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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667416 #
Numero do processo: 10730.003042/2003-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício: 1999 CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO ESCRITURADA. POSSIBILIDADE. IN SRF 21/97 - Válido o procedimento compensatório de tributos da mesma espécie realizado na vigência da IN SRF 21/97, desde que devidamente escriturada.
Numero da decisão: 107-09.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar te julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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Recorrida i a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO ESCRITURADA. POSSIBILIDADE. IN SRF 21/97. Válido o procedimento compensatório de tributos da mesma espécie realizado na vigência da IN SRF 21/97, desde que devidamente escriturada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS GARRITANO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d- votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar te julgado. VINICIUS NEDER DE LIMA -sidente ' S1LVANA RE IGNO GUERRA BARRETTO 1 Relatora Formalizado em: KV NO24 Processo n° 10730.003042/2003-62 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.481 Fls. 155 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valer°, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Lisa Marini Ferreira dos Santos e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribiero Biar. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, oriundo de realização de auditoria interna nas DCTF's dos primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano-calendário de 1998, no valor de R$ 6.465,92 (seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Não se conformando com o lançamento, a Recorrente, empresa mercantil sujeita à apuração da CSLL pelo lucro real trimestral, apresentou Impugnação, asseverando, em síntese, que: i) o crédito tributário constituído refere-se à CSLL apurada nos primeiro, segundo e terceiro trimestres que teriam sido compensadas com antecipações recolhidas em fevereiro e março de 1997, consoante autorizava a legislação na época; ii) o cálculo da CSLL seguiu os mesmos percentuais utilizados pelas empresas submetidas ao lucro presumido, nos termos do art. 8°, caput, parágrafo único, da Lei n.° 9.430/96; iii) foi apresentada declaração retificadora do primeiro trimestre, em virtude de ter informado anteriormente que o Darf teria sido pago e não compensado; A Recorrente apresentou, ainda, planilha demonstrando as compensações realizadas. Submetida à DRJ, a Impugnação foi julgada improcedente,sob o entendimento de que a declaração retificadora fora apresentada após a lavratura do auto de infração e de que a Recorrente não teria comprovado através de documentos de sua escrita fiscal a regularidade dos procedimentos adotados. Cientificada da manutençaõ do lançamento, a Recorrente repetiu os argumentos postos na Impugnação, apresentou cópias de DARF's e lançamentos nos Livros Diário, Razão e LALUR, acrescentando que: i) haja vista ser a atividade administrativa vinculada, não poderia a autoridade administrativa manter lançamento sem que haja tributo legalmente devido; ii) o programa da DCTF da época não contemplaria forma precisa para declarar o procedimento adotado e apenas teria sido cientificada após a lavratura do auto de infração, daí não ter retificado anteriormente; iii) a retificação foi efetuada em razão de orientação recebida pelos funcionários da Delegacia da Receita Federal de Niterói 2 Processo n° 10730.003042/2003-62 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.481 Fls. 156 iv) permitir a manutenção da cobrança da CSLL significaria bitribução, uma vez que a CSLL foi devidamente apurada e o crédito tributário extinto, com base no art. 156, II, do CTN e no art. 49, da Lei n.° 10.637/02; v) a manutenção do lançamento significaria o enriquecimento ilícito do fisco federal; vi) ao deixar de considerar a compensação realizada pela Recorrente, o agente fiscal tributante teria invertido o ônus da prova que lhe caberia; É o relatório Voto Conselheira - Silvana Rescigno Guerra Barretto, Relatora. Trata-se de auto de infração lavrado em razão de auditoria interna realizada que detectou falta do recolhimento da CSLL dos três primeiros trimestres de 1998, mantido pela DRJ em razão da não comprovação documental da regularidade dos procedimentos adotados e da apresentação de retificadora após efetivado o lançamento. Compulsando os autos, constato que, independentemente de ter sido apenas retificada a DCTF após a lavratura do Auto de Infração e de tê-la apresentado juntamente com a Impugnação, a Recorrente comprovou através de sua escrita fiscal a realização dos procedimentos compensatórios, bem como o efetivo recolhimento das contribuições compensadas. Nas fls. 77 e 80, constam as guias de recolhimento das antecipações que foram objeto de compensação, devidamente escrituradas nos Livros Diário Geral, Razão e LALUR, conforme cópias autenticadas acostadas nas fls. 78/151. Os documentos trazidos à colação são capazes de elidir a presente autuação, notadamente se observado que o contribuinte não foi fiscalizado nem teve oportunidade de apresentá-los às autoridades competentes antes da lavratura do auto de infração, eis que o lançamento foi fruto de auditoria interna. Na realidade, a formalização do lançamento sem conferir ao contribuinte a oportunidade de demonstrar a regularidade dos procedimentos adotados fez com que apenas após a apreciação da Impugnação o Recorrente teve oportunidade de contrapor fatos ou razões necessárias ao cancelamento do lançamento, conforme disciplina do art. 16, do Decreto n.° 70.235/72. Registro, ainda, que a apresentação de declaração retificadora após o lançamento, como efetuado pela Recorrente, é procedimento adequado e necessário à retificação de equívocos, apenas não teria o condão de recuperar a espontaneidade, pretensão diversa daquela almejada pela contribuinte que apenas retificou informação para demonstrar a regularidade e coerência dos procedimentos adotados. 3 , Processo n° 10730.003042/2003-62 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.481 Fls. 157 Finalmente, em 1998, a compensação de tributos da mesma espécie, exatamente como na hipótese sob julgamento, não exigia o prévio requerimento, conforme disciplina do art. 14, da IN SRF 21/97, verbis: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2008 If SILVANA RESCIG • GUERRA BARRETTO 4 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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4665657 #
Numero do processo: 10680.013607/2001-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VERBAS DE GABINETE - Cotas relativas a direito de uso de serviços postais, telefônicos, bem assim demais dispêndios, sujeitos à comprovação e à devolução do montante não consumido, não se enquadram no conceito de renda e, portanto, não são alcançados pela tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCUS FLÁVIO DE LAS CASAS IGNÁCIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ligz:ÂJL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1t• ill/at A K R09RIGUES RELATO FORMALIZADO EM: 08 °Ur 2884 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . .,4114 • 4 411; vir MINISTÉRIO DA FAZENDA ett.,H.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013607/2001-91 Acórdão n°. : 104-20.136 Recurso n°. : 135124 Recorrente MARCUS FLÁVIO DE LAS CASAS IGNÁCIO DA SILVA RELATÓRIO MARCUS FLÁVIO DE LAS CASAS IGNÁCIO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fis.97/102) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte— MG, que julgou procedente o lançamento que lhe imputava omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica com exigência de Imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora do ano calendário 1999. Foi incluído rendimento informado pela fonte pagadora, Câmara Municipal de Belo Horizonte, como tributável, por terem sido pagos a título de ajuda de custo decorrentes de trabalho com vínculo empregatício na atividade de vereador. O recorrente propõe impugnação ao auto de infração, argumentando que não concorda com a tributação efetuada sobre rendimentos percebidos a título de ajudas de custo. Aduz o recorrente que tais rendimentos omitidos referem-se a indenização de despesas decorrentes do exercício do mandato de vereador, despesas estas de obrigação do Poder Público como forma de viabilizar o pleno exercício do mandato. 2 •tr. t; Tf - MINISTÉRIO DA FAZENDA wlizit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013607/2001-91 Acórdão n°. : 104-20.136 Expõe o recorrente que a ajuda de custo, garantida pela Câmara Municipal, ganhou guarida legal através da Resolução n.: 2.024/1997. Tratava-se de ajuda de custo de natureza indenizatória, porquanto que veio em substituição às cotas de materiais e serviços, vinculando-se ao custeio de despesas inerentes ao exercício do mandato, tais como despesas a titulo de material, equipamento e serviços de escritório ou copa interna, transporte, postagem e hospedagem de autoridade para participar de evento oficial da Câmara. Assim, entende o recorrente que por se tratar de uma indenização, não há que se falar em rendimentos , tão pouco em infração fiscal consubstanciada em omissão de rendimentos. Segue o mesmo fundamentando suas argumentações no fato de que a definição de rendas e proventos de qualquer natureza seria suficiente para excluir da tributação a hipótese de indenização. Cita doutrina em que busca dar sustento ao entendimento de que a ajuda de custo indeniza os Vereadores da Câmara Municipal de belo Horizonte, não se configurando em acréscimo patrimonial.. A decisão proferida pela DRJ foi no sentido de dar provimento ao lançamento efetuado, porquanto entender o julgador que, à luz dos dispositivos legais da Lei 7.713/88, mais especificamente em seu artigo 6°, XX, isentos do Imposto de Renda seriam os rendimentos pagos a título de ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, estando ainda sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte. Segue a autoridade enfatizando que segundo o Parecer COSIT n.: 001/ 1994 que a ajuda de custo isenta é aquela destinada a indenizar despesas de transporte e instalação do contribuinte e sua família em caráter permanente, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades. Acrescenta o julgador 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr....4.t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013607/2001-91 Acórdão n°. : 104-20.136 que quaisquer outras vantagens pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação, de maneira continuada ou eventualmente, sem que ocorra a mudança de localidade de residência do empregado, não se encontram abrangidas pela isenção disposta não art. 6°, da Lei 7.713/88. Em ato contínuo, explica a autoridade que algumas indenizações não consistem acréscimo patrimonial, quando reparam um bem danificado ou destruído. No entanto, entende o julgador que indenização é uma evolução patrimonial, citando a indenização por lucros cessantes como exemplo de que ter a natureza indenizatória, por si só, não afasta a tributação. Nesta seara, embasa suas considerações no artigo 45, I, X, do RIR199, que afirma se tratar os rendimentos, percebidos pelo recorrente, de verbas para representação ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego, portanto tributáveis. Junta jurisprudência. Por fim, argumenta que falece competência à Câmara Municipal de Belo Horizonte para rotular como não tributáveis rendimentos que estão sujeitos à incidência do imposto de renda. O exame desta questão é de competência da União, art. 153, III, CF188. Aduz ser obrigação, do recorrente, de incluir estes rendimentos em sua declaração de ajuste anual, independente da retenção na fonte não ter sido feita, haja vista não exonerar o mesmo dos rendimentos da obrigação de inclui-los. Cientificado, da decisão que julgou procedente o auto de infração, na data de 17 de março de 2003, o recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 97/102, na data de 14 de abril de 2003, dirigida a este Egrégio Conselho, aduzindo que a Resolução n.: 2024/97 busca racionalizar e reduzir o custo de funcionamento do Poder Legislativo, substituindo o regime anterior de aparelhamento dos gabinetes, em que a câmara Municipal fornecia "in natura" a cada vereador os bens e 4 • 9..4 4. .47 C.:tf, MINISTÉRIO DA FAZENDA wr-Tat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013607/2001-91 Acórdão n°. : 104-20.136 serviços necessários às suas atividades, tais como material de escritório, de informática, selos, cópias reprográficas, encadernações, veículos e cotas de combustível. Salienta o recorrente que a verba não podia ser utilizada em beneficio pessoal do recorrente, já que os materiais e equipamentos permanentes, com ela adquiridos não se incorporam ao seu patrimônio, fugindo ao âmbito de incidência do Imposto de Renda. Ademais, o recorrente não possui disponibilidade econômica ou jurídica, quando a estes bem, sendo que a verba de gabinete em exame não tem natureza salarial ou remuneratória, por não constituir retribuição pelo trabalho prestado. Junta farta documentação em que comprova o pagamento dos serviços e materiais utilizados. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA vra' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;?fitet:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013607/2001-91 Acórdão n°. : 104-20.136 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso merece procedência. Impõe-se que se esclareça que as verbas, ora sob à égide do auto de infração impugnado, quais sejam, ajuda de custo destinadas ao pagamento de despesas necessárias para o exercício de cargo parlamentar de Vereador não são tributáveis, segundo o disciplinado nos artigos 39 e 623, do Regulamento do Imposto de Renda. As disciplinas normativas determinam que as cotas relativas a direito de uso de serviços postais, telefônicos, bem assim os demais dispêndios , sujeitos á comprovação e à devolução do montante não consumido, não se enquadram no conceito de renda e, portanto, não são alcançados pela tributação. No caso em discussão, se observa que o recorrente passou a perceber, através de ato exarado por órgão competente, verbas em pecúnia para custear despesas de gabinetes, decorrentes do exercício do cargo. Salienta-s que os valores referem-se à antecipação de verbas para custear despesas, devidamente comprovadas nos autos, bem como acompanhada da pertinente prestação de contas junto à Câmara Municipal de Belo Horizonte. 6 . . • -4.10n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA {,t_i zátft:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013607/2001-91 Acórdão n°. : 104-20.136 Assim, por estarem os valores, percebidos pelo recorrente, fartamente comprovados nos autos, através de prestação de contas, recibos, bem como de notas fiscais dos serviços prestados para o gabinete, além de estarem corroborados nos limites fixados pelo órgão competente, não se sujeitam à tributação pelo imposto sobre a renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, o meu entendimento, quanto ao pagamento de ajuda financeira para custos, é no sentido de que não importa em um acréscimo patrimonial ou disponibilidade econômica, antes reflete um encargo que é repassado ao recorrente. Isto porque, em não sendo repassado ao recorrente, de igual forma terá o Município que proceder ao pagamento destes dispêndios, não configurando a hipótese de incidência disciplinada no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, 12 de agosto de 2004 ‘/' e E GA S • K RO,RIGUES 7 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001530/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO - A instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (Decreto nº 70.235/72, arts. 14 e 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, especialmente quando este, de igual forma, for perempto.
Numero da decisão: 203-05.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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StauLtu4- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001530/95-68 Acórdão : 203-05.720 Sessão : 07 de julho de 1999 Recurso : 107.911 Recorrente : LUIZ GONZAGA VANDERLEY Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS — INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO — A instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (Decreto n°70.235/72, arts. 14 e 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, especialmente guando este, de igual forma, for perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ GONZAGA VANDERLEY. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 n1\ Otacílio il. ant. s C ai-C Presid . nte ina ana ieira R • I: tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cl/fclb 1 4 .244 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nok 4,;;;;Mi ,e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001530/95-68 Acórdão : 203-05.720 Recurso : 107.911 Recorrente : LUIZ GONZAGA VANDERLEY RELATÓRIO Recorre o contribuinte LUIZ GONZAGA VANDERLEY, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Pé do Morro , situado no Município de Santa Maria do Tocantins — TO, com 798,0ha, registrado na SRF sob o n° 1917361-0, da decisão da autoridade monocrática, que julgou intempestiva a impugnação apresentada ao Lançamento constante da Notificação de fls.03, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR e contribuições do exercício de 1994. Devidamente cientificado do lançamento, em data de 03.08.95, o interessado impugnou o feito, por meio do arrazoado de fls. 01/02, em 17.10.95, no qual declara que os valores informados e tributados não estão compatíveis com o real valor do imóvel, que apresenta solo de baixa fertilidade, é de difícil acesso e a declaração foi apresentada com erro. Anexa Laudo de Avaliação e Declaração Retificadora às fls. 05/07. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRPBSB/DIJUP n° 268/96, às fls. 21/22, resolveu não conhecer da impugnação, em virtude da apresentação de defesa fora do prazo regulamentar, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, consubstanciado na Notificação de fls. 03. Cientificada da Decisão Singular em 05.06.96 (fls. 26), o interessado interpôs, em data de 27.04.98, o Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 28/30), no qual reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória. Intimação datada de 05.03.98, convocando o contribuinte a quitar o débito referente ao processo em apreço, sob pena de inscrição em dívida ativa, na Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 27). Não há registro de pagamento do depósito estabelecido na MP n° 1621-30/97 e reedições. É o relatório. 4./ 2 , Ali -to .44 -,;•.: MINISTÉRIO DA FAZENDA . ('..: ;'.'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...54;-. Processo : 10746.001530195-68 Acórdão : 203-05.720 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Como se vê do relatório, o contribuinte logrou desrespeitar todos os prazos previstos no Decreto n° 70235/72, regulamentador do Processo Administrativo Fiscal, concernentes aos meios de defesa que o sujeito passivo dispõe para contrapor-se às exigências fiscais na esfera administrativa. Primeiramente impugnou o lançamento a destempo, impedindo, com isso, a própria instauração do litígio, vez que, segundo o disposto no art. 14 do mencionado dispositivo legal, é a impugnação da exigência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do aludido crédito, devendo esta, entretanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 dias contados da data da ciência da notificação, conforme preceituado no art. 15 do mesmo decreto. Se isso não ocorrer não há litígio administrativo. No presente caso, esse prazo não foi observado, eis que o contribuinte foi notificado do lançamento em 03.08.95 (AR de fls. 04) e, somente em 17.10.95 apresentou sua defesa, impedindo, assim, a instauração do litígio. Não obstante essa circunstância, bastante por si só para impossibilitar o conhecimento do recurso, o contribuinte também deixou de observar o prazo para a interposição do recurso voluntário que, nos termos do art. 33 do Decreto no. 70.235/72, é de 30 dias, contados da ciência da decisão da autoridade julgadora singular. Na hipótese sob exame está demonstrado, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal, eis que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 05/06/96 (fls. 26), e, somente em 27/04/98, portanto, quase dois anos após a ciência da decisão singular dignou-se o contribuinte a ingressar com o Recurso (fls. 28/30), quando o prazo fatal para sua apresentação havia se expirado em 05.07.96. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, vez que tanto a sua apresentação como a da impugnação se deram-a-destempo. Sala das Sessões, e 07 de julho de 1999 1141 , ---.."--) ,- L ,, g , ' A VIEIRA - 3

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4665674 #
Numero do processo: 10680.013747/2004-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2004 IRPF - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - MAED - EMPRESA DECLARADA INAPTA - Conforme disposto no art. 1º, III, da IN SRF nº 393, de 02/02/2004, a condição de participante do quadro societário de empresa obriga à entrega da declaração de rendimentos, no ano-calendário 2003, exercício 2004, no prazo determinado. Entretanto, constando a empresa como inapta desde 1997, não permanece para o sócio a obrigação de entrega de Declaração de Imposto de Renda, sendo incabível o lançamento da MAED. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 106-16.699
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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SEXTA CÂMARA Processo n° 10680.013747/2004-10 Recurso n° 154.976 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2004 Acórdão n° 106-16.699 Sessão de 7 de dezembro de 2007 Recorrente GERALDO BARBOSA DOS SANTOS Recorrida r TURMA/DRJ — BELO HORIZONTE (MG) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 IRPF - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - MAED - EMPRESA DECLARADA INAPTA - Conforme disposto no art. 1°, III, da IN SRF n° 393, de 02/02/2004, a condição de participante do quadro societário de empresa obriga à entrega da declaração de rendimentos, no ano- calendário 2003, exercício 2004, no prazo determinado. Entretanto, constando a empresa como inapta desde 1997, não permanece para o sócio a obrigação de entrega de Declaração de Imposto de Renda, sendo incabível o lançamento da MAED. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO BARBOSA DOS SANTOS. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Njá / ' 4,4. -• - A A R • " %ar á DOS REISA. Preside • e á GIOVANNI CH' stii . : AMPOS I 1 1g fr . . , Processo n° 10580.013747/2004-10 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.699 Fls. 31 Relator 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda e César Piantavigna, Lumy Miyano Mizukawa. Ausente momentaneamente o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Relatório Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se da contribuinte multa mínima por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual - MAED, relativa ao exercício 2004, no valor de R$ 165,74, esta entregue em 13/09/2004. Inconformado com a autuação, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 01/04, alegando que a entrega a destempo foi motivada por problemas de doença, não dispondo de recursos para adimplir a obrigação. A 21' TURMA/DRJ — BELO HORIZONTE (MG), por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 18 a 20, assim ementada: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. A apresentação da declaração pelas pessoas Picas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Lançamento procedente. O impugnante constava como sócio responsável da empresa GR Despachos Aduaneiros Ltda., essa inapta desde 31/08/1997. A condição de sócio dessa empresa foi o fundamento da decisão acima (fls. 17). A decisão de l a instância foi consubstanciada no Acórdão n° 02-11.393 — 2a Turma da DRJ/BHE, de 14 de agosto de 2006. O contribuinte foi intimado da decisão de l' instância em 15/09/2006 e interpôs o recurso voluntário em 21/09/2006. 4.No voluntário (fls. 24), o contribuinte afirmou que a empresa estava inativa há mais de 10 anos, e colacionou julgado desta Sexta Câmara que o havia exonerado da MAED - , Processo n°10680.013747/2004-l0 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.699 Fls. 32 do exercício anterior, Acórdão n° 106-15.177, da lavra da conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. É o Relatório. fre 3 . • Processo n• 10680.013747/2004-10 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-16.699 Fls. 33 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que a contribuinte foi intimada da decisão de l instância em 15/09/2006 e interpôs o recurso voluntário em 21/09/2006, dentro do trintídio legal. O recurso voluntário não foi acompanhado de arrolamento de bens, pois o valor do crédito tributário era inferior a R$ 2.500,00, o que dispensava o preparo recursal (art. 2o, § 7°, da IN SRF n° 264). A base legal da autuação em foco encontra-se no art. 88, II, § 1°, "a", da Lei n° 8.981/95, combinado com o art. 30 da Lei n° 9.249/95, que aplica pena de multa pela falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. No caso vertente, o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física — exercício 2004 em 13/09/2004, cujo prazo fixado fora 30/04/2004 (IN SRF n° 393, de 02 de fevereiro de 2004). Considerando a ausência de imposto devido, sofreu a cominação mínima no valor de R$ 165,74. O contribuinte figura como sócio-responsável da empresa GR Despachos Aduaneiros Ltda. (CNPJ 19.974.625/0001-82), com data de constituição em 01/03/1978. A empresa encontra-se na situação cadastral INAPTA - Omissa contumaz desde 31/08/1997 (fls. 17). Passa-se a analisar o cabimento da multa vergastada. É firme a jurisprudência da Sexta Câmara em afastar a multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual da pessoa fisica em determinado ano-calendário, quando não comprovado que a pessoa fisica efetivamente tenha participado do quadro societário da empresa no ano em questão. Tal situação normalmente se espelha nos casos em que a Pessoa Jurídica se encontra na situação cadastral Inapta-omissa contumaz, com data de situação cadastral anterior ao ano-calendário em debate (Acórdãos n°s: 106-16.110, sessão de 25 de janeiro de 2007, relator o conselheiro Gonçalo Bonet Allage; 106-16.117, sessão de 26 de janeiro de 2007, relatora a conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto). As demais Câmaras de Pessoa Física do Primeiro Conselho de Contribuintes têm igual posicionamento (Acórdãos n's 102-47.103, sessão de 13 de setembro de 2005, relator o conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho; 104-19.963, sessão de 12 de maio de 2004, relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão). A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais teve oportunidade de analisar a matéria e ratificou a jurisprudência das demais Câmaras do Conselho de Contribuinte, quan o prolatou o Acórdão CSRF n° 04-00.183, sessão de 13 de dezembro de 2005, relator oA\ - conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que restou assim ementado: . , .. , . . Processo e 10680.013747/2004-10 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.899 F11. 34 MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO — EMPRESA INAPTA — Constando a empresa como inapta, não permanece para o sócio a obrigação de entrega de Declaração de Imposto de Renda. Recurso especial negado Neste precedente da O Turma da CSRF, a matéria em debate era uma multa por atraso na entrega da DIRPF do exercício 2002. A pessoa física se encontrava pretensamente na condição de obrigatoriedade decorrente da participação em quadro societário de empresa. Ocorre que tal empresa estava INAPTA desde 31/05/1997, na condição OMISSA CONTUMAZ. Os julgados acima tratam de situação idêntica à debatida no presente recurso. Ao recorrente fui imputado uma multa regulamentar por atraso na entrega a DIRPF — exercício 2004, tendo como fundamento a participação como sócio em empresa declarada inapta desde 1997. Esta Sexta Câmara, quando julgou o recurso n° 146.675, relatora a Conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda, interposto contra notificação de lançamento que imputara ao ora recorrente a MAED do exercício 2003, com o mesmo fundamento da presente notificação de lançamento (fls. 2), prolatou o Acórdão n°15.117, que restou assim ementado: IRPF — OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO - Conforme disposto no art. 1°, III, da IN SRF n° 290, de 30/01/2003, a condição de participante do quadro societário de empresa obriga à entrega da declaração de rendimentos, no ano-calendário 2002, exercício 2003, no prazo determinado. Entretanto, trazidas aos autos provas de que a empresa pela qual o sujeito passivo era responsável perante a Secretaria da Receita Federal, no ano-calendário objeto da multa por atraso na entrega da DIRPF, encontrava-se sem atividade, deixa de existir o motivo que o obrigava à entrega da declaração de rendimentos. Recurso provido. i Assim, estando a empresa inapta no ano-calendário que deu azo a MAED lançada, não persiste para o sócio recorrente a obrigação de entrega da declaração de imposto de renda da pessoa física, pelo que não há que se cogitar da aplicação de multa por atraso na entrega dessa declaração. Ante ao exposto, voto • : - tido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. /.Sala das Se : ,es, em 7 de • zembro de 2007/4' . ,. Ci. anni Christian 'tf es / : sés7 , 5 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002645/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do art. 161.
Numero da decisão: 101-94.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER o pedido de retificação da fl. 03 do Acórdão nr. 101-94.454, de 14.12.2003, para nela fazer constar o nome correto da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Descabe a sua imposição quando a exigibilidade do tributo ou contribuição tiver sido suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC — O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER o pedido de retificação da fl. 03 do Acórdão nr. 101-94.454, de 14.12.2003, para nela fazer constar o nome correto da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • sry; MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. :10680.002645/2001-18 ACÓRDÃO N°. : 101-94.74: / PA • e :E- O CORTEZ RELAT/ R - FORMALIZADO EM: 1 N niv 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. II (7 Job-/3( 2 PROCESSO N°. :10680.002645/2001-18 ACÓRDÃO N°. :101-94.748 Recurso n°. : 134.010 Recorrente : FIAT DO BRASIL S/A. RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o Acórdão n° 101-94.454, de 04 de dezembro de 2003, nos termos da petição de fls. 283/286, objetivando a correção de erro existente no mesmo. Com relação à parte acolhida dos embargos interpostos pela douta PFN, a autoridade embargante se manifesta no sentido de que: "O recurso a que se refere o acórdão embargado foi interposto pela Fiat do Brasil Ltda., ao passo que o relatório de fls. 269 se refere a autuação contra J. Câmara e Irmãos Ltda. Por evidente, o caso julgado e o caso relatado são distintos, devendo ser declarado o acórdão para que se reconheça a nulidade do julgado." Do exame das peças constantes nos autos, constata-se que efetivamente ocorreu o equívoco mencionado pela autoridade embargante, razão pela qual retorna à pauta de julgamento o presente processo. É o Relatório. 3 PROCESSO N°. : 10680.00264512001-18 ACÓRDÃO N°. : 101-94.748 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator Tratam os autos de Embargos Declaratórios interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, tendo em vista a constatação de erro no Acórdão n° 101-94.454, de 04/12/2003. Da análise dos autos, verifica-se que o ilustre representante da Fazenda Nacional tem razão nos argumentos apresentados, conforme depreende- se do Parecer de fls. 283/286, tendo em vista que no relatório do recurso em epígrafe, consta indevidamente como recorrente a empresa J. Câmara & Irmãos Ltda., quando deveria constar a empresa FIAT DO BRASIL S/A. Diante do exposto, voto no sentido de acolher o pedido de retificação da folha 03 do Acórdão n° 101-94.454, de 04/12/2003, para nela fazer constar, como recorrente, a empresa Fiat do Brasil S/A. É como voto. Sala dasss -O . DF, em 22 de outubro de 2004 7 PAULO = • :ERT ORTEZ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.002381/2003-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data do pagamento considerado indevido ou a maior (arts. 165, I, e 168, I, do CTN). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - RESTITUIÇÃO DE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO - Sendo devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos com atraso, não procede o pedido de sua restituição calcada em denúncia espontânea. O alcance desse instituto pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco.
Numero da decisão: 105-16.761
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de tempestividade do pedido de restituição em relação aos pagamentos feitos há mais de cinco anos aquém da data do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto Bekierman (Suplente Convocado) e Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado). No mérito, em relação à parte não alcançada pela decadência NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto Bekierman (Suplente Convocado), Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e lrineu Bianchi que convertiam o julgamento em diligência.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I 1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • , .•:»t;rib:5 QUINTA CÂMARA Processo n° 10768.002381/2003-02 Recurso n° 157.671 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 1994 a 2003 Acórdão n° 105-16.761 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente GRÜMEY S/A - ARMAZÉNS GERAIS GUARDATUDO Recorrida 5a TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO/Ri I IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data do pagamento considerado indevido ou a maior (arts. 165, I, e 168, I, do CTN). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - RESTITUIÇÃO DE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO - Sendo devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos com atraso, não procede o pedido de sua restituição calcada em denúncia espontânea. O alcance desse instituto pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GRÜMEY S/A - ARMAZÉNS GERAIS GUARDATUDO g it Processo ri.* 10768.002381/2003-02 CCOI/COS Acórdão n.° 105-16.761 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de tempestividade do pedido de restituição em relação aos pagamentos feitos há mais de cinco anos aquém da data do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto Bekierman (Suplente Convocado) e Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado). No mérito, em relação à parte não alcançada pela decadência NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto Bekierman (Suplente Convocado), Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado) e lrineu Bianchi que convertiam o julgamento em diligência. / • • OVIS A S is residente WALDIR VEI A ROCHA Relator Formalizado em: 07 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e MARCOS RODRIGUES DE MELLO. Ausente, justific,adamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10768.002381/2003-02 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.761 Fls. 3 Relatório GROMEY S/A - ARMAZÉNS GERAIS GUARDA TUDO, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 5° Turma da DRJ/Rio de Janeiro-I/RJ, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro (DERAT/RJO). Trata a lide do Pedido de Restituição de fl. 01, instruido com a petição de fls. 03/09, a planilha de fls. 10/15 e com demais documentos de fls. 16/135, no qual a interessada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor de R$ 118.420,89, o qual se originaria dos recolhimentos de diversos tributos efetuados entre 31/03/1993 e 30/09/2002, nos quais, segundo a interessada, foram indevidamente incluídos valores a titulo de multa de mora, que, sob a ótica do art. 138 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN), seriam inaplicáveis a tais pagamentos, uma vez que os mesmos foram efetuados de forma espontânea. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro — Derat/RJ se pronunciou sobre o pedido da interessada e, com base no Parecer Conclusivo EQPEJ/Diort n° 151/2004, de fls. 142/145, foi proferido o Despacho Decisório de fl. 146, o qual indeferiu a restituição pleiteada. O mencionado Parecer concluiu que, uma vez que o pedido da interessada foi protocolizado em 24/03/2003, relativamente aos pagamentos efetuados antes de 24/03/1998 já teria transcorrido o prazo limite para pleitear a restituição, previsto no inc. I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), ou seja, cinco anos a contar da extinção do crédito tributário. Além disso, também ressaltou o Parecer Diort n° 151/2004 que não se caracterizam como indevidos os pagamentos das parcelas recolhidas a título de multa de mora, ainda que espontâneos, tendo em vista que se trata de multa prevista em lei, que não se submete à hipótese de espontaneidade de que trata o art. 138 do CTN. Processo n.° 10768.002381/2003-02 CCOI/CO5 Acérclio n.° 105-16.761 Fls. 4 Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — 1/RJ, fls. 151/163, trazendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: • Que, segundo entendimento da Doutrina, dos Tribunais Superiores e do próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o prazo para requerer a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos contados da data da homologação tácita do lançamento, que se dá cinco anos após a data do fato gerador. • Que, também segundo entendimento da Doutrina, dos Tribunais Superiores e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, os pagamentos da multa de mora efetuados espontaneamente se configuram como pagamentos indevidos, passíveis de restituição, tendo em vista a interpretação dada ao art. 138 do CTN. A 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — I/RJ, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o Acórdão n° 12-13.199, de 02/02/2007, fls. 168/172, indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear direito creditório de tributo pago indevidamente para ser utilizado em compensação extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito Tributário, que, à luz da interpretação dada pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, coincide com a data do pagamento indevido. Também foi afastada pela Turma Julgadora a alegação de serem pagamentos indevidos as multas de mora, incidentes sobre tributos recolhidos em atraso, por se beneficiarem do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Além de expressamente prevista no art. 61 da Lei n°9.430/1996, a multa de mora também foi objeto de análise pelo Parecer Normativo Cosit n° 61, de Processo n." 10768.00238112003-02 CCOI/CO5 Acórdão n, 105-16.761 Fls. 5 23/10/1979, o qual concluiu que a ela não se aplica o beneficio da denúncia espontânea. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 12/03/2007, conforme documento de fl. 174v, a empresa apresentou recurso voluntário em 03/04/2007 (registro de recepção à fl. 176), mediante o qual reafirma os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. f É o Relatório. A e Processo n.°10768.002381/2003-02 CO31/CO5 Acórdão n.° 105-16.761 Fls. 6 Voto. Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Preliminarmente, cabe analisar se parte do pedido da recorrente, protocolizado em 24/03/2003, já teria sido atingido pela decadência, considerando-se que os pagamentos nos quais, segundo a interessada, foram indevidamente incluídos valores a título de multa de mora, foram efetuados entre 31/03/1993 e 30/09/2002, conforme planilha de fls. 10/15. O Acórdão recorrido entendeu alcançados pela decadência os pagamentos efetuados antes de 24/03/1998, à luz do disposto no art. 168, I, combinado com o art. 165, I, ambos da Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional, a seguir transcritos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; t...1 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [..] Não merece reparo essa decisão. Com efeito, o artigo 168 destina-se a limitar, no tempo, o direito à restituição de que trata o art. 165. Se a interessada quedou inerte por prazo superior aos cinco anos estabelecidos em lei, o Direito não há de socorrê-la. )3 /C • Processo n.° 10768.00238112003-02 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.761 Fls. 7 Quanto à aplicação do prazo decadencial segundo entendimento da 1° Seção do STJ, conhecido como "cinco mais cinco", com todo o respeito devido àquele Tribunal, neste Primeiro Conselho de Contribuintes de há muito se encontrava consolidada a interpretação de que o prazo de cinco anos começava a contar a partir do pagamento indevido ou a maior. Nesse sentido, são ilustrativas as decisões cujas ementas são a seguir transcritas: IRPJ - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5 172 de 25 de outubro de 1966 (CTIV). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta, se inicia a contagem do prazo decadenciat (Acórdão 108-08.115, de 02/12/2004, rc Relatora Conselheira Ivete Mala quias Pessoa Monteiro) (No mesmo sentido, o Acórdão 108-07.372, de 17/04/2003) DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTIV - Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. (Ac. 101-94.745) (Acórdão 105-16.356, de 28/03/2007, 5°C 1°CC, Relator Conselheiro Irineu Bianchi) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (C77V). (Acórdão 105- 15.158, de 17/06/2005, 5°C PCC, Relator Conselheiro José Clóvis Alves) Embora nesta Casa o entendimento estivesse pacificado, em 09/02/2005 o artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, a seguir transcrito, veio lançar luz sobre a matéria, considerando-se as diferentes correntes interpretativas. Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o g 1° do art. 150 da referida Lei. Ao fr Processo n.° 10768.00238112003-02 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.761 Fls. 8 Como se vê, trata-se de dispositivo expressamente interpretativo, com aplicação retroativa, ex vi do disposto no art. 4° da mesma Lei Complementar n° 118/2005, combinado com o art. 106, I, do CTN. Mesmo sobre isso, há interpretações divergentes, notadamente no Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, a jurisprudência administrativa neste Conselho de Contribuintes não se alterou, vide julgado a seguir ementado. IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — ART. 168, .1, DO C77V — ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N°118/2005. Para fins de interpretação do inciso I do art. 168, do Código Tributário Nacional, o prazo inicial de contagem da decadência ocorre no momento do pagamento do tributo, e não após a homologação deste pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. (Acórdão 108-08.337, de 20/05,2005, 8"C PCC, Relator Conselheiro Luiz Alberto Cava Macieira) Correta, assim, a decisão da Turma Julgadora da DRJ, que considerou alcançados pela decadência todos os pagamentos efetuados antes de 24/03/1998. Quanto ao mérito, alega a recorrente que os valores incluídos a titulo de multa de mora nos pagamentos relacionados às fls. 10/15 seriam indevidos, sob a ótica do art. 138 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN), uma vez que efetuados de forma espontânea. Trata-se de matéria tormentosa, que tem sido objeto de discussão tanto nos colegiados administrativos quanto no Poder Judiciário, admitindo diversas correntes interpretativas. Os pagamentos em questão foram efetuados sob os códigos de recolhimento sumarizados à fl. 142, e a seguir reproduzidos: 0473, 0561, 0588, 0764, 0924, 1708, 3208, 2511 (IRRF); 0220, 2089, 2456, 2334 (IRPJ); 2172 (COFINS); 2372, 2484 (CSLL); 3885 (PIS). Filio-me à linha que defende que o instituto da denúncia espontânea está relacionado a fato desconhecido da administração tributária, fato ocultado pelo sujeito passivo no campo da incidência tributária e que posteriormente é levado ao conhecimento do Fisco, revelando detalhes da apuração do tributo, estando ai „ • Processo n.° 10768.002381/2003-02 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.761 Fls. 9 contidos dois elementos distintos: a noticia da infração cometida e o recolhimento do tributo acrescido dos encargos moratórios. Ora, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os quais incumbe ao contribuinte o dever de apurar o valor devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e, mais ainda, cumprir a obrigação acessória de declarar o valor devido em DCTF, o normal é que a autoridade tributária já tivesse conhecimento dos débitos, pelo que não se faria, pelo pagamento em atraso, qualquer "noticia da infração”. No caso do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), existe também a Declaração do Imposto de Renda na Fonte (DIRF), outro instrumento declaratório com a finalidade de informar à Administração Tributária sobre a existência dos débitos. Observe-se ainda, no caso concreto, que, em algumas situações, os pagamentos da contribuinte foram claramente objeto de parcelamento e/ou cobrança, como, por exemplo, às fls. 38, 39, 44, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65 e 66. O alcance da denúncia espontânea não deve ser tão amplo que sirva para anistiar, de forma geral e indiscriminada, a inadimplência das obrigações tributárias, mas tão somente para estimular que sejam trazidas ao conhecimento do fisco infrações que lhe eram anteriormente desconhecidas. Nesse sentido, e inclusive para ilustrar que a matéria está longe de pacificada nos tribunais, transcrevo as ementas de duas decisões do Superior Tribunal de Justiça (grifos não constam dos originais). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA TURMA AgRg no Recurso Especial n°628.291 — SC (2003/0232649-7) Relator: MM. José Delgado Brasília, 19/08/2004. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL, DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO, APLICABILIDADE DA LC N° 104/2001. ART. 155-A DO CIN. ENTENDIMENTO DA P SEÇÃO. PRECEDENTES. I. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lancamento tenha sido feito. isto é. que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte, 2. A denúncia espontânea não foi prevista para que favoreca o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram : 9 il . • Processo n.° 10768.002381/2003-02 CCOI/CO5 Acórdão n.°105-16.761 Fls. 10 ornitidas_Lcoméoaodeauisiãocnrcadorias sem no ta fiscal. de venda com preco registrado aquém do real, etc. 3. A jurisprudência da egrégia Primeira Seção, por meio de inúmeras decisões proferidas, dentre as quais o REsp n° 284189/SP, uniformizou entendimento no sentido de que, nos casos em que há parcelamento do débito tributário, não deve ser aplicado o beneficio da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e esta só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, I, do CIN (REsp n° 284189/SP, 1° Seção, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26/05/2003). 4. Sem repercussão para a apreciação dessa tese o fato de o parcelamento ter sido concedido em data anterior à vigência da LC n° 104/2001, que introduziu, no CTIV, o art. 155-44. Prevalência da jurisprudência assumida pela 1 4 Seção. Não-influência da LC n° 104/2001. 5. O pagamento da multa, conforme decidiu a 1° Secão desta Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, atter à vista ou que tenha ocorrido o parcelamento. 6.Agravo regimental não provido. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRIMEIRA TURMA Recurso Especial n° 707.120— MG (2004/0170466-6) Relato?? Min. Francisco Falcão Brasília, 04/10/2005. Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. CONFINS. CSSL. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTIV: MULTA MORATÓRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. I — II — Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lancamento por homologacão, não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a multa moratória. Precedentes: AgRg nos EREsp n° 636.064/SC, ReL Min. CASTRO MEIRA, DJ de 05/09/05 e AgRg nos EREsp n° 638.069/SC, Rel. Min TEORI ALBINO Z4VASCKJ, DJ de 13/06/05. [..1 Também no âmbito administrativo, muitas decisões têm adotado o entendimento exposto, cabendo ressaltar: IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CM - RESTITUIÇÃO DE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO - Sendo devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, improcede o pedido de sua restituição calcada no instituto da denúncia espontânea, cujo exercício pelo sujeito passivo, o protege da imposição de multa punitiva decorrente de procedimentos de oficio. (Rec. 146.081, Ac. 105-15.621, de 23/03/2006, 5°C I°CC, Rd Cons. Nadja Rodrigues vor Romero) fr Is " Processo n.° 10768.002381/2003-02 CC01/CO5. • Acórdão n.• 105-16.761 Fls. 11 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO Cm - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - MULTA DE MORA: O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do artigo 150 do CTN. (Rec. 131.848, Ac. 108-07.268, de 30/01/2003, 8°C 1°CC, Rel. Cons. Nelson Lásso Filho) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Os efeitos da denúncia espontânea referidos no art. 138 do CTN não alcançam a multa de mora, que tem caráter moratória, mormente em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso. [..] (Rec. 140.503, Ac. 104-21.079, de 19/10/2005, 4°C ItC, Rel. Designado Cons. Pedro Paulo Pereira Barbosa) No caso vertente, não restou demonstrado o cabal preenchimento das condições estabelecidas pelo art. 138 do CTN, notadamente no sentido de tratar- se cada um dos pagamentos efetuados de algo novo, previamente desconhecido da Administração Tributária. Não há prova nos autos, na maior parte dos casos, de que os pagamentos não eram de débitos já declarados à Autoridade e, quando existente, a evidência é em sentido desfavorável ao intuito da recorrente, ou seja, tratava-se de cobrança administrativa ou de débitos parcelados. Correto, pois, o Acórdão recorrido, ao concluir que os pagamentos efetuados pela interessada, inclusive a multa de mora, são devidos e, em conseqüência, inexistentes os créditos por ela pleiteados. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. °g Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2007. --t----,-/6----- WALDIR VEI A ROCHA Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010462/98-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. Pelo princípio da unicidade da jurisdição, a discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14989
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.010462/98-09 Recurso n° : 123.510 . Acórdão n° : 202-14.989 Recorrente : GESTIL S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA'. Pelo princípio da unicidade da jurisdição, a discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GESTIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia a via administrativa. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 enrrque4Piriheiro"Torres Presidente GyNCelly A ncar Rel tor Participaram, ainda, d presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 cl/opr 1 . - CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10680.010462/98-09 Recurso n° : 123.510 Acórdão n° : 202-14.989 Recorrente : GESTIL S/A RELATÓRIO Apresentou o Recorrente, em 10/09/1998, pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PIS com base nos Decretos- Leis nos 2.448/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais, com débitos vincendos das demais exações administradas pela Secretaria da Receita Federal. Alega o Contribuinte que seu direito de compensar os valores nasceu de decisão judicial favorável ao mesmo, já transitada em julgado, cuja cópia encontra-se às fls. 11/20. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas/MG, foi o mesmo indeferido sob a alegação de que teriam sido fulminados pelo decurso de prazo decadencial para pleiteá-los os valores requeridos pelo Contribuinte. O contribuinte apresentou impugnação, às fls. 65/72, requerendo a reconsideração do indeferimento, alegando que o direito material não se extinguiu pelo tempo, bem como que a prevalência da decisão proferida pela DRF em Sete Lagoas - MG configura manifesto confisco e enriquecimento sem causa da União, que a ação judicial interposta seria causa interruptiva da prescrição, e por fim, que o STJ entende ser o prazo para a restituição de tributos igual a dez anos, e não cinco como alega a DRF. Contudo, a decisão de fls. 118/122, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/01/1992 a 31/12/1992 Ementa: PRESCRIÇÃO O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida". É o relatório. 2 n _. .4 22 CC-MF --•••-J-i :`,,, .- Ministério da Fazenda Fl. $)n',=-, ' Segundo Conselho de Contribuintes f....,14,9 .. Processo n° : 10680.010462/98-09 Recurso n° : 123510 Acórdão n° : 202-14.989 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Inicialmente, verifico que o principal argumento do Contribuinte é a existência de decisão judicial transitada em julgado, favorável ao mesmo, afastando a incidência dosi Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449. 1 Assim, há que se verificar a efetiva incidência da denominada Renúncia Administrativa tácita, vez que o Recorrente discutiu a matéria na esfera judicial, obtendo provimento em seu pleito. Verifica-se pelo teor da referida ação judicial que a questão da semestralidade não foi objeto de questionamento na mesma; outrossim, também não o é neste Pleito administrativo. Por tal, verifico a concomitância de matérias, ou melhor, de pleitos. O que o contribuinte pleiteou judicialmente, obtendo êxito, novamente pleiteia agora, o que é manifestamente despiciendo, vez que a própria decisão judicial lhe assegura o direito ao indébito. A concomitância de esferas é instituto já amplamente discutido e atualmente pacificado neste Egrégio Conselho, onde pode-se apresentar diversos precedentes que corroboram o entendimento aqui demonstrado. Vejamos: "NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo concomitância entre o processo 1 judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de ação judicial." ' RECURSO 117.324, 2° Conselho de Contribuintes, 3' Câmara, julgado em 17/10/2001. A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5°, J, Iinciso XXXV, ao consagrar o princípio da unidade de jurisdição, torna inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por ser incabível é a discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa.) 1 3 t ,... • 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .0". Segundo Conselho de Contribuintes . '5itfW> 1,;:„.,lakyz -, Processo n° : 10680.010462/98-09 Recurso n° : 123.510 Acórdão n° : 202-14.989 Assim, não conheço do recurso, no tocante às matérias também discutidas na esfera judicial. É como voto. S.; d. \ s Sessõe 12 de agosto de 2003t 1 I GUS ï • V O LLY ALENCAR , , ' , ` , ' , 4

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Numero do processo: 10680.016041/98-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - PIS - COFINS - CSLL - Ex. 1.997 - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que afastou parcialmente o crédito tributário. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-06884
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1 a TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE/MG. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //7 z4- CLÓVIS ALVES RESIDENTE deo 00* ED %. 1 - *OS SANTOS FORMALIZADO EM: o 9 DEZ. 200Z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n° : 10680.016041/98-65 Acórdão n° : 107-06.884 Recurso n° : 131.216 Recorrente : a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG RELATORIO A DRJ de JUIZ DE FORA/MG. recorre de ofício da Decisão n° 1.481 de 07 de AGOSTO de 2.001 que considerou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infrações relativos a ao IRPJ; PIS/REPIQUE; PIS/FATURAMENTO; COFINS e CSLL ano calendário de 1.996. As irregularidades fiscais descritas na exordial inauguradora do procedimento administrativo principal ressumem-se em: 1) OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de caixa de origem não comprovada. 2) OMISSÃO DE RECEITAS - Saldo credor de caixa.. 3) GLOSA DE DESPESAS - comissão intermediação de venda de imóvel. A DECISÃO recorrida em apelo obrigatório assim fundamentou seu entendimento: I. R. P. J. 1) OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA: 1-1) SUPRIMENTOS DE CAIXA - Afasta a totalidade das operações apontadas, vez que tais operações não podiam por si só ser tipificadas como omissão de receitas uma vez que não previsão legal para tanto. Deveria a autoridade fiscal ter o cuidado de proceder à reconstituição da conta Caixa, com os expurgos dos valores em tela, para apurar um eventual saldo credor de caixa, e ai sim tributá-lo na forma do art. 228 do RIR/94 1-2) SALDOS DE CAIXA CREDORES - SÃO PAULO - RIBEIRÃO PRETO - Dos ajustes verificados não há ocorrência de saldo credor no caixa de São Paulo. Entretanto no caixa Ribeirão Preto, devem ser procedidos os ajustes devidos, uma vez que a fiscalização considerou como receia omitida a acumulação dos saldos encontrados. g ") 2) GLOSA DE DESPESAS:£k 2 Processo n° : 10680.016041/98-65 Acórdão n° : 107-06.884 Despesas referente a Intermediação na venda do imóvel à Igreja Universal do Reino de Deus, afastada sua totalidade vez que comprovada satisfatoriamente a intermediação questionada. B) PIS/REPIQUE - PIS/FATURAMENTO - COFINS -CSLL. Ajustado conforme o decidido no principal É o relatório 3 _ Processo n° : 10680.016041/98-65 Acórdão n° : 107-06.884 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS- Relator O recurso obrigatório preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. Após minucioso exame das peças que integram o presente processo, vislumbro que a autoridade julgadora singular prolatou sua decisão nos termos da legislação de regência e, em assim sendo, não merece reparos. Nego provimento ao recurso de ofício. Y 2 Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2002. EDWAL f. ji • D S SANTOS 4 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007306/98-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13002
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.002 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA SERCEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / %tê ZUE •N RTADO PR .ID- E WILFRIDO A USTO MARfittEZ RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007306/98-15 Acórdão n°. : 106-13.002 FORMALIZADO EM: 27 JUN 20W. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES/ )04 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007306/98-15 Acórdão n°. : 106-13.002 Recurso n°. : 128.756 Recorrente : CONSTRUTORA SERCEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Compensação referente aos períodos base de 1990 e 1991. Nos anos indicados a Requerente procedeu ao recolhimento Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. Suscita, no entanto, ser este indevido, posto que o Supremo Tribunal Federal, no RE 172058, pacificou entendimento de que "a incidência do ILL somente poder-se-ia ser considerada constitucional, no que pertine às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social correspondente consignasse cláusula prevendo a distribuição automática dos lucros aos seus sócios (...)" (IN 63/97), o que, no caso da contribuinte, não ocorreu, já que não havia tal previsão em seu contrato social. Requereu o acréscimo ao crédito dos juros legais e correção monetária, inclusive com expurgos inflacionários e, a partir de 1996, a incidência da taxa SELIC (fls. 09/10), conforme cálculos de fls. 11. A DRF em Belo Horizonte/MG indeferiu o pleito ao entendimento de que "a Resolução do Senado somente é aplicável para as sociedades por ações, o que não é o caso da peticionaria, já que ela é constituída sobre a forma de sociedade por quotas e segundo o contrato social às fls. 26 a 34, os lucros e prejuízos que se verificarem na sociedade serão divididos proporcionalmente ao capital de cada sócio" (fls. 35/37). Em Impugnação (fls. 50/56), aduziu-se ausente a disponibilidade imediata do lucro pelo cotistas já que nos instrumentos contratuais da época não j 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007306/98-15 Acórdão n°. : 106-13.002 havia tal disposição, afastando, assim, a hipótese de incidência tributária do ILL, conforme decidido no RE 172058 e confirmado na Instrução Normativa n°63/97. A DRJ em Belo Horizonte/MG manteve o indeferimento do pleito conforme razões de decidir abaixo transcritas: "No caso em tela, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n° 172.058-1/SC (fls. 054), declarou inconstitucional a expressão "o acionista" contida no art. 35 da Lei n°7.713/88 (...) Considerou constitucional a cobrança pelas empresas individuais e por sociedades por quota de responsabilidade limitada, exceto se no período de incidência do imposto o contrato social previsse destinação dos lucros diversa da distribuição, independentemente do consentimento dos sócios. (..-) Ademais, tal questão já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o qual se manifestou favorável à exigibilidade deste tributo das sociedades não constituídas sob a forma de companhias, desde que seu estatuto previsse a imediata disponibilidade, econômica ou jurídica, dos lucros auferidos (...) Ora, o contrato social da autuada apresenta a seguinte cláusula, vigente na época do fato gerador do lançamento impugnado: "Os lucros e prejuízos, apurados em Balanço Geral, que se dará em 31 de dezembro de cada ano, serão repartidos ou suportados pelos sócios, na proporção de suas quotas de capital" (fl. 49, sem grifo na original). Portanto, os lucros encontravam-se imediatamente disponíveis para os sócios em 31 de dezembro de 1991. (---) Não são passíveis de restituição, tão pouco de compensação, portanto, os valores recolhidos que tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco anos, contados a partir do pagamento indevido. Por conseguinte, transcorreu o prazo decadencial de cinco anos entre a formulação do pedido de compensação, em 16/07/1998n(fls. 01), e os pagamentos efetuados em 30/04/1990 e 30/04/1991, conforme previsto no CTN, art. 165, inc. I, c/c art. 168, inc. I." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007306/98-15 Acórdão n°. : 106-13.002 Insurgiu-se A contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 64/74 em que, relativamente a preliminar de decadência erigida na decisão, a impugna argumentando tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, pelo que o prazo para repetição de indébito é de 10 (dez) anos. Quanto ao mérito, reprisa os argumentos erigidos em sua Impugnação. É o Relatório, (091\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007306/98-15 Acórdão n°. : 106-13.002 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. Relativamente à preliminar de decadência erigida na decisão objurgada, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou entendimento definitivo sobre pedido de restituição/compensação de ILL considerando que o prazo decadencial deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, já que com este ato passou a surtir efeito erga omnes a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do tributo em acórdão proferido em controle difuso de constitucionalidade, consoante acórdão n° CSRF/01-03.329. Conquanto a Resolução do Senado n° 82, editada em 18 de novembro de 1996, não abarque a hipótese, já que respeita apenas às sociedades por ações ("acionistas"), forçoso reconhecer que somente a partir do acórdão proferido no RE 172058, publicado no DJU de 03.08.1995, tomaram os contribuintes conhecimento da natureza indevida do crédito recolhido. De outro lado, somente a partir da edição da IN SRF n° 63/1997 o acórdão proferido em controle difuso de constitucionalidade (RE 172058) passou a ter efeito erga omnes, já que nesta foi reconhecida a natureza indevida do crédito "às 2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007306/98-15 Acórdão n°. : 106-13.002 demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado". Assim, o pedido não se revela decadente, pelo que, ultrapassada a preliminar, passo à análise do mérito, que também foi objeto de exame pela decisão recorrida. Na decisão recorrida infirma-se o pleito da Recorrente ao fundamento de que o contrato social continha cláusula de distribuição imediata dos lucros ao fim do ano-calendário. Com efeito, no contrato social colacionado às fls. 45/46 às cláusulas 6a e 73 lê-se: "63 - Os balanços definitivos serão dados anualmente em 31 de dezembro. 73 - Os lucros e prejuízos que se verificarem na sociedade serão divididos proporcionalmente ao capital de cada sócio". No RE 172058-1/SC o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exação tributária sob a presunção da imediata repartição dos lucros entre os sócios cotistas quando não houver no contrato social expressa manifestação neste sentido, confira-se o voto do Ministro Marco Aurélio: "Ora, a ordem jurídica revela-nos que a aquisição da disponibilidade, quer económica ou jurídica dos lucros líquidos das pessoas jurídicas não ocorre, quanto ao sócio cotista e aos acionistas, na data da apuração, ou seja, do encerramento do período-base. C..) Dir-se-á que, na espécie, a contribuinte é uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Essa circunstância não altera o julgamento deste recurso extraordinário. É que o vetusto e lacunoso 7 À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007306/98-15 Acórdão n°. : 106-13.002 Decreto n° 3.708/19, ao regular a constituição de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, remete às normas das sociedades anónimas: 'serão observadas quanto às sociedades por cotas de responsabilidade limitada, no que não for regulado no estatuto sociedade e na parte aplicável, as disposições da lei das sociedades anônimas". Relativamente às sociedades por quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro liquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir a manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional." No caso dos autos, a partir das cláusulas acima transcritas extraí-se que havia previsão de, após o balanço anual, haver distribuição de lucros ou prejuízos independentemente de qualquer deliberação entre os sócios. Assim, a presunção legal somente seria afastada acaso comprovado a ausência de distribuição de lucros ao fim do ano-calendário obstando, assim, a hipótese de incidência do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. De tal desiderato não se desincumbiu a Recorrente que, aliás, no Recurso não apresentou qualquer novo argumento para afastar a constatação da autoridade julgadora de previsão contratual de distribuição automática de lucros. Assim, na ausência de provas que infirmem a distribuição automática de lucros prevista no contrato social, deve ser mantida a decisão recorrida. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e, afastando a preliminar de decadência do pedido de compensação, no mérito nego-lhe provimento. j Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2002 WILFRIDO GUS • MA UES 8 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016304/99-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11262
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO AURÉLIO CLEMENTINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DRIG DE OLIVEIRA Pr iNTE , VVILFRIDO ,;* GUS 410 QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016304/99-53 Acórdão n°. : 106-11.262 Recurso n°. : 121.181 Recorrente : MARCO AURÉLIO CLEMENTINO RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificação (fls. 01) de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, referente aos rendimentos percebidos a título de incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Em decorrência de tal solicitação, formulou requerimento de restituição (fls. 04) quanto ao Imposto de Renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias percebidas em decorrência de referido programa, instruindo seu pedido com comprovante de retenção do imposto de renda na fonte, termo de rescisão do contrato de trabalho e recibo do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais em que se atesta que o valor recebido à título de gratificação diz respeito a programa de incentivo à aposentadoria. A DRF em Belo Horizonte-MG indeferiu o pedido de retificação, sob o fundamento de que a contribuinte participou de programa de incentivo à aposentadoria estabelecendo o item 1 da NE SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 07 de junho de 1999, que os rendimentos percebidos em decorrência de adesão a tais programas não são considerados isentos por não se enquadrarem em programas de demissão voluntária. Da decisão interpôs o contribuinte impugnação (fls. 24/29), aduzindo, em síntese, que o incentivo à aposentadoria tem o mesmo objetivo e natureza do programa de incentivo à demissão voluntária, qual seja, a rescisão do contrato de trabalho, premiando o empregado com uma compensação. Visam estimular o desligamento do empregado, com finalidade eminente de reduzir o quadro com redução de custos, razão porque o benefício da isenção do IRPF retido 2 #1°P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016304/99-53 Acórdão n°. : 106-11.262 na fonte deve ser aplicado também ao presente caso. A fim de corroborar suas alegações traz jurisprudência desse Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário. A autoridade julgadora considerou improcedente o pedido (fls. 35/38), assim se manifestando em sua decisão: "Cumpre esclarecer que ter a natureza de indenização, por si só, não afasta a tributação. O campo de incidência do imposto abrange as indenizações. Tanto é verdade que a Lei 7.713/88, no seu artigo 6°, isenta algumas delas. (..) Ademais, nos termos do §4° do art. 3° da Lei 7.713/88, a tributação independe da denominação dos rendimentos, 'bastando, pare a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer título. Portanto, verifica-se que a legislação tributária citada admitiu a renúncia à cobrança do IR incidente sobre os valores recebidos, exclusivamente, em decorrência da adesão aos programas de demissão voluntária. (..)" Insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 41/48, aduzindo que a Lei 7.713/98, bem como o artigo 40e 45 do RIR/94, citados pela autoridade julgadora, não dizem respeito às indenizações decorrentes de adesão a programa de aposentadoria voluntária, sendo meramente exemplificativas e não se aplicam ao caso em virtude do princípio da especialidade. Afirma, ainda, que o Ato Declaratório Normativo n° 07/99 que normatiza a IN SRF n° 165/98 não exclui as indenizações decorrentes da adesão a programa de aposentadoria voluntária, uma vez que estas são espécie do género programa de desligamento voluntário. 3 BSCI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016304/99-53 Acórdão n°. : 106-11.262 Quanto ao mais, reitera os argumentos já aventados por ocasião da impugnação, trazendo vasta jurisprudência judicial e administrativa para corroborar seu posicionamento. É o Relatório. 4 _ . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016304/99-53 Acórdão n°. : 106-11.262 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Antes de dar início ao exame do mérito, forçoso analisar a legislação que rege a matéria. A hipótese legal pertinente à matéria está prevista no inciso XVIII do artigo 40 do RIR/94, que determina a isenção do imposto em caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Para configurar-se a isenção, consoante descrito acima, basta que haja indenização por rescisão do contrato de trabalho ou demissão. Em ambas as hipóteses o que importa, portanto, é o rompimento do contrato de trabalho, seja por acordo entre as partes, seja por ato voluntário do empregador. No caso em apreciação houve o rompimento do contrato de trabalho em virtude de acordo celebrado por ocasião da adesão pela contribuinte a plano de incentivo à aposentadoria. A verba percebida, tem nitidamente caráter reparatório pelo rompimento imotivado do pacto laborai, enquadrando-se, assim, no conceito de indenização. Com efeito, a adesão do contribuinte ao plano de desligamento só se deu em virtude de tal indenização, do contrário qual benefício adviria a esta optando pelo desemprego? O valor percebido não tem caráter de renda, nem proventos, mas de compensação pela perda do emprego e não representa nenhum acréscimo patrimonial. eg, 5 V . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016304/99-53 Acórdão n°. : 106-11.262 O fato de ter o Recorrente aposentado posteriormente ou concomitantemente é irrelevante já que o que importa é o recebimento ou não de indenização por ocasião do término do vinculo empregaticio. Outrossim, é irrisório também o nome dado ao plano, se de incentivo à aposentadoria ou de incentivo ao desligamento, haja vista que todos são espécies do gênero plano de desligamento voluntário. Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01-02.690. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2000 WILFRIDO GUS aa 6 sl( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016304/99-53 Acórdão n°. : 106-11.262 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 14 jun 2000 A _C Dl .1 7..n IRIGU—Ea OLIVEIRA ol, NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 2 6 .:,",. 2000 al PROCURADOR MU-CA NACIONAL \ 7 - - - - -_-_- Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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