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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6005359 #
Numero do processo: 13629.001240/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE NÃO CONTABILIZADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA, A TEOR DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. O art. 42 da lei n° 9.430/96 confere presunção de receita omitida a verificação de depósitos em conta corrente não contabilizados pela empresa, quando esta, devidamente intimada, não apresenta, por instrumentos idôneos, a origem de referidos depósitos.
Numero da decisão: 1401-001.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente Em Exercício), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Sérgio Bezerra Presta. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente  Em  Exercício),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos, Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente Convocado), Mauricio Pereira Faro e Sérgio  Bezerra Presta. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.                                                      Fl. 343DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 13629.001240/2007­71  Acórdão n.º 1401­001.405  S1­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pela  Comercial Armond & Reis  Ltda.  contra  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que,  por  unanimidade,  julgou  procedente o lançamento.  Por bem retratar a questão posta em debate, adoto e transcrevo o relatório da  DRJ/JFA (fls. 305/308), lavrado nos seguintes termos, in verbis:  Contra  a  interessada  foram  lavrados,  em 20/07/2007,  os Autos  de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, no  valor  de  R$252.205,89  (fls.  07/13),  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS/Pasep,  no  valor  de  R$89.766,88 (fls. 14/21), da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social — Cofins,  no  valor de R$414.308,87  (fls.  22/29) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL,  no  valor  de  R$149.151,19  (fls.  30/37),  totalizando  crédito  tributário no montante de R$2.645.292,10, com multa e juros de  mora calculados até 29/06/2007.  Na  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal  (is)",  constante dos Autos de Infração, foram relatadas as infrações a  seguir:  001  .  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Valor  referente  a  depósitos  e  investimentos,  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  em  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações...  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%)  31/03/2004 R$873.233,22 150,00  31/03/2004 R$ 758.488,03 150,00  31/03/2004 R$ 945.820,89 150,00  30/06/2004 R$ 825.494,72 150,00  30/06/2004 R$1.191.152,43 150,00  30/06/2004 R$1.386.087,96 150,00  30/09/2004 R$ 1.296.288,99 150,00  30/09/2004 R$1.387.641,49 150,00  30/09/2004 R$1.339.500,35 150,00  31/12/2004 R$ 1.222.165,02 150,00  31/12/2004 R$ 1.320.680,01 150,00  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     4 31/12/2004 R$1.263.744,30 150,00  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 25 e 42 da Lei n° 9.430/96; art. 528 do RIR199.    Às  fls.  14/37,  encontram­se os autos de  infração do PIS/Pasep,  da COFINS e da CSLL.  A fiscalizada foi intimada em 17/08/2006, e em 11/09/2009 (fls.  110/111),  a  apresentar  os  extratos  bancários  das  contas  correntes  e  de  aplicações  financeira,  o  que  foi  atendido  no  decorrer da ação fiscal.  A  fiscalização  examinou  a  Movimentação  Financeira  da  contribuinte,  apurando  e  excluindo  as  movimentações  financeiras  que  não  representaram  recursos  provenientes  de  receitas  obtidas  por  ela,  tais  como  financiamentos/empréstimos  bancários,  transferências  entre  contas­correntes,  resgate  de  aplicações financeiras ou estornos de valores.  Em  16/01/2007  (fls.  133),  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar por meio de documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  que  consubstanciaram  os  créditos  bancários,  já  depurados  de  ofício,  em  suas  contas  correntes  no  ano  base  de  2004.  Às  fls.  135/141,  em  atendimento  à  Intimação,  a  empresa  respondeu que: "deixou de apresentar justificativa e documentos  de  várias  entradas  constantes  dos  extratos  bancários,  eis  que  não  dispõe  de  contabilidade  regular,  o  que  dificulta  a  conciliação que pudesse chegar a determinados valores". Ainda  enviou  planilhas  contendo  justificativas  para  alguns  depósitos  bancários com documentação que os acobertassem.  Das  respostas  apresentadas  pela  contribuinte,  a  fiscalização  verificou  que  a  empresa  justificou  a  existência  dos  créditos  bancários com os seguintes argumentos:  1 ­ Depósito: saída do caixa da empresa;  2  ­  Recebimento  de  cliente,  referente  a  venda  ao  Wanderson  Porto Silvi, fl.244, anexo III  3 ­ Recebimento de frete da Soeicom S.A;  4­ Recebimento referente a venda conforme nota fiscal;  5 ­ Recebimento de frete da Tecnotrans, fl. 244;  6­  Depósito  referente  Reapresentação  de  cheque  devolvido,  fl.  179, anexo III  7 ­ Em duplicidade, fl. 472  A  fiscalização não acatou o  argumento  do  item 1  em  razão  de  que a  simples apresentação de comprovantes de depósito  feitos  em  cheque/dinheiro  não  comprova  a  origem  de  uma  disponibilidade  financeira,  apenas  confirma  a  efetividade  do  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 13629.001240/2007­71  Acórdão n.º 1401­001.405  S1­C4T1  Fl. 4          5 depósito  dessa  disponibilidade.  Também  não  acatou  o  argumento do  item 2 por  falta de documentação hábil e  idônea  para comprová­lo.  Em  relação  ao  item  3,  recebimento  de  frete  da  Soeicom  S.A,  somente  os  depósitos  dos  meses  maio,  junho,julho,  agosto  e  outubro  na  conta­corrente  30139­6,  agência  1503­2  do  banco  Bradesco  foram  acolhidos  pela  fiscalização,  pois  foram  apresentados documentos para comprová­los.  A  comprovação  da  origem  dos  depósitos  com  os  argumentos  citados nos  itens 4 a 7  foi acatada pela equipe de  fiscalização,  exceção feita para o depósito do dia 30 de dezembro de 2004 na  conta­corrente  n°  00002837­6,  agência  n°  0607  da  Caixa  Econômica Federal, fl. 567.  Ponderou a equipe fiscal que os créditos que tiveram sua origem  comprovada  por  notas  fiscais  de  venda  estão  devidamente  escriturados.    Dando prosseguimento ao trabalho fiscal, foram feitas planilhas  que  consolidassem  os  dados,  tendo  como  parâmetro  as  conclusões  da  análise  da  resposta  do  0  contribuinte,  acima  explicitada,  tais  como,  listagem  de  todos  os  créditos/depósitos  bancários  com  justificativa  ou  não  da  contribuinte  para  sua  origem (fls. 50/74), relação por conta corrente dos créditos sem  comprovação de origem (fls. 44),  totalização mensal, por conta  corrente,  de  depósitos  de origem não  comprovada  e  de  origem  comprovada.  Na  apuração  da  omissão  de  receita,  foi  elaborado  o  Demonstrativo  Fiscal  de  Situação  Apurada  (fls.  49),  por  trimestre,  do  ano­calendário  de  2004,  representados  pelos  valores dos depósitos bancários para os quais o contribuinte não  conseguiu comprovar a origem, de conformidade com art. 42 da  Lei 9430/96.  A  multa  aplicada  foi  qualificada  pela  caracterização  de  sonegação  —  intenção  dolosa  do  contribuinte  em  subtrair  receitas da tributação.  Em  29/09/2008,  a  contribuinte  apresenta  impugnação  ao  lançamento às fls. 926/938, na qual, assim se manifesta:  ­ Em preliminar requer o cancelamento do auto de infração em  virtude  da  falta  de  prorrogação  do  mandado  de  procedimento  fiscal;  ­ Ainda em preliminar,  sustenta que em relação às penalidades  de  em  ser  aplicados  os  princípios  e  limites  constitucionais  ao  poder de tributar, pois a regra que obriga o principal será válida  para  os  elementos  acessórios  e  a  unidade  de  princípios  que  regulam  toda  a  tributação.  Necessário  pois,  que  se  faça  a  revisão  da  imputação  dolosa  feita  pelo  agente  já  que  a  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     6 impugnante colocou à disposição do fisco toda a documentação  solicitada, o que por  si  só mostra que a conduta  imputada não  obedeceu  aos  critérios  que  devem  nortear  os  trabalhos  da  fiscalização;  ­  No  mérito,  aduz  que  não  há  como  admitir  a  presunção  de  receita  omitida  com  base  em  extrato  bancário,  na  ausência  de  outra prova que demonstre claramente o ingresso no patrimônio  da impugnante dos valores apontados.  Por fim conclui:  Ante  ao  exposto  e  às  razoes  de  direito  e  de  fato  apresentadas,  espera  o  contribuinte  que  haja  a  desconsideração  do  auto  de  infração por  ter  o  agente  excedido  no  prazo  de  sua conclusão,  ou, se assim não entender, pelas razoes de direito expostas, e até  mesmo a não aplicação da multa de 150% imposta por possíveis  atos  tendentes  a  dificultar  o  trabalho,  o  que  à  toda  prova  não  ocorreu.  Foi  formalizada representação fiscal para fins penais, processo  n° 13629.000318/2009­00, em anexo.    Em  julgamento  perante  a  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  a  decisão  foi  assim  ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Descabe a argüição de nulidade do Mandado de Procedimento  Fiscal  que  se  constitui  em  ato  de  controle  administrativo  funcional,  quando  houve  a  devida  prorrogação  do  prazo  de  validade do ato e a ciência do sujeito passivo.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo, pois, na hipótese, negar­lhe execução.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGENS NÃO COMPROVADAS.  Se o sujeito passivo, após devidamente intimado, não comprovar  as  origens  dos  depósitos  bancários,  subsiste  a  correspondente  presunção legal de omissão de receitas.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 13629.001240/2007­71  Acórdão n.º 1401­001.405  S1­C4T1  Fl. 5          7 MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada  a ocorrência  da ação dolosa  tendente a  impedir  ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, é cabível  a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% (cento e  cinqüenta por cento).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS.  Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições  que têm por base o lançamento do imposto de renda, a decisão  de mérito  prolatada  no  processo  principal  constitui  prejulgado  na decisão dos decorrentes.  Lançamento Procedente    Em sede de recurso, a Recorrente, em síntese, opõe­se à presunção de receita  omitida com base em dados bancários diante da ausência de prova que demonstre o ingresso ao  patrimônio do contribuinte.    É o relatório.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     8   Voto             Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira – Relator.  Conheço  do  presente Recurso Voluntário,  visto  que  este  atende os  pressupostos de admissibilidade.  A Recorrente, em síntese, opõe­se à presunção de receita com base  em extratos bancários quando ausentes outras provas que demonstrem o ingresso ao patrimônio  do contribuinte.  Conforme Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 41­48,  No  ano  base  2004,  o  contribuinte  apurou  o  lucro  pela  sistemática  do  lucro  presumido  e  escriturou  suas  operações no  Livro  Caixa,  atendendo  a  exigência  normativa  do  art.  527  do  RIR/99.  (...)  Constatado  que  o  contribuinte  manteve,  no  ano­calendário  de  2004, contas na Caixa Econômica Federal, no Banco Mercantil  do  Brasil  S.A,  no  Banco  ABN  AMRO  REAL  S.A  e  Banco  Bradesco  S.A,  e  que  sua  movimentação  financeira  foi  de  R$  18.287.666,87  montante  bastante  superior  ao  t  tal  7  R$  2.436.617,87  ,em  termos  percentuais  corresponde  a  aproximadamente  650%  superior  à  sua  Receita  Bruta  Total  declarada  na  DIPJ/2005,  fls.  01  a  35.  O  contribuinte  foi  intimado e re­intimado, fls. 110 a 111, a apresentar os extratos  bancários dessas contas no ano de 2004, o que foi atendido pelo  mesmo no decorrer da ação fiscal, fls. 117/124. (sem grifos nos  original)  Assim, de posse dos extratos de contas­corrente descritos acima,  a  equipe  de  fiscalização  da  SRF  passou  a  analisar  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  em  termos  globais,  depurando todos os valores creditados nas contas bancárias da  empresa,  com  ênfase  na  apuração  das  movimentações  financeiras  que  não  representavam  recursos  provenientes  de  receitas  obtidas  pela  mesma,  como,  por  exemplo,  financiamentos/empréstimos  bancários,  transferências  entre  contas­corrente,  resgate  de  aplicações  financeiras  ou  estornos  de valores.  (...)  Ao  longo  da  Fiscalização,  conforme  registro  do  Termo  de  Verificação Fiscal mencionado, a Recorrente foi intimada e reintimada a comprovar a origem  de movimentações  bancárias  nas  contas  perante  as  instituições  financeiras  Banco  Bradesco,  Caixa Econômica Federal, Banco ABN AMRO Real e Banco Mercantil do Brasil, no ano de  2004,  sob pena de omissão de  receita,  nos  termos do  art.  287 do Decreto nº 3.000, de 1999  (RIR/99) e art. 42 da Lei nº 9.430/96 (fls. 133 e 134).  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA Processo nº 13629.001240/2007­71  Acórdão n.º 1401­001.405  S1­C4T1  Fl. 6          9 No  entanto,  não  houve  por  parte  da  Recorrente  comprovação  da  origem das movimentações financeiras por meios hábeis e idôneos.  No  tocante à omissão de receitas com base em depósitos bancários  com  origem  não  comprovada,  encontra­se  em  vigência  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  instituiu  uma  presunção  relativa,  na  qual  presume  ser  rendimento  omitido  os  depósitos  bancários cuja origem não for comprovada.  Art.  42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Não  se  está  falando  em  indício  de  receita  tributável,  mas  em  presunção definida em lei, que autoriza, no caso de ausência de comprovação por meios hábeis  e idôneos, da existência de receita omitida pela empresa.  No ponto,  frisa­se que  a  simples  justificativa de  origem de  crédito  não se presta a afastar a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 quando feita desacompanhada  de documentação idônea.  Imprescindível  registrar  que,  ao  contrário  do  que  alegou  a  Recorrente,  a  presunção  do  art.  42  da Lei  nº  9.430/96  não  altera  o  conceito  de  renda  ou  de  provento para neles incluir depósitos bancários. O que o legislador instituiu foi a inversão do  ônus da prova, restando ao contribuinte, regularmente intimado, afastar a presunção instituída,  demonstrando não se tratar o depósito de receita auferida.  A obrigação de regular escrita fiscal cabe à pessoa sujeita às normas  fiscais e contábeis a ela aplicáveis. Diante da regular escrita contábil, o ônus de prova para sua  desconstituição  cabe  à  Fazenda  Pública.  No  entanto,  identificada  a  ausência  de  registro  de  depósitos na escrita contábil da empresa, cabe ao contribuinte apontar a sua origem e justificar  a sua não escrituração.  Não  sendo  afastada  a  presunção  relativa  à  omissão  de  receitas,  mantenho o auto de infração, em conformidade com a jurisprudência deste Conselho:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  INDICIADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  partir  de  1º/01/97,  por  força  do  disposto  nos  artigos  42  e  87,  da Lei  nº  9.430/96,  a  falta  de  escrituração de  depósitos bancários configuram caso de omissão de receitas, se  o  titular  da  conta­corrente,  devidamente  intimado,  não  com  provar a origem dos  recursos utilizados nessas operações, com  documentos hábeis e idôneos. Por se tratar de regra que inverte  o  ônus  da  prova  ,  cabe  ao  contribuinte  infirmar  a  presunção  legal.  Por  essa  mesma  razão,  compete­lhe  demonstrar  que  a  receita  assim  detectada  estava  contida  na  soma  das  figurantes  do  livro de Saídas  e que  também compôs a base de cálculo do  arbitramento. (Acórdão nº 10708.573 de 2 de maio de 2006)    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA     10 DEPÓSITO  BANCÁRIO  A  DESCOBERTO.  SIGILO  BANCÁRIO.  INCOSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  SUMULADA.  De  acordo  com  o  disposto  na  súmula  n°  02,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. A presunção estabelecida  no art.  42 da  lei n° 9.430/96 dispensa o  fisco de comprovar o  consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada, nos termos da súmula n° 26 do carf. Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente  bancária, deve ser mantido o lançamento tributário, nos termos  do artigo 42 da lei n° 9.430/96.recurso voluntário negado.vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em não  conhecer  das  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  mérito  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Acórdão  nº 210200738 do Processo 10855000897200325) (sem grifos no  original)    OMISSÃO DE RECEITA S FALTA DE COM PROVA ÇÃO DA  ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS A  presunção  legal  de  omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de origem não com prova da pelo sujeito passivo  .  (Acórdão nº  10808895 de 21 de junho de 2006)      Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira                            Fl. 351DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ALEXANDRE ANTONIO AL KMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 13822.000030/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 3401-002.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Este recurso voluntário, juntamente com outros quinze da mesma empresa e que versavam as mesmas matérias deste, foi julgado na sessão de 18 de março de 2015 com base em relatório, voto e ementa únicos, elaborados pela Relatora, Conselheira Angela Sartori, lidos na sessão com respeito apenas ao processo 13822000177/2005-05 aqui transcritos na íntegra. A Conselheira renunciou ao mandato antes que pudesse formalizar os acórdãos correspondentes, motivo pelo que auto-designei-me para a tarefa, no que valho-me das peças por ela elaboradas e entregues à Secretaria.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 122          1 121  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13822.000030/2005­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.972  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da matéria, do ponto de vista constitucional.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente  a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem  gerar despesas de depreciação que dão direito  ao  creditamento na  apuração  do PIS e da Cofins.  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  COMUNS  VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não  havendo  sistema contabilidade de  custos  integrada  e  coordenada  com a  escrituração,  necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos  do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 2. 00 00 30 /2 00 5- 15 Fl. 709DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente e redator       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Robson  José Bayerl,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima.   Este recurso voluntário,  juntamente com outros quinze da mesma empresa e  que versavam as mesmas matérias deste,  foi  julgado na sessão de 18 de março de 2015 com  base em relatório, voto e ementa únicos, elaborados pela Relatora, Conselheira Angela Sartori,  lidos  na  sessão  com  respeito  apenas  ao  processo  13822000177/2005­05  aqui  transcritos  na  íntegra.  A  Conselheira  renunciou  ao  mandato  antes  que  pudesse  formalizar  os  acórdãos  correspondentes, motivo pelo que auto­designei­me para a  tarefa, no que valho­me das peças  por ela elaboradas e entregues à Secretaria.  Relatório  O Relatório a seguir é o que foi entregue à Secretaria pela relatora Angela:  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  apurados  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  compensado  com  créditos  tributários  do  próprio  interessado  através  de  PER/DCOMP:  Crédito:  PIS  não  cumulativa,  Período  de  apuração:  4º  trimestre  de  2005  cujo  Valor  pleiteado:  R$  295.007,33.    Efetuada  a  verificação  fiscal  junto  ao  interessado,  foi  lavrado  Auto de Infração para formalização da glosa dos créditos, onde  foram apuradas  irregularidades  na  formação do  crédito  objeto  do presente processo, a saber:    a) Bens utilizados como insumos.  Baseado  no  conceito  de  insumo  utilizado  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda, dado pelo art. 8º, § 4º c/c  § 9º, da Instrução Normativa nº 404, de 2004 a matéria prima,  o produto  intermediário, o material  de  embalagem e quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  químicas  ou  físicas,  em  função de  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que  não  esteja  incluído  no  ativo  imobilizado  –  o  auditor  fiscal  verificou  a  existência  de  registros  de  despesas  não  incluídos  nesse conceito.    Inicialmente, verificou diferenças entre os valores informados na  planilha  “Livro  do  PIS  e  Cofins  Consolidado  2007”  e  no  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000030/2005­15  Acórdão n.º 3401­002.972  S3­C4T1  Fl. 123          3 DACON.  Intimado,  o  interessado  informou  que  no  DACON  informou  que,  além  dos  insumos  relacionados  nas  planilhas,  incluiu as aquisições de cana de açúcar de pessoas jurídicas.    A  fiscalização  ressaltou  que,  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.925/2004,  arts.  8º  e  9º,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  606,  de  2006,  as  aquisições  de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e  não ao  crédito  referente  aos  insumos,  da  linha 02 dos DACON e, portanto, não serão considerados nesse  item  e serão analisados em item próprio, do Auto de Infração.    A seguir, efetuou a análise referente aos grupos que compuseram  a planilha de cálculo dos insumos.  a.1) Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Da análise da planilha  correspondente  e das notas  fiscais nela  relacionadas,  verificou  que  parte  dos  gastos  não  se  refere  à  aquisição de  insumos, matéria prima, produto intermediário ou  material de embalagem, utilizados ou aplicados diretamente no  processo de fabricação do açúcar, referindo se a partes e peças  de veículos, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas e aquisição  de pneus,  assim como despesas diversas  tais  como:  locação de  veículos  para  uso  administrativo  e  obras  de  recuperação  de  rodovias.    Ressalta  que  tais  gastos  não  se  dão  no  âmbito  do  processo  produtivo,  mas  sim  em  etapas  anteriores  ou  posteriores  à  produção. Ressalta,  também, que considerou somente os gastos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  os  quais  há  expressa autorização para a inclusão no conceito de insumos.    a.2)  Material  Intermediário  –  Serviço  de  Manutenção  Industrial.  Que efetuou a glosa referente a gastos com bens não diretamente  consumidos na fabricação de bens destinados à venda, tais como  gastos  com  construção  civil,  com  reparação  de  caminhões,  reboques, com tintas vernizes diluentes (Estoque tintas), cimento,  etc.  a.3) Fretes  Glosou  as  despesas  com  fretes  referentes  a  transporte  de  pessoas, por não se enquadrarem no disposto no art. 3º, § 3º, da  Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   b) Do método da apropriação do crédito presumido.  Verificou  que  o  interessado  informou  que  o  método  de  determinação dos créditos foi com base na proporção dos custos  diretamente  apropriados.  Assim,  intimou  o  interessado  a  comprovar que os valores dos créditos informados nos DACON  e nos livros auxiliares do PIS e Cofins são referentes apenas aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  sujeita  ao  regime não cumulativo da exportação.    Examinando a  documentação apresentada,  verificou­se  que,  no  preenchimento dos DACON, o interessado não utilizou o método  de  apropriação  direta,  uma  vez  que  todo  o  custo  da  cana  de  açúcar  (insumo),  do  preparo  e  processamento  da  cana,  da  extração  do  caldo  e  do  suporte  a  produção  industrial  foram  apropriados, na sua totalidade, para o produto açúcar, ou seja,  todos  os  custos  comuns,  vinculados  ás  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativos  e  não  cumulativo  foram  aproveitados  integralmente como sendo regime não cumulativo.    Em resumo, nos DACON entendeu o interessado apropriar todo  o  gasto  com  a  aquisição  do  insumo  cana  de  açúcar  para  o  produto açúcar, independentemente se dela foi produzido álcool.    Verificou, também:  a) Que a soma dos saldos mensais das contas é inferior ao valor  mensal dos insumos informados nos DACON, para o que somou  valores  de  materiais  em  estoque.  conforme  resumo  de  fls.  23  (numeração constante no relatório do Auto de Infração);  b)  Inconsistências  nas  informações  das  planilhas  apresentadas,  demonstrando  que  os  Razões  não  comprovam  o  método  de  apropriação direta e nem condizem com os valores dos DACON,  pois:  b.1)  conforme  esclarecimento  do  interessado,  no  valor  dos  insumos  informados nos DACON está  incluído o valor da cana  adquirida  de  pessoas  jurídicas  e  na  planilha  de  fls  24  a  26  (numeração  constante  no  relatório  do  Auto  de  Infração),  não  consta a conta correspondente a tal insumo;  b.2)  a  soma  dos  saldos mensais  das  contas  é  inferior  ao  valor  mensal  dos  insumos  informados  nos  DACON  (e  diferente  do  valor  da  cana  adquirida  de  pessoa  jurídica)  e  para  chegar  ao  valor  informado nos DACON, o  interessado somou o valor dos  materiais  em  estoque,  conforme  consta  no  resumo  apresentado  às  fls.  23  (numeração  constante  no  relatório  do  Auto  de  Infração); e  b.3) na planilha há contas estranhas ao conceito de insumo, tais  como  “Consultoria”,  Copa,  cozinha  e  limpeza”,  Gêneros  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000030/2005­15  Acórdão n.º 3401­002.972  S3­C4T1  Fl. 124          5 Alimentícios”,  Lanches  e  Refeições”,  “Uniformes”  e  “Seguros  Gerais”.    Pelos  fatos  expostos,  constata­se  que  o  método  de  aproveitamento dos créditos,  informado nos DACON, não pode  ser  caracterizado  como  de  apropriação  direta,  pois  os  custos  comuns  á  receita  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  e  ao  cumulativo  foram  informados  integralmente  como  sendo  de  receita de exportação e os Razões apresentados não comprovam  o  declarado  nos DACON  e  nas  planilhas  com  a  descrição  dos  insumos  e,  considerando  que  o  interessado  aufere  receitas  sujeitas a ambos os regimes de tributação, com base no disposto  nos  arts.  3º,  §§  7º  e  8º,  II,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  deve  ser  utilizado  o  método  de  rateio  proporcional da receita bruta.    Assim,  calculou  os  percentuais  aplicáveis  a  cada  regime  de  tributação  e  aplicou  os  aos  valores  dos  gastos  considerados  como  insumos,  apurando  o  valor  do  crédito  a  aproveitar  no  período.  b.1)  Energia  Elétrica  e  Contraprestações  de  arrendamento  mercantil.  Considerando  a  utilização  do  método  de  rateio  proporcional  para a apuração dos créditos, recalculou os valores dos gastos  com  energia  elétrica  e  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  considerados  como  créditos apurados  no  regime não  cumulativo.  c)  Base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente  ao  Ativo  Imobilizado–  com  base  no  valor  de  aquisição  (linha  10  da  Ficha 16 A do DACON)  Cita A legislação regência e constatou que o interessado incluiu  na  base  de  cálculo  dos  créditos  referentes  a  bens  do  ativo  imobilizado:  a)  1/48  de  valores  de  aquisição  de  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, o  art.  3º,  § 14 c/c art.  15,  da Lei nº 10.833, de 2003; b) 1/24 de  valores  de  aquisição  de  bens  diferentes  de  máquinas  equipamentos,  tais  como  edificações,  veículos,  motos,  micro  ônibus, caminhões, etc, contrariando o art. 31 da Lei nº 10.865,  de 2004, o art. 3º, § 14 c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003; c)  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  processo  industrial,  tais  como:  rádio  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira  de cana, etc, contrariando o disposto no art. 3º, inciso VI, e § 1º,  inciso II, da Lei nº 10.837, de 2002, e art. 15, da Lei nº 10.833,  de 2003, e art. 2º da Lei 11.051, de 2004, e demais dispositivos  legacia acima citados;  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 d) bens vinculados ás receitas sujeitas ao regime cumulativo, tais  como destilaria, tanque de álcool, fábrica de álcool, etc;  e)  bens  comuns  à  fabricação  de  produtos  sujeitos  aos  regimes  cumulativo e não cumulativo,  tais como balanças, picadores de  cana, moendas, meã alimentadora, etc.  Com base nas verificações, efetuou a glosa referente aos valores  relacionados nos itens “a” a “d” acima. Aos valores referentes  ao  item  “e”,  aplicou­se  o  percentual  de  rateio  proporcional  apurado para os períodos.  d) Créditos presumidos – Atividades Agroindustriais.  d.1) Apuração  Conforme  destacado  no  item  “A”,  e  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.925/2004,  arts.  8º  e  9º,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa (IN) SRF nº 606, de 2006, as aquisições de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e  não  ao  crédito  referente  aos  insumos,  da  linha 02 dos DACON.    Assim,  relativamente  aos  valores  das  aquisições  de  cana  efetuadas  junto  a  pessoas  jurídicas,  aplicou­se  o  percentual  apurado para o rateio proporcional entre as receitas sujeitas aos  regimes cumulativo e não cumulativo da contribuição.  d.2) Forma de utilização do crédito  Ressalta que,  com base no disposto no art. 8º, caput,  da Lei nº  10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006,  o crédito presumido de atividades agroindustriais somente pode  ser utilizado para dedução do valor devido da contribuição, não  podendo  ser  objeto  de  compensação  com outros  tributos  ou  de  pedido  de  ressarcimento,  e  que  a  apreciação  desse  item  será  feita pela Saort da DRF.  e)  Outros  Créditos  a  descontar  (linha  25  da  ficha  12  do  DACON  Verificou  que  o  interessado  registrou  créditos  da  contribuição,  referente  a  valor  do  frete  nas  operações  de  venda,  pago  a  pessoas físicas, contrariando as disposições do inciso IX, do art.  3º c/c art 15, ambos da Lei n º 10.833, de 2003.    PARECER SAORT E DESPACHO DECISÓRIO   A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araçatuba,  através do Parecer Saort, reproduziu as informações do Auto de  Infração  e  propôs  o  deferimento  do  valor  de  R$  190.764,88,  como direito creditório do interessado passível de compensação.    Fl. 714DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000030/2005­15  Acórdão n.º 3401­002.972  S3­C4T1  Fl. 125          7 Através  do  Despacho  Decisório  (DD),  acataram­se  as  conclusões  do  Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento, reconhecendo ao interessado o direito creditório  ao valor proposto no Parecer, e homologando as compensações  efetuadas até o limite do direito creditório reconhecido.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE     Ciente  das  conclusões  do  Despacho  Decisório  (DD),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (MI),  onde  relata  os  fatos  e  faz  as  suas  contrárias  alegações  onde,  preliminarmente,  alega  que  os  créditos  objeto  do  presente  processo  já  foram  apreciados  nos  autos  do  processo  15868.000039/201084  e,  assim,  constata­se  a  duplicidade  das  glosas  de  créditos  e  da  cobrança  dos  valores  atinentes  às  referidas  glosas.  Junta  cópia  do  Auto  de  Infração  que  seria  objeto do referido processo.      Em seguida, faz longa exposição a respeito do direito ao crédito  da PIS/Cofins,  relatando  o  histórico  da  edição dos atos  legais,  faz considerações sobre o conceito de não cumulatividade,  destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins,  e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela  fiscalização.    Dizendo que mantidas  as  restrições  impostas  pela  fiscalização,  as  contribuições  tornam­se  cumulativas  e  as  tornam  inconstitucionais  e  ilegais,  devendo  ser  observada  a  lei  e  os  mandamentos  constitucionais,  em  especial,  a  vontade  do  legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003,  ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art.  3º)  não  se  mostram  adequadas  e  subsumidas  ao  comando  constitucional  contido  no  §  12,  do  art.  195,  da  CF,  ficando  evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de  créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis.    Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não  sendo  esse  o  entendimento  a  ser  esposado,  é  certo  que  o  procedimento  fiscal  é  absurdo  pois  glosou  mais  de  85%  dos  créditos  levantados,  sendo  que  todos  os  insumos  glosados  são  aplicados no processo produtivo do requerente, a saber:  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8   Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Que  o  conceito  de  insumos,  adotado  pelo  fisco,  em  totalmente  distorcido,  uma  vez  que  é  desconsiderado  parte  do  processo  industrial do requerente, qual seja, a produção do insumo cana  de açúcar, onde tem­se o preparo do solo, o plantio da cana, os  tratos  culturais,  o  corte,  e  o  transporte  da  cana  para  a  fabricação dos produtos.    Que  nesse  processo  são  utilizados  tratores,  caminhões  e  máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses  veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que as  disposições  da  IN  SRF  nº  247,  de  2002  está  eivada  de  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  subverte  o  estabelecido  em  lei  e  que,  ao  incluir  os  combustíveis  e  lubrificantes  como  insumos  que  dão  direito  a  crédito,  o  objetivo  do  legislador  foi  estabelecer  um  rol  exemplificativo  de  bens  e  serviços,  e  não  taxativos, como quer o fisco.    Assim, é de se reconsiderar tal glosa, pois o bens expressamente  impugnados  são  materiais  intermediários  inseridos  e  que  se  desgastam no decorrer do processo produtivo.     Material Intermediário – Serviço de Manutenção Industrial.  Alega  o  mesmo  entendimento  do  item  anterior,  contestando  especificamente  as  glosas  dos  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  de  moenda  e  outros  pois  são  equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo e que  sem  esse  insumos  o  processo  não  decorre  sem  prejuízo  para  o  requerente  e  que  a  falta  dos  mesmos  inviabilizaria  a  continuidade empresarial.    Que  deve  ser  revisada  a  glosa,  haja  vista  a  existência  de  erro  material,  bem  como  equívoco  conceitual  sobre  a  interpretação  da  norma,  e  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  mencionados  estão inseridos no processo produtivo.    Do direito ao crédito do frete.  Contesta  a  glosa  referente  a  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  quando atinentes a  transporte de pessoal,  de mercadorias para  terceiros  e  aquisição  de  materiais.  Alega  que  entre  as  glosas  constam  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda,  o  que  está  expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833,  de 2003., que faz referência aos incisos I e II do próprio art. 3º,  que  definem  o  direito  a  crédito  sobre  os  bens  adquiridos  para  revenda ou bens e serviços utilizados como insumos, daí a razão  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000030/2005­15  Acórdão n.º 3401­002.972  S3­C4T1  Fl. 126          9 para a inclusão dos serviços de transporte gasto em seu processo  produtivo.    Do método  de  Apuração  de  Créditos  (Créditos  Presumidos  da  CanadeAçúcar)    Que a fiscalização, ao arrepio da lei, desconsiderou o método de  apropriação  de  créditos  elaborado  pelo  contribuinte,  optando  pelo mais oneroso, argumentando que todos os custos de cana,  seu  processamento,  extração  de  caldo,  suporte  industrial  e  outros são apropriados para o produto açúcar, e que os Razões  não  permitem  identificar  quais  os  produtos,  insumos  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  bem  como  há Razões  em  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  não  constam  dos  livros  auxiliares de PIS/Cofins.    Que a legislação é clara quanto ao direito do contribuinte optar  entre  o  método  de  apropriação  direta  e  o  método  de  rateio  proporcional, no caso de existência de receitas sujeitas a ambos  os  regimes  de  tributação  Que  o  sistema  de  custo  integrado  separa os custos destinados à fabricação de açúcar e álcool, de  modo  que  os  insumos  destinados  a  cada  processo  sejam  diretamente  direcionados  a  seus  respectivos  centros  de  requisição contábeis.    Que todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o  suporte  industrial  são  exatamente  custos  de  fabricação  de  açúcar,  vez  que  cem  pro  cento  do  caldo  resultante  desse  processo é destinado à fábrica de açúcar e que para a fábrica de  álcool somente é destinado o “mel final” que resulta do processo  de  fabricação  de  açúcar,  o  qual  vai  juntamente  com  seu  respectivo  custo  de  resíduo  industrial,  e  que  não  houve  fabricação de álcool direto da cana.    Quanto  a  outra  alegação,  de  falta  de  identificação  de  fornecedores,  produtos,  insumos  dos  custos  apropriados,  alega  que  adota  há  trinta  anos  tal  procedimento,  nunca  senso  questionado  pela  fiscalização  e  que  tal  procedimento  é  reconhecido  a  adotado  como  parte  integrante  das  melhores  técnicas de escrituração, que todas as requisições e notas fiscais  foram  apresentadas,  o  que  deu  margem  à  discussão  sobre  o  conceito de insumos.     Quanto a argumentação de que há Razões nos quais notas fiscais  e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares,  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 que tais  livros não são obrigatórios e não possuem regramento  específico para se preenchimento.    Que inexistem custos comuns que são apropriados somente para  a  parte  de  produção  não  cumulativa,  conforme  mostra  o  trabalho pericial anexo que o processo de fabricação de açúcar  e  de  álcool  são  independentes  e  partem  de  pontos  totalmente  distintos e que deve ser respeitado o sistema de custo integrado  existente e mantido pelo interessado, e que a fiscalização obteve  acesso a todos os documentos atinentes aos créditos.    Da  energia  elétrica  e  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil    Nesses  itens,  reitera  as  alegações  acima  quanto  a  apropriação  do crédito presumidos.    Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a  lei  faz  referência  expressa  aos  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  na  fabricação  ou  produção  dos  bens  e  produtos  destinados á venda, não estabelecendo a necessidade de contato  direto  e  desgaste  na  composição  do  produto  final,  ou  seja,  os  caminhões,  tratores,  reboques  são  inseridos  no  processo  produtivo  e,  na  comercialização,  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos  para  que  o  processo industrial seja completo.    Quanto a limitação de apropriação desse tipo de crédito para os  bens  adquiridos  anteriormente  a  maiô  e  outubro  de  1994,  o  requerente entende que afronta o princípio da legalidade, pois o  direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do  bem  no  ativo,  havendo  direito  adquirido  desde  tal  evento  e  somente  a  apropriação  do  direito  pré  constituído  se  dá mês  a  mês, conforme previsto na lei.    E que não há o que se falar em proporcionalidade de  receitas,  haja  vista  o  sistema  de  custo  integrado,  conforme  acima  explanado.     Da utilização do crédito presumido    Que a requerente sempre se utilizou dos referidos créditos para  compensar  com  débitos  das  próprias  contribuições  sociais,  de  modo que a acusação dos autos improcede.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000030/2005­15  Acórdão n.º 3401­002.972  S3­C4T1  Fl. 127          11   PARECER  SAORT  E  DESPACHO  DECISÓRIO  RERATIFICADO–  A DRF em Araçatuba, através do Parecer, reformulou o Parecer  anteriormente  exarado,  para  ressaltar  que  o  crédito presumido  de  atividades  agroindustriais  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  do  valor  devido  da  contribuição,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  ou  de  pedido  de  ressarcimento,  á  vista  do  disposto  no  art.  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006.    Assim, glosou­se o valor do crédito presumido da agroindústria  –  R$  116.236,43  reduzindo  o  direito  creditório  anteriormente  deferido,  R$  190.764,87,  para  R$  74.528,44,  Através  do  Despacho Decisório  (DD), acatou­se as  conclusões do Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  ao  interessado  o  direito  creditório  ao  valor  proposto, e homologando as compensações efetuadas até o limite  do  direito  creditório  reconhecido,  abrindo­se  prazo  para  o  interessado  para  a  apresentação  de  nova  manifestação  de  inconformidade (MI).    MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  (MI)  –  fls.  337188    Na  sua  nova  MI,  inicialmente,  o  interessado  reafirma  a  preliminar  anteriormente  esposada,  a  respeito  da  apreciação  anterior  dos  créditos  no  processo  15868.000039/201084.  No  mérito,  também  reafirma  que  sempre  se  utilizou  dos  referidos  créditos  para  compensar  com  débitos  das  próprias  contribuições,  conforme  pode  se  verificar  nas  próprias  PER/DCOMP utilizadas no presente processo, e que o art. 74 da  Lei  nº  9.430/96  serve  a  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar quaisquer créditos fiscais que possua com quaisquer  débitos federais.    A DRJ decidiu em síntese:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  JUNTADA  POSTERIOR DE PROVAS.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV,  do  art. 57, do Decreto nº 7.574, de 2011.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA  FÍSICA.  Somente  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por  expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000030/2005­15  Acórdão n.º 3401­002.972  S3­C4T1  Fl. 128          13 produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que  dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins.  DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃOCUMULATIVA.  RATEIO  PROPORCIONAL.  NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não  havendo  sistema  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a  apropriação  por  meio  de  rateio  proporcional,  nos  termos  do  disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições  para  o PIS/Cofins,  vedada a  sua  utilização  para  ressarcimento  ou compensação com demais tributos. ADN SRF nº 15 de 2005.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    A  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  com  as  mesmas  alegações acima.         Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Redator    Como acima indicado, transcrevo, ipsis litteris, o voto entregue pela relatora  à Secretaria.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  para sua admissibilidade, por isso, dele conheço.    No  presente  caso,  o  feito  fiscal  contém  todos  os  elementos  necessários  para  seu  prosseguimento,  inexistindo  nos  autos  qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a  fim  de  aferir  dados  factuais.  A  argumentação  da  interessada  encontra­se  desprovida  de  qualquer  elemento  concreto  de  sua  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 necessidade. Logo, diante do  convencimento da desnecessidade  de  quaisquer  esclarecimentos  adicionais  para  o  julgamento  em  tela, concluo pelo indeferimento do pedido de perícia.  Das alegações de inconstitucionalidade  Quanto à alegação de  inconstitucionalidade da IN SRF nº 247,  de 2002, e das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 cabe esclarecer que  não  cabe  a  apreciação  dos  dispositivos  legais  sob  o  ponto  de  vista de sua constitucionalidade pela autoridade administrativa.    Dos Bens utilizados como insumos    Da glosa dos bens utilizados como insumos    A  recorrente  é uma empresa agroindustrial  que  tem por objeto  social  a  produção  e  comercialização  de  açúcar,  de  álcool,  de  cana­de­açúcar  e  demais  derivados  desta,  entre  outras  atividades.  Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo  que,  além dos lubrificantes expressamente referidos no art. 3o, II, da  Lei  10.637,  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/2005,  considero  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos  na produção ou na  fabricação do açúcar e dos outros produtos  não cumulativos, como o álcool industrial.  Também  entendo  que  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão­ somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo que produz açúcar e álcool. E, ainda, em se tratando de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado da empresa.  Mas  os  dispositivos  legais  que  estabelecem o PIS  e a COFINS  não invocaram a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a  determinação  do  direito  de  creditamento.  Por  todas  essas  considerações  feitas,  proponho  que  não  pode  prosperar  a  argumentação  da  recorrente  de  que  os  custos  e  despesas  de  operação  orientados  pelo  entendimento  do  Imposto  de  Renda  sejam  critérios  suficientes  para  justificar  o  creditamento.  E  também  que  não  deve  prevalecer  a  motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas  os  conceitos  da  legislação  do  IPI para justificar as glosas.    Cabe  esclarecer  qual  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições não cumulativas:  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000030/2005­15  Acórdão n.º 3401­002.972  S3­C4T1  Fl. 129          15 Em relação a Cofins não cumulativa, o inciso II do artigo 3º da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o art.  2º da Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao concessionário,  pela  intermediação ou entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).    Definido  o  conceito  de  insumos,  cabe  analisar  se  os  itens  glosados estão enquadrados no conceito legal.    Foi  glosado  partes  e  peças  de  manutenção  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem,  aquisição de pneus, gastos com construção civil, com serviços e  peças  para  veículos,  tratores,  máquinas  agrícolas,  tintas.  Foi  glosado  também  o  frete  relativo  a  transporte  de  pessoas  e  a  transporte de equipamentos do ativo permanente.    A  legislação  adota,  para  fins  de  apuração  de  créditos  na  modalidade da não cumulatividade, a enumeração exaustiva dos  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito  e  os  vinculou  a  determinadas atividades, assim como ao modo de produção, no  que respeita à questão do insumo. Dessa  forma, a aquisição de  um bem ou serviço poderá ou não gerar crédito a ser descontado  da  contribuição,  dependendo  da  situação  concreta  do  emprego  ou  aplicação  do  bem  ou  serviço  na  respectiva  atividade  econômica.    Para  qualquer  análise  sobre  aquisições  de  bens  e  serviços  que  vise determinar a geração de crédito são indispensáveis o exato  conhecimento da atividade e a  forma de aplicação, em especial  no  caso de  insumo. A Recorrente produz açúcar bruto  e álcool  carburante. Considerando a atividade da Recorrente é possível  concluir que os itens glosados não se enquadram como insumos  de sua produção.    Fl. 723DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 Os itens relacionados no Auto de Infração, referente ao Material  Intermediário  –  Serviços  de  Manutenção:  partes  e  peças  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem  e  aquisição  de  pneus,  manutenção  de  veículos,  locação  de  veículos  para  uso  administrativo,  obras  de  recuperação  de  rodovias,  etc,  não  podem  efetivamente  ser  enquadrados  na  conceituação  de  insumos  acima  transcrita,  porquanto  não  se  tratam  de  matérias  primas  ou  materiais  de  embalagem  e  tampouco  utilizado  no  processo  produtivo  da  recorrente portanto, mantenho a glosa.    Em  relação  à  glosa  efetuada  referente  ao  item  Material  Intermediário  –  Serviços  de  Manutenção  Industrial,  foram  contabilizadas  despesas  referentes  a  gastos  com  construção  civil,  reparação  de  caminhões,  reboques,  e  com  tintas,  vernizes  e  diluentes,  e  cimento  que  também  não  podem  efetivamente ser enquadrados na conceituação de insumos acima  transcrita.    O mesmo se aplica ao frete relativo a transporte de pessoal e de  ativo  permanente,  que  também  não  se  enquadram  no  conceito  acima.    Quanto à alegação de que entre as glosas constam despesas de  frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto  no  inciso  IX  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  cabe  esclarecer  que:  Com  o  advento  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  criou  o  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  o  legislador,  além  de  permitir  a  apuração  de  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  adquiridos  para  revenda e dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  destinados  à  venda,  passou  a  admitir  também  o  aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com  a  armazenagem  de mercadoria  e  frete, na  operação  de  venda,  quando o ônus  for  suportado  pela  própria  empresa  vendedora,  conforme estabelece em seu art. 3o, caput, e incisos I, II e IX.    O art. 15 da citada Lei no 10.833, de 2003, estendeu o benefício  previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também  para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Conforme já  visto, trata­se do direito de apuração de crédito calculado sobre  despesas  com  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  pago  ou  creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de  venda.    Fl. 724DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000030/2005­15  Acórdão n.º 3401­002.972  S3­C4T1  Fl. 130          17 A fiscalização juntou lista e Notas fiscais (fls. 217/220). Verifica­ se que as Notas se referem a transporte com pessoal e de ativo  imobilizado,  que  não  geram  crédito,  por  não  se  tratar  de  operações de venda de mercadoria. A interessada não comprova  ou aponta quais Notas seriam referentes à venda e tampouco foi  identificada  qualquer  nesta  condição  que  tenha  sido  glosada.  Portanto mantenho a glosa neste item.    Do método de apuração do crédito comum  O  §§  7º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  Lei  nº  10.833, de 2003 regulamentam a matéria e nos casos em que a  pessoa  jurídica  se  sujeita  a  incidência  não  cumulativa  em  relação a parte de suas receitas, deverá ser adotado um dos dois  métodos em relação aos custos, despesas, e encargos comuns. O  Recorrente  informou  no  DACON  que  teria  utilizado  a  apropriação  direta  e  a  fiscalização  desconsiderou  o  critério  adotado e aplicou o  rateio proporcional  já que  todos os custos  comuns foram vinculados ao produto açúcar. Apurou­se também  que foram incluídos valores que não são insumos.    Inicialmente  cabe  esclarecer  que  apurado  o  custo  do  produto  sujeito  à  sistemática  da  não  cumulatividade  pelo  custeio  por  absorção, deve  ser apurado o percentual deste perante o  custo  total. Apurado o percentual que  representa o produto sujeito à  sistemática  não  cumulativa,  este  percentual  deve  ser  aplicado  nos  custos,  encargos,  despesas  comuns  que  dão  direito  ao  crédito da não cumulatividade.    Assim, não será o custo apurado na contabilidade que irá gerar  crédito,  mesmo  porque  compõe  o  seu  valor  os  custos  fixos  e  variáveis,  que  abrangem  elementos  que  não  geram  credito.  Ressalte  –  se  também  que  tal  sistemática  somente  se  aplica  se  existem custos, encargos ou despesas comuns e a pessoa jurídica  se  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  em  relação  a  parte  de  suas  receitas.  A  interessada  produz  açúcar,  produto  sujeito  à  sistemática  não  cumulativa,  e  álcool,  produto  sujeito  a  sistemática  cumulativa.  Assim,  cabe  apurar  se  existem  custos,  encargos ou despesas comuns aos dois produtos.    A  Recorrente  alega  que  os  processos  produtivos  são  independentes,  na  primeira  etapa  é  produzido  o  açúcar,  este  processo gera um resíduo chamado de “mel pobre”. A partir do  mel  se  produz  o  álcool.  Os  custos  incorridos  numa  produção  conjunta até o ponto de cisão (inclusive), são chamados de custos  conjuntos.  É  possível  concluir  que  o  processo  produtivo  da  interessada  é  uma  produção  conjunta  até  o  ponto  de  cisão,  ou  seja,  até o momento que  é produzido o açúcar  e o mel  final, a  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     18 partir daí,  o processo produtivo  segue  em relação ao mel  final  sendo  considerado  um  processo  único  até  a  fabricação  do  álcool.    Não  é  possível  considerar  que  o  mel  final  (matéria  prima)  do  álcool  seja  apenas  resíduo,  mesmo  porque  este  é  produto  que  não  tem  mercado  certo,  o  que  não  ocorre  com  o  mel  final.  A  produção  do  mel  final  é  onde  ocorre  o  ponto  de  cisão  da  produção  do  açúcar  e  do  álcool.  Assim  a  produção  do  álcool  somente é possível se realizado todo o processo produtivo desde  a extração do caldo da cana.    Estabelecido  que  se  trata  de  processo  de  produção  conjunta,  cabe relatar brevemente o que seria o custeio por absorção. Na  obra  citada  acima  assim  se  define  o  custeio  por  absorção:  Custeio por absorção é um processo de apuração de custos, cujo  objetivo é ratear todos os seus elementos (fixos ou variáveis) em  cada  fase  da  produção.  Logo  um  custo  é  absorvido  quando  for  atribuído  a  um  produto  ou  unidade  de  produção,  assim  cada  unidade ou produto receberá sua parcela no custo até que o valor  aplicado  seja  totalmente  absorvido  pelo  custo  dos  produtos  vendidos ou pelos estoques finais.    Conclui­se  que  a  produção  da  Recorrente  é  uma  produção  conjunta, e como tal, possui custos, encargos e despesas comuns,  então  o  contribuinte  poderia  optar  entre  as  duas  formas  de  rateio  quais  sejam:  custeio  direto  por  absorção  ou  o  rateio  proporcional  a  receita.  Para  optar  pelo  custeio  direto  por  absorção a interessada deve ter o sistema de custos integrado e  coordenado  com  o  restante  da  contabilidade.  Contudo,  analisando a  contabilidade da  interessada,  constatou­se que os  custos  da  produção  conjunta  foram  integralmente  direcionados  para a produção do açúcar, portanto, não houve um rateio, não  sendo  possível  aceitar  que  tal  sistemática  seja  considerada  custeio por absorção, já que neste processo a empresa utiliza­se  de métodos  (valor das  vendas,  volume produzido,  igualdade do  lucro bruto, etc.) para atribuir os custos conjuntos aos produtos.    Para  a  fabricação  do  álcool,  é  absolutamente  necessária  a  existência da matéria prima, no caso, a cana, assim como todos  os demais produtos e bens utilizados no processo. Sem a cana e  todo o processo posterior para a produção do “mel  final” não  haveria  a  produção  de  álcool  que  gera  receitas  significantes  para a empresa.    Assim,  sendo  a  cana  de  açúcar  insumo  necessário  para  a  fabricação  tanto  do  álcool  como  do  açúcar,  infere­se  que  tal  custo é comum, e deve ser apropriado proporcionalmente, uma  vez  que  não  há  possibilidade  de  distinção  de  custos  no  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000030/2005­15  Acórdão n.º 3401­002.972  S3­C4T1  Fl. 131          19 processamento  para  fabricação  de  ambos  os  produtos.  Tal  entendimento  aplica­se  a  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  envolvidos na produção de tais produtos.    Quanto à verificação nos Razões, que não permitiram identificar  quais  os  produtos,  insumos,  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  a  empresa  alega  que  adota  há  trinta  anos  tal  procedimento e nunca foi questionada. Nos termos da lei, toda a  escrituração deve ser  fundamentada com documentação hábil e  idônea  e  as  aquisições  de  produtos  e  insumos  devem  ser  comprovadas  com  a  apresentação  das  notas  fiscais  correspondentes.    Quanto  às  alegações  a  respeito  da  escrituração  dos  livros  auxiliares,  que  não  registraram  dados  a  respeito  de  produtos,  fornecedores e notas fiscais constantes dos Razões, o fato de tais  livros  não  serem  obrigatórios  e  não  possuírem  regramento  específico para o seu preenchimento não muda o fato de que, se  são  complementares  à  escrituração  e  base  para  apuração  de  bases de cálculo de créditos das contribuições, obrigatoriamente  os seus registros deverão ser baseados em documentação hábil e  idônea. A falta de registros os inabilita para o objetivo a que se  pretende – a comprovação da correta contabilização dos custos,  despesas  e  encargos  para  apropriação  por  sistema  integrado  com a contabilidade.     Correto,  portanto,  a  decisão  da  DRJ  de  desqualificação  do  método  de  apropriado  direta  utilizado  pelo  interessado,  pelas  irregularidades na  escrituração e pela  inadequação do  sistema  adotado  à  vista  do  processo  fabril  da  empresa,  que  tem  uma  única  matéria  prima(cana),  que  passa  por  procedimentos  também  únicos,  para  gerar,  ao  final,  dois  produtos  tributados  por sistemáticas diferentes.    Em  função  da  apropriação  dos  créditos  da  agroindústria  pelo  método do rateio proporcional, cujo percentual foi calculado de  acordo  com  as  normas  legais,  correta  a  glosa  dos  valores  dos  créditos  referente  aos  gastos  com  insumos,  energia  elétrica,  e  demais custos comuns considerados na verificação  fiscal. Cabe  destacar que não  foram alterados os valores da  linha despesas  de contraprestação de arrendamento mercantil    Ressalte­se  que  bens  de  natureza  permanente,  copa,  cozinha  e  limpeza,  gêneros  alimentícios,  lanches  e  refeições,  uniformes,  correios  e  malotes,  comunicações,  outros  serviços,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  não  se  enquadram  no  conceito  de  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     20 insumo, portanto, não geram crédito, conforme já tratado neste  voto.    Do  aproveitamento  do  crédito  presumido  das  atividades  industriais.   O art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim dispõe:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  ,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003 , adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004 ).    O crédito presumido aplica­se sobre o valor dos bens do inciso  II do art. 3º da Lei 10.637 e 10.833, isto é, bens utilizados como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, adquiridos de pessoa física. Portanto, não se  aplica  ao  frete  adquirido  de  pessoa  física,  já  que  frete  não  é  insumo, e somente é possível apurar crédito em relação ao frete  na venda se adquirido de pessoa jurídica, conforme art. 3º,inciso  IX e §3º da Lei 10.833/2003 c/c art. 15 da mesma lei.    Dos encargos de depreciação do ativo    Nesse item, temos duas situações distintas – (i) a contabilização  de  encargos  referentes  a  bens  não  utilizados  no  processo  de  fabricação  dos  produtos,  e  (ii)  a  contabilização  de  encargos  referentes a bens adquiridos anteriormente às datas previstas em  lei.    A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  edificações,  veículos,  motos  ,  microonibus,  caminhões,  etc,  rádios  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores,  lavador  de  veículos,  replantador  de  cana,  colheitadeira  de  cana,  etc  não  deixa  duvidas  que  os  mesmos  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000030/2005­15  Acórdão n.º 3401­002.972  S3­C4T1  Fl. 132          21 infringência  ao  dispositivo  legal  acima  transcrito,  devem  ser  glosados.    Correta, também, a glosa dos encargos de depreciação dos bens  vinculados  a  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  da  contribuição – destilaria,  fábrica de álcool,  tanque de álcool –  uma vez que não podem gerar créditos relativamente à apuração  no  regime não  cumulativo. As  disposições  legais  são  expressas  quanto  aos  períodos  de  aproveitamento  dos  créditos  referentes  aos  encargos  de  depreciação,  vedando  expressamente,  a  partir  de 1º de agosto de 2004, o desconto referente à depreciação de  bens e direitos do ativo imobilizado adquirido até 30/04/2004 e  autorizando o aproveitamento desse tipo de crédito para os bens  adquiridos  a  partir  de  01/05/2004  (art.  31  e  §  1º,  da  Lei  nº  10.865).    O  aproveitamento  dos  créditos  mediante  a  depreciação  acelerada, somente é possível para as aquisições efetuadas após  1º de outubro de 2004 (art. 2 º e § 2º, da Lei nº 11,051, de 2004).    Por  todo  exposto,  mantenho  a  decisão  da  DRJ  e  nego  provimento ao recurso voluntário.    Acompanhou  o  colegiado,  em  sua  integralidade,  o  voto  acima,  negando  provimento, por unanimidade, ao recurso do contribuinte.  Esse o acórdão que me exigi redigir.  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Redator                               Fl. 729DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6064823 #
Numero do processo: 10730.901541/2010-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Na composição do saldo negativo do IRPJ, é computada apenas a parcela retida correspondente ao imposto de renda. Rejeita-se o pedido de compensação do suposto saldo negativo, se a aplicação da norma resulta em imposto a pagar.
Numero da decisão: 1102-000.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-03-28T17:51:56Z | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.901541/2010­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­ ­00668  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14/03/2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SS IT CONSULTING LTDA. sucessora de SS 2002 CONSULTORIA EM  INFORMÁTICA E RECURSOS HUMANOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a  renda, da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, da  contribuição  para  seguridade  social  ­ COFINS  e da  contribuição  para o PIS/PASEP. Na  composição do saldo negativo do IRPJ, é computada apenas a parcela retida  correspondente ao imposto de renda.  Rejeita­se o pedido de compensação do  suposto saldo negativo, se a aplicação da norma resulta em imposto a pagar.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.      IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, João Otávio Oppermann Tomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho.             2   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Trata­se de DCOMP Eletrônica n° 28975.53592.290509.1.7.02­7924, onde a  interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  CNPJ detentor do crédito: 05.399.082/0001­02  Crédito — Saldo Negativo de IRPJ  Período de Apuração: 10 Trimestre/2005 (01/01/2005 a 31/03/2005)  Valor do Saldo Negativo : R$ 28.192,66  Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 28.192,66  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 21.641,45  Posteriormente,  foram  apresentadas  as  seguintes  DCOMP,  utilizando  o  mesmo crédito:   31868.59581.131107.1.3.02­0939  03407.27157.301107.1.3.02­5143  32385.46427.270809.1.7.02­2064  As DCOMP foram analisadas em procedimento informatizado, resultando em  NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  04,  n°  de  rastreamento  869631140,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido,  pois  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  não  foi  suficiente  para  comprovar a quitação do imposto de renda devido e a apuração do saldo negativo.  Consta ainda na citada Decisão:  • Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com  demonstrativo de crédito: R$ 28.192,66.  • Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 83.224,09.  • IRPJ devido: R$ 55.031,43.  •  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas da DIPJ) — (IRPJ devido)  Valor do saldo negativo disponível = R$ 0,00  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11/08/2010 (AR — fls. 87).  Inconformada,  a  interessada  apresentou manifestação de  inconformidade  em  10/09/2010, fls. 01/03, alegando em síntese:  ­ Alega a tempestividade.  Processo nº 10730.901541/2010­46  Acórdão n.º 1102­ ­00668  S1­C1T2  Fl. 2          3 ­  Houve  equivoco,  sendo  o  valor  correto  de  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITO  NA  DCOMP  DE  N°  28975.53592.290509.1.7.02­7924  é  de  R$  83.224,09, sendo o mesmo da DIPJ/2006.  ­ Não é possível transmitir sua retificação.  ­ A IN SRF n° 900/2008 dispõe sobre a possibilidade de compensação.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  riode  Janeiro  prolatou o Acórdão 12­34.846 considerando improcedente a manifestação de inconformidade,  por  entender que não  teria  sido demonstrado o  cômputo, no  lucro  real,  das  receitas  sobre  as  quais incidiram o imposto de renda retido que foi utilizado na apuração do saldo negativo do  IRPJ objeto do pedido de compensação.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  a  este  Colegiado ratificando as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.              4     Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Na análise preliminar do Per/DCOMP objeto do presente, a autoridade fiscal  intimou  a  requerente  para  que  apresentasse  as  retificações  pertinentes,  tendo  em  vista  as  inconsistências entre as informações registradas na DIPJ referente ao 1° trimestre de 2005 e a  Per/Dcomp onde foi  requerida a compensação do saldo negativo do  IRPJ concernente a esse  período.  A interessada retificou a DIPJ adequando­a ao crédito solicitado. Entretanto,  não alterou o Per/DCOMP que, mesmo indicando idêntico saldo negativo do IRPJ informado  na DIPJ  retificadora, permaneceu com a  inconsistência quanto  ao valor do  imposto de renda  retido na fonte.   O  valor  do  IRRF  indicado  no  Per/DCOMP  correspondeu  a  R$  28.192,66  enquanto na DIPJ retificadora foi de R$ 83.224,09. Nessa DIPJ também foi registrado imposto  devido no valor de R$ 55.031,43.  Por uma questão de metodologia descrita na fundamentação, segundo a qual  o saldo negativo do IRPJ deve ser limitado ao menor valor dentre aqueles informados na DIPJ  e no Per/DCOMP, o despacho decisório considerou o valor do  imposto devido  informado na  DIPJ  (R$  55.031,43), mas  não  o  valor  do  IRRF  lá  indicado  (R$  83.224,09).  Em  vez  disso,  utilizou  o  valor  do  IRRF  mencionado  no  Per/DCOMP  (R$  28.192,66)  implicando  na  inexistência de saldo negativo do IRPJ passível de compensação.  A  decisão  recorrida,  mesmo  ressaltando  que  a  interessada  desprezou  as  oportunidades  para  retificar  o  Per/DCOMP,  analisou  o  mérito  do  pedido  e  decidiu  pela  improcedência  sob  o  argumento  de  que  não  teria  sido  demonstrada  a  apropriação  da  integralidade dos rendimentos que geraram o IRRF.      Registrou a decisão que  a principal  fonte pagadora,  informada na DCOMP,  CNPJ.  33.000.167/0001­01  (Petrobrás),  declarou  na  DIRF  que  a  interessada  teria  recebido  rendimentos no montante de R$ 3.162.109,31. No entanto, na FICHA 50, fls. 43, a interessada  informa que teria recebido, desta fonte pagadora, rendimentos no total de R$ 3.016.221,68, ou  seja, valor inferior àquele informado na DIRF.    Na  linha  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  segundo  a  qual  o  IRRF  só  pode  ser  aceito  se  demonstrada  a  apropriação  da  receita  correspondente,  considero  de  rigor  excessivo o teor do acórdão sob exame que rejeitou a integralidade do saldo negativo do IRPJ  pelo fato da receita ter sido contabilizada parcialmente.  A meu ver, a lógica do critério caminha no sentido de que o IRRF deve ser  acatado  na  proporção  da  respectiva  receita  apropriada.  Em  outras  palavras,  preserva­se  o  direito  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  valores  corretamente  escriturados  e  oferecidos  à  tributação.  Processo nº 10730.901541/2010­46  Acórdão n.º 1102­ ­00668  S1­C1T2  Fl. 3          5 Além disso, não se pode olvidar que a apuração do resultado no presente caso  é  trimestral,  tanto  é  assim  que  o  saldo  negativo  do  IRPJ  pleiteado  refere­se  ao  primeiro  trimestre de 2005. Sob esse prisma, a avaliação quanto à apropriação da receita também deve  ser feita trimestralmente.   Assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  esclarecer  em  que  trimestre  ocorreu  o  cômputo a menor da receita para que fosse expurgado o IRRF correspondente. Em relação ao  primeiro  trimestre,  objeto  do  pedido,  não  vislumbrei  qualquer  indicativo  de  apropriação  a  menor.  No que se refere ao IRRF, o valor pleiteado na DIPJ para o primeiro trimestre  de 2005 monta a R$ 83.224,09; valor inferior ao indicado no informe de rendimentos emitido  pela principal fonte pagadora.  Apesar  de,  para  facilitar  o  entendimento,  a  análise  feita  neste  voto  ter  considerado  todo  o  valor  do  crédito  como  se  fosse  IRRF,  na  verdade  não  é  bem  assim.  A  discussão envolve a retenção na fonte sobre rendimentos pagos por órgãos públicos, autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal.  No  caso,  receitas  de  serviços  prestados  à  Petrobrás.  Nos termos do art. 64, da Lei nº 9.430/96 e do art. 34, da Lei nº 10.833/2003;  a retenção na fonte para situações como a presente não se refere apenas ao IRRF, mas também  o IRPJ,CSLL, PIS e Cofins. Os dispositivos legais mencionados, em relação ao período de que  tratam  os  autos,  foram  regulamentados  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003  (com  a  redação mantida pela Instrução Normativa SRF nº 480/2004 que a revogou).      Com  base  nos  atos  normativos  em  questão,  constata­se  que  o  valor  da  retenção  recolhido  sob  o  código  6190  corresponde  ao  percentual  de  9,45%;  sendo  4,80%  a  título de IR, 1,00% como CSLL, 3,00% como Cofins e 0,65% a título de  PIS/ Pasep.                   Apenas o percentual retido de IR, correspondente a 4,80%, deve ser utilizado  na  apuração  do  saldo  negativo  desse  tributo,  representativo  do  crédito  passível  de  compensação.  Assim, o valor do IRRF a ser considerado perfaz o montante de R$ 42.272,55.   Considerando  o  imposto  devido  informado  na DIPJ  (R$  55.031,43)  não  há  saldo negativo do IR a ser compensado, mas sim imposto a pagar.  De todo o exposto, nego provimento ao recurso.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                  6  

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Numero do processo: 10735.000894/2003-58
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI RECONHECIDO POR MEDIDA JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. DIREITO AMPARADO PELA COISA JULGADA. Realidade em que, por força de provimentos jurisdicionais, foi autorizada a utilização de créditos presumidos do IPI exclusivamente para a compensação com o IPI devido no final do processo industrial, inclusive com a possibilidade de transferência de aludido direito para terceiros. Amparada judicialmente, portanto, a compensação de débito do IPI em nome da recorrente com crédito do mesmo imposto reconhecido em favor de terceiro, não se aplicando ao caso a restrição de que trata a nova regra contida no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49 da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637/02, já que o direito anteriormente reconhecido está amparado pela coisa julgada. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-004.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, no seguinte sentido: a) por maioria de votos, para rejeitar o argumento em favor da homologação tácita da compensação; vencidos os conselheiros Solon Sehn e Bruno Curi, que entenderam haver ocorrido aludida homologação; b) superada a questão atinente à homologação tácita, nos termos acima, votaram os conselheiros, por maioria, para dar parcial provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Waldir Navarro, relator, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Rios. O conselheiro Solon Sehn declarou voto. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator designado. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, OAB/SP 182.632.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 10.637/02,  já  que  o  direito  anteriormente  reconhecido  está  amparado  pela  coisa julgada.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, no seguinte sentido:  a) por maioria de votos, para rejeitar o argumento em favor da homologação  tácita  da  compensação;  vencidos  os  conselheiros  Solon Sehn  e Bruno Curi,  que  entenderam  haver ocorrido aludida homologação;  b)  superada  a  questão  atinente  à  homologação  tácita,  nos  termos  acima,  votaram  os  conselheiros,  por  maioria,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro Waldir Navarro, relator, que negava provimento ao recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Rios.   O conselheiro Solon Sehn declarou voto.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator designado.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Ricardo Alexandre  Hidalgo  Pace, OAB/SP 182.632.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  de  Juiz  de  Fora  ­ MG  (fls.  526/541),  a  qual,  por maioria  de  votos,  julgou  improcedente  as  razões da Manifestação de Inconformidade, para não homologar a compensação constante do  Pedido de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros, nos termos do Acórdão assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano calendário: 2003   COMPENSAÇÕES  COM  DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10735.000894/2003­58  Acórdão n.º 3802­004.266  S3­TE02  Fl. 921          3 As compensações com débitos de  terceiros não se caracterizam  como Declarações de Compensação por expressa vedação legal,  e,  em assim  sendo, a homologação  tácita não as alcança,  caso  tenham sido protocolizadas no ano­calendário de 2003.  COMPENSAÇÕES  COM  DÉBITOS  DE  TERCEIROS  PLEITEADAS  NO  ANO­CALENDÁRIO  DE  2003.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  As compensações declaradas a partir de 1o/10/2002, de créditos  com  débitos  de  terceiros,  esbarram  em  inequívoca  disposição  legal MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002  impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão  de legitimar compensações de créditos com débitos de terceiros,  declaradas após 1o/10/2002, pretensão essa fundada em decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação,  outrora  existente,  em  instrução  normativa,  cabendo  a  não homologação de tais compensações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2003   PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.  1.  Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais, tais como da legalidade, da não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.  A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.  A  jurisprudência  judicial  colacionada  não  possui  legalmente  eficácia  normativa,  não  se  constituindo  em  normas  gerais  de  direito  tributário  se  não  atendidos  nenhum  dos  requisitos  previstos no §6º do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972.4. As  decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio   Por muito  bem  retratar  os  fatos,  transcrevo,  a  seguir,  o Relatório  objeto  da  decisão proferida pela DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  de  Crédito com Débitos de Terceiros, formulário de fl. 05.  Abaixo  transcreve­se  trechos  da  Intimação  nº  1.143,  de  2011  fls.112/113,  que  contem  relatório  de  parte  dos  acontecimentos  processuais:  A  empresa  NITRIFLEX  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  ...,  apresentou, em 04/04/2003, Pedido de Compensação de Crédito  por  ela  requerido  no  processo  administrativo  n°  13746.000533/2001­17  (processo  que  foi  juntado  ao  de  n°  10735.000001/99­18),com débito de  IPI,  código 1097, no  valor  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 original de R$ 45.180,71, da empresa ELIANE S/A.. Tal pedido  deu origem ao processo 10735.000894/2003­58.  Os  Pedidos  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros não se converteram em Declaração de Compensação,  não se aplicando sobre os mesmos o prazo estabelecido no § 5º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  conforme  Comunicado  DRF/LON/SAORT n° 261/2010 (fl. 55 ... ) do qual a empresa, já  foi cientificada em 09/12/2010.  No entanto, em razão do citado Comunicado, a empresa ELIANE  S/A  ingressou em  juízo  e obteve  liminar  favorável no Mandado  de Segurança nº 500066542.2011.404.7001, liminar esta que foi  confirmada  em  sentença  exarada  em  06/05/2011,  no  seguintes  termos:  ANTE O EXPOSTO, confirmo a liminar e concedo a segurança  para:  a)  anular o ato administrativo materializado na fl. 55 do Processo  Administrativo n° 10735.000894/2003­58, de forma a assegurar  à  Impetrante  o  direito  de  não  sofrer  cobrança  enquanto  seu  pedido  de  compensação  tributária  não  for  efetivamente  analisado pela autoridade administrativa competente e, no caso  de  'não  homologação',  que  seja  devidamente  intimada  pelo  Fisco, nos termos do rito estabelecido no artigo 74, §§ 7° e 9º,  da  Lei  nº  9.430/96,  ficando,  nesse  intervalo,  suspensa  a  exigibilidade do crédito tributário;   Assim,  em  cumprimento  à  determinação  judicial,  fica  a  interessada  cientificada  do  inteiro  teor  do  Parecer  SEORT/DRF/NIU/RJ  nº  400/2009  e  respectivo  Despacho  Decisório de 29/06/2009, por meio do qual foi não homologada  a  compensação  objeto  do  processo  10735.000894/2003­58,  dentre  outras..  Fica  também  intimada  a  pagar  o  débito  cuja  compensação foi não homologada no prazo de 30 (trinta) dias. É  facultada, no mesmo prazo, a apresentação de manifestação de  inconformidade.  ...  em 31/03/2008 a empresa detentora do crédito  já havia sido  intimada  da  decisão  que  negou  o  crédito  utilizado  na  compensação  (processo  10735.000001/99­18)  e  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade.  Esta  já  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  MG,  por  meio  do  Acórdão  09­ 27.685.do qual a empresa Eliane S/A Revestimentos Cerâmicos  já  tomou  ciência,  haja  vista  ter  solicitado  cópia  do  processo  10735.000894/2003­58,  no  qual  consta,  às  fls.  13/52.  cópia  do  citado Acórdão.  ...  uma  vez  que  no  Mandado  de  Segurança  n°  500066542.2011.404.7001  a  autoridade  judicial  decidiu  que  o  Pedido  de  Compensação  de  Débito  de  Terceiro  apresentado  anteriormente  à  vigência  da  Lei  nº  10.051/2004  dever  ser  tratado como Declaração de Compensação, o débito descrito no  início desta  intimação, objeto do processo 10735.000894/2003­ 58,  estava  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  do  recurso  (manifestação  de  inconformidade)  interposto  pela  detentora  do  crédito no processo 10735.000001/99­18.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10735.000894/2003­58  Acórdão n.º 3802­004.266  S3­TE02  Fl. 922          5 O Parecer nº 400, de 2009  (fls. 87/95 – Vol. 1), proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ,  teve  a  seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA  •  Ausência  de  Requisitos  Essenciais do Crédito. O crédito oferecido pelo contribuinte que  não  preenche  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  tributária,  não  se  presta  a  ser  utilizado  em  compensação  tributária.  •  Crédito  Não  Habilitado.  O  crédito  proveniente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado  somente  pode  ser  utilizado  para  compensar  débitos  tributários  se  o  for  previamente  habilitado  junto à Secretaria da Receita Federal.  •  Parecer  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  O  entendimento  jurídico  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  sobre determinada matéria manifestado em parecer serve como  orientação a  Secretaria  da Receita Federal  em  seus despachos  decisórios.  •  Impossibilidade  de  Compensação  Débito  de  um  Contribuinte  com  Crédito  de  Terceiro.  A  partir  dia  29/08/2002.  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  n°  66  convertida  na  Lei  n°  10.637/02, a vedação a compensação tributária de débito de um  contribuinte  com  crédito  de  terceiro  que  antes  somente  era  prevista em norma infralegal, IN/SRF n° 41/2000, foi positivada  no Direito Tributário Brasileiro.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA.  O já referido Parecer nº 400, de 2009 (fls. 87/95 ­ Vol. 1) pode  ser assim sintetizado:  O  contribuinte  em  questão  utiliza  créditos  cedidos  por  NITRIFLEX  S/A  A  Nitriflex  S  A  ajuizou  a  Ação Mandamental  (Mandado  de  Segurança)  nº  98.00166580  no  sentido  de  reconhecer o seu direito ao crédito presumido de IPI. referente  às  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens  isentos,  não  tributados  ou  que  foram  tributados  à  alíquota  zero,  bem  como  seu  direito  de  compensação  com  o  imposto  (IPI)  a  recolher  no  final  do  processo  industrial,  obtendo  decisão  favorável,  transitada  em  julgado em 18.04.2001.  Como a decisão, somente lhe permitia utilizar o seu crédito, com  débitos relativos a este mesmo imposto, a Nitriflex S A impetrou  um  outro  Mandado  de  Segurança  (MS),  o  de  nº  2001.51100010250, esse visando afastar a incidência dos efeitos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  41/2000,  obtendo  sentença  favorável que, em 12.09.2003,  também transitou em julgado no  sentido de reconhecer e de declarar o seu direito de ceder parte  do  seu  crédito  a  terceiros  para  que  estes  utilizem  em  compensação tributária.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 ... a Nitriflex S A, realizou diversas compensações tributárias de  débitos  próprios  e,  além  disso  cedeu  grande  parte  do  saldo  remanescente a terceiros.  ...  a  Procuradoria  ajuizou  a  Ação  Rescisória  nº  2198  visando  desconstituir a sentença proferida no Mandado de Segurança nº  98.00166580,  obtendo  vitória  parcial,  uma  vez  que  houve  mudança no tocante ao período sobre o qual recaiu o direito ao  crédito,  que  passou  de  10  (dez)  para  5  (cinco)  anos,  o  que  também reduziu em muito o valor primitivo do crédito.  Após ter sido proferida a sentença da ação rescisória, a Nitriflex  S  A  pretendeu  habilitar  o  seu  crédito  junto  à  Receita  Federal  para prosseguir realizando compensações tributárias.  O  Seort  da  DRF/Nova  Iguaçu/RJ  indeferiu  o  pedido  de  habilitação contido no processo nº 13746.000191/2005­51.  O parecer continua seu relato aduzindo que:  Resumindo, até a presente data não há possibilidade dos créditos  constantes  do  processo  10735.000001/98­18  serem  utilizados  pelo  contribuinte  em  virtude  da  não  ocorrência  do  trânsito  em  julgado e, consequentemente, da impossibilidade de habilitação  do  suposto  crédito.  Quaisquer Dcomps  apresentadas  com  base  no  processo  de  habilitação  13746.000191/2005­51  devem  ser  consideradas não declaradas.  Provocada  a  se  pronunciar  sobre  o  assunto,  a  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Nova  Iguaçu  RJ  se  pronunciou no sentido de que a nova regra contida no artigo 74  da Lei nº 9.430/66 após a alteração que lhe foi dada pelo artigo  49 da MP 66, de 29.08.2002 convertido no artigo 49 da Lei nº  10.637/02 tem o condão de restringir a utilização do crédito em  questão,  sem  contudo  ofender  à  autoridade  da  coisa  julgada  e  sem que represente aplicação retroativa da lei.  ...  a  partir  do  momento  em  que  a  Receita  Federal  solicitou  à  Procuradoria  parecer  sobre  os  efeitos  de  legislação  superveniente  em  relação  a  autoridade  da  coisa  julgada,  deve  acatá­lo.  Assim,  neste  ato  decisório,  adoto  o  entendimento  da  douta  Procuradoria  no  sentido  de  que  as  compensações  tributárias  entre  débitos  de  um  contribuinte  e  crédito  de  outro  somente  podem ser efetivadas em relação aos pedidos ou as declarações  apresentadas "antes" do dia 29.08.2002, data da publicação da  Medida Provisória nº 66/02, posteriormente convertida na Lei nº  10.637/02.  Como no presente  caso, as declarações de  compensação  foram  apresentadas após o advento do artigo 49 da Medida Provisória  66 de 29.08.2002, posteriormente, convertido no artigo 49 da Lei  nº  10.637/02,  as  compensações  por  meio  dela  declaradas  não  podem ser homologadas. Além disso, não se pode esquecer que o  crédito não  foi  habilitado  junto à Receita Federal,  nem mesmo  após a Nitriflex S. A ter recorrido ao Poder Judiciário.  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10735.000894/2003­58  Acórdão n.º 3802­004.266  S3­TE02  Fl. 923          7 Ao  final  o  parecerista  propôs  a  não  homologação  das  compensações com base nos arts. 170, 165 I e 168 I do CTN , na  Lei 10.637, de 2002 e na IN SRF nº 210, de 2002 e 460, de 2004.  O  Despacho  Decisório  de  fl.  95,  aprovou  integralmente  o  parecer incluindo como base legal para suas razões de decidir o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  alterações  posteriores,  determinando  a  continuidade  da  cobrança  e  a  tomada  das  demais providências cabíveis.  A  interessada  tomou  ciência  do  Parecer  Seort/DRF/NIU/RJ  nº  400,  de  2009  e  respectivo  Despacho  Decisório  em  17/08/2011  (fls. 115).  Pelo requerimento de fls. 118/119 e arrazoado de fls. 120/138, a  interessada manifestou sua inconformidade, alegando em síntese  que:  B­ RAZÕES PARA REFORMA DO R. DESPACHO DECISÓRIO   B.1  DA  REGULARIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ...  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA  ...  QUE  AUTORIZA  A  COMPENSAÇÃO  ...COM  DÉBITOS  DE  TERCEIROS.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  E  RECENTES DECISÕES JUDICIAIS QUE AFASTARAM O ATO  ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO  .  6. De fato, a legislação pertinente atualmente em vigor (...) veda  a compensação com débitos de terceiro, exceto nos casos de ..., e  de  pedidos  de  compensação  formalizados  até  07/04/2000.  Entretanto,  essa  legislação  não  pode  ser  aplicada  sem  atentar  para o caso concreto.  7.  ...  o  crédito  ...  foi  reconhecido  ...  nos  autos  do  MS  nº  98.00166580...  Esse  MS  foi  impetrado  em  05/07/1998  pela  empresa Nitriflex S/A ... objetivando o reconhecimento do direito  ao  crédito  de  IPI  do  período  de  10  (dez)  anos  antecedentes  à  data  do  ajuizamento  da  ação  (07/1988  a  07/1998),  diante  do  ilegal impedimento da parte do Fisco no aproveitamento à época  própria.  8. Reconhecida a propriedade do crédito,  segue­se o direito de  dele dispor em consonância com a legislação à época em vigor.  Esse  acórdão  foi  confirmado  pelo  STF,  e  com  trânsito  em  julgado1.  11. A União ajuizou 2 ações rescisórias buscando desconstituir a  coisa julgada produzida no MS nº 98.00166580, 1 (uma) perante  o E. TRF da 2ª Região (autos nº 2003.02.01.0056758) e a outra  perante o E. STF (autos nº 1.788/RJ).  Entretanto,  o  E.  STF  fulminou  todas  as  tentativas  da  União  Federal  de  questionar  a  coisa  julgada,  seja  através de  decisão  plenária  já  transitada  em  julgado,  em  13/05/2009,  na  AR  nº  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 1.788,  seja  por  meio  da  Reclamação  Constitucional  n.°  9.790,  onde através da decisão liminar de 25/02/2010 a Min.  Carmen Lúcia  suspendeu a AR nº  2003.02.01.0056758,  por  ter  ficado "convencida", de plano, que as decisões proferidas nessa  ação desrespeitaram as decisões proferidas pela Corte Suprema  no  agravo  de  instrumento  nº  313.4815  e  na  ação  rescisória  nº  1.788,  e  vinham  se  constituindo  "empecilho  bastante  para  o  normal funcionamento da empresa" ...  13. Em 04/01/1999 a Nitriflex S/A, formalizou junto à Delegacia  ...  em Nova  Iguaçu/RJ,  ... pedido administrativo de apuração e  homologação  do  crédito  (PA  nº  10735.000001/99­18).A  Delegacia ... proferiu ..., em 01/06/1999, o despacho decisório nº  430/99 homologando o crédito no valor de R$ 58.139.241,24, o  qual foi retificado através do despacho decisório nº 997/2000 em  14/12/2000, que fixou o crédito em R$ 62.235.433,54.  14.  Paralelamente,  tramitou  o PA  nº  10735.000202/9970,  para  apurar e homologar o crédito de  IPI da  filial da Nitriflex S/A  .  Nesse  PA  restou  apurado  e  homologado,  através  do  despacho  decisório nº 825/2000, de 27/09/1999, crédito de IPI no valor de  R$ 4.291.283,55.  15. ... ambos os valores devem ser corrigidos monetariamente e  sofrer a aplicação dos juros e expurgos inflacionários, conforme  determinação  judicial  (transitada  em  julgado)  exarada  no  MS  99.00605420, que deu origem ao PA 13746.000533/200117...  17. ... mas diante da superveniência da IN/SRF n.º41/00, visando  ...  empresa  Nitriflex  S/A  ...  impetrou  o  MS  nº  2001.51.10.0010250.  E  obteve decisão  judicial  definitiva  ...,  confirmando o  direito  à  compensação com débitos de terceiros ...  18. A coisa julgada produzida no MS n.° 2001.51.10.0010250,...  é baseada na impossibilidade da norma superveniente, restritiva  de direito, afetar uma relação  jurídica estabilizada sob a égide  de  normas  que  garantiam  o  pleno  direito  da  empresa Nitriflex  compensar o seu crédito com débitos de terceiros. Assim, a coisa  julgada afastou não só a IN/SRF n.° 41/00, mas, evidentemente,  toda  e qualquer norma posterior  limitadora  do  direito,  como é  caso da Lei n.º  10.632/02, dentre outras. Desnecessários novos  pronunciamentos  do  Judiciário  para  decidir  algo  que  já  tinha  decidido.  21. O Professor Dr. Paulo de Barros Carvalho em seu parecer  ensinou  que  a  coisa  julgada  do  MS  n.°  98.00166580  circunscreveu­se aos  créditos de  IPI  com  fatos geradores entre  07/1988  e  07/1998,  autorizando a Nitriflex  a  compensá­lo  com  débitos  próprios  e  de  terceiros.  Tratou­se,  na  dicção  do  Professor,  de  "provimento  jurisdicional"  "bem  delimitado  no  tempo"  ...  e  mais  adiante,  versando  sobre  a  necessidade  de  respeito pelo princípio da  irretroatividade das  leis e pela coisa  julgada, arrematou que este seria "mais um motivo pelo qual não  se pode aplicar lei posterior a fato já apreciado e delimitado por  decisão transitada em julgado" ... "A legislação aplicável será a  vigente na data a que o fato se refere" ..., ou seja "aquela vigente  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10735.000894/2003­58  Acórdão n.º 3802­004.266  S3­TE02  Fl. 924          9 no  instante em que os créditos  foram absorvidos ao patrimônio  da Empresa, ou seja, no preciso momento em que ocorreram as  aquisições de matérias primas isentas, não tributadas ou sujeitas  à alíquota zero" ...  24. As conclusões do Emérito parecerista, de  tão contundentes,  merecem ser transcritas pela clareza e objetividade:  "Conforme exposto anteriormente, são totalmente inaplicáveis as  disposições  restritivas  veiculadas  pelas  Leis  nº  10.637/02,  nº  10.833/03 e nº 11.051/04 ao caso da NITRIFLEX, em razão do  princípio da irretroatividade das normas jurídicas, realizador do  primado  da  segurança  jurídica.  Desse  modo,  não  podem  subsistir  no  ordenamento  as  manifestações  da  Receita  Federal  que tenham negado esse direito e, até mesmo, considerado como  não  declaradas  e  ineficazes  as  compensações  levadas  a  efeito  por terceiros...”  28. Por fim, apesar de ser desinfluente in casu por se tratarem de  procedimentos  compensatórios  apresentados  em  2002/2003,  cumpre  noticiar  que  o  E.  TRF  da  2ª  Região  proferiu  recentíssimos  v.  Acórdãos,  nos  autos  da  apelação  nº  2005.51.10.0026900,  afastando  o  ato  administrativo  de  indeferimento do pedido de habilitação do crédito  em  tela,  por  entender que tal exigência, instituída pela IN/SRF nº 517/2005, é  inaplicável na sua utilização, por ter sido homologado em 1999.  Essa questão, inclusive, foi tratada pelo Exmo. Des. Fed. Carlos  Muta  na  r.  Decisão  proferida  no  Al  nº  003683868.2010.4.03.000...  B.2 DA OCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA .  33.  ... o Fisco não desfruta de prazo  ilimitado para fiscalizar o  procedimento ...  Se  entende  ilegal  tal  procedimento,  deve  decidir  a  respeito  no  prazo legal, que é de 5 (cinco) anos a contar da apresentação da  compensação. Pouco importa o nome que se dê ao procedimento  de  compensação  adotado  pelo  contribuinte,  se  "pedido  de  compensação", se "declaração de compensação" etc ...  34. No presente  caso  as  compensações  ocorreram  nos  anos  de  2002/2003 e a recorrente teve ciência do despacho decisório de  não  homologação  somente  em  17/08/2011,  ou  seja,  após  ultrapassarem muito mais de 5 (cinco) anos, violando o § 5º , do  art. 74 da Lei nº 9.430/96.  39. Neste sentido, confira­se o entendimento recente do então E.  Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Conforme  §4º  ,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  em  01/10/2002  convertem­se  em  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 Dcomp  para  efeitos  de  aplicação  das  regras  do  mencionado  artigo.  Sob  esse  prisma,  nos  termos  do  §5º  do  dispositivo  em  referência,  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da  protocolização  do  pedido.  ...  1º  CC,  3ª  Câmara,  Cons.  Rel.  Antonio  Bezerra  Neto,  Acórdão  n.º10323600,  DOU  13  de  20/01/2009, p. 059)  41. Por fim, a recorrente comunica que as Colendas 1ª , 2ª e 3ª  Turmas  Especiais  da E.  3ª  SEJUL,  reconheceram,  em  recursos  idênticos.,  de  compensações  com  o  mesmo  crédito  (PAF's  n.º  13840.001193/2002­46,  11610.004906/2003­92,  13683.000088/2003­21,  13683.000124/2003­56),  a  ocorrência  da  homologação  tácita  pelo  decurso  do  prazo  de  mais  de  5  (cinco) anos entre as datas das apresentações dos procedimentos  e  as  ciências  das  decisões.  As  3  (três)  Turmas  do  E.  CARF  entenderam  que  o  Fisco  deve,  necessariamente,  analisar  as  compensações  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  seja  procedimentos  compensatórios  apresentados  anteriormente  ou  posteriormente  ao advento da Lei nº 10.833/2003, que incluiu § 5ºo ao art. 74 da  Lei nº 9.430/96.  C ­ Pedido   45. ... requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso  para  homologar  as  compensações  e  extinguir  os  débitos  compensados .  O presente processo foi encaminhado a esta DRJ/JFA/MG para  julgamento.  É o relatório.  A  ciência  da  decisão  que  manteve  a  exigência  formalizada  contra  a  Recorrente ocorreu em 21/05/2014 (fl. 554).   Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  18/06/2014  (fl.  556),  o  recurso  voluntário de fls. 556/570, onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, conforme as  razões abaixo:  a) que o presente processo versa sobre pedido de compensação de crédito de  IPI  (de  1988  a  1998),  da  empresa  Nitriflex  S.A  Industria  e  Comércio,  com  débitos  da  Recorrente,  protocolado  em  04/04/2003;  que  em  17/08/2011,  foi  intimada  do  despacho  decisório proferido pela DRF de Nova Iguaçu/RJ, não homologando a compensação; interpôs  Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ/JFA, que entendeu  que  a  compensação  em  análise  esbarraria  no  disposto  na MP  nº  66/02,  convertida na Lei  nº  10.637/2002, que passou a vedar compensações com créditos de terceiros.  1) Da Regularidade das compensações  b)  aduz  que  o  crédito  utilizado  nas  compensações  foi  reconhecido  em  definitivo pelo poder judiciário no MS 98.0016658­0. As ações rescisórias movidas pelo Fisco  AR 1788 (STF) e AR 2003.02.01.005675­8 (TRF da 2ª Região) foram extintas em definitivo,  esta ultima por força da Reclamação Constitucional nº 9.790, também já julgada em definitivo  pela Corte Suprema (conforme documentos acostados aos autos, doc. 01 – fls. 571/619);  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10735.000894/2003­58  Acórdão n.º 3802­004.266  S3­TE02  Fl. 925          11 c) que o  crédito  liquido e  certo,  foi  devidamente homologado pela DRF de  Nova  Iguaçu­RJ  nos  PAF  nºs  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­70.  Foi  também,  assegurada,  por  coisa  julgada,  a  aplicação  de  juros  de mora  de  1%  até  12/1995  e  expurgos  inflacionários, conforme MS nº 99.0060542­0 (doc. 01­A – fls. 620/688);  d) que a compensação discutida nestes autos, com créditos de terceiros, além  de ter sido autorizada administrativamente e judicialmente, em definitivo, decorre do princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária;  trata­se  de  ato  jurídico  perfeito,  pois  no  PA  nº  10.735.000001/99­18, a compensação foi deferida pela DRF com base na IN/SRF 21/97, então  em vigor, inclusive após a entrada em vigor da IN/SRF 41/00, tendo em vista que o crédito e o  pedido são anteriores. No mesmo sentido, a SRRF da 7ª Região Fiscal decidiu em seu Parecer  nº 69/99 (doc. 2, fls. 689/696);  e) que a coisa julgada produzida no MS n.° 2001.51.10.001025­0, Apelação  nº 2001.02.01.035232­6 (doc. 3, fls. 697/723), a compensação foi deferida pelo TRF/2, baseada  na  impossibilidade  da  norma  superveniente,  restritiva  de  direito,  afetar  uma  relação  jurídica  estabilizada  sob  a  égide  de  normas  que  garantiam  o  pleno  direito  da  empresa  Nitriflex  compensar  o  seu  crédito  com  débitos  de  terceiros.  Assim,  a  coisa  julgada  afastou  não  só  a  IN/SRF n.° 41/00, mas, evidentemente, toda e qualquer norma posterior limitadora do direito,  como  é  caso  da Lei  n.º  10.637/02,  dentre  outras. Desnecessários  novos  pronunciamentos  do  Judiciário para decidir algo que já tinha decidido.   f) ressalta que em 25/03/2014, o TRF da 2º Região, confirmou o conteúdo e  alcance  da  coisa  julgada  do MS  nº  2001.51.10.001025­0  (doc.  5  a  7,  fls.  728/742);  para  confirmar a procedências dos argumentos, a Recorrente junta pareceres jurídicos emitidos por  renomados  juristas  e  professores;  cita  também,  no  item  “31”  de  seu  recurso,  números  de  processos  com  julgados  de  recursos  voluntários  proferidos  por  este  CARF  sobre  a  mesma  matéria, qual seja, compensações tributárias de débitos de terceiros com o crédito da Nitriflex  (doc. 08 a 12, fls. 743/880).  2) Da Homologação Tácita das Compensações  g)  na  hipótese  de  não  se  entender  pela  regularidade  dos  procedimentos  realizados,  deverá  ser  reconhecida  a  homologação  tácita  da  compensação,  pois,  restou  reconhecido pelo acórdão recorrido que houve decurso de prazo de mais de 5 anos entre a data  de apresentação do pedido e a data da ciência da decisão da não homologação. O protocolo do  pedido  se deu  em 04/04/2003,  e  a  ciência  da  não  homologação  ocorreu  em 17/08/2011,  ou  seja,  após  8  anos;  com  isso  a  compensação  encontra­se  homologada  tacitamente,  como  foi  reconhecido neste sentido em vários  julgamentos recentes  realizados por este CARF, citando  números dos PAF respectivos.  3) Da Prescrição  h)  que  a manutenção  do  entendimento  de  que  não  ocorreu  a  homologação  tácita porque se trata de “Pedido de Compensação” e não de “Declaração de Compensação”,  deve então ser decretada a Prescrição do direito da Fazenda Publica cobrar o crédito tributário,  uma  vez  que RFB  deveria  ter  cobrado  judicialmente  o  crédito  tributário  até  04/04/2008,  ou  seja,  05  anos  após  a  confissão  da  dívida  apresentada  pela  Recorrente  por  meio  da  compensação.   Fl. 930DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 Ante  ao  exposto,  requer  seja dado  provimento  ao  recurso,  reformando­se  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo­se  a  extinção  do  crédito  pela  compensação.  Caso  não  seja  esse  o  entendimento,  requer  que  seja  reconhecida  a  homologação  tácita,  ou,  então,  pela  ocorrência da prescrição.  tórÉ o relaio.  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Da Admissibilidade do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  21/05/2014 (fl. 554). Por sua vez, o recurso voluntário foi apresentado em 18/06/2014 (fl.556),  tempestivamente, portanto.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento. O montante em litígio também está dentro do limite de alçada de  Turma Especial.    Da alegada prescrição  Alega a Recorrente que deve ser decretada a prescrição do direito da Fazenda  Publica  cobrar  o  crédito  tributário,  uma  vez  que  RFB  deveria  ter  cobrado  judicialmente  o  crédito tributário até 04/04/2008, ou seja, 05 anos após a confissão da dívida apresentada pela  Recorrente por meio da compensação.  Então vejamos. O Código Tributário Nacional (CTN), assim dispõe quanto à  prescrição:   “Art.  174.  A  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição  definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:[...];   IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.”  No  presente  caso,  a  recorrente  protocolou  Pedido  de Compensação  (fl.  05)  em  04/04/2003,  visando  à  compensação  dos  débitos  fiscais  de  IPI,  apurados  para  a  competência  de  março  de  2003,  interrompendo  a  prescrição,  cujo  prazo  qüinqüenal  para  cobrança  voltará  a  ser  contado  a  partir  da  decisão  administrativa  definitiva  no  processo  do  Pedido de Compensação formulado ora em andamento.  Portanto, como pode ser visto, não assiste razão à Recorrente, uma vez que a  prescrição do direito de a Fazenda Pública cobrar os créditos tributários, no presente caso, não  ocorreu.   Da alegada Homologação Tácita   Fl. 931DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10735.000894/2003­58  Acórdão n.º 3802­004.266  S3­TE02  Fl. 926          13 Aduz  a  Recorrente  que  deverá  ser  reconhecida  a  homologação  tácita  da  compensação, pois, restou reconhecido pelo acórdão recorrido que houve decurso de prazo de  mais de 5 anos entre a data de apresentação do pedido e a data da ciência da decisão da não  homologação. O protocolo do pedido se deu em 04/04/2003, e a ciência da não homologação  ocorreu em 17/08/2011, ou seja, após 8 anos.   Pois bem.  A  alegada  compensação,  objeto  do  presente  processo,  iniciou­se  com  o  protocolo,  em  04/04/2003,  do  formulário  correspondente  à  Pedido  de  Compensação  de  Crédito com Débitos de Terceiros (fl. 5), com o objetivo de compensar o débito nele apontado,  com créditos de terceiros constantes do PAF nº 13746.000533/2001­17.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002,  vigente  à  época,  expressamente  vedava, em seu artigo 30, a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  com  créditos  de  terceiros.  Tal  vedação  decorreu  da  regra contida no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49  da MP 66, de 29.08.2002, convertido no artigo 49, da Lei n° 10.637/02, que teve o condão de  restringir a compensação aos créditos próprios.   A Lei n° 9.430/96,  a partir  de 30 de  agosto de 2002, passou a  ser clara  ao  prever  como  única  possibilidade  de  compensação  de  tributos  administrados  pela  RFB,  a  efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo.  Os  créditos  oferecidos  para  extinção  dos  débitos  da  Recorrente,  não  pertenciam  à  recorrente  e  sim  à  terceira  empresa,  assim  sendo,  o  formulário  “Pedido  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros”,  protocolado  em  04/04/2003  se  encontrava  sob  a  vigência  da  Lei  n°  10.637/2002,  com  a  restrição  nela  imposta  para  compensação com créditos de terceiros.   O  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637/02, ao instituir a “Declaração de Compensação”, determinou que a mesma só poderia  ser  prestada  pelo  próprio  detentor  do  crédito  contra  o  Fisco,  ou  seja,  para  extinguir  o  crédito  tributário,  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação,  seria  imprescindível  que  a  “Declaração  de  Compensação”  apresentada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  utilizasse  créditos próprios pelo contribuinte.  Portanto,  os  pedidos  formulados  pelo  contribuinte mediante  a  utilização  de  créditos de terceiros, não se caracterizam como “Declaração de Compensação”, ainda que  sob  essa  denominação,  por  total  ausência  de  previsão  legal  para  tanto.  O  requerimento  apresentado pelo contribuinte em 04/04/2003,  intitulado “Pedido de Compensação de crédito  com débito de terceiros”, não podia ser caracterizado como tal na data de seu protocolo, uma  vez que a Lei nº 10.637/2002 vedava esse tipo de compensação.  Como  se  sabe,  a  lei  aplicável,  em matéria  de  compensação  tributária,  será  aquela vigente na data do encontro de contas  (créditos x débitos), pois neste momento é que  surge efetivamente o direito à compensação.  Ora,  se  não  existe  "declaração  de  compensação"  com  créditos  de  terceiro,  por  consequência  lógica,  os  pedidos  de  compensação  com  créditos  que  não  pertençam  ao  próprio  contribuinte,  não  podem  ser  considerados  como  Declaração  de  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 Compensação,  por  total  ausência  de  previsão  legal  para  tanto,  não  ocorrendo  a  homologação tácita desses pedidos.  Segundo  os  dispositivos  legais  acima  citado,  somente  podem  ser  objeto  de  compensação,  mediante  a  apresentação  de  Dcomp,  créditos  e  débitos  tributários  do  mesmo  contribuinte,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Também,  conseqüentemente,  somente  se  converteram  em  Dcomp  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  e  débitos  tributários do mesmo contribuinte. Pedidos de compensação de débitos tributários com créditos  cedidos  por  terceiros  não  foram  convertidos  em  Dcomp.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  homologação tácita dos débitos informados em pedido de compensação que não foi convertido  em Dcomp.  Pelo exposto, conclui­se que o documento ora examinado,  intitulado Pedido  de Compensação, não se caracterizam como tal por expressa vedação legal, e, em assim sendo,  a homologação tácita não alcança o presente caso.   Portanto, não houve homologação tácita.   Quanto ao mérito  Cabe destacar que, no presente processo, por se  referir a compensação com  créditos de  terceiros,  não  serão discutidos os  créditos pertencentes  à Nitriflex S A,  terceira  credora,  mas  unicamente  a  compensação  requerida  pela  devedora  ELIANE  S/A  REVESTIMENTOS  CERÂMICOS,  que  figura  como  única  interessada  nesta  relação  processual  administrativa,  tendo  em  vista  ser  ela  a  contribuinte  devedora  responsável  pelo  Pedido de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros apresentado (fl. 05).  Como pode ser verificado nos autos, a natureza das compensações requeridas  pela recorrente ELIANE S/A – Revestimentos Cerâmicos (atual denominação de Maximiliano  Gaidzinski S/A ­ Indústria de Azulejos ELIANE), seria de proceder uso de créditos constantes  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10735.000001/99­18  e  respectivos  apensos  de  nºs  10735.000202/99­70 e 13746.000533/2001­17, este último citado no Pedido de Compensação  de Crédito com Débitos de Terceiros (fls. 5), como Créditos Decorrentes de Decisão Judicial.  Os  referidos  créditos  foram  obtidos  após  o  trânsito  em  julgado  dos MS nº  98.0016658­0, 99.00.60542­0 e outras ações judiciais, como o MS nº 2001.51.10.001025­0,  citadas  nos  autos.  Todas  as  ações  judiciais  mencionadas  no  processo  administrativo  nº  10735.000001/99­18 e respectivos apensos de nºs 10735.000202/99­70 e 13746.000533/2001­ 17, tem como única autora a empresa Nitriflex S/A – CNPJ 42.147.496/0001­70.  Como já dito, a Recorrente formulou o pedido de compensação de fl. 5, em  04  de  abril  de  2003,  pleiteando  a  compensação  de  débitos  com  crédito  pertencente  a  outro  contribuinte, no caso a Nitriflex S/A Indústria e Comércio, CNPJ ri 42.147.496/0001­70.  A empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio possui ação n° 98.0016658­ 0,  na Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual foram reconhecidos créditos a  seu favor. Esse mesmo contribuinte impetrou o mandado de segurança n° 2001.5110001025­0,  visando compensar seus créditos com débitos de terceiros.  Do alcance das ações judiciais envolvidas no litígio  Em princípio, repisamos que importa ressalvar que não está em discussão o  direito  da  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  aos  créditos  obtidos  mediante  ação  judicial  transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 98.0016658­0.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10735.000894/2003­58  Acórdão n.º 3802­004.266  S3­TE02  Fl. 927          15 A celeuma  travada nestes  autos,  diz  respeito  ao direito de utilização desses  créditos,  da Nitriflex  S/A  pela Eliane  S/A,  por  tratar­se  de  compensação  com  débitos  de  terceiros solicitada após a vigência da Lei nº 10.637, de 2002, que vedou tal modalidade de  compensação.  O art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, deu a seguinte redação ao caput do art.  74 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, impossibilitando, a partir de 12 de outubro de  2002, a compensação de créditos apurados pelo sujeito passivo, com débitos de terceiros:   Art.  49.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Consta dos autos que o Mandado de Segurança impetrado originalmente na 5ª  Vara Federal, em São João de Meriti­RJ, em recurso de apelação, subiu ao Tribunal Regional  Federal da 2ª Região (TRF2), onde recebeu o n° 2001.0201035232­6. A decisão proferida pelo  TRF2  deu  provimento  ao  recurso,  invalidando  a  limitação  prevista  na  Instrução  Normativa  SRF n° 41/2000, que vedava a compensação com débitos de terceiros.  Por  outro  giro  a  ementa  do  Acórdão  recorrido  diz  que,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  a  legislação  de  regência  das  compensações,  relativas  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Fazenda Nacional,  veda,  expressamente,  a  compensação de  débitos de um contribuinte, com créditos de terceiros, dizendo,  também que perde o objeto a  decisão  proferida  em mandado  de  segurança,  quando  baseada  em  legislação  que  veio  a  ser  revogada e substituída por outra.  Quanto  à  controvérsia  instaurada,  cumpre  dizer  que  a  compensação,  vinculada ao presente processo, foi apresentada em 04/04/2003, ou seja, após 1º de outubro de  2002, data em que passou a produzir efeitos a redação dada ao caput do art. 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  redação  da  qual  se  depreende  que  não  é  passível  de  compensação,  com  débitos  de  terceiros,  o  crédito  apurado  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  o  crédito  judicial,  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela Secretaria da Receita Federal, suscetível de restituição ou de ressarcimento.  Para  solucionar  o  presente  litígio,  resta  perquirir  se  as  decisões  judiciais  invocadas no Recurso Voluntário, proferidas nos Mandados de Segurança nº 98.0016658­0 e  2001.51.10.001025­0,  ambos  impetrados  pela  empresa  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  legitimam o pedido de compensação objeto deste processo,  segundo afirma a Recorrente, ou  não, conforme o entendimento explicitado na Decisão recorrida.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que,  pelos  elementos  trazidos  ao  processo,  pela  própria  Recorrente,  o  Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0  diz  respeito,  exclusivamente, ao reconhecimento de créditos do IPI, em favor do estabelecimento Nitriflex  S/A Indústria e Comércio, sem qualquer referência à compensação, desse crédito, com débitos  de  terceiros,  tanto que  a  empresa Nitriflex S/A  Indústria e Comércio  impetrou outra  ação, o  citado Mandado de Segurança ri 2001.5110001025­0, em que deduziu pretensão específica, de  compensação  de  seus  créditos,  com  débitos  de  terceiros,  motivo  pelo  qual  a  menção  ao  Mandado de Segurança nº 98.0016658­0 é impertinente, na defesa das compensações.  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 Convém  registrar  que,  se  a  decisão  judicial  favorável  ao  impetrante,  no  Mandado de Segurança nº 98.0016658­0, foi dada com invocação do princípio constitucional  da  não­cumulatividade do  IPI,  como  ressalta  o  requerente,  cabe  dizer  que,  segundo o  citado  princípio, compensa­se o IPI devido em cada operação, com o IPI cobrado nas anteriores, para  de terceiros, como os do interessado neste processo, que apresentou o pedido em 04/04/2003.  Portanto,  diversamente  do  que  alegou  a  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  o  MS  98.0016658­0,  que  transitou  em  julgado,  não  tornou  líquida  e  certa  a  possibilidade  jurídica  de  a  empresa  dispor  de  forma  livre  do  seu  crédito,  o  que,  no  seu  entender, teria lhe garantido o direito de transferir seus créditos a terceiros para compensação  de  débitos  destes  últimos.  O  direito  que  lhe  foi  garantido  foi  o  de  compensar  o  “crédito  presumido” do IPI com o imposto a recolher ao final do processo industrial.  Diante  disso,  e  não  apenas  para  “resguardar”  direito  já  reconhecido,  a  Nitriflex buscou a tutela judicial pleiteando o direito de utilizar os créditos oriundos do citado  MS na compensação de débitos de terceiros.   Tal  demanda  foi  travada  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  2001.51.10.001025­0, cujo pedido foi para assegurar “o direito líquido e certo da impetrante  de  transferir  o  citado  crédito  para  terceiros,  ainda  que  não  optantes  pelo  REFIS,  sendo  afastada a limitação imposta pela Instrução Normativa SRF nº 41 de 04/04/2000”.  O  impetrante  desta  ação,  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  obteve  o  afastamento da limitação imposta pela IN SRF nº 41/2000, sob o argumento de falta de amparo  legal, para a edição desse ato normativo administrativo, o que seria indispensável, segundo o  impetrante, ficando explícita, assim, inequivocamente, a causa de pedir, um dos três elementos  identificadores das ações, em geral (partes, causa de pedir e pedido).  Nos  autos  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  (MAS)  nº  2001.02.01.035232­6  (origem Mandado  de  Segurança  ri  2001.5110001025­0),  foi  proferido  despacho  na  qual  o  estabelecimento  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  foi  autorizado  a  compensar créditos, sem a restrição, julgada ilegal, da IN SRF no 41/2000, repetida na IN SRF  ri 210/2002.  É fato que essa decisão mencionou, expressamente, que a vedação instituída  pelas Leis 10.637, de 2002, e 11.051, de 2004, não se aplicaria à situação da Nitriflex, que teve  reconhecido o direito à cessão de créditos a terceiros para compensação de débitos destes antes  da  vigência  da  Lei  10.637.  Entendeu  o  magistrado  que  estaria  ocorrendo  retroatividade  da  legislação restritiva posterior, atingindo, indevidamente, o alcance da coisa julgada.  Todavia, essa decisão favorável à Nitriflex, proferida pelo TRF da 2ª Região  em  16/09/2002,  transitada  em  julgado  em  12/09/2003  (MS  2001.51.10.001025­0),  tratou  de  pedido  de  compensação  discutido  no  PAF  nº  10980.010640/2005­16,  que  é  relativo  a  outra  empresa que não da recorrente Eliane. Ou seja, a Recorrente não dispõe de ordem judicial que  ampare a compensação pleiteada neste processo.  E mais. Acontece que a vedação da IN SRF nº 41/2000, de compensação de  débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, com créditos de terceiros, não foi simplesmente "repetida" no art. 30 da IN  SRF nº 210/2002, mas decorreu da já mencionada nova redação dada ao caput do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  pelo  art.  49  da Medida  Provisória  ri  66,  de  2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637, de 2002, passando, então, as compensações da espécie a esbarrar em novo obstáculo,  ou  seja,  em disposição  legal,  impeditiva  das  compensações  com  créditos  de  terceiros,  isso  a  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10735.000894/2003­58  Acórdão n.º 3802­004.266  S3­TE02  Fl. 928          17 partir de 1º de outubro de 2002, data do início da produção de efeitos da citada alteração, no  plano  legal,  alteração  que  não  foi  objeto  de  apreciação  no  Mandado  de  Segurança  nº  2001.5110001025­0, descabendo alegar coisa  julgada,  a  respeito,  visto que, para  afastar esse  novo obstáculo, seria necessária a propositura de outra ação, com causa de pedir adequada a  ele.  Dessa  forma,  a  coisa  julgada  não  pode  ser  invocada  quando  direito  superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa julgada se operou.  Conclui­se, portanto, que, a partir de 1º de outubro de 2002, a decisão judicial  favorável à  terceira empresa, obtida no Mandado de Segurança nº 2001.51.10.001025­0, não  ampara  compensações  de  seus  créditos  com  débitos  de  terceiros,  como  o  caso  do  pedido  formulado  pela  recorrente  objeto  do  presente  processo,  que  apresentou  a  “Declaração  de  Compensação”, após aquela data.  Pelo  exposto,  verifica­se  que  a  não  homologação  das  compensações  pleiteadas mediante formulário “Declaração de Compensação”, com a indicação de créditos de  terceiros,  não  é  considerada  como  ofensa  à  coisa  julgada  formada  no  MS  nº  2001.51.10.001025­0,  devido  a  alteração  do  quadro  normativo  aplicável  à  espécie,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  66,  em  29/08/2002,  caracterizando  nova  relação  jurídica  de  direito material.  Isso permite adotar o entendimento do Fisco e da DRJ de Juiz de Fora (MG),  ao qual me filio, de que a compensação solicitada nestes autos não encontra amparo legal, em  virtude da vedação imposta pelo art. 49 da Lei 10.637, que deu nova redação ao art. 74 da Lei  9.430, de 1996.  Da conclusão  Em  face  do  exposto  acima,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  considerar  NÃO  HOMOLOGADO  o  pedido  formulado  pela  Recorrente  relativo à COMPENSAÇÃO, nos termos do presente voto.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Voto Vencedor  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  voto  do  eminente  relator  em  relação  ao  alcance dos provimentos  jurisdicionais  em  favor da pessoa  jurídica Nitriflex S.A.  Indústria  e  Comércio.  Antes,  porém,  para  enriquecer  os  fundamentos  do  decisum,  apresento,  abaixo,  algumas  considerações  em  reforço  à  inocorrência  da  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação.  Do argumento em defesa da homologação tácita da compensação  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 De início, vê­se que o formulário em que o pleito foi formalizado, Pedido de  Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, não mais vigia à época da protocolização  do pedido, ou seja, em 04/04/2003.  Com  efeito,  no  rodapé  do  formulário  em  tela  (fls.  02)  consta  que  aludido  formulário  foi  "aprovado  pela  Instrução Normativa  SRF/Nº  21/97  ­  Anexo  IV",  em  sintonia  com o que dispunha o artigo 15 da citada Instrução Normativa, abaixo transcrito:  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO  DE OUTRO  Art.  15.  A  parcela  do  crédito  a  ser  restituído  ou  ressarcido  a  um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem  sido parcelados,  poderá  ser utilizada para a compensação com débitos de  outro contribuinte, inclusive se parcelado.  § 1º A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento  dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do  formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros",  de que trata o Anexo IV.  §  2º  Se  os  contribuintes  estiverem  sob  jurisdição  de  DRF  ou  IRF­A  diferentes,  o  formulário  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  deverá  ser  preenchido  em duas  vias,  devendo  cada contribuinte protocolizar  uma  via  na DRF ou IRF­A de sua jurisdição.  § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de  Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou  IRF­A da jurisdição  do contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado.   §  4º Na hipótese  do  §  2º,  a  competência  para  analisar  o  pleito,  efetuar  a  compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art.  13 é da DRF ou IRF­A da jurisdição do contribuinte titular do crédito.   §  5º  Nas  compensações  de  que  trata  este  artigo,  o  Documento  Comprobatório  de Compensação de  que  trata  o Anexo V  será  emitido  em  duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte.  § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença  judicial,  transitada em  julgado, para  compensação,  somente poderá  ser  efetuada após atendido o  disposto no art. 17.  (grifo nosso)  Muito  embora a  Instrução Normativa SRF nº 21/97  só  tenha sido  revogada  em 1º/10/2002 (data da publicação da IN SRF nº 210, de 30/09/2002, cujo artigo 46 revogou  formalmente  a  citada  IN  21/97),  todo  o  artigo  15  da  IN  21/97,  ou  seja,  a  integralidade  do  dispositivo  que  tratava  da  possibilidade  de  utilização  de  créditos  de  um  contribuinte  para  compensação com débitos de outrem, já havia sido revogado pela IN SRF nº 41, de 07/04/2000  (publicada no DOU de 10/04/2000), e que assim dispôs sobre a questão:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo em vista o disposto no art. 170 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de  1966  (Código  Tributário Nacional),  no  art.  66  da Lei  Nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei Nº 9.069, de 29  de junho de 1995, e nos arts. 73 e 74 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, resolve:  Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, com créditos de terceiros.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10735.000894/2003­58  Acórdão n.º 3802­004.266  S3­TE02  Fl. 929          19 Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica aos débitos  consolidados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal ­ REFIS e do  parcelamento alternativo instituídos pela Medida Provisória Nº 2.004­5, de  11 de fevereiro de 2000, bem assim em relação aos pedidos de compensação  formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  até  o  dia  imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instrução Normativa.  Art. 2º Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução Normativa  SRF Nº 021, de 10 de março de 1997.   Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.  (grifos nossos)  Conforme abordado adiante de forma mais detalhada, foi essa nova limitação  à compensação que motivou a empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio a impetrar Mandado  de  Segurança  (n°  2001.02.01.035232­6  ­  processo  originário  n°  2001.51.1.0001025­0),  onde  pleiteou o afastamento dos efeitos da  IN SRF n° 41/2000. Reitere­se que o Poder Judiciário,  por  força  de  decisão  no Mandado  de  Segurança  nº  98.0016658­0,  transitada  em  julgado  em  18/04/2001, já tinha reconhecido, em favor da Nitriflex, o direito ao crédito do IPI decorrente  da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  Segundo o artigo 74, § 1º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, "a compensação  de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados" (grifei). Tal dispositivo vigora desde 30/08/2002, data da publicação da Medida  Provisória  nº  66/2002,  que  incluiu  aludido  preceito1.  Quanto  ao  caput  do  preceito  em  evidência,  o  mesmo,  na  redação  à  época  vigente  (dada  pela  MP  nº  66/2002),  já  tratava  exclusivamente da compensação de créditos com débitos próprios, o que pode ser conferido  pela simples leitura do dispositivo em questão:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº  66, de 2002)  (grifo nosso)  Restrição nesse sentido ­ de autorizar a compensação tributária somente com  débitos próprios ­ foi mantida na redação do preceito em comento desde então.  Assim,  não  poderia  ser  dado  ao  pedido  objeto  dos  autos  ­  pedido  de  compensação de crédito com débito de terceiros ­ a natureza da declaração a que alude o § 1º  do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 ("a compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados"). Também a realidade presente não  se  enquadra  no  disposto  no  §  4º  do  aludido  dispositivo,  segundo  o  qual  "os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo".  Primeiro porque o pleito envolve forma de compensação (de créditos com débitos de terceiros)                                                              1  Vale  lembrar  que  a  MP  nº  66/2002  foi  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  cujo  artigo  68  estabelece a produção de efeitos da prescrição em tela a partir de 1º/10/2002.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 não prevista pelo caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (ora, é regra básica de hermenêutica  que parágrafos, incisos e alíneas são fragmentos subordinados ao caput de um artigo, tendo seu  âmbito  de  aplicabilidade,  em  princípio,  ao  disposto  no  caput);  segundo porque  o  pleito  foi  formalizado posteriormente à edição da MP nº 66/2002, ou seja, em 04/04/20032.  Em  consequência,  não  se  aplica  ao  caso  em  exame  o  disposto  no  §  5º  do  mesmo artigo 74, segundo o qual "o prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação". Pelo que foi acima exposto resta claro que o preceito em evidência é restrito  aos  casos  em  que  a  compensação  pleiteada  pode  ser  admitida  como  declaração  de  compensação, que, como dito, aborda unicamente a compensação de créditos com débitos  próprios, ou seja, a hipótese legal de que trata o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 a partir  da alteração trazida pela MP nº 66/2002.  Não  bastasse  isso,  o  §  5º  ­  que  trata  do  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  da  compensação  declarada  ­  só  veio  a  ser  incluído  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 pela Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003 (posteriormente convertida na Lei nº  10.833/2003),  publicada  em  31/10/2003,  a  partir  de  quando  o  dispositivo  em  questão  passou a viger. Ou seja, posteriormente à protocolização do pleito da interessada.  Evidente,  portanto,  que  o  caso  em  exame  não  se  subsume  à  homologação  tácita  a  que  se  refere  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Rejeita­se,  portanto,  o  argumento  da  interessada nesse sentido.  Vale  lembrar, por  fim, que com o advento da Lei nº 11.051, de 29/12/2004  (que, dentre outras alterações, incluiu o § 12 no artigo 74 da Lei nº 9.430/963), a apresentação  de pedido de compensação de créditos com débitos de terceiros passou a ser considerada como  compensação  não  declarada.  Tal  preceito  passou  a  viger  a  partir  de  30/12/2004,  data  da  publicação da norma em evidência.   Apesar disso, não é razoável entender que, por conta do aludido preceito, até  então todo o pedido de compensação deveria ser declarado como declaração de compensação.  Com efeito, a edição exagerada de leis no Brasil recomenda prudência na adoção do brocardo  jurídico segundo o qual "a lei não contém frase ou palavra inútil, supérflua ou sem efeito", já  que não é rara, em nosso País, a edição de dispositivos destinados unicamente a fechar brechas  interpretativas, notadamente no âmbito tributário, de lamentável elevada complexidade.   No mais, interpretação nesse sentido me parece ferir o raciocínio lógico, seja  pela  falta  de premissas  que  alicercem  tal  conclusão,  seja  em vista  de o  caput do dispositivo  (artigo  74  da Lei  nº  9.430/96)  há muito  (desde  a  edição  da MP  nº  66/2002) abordar  outra  realidade, ou seja, a compensação de créditos com débitos próprios, conforme já ressaltado.  Do direito decorrente dos provimentos jurisdicionais em favor da pessoa  jurídica Nitriflex S.A. Indústria e Comércio                                                              2 Como dito, a redação do caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que passou a explicitar o alcance do dispositivo  em tela apenas em relação a compensação com débitos próprios, vigora desde 30/08/2002, data da publicação da  Medida Provisória nº 66/2002.  3  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:       [...]      II ­ em que o crédito:      a) seja de terceiros;      [...]  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10735.000894/2003­58  Acórdão n.º 3802­004.266  S3­TE02  Fl. 930          21 Conforme relatado, vê­se que a lide diz respeito a pedido de compensação de  créditos da empresa Nitriflex S.A. Indústria e Comércio (conforme requerimento de fls. 01) em  favor da recorrente, a pessoa jurídica Eliane S/A Revestimentos Cerâmicos (nova denominação  de Maximiliano  Gaidzinsk  S/A  ­  Indústria  de  Azulejos  Eliane),  créditos  esses  reconhecidos  judicialmente em favor da Nitriflex S.A., a qual, por força da aludida decisão, estaria autorizada  a transferi­los para terceiros.  O débito apontado no pedido de compensação diz respeito ao IPI (código de  receita 1097) do 3º decêndio de março de 2003.   Examino,  primeiramente,  a  situação  da  Reclamação  nº  9.790,  formalizada  junto  ao  STF  pela Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio. Conforme  relatado  vê­se  que  o  STF  havia determinado liminarmente a "suspensão da Ação Rescisória n. 2003.02.01.005675­8, do  Tribunal Regional Federal da 2ª Região, até a decisão final desta Reclamação".  De acordo  com o  extrato  de  consulta  fornecido  pelo  sítio  do STF4,  aludida  ação transitou em julgado em 25/10/2012. O acórdão correspondente foi publicado no DJE de  27/09/2012, constando da referida consulta decisão no seguinte sentido:  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou  procedente  a  reclamação,  contra  o  voto  do  Presidente,  Ministro  Cezar  Peluso.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falou  pela  reclamante  o  Dr.  Ricardo  Alexandre  Hidalgo  Pace.  Plenário,  28.03.2012.  Não foi possível obter no sítio do STF o inteiro teor do acórdão em tela. Não  obstante,  diante  da  informação  acima  colacionada,  não  há  razão  para  se  cogitar  de  eventual  rescisão  do  provimento  jurisdicional  em  favor  do  reconhecimento  do  crédito  que  subsidia  a  compensação objeto dos autos.  Vale  ressaltar  que  consta  dos  autos  informação  de  que,  por  força  da Ação  Rescisória nº 2198, ajuizada pela Fazenda Pública visando desconstituir  a sentença proferida  no Mandado de Segurança nº 98.0016658­0, teria havido mudança no tocante ao período sobre  o qual  recaiu o direito ao crédito, que,  segundo  informado,  fora  reduzido de 10  (dez) para 5  (cinco) anos. Não obstante, eventual provimento nesse sentido terá reflexo unicamente quando  da execução das decisões favoráveis ao sujeito passivo, já que a matéria relativa ao direito em  si foi preservada.  Quanto  aos  provimentos  favoráveis  ao  sujeito  passivo  há  que  se  fazer  algumas considerações.  De acordo com a cópia do acórdão da Terceira Turma do TRF da 2ª Região  na  apelação  em mandado  de  segurança  nº  024199/RJ  (processo  nº  98.02.49739­8,  processo  originário  nº  98.0016658­0),  acostada  às  fls.  52/55  do  processo  nº  10735.000001/99­18  (fls.  61/64 da cópia digitalizada do e­processo), em nome da pessoa jurídica Nitriflex S.A. Indústria  e  Comércio,  foi  reconhecido  judicialmente  o  direito  de  a  impetrante  "compensar  o  crédito  presumido de IPI com o crédito a recolher no final do processo industrial". A decisão em tela  foi  fundamentada  na  não  cumulatividade  do  IPI  objeto  do  artigo  153,  §  3º,  inciso  II,  da  Constituição Federal. O acórdão em evidência foi assim ementado:                                                              4  http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3824716  (consulta  realizada  em  05/03/2015, às 20:01)  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. NÃO­CUMULATIVIDADE (ART. 153, § 3º, II, C.F.;  DECR. Nº 97.410/88)  1.   O  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal,  dispõe  sobre  a  não­ cumulatividade  do  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  determinando a  compensação do que  for devido em cada operação com o  montante cobrado nas anteriores.  2.   O  Decreto  nº  97.410/88,  que  estabelece  o  privilégio  da  isenção,  ou  mesmo  incidência de alíquota  zero em crédito do  IPI,  tem como propósito  impedir o acúmulo de carga tributária, abatendo o tributo presumidamente  devido em cada fase de industrialização, com o seu valor final.  3.  Direito líquido e certo da empresa em compensar o crédito presumido  de IPI com o crédito a recolher ao final do processo industrial.  4.   Apelação improvida.  (grifo nosso)  Consta  do  processo  administrativo  nº  13736.000533/2001­17  (também  em  nome da Nitriflex S.A.  Indústria  e Comércio) a petição  inicial  no Mandado de Segurança  nº  2001.5110001025­0,  em  que  a  impetrante,  fundada  no  aludido  crédito  reconhecido  no  processo judicial nº 98.02.49739­8 (processo originário nº 98.0016658­0), pleiteia o direito  de  transferir  tais  créditos  para  terceiros,  "sendo  afastada  a  limitação  imposta  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  41  de  07/04/00"  (v.  fls.  168/177  do  citado  processo  administrativo;  fls.  176/185 da cópia digitalizada anexa ao e­processo).   No  julgamento  dos  embargos  de  declaração  de  embargos  de  declaração  objeto  do  mandado  de  segurança  nº  2001.02.01.035232­6  (fls.  178/191  do  processo  administrativo nº 13746.000533/2001­17; fls. 186/199 do e­processo) ­ processo originário nº  2001.51.10.001025­0  ­,  o  TRF  da  2ª  Região  deu  provimento  ao  recurso  da  impetrante  para  invalidar "[...] o ato administrativo fundado na limitação normativa da Secretaria da Receita  Federal de nº 41/00 à compensação de créditos da Impetrante reconhecido (sic) às fls. 63, com  débitos de terceiros". O mesmo Tribunal não admitiu o recurso especial interposto pela União  Federal (fls. 192/193 do processo administrativo nº 13746.000533/2001­17; fls. 200/201 do e­ processo),  tendo  a  decisão  em  tela  transitado  em  julgado  em  12/09/2003  (conf.  fls.  197  do  processo administrativo nº 13746.000533/2001­17; fls. 205 do e­processo).   Com efeito, extrai­se do voto i. Desembargador Federal Rogério Carvalho na  apelação  no  Mandado  de  Segurança  nº  2001.02.01.035232­6  (ver  fls.  204/206  do  processo  administrativo nº 13746.000533/2001­17; fls. 212/214 do e­processo):    Em suas razões de apelo, a Embargante pediu expressamente para esta  E. Câmara conceder a segurança, para reconhecer o direito líquido e certo  de compensar o crédito de IPI reconhecido na ação nº 98.0016658­0, com  débitos de terceiros não optantes pelo REFIS, afastada a limitação imposta  pela  IN  SRF  41/00,  direito  este  já  reconhecido  por  este  E.  Tribunal,  por  ocasião  da  análise  do  efeito  suspensivo  ativo  proferido  no  Agravo  de  Instrumento nº 76961 (Proc. nº 2001.02.01.016607­5): "Trata­se de decidir a  sorte deste requerimento, reiterado, às fls. 68/71, de efeito suspensivo ativo,  deferindo  medida  liminar,  em  mandado  de  segurança,  "para  que  seja  assegurado  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  de  transferir  o  citado  crédito para terceiros, ainda que não optantes pelo REFIS, sendo afastada a  limitação imposta pela Instrução Normativa SRF nº 41 de 07.04.00" (fls. 26).  [...].    Justifica­se  o  provimento  do  recurso  de  apelação  diante  da  irretroatividade  da  Instrução Normativa,  para  alcançar  fatos  consumados  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10735.000894/2003­58  Acórdão n.º 3802­004.266  S3­TE02  Fl. 931          23 sob  a  égide  de  normas  que  garantem  o  pleno  direito  da  Embargante  de  compensar seu crédito  (art. 170 do CTN, arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96,  regulamentado pela IN/SRF nº 21/97) [...].    ISTO POSTO:    Dou  provimento  ao  recurso,  para  sanando  omissão  do  v.  acórdão de  fls.  180, declarar que o efetivo aprimoramento da prestação  jurisdicional,  no  caso,  implica  em  aplicação  da  regra,  de  conteúdo  interpretativo,  constante  do  parágrafo  3º  do  art.  515  do  CPC,  e,  em  consequência,  atribuindo  efeitos  modificativos  ao  v.  acórdão  de  fls.  154,  dou  integral  provimento ao apelo  invalidando a  limitação prevista na  IN SRF 41/00, à  compensação de créditos da Impetrante reconhecido às fls. 63, com débitos  de terceiros.  (os grifos não constam do original)   Cumpre destacar que em resposta à petição nos autos do processo judicial nº  2001.51.10.001025­0,  em  que  a  Nitriflex  alega  descumprimento  da  ordem  judicial  e  desobediência à coisa julgada, decidiu a MM. Juíza Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal de  São João de Meriti, Vellêda Bivar Soares Dias Neta, em 25/03/2014, no seguinte sentido  (v.  fls. 804 do processo administrativo nº 13746.000260/2003­64):    Por  conseguinte,  considerando que a  impetrada não  trouxe aos autos  qualquer alegação capaz de relativizar os efeitos da coisa julgada, DEFIRO  O PEDIDO de fls. 1272/1279, para determinar que cumpra imediatamente  a  r.  decisão  transitada  em  julgado,  adotando  todas  as  providências  necessárias  nos  autos  dos  processos  administrativos  relativos  às  compensações objeto da ação nº 98.0016658­0  (PA 10735.000001/99­18 e  apensos),  efetuando  em  definitivo  a  análise  dos  pedidos  de  compensação  com débitos de terceiros não optantes do REFIS, conforme limites objetivos  do título judicial exequendo, atentando para o fato de que o advento da Lei  n. 10.637/02 não pode ser óbice à homologação do pedido de compensação  da impetrante.  (o grifo em sublinhado não consta do original)   Apresentados os  fatos relevantes para a análise do litígio, pode­se afirmar o  seguinte:   a)  que  foi  reconhecido  judicialmente,  em  favor  da  pessoa  jurídica Nitriflex  S.A.  Indústria  e  Comércio  (Mandado  de  Segurança  n°  98.0016658­0),  o  direito de a mesma "compensar o crédito presumido de IPI com o crédito a  recolher no final do processo industrial" (grifei);  b)  também  em  função  de  decisão  judicial,  que  aludido  direito  creditório  poderia  ser  transferido  para  terceiros,  sendo  afastada,  portanto,  restrição  nesse  sentido  objeto  da  IN  SRF  nº  41/00  (Mandado  de  Segurança  nº  2001.02.01.035232­6  ­  TRF  2ª  Região  ­,  processo  originário  nº  2001.51.10.001025­0).  É  evidente,  pois,  que por  força  dos  provimentos  jurisdicionais  em  favor da  pessoa jurídica Nitriflex S.A. Indústria e Comércio foi reconhecido direito creditório a título do  IPI (crédito presumido), o qual poderá ser utilizado exclusivamente para a compensação com  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     24 o IPI devido no final do processo  industrial, seja da própria empresa, seja de empresas  terceiras para onde o crédito poderá ser transferido.   Entendo,  ainda, que  tal  crédito poderá  ser  utilizado  até  o  seu  completo  exaurimento, não se aplicando ao caso a restrição de que trata a nova regra contida no artigo  74 da Lei n° 9.430/96 após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49 da Medida Provisória nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637/02. E digo isso em respeito ao direito adquirido  e à coisa julgada.  O  débito  apontado  no  pedido  de  compensação,  em  nome  da  recorrente  (Eliane  S/A  Revestimentos  Cerâmicos  ­  nova  denominação  de Maximiliano Gaidzinsk  S/A  ­  Indústria de Azulejos Eliane), diz respeito ao IPI (código de receita 1097) do 3º decêndio de  março de 2003. Possível, portanto, a liquidação de aludido débito do IPI por compensação com  o crédito do mesmo imposto reconhecido em favor da pessoa jurídica Nitriflex S.A. Indústria e  Comércio,  já  que  os  provimentos  jurisdicionais  acima  referenciados  garantem  direito  nesse  sentido.  Resta à unidade de origem, porém, na execução da presente decisão, verificar  se o crédito judicial reconhecido em favor da Nitriflex é suficiente para a liquidação do débito a  compensar. No que tange ao direito, contudo, entendo que o recurso deverá ser provido nessa  parte, nos termos das razões acima elencadas.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto  é  que  entendo  deverá  ser  dado parcial  provimento  ao  recurso voluntário, no seguinte sentido:  a)  rejeitar o argumento  inerente à suposta homologação  tácita do pedido de  compensação;  b)  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  compensar  o  débito  do  IPI  discriminado  nos  autos  do  presente  processo  com  crédito  do  mesmo  imposto  reconhecido  judicialmente  em  favor  da  pessoa  jurídica  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio,  devendo  a  unidade  de  origem,  na  execução  do  acórdão,  observar  se  os  créditos  judiciais  em  tela  são  suficientes para a liquidação do débito a compensar.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Redator designado para o voto vencedor.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10735.000894/2003­58  Acórdão n.º 3802­004.266  S3­TE02  Fl. 932          25 Declaração de Voto  Peço vênia ao eminente Relator para divergir em relação à não­caracterização  da  homologação  tácita,  fundado  nas  razões  apresentadas  no  Acórdão  nº  3802­000.617,  decidido por unanimidade pela Turma na Sessão de 10/08/2011:  [...]  antes  de  ingressar  no  exame  desses  temas  e  das  demais  matérias  ventiladas na petição recursal, cumpre apreciar a alegação de homologação  tácita  da  compensação.  Esta,  consoante  destacado,  foi  afastada  pelo  acórdão recorrido, assentando no Parecer PGFN/CDA/CAD nº 1.499/2005  (fls. 368/v­369/v) e nas seguintes considerações:  O entendimento manifestado no Parecer PGFN/CDA/CAD n° 1.499,  de  2005,  explicita  com  clareza  a  questão  sobre  a  compensação  com  créditos  de  terceiros  relativa  aos  Pedidos  de  Compensação  entregues  anteriormente  a  1o/10/2002,  no  entanto,  conclui  que  o  "novel  regime  de  compensação"  instituído  pela Lei  no  10.637,  de  2002, "não  alcança,  sob  hipótese  alguma,  os  casos  de  compensação  com  créditos  de  terceira  pessoa",  lançando, assim,  suas conclusões  inclusive  sobre os  formulários  "Declarações  de  Compensação"  iguais  aos  deste  processo,  ou  seja,  entregues após 1o/10/2002 e antes de 29/12/2004.  [...]  E mais, a corroborar o entendimento de que jamais foram DCOMP's,  conforme salientado no item 50 acima, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  passou  a  considerar  como  não  declaradas  as  compensações  da  espécie, apresentadas após o advento da Lei n° 11.051, de 2004, ou seja, a  partir de então, surgiu a possibilidade jurídica, através da Lei n° 11.051, de  2004,  de  sequer  considerar  tais  requerimentos  como  "Declarações  de  Compensação",  retirando  inclusive  sua  sujeição  ao  rito  processual  do  Decreto n° 70.235, de 1972.  Frise­se que as conclusões do Parecer PGFN/CDA/CAD n° 1.499, de  2005, notadamente as dos itens 41, 42 e 45, são neste voto adotadas, tendo  em  vista  que  o  requerimentos  em  análise  se  utilizaram  de  créditos  apurados por terceiros para compensar créditos tributários próprios.  [...]  Pelo exposto, conclui­se que o documento  intitulado "Declaração de  Compensação"  deste  processo  não  se  caracteriza  como  tal  por  expressa  vedação  legal,  e,  em  assim  sendo,  a  homologação  tácita  não  alcança  o  presente caso.  A decisão recorrida, como se vê, faz referência aos §§ 12 e 13 do art.  74 da Lei no 9.430/1996, que foram introduzidos na ordem jurídica pela Lei  nº 11.051/2004, resultante da conversão da Medida Provisória nº 219/2004:  Art.  4º O  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com a seguinte redação: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Art. 74. ............................................................................  [...]  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  I ­ previstas no § 3º deste artigo;  II ­ em que o crédito:  a) seja de terceiros;  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     26 [...]  § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses  previstas no § 12 deste artigo.  Todavia,  por  ocasião  do  protocolo  do  pedido  (10/04/2003),  data  do  encontro de contas, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 apresentava a seguinte  redação:  Art.  74. O  sujeito passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 3º Além das  hipóteses previstas nas  leis  específicas de cada  tributo ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação:  (Incluído pela Lei  nº 10.637, de 2002)  [...]  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002).  Nota­se,  portanto,  que  não  havia  previsão  legal,  no  momento  do  encontro  de  contas,  para  que  a  compensação  fosse  considerada  não  declarada. A rigor, na época, a legislação tributária (IN SRF nº 226/2002,  revogada  pela  IN  SRF  nº  460/2004)  limitava­se  a  prever  o  indeferimento  liminar do pedido de compensação:  Art. 1º Será liminarmente indeferido:  [...]  II  ­  o  pedido  ou  a  declaração  de  compensação  cujo  direito  creditório  alegado tenha por base:  [...]  c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado  a partir de 10 de abril de 2000.  Apesar disso, embora o protocolo  tenha ocorrido  em 10 de abril  de  2003 – antes do  início da vigência da Lei nº 11.051/2004 –, o acórdão da  DRJ  entendeu  que  o  documento  intitulado  “Declaração  de  Compensação”  deste processo não se caracteriza como tal por expressa vedação legal, e, em  assim sendo, a homologação tácita não alcança o presente caso (fls. 369/v).  Essa  interpretação,  no  entanto,  diverge  da  Jurisprudência  desse  Conselho e do Superior Tribunal de Justiça, que fixa a data do encontro de  contas  como  o  marco  juridicamente  relevante  para  fins  de  aplicação  intertemporal  das  regras  de  compensação  (1º  CC.  Recurso  Voluntário  158.483. PAF nº 13851.000099/2005­93; 1º CC. 2ª C. Recurso Voluntário  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10735.000894/2003­58  Acórdão n.º 3802­004.266  S3­TE02  Fl. 933          27 136.257.  PAF  nº  10980.006685/2003­16;  1ª  CC.  Recurso  Voluntário  nº  158.533.  PAF  nº  16327.001377/2004­75).  Nessa  linha,  cf.  o  seguinte  julgado:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  "MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE".  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  NO  MOMENTO  DO  ENCONTRO  DE  CONTAS.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRECEDENTES.  1. O processamento da compensação subordina­se à legislação vigente no  momento  do  encontro  de  contas,  sendo  vedada  a  apreciação  de  eventual  “pedido  de  compensação”  ou  “declaração  de  compensação”  com  fundamento  em  legislação  superveniente.  Precedente:  EREsp  488.992/MG, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki,  Primeira Seção, DJU de  07.06.04.  2. Em conseqüência, o marco a ser considerado na definição das normas  aplicáveis  na  regência  do  "recurso  de  inconformidade"  é  a  data  em  que  protocolizado  o  pedido  de  compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiros, o que, na hipótese, deu­se em 15 de fevereiro de 2001 e 14 de  março de 2001.  3.  A  "manifestação  de  inconformidade"  foi  prevista,  pela  primeira  vez,  como meio impugnativo da decisão que não homologa a compensação, na  Instrução Normativa SRF 210, de 30 de setembro de 2002, passando a ser  normatizada  legalmente  a  partir  da  Lei  10.833/03  ­  conversão  da  MP  135/03 (cf. REsp 781.990/RJ, Rel. Min. Denise Arruda).  4.  A  Primeira  Seção,  ao  julgar  o  EREsp  850.332/SP,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, examinando a matéria à luz da redação original do art. 74 da Lei  9.430/96, portanto,  sem as alterações estabelecidas pelas Leis 10.637/02,  10.833/03 e 11.051/04, concluiu que o pedido de compensação e o recurso  interposto  contra  o  seu  indeferimento  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  já que  a  situação  enquadra­se  na  hipótese  do  art.  151,  III, do CTN. Precedentes.  5. Ressalte­se que, neste âmbito judicial, não há emissão de juízo de valor  quanto à própria validade da compensação efetuada, mas, tão somente, no  que tange à aplicação da jurisprudência do Tribunal em relação aos efeitos  em  que  devem  ser  recebidas  as  impugnações  apresentadas  na  esfera  administrativa anteriormente à Lei 10.833/03 (conversão da MP 135/03).  6. Embargos de divergência providos. (STJ. 1ª S. EREsp 977083/RJ. Rel.  Min. CASTRO MEIRA. DJe 10/05/2010. Grifamos)  Esse  critério,  evidentemente,  não  é  absoluto,  porquanto  em  alguns  casos – notadamente naqueles envolvendo ações judiciais – a compensação  pode  se  submeter  a  regras  ou  parâmetros  formais  ou  materiais  diferenciados.  Todavia,  para  efeitos  da  apreciação  da  ocorrência  da  homologação,  a  regra  geral  já  é  suficiente  para  afastar  a  validade  do  critério empregado pelo acórdão da DRJ.  Com  efeito,  o  próprio  Parecer  PGFN/CDA/CAD  nº  1.499/2005,  invocado  na  fundamentação  da  decisão  recorrida,  desautoriza  a  interpretação adotada no julgado a quo. O estudo (itens 88 e 90 e “c.4”, das  conclusões) é expresso ao ressaltar que a aplicação da Lei nº 11.051/2004  restringe­se às declarações protocolizadas após o início de sua vigência:  88. Em síntese, cumpre destacar, na linha do já disposto no item V, que o  novel regime da compensação, instituído pela Medida Provisória nº 66/02  e  pela  Medida  Provisória  nº  135/03,  que  é  realizada  por  meio  de  declaração  (DCOMP)  prestada  à  SRF  (RFB),  não  alcança,  sob  hipótese  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     28 alguma,  os  casos  de  pedidos  de  compensação  com  créditos  de  terceira  pessoa. [...]  90. Outrossim, cumpre reiterar que a compensação em que o crédito esteja  nas condições do item 88, desde que a declaração seja apresentada após a  entrada  em vigor da Lei nº 11.051/04,  será  considerada não declarada,  a  teor dos § 12,  II, da Lei nº 9.430/96, acrescentando pela  já citada Lei nº  11.051/04.  [...]  c.4)  com  a  entrada  em  vigor  do  art.  4º  da  Lei  nº  11.051/04,  as  compensações,  pretendidas  a  partir  desta  data,  em  que  os  créditos  sejam  de  terceiros  (assim  como  aqueles  que  se  encontrem  nas  situações  elencadas  no  item  anterior),  serão  consideradas  não  declaradas  (vide,  a  respeito,  os  recém  incluídos  §§  12  e  13  da  Lei  nº  9.430/96,  que  disciplinam a situação);  A decisão recorrida, na verdade,  interpretou de  forma equivocada o  parecer da PGFN, que, segundo demonstrado, foi expresso em afirmar que  a qualificação “não declarada” – e os efeitos  jurídicos correspondentes –  somente  tem  lugar  para  os  expedientes  encaminhados  após  a  entrada  em  vigor da Lei nº 11.051/2004, o que não é o caso dos autos.  A compensação, assim, deve ser considerada declarada para todos os  efeitos  legais,  de  acordo  com  o  entendimento  também  acolhido  pelo  voto  divergente (fls. 381­382):  Se há despacho de não­homologação, e se tal condição jurídica não lhe foi  extirpada,  o  documento  de  extinção  de  débitos  via  compensação  terá  forçosamente de ser reconhecido como uma Dcomp. Juridicamente outro  caminho não se mostra legitimo.  [...] o parecer PGFN/CAT n° 1499/2005 veio, em realidade, no sentido de  marcar  o  inicio  dos  efeitos  pretendidos  pela  Lei  nº  11.051/2004  que  determinou  fossem  consideradas  não­declaradas  as  compensações  que  tinham  como  lastro  creditório  as  hipóteses  discriminadas  de  forma  exaustiva. Significa dizer que, a partir da entrada em vigor da lei citada, as  petições  protocolizadas  como  Dcomp  perderiam  esse  status  caso  o  crédito oferecido estivesse vinculado aos eventos arrolados nos parágrafos  3º e 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o que traria a reboque a possibilidade  de exigência imediata dos débitos nelas consignados.  Usei a expressão “perderiam o status” no entendimento de que a utilização  dos  meios  procedimentais  formais  imanentes  à  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação  reveste  o  pedido  de  tal  perfil,  sendo  que  extirpar  essa  condição  jurídica  para  gerar  cobrança  imediata  dos  débitos  exige previsão expressa, previsão essa que veio exatamente com a entrada  em vigor da nova lei (11.051/2004); não antes.  Nesse ordem de idéias, sendo certo que a compensação se submete ao  regime jurídico vigente no momento do encontro de contas, não há dúvidas  de que a decisão recorrida não poderia ter considerado “não declarada” a  compensação pretendida pelo Recorrente.  Por  outro  lado,  é  igualmente  induvidoso  que  o  interessado  foi  intimado do despacho decisório em 14/04/2008 (fls. 28), após o decurso de  cinco  anos  do  protocolo  de  declaração  de  compensação,  ocorrido  no  dia  10/04/2003 (fls. 01). Resta saber, no entanto, se isso implica a homologação  tácita da declaração de compensação, uma vez que, na época do encontro  de contas, não havia previsão legal expressa do prazo de cinco anos.  Este,  com  efeito,  foi  positivado  apenas  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003:  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10735.000894/2003­58  Acórdão n.º 3802­004.266  S3­TE02  Fl. 934          29 Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  “Art. 74 ..................................................................................  ..............................................................................................  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de  cinco anos,  contado  da data da  entrega da declaração de  compensação.  § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo,  podendo, para  fins  de  apreciação  das  declarações  de  compensação  e dos  pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em  função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos  de prescrição." (NR)  Esse  quadro  normativo,  aliado  à  mesma  premissa  de  que  a  compensação submete­se ao regime  jurídico previsto na data do protocolo  do pedido, poderia levar à conclusão de que, antes da Medida Provisória nº  135/2003, não havia prazo para homologação.  Há  um  julgado  do  2o  Conselho  de Contribuintes,  de  26  de  abril  de  2007, que interpretou dessa forma. Devido à importância da matéria para a  adequada apreciação da controvérsia, cabe reproduzir a fundamentação do  voto do relator:  [...]   Agora analiso o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 e publicada  em 31/10/2003, no que modificou a redação do § 5° do art. 74 da Lei n°  9.430/96  e  introduziu  o  §  6°.  O  primeiro  estipulou  que  "o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação",  enquanto  o  segundo  determinou  que  "A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados."  Segundo o art. 68, III, da MP n° 135/2003 (equivalente ao art. 93,  VI,  da Lei n°  10.833/2003), o  seu  art.  17  entra  em  vigor na data de  sua  publicação.  Ou  seja.  31  de  outubro  de  2003  já  que,  conforme  jurisprudência  iterativa do STF, medida provisória convertida em lei  tem  eficácia desde sua edição.  Os §§ 5° e 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, na redação dada pela  MP n° 135/2003, não podem mesmo ser aplicados antes de 31 de outubro  de 2003 porque isto implicaria em submeter o regime jurídico atual ­ com  prazo  preclusivo  de  cinco  anos  para  homologação  da  compensação,  que  corre contra a Fazenda pública, e com confissão de dívida em relação aos  débitos  ­  do  sujeito  passivo  declarados  ­  aos  pedidos  de  compensação  (aqueles  entregues  até  setembro  2002,  antes  da  MP  n°  66/2002)  e  às  declarações de compensação  (PERD/DCOM, entregues a partir de 10 de  outubro de 2002). A aplicação retroativa constituiria ofensa ao primado da  segurança jurídica e à irretroatividade das leis.  Apesar disto,  a Receita Federal editou as  IN SRF n°s  n°s  460, de  18/10/2004,  e  600,  de  28/12/2005  (esta,  em  vigor,  revogou  a  primeira),  que dispõem o seguinte (os arts. abaixo, da IN em vigor, repetem os da IN  revogada):  Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não  homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar,  no­  prazo  de  trinta dias, contados da ciência do despacho de não­homologação, o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     30 (...)  §  2°  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo  será de cinco anos,  contados da data da entrega da  Declaração de Compensação.  (...)  Art.  64.  Serão  considerados Declaração  de  Compensação,  para  os  efeitos previstos no art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, com a redação  determinada pelo art. 49 da Lei no 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da  Lei no. 10.833, de 2003, os pedidos de compensação, que, em 12 de  outubro  de  2002,  encontravam­se  pendentes  de  decisão  pela  autoridade administrativa da SRF.  (...)  Art. 68. A unidade da SRF na qual for proferido o despacho de não­ homologação  da  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  Declaração  de  Compensação,  bem  como  da  compensação objeto de Declaração de Compensação apresentada à  SRF até 30 de outubro de 2003, promoverá o lançamento de oficio do  crédito tributário que ainda não tenha sido lançado nem confessado,  cientificará o  sujeito passivo da não­homologação da  compensação  e, se for o caso, do lançamento de oficio (simultaneamente) e intimá­ lo­á  a  efetuar,  no  prazo  de  trinta  dias,  o  pagamento  do  débito  indevidamente compensado.  (...)  Art. 70. A data de inicio da contagem do prazo previsto no § 2° do  art.  29,  na  hipótese  de  pedido  de  compensação  convertido  em  Declaração .de Compensação, é a data da protocolização do pedido  na SRF.  Consoante  as  disposições  acima,  o  prazo  de  cinco,  para  homologação  da  compensação  tanto  a  solicitada  por  meio  dos  pedidos  entregues  antes  de  1°  de  outubro  de  2002,  mas  não  decididos  pela  autoridade  administrativa  até  essa  data,  quanto  a  declarada  por meio  de  PER/DCOMP  entregues  a  partir  da mesma  data  ­,  está  sendo  contado  a  partir  da  data  do  protocolo  do  pedido  original  ou  da  transmissão  da  PER/DCOMP (arts. 64, 70 e § 2 0 do art. 29, combinados).  Tal contagem, contrária à Fazenda Pública,  implica em retroagir a  eficácia do art. 17 da MP n° 135/2003 de modo a extinguir, em definitivo,  todo e qualquer  crédito  tributário  informado em pedido  de  compensação  protocolizado até 1° de outubro de 1997 (cinco anos de 1o de outubro de  2002),  mas  não  analisado  pela  autoridade  administrativa  até  esta  última  data.  Num Estado de Direito como é o Brasil, o principio da segurança  jurídica  e  a  irretroatividade  das  leis  impedem  que  tal  assim  aconteça.  Afinal, tal contagem implica em fixar, de forma retroativa, o termo inicial  de  um  prazo  preclusivo  (seja  ele  decadencial,  em  relação  aos  créditos  tributários não confessados, ou prescricional, acaso confessados), sem que  a  pessoa  contra  a  qual  corria  tal  prazo  (a Fazenda Pública),  dele  tivesse  conhecimento.  Neste  ponto  importa  destacar  que,  se  a  administração  tributária  soubesse de tal prazo preclusivo, certamente envidaria esforços no sentido  de  analisar  todos  os  pedidos  antes  do  prazo  fatal,  em  cumprimento  ao  principio  da  eficiência.  É  o  que  acontece,  por  exemplo,  quando  se  aproxima  o  termo  final  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  determinado  tributo.  A  fim  de  evitar  a  preclusão,  as  fiscalizações  são  ultimadas  e  os  autos  de  infração  são  lavrados.  De  todo  modo,  mesmo  supondo­se que a Receita Federal não fosse tão diligente e não cumprisse  com  rigor  o  princípio  da  eficiência,  ainda  assim  não  caberia  impor  ao  Estado (União, no caso) perda de tão grande monta.  [...]  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10735.000894/2003­58  Acórdão n.º 3802­004.266  S3­TE02  Fl. 935          31 Pelo exposto, concluo o seguinte:  ­ pedidos de  compensação protocolizados  antes de 01/10/2002:  há  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado  e  inexiste confissão de divida;  ­ declarações  de  compensação  (DCOMP)  protocolizadas  entre  01/10/2002  e  30/10/2003:  há  extinção  do  crédito  tributário  compensado,  sob ulterior homologação da autoridade administrativa, inexiste confissão  de  divida,  mas  a  administração  tributária  não  tem  prazo  para  homologação da DCOMP;  ­  DCOMP  protocolizadas  a  partir  de  31/10/2003:  há  extinção  do  crédito  tributário  compensado,  sob  ulterior  homologação  da  autoridade  administrativa,  existe,  sim,  confissão  de  divida  e  a  administração  tem  o  prazo preclusivo de cinco anos a contar do protocolo, para homologação  expressa ou tácita da compensação. (2o CC. Acórdão 203­12.015. Recurso  no 136.159. Processo 10880.000999/99­78)  Todavia,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  divergente,  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  irretroatividade  da  lei  são  direitos  fundamentais do cidadão em face do Poder Público (CF, art. 5o, caput). A  ordem constitucional não veda a aplicação retroativa da lei, mas apenas a  irretroatividade em prejuízo do direito adquirido, da coisa julgada e do ato  jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Não cabe a invocação dessa garantia  constitucional  por  parte  do  Estado,  porque  este  não  é  titular  de  direitos  individuais,  mas  de  competência  para  instituir  normas  jurídicas  ou  para  expedir  atos  administrativos  em  consonância  com  as  regras  jurídicas  vigentes.  Se  estas  foram  alteradas,  não  se  afigura  juridicamente  viável  o  recurso ao princípio do direito adquirido por parte de agente administrativo  inconformado  com  o  teor  das  novas  disposições  normativas,  notadamente  quando editadas pelo mesmo ente federativo.  Não  parece  acertado,  destarte,  o  afastamento  da  aplicação  das  disposições  da  IN  SRF  no  460/2004  ou  de  qualquer  outra  com  base  em  ofensa  ao  primado  da  segurança  jurídica  e  à  irretroatividade  das  leis,  quando  a  norma  é  editada  beneficia  o  particular.  A  Jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado sobre a matéria:  A garantia da  irretroatividade da  lei, prevista no art 5º, XXXVI, da  CF, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado (Súmula  654).  O  princípio  insculpido  no  inciso  XXXVI  do  art.  5º  da  Constituição  (garantia do direito adquirido) não  impede a edição, pelo Estado, de  norma  retroativa  (lei  ou  decreto)  em  benefício  do  particular.  (RE  184.099, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 10­12­1996, Primeira  Turma, DJ de 18­4­1997.)  A  rigor,  segundo  ensina  o  eminente  Professor  Paulo  de  Barros  Carvalho, no parecer disponibilizado nos autos, a incompatibilidade com a  ordem  jurídica  não  está  na  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos,  mas  no  entendimento  que  nega  a  existência  de  prazo  para  a  homologação  da  compensação:  Na hipótese de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, a Fazenda  Pública,  no  exercício  de  sua  função  fiscalizadora,  deve  acompanhar  de  perto o comportamento dos seus administrados, zelando pela observância  das  obrigações  a  que  estão  submetidos.  Caso  identifique  prestações  não  recolhidas ou irregularidade que implique falta de pagamento de tributos,  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     32 há  de  proceder  à  constituição  ou  modificação  dos  créditos  a  que  tem  direito dentro do prazo decadencial  fixado pelo direito positivo, expresso  no  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional.  Referido  dispositivo  estabelece o período de 5 anos, a contar da ocorrência do "fato gerador",  para  que  se  proceda  à  fiscalização  e  eventual  constituição  do  crédito  tributário. Transcorrido esse prazo sem que a autoridade administrativa se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o direito do Fisco.  Esse mesmo prazo,  como não poderia deixar de  ser,  aplica­se a  todas as  hipóteses  extintivas  de  débitos  tributários.  Encontra,  portanto,  inteiro  cabimento nas situações de compensação tributária.  Ora,  a  compensação  entre  débitos  e  créditos  tributários  exige  a  constituição desses dois vínculos  relacionais e,  ainda, de um  terceiro em  que  se  faz  o  encontro  de  contas.  Tudo  isso,  é  certo,  sujeita­se  à  fiscalização  das  autoridades  competentes,  de  modo  que  a  extinção  do  liame  obrigacional  (assim  como  do  crédito  do  contribuinte)  opera­se  mediante  anuência  do  Fisco.  E  essa  anuência  nada  mais  é  que  ato  homologatório,  disciplinado  pelo  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional. Quaisquer outras disposições sobre o assunto, veiculadas em lei  ordinária (como é o caso do art. 74, § 5o, da Lei n° 9.430/96) encontram  suporte nessa prescrição do CTN que, como se sabe, foi recepcionado com  força  de  lei  complementar  e  é  o  instrumento  hábil  para  dispor  sobre  a  extinção do vinculo obrigacional tributário.  O art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional encontra, por conseguinte,  perfeito  enquadramento  à  situação  da  presente Consulta.  Nem  se  alegue  que  o  disposto  nesse  preceito  só  teria  aplicabilidade  para  fins  de  constituição  de  débitos  tributários,  inexistindo  disposição  que  estabeleça  prazo para fiscalizar os créditos do contribuinte perante a Fazenda Pública.  Sabemos  que  nenhum dispositivo  legal  pode  ser  analisado  isoladamente,  sem  considerar  a  totalidade  e  unidade  do  ordenamento.  Ademais,  o  sistema  jurídico  não  convive  com  a  insegurança  e  instabilidade  das  relações, o que torna inviável entendimento acerca da inexistência de  prazo para alterar as normas  individuais  e  concretas  expedidas pelo  contribuinte5.  Ademais, vale lembrar que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da Lei nº 9.430/1996,  teve por objetivo unificar o regime de compensação,  extinguindo  a  compensação  realizada  na  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  autocompensação,  que  –  ressaltadas  as  contribuições previdenciárias compensadas na GFIP (Guia de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  –  é  aplicável  aos  tributos  administrados pela Receita Federal.  Foi  realizada,  dentro  desse  escopo  de  uniformização,  um  “corte”  temporal, em função do qual todos os pedidos compensação apresentados à  luz  da  legislação  pretérita  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  ou  seja,  com  efeito  retroativo,  na  forma do § 4o, incluído pelo art. 49 da Lei no 10.637/2002:  Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a  vigorar com a seguinte redação:  Art. 74. [...]  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.                                                              5 p. 44­45  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10735.000894/2003­58  Acórdão n.º 3802­004.266  S3­TE02  Fl. 936          33 Essa particularidade  foi prevista no art. 73 da  IN SRF no 460/2004,  consoante  entendimento  exarado  na  Solicitação  de  Consulta  Interna  no  01/2006:  Art.  73.  Considera­se  pendente  de  decisão  administrativa,  para  fins  do  disposto nos arts. 57, 62 e 64, a Declaração de Compensação, o Pedido de  Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  Solicitação de Consulta Interna no 01/2006  EMENTA  :  Pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação.  Prazo  de  cinco  anos  para  homologação  tácita  da  compensação.  Inexistência  de  homologação  tácita  para  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em  declaração  de  compensação.  Obrigatoriedade de exame do pedido de restituição.  Cabimento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­  reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição.  O prazo para a homologação de compensação requerida à Secretaria da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido de compensação convertido em declaração de compensação.  Será considerada  tacitamente homologada, mediante despacho proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito.  Por essa razão, decisões mais recentes  têm afastado a  interpretação  acolhida  no  precedente  destacado  anteriormente.  Nesse  sentido,  cabe  registrar  o  seguinte  acórdão  da  2a  Turma  Ordinária,  3a  Câmara,  da  3a  Seção,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  no  501.809,  da  lavra  do  eminente Conselheiro Alexandre Gomes:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Lei 9.430/96, art. 74, § 4o.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito.  DCOMP.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Lei 9.430/96, art. 74, § 5o.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido,  e  cientificado  o  sujeito  passivo,  no  prazo  de  cinco  anos, contado da data de seu protocolo6.  Nesse contexto, se o legislador tributário determinou a aplicação do  prazo  de  cinco  anos  de  forma  retroativa  –  a  todos  as  compensações  apresentadas na vigência da legislação pretérita, que foram convertidas em  declaração  de  compensação  –,  não  faz  o  menor  sentido,  dentro  de  uma                                                              6  Acórdão  3302­00.841  –  3a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária.  Sessão  de  28  de  fevereiro  de  2011.  PAF  10909.002842/00­63. Relator Conselheiro Alexandre Gomes.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     34 interpretação  sistemática  e  teleológica,  afastar  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  apenas  para  as  declarações  protocolizadas  entre 01/10/2002 e  30/10/2003.  Sequer  há  previsão  legal  para  essa  interpretação,  porque  as  instruções  normativas  que  disciplinam  o  tema,  inclusive  a  IN  SRF  no  460/2004,  determinaram  a  aplicação  do  prazo  de  cinco  anos  a  todas  as  declarações de compensação, irrestritamente e sem exceção:  Art. 29. A autoridade da SRF que não­homologar a compensação cientificará o sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  do  despacho  de  não­homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  [...]  § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será  de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação.  Ora,  se  a  legislação  não  diferencia,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo,  sobretudo  quando  o  resultado  dessa  exegese  conduz  a  uma  conclusão  incompatível  com  o  primado  da  segurança  jurídica  e  da  estabilidade  das  relações jurídicas.  Portanto, deve ser reconhecida a homologação tácita da compensação.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10630.720372/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE Não há falar em nulidade por ilegitimidade passiva se o Recorrente figura como parte legitima na relação processual. CONTRADITÓRIO.INÍCIO Somente com a impugnação, e não com a intimação prévia, inicia-se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS DE FATO No caso de simulação nos atos constitutivos da pessoa jurídica, através da utilização de sócios ditos "laranjas", devem ser chamados os "sócios de fato", identificados pela fiscalização, para responder pelo crédito Tributário constituído. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada para o lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1202-001.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo Responsável Tributário indicado no Termo de sujeição passiva solidária e em CONSIDERAR definitiva a decisão em primeira instância em relação à Contribuinte, a qual não interpôs recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valmar Fonsêca de Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito (Suplente convocado) e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE Não há falar em nulidade por ilegitimidade passiva se o Recorrente figura como parte legitima na relação processual. CONTRADITÓRIO.INÍCIO Somente com a impugnação, e não com a intimação prévia, inicia-se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS DE FATO No caso de simulação nos atos constitutivos da pessoa jurídica, através da utilização de sócios ditos "laranjas", devem ser chamados os "sócios de fato", identificados pela fiscalização, para responder pelo crédito Tributário constituído. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada para o lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720372/2007­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.240  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  Responsbilidade Solidária  Recorrente  Sr. Clélio Gonçalves Gosling (Responsável Solidário por TEOFRUT LTDA)  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE  Não  há  falar  em  nulidade  por  ilegitimidade  passiva  se  o  Recorrente  figura  como parte legitima na relação processual.  CONTRADITÓRIO.INÍCIO  Somente com a impugnação, e não com a intimação prévia, inicia­se o litígio,  quando  devem  ser  observados  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS DE FATO  No  caso  de  simulação  nos  atos  constitutivos  da  pessoa  jurídica,  através  da  utilização de sócios ditos "laranjas", devem ser chamados os "sócios de fato",  identificados  pela  fiscalização,  para  responder  pelo  crédito  Tributário  constituído.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS  Tratando­se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada para o lançamento  matriz,  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  decorrentes,  em  razão  da  intima  relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo Responsável Tributário indicado no  Termo  de  sujeição  passiva  solidária  e  em  CONSIDERAR  definitiva  a  decisão  em  primeira  instância em relação à Contribuinte, a qual não interpôs recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 72 /2 00 7- 78 Fl. 6306DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10630.720372/2007­78  Acórdão n.º 1202­001.240  S1­C2T2  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 30/04/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  Geraldo  Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito (Suplente convocado) e Orlando José Gonçalves Bueno.          Relatório  Consta do Acórdão n° 09­19.887 ­ la Turma da DRJ/JFA, em 11/07/2008, o  seguinte relatório (Fls. 1.006 a 1.022):  Contra  a  empresa  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração,  relativamente  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  (fls.  132/138),  no  valor  de  R$  5.036.313,69,  à  Contribuição para o Programa de  Integração Social  ­ PIS  (fls.  139/146),  no  valor  de  R$  292.365,23,  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  (fls.  147/154),  no  valor  de  R$  1.691.349,21,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­CSLL  (fls.  155/160),  no  valor  de  R$  4.048.135,02,  respectivamente,  com multa  de  ofício  de  150%  e  juros  de  mora,  perfazendo  o  crédito  tributário  de  R$  34.334.293,99 (fl. 131). Além disso, consta do presente processo  o  auto  de  infração  relativo  à  multa  regulamentar  por  falta  de  comunicação  da  exclusão  da  empresa  do  sistema  simples  no  valor de R$ 1.186,80 (fl. 164/166).  Consta nas conclusões do Relatório de Procedimento Fiscal (fl.  169/190):  O  real  proprietário  da  empresa  Teofrut  Ltda  é  o  Sr.  Clélio  Gonçalves Gosling,  tendo  o  Sr.  Luiz  Carlos Barreiros,  embora  responsável  pelo  crédito  tributário,  por  ser  o  sócio  administrador  da  fiscalizada,  e  o  Sr.  Paulo  Tadeu  Moreira  Coelho sido usados como sócios "laranja";  A  empresa  CGG  Turismo  Ltda,  beneficiária  de  recursos  transferidos  das  contas  da  Teofrut  Ltda,  apesar  de  ter  como  sócios a Sra. Maria Beatriz Bessa Gosling e outros, sempre  foi  gerenciada pelo Sr. Clélio Gonçalves Gosling, real proprietário  da empresa;  Fl. 6307DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10630.720372/2007­78  Acórdão n.º 1202­001.240  S1­C2T2  Fl. 4          3 O provável  beneficiário  dos  recursos  creditados  nas  contas  da  Teofrut  Ltda  é  o  Sr.  Clélio  Gonçalves  Gosling,  através  de  retiradas  feitas  nas  contas  da  empresa  com  cheques  assinados  em branco pelo Sr. Luiz Carlos Barreiros e através dos recursos  transferidos  das  contas  da  Teofrut  para  as  contas  da  CGG  Turismo Ltda.  Apesar  das  evidências  de  desenvolvimento  de  atividade  de  câmbio  pela  fiscalizada,  ressaltamos  que  não  podemos  considerar  como  receita  omitida  apenas  um  percentual  dos  depósitos, a título de "spread", pelos seguintes motivos:  a)  Não  há  base  legal  para  isso.  A  legislação  vigente  determina  que  sejam  tributados  todos os  valores  creditados  cujas  origens não  forem  comprovadas (art. 42 da Lei 9.430/96 abaixo reproduzido em parte);  b)  Não  há  nenhuma  escrituração  e  nenhum  controle  minimamente  confiável  nos  quais  se  possa  basear  o  lançamento  com  base  em  "spread";  c)  Há  depósitos  de  valores  muito  altos  que  certamente  não  são  provenientes de câmbio a varejo;  d)Mesmo  que  os  depósitos  fossem  provenientes  exclusivamente  de  câmbio,  não  se  conhecem  quantas  vezes  os  mesmos  dólares  foram  "vendidos"  antes  de  serem  depositados  os  reais  correspondentes,  ou  mesmo se esses foram depositados;  e)Por  tudo  isso,  não  há  como  se  considerar  a  receita  omitida  como  algum percentual referente a "ganho " nas operações de câmbio  59.É  também impossível aplicar ao caso o percentual de 1% de  lucro  em corretagem  de  pedras  semi­preciosas,  pretendido  pelo  Sr. Clélio, conforme relatado por ele no item 28 e pela Teofrut no  item 22, pelo simples fato de não ter sido apresentada uma única  comprovação  e  a  escrita  da  empresa  onde  isso  pudesse  ser  apurado.  60.Portanto,  como  não  se  comprovou  a  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  em  nome  da  Teofrut  Ltda,  fica  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos,  o  que  enseja  o  lançamento de ofício da Receita Omitida Apurada, conforme total  da coluna 5 do Resumo do Quadro Demonstrativo 3 no item 63  adiante, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 e do art .849  do Decreto  n°  3000/99  RIR/99,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  legais que couberem.  Considerando  tudo  o  que  foi  constatado,  entendemos  ser  o  Sr.  Clélio, responsável pessoal pela fiscalizada, com a conivência do  Sr.  Luiz  Carlos  Barreiros,  sócio  administrador  da  Teofrut,  utilizando­se de interposta pessoa e sonegado o imposto devido,  o  que  configura,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  de  acordo com a lei 8.137. Aplica­se, então, a multa qualificada de  150%prevista no § 1 ° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com redação  dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro  de 2008 e tendo como conseqüência a abertura do Processo de  Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 6308DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10630.720372/2007­78  Acórdão n.º 1202­001.240  S1­C2T2  Fl. 5          4 Tendo  em  vista  os  fatos  apurados  no  procedimento  fiscal  foi  efetuada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  anexada  ao  processo n° 10630.720.011/2008­11.  Cientificados  dos  autos  de  infração,  os  Srs.  Clélio  Gonçalves  Gosling,  CPF:  274.015.966­87  e  Luiz  Carlos  Barreiros,  CPF:  835.991.426­53, por meio de procuradores constituídos à fl. 921  e 930, apresentaram impugnações.  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  POR  CLÉLIO  GONÇALVES GOSLING (fls. 916/920)  Em suas razões de defesa o responsável tributário, por meio de  seu procurador, aduziu o seguinte:  Em preliminar.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESENVOLVIMENTO  VÁLIDO  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.    Alegou a nulidade do processo, tendo em vista que não houve a  intimação do sujeito passivo de atos do procedimento, a  fim de  que  pudesse  acompanhá­lo  de  forma  democrática,  conforme  preceitua o artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal. Alega  a  quebra  do  contraditório,  uma  vez  que  deveria  ter  tomado  conhecimento  de  toda  a  documentação  citada  pelos  auditores  nos autos antes da decisão do Órgão Fiscalizador.  Do Mérito.  DO QUE SE PODERIA CHAMAR DE MÉRITO, NÃO FOSSEM  AS PRELIMINARES  Alega  que  no  item  05,  folhas  05,  os  auditores  afirmam  "foi  assinado  contrato  particular  de  cessão  de  Direitos  Societários  entre  os  sócios  PÉRICLES  e  MAURICIO  e  o  Sr.  Clélio  Gonçalves  Gosling".  Indaga:  onde  o  contrato  se  encontra?  Afirma que o contrato particular para ter valor contra terceiros  há  que  ser  registrado  no  Cartório  de  Título  e  Documentos.  Ressalta que não existe essa prova nos autos.  Critica a palavra provável utilizada pelos auditores responsáveis  pela  fiscalização  no  item  57,  digo  55,  do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  (RPF):  "o  provável  beneficiário  dos  recursos  creditados  nas  contas  da  Teofrut  Ltda  é  o  Sr.  Clélio  Gonçalves Gosling," com a seguinte argumentação: "o provável,  não  é  certo  ,e  se  os  auditores  não  tiveram  certeza  em  seus  relatórios,  QUEM  TERÁ?  Logo  mais  um  item  de  nulidade  de  todo processado."  Ressalta que não teve o direito de defesa da afirmação do fiscal  autuante  contida  no  item 59,  digo  57,  do RPF,  "in  verbis":  "E  também impossível aplicar ao caso o percentual de 1% de lucro  em  corretagem  de  pedras  semi­preciosas,  pretendido  pelo  Sr.  Clélio,  conforme relatado por  ele no  item 24 e pela Teofrut no  item 18, pelo simples fato de não ter sido apresentada uma única  Fl. 6309DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10630.720372/2007­78  Acórdão n.º 1202­001.240  S1­C2T2  Fl. 6          5 comprovação  e  a  escrita  da  empresa  onde  isso  pudesse  ser  apurado". Segundo a impugnante ocorreu a falta de observação  do princípio constitucional do contraditório.  Registra que, no item 59, do RPF, a autoridade fiscal utilizou a  expressão "em tese", para responsabilizá­lo pelo crime contra a  ordem tributária, de acordo com a Lei 8.137, pela utilização de  interposta  pessoa  e  sonegado  o  imposto  devido,  aplicando  a  multa de 150%. Reclama que se tudo está em tese, ainda não é  hora de conclusão definitiva.  Relativamente  ao  item  40,  do  RPF,  afirma  que  o  Sr.  Laurindo  Leite Júnior deveria ter pago a DISK LINE, pois o seu negócio  era  com  a DISK  LINE,  inclusive  isento  de  CPMF,  burlando  o  Fisco. A DISK LINE teria de pagar a quem fez negócio com ela  ou  esclarecer  quem  deu  a  ela  o  número  da  conta,  pois  sem  dúvida foi algum comerciante de pedras do exterior, ou o gringo  na  gíria  dos  pedristas,  que  se  encontrava  em  Teófilo  Otoni  COMPRANDO  PEDRAS.  Fundamenta  e  comprova  todo  esclarecimento como corretor de pedras, como informou desde o  início da  fiscalização e  indaga: "se o senhor Laurindo, que não  conheceu  a  firma  Teofrut,  como  participar  de  uma  operação  financeira  de  certo  vulto?"  Ressalta  que  o  Sr.  Laurindo  Leite  Júnior  não  tem  como  comprovar  a  "Transação  objeto  da  intimação",  fls.  14. Portanto,  qual  foi  o destino do dinheiro,  se  não comprova a transação?  Relata  que  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  número  1.03.00.20500126­3, emitido em 12/08/2005, não teve ciência de  sua prorrogação, acontecendo a decadência do direito.  Finalmente, argüi que, no demonstrativo consolidado de crédito  tributário do processo, atribui responsabilidade da Teofrut Ltda,  o  valor  da multa  de  R$  1.186,80,  datado  de  15.02.2008  e,  em  outro demonstrativo aponta uma obrigação tributária da Teofrut  Ltda, no valor de R$ 12.549.687,43.  Conclui  sua  defesa,  afirmando  que  não  tem  nenhuma  responsabilidade fiscal sobre o débito apurado, vez que este é de  única e exclusiva responsabilidade da empresa Teofrut Ltda.  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  POR  LUIZ  CARLOS  BARREIROS fls. 922/925).  Alega,  resumidamente,  que  no  item  62  da  fl.  16  do  Relatório  Fiscal,  no  título  RESPONSÁVEIS  PELO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  não  consta  o  nome  da  pessoa  física  do  impugnante,  de  forma  que  ficou  constatado,  em  caráter  conclusivo,  que  o  impugnante,  Luiz  Carlos  Barreiros  não  é  responsável pelo crédito tributário.  Registra,  também,  que  o  Sr.  Clélio  Gonçalves  Gosling  já  se  responsabilizou  por  todas  as  operações  bancárias,  conforme  constata na declaração anexa.  Fl. 6310DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10630.720372/2007­78  Acórdão n.º 1202­001.240  S1­C2T2  Fl. 7          6 Ressalta,  ainda,  que  o  impugnante  jamais  teve  um  patrimônio  financeiro  que  pudesse  movimentar  cifras  tão  elevadas  em  estabelecimentos  bancários,  enquanto,  segundo  comentários,  o  Sr. Clélio Gonçalves Gosling possui grandes patrimônios, não se  sabe se em seu próprio nome.  Acresce que o impugnante possui somente uma casa modesta na  cidade  de  Teófilo  Otoni,  sendo  que  sua  esposa  é  uma  simples  funcionária do Unibanco nesta cidade.  Quanto  ao  mérito  da  matéria,  não  tem  a  mínima  condição  de  contestá­la,  pois  toda  documentação  fisco/contábil  da  empresa  TEOFRUT LTDA encontra­se em poder do Sr. Clélio, de forma  que  o  impugnante  não  tem  e  nunca  teve  acesso  a  tais  documentos.  A  Primeira  Turma  da  DRJ/JFA  manteve  os  respectivos  lançamentos  conforme o transcrito a seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  ILEGITIMIDADE PASSIVA:  Não há de ser conhecida impugnação interposta por quem não é  parte legitima na relação processual.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  A  formalização  do  lançamento,  em  concreto,  deu­se  de  acordo  com  as  disposições  previstas  no  ordenamento  da  matéria,  não  sendo  verificado  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  do  contraditório, nem as causas de nulidade previstas no processo  administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  CONTRADITÓRIO. INÍCIO.  Somente  com  a  impugnação,  e  não  com  a  intimação  prévia,  inicia­se o litígio, quando devem ser observados os princípios da  ampla defesa e do contraditório.  SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIOS DE FATO  No caso de simulação nos atos constitutivos da pessoa jurídica,  através  da  utilização  de  sócios  ditos  "laranjas",  devem  ser  chamados  os  "sócios  de  fato",  identificados  pela  fiscalização,  para responder pelo crédito Tributário constituído.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  MULTA QUALIFICADA   Fl. 6311DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10630.720372/2007­78  Acórdão n.º 1202­001.240  S1­C2T2  Fl. 8          7 Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  deve  ser  aplicada  a  multa  qualificada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  devido,  quando comprovada a sonegação.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS  Tratando­se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada para o  lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes,  em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.  Lançamento Procedente  Acordam  os  membros  da  1a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  considerar  procedentes  os  lançamentos  consubstanciados  nos  autos  de  infração  de  fls.  132/194,  acolhendo  a  responsabilidade  tributária  do  Sr.  CLÉLIO  GONÇALVES  GOSLING,  CPF  n°  274.015.966­87,  sócio de fato da empresa fiscalizada.  Intime­se  a  pessoa  jurídica  e  o  Sr.  CLÉLIO  GONÇALVES  GOSLING, CPF n° 274.015.966­87, no domicílio tributário por  este eleito nos termos do § 4o do art. 23 do Decreto n° 70.235/72,  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho de  Contribuintes,  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  art.  33  do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art.  I2 da Lei n.° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 e pelo art. 32 da  Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Intimada da referida decisão em 13/08/2008 (Fls. 1.032), a Contribuinte não  interpôs recurso voluntário.  Intimado  da  referida  decisão  em  13/08/2008  (Fls.  1.033),  o  Sr.  Clélio  Gonçalves  Gosling,  CPF  27401596687,  recorreu  em  10/09/2008  contra  a  Responsabilidade  tributária por TEOFRUT LTDA (Fls. 1.034 a 1.038), requerendo o seguinte:  (...)  E,  é  dentro  deste  conceito  que  recorremos  para  esta  corte  superior,  a  fim  de  que  os  fatos  sejam  analisados  e  ao  final  julgado  procedente o  recurso,  a  fim  de  que  seja  anulado  todo  procedimento  fiscal  desde  o  inicio  e,  inclusive  anulando  o  acórdão guerreado, e que outro procedimento seja feito em atos  fiscalizatórios,  mas  respeitando  integralmente  os  preceitos  Constitucionais,  a  fim de que  sejam evitado  novas  nulidades,  e  perda de tempo.  Assim sendo, esperamos que o presente recurso fosse recebido e  finalmente dado provimento anulando todo procedimento fiscal,  Fl. 6312DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10630.720372/2007­78  Acórdão n.º 1202­001.240  S1­C2T2  Fl. 9          8 inclusive acórdão de folhas, e em assim o procedendo os doutos  julgadores estarão praticando ato salutar de Direito e Justiça  Os presentes autos seguiram para este Conselho em 19/08/2008, com distribuição a  este relator, por sorteio, em 19/08/2013.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator  Conforme  consta  deste  relatório,  trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  reflexos, multa de ofício de 150%, e juros de mora, cujo crédito tributário perfaz um total de  R$  34.334.293,99  (fl.  131),  com  atribuição  de  responsabilidade  tributária  ao  Sr.  Sr.  Clélio  Gonçalves  Gosling,  CPF  27401596687,  e  com  a  decisão  de  primeira  instância  definitiva  em  relação à Contribuinte TEOFRUT LTDA, nos termos do art. 42, inciso I, do Decreto n° 70.235,  de 1972.  Em seu recurso, argumenta o Responsável Tributário, ora Recorrente:  CLELIO  GONÇALVES  GOSLING,  nos  autos  do  acórdão  de  número  09­  19­887  —  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  em  que  figura  como parte interessada a Empresa Teofrut Ltda. Em que conclui  pela  responsabilidade  fiscal  do  recorrente,  na  Condição  de  Sócio DE FATO DA EMPRPESA FISCALIZADA.  Em  sendo  e  por  não  concordar  com  aquela  decisão,  quer  recorrer contra decisão daquele acórdão, a fim de que os Doutos  Conselheiros  possam  analisar  todos  os  fatos  articulados,  e  ao  final  reformar  decisão,  para  melhor  equilíbrio  entre  Fisco  e  Contribuintes.  As  razões  do  recurso  serão  apresentadas  em  petição à parte.  (...)  O  Respeitável  acórdão  há  que  ser  reformado,  vez  que  não  espelhou  a  melhor  análise  e  não  fez  Justiça  ao  Recorrente.  Vejamos:  Inicia  o  acórdão  afirmando:  “ILEGITIMIDADE  PASSIVA: Não  há  que  ser  conhecida  impugnação  interposta  por quem não é parte legitima na relação processual".  Questionamos.  Como  falar  em  parte  ilegítima,  se  ao  final  o  acórdão  faz  conclusão  imperativa  de  que  o  responsável:  “acolhendo a conclusão de ser o Sr. Clélio Gonçalves Gosling,  CPF  —  n°  274.015.966­87,  sócio  de  fato  da  empresa  fiscalizada." Fls. 1.020. Logo improcede o argumento de que o  recorrente  seja  parte  ilegítima,  pois  caso  não  fizesse  a  impugnação seria considerado, no mínimo REVEL, O QUE NÃO  Fl. 6313DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10630.720372/2007­78  Acórdão n.º 1202­001.240  S1­C2T2  Fl. 10          9 PODERIA ACONTECER, pois seria confissão explicita de que o  levantamento  efetuado  pelo  fisco  e  o  mais  grave  seriam  verdadeiras as conclusões.  (...)  Não  assiste  razão  ao  recorrente,  pois,  a  ilegitimidade  passiva  constante  do  acórdão recorrido refere­se ao Sr. Luiz Carlos Barreiros, nos seguintes termos (Fls. 1.011):  Encontra­se  acostada  aos  autos  a  petição  de  fl.  922/925,  apresentada pelo Sr.Luiz Carlos Barreiros, CPF n° 274.015.966­ 87, a qual deixo de conhecê­la e apreciá­la, haja vista não estar  revestido da condição de contribuinte ou responsável.  Por outro lado, o acórdão recorrido conheceu da impugnação interposta pelo  recorrente, nos seguintes termos (Fls. 1.012):  A  impugnação  apresentada  por  Clélio  Gonçalves  Gosling,  na  condição  de  responsável  tributário,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972.  Assim sendo, dela conheço.  Destarte,  não  merece  acolhida  o  argumento  de  nulidade  por  ilegitimidade  passiva do recorrente, pelo que nego provimento ao presente recurso nesse ponto.  Continua o recorrente:  Diz ainda o acórdão, fls. 1004.  CONTRADITÓRIO.INÍCIO  Somente  com  a  impugnação,  e  não  com  a  intimação  prévia,  inicia­se  o  litígio,  quando  devem  ser  observados  os  princípios  da ampla defesa e do contraditório".  O  contraditório,  é  matéria  constitucional,  logo  deve  ser  respeitado em todo momento,  a  fim de não prejudicar a defesa  do  contribuinte. Falar  em momento  especial,  a  fim de que  seja  definido  o  inicio  do  litígio,  com  todo  respeito é  favorecer  por  demais a fiscalização, que já tem recursos muito maiores que o  órgão fiscalizado. Esta é a realidade.  (...)  Nulo,  absolutamente  nulo  todo  procedimento  fiscal,  que  culminou  com  o  acórdão  agora  guerreado,  a  fim  de  que  em  instância  superior  sejam  reparados  todas  as  nulidades  e  vícios  existentes e criados no procedimento fiscal.  Equivoca­se  a  recorrente.  O  início  do  contraditório  no  Processo  Administrativo Fiscal encontra­se definido em Lei e foi cumprido pela recorrente, conforme a  seguinte transcrição do acórdão recorrido:  Ademais,  no  que  tange  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal,  não  há  que  se  falar  Fl. 6314DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10630.720372/2007­78  Acórdão n.º 1202­001.240  S1­C2T2  Fl. 11          10 deles  durante  a  fase  procedimental,  só  abrindo­se  para  o  contribuinte o devido processo legal após o lançamento, quando  ele  é  intimado  para  apresentar  impugnação,  podendo  então  produzir as provas que entender de direito,  inclusive perícias e  diligências,  na  forma  da  lei,  consoante  doutrina  de  Alberto  Xavier :  "Por outro lado também entendemos que o principio constitucional da  ampla defesa  não  exige a audiência"prévia" do acusado, bastando­se  com  que  a  lei  lhe  faculte  os  adequados meios  jurídicos  de  proteção.  Ora, estes encontram­se previstos — para não falar na esfera do poder  judiciário  —  na  própria  órbita  administrativa,  consubstanciados  na  impugnação e nos recursos contemplados na lei"  De  igual  forma  já  decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos.  Fiscais do MF, no Ac. CSRF/01­0.826, de 29/07/1988, relator o  processualista  Cons.  Antonio  da  Silva  Cabral,  (Ed.  Res.  Trib.  Jurisp. da CSRF 1.2­27, pág. 7.552 e segs., Junho/92), in verbis:  "...o Decreto n° 70.235/72 supõe que só posteriormente ao lançamento  caracterizado  pelo  auto  de  infração  é  que  se  providenciem  as  diligências  necessárias,  e  quem  fala  em  diligência  quer  referir­se,  inclusive, à produção de provas.  "...Não se lê atentamente o art. 142 do CT1V, que se inicia com  estes  dizeres:  "Compete  privativamente  a  autoridade  administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento...".  Por  conseguinte,  todo  e  qualquer  movimento  na  doutrina,  ou  mesmo  no  seio  da  administração,  tendente  a  criar  uma  pré­ demanda  ou  uma  fase  pré­litigiosa  mediante  intimação  e  conseqüente  contradição  por  parte  do  contribuinte  implica  em  pretender  trazer  para  o  nosso  direito  prática  de  processo  alienígena.  No  Brasil,  o  Fisco  é  livre  para  proceder  ao  lançamento, quando bem entender que deva fazê­lo e, conforme  determina o art. 14 daquele decreto, a impugnação da exigência  é  que  haverá  de  instaurar  a  fase  litigiosa,  e  não  a  intimação  prévia  Assim,  quando  encontradas  infrações  à  lei  tributária,  a  autoridade  fiscal  lavra  auto  de  infração  para  formalização  da  exigência.  A  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  da  intimação à autuada e na hipótese de discordar da exigência, é  que  a  contribuinte,  respaldada  pelas  garantias  constitucionais  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  passa  a  participar  ativamente,  instaurando  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo de exigência de crédito tributário para apresentar  razões  e  provas  referentes  aos  fatos  constantes  da  autuação  e  sobre as quais está fundamentada a sua discordância.  A  prova  inconteste  de  que  a  contribuinte  usou  dessas  prerrogativas  constitucionais  é  a  formalização  da  impugnação  que ora se conhece e analisa,  interposta na  forma determinada  pelo art. 16 e incisos do Decreto n° 70.235/72, que disciplina o  Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União.  Fl. 6315DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10630.720372/2007­78  Acórdão n.º 1202­001.240  S1­C2T2  Fl. 12          11 Vale citar, em face da discussão provocada, o art. 10 do Decreto  n° 70.235/72:  "Art. 10. 0 auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavra! ura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função  e onúmero de matrícula."  E, no cotejo dessas determinações que norteiam a lavratura dos  autos  de  infração,  instrumentalizados  às  fls.  132/194,  observa  este relator que todos os itens foram cumpridos.  Ressalte­se  que  as  hipóteses  de  nulidade,  no  processo  administrativo  fiscal,  são  aquelas  elencadas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  que  o  seu  art.  60  prevê  solução  para irregularidades distintas das estampadas naquele artigo:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no artigo anterior não  importarão em nulidade e serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio."  Diante  dos  dispositivos  transcritos  e  dos  elementos  constantes  dos autos, infiro escorreita a forma do lançamento, já que:  1 — atendidos todos os requisitos estampados no citado art. 10;  2  —  a  narrativa  do  sujeito  passivo  não  se  coaduna  com  as  condições  estabelecidas  no  art.  59,  sendo  sem  fundamento  a  propositura de nulidade do  lançamento, pois não houve atos e  termos lavrados por pessoa incompetente (inciso I);  3  —  demonstrou  o  autuado  plena  compreensão  dos  fatos  que  levaram  a  fiscalização a  realizar  o  lançamento  e  a  forma  com  que  se  deu  a  mensuração  de  seus  valores,  afastando  a  possibilidade de cerceamento do direito de defesa (parte final do  inciso II).  Não  se  vislumbra,  pois,  qualquer  hipótese  de  nulidade  do  lançamento,  sendo  que  a  proposta  passiva,  ante  a  falta  de  Fl. 6316DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10630.720372/2007­78  Acórdão n.º 1202­001.240  S1­C2T2  Fl. 13          12 elementos  concretos  para  a  sua  discussão,  revelou  caráter  meramente procrastinatório.  Destarte, a Administração Tributária não utilizou de momento especial para  oferecer o contraditório, mas de momento estabelecido em Lei.  Portanto, em relação ao argumento de nulidade por ausência de contraditório,  nego provimento ao presente recurso.  Continua o recorrente:  57. O provável beneficiário do recurso dos creditados nas contas  da Teofrut Ltda é o  senhor é o Sr. Clélio Gonçalves Gosling,  através de  retiradas  feitas nas  contas da empresa com cheques  assinados  em  branco  pelo  Sr.  Luiz  Carlos  Barreiros e através  dos  recursos  transferidos das  contas da Teofrut para as  contas  da  CGG  Turismo  Ltda".  Provável  não  é  certo,  e  em  matéria  fiscal  tem  que  ter  certeza  e  liquidez,  para  prevalecer  a  ação  fiscal, e sua conclusão seja imaculada de falhas e vícios.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Cumpre  destacar  sobre  o  assunto  os  fundamentos do acórdão recorrido, os quais passo a adotá­los:  Quanto  à  responsabilidade  tributária  atribuida  pela  Fiscalização  ao  Sr.  Clélio  Gonçalves  Gosling,  CPF  no  274.015.966­87,  insurge­se  contra  a  conclusão  fiscal  de  lhe  atribuir  a  condição  de  sócio  de  fato  da  empresa  Teofrut  Ltda,  CNPJ n° 01.583.598/0001­51, ou seja, colocá­lo no pólo passivo  da relação jurídica tributária.  Pelos  autos  vê­se  que  a  presente  ação  fiscal  decorreu  do  cruzamento  da  extensa  movimentação  financeira  da  empresa  autuada  contida nas declarações  de CPMF  relativas  aos  anos­ calendário  2002  e  2003  e  a  ínfima  receita  declarada  ao Fisco  nas  declarações  de  imposto  de  renda  desses  períodos,  pelo  regime do SIMPLES.  A  acusação  contra  o  Sr.  Clélio  Gonçalves  Gosling,  CPF  n°  274.015.966­87  partiu  da  própria  fiscalizada,  que  esclarece  às  fl.  218/219  e  ratifica  às  fl.  280/281  que  "(..)  deixou  uma  procuração  outorgando  amplos  poderes  ao  Sr.  Clélio  Gonçalves Gosling, para movimentação da sua empresa neste  período mencionado na notificação  (..) de que não  tem como  apresentar  documentos  contábeis  nem  como  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  em  nome  da  Teofrut"  Da análise dos autos verifica­se que o sócio de direito da Teofrut  Ltda, Sr. Luiz Carlos Barreiros, CPF n° 274.015.966­87, através  de seu advogado e procurador, nada esclarece sobre a empresa  fiscalizada,  dando  nítida  demonstração  de  que  este  nunca  se  inteirou dos efetivos negócios realizados pela referida empresa,  conforme se infere do documento às fl. 689/694 em resposta ao  Fl. 6317DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10630.720372/2007­78  Acórdão n.º 1202­001.240  S1­C2T2  Fl. 14          13 Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fl. 681/683, do qual  extraio o seguinte trecho:  "01­Em data  de 06/05/99, o manifestante  foi  admitido para  trabalhar  na firma CGC Turismo Lida, na cidade de Teófilo Otoni­MG, conforme  se  vê  na  fotocópia  de  fl.  de  sua  carteira  de  trabalho  26531,  série  0067—docs 06 a 07.  (...)  A  empresa  na  qual  o Manifestante  trabalhava  era  de propriedade  do  Sr. Clélio Gonçalves Gosling, cuja atividade era o turismo.  02­  Em  fevereiro/2001,  o  proprietário  desta  empresa  dissera  para  o  Manifestante que estava adquirindo uma microempresa que operava no  comércio  de  compra  e  venda  de  polpas  de  frutas,  sendo  que,  ao  adquirir  esta  pequena  empresa,  pensava  fazer  algumas  alterações  contratuais e que se havia possibilidade de colocar o seu nome (nome  do  Manifestante)  no  novo  contrato  social  da  empresa,  apenas  como  sócio  quotista.  Explicava  o  então  patrão  que  se  tratava  de  uma  formalidade sem qualquer implicação negativa para o Manifestante.  03­Considerando o bom relacionamento que o Manifestante tinha como  o seu patrão e ainda,  temendo em perder o emprego no caso de uma  negativa,  sem qualquer  discussão,  foi  aceita  a  proposta,  sendo que  o  seu nome passou afigurar como sócio na microempresa adquirida.  Naquela oportunidade,  o Manifestante assinou uma grande papelada,  quais  sejam  documentos  para  a  Junta  Comercial,  Receita  Estadual,  Receita Federal, etc. e mais outros papéis que nem se lembra mais.  Sobre o contrato social, o Manifestante nem chegou a conferir as suas  cláusulas, em razão da confiança que reinava entre ele e o patrão.  Esta  nova  empresa — microempresa —  adquirida  e  que  foi  alterada  com a inclusão do nome do Manifestante como sócio, é a Teofrut Ltda,  ou seja a empresa objeto desta fiscalização pela Receita Federal.  04  —  Pois  bem,  o  Manifestante  continuou  o  seu  trabalho  como  empregado da empresa CGC Turismo Ltda, de forma que o seu patrão  gerenciava  a  Teofrut  Lida,  com  todos  os  poderes,  pois  crê­se  que,  dentre  os  papéis  assinados,  deveria  haver  uma  procuração  como  plenos poderes de gestão.  Toda  a  documentação  e  livros  fiscais  desta  microempresa  ficavam  também em  poder  do  patrão,  Sr. Clélio Gonçalves Gosling,  de  forma  que  o  Manifestante  continuou  exclusivamente  como  empregado  da  CGG Turismo Ltda.  Em  30  de  novembro  de  2004,  o  Manifestante  foi  dispensado  do  emprego (doc. 07).  (...)  Para maior surpresa do Manifestante, este veio saber que o Sr. Clélio  Gonçalves Gosling tinha colocado o seu nome na microempresa como  SÓCIO­GERENTE, o que tornou uma situação bastante esdrúxula, ou  seja, o Manifestante era ao mesmo tempo empregado de uma empresa e  sócio­gerente de outra.  (...)  Fl. 6318DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10630.720372/2007­78  Acórdão n.º 1202­001.240  S1­C2T2  Fl. 15          14 Está  evidente  que  o  foco  do  trabalho  fiscal  não  diz  respeito  aos  movimentos  normais  de  compra  e  venda  da  microempresa,  mas  tão  somente  a  estes  depósitos  e  saques  astronômicos  efetuados  pelo  Sr.  Clélio Gonçalves Gosling,  evidentemente,  relativos  aos  seus  negócios  particulares.  (...)  Definitivamente,  é  o  Sr.  Clélio  Gonçalves  Gosling  que  deve  ser  convocado para explicar estes depósitos bancários, pois  foi el o autor  dos mesmos,  por  ter  sido que os  sacou, de  forma que o Manifestante  não usufruiu nada de tais operações.  Por  sua  vez,  o  Sr.  Clélio  Gonçalves  Gosling  se  manifesta  nos  autos As fl. 285/286 e 678/680 como a pessoa que movimentava  as contas bancárias da interessada e que, mesmo assim, nk'o tem  como  provar  a  origem  dos  recursos  movimentados  nessas  contas. A seguir extraio trechos de seu depoimento:  Que  realmente,  como  procurador  da  Teofrut  Ltda,  utilizou  as  contas  bancárias, ora citadas, em corretagem de pedras semi­preciosas.  (...)  A  origem  desses  recursos,  não  tem  como  falar,  pois,  a  maioria  dos  clientes,  ao  qual  prestei  esses  serviços  vinham  it  cidade  comprar  pedras  e  sequer  nem  os  conhecia,  uma  vez  serem  eles  indicados  por  outros  corretores,  porém  tínhamos  ciência  que  inclusive,  na  maioria  das  vezes,  estrangeiros,  ou brasileiros  acompanhados de estrangeiros  que  compravam  pedras  brutas  e  lapidadas  em  nossa  cidade,  no  comércio  informal,  que  significa  90%  desta  atividade  informal  noMunicípio...  (...)  Reafirmando as informações anteriores, não houve dolo, tampouco ma  fé em seus esclarecimentos, mesmo porque assumiu um ganho real de  0,31%  (zero  virgula  trinta  e  hum  por  cento)  de  toda  aquela  movimentação.  (...)  Como já comprovado anteriormente o notificado é pedrista, garimpeiro  e  também  cambalacheiro  (doc.,  junto  anteriormente),  não  havendo  porque negar a sua porcentagem naquela movimentação financeira, o  que  foi  o  seu  verdadeiro  lucro  de  corretagem„ não da venda nem da  compra, apenas do pagamento.  O Sr. Mauricio Quaresma Rosa, CPF no 358.631.376­49, antigo  proprietário da Teofrut Ltda, confirmou, As fl. 728/731, que Luiz  Carlos  Barreiros,  CPF  n°  274.015.966­87,  era  "laranja"  de  Clélio Gonçalves Gosling, através da seguinte declaração:  Que em novembro de 1999 Péricles cedeu 50% das quotas da Teofrut  para  o Clélio Gosling  (Péricles  tinha 90% e passou a  ter 40% e  ele,  Mauricio,  continuou  com  10%),  recebendo  corno  contrapartida  o  compromisso  do  Clélio  Gosling  de  quitar  dividas  imediatas  e  financiamento do BDMG e BB, através de contrato de cessão redigido  pelo advogado do Pelé, Dr. Belmiro Matias;  Fl. 6319DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10630.720372/2007­78  Acórdão n.º 1202­001.240  S1­C2T2  Fl. 16          15 Que em  fevereiro de 2001  finalmente passaram o restante das quotas  para  o  Clélio  Gosling  mas  quem  figurou  como  sócio  foram  o  Luiz  Carlos  Barreiros  e  o  Paulo  Tadeu  Moreira  Coelho,  que  eram  "laranjas" de Clélio Gosling;  (...)  Que ele e Péricles assinaram um  termo de quitação geral, mas que o  Clélio  Gosling  não  o  cumpriu,  razão  pela  qual  entraram  na  justiça  contra o Clélio Gosling.  (...)  Que Que na verdade o negócio do Clélio Gosling era dólar.  Que  bem  antes  do  Clélio  Gosling  chegar  à  Teofrut,  o  declarante  comprou dólar na loja dele (Serra Lima Turismo).  Que  a  CGG  (Clélio  Gonçalves  Gosling)  Turismo  é  a  sucessora  da  Serra Lima, que a CGG hoje não mais existe, e que no local  funciona  uma loteria esportiva de Milênia, ex ­funcionária do Banco do Brasil,  estando  ao  lado  direito  da  lotérica,  na  Rua Martiniano,  acha  que  o  número  77,  um  acesso  para  a  sobreloja  onde  funciona  o  atual  escritório do Clélio Gosling.  O fiscal autuante esclarece As fl. 178 que a Serra Lima Turismo  Ltda era uma empresa do ramo de câmbio e dólar­cabo e tinha  filial  em  Teófilo  Otoni/MG,  onde  era  administrada  pelo  Sr.  Clélio Gonçalves Gosling.  O  depoimento  do  Sr.  Péricles  Ganem  Rodrigues,  CPF  n°  490.173.226­91,  antigo  sócio  da  Teofrut  Ltda  (doc.  de  fl.  735/738)  é  no  sentido  de  "que  não  sabe  de  nenhuma  outra  atividade do Sr. Clélio além da agência de turismo e da Teofrut;  Que nunca soube do Sr. Clélio trabalhar com pedras; Que aceitou  entrar  na  j  ustiça  contra  o  Sr.  Clélio,  junto  com  seu  cunhado  Mauricio,  por  não  ter  o  Sr.  Clélio  honrado  o  combinado  no  contrato de cessão de quotas, acredita ele; (..) Que não conhece a  CGG turismo, mas conhece uma empresa de turismo que diziam  ser  do  Sr.  Clélio,  no  centro  de  Teófilo  Otoni,  a  Serra  Lima  Turismo."  O  Sr.  Rossini  de  Moraes  Agostini,  CPF  n°  030.390.626­03,  procurador  da  Teofrut  Ltda  para  movimentação  bancária  assinado  pelo  Sr.  Péricles  Ganem  Rodrigues  (doc.  De  fl.  742/745)  se pronuncia da seguinte  forma: "Que no período em  que  trabalhou  na  Teofrut  sempre  prestou  contas  da  parte  financeira  ao  Sr.  Clélio;  (...)  Que  não  sabe  como  o  Sr.  Clélio,  estando  à  frente  da  Serra  Lima  Turismo,  onde,  através  de  seu  gerente  Luiz  Carlos  Barreiros  (Cau),  vendia/comprava  dólar,  teria  se  interessado  por  uma  empresa  de  fabricação/comercialização de polpas de frutas; Que nunca soube  de nenhum envolvimento do Sr. Clélio, nem do Sr. Luiz Carlos  (Cau), nem do Sr. Mauricio com pedras."  Pelo  entrelaçamento  das  informações  constantes  nos  presentes  autos,  em  especial  aquelas  acima  transcritas,  reputo  devidamente  comprovada  a  ligação  do  Sr.  Clélio  Gonçalves  Fl. 6320DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10630.720372/2007­78  Acórdão n.º 1202­001.240  S1­C2T2  Fl. 17          16 Gosling, CPF n° 274.015.966­87, com a empresa Teofrut Ltda e  considero que restam evidenciadas circunstâncias que autorizam  concluir  ser  ele  o  real  proprietário  da  empresa  Teofrut  Ltda.  Assim,  o  contrato  social  da  empresa  tendo  o  Sr.  Luiz  Carlos  Barreiros, CPF no 835.991.426­53, como sócio, constituiu­se de  uma operação meramente formal.   Para  ilustrar  o  presente  voto  trago  A.  colação  Acórdão  do  Primeiro Conselho de Contribuintes que já decidiu:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  —  ATOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO DE PODERES OU INFRACÃO DE LEI— De acordo com o  contido  no  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional,  os  diretores,  gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são  pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei, contrato social  ou estatuto. Provada nos autos a utilização de interposta pessoa para  fraudar o  recolhimento de  tributos  federais, deve a  responsabilidade  tributária por tal ilícito recair sobre a pessoa física dos sócios de fato  da  pessoa  jurídica.  (1°  CC/108­08038,  relator  Nelson  Lasso  Filho,  sessão de 10/11/2004).Grifamos.  Portanto, considero que os autuantes procederam com acerto ao  atribuir  responsabilidade  pessoal  pelos  créditos  tributários  constituídos  pelos  lançamentos  em  questão  ao  Sr.  Clélio  Gonçalves Gosling.  (...)  Destarte,  resta  demonstrado  nos  autos  a  responsabilidade  tributária  da  recorrente  pelo  crédito  tributário  em  litígio,  razão  pela  qual  nego  provimento  ao  presente  recurso contra o provável beneficiário dos recursos creditados nas contas da Teofrut Ltda.  Por todo o exposto e por tudo o que consta dos autos, considero definitiva a  decisão  em  primeira  instância  em  relação  à  Sociedade  Teofrut  Ltda,  rejeito  as  preliminares  suscitadas e nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo recorrente.  Com  relação,  portanto,  aos  Autos  de  Infração  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias  que  motivaram  a  autuação  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (lançamento  principal),  deverá  ser  aplicada  idêntica  solução,  em  face  da  sua  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Plínio  Rodrigues  Lima                Fl. 6321DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10630.720372/2007­78  Acórdão n.º 1202­001.240  S1­C2T2  Fl. 18          17                 Fl. 6322DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 30/04/201 5 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 16403.000120/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÃO FALSA. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. CABIMENTO Nos termos do art. 90 da Medida Provisória 2.158-35 é cabível a multa de que trata o art. 44, II da Lei 9.430 quando a compensação declarada entregue à SRF for considerada indevida e se apurar a ocorrência de qualquer das circunstâncias previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64, entre o que se inclui a aposição de data de trânsito em julgado sabidamente inexistente. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DE SÚMULA DOS ANTIGOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do CARF: " As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF". IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE NORMA LEGAL POR INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 02 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SÚMULA NO 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Numero da decisão: 3402-000.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Jr (Relator), Leonardo Siade Manzan e Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente da Câmara. Júlio César Alves Ramos - Redator designado ad hoc. EDITADO EM: 08/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta (presidente da turma), Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Jr. e Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 328          1 327  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000120/2006­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­000.552  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de abril de 2010  Matéria  MULTA ISOLADA.   Recorrente  ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S.A.  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  CONTENDO  INFORMAÇÃO  FALSA. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. CABIMENTO  Nos  termos do  art.  90 da Medida Provisória 2.158­35 é  cabível  a multa de  que trata o art. 44, II da Lei 9.430 quando a compensação declarada entregue  à  SRF  for  considerada  indevida  e  se  apurar  a  ocorrência  de  qualquer  das  circunstâncias  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  4.502/64,  entre  o  que  se  inclui a aposição de data de trânsito em julgado sabidamente inexistente.  NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO  CONTEÚDO  DE  SÚMULA  DOS  ANTIGOS  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES  Nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do CARF:  " As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro Conselhos  de  Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF".  IMPOSSIBILIDADE  DE  AFASTAMENTO  DE  NORMA  LEGAL  POR  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  Nº  02  DO  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES.  SÚMULA NO 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Jr (Relator), Leonardo Siade Manzan e Fernando Luiz da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 01 20 /2 00 6- 16 Fl. 656DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/07/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     2 Gama Lobo  d'Eça. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Júlio César Alves  Ramos.   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente da Câmara.     Júlio César Alves Ramos ­ Redator designado ad hoc.     EDITADO EM: 08/07/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (presidente  da  turma),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Leonardo  Siade  Manzan,  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Ali Zraik Jr. e Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça.     Relatório  Este recurso voluntário foi julgado em abril de 2010 com base em voto lido  em  sessão  pelo  conselheiro Ali  Zraik  Jr,  que  ficou  vencido,  cabendo­me  a  redação  do  voto  vencedor. Ocorre que o relator  renunciou posteriormente ao seu mandato de conselheiro sem  ter formalizado o voto vencido, pelo que designa­me agora o Presidente da Câmara para redigir  o acórdão incluindo as duas posições. Registro ainda que a então Presidente da Turma também  não mais pertence ao CARF, motivo pelo que este acórdão é assinado pelo atual Presidente da  Câmara.  Trata­se  de  lançamento  de  multa  isolada  no  percentual  de  150%  incidente  sobre os valores da COFINS e do PIS que a empresa pretendeu compensar com créditos de IPI  referentes  a  aquisições  de  produtos  isentos  e  não­tributados  reconhecidos  judicialmente  por  meio de ação própria.   Consta do relatório da decisão recorrida:  (...)  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  156/163,  a  contribuinte  apresentara,  entre  11/11/2003  e  12/03/2004,  as  declarações de compensação (DCOMP) relacionadas, que foram  representadas  para  tratamento  manual  no  processo  n°  10940.002578/2004­76.  Em  17/12/2004,  foi  exarado  despacho  decisório  dispondo  pela  não  homologação  das  DCOMP,  em  virtude  de  a  contribuinte  ter  se  utilizado,  na  quitação  de  seus  débitos, créditos cujo direito ao ressarcimento fora reconhecido  em  decisões  judiciais  de  1º  e  2°  graus, mas  sem  o  trânsito  em  julgado da ação judicial, o que contrariou o art. 170­A da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional —  CTN),  acrescido  ao  texto  original  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001.  Ressaltou­se,  também,  que,  ainda  que  houvesse  o  trânsito  em  julgado da ação  judicial em tela, a contribuinte  jamais poderia  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/07/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS Processo nº 16403.000120/2006­16  Acórdão n.º 3402­000.552  S3­C4T2  Fl. 329          3 ter realizado as compensações, pois as decisões judiciais de 1° e  2°  graus  restringiram  a  compensação  dos  créditos  pleiteados  com débitos do próprio IPI.  Outro  argumento  esposado  no  despacho  decisório  de  não­ homologação,  com  fundamento  no  art.  21,  §  4º,  da  Instrução  Normativa (IN) SRF no 210, de 2002, e no art. 26, §3°, X e XI,  da IN SRF nº 460, de 2004, refere­se a compensações anteriores  feitas  pela contribuinte  utilizando­se  como origem do  crédito a  mesma  ação  judicial,  as  quais  não  foram  homologadas,  alertando,  ainda,  os  despachos  decisórios,  regularmente  cientificados ao contribuinte em 23/06/2003 e 25/06/2003, para  o fato de que os créditos objeto de indeferimento por autoridade  administrativa,  ainda  que  pendente  de  decisão  definitiva,  não  poderiam  ser  novamente  utilizados  em  declarações  de  compensação futuras.  (...)  A ciência  do  lançamento  se  deu  em 13  de  julho  de  2006,  tendo  a  empresa  apresentado impugnação que foi considerada improcedente pela DRJ Ribeirão Preto.  No recurso voluntário alega, em síntese,  a) que  a multa  aplicada  exige a  comprovação da  intenção do agente,  o que  não teria ocorrido por ter apresentado todas as informações solicitadas durante a ação fiscal;  b)  que  a  multa  aplicada  somente  tem  validade  para  declarações  entregues  após a edição da Lei 11.051;   c)  a  inconstitucionalidade  do  art.  44  da  Lei  9.430  por  desobediência  ao  "sobreprincípio da proporcionalidade".   É o bastante relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A teor do relatado, a autuação ocorreu em 2006 e decorre de declarações de  compensação  entregues  eletronicamente  entre  11  de  novembro  de  2003  e  março  de  2004.  Como  bem  apontado  na  decisão  recorrida,  naquele  período,  o  art.  90  da Medida  Provisória  2.158­35 vigia com a redação que  lhe dera o art. 18 da Medida Provisória 153, válido desde  outubro de 2003, no seguinte teor:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/07/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     4 compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.    §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    § 2o A multa  isolada a que  se  refere o caput  é  a prevista nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2o  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.     § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.Lei  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  diferenças da COFINS devidas desde a sua instituição (fevereiro  de  1999)  até  o  último  período  de  sua  cobrança  cumulativa  (janeiro de 2004), em face de divergências na composição de sua  base de cálculo.  A autoridade fiscal responsável aponta claramente no Termo de Verificação  Fiscal que elaborou (fl. 162 dos autos):  (...)  De todo o exposto, fica evidente que o contribuinte, ao informar  em todas as Dcomps eletrônicas apresentadas o número da ação  "2002.70.09.001381­4",  a  data  do  trânsito  em  julgado  de  "20/05/2003" e responder "SIM" à pergunta sobre o trânsito em  julgado da ação, teve a  intenção deliberada de utilizar créditos  sabidamente vedados à compensação, objetivando com isso levar  a  Administração  Pública  a  erro  e  culminando  em  indevida  extinção do crédito tributário.  Esta  conduta  enquadra­se  no  art.  72  da  Lei  n°4.502/1964,  ficando  assim  caracterizada  a  prática  de  fraude  passível  de  qualificação de multa, conforme preceitua o art. 44, II, da Lei n°  9.430/1996.  Por isso, a procedência do lançamento depende unicamente de se definir se a  conduta de apor uma informação sabidamente inverídica na Dcomp configura ou não a fraude  de que cuida o art. 72 da Lei 4.502/64 cuja redação é;  ART.72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Sobre isso, dividia­se o colegiado.   De  fato,  os  conselheiros  não  fazendários  defendiam  a  tese  de  que  não  há  como enquadrar a situação como fraude na medida em que o dispositivo legal apenas se refere  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/07/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS Processo nº 16403.000120/2006­16  Acórdão n.º 3402­000.552  S3­C4T2  Fl. 330          5 ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  do  que  não  se  cuidaria,  em  absoluto,  nas  Declarações de Compensação.  Realmente,  os  débitos  ali  informados  estão  já  constituídos  ou  confessados.  Por  isso  mesmo,  nenhuma  informação  ali  prestada  impede  ou  retarda  a  ocorrência  do  fato  gerador. Quanto a esse ponto não divergimos.  Tampouco há discordância em que a Dcomp não tem a capacidade de excluir  ou modificar as características essenciais desse fato gerador de modo a reduzir o montante do  imposto devido.  O  pomo  da  discórdia,  portanto,  é  a  parte  final  do  dispositivo:  excluir  ou  modificar aquelas características essenciais de modo a evitar ou diferir o seu pagamento.  É certo, e todos reconhecemos, que o dispositivo não foi concebido pensando  na situação sob exame. Aliás, quando editado (1964), sequer havia o CTN, quanto mais a lei  nele  prevista  para  regular  a  compensação  que  ele  estabeleceu.  Destinava­se,  assim,  a  caracterizar condutas intencionais relacionadas à própria constituição do crédito tributário.  Esse reconhecimento, no entanto, não nos parece que possa tornar letra morta  o dispositivo legal que nele busca validar a aplicação da multa qualificada.  Assim é que os conselheiros fazendários integrantes do colegiado aceitamos  que  qualquer  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo,  sabidamente  não  condizente  com  a  verdade,  que  induza  a  Administração  a  acreditar  não  necessário  o  recolhimento  do  tributo,  ainda quando este tenha sido corretamente apurado e informado, se ajusta perfeitamente àquilo  que o dispositivo legal tenciona evitar.  Concordamos também com a decisão de primeiro grau em que a cooperação  com a  autoridade  fiscal  no momento  da  ação  fiscal  por  ela  conduzida não  tem o  condão  de  elidir a imputação de intencionalidade no momento anterior, da entrega da Dcomp. Sua falta é  que, a meu sentir, implicaria agravar ainda mais a penalidade.  Afastar  tal  intencionalidade,  me  parece,  requereria  presumir  que  o  contribuinte  desconheça  o  significado  da  expressão  trânsito  em  julgado,  uma  vez  que  ele  próprio havia recorrido da decisão do TRF. Note­se que nem mesmo ele postula isso em sua  defesa, aliás, toda ela, apesar de longa, silente quanto ao motivo para tal aposição.  Essas  considerações  também  levam  à  rejeição  do  segundo  argumento  do  contribuinte no sentido de que somente com o advento da Lei 11.051 é que se poderia exigir a  multa aqui discutida. Não é assim. O que o último ato legal fez foi prever a aplicação da multa  do  art.  44  da  Lei  9.430  para  os  casos  em  que  a  declaração  seja  considerada  não  declarada,  modalidade que ela própria instituiu.  Entre as hipóteses para tal incluiu a ausência de trânsito em julgado. Por isso,  entendem alguns, somente após sua instituição teria passado a haver previsão para aplicação de  multa no caso sob apreço. Parece­me uma interpretação forçada.  Deveras, o motivo para a autuação aqui discutida não é a mera ausência de  trânsito em julgado. Ela o é para a não aceitação da compensação. Mas o que leva à exigência  da multa ­ e tem de ser no percentual de 150% ­ é a ocorrência da fraude como discutido acima.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/07/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     6 Ou seja, à época da entrega das DComp não haveria multa se nelas não constasse a informação,  falsa,  de  que  ocorrera  o  trânsito  em  julgado  da  ação  que  dava  suporte  ao  direito  creditório.  Nesse caso, porém, teria a empresa de recorrer ao formulário em papel.   Por fim, o argumento de que a Lei 9.430 seria inconstitucional por contrariar  a proporcionalidade esbarra na Súmula nº 02 do Segundo Conselho de Contribuintes:  SÚMULA Nº 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  E que sua observância é obrigatória no âmbito do CARF, diz­nos o § 4º do  art. 72 de seu regimento:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  § 1° Compete ao Pleno da CSRF a edição (apreciar proposta) de  enunciado de  súmula quando se  tratar de matéria que, por  sua  natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF.  § 2° As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula  que trate de matéria concernente à sua atribuição.  §  3°  As  súmulas  serão  aprovadas  por  2/3  (dois  terços)  da  totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado.  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Com  esses  fundamentos,  decidiu  o  colegiado,  por  voto  de qualidade,  negar  provimento ao recurso, mantendo, na íntegra a exigência fiscal, sendo esse o acórdão que me  coube redigir.                              Fl. 661DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/07/2 015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 08/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAM OS

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Numero do processo: 16682.900849/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ OU CSLL. ADMISSIBILIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA DA IN N° 900/2008. De acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT n° 19/2011, o art. 11 da IN RFB nº 900/2008 é preceito de caráter interpretativo, que retroage para alcançar fatos anteriores à data de sua edição, de forma que o pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, corrigido na forma da lei, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF N. 84 Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1301-001.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ OU CSLL. ADMISSIBILIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA DA IN N° 900/2008. De acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT n° 19/2011, o art. 11 da IN RFB nº 900/2008 é preceito de caráter interpretativo, que retroage para alcançar fatos anteriores à data de sua edição, de forma que o pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, corrigido na forma da lei, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF N. 84 Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900849/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.388  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação de estimativas  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ OU CSLL. ADMISSIBILIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA DA  IN  N° 900/2008.   De acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT n° 19/2011, o art. 11 da  IN RFB  nº  900/2008  é  preceito  de  caráter  interpretativo,  que  retroage  para  alcançar  fatos anteriores à data de sua edição, de  forma que o pagamento a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  corrigido  na  forma da  lei,  pode  ser  compensado, mediante  apresentação  de  DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  ESTIMATIVA.  COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF N. 84  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 49 /2 01 0- 73 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16682.900849/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.388  S1­C3T1  Fl. 3          3     Relatório  O breve relatório oferecido pela r. decisão recorrida, destaca:   Trata­se de manifestação de inconformidade em face do despacho decisório eletrônico  de fls.07, da Demac/RJ, que não reconheceu o direito creditório da Interessada relativo  a suposto pagamento indevido ou a maior concernente a CSLL estimativa de dezembro  de 2007. O débito refere­se à estimativa de IRPJ de março de 2008.  A  razão  foi  que  o  recolhimento mensal  de  estimativa  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ/CSLL  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo negativo de IRPJ/CSLL.  A  Interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  14/10/2010,  (fls.12),  após ter tido ciência do despacho em 21/09/2010 (fls.11), alegando que:  ­  o  fato  de  à  época  da  transmissão  do  PERDCOMP,  vigir  as  INs  que  proibiam  tal  compensação não justifica a não homologação, pois, as mesmas violaram as regras de  compensação previstas no CTN, e nas leis de regência.   ­ a IN SRF n°.900/2008 não prevê a proibição da compensação nos moldes em que foi  realizada;  ­ a Receita Federal só negou a compensação após a entrada em vigor da IN 900/2008,  assim, a não aplicação retroativa da IN 900/2008, contraria o artigo 105, do CTN;   ­ o crédito existe e a Receita Federal não negou tal fato;  ­ para dar suporte a suas alegações transcreveu voto vencido do julgador Léo Silva, no  acórdão n° 1224.596 6a Turma da DRJ/RJ I.  Apreciando  a  matéria,  entendeu  a  douta  8a  Turma  da  DRJ/RJ1,  à  unanimidade, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, em acórdão que assim  então foi ementado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário:  2007  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. A pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução  do  tributo  devido  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada a contribuinte dos termos da decisão no dia 08/06/2011, foi por ela  então  apresentado  o  seu  Recurso  Voluntário  no  dia  01/07/2011,  pretendendo  a  reforma  da  decisão proferida, e, para tanto, aduzindo as seguintes e específicas razões:   ­  A  aplicação  retroativa  das  disposições  da  IN­SRF  900,  sob  pena  de  afronta  às  disposições do art. 105 do CTN;  ­ Que as disposições da regulamentação posterior seriam mais benignas;  ­ Que a redação da parte final do art. 10 da IN­SRF 600/2005 seria contrária à lei, por  impedir a utilização da compensação sem que, para tanto, houvesse qualquer previsão  legal para tanto, sendo, por isso, ilegal;  ­ Que a contribuinte tem direito a efetuar a compensação sem as limitações impostas  pelo artigo 10 da IN SRF 600/2005.  Em breve síntese, esse é o relatório.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16682.900849/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.388  S1­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo o recurso voluntário tempestivo, dele conheço.   A  matéria  discutida  nos  presentes  autos,  pelo  que  se  verifica,  refere­se  à  discussão a respeito da (im)possibilidade de utilização de valores recolhidos a maior a título de  estimativas,  em  compensação  com  os  recolhimentos  devidos  no mesmo  ano­calendário,  nos  casos dos contribuintes tributados sob a sistemática da apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro  Real.  A discussão travada, pelo que se verifica, cinge­se, exclusivamente, em torno  da possibilidade de aplicação retroativa das disposições da IN RFB 900, de 30 de Dezembro de  2008,  sobretudo  em  face  da  (in)aplicabilidade,  aos  casos  anteriores  à  sua  vigência,  das  disposições anteriores do Art. 10 da  IN SRF 600, de 28 de Dezembro de 2005, que, em sua  redação original, assim então se apresentava:   Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer  retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  (Grifos e destaques nossos)  Quando  da  efetivação  da  referida  compensação  pela  contribuinte  (Setembro/2006), encontrava­se, de  fato, em pleno vigor as disposições da apontada  IN SRF  600, o que, de fato, naquele momento, vedava a conduta pretendida.   Ocorre  que,  como  se  verifica,  a  limitação  estabelecida  pelo  referido  dispositivo,  de  fato,  não  encontrava,  desde  a  sua  criação,  qualquer  previsão  legal  específica,  sendo  certo  que,  em  torno  deste  tema,  inúmeros  e  relevantes  debates  foram  então  desenvolvidos  neste  Conselho  a  respeito  da  possibilidade  ou  não  da  aplicação  da  referida  limitação.  Ocorre  que,  a  par  de  todos  os  debates  empreendidos,  foram  então,  como  mencionado, editadas as disposições da IN RFB no 900, de dez/2008, passando agora, em suas  disposições, a assim disciplinar a matéria:   Art.  11  .  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente  poderá utilizar  o  valor  retido na  dedução do  IRPJ ou  da CSLL devida  ao  final  do  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6 período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL do período.   (destaque nosso)  Da  leitura dessas novas disposições, verifica­se que a vedação estabelecida,  agora, não mais se  refere ao recolhimento a maior efetivado pela contribuinte, mas apenas, e  tão somente, em relação aos valores retidos de forma indevida ou a maior que a devida a título  de  Imposto  e/ou  CSLL,  ficando  estas  então,  e  somente  em  relação  a  estas,  impedida  a  compensação ainda dentro do mesmo exercício.   A  questão  que  passou  então  a  ser  grassada  nos  debates  vividos  neste  Conselho, por certo, passou então a se referir à possibilidade, ou não, de aplicação retroativa  das  disposições  dessa  dita  IN  RFB  900,  ou  se,  naqueles  casos  remanescentes,  dever­se­ia  aplicar a regulamentação então vigente à época dos fatos.   O  debate,  portanto,  passou  a  tomar  relevante  conotação  jurídica,  sobretudo  porque,  nestes  casos,  está­se  diante  da  análise  a  respeito  da  identificação  do  momento  de  aplicação  da  norma  tributária/regulamentar  específica,  o  que,  por  certo,  muitas  vezes  é  incompreendido e até mesmo por muitos confundido, nas respectivas discussões havidas.   Analisando  as  disposições  do  Voto  condutor,  exarado  nos  presentes  autos,  verifico que a rejeição à tese pretendida pela contribuinte considera que as disposições da IN  SRF  600  em  absolutamente  nada  divergiam  das  normas  regentes  da  matéria,  e,  no  caso,  especificamente  vedava  a  prática  pretendida,  o  que,  por  certo,  deveria  ter  sido  por  ela  observado.   A  atuação  regulamentar  (Decretos,  Portarias,  Instruções  Normativas,  etc.),  por certo, são instrumentos normativos voltados à aplicação das respectivas leis de regência, o  que,  inegavelmente,  impõe­lhe  o  caráter  de  norma  interpretativa  na  essência,  não  exigindo,  sequer, que ela própria se afirme como tal.  A par de todas essas considerações, é relevante destacar que, especificamente  a respeito do tema aqui especificamente enfrentado (aplicação retroativa da IN RFB 900), outra  não é a jurisprudência deste Egrégio Conselho, que, sobre o assunto, assim há tempos já se tem  pronunciado. Senão, vejamos:   Número do Processo 19647.010777/2006­17  Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A.  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão   Relator(a) ROBERTO MASSAO CHINEN  Nº Acórdão 1801­001.832  Tributo / Matéria    Decisão   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  para  análise  do  mérito  do  litígio,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado  digitalmente)  Ana  de  Barros  Fernandes  –  Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen ­ Relator Participaram da  sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de  Barros Fernandes.    Ementa   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 16682.900849/2010­73  Acórdão n.º 1301­001.388  S1­C3T1  Fl. 5          7 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2003 RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  OU  CSLL.  ADMISSIBILIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA DA IN N° 900/2008. SÚMULA 84 DO  CARF. De acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT n° 19/2011, o art.  11  da  IN RFB nº  900/2008  é  preceito  de  caráter  interpretativo,  que  retroage  para alcançar fatos anteriores à data de sua edição, de forma que o pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  corrigido  na  forma  da  lei,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP, conforme súmula 84 do CARF.  Como  se  verifica  no  aresto  aqui  trazido  à  colação  –  mesmo  que  apenas  a  título  de  exemplo  ­,  o  entendimento  no  sentido  da  possibilidade  de  aplicação  retroativa  das  disposições do  art.  11 da  IN RFB no  900/2008,  é  tema  já pacífico na própria Administração  Pública  (Solução de Consulta  Interna COSIT no  19/2011),  e,  ainda,  perfeitamente pacificado  pela jurisprudência deste CARF, que, a esse respeito, inclusive, assim expressa nas disposições  de sua Súmula CARF no 84:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.   Precedentes:  Acórdão  nº  1201­00.404,  de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­00.330,  de  09/7/2010 Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009 Acórdão  nº  105­15.943, de 17/8/2006.  Em  face  dessas  considerações,  entendo,  no  caso,  assistir  plena  razão  à  recorrente,  devendo,  assim,  ser  reformada  a  decisão  de  origem,  admitindo­se  como  válida  a  compensação efetivada pela contribuinte, nos termos aqui, então, especificamente apontados.   Diante disso, encaminho o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  interposto,  reconhecendo  como válida  a  compensação  efetivada,  e,  nessas  circunstâncias,  completamente  insubsistente  o  Despacho  Decisório  inicialmente  exarado,  reconhecendo  como  validamente  extinto  o  crédito  tributário  naquela  ocasião,  a  teor  do  que  então expressamente constante das disposições da Súmula CARF no 84.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                              Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     8     Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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5959601 #
Numero do processo: 10680.013991/2006-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Ementa: Conforme § 4º, do artigo 39, da Lei n° 9.250, de 1995, a partir de 1° de janeiro de 1996 a compensação ou restituição de tributos será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso negado. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc – Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge Celso  Freire  da  Silva,  Suzy Gomes  Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da  Silva, Plínio Rodrigues de Lima e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).  Relatório  Cientificada  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  20/08/2010  (fls.  206),  a  Fazenda  Nacional,  por  seu  procurador,  legalmente  habilitado,  junto  a  Turma  Julgadora,  interpõe,  tempestivamente, Recurso Especial de fls. 209/215, para a 1ª Turma de Julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  2ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, através do Acórdão nº 1202­00.199, de 04/11/2009 (fls. 183/187).  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  de,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso do contribuinte, para admitir a incidência da taxa Selic sobre o  montante a compensar, em substituição ao juro de 1% proposto pelo Fisco.  O  pleito  da  Fazenda  Nacional  busca  amparo  nos  arts.  64,  II  e  67,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF  nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta dos  autos,  que a  contribuinte, Localiza Rent  a Car S/A, protocolou,  em 15/12/2006, Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada  em Julgado, cumulada com Pedido de Restituição / Compensação, referente ao ano­calendário  de 1998, no valor de R$ 1.207.890,94.   Em 20/12/2006, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – Secat  da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte ­ MG, através de Despacho Decisório nº  689/2006  (fls.  46/47),  deferiu  o  Pedido  de Habilitação  de Crédito Reconhecido  por Decisão  Judicial Transitada em Julgado, sob os seguintes argumentos básicos:  ­ que o  interessado apresentou a documentação de fls. 01 a 48, e alega, em  síntese,  que  é detentor do Direito Creditório de Empréstimo Compulsório  sobre Veículos de  que  diz  o Decreto­lei  n°  2.288/86  no  valor  de R$  1.207.890,94,  tendo  em  vista  sentença  de  homologação  de  desistência  de  execução  via  precatório  n°  424/2006­B  proferida  na  ação  ordinária  n°  88.00.06198­2,  que  tramitou  na  7ª Vara  Federal  da Seção  Judiciária do Distrito  Federal na fase de processo de execução e transitou em julgado em 13 de outubro de 2006, a  qual  deferiu  à  exeqüente  o  direito  de  compensação  relativamente  às  obrigações  tributárias  a  vencerem em 30 de novembro de 2006;  ­  que  essas  disposições  contidas  no  citado  artigo  51  da  IN  SRF  600/2005,  encontram­se  em  consonância  com  a  legislação  que  rege  o  assunto  compensação,  especialmente o caput do artigo 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pelo artigo 49 da Lei  10.637/02;  ­  que  o  interessado  comprovou  todas  as  exigências  contidas  no  citado  dispositivo (IN 600/2005), com vista a demonstrar ser detentor de direito creditório decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, pelo qual defiro o presente pedido;  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 10680.013991/2006­36  Acórdão n.º 9101­001.566  CSRF­T1  Fl. 3          3  ­  que  esclareça­se  que  esse  deferimento,  necessariamente,  não  implica  na  homologação da compensação.   Em 05/12/2008, o Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Belo Horizonte  ­ MG,  através  de Despacho Decisório  (fls.  80/82),  indeferiu  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  contida  no  Processo  de  nº  10680.720197/2007­23 apensado a este processo, sob os seguintes argumentos básicos;  ­ que o débito acima está consistente com aquele informado na Declaração de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  e  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF;  ­  que  em  Despacho  Decisório  datado  de  20/12/2006(fl.  46)  o  Serviço  de  Controle e Acompanhamento Tributário – Secat / DRF/BHE deferiu favoravelmente o Pedido  de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado formulado  por este contribuinte;  ­ que crédito habilitado, no valor de R$1.207.890,94 refere­se a  juros sobre  precatórios  já  liquidados  relativo  a Empréstimo Compulsório  sobre Veículos  (Decreto­lei  n°  2.288/86);  ­ que a decisão judicial transitada em julgado (13/10/2006) deferiu direito de  utilização  do  referido  crédito  na  liquidação  de  débito  vencido  em  30/11/2006  mediante  compensação (fl. 06);  ­ que a decisão judicial relativa ao principal do crédito, transitada em julgado  em  30/04/91(fl.  65),  definiu  as  regras  de  correção  do  crédito  onde,  a  partir  de  30/04/91,  incidiria juros de 1% a.m.;  ­  que,  como  visto  a  decisão  judicial  determina  a  utilização  do  crédito  tributário  para  compensação  com  obrigações  tributárias  com  vencimento  em  30/11/2006.  A  respeito  deste  assunto  o  Art.  50,  §  4°  da  IN  citada  acima  determina:  “A  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado dar­se­ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de  forma diversa”;  ­ que analisado o pleito do contribuinte em conformidade com as disposições  legais  e  com  a  decisão  judicial  proponho  a  não  homologação  da  DCOMP  tratada  neste  despacho de vez que o débito apresentado para compensação não se apresenta conforme a dita  decisão judicial. Débito vencendo em 30/11/2006 e não em 28/12/2006.  Ciente da decisão,  em 28/07/2008,  inconformada a  contribuinte apresenta  a  sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente, em 27/08/2008 (fls. 87/89), lastreado,  em síntese, nos seguintes argumentos básicos:   ­ que a Reclamante apresentou seu pedido de compensação em dezembro de  2006, onde pediu compensação do valor descrito no oficio, acrescido de juros de 1% ao mês a  partir do mês de abril de 1998;  ­ que tal apuração foi realizada em atenção à decisão judicial no processo que  originou a execução do valor compensado, já transitada em julgado, conforme exposto, a qual  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     4  determina  a  atualização  do  credito  com  correção monetária  e  juros  de  1% ao mês  (sentença  apresentada na Receita Federal de BH);  ­  que  a  partir  dai,  tem­se  que  o  credito  foi  habilitado  no  valor  R$1.207.890,94, conforme determinação contida no artigo 51 da IN n° 600/05;  ­ que, posteriormente,  tendo constatado que sua  atualização  foi a menos do  que  o  devido,  pela  falta  da  incidência  de  correção  pela Selic,  requereu,  com  fundamento  no  artigo 52 da IN n° 600/05, o reconhecimento desta correção, abatendo­se, logicamente, o valor  compensado anteriormente, que atingiu o valor de R$1.841.000,00;  ­  que,  contudo,  as  autoridades  fiscais,  em  seu  despacho  decisório,  não  só  deixaram  de  reconhecer  a  atualização  do  credito  pela  Selic,  como,  de maneira  absurda,  não  reconheceram também o valor homologado na sentença transitada em julgado! Vale dizer, em  total desrespeito à decisão judicial supracitada;  ­ que a compensação efetivada está embasada em decisão judicial transitada  em julgado. Inclusive, esta SRF foi oficiada pelo Juiz Federal de Brasília, que determinou que  esta compensação se efetuasse com obrigação tributária a vencer em 30/11/06;  ­ que apesar disso, o fato de não ter compensado na referida data, não exclui  o direito de credito, pois, este, uma vez habilitado, pode ser compensado com débitos vencidos  ou vincendos, conforme previsão do artigo 26 1 da IN n° 600/05. Frise­se, a ordem judicial está  em vigor, independentemente do mês que e utilizada.  ­ que,  repete­se, a não homologação  importa em descumprimento de ordem  judicial, com todas as responsabilidades dai decorrentes.  Em 12/03/2009,  após  resumir  os  fatos  constantes  da decisão  do Serviço  de  Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte ­  MG  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  requerente  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo  Horizonte  ­  MG,  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  deferir  em  parte  a  solicitação  da  requerente para, em estrito cumprimento à decisão  judicial  (a) habilitar o crédito no valor de  R$1.268.517,77  em março  de  1998;  (b)  ressaltar  que  este  valor  está  sujeito  à  incidência  de  "juros moratórios mensais de 1% ao mês" a partir de abril de 1998;  (c)  ressaltar o direito de  compensação "relativamente ás respectivas obrigações tributárias a vencerem em 30/11/2006",  lastreado, em síntese, nos seguintes argumentos básicos (fls. 127/132):  ­  que  a  habilitação  do  crédito  deve  ser  no  valor  e  no  percentual  de  juros  moratórios  mensais  que  estão  indicados  na  Certidão  expedida  pela  Seção  Judiciária,  que  certifica todo o desenvolvimento da Decisão Judicial;  ­ que a homologação da compensação deve ser efetivada nos estritos termos  da  sentença  judicial  que  homologa  a  desistência  da  execução  e  defere  o  direito  à  compensação.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  30/03/2009,  conforme  Termo  constante  às  fls.  132/133,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  29/04/2009,  o  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  134/151),  instruído  pelos  documentos de fls. 152/181.  Ao apreciar o Voluntário, houve por bem a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através  do  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 10680.013991/2006­36  Acórdão n.º 9101­001.566  CSRF­T1  Fl. 4          5  Acórdão  nº  1202­00.199,  de  04/11/2009  (fls.  183/187),  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial ao recurso para admitir a  incidência da  taxa Selic sobre o montante a compensar, em  substituição ao juro de 1%, conforme se verifica abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ JUROS DE MORA  — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ­ Conforme § 40, do artigo 39,  da  Lei  n°  9.250/95,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996  a  compensação ou restituição de  tributos  será acrescida de  juros  equivalentes à taxa SELIC.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  —  AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  —  O  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  deverá  ser  compensado  no período determinado pela sentença que o reconheceu.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 10/02/2010,  conforme  Termo  constante  às  fls.  188,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  de  forma  tempestiva,  Embargos  de  Declaração  (fls.  199/205),  acolhidos  de  forma  parcial  para  suprir  a  omissão  apontada,  sem,  contudo,  alterar  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  1202­00.199,  de  04/11/2009, conforme se verifica no Acórdão nº 1202­00.295 (fls. 199/205).  Ciente, em 20/08/2010 (fls. 206), da decisão dos Embargos de Declaração, a  Fazenda  Nacional  interpôs,  de  forma  tempestiva  (26/08/2010),  Recurso  Especial  de  fls.  209/215,  com  amparo  nos  arts.  64,  II,  67  e  68,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RI­CARF),  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que A DRJ deferiu a solicitação da contribuinte em estrito cumprimento da  decisão  judicial,  ou  seja:  a)  habilitou  o  crédito  no  valor  de  R$  1.268.517,77,  em março  de  1998; b)ressaltou que o valor esta sujeito a  incidência de juros moratórios mensais de 1% ao  mês a partir de abril de 1998, c) ressaltou que o direito de compensação se refere as obrigações  que vencerem em 30/11/2006;  ­ que o contribuinte  interpôs recurso voluntário pugnando pela aplicação da  Taxa Selic e não do juro de 1% a.m;   ­ que analisando o caso em comento, a Segunda Câmara da Primeira Seção  do CARF,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  admitir  a  incidência da  taxa Selic  em  substituição ao juro de 1%;   ­ que conforme demonstraremos a seguir, o  julgado acima merece  reforma,  pois vai de encontro à legislação que rege a matéria, bem como é divergente de entendimento  firmado pela antiga Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes;  ­ que a decisão objurgada contraria a jurisprudência cristalizada no âmbito do  antigo  Col.  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que,  ao  arrepio  da  coisa  julgada  material,  permitiu a incidência da Taxa selic em substituição ao que foi determinado em decisão judicial  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     6  (juros  1%  ao  mês).  Em  sentido  diametralmente  oposto  do  proferido  no  acórdão  recorrido,  decidiu a antiga Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, que segundo Acórdão  apontado como paradigma n° 204­02.901;  ­ que, assim, enquanto no acórdão recorrido, em arrepio a decisão acobertada  pelo manto da coisa julgada material determinou a incidência da taxa Selic, em observância às  alterações  legislativas  posteriores,  o  Acórdão  apontado  como  paradigma  n°  204­02.901,  em  sede de melhor juízo, entendeu que a coisa julgada deve ser respeitada por ser decisão imutável  pelo trânsito em julgado, nos termos da Constituição Federal/88.  Segue  abaixo  o  acórdão  paradigma  apresentado  (fls.  216/219),  do  qual  transcrevo a ementa na parte que interessa:  Acórdão nº 204­02.901  PIS.  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS.  DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE LEI  POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRARIAR A COISA  JULGADA. Havendo decisão judicial transitada em julgado que  determina  que  os  créditos de PIS  só  poderão  ser  compensados  com valores devidos do próprio PIS, inviável a aplicação de lei  posterior que possibilita a compensação com outros tributos.   Deve­se respeitar a coisa julgada, conforme proteção dada pela  Constituição  Federal,  de  forma  que  a  lei  mais  benéfica  ao  contribuinte, no caso em questão, não pode retroagir de forma a  contrariar  o  que  expressamente  dispõe  a  decisão  judicial  transitada em julgado.  Recurso negado.  Em  18/10/2010,  o  Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu o Despacho nº 1200­00.243/2010  (fls.  221/223),  dando  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  satisfazer  os  pressupostos regimentais.  Ciente,  em  29/12/2010  (fls.  225),  nos  termos  regimentais,  do  Acórdão  recorrido  e  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  o  contribuinte  apresenta,  em  13/01/2011,  as  suas  as  suas  contrarrazões  (fls.  227/236),  instruído  pelos  documentos  de  fls.  237/268, amparado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  vê­se,  pois,  que  o  inconformismo  em  debate  gira  em  torno  da  possibilidade (ou não) de se utilizar, a partir da vigência da Lei n° 9.250/95, juros equivalentes  à  taxa  SELIC  no  cômputo  dos  créditos  reconhecidos  à  Recorrida  por  decisão  transitada  em  julgado, quando esta determina a aplicação de juros de 1% (um por cento); e, se a adoção da  SELIC,  tal  qual  admitida pelo  acórdão  recorrido,  traduziria  ofensa  à  coisa  julgada,  ao  passo  que, no entender do ente fazendário, não é possível a aplicação de lei posterior para contrariar o  comando judicial transitado em julgado;  ­  que,  assim,  a  despeito  do  juízo  positivo  de  admissibilidade  pronunciado  pelo  e. Conselheiro Presidente denota­se  claramente  a ausência de  similitude  fática entre  a  discussão  travada  no  acórdão  trazido  pela  Fazenda  Nacional,  e  aquela  objeto  desta  lide  administrativa,  restando,  assim,  infirmado  o  dissídio  jurisprudencial  conjecturado  pela  Recorrente;  ­  que  o  acórdão  paradigma,  conforme  se  infere  de  sua  integra  (fls.),  versa  sobre a impossibilidade de o contribuinte promover a compensação do indébito decorrente de  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 10680.013991/2006­36  Acórdão n.º 9101­001.566  CSRF­T1  Fl. 5          7  contribuição social (PIS) com tributos distintos, uma vez que a decisão judicial transitada em  julgado  autorizou  o  encontro  de  contas  com  valores  devidos  a  titulo  daquele  tributo  (PIS),  conforme  legislação  vigente  à  época;  enquanto  a  lei  tributária  da  qual  supõe  interpretação  divergente  trata  do  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC  na  compensação  ou  restituição, nos termos do § 4º, do artigo 39 da Lei n°. 9.250/1995;  ­ que ainda que admitida a demonstração do dissídio jurisprudencial em face  da matéria de fundo (coisa julgada) dos acórdãos recorrido e paradigma, convém registrar que  na espécie incide particularidade indispensável ao enfrentamento da controvérsia, e que divisa  o tratamento legal a ser dado a presente lide administrativa;  ­  que,  isto  porque,  conforme  entendimento  judicial  (e  administrativo)  a  respeito do tema, para definir­se sobre a incidência de juros moratórios no percentual de 1% ao  mês  ou  da  Taxa  SELIC,  faz­se  mister  verificar  em  qual  momento  a  sentença  cognitiva  ou  decisão  final  reconhecedora do  indébito  tributário  foi proferida, vale dizer,  se após a entrada  em vigor da Lei n°. 9.250/95, ou anteriormente a sua vigência; o que deveras não é possível  depreender do acórdão colacionado no Recurso Especial fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  o Conselheiro  José Ricardo  da  Silva,  relator  do  processo,  não mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  este  Conselheiro  foi  designado  Redator  Ad  Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Destarte,  levando­se  em  consideração  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada pelo relator original quando do julgamento do recurso, bem como o seu resultado,  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão  ocorrida em janeiro de 2013, passo a formalizar o voto em comento:  Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  20/08/2010  (fls.  206),  e protocolizado o presente  apelo  em 26/08/2008  (fls.  209/215),  isto  é,  dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a  tempestividade do mesmo nos  termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É  de  se  observar,  que  a  Fazenda  Nacional  cumpriu  com  os  requisitos  previstos no RI­CARF para interpor Recurso Especial de Divergência, já que demonstrou que a  decisão deu a lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma  de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Do  simples  confronto  da  ementa  do  acórdão  recorrido  com  a  ementa  do  acórdão paradigma, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Ou seja, o voto  do  relator do acórdão  recorrido conclui  ser possível a utilização de  juros  equivalentes  à  taxa  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     8  SELIC, a despeito de haver  transito em julgado de decisão judicial determinando a aplicação  de  juros  de  1%.  Em  sentido  inverso  é  o  entendimento  do  acórdão  paradigma,  que  se  deve  respeito a coisa julgada, não sendo possível aplicar lei posterior para contrariar o julgado.  Assim  sendo,  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  preenche os requisitos legais de admissibilidade e merece ser conhecido pela turma julgadora.  Como visto do relatório, o ponto nodal da presente discussão diz respeito tão­ somente no que se refere a utilização de juros equivalentes à taxa SELIC, a despeito de haver  transito em julgado de decisão judicial determinando a aplicação de juros de 1%.   Neste  sentido,  tenho  que  não  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional,  pois  a  aplicação da Taxa Selic  sobre valores  a  restituir  ou  a  compensar  está prevista  em  legislação  editada posteriormente à decisão judicial. Assim, é um direito da recorrente, não podendo neste  caso ser usada qualquer interpretação restritiva.  A jurisprudência deste Tribunal Administrativo tem­se firmado no sentido de  que a partir de 1º de janeiro de 1996, a restituição/compensação de valores será acrescido de  juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada.   Entendimento  este  consolidado  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos:  Art.894. O valor a  ser utilizado na compensação ou restituição  será  acrescido  de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73):  I – a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997,  calculados a partir da data do pagamento  indevido ou a maior  até o mês  anterior  ao  da  compensação ou  restituição,  e  de  um  por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada;  II – após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao  mês em que estiver sendo efetuada;  Art.  895.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  optar  pelo  pedido  de  restituição  do  valor  pago  indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.  892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de  1995, art. 58).  §  1º  Entende­se  por  recolhimento  ou  pagamento  indevido  ou  a  maio aquele proveniente de:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  imposto,  quando  efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a  liquidar,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 10680.013991/2006­36  Acórdão n.º 9101­001.566  CSRF­T1  Fl. 6          9  II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  recolhimento ou pagamento;  III  –  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Com efeito, pelo disposto no § 4°, do artigo 39, da Lei n° 9.250, de 1995, a  partir de 01 de janeiro de 1996 a restituição ou compensação de tributos deve ser acrescida da  variação da Taxa Selic, assim redigido:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subsequentes.  [...]  §  4º  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  a  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  A decisão judicial, abrangida pela Sentença n° 487/89 (fls. 15/17), ao decidir  pela  aplicação  dos  juros  de  mora  de  1%  seguiu  a  legislação  de  regência  à  época  de  sua  publicação, 14/11/1989, não podendo, obviamente, se manifestar a respeito da Taxa Selic em  substituição aos juros, que só foi prevista em Lei posteriormente editada, em 1995.  O teor da sentença foi a seguinte:  Ante o exposto, acolho o pedido para que a ré devolva o dinheiro  recebido  a  titulo  de  empréstimo  compulsório  na  aquisição  de  automóvel, conforme documento de arrecadação (fls. 28­127). A  quantia será devolvida com: (a) — correção monetária a partir  da data do pagamento indevido, na forma da Súmula n° 46/TFR;  (b) —juros  moratórios  de  1%  ao  mês  a  partir  do  trânsito  em  julgado  —  CTN,  arts.  161,  §  1º'  e  167,  p.u.;  (c)  —  verba  honorária de 5% sobre o valor da condenação; (d) — reembolso  das  custas  antecipadas  —  CPC,  art.  20,  §  4°:  "vencida  a  Fazenda Nacional”  A  jurisprudência  administrativa  é  no  sentido  de  que  a  partir  de  janeiro  de  1996  a  taxa  Selic  deve  ser  utilizada  como  juros  de  mora  sobre  valores  a  restituir  ou  a  compensar. As ementas dos julgados a seguir traduzem esse entendimento:  Acórdão nº 101­96.208   IRPJ — RESTITUIÇÃO — TAXA SELIC — O valor do  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuições  a  ser  utilizado  na  compensação e ou restituição, será acrescidos de juros pela taxa   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     10  SELIC.  CSLL  —  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO ­ Tendo sido devidamente comprovado nos autos  que nos anos pretéritos a contribuinte recolheu a titulo de CSLL  valor maior  que  o  efetivamente  devido,  impõe­se  reconhecer  a  compensação por ela efetuada.   Recurso Voluntário Provido.  Acórdão nº 101­96.595   IRPJ — RESTITUIÇÃO ­ CORREÇÃO MONETÁRIA ­ O tributo  pago a maior deve ser atualizado monetariamente, para fins de  restituição  ou  compensação. Os  índices  de  correção monetária  aplicáveis  na  restituição  de  indébito  tributário  são  aqueles  reconhecidos  pela  pacifica  jurisprudência  do  STJ,  a  saber:  no  período de janeiro de 1989 a janeiro de 1991, o IPC; no período  de fevereiro a dezembro de 1991, o INPC, a partir de janeiro/92  a dezembro/95, a UFIR. A taxa Selic aplica­se exclusivamente a  partir de janeiro de 1996.  Acórdão n° 101­95.023   RESTITUIÇÃO­  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  ­  Para  a  atualização  monetária,  até  31/12/95,  de  valores  pagos  ou  recolhidos  no  período  de  01.01.88  a  31.12.91,  para  fins  de  restituição ou compensação, aplica­se a NE SRF/COSIT/COSAR  n° 08/97.   RESTITUIÇÃO­  JUROS  DE  MORA  ­  De  Acordo  com  o  parágrafo 40, do artigo 39, da Lei n° 9.250/95, a compensação  ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC,  calculados a partir de 1° de janeiro de 1.996 até o mês anterior  ao da compensação ou restituição.   Recurso provido em parte.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  firmou  posição  que  não  fere  o  instituto da Coisa Julgada a utilização da Taxa Selic em substituição aos juros de 1%, quando a  sentença foi proferida anteriormente à vigência da Lei n° 9.250, de 1995, verbis:  RECURSO  ESPECIAL  N°1.107.821  ­  SP  (2008/0269626­8)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA  ­  TAXA  SELIC  –  SENTENÇA  ANTERIOR  Á  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.250/95  ­  INCLUSÃO ­ POSSIBILIDADE.  I.  As  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  desta  Corte  pacificaram o entendimento no sentido de que, nos casos em que  a  sentença  cognitiva  tenha  sido  proferida  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  9.250/95,  determinando  a  incidência  de  juros  moratórios  no  percentual  de  1%  ao  mês,  e  assim  tendo  transitado em julgado, a taxa SELIC não pode ser aplicada em  sede de execução.  2. Diversamente, contudo, se a sentença foi proferida em período  anterior  à  vigência  da  citada  lei,  é  possível  a  inclusão  da  referida  taxa  nos  cálculos  de  liquidação  de  sentença,  sem  que  isso implique ofensa ii coisa julgada. Precedentes.  3.  Recurso  especial  provido,  para  determinar  a  incidência  da  taxa SELIC a partir de 01/01/96, sem cumulação com qualquer  outro índice de correção monetária ou com os juros moratórios  de que trata o art. 161 do CTN.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 10680.013991/2006­36  Acórdão n.º 9101­001.566  CSRF­T1  Fl. 7          11  AgRg no REsp 774.861/DF, ReL Min. Denise Arruda, Primeira  Turma, DJ 15/03/2007  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  SENTENÇA  EXEQÜENDA  POSTERIOR  A VIGÊNCIA DA LEI 9.250/95. OFENSA A COISA JULGADA.  AGRAVO DESPROVIDO.  I. É admissível a inclusão da taxa SELIC na fase de execução do  titulo  judicial  quando  a  sentença  de mérito,  que  não  a  previu,  tenha  sido  proferida  antes  da  vigência  da  Lei  9.250/95  (1°  de  janeiro  de  1996),  não  havendo,  nesses  casos,  ofensa  à  coisa  julgada.  2. No entanto, se a sentença exequenda é posterior à edição da  Lei 9.250/95, embora não aplique a taxa SELIC como índice de  correção  monetária  e  taxa  de  juros,  e  inviável  a  inclusão  da  referida taxa em sede de execução.  3. Agravo regimental desprovido.  (RESP  640.665/PR,  2  0  T,  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  06.09.2004);  PRECATÓRIO  COMPLEMENTAR.  CONTA  DE  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  SENTENÇA  PROFERIDA  ANTES DA LEI 9.250/95.  A  incidência  da  taxa  SELIC  na  conta  de  atualização  de  precatório complementar não ofende a coisa julgada na hipótese  de a  sentença, que especifica outros  índices,  ter  sido prolatada  antes da vigência da Lei 9.250/95, que instituiu a referida taxa.  Agravo regimental a que se nega provimento.  (RESP  5I0.804/DF,  2°  T,  Min.  Franciulli  Netto,  DJ  de  27.09.2004);  RECURSO ESPECIAL ­ ALÍNEAS "A" E "C" – PROCESSO  CIVIL  ­  PRECATÓRIO  COMPLEMENTAR  ­  SENTENÇA  QUE  HOMOLOGOU  OS  CÁLCULOS  DE  LIQUIDAÇÃO  PROFERIDA  ANTES  DA  EDIÇÃO  DA  LEI  N.  9.250/95  ­  INCLUSÃO  DA  TAXA  SELIC  ­  POSSIBILIDADE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  À  COISA  JULGADA  ­  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA.  Consoante  restou  consignado  na  decisão  proferida  pelo  ilustre  magistrado de primeiro grau, cálculos homologados em sentença  para  o  pagamento  do  primeiro  precatório  foram  efetuados  em  outubro de 1990, anteriores, portanto, ao  inicio da vigência da  Lei nº 9.250/95.  Para hipóteses como a dos autos, tem sido deferida a aplicação  da  Taxa  SELIC  sobre  o  precatório  complementar,  sob  o  fundamento da não ocorrência de preclusão, tendo em vista que  época cm que prolatada a sentença homologatória dos cálculos  da liquidação sequer estava em vigor a indigitada Taxa.  Recurso especial provido para determinar a incidência da Taxa  SELIC sobre o precatório complementar, na forma da sentença.   Fl. 319DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     12  Além do mais, a legislação tributária de regência prevê atualização monetária  e  juros moratórios  sobre débitos vencidos desde  a data do vencimento do  tributo,  nada mais  lógico  e  racional  de  que  seja  dada  ao  contribuinte  idêntica  prerrogativa  por  uma questão  de  justiça fiscal.  Nessa  linha  de  raciocínio,  não  há  dúvidas  de  que  se  União  deve  devolver  algum valor por ser  indevido, este valor deverá ser restituído àquele que  teve seu patrimônio  desfalcado, acrescido dos juros SELIC.  Feitas  tais  considerações,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, por preencher os requisitos de admissibilidade e, no mérito, voto no sentido  de negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni ­ Redator Ad Hoc                            Fl. 320DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 0 7/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI

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Numero do processo: 10830.006792/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.105
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. . -- • uerra de Castro - Presidente sé Fernandes do-Nascimento - Relator EDITADO EM 19/04/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. Relatório Trata-se de lançamento de crédito tributário, formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 02/43, em que é exigido Imposto sobre Produtos Industrializados (IPD, incidente sobre os produtos saldos do estabelecimentos da recorrente no período de 10/04/2003 a 31/12/2007, com erro de (i) alíquota (0% ao invés de 10%) e/ou de (ti) classificação fiscal (código TIPI 2309.90.10 ao invés do código TIPI 2309.10.00). O presente lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, nos tei trios do § 1" do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, em decorrência da sentença favorável (fls. 99/106), • obtida nos autos da Ação Ordinária IV 96.0603412-7, proposta junto juizo da 3' Vara Cível Federal de Campinas/SP, na qual a recorrente pleiteara o enquadramento dos produtos descritos no referido Auto de Infração na posição 2309.90.0200 da TIPI (atual 2309.90.10), com ali:quota de 0% (zero por cento). Em 15/07/2008, a interessada foi cientificada, pessoalmente, do procedimento fiscal (fl. 02). Inconfonnada, no prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 241/258 alegando, em síntese, a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento de direito de defesa, e a decadência cio direito de constituir os créditos tributários do período de abril a julho de 2003. Em cumprimento ao despacho de tl. 379, os presentes autos foram enviados à DR.] em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RP0). Em seguida, em 04/09/2008, foram encaminhados ao Presidente da r Turma julgadora (fl. 380). Na sessão de 10/09/2008, a r Turma da DR.ERPO proferiu o Acórdão n° 14- 20.332 (fls. 381/387), em que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo crédito tributário exigido, cuja ementa restou assim redigida: Assunto: Processo Administrativo Fiscal PERÍODO DE APURAÇÃO: 10/04/2003 a 31/12/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa se os fatos estiverem claramente descritos e o relativo enquadramento legal da exação estiver perfáitamente indicado na denúncia Fiscal. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário do IPI, não declarado e nem recolhido, é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO. MATÉRIA "SUB JUDICE". O lançamento deve ser efetuado mesmo na hipótese em que a matéria esteja sob apreciação do Poder Judiciário e ainda que o crédito tribuãrio não possa ser exigido. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, da questão de mérito submetida ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente. Em 10/10/2008, a interessada foi cientificada, por via postal (393) do referido Acórdão. Inconformada, em 17/11/2008, protocolou na DRF/Campinas (fl. 411), o Recurso Voluntário de fls. 413/425, em que reitera as alegações aduzidas na impugnação e requer o seu total provimento, para que seja totalmente refinmada o Acórdão recorrido. Em cumprimento ao despacho de fls. 461, os autos foram enviados a extinto Terceiro Conselho de Contribuintes. Por meio memorando de fl. 463, o titular da Unidade,- f Processo n° 10830.006792/2008-72 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00105 Fl. 667 preparadora encaminhou a petição de fls. 465/468, acompanhada dos documentos de fls. 470/664. Na referida petição, a recorrente informa que pleito formulado na referida Ação Ordinária foram julgados inteiramente procedentes pelo juizo da 3' Vara Federal Cível de Campinas (fls. 502/514), que foi confirmada pela 4' Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região (fls. 516/532) e, mais recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 535/556). Na sessão de 19 de outubro de 2009, por sorteio, os presentes autos foram distribuídos a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente procedimento fiscal de lançamento realizado com o objetivo de prevenir a decadência do direito de constituir o crédito tributário objeto de discussão no âmbito da Ação Ordinária n° 96.0603412-7, ajuizada perante a 3' Vara Cível Federal de Campinas/SP, com a finalidade de obter tutela judicial para reconhecer o direito de (i) enquadrar os produtos por ela fabricados c/ou comercializados na posição n° 2309.9010 da TIPI e, cumulativamente, (ii) não incidir o IPI sobre as unidades desses produtos saídos do estabelecimento acondicionados em embalagens de capacidade superior ao 10 Kg (dez quilogramas). Há noticias nos autos que a referida Ação foi julgada inteiramente procedente pelo juízo da 3 Vara Federal Cível de Campinas, o que atesta a cópia da Sentença de fls. 502/514. Por sua vez, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3' Região, por meio do Acórdão de fls. 516/532, negou provimento à apelação União Federal e remessa oficial, mantendo integralmente a Sentença recorrida. Por fim, na sessão de 02/12/2008, a Primeira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça (SEI), no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 953.519/SP I (cópias de fls. 535/556), por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, mantendo incólume a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, de cuja ementa transcrevo os seguintes excertos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DECRETOS. CONHECIMENTO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI - TIPL CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RAÇÃO PARA ANIMAIS. ALIQUOTA ZERO. PREPARAÇÕES ALIMEATARES COMPLETAS PARA CÃES E GATOS ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS COM PESO SUPERIOR Á 10 QUILOS. NÃO INCIDÊNCIA DO HL REsp 953.519/SP. Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Tua, julgado em 02/12/2008, me 17/12/2008. K--7 3 '1. 3. Ademais, a Tabela de Incidência do IPI - TIPT veiculada mediante decgeto executivo configura inovação no ordenamento jurídico ex vi do disposto no artigo 153, ,sç 1°, da Carta Magna, que autoriza a mitigação do principio da legalidade estrita no que pertine a definição das aliquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, tributo com evidente carga extrafiscal. 4. A TIPI é ato normativo (de caráter geral e abstrato) oriundo do Poder Executivo que elenca e classifica os produtos industrializados cuja saída enseja a tributação pelo IPI, correlacionando as alíquotas aplicáveis, de acordo com os critérios da essencialidade e especificidade, observando-se as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos os produtos a que corresponde a notação "NT" (não-tributado). S. O acórdão recorrido ressaltou, em suas razões de decidir, que a empresa recorrida tem por objeto social, entre outros, a produção, manufatura, industrialização, compra, venda, importação e exportação de produtos destinados ao consumo de cães e gatos (rações). 7. Não obstante as sucessivas alterações legislativas, o Capitulo 23, da TM; sempre versou sobre a classrlicacrio dos Alimentos preparados para Animais (entre outros), restando esclarecido em Nota Introdutória o seguinte.' "1 - -Incluem-se na posição 23.09 os produtos dos tipos utilizados para alimentação de animais, não especificados nem cornreenclosern outras posições, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que perderam as características essenciais da matéria de origem, excite/dos os desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais resultantes desse tratamento." 8. Deveras, no bojo dos decretos executivos que aprovaram a TIPI, estipularam-se "Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado", entre as quais se sobrelevava a de que: "3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2.6) ou por qualquer outra ratão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posicáo mais especifica prevalece sobre as mais genéricas. •Todavia, quando duas ou mais posicões se refiram. cada urna delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto ou a apenas um dos comonerle sortidos acondicionados para venda a retalho tais posicões devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos como igualmente es ecí roas ainda SUE' uma delas atresente uma descri do •mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3.a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Processo e 10830.006792/2008-72 83-CIT2 Resolução n.° 3102-00.105 Fl. 668 c) Nos casos em que as Regras 3.a) e 3.b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração." 9. Conseqüentemente, revela-se imperiosa a observância da especificidade do produto industrializado para fins de enquadramento na classificação fiscal enumerada na TIPI. 10. O Decreto 76.98676 revogado pelo Decreto 6.2962007, que regulamentava a Lei 619824 (que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal), assim discorria sobre o conceito de "ração animal": "Ari' 4° Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização todos os produtos empregados ou suscetíveis observadas as seguintes definições: III - ração animal - qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção desenvolvimento e ra_luti~e dos animais a que se destine; § 1' Para efeito deste Regulamento, entende-se como ração balanceada, a ração animal, o concentrado e o suplemento, definidos nos itens III IV e V deste Artigo. 11. Destarte, a posição "Alimentos para cães e gatos acondicionaclo.s para venda a retalho" (código 2309.10.9900, atual 2309.10.00) não prevalece nem engloba o alimento denominado "racão animal", uma vez existente código mais específico qual seja: 2309,10.0200 (atual 2309.90.10), que versa sobre "Preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários cuz _una alimenta ão diária racional e e uilibracla alimentos comoostos con_t: " as quais são tributadas à aliquota zero. 12. Outrossim não incide o IPI sobre "preparacões alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior Em pesquisa realizada no sitio do STJ na intemet 2 , verifiquei que o mencionado Acórdão transitou em julgado em 15/06/2009. Assim, decidida no âmbito do Poder Judiciário, em caráter definitivo, o mérito da questão, favoravelmente a interessada, no meu entendimento, o presente recurso, que trata apenas de questões preliminares, perdeu o seu objeto. 2 Disponível em: <http://www.stj.jus.br/websP3Processolustica/detalhe.asp?nunreg =200701140248 >. Acesso em 24 fev. 2010. ã. • tr. s._ Com essas considerações, voto no sentido de converter o julgamento cm diligência, para que a Unidade de origem certifique o trânsito em julgado do Acórdão proferido pela Primeira Unita do E. ST' no julgamento do Recurso Especial (REsp) n° 953.5197SP (fls. 535/557), juntando a Certidão de Trânsito em julgado, se for o caso. Adotadas as providências requeridas, retomem-se os autos a este Conselho, para prosseguimento.-dujulgumcnto. - José Fernarides do Nascimento 1

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Numero do processo: 11968.000606/2008-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/04/2008, 25/04/2008, 29/04/2008, 30/04/2008, 13/05/2008, 15/05/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 3801­004.829  S3­TE01  Fl. 3          2 denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 3801­004.829  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A DRJ no Recife (PE) decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo  o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  17/04/2008,  25/04/2008,  29/04/2008,  30/04/2008, 13/05/2008, 15/05/2008.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  INTENÇÃO DO AGENTE.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 3801­004.829  S3­TE01  Fl. 5          4 Data  do  fato  gerador:  17/04/2008,  25/04/2008,  29/04/2008,  30/04/2008, 13/05/2008, 15/05/2008  MULTA  POR  DESCUMPRJMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ­INFORMAÇÃO  ACERCA  DA  CARGA  TRANSPORTADA    Aplica­se a multa prevista no art. 107,  inciso IV, alínea "e", do  Decreto­Lei n­ 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  pela  Lei  n­  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  cada  deferimento,  automático  ou  não,  de  retificação  do  manifesto  eletrônico, conhecimento eletrônico ou item de carga.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 3801­004.829  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 3801­004.829  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 3801­004.829  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 3801­004.829  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 3801­004.829  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 3801­004.829  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 3801­004.829  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 3801­004.829  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 3801­004.829  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 268DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 3801­004.829  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 3801­004.829  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 3801­004.829  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000606/2008­07  Acórdão n.º 3801­004.829  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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