Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647771 #
Numero do processo: 10215.000135/2001-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO DE FATO - PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO - ISENÇÃO DA SUDAM - Demonstrado que o contribuinte era titular do benefício fiscal, resta comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar a tributação sobre o item isenção indevida do imposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : ERRO DE FATO - PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO - ISENÇÃO DA SUDAM - Demonstrado que o contribuinte era titular do benefício fiscal, resta comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10215.000135/2001-01

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4224471

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.270

nome_arquivo_s : 10808270_139851_10215000135200101_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Carlos Teixeira da Fonseca

nome_arquivo_pdf_s : 10215000135200101_4224471.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar a tributação sobre o item isenção indevida do imposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4647771

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093115441152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:04:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:04:52Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:04:53Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:04:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:04:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:04:53Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:04:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:04:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:04:52Z; created: 2009-07-13T18:04:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-13T18:04:52Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:04:52Z | Conteúdo => 4 , r:P.k:t„ MINISTÉRIO DA FAZENDA Q"- ." •J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:,‘;j: fli OITAVA CÂMARA Processo n° : 10215.000135/2001-01 Recurso n° :139.851 Matéria : IRPJ — EX.: 1997 Recorrente : CAIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Recorrida : l a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de :13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n° :108-08.270 ERRO DE FATO — PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO — ISENÇÃO DA SUDAM — Demonstrado que o contribuinte era titular do benefício fiscal, resta comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar a tributação sobre o item isenção indevida do imposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV P4144ADI‘A :k S NTEid....c .. SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA R TOR .C.,--1 -- • - ' FORMALIZADO EM: 73 MAI 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. ,.".44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n° :10215.000135/2001-01 Acórdão n° :108-08.270 Recurso n° :139.851 Recorrente : CAIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RELATÓRIO Conforme narrado no auto de Infração de fls. 01/13 foram constatadas as seguintes infrações para os períodos de fev/1996 e de mai/1996 a out/1996: 1) Isenção indevida do imposto (área de atuação da SUDAM) por não atendimento aos requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal, totalizando R$ 35.133,09 de tributo lançado para os todos meses citados; 2) Despesa indevida de contribuição social sobre o lucro, totalizando R$ 166,91 de IRPJ lançado para os meses de jun, set e out/96. Embasando a exigência também foram acostados os documentos de fls. 15/98. Foi apresentada impugnação integral ao lançamento (fls. 201/262), bem sintetizada no Relatório do acórdão recorrido como segue: "(...) a empresa (...) apresentou a impugnação de fls. 201 a 204, na qual aduz, em síntese, que a empresa possui projeto aprovado pela SUDAM e é beneficiada com isenção do IR sobre o lucro da exploração apurado. O que ocorreu é que, por um simples erro de fato, deixou de informar na ficha 2 de sua declaração de rendimentos que é uma pessoa jurídica beneficiária de incentivos fiscais calculados com base no lucro da exploração e, em função disso, deixou de preencher as fichas n°21, 22 e 23 da DIRPJ. Pede que seja acatada a nova declaração de rendimentos com a correção dos valores originariamente apresentados, que comprovam que o erro de preenchimento não trouxe prejuízo à Fazenda." 2 ).-// , e ... ,' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I:1-T> OITAVA CÂMARA Processo n° :10215.000135/2001-01 Acórdão n° :108-08.270 O Acórdão da DRJ/Belém (fls. 264/267) declarou procedente o lançamento, conforme ementa a seguir "IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Se as razões da defesa assentam-se em documentos não trazidos aos autos, e que lhe cabe providenciá-los, considera-se procedente a exigência fiscal." O contribuinte apresentou o recurso voluntário onde ratifica os dizeres da impugnação e apresenta cópia da Portaria SUDENE, a qual se referia na inicial. Não se manifesta, contudo, com relação ao item de "despesa indevida de CSL". Requer, ao final, seja julgado improcedente o crédito tributário constante do auto de infração, que decorreu de erro de fato e não da falta de recolhimento do tributo. Juntou os documentos de fls. 269/291, inclusive arrolamento de bens para seguimento do recurso. (±t{ksÉ o Relatório. n 3 , 1 tf:kt., MINISTÉRIO DA FAZENDA 'il ' :.,,• if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3/41.,» OITAVA CÂMARA Processo n° :10215.000135/2001-01 Acórdão n° :108-08.270 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como relatado, ao contrário do que fez na impugnação, o contribuinte demonstrou, por ocasião do recurso, que fazia jus à isenção do imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração no ano-calendário de 1996. De fato, foi apresentada cópia da Portaria da SUDAM, o que demonstra que o contribuinte era titular do beneficio fiscal, comprovando suas alegações de erro de fato e tomando o lançamento insubsistente quanto a esta matéria. De todo o exposto, manifesto-me por DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar a tributação sobre o item isenção indevida do imposto. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. , ...-- cd....C._ f-- 44 *SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 4 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

score : 1.0
4643587 #
Numero do processo: 10120.003604/91-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PERÍCIA - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, a título de aumento de capital ou empréstimos em dinheiro, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PIS/FATURAMENTO, PIS/DEDUÇÃO E FINSOCIAL/FATURAMENTO - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 107-05813
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : PERÍCIA - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, a título de aumento de capital ou empréstimos em dinheiro, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PIS/FATURAMENTO, PIS/DEDUÇÃO E FINSOCIAL/FATURAMENTO - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10120.003604/91-42

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4180399

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05813

nome_arquivo_s : 10705813_111354_101200036049142_008.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 101200036049142_4180399.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

id : 4643587

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093116489728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T20:06:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T20:06:18Z; Last-Modified: 2009-08-21T20:06:18Z; dcterms:modified: 2009-08-21T20:06:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T20:06:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T20:06:18Z; meta:save-date: 2009-08-21T20:06:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T20:06:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T20:06:18Z; created: 2009-08-21T20:06:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T20:06:18Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T20:06:18Z | Conteúdo => h MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 10120.003604/91-42 Recurso n° : 111354 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX(s ): 1988 e 1989. Recorrente : SANTOS E SOBRINHO LTDA. Recorrida . DRJ BRASÍLIA-DF Sessão de : 07 de dezembro de 1999. Acórdão n° : 107-05.813 PERÍCIA - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, a título de aumento de capital ou empréstimos em dinheiro, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIRMO. PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receitas. TRIBUTACÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PIS/FATURAMENTO, PIS/DEDUÇÃO E FINSOCIAL/FATURAMENTO - Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTOS E SOBRINHO LTDA .,„). Processo n° : 10120.003604191-42 Acórdão n° : 107-05.813 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 1 IP w°4 FRANC .CO D - SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI ENTE 11411(4~ 14441" NATANAEL MARTINS RELATOR • FORMALIZADO EM: 11 j u t_ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10120.003604/91-42 Acórdão n° : 107-05.813 Recurso n° : 111.354 Recorrente : SANTOS E SOBRINHO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica da decisão da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, proferida às fls. 447/454, que deferiu apenas em parte a impugnação apresentada contra os lançamentos de ofício consubstanciados nos autos de infração de fls. 60/62, 352/354, 372/374, 391/393, 410/412 e 429/430, pelos quais se exigem créditos tributários referentes ao IRPJ, IRF, Contribuição Social, Finsocial/Faturamento, PIS/Faturamento e PIS/Dedução. O lançamento principal (IRPJ), que deu origem às demais exigências, teve por pressuposto a omissão de receitas evidenciada por integralização de capital e por suprimentos de caixa feitos pelos sócios da pessoa jurídica cujas origens e efetivas entregas não foram comprovadas, e também pela não comprovação das obrigações mantidas em balanço, bem como pela manutenção, em balanço, de obrigações já liquidadas, sendo tais irregularidades capituladas nos artigos 173, 179, 180, 181 e 387 do RIR/80. Em sua defesa a impugnante alega, em síntese, o seguinte: a) que os recursos referentes ao aumento de capital têm origem na declaração de rendimentos dos sócios, b) que os demais suprimentos se originaram de empréstimo contratado junto a terceiros, conforme instrumento particular anexado aos autos; c) que, com respeito ao passivo, apresenta a documentação comprobatória capaz de elidir a acusação; d) que a realização de perícia comprovaria os seus argumentos cje defesa. 3 2i/ Processo n° : 10120.003604191-42 Acórdão n° : 107-05.813 Ao decidir a lide, o julgador monocrático excluiu parte da matéria tributável referente ao passivo fictício, mantendo, contudo, integralmente, o crédito tributário referente aos ingressos de caixa por falta de comprovação hábil de sua regularidade nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80, refutando o contrato apresentado pela impugnante por não revestir a forma juridicamente válida, ser incapaz de comprovar a origem do numerário, comportar um valor muito aquém do suprido e não servir de prova de seu efetivo ingresso ao caixa da empresa. O recurso voluntário encontra-se colacionado às fls. 458/461, e em síntese a recorrente manifesta-se apenas contra os suprimentos de caixa que diz estar suportados pelo contrato de empréstimo apresentado na fase impugnatória, sobre o que tece todo o arrazoado, e pede realização de perícia para avaliar sua eficácia probante. Faz referência, ainda, aos lançamentos contábeis e às declarações de rendimentos da pessoa jurídica e dos sócios, sugerindo tratar-se de elementos comprobatórios da regularidade de seu procedimento. Esta Câmara, ao apreciar a lide, em sessão de 26/02/97, decidiu converter o julgamento do recurso em diligência para a devida comprovação da data da ciência, por parte da contribuinte, da decisão de primeira instância, nos termos da Resolução n° 107-0.172. Em cumprimento à diligência proposta, a ORE de Goiânia — GO, juntou aos autos o documento de fls. 474 (Cópia do AR), onde se verifica a tempestividade do recurso voluntário. É o Relatório. 4 (Y- Processo n° : 10120.003604/91-42 Acórdão n° : 107-05.813 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. No caso ora discutido, entendo inoportuna a realização de perícia, pois trata-se de matéria incontroversa, ou seja, assunto cujo deslinde se resolve com a simples apresentação de prova material, enquanto que a perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o solução do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Quanto ao mérito, como se depreende do relato, tratam os presentes autos de omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação do ingresso de numerário por aumento de capital social, assim como por suprimentos de caixa registrados a título de empréstimos dos sócios. Por se tratar de matéria fática da mesma origem, falta de comprovação da origem e do efetivo ingresso do numerário na empresa, e também por terem o mesmo enquadramento legal, ambos os itens da autuação serão apreciados concomitantemente. Devidamente intimada (fls. 30) a comprovar os ingressos de numerário na conta caixa, a título de aumento de capital e de suprimentos por parte dos sócios, a contribuinte conseguiu comprovar apenas parte dos valores, restando, a maior parcela, sem a devida comprovação. Os suprimentos de caixa efetuados por sócios ou pessoas ligadas, para terem validade, devem ter e espelhar legitimidade, regularidade e efetividade. Em 5 Processo n° : 10120.003604/91-42 Acórdão n° : 107-05.813 outras palavras, o suprimento deve ser comprovado de forma hábil, segura e induvidosa, demonstrando a beneficiária que os recursos são provenientes de fontes externas e que os mesmos ingressaram efetivamente em seu caixa. A legislação dispõe, através do artigo 181 do regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 que: 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Assim sendo, o suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa constitui o indício a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. São autênticos os suprimentos de caixa quando se comprova que os recursos provieram de fontes externas à empresa e lhe foram efetivamente entregues. Por outro lado, são considerados ilegítimos os suprimentos de caixa quando não se comprova que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa. Por conseguinte, a empresa não conseguirá, quando intimada a tanto no curso da ação fiscal, produzir essas provas, impondo-se concluir que os suprimentos foram feitos com recursos financeiros da própria empresa, que estavam sendo girados através de contas alheias aos seus registros contábeis regulares. Assinale-se que a comprovação adequada implica na comprovação cumulativa e indissociável tanto da boa origem dos recursoslcomo de sua efetiva entrega à empresa. A comprovação isolada ou da boa origem ou da Itiy4 entrega não é suficiente para desfazer a suspeita de omissão já mencionada. A prpria lei, pelo § 3° do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598177, veio consagrar a jurisprudência copiosa e pacífica, 6 Processo n° : 10120.003604/91-42 Acórdão n° : 107-05.813 voltada nessa direção, de que as operações de suprimento de caixa somente são consideradas legítimas se houver a comprovação da boa origem dos recursos cumulativamente com a comprovação de sua efetiva entrega à empresa. A própria norma legal, abrigada no artigo 181 do RIR/80, reconhece implicitamente que o suprimento de caixa, quando incomprovadas a origem e entrega dos recursos, pode ser tido como presunção de omissão de receita, quando autoriza a autoridade tributária a arbitrar o valor dessa omissão com base no valor do próprio suprimento. No caso dos autos, a recorrente deixou de comprovar a efetividade, tanto da origem, como do efetivo ingresso do numerário no caixa, não conseguindo, dessa forma, infirmar a exigência que lhe foi imposta, por isso deve ser mantido o presente item. Com respeito ao passivo fictício, a contribuinte, durante os trabalhos de fiscalização, deixou de comprovar os saldos existentes nos balanços patrimoniais de 31/12/87 e 31/12/88, relativamente a conta de fornecedores. Em decorrência, a autoridade fiscal efetuou o lançamento a título de omissão de receitas caracterizada pela existência de passivo fictício. O artigo 180 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, estabelece que: "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Verifica-se, portanto, que o legislador tributário estabeleceu qye a falta da comprovação das obrigações registradas no passivo justifica a presunção de omissão de receita. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é farta e cristalina a esse respeito. 7 • Processo n° : 10120.003604/91-42 Acórdão n° : 107-05.813 No caso dos autos é fato conhecido e certo a existência das obrigações mantidas no balanço, conforme demonstrado no termo de verificação fiscal, cujo saldo não foi devidamente comprovado, situação que persiste até o presente. Dessa forma, a falta de comprovação das obrigações materializou-se através do lançamento, ou seja, as obrigações não comprovadas foram satisfeitas com o - produto de receitas mantidas fora do crivo da tributação. Assim, o presente item também deve ser mantido. TRIBUTACÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PIS/FATURAMENTO. PIS/DEDUCÃO E FINSOCIAUFATURAMENTO Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1999. /41uâti NA ANAEL MARTINS Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

score : 1.0
4645282 #
Numero do processo: 10166.001656/00-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal vista á própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34556
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal vista á própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10166.001656/00-93

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4268009

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34556

nome_arquivo_s : 30234556_122534_101660016560093_022.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 101660016560093_4268009.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4645282

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093119635456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:05:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:05:27Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:05:27Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:05:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:05:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:05:27Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:05:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:05:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:05:27Z; created: 2009-08-07T00:05:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T00:05:27Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:05:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.001656/00-93 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.556 RECURSO N° : 122.534 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : MU/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO — Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 dere-- HENRIQ • • • 'O MEGDA Presidente ( RUM: k4 • I LORA t25 kl A I 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.534 ACÓRDÃO N° : 302-34.556 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moares Chieregatto, exarado no Recurso 122.502, que a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos. "A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de R$ 14.025,20, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (R$ 5.317,21), Juros de Mora (até 31/12/98 — R$ 3.987,90), Multa Proporcional (R$ 4.388,29), CNA (R$ 194,27), CONTAG (R$ 5,43), Taxa de Cadastro (R$ 2,53) e Contribuição SENAR (R$ 129,56). A autuação é referente ao imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA LARGA, localizado em Brasília — DF, com área total de 1.875,6 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 558806-8. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: "O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 553 pertencentes a uma mesma área contínua. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CR$ 6.600,00 ...' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 122.534 ACÓRDÃO N° : 302-34.556 Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04 a 06 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 26/01/99, a impugnação de fls. 11 a 15, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 16 a 21 (Termo de Convênio n° 35/98 e Declaração de Isenção de ITR), e traz as seguintes razões, em síntese: Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal. - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; Mérito - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÃNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 16 a 20); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.534 ACÓRDÃO N° : 302-34.556 - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que titulo fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n°5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que ler poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31, da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.534 ACÓRDÃO N° : 302-34.556 - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agricola (Decretos locais n's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma relação de "arrendatários" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso 11, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31, do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em 23/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 765 (fls. 26 a 43), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; MINISTÉRIO DA FA7FNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.534 ACÓRDÃO N° : 302-34.556 - a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 23 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do crN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.534 ACÓRDÃO N' : 302-34.556 - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); • - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.534 ACÓRDÃO N° : 302-34.556 - quanto à jurisprudência trazida á colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e I°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, • com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5. edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3 0, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do 1TR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.534 ACÓRDÃO N° : 302-34.556 Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A interessada foi cientificada da decisão por meio da Intimação de fls. 44, datada de 30/06/2000. Às fls. 45 consta cópia do AR — Aviso de Recebimento, sem as datas de emissão e de entrega ao destinatário, e com o carimbo datador do Correio de Destino ilegível. Em 09/08/2000, a requerente apresentou, por sua advogada (procuração de fls. 61), o recurso de fls. 47 a 60, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 62 a 64) e da declaração de fls. 65. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; o - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria; - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DEU desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim, o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tomou impossível á recorrente sua efetiva identificação; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.534 ACÓRDÃO N° : 302-34.556 - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo dificil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n°8.847/94, artigos 10 e 2'; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.534 ACÓRDÃO N° : 302-34.556 instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1°, do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado II - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.534 ACÓRDÃO N° : 302-34.556 pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n°5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 65); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder • Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.534 ACÓRDÃO N° : 302-34.556 tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração." É o relatório. • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.534 ACÓRDÃO N° : 302-34.556 VOTO "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. De início, cabe perquirir sobre a tempestividade do presente recurso voluntário. O AR — Aviso de Recebimento de fls. 45 não contém qualquer data visível, nem mesmo a de postagem. Por outro lado, a Intimação n° 289/2000 (fls. 44), que cientificou o procedimento de que se trata, é datada de 30/06/2000. Assim, claro está que, só a partir daquela data poderia ter sido efetuada a postagem, o que torna tempestivo o recurso (apresentado em 09/08/2000), a teor do art. 23, parágrafo 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67, da Lei n°9.532/97. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de arguição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. • Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: 'Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.' Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.534 ACÓRDÃO N° : 302-34.556 Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n° 5.172/66: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 1° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 23 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III da impugnação (fls. 12), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 22, de que a autoridade administrativa dera inicio à ação fiscal, visando à verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. 111 Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.534 ACÓRDÃO N° : 302-34.556 Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto de desmembramento (fls. 48 — item II — primeiro parágrafo). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos • não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.534 ACÓRDÃO N° : 302-34.556 Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do n Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: 'São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: 1— empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.534 ACÓRDÃO N° : 302-34.556 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 'Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo;' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.534 ACÓRDÃO N° : 302-34.556 'FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: 'ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado.' Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: 'IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-Ia. Recurso voluntário a que se dá provimento • parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. O art. 31, da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso Pais justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 122.534 ACÓRDÃO N° : 302-34.556 responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, primeiro parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 16 a 19) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de • terras à Fundação Zoobotànica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — GO. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA citmÁRA RECURSO INI° : 122.534 ACÓRDÃO N° : 302-34.556 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida.' Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 23 e 65), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 110 \ 4LUIS • it 91 • FL. ' • - Relator 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr-tY ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *St 2* CÂMARA Processo n°: 10166.001656/00-93 Recurso n.°: 122.534 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.556. Brasília-DF, 10/fol onsdpio 4. 3 ~Intel ) - • 14earique Prado dlletida Presidente da t..' Câmara Ciente em: 4Z- ° 1 `rAi—a Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

score : 1.0
4645522 #
Numero do processo: 10166.003497/2003-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – CTN, ART. 150, PARÁGRAFO 4º – APLICAÇÃO – Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. CSLL - ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Aplica-se a multa isolada, prevista no art. 44, I, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96, quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, não efetuar as antecipações obrigatórias, não tendo demonstrado em balanços ou balancetes periódicos que estava dispensada de fazê-lo, ainda que ao final do ano-calendário apure prejuízo fiscal. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do art. 161. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A57.
Numero da decisão: 107-07876
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao período-base de 1997, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, na matéria diferenciada, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Natanael Martins (Relator), Octávio Campos Fischer, Hugo Correia Sotero e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que afastavam a multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero. O Conselheiro Neicyr de Almeida, fará declaração de voto
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : CSLL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – CTN, ART. 150, PARÁGRAFO 4º – APLICAÇÃO – Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. CSLL - ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Aplica-se a multa isolada, prevista no art. 44, I, § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96, quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, não efetuar as antecipações obrigatórias, não tendo demonstrado em balanços ou balancetes periódicos que estava dispensada de fazê-lo, ainda que ao final do ano-calendário apure prejuízo fiscal. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do art. 161. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 53 A57.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10166.003497/2003-30

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4183872

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07876

nome_arquivo_s : 10707876_136577_10166003497200330_039.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 10166003497200330_4183872.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao período-base de 1997, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, na matéria diferenciada, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Natanael Martins (Relator), Octávio Campos Fischer, Hugo Correia Sotero e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que afastavam a multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero. O Conselheiro Neicyr de Almeida, fará declaração de voto

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

id : 4645522

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093125926912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:26:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:26:09Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:26:10Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:26:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:26:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:26:10Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:26:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:26:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:26:09Z; created: 2009-08-21T15:26:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2009-08-21T15:26:09Z; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:26:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA I wli- 4;11g 4a10,*, Cscill Processo n°. :10166.003497/2003-30 Recurso n°. :136577 Matéria : CSLL — Ex(s) 1998 a 2000 I Recorrente : FUNDAÇÃO ASBACE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Recorrida : r TURMA DRJ BRASÍLIA — DF. Sessão de :10 DE DEZEMBRO DE 2004. Acórdão n°. :107-07.876 CSLL — LANÇAMENTO DE OFICIO — DECADÊNCIA — CTN, ART. 150, PARÁGRAFO 4°— APLICAÇÃO — Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplicam-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. IiPROCESSO ADMINISTRATIV FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDI IAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. CSLL - ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Aplica-se a multa isolada, prevista no art. 44, I, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, não efetuar as antecipações obrigatórias, não tendo demonstrado em balanços ou balancetes periódicos que estava dispensada de fazê-lo, ainda que ao final do ano- calendário apure prejuízo fiscal. ,, he , MINISTÉRIO DA FAZENDA Itri t i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W1 . S - . 't SÉTIMA CÂMARA ---47.. Processo n°. :10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC — O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO ASBACE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao período-base de 1997, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, na matéria diferenciada, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins (relator), Octavio Campos Fischer, Hugo Correia Sotero e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que afastavam a multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero. O Conselheiro Neicyr de Almeid i : rá declaração de voto.t Idí ‘ NA -C. • NICIUS NEDER DE LIMA P 'ffi • TE ri n i _ U Z ARTI Alfe R=DA 1) 1" D SIGNADO FORMALIZADO EM: 2 g paR 2" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA kh4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 Recurso n°. : 136577 Recorrente : FUNDAÇÃO ASBACE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATÓRIO FUNDAÇÃO ASBACE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 1117/1144, do Acórdão n°6.178, de 29/05/2003, prolatado pela r Turma da DRJ em Brasília - DF, fls. 1104/1112, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL, fls. 010. Consta na Descrição dos Fatos da peça básica da autuação, que a contribuinte deixou de efetuar o recolhimento da citada contribuição nos anos- calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. O lançamento fiscal levado a efeito exige, além do tributo lançado, a multa isolada pela falta de recolhimento sobre a base estimada, mais a multa de lançamento de ofício. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 1062/1091. A r Turma da DRJ/Brasília decidiu pela manutenção integral do lançamento, nos termos do acórdão recorrido, cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL". Período de apuração: 31/1211997 a 31/1212001 Decadência O prazo decadencial das contribuições sociais é de dez anos contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 3 L . MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.'71„:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA a;rfi-P,9> Processo n°. :10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 efetuado, à luz do art. 45 da Lei 8.212/91. Argüição rejeitada. Crédito Tributário Sub Judice Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento. A concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, a sua cobrança, porém, não impede sua constituição pelo lançamento. Concomitância entre Processo Administrativo e Judicial Não se toma conhecimento da impugnação administrativa no tocante à matéria de mesmo objeto da ação judicial. Suspensão da Exigibilidade — Depósito Judicial Nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, o depósito judicial somente suspende a exigibilidade do crédito tributário quando é efetuado em seu montante integral. Multa isolada No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido por estimativa, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa no ano-calendário correspondente, será efetuado lançamento de ofício da multa isolada sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos. Multa de Ofício — Depósito Judicial O percentual da multa de ofício deve ser de 75% porque o lançamento é de ofício e por exigência da lei. O depósito judicial não dispensa a aplicação da multa de ofício. Juros de Mora — Aplicabilidade da Taxa Selic Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa Selic para títulos federais. Ilegalidade e/ou inconstitucionalidade A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. Lançamento Procedente" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : • . ft. 'kg ' .0 SÉTIMA CÂMARA :74 it<1. Processo n°. :10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 Ciente da decisão de primeira instância em 26/06/03 (fls. 1116), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 23/07/03 (fls. 1117), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, apesar de não ter se manifestado quanto ao sobrestamento da cobrança até o julgamento final do Mandado de Segurança n. 2002.34.00.1805-9, em trâmite perante a r Vara da Justiça Federal de Brasília, importante reiterar que a exigência não merece prosseguir até que o Poder Judiciário se manifeste sobre a matéria em discussão; b) que está em discussão judicial exatamente a obrigatoriedade do recolhimento da CSLL, motivo pelo qual o presente processo deve ser sobrestado a fim de aguardar a decisão judicial; c) que realizou o depósito integral dos valores em discussão e, mesmo não tendo sucesso na esfera judicial, os depósitos realizados serão convertidos em renda a favor da União; d) que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em questão, pois o auto de infração foi lavrado em 21/03/03 e, em conseqüência, já se operou a decadência sobre os fatos geradores ocorridos anteriormente a março de 1998; e) que, não obstante pugnar pelo não pagamento integral da CSLL, com vistas a aproveitar os benefícios concedidos pelo art. 5° da MP 2222/01 (regulamentada pela IN SRF 126/02), até que seja proferida decisão final nos autos da ação mandamental, a recorrente entendeu por bem efetuar o depósito judicial das quantias controversas; O que o art. 5 da MP 2222/01, prevê a possibilidade de efetuar o pagamento da CSLL em seis parcelas, referente aos fatos geradores passados, sendo que o prazo para pagamento da primeira parcela foi 31/01/02. Diante disso, efetuou tempestivamente o depósito judicial da primeira parcela do pagamento da CSLL e a partir daí, deu continuidade nos depósitos judiciais das parcelas dos meses subseqüentes, conforme depreende das cópias autenticadas das guias em anexo. Conclui-se, portanto, que os depósitos judiciais efetuados nos autos do MS possuem, por si só, o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II do CTN; MINISTÉRIO DA FAZENDA h..44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..V :W".1 SÉTIMA CÂMARA.st Processo n°. :10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 g) que não procede a alegação constante no auto de infração de que houve depósito judicial apenas da CSLL supostamente devida no ano-calendário de 2001 (R$ 31.510,69) e que nenhum outro depósito foi efetuado. Foram depositados judicialmente não só a CSLL supostamente devida no ano de 2001, mas, também, a CSLL hipoteticamente devida nos anos anteriores a 1997, até dez/01, haja vista que ao optar pelo regime especial de tributação estabelecida na MP 2222/01, à recorrente foi conferida a prerrogativa de efetuar o pagamento do seu "débito" a titulo de CSLL, sem a incidência de multa e juros, nos termos do art. 5° da citada MP; h) que se trata de sociedade civil sem fins lucrativos, e tem por objetivo instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados ao da previdência social, mediante contribuição de seus participantes, dos respectivos empregadores e de ambos; i) que não tem fins lucrativos, pois não se está diante de resultado da pessoa jurídica, mas diante de resultados e ganhos das pessoas físicas (participantes e assistidos); j) que não pode ser exigida a multa de oficio, tampouco os juros de mora, pois não se trata de falta de recolhimento, falta de declaração ou de declaração inexata, visto estar recorrendo à esfera judicial; k) que é ilegal a utilização da taxa Selic para a cobrança de juros moratórios. Às fls. 1155, o despacho da DRF em Brasília - DF, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 6 1\17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •̀:.-:"; • irf SÉTIMA CÂMARA - Processo n°. : 10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 VOTO VENCIDO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Da Decadência Inicialmente deve ser apreciada a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Com relação à contagem do prazo decadencial da contribuição social sobre o lucro líquido, não obstante a posição de muitos de que não caberia a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no caso em espécie, ouso dela divergir, especialmente no que se refere à aplicação do artigo 45 da pré-falada Lei n°8.212/91, porque, como se verá, não se esta aqui a simplesmente negar vigência a uma lei, mas, sim, a de aplicar a lei que especificamente deve reger a matéria. Com efeito, para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n° 138.284/CE, datado de 1° de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n°8.212/91: "As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4,, são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .. etf "a4idic4iN Processo n°. :10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, ar. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. 4°), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parág. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)." Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é Isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso 1 do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (RE n° 146.733/SP; j. 29.06.1992) "Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n° 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos." (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Distrito Federal; j. 1°.12.1993) Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.4t C4.'41: SÉTIMA CÂMARA sop ‘.› Processo n°. : 10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 importância ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Velloso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: "(...) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n° 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1 - 1/DF: "A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição FederaL O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8°) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo cedo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, III, b, da CF." 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• 41- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, I). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, I e III, além do disposto no art. 195, par. 6°." Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: Art. 146. Cabe à lei complementar III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)"(grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente - , a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 4 0, e, para os demais tributos, no artigo 173, I. io 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .4'411W> Processo n°. :10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos "(...) a contar da ocorrência do fato gerador (...)". E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 referir-se-ia a regra específica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, está ela, pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: "A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (..) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum"(RSTJ 26/384) 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 1 SÉTIMA CÂMARA - Processo n°. : 10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n° 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: "O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (...) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato interpretativo. Para chegar a uma "interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (...)."("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '411)1 ' 1?-4 • SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n° 38, p. 75). Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2°., par. Único, inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacífica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reale, frise-se que "o ordenamento jurídico SÓ se torna pleno graças à mediação hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n°8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Mt.- ri; SÉTIMA CÂMARA *1--S Processo n°. :10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 Outro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n° 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: "Argüição de lnconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal." (TRF — 4a Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei ordinária como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextua: que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *. SÉTIMA CÂMARA zwkt •Ct Processo n°. :10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivado de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplicá-los. Ante o exposto, tendo em vista que a ciência do auto de infração, ao contribuinte se verificou em 21/03/2003, é de se reconhecer a decadência do lançamento recorrido em relação ao período-base de 1997, por aplicação da norma contida no artigo 150, § 40 , do Código Tributário Nacional a o caso concreto. Do Mérito Da Questão da Concomitância Com relação à cobrança da contribuição social sobre o lucro liquido, a interessada recorreu ao Poder Judiciário, para discutir a legalidade da incidência sobre as operações inerentes a previdência privada. Dessa forma, tendo a recorrente se socorrido ao Poder Judiciário, para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a 15 ( , MINISTÉRIO DA FAZENDA eak.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..* SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 constituição dos créditos tributados como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatária, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio, sendo que a Autoridade Fiscal, com o 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z1:1; 11t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gii4 r€4... vir SÉTIMA CÂMARA 1°1 Processo n°. : 10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superior à decisão proferida nesta Corte. Assim, não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida ou que esta em vias de ser pelo Poder Judiciário, visto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Nesse contexto, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Do Lançamento da Multa de Ofício Como visto no item acima, a interessada ingressou no judiciário por meio de Mandado de Segurança para eximir-se do recolhimento da contribuição social, porém, não obteve a liminar pretendida, sendo que a fiscalização ao lavrar o 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA.;;; 4r 4:341-"e Processo n°. :10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 auto de infração incluiu na exigência a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96. Em que pese o depósito judicial efetuado pela recorrente, a forma utilizada pela mesma, de acordo com o estabelecido pelo artigo 5° da MP 2222/01, regulamentado pela IN SRF n° 126/02, que previa a possibilidade de efetuar o pagamento da CSLL em até seis parcelas, deve-se ressaltar que a norma abria a possibilidade de parcelamento somente no caso de pagamento da contribuição, ou seja, de liquidação total do débito, não dispondo esse benefício para o caso de depósito, cuja matéria ainda estivesse sendo questionada judicialmente. Aliás, para a fruição do benefício estabelecido pela referida MP, além, obviamente, do pagamento ou do parcelamento do tributo sem incidência de juros e de multa, a efetiva desistência da discussão da matéria no Poder Judiciário o que, como visto, não se verificou. Nesse sentido, não merece reparos a decisão de primeira instância, pois o art. 151,111, do CTN, determina que suspende a exigibilidade do crédito tributário o seu montante integral, porém, conforme exposto pela fiscalização (fls. 12 a 23), os valores depositados são inferiores àqueles apurados na ação fiscal. Diante disso, no que respeita a exigência da multa de ofício, vê- se que esta é perfeitamente cabível. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no depósito dos valores questionados judicialmente, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Da Multa Isolada de Lançamento de Oficio 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA .e4k..44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''$u SÉTIMA CÂMARA '59 '"Xeri> Processo n°. :10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 A autoridade lançadora calculou a multa isolada lançada de oficio, de 75%, com fundamento no artigo 44, § 1 0 , inciso IV, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que o contribuinte optou pela tributação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pelo regime anual, não tendo feito nenhum pagamento pelo regime de estimativa.. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de oficio, estabeleceu: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. V — isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado que não houver sido pago ou recolhido." No caso dos autos a fiscalização aplicou a multa de lançamento de oficio, isoladamente, em face da falta de pagamento das estimativas da contribuição social sobre o lucro líquido, ao passo que também aplicou a multa em face do próprio tributo que não fora objeto de pagamento em razão da controvérsia instaurada no Poder Judiciário: Entretanto, no caso dos autos, admitir a aplicação da multa de oficio cumulativamente com a multa isolada, sobre a mesma base tributável, significaria admitir que, sobre o mesmo fato, fosse cabível a aplicação de duas 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^*41' ..* ' SÉTIMA CÂMARA!ws. • 40r %.'-1 Processo n°. :10166.003497/2003-30 Acórdão n°. : 107-07.876 punições, fato repudiado pelo ordenamento e pela própria jurisprudência deste Colegiado. Com efeito, dada a semelhança do Direito Tributário com o Direito Penal em relação aos bens de interesse público protegidos por ambos, pela aplicação do artigo 70 do Código Penal - que prescreve que quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, se lhe aplica a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade -, tem-se por inaplicável a multa isolada, porquanto o não pagamento do tributo que justamente gerou o seu lançamento de ofício, foi seguido da aplicação da multa proporcional (registre-se, esta sim, proporcional). Aliás, a legislação tributária nem mesmo permite a aplicação concomitante da multa de mora com a multa de ofício que, menos onerosa do que a indigitada multa isolada. Esta matéria já tem jurisprudência formada no Primeiro Conselho de Contribuintes e com decisão favorável ao sujeito passivo e, entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de adições/exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre o mesmo fato apurado em procedimento de ofício."(Acórdão n° 101-93.939, de 17/09/2002) "PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4-....41,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr.t. SÉTIMA CÂMARA _; ,..... Processo n°. :10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração." (Acórdão n° 101-93.692, de 05/12/2001) "PENALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA. Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal." (Acórdão n° 103-20.475, de 07/12/2000) "IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o efetivamente devido. Recurso provido." (Acórdão n° 103- 20.572, de 19/04/2001). "MULTA ISOLADA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — CABIMENTO - A multa isolada de lançamento de ofício só tem cabimento na existência do seu pressuposto fundamental como seja a falta de recolhimento de imposto. Não enseja assim sua aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal, que não denote inadimplência do sujeito passivo a qualquer obrigação principal. Recurso provido." (Acórdão n° 103-20.931, de 22/05/2002). "CSSL. LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. FISCALIZAÇÃO ANTES E APÓS A ENTREGA DA DIRPJ. MULTAS DE OFICIO ISOLADA E EM CONJUNTO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA TRIBUTAÇÃO. Não podem prosperar a incidência da multa de ofício isolada sobre os valores mensais estimados não-recolhidos e a exigência de multa{ 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 associada à parcela defluente da apuração anual, tendo em vista que aquela, por ser mera antecipação desta, esta aquela contém. Subsistirá a exigência da multa isolada quando a ação fiscal se der no curso do ano- calendário, desde que indisponíveis as demonstrações financeiras, em toda a sua extensão e profundidade, do período investigado." (Acórdão n° 103-20.662, de 20/07/2001) "MULTA — Art. 44 da Lei n° 9.430/96. A multa de ofício, lançada pela autoridade tributária, não pode ser calculada sobre valor superior ao montante da falta ou insuficiência de recolhimento do imposto. Recurso provido." (Acórdão n° 105-12.986, de 09/11/1999) "PENALIDADE. MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFICIO - FALTA DE RECOLHIMENTO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido devido por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização após o encerramento do ano calendário." (Acórdão n° 107-07.047, de 19/03/2003) "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a Lei 9.430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o artigo 47 da Lei 9.430/96, sem a multa de procedimento espontâneo." (Acórdão n° 107-06.591, de 17/04/2002) "PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício por falta de recolhimento de imposto por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização após o encerramento do ano calendário, com glosa de prejuízos compensados além do percentual permitido pela Lei n° 8.891/95, arts. 42 e 58 na determinação do lucro reaL" (Acórdão n° 107-06.894, de 04/12/2002) 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " tr"-: SÉTIMA CÂMARA è;t1t, Processo n°. :10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 Desta forma, sou pelo provimento do recurso voluntário relativamente à multa isolada. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em questão, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA „r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 Pelo exposto, voto (i) no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997, (ii) para não conhecer do recurso em relação à matéria discutida no judiciário, bem como (iii) para dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. 46/4/ oti pludop NATANAEL MARTINS 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4*:ter", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wlçsiz.'114 SÉTIMA CÂMARA 4kYtt.V> Processo n°. :10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Nas pendências em que esta Câmara julgou a aplicação da multa isolada sobre o valor das parcelas de estimativa do IRPJ e da CSLL, não recolhidas pela pessoa jurídica optante pela apuração anual do lucro real, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, ainda que vencido, tenho votado pela sua procedência. No caso em julgamento, o ilustre relator desenvolve tese nova, bem fundamentada e ilustrada por demonstrações matemáticas, substancialmente consistentes, objetivando mostrar que a multa isolada deve ter como limite o imposto ou a contribuição social efetivamente devidos ao final do encerramento do ano-calendário, o que me levou a refletir mais sobre esse instrumento sancionatório. Em que pese a admiração que tenho pelo culto conselheiro, não acompanharei seu voto pelas razões que passo a expor. Destaco, como principal empecilho ao acatamento da tese do relator, a previsão legal expressa para a aplicação da multa isolada, ainda que a pessoa jurídica apresente prejuízo fiscal ao final do ano-calendário. Nesta hipótese, adotada a tese, não se aplicaria a multa, e isso eqüivaleria a negar vigência ao dispositivo legal, ou, na melhor das hipóteses, utilizar a norma legal como mero balizamento do livre caminho do intérprete, característica da não muito aceita "escola da livre interpretação do direito". Por outro lado, acatar a eficácia legal da multa isolada não pode ser entendido como simples adoção da interpretação gramatical da norma jurídica, ao contrário, trata-se de interpretação que leva em conta os fins visados pelo legislador - no dizer de mestre Miguel Reale': "...o primeiro cuidado do hermeneuta ' REALE, Miguel - Lições Preliminares de Direito - Saraiva, São Paulo, 2000, 25 Edição. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA• __SIC;--xfs, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "wir"-"•#:*" SÉTIMA CÂMARA •44.4770'7i' Processo n°. :10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 contemporâneo consiste em saber qual a finalidade social da lei, no seu todo, pois é o fim que possibilita penetrar na estrutura de suas significações particulares." Não é diferente o magistério de Carlos Maximiliano em sua obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense. 13° edição, 1993, pág. 151: "O hermeneuta sempre terá em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. A norma enfeixa um conjunto de providências protetoras julgadas necessárias para satisfazer a certas exigências econômicas e sociais; será interpretada de modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegure plenamente a tutela de interesse para o qual foi regida." Pois bem, o abandono da regra de apuração do imposto de renda trimestral, a partir de 1997, é uma opção exercida pelo contribuinte que não dispõe de estrutura administrativa capaz de apurar o montante do tributo e da contribuição social devidos de forma definitiva, na periodicidade determinada pela Lei, mas a contrapartida exigida é o recolhimento de um valor mensalmente estimado, com base na receita bruta e acréscimos. A lei n° 9.430/96 vai mais longe ao permitir que o valor estimado seja reduzido ou até suspenso, a partir do momento em que o contribuinte demonstre, através de balanços ou balancetes, que o valor já recolhido no período abrangido pelos balanços ou balancetes de acompanhamento, supera ou é suficiente para cobrir o imposto ou a contribuição devidos no referido período. O fim visado pelo legislador foi coibir a fuga da periodicidade trimestral da apuração, postergando o pagamento do tributo ou da contribuição para o ano-calendário seguinte. E aquele contribuinte que ao final do ano-calendário de incidência do imposto ou da contribuição nada apurou como devido, por apresentar prejuízo fiscal? 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .eAtiá44 r,..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,Nri,"nP Processo n°. : 10166.003497/2003-30 Acórdão n°. :107-07.876 Este, como visto, teve a oportunidade de demonstrar sua situação deficitária em todos os períodos do ano-calendário, bastava elaborar os balanços de monitoramento das estimativas obrigatórias, no tempo previsto na Lei. A demonstração fora do prazo não pode produzir os mesmo efeitos exigidos legalmente. Não há quem não reconheça que a multa isolada é uma penalidade por demais gravosa e que apresenta um defeito original ao tomar como base de cálculo o imposto ou contribuição que, ao final do ano-calendário, se revela indevido ou em valor devido menor que o estimado. Mas é uma regra jurídica e, como tal, tem que ter efetividade e esta só é alcançada pela coação estatal, garantida pela sanção, materializando-se o disposto no art. 75 do Código Civil vigente "todo direito corresponde a uma ação que o assegura". Por isso, voto por se negar provimento ao recurso, no tocante à aplicação da multa isolada. \. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. fki LUIZ MARTI WALERO 27 Processo n° :10166.00349712003-30 Recurso n° :136577 Matéria : MULTA ISOLADA Recorrente : FUNDAÇÃO ASBACE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Sessão de :1° DE DEZEMBRO DE 2004. Acórdão n° :107-07.876 DECLARAÇÃO DE VOTO Na sessão de 1° de dezembro de 2004 tive a honra de acompanhar o voto do eminente conselheiro, Dr. Natanael Martins, alinhando-me às suas conclusões, conquanto pelos fundamentos similarmente não me distanciei. Entretanto, suscitado pelo ilustre Presidente, Dr. Marcos Vinicius Neder de Lima, entendera, não obstante, que se deveria tecer uma declaração de voto que visasse sintetizar o pensamento que venho esposando acerca dessa exigência, reconheça-se, ainda não-pacificada no seio dessa Câmara e desse Conselho. Tal declaração irá se louvar em trabalho já por mim desenvolvido, mas que, mercê de sua amplitude e dos seus muftifacetados contornos tornara a sua compreensão extremamente prejudicada. A multa isolada, é certo, não pode ser apreciada sem que estejam presentes os seus princípios inspiradores ou o seu axioma central. Vale dizer, o sistema de bases correntes. É certo que desde os idos de 1992 vem o órgão tributante desenvolvendo um esforço - digno dos maiores encômios — no sentido de obter das pessoas jurídicas maior celeridade na consecução das prestações impositivas, objetivando dotar a Fazenda Nacional Nacional da indispensável liquidez, notadamente nos dias de hoje onde os ciclos temporais se reduziram dramaticamente. Iniciara-se a arrancada célere rumo à concepção 1 Processo n° : 10166.003497/2003-30 Acórdão n° :107-07.876 da Lei n° 8.383/91 ( § 1. 0, art. 38 ), quando se adotara exclusivamente o regime de tributação e apuração mensais do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas à medida em que os lucros fossem auferidos, não obstante ter-se aberto uma possibilidade — na própria lei - de a empresa quedar-se no regime anual ( art. 39). Esses postulados foram reiteradamente explicitados em leis, como demonstra o art. 25 da Lei n°8.981/95. Verbis: Art. 25. A partir de 1° de janeiro de 1995, o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.0 destaque é meu. Observe-se que as leis inauguraram duas bases que viriam sustentar todo o sistema: a)apuração pelo real mensal: b)apuração anual, porém com estimativa mensal ( o art. 25 antes transcrito denomina - a de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ) que poderia se reportar - ao ser ajustada - ao real mensal. A lógica que orientara a concepção desse avanço residia no propósito de que houvesse um encurtamento nos prazos de recolhimentos das prestações impositivas, visando municiar o Tesouro Nacional de maior liquidez. Observe-se, notadamente pela leitura literal do art. 25 da Lei n° 8.981/95 , que a apuração mensal com base no lucro real ( opção preferente ) e o sistema de estimativas advinham de princípios coincidentes e convergentes, pois nem sequer deveriam apresentar - entre si - qualquer discrepância em relação ao quanto devido de tributo. Isso porque, a quem estivesse no sistema de estimativa mensal poderia, com fundamento em balanço ou balancete acumulado corrigir os rumos de seu recolhimento, tanto para mais ou para menos, ao longo do ano- calendário Com esse nicho ou possibilidade legal estava acenada a intenção de o legislador eaüalizar as duas metodologias tomando-as indiferentes em seus resultados, quaisquer que fossem as escolhas manifestadas pelas pessoas jurídicas. Vale dizer os 2 Processo n° :10166.003497/2003-30 Acórdão n° :107-07.876 dois preceitos não poderiam, por concepção, apresentar quaisquer divergências finalistas, reitera-se. A opção preferencial pela apuração mês-a-mês logo depois fora abandonada em face do despreparo operacional das empresas em se adaptarem — de forma abrupta - a essa nova sistemática, sem que lhes fosse ofertado um lapso de transição para se amoldarem aos novos regimes de tributação e apuração colimados. Sucederam-se outros atos legislativos, culminando-se com a adoção do regime de tributação trimestral ( art. 1° da Lei n° 9.430/96), sem se descurar da apuração da base de cálculo mensal sujeita ao critério da estimativa como já demonstrado. Com isso pretenderam as Autoridades Administrativas retomarem esse processo de encolhimento da periodicidade na apuração impositiva, secionada que fora já no limiar conceptivo, sublinhe-se. Qual o princípio reitor dessa obstinada meta? Fazer com que, ao final do ano-calendário as empresas apresentassem apenas uma declaração de ajuste ( ou apuração do saldo de imposto a pagar ou a compensar, conforme art. 37 em nota de rodapé a seguir ), podendo, em caso muito extemporâneo complementar - a esse término - a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período; se, em decorrência, nascesse - nessa data - para o contribuinte algum resíduo tributário oriundo da apuração do lucro real ou do lucro líquido ajustado da CSLL, e após descontada a estimativa recolhida ( como ente do Ativo Circulante ) 1 , impor-se-ia, então, o recolhimento desse diferencial. Ou, na hipótese mais provável, ao contribuinte lhe era, ou ainda lhe é dada a prerrogativa de poder compensar a estimativa recolhida a maior com o tributo devido no período subseqüente; ou, alternativamente, pleitear restituição do excesso recolhido. Essas últimas vertentes, aliás, inserem-se numa hipótese mais factível de ocorrência, pois é sabido que I Art 37 da Lei n°8.981: Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas judaicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art 36)e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art 44) deverão, vara efeito de determinado do saldo de 4knoostn a naaar ou a ser compensado apurar o lucro real eit 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. O sublinhado não consta do original. . 3 1 _ • Processo n° :10166.003497/2003-30 Acórdão n° :107-07.876 a estimativa é gerada a partir da receita bruta ou do faturamento da pessoa jurídica; o lucro real e a base de cálculo da CSLL frutos de uma soma algébrica em que custos, despesas, encargos e receitas somados convergem, com os necessários ajustes e compensações permitidos em lei, para a apuração daquelas mesmas bases tributáveis. Esses aspectos mais se robustecem quando o legislador assinalara que a estimativa poderia ser suspensa desde que o contribuinte demonstrasse, através de balanços ou balancetes, a inexistência de resultado positivo tributável em qualquer mês a que submisso estava ao critério de recolhimento por estimativa. Como corolário, o tributo ( vide novamente o art. 25 da Lei n° 8.981/95) - sob a forma estimada - não seria devido antecipadamente se não houvesse lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o principio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Dessa forma não há o que da pessoa jurídica reclamar ou reivindicar, pois em se olvidando esse primado, por certo uma exigência descabida provocada a ruptura do principal axioma que orientara e inspirara o sistema de bases correntes, fazendo-o assemelhar-se, por conseqüência, a um empréstimo compulsório. Esse é um fato que a Administração Tributária menos ou sequer deseja. Se, ao reverso, houver a existência ou se aflorar um lucro ajustado num determinado mês — pela via do balanço ou balancete -, e noutro não, só seria exigível a prestação estimada no primeiro caso. Esses são os fatos que encontram em si mesmos ampla correlação e coerência de princípios. Vamos no apegar a um exemplo típico: imaginemos que a pessoa jurídica estando no sistema de bases correntes tenha experimentado o seguinte comportamento de sua estimativa mensal — não recolhida - no período a seguir considerado: Janeiro/19XX = R$ 30,00; Fevereiro/19XX = 50,00; e março/19XX = R$ 80,00. Hipoteticamente vamos considerar que a empresa levante um balanço em 31.03.19XX ( no trimestre ) ou e 31.12.19XX ( anual ), e apure e declare ( DCTF ) uma provisão tributária de R$ 70,00. 4 Processo n° :10166.003497/2003-30 Acórdão n° :107-07.876 Uma ação fiscal, em 10 de abril de 19XX ou em 10 de janeiro de 19XX1, haverá de fazer o seguinte lançamento de ofício - a teor de multa isolada - em face da presença dos princípios inspiradores do sistema de bases correntes e de sua íntima correlação com o regime de apuração e tributação mensais: Multa Isolada: ( Janeiro: R$ 30,00 x 0,75) + ( Fevereiro: R$ 40,00 x 0,75) = R$ 52,50 Retomando um tema antes assinalado - mas que se interage nas últimas digressões -, reconheça-se que os lançamentos contábeis e fiscais que expressam a movimentação desses recursos consubstanciam-se em uma conta denominada de Estimativa; a sua contrapartida, Estimativa a Recolher. Vejamos como se comportariam tais variáveis: 1. A Contabilização: 01.1. apurada a estimativa impõe-se o seguinte lançamento no mês dessa ocorrência: Débito: Estimativa ( AC ) Crédito: Estimativa Recolher ( PC) 01.1.2. Após o seu recolhimento encerra-se a conta passiva: Débito: Estimativa a Recolher ( PC) Crédito: Disponibilidades ( AC ) 2. Resulta, pois, como substrato, a conta Estimativa ( AC ) que, por último, se confrontará com a conta credora do Passivo Circulante denomina a Provisão Tributária ( IRPJ e CSLL ) havida no trimestre ou em 31.12 de 19)C<, a saber 5 Processo n° : 10166.003497/2003-30 Acórdão n° :107-07.876 Débito: Provisão IRPJ/CSLL Crédito: Estimativa. Tomando-se, agora, o item " 02 ", ter-se-á, como corolário, a inferência de que, no trimestre ou em 31.12.19XX: 02.1. a porção positiva decorrente da apuração do lucro ajustado corresponderá ao IRPJ e à CSLL devidos se a estimativa recolhida quedar-se aquém da correspondente provisão. Dessa forma a estimativa estará integralmente contida na provisão; 02.2. será estimativa recolhida a maior se for superior aos tributos II provisionados, IRPJ/CSLL apurados, ou se esses forem negativos ( caso de restituição/compensação ). Dessa forma, respectivamente aquela estará parcialmente contida nesses, ou sequer esses terão qualquer porção d'aquela; 02.3. será estimativa recolhida igual ao IRPJ/CSLL devidos se, do confronto, resultarem nulas as respectivas Provisões do IRPJ/CSLL. Desse modo a estimativa estará integralmente contida nas provisões. Resulta do exemplo antes coligido que somente a hipótese constante do subitem " 02.1 " abarcaria uma situação híbrida em que a estimativa e a provisão do IRPJ/CSLL a pagar seriam devidos, consoante uma proporção qualquer entre ambos; a versão " 02.2 " definiria a situação suscetível de restituição ou compensação parcial ou total; enquanto a hipótese " 02.3 " encarnaria, com todas as luzes, o sistema de bases correntes tal como fora concebido. Nota: não sem propósitos ou respaldo técnicos que, no caso de omissão de receitas detectada após o encerramento do período, a jurisprudência tem-se encaminhado no sentido de repudiar qualquer exigência cumulativa ( Tributo + multa isolada ). Essa postura guarda estrita conexão com o fato de, nesse caso, a receita omitida ser a própria provisão ora exigida de 6 Processo n° :10166.003497/2003-30 Acórdão n° :107-07.876 oficio. Ou seja: a estimativa está contida naquela, de conformidade com o sistema inspirador de bases correntes ( conforme subitem "02.3p. CONCLUSÃO I: o recolhimento da estimativa visa antecipar para os meses do ano- calendário respectivo o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final ( final do mês de cada trimestre ou em 31.12.19XX ). Vale dizer pretende-se que, ao cabo do trimestre ou do ano-calendário as provisões do IRPJ/CSLL quando confrontadas com as estimativas mensais deságüem em nulidade. Esse o princípio do sistema de bases-correntes, reitera-se. 03. O Inciso 4° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Importa, para melhor encaminhar a análise, colacionar o art. 44, incisos e parágrafo primeiro da Lei n.° 9.430/96: verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (..); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o ILICID líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; Pela leitura do tcapur e do inciso "IV" tem-se, de forma clara, que a multa haverá de ser exigida sobre o imposto e sobre a contribuição social quando a pessoa jurídica, sujeita ao recolhimento dos referidos tributos deixar de fazê-lo nas condições que 7 . _. _.._ . Processo n° :10166.003497/2003.30 Acórdão n° :107-07.876 1 especifica, porém albergada, a falta de recolhimento, no ano-calendário a que corresponder. Observe-se que a lei dera à estimativa, como já declinado, a natureza de tributo, pois esse é que - em não sendo recolhido - ficará suscetível à respectiva multa isolada. E mais: ao longo do ano-calendário correspondente ( e não ao final ), pois se a exigência fosse devida e coincidente com o término do período trimestral ou anual ( último mês do bimestre ou em 31 de dezembro de 19XX ) nenhuma estimativa, por óbvio, seria devida. Ela — a multa isolada - só poderia ser imposta ao longo dos meses que compõem o trimestre ou o ano-calendário respectivo; dessarte, ainda que a pessoa jurídica tenha tido prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa haverá a sua expressão - numa melhor análise - de ser entendida como durante o trimestre ou durante o ano- calendário e com incidência nos meses coincidentes com a falta de recolhimento da estimativa ( ou do tributo mensal antecipado, como se queira denominá-la ). De tal imposição legal ficará a salvo a pessoa jurídica se demonstrar, reitera-se, através de balanços ou balancetes mensais que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso (§20 do art. 39 da Lei n.° 8.383/91 ). Eis a presença do princípio do sistema de bases correntes, mais uma vez trazido à baila, frise-se. . Como corolário infere-se que, se a pessoa jurídica não promover o correspondente recolhimento do tributo ou da contribuição ( lê-se, também, estimativa ) nos meses próprios do respectivo ano-calendário - ainda que tenha experimentado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n°9.430/96. I , CONCLUSÃO II: a lei cognomina a estimativa de tributo. Portanto trata-se de tributo, mas ?,( devido antecipadamente. Logo, se recolhido o denominado tributo antecipado implicará 8 , Processo n° :10166.003497/2003-30 . Acórdão n° :107-07.876 nenhum recolhimento com fundamento no lucro líquido ajustado no final do trimestre ou em 31.12.19XX. E o que poderá impedir a pessoa jurídica de promover o recolhimento do tributo antecipado sem que incorra em alguma infração? Com certeza se demonstrar ao fisco — com fundamento no lucro líquido ajustado — que não só recolhera tributo a maior, mas que também experimentara prejuízo ou base de cálculo negativa no período através de seus balanços ou balancetes confiáveis. Inclua-se, nesse rol, o Livro de Apuração do Lucro Real com indicações nominais acumuladas. , CONCLUSÃO III: I durante o trimestre de referência ou do ano-calendário a exigência da multa isolada nos respectivos meses desse mesmo período haverá de ser plena, independentemente de o contribuinte demonstrar, "a posteriori a , que não estava obrigado a esse recolhimento em face de prejuízos acumulados aflorados em quaisquer dos meses do trimestre ou do ano-calendário correspondente. Isso porque não há como o fisco aferir — por não-observância da pessoa jurídica dos dispositivos legais reitores - a real situação fiscal corrente do contribuinte. CONCLUSÃO IV: após o término do trimestre ou do ano-calendário correspondente os balancetes ou balanços de suspensão, acumulados, é certo, cedem lugar ao balanço final do período. Vale dizer, após o encerramento do período o balanço final ( do trimestre ou o do mês de dezembro de 19XX ) acumulado é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio , ano-calendário. Há dois vetores com, algumas variantes, que concorrem para invalidar — em alguma medida - a exigência da multa isolada posteriormente a esse encerramento. O Vetor IV. 1: \ , 9 Processo n° : 10166.003497/2003-30 Acórdão n° :107-07.876 a ) se as demonstrações financeiras críveis ajustadas demonstrarem prejuízo ou base de cálculo negativa ficará provado o quão era impertinente e indevido o recolhimento da estimativa ( ou do tributo ) ao longo do período. Observe-se que a norma exige balancetes ou balanços que expressem prejuízo ou valor acumulado superior ao que fora pago, antes da ação fiscal, para que o recolhimento da estimativa seja suspenso. b) pelo princípio do sistema de bases correntes restará provado que se houvesse algum recolhimento prévio tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributada, conforme antes demonstrado no subitem " 02.2". A multa isolada nesse caso, se aplicada, somente incidiria em parcela a restituir ou a compensar. A Variante IV.2: c) se as demonstrações financeiras anuais críveis ajustadas demonstrarem a existência de provisão tributária: c.1. em sendo aquela provisão inferior à estimativa que era devida haverá de a multa isolada ser exigida sobre a base de cálculo no limite valorativo da provisão tributária anual, em consonância cerrada com o princípio do sistema de bases correntes( subitem "02.2", antes exposto ); c.2. e se aquela superar a estimativa mensal devida, essa última, de forma plena haverá de ser submetida à multa isolada exigida, cumulada, entretanto, com a porção da provisão tributária que exceder a verba estimada mensal, sujeita, igualmente, à penalidade de ofício acompanhada do respectivo tributo; esse excedente só estará a salvo de qualquer exigência ( imposto, contribuição e multa de ofício ) se o tributo apurado com fundamento no lucro ajustado tiver sido espontaneamente declarado, ou na DIRPJ ou e DCTF, consoante seja o ano-calendário em discussão ( subitem "02.1", antes exposto ). 10 Processo n° :10166.003497/2003-30 Acórdão n° :107-07.876 O caso ora em discussão nessa Câmara refere-se à ação fiscal após o encerramento do período onde se comprovara que o contribuinte fora sancionado, similarmente, pela multa sobre o imposto sobre a renda não recolhido. Do relator do Acórdão vencido extrai-se a seguinte digressão: No caso dos autos a fiscalização aplicou a multa de lançamento de oficio, isoladamente, em face da falta de pagamento das estimativas da contribuição social sobre o lucro líquido, ao passo que também aplicou a multa em face do próprio tributo que não fora objeto de pagamento em razão da controvérsia instaurada no Poder Judiciário: Desta forma, sou pelo provimento do recurso voluntário relativamente à multa isolada. Como já fora demonstrado, se o imposto apurado em declaração é a estimativa que deixara de ser recolhida, dever-se-ia, portanto, excluir da exigência a multa incidente sobre o imposto não-recolhido — e não a multa isolada -, no limite da porção equivalente à estimativa mensal não-materializada, máxime em relação ao ano- calendário de 2001 ( conforme explicitado nos subitens 02.1, 02.2. e 02.3). Também discordo do voto vencedor ao assinalar que: Nesta hipótese, adotada a tese, não se aplicaria a multa, e isso eqüivale da a negar vigência ao dispositivo legal, ou, na melhor das hipóteses, utilizar a norma legal como mero balizamento do livre caminho do intérprete, característica da não muito aceita "escola 'da livre interpretação do direito". Isso porque, além de tudo o mais do que fora demonstrado, ter-se-iam algumas outras hipóteses a serem consideradas: a) o IRPJ/CSLL ao final do ano lendário não foram declarados e nem recolhidos, mas tão-somente constam da DIPJ: 11 Processo n° : 10166.003497/2003-30 Acórdão n° :107-07.876 resposta: nesse caso caberia a multa isolada sobre a estimativa não- recolhida, a multa de oficio sobre a porção do IRPJ/CSLL apurada ao final do ano no limite da verba que extravasara a estimativa apurada, mais a multa por atraso na entrega da DCTF ( trata-se de tributo não-declarado, ainda que apurado). b) O IRPJ/CSLL ao final do ano-calendário foram declarados ( DCTF ), mas não foram recolhidos: resposta: nesse caso caberia a multa isolada sobre a estimativa não- recolhida mais a multa de mora (( a ser cobrada pela DERAT (ente tributante), ou pela PFN, se for o caso de inscrição em divida ativa )) sobre a porção devida dos tributos que extravasasse aquela estimativa não-recolhida. c) O IRPJ/CSLL ao final do ano-calendário foram declarados e foram recolhidos, tempestivamente: resposta: nesse caso caberia a multa isolada sobre a estimativa no limite do IRPJ/CSLL apurados e recolhidos; se o montante desses extravasasse a estimativa devida, sobre esse diferencial nada se cobraria a teor de penalidade ou outros quaisquer gravames. Portanto não caberia à multa isolada ser manipulada como instrumento para apenar o contribuinte que deixara de declarar e recolher o imposto de renda ou a CSLL após o ajuste anual; do contrário estar-se-ia usando essa multa como a panacéia para todos os males, desfigurando a sua própria criação. A sanção pela não declaração do IRPJ/CSLL — de há muito — há de ser exercida, nesse caso, por um instrumento especifico caracterizado pela multa por não entrega da DCTF e da DIPJ, a quem cabe, pois, cumprir essa finalidade sancionatária ( descumprimento formal ). É como Voto. BRASÍLIA, op., em 1° de dezembro de 2004. NEICYR DE ALN ' .10A \ Cl 12 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

score : 1.0
4645765 #
Numero do processo: 10166.007052/98-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - Gastos com Materiais para Construção – Glosa – Manutenção do Lançamento – Provado nos autos do processo que os dispêndios havidos tinham a natureza de gastos de natureza permanente, procede a glosa dos valores lançados diretamente em resultados, não sendo admissível os efeitos da denominada reserva oculta em razão do fato de que a glosa se deu diretamente, sem imputação de correção monetária, muito menos efeitos de depreciação, dado que nos autos do processo não se demonstrou em que momento as obras executadas teriam se findado. JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC- A aplicação de juros com base na taxa SELIC é prevista em lei, que, enquanto não for declarada inconstitucional ou revogada por outra de igual ou superior hierarquia deve ser aplicada pela autoridade administrativa. CSL e PIS-Repique – Decorrência – Aos processos meramente decorrentes, pela relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz. ILL – Provado nos autos do processo que de acordo com o contrato social o lucro é imediatamente disponibilizado aos sócios, deve-se manter o lançamento de ILL dado que a glosa levada a termo pela fiscalização tem o efeito de recompor o seu lucro líquido, base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 107-06654
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, por maioria de votos, AFASTAR as exigências relativas ao exercício de 1993, ano base de 1992, em virtude da decadência, levantada de ofício. Vencido nessa parte o Conselheiro Neicyr de Almeida e no mais, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : IRPJ - Gastos com Materiais para Construção – Glosa – Manutenção do Lançamento – Provado nos autos do processo que os dispêndios havidos tinham a natureza de gastos de natureza permanente, procede a glosa dos valores lançados diretamente em resultados, não sendo admissível os efeitos da denominada reserva oculta em razão do fato de que a glosa se deu diretamente, sem imputação de correção monetária, muito menos efeitos de depreciação, dado que nos autos do processo não se demonstrou em que momento as obras executadas teriam se findado. JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC- A aplicação de juros com base na taxa SELIC é prevista em lei, que, enquanto não for declarada inconstitucional ou revogada por outra de igual ou superior hierarquia deve ser aplicada pela autoridade administrativa. CSL e PIS-Repique – Decorrência – Aos processos meramente decorrentes, pela relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz. ILL – Provado nos autos do processo que de acordo com o contrato social o lucro é imediatamente disponibilizado aos sócios, deve-se manter o lançamento de ILL dado que a glosa levada a termo pela fiscalização tem o efeito de recompor o seu lucro líquido, base de cálculo do tributo.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10166.007052/98-91

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4181321

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06654

nome_arquivo_s : 10706654_128062_101660070529891_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 101660070529891_4181321.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, por maioria de votos, AFASTAR as exigências relativas ao exercício de 1993, ano base de 1992, em virtude da decadência, levantada de ofício. Vencido nessa parte o Conselheiro Neicyr de Almeida e no mais, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4645765

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093136412672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:38:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:38:49Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:38:50Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:38:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:38:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:38:50Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:38:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:38:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:38:49Z; created: 2009-08-21T19:38:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-21T19:38:49Z; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:38:49Z | Conteúdo => ‘ ..--" .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Larn-7 Processo n° : 10166.007052/98-91 Recurso n° : 128.062 Matéria : IRPJ — Exs.: 1993 e 1994 . Recorrente : INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - INEI Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA-DE Sessão de : 19 de junho de 2002 Acórdão n° : 107-06.654 IRPJ - Gastos com Materiais para Construção — Glosa — Manutenção do Lançamento — Provado nos autos do processo que os dispêndios havidos tinham a natureza de gastos de natureza permanente, procede a glosa dos valores lançados diretamente em resultados, não sendo admissivel os efeitos da denominada reserva oculta em razão do fato de que a glosa se deu diretamente, sem imputação de correção monetária, muito menos efeitos de depredação, dado que nos autos do processo não se demonstrou em que momento as obras executadas teriam se findado. 1 JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC- A aplicação de juros com base na taxa SELIC é prevista em lei, que, enquanto não for declarada inconstitucional ou revogada por outra de igual ou superior hierarquia deve ser aplicada pela autoridade administrativa. CSL e PIS-Repique — Decorrência — Aos processos meramente decorrentes, pela relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz. ILL — Provado nos autos do processo que de acordo com o contrato social o lucro é imediatamente disponibilizado aos sócios, deve-se manter o lançamento de ILL dado que a glosa levada a termo pela fiscalização tem o efeito de recompor o seu lucro liquido, base de cálculo do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL — INEI. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, por maioria de votos, AFASTAR as exigências relativas ao exercido de 1993, ano base de f 1992, em virtude da decadência, levantada de oficio. Vencido nessa parte o Conselheiro i Processo n° : 10166.007052/98-91 Acórdão n° : 107-06.654 Neicyr de Almeida e no mais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (/64 LÓVIS ALVES PRESIDENTE 1444(.4 Ptaviror NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 18 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado) e JOSÉ CARUSO CRUZ HENRIQUES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 . ..... Processo n° : 10166.007052/98-91 Acórdão n° : 107-06.654 I Recurso n° : 128062 Recorrente : INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL— I NEI. RELATÓRIO Trata-se de estabelecimento de ensino contra o qual foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o PIS - Repique, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, referentes aos anos calendários de 1992 e 1993, sob a alegação de dedução indevida de dispêndios relativos a bens de ativo permanente como custo ou despesa operacional. Os autos foram devidamente impugnados (fls. 742/759) e a autoridade julgadora declarou a ação fiscal procedente (fls 824/845). Não se conformando, às fls. 848/901, a Recorrente interpõe recurso ao Conselho de Contribuintes, reiterando o pedido constante da impugnação, considerando os seguintes argumentos: Preliminarmente, que o auto deve ser declarado nulo porque: (i) o auditor da Receita Federal não é formado em ciências contábeis e, portanto, não teria competência para proceder ao exame dos livros e documentos da contabilidade dos contribuintes e verificar o cumprimento das obrigações fiscais; (ii) a lavratura do auto de infração ocorreu fora da sede da empresa, "local da verificação da falta"; (iii) a intimação i de fiscalização não foi renovada em 60 dias, tendo a recorrente readquirido a espontaneidade. No mérito, que o auto deve ser declarado improcedente, pois, em suma: (i) os materiais foram adquiridos somente para reforma dos prédios e instalações e os argumentos do fisco não procedem já que este não teria feito a prova de terem os gastosf 3 , 1 • Processo n° : 10166.007052/98-91 Acórdão n° : 107-06.654 glosados resultado em aumento de vida útil ou melhoria do bem, (ii) que a autoridade não considerou os efeitos da depredação do valor da despesa glosada a titulo do que entende devesse ser ativo, (iii) que a autoridade coatora não considerou o efeito da reserva oculta no patrimônio liquido da empresa em relação à despesa glosada em 1992, (iv) no tocante às autuações decorrentes que, em função da improcedência do lançamento principal, inconteste a improcedência dos demais, ressaltando-se, no tocante ao IRRF, que a glosa de despesa não constitui fato gerador da exação vez que os recursos da glosa de despesa apenas se deslocam de despesa para o imobilizado, não ocorrendo a figura da presunção de distribuição de resultado, (v) e, por fim, que os juros cobrados são ilegais e acima do permissivo constitucional. É o Relatório. 4 ..=• Processo n° : 10166.007052/98-91 Acórdão n° : 107-06.654 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. As preliminares suscitadas pela recorrente, como se vê da r.decisão vergastada, não procedem dado que: (i) o auditor fiscal do tesouro nacional é investido no cargo de autoridade administrativa a quem compete, privativamente, em face de lei (CTN), a atividade de lançamento, sendo irrelevante nesse contexto, pois, não ser formado em ciências contábeis; (ii) configurado, pela fiscalização, a falha do contribuinte, o local da lavratura do auto de infração é irrelevante; (iii) a não renovação da mandado de procedimento fiscal, para o contribuinte, tem o condão, apenas, de reaquisição de espontaneidade, jamais de nulidade do feito. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. Todavia, de oficio, relativamente ao ano calendário de 1992, é de se reconhecer a ocorrência da decadência. É que, atualmente, é pacifico o entendimento de que o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro são tributos sujeitos a lançamento por homologação e, portanto, em matéria de extinção do crédito tributário, a disciplina aplicável é a veiculada pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o prazo decadencial da homologação do lançamento e, y conseqüentemente, da extinção de qualquer pretensão da Fazenda Pública no tocante à s f)( .. Processo n° : 10166.007052/98-91 Acórdão n° : 107-06.654 sua revisão, é o previsto no § 4°, do mesmo artigo 150 do CTN, ou seja, 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Tal exegese decorre da edição da Lei n° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, que alterou a sistemática de apuração e de pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, assim dispondo em seu artigo 38: 'Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. § 1° Para efeito do disposto nesse artigo as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Gr Portanto, a partir do ano-calendário de 1992, independentemente do modelo de apuração do lucro a que o contribuinte estiver sujeito, este deve apurar o imposto de renda eventualmente devido mês a mês e efetuar o recolhimento até o último dia do mês subseqüente a essa apuração. Assim, o IRPJ e a CSLL, indiscutivelmente, passaram a ser configurados como tributos sujeitos a lançamento por homologação, em razão da necessidade de se antecipar o pagamento antes da análise prévia da fiscalização. Este Primeiro Conselho de Contribuintes, adotando o entendimento acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, já se manifestou, por reiteradas vezes, no sentido de que, após a edição da Lei 8.383/91, o IRPJ passou a configurar tributo sujeito á homologação, nos termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, conforme se denota das ementas de acórdão reproduzidas a seguir, in verbis: , "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Imposto de Renda de , Pessoa Jurídica era constituído na modalidade de lançamento porI) 6 V , -, - Processo n° : 10166.007052/98-91 Acórdão n° : 107-06.654 declaração, até o advento da lei 8.383191. A partir de 1° de janeiro de 1992, o referido imposto passou a ser exigido mensalmente, na modalidade de lançamento por homologação, aplicando-se o disposto no artigo, 150, § 4° do Código Tributário Nacional.(...)" (Primeira Câmara; Rec. n° 123267; Proc. n° 10875.003121/99-72; ac. un.; Rel. Kazuki Shiobara; Sessão 18/10/2000). "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional efetuar lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas é de cinco anos a contar da ocorrência do respectivo fato gerador, como estabelecido no parágrafo quarto do art. 150 do Código Tributário Nacional". (Primeira Câmara; Rec. n° 110954; Proc. n° 10945.000931/94-64; ac. un.; Rel. Jezer de Oliveira Cândido; Sessão 23/02/2000) aIRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 150, § 4°, DO CTN - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, na contagem do prazo decadencial deve-se observar a regra do art. 150, § 4° do CTN." (Sétima Câmara; Rec. n° 115178; Proc. n° 10850.002061/95-34; ac. un.; Rel. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho; Sessão 17/03/1998) "NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. IRPJ - NATUREZA DO LANÇAMENTO - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da lei n°. 8.381, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal (Acórdão CSRF 01 -02.620, de 30/04/99). Acolhida a preliminar de decadência para cancelar os lançamentos." (Primeira Câmara; Rec. n° 123722; Proc. n° 16237.001597/00-11; m. v.; Rel. Sandra Maria Faroni; Sessão 21/03/2001) Nessa vereda, verifica-se que, no caso destes autos, relativamente ao ano calendário de 1992, não foi respeitado o prazo determinado pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, pois o crédito tributário foi constituído após cinco anos 7 v 1 ... Processo n° : 10166.007052/98-91 Acórdão n° : 107-06.654 contados a partir ocorrência do fato gerador, razão pela qual, nesse particular, de oficio reconheço a decadência do lançamento.. No mais, vê-se dos autos do processo ter autoridade julgadora refutado com precisão cada um dos argumentos mencionados pela então impugnante, ora recorrente, não tendo esta, em sede de recurso, trazido qualquer argumento novo ou adicional que aduza à improcedência da infração lavrada. No mérito, restou irrefutável a condusão pela aplicação do art. 193 e parágrafos do RIR/80, na medida em que, como bem demonstrou a decisão recorrida: "a fiscalização se deparou com a aquisição, por parte da autuada, de grande quantidade de material de construção, nos anos-calendário de 1992 e 1993, material esse que, não só pela quantidade, mas também pelo tipo, caracteriza construção nova ou benfeitoria". Foram adquiridos, dentre inúmeros outros itens, 2.518 barras de ferro CA 50, 3.620 metros de tábuas de castanheira (que se utiliza no enchimento de pilastras, vigotas e lajes), brita, 146.225 tijolos furados, 19.000 telhas coloniais, 426 metros quadrados de forro de PVC e 2.080 sacos de cimento comum. A toda evidência tais materiais se destinavam a construções novas ou ampliação de pavimentos já existentes, sendo que, em ambos os casos, deveriam os materiais adquiridos, de acordo com a legislação em vigor, ter sido considerados como bens do ativo permanente. Com efeito, os autos mostram, adicionalmente, que a fiscalização detectou que a recorrente pagou em 01107/1992 a quantia de Cr$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros reais) a empresa especializada, pela elaboração de projeto arquitetõnico, de fundações, de cálculo de estruturas e de instalações, de acordo com a Nota Fiscal de n°386, acostada ás fls. 83. 8 )À/ , ... Processo n° : 10166.007052/98-91 Acórdão n° : 107-06.654 As plantas, datadas de Maio de 1992 (fls. 733/738) se referem aos projetos especificados na aludida Nota Fiscal e o responsável técnico que consta das plantas é o mesmo arquiteto que atestou o pagamento no corpo da Nota Fiscal de fls. 83. Como bem demonstra a decisão recorrida, no mesmo mês do pagamento •pelos serviços acima mencionados, a atuada iniciou a compra dos materiais de construção anteriormente citados, compras que perduram até o ano calendário de 1993. E a decisão recorrida mostra em detalhes que a prova dos autos, ainda que queira a recorrente o contrário, conduz à procedência da infração lavrada. Nota-se dos autos, além disso, que à autuada foi dada a oportunidade de se pronunciar sobre a possível existência de materiais utilizados em reparos e conservação, que seriam excluídos dos autos lavrados. A resposta da recorrente foi sempre no sentido de que mos valores lançados nas contas 313.411 e 322.411 não resultaram em qualquer acréscimo aos imóveis uma vez que os gastos não alteram o prazo de vida útil dos bens, e os valores, na sua maioria, são de pequena monta, e o procedimento fiscal adotado encontra respaldo no art. 193 do RIR/80."(sic). Nesse tocante, bem andou a decisão recorrida ao demonstrar que há entendimento jurisprudencial dominante de que a mera aquisição de determinados materiais de construção, sobretudo em vultuosas quantidades, autoriza a presunção de imobilização, não havendo a necessidade do Fisco identificar o imóvel de sua aplicação nem de comprovar o aumento da vida Útil das benfeitorias. E ainda que se argumente diferente, as benfeitorias superam em muito o prazo de um ano, pois na lista apresentada às fls 807/809, os serviços embora ditos de meros reparos e manutenção, representam reforços estruturais de concreto armado, restauração de toda a rede elétrica, lógica e eletrônica, restauração de forros de PVC, troca de piso de ardósia por cerâmica, ig substituição da escada precária de acesso ao segundo pavimento da maior parte da ala 9 I)( , , - Processo n° : 10166.007052/98-91 Acórdão n° : 107-06.654 sul do prédio velho (...) por sistema completo e estruturado de concreto armado, com vedações de alvenaria revestida e pintada, etc. Nesse sentido, impecável a decisão recorrida ao afirmar que "É cedo que o desgaste das instalações dos estabelecimentos de ensino é considerável, sobretudo quanto a determinados itens, tais como pinturas, determinados pisos, acessórios. Porém, o mesmo não se pode concluir quanto à estruturas das edificações, concreto armado, estruturas metálicas, coberturas, condutores elétricos, forros, etc., que, saliente-se, foram objeto de compras sistemáticas da autuada por dois anos."(sic) Quanto aos pretendidos efeitos da reserva oculta, o pleito do contribuinte não merece prosperar dado que o fisco, como bem observado nos autos do processo, fez a simples glosa dos valores, não tendo havido, portanto, nenhuma repercussão em exercício subseqüente. Da mesma forma, nos autos deste processo não há como se dar à recorrente efeito de possíveis encargos de depreciações a que faria jus, dado que tais encargos somente seriam passíveis de como tais serem reconhecido ao fim e ao cabo de 1 cada específica obra, o que não se tem nos autos por culpa, alias, da própria recorrente que no decorrer do processo de fiscalização, sistematicamente, recusou-se a admitir os dispéndios glosados como de natureza permanente, nada impedindo, entretanto, que, caso venha a efetuar a sua imobilização recompondo a sua contabilidade, futuramente dele se venha a aproveitar. No tocante à taxa SELIC, tendo em vista a similaridade dos casos, peço vénia para fazer minhas as palavras do Ilustre Conselheiro Roberto VVillian Gonçalves, proferidas no acórdão n° 104- 18.222: "No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em tomo da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda p objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I a e 111, b, da Carta Constitucional de 1988. lo v .1, ». ,9 • Processo n° : 10166.007052198-91 Acórdão n° : 107-06.654 A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratótios, exceto afortioti legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, 1 como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do art. 161 da CTN, e desta a retire, sua permanência se toma objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União.". Quanto ao lançamento de CSL e de Pis-Repique, pelos efeitos da decorrência, estes devem se ajustar ao decidido no processo de IRPJ, devendo contudo ser mantido o lançamento de ILL. Por tudo isso: (i) rejeito as preliminares suscitadas; (ii) pelos efeitos da decadência afasto as exigências de IRPJ e CSL relativas ao exercício de 1993, ano calendário de 1992 e, no mérito, quanto ao exercíco de 1994, nego provimento ao recurso; (iii) pelos efeitos da decorrência, o lançamento de Pis-Repique deve se ajustar ao decidido no processo matriz; (iv) por fim, quanto ao ILL, nego provimento ao recurso. É como voto. f Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. 141/614/W4 /4(1441/1 NATANAEL MARTINS 11 _ Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

score : 1.0
4645917 #
Numero do processo: 10166.009000/2001-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não inibe o seguimento do processo a existência de outro litígio relativo ao mesmo período, quando as matérias de ambos não são interdependentes. IRPF - EX: 1999 - DECLARAÇÃO INEXATA - CLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS - Os valores obtidos com alienação de direitos trabalhistas expressos em precatório são tributáveis como ganho de capital na forma do artigo 3.º da lei n.º 7713/88. IRPF - EX: 1999 - DECLARAÇÃO INEXATA - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO - Ilegal a apropriação do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual do sujeito passivo quando este não foi descontado pela fonte pagadora em virtude da falta do respectivo pagamento. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a penalidade prevista no artigo 44, I da Lei n.º 9430/96 à diferença de tributo resultante de inexatidão da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta E3ernardinis e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não inibe o seguimento do processo a existência de outro litígio relativo ao mesmo período, quando as matérias de ambos não são interdependentes. IRPF - EX: 1999 - DECLARAÇÃO INEXATA - CLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS - Os valores obtidos com alienação de direitos trabalhistas expressos em precatório são tributáveis como ganho de capital na forma do artigo 3.º da lei n.º 7713/88. IRPF - EX: 1999 - DECLARAÇÃO INEXATA - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO - Ilegal a apropriação do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual do sujeito passivo quando este não foi descontado pela fonte pagadora em virtude da falta do respectivo pagamento. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a penalidade prevista no artigo 44, I da Lei n.º 9430/96 à diferença de tributo resultante de inexatidão da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10166.009000/2001-25

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4213940

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-46.135

nome_arquivo_s : 10246135_132828_10166009000200125_017.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 10166009000200125_4213940.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta E3ernardinis e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4645917

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093140606976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T01:34:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T01:34:13Z; Last-Modified: 2009-07-05T01:34:13Z; dcterms:modified: 2009-07-05T01:34:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T01:34:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T01:34:13Z; meta:save-date: 2009-07-05T01:34:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T01:34:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T01:34:13Z; created: 2009-07-05T01:34:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-05T01:34:13Z; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T01:34:13Z | Conteúdo => "á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.009000/2001-25 Recurso n°. : 132.828 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : CLÉLIA FELIPE BUENO Recorrida : 3 TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 11 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.135 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não inibe o seguimento do processo a existência de outro litígio relativo ao mesmo período, quando as matérias de ambos não são interdependentes. IRPF - EX: 1999 - DECLARAÇÃO INEXATA - CLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS - Os valores obtidos com alienação de direitos trabalhistas expressos em precatório são tributáveis como ganho de capital na forma do artigo 3.° da lei n.° 7713/88. IRPF - EX: 1999 - DECLARAÇÃO INEXATA - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO - Ilegal a apropriação do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual do sujeito passivo quando este não foi descontado pela fonte pagadora em virtude da falta do respectivo pagamento. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a penalidade prevista no artigo 44, I da Lei n.° 9430/96 à diferença de tributo resultante de inexatidão da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÉLIA FELIPE BUENO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta E3ernardinis e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. 1/1 , ,, , , ,, ,, ...,,,,,,,:...•. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.......:,;:', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , ...: --_--:_jZ,,, 1, Processo n°. : 10166.009000/2001-25 Acórdão n°. : 102-46.135 Ei .,......--Li ANTONIO FREITAS DUTRA , PRESIDENTE ,,, 1,,,, , NAURY FRAGOSO T AKA , RELATOR / • FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2003 ,,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO , DINIZ. ,,,11,,,,,,,,, ,, ,,1, ,1, ,,, ,,, ,,,,, ,,, ,,,, ,,,,, ,,, ,,, ,,, ,,,, 2 1 ..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10166.00900012001-25 Acórdão n°. :102-46.135 Recurso n°. : 132.828 Recorrente : CLÉLIA FELIPE BUENO RELATÓRIO O processo tem início com requerimento dirigido ao Delegado da Receita Federal de Brasília, recepcionado em 18 de julho de 2001, para impugnar a Carta de Cobrança em valor de R$ 3.957,96, com suporte na sua nulidade em face de tratar do mesmo objeto constante de outra exigência, em processo distinto, relativa a ganho de capital pela cessão de precatório judicial. Em vista dos documentos juntados à referida petição, verifica-se que foi emitido Auto de Infração para formalizar crédito tributário em decorrência de alterações efetuadas pelo Fisco na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, fls.6 a 10, que, em síntese constituíram: alteração do valor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 71.147,28, pela exclusão do valor relativo a rubrica "GDF Precatório Trabalhista", de R$ 88.339,95, do total declarado, R$ 159.487,23, por não se classificar nesse tipo de rendimento, mas como "Ganho de Capital"; e o Imposto de Renda Retido na Fonte passou a R$ 13.364,87, em decorrência da exclusão de R$ 185.286,37 relativos à futura incidência desse tributo no pagamento dos precatórios. Como consta do Aviso de Recebimento-AR juntado à fl. 43 essa alteração foi encaminhada à contribuinte em 7 de março de 2001, consta assinatura, mas inexistente a data do recebimento. Em 26/09/2001, o chefe da Divisão de Arrecadação dessa unidade, em despacho, informou sobre a intempestividade da reclamação e deu ciência à contribuinte, fls. 44/45. Em 5 de novembro de 2001, a contribuinte informou que a impugnação ao referido Auto de Infração ocorreu em 3 de abril de 2001 conforme comprovante que junta ao processo — cópia da peça impugnatória 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .1, Processo n°. : 10166.009000/2001-25 Acórdão n°. : 102-46.135 recepcionada na data citada, fls. 48 a 62, e dos documentos que a acompanharam, fls. 63 a 65. Em 25 de fevereiro de 2002, juntada a documentação original a que se refere a contribuinte, fls. 67 a 109, e informado que, por engano, constavam do processo 10166.002476/2001-35, fl. 110. De todo o exposto, conclui-se que este processo, em função do engano cometido, passou a ter por objeto o Auto de Infração, fls. 83 a 86, que formalizou o tributo apurado na Declaração de Ajuste Anual após ajuste efetuado pela unidade de origem nos rendimentos tributáveis e no Imposto Retido na Fonte. Os motivos que a contribuinte trouxe na peça impugnatória foram dirigidos à nulidade do feito por dois motivos: o primeiro porque em seu entender o valor obtido na cessão dos precatórios constitui rendimento tributável decorrente do vínculo empregatício com a pessoa jurídica, da forma como declarado, fato que implica em não ter havido qualquer omissão; em segundo, porque há outro processo em litígio que trata de matéria vinculada e não poderia haver trâmite independente. Em seguida, voltou-se contra o mérito, contestando a exclusão do rendimento obtido com a venda do precatório porque entende ter essa natureza e por ter sido tratado como omissão em outro procedimento, quando omissão não houve. Justificou com a própria Nota COSIT/COTIR/DIRPF n.° 215/98, itens 8.1 "a", "b" e "c", na qual se afirma que o precatório mantém na sua trajetória a mesma natureza do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de vir a ser transferido a outrem. Afirmou que os artigos 38 e 39 do RIR/94 determinam a tributação das pessoas físicas pelo regime de caixa, forma por ela utilizada, e que o fato gerador do tributo é a disponibilidade econômica da renda (regime de caixa), na situação consubstanciada pelo valor recebido na cessão. Entendeu que o Fisco optou por tributar duas vezes o mesmo fato ao considerar a disponibilidade jurídica. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4;>'4, Processo n°. : 10166.00900012001-25 Acórdão n°. :102-46.135 Protestou pela compensação do Imposto de Renda descontado pela Fonte Pagadora sobre o valor do precatório. Argüiu que os artigos 629 do RIR/94, 8.0 e 15 da lei n.° 8383/91 e 11, 12 e 13 da lei n.° 9250/95 determinam a compensação da referida retenção. Essa retenção é comprovada, no seu entender, pelas própria escrituras públicas de venda. Alegou que houve confisco na atitude da Administração Tributária e demonstra da seguinte forma: O DF lhe devia um precatório de R$ 723.584,65 Descontou IR Fonte de R$ 185.286,37 LC n.° 52/97 (DF) deságio 80% R$ 615.853,00 Dois Autos de Infração R$ 29.015,69 R$ 3.854,72 Valor recebido cf. escrituras R$ 88.339,95 Sobras R$ 55.469,54 Concluiu que, do valor a receber de R$ 723.584,65, a tributação seria de R$ 218.156,78, e sua parte apenas R$ 55.469,54, ou seja, 7,6 % do que tinha direito. Pediu o afastamento da multa de ofício considerando que o lançamento decorreu de dados devidamente declarados. Defendeu posição na qual o lançamento por homologação não admite a multa de ofício, apenas, a de mora mesmo em situação de revisão efetuada pelo Fisco, porque essa atitude consiste em homologação do procedimento efetuado pelo contribuinte. Aditou que goza da espontaneidade prevista no artigo 138 do CTN por ter declarado o valor submetido à tributação pelo Fisco. Protestou, também, contra a incidência dos juros de mora com lastro na taxa SELIC, tida como inconstitucional pelo STJ no RESP 193681/PR, DO 20/03/2000. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4f->25 - Processo n°. : 10166.009000/2001-25 Acórdão n°. :102-46.135 No julgamento colegiado de primeira instância decidiu-se pela procedência do lançamento, conforme Acórdão DRJ/BSA n.° 01.034, de 20 de fevereiro de 2002, fls. 111 a 122, que teve a seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS - AVISO DE COBRANÇA - O lançamento de ofício é realizado mediante a lavratura de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. O Aviso de Cobrança não se reveste das formalidade de lançamento de crédito tributário. GANHO DE CAPITAL — PRECATÓRIOS - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - Os valores recebidos pelo cedente titular de créditos líquidos e certos decorrentes de ações judiciais estão sujeitos ao imposto de renda sobre ganhos de capital com custo zero, tributados à alíquota de 15% exclusivamente na fonte. MULTA DE OFÍCIO - Tratando-se de falta de recolhimento de tributo, apurada em procedimento de ofício da autoridade lançadora, aplica-se multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor original do crédito apurado. TAXA SELIC — APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC. Lançamento procedente." Dada ciência dessa decisão em 27 de setembro de 2002, conforme AR, fl. 128-verso. Em 17 de outubro de 2002, a contribuinte dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 133 a 141, no qual ratificou as alegações constantes da peça impugnatória. Observo que as páginas do processo encontram-se numeradas sem o indicador de centena a partir da folha 127. Arrolamento de bens, fl. 142. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"' ov, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r2% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.009000/2001-25 Acórdão n°. :102-46.135 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Contém questão preliminar voltada à nulidade do feito, que teria, suporte na inexistência de saldo a cobrar em face da declaração apresentada estar correta, e, também, porque há outro Auto de Infração em fase litigiosa, fato que impede a seqüência deste processo em decorrência do vínculo entre as matérias de que tratam. Esses aspectos decorrem de um entendimento superficial da matéria que constituiu ambos os feitos, uma vez que a análise mais detalhada permite conclusão distinta dessa posição, como se demonstra a seguir. A fiscalizada moveu ação trabalhista contra a Fundação Hospitalar do Distrito Federal — FHDF, processo n.° 162/86, na qual obteve decisão na 4.a Junta de Conciliação e Julgamento de Brasília, que lhe concedeu direito a um crédito de R$ 723.584,65, em valor atualizado até 1. 0 de julho de 1997, conforme consta da escritura de cessão de direitos creditórios, fls. 15 e 16. Do valor total indicado, seriam deduzidos R$ 49.816,01, fl. 20, a título de FGTS, e o Imposto de Renda na Fonte. Essa decisão significou o direito a exigir da FHDF referido crédito, e, como se trata de órgão do governo do Distrito Federal, tal direito transformou-se no Precatório de n.° 449/94. Observo que a decisão trabalhista a que se refere a citada escritura, bem assim o dito precatório não fazem parte deste processo. 7 (t1 L'" MINISTÉRIO DA FAZENDA — •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw. • ; N k: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10166.009000/2001-25 Acórdão n°. : 102-46.135 A título de esclarecimento o Precatório significa, segundo o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva' "a carta de sentença remetida pelo juiz da causa ao Presidente do Tribunal para que este requisite ao Poder Público, mediante previsão na lei orçamentária anual, o pagamento de quantia certa para satisfazer obrigação decorrente de condenação das pessoas políticas, suas autarquias e fundações." Assim, o governo do DF seria acionado a partir do ano de 1994 para que incluísse em seu orçamento verba destinada a quitar o direito confirmado na esfera judicial. Esse procedimento é garantido pelo artigo 100, § 1. 0 da CF188, ordem que implicaria em pagamento em prazo máximo até o final do exercício subseqüente2. No entanto, a quitação não ocorreu nesse prazo, provavelmente em função de outro determinativo contido no caput do referido artigo que dispõe sobre a quitação obedecer ordem cronológica, chamada "de preferência". Essa seqüência propiciava uma atitude protelatória dos pagamentos, que consistia em considerar prioritários aqueles que tinham a preferência de solução, mesmo que os interessados não houvessem demandado solicitações de pagamento. Assim, PRECATÓRIO - Precatório também é, no Direito Processual, a carta de sentença remetida pelo juiz da causa ao Presidente do Tribunal para que este requisite ao Poder Público, mediante previsão na lei orçamentária anual, o pagamento de quantia certa para satisfazer obrigação decorrente de condenação das pessoas políticas, suas autarquias e fundações. SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2.a Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 2 CF188 - Art. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1 0 - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 10 de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte. r) Redação dada pela Emenda Constitucional n° 30, de 13/09/00: "§ 1° É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 10 de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11,\ SEGUNDA CÂMARA +1<c Processo n°. : 10166.00900012001-25 Acórdão n°. :102-46.135 enquanto não pagos os que estivessem em primeiro plano, os demais permaneciam sem pagamento. Com a publicação da Lei Complementar do DF n.° 52, de 23 de dezembro de 1997, e sua regulamentação pelo Decreto n.° 19.211, de 5 de maio de 1998, abriu-se oportunidade para que aqueles detentores de precatórios, ainda não pagos, pudessem negociá-los integralmente ou parte deles com terceiros, que detinham interesse em face de suas dívidas junto ao governo do DF. O negócio era bom para as partes porque o detentor do precatório recebia alguma importância por um crédito de prazo incerto para liquidação; quem o adquiria, recebia um título negociável com o governo do DF pelo preço de face para quitar suas dívidas, e pelo qual pagaria valor com deságio, negociável com o proprietário. Colocadas essas explicações a respeito dos precatórios, volto aos fatos que determinaram o processo. O fato gerador do tributo não ocorreu no momento em que a contribuinte ganhou a ação trabalhista, porque não se efetivou a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Nesse sentido, válido trazer a este voto o conceito estabelecido pelo artigo 43 do CTN e aquele contido na lei n.° 7713/88, artigo 3.°, § 4.°. O primeiro dispõe que o fato gerador do tributo ocorre quando verificada a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, caracterizada pelo produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os proventos de qualquer natureza assim entendidos os acréscimos patrimoniais não incluídos nos primeiros'. 3 CTN — Lei n.° 5.172, de 25/10/66 - Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "--1/ Processo n°. : 10166.009000/2001-25 Acórdão n°. : 102-46.135 Já o artigo 3• 0 , § 4. 0 da lei n.° 7713/88, dispôs de forma semelhante, mas deixou clara a necessidade do benefício do contribuinte por qualquer forma para que a renda fosse caracterizada'. Assim, naquele momento não ocorreu disponibilidade da renda nem o benefício do contribuinte porque, apesar de ter ganho a lide trabalhista, não podia dispor desse direito. Considerando a regra matriz de incidência tributária, teríamos a falta dos critérios material e temporal no antecedente, pois não houve nem a percepção econômica, nem jurídica da renda, como tampouco um marco temporal que indicasse a data de pagamento. A partir do momento em que regulamentada a lei complementar n.° 52 do DF,a fiscalizada pode negociar o direito consubstanciado pelo precatório, mas não se verificou qualquer ajuste com a Administração do DF para que houvesse o pagamento do débito. Então, não ocorreu fato gerador do tributo pela aquisição do direito evidenciado no Precatório, porque inexistente qualquer pagamento, nem prazo para esse fim. A situação exprime um fato físico ocorrido que não se tornou juridicizado para fins tributários porque não houve a aquisição da disponibilidade pela contribuinte e, apesar de ter a certeza do recebimento, indefinido em que momento ocorrido. 4 Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ) § 40 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *44. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.00900012001-25 Acórdão n°. : 102-46.135 Já na cessão do direito pela fiscalizada, o fato físico foi juridicizado pelo Fisco que o considerou subsumido à hipótese legal tornando-o jurídico e proporcionando a dita tributação. Não há dúvida sobre o suporte fático caracterizado por esse fato físico. Submetendo-o à regra matriz de incidência termos o critério material caracterizado pelas cessões parciais do direito, o critério temporal, pela data de venda, e o espacial, o local em que realizadas. Já o conseqüente tributário tem no critério pessoal os sujeitos ativo, a União, e o passivo, a própria contribuinte, e no critério quantitativo, a base de cálculo, o ganho de capital, e a alíquota, 15%. Alguma dúvida pode surgir, como de fato foi levantada pela recorrente, a respeito do custo do direito cedido. No entanto, esse assunto não faz parte deste processo, motivo para considerá-lo despiciendo neste momento. Outra justificativa para a posição da recorrente foi aquela amparada na Nota COSIT/COTIR/DIRPF n.° 215/98, itens 8.1 "a", "h" e "c", que contém afirmativa sobre o precatório manter na sua trajetória a mesma natureza do fato que lhe deu origem. Esse entendimento, segundo a recorrente, levaria ao ganho de capital obtido na cessão do precatório classificar-se como rendimento oriundo da pessoa jurídica. Não há qualquer impropriedade na posição defendida pela COSIT porque corresponde à tributação do valor recebido diretamente do outro pólo na negociação. Na situação, não houve recebimento da fonte pagadora questionada mas de um terceiro interveniente que adquiriu, por sub-rogação, o direito de receber o referido precatório. Então, não pode considerar-se fonte pagadora a FHDF porque quem pagou pela aquisição do direito foi um terceiro distinto dela, o que torna incorreto classificar o rendimento como dela decorrente. Este último sofrerá o desconto do tributo pela fonte pagadora FHDF quando efetivamente receber o precatório, e deverá oferecer o valor correspondente à tributação na modalidade que gerou o rendimento. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'1 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; o SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10166.00900012001-25 Acórdão n°. : 102-46.135 Dessa forma, constata-se que a contribuinte utilizou premissa que teve fundamento correto, mas conclusão não adequada. Outro suporte à alegação relativa à tributação do ganho de capital como rendimento, foram os artigos 38 e 39 do RIR/94 nos quais determinada a tributação das pessoas físicas pelo regime de caixa. Segundo seu entendimento, essa foi a forma por ela utilizada em virtude do fato gerador do tributo ter ocorrido pela disponibilidade econômica da renda obtida na referida cessão. Por esse motivo, o Fisco tributaria duas vezes o mesmo fato ao considerar a disponibilidade jurídica futura dada pelo recebimento do precatório. Realmente a tributação da pessoa física pelo Imposto de Renda segue o regime de caixa na forma citada pela recorrente, determinação que a obriga a oferecer à tributação os ganhos de capital eventualmente obtidos com a negociação desse direito, no momento em que auferidos. Essa determinação não significa, no entanto, que haveria duas tributações para o mesmo fato gerador como pressupõe a recorrente: a primeira dada pela tributação dos rendimentos quando concretizados o pagamento do precatório e a outra pelo ganho de capital obtido na venda desse direito. Tomando referencial na contribuinte, deve ser considerado que se houvesse o recebimento do precatório pela recorrente, não haveria ganho de capital pela sua cessão, uma vez que são operações interdependentes. Não haveria dois fatos geradores para uma mesma situação concreta. Deslocando o referencial para o fato em si, temos que o trabalho da contribuinte gerou um rendimento, expresso pelo precatório, que será tributado no momento em que recebido pelo beneficiário ou seu representante. Não há outra tributação para o mesmo fato. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.00900012001-25 Acórdão n°. : 102-46.135 Nesta hipótese, o terceiro que adquiriu o direito da contribuinte, não pagará tributo duas vezes pelo mesmo fato gerador, mas poderá pagar por dois fatos distintos: o primeiro pela percepção do rendimento em forma de precatório no qual representa a contribuinte; o segundo, se o valor praticado no recebimento for maior que o pago na sua aquisição, que implica em ganho de capital sujeito à tributação no momento do recebimento do precatório. Já a contribuinte que tinha o direito a receber sob a forma de precatório e o cedeu ao terceiro, pagará tributo apenas uma vez e somente se houver ganho de capital na cessão desse direito. Logo, não se aplica a hipótese aventada pela recorrente. Então, quanto à ação do Fisco neste procedimento, não há qualquer reparo a fazer, uma vez que inexistindo a percepção dos rendimentos em função da falta de pagamento pela FHDF, não poderia a contribuinte incluir qualquer valor a esse título na Declaração de Ajuste Anual do exercício de referência. A outra parte da ação fiscal, relativa à exclusão do valor de IR-Fonte que, teoricamente, teria incidido sobre o montante dos rendimentos devidos, também foi correta, considerando as justificativas a seguir identificadas. Em primeiro, porque a falta pagamento do precatório implicou em ausência de recolhimento do IR-Fonte pela FHDF. Somente ocorre o recolhimento do tributo quando pago o valor do ajuste, porque a fonte pagadora exerce o papel de responsável tributário que substitui a figura do contribuinte e para que efetue o recolhimento aos cofres do DF, desconta o respectivo valor do montante a ser pago, no momento em que efetivado o pagamento. Como não comprovado no processo que a FHDF ou o próprio governo do DF efetivou pagamento do dito precatório, não houve o desconto nem o recolhimento do respectivo IR-Fonte, fato que impossibilita a compensação na Declaração de Ajuste Anual. Resta esclarecer que a escritura pública foi elaborada 13 1/11 C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10166.009000/2001-25 Acórdão n°. : 102-46.135 mediante declaração das partes, fato que invalida a argumentação relativa à comprovação do imposto retido com base nesses documentos. Essa é a regra estabelecida pelo artigo 7.°, §§ 1. 0 e 2.° da lei n.° 7713/88 que dispõe sobre a obrigação de descontar o tributo no momento em que efetivado o pagamento do rendimento pela fonte pagadora 5. O ganho de capital havido pela cessão dos direitos, foi exigido em Auto de Infração constante do processo n.° 10166.002476/2001-35, ainda não submetido a julgamento nesta instância. Outra alegação foi dirigida à hipótese de confisco caracterizada pelas duas ações fiscais que determinaram um saldo recebido considerado ínfimo em confronto com o total do precatório. Demonstrou essa posição com o seguinte esquema: O DF lhe devia um precatório de R$ 723.584,65 Descontou IR Fonte de R$ 185.286,37 LC n.° 52/97 (DF) deságio 80% R$ 615.853,00 5 Art. 7° Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1° O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. § 2° O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: a) juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentenças judicial; b) honorários advocatícios; c) remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 30 (Vetado). (:"/ 14 k. .:„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.009000/2001-25 Acórdão n°. : 102-46.135 Dois Autos de Infração R$ 29.015,69 R$ 3.854,72 Valor recebido cf. escrituras R$ 88.339,95 Sobras R$ 55.469,54 Concluiu que, do valor a receber de R$ 723.584,65, a tributação seria de R$ 218.156,78, e sua parte apenas R$ 55.469,54, ou seja, 7,6 % do que tinha direito. A premissa novamente não está correta porque inclui algumas posições inadequadas à situação, que serão demonstradas a seguir. Realmente tinha a receber R$ 723.584,65 em decorrência do dito precatório, porem o IR-Fonte ainda não havia incidido sobre esse valor, e em se tratando de rendimentos sujeitos à tributação pela fonte pagadora e pelo beneficiário pessoa física, porque decorrentes do trabalho, seria compensado na Declaração de Ajuste Anual para fins do ajuste, fato que poderia resultar em saldo a restituir. A cessão do direito com deságio e a adoção do percentual de 80% deste constituiu opção de negócio feita pela beneficiária. Este Auto de Infração não decorreu do referido valor, mas de erro cometido pela contribuinte ao incluir o ganho de capital obtido nas cessões parciais do dito direito como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica, o que permite concluir que o seu resultado não pode ser considerado subtrativo do total a receber pela ausência de ligação com esse fato. Ainda, deve ser considerado, que o valor do outro Auto de Infração relativo ao ganho de capital não pode ser considerado integral para fins dessa análise porque a penalidade imposta e os juros decorrem do erro da beneficiária na interpretação da lei. Então, do valor de R$ 88.339,95, recebido a título do preço da cessão do direito, deveria ser descontado, apenas, o imposto de renda incidente em 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA •'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 1,55 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.00900012001-25 Acórdão n°. : 102-46.135 percentual de 15%. Logo o valor liquido recebido, por opção da beneficiária seria de R$ 88.339,95 — R$ 13.250,99 = R$ 75.088,96, valor que permite concluir pela rentabilidade de 85% em relação ao recebido. O resultado, porém, não pode ser relacionado ao principal porque a opção de venda bem assim o deságio concedido foram opções da beneficiária. Outra alegação foi dirigida à penalidade de ofício que considerou inadequada uma vez que declarou os rendimentos espontaneamente na forma do artigo 138 do CTN, e o Fisco utilizou esses dados para consolidar o lançamento, e porque, em seu entender, o lançamento por homologação não admite a multa de ofício. O oferecimento do ganho de capital obtido como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica e a pretendida compensação do IR-Fonte, não descontado, nem recolhido, constituíram infrações tributárias pois tributação incorreta e compensação indevida. Característica, portanto, de declaração inexata. Não se pode pleitear o benefício da espontaneidade porque o tributo e a penalidade não decorrem de denúncia espontânea, mas de correção da declaração inexata. O tributo resultante do ajuste não tem relação com o ganho de capital obtido na cessão do referido direito, pois decorre da incidência normal sobre os demais rendimentos. O fato de ter oferecido todos os rendimentos à tributação é obrigação decorrente da lei, e que não se alberga no campo da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Assim, não há como afastar a incidência da penalidade de ofício. A recorrente protestou, também, contra a incidência dos juros de mora com lastro na taxa SELIC, tida como inconstitucional pelo STJ no RESP 193681/PR, DO 20/03/2000. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.009000/2001-25 Acórdão n°. : 102-46.135 Os aspectos de inconstitucionalidade não podem ser objeto de análise nesta esfera de poder porque adstritos ao Judiciário na forma do artigo 102 da CF/88. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do feito considerando que o crédito tributário resultou da incidência correta da lei, sem qualquer vinculação com outro processo em andamento, e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2003. NAURY FRAGOSO TAN Á 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4646067 #
Numero do processo: 10166.010864/96-43
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF. REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro José Ribamar Barros Penha apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : IRPF. REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10166.010864/96-43

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4418800

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.084

nome_arquivo_s : 40105084_015792_101660108649643_019.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Maria Goretti de Bulhões Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 101660108649643_4418800.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro José Ribamar Barros Penha apresentará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4646067

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093147947008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:04:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:04:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:04:05Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:04:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:04:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:04:05Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:04:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:04:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:04:04Z; created: 2009-07-07T21:04:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-07T21:04:04Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:04:04Z | Conteúdo => ._. _ ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,". - -ton - ., ; w= CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 0 PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10166.010864/96-43 Recurso n° : 106-015792 Matéria : IRPF - PNUD Recorrente : DELSUC EVANGELISTA FILHO Recorrida : 6a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 18 de outubro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.084 IRPF. REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELSUC EVANGELISTA FILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro José Ribamar Barros Penha apresentará declaraçãQ de voto. ...------ 7- / C5--J-4--e-- L (-------"-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P SIDENTE , L - -die -de - i - 4:. fsl--/ - . -.e:?:- e - c,- a. o MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT RA FORMALIZADO EM. • i 9 FEV 2005 ecmh Processo n° : 10166.010864/96-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.084 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n° : 10166.010864196-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.084 Recurso n° : 106-015792 Recorrente : DELSUC EVANGELISTA FILHO Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O Contribuinte interpôs recurso especial às fls. 285/296, com fulcro no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, requerendo a revisão do acórdão n° 106-12.373 proferida pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida está assim ementada: "IRPF — ISENÇÃO — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — PNUD — A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/1946, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n ° 27.784/50. Recurso negado." A matéria recorrida diz respeito ao reconhecimento de isenção sobre valores recebidos por prestação de serviço junto a organismo internacional. Nas razões de apelação, afirma a recorrente que tem o direito de ser incluída no rol daqueles considerados isentos, uma vez que o trabalho realizado junto ao organismo internacional em questão, revestiu-se de caráter definitivo, através da continuidade em seus contratos de trabalho. Contra-razões, fls. 336/339, requerendo a improcedência do recurso especial. É o relatório. rfr 3 Processo n° : 10166.010864/96-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.084 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Existindo preliminar a ser analisada. Com relação a preliminar de nulidade do auto de infração argüida pela Recorrente, indefiro seu pedido, passando a acompanhar a fundamentação proferida no acórdão recorrido. Já com relação ao mérito, o mesmo, foi exaustivamente discutido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e inclusive já relatado por esta Conselheira, merecendo ser reformulado. Assim passo a transcrever parcialmente o meu voto proferido no acórdão n° 102-43.683 da CSRF, ratificando a minha posição: „.... Sobre a matéria trata o artigo 23 do RIR/94 cuja matriz legal é o artigo 5° da lei n° 4.506/64, o qual dispõe, in verbis: "Art. 50 • — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. Assim, para melhor abordagem da matéria, torna-se necessária à transcrição das disposições da legislação internacional aplicável à matéria questionada. No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, 4 Processo n° : 10166.010864/96-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.084 traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir: "1- O Governo, caso ainda não estejam obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) Com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18 — Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b)serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 — Gozará de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 — Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes(...)" Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionários pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil 6:741/ 'TC! 5 Processo n° : 10166.010864/96-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.084 é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dívidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva se tem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta ã pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta: Ét Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fonte nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa Física não pertencente ao quadro efetivo t647)6 Processo n° : 10166.010864/96-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.084 Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não." No que se refere à tributação dos rendimentos objeto de discussão, a autoridade de primeira instância rejeitou a argumentação do contribuinte, por entender que não se aplica ao caso em exame à isenção invocada, visto que tal benefício é privilégio concedido a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, incluindo-se nesta categoria os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não estejam, cumulativamente recrutados no Brasil nem remunerados a taxa horária, e conclui por afirmar que os dispositivos invocados (arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas) não amparam a pretensão do recorrente, e ainda que aplicáveis tais dispositivos haveria outras exigências a se cumprir, como apresentação de prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU, e comprovação da inclusão de seu nome na relação fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os beneficiários da isenção, e ainda, esclarecer o fato de ser servidor do Governo do Distrito Federal e dele receber remuneração, o que, segundo afirma, é vedado a um funcionário da Organização das Nações Unidas. Por sua vez, o sujeito passivo contesta o lançamento assegurando que os rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil — PNUD são intributáveis, em razão do disposto no artigo 98 do CTN, pelos quais os tratados e as convenções internacionais devem prevalecer sobre a legislação tributária interna. Com essas considerações, entendo que o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção privilégio concedido aos funcionários nomeados para o quadro efetivo da ONU e não aos técnicos que prestam serviços a esse organismo, sem vínculo empregatício; ou, como argumenta a recorrente, que defende a tese de que a isenção prevista no art. 23, inciso II, do RIR/94 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vínculo empregatício. Portanto, resta-nos estabelecer quais rendimentos seriam executados, considerando as disposições dos artigos V e VI da retro citada Convenção. Cumpre observar que em conformidade com as disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. É certo que o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à Assembléia Geral, dando frP 7 Processo n° : 10166.010864/96-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.084 conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por outro lado, o art. V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n ° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção. 1 Parece, que a interpretação dada pelo fisco à limitação do benefício aos funcionários pertencentes (nomeados a título permanente) ao quadro efetivo da organização, como entende o julgador singular excede as restrições estabelecidas pela norma em discussão, que no meu entender, traduz claramente a abrangência que lhe é inerente, qual seja, remuneração pelo desempenho de funções em organismo internacional, que tem, por força de lei, tratamento privilegiado em face de Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. O pronunciamento do fisco sobre essa questão, emitido através dos PNs n° 717/79 e 03/96, mantém as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que se pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo, condição esta que uma vez desatendida, exclui definitivamente o gozo do benefício da isenção. No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos pelo sujeito passivo, deixa claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. Assim, a remuneração mensal demonstrada pelos comprovantes de rendimentos anexados às fls. 94/99, cuja autenticidade sequer foi questionada pelo fisco, comprova a existência de um vínculo mantido entre o recorrente e aquele organismo. lt/ "'correção gráfica realizada posteriormente pela própria relatora No decisório, o julgador singular condiciona o reconhecimento do direito de isenção do nome do recorrente, como beneficiário dos privilégios e 8 ('.92 Processo n° : 10166.010864/96-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.084 imunidades, que, segundo afirma, deveria constar da lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julga essencial ao reconhecimento do benefício pleiteado. A dependência desses elementos probatórios é usada como argumento n‘à manutenção da exigência, que o julgador singular, equivocadamente, se valeu do eiltendimento expresso no acórdão n° 106-12.125, desta Sexta Câmara, de 21 de agosto de 2001, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do benefício em discussão. Tais providências, pelo que me parece, não vem sendo adotadas pelas autoridades competentes das Nações Unidas. Quanto a essa questão, não há como penalizar o sujeito passivo, pois exigir prova do cumprimento de formalidades a quem não compete tomar tal providência, caracteriza, inegavelmente, atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pela realização de elementos probatórios cujo ônus compete ao fisco produzi-los, através de esclarecimentos que, certamente, poderia a autoridade lançadora buscar junto à fonte pagadora, procedimento este que não foi adotado. Pelas mesmas razões, entendo, s.m.j. que idêntico equívoco também cometeu o relator do voto condutor do Acórdão retrocitado, pois, impôs como condição para o reconhecimento do benefício da isenção, que o contribuinte fizesse prova da inclusão do seu nome relação fornecida pelo Secretário Geral da ONU ao Governo brasileiro." Assim sendo, entendo que o acórdão recorrido merece reforma, uma vez que em desacordo com as normas legais aplicáveis, consoante o exposto acima. Voto no sentido de DAR provimento ao recurso da Contribuinte, para que se reconheça o direito da recorrente à isenção sobre as parcelas pagas devido ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, matéria objeto do presente litígio. Sala das Sessões-DF, em 18 de outubro de 2004. MARW,GORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA 9 Processo n° :10166.010864/96-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.084 Recurso n° : 106-015792 Matéria : IRPF - PNUD Recorrente : DELSUC EVANGELISTA FILHO DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator. Tem este por objetivo deixar expresso o entendimento que tenho esposado por ocasião dos julgamentos de recursos submetidos à apreciação da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relativos à tributação de rendimentos auferidos junto ao Programa das Nações Unidas — PNUD, por residentes no País e aqui contratados por tempo certo ou projeto específico. Considero que tais rendimentos são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, enquanto que a maioria dos eminentes Conselheiros desta Corte Administrativa de Julgamento entende o contrário, isto é, são rendimentos isentos. É de se transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, atual art. 22 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, que geralmente têm sido trazidos à colação no sentido de fundamentar a isenção supra, in verbis: Art. 50• — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. G 10 Processo n° : 10166.010864/96-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.084 Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Não parece bicho de sete cabeças, evidentemente. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não-brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status de nacionalidade, os do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção, privilégios na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". Destaca que atualmente vigem duas convenções celebradas em Viena em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes Processo n° : 10166.010864/96-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.084 estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Esta lista tem sido motivo de confusão tanto no âmbito dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo. Tem-se determinado diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que não está. Nesta só os nomes dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita o órgão competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos internacionais definem-se por adquirir veículos nacionais ou importar sem o recolhimento dos tributos (II, IPI e ICMS). Nestes casos, o Itamaraty tem que atestar a condição de beneficiário de isenção tributária. No âmbito da doutrina especializada, os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas ect) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (destaque-se). "Em matéria penal, civil e tributária, os privilégios dos agentes dessas duas categorias estendem-se aos membros das respectivas famílias, desde que vivam sob sua dependência e tenham, por isto, sido incluídos na lista diplomática". "Criados particulares, pagos pelo próprio diplomata, não têm qualquer privilégio garantido pelos textos convencionais". (destaque-se) Também, na mesma linha, o reconhecido internacionalista, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203— 1222, aborda o assunto nos termos _ez,)seguintes. 12 Processo n° : 10166.010864/96-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.084 Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade esta destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, verbis: Reconhecendo que a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965,a seguir: Artigo 1.° 13 Processo n° : 10166.010864/96-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.084 Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; f) "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; h) "criado particular" é a pessoa do serviço doméstico de um membro da Missão que não seja empregado do Estado acreditante; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; t) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 1. Os membros da família de um agente diplomático que com ele vivam gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 36, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado. 14 Processo n° : 10166.010864/96-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.084 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, com a ressalva de que a imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado acreditado, mencionada no parágrafo 1. 0 do artigo 31, não se estenderá aos atos por eles praticados fora do exercício de suas funções; gozarão também dos privilégios mencionados no parágrafo /.° do artigo 36, no que respeita aos objetos importados para a primeira instalação. 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não selam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática, quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, no caso presente, o Brasil. Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" e para este fim o surgimento das Convenções. Entre estas organizações destaca-se a Organização das Nações Unidas, cuja carta de criação foi assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.955, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, promulgada pelo Decreto n° 18.841, de 22.11.1945, tendo entre outros, o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar, por acréscimo, o seu desenvolvimento harmônico. Em 1946, a Assembléia Geral da ONU aprovou uma convenção sobre privilégios e imunidades para ser aplicada pelos Estados-membro onde se consagra que suas rendas e bens gozam de isenção de impostos diretos, de direitos alfandegários e não sofre restrições de importações e exportações. G 15 Processo n° : 10166.010864/96-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.084 Quanto aos privilégios e imunidades dos funcionários, Celso de Mello destaca os aspectos seguintes, op. cit. p. 723-729. Na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Quanto aos privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros. (lista) Entre os privilégios e imunidades destaque-se a isenção de impostos sobre salários, concedidos ao Secretário-geral e aos subsecretários-gerais entre outros. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente o Brasil é signatário. No âmbito do Judiciário, encontram-se minguados pronunciamentos ainda na esfera de primeira instância ou três casos no Tribunal Federal Regional nos termos transcritos a seguir: Processo: 200201000386494 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003, DJ: 11/07/2003. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO A ARAL 16 Processo n° :10166.010864/96-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.084 Decisão: A Turma NEGOU PROVIMENTO ao agravo inominado, por unanimidade. Ementa : PROCESSUAL CIVIL -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÓNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indício de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. 2- Ausentes os requisitos do art. 273 do CPC e, de todo modo, já definitivo o lançamento do IRPF, à mingua, confessadamente, do recurso voluntário. 3-Agravo inominado não provido. 4- Peças liberadas pelo Relator em 18/06/2003 para publicação do acórdão. TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL — 01000168308 Processo: 199901000168308 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002. DJ: 04/10/2002. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do autor. Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. - Apelação do autor provida. TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO — 01000082358 Processo: 199901000082358 UF: DF Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999 DJ: 27/08/1999. Relator(a) JUIZA EL/ANA CALMON Decisão : Negar provimento ao recurso, à unanimidade. Ementa : PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO - PNUD/ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 7 17 Processo n° : 10166.010864/96-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.084 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. 3. Recurso improvido. Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes, ratificados, agora por maioria na Câmara Superior de Recursos Fiscais, em benefício do contribuinte, têm-se verificado a confusão entre o que sejam funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto o pessoal que trabalha com vínculo mediante a Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, quanto aqueles contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os casos de contrato por prazo determinado. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, para a qual, "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União", regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, mas que, os administradores públicos e os administrados tinham o desconforto para utilizar a palavra empregado. Estes servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, a exemplo dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. Não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Aliás, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àqueles que prestam atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. 611) 18 Processo n° : 10166.010864/96-43 1Acórdão n° : CSRF/01-05.084 11 i À vista do exposto, resta concluir que "as remunerações pagas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD - não funcionários internacionais da ONU - contratados em território brasileiro, por tempo ou projetos certos, não se estende a isenção fiscal sobre as remunerações advindas por tais contratos. i... rlma- das e soes /DF, em 18 de outubro de 2004.ih /et , JOSERI ARIBÀ OS PENHA Relator ( 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4647487 #
Numero do processo: 10183.005152/96-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO. A impugnação, e a consequente suspenção de exigibilidade do crédito tributátio, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar a aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO. É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5º, Decreto-lei nº 1.736/79). Recurso voluntário provido parcialmete.
Numero da decisão: 303-30397
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de mora
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : MULTA DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO. A impugnação, e a consequente suspenção de exigibilidade do crédito tributátio, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar a aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO. É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5º, Decreto-lei nº 1.736/79). Recurso voluntário provido parcialmete.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10183.005152/96-77

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4401306

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30397

nome_arquivo_s : 30330397_123439_101830051529677_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 101830051529677_4401306.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de mora

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4647487

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093173112832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:26:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:26:20Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:26:20Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:26:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:26:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:26:20Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:26:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:26:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:26:20Z; created: 2009-08-10T17:26:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T17:26:20Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:26:20Z | Conteúdo => "" n5M:0' MINISTÉRIO DA F@ZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10183.005152/96-77 SESSÃO DE : 21 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.397 RECURSO N° : 123.439 RECORRENTE : EUCLIDES ANTÔNIO FABRIS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS / MULTA DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO. A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. Somente há que se • falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar a aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — IMPUGNAÇÃO. 1 É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de i qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilizarão do valor devido ao Erário (art. 50, Decreto-lei n° 1.736/79). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 110 Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 JOÃO OLAND COSTA Presid te , 44. seX~.--IL • IRINEU BIANCHI O 3 30 2°°3 / Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.439 ACÓRDÃO N° : 303-30.397 RECORRENTE : EUCLIDES ANTÔNIO FABRIS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO EUCLIDES ANTÔNIO FABRIS, devidamente qualificado nos autos, impugnou a exigência fiscal concretizada através da Notificação de Lançamento de fls. 2, no valor de R$ 11.558,71, contestando o VTNm utilizado como base de cálculo e informando a existência de área de preservação permanente. • A impugnação foi julgada procedente através da decisão de fls. 62/66, exarada em 24 de agosto de 1999, determinando-se o prosseguimento da cobrança pelo valor remanescente — R$ 1.034,69, consoante nova Notificação de Lançamento (fls. 69), emitida em 31/08/1999. Nova impugnação foi apresentada pelo contribuinte (fls. 71/73), não concordando com os acréscimos legais incidentes sobre o valor lançado, representados por multa, juros e/ou encargos do DL 1.025/69, consoante se vê do demonstrativo de fls. 74. Instruiu o pedido com os documentos de fls. 74/77, dentre os quais o DARF de fls. 75, através do qual recolheu o imposto devido, sem os acréscimos contestados. A autoridade julgadora singular indeferiu a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa (fls. 82/86): ACRÉSCIMOS LEGAIS — É cabível a cobrança de juros e multas de mora nos créditos tributários vencidos, mesmo quando decorrentes de apresentação de impugnação ou recurso, inclusive calculados sobre o valor corrigido no período em que houver previsão legal de atualização monetária. VENCIMENTO — A reemissão/emissão de nova notificação de ITR decorrente de resultado de SRL/Decisão favorável ou parcialmente favorável ao contribuinte, se dará com a manutenção da data de vencimento original. Cientificado da decisão (fls. A! 1), o interessado interpôs recurso voluntário (fls. 92/97), ratificando as razões est.". padas em sua impugnação. Depósito recursal (fls. 107). là , É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.439 ACÓRDÃO N° : 303-30.397 VOTO O litígio cinge-se apenas à incidência ou não de juros e multa sobre o valor do ITR resultante da decisão que determinou fosse alterada a Notificação de Lançamento original. Como razões de decidir, adoto, com as adequações pertinentes, o voto prolatado pela Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, no Recurso n° 102.444, como segue: • Com efeito, diante da controvérsia a ser dirimida, impende que seja posta a seguinte questão: o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento antes do prazo para o vencimento do tributo, e, ex vi do artigo 151, III, do CTN, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário; tal fato alteraria a data do vencimento, inicialmente prevista em lei, para a data da decisão definitiva anotada no processo administrativo? A constituição do crédito tributário, consoante com o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série • de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quantitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o quantum do tributo a ser cobrado." (destaques do original) Com efeito, o lançamento tributário é o ato administrativo através do qual é aplicada a norma tributária material ao caso concreto, que se traduz na quantificação da prestação tributária. Ocorre que, mesmo quantificada a obrigação tributária pelo lançamento, a exigibilidade da prestação devida apenas se dá com o vencimento. 1 Antes de tal termo, a obrigação pode ser cumprid: mas não exigida. O vencimento da obrigação •• tária é ¡tratado pelo artigo 160 do CTN, que determina: g ' . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.439 ACÓRDÃO N° : 303-30.397 Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento." Pela regra acima invocada, em principio, cabe à pessoa de Direito Público competente para instituir o tributo fixar o vencimento do crédito tributário. Entretanto, tal regra é supletiva, uma vez que, no silêncio da legislação pertinente, o vencimento ocorrerá dentro de trinta dias, contados daquele em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Entretanto, o CTN, em hipóteses elencadas no artigo 151, permite 40 que o sujeito passivo da obrigação tributária reaja contra a atuação da Administração Pública, utilizando-se de meios através dos quais se estabelecem controvérsias acerca do lançamento efetuado. Ao adotar o sujeito passivo qualquer de tais medidas, impede a Fazenda Pública de exigir o crédito discutido até a decisão final da controvérsia, uma vez que, ao se ter contestado qualquer dos suportes da obrigação tributária, elementos responsáveis pela sua gênese, tem-se atingida direta e imediatamente a eficácia deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário. In casu, o contribuinte interpôs impugnação ao lançamento, nos termos do processo administrativo tributário, antes do prazo estipulado para o vencimento do crédito tributário, medida que se inclui entre aquelas elencadas no artigo 151, III, do CTN como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, desencadeando a questão nodal inicialmente posta de se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário levaria o termo do vencimento do tributo para o pronunciamento definitivo no deslinde da controvérsia suscitada. III O tributarista Alberto Xavier (Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, 2' edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1998, pp. 425/427), do alto do seu magistério, nos ensina que: O conceito de "exigibilidade do crédito" (a que a suspensão se refere) abrange, em sentido amplo, tanto os direitos substanciais à realização voluntária da prestação pelo devedor, quanto aos poderes processuais para promover a sua realização coativa, caso a prestação não seja voluntariamente cumprida. Com efeito, a exigibilidade da prestação devida apenas ocorre com o vencimento, quer este dependa de prazo inicial ou suspensivo, quer dependa de interpelação. Antes do vencimento a obrigação pode ser cumprida mas não exigida. Tão logo o a * do o vencimento, sem que o 1 cumprimento tenha sido efetuad • verifica-se "de pleno direito" a mora pelo devedor (artigo 960 do e ódigo 1 1 ,' vil). ii 41 • • *_ , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.439 ACÓRDÃO N° : 303-30.397 Vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Se a exigibilidade se extingue, extinta está a mora. O que pode suceder é que o vencimento não produza necessariamente a exigibilidade e, consequentemente, a mora, por entretanto ter ocorrido um fato novo, que obsta à produção dos seus efeitos. Pode uma obrigação estar vencida, pelo decurso do prazo e, contudo, não ser exigível, nem dar lugar à mora, por entretanto ter ocorrido um fato ao qual a lei atribui os efeitos de suspender a exigibilidade, inobstante ter ocorrido o vencimento. É precisamente I • isto que sucede com os fatos suspensivos da exigibilidade previstos I no artigo 151 do Código Tributário Nacional." (destaques do original, grifos nossos) , Mais adiante, ao discorrer sobre os modos em que se operam a 1 suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o mesmo professor se refere aos efeitos de tal suspensão quando já houver sido praticado o lançamento, o que ocorre na espécie, da seguinte forma: A suspensão da exigibilidade opera de modo diverso, consoante já tenha sido ou não praticado o lançamento e consoante a providência suspensiva tenha sido adotada antes ou depois do vencimento da obrigação, momento no qual ocorre a dupla alternativa do cumprimento ou da mora. Se o lançamento já foi praticado e a providência suspensiva foi 411 adotada antes do vencimento, a suspensão da exigibilidade do crédito "constituído" pelo lançamento resulta da suspensão do início da mora, que não começa a correr, inobstante operado o vencimento da obrigação pela decorrência do prazo (...)." (destaques do original, grifos nossos) Esteado em tão abalizada doutrina, entendo que o vencimento do crédito tributário fica em suspenso a partir do momento em que o contribuinte manifesta sua inconformidade com a exigência, mediante impugnação apresentada antes do vencimento. A decisão recorrida esteia-se nas determinações do artigo 2°, incisos i I e II, da Lei n° 8.022, de 12/04/90, para determinar a imposição de multa e juros moratórios. O dispositivo legal invocado determina: Art. 2° - As receitas de que trata e art. 1° desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, ser. e atualiz ;i e as monetariamente, na á, I . 1 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.439 ACÓRDÃO N° : 303-30.397 data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago." (grifamos) Entendemos que as determinações legais supra citadas são aplicáveis aos casos de inadimplemento da obrigação tributária em que o sujeito passivo não tenha tomado qualquer providência capaz de influir no prazo do vencimento do tributo, o que não ocorre na espécie. Ex positis, trata-se de saber se diante de tais circunstâncias é cabível a imposição de multa de mora e juros moratórios ao crédito tributário ora questionado. Para esclarecer tal demanda adotamos as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão n° 202- 09.387, onde foi tratado tal assunto: Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, 1111 obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. Isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente .... moratórios, fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a rega do § 2° do art. 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em ju aso. Já a multa de mora é imposiçãi de caráter punitivo e, como tal, exige indagação mais rigorosa, nã. pode ',ao ser aplicada por extensão ou analogia. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.439 ACÓRDÃO N° : 303-30.397 Conforme extraímos sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e daí se justifica sua sujeição aos princípios gerais do 410 direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional)." (destaques do original) Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9 a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ... ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos O por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas , iminutas (1% do montante ilidevido, quando a lei não dispuser so , outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quant n o débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motiva, pela , ircunstá'ncia de o .1 , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.439 ACÓRDÃO N° : 303-30.397 contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifos nossos) Assim, in casu, vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não 11 seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente foi intimado da decisão que manteve a exigência do crédito tributário em 29 de outubro de 1999 (fls. 70). Verifica-se na seqüência, que em 30 de novembro do mesmo ano o recorrente apresentou nova impugnação, instruída com a DARF de fls. 75, através da qual, em 26 de novembro de 1999, o mesmo recolheu o valor da exigência, sem quaisquer acréscimos. Assim sendo, é certo que o recorrente não incorreu em mora para os efeitos da exigência da multa, posto que recolheu o principal dentro do prazo de trinta dias a que alude a lei. Entretanto, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, de todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmo de qualquer vestígio de 11/ penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário. ISTO POSTO, conheço do recurso, eis que é hábil e tempestivo e voto no sentido de d. -lhe provimento parcial, tão-somente para exonerar o recorrente da multa de mora, • .• tida a incidência de juros moratórios sem qualquer alteração. '.. a das Sessões, em 21 de agosto de 2002• , • U BIANCHI - Relator , 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.005152/96-77 Recurso n.°: 123.439 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.397 Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 João o anda osta Preside e da Terceira Câmara • Ciente em: 3 ).A 111 Lewo*.- FEL I P E (3\i'ejc) p FN I DE

score : 1.0
4645532 #
Numero do processo: 10166.003606/2005-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – COOPERATIVA DE TRABALHO –SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – O valor do IRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada que, ao longo do ano de retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – COOPERATIVA DE TRABALHO –SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – O valor do IRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada que, ao longo do ano de retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10166.003606/2005-81

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4198522

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.153

nome_arquivo_s : 10616153_152142_10166003606200581_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 10166003606200581_4198522.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007

id : 4645532

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093176258560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T13:02:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T13:02:25Z; Last-Modified: 2009-07-15T13:02:25Z; dcterms:modified: 2009-07-15T13:02:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T13:02:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T13:02:25Z; meta:save-date: 2009-07-15T13:02:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T13:02:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T13:02:25Z; created: 2009-07-15T13:02:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-15T13:02:25Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T13:02:25Z | Conteúdo => =g' '• '1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 1 Processo n°. : 10166.003606/2005-81 Recurso n°. : 152.142 Matéria : IRF - Ano(s): 2000 Recorrente : TELECOOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TELEMATICA Recorrida : 4a TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF - Sessão de : 1° DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.153 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — COOPERATIVA DE TRABALHO — SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA PELOS COOPERADOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — O valor do IRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada que, ao longo do ano de retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TELEMÁTICA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. m a i tegrar o presente julgado. ir JOSÉ RIBA • - BARROS PENHA PRESIDEN E n: QnJcs itNire1/4 NIMEWM.YrIAbsaHOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocado) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação pela recorrente a Sra. Leliana Maria Rolin de Pontes Vieira, OAB/DF 12.051. ,çq • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;itf.; e4:14, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003606/2005-81 Acórdão n° : 106-16.153 Recurso n° : 152.142 Recorrente : TELECOOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TELEMÁTICA RELATÓRIO O sujeito passivo acima identificado, constituído sob a forma de cooperativa de trabalho, por meio do pedido de fls. 01 a 04, datado de 07/04/1995, instruído com os documentos de fls. 05 a 09, solicitou a restituição de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre pagamentos a ela efetuados por pessoas jurídicas por prestação de serviços pelos cooperados, e que não foram compensados com o IRF incidente sobre os rendimentos repassados aos cooperados, referente ao ano- calendário 2000. 2. A Delegacia da Receita Federal em Brasília (DF) indeferiu o pedido, por meio de despacho decisório, sob o argumento de que, conforme o artigo 652, §§ 1° e 2° do Decreto n° 3.000, de 1999— Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, o sujeito passivo não faz jus à restituição do IRF incidente sobre os pagamentos recebidos em virtude de serviços prestados por seus cooperados, pois o seu valor, de R$ 58.266,76, não excedeu o do IRF incidente sobre os rendimentos pagos aos cooperados, que foi de R$ 209.012,80, e deveria ter sido compensado em sua totalidade no próprio ano- calendário 2000, por ocasião da retenção do IRF sobre o pagamento as verbas pagas aos cooperados. 3. Intimado em 20/06/2005, o sujeito passivo apresentou manifestação de Inconformidade em 19/07/2005. 4. Os membros da 43 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por indeferir a solicitação, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ict PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.41"4“:" SEXTA CÂMARA,:j; - Processo n° : 10166.003606/2005-81 Acórdão n° : 106-16.153 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: Restituição— IR-Fonte incidente sobre Pagamento a Cooperativa de Trabalho — Impossibilidade O imposto de renda na fonte incidente sobre pagamento por pessoa jurídica à Cooperativa de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhada, relativo a serviços profissionais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, ou seja, desde que haja saldo credor em favor da cooperativa quando comparado com o valor retido por esta na ocasião do pagamento feito à pessoa física do cooperado. Solicitação Indeferida. 5. Intimado em 03/05/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde apresenta os seguintes argumentos de defesa: I — o direito a julgamento unificado de todos os processos que tratam de pedido de restituição de seu interesse, em nome do princípio da economia processual; II — por lapso do contador da entidade, não foi compensado o IRF que fora retido pelas pessoas jurídicas beneficiárias dos serviços prestados por seus cooperados com aquele devido quando do pagamento das verbas aos cooperados, ocasionando o recolhimento do valor total do IRF sobre o referido repasse aos prestadores dos serviços; III — por tais fatos, o montante que fora retido pelas empresas beneficiárias dos serviços passaram a se constituir em indébito, cuja identificação somente ocorreu após o encerramento do ano-calendário, o que impossibilitou a compensação com o IRF sobre o referido repasse aos prestadores dos serviços; IV — sem a possibilidade de tal compensação, há que ser empreendida a restituição do indébito, com base no que determina o artigo 165, I e II, do Código Tributário Nacional.,} 13 • .4' C • . vr: MINISTÉRIO DA FAZENDA k , *st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -', ,kYtk5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.00360612005-81 Acórdão n° : 106-16.153 6. Ao final, requer seja concedido o direito ao crédito pleiteado, atualizado pela taxa SELIC. É o relatório 4 . • • ei.:44 -V%• . „: MINISTÉRIO DA FAZENDA .„,. p , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42'..1›1> SEXTA CÂMARA-; Processo n° : 10166.003606/2005-81 Acórdão n° : 106-16.153 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versa o presente processo administrativo fiscal sobre pedido de restituição de imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) incidente sobre pagamentos efetuados à interessada por pessoas jurídicas em virtude de prestação de serviços pelos seus cooperados, e que não foram compensados com o IRF incidente sobre os rendimentos repassados aos cooperados, referente ao ano-calendário 2000. A recorrente é interessada em outros processos administrativos fiscais cujo objeto é o pedido de restituição do tributo versado nos presentes autos, que se referem a outros anos-calendário. Por isso, preliminarmente ao mérito, a recorrente pleiteia a reunião de todos esses processos, em observância ao principio da economia processual. Nesse sentido, o artigo 17 do Regimento Interno os Conselhos determina: Art. 17. Os recursos serão ordinariamente distribuídos, por sorteio, na ordem cronológica de seu ingresso na Câmara, ressalvada a preferência: I — determinada pelo Ministro de Estado ou requerida pelo Secretário da Receita Federal; e II — determinada pelo Presidente, em função do valor do litígio, da semelhança ou da conexão de matéria ou ainda de pedido justificado de recorrente, Conselheiro ou do Procurador da Fazenda Nacional. Dessarte, permite o dispositivo legal que o recorrente, mediante pedido justificado ao Presidente de Câmara, obtenha a reunião de todos os recursos em seu nome, em que haja semelhança ou conexão de matéria, com esteio no princípio da economia processual, que deve nortear os atos da Administração Públic .,..)_ s 7 ‘41 •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.;i7N,Tibt> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.00360612005-81 Acórdão n° : 106-16.153 Na espécie, foi observada a reunião pleiteada pela recorrente. Ultrapassada a preliminar, cabe agora a análise do pedido da recorrente, no sentido de que seja determinada a restituição do valor ora pleiteado. A tributação por meio do IRF a que foi submetida a recorrente encontra base legal no artigo 45 da Lei n° 8.541, de 1992, com a redação dada pelo artigo 64 da Lei n°8.981, de 20/01/1995: Art. 64. O art. 45 da Lei n° 8.541, de 1992, passa a ter a seguinte redação: Art 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. iS 1° O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho. associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2° O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.(destaques da transcrição) O § 1° do excerto legal invocado veicula a possibilidade de que o imposto retido por pessoas jurídicas de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição, seja compensado por tais entidades com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Na espécie, a cooperativa deixou de operar tal compensação no momento oportuno, efetuando a retenção e o recolhimento do imposto incidente sobre os rendimentos pagos aos associados pelo valor total, razão pela qual pleiteia a restituição 6f e, L.4. , MINISTÉRIO DA FAZENDA \fr tit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;4,11..,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003606/2005-81 Acórdão n° : 106-16.153 do valor retido pelas pessoas jurídicas beneficiárias dos serviços pessoais prestados por seus associados. O fisco entende pela impossibilidade da repetição pretendida, sob o fundamento de que o § 2° da norma acima enfocada determina que o imposto em questão somente poderá ser objeto de pedido de restituição se a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação. Sob esse pórtico, não mais haveria como o sujeito passivo corrigir o erro cometido por ter pago tributo acima do devido, já que a única oportunidade para a compensação do valor retido com aquele a pagar deveria se dar na época do pagamento. Aqui cabe que se indague o que deve ser feito com o valor do tributo que fora entregue aos cofres públicos em montante maior que o devido? Não permitir a restituição do que fora pago a maior seria colaborar para o enriquecimento ilícito do Estado, o que contraria todas as normas de Direito Público. A interpretação da norma tributária nunca pode permitir para que sejam erigidas situações que afrontem o Estado de Direito. A meu sentir, o comando da norma em questão deve ser tomado em sua interpretação literal para os casos em que não tenham ocorrido circunstâncias fáticas capazes de mitigar a sua aplicação. Na espécie, ocorreu erro de fato, quando a entidade deixou de compensar o tributo retido pelas empresas beneficiárias dos serviços dos seus cooperados com aquele devido no repasse do numerário aos mesmos cooperados. O erro cometido pelo contador da entidade, quando da apuração do tributo a ser recolhido, não deve dar azo a que a Administração Tributária deixe de restituir tributo que efetivamente foi recolhido a maior que o devido. Embora tratando da constituição de crédito tributário, o Tribunal Regional Federal da 1 a Região, em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou no 7/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA N- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :L ,.;1_kA5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003606/2005-81 Acórdão n° : 106-16.153 julgamento da Apelação Chiei n° 93.01.24840-9/MG, em eu foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 48 Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: ... I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de ofício pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ... . Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1° TACiv/SP, 28 Câmara, Relator Juiz Bruno Natio (RT 607/97): Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver em de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, Impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária. Na espécie, não se aceitando a circunstância do erro de fato, estar-se-á exigindo tributo além do devido, cabendo às instâncias julgadoras administrativas, a quem cumpre o controle da legalidade dos atos administrativos, na sua forma mais ampla, com esteio nos princípios da Administração Pública, não permitir tal situação. A corroborar esse entendimento, está a manifestação da Secretaria da Receita Federal, órgão administrador do tributo em questão, no artigo 33, § 1°, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/05/2005, que determina: Art. 33. O crédito do IRRF incidente sobre o pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRR incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1°. O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano de retenção. não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto J‘. 2•'; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ws • sior. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Rgil;t1.1:"n Processo n° : 10166.003606/2005-81 Acórdão n° : 106-16.153 de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. (destaques da transcrição) Da exegese da norma do § 1 0 supra referido exsurge que a não utilização do valor em questão, a qualquer título, e não apenas como excesso da compensação com o IRF devido na operação de pagamento aos cooperados, dará azo a pedido de restituição. Entretanto, as retenções na fonte do imposto sobre a renda reclamado pela recorrente se deram no período de agosto a dezembro de 2000 e a sua devolução sujeita-se à análise do atendimento ao prazo estipulado para que seja reclamada a restituição do indébito, pois, todo direito tem prazo definido para o seu exercício, vez que o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. O caso em análise enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, que trata do 'pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido...". Sendo o IRF tributo cujo lançamento dar-se por homologação, é de se aplicar, por expressa determinação legal, o disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, litteris: 9 • psts+ h: 4S., , •5, MINISTÉRIO DA FAZENDA •- sv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:itztas, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10166.003606/2005-81 Acórdão n° : 106-16.153 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. § /°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Empreendendo-se uma interpretação integrada das duas normas trazidas à colação, resta que o prazo pata pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Destarte, em 07/04/2005, data em que foi protocolizado o pedido objeto do presente recurso, ainda não houvera se passado o lapso temporal de cinco anos das datas em que foram recolhidos os tributos reclamados. Forte no exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 1° de março de 2007. tatá. OL MP1110 HOLANDA —17 lo Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0
4644308 #
Numero do processo: 10120.008451/2003-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP - JULGAMENTO - COMPETÊNCIA - Não se conhece do recurso para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 107-08.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : PIS/PASEP - JULGAMENTO - COMPETÊNCIA - Não se conhece do recurso para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10120.008451/2003-33

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4178569

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.271

nome_arquivo_s : 10708271_143543_10120008451200333_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 10120008451200333_4178569.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4644308

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093179404288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:28:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:28:23Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:28:23Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:28:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:28:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:28:23Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:28:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:28:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:28:23Z; created: 2009-08-21T14:28:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T14:28:23Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:28:23Z | Conteúdo => • ..... - _ i • eftt: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n° : 10120.008451/2003-33 Recurso n° :143543 Matéria : PIS/PASEP — Exs.:2002 e 2003 Recorrente : CAZAS RIBEIRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF . Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n° :107-08.271 PIS/PASEP - JULGAMENTO - COMPETÊNCIA - Não se conhece do recurso para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAZAS RIBEIRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de i Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ t • RCIOSE VINICIUS NEDER DE LIMA PR. D .1\LA )1/4-0 L I MARTI1 - VALERO se FORMALIZADO EM: 26 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER,HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.008451/2003-33 Acórdão n° : 107-08.271 Recurso n° : 143543 Recorrente : CAZAS RIBEIRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada fora lavrado Auto de Infração de fls 90/99 para formalização e cobrança de créditos tributários relativos ao Programa de Integração Social — PIS perfazendo um total de R$ 22.018,30. Tal autuação teve por fundamento fático a diferença entre os valores escriturados e os devidamente declarados/pagos. Descontente com a exigência fiscal da qual conhecera em 30/12/2003 fl 100, apresentara em 29/01/2004 impugnação de fls 105/106 alegando em sua defesa que desconhece completamente os valores que a autoridade fiscalizadora apontou como "valor tributável ou imposto". Entende que tais valores devem se apresentar de forma detalhada no Auto de Infração, de tal sorte que reste preservado o direito de defesa. Salienta que na confecção do referido Auto não fora observado o direito a ampla defesa assegurado aos litigantes em processos administrativos e judiciais, razão pela qual este seria nulo. Diante de seus argumentos requer o arquivamento dos guerreados Autos de Infração por serem estes improcedentes. Apreciada pela 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília — DRJ/BSA tal impugnação não obtivera êxito. Ao exarar o acordão DRJ/BSA n° 9157 de 04 de março de 2004 fis 109/112, optou o julgador de a instancia pela manutenção dos lançamentos principalmente por entender que não houve a alegada omissão do fiscal no tocante ao procedimento adotado. 2 \\O MINISTÉRIO DA FAZENDA titt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'hoz7.9ti SÉTIMA CÂMARA Px--S Processo n° :10120.008451/2003-33 Acórdão n° :107-08.271 Assevera que a metodologia empregada pelo agente encontra-se sistematizada e obedece uma ordem lógica, apurando os valores conforme os balancetes apresentados pela autuada procedendo posterior multiplicação do valor da base de cálculo apurada pela alíquota aplicável, considerando que a contribuinte fora excluída do SIMPLES, chegou-se ao montante devido. Observa também que o Decreto n° 70.235 que regula o PAF refere-se a nulidade de despachos e decisões onde se obste o direito de defesa, salientando que a hipótese não se aplica aos Autos de Infração. Finaliza atribuindo a autuada a responsabilidade por não promover adequadamente a própria defesa, considerando que todos os elementos necessários para eventuais esclarecimentos se encontravam nos autos. Inconformada com o teor desfavorável da decisão a quo, da qual tomara ciência em 28/05/2004, recorre a este Egrégio Primeiro Conselho através de Recurso Voluntário de fls 118/120 apresentado dentro do prazo legal e instruido com o arrolamento de ofício conforme comunicado n° 173/2004 de fl 132, preenchendo os critérios de admissibilidade. Em suas razões de recurso a contribuinte alega inicialmente que o Auto de Infração é nulo posto que não fora devidamente intimada sobre o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, no qual deveria constar a senha de acesso à intemet para conferir se estariam sendo obedecidas as formalidades previstas na legislação. Apresenta como fundamento legal para sua assertiva os artigos 4° e 5°, § 2° da Portaria da Secretaria da Receita Federal n°3.007 de 26/11/2001. Insurge-se contra a aplicação da multa de oficio com o argumento que o crédito fora constituído com base nas informações constantes da documentação apresentada pela contribuinte, aludindo que a situação verificada não representa nenhuma das hipóteses do artigo 149 do Código Tributário Nacional. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *??? è.44'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES igt SÉTIMA CÂMARA .41,<;,,,y;•• Processo n° :10120.008451/2003-33 Acórdão n° : 107-08.271 Ressalta ainda que incorrera em erro ao continuar pagando seus tributos pelo SIMPLES, mesmo após sua exclusão deste sistema, por entender ser aplicável à sua situação o inciso II do artigo 9° da Lei 9317/96, e não o § 1 0 do mesmo diploma legal. Requer por derradeiro seja o Auto de Infração julgado insubsistente, decretando-se sua anulação, ou subsidiariamente, em caso de ratificação da exigência, sua reforma parcial com o fito de substituir a multa de ofício por multa de mora. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,01A SÉTIMA CÂMARA 42itrri Processo n° :10120.008451/2003-33 Acórdão n° :107-08.271 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALER°, Relator Trata-se de Auto de Infração para lançamento de oficio de contribuições ao PIS/Pasep relativamente ao período de 11/2002 a 09/2003. O fundamento para as exigências, desditos nos documentos que acompanham o procedimento, é a falta de pagamento das contribuições em virtude de ter a pessoa jurídica, indevidamente, procedido como se optante pelo SIMPLES fosse. Não se trata de exigência decorrente de outras infrações verificadas no decorrer da fiscalização levada a efeito na sociedade empresária, e que constam de outros processos administrativos dos quais este é, absolutamente, independente. Por isso, voto por não se conhecer do recurso, declinando a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuntes. \ Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. LUI MART NS ALERO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0