem como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de URV  tem natureza indenizatória, e que por esse motivo não sofre a  incidência do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  A  3ª  Turma DRJ/Salvador/BA,  conforme Acórdão  de  fls.  96  a  101,  julgou  impugnação improcedente, mantendo o lançamento.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 20/07/2010, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl.142.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Cientificado da aludida decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário em  24/07/2010  (fls.  104/141),  representado  por  advogados,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e ressaltando os seguintes pontos:a) inexistência de conduta hábil à aplicação de  multa  de  ofício,  face  à  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora  e  diante  do  efeito  vinculante de Consulta Administrativa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;  b) nulidade do lançamento, motivada pela forma inadequada de apuração da base de calculo do  tributo  lançado;  c)  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  e/ou  compensatórios; d) natureza  indenizatória dos valores  (diferenças de URV) pagos em atraso;  e)da  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional, ao Estado; e f) violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 150, inciso  II, da Constituição Federal).  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente,  no  que  diz  respeito  à  alegação  de  ilegitimidade  passiva,  desnecessárias  maiores  elucubrações  a  esse  respeito,  tendo  em  vista  que  a  jurisprudência  consolidada  neste  Egrégio  Conselho  supera  o  entendimento  sustentado  pelo  contribuinte,  consoante  Súmula  CARF  n°  12,  abaixo  transcrita,  a  qual,  segundo  o  artigo  72,  §  4º  do  Regimento  Interno do CARF, é  resultado de decisões unânimes,  reiteradas e uniformes, e de  aplicação obrigatória por este Conselho:   Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  Controvérsia  similar  a  aqui  exposta  foi  enfrentada  pela  1ª  Turma  Especial,  em 25 de agosto de 2011, no  julgamento do Processo nº 10580.727061/2009­34, quando se  prolatou  o  Acórdão  2801­001.828,  relatora  a  Conselheira  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  que  pela  clareza  do  quanto  decidido  peço  vênia,  para  trancrever  e  adotá­lo  como  razão de decidir.  “Registre­se,  ainda,  que  dispositivos  acerca  da  distribuição  da  renda  arrecadada pela União  com outros entes da  federação não  têm o  condão de  alterar a competência  tributária da União quanto ao  Imposto  sobre  a Renda  (art. 6º do CTN).  A  interessada  argumenta,  ainda,  que  o  lançamento  seria  nulo  em  decorrência de forma  inadequada de apuração da base de calculo do  tributo  lançado.  Entretanto, examinando os autos, verifico que tal alegação não procede,  eis que o lançamento se fez em conformidade com a legislação de regência e  os demonstrativos de apuração do imposto devido, parte  integrante do Auto  de Infração, refletem a situação dos autos.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726258/2009­56  Acórdão n.º 2802­001.564  S2­TE02  Fl. 83          5 Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  discute,  essencialmente,  o  caráter  indenizatório dos valores recebidos.  Insta  frisar  que  o  imposto  em  questão  incide  sempre  que  houver  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos  de  qualquer  natureza. O  termo  “proventos  de qualquer natureza”  é  fórmula  ampla  da  qual  lançou  mão  o  legislador  para  evitar  controvérsias  sobre  o  conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil do  contribuinte, mensurável monetariamente.  No presente caso, a contribuinte enquadrou no campo de rendimentos  isentos e não tributáveis de suas declarações de ajuste anual, exercícios 2005  a  2007,  valores  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  por  entendê­las isentas de imposto de renda à luz do disposto na Lei do Estado da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  e  por  analogia  à  Resolução  nº  245,  de  2002,  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  que  teria  deixado  claro  que  o  abono  conferido aos magistrados  federais em razão das diferenças de URV possui  natureza indenizatória.  Ora, de acordo com a Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº  245, de 2002, o abono,  tratado no artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002 e no  artigo 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, foi considerado de natureza  indenizatória.  Entretanto,  o  referido  ato  do  STF  atribuiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  devido  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário Federal, tratado pela Lei nº 9.655, de 1998 e pela Lei nº 10.474, de  2002.  Registre­se  ainda  que  somente  com  o  advento  da  Lei  nº  10.477,  de  2002, os membros do Ministério Público da União passaram a  fazer  jus  ao  abono  variável  criado  pela  Lei  nº  9.655,  de  1998,  nos  termos  do  art.  2º,  abaixo transcrito:  “Art.  2o O  valor  do  abono  variável  concedido  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  com efeitos  financeiros  a partir da data nele  mencionada, passa a corresponder à diferença entre  a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério Público da União, vigente à data daquela  Lei, e a decorrente desta Lei.  §1o  Serão  abatidos  do  valor  da  diferença  referida  neste  artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  membros do Ministério Público da União, a qualquer  título, por decisão administrativa ou judicial, após a  publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.  §2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos  em  24  (vinte  e  quatro)  parcelas  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 mensais  e  sucessivas,  a  partir  do mês  de  janeiro  de  2003.  §3o O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2  de  junho de 1998, é  inteiramente satisfeito na  forma  fixada neste artigo.  Destaque­se que referido abono variável, nos moldes da Lei nº 10.477,  de 2002, se restringia ao Ministério Público da União.  Todavia,  neste  caso,  a  contribuinte  não  faz  parte  dos  quadros  da  Magistratura  Federal  nem  do Ministério  Público  da União,  pertencendo  ao  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não podendo tal Resolução do STF  ser estendida às verbas pagas ao recorrente, pois isto resultaria na concessão  de isenção sem lei federal especifica.  Saliente­se que, em momento algum, houve pronunciamento do STF ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  base  na  Lei  do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003.  Atribuir  aos  rendimentos  em  exame  a  mesma  natureza  do  abono  variável destacado nas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002,  seria estender os  limites da não incidência tributária sem previsão de lei federal para tal.  Não  se  pode  olvidar  que  é  defeso  ao  aplicador  do  direito  valer­se  da  analogia  para  excluir  rendimentos  do  campo  de  incidência  tributária.  As  exceções  fiscais  devem  constar  expressamente  do  texto  legal,  em  conformidade com o disposto no art. 111, do CTN.  Assim,  incabível  atribuir  aos  rendimentos  recebidos  pela  recorrente  idêntica  natureza  do  abono  variável  pago  aos  Magistrados  Federais  e  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União,  não  havendo  nisso  nenhuma  ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição  Federal), posto que não existe lei federal conferindo identidade de tratamento  tributário entre essas verbas.”  No  tocante  à  multa  de  ofício,  consoante  vários  julgados  deste  conselho,  é  incabível pelo fato de que quando a contribuinte demonstra ter sido induzida pelas informações  prestadas pela fonte pagadora quanto à não tributação dos rendimentos recebidos, incorrendo,  deste modo, em erro.  Quanto aos Juros de Mora  Em relação aos juros moratórios, é de se aplicar, com fulcro no artigo 62A do  RICARF,  o  decidido  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, pela não incidência do imposto de renda sobre  os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.  Quanto à aplicabilidade do precedente da Corte Federal, é de se ressaltar que  o artigo 4º da Lei do Estado da Bahia 8.730, de 08 de setembro de 2003 é expressa quanto à  origem  dos  rendimentos,  qual  seja:  “(...)  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV, objeto das Ações Ordinárias  nos. 613 e 614, julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal,”. Portanto, inequívoca a  submissão deste Colegiado ao decidido em repetitivo.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726258/2009­56  Acórdão n.º 2802­001.564  S2­TE02  Fl. 84          7 Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  no mérito  lhe dou  parcial  provimento,  para  excluir  a  multa  de  ofício,  e  afastar  o  IR  dos  juros  moratórios  exigidos,  discriminados em demonstrativo de fls. 41 a 44 (R$33.594,29 ­trinta e  três mil, quinhentos e  noventa e quatro reais e vinte e nove centavos) em cada ano calendário.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite Relatora    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8                               Fl. 154DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15504.017072/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada, inclusive quanto a eventuais lucros ou dividendos recebidos. Hipótese em que o Recorrente não desconstituiu a presunção. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. Os agentes do Fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes desde que observados os limites da legislação infraconstitucional pátria. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE. A multa de ofício qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, nos termos da Súmula nº 14 do CARF: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício. Precedentes. Hipótese em que a multa aplicada relativamente à omissão de rendimento caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada deve ser afastada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para reduzir a multa de ofício aplicada, de 150% para 75%, com relação ao item 002 do auto de infração (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada). E, por maioria de votos, excluir a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de ofício, vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2.704          1 2.703  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017072/2010­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.148  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF   Recorrente  IVAN CARVALHO DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção  relativa que, como  tal,  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí­la.  A comprovação da origem dos depósitos deve ser  feita pelo contribuinte de  forma  individualizada,  inclusive  quanto  a  eventuais  lucros  ou  dividendos  recebidos.  Hipótese em que o Recorrente não desconstituiu a presunção.  SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA.  Os agentes do Fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação  financeira  dos  contribuintes  desde  que  observados  os  limites  da  legislação  infraconstitucional pátria.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE.  A multa de ofício qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, nos termos da  Súmula nº 14 do CARF: “A simples apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  A multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício. Precedentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 70 72 /2 01 0- 72 Fl. 2704DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.017072/2010­72  Acórdão n.º 2101­002.148  S2­C1T1  Fl. 2.705          2 Hipótese  em  que  a  multa  aplicada  relativamente  à  omissão  de  rendimento  caracterizada  por  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  deve  ser  afastada.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento em parte ao recurso, para  reduzir a multa de ofício aplicada, de 150% para 75%,  com  relação  ao  item  002  do  auto  de  infração  (omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada).  E,  por maioria  de  votos,  excluir  a multa  isolada  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  vencido  o  conselheiro  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  2.659/2.680)  interposto  em  14  de  setembro  de  2011  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte (MG) (fls. 495/510), do qual o Recorrente teve ciência em 22  de  agosto  de  2011  (fl.  2.657),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração de fls. 02/23, lavrado em 27 de setembro de 2010, em decorrência de (i) omissão de  rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, (ii)  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e  (iii) aplicação de multas isoladas, em face da falta de recolhimento do IRPF devido a título de  carnê­leão, verificadas nos anos­calendário de 2005 a 2007.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Fl. 2705DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.017072/2010­72  Acórdão n.º 2101­002.148  S2­C1T1  Fl. 2.706          3 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA.  Se  o  contribuinte  é  omisso  e  não  cumpre  a  obrigação  de  antecipar  o  pagamento, não há lançamento por homologação. A contagem do prazo decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  constituição  do  crédito tributário poderia ter sido efetuada, pois o lançamento passa a ser de oficio.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma  presunção  legal de omissão de rendimentos que autoriza o  lançamento do  imposto  correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.  INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada a omissão intencional de informação sobre rendimentos, com o  fim de se eximir de pagar tributos, é cabível a aplicação da multa de 150%.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 495).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo  a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Preliminarmente, antes de adentrar o mérito da autuação, cumpre analisar a  preliminar de decadência  suscitada pelo Recorrente. Segundo alega, a notificação do auto de  infração se deu em 29/09/2010, de modo que, aplicando­se o prazo de 5 (cinco) anos previsto  Fl. 2706DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.017072/2010­72  Acórdão n.º 2101­002.148  S2­C1T1  Fl. 2.707          4 no art. 150, § 4º, do CTN,  restaria  configurada a decadência do período compreendido entre  janeiro e setembro de 2005.  Em  relação  ao  tema,  vinha  me  manifestando  no  sentido  de  que,  para  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sempre seria aplicável o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da existência ou não  de  princípio  de  pagamento,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu  justamente  a  exceção  contida  no  artigo  149,  V.  Homologa­se,  na  verdade,  a  atividade  do  contribuinte.  Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  ou nos  casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­ se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Fl. 2707DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.017072/2010­72  Acórdão n.º 2101­002.148  S2­C1T1  Fl. 2.708          5 Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco  efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos.  Neste contexto, a contagem do prazo decadencial seguiria o previsto no art.  173, I, do CTN. De todo modo, ainda que fosse aplicável, in casu, o art. 150, § 4º, do CTN, o  fato gerador do  IR é aperfeiçoado em 31.12 de cada ano­calendário. Assim, considerando­se  que  a  autuação  abrangeu  os  anos­calendário  de  2005  a  2007,  os  fatos  geradores  ocorreram,  respectivamente,  em 31/12/2005,  31/12/2006  e 31/12/2007,  do  que  resulta,  inexoravelmente,  que  o  Fisco  tinha  até  31/12/2010  para  efetuar  a  lavratura  do  auto  com  relação  aos  fatos  geradores  mais  antigos.  Resta  afastada,  portanto,  a  ocorrência  de  decadência,  eis  que  o  contribuinte foi cientificado em 29/09/2010.  Isto posto, procedamos à análise do mérito da controvérsia ora submetida a  apreciação.  Relembremos  que  os motivos  para  a  autuação  do  contribuinte  em  epígrafe  foram  os  seguintes:  (i)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  decorrentes  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  (ii)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada e (iii) aplicação de multas isoladas, em face da falta de  recolhimento de IRPF a título de carnê­leão, verificadas nos anos­calendário de 2005 a 2007.  Imperioso se faz, destarte, tecer breves esclarecimentos acerca da omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Fl. 2708DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.017072/2010­72  Acórdão n.º 2101­002.148  S2­C1T1  Fl. 2.709          6 Como é pacífico na jurisprudência deste Conselho, desde 1997, após a edição  da Lei n.º 9.430/96, em se verificando depósitos bancários sem origem comprovada, e em não  havendo  o  contribuinte  logrado  êxito  em  demonstrar  sua  origem,  gravita  em  prol  do  Fisco  presunção relativa. Nesse sentido, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n.º 9.430/96:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte,  que passa a ter o dever de refutá­la.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Note­se,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente à edição da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  A 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual esta 1ª Turma  Ordinária teve origem, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir  da edição da Lei n.º 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente  desconstituí­la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das  seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  Fl. 2709DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.017072/2010­72  Acórdão n.º 2101­002.148  S2­C1T1  Fl. 2.710          7 (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)    “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  Nesse  sentido,  verifica­se,  a  partir  de  um  breve  compulsar  dos  autos,  em  especial do Termo de Verificação Fiscal  (TVF) de fls. 24/46, que o presente caso cinge­se à  análise de depósitos realizados nas contas­correntes do Recorrente, ao longo de 2005, 2006 e  2007, mantidas junto aos Bancos Bradesco (C/C 710.151­1, ag. 3437) e Itaú (C/C 38077­6, ag.  0925).  A fiscalização constatou uma movimentação financeira incompatível com os  rendimentos  declarados  nas  DIRPFs  do  contribuinte  nos  exercícios  de  2006  a  2008.  Respectivamente,  foram  declarados  como  rendimentos  tributáveis  os  seguintes  valores:  R$  17.400,00,  R$  18.600,00  e  R$  18.252,00.  A  movimentação  sinalizada  no  Banco  Bradesco,  principal fonte de receitas do Recorrente, que exerce a profissão de administrador de imóveis,  e, destarte, recebe o pagamento dos aluguéis diretamente na aludida conta, repassando o saldo  aos  locadores descontada sua  comissão,  foi  de R$ 971.283,06,  em 2005, R$ 831.740,58,  em  2006, e R$ 986.964,88, em 2007.   Durante  a  extensa  verificação  fiscal,  houve  inúmeras  intimações  e  reintimações do Recorrente para apresentar todos os documentos hábeis e idôneos a comprovar  tais  movimentações  excessivas.  Foram  formados,  portanto,  8  (oito)  anexos  ao  processo  administrativo  de  que  ora  se  trata,  compostos  de  diversos  documentos,  entre  os  quais  demonstrativos dos valores dos aluguéis e taxas de administração recebidos.  Diante  do  não  atendimento  do  Recorrente  às  intimações  que  requeriam  a  comprovação da coincidência de datas e valores, bem como a demonstração,  individualizada,  da origem e natureza dos  recursos para  cada um dos  créditos  efetuados  nas  contas  correntes  mencionadas,  foram  emitidas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  Fl. 2710DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.017072/2010­72  Acórdão n.º 2101­002.148  S2­C1T1  Fl. 2.711          8 (RMF) aos bancos, de modo a permitir  a  identificação de várias TEDs  recebidas e depósitos  efetuados durante o período fiscalizado.   Das  respostas  recebidas,  a  fiscalização  chegou  às  seguintes  conclusões:  (a)  não  foi  possível  identificar  a  natureza de  alguns  depósitos  (R$ 22.881,81  e R$ 2.118,19,  do  Banco  Itaú),  (b)  as  empresas  citadas  como  destinatárias  dos  pagamentos  efetuados  não  constavam  como  locatárias  de  imóveis  administrados  pelo  Recorrente,  (c)  nenhum  dos  identificados como remetentes das TEDs junto ao Banco Bradesco constava como locatário de  imóvel administrado pelo contribuinte em 2005 e 2006, entre outras.  A conclusão final do TVF foi a de que não restou comprovada a origem dos  depósitos  bancários  creditados  nas  contas  correntes  auditadas,  sem  que  houvesse  sido  demonstrada a vinculação de cada depósito a uma operação realizada. Como exemplo, indica  um depósito no valor de R$ 759,55, de 04.01.2005, sendo que entre 05.01.2005 e 06.01.2005  os depósitos na conta corrente atingiram R$ 35.791,14, mas o total informado pelo Recorrente  foi de apenas R$ 19.850,06.   Pois bem. Consoante se infere das planilhas integrantes dos Anexos 01 a 07  do  AIIM,  os  valores  mensais  dos  rendimentos  omitidos,  referentes  a  créditos/depósitos  bancários de origem não comprovada, somaram R$ 663.564,67, em 2005, R$ 578.078,27, em  2006, e R$ 731.674,89, em 2007.   Ademais,  muito  embora  tenha  o  Recorrente  indicado  como  natureza  dos  recursos  os  aluguéis  de  imóveis  de  terceiros,  verificou­se  que  ele  possuía  outras  fontes  de  rendimentos, o que motivou a lavratura do auto também por omissão de rendimentos recebidos  de pessoas físicas, sem vínculo empregatício.  Assim  é  que  restou  constatada  a  omissão  quanto  ao  recebimento  de  comissões  recebidas  pela  prestação  de  serviços  de  administração  de  bens  pertencentes  a  terceiros  (aluguel  de  imóveis),  assim  como  de  comissões  ou  corretagens  percebidas  em  decorrência  da  intermediação  de  negócios  (compra  e  venda  de  imóveis),  apurando­se,  na  primeira  hipótese,  um  total  de  R$  115.112,63,  em  2005  (R$  17.400,00  declarados),  R$  94.772,33,  em  2006  (R$  18.600,00  declarados),  e  R$  102.383,20,  em  2007  (R$  18.252,00  declarados). De tais constatações resultou a infração pela falta de recolhimento de carnê­leão,  sujeitando o Recorrente à multa isolada de 50%.  Diante deste breve relato fático, considerando­se (i) a amplitude, extensão e  minudência do TVF, (ii) o regime jurídico que rege a matéria, marcado pela atribuição do ônus  de  desconstituição  da  presunção  legal  ao  contribuinte,  e  (iii)  a  repetição,  neste  recurso  voluntário,  dos  argumentos  expostos  por  ocasião  da  impugnação,  desacompanhados  de  qualquer documento novo, a decisão recorrida não merece quaisquer reparos.   Isso  porque  o  panorama  exposto  mostra  não  haver  elementos  probatórios  aptos  e  suficientes  a  amparar  a  pretensão  do  Recorrente,  haja  vista  a  inexistência  de  documentos  hábeis  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários.  Houve,  de  fato,  uma  movimentação incompatível, assim como todas as verbas apontadas no item 01 do AIIM não  foram oferecidas à tributação.  No  que  pertine  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  melhor  sorte  não  assiste  ao  Recorrente.  A  uma,  porque  a  este  CARF  não  é  dado  Fl. 2711DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.017072/2010­72  Acórdão n.º 2101­002.148  S2­C1T1  Fl. 2.712          9 pronunciar­se sobre a constitucionalidade de leis (Súmula n.º 02), cuja análise fica a cargo do  Poder Judiciário.  Não  obstante,  cumpre  repisar  que  a  Medida  Provisória  n.º  449/2008,  ao  introduzir  o  art.  26­A  no  Decreto  n.º  70.235/72,  pacificou  tal  discussão,  vedando  expressamente  a  aferição  da  constitucionalidade  de  diplomas  legais,  cuja  validade  o  ordenamento jurídico pátrio expressamente presume.  A este  respeito, aliás, cumpre destacar que, muito embora tenha o Supremo  Tribunal  Federal,  em  controle  difuso  de  constitucionalidade,  no  julgamento  do  RE  n.º  389.808/PR,  relatado pelo Ministro Marco Aurélio,  entendido que “conflita  com a Carta da  República norma legal atribuindo à Receita Federal ­ parte na relação jurídico­tributária ­ o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte”,  referida  interpretação foi  feita por  maioria  simples  de  votos,  razão  pela  qual  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  de  quaisquer dispositivos legais, matéria esta sujeita à maioria absoluta dos pares, na forma do art.  101 da Constituição.  Em  outras  palavras,  referido  julgado,  não  apreciado  pelo  regime  de  repercussão  geral,  restringe­se  à  aplicação  naquele  caso  específico,  pois  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade de  qualquer  normativo,  ainda  que  em  controle difuso,  o  que  inibe  este  CARF, sob pena de ofensa ao disposto pelo art. 26­A do Decreto n.º 70.235/72, de afastar a  aplicação de dispositivos de lei vigentes e aplicáveis ao caso concreto.  No  tocante  à  alegação  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  virtude  da  impossibilidade de obtenção das informações bancárias do contribuinte, cumpre ressaltar que,  ao  contrário  do  quanto  destacado  pelo  Recorrente,  com  o  advento  da  Lei  n.º  10.174/2001,  acompanhada,  igualmente, da Lei Complementar n.º 105/2001, passou­se a admitir,  inclusive  com eficácia  retroativa,  a utilização, pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  dos dados  referentes às contas bancárias dos contribuintes para o fim específico de conferir subsídios às  fiscalizações relativas ao recolhimento dos tributos por ela administrados, e, bem assim, como  fundamento para a lavratura de eventuais autos de infração.  Por  esta  razão,  sendo  certo  que  o  lançamento  tributário  foi  realizado  em  2010, isto é, após a edição dos normativos em referência, em especial do disposto pela Lei n.º  10.174/01, não se afigura, no caso vertente, qualquer nulidade apta a censurar a fiscalização.  Por derradeiro, em relação à arguição de que a multa qualificada de 150% é  descabida, entendo que assiste razão em parte ao Recorrente.   A  legislação  de  regência  exige,  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  existência de conluio,  fraude ou sonegação no caso vertente, a  teor do que consta do art. 44,  §1º, da Lei 9.430/96.   A  existência  de  conluio,  na  forma  descrita  pelo  art.  73  da  Lei  4.502/74,  é  aquela  resultante  da  prova,  nos  autos,  de  que  efetivamente  houve  um  ajuste  entre  partes  visando sonegar ou fraudar o fisco. A fraude, por sua vez, é caracterizada a partir da tentativa  de  redução  ou  exclusão  do  montante  tributável.  Por  fim,  no  que  atine  à  sonegação,  é  ela  entendida ex vi legis como “tôda (sic) ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I ­ da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II  Fl. 2712DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.017072/2010­72  Acórdão n.º 2101­002.148  S2­C1T1  Fl. 2.713          10 ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal  ou o crédito tributário correspondente”.  A partir da análise dos autos, em consonância com o TVF, verifica­se ter a  fiscalização  demonstrado,  de  forma  inconteste,  a  deliberada  omissão  de  rendimentos  percebidos pelo Recorrente, o que denota o consciente intuito de reduzir ou excluir o montante  tributável  (fraude),  fato  este  acentuado  pela  declaração  de  R$  50.100,00,  a  título  de  rendimentos isentos ou não tributáveis, que não restaram comprovados, ainda que o Recorrente  tenha sido diversas vezes intimado para tanto. Ademais, o Recorrente noticiou, em resposta por  escrito  à  fiscalização,  que  teria  recebido  depósitos  de  “terceiros  desconhecidos”,  mas  em  algumas  situações  o  nome  do  depositante  estava  perfeitamente  identificado  nos  extratos  bancários apresentados pelo contribuinte.  Por  outro  lado,  a  autuação  relativa  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada obedece a uma sistemática  ligeiramente distinta,  como  tivemos oportunidade de  demonstrar. Ela decorre, pois, de uma autêntica presunção legal. Tem­se uma série de provas  indiciárias que são elevadas à condição de presunções de omissão de rendimentos, o que exige  outro grau de comprovação de conluio, fraude ou sonegação por parte do Fisco.  Entendo,  dessa  forma,  que  caso  houvesse  demonstração  cabal  de  que  o  Recorrente  teria  incorrido  em  qualquer  das  hipóteses  acima  descritas,  o  Fisco  deveria  ter  lavrado o auto de  infração com base em omissão de rendimentos pura e simples,  isto é, com  base na Lei n.º 7.713/88.  Aplicável, portanto, no presente caso, a Súmula nº 14 do CARF, segundo a  qual “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do sujeito passivo”.  Por  derradeiro,  faz­se  necessário  afastar  a  exigência  da  multa  isolada,  porquanto é vedada sua cumulação com a multa de ofício aplicada.  Com  efeito,  diante  do  princípio  da  consunção,  transposto  dos  lindes  do  direito  penal,  viola  a  necessária  proporcionalidade  das  penas  a  interpretação  de  que  seriam  cumuláveis  referidas  multas  sobre  o  mesmo  ilícito,  qual  seja,  deixar  de  recolher  o  tributo  devido.  Por  esse  preciso  motivo,  sendo  certo  que  o  não­recolhimento  ao  final  do  ano­ calendário  do  IRPF  devido  engloba  a  ausência  do  recolhimento  antecipado  do  tributo,  é  decorrência lógica que se o principal foi impugnado, o “acessório” também o foi.  Assim  sendo,  considerando­se  que  a  antecipação  do  recolhimento  é  iter  procedimental  lógico  à  omissão  de  rendimentos,  não  se  faz  possível  cumular  as  multas  de  ofício e isolada, sob pena de incorrer­se em bis  in idem punitivo, consoante já me manifestei  em outras oportunidades:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  multa  isolada  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com a multa de ofício. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.”  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.º  153.289, Relator Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, sessão de 05/11/2008)  Fl. 2713DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.017072/2010­72  Acórdão n.º 2101­002.148  S2­C1T1  Fl. 2.714          11 Válido  conferir,  neste  esteio,  o  seguinte  julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –IRPF  Exercício: 2002, 2003  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA MESMA  BASE DE CÁLCULO.  A aplicação concomitante da multa isolada (inciso II, a, do art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996, com a redação atribuída pela Lei n° 11.488, de 2007) com a multa  de oficio (inciso I, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996), não é legítima quando incide  sobre uma mesma base de cálculo. Precedentes desta Câmara Superior de Recursos  Fiscais (acórdão n° 01­04.987, julg. em 15/06/2004).   Recurso especial negado.”  (CSRF,  2ª Turma da  2ª Câmara, Recurso Especial  n.º  157.292, Acórdão  n.º  9202­00.746, Relator Conselheiro Moisés Nunes da Silva, sessão de 13/04/2010).  Nesse  exato  sentido  decidiram,  de  forma  reiterada,  todas  as  câmaras,  sem  exceção, do antigo Conselho de Contribuintes, consoante alguns acórdãos selecionados, cujas  ementas seguem transcritas:  “MULTA ISOLADA ­ A multa de que trata o art. 18 da Lei 10.833, de 2003,  é  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  expressão  "multa  isolada" não significa que se trate de multa diversa da multa de ofício, mas sim, que  a multa  de  ofício  é  aplicada  isoladamente,  ou  seja,  desacompanhada  do  principal  sobre o qual incidiu.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  161.660,  Relatora Conselheira SANDRA MARIA FARONI, j. em 06/03/2008.)    “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA BASE DE CÁLCULO ­ Pacífica a jurisprudência deste Primeiro Conselho  de Contribuintes de que não cabe a aplicação concomitante da multa de lançamento  de ofício com multa isolada, apuradas em face da mesma omissão (Acórdão CSRF  nº 01­04.987 de 15/06/2004).”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  153.809,  Relatora Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, j. em 07/08/2008)    “MULTA  ISOLADA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CUMULATIVIDADE  –  Afasta­se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativamente com a multa de  ofício implica na dupla penalização do mesmo fato.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  3ª  Câmara,  Recurso  Voluntário  n.  161.967,  Relator Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, j. em 17/04/2008)  Fl. 2714DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15504.017072/2010­72  Acórdão n.º 2101­002.148  S2­C1T1  Fl. 2.715          12 Reconheço, portanto, a impossibilidade de cumulação das multas de ofício e  isolada, excluindo­se do quantum debeatur o valor referente à multa isolada.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para reduzir a multa de ofício aplicada, de 150% para 75%, em relação ao item 002  do auto de infração (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada), bem como para excluir a multa isolada aplicada concomitantemente com a  multa de ofício.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 2715DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4992030 #
Numero do processo: 16327.914471/2009-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914471/2009­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.447  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ITAU UNIBANCO SA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  e  Raquel Motta Brandão Minatel.    Relatório   Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  da  instância  inferior  que manteve  na  integra o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  decorrente de  pagamento a maior para a CPMF, relativo ao ano calendário de 2007.  Diz que o débito correto declarado após  retificação é de R$ 138.994.559,01, e  teria  recolhido  o  valor  por meio  de DARF de R$ 140.796.971,89 Diz  também que  a DCTF  original  foi  retificada  em  30/09/2009,  que  a  compensação  do  Per/Dcomp  em  referência  foi  devidamente informada na DCTF do débito.  Aduz o Recorrente que o erro no preenchimento da DCTF decorre de retenção  equivocada  sobre  operações  não  tributadas  em  razão  da  natureza  do  cliente,  Instituto  Profissional  Maria  Auxiliadora  não  são  tributadas,  por  se  tratar  a  mesma  de  instituição     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 47 1/ 20 09 -0 9 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.914471/2009­09  Resolução nº  3403­000.447  S3­C4T3  Fl. 4          2 beneficente  e,  portanto,  imune  à  tributação,  inclusive  pela  CPMF,  conforme  prescrição  do  artigo 195, § 7 ° da Constituição Federal, reiterada pelo artigo 3º, do inciso V, da Lei n ° 9.311,  de 24.10.1996.  Diz que a Resolução n° 03, de 23/01/200907, comprova a natureza  jurídica de  entidade beneficente da Associação Jesuíta de Educação e Assistência Social. De modo que, a  retenção da CPMF da conta de titularidade de tal entidade deu­se equivocadamente, razão pela  qual a Recorrente efetuou o estorno do respectivo valor, como evidenciado no extrato anexado.   Afirma  também  que  foi  o  Recorrente  quem  assumiu  o  encargo  financeiro  do  pagamento  da CPMF,  uma  vez  que  o  valor  retido  a  tal  título  foi  devidamente  estornado  na  respectiva conta, conforme extrato anexado.  Assevera que a DCTF original foi retificada em 30/09/2009.  Diz, ainda, que o referido crédito foi devolvido aos clientes, para tanto, incluiu  extrato  das  contas  correntes  e  cartões  CNPJ  que  comprova  atividade  econômica  sujeitas  à  alíquota zero da CPMF.  Sustenta  tratar­se  de  erro  material  e  as  provas  trazidas  aos  autos  devem  ser  acolhidas porque demonstram o recolhimento a maior e o erro no preenchimento da DCTF.  A negativa decorreu do fato de que o pagamento discriminado no PER/DCOMP  embora  tivesse  sido  localizados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, de modo a não restar saldo disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP.  A Autoridade julgadora fundamenta de que se trata de declaração eletrônica e o  exame dá­se  de  forma eletrônica,  constando  inexistência  de  saldo  credor  relativo  aos DARF  informados, há que se indeferir o pleito.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Há  informação  nos  autos  de  que  foi  transmitida DCTF  retificadora  em  30  de  setembro de 2009. O Despacho Decisório  foi  emitido  em 01 de outubro de 2009. O erro do  preenchimento da DCTF decorreria de recolhimento a maior do que o devido a título de CPMF  retido de entidade beneficente cujo montante retido teria sido devolvido ao cliente.  Conjeturo  em  transformar  o  julgamento  em  diligência  no  sentido  de  que  seja  juntado aos autos cópia da DCTF retificadora e que seja verificado via contabilidade, razão da  conta de CPMF, a literalidade do montante devolvido a Instituição.   Diante do exposto, voto no sentido de  transformar o  julgamento em diligência  no  sentido  de  que  seja  anexada  cópia  das  DCTF  original  e  retificadora,  respondido  o  questionamento quanto à exatidão do valor devolvido ao cliente.  É como voto.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.914471/2009­09  Resolução nº  3403­000.447  S3­C4T3  Fl. 5          3 Domingos de Sá Filho      Fl. 224DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5012497 #
Numero do processo: 10380.900938/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.
Numero da decisão: 3402-002.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório de diligência (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva(Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 Ementa: É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Não ocorrendo tais condições, não há direito a crédito. Por sua vez, sem crédito, a compensação fica prejudicada, pela falta do principal pressuposto legal, qual seja: a reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900938/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.097  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  Ementa:  É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior  que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes. Não ocorrendo  tais condições, não há direito a crédito. Por  sua vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade  de  credor  e  devedor  entre  as  pessoas envolvidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para homologar a compensação declarada até o  limite do crédito  reconhecido, nos  termos do relatório de diligência    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de Brito Oliveira, Winderley Morais  Pereira,  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva(Suplente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 09 38 /2 00 8- 13 Fl. 497DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900938/2008­13  Acórdão n.º 3402­002.097  S3­C4T2  Fl. 205          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos,  colaciono  o  relatório  da  Resolução nº 3402­000301, de 01/09/2011, verbis:  Trata­se de pedido de  ressarcimento cumulado com declaração  de compensação.  O  credito  usado  na  compensação  é  oriundo  de  pagamento  a  maior do PIS, efetuado em 13/09/2002.  O Despacho decisório considerou que o recolhimento informado  na  DCOMP  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  informados  na  DCTF,  não  havendo  credito  a  ser  usado  na  compensação.  O  pedido  foi  indeferido  e  as  compensações  não  foram homologadas.  Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando:  ­  o  crédito  apurado  em  seu  favor  decorreu  de  correção  nos  cálculos  de  apuração  do  PIS,  entretanto  não  foi  efetivada  a  retificação através do envio de DCTF retificadora, bem como de  DIPJ retificadora.  ­  detectada  a  falha,  foi  apresentada  somente  a  retificação  da  DIPJ. A DCTF não foi apresentada em virtude de o contribuinte  ter  recebido  Termo  de  Intimação  para  prestar  esclarecimentos  acerca  de  divergências  apresentadas  entre  DIPJ  e  DCTF  relativo à COFINS.  ­ em dezembro de 2006 apresentou as justificativas para o Termo  de  Intimação  e  solicitou  orientação  sobre  a  necessidade  de  retificação das DCTF  já que  estava  sob procedimento  fiscal. A  orientação até hoje não foi recebida.  ­ anexa os PER/DCOMP e planilhas de atualização do alegado  crédito.  ­ considera que com a retificação da DCTF, estará regularizada  a  pendência.  Para  tanto  procedeu  a  retificação  da  DCTF  de  2002 em 04 de junho de 2008.  Requer o acatamento da retificação da DCTF, como também que  os PER/DCOMP sejam acolhidos e que a cobrança dos débitos  constantes das notificações sejam anuladas.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação.  A contribuinte apresenta recurso voluntário alegando as mesmas  razões da inicial, acrescendo:  • o crédito apurado em favor da recorrente decorreu de correção  nos cálculos de apuração do PIS,  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900938/2008­13  Acórdão n.º 3402­002.097  S3­C4T2  Fl. 206          3 • a retificação das DCTF foi realizada em virtude da revisão de  DIPJ  realizada  no  âmbito  do  processo  10.380.001058/2007­ 81(anexo I) que culminou com a  lavratura de Auto de  Infração  da COFINS . Neste processo o nobre auditor fiscal utilizou como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da  DIPJ  como  podemos  observar  as  folhas  08  deste  processo  nota  de  rodapé  "Fonte  :  coluna  (A  e  B)  Linha  20  e  21  da  ficha  20a  —  DIPJ"(anexo II).  • Se o auditor utilizou a DIPJ para realizar a autuação é porque  verificou  junto  a  escrituração  contábil  que  os  valores  estavam  corretos  e  portanto  válidos(vide  anexo  III),  razão  pela  qual  a  contribuinte  também  poderia  utilizar­se  destas  mesmas  informações  para  lastrear  seu  pedido  de  restituição  já  que  a  base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS.  •  O  que  este  contribuinte  fez  foi  apenas  adequar  a  base  de  cálculo  utilizada  pelo  auditor  autuante  no  processo  10380.001058/2007­81  ­  COFINS,  à  base  de  cálculo  do  PIS  objeto  da  presente  defesa,  razão  pela  qual  restaram  evidenciados  o  pagamento  à  maior  que  foi  objeto  do  presente  crédito ora utilizado.  •  Os  r.  julgadores  afirmam  ter  verificado  que  a  recorrente  apresentou DIPJ antes de cientificado da decisão denegatória de  seu  pedido,  no  entanto,  a  DIPJ,  trata­se  de  mecanismo  meramente  informativo  de  informações  econômico  fiscais,  sem  portanto, ter força de confissão. A Declaração que faria provas  ao  direito  credit6rio  seria  a  DCTF,  por  força  do  art.  5°  do  Decreto­lei  nº  2.124/84,  c/c  o  parágrafo  1º  do  artigo  90  da  Instrução Normativa SRF no. 482, de 21 de dezembro de 2004,  que  lhe  atribuem  a  condição  de  instrumento  de  confissão  de  divida e constituição definitiva de credito tributário.  • Discorre sobre a ilegalidade da norma que criou a DCTF e deu  a esta o caráter de confissão de divida.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência para que o órgão de origem tomasse as seguintes providências:  1)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  apresente  copias  de  seus  livros  fiscais  demonstrando  as  corretas  bases  de  calculo do PIS devido;  2)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilha  demonstrativa  pormenorizada,  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais, a correta base de calculo da contribuição devida,  os  valores  recolhidos  por  meio  de  DARF  e  os  valores  que  entende  indevidos,  bem  como  quais  os  valores  já  utilizados  em  outras  compensações  (com  a  devida  comprovação); e   Fl. 499DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900938/2008­13  Acórdão n.º 3402­002.097  S3­C4T2  Fl. 207          4 3)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos de calculo e relatório final de diligencia,  anexando os documentos que se fizerem necessários para  o deslinde da questão.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  intimou  o  sujeito  passivo  para  apresentar  os  documentos  necessários  para  a  feitura  da  diligência  proposta.  Passado o prazo de 20 dias, o contribuinte manteve­se inerte. A Autoridade Preparadora fez a  análise solicitada pelo Colegiado do Carf com base nos registros documentais que possuía.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Conforme relatado, a lide posta nos autos diz respeito a pedido de restituição  cumulado com declarações de compensação.  Este  Colegiado  baixou  o  processo  em  diligência  para  análise  de  questões  imprescindíveis para o julgamento da controversa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE  realizou  o  trabalho de campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência para  contestar e manifestou concordância com os dados apurados pelo Fisco.  Com base nas apurações feitas pela Delegacia de Origem constato:  a)  Que o recorrente pleiteou um crédito financeiro referente  ao  recolhimento  do  PIS  efetuado  em  13/09/2002,  no  valor  de  R$  38.849,44  e  foi  apurado  um  crédito  a  seu  favor neste mesmo valor;  b)  Que no processo nº 10380.900938/2008­13 o  recorrente  pleiteia  a  compensação  deste  crédito  financeiro  com  débitos do  IRRF referente à  fevereiro de 2004, no valor  de R$ 7.351,32; e  c)  Que no processo nº 10380.901046/2008­30 o  recorrente  pleiteia a compensação deste mesmo crédito com débitos  da  Cofins  referente  à  janeiro  de  2004,  no  valor  de  R$  42.515,82.  Diante  deste  quadro,  convém  tecer  resumidas  linhas  sobre  os  institutos  da  restituição e da compensação.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900938/2008­13  Acórdão n.º 3402­002.097  S3­C4T2  Fl. 208          5 Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fatos  que  justificam  uma  eventual  repetição  do  indébito,  a  idéia  de  restituir  é  para  que  ocorra  um  reequilíbrio  patrimonial.  O  direito  de  repetir  o  que  foi  pago  emerge  do  fato  de  não  existir  débito  correspondente  ao  pagamento.  Portanto,  a  restituição  é  a  devolução  de  um  bem  que  foi  transladado  de  um  sujeito  a  outro  equivocadamente.  Deve  ficar  entre  dois  parâmetros,  não  podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor,  tampouco  ultrapassar  o  empobrecimento  do  outro  agente,  isto  é,  o  montante  em  que  o  patrimônio  sofreu  diminuição.  O  ordenamento  jurídico  estabelece  a  obrigação  de  restituir  a  “todo  aquele  que  recebeu  o  que  lhe  não  era  devido”,  e  essa  obrigação  se  extingue  com  a  restituição do indevido ou com a decadência do direito.   A restituição do indevido pode ser feita por meio da compensação, que é uma  forma  indireta  de  extinção  da  obrigação,  feita  por  uma  via  oblíqua.  Doutrinariamente,  a  compensação é dividida em duas categorias: a legal e a convencional. A adotada pelo direito  tributário é a  legal, ou seja, presentes os pressupostos legais, ela se opera independentemente  da  vontade  dos  interessados.  O  conteúdo  semântico  do  termo  compensação,  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional,  tem  os  mesmos  contornos  do  conceito  consolidado  no  direito  civil. Não se pode olvidar que os termos e conceitos jurídicos consolidados no direito privado  não podem ser modificados pela lei tributária, conforme reza o art. 110 do CTN.   É  pressuposto  da  compensação  que  os  sujeitos  possuam  uma  condição  recíproca  de  credor  e  devedor.  Existe  uma  contraposição  de  direitos  e  obrigações  que,  colocados na balança e equilibrados, se extinguem. Tal extinção assemelha­se ao pagamento,  contudo um pagamento indireto pela exclusão de um débito em face do direito a um crédito.  Nesta  linha,  pode­se  inferir  que  compensar  significa  fazer  um  acerto  no  equilíbrio  entre  os  débitos e os créditos que duas pessoas têm, ao mesmo tempo.   Portanto, temos como pressupostos de admissibilidade da compensação legal  a  reciprocidade  dos  créditos  (obrigações),  a  liquidez  das  dívidas,  a  exigibilidade  atual  das  prestações e a homogeneidade das prestações (fungibilidade dos débitos).   Após  essa  breve  explanação,  fica  evidente  que  é  conditio  sine  qua  non  a  existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus  à  repetição  do  indébito,  a  qual  só  pode  ocorrer  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação.  Caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento  sem  causa  de  uma  das  partes.  Não  ocorrendo  tais  condições,  não  há  direito  a  crédito.  Por  sua  vez,  sem  crédito,  a  compensação  fica  prejudicada,  pela  falta  do  principal  pressuposto  legal,  qual  seja:  a  reciprocidade de credor e devedor entre as pessoas envolvidas.  No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900938/2008­13  Acórdão n.º 3402­002.097  S3­C4T2  Fl. 209          6 · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  É oportuno tecer algumas linhas acerca da história da compensação tributária.  O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção  do  crédito  tributário,  cometendo  à  lei  ordinária  a  tarefa  de  disciplinar­lhe  as  condições  e  garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de  simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa.   Com o escopo de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra  morta  ao  instituto  da  compensação  em matéria  tributária,  em  nível  federal,  houve  a  devida  instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art.  66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por  homologação.  Assim,  para  que  o  contribuinte  pudesse  se  valer  do  direito  subjetivo  à  autocompensação  de  indébito  tributário,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  com  alterações  introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo  tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse  com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Todavia,  essa  autocompensação  deveria  ficar  demonstrada  na  contabilidade  do sujeito passivo, tendo em vista o poder­dever do fisco de fiscalizar e verificar a regularidade  da compensação, ou, sendo o caso, diante da apuração de eventuais irregularidades, cabendo­ lhe  notificar  as  diferenças  e/ou  excessos  praticados.  Desta  forma,  prova­se  que  ocorreu  a  autocompensação com a apresentação da respectiva escrituração nos livros fiscais.   Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  artigos  73  e  74,  a  Administração  Tributária  passou  a  admitir  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo,  perante  a  SRF,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900938/2008­13  Acórdão n.º 3402­002.097  S3­C4T2  Fl. 210          7 relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  mesma  Secretaria,  vencidos  ou  vincendos,  ainda  que  não  fossem  da  mesma  espécie  e  nem  tivessem  a  mesma  destinação constitucional.   “Art.  73.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  7º  do  Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo ou da respectiva contribuição.  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”   Regulamentando os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi baixado o  Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, dispondo  sobre  a compensação de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  “Art.  1°.  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.   Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto.   (...)  Art.  7º.  O  Secretário  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  necessárias à execução deste Decreto.”  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  normatizou  os  procedimentos  de  compensação mediante edição da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela IN/SRF nº 73, de  15/09/1997.  Sempre que o contribuinte fosse detentor de um crédito perante SRFB podia  utilizá­lo na liquidação ou amortização de débito do mesmo tributo ou de outro tributo.  Assim, a compensação poderia ser feita:  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900938/2008­13  Acórdão n.º 3402­002.097  S3­C4T2  Fl. 211          8 · Independentemente  de  requerimento,  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição da mesma espécie e se o crédito fosse anterior ao débito  (IN SRF nº 21, art. 14);  · Mediante  requerimento  do  contribuinte:  se  relativo  a  tributo  ou  contribuição de espécie diferente (IN SRF nº 21, art 12). Neste caso, a  compensação  de  débitos  vincendos  poderia  ser  efetuada  desde  que  não existissem débitos vencidos, ainda que parcelados (IN SRF nº 21,  art.12, § 3°); quando o débito fosse anterior ao crédito (IN SRF nº 21,  art.14, §7°); quando o débito for de outro contribuinte (IN SRF nº 21,  art.15);  quando o débito  for decorrente de  lançamento de ofício  (IN  SRF nº 21, art. 16);  · Em procedimento de ofício (IN SRF nº 21, art. 6º).  A  partir  de  01/10/2002,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  implementaram­se  novas regras para a compensação:  “Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º.  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   § 4º. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.”  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900938/2008­13  Acórdão n.º 3402­002.097  S3­C4T2  Fl. 212          9 Com  essa  alteração,  a  compensação  passa  a  ser  declarada  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  da  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  (eletrônica,  pelo  PER/DCOMP,  a  partir  de  14/05/2003),  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  A  compensação  realizada  nesses  moldes  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa, em 01/10/2002, foram transformados em declaração de compensação, desde o  seu protocolo, e os débitos a ela vinculados passaram para a condição de extintos sob condição  resolutória.   De  se  observar  que  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.499,  de  28/09/2005,  em  análise  sobre  diversos  aspectos  inerentes  ao  instituto  da  compensação,  assim  se  manifestou  sobre essas questões:  “143. Ante todo o exposto, chega­se às seguintes conclusões:  (....)  c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  se  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  administrativos  de  compensação,  fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RF,  protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03),  não  são  alcançados  pela  nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se  aplicam  a  conversão  do  “pedido  de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem  mesmo,  por  conseqüência,  o  prazo  previsto no § 5º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  c.3)  aplica­se  o  entendimento  retro,  também,  aos  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação,  quando  fundados  em  créditos que se refiram a “crédito­prêmio” instituído pelo art. 1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  05  de  março  de  1969;  ou  que  se  refiram  a  títulos  públicos;  ou  sejam  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  que  não  se  refiram  a  tributos ou contribuições administrados pela RF;  (...)  Retornando aos autos, diante dos  fundamentos  jurídicos e  legais postos nos  autos, dou provimento parcial ao recurso voluntário para homologar a compensação declarada  até o limite do crédito financeiro reconhecido, nos termos do relatório de diligência.  É como voto.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10380.900938/2008­13  Acórdão n.º 3402­002.097  S3­C4T2  Fl. 213          10 Sala das Sessões, em 23/07/2013  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 506DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5001523 #
Numero do processo: 10675.901415/2009-60
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que DRF de origem indique o montante dos créditos hábeis para compensação diante da documentação acostada aos autos, abrindo-se prazo para posterior manifestação do contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.901415/2009­60  Resolução nº  3802­000.107  S3­TE02  Fl. 120          2  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento da  análise da Manifestação de Inconformidade, adota­se o relatório confeccionado pela autoridade  julgadora de primeira instância:   “O  interessado  transmitiu  o  Dcomp  nº  14078.21967.300605.1.3.042673,  visando  compensar  os  débitos  nele declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins,  efetuado em 14/01/2005;  A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi utilizado para quitação de débitos do contribuinte não  restando saldo disponível para compensação;  A  empresa  apresenta manifestação de  inconformidade  na  qual alega,  em  síntese,  que  o  crédito  foi  apurado  conforme  DIPJ  e  DCTF  retificadoras;  É o breve relatório”  O  órgão  julgador  a  quo  esclarece  que  “a  compensação  é  ação  unilateral  do  sujeito passivo, isto é, cabe a ele apurar o crédito que há de ser líquido e certo para dar suporte  à extinção do débito” e que “a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao  apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha  previamente  apurado  o  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade  e  comunica  à  Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora).”  Prossegue afirmando que “com  relação ao débito  confessado espontaneamente  pela contribuinte em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza (o débito existe, no exato  valor  indicado),  de modo  que,  para  desconstituí­lo,  a  contribuinte  deveria  apresentar  provas  contundentes de que a verdade material é outra, o que não ocorre no presente caso.”  Os  motivos  fornecidos  pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  JUIZ  DE  FORA  –  DRJ/JFA  para  negar  provimento à Manifestação de Inconformidade da contribuinte foram sintetizados na forma da  ementa que segue:   “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e  certo,  direito  esse  evidenciado  na  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea à Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  acerca  do  posicionamento  acima,  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  alega  que  o  direito  creditório  pleiteado seria decorrente do indevido recolhimento da Cofins em função da redução a zero da  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.901415/2009­60  Resolução nº  3802­000.107  S3­TE02  Fl. 121          3  alíquota do referido tributo incidente sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado  interno dos produtos mencionados no art. 1º da Lei nº 10.925/04, juntando aos autos diversos  documentos  fiscais  (DIPJ, DCOMP’s, Notas Fiscais  e planilhas  com  resumo de  apuração do  período considerado.  É o relatório.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões  recursais.  Compulsando os  autos,  constata­se que  a Recorrente busca  reformar a decisão  de 1ª instância com base na redução da alíquota da COFINS promovida pela Lei nº 10.925/04,  bem como através da juntada de diversos documentos comprobatórios.  Afirma a Recorrente, no capítulo pertinente de suas razões (fls. 68 e seguintes),  que no ano de 2004, era optante pelo regime de tributação do IRPJ segundo o lucro presumido,  de  modo  que  “procedia  à  apuração  dos  tributos  e  contribuições  federais,  considerando  a  incidência da COFINS, em todos os produtos que vendia, (...)”.  Prossegue  a  Recorrente  explicando  que  a  lei  10.925/2004  alterou  a  forma  de  recolhimento do PIS e da COFINS, reduzindo a zero a alíquota de alguns produtos, dentre os  quais aqueles objeto de sua atividade­fim “(defensivos, adubos, sementes, etc.)”.  Apresenta então a Recorrente sua tese central de origem dos créditos:    Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10675.901415/2009­60  Resolução nº  3802­000.107  S3­TE02  Fl. 122          4  Ora,  o  art.  1o  da  lei  10925/2004,  ao  reduzir  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS para diversos produtos, não distingue a  redução das alíquotas do PIS e da COFINS  para os regimes cumulativo ou não cumulativo, nem mesmo para contribuintes de lucro real ou  presumido. Indo mais além, como tal distinção só é feita pela lei no que tange à suspensão de  PIS  e COFINS  para  casos  distintos  (arts.  9o,  § 1o,  e  15,  §  3o),  somente  fica mais  realçada  a  amplitude da abrangência das disposições do art. 1o.  Assim sendo, o fato de a Recorrente ter aplicado a alíquota zero somente a partir  do momento em que optou pelo lucro real, não significa que a lei tenha condicionado a redução  das  alíquotas  para  tal  regime  –  o  que  comprometeria  a  utilização  de  créditos  originados  de  recolhimentos tidos como a maior, por terem sido feitos em 2004.  A única questão prejudicial à análise do crédito fica, portanto, superada. A lide  restringe­se, destarte, à análise da materialidade do crédito.  No que tange esse aspecto, tem­se que a Recorrente teve seu crédito negado em  razão de ter retificado a DCTF somente após o despacho decisório, além de não ter juntado, à  sua manifestação de inconformidade, toda a documentação necessária para a materialidade do  crédito.  Ocorre que, em sede recursal, a Recorrente apresenta toda sorte de documentos  hábeis  a  demonstrar  a  veracidade  das  suas  alegações,  que  são muito  simples:  para  todos  os  casos em que houve recolhimento de PIS e COFINS sobre vendas de produtos indicados nos  incisos  I  a  IV da  lei  10925/2004,  desde  o  início  de  sua produção  de  efeitos  (26  de  julho  de  2004),  é  necessário  o  reconhecimento  de  recolhimento  indevido  –  o  que  permite  seu  oferecimento à compensação.  Ao analisar os documentos juntados, entendo que a contribuinte é bem sucedida  em sua  tarefa de comprovar o alegado. E, em prestígio à verdade material e consonante com  diversos precedentes do CARF (inclusive desta Eg. Turma Especial), excepcionalmente é de se  aceitar a retificação da DCTF, ainda que a destempo.  Por  outro  lado,  a  documentação  comprobatória  juntada  pela  Recorrente  é  deveras numerosa, de modo que este julgador não tem possibilidade de conferir­lhe o exercício  de cognição de modo exauriente o suficiente para afirmar seu quantum.  Assim  sendo,  diante  da  impossibilidade  concreta  de  se  confirmar,  peremptoriamente,  o  montante  líquido  e  certo  passível  de  compensação,  a  prudência  recomenda a conversão do feito em diligência.  Diante disso, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA, para que a  DRF  de  origem  indique  o  montante  dos  créditos  hábeis  para  compensação  diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  abrindo­se  prazo  para  que  a  contribuinte  também  se  manifeste a respeito.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi    Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10855.722909/2011-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para ter direito isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave, a patologia deve ser comprovada, mediante laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que especifique a existência da patologia prevista no texto legal. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. O conceito de cardiopatia grave não é exclusivo da medicina, tem origem legal e seu reconhecimento visa à aplicação da lei. É um conceito definido a partir das diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia, de forma que para ter direito à isenção dos proventos de portador de cardiopatia grave é necessário que o laudo médico oficial expressamente reconheça a existência dessa patologia, que não é mero gênero que abrange as mais diversas espécies de cardiopatias. MULTA DE OFÍCIO. DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DO FATO DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. O pronunciamento da Administração Tributária favorável ao pleito do contribuinte em um ano-calendário e a contrário em outro não vincula o julgamento no CARF, porém representa dúvida da Administração Tributária sobre a natureza do fato e implica interpretação mais favorável ao contribuinte da legislação alusiva à multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que negava provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 91          1 90  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.722909/2011­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.362  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  OSVALDO DE SOUZA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para  ter  direito  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave, a patologia deve ser comprovada, mediante laudo emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios  que especifique a existência da patologia prevista no texto legal.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE.  O  conceito  de  cardiopatia  grave  não  é  exclusivo  da medicina,  tem  origem  legal e seu reconhecimento visa à aplicação da lei. É um conceito definido a  partir  das  diretrizes  da  Sociedade  Brasileira  de  Cardiologia,  de  forma  que  para  ter  direito  à  isenção  dos  proventos  de  portador  de  cardiopatia  grave  é  necessário que o laudo médico oficial expressamente reconheça a existência  dessa patologia, que não é mero gênero que abrange as mais diversas espécies  de cardiopatias.   MULTA  DE  OFÍCIO.  DÚVIDA  SOBRE  A  NATUREZA  DO  FATO  DEMONSTRADA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.   O  pronunciamento  da  Administração  Tributária  favorável  ao  pleito  do  contribuinte  em  um  ano­calendário  e  a  contrário  em  outro  não  vincula  o  julgamento no CARF, porém representa dúvida da Administração Tributária  sobre  a  natureza  do  fato  e  implica  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte da legislação alusiva à multa de ofício.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 29 09 /2 01 1- 86 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que negava provimento ao recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Os  fatos  até  a  impugnação  foram  adequadamente  retratados  no  seguinte  relato constante do acórdão de primeira instância.  O  sujeito  passivo  insurge­se  contra  o  lançamento  de  fls.46  e  seguintes,  emitido em 08/08/2011, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF  EX2007/AC2006, que lançou rendimentos omitidos do contribuinte. Totalizando R$  48.096,59 de rendimentos omitidos (sem IRRF).  Transcreve­se do lançamento efetuado, sem prejuízo de sua leitura integral:  (fl.48) “Os laudos não especificam "cardiopatia grave". No manual de perícia  do INSS verifica­se que os Graus III ou IV serão considerados Cardiopatia Grave.  Nos  laudos consta que o contribuinte é portador de "miocardiopatia dilatada  severa",  diagnosticada  em  08/12/2005,  e  que,  "no  momento",  está  na  "classe  funcional II p/ III", mas não especificam a data de inicio dessa progressão.”  Na impugnação apresentada às fls. 02 e seguintes se requer, em síntese, sem  prejuízo  da  leitura  de  seu  texto  integral,  o  cancelamento  do  débito  lançado.  O  interessado  requer  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado,  alegando  que  os  rendimentos recebidos estão isentos por ser portador de moléstia grave.  A  impugnação  foi  indeferida,  em  síntese,  sob  fundamento  de  que  o  interessado não comprovou com laudo pericial emitido por serviço médico oficial a existência  de  cardiopatia  grave,  uma  vez  que  o  laudo  indica  CID  I50.9  (insuficiência  cardíaca  não  especificada)  e  não menciona  a  data  em  que  houve  a  progressão  da miocardiopatia  dilatada  sereve da Classe funcional II para III e que a isenção está sujeita a interpretação literal do rol  de doenças mencionadas de forma taxativa na lei isentiva.   A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  06/08/2012.  O  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 21/08/2012 com os seguintes argumentos, em síntese:  1.  está  comprovado  nos  autos  sua  condição  de  portador  de Miocardiopatia  Dilatada Severa, entretanto, baseando­se no Manual de Perícia do INSS no qual é indicado que  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10855.722909/2011­86  Acórdão n.º 2802­002.362  S2­TE02  Fl. 92          3 os graus III ou IV são considerados cardiopatia grave, o acórdão recorrido negou­lhe o direito à  isenção porque não está indicada a data de início dessa progressão;  2. por meio da perícia médica, o INSS conclui que o recorrente tem direito à  isenção;  3. em procedimento idêntico, referente ao 13º salário do ano­calendário 2006,  no  processo  10855.000354/2011­182  (sic),  a  Delegacia  de  Sorocaba  reconheceu  o  direito  à  isenção do recorrente por meio do despacho decisório cuja cópia ora é anexada; e  4.  não  só  houve  indevida  negativa  da  isenção,  com  ainda  lhe  foi  cobrado  multa que é desconhecida dos servidores da DRF Sorocaba e do próprio recorrente.  Foram juntados à peça recursal: Laudo médico da Prefeitura de Sorocaba (fls.  81), Ofício do INSS (fls. 82), Despacho Decisório DRF Sorocaba, de 29/05/2012, no processo  10855.000355/2011­62  referente ao deferimento do pedido de  isenção sobre o 13º  salário do  ano­calendário 2007 (fls. 84)  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O deslinde de litígios dessa natureza requer que seja esclarecido o que é uma  cardiopatia grave para efeitos legais.  Adoto  com  razão  de  decidir  o  entendimento  firmado  em  precedentes  desta  Turma Julgadora a exemplo do Acórdão unânime nº 2802­00.869, de 07/06/2011.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para  ter  direito  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  a  patologia  deve  ser  comprovada, mediante laudo emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que  especifique a existência da patologia prevista no texto legal.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE.  O  conceito  de  cardiopatia  grave  não  é  exclusivo  da  medicina,  tem origem legal e seu reconhecimento visa à aplicação da lei. É  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  um  conceito  definido  a  partir  das  diretrizes  da  Sociedade  Brasileira  de  Cardiologia,  de  forma  que  para  ter  direito  à  isenção  dos  proventos  de  portador  de  cardiopatia  grave  é  necessário que o laudo médico oficial expressamente reconheça  a  existência  dessa  patologia,  que  não  é  mero  gênero  que  abrange  as  mais  diversas  espécies  de  cardiopatias.  Recurso  negado  No mesmo sentido é o acórdão 2802­01.976, de 18/10/2012:  Exercício: 2003 Ementa:  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Para  ter  direito  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  a  patologia  deve  ser  comprovada, mediante laudo emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios que  especifique a existência da patologia prevista no texto legal.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CARDIOPATIA  GRAVE.  MARCAPASSO.  O  conceito  de  cardiopatia  grave  não  é  exclusivo  da  medicina,  tem origem legal e seu reconhecimento visa à aplicação da lei. É  um  conceito  definido  a  partir  das  diretrizes  da  Sociedade  Brasileira  de  Cardiologia,  de  forma  que  para  ter  direito  à  isenção  dos  proventos  de  portador  de  cardiopatia  grave  é  necessário que o laudo médico oficial expressamente reconheça  a  existência  dessa  patologia,  que  não  é  mero  gênero  que  abrange  as  mais  diversas  espécies  de  cardiopatias.  Portar  marcapasso, por si só, não implica reconhecer uma cardiopatia  grave para efeito legal.   Recurso voluntário negado.  Em  síntese  cardiopatia  grave  é  um  conceito  que  não  pertence  à  medicina  exclusivamente, pelo contrário é uma expressão legal que inclui somente as doenças graves do  coração que o profissional médico atestar ser uma cardiopatia grave, o que será feito segundo  Diretrizes da Sociedade Brasileira de Cardiologia. Não é  correto  reduzir o  termo cardiopatia  grave a um gênero do qual todas as doenças graves do coração são espécies. Destarte para ter  direito  à  isenção  é  fundamental  que  o  laudo  especifique  que  o  paciente  é  portador  de  cardiopatia grave.   Nesse  sentido,  Miocardiopatia  Dilatada  Severa  não  é  sinônimo  de  Cardiopatia Grave.  Não  cabe  aos médicos  do Serviço Médico Oficial  reconhecerem  a  isenção,  mas sim informar no laudo médico a doença tal como prevista no texto da lei.  De outro giro, diferentemente do médico clínico que busca tratar o paciente,  o médico perito está encarregado de fornecer a informação para o fim a que se destina, no caso  informar se há ou não a doença tipificada para fins legais.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10855.722909/2011­86  Acórdão n.º 2802­002.362  S2­TE02  Fl. 93          5 O  contribuinte  apresentou  à  Fiscalização  Laudo  manuscrito  (fls.23),  o  que  motivou o Termo de Intimação de fls. 24 que no item 1 exige que o Laudo indique de forma  específica a existência de Cardiopatia Grave e o início dessa condição.  O novo Laudo apresentado  (fls. 32 e 81)  tem o mesmo conteúdo do Laudo  acima referido.  Este segundo Laudo, emitido em 26/04/2011 por Policlínica Municipal (fl. 32  e 81),  especifica a existência de Miocardiopatia Dilatada Severa,  com  início em 08/12/2005,  que na data da emissão do laudo estava compreendia em “classe funcional II p/ III”, mas não  há uma  indubitável  indicação da existência de cardiopatia grave e muito menos quando  teria  tido início.  Persiste a deficiência apontada pela Autoridade Fiscal.  O ofício do  INSS não é  acompanhado do Laudo Oficial,  nem assinado por  médico e refere­se à situação do segurado na data de sua emissão (junho de 2010) sem efeitos  pretéritos (fls. 10).  O Despacho Decisório da DRF Sorocaba proferido em maio de 2012 (fls. 84)  não vincula este Órgão Julgador, porém demonstra que a própria Administração Tributária não  adota um entendimento firme sobre o caso, o que representa sua dúvida em relação à natureza  do  fato  sobre  o  qual  aplicou  a multa  de  ofício  (art.  112,  I  do CTN),  dúvida  que  justifica  a  exoneração da multa de ofício.  Se por um lado o reconhecimento da isenção exige interpretação estrita, por  outro, na aplicação de multa a interpretação deve ser de forma mais favorável ao contribuinte.  Destarte, deve ser excluída a multa de ofício por existir uma dúvida objetiva  em relação à natureza dos rendimentos.  Portanto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para excluir a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 20 /06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4956311 #
Numero do processo: 10675.905075/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO. Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 3402-001.728
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 180          1 179  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.905075/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.728  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  BANCO TRIANGULO S/A  Recorrida  DRJ em JUIZ DE FORA­MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. FATURAMENTO.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS, essa contribuição deve incidir sobre o faturamento, entendido este como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna, OAB 87198/MG.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2   Relatório  A  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  transmitiu,  em  28  de  abril  de  2006,  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação  de  débito  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  com  crédito  da  contribuição  para  o Programa de  Integração Social  (PIS)  decorrente  de  pagamento  em valor  maior que o devido no período de apuração de agosto de 2005.  A  compensação  foi  homologada,  mas,  tendo  em  vista  tratar­se  de  crédito  reclamado nos autos do Mandado de Segurança  (MS) n° 2000.38.03.000.778­2, por meio do  qual se pretendeu garantir o direito ao recolhimento do PIS, a partir de 1° de janeiro de 2001, à  alíquota de 0,65% sobre o  faturamento,  afastando­se a  incidência do  art.  3°,  § 1°,  da Lei n°  9.718, de 27 de novembro de 1998, à vista da informação fiscal das fls. 20 a 23, o despacho  decisório  foi  revisto  e  verificou­se  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  não  era  suficiente  para  satisfazer  integralmente o débito  indicado para  a compensação e,  consequentemente,  esta  foi  homologada apenas parcialmente.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Juiz de Fora­MG (DRJ/JFA), que, por sua vez indeferiu a manifestação,  com o entendimento de que, à vista da decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS  impetrado pela contribuinte, a base de cálculo da contribuição pra o PIS alcançaria as receitas  das  “chamadas  operações  bancárias  ("spreads",  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc..)”, que constituiriam a essência do  exercício das atividades empresariais das instituições financeiras.  Não  se  conformando  com  a  decisão  do  colegiado  de  piso,  a  contribuinte  interpôs recurso voluntário para alegar, em síntese, que:  I  –  a  decisão  transitada  em  julgado  proveu  integralmente  o  seu  Recurso  Extraordinário (RE) e foi proferida com base no art. 557, § 1°A, do Código de Processo Civil  (CPC), ou seja, nos estritos termos dos julgados pacificadores da matéria, que circunscrevem as  receitas oriundas das atividades empresariais, para incidência do PIS, à receita bruta das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços;  II – com o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n°  9.718, de 1998, foi assegurada a restituição/compensação dos valores recolhidos a mais que o  devido;  III – a decisão proferida pelo STF não só declarou a inconstitucionalidade do  precitado  dispositivo  legal  como  também  determinou  o  conceito  de  faturamento  para  incidência do PIS; e  IV  –  para  se  delimitar  o  conceito  de  faturamento  consignado  na  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  é  necessário  buscar  esse  conceito  na  jurisprudência do STF e não na posição pessoal do Ministro.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  ou  o  sobrestamento do processo, tendo em vista a repercussão geral reconhecida no RE n° 609.096.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.905075/2009­46  Acórdão n.º 3402­001.728  S3­C4T2  Fl. 181          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Preliminarmente,  cumpre  registrar  que  o  RE  n°  609.096  cuida  da  exigibilidade da contribuição para o PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e, em 04 de março de  2011, teve repercussão geral reconhecida pelo STF.  Foram  sobrestados  os  processos  judiciais  que  cuidam  dessa  matéria,  conforme despacho decisório do Ministro Ricardo Lewandowski, em 10 de junho de 2011, no  RE 609096; contudo, no caso em exame, a ora recorrente possui ação própria já transitada em  julgado,  que  trata  da  sua  base  de  cálculo  para  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins. Portanto, não cogita aqui o sobrestamento do presente julgamento.  Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­ somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.778­2, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG, Rel. Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo STF nº 408, p. 1)  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege. Publique­se.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 Ora, de acordo com a decisão judicial em questão, a recorrente, para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2000 e regidos pela Lei n° 9.718, de 1998, a  contribuição para o PIS deve incidir apenas sobre o faturamento “cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Em face disso, parece­me idene de dúvida que os valores do PIS recolhidos  sobre base de cálculo que não configura receita bruta de venda de mercadoria ou de prestação  de serviços tornaram­se indevidos em face da decisão judicial transitada em julgado em favor  da recorrente e, ademais, considerando que essa decisão foi proferida com fundamento no art.  557, § 1º­A, do CPC,  entendo que sua  interpretação deve  ser  consoante  com a  interpretação  dada para os casos submetidos a este colegiado e apreciados à luz da inconstitucionalidade do  art. 3°, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo plenário do STF, em sede de controle  difuso, com reconhecimento de repercussão geral.  Destarte, por comungar o entendimento expendido pelo Conselheiro Robson  José Bayerl, designado para redigir o voto vencedor do Acórdão n° 3403­00.581, proferido na  sessão de 30 de setembro de 2010, no julgamento do recurso voluntário n° 256.916, interposto  nos  autos  do  processo  n°  16327.000980/2005­11,  transcrevo  trecho  desse  voto  vencedor  a  seguir:  (...)  Destarte,  é  irretorquível  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  excelso  pretório,  contudo,  tal  manifestação  se  limitou  àquele  dispositivo  que,  justamente,  veiculava  o  pretenso  conceito  de  “receita bruta”, ordinariamente conhecido como “alargamento”  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  pode  olvidar, entretanto, que os arts. 2º e 3º, caput, da referida Lei nº  9.718/98  permaneceram  incólumes,  de  tal  sorte  que  há,  sim,  definição da base de cálculo da exação,  in casu, o  faturamento  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  senão  veja­ se:  Art.2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Portanto,  o  conceito  a  ser  buscado  no  ordenamento  jurídico­ tributário é o de “receita bruta” da pessoa  jurídica, porquanto  aquele predicado pelo indigitado art. 3º, § 1º não é mais válido,  não  me  parecendo  razoável  buscar­se,  como  pretende  o  voto  vencido, com a devida vênia, uma base de cálculo extraordinária  para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.   Reitero, a base de cálculo já existe e, como já dito, equivale ao  faturamento, assim entendido como a receita bruta apurada pelo  contribuinte.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10675.905075/2009­46  Acórdão n.º 3402­001.728  S3­C4T2  Fl. 182          5 Dentro  do  microssistema  das  contribuições  sociais  sobre  faturamento  (PIS  e  Cofins),  convergem,  ainda  que  por  via  oblíqua1,  as  definições  constantes  do  art.  72,  V  do  ADCT  (regulada pela Lei nº 9701/98) e Lei nº 9.715/98, que reeviam à  legislação do IRPJ para aclarar o sentido da expressão “receita  bruta”,  cujo  art.  279  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  assim  dispõe:  “Art.279.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.”  De  outro  ângulo,  a  Lei  nº  9.718/98,  além  de  reconfigurar  a  Cofins,  teve  por  desiderato  unificar  o  regime  de  apuração  de  ambas as contribuições, o que se revela pela leitura de seu art.  1º e de seu contexto geral. Nesta trilha, sendo ela inegavelmente  sucessora  da  LC  70/91,  no  que  concerne  à  Cofins,  não  é  descabida  o  empréstimo  de  seu  conceito  de  faturamento,  bastante  assemelhado  à  literalidade  daquele  adrede  reproduzido, sendo na essência idêntico, ex vi do art. 2º, caput:  “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.”  Tenho  que  esta  definição  é  a  mais  consentânea  com  a  sistematização  pretendida  pelos  sucessivos  diplomas  que  trataram  do  tema  em  data mais  recente,  até  o  advento  da  não  cumulatividade,  nomeadamente,  Lei  Complementar  nº  70/91,  Medida Provisória nº 1.212/95 (convertida na Lei nº 9.715/98) e  art. 72, V do ADCTF.  Cuida­se, na espécie, de integração da legislação tributária, em  face  do  lacunoso  conceito  de  receita  bruta  na  regra matriz  de  incidência do PIS/Pasep, aplicando­se à hipótese as previsões do  art. 108 do Código Tributário Nacional.  Acentuo  que  a  integração,  ora  feita,  a  partir  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS alcança tão­somente a acepção do  termo “receita bruta”, para estabelecimento do que venha a ser  “faturamento”, e não a própria definição da base de cálculo da  exação, o que seria vedado pelo § 1º do mesmo dispositivo.                                                              1 Digo  por via oblíqua  ao  passo  que o  art.  72, V do ADCT  informa que  a base de  cálculo  será  a  receita bruta  operacional, como definida pela legislação do imposto de renda, ao passo que a Lei nº 9.715/98 (arts. 2º c/c 3º)  indica como base de cálculo o faturamento mensal, assim entendida a receita bruta, tal como prevê a legislação do  imposto de renda. Ou seja, ainda que por caminhos diversos, a conclusão é a mesma.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 Pertinente, a este respeito, o escólio de Luciano Amaro2, quando  examina o instituto da integração da legislação tributária:  “Prevê  o  art.  108,  após  a  analogia,  o  emprego  dos  princípios  gerais  de  direito  tributário  (item  II),  antes de mencionar  os  de  direito  público  (item  III).  Costuma­se  falar,  também,  ao  invocarem­se  os  princípios  para  suprir  lacunas  da  lei  ,  em  analogia  juris,  a  par  da  analogia  legis.  Nesta,  busca­se  uma  norma para suprir a  lacuna; naquela, a  solução para a  lacuna  acha­se  através  do  processo  lógico  de  conformação  do  regramento do caso concreto com o conjunto do direito vigente,  o  que  supõe  que  se  invoquem  os  princípios  integrantes  desse  sistema, e não uma norma; a utilização de certa norma posta no  sistema  traduziria analogia  legis. O caminho é parecido com o  da  interpretação  sistemática;  nesta,  tem­se  uma  norma,  cuja  interpretação se busca em harmonia com o sistema  jurídico em  que ela se insere; na analogia juris, procura­se construir norma  para o  caso  concreto que  se harmonize  com o  sistema  jurídico  em que a disciplina desse caso deve ser inserida.”   Em síntese, consigno meu entendimento que, eleito o faturamento  como base de  cálculo da  contribuição para o PIS  e  sendo este  equivalente à receita bruta, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº  9.718/98,  não  atingidos  pela  decisão  do  STF,  à  luz  de  uma  interpretação  sistemática  e  da  integração  da  legislação  pertinente ao tema, deve­se entender como a receita das vendas  de bens e serviços de qualquer natureza, ainda que fornecidos de  forma conjunta, como aduz a sobredita legislação.  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, lembrando que o  provimento  parcial  é  devido  à  necessidade  de  a  unidade  preparadora  destes  autos  aferir  os  cálculos para apuração do valor do indébito tributário decorrente da incidência do PIS apenas  sobre a receita bruta de vendas de mercadoria e/ou de prestação de serviços.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira                                                              2 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 203.                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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