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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8068234 #
Numero do processo: 15540.720287/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, deixando de comprovar, dentro do prazo estabelecido pela pelo agente fiscal, a origem dos recursos creditados em conta bancária junto à instituição financeira. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-007.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação Fiscal e Termo de Reintimação Fiscal, deixando de comprovar, dentro do prazo estabelecido pela pelo agente fiscal, a origem dos recursos creditados em conta bancária junto à instituição financeira. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 02 87 /2 01 2- 08 Fl. 693DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720287/2012-08 (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SPO) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 16-75.273 (fls. 654/669): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades, incorreções ou omissões não implicam em nulidade do lançamento e podem ser sanadas, se o sujeito passivo restar prejudicado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. A regular intimação da autoridade fiscal para que o contribuinte comprove a origem dos créditos em suas contas bancárias deve ser atendida com apresentação de documentos hábeis e idôneos. A mera alegação genérica de que os créditos questionados pela fiscalização seriam oriundos de operações de factoring realizadas pelo impugnante não supre a ausência de comprovantes para cada uma dessas operações, permanecendo a origem dos recursos, nesses casos, sem comprovação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 06/13), lavrada em 31/08/2012, referente ao Exercício 2009, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 957.314,74, sendo R$ 461.534,44 de Imposto, código 2904, R$ 346.150,83 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 149.629,47 de Juros de Mora, calculados até 08/2012. Fl. 694DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720287/2012-08 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.12) foi apurada a infração de Omissão de Rendimentos da Pessoa Física, no valor de R$ 1.678.307,08, corresponde ao montante dos valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, dos quais o contribuinte, regularmente intimado, deixou de comprovar a origem dos recursos, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 06/09/2012 (AR - fl. 612) e, em 03/10/2012, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 616/631, instruída com os documentos nas fls. 632 a 648. O Processo foi encaminhado à DRJ/SPO para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16-75.273, em 12/01/2017 a 19ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPO, via Correio, em 09/03/2017 (AR - fl. 688) e, inconformado com a decisão prolatada, em 04/04/2017, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 674/687 onde, em síntese: 1. Alega cerceamento do direito de defesa e ausência do devido processo legal; 2. Assevera sobre a necessidade de intimar a empresa Mercearia Nova Pacheco para atestar e confrontar suas alegações; 3. Reforça sua tese de cerceamento do direito de defesa afirmando que o Advogado que lhe assiste não foi intimado do lançamento; 4. Se insurge contra a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada; 5. Afirma que apresentou extratos bancários para comprovar a origem das supostas receitas omitidas; 6. Aduz que, em razão dos extratos apresentados, a apuração deveria ser feita mensalmente aplicando-se a tabela progressiva, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.713/88; 7. Afirma que as provas apresentadas comprovam que os depósitos se referem a trocas de cheques com a empresa Mercearia Nova Pacheco. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 695DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720287/2012-08 Nulidade do lançamento – cerceamento do direito de defesa O Recorrente alega que restou demonstrado o cerceamento do direito de defesa e a ausência do devido processo legal e que haveria necessidade de intimar a empresa Mercearia Nova Pacheco para atestar as trocas de cheques com a empresa e confrontar as alegações do Recorrente. Assevera ainda que estava sendo assistido por advogado e que este não foi intimado do lançamento o que corrobora o cerceamento de defesa. Destarte, o auto de infração foi devidamente motivado e formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 que estabelece a caracterização de omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado pela fiscalização para comprovar a origem dos depósitos e apresentar documentos que entendesse necessários. A fiscalização procedeu a análise da documentação apresentada pelo contribuinte e entendeu que não restaram comprovadas a origem dos depósitos, tendo como consequência a lavratura de Auto de Infração, expedido por autoridade competente, com a devida qualificação do sujeito passivo, indicação dos fatos, enquadramento legal e o contribuinte teve ampla oportunidade de defesa, respeitando-se o devido processo legal. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado pela fiscalização, mediante expedição de Termo de Intimação e reintimação Fiscal, deixando de comprovar, dentro do prazo estabelecido pela pelo agente autuante, a origem dos recursos creditados em conta bancária junto a instituição financeira. Com relação a intimação no processo administrativo fiscal, importante destacar o teor da Súmula CARF vinculante nº 110: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017. Conforme se verifica, não cabe a intimação dirigida ao advogado do sujeito passivo, razão porque, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada O Recorrente se insurge contra a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 696DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720287/2012-08 Assevera que a suposta receita omitida é conhecida, através dos extratos bancários, e que em razão disso a apuração deveria ser feita mensalmente aplicando-se a tabela progressiva, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.713/88. Afirma que as provas constantes no Processo Administrativo indicam claramente que os depósitos se referem a trocas de cheques com a empresa Mercearia Nova Pacheco. A despeito da matéria, o legislador federal estabeleceu a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, senão vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, portanto, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, através do enunciado da Súmula nº 26: Fl. 697DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720287/2012-08 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Da origem dos valores depositados Inicialmente, cabe destacar que durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado diversas vezes para apresentar documentos e esclarecimentos, além dos extratos das contas bancárias que deram origem a sua movimentação financeira e comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que possibilitaram a realização dos ingressos/depósitos nessas contas. O contribuinte apresentou, dentre outros documentos, extratos bancários, planilhas de recebimentos, contrato social e declaração emitida pela sócia da empresa Mercearia Nova Pacheco 2003 Limitada, em que declara que no ano calendário de 2008, no período de janeiro a dezembro, efetuou troca de cheques pré-datados, recebido de clientes, no valor total de R$ 1.619.445,29, com taxa de juros de 2,5%, recebendo o valor líquido de R$ 1.578.959,19, com o Sr. Luiz Carlos de Araujo Alfradique (fl. 635). O Recorrente afirma que a declaração tem o condão de comprovar a origem da movimentação financeira ocorrida em conta sua bancária e que referida declaração não configura uma indicação genérica de prova, e que o fiscal deveria verificar a veracidade das informações junto à empresa Mercearia Nova Pacheco em face da declaração assinada por sua administradora. Pois bem. A presunção legal somente é elidida com a comprovação inequívoca da origem dos ingressos em sua conta, o que não significa aceitação de justificativa generalizada sobre a origem dos valores depositados. Não obstante as alegações contidas na peça recursal e a documentação acostada aos autos, para que seja afastada a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, há necessidade de o contribuinte comprovar, de forma individualizada, com correlação razoável de datas e valores, cada depósito indicado no lançamento, com a devida correspondência dos valores que transitaram em sua conta com as referidas operações, de modo a trazer aos autos um elemento de prova concreto de suas alegações, o que não foi feito pelo Recorrente. O Recorrente tenta justificar, de forma generalizada, que os valores que transitaram em sua conta são decorrentes de operações realizadas com a empresa Mercearia Nova Pacheco, porém, não transborda ao campo da argumentação, na medida em que não há documentação hábil e idônea que comprove, em cada caso concreto, quem efetuou os créditos e o motivo dos depósitos/transferências ocorridos. Tendo em vista que a presunção legal somente é elidida com a comprovação inequívoca da origem dos ingressos em sua conta e que o ônus da prova recai sobre o contribuinte, a alegação genérica não preenche os requisitos legais para afastar a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Fl. 698DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720287/2012-08 Apenas colocar à disposição do julgador administrativo uma massa de documentos, sem fazer a conexão entre de datas e valores entre os documentos adunados aos autos e os depósitos indicados pela fiscalização para a comprovação de origem, não se traduz em prova capaz contrapor a autuação. Nesse contexto, verifica-se que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório, na medida em que apenas traz argumentos desprovidos de substrato documental claro e preciso esclarecedor da origem dos depósitos realizados, razão porque deve ser mantida a decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, rejeito a preliminar suscitada e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 699DF CARF MF

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8140540 #
Numero do processo: 10580.725708/2009-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-001.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 132DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam  o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Ewan Teles Aguiar ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725708/2009­93  Acórdão n.º 2202­01.209  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 159.783,31, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV,  pois o enquadramento de  tais  rendimentos como isentos de  imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é pacífico que a União  é parte  ilegítima para  figurar no pólo passivo da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  j)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.    Quando  do  julgamento  em  sede  de DRJ  o  lançamento  foi mantido  em  sua  integralidade.  Cientificado da decisão em 21/05/2010(fls.90), o contribuinte  inconformado  maneja recurso voluntário em 18/06/2010 (fls.91), ratificando as suas alegações.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725708/2009­93  Acórdão n.º 2202­01.209  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto Vencido  Conselheiro Ewan Teles Aguiar  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto 70.235 de 6 de março de 1972, sendo assim, dele conheço.  A recorrente não suscita discussão preliminar o que impõe a imediata análise  do mérito o que faço nos seguintes termos:  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  da  fiscalização  não  concordar  com recorrente que, quando do ajuste, ter classificado os valores recebidos à título de “valores  indenizatórios de URV” como sendo isentos, tendo como normativa a Lei Estadual nº 8.730 de  08 de setembro de 2003, precisamente em seu art. 4º e 5º, nos seguintes termos:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  do  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  n  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a  mês,  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatórias as parcelas de que trata  o art. 4º desta lei.   É  claro  que  a  recorrente  não  inventou  que  a  verba  era  indenizatória.  Certamente partiu da premissa estabelecida pela norma estadual.  Não  se  pode  dar  recepção  ao  argumento  que  a  legislação  estadual  estaria  isentando do  imposto de competência da União. A Lei estadual,  simplesmente, aponta que a  verba paga em 36 parcelas tem natureza indenizatória.  Assim,  pelo  exposto  e  pelo  que  consta  nos  autos  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO ao recurso tornando insubsistente o auto de infração.  (Assinado digitalmente)  Ewan Teles Aguiar – Relator  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725708/2009­93  Acórdão n.º 2202­01.209  S2­C2T2  Fl. 4          7 No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Fl. 138DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725708/2009­93  Acórdão n.º 2202­01.209  S2­C2T2  Fl. 5          9 dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                    Fl. 140DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13888.002065/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2005 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. Os serviços de manutenção industrial, revelam-se essenciais à industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 3201-006.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com (i) ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool; (ii) combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril e incorridos na fase comercial (exportação); (iii) serviços de manutenção industrial; (iv) despesas com arrendamento agrícola e (v) gastos incorridos com serviços portuários (recebimento, armazenagem e embarque), além de transporte rodoviário para os terminais portuários e estadias. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não- cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. Os serviços de manutenção industrial, revelam-se essenciais à industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 20 65 /2 00 5- 16 Fl. 557DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002065/2005-16 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA- PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com (i) ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de- açúcar e na destilaria de álcool; (ii) combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril e incorridos na fase comercial (exportação); (iii) serviços de manutenção industrial; (iv) despesas com arrendamento agrícola e (v) gastos incorridos com serviços portuários (recebimento, armazenagem e embarque), além de transporte rodoviário para os terminais portuários e estadias. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Fl. 558DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002065/2005-16 “Trata o presente de Pedido de Ressarcimento de créditos apurados pela sistemática da não-cumulatividade, compensado com créditos tributários do próprio interessado através de PER/DCOMP, conforme dados abaixo: Crédito: PIS/Pasep não cumulativa Período de apuração: junho de 2005 Valor pleiteado para compensação: R$ 93.093,65 Termo de Verificação Fiscal – TIF – fls. 225 Verificação fiscal junto ao interessado apurou irregularidades na formação do crédito objeto do presente processo, a saber: a) BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Baseado no conceito de insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, dado pelo art. 8º, § 4º c/c § 9º, da Instrução Normativa nº 404, de 2004 a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades químicas ou físicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não esteja incluído no ativo imobilizado – o auditor-fiscal verificou a existência de registros de despesas não incluídos nesse conceito. Assim, entendeu que as despesas incorridas no processo produtivo da cana-de-açúcar não atendem ao critério para a caracterização como insumos, glosando-se os créditos relativos às contas contábeis da área agrícola. Também, pelo mesmo motivo, glosou os créditos relativos às contas contábeis da área administrativa e os créditos relacionados ás despesas do tipo Transporte de Resíduos Industriais e de Materiais de Manutenção Civil. A seguir, efetuou a análise referente aos grupos que compuseram a planilha de cálculo dos insumos. b) DESPESAS COM FRETES E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS Verificou os documentos relativos a DESPESAS PORTUÁRIAS, encontrando várias notas fiscais de serviços que não se identificam com as operações de fretes e armazenagem dos produtos destinados a venda, e sim de outros serviços portuários e de embarque que não possuem previsão legal para aproveitamento como créditos. Assim, aceitou somente os itens expressamente discriminados como armazenagem ou frete, conforme relação anexa ao TIF, glosando as demais despesas contabilizadas, por falta de previsão legal. No mesmo sentido, glosou diversas despesas contabilizadas na conta TRANSP. PROD. ACABADOS PJ, que continha lançamentos de despesas não relacionados com operações de venda dos produtos. Pelo mesmo motivo, glosou as DESPESAS COM ESTADIAS e DESP. DOC. EXP. PJ, e as despesas da conta TRANSP. PROD. ACABADOS –PJ. Vinculadas ao centro de custo TRATAMENTO DE CALDO DE CANA. c) DESPESAS DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA E DE PROJETO SOCIAL Também efetuou a glosa dos créditos aproveitados sobre o valor pago o título de arrendamento agrícola, uma vez que o aluguel ou arrendamento de terrenos e propriedades rurais não se enquadra no conceito de aluguel de prédios, máquinas e equipamento, para os quais a dedução é permitida. Os créditos relacionados na conta ALUGUEL PROJETO SOCIAL não foram aceitos pois não são despesas vinculadas ás atividades da empresa. d) DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO Tendo em vista que a apuração dos créditos relativos aos bens do ativo imobilizado está restrita àqueles adquiridos ou fabricados para utilização na fabricação dos bens destinados à venda, e como a atividade da empresa é a fabricação de álcool e açúcar, glosou-se os créditos referentes à encargos de depreciação do ativo imobilizado, Fl. 559DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002065/2005-16 apurados nas contas ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO e LABORATÓRIO INDUSTRIAL E MICRO. e) CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. Ressaltou que o credito presumido de atividades agroindustriais, a partir de 01/08/2004, somente podem ser utilizados para dedução do valor devido da contribuição, não podendo ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento, á vista do disposto no art. 8º, caput, da Lei nº 10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006. Assim, efetuou a glosa do valor apurado do crédito presumido da agroindústria. f) RATEIO PROPORCIONAL Que a empresa, como fabricante de produto de origem animal ou vegetal, destinado á alimentação humana ou animal, pode deduzir das contribuições para o PIS e para a Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas e que tal crédito deve ser calculado mediante a aplicação, sobre o valor das referidas aquisições, das alíquotas de 0,5775% (1,65 x 35%) e 2,66 (7,6 x 35%), respectivamente. Que, havendo produtos fabricados com outra destinação que não a alimentação humana e animal, a pessoa jurídica deve segregar os custos, despesas e encargos comuns, utilizando-se do método de apropriação direta por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou do método de rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos o percentual existente entre a receita das mercadorias para consumo humano ou animal e a receita total, nesta incluída a receita das mercadorias destinadas a outros fins. Examinando a documentação apresentada pelo interessado, verificou-se que o mesmo não possui contabilidade integrada, o que impede o uso do método de apropriação direta, e que não utilizou o método de rateio proporcional. Assim, a fiscalização recalculou os valores com base neste método, resultando valores glosados, conforme anexos ao TIF. Conclusão. Com base nas verificações efetuadas, a fiscalização elaborou demonstrativo de cálculo para a apuração correta do crédito da contribuição do período de apuração referenciado, decorrendo daí a inexistência de crédito a compensar. DESPACHO DECISÓRIO – fls. 254 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Bauru , através do Despacho Decisório (DD), acatouse as conclusões do TIF, não homologando as compensações declaradas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – fls. 267. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado inicialmente apresenta a tese da não equiparação do conceito de não-cumulatividade do PIS e da COFINS, originada em legislação infraconstitucional, com a não-cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI. Com base nessa premissa, alega que o conceito de “insumos” utilizado na legislação do IPI não pode ser equiparado para fins de PIS e COFINS, uma vez que as Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não definiram o conceito de insumos e, assim, o legislador quis utilizar o senso comum deste vocábulo. Que a limitação do conceito de “insumos”, utilizada pela SRF nas Instruções Normativas nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004 é ilegal, pois inovou na ordem jurídica, ampliando ou reduzindo o sentido e conteúdo das leis. Após essa introdução, combate as glosas efetuadas, a saber: - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Fl. 560DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002065/2005-16 Alega que os bens utilizados tratam-se se ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança da cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual devem ser admitidos como insumos. Transcreve a Solução de Divergência nº 12, de 24/10/2007, que atesta que os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos, utilizados no processo de produção, podem ser utilizados para desconto da contribuição para o PIS. - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que todos os serviços glosados estão diretamente ligados ao processo produtivo, tais como a mão-de-obra de pessoa jurídica para a manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça), utilizado na lavoura como fertilizante. Que não se conforma com a glosa dos custos relacionados á armazenagem de álcool e açúcar, bem como o transporte das referidas mercadorias para fins de exportação, pois são despesas ligadas diretamente ao processo produtivo e sem as quais a exportação jamais poderia ser concretizada e, por conta disso, é absolutamente ilegal e injusta a limitação temporal pretendida pela fiscalização. - BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Alega que os serviços de pessoas físicas (transporte resíduos industriais –vinhaça – para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc) se enquadram perfeitamente no conceito de insumos, para efeito de crédito de PIS/COFINS não cumulativo. - DESPESAS DE EXPORTAÇÃO Que não se resigna com a desconsideração de despesas cuja notas fiscais não ser referem a custos de fretes e armazenagem, porque representam serviços com o recebimento, carregamento e embarque, e com o transporte rodoviário para os terminais portuários, e que assim, essas despesas de serviços portuários encontra amparo legal no art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Que as despesas com estadia, que se referem ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo terminal portuário, deve ser suportada pelo manifestante, e não encontra amparo no art. 3º, inciso IX, da lei nº 10.833, de 2003. E que não se conforma com a glosa alusiva as despesas com exportação excluídas por proporcionalidade, porque tal exclusão vulnera a não-cumulatividade do PIS e da Cofins. - DESPESAS DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA Que o art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, contempla o direito a compensação de créditos decorrentes de aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa e, assim, o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra nesse conceito, uma vez que o conceito jurídico do termo “prédio” não corresponde ao limitado conceito popular que define uma construção de vulto. De acordo com o Estatuto da Terra – Lei nº 4.504, de 1964, alterada pela Lei nº 8.629, de 1993, define o imóvel rural como “o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa destinar á exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial”. Assim, o termo “prédio” serve tanto para o rústico (ou rural) como para o urbano e como a Lei nº 10.637, de 2002, não fez qualquer distinção entre os tipos, não há que se excluir os arrendamentos agrícolas. Destaca o disposto no art. 110, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, para definir ou limitar competências tributárias. Do pedido Fl. 561DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002065/2005-16 Requer a reforma da decisão recorrida a fim de lhe reconhecer o direito de compensação da contribuição, nos termos acima articulados.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Art. 58, do Decreto 7.574, de 2011). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do COFINS nãocumulativo, entendese como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento do PIS Não Cumulativo incidente em suas aquisições, vedado o aproveitamento de créditos decorrentes de pagamento de serviços a pessoas físicas. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES. As despesas com frete na venda do produto final e armazenagem só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ALUGUEL DE PRÉDIOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. As despesas com o aluguel de prédios são passíveis de aproveitamento como crédito da contribuição. Não é permitida a extensão do conceito para o aproveitamento com despesas com arrendamento agrícola, dada a interpretação restritiva das normas que criam direitos em matéria tributária. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO-CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não-cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 562DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002065/2005-16 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, que: (i) preliminarmente, cabe observar não caber a alegação de que não foi contestado expressamente glosas relativas às despesas com alugueis, depreciação de ativo, crédito presumido da Agroindústria e que em razão de tal fato ocorreu preclusão do direito, pois o conceito de insumos engloba também a situação ali tratada, de modo que não cabe o argumento de que não foi o tema contestado, especialmente quando se considera o conceito de insumos adotado pelo CARF; (ii) a decisão não é definitiva e deve prevalecer o princípio da busca da verdade material; (iii) a não-cumulatividade aplicada às contribuições PIS e COFINS não possui a mesma natureza do regime aplicável ao IPI e ao ICMS; (iv) a Receita Federal do Brasil, a pretexto de "interpretar" e "aplicar" a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de "insumos" na Instrução Normativa n° 247/02; (v) a interpretação restritiva adotada pela Fiscalização, em relação ao conceito de insumos é ilegal; (vi) a administração pública deve se submeter ao império da legalidade, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal; (vii) é absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda; (viii) o termo "insumo" utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004; (ix) ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, estão diretamente ligados ao processo produtivo, sendo insumos; (x) tem direito ao crédito sobre os gastos incorridos com combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial; (xi) o transporte de mão-de-obra é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização; (xii) há necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o seu estágio, sendo necessárias diligências diárias aos fundos agrícolas por agrimensores, agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura; (xiii) relativamente aos serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização estão diretamente ligados ao processo produtivo; (xiv) é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos Fl. 563DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002065/2005-16 (xv) industriais, constituindo-se serviços especializados essenciais e inerentes ao processo de produção; (xvi) custos relacionados a armazenagem de álcool e açúcar, transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias dão direito ao crédito; (xvii) tem direto ao creditamento sobre as despesas incorridas com arrendamento agrícola; (xviii) a glosa em relação aos encargos de depreciação foi feita de modo errôneo sem apuração das suas atividades, pois baseada apenas em contas contábeis; (xix) todos os itens glosados fazem parte do conceito de insumo, eis que são indispensáveis à produção dos bens comercializados pela Recorrente, e como tal e por integrarem os custos de aquisição e fabricação devem gerar crédito, para que não exista desrespeito à regra da não-cumulatividade das contribuições; (xx) em relação ao método de apropriação do crédito de forma presumida deve ser realizado de forma proporcional, considerando o conceito de insumo adotado pelo CARF; e (xxi) o crédito das contribuições não é determinado pelo código da conta contábil, mas pela efetiva operação realizada. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. - Preliminar – Da preclusão indevida Argui a Recorrente que: “Cabe observar não caber a alegação de que não foi contestado expressamente glosas relativas as despesas com alugueis, depreciação de ativo, crédito presumido da Agroindústria e que em razão de tal fato ocorreu preclusão do direito. Ocorre que o conceito de insumos engloba também a situação ali tratada, de modo que não cabe o argumento de que não foi o tema contestado, especialmente quando se considera o conceito de insumos adotado pelo CARF em suas decisões.” No tópico, melhor sorte não lhe assiste. Da decisão recorrida consta: “Inicialmente, ressalto que não houve contestação do interessado quanto as glosas dos créditos, discriminadas nos itens (d) Despesas de Depreciação do Ativo Imobilizado, (e) Crédito Presumido da Agroindústria, além das contidas na conta Aluguel Projeto Social – item (c). Assim, a esses itens, aplica-se o disposto no art. 58 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, a saber: Art. 58. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Decreto no 70.235, de 1972, art. 17, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67).” Fl. 564DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002065/2005-16 A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto do despacho decisório que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Correta a decisão recorrida no ponto. Assim, voto por rejeitar a preliminar suscitada. - Mérito Em breve síntese a decisão recorrida, em relação aos bens e serviços utilizados como insumos aplicou o entendimento restritivo contido no art. 8º, §4º da IN 404/2004 e no §5º do art. 66 da IN 247/2002. Prossegue, em relação as despesas com frete a armazenagem dizendo que o direito ao creditamento do PIS e COFINS só foi reconhecido a partir de 01/02/2004, nos termos dispostos no art. 15 da Lei nº 10.833/2003, que instituiu o regime da não cumulatividade. No que se refere a glosa das despesas incorridas com arrendamento agrícola, não há previsão na legislação que ampare o pleito da contribuinte o direito à apuração de créditos do PIS/Cofins – Não cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra. Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: Fl. 565DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002065/2005-16 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU Fl. 566DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002065/2005-16 ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo Fl. 567DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002065/2005-16 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Bens utilizados como insumos Diz a Recorrente: “Tratam-se de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pela Autoridade Fiscal.” Assiste razão ao pleito recursal. Como já mencionado, a decisão recorrida adotou como fundamento o entendimento restritivo contido no art. 8º, §4º da IN 404/2004 e no §5º do art. 66 da IN 247/2002. Despesas com o conserto, manutenção, oficinas e a reposição de peças são considerados como insumos indispensáveis ao processo produtivo, devido ao fato de que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e produtividade não há como se produzir um bem ou produto. Neste sentido, as seguintes decisões: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria-prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos Fl. 568DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002065/2005-16 dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” (Processo nº 16403.000128/2007-55; Acórdão nº 9303-009.681; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 16/10/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. (Processo nº 10410.903694/2012-11; Acórdão nº 3201-006.059; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/10/2019) (grifo nosso) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso) (Processo 10410.723727/2011-51; Fl. 569DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002065/2005-16 Acórdão 9303-004.918; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso) No tópico, ainda, defende a Recorrente que tem direito ao crédito sobre combustíveis adquiridos para (i) o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial; (ii) transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização e em decorrência da necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o seu estágio, pois são necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas por agrimensores, agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura. As despesas incorridas com combustíveis não geram direito ao crédito somente quando digam respeito ao transporte de insumos, conforme decisão recorrida. Os dispêndios com combustíveis e lubrificantes abrangem outras situações aptas e gerar crédito de PIS e COFINS. Com relação aos custos incorridos com combustíveis empregados na lavoura canavieira e utilizados no processo produtivo, entendo que conferem o direito da crédito à Recorrente, inclusive o destinado à exportação. Neste sentido, comungo com o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seguir reproduzido: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) De igual modo, considerando a peculiaridade das atividades da empresa, há direito ao crédito em relação ao gastos com combustíveis para o transporte de trabalhadores (mão-de-obra) e para fiscalização dos fundos agrícolas, por serem atividades necessárias e indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) (...) Fl. 570DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002065/2005-16 CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados.” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302-006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Ainda, do decidido no processo nº 10880.733462/2011-63 (Acórdão nº 3302- 005.844, sessão de 25/09/2018) tem-se que fora reconhecido o direito ao crédito sobre “Combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de insumos, máquinas, transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril.” Em relação ao transporte da produção para a exportação procede o argumento recursal. Para tanto, transcrevo o entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins de constituição de crédito da COFINS pela sistemática não cumulativa, deve- se analisar se determinado bem ou serviço prestado caracteriza-se como insumo. Para tanto, torna-se imperativo verificar a sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo e atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de o sujeito passivo constituir créditos da Cofins não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação.” (Processo nº 16366.000604/2006-41; Acórdão nº 9303-004.623; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 26/01/2017) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso no tópico para reverter as glosas com os gastos incorridos com (i) ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool; (ii) combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril e os incorridos na fase comercial (exportação). - Serviços utilizados como insumos Com relação a glosa apontada, a defesa recursal é de certo modo genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Limita-se a dizer todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo. Prossegue que para a industrialização do açúcar e do álcool é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se serviços especializados essenciais e inerentes ao processo de produção. Fl. 571DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002065/2005-16 O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Some-se a isto o fato de em nenhuma manifestação da Recorrente constarem razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos, sendo de certo modo genéricas as razões de defesa, sem adentrar com a profundidade e individualização devidas na questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, somado ao fato de ausência de prova não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) Fl. 572DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002065/2005-16 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201-004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à Fl. 573DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002065/2005-16 venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014-11; Acórdão nº 3401- 005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Em processo de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 10280.900248/2014- 31; Acórdão nº 3201-004.480; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/11/2018) Entendo, no tópico, ser possível reconhecer o direito ao crédito alegado pela Recorrente em relação somente aos serviços de manutenção. As despesas incorridas com manutenção são consideradas como insumos indispensáveis ao processo produtivo, devido ao fato de que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e produtividade não há como se produzir um bem ou produto. Neste sentido, as seguintes decisões: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Fl. 574DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002065/2005-16 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria-prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” (Processo nº 16403.000128/2007-55; Acórdão nº 9303-009.681; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 16/10/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. Fl. 575DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002065/2005-16 CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. (Processo nº 10410.903694/2012-11; Acórdão nº 3201-006.059; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/10/2019) (grifo nosso) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso) (Processo 10410.723727/2011- 51; Acórdão 9303-004.918; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso) Fl. 576DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002065/2005-16 Diante do exposto, no tópico, voto por conhecer em parte do tópico recursal para dar parcial provimento ao recurso para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de manutenção. - Despesas de arrendamento agrícola Com relação a tais glosas, as despesas referem-se a gastos incorridos com serviços portuários que representam serviços com o recebimento, armazenagem e embarque, além de transporte rodoviário para os terminais portuários cujo nítido propósito é o transporte para exportação e estadias. Mais uma vez, com razão a Recorrente. Para o caso deve-se trazer como referência, o contido no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 o qual apresenta a seguinte redação: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Do voto transcrevo: “No caso dos gastos logísticos na venda, entendo que estão abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda. Fl. 577DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002065/2005-16 Assim, tais dispêndios logísticos estão inseridos no direito de crédito, respeitados os demais requisitos, tais como que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins. Em complemento, novamente, sirvo-me do recente entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-008.304: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...) DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Desse modo, voto no sentido de que as glosas sobre os gastos incorridos com serviços portuários (recebimento, armazenagem e embarque), além de transporte rodoviário para os terminais portuários cujo nítido propósito é o transporte para exportação e estadias devam ser afastadas. - Depreciações Da decisão recorrida consta: “Inicialmente, ressalto que não houve contestação do interessado quanto as glosas dos créditos, discriminadas nos itens (d) Despesas de Depreciação do Ativo Imobilizado, (e) Crédito Presumido da Agroindústria, além das contidas na conta Aluguel Projeto Social – item (c). Assim, a esses itens, aplica-se o disposto no art. 58 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, a saber: Art. 58. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Decreto no 70.235, de 1972, art. 17, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67).” A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto do despacho decisório que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não Fl. 578DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002065/2005-16 impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Correta a decisão recorrida no ponto. Assim, é de não se conhecer da matéria. - Método de apropriação do crédito presumido São improcedentes os argumento recursais. Está correta a decisão, razão pela qual sua reprodução deve ser feita: “Questiona o interessado, quanto aos créditos de exportação,a aplicação do método da proporcionalidade, do qual ocorreram glosas no valor pretendido. O interessado obtém receitas de venda de açúcar, sujeita a incidência não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins da, e de álcool carburante, sujeita a incidência cumulativa. Assim, tem custos, despesas e encargos comuns às diferentes sistemáticas de apuração das contribuições. Dispõem os §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar0se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Verificado que o interessado não dispõe de sistema de contabilidade de custos integrada com a escrituração, a determinação deve ser feita pelo método de rateio proporcional. O disposto no inciso II, do art. 8º, acima transcrito, é bem claro ao determinar que a relação percentual aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns. Pois bem, tais custos, despesas e encargos incidem sobre a receita de vendas de mercadorias e/ou serviços e, portanto, a relação percentual deve ser apurada entre dentro desse limite, por força do disposto no caput do art. 7º, que dispõe que o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Ademais, o § 9º do art. 3º, acima transcrito, delegou competência á então Secretaria da Receita Federal a editar as normas aplicáveis aos métodos de apuração. Nesse sentido, foi editada a IN SRF nº 404, de 12 de março de 2004, que dispôs no § 3º de seu art. 21: § 3º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, na hipótese do inciso I do § 2º, aplica-se sobre o valor de aquisição de insumos, dos custos e das despesas, referentes ao mês de apuração, a relação percentual existente entre os custos vinculados à receita sujeita à incidência não-cumulativa e os custos totais incorridos no mês.(grifo nosso).” Os créditos das contribuições do PIS e da COFINS podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes, ou seja, cumulativo e não cumulativo, o crédito Fl. 579DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-006.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002065/2005-16 deverá ser apurado de acordo com o disposto nos arts. 3º, §§7º a 9º das Leis nº’s 10.833/2003 e 10.637/2002. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não cumulatividade deve-se aplicar o rateio proporcional entre as receitas tributadas pelas contribuições no regime cumulativo e não cumulativo, haja vista que somente há previsão para o rateio entre receitas cumulativas e não cumulativas, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.833/2003.” (Processo nº 18186.731370/2013-50; Acórdão nº 3301-006.435; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 19/06/2019) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.” (Processo nº 10820.000939/2008-30; Acórdão nº 3401-002.967; Relatora Conselheira Angela Sartori; sessão de 19/03/2015) Assim, é de se negar provimento ao tema. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com (i) ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool; (ii) combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril e incorridos na fase comercial (exportação); (iii) serviços de manutenção industrial; (iv) despesas com arrendamento agrícola e (v) gastos incorridos com serviços portuários (recebimento, armazenagem e embarque), além de transporte rodoviário para os terminais portuários e estadias. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 580DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-006.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002065/2005-16 Fl. 581DF CARF MF

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8135906 #
Numero do processo: 10735.902722/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-007.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-18T21:59:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-18T21:59:21Z; Last-Modified: 2020-02-18T21:59:21Z; dcterms:modified: 2020-02-18T21:59:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-18T21:59:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-18T21:59:21Z; meta:save-date: 2020-02-18T21:59:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-18T21:59:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-18T21:59:21Z; created: 2020-02-18T21:59:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-18T21:59:21Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-18T21:59:21Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.902722/2012-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.567 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Recorrente CIA SULAMERICANA DE TABACOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte no PER/DCOMP 39009.96866.090810.1.3.04-6048, (fls. 02-06) transmitida em 09/08/2010, informando um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de R$ 171.297,66 para compensar com um débito de IPI de R$ 89.779,80, devido no período de apuração de abril/2010. Em 05/11/2012 (fl. 07), a Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório com nº de Rastreamento: 040143395, para não homologar a compensação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 27 22 /2 01 2- 10 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902722/2012-10 declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido, verbis: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 171.297,66 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Intimada da decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, manifestação de inconformidade (fls. 10-13) para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que o DARF informado corresponde, única e exclusivamente, a compensação referente ao período disposto no PER/DCOMP em tela. Com isso, não há qualquer outro tipo de utilização ou apontamento referente a crédito distinto, senão o então indicado no PER/DCOMP. Afirma que, de acordo com o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a lei é clara a respeito do tema, viabilizando ao contribuinte a compensação em razão dos créditos, apurados nos casos de pagamento maior, como no caso em tela. Em 28/08/2013, a 2ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão 14-44.358 (fls. 71-73), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 25/05/2009 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em suas razões de voto, a DRJ sustentou ainda que o processo administrativo- fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, ou seja, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária e/ou as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 79-82, para reiterar todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É a síntese do necessário. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902722/2012-10 Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologa a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e a DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902722/2012-10 Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) Nem mesmo em seu recurso voluntário, nova oportunidade para que fosse apresentada toda documentação que respaldasse a apuração do crédito pleiteado, a Recorrente cumpriu esta tarefa de trazer as provas. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902722/2012-10 Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado. Portanto, conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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8122793 #
Numero do processo: 10314.724465/2014-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2011 a 31/01/2014 ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. SAÍDA DE PRODUTOS IMPORTADOS DIRETAMENTE. SUJEIÇÃO PASSIVA. O estabelecimento importador de produtos estrangeiros é contribuinte do IPI em relação às saídas de tais produtos, independentemente de operar exclusivamente no varejo, excludente que se aplica unicamente a estabelecimentos que não tenham importado os produtos.
Numero da decisão: 9303-009.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que não conheceu do recurso e que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.724465/2014­83  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­009.962  –  3ª Turma   Sessão de  21 de janeiro de 2020  Matéria  IPI   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OITO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. e outro    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2011 a 31/01/2014  ESTABELECIMENTO  IMPORTADOR.  SAÍDA  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS DIRETAMENTE. SUJEIÇÃO PASSIVA.  O estabelecimento importador de produtos estrangeiros é contribuinte do IPI  em  relação  às  saídas  de  tais  produtos,  independentemente  de  operar  exclusivamente  no  varejo,  excludente  que  se  aplica  unicamente  a  estabelecimentos que não tenham importado os produtos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial e, no mérito,  em dar­lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori  Migiyama, que não conheceu do recurso e que lhe negou provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Walker  Araújo  (suplente  convocado)  e  Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Camargos Autran.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 44 65 /2 01 4- 83 Fl. 6057DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.724465/2014­83  Acórdão n.º 9303­009.962  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se de  recurso  especial  de divergência do Procurador  (fls.  5651/5666),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  5778/5781.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  3402­004.367  (fls.  5418/5440), de 30/08/2017, que restou assim ementado na parte objeto do recurso:  ...   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  PROVA   O  vasto  e  elucidativo  acervo  probatório  produzido  pelos  recorrentes nos autos é suficiente para demonstrar a inexistência  de interposição fraudulenta comprovada no caso em espécie. Em  verdade,  o  que  existe  são  atividades  lícitas,  promovidas  em  compasso com as ideias de livre iniciativa privada e autonomia  de  vontade,  sem  qualquer  mácula  de  caráter  aduaneiro  e/ou  fiscal.   Recursos voluntários providos. Crédito tributário exonerado.  O especial fazendário colaciona como paradigma o aresto 3302­004.291 (fls.  5663/5701),  cuja  ementa,  no  que  pertine  ao  recurso,  abaixo  se  transcreve,  fazendo  o  devido  cotejo analítico da matéria versada nestes autos com a debatida naqueles:  ADIANTAMENTO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  PARA  FINANCIAR  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO.  PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE  TERCEIRO. LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 27   A operação de  comércio  exterior  realizada mediante utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da MP nº  2.158­35/2001.   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR ADUANEIRO.   Considera­se  fraudulenta  a  ocultação  intencional  do  real  adquirente  nas  operações  presumidas  por  conta  e  ordem,  consistindo  em dano ao  Erário,  de  acordo  com o  artigo  23  do  Decreto­lei nº 1.455/1976. A pena de perdimento será convertida  em multa equivalente ao valor aduaneiro, quando a mercadoria  não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida.   Consigna  que  a  presente  na  exação  "exigem­se  diferenças  de  IPI  apuradas  em decorrência da importação efetuada por interposição fraudulenta em que o real adquirente  das mercadorias se trata da empresa OITO BRASIL".  Assevera  que  em  conformidade  com  as  fartas  provas  colacionadas,  a  fiscalização  demonstrou  que  a Oito Brasil  era  a  verdadeira  destinatária  das mercadorias  que  foram  importadas  pela  Glikimport,  pontuando  a  relevância  dos  dados  constantes  na  contabilidade e nos  recursos oriundos daquela,  em data e valores muito próximos dos custos  das  importações  analisadas.  Transcreve  o  seguinte  excerto  do  auto  de  infração  a  atestar  sua  assertiva:  Fl. 6058DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.724465/2014­83  Acórdão n.º 9303­009.962  CSRF­T3  Fl. 4          3  “Por  meio  do  cruzamento  dos  dados  fornecidos  pela  GLIKIMPORT,  através  do  ANEXO  1  e  dos  extratos  bancários  (<Documentos Diversos ­ Outros – Documentos Entregues pela  GLIKIMPORT  ­  Extratos>),  chegou­se,  mais  uma  vez,  a  conclusão  de  que  existiu,  sim,  adiantamento  de  recursos  por  parte do cliente da GLIKIMPORT, a OITO BRASIL.   O quadro abaixo mostra que no mesmo dia do pagamento para a  importadora  SERTRADING  dos  valores  das  notas  fiscais  de  vendas das mercadorias importadas por encomenda, ou em dias  muito  próximos,  a  OITO  BRASIL  depositava,  de  forma  recorrente, valores semelhantes na conta da GLIKIMPORT. Há  também  depósitos  de  valores  maiores  aos  pagamentos  à  SERTRADING, mas que são facilmente explicados uma vez que  havia  também  no  mesmo  dia  outros  pagamentos  a  serem  realizados  pela  GLIKIMPORT  como  pagamentos  de  tributos  (ICMS, IRPJ e Contribuições).   Exemplificando: no dia 14/02/11, abaixo,  foi  feito o pagamento  de R$ 245.444,25 para pagamento da NF 5323 e no mesmo dia  houve um deposito de R$ 251.000,00 na conta da GLIKIMPORT  feito  pela  empresa OITO BRASIL  e  assim  sucessivamente  para  pagamento da SERTRADING.   No dia 28/02/11, abaixo, foi feito o pagamento de R$ 477.256,75  para pagamento da NF 5529 e no mesmo dia houve um deposito  de  R$  655.000,00  feito  pela  OITO  BRASIL.  Este  valor  está  a  maior  por  uma  razão  clara,  nesse  mesmo  dia  houveram  pagamentos  de  tributos  feito  pela  GLIKIMPORT  de  aproximadamente  R$  168.000,00.  Total  de  despesas  aproximadas de R$ 645.256,75.   Essas  informações  são  a  prova  cabal  de  que  quem  realmente  pagava  por  essas  importações  era  a  Real  Adquirente  das  mercadorias, a OITO BRASIL. Ou seja, a GLIKIMPORT cedeu  seu nome para OITO BRASIL nas DIs mencionadas, ocultando­ a, com a finalidade de fraudar o Controle Aduaneiro.   – DOS EXTRATOS BANCÁRIOS Através dos extratos bancários,  entregues pela empresa GLIKIMPORT (<Documentos Diversos  ­  Outros  –  Documentos  Entregues  pela  GLIKIMPORT  ­  Extratos>),  corroborei  as  informações  de  pagamentos  de  seu  cliente. Os extratos mostram recebimentos (depósitos) do cliente,  OITO  BRASIL,  de  fácil  identificação,  ou  seja,  nominal,  e  no  mesmo dia, ou em dias muito próximos, ao pagamentos de títulos  de  outros  bancos.  Os  extratos  mostram  que  a  OITO  BRASIL  pagava indiretamente títulos identificados nos extratos bancários  como  “PFOR  TIT  OURTROS  BANCOS”.  Esses  títulos  nada  mais eram que títulos em nome da SERTRADING, referente aos  pagamentos  das  notas  fiscais  de  venda  das  mercadorias  importadas  por  encomenda,  conforme  já  explicitado  no  item  Importante  ressaltar  que  os  extratos  mostram  nitidamente  que  sem esses depósitos feitos pela a OITO BRASIL a GLIKIMPORT  não  teria  condições  de  efetuar  os  pagamentos  das  importações  feito pela SERTRADING.   Fl. 6059DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.724465/2014­83  Acórdão n.º 9303­009.962  CSRF­T3  Fl. 5          4 Os  extratos  mostram  também  que  além  dos  pagamentos  efetuados  a  SERTRADING  a  OITO  BRASIL  pagava  de  forma  recorrente  pelos  tributos  da  GLIKIMPORT,  ou  seja,  ICMS,  CSLL, IRPJ, o que demonstra mais uma vez que ela é financiada  pela OITO BRASIL. Em outras palavras, a OITO BRASIL criou  a  GLIKIMPORT  com  o  intuito  de  se  ocultar  do  controle  Aduaneiro  e  consequentemente  obter  vantagens  diversas,  entre  elas  o  não  pagamento  do  IPI  equiparado a  industrial  que  será  mais detalhado no item 7.0.   Abaixo  ilustro alguns casos dos depósitos efetuados pela OITO  BRASIL nos extratos da GLIKIMPORT:    Fl. 6060DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.724465/2014­83  Acórdão n.º 9303­009.962  CSRF­T3  Fl. 6          5   Discorre sobre a evolução legislativa que, frente a massificação das relações  de comércio exterior, criou a figura da importação por conta e ordem de terceiro, decorrente  de  vínculo  contratual,  em  que  o  importador  (intermediário),  em  nome  próprio,  promove  a  importação  de  mercadoria  comprada  pelo  adquirente  (destinatário),  realizada  com  recursos  deste.  Posteriormente  (art.  da  Lei  11.281/2006),  prossegue,  foi  criada  a  modalidade  da  importação por  encomenda,  na  qual  a  pessoa  jurídica  importadora  adquire mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado.  Esta  última  modalidade  que  foi  usada pela empresa Glikimport.  A  seu  juízo,  esse  último  formato  de  operação  deu  azo  à  perpetração  de  diversas fraudes, com o emprego do nome de entes intermediários financeiramente inidôneos,  para  o  fim  de  acobertar  irregularidades,  esconder  os  reais  intervenientes  nas  transações,  impedir  o  êxito  de  eventual  execução  fiscal,  enfim,  para  escapar  das  obrigações  tributárias  imponíveis. A esse comportamento, acresce, "conferiu­se o título de interposição fraudulenta  de  terceiros,  entendido  como  o  ato  em  que  uma  pessoa  se  apresenta  como  titular  de  uma  operação  no  comércio  exterior,  sem,  no  entanto,  sê­lo  de  fato,  ensartando­se  fraudulentamente  entre  o  ente  público  e  o  real  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária, com o fim de ocultar este, o qual colima esquivar­se de seus deveres".  Tecido tais preâmbulos, averba a insurgente:  Conforme as provas narradas, a fiscalização demonstrou que  a OITO BRASIL era a verdadeira destinatária de mercadorias  que foram importadas pela GLIKIMPORT.   Dentre as inúmeras provas colhidas pela fiscalização, assume  relevância  os  dados  constantes  na  contabilidade  e  nos  extratos  bancários  da  GLIKIMPORT,  por  demonstrar  claramente  a  transferência  de  recursos  oriundos  da  OITO  BRASIL  em  data  e  valores  muitos  próximos  dos  custos  das  importações analisadas.   Fl. 6061DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.724465/2014­83  Acórdão n.º 9303­009.962  CSRF­T3  Fl. 7          6 Estes  elementos  demonstram  claramente  que  as  importações  eram financiadas pela OITO BRASIL, que, ressalte­se,  era a  única adquirente das mercadorias importadas.  E conclui: "Uma vez comprovada a interposição fraudulenta na importação  de  mercadorias,  com  a  ocultação  do  real  adquirente,  deve  ser  mantido  o  lançamento  das  diferenças de IPI apuradas pela fiscalização nestes autos.".  Em  contrarrazões  (fls.  5792/5824),  entende  a  autuada  e  a  responsável  solidária1  que  "já  houve  trânsito  em  julgado  do  acórdão  3402­004.365,  proferido  no  PAF  10314.723792/2014­18, devido à expressa renúncia da União em interpor recurso especial em  tal caso". Entende que daquele processo, que imputou à Glikimport a cessão de nome a Oito  Brasil,  é  que  derivam  os  autos  de  infração  encartados  nestes  autos  e  no  processo  10314.724463/2014­94,  pelo  que,  defende,  julgado  aquele,  aos  demais  se  aplicaria  por  extensão o mesmo entendimento. Alega, ainda, que "A vinculação dos litígios administrativos  foi expressamente reconhecida às fls. 5.416 deste processo, quando determinada a reunião dos  feitos para julgamento, o que de fato ocorreu e resultou nos acórdãos nºs 3402­004.365, 3402­ 004.366 e 3402­004.367.".  Transcreve a cadeia econômica das 3 autuações com o seguinte gráfico:    No que pertine à sua alegação de não conhecimento do especial fazendário,  averba:                                                              1  Gize­se  que  a  empresa  Glikimport  Comércio  Importação  e  Exportação  de  Cosméticos  Ltda,  é  responsável  solidária passiva da presente  exação  (item 011 do Relatório Fiscal  ­  fl.  93),  sendo nessa  condição  intimada do  crédito tributário objeto destes autos (fls. 2188/2189) e cientificada (AR fl. 2191). Tanto a  intimação à empresa  autuada  (fl.  136) quanto à  solidária,  consta o mesmo endereço, qual  seja, Rua Americano Brasiliense,  nº 2119,  Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP.  Fl. 6062DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.724465/2014­83  Acórdão n.º 9303­009.962  CSRF­T3  Fl. 8          7   A  autuada  colacionou  nova  petição  (5933/5946),  datada  de  22/03/2019,  posteriormente às contrarrazões, procurando demonstrar desta feita, novamente, com base no  que chama de perícia, que o recurso não deve ser conhecido.  No mérito,  pede  o  improvimento  do  especial  fazendário,  alegando  que  não  houve interposição fraudulenta, mas sim operações empresariais válidas com nítido propósito  econômico, em prefeita sintonia com o princípio constitucional da livre iniciativa privada.  Vieram­me os autos pelo sorteio de 16/07/2019.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  CONHECIMENTO  Preliminarmente,  afasta­se  a  alegação  de  preclusão  lógica.  O  processo  (10314.723792/2014­18) em que a Fazenda não recorreu, tratava­se de cessão de nome, tendo  como sujeito passivo a empresa, ora responsável solidária, Glikimport. Equivoca­se a autuada  ao  afirmar  que  aquele  processo  seria  o  principal  e  que  o  seu  resultado  selaria  a  sorte  dos  demais.   Também afasto  a  alegação  de que  a vinculação  dos  litígios  administrativos  teria  sido  expressamente  reconhecida  às  fls.  5.416  deste  processo,  quando  determinada  a  reunião  dos  feitos  para  julgamento.  O  referido  despacho  do  Presidente  Rodrigo  Pôssas  foi  resultado  da  provocação  do  então  Conselheiro  José  Henrique  Mauri  (petição  de  fls.  5414/5415), membro, à época, da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara desta 3ª Seção  de Julgamento. Ocorre que a esse então Conselheiro fora sorteado o presente processo, e ele, ao  constatar  que  os  outros  dois,  alhures  mencionados,  e  conexos,  já  haviam  sido  sorteados  a  Conselheiro de outra Turma Ordinária,  invocou o art. 6º  , § 1º,  I, do RICARF, entendia que  este processo deveria ser distribuído ao outro Conselheiro por prevenção.   E o Presidente da 3ª SEJUL/CARF anuiu ao solicitado nos seguintes termos:  "De  acordo.  Encaminhe­se  como  proposto.".  Portanto,  de  forma  alguma  há  vinculação  dos  Fl. 6063DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.724465/2014­83  Acórdão n.º 9303­009.962  CSRF­T3  Fl. 9          8 litígios  a  determinar  que  a  definitividade  de  uma  decisão,  por  não  interposição  de  recurso  especial,  espraia  seu  teor  aos  demais  processos  conexos  pelo  fato  jurídico,  interposição  fraudulenta, eis que cada processo trata­se de distinta infração. Até porque o RICARF faculta a  reunião dos processos ("podem ser vinculados") e não a obriga, quando então a redação deveria  ser  "devem  ser  vinculados",  ficando  ao  juízo  discricionário,  nos  termos  do  §  3º  do  art.  6º  daquele regimento, do Presidente da Seção de Julgamento.  E,  apenas  para  ilustrar,  embora  conexos,  os  processos  em  questão  não  tem  necessidade de serem processados e julgados em conjunto, pois se tratam de matérias (tributos,  infrações) distintas. Justamente por isso que os processos envolvendo cessão de nome e pena  substitutiva  de  perdimento  de  mercadoria  por  dano  ao  erário  foram  julgados  pela  DRJ  Fortaleza,  que  à  época  era  uma  das  que  detinha  competência  para  julgamento  de  matéria  aduaneira, e o de IPI, em análise, pela DRJ Ribeirão Preto/SP.  A  verdade  é  que  um  fato  jurídico,  a  interposição  fraudulenta,  deu  azo  à  imputação de três penalidades distintas (veja­se gráfico acima), as quais, corretamente, foram  tombadas  em  diferentes  processos  administrativos,  que  são,  de  fato,  conexos,  mas  não  dependentes. Alem do processo de cessão de nome, a que aludi, houve a autuação por dano ao  erário  (PA  10314.724463/2014­94),  que  foi  objeto  de  recurso  especial  de  divergência  pela  Fazenda julgado por esta C. Turma, e consubstanciado no aresto 9303­007.679, de 21/11/2018.   Fato, porém, que nestes  autos o mérito exclusivo é a  cobrança de  IPI. E  se  houvéssemos que falar em processo principal, o que não é o caso, diria que este é processo em  testilha,  pois,  como  adiante  concluirei,  e  como  consignado  no  relato  fiscal  (item  07.  DA  FRAUDE DO IPI ­ fl. 80 e segs.), a ocultação da empresa OITO BRASIL na importação teve  como escopo principal  afastar­se da  condição de  estabelecimento  equiparado a  industrial,  de  forma a não se revestir de contribuinte do IPI, obtendo, em vista disso, vantagem indevida pelo  não recolhimento dos montantes devidos desse imposto.  Em resumo, rechaço o argumento de preclusão lógica.  Quanto ao conhecimento do recurso especial, não tenho dúvida que o mesmo  deva ser conhecido, não havendo que se falar em preclusão lógica porque a Fazenda não tenha  recorrido em relação ao processo de outra empresa, a Glikimport, eis que se tratam de infrações  distintas,  em que pese o mesmo conjunto probatório,  e,  como dito,  originarem­se do mesmo  fato jurídico. Até causa perplexidade essa alegação à medida que o núcleo da defesa da autuada  centra­se na liberdade para abertura de distintas empresas. O certo é que afasto essa alegação.  O  que  temos  no  autos  é  a  constatação  de  que  a  Oito  Brasil  "criou"  a  Glikimport  utilizando­a  como  interposta  pessoa  para  importação  dos  produtos  de beleza que  comercializa. Portanto, esse é o core, o núcleo da controvérsia, a  interposição fraudulenta na  importação.  Desse  fato  é  que  decorrem  as  infrações  imputadas  pelo  Fisco,  quer  à  autuada  nestes autos, quer à interposta pessoa, a Glikimport, no processo em que lhe é imputada cessão  de nome.  E o recorrido trata exatamente dessa matéria. Veja­se:  ADIANTAMENTO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  PARA  FINANCIAR  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. LEI  Nº  10.637/2002,  ARTIGO  27  A  operação  de  comércio  exterior  Fl. 6064DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.724465/2014­83  Acórdão n.º 9303­009.962  CSRF­T3  Fl. 10          9 realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se  por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos  artigos 77 a 81 da MP nº 2.158­35/2001.   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR ADUANEIRO.   Considera­se  fraudulenta  a  ocultação  intencional  do  real  adquirente  nas  operações  presumidas  por  conta  e  ordem,  consistindo em dano ao Erário, de acordo com o artigo 23 do  Decreto­lei  nº  1.455/1976.  A  pena  de  perdimento  será  convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, quando a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida.  O  acórdão  recorrido  decidiu,  por  maioria  de  votos,  que,  diante  do  vasto  e  elucidativo acervo probatório produzido unilateralmente pelo contribuinte, sem ser submetido  ao  contraditório pela Fazenda,  restou  claro que não houve  interposição  fraudulenta, mas  sim  operações empresariais válidas. Afirma ainda que se houvesse o financiamento da Glikimport  por parte da Oito Brasil,  haveria,  por  conseguinte,  uma movimentação de  estoques das duas  empresas.  De sua feita, o acórdão paradigma decidiu de forma contrária, quando afirma  que há presunção de interposição fraudulenta quando houver operação presumida caracterizada  pela utilização de recursos de terceiros com base na prova produzida na ação fiscalizatória. A  divergência  única  é  quanto  à  análise  da  prova.  E,  igualmente,  não  há  que  se  falar  em  revolvimento  do  conjunto  fático­probatório,  até  porque  o  voto  vencedor  escudou­se,  em  sua  essência, na prova produzida unilateralmente pelo contribuinte após ciência do lançamento.   Percebe­se da declaração de voto constante do aresto recorrido, com arrimo  na  prova  produzida  pelo  Fisco  e  contraposta  pelo  contribuinte,  em  atendimento  ao  devido  processo  legal,  que  fica  inconteste  que  houve  transferências  bancárias  da Oito Brasil  para  a  Glikimport  com  o  intuito  de  pagamentos  de  títulos  referentes  a  notas  fiscais  de  vendas  de  mercadorias importadas. Essas transferências demonstram a utilização de recursos financeiros  da Oito Brasil pela Glikimport, o que caracteriza operação presumida por conta e ordem com o  respectivo dano ao erário, tal qual decidido pelo acórdão paradigma e desconsiderado pelo voto  vencedor do acórdão recorrido.  O fato de que nestes autos temos como objeto o lançamento de IPI, por si só,  não  invalida  a  divergência,  pois  a  questão  de  fundo,  como  já  repetido,  a  interposição  fraudulenta,  é  a  mesma.  Portanto,  a  mim  resta  evidente  a  similitude  fática  demonstrada  analiticamente  pela  Fazenda,  como  decidiu  o  insigne  Presidente  da  Quarta  Câmara  desta  3ª  Seção de Julgamento.  Em  consequência,  é  de  ser  conhecido  o  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda Nacional.  MÉRITO  Acerca do mérito, já tive oportunidade de analisá­lo detidamente, mormente  ao relatar o Acórdão 9303­007.679, de 21/11/2018, tanto que por discordar diametralmente do  Fl. 6065DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.724465/2014­83  Acórdão n.º 9303­009.962  CSRF­T3  Fl. 11          10 voto vencedor,  que,  com a devida vênia,  esquivou­se de  analisar o vasto material  probatório  acostado  aos  autos  pela  fiscalização  em  proficiente  trabalho,  vi­me  forçado  a  apresentar  declaração de voto.  A  mim  restou  evidente  que  foi  montado  um  "esquema",  sem  qualquer  business  purpose  (propósito  negocial)  para  criação  da  Glikimport  com  o  fito  exclusivo  de  reduzir o IPI pago, exação sob análise, pela Oito Brasil, na condição de equiparada a industrial  como a seguir passo a discorrer. Não haveria outro motivo para que a Oito Brasil não efetuasse  ela mesma,  por  qualquer modalidade,  as  importações  das mercadorias  se  não  a  intenção  de  fraudar  o  Fisco  reduzindo  em milhões  de Reais  do  valor  de  IPI  a  ser  pago. Quis  a  empresa  esquivar­se da equiparação à industrial, a que alude o inciso IX, do art. 9º do RIPI/2010.  O Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI) preconiza:  “Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I ­ os estabelecimentos importadores de produtos de procedência  estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de  1964, art. 4º, inciso I);  (...)  IX  ­  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  encomenda  ou  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, art. 79, e Lei no 11.281, de 20 de  fevereiro de 2006, art.  13);  Inconteste,  também,  da  análise  dos  referidos  processos,  que  a  empresa  Glikimport  Comércio  importava  por  encomenda  mercadorias  estrangeiras  (cosméticos  das  marcas L´anza e Paul Mitchell), para a Oito Brasil valendo­se, para tanto, da Sertrading (BR)  Ltda. (“Sertrading”).   Todas  as  mercadorias  importadas  pela  empresa  Glikimport  Comércio  eram, necessariamente, vendidas no mercado interno para a empresa Oito Brasil, a qual,  por  seu  turno,  distribuía  tais  bens  para  salões  de  beleza  espalhados  pelo  país.  A  farta  documentação  produzida  ao  longo  da  ação  fiscal,  e  devidamente  articulada  pelos  agentes  fiscais,  é mais que  suficiente para que  se  chegue a  tal  conclusão. Não  se  tratam os  autos de  planejamento tributário, mas sim, como dito pelo Fisco, de fraude tributária com o claro intento  de ocultar o real adquirente, a Oito Brasil.   Assevera a fiscalização que a Oito Brasil criou a Glikimport com o intuito de  se  ocultar  ao  controle  aduaneiro  e  não  pagar  IPI,  evitando  se  equiparar  a  estabelecimento  industrial. Como mencionado alhures, salta aos olhos a falta de qualquer propósito negocial,  fato bem pontuado no  relatório  fiscal  (fls.  16/96),  digno de  leitura,  quando,  em verdade, as  empresas OITO BRASIL e GLIKIMPORT são uma só. O quadro societário de ambas as  empresas é assim constituído, sendo seus endereços contíguos.  Fl. 6066DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.724465/2014­83  Acórdão n.º 9303­009.962  CSRF­T3  Fl. 12          11   Outro  dado  a  demonstrar  a  identidade  e  confusão  das  empresas  foram  as  informações coligidas junto ao 29º Tabelião de Notas. Veja­se o descrito pelo Fisco quanto à  essa informação (fl. 52 do processo de cobrança do IPI):  Cabe  ilustrar  que  a  procuração  entregue  pelo  senhor  Renato  Rudge  foi  emitida  pelo Cartório  do  29°  Tabelião  de Notas,  no  dia  19/01/2012,  livro  1085,  paginas  116/118,  onde  a  GLIKIMPORT nomeia e constituí o senhor Renato Santos Telles  Rudge,  CPF  105.127.628­48,  o  senhor  Brunno  Amadeu Muniz  Barreto  Romano,  CPF  303.728.868­09  e  o  senhor  Cláudio  Cabido  Vasconcelos,  CPF  041.630.688­80  seus  procuradores.  Aos quais confere poderes para , isoladamente, independente da  ordem  de  nomeação,  tratar  e  resolver  sobre  qualquer  assunto,  negócio  e  interesse  da  outorgante,  podendo  praticar,  resumidamente,  entre  outros,  os  seguintes  atos:  movimentar  contas  bancárias,  emitir  e  endossar  cheques,  representá­la  perante Repartições Públicas e etc.  Dentre  os  documentos  obtidos  desse  Cartório  posso  citar  uma  procuração  emitida  nos  mesmos  termos,  no  mesmo  dia,  no  mesmo livro e na pagina seguinte da procuração entregue pelo  senhor  Renato  Rudge,  citada  acima  (<Documentos  Diversos  ­  Outros – Documentos do Cartório>). Porém, a outorgante desta  vez  é  a  empresa  OITO  BRASIL,  mas  os  procuradores  são  as  mesmas  pessoas:  o  senhor  Renato  Santos  Telles  Rudge,  CPF  105.127.628­48,  o  senhor  Brunno  Amadeu  Muniz  Barreto  Romano,  CPF  303.728.868­09  e  o  senhor  Cláudio  Cabido  Vasconcelos,  CPF  041.630.688­80.  Ou  seja,  o  senhor  Renato  Rudge e as demais pessoas citadas aqui são os administradores  tanto  da  empresa  GLIKIMPORT  como  da  empresa  OITO  BRASIL.  Também a demonstrar a absoluta  falta de propósito negocial é que  todas as  operações  de  venda  da  Glickimport  têm  como  único  cliente  a  Oito  Brasil,  conforme  rol  de  notas fiscais. Isso evidencia que as mercadorias já tinham a Oito Brasil, que as escolheu  no  exterior,  como  adquirente  predeterminado  e  sem  a  qual  a  operação  jamais  teria  ocorrido.  Não  bastassem  todas  essas  evidências,  a  contabilidade  da  Glikimport  faz  prova de que os recursos para pagamentos das importações advieram da Oito Brasil. Isso está  cabalmente provado  (fls.  60/63) quando da análise que o Fisco  fez da  contabilidade daquela  empresa, a importadora, supostamente por encomenda. Na tabela anexada ao auto de infração  resta  evidente  que  os  depósitos  realizados  na  conta  Bancos  são  feitos  com  o  objetivo  de  exclusivo de financiar os pagamentos existentes. Como pode se notar, ocorreram depósitos e  pagamentos com valores muito equivalentes e em dias próximos. Veja­se o exemplo (o auto de  infração espraia o período) que transcrevo:  Fl. 6067DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.724465/2014­83  Acórdão n.º 9303­009.962  CSRF­T3  Fl. 13          12 CONTABILIDADE DA GLIKIMPORT    CONTABILIDADE SERTRADING    Quanto a tais fatos, articula o Fisco:  O quadro abaixo mostra que no mesmo dia do pagamento para a  importadora  SERTRADING  dos  valores  das  notas  fiscais  de  vendas das mercadorias importadas por encomenda, ou em dias  muito  próximos,  a  OITO  BRASIL  depositava,  de  forma  recorrente, valores semelhantes na conta da GLIKIMPORT. Há  também  depósitos  de  valores  maiores  aos  pagamentos  à  SERTRADING, mas que são facilmente explicados uma vez que  havia  também  no  mesmo  dia  outros  pagamentos  a  serem  realizados  pela  GLIKIMPORT  como  pagamentos  de  tributos  (ICMS, IRPJ e Contribuições).  ...  No dia 28/02/11, foi feito o pagamento de R$ 477.256,75 para  pagamento da NF 5529 e no mesmo dia houve um deposito de  R$  655.000,00  feito  pela  OITO  BRASIL.  Este  valor  está  a  maior  por  uma  razão  clara,  nesse  mesmo  dia  houveram  pagamentos  de  tributos  feito  pela  GLIKIMPORT  de  Fl. 6068DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.724465/2014­83  Acórdão n.º 9303­009.962  CSRF­T3  Fl. 14          13 aproximadamente  R$  168.000,00.  Total  de  despesas  aproximadas de R$ 645.256,75.  Essas  informações,  ipso  facto,  são  a  prova  cabal  de  que  quem  realmente  pagava  por  essas  importações  era  a  real  adquirente  das  mercadorias,  qual  seja,  a  OITO  BRASIL.  À  toda  evidência,  portanto,  que  a  GLIKIMPORT  cedeu  seu  nome  para  OITO  BRASIL nas DIs mencionadas, ocultando­a, com a finalidade de fraudar o Controle Aduaneiro.  A fiscalização exemplifica alguns casos de depósito efetuados pela OITO BRASIL nos extratos  da Glikimport. Veja­se:    Em  relação  à  essas  evidências  contábeis  e  legais,  sequer  foi  objeto  dos  recursos voluntários, calcados apenas na vetusta tese de cerceamento de direito de defesa e em  laudo  produzido  unilateralmente  pela  então  recorrente,  e  do  qual  valeu­se,  o  relator  do  recorrido.   As decisões de piso da DRJ Fortaleza  fizeram excelente  análise das provas  encartadas nos autos. Transcrevo, por oportuno, os seguintes excertos:  Conforme depoimento  gravado  (arquivo  não  paginável  anexado),  prestado  pelo senhor Renato Santo Telles Rudge, que é administrador tanto da OITO BRASIL quanto da  GLIKIMPORT  (procurações  às  fls.  530­535),  este  informou  que  o  endereço  que  está  registrado como sendo da empresa GLIKIMPORT, na Rua Américo Brasiliense 2119, seria, na  verdade, o armazém da empresa. O endereço da matriz, segundo o senhor Renato, é na Rua  Américo Brasiliense 2109, ou seja, no mesmo endereço da empresa OITO BRASIL.  Ainda segundo o senhor Renato:  “(...) a GLIKIMPORT ela representa duas marcas de produtos profissionais  para  cabelos  vendidos  para  salões  de  cabelo. As marcas  são  a Lanza  e  a Paul Mitchell  As  duas vem dos Estados Unidos. Ela atua na  importação de produtos através de uma  trading.  Então  na  verdade  quem  importa  é  a  SERTRADING  por  encomenda  da  GLIKIMPORT.  A  SERTRADING  entrega  as  mercadorias  para  nossa  filial  no  Espírito  Santo  e  de  lá  as  mercadorias  são  transferidas  para  nossa  matriz.  Depois,  nossa  matriz  entrega  para  uma  distribuidora para serem distribuídos pros salões de beleza”.  Fl. 6069DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.724465/2014­83  Acórdão n.º 9303­009.962  CSRF­T3  Fl. 15          14 Ao ser perguntado sobre quem seria o principal cliente da GLIKIMPORT, o  senhor Renato esclareceu que todas as mercadorias importadas são vendidas para apenas um  cliente, "distribuidor", a empresa OITO BRASIL (fl. 37):  “Quem faz a distribuição é a Oito Brasil. Nós vendemos  todos os produtos  para  a  Oito  Brasil  e  esta  é  responsável  pela  distribuição” Ao  ser  questionado  sobre  se  a  GLIKIMPORT tinha empregados, o senhor Renato respondeu (fl. 37):  “Tem  sim. No  armazém  tem  o Anderson  que  é  supervisor  financeiro,  eu  sou o procurador e tem as pessoas de etiquetagem, que são umas 4 pessoas”.  Essas informações indicam confusão entre as empresas, falta de estrutura da  GLIKIMPORT e que os produtos importados são destinados, na verdade, à OITO BRASIL.  Isso é corroborado pelo  fato de, conforme  fotografias constantes da fl. 38,  ter sido encontrada pela fiscalização, no estabelecimento da GLIKIMPORT (depósito), caixa  contendo o logotipo da OITO BRASIL e com espaço para preenchimento do nome do cliente, e  pelo fato de, conforme fl. 562, haver, no “site” da OITO BRASIL na internet, informação de  ser esta empresa representante exclusiva das marcas L’ANZA e Paul Mitchell, importados dos  Estados Unidos.  Isso  contradiz  a  informação  prestada  pelo  senhor  Renato,  acima,  e  indica  que esses produtos  são destinados, desde o  início, à OITO BRASIL, e não à GLIKIMPORT.  Esta empresa realmente consta como encomendante destes produtos, a exemplo do que ocorre  com a DI nº 11/0065339­4, em que há importação de produtos da Paul Mitchell (fls. 862­864),  e da DI nº 11/0176607­9, em que há importação de produtos da L’ANZA (fl. 883). Ora, sendo  a  representante  a  OITO  BRASIL,  esta  empresa  era,  desde  a  negociação,  a  destinatária  (encomendante) desses produtos.  Bem concluiu a decisão no Acórdão 08­32­013:  Os  fatos  apreciados  no  presente  voto  demonstram  claramente  que  houve  simulação da encomenda por parte de GLIKIMPORT, com conhecimento da OITO BRASIL,  evidenciando a  fraude  fiscal. A  operação  comercial  não  ocorreu  como  declarado,  visto  que  todas  provas  são  convergentes  no  sentido  de  apontar  a  verdadeira  situação  fática:  importações por encomenda de terceira pessoa.  Na terminologia doutrinária, antes enunciada, o caso em moldura se ajusta à  espécie  de  simulação  relativa,  já  que  nesta,  como  vimos,  existem  dois  negócios:  um  real,  encoberto, dissimulado, destinado a valer entre as partes, que foi acordo simulatório entre as  empresas  autuadas,  e  um  outro  ostensivo,  aparente,  simulado,  destinado  a  operar  perante  terceiros,  no  caso,  o  fisco,  que  se materializou  como  resultado  de  tal  embuste,  burlando os  controles aduaneiros, o que expressa a conduta dolosa na prática da infração.  O  cerne  da  fraude/simulação  está  no  fato  de  a  GLIKIMPORT,  com  a  anuência  da  OITO  BRASIL,  haver  feito  com  que  as  declarações  de  importação  fossem  preenchidas como sendo por encomenda da primeira, omitindo­se ao Fisco que, em verdade,  realizaram­se por encomenda da OITO BRASIL, quando estava legalmente obrigada a prestar  essa informação e cumprir as obrigações principais e acessórias relativas a essa modalidade  de  importação.  Conforme  se  verifica  no  campo  “Dados  Complementares”  das  DI’s,  foi  Fl. 6070DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.724465/2014­83  Acórdão n.º 9303­009.962  CSRF­T3  Fl. 16          15 inserida  informação  falsa  com  os  seguintes  dizeres:  “  ENCOMENDANTE:  GLIKIMPORT  COMÉRCIO IMPORT. E EXPOR. DE COSM.LTDA”.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  634/2006,  ao  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora,  em  operações  realizadas  por  encomenda,  determina,  dentre  outras  obrigações,  em  seu  artigo  3º,  que  “O  importador  por  encomenda , ao registrar a DI, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição do  encomendante no CNPJ”. Como visto, a GLIKIMPORT, com a anuência da OITO BRASIL, ao  assinar  contrato  de  importação  por  encomenda  com  a  SERTRADING,  fez  com  que  as DI’s  fossem preenchidas simuladamente tendo como encomendante a GLIKIMPORT.  De  todas  as  evidências  probatórias  deflui  claro  que  a  GLIKIMPORT  ocultou a real encomendante das mercadorias estrangeiras (OITO BRASIL), simulando ser  esta uma mera adquirente de mercadorias já nacionalizadas.  A  OITO  BRASIL,  real  interessada  nas  importações  e  adquirente  das  mercadorias  importadas,  tendo  pleno  conhecimento  de  que  os  produtos  encomendados,  que  eram a  ela  direcionados,  seriam  importados  por meio  de  outra  empresa,  forneceu  recursos  financeiros  para  viabilizar  a  aquisição,  pela  GLIKIMPORT,  dos  produtos  importados,  anuindo que seu nome ficasse oculto, como real encomendante, perante a Aduana. Com isso,  acabou  se  beneficiando  indevidamente,  uma  vez  que,  além  de  se  furtar  ao  controle  aduaneiro, em razão das importações promovidas por encomenda sua, deixou de cumprir as  obrigações  legais decorrentes,  inclusive, no que se  refere à  equiparação a estabelecimento  industrial e ao recolhimento do IPI na saída dos produtos de seu estabelecimento.  Com  isso,  a GLIKIMPORT  e  a OITO BRASIL  concorreram  para  que  esta  empresa, a real interessada e encomendante das mercadorias permanecesse oculta perante a  repartição aduaneira, revelando que desejaram a produção do resultado ilícito ou, no mínimo,  assumiram o risco de produzi­lo, o que expressa a sua conduta dolosa.  ...  Assim, a autuação oferece elementos vários que convergem para a conclusão  acerca  do  ilícito  em  todas  as  operações  de  importação  relacionadas  neste  processo.  Esse  conjunto  probatório,  é  óbvio,  deve  ser  cotejado  com  elementos  contrários  eventualmente  trazidos  pelas  impugnantes  e,  dessa  contraposição,  no  presente  caso,  resulta  que  a  prova  produzida  pela  fiscalização  se  inclina  favoravelmente  ao  direito  reclamado  pelo  Fisco  devendo, assim, prevalecer, uma vez que nenhuma outra prova a veio ilidir.  Com efeito, os documentos apresentados pelas impugnantes em nada alteram  as conclusões sobre o quadro probatório produzido pela fiscalização. Em verdade, as defesas  não apresentaram nenhuma contra­prova, seja ela qual for, que atestasse a regularidade das  importações  e  destituísse  a  conclusão  do  relatório  fiscal.  Assim,  subsiste  o  vigor  da  prova  trazida  aos  autos  pela  fiscalização,  que  não  cedeu  diante  dos  argumentos  aduzidos  pelas  litigantes.  Diante de tais fatos, conclui­se:   1­ A GLIKIMPORT  vende  todas  as mercadorias  que  importa  para  apenas  um cliente, a OITO BRASIL, em uma clara demonstração de que essas mercadorias já tinham  Fl. 6071DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.724465/2014­83  Acórdão n.º 9303­009.962  CSRF­T3  Fl. 17          16 destinatários predeterminados,  antes mesmo do  registro da DI,  ou  seja,  a  real  adquirente das  mercadorias;  2 ­  Os  documentos  fornecidos  pelo  Cartório,  assim  como  a  análise  dos  quadros  societários,  ilustram  que  tanto  a  empresa  GLIKIMPORT  como  a  empresa  OITO  BRASIL são administrados pelas mesmas pessoas, ou seja, essas empresas nada mais são que  uma  empresa  só.  A  PROMISCUIDADE  ENTRE  ELAS  É  TOTAL.  Daí  concluir­se  que  a  GLIKIMPORT foi criada com o objetivo único de ocultar a real compradora das mercadorias,  a OITO BRASIL;  3 ­ O saldo da conta Bancos da contabilidade da GLIKIMPORT nos anos de  2011  a  2013  são  insignificantes,  denotando  uma  visível  evidência  de  que  a  empresa  era  financiada pela OITO BRASIL;  4  ­  Em  sua  contabilidade,  no  Razão  das  contas  Clientes  e  Bancos,  a  GLIKIMPORT exibe de forma transparente o adiantamento de cliente, no caso OITO BRASIL,  para pagamento das importações;  5  ­  Os  extratos  mostram  de  forma  irrefutável  os  depósitos  efetuados  pela  OITO  BRASIL  na  conta  da  GLIKIMPORT  para  pagamentos  diversos,  entre  eles  os  títulos  referentes às notas fiscais de venda de mercadorias importadas pela empresa SERTRADING;  FRAUDE DO IPI  Por  fim,  analiso  o  que  meu  juízo  foi  a  causa  da  montagem  de  toda  essa  "simulação" empresarial sem qualquer fim negocial que possa explicá­la, qual seja, o desidério  de  pagar menos, muito menos,  IPI  quando  da  saída  do  produto  importado  para  revenda  no  mercado interno, a demonstrar o animus sonegandi.  De  acordo  com  o  disposto  no  inciso  I,  do  art.  9º,  do  RIPI  (Decreto  nº  7.212/10 ­ acima transcrito), que reproduz o inciso I, do art. 4º, da Lei nº 4.502/64, as pessoas  jurídicas  que  importarem  diretamente  produtos  industrializados  e  que  derem  saída  a  esses  produtos no mercado interno são considerados estabelecimentos equiparados a industrial para  efeitos da incidência do IPI.  Nesse  mesmo  trilho,  as  pessoas  jurídicas  que  importarem  indiretamente  produtos  industrializados,  por meio  da  contratação  de  pessoas  jurídicas  para  operar  por  sua  conta e ordem ou por sua encomenda, também são considerados, pelo inciso IX, do art. 9º, do  RIPI, estabelecimentos equiparados a industrial.  Para as operações de importação de produtos industrializados de procedência  estrangeira,  a  base  de  cálculo  do  IPI  consiste  no  valor  aduaneiro  do  produto,  acrescido  do  montante do imposto de importação (II) e dos encargos cambiais efetivamente recolhidos pelo  importador ou dele exigíveis, conforme disposto na alínea "b", do inciso I, do artigo 14, da Lei  nº 4.502/64 e no inciso I, do artigo 47, do CTN.  No que diz respeito às operações de saída de produtos industrializados para o  mercado interno, a base de cálculo é, em regra, o valor total da operação de saída dos produtos  do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.  Fl. 6072DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.724465/2014­83  Acórdão n.º 9303­009.962  CSRF­T3  Fl. 18          17 É  de  fácil  identificação  que  caso  a  GLIKIMPORT  fizesse  a  importação  direta, seria ela equiparada à industrial, uma vez que se enquadraria no inciso IX do art. 9° do  RIPI, e por conseguinte contribuinte do IPI. Porém, conforme demonstrado, a GLIKIMPORT  "apareceu" apenas para ocultar a real adquirente, a OITO BRASIL. Essa a meu sentir, hígidas  as provas nesse sentido, a causa isolada da criação da Glikimport. O quadro abaixo colacionado  pelo Fisco deixa isso patente. Observe­se o fluxograma produzido nos autos do processo:    Pelo  que  pode  se  depreender  da  operação  montada,  a  OITO  BRASIL  se  ocultou  das  importações  realizadas  com  o  objetivo  de  se  afastar  da  sua  condição  de  contribuinte do IPI na importação, ou seja, equiparada à industrial. Para isso criou a figura da  GLIKIMPORT para atuar como encomendante das importações e, por conseguinte equiparado  a industrial, de forma a manipular a base de cálculo do IPI na venda para o real adquirente das  mercadorias.  Apesar  de  existir  fisicamente,  com  endereço  fixo,  com  empregados  e  com  armazém de estoque de mercadoria, a GLIKIMPORT nada mais é que uma empresa criada e  financiada para se interpor na operação de forma a reduzir a base de cálculo do IPI.  O fluxograma acima mostra de forma clara porque houve a inserção da figura  da GLIKIMPORT nessa cadeia de empresas. O que se depreende, em valores aproximados, é  uma "redução" de aproximadamente R$ 12.3 milhões (R$ 16.2 – R$ 3.9) de IPI.   Forçoso concluir que nessa situação, na qual foram utilizados métodos nada  convencionais  com  o  objetivo  de  ocultar  o  real  comprador  dos  produtos  de  procedência  estrangeira, fica configurado o afastamento doloso das suas condições de contribuintes do IPI  na  figura  de  estabelecimentos  equiparados  a  industrial,  acarretando  o  intencional  não  recolhimento do IPI e no descumprimento das obrigações acessórias derivadas da legislação de  regência desse imposto. E para tanto foram burlados controles aduaneiros, em flagrante ofensa  à livre concorrência, núcleo do direito econômico nacional.  Deveras,  diante  dos  fatos  descritos,  arrimados  no  farto  e  convergente  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  deve  ser  revertida  a  decisão  recorrida,  de  modo  a  revigorar a exação do IPI inserta nestes autos.  DISPOSITIVO  Forte no exposto, conheço do recurso da Fazenda Nacional e o provejo.  É como voto.  Fl. 6073DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.724465/2014­83  Acórdão n.º 9303­009.962  CSRF­T3  Fl. 19          18 (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 6074DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.724465/2014­83  Acórdão n.º 9303­009.962  CSRF­T3  Fl. 20          19                             Fl. 6075DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8140956 #
Numero do processo: 10980.920615/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.504
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 61 5/ 20 12 -6 3 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920615/2012-63 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.504 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920615/2012-63 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8115294 #
Numero do processo: 10882.001042/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se o valor e a natureza dos dispêndios. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mantém-se a glosa das despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Inexiste vedação ao pagamento de despesas médicas em espécie, todavia fica o declarante com o ônus de comprovar a efetiva transferência dos recursos financeiros aos profissionais de saúde, quando instado a fazê-lo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a exemplo de extratos bancários com saques em datas e valores compatíveis com os recibos firmados pelos prestadores de serviços.
Numero da decisão: 2401-007.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se o valor e a natureza dos dispêndios. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mantém-se a glosa das despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Inexiste vedação ao pagamento de despesas médicas em espécie, todavia fica o declarante com o ônus de comprovar a efetiva transferência dos recursos financeiros aos profissionais de saúde, quando instado a fazê-lo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a exemplo de extratos bancários com saques em datas e valores compatíveis com os recibos firmados pelos prestadores de serviços.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.

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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. É legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se o valor e a natureza dos dispêndios. Na falta de comprovação do efetivo desembolso, mantém-se a glosa das despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Inexiste vedação ao pagamento de despesas médicas em espécie, todavia fica o declarante com o ônus de comprovar a efetiva transferência dos recursos financeiros aos profissionais de saúde, quando instado a fazê-lo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a exemplo de extratos bancários com saques em datas e valores compatíveis com os recibos firmados pelos prestadores de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 10 42 /2 00 8- 07 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001042/2008-07 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), por meio do Acórdão nº 17-38.605, de 02/03/2010, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 22/25): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Impugnação Improcedente Em face do contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2004/608450720114078, relativa ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou dedução indevida de despesas médicas, no montante total de R$ 30.000,00 (fls. 10/13). A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício. O contribuinte foi cientificado da autuação em 08/04/2008 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 02/04 e 18). Intimado por via postal em 26/03/2010 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 05/04/2010, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 27/29 e 31/33): (i) o recibo emitido pelo Dr. Marcos Gabriel Frascino Bittar, no valor de R$ 30.000,00, é documento hábil e suficiente para comprovar a despesa médica incorrida, constando ainda declaração que os pagamentos foram feitos em espécie, diluídos em parcelas durante o ano; (ii) o valor pago é expressivo, porém não torna inidôneo o recibo fornecido pelo profissional de saúde; e Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001042/2008-07 (iii) a legislação tributária permite a dedução das despesas com tratamento de saúde para atender ao princípio da capacidade contributiva, o que não está sendo observado na presente autuação. Posteriormente, foi dada notícia que o crédito tributário havia sido objeto de pedido de parcelamento, fato este, contudo, que não restou confirmado pela unidade local da Receita Federal do Brasil (fls. 54/56 e 59/60). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Nesta mesma sessão do colegiado, estão sendo julgados os Processos nº 10882.001042/2008-07, 10882.001043/2008-43 e 10882.002379/2009-12, formalizados em nome do contribuinte com base em fatos semelhantes ocorridos nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005. Para o presente recurso voluntário, cinge-se a matéria controvertida à glosa da despesa médica no valor de R$ 30.000,00, em decorrência da falta de comprovação do efetivo dispêndio e/ou da prestação do serviço, referente ao pagamento efetuado ao médico Marcos Gabriel Frascino Bittar (fls. 11/12 e 41/42). Nos termos do acórdão de primeira instância, os recibos não possuem valor probante absoluto, de maneira que é facultado à autoridade fiscal, na hipótese de dúvidas sobre os dispêndios, exigir elementos adicionais de prova que confirmem a realização dos serviços e/ou os pagamentos das despesas médicas. Pois bem. Para o recorrente a lei prevê a forma de comprovação das deduções médicas mediante apresentação de recibos de pagamento, revestidos de certas formalidades essenciais. Exibido o comprovante, como determina a lei, cumprida estará a obrigação fiscal do contribuinte. Minha interpretação, contudo, é distinta. Com respeito à dedução de despesas médicas, confira-se o que prescreve a legislação tributária, por intermédio do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001042/2008-07 (...) Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Como se observa, a legislação tributária faculta ao contribuinte proceder à dedução de despesas médicas e/ou de hospitalização relacionadas ao seu tratamento ou de seus dependentes para fins fiscais. As despesas médicas devem estar especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Para efeito de dedução dos rendimentos, é pressuposto a prestação de serviço na área de saúde ao declarante e/ou seu dependente, além do pagamento ao profissional no respectivo ano-calendário. Por via de regra, o recibo de quitação e/ou a nota fiscal foram eleitos pelo legislador como documentos hábeis para a comprovação da realização da despesa médica, os quais devem conter, pelo menos, a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem recebeu o pagamento. Entretanto, tais documentos não constituem uma prova absoluta da despesa médica, podendo a autoridade fiscal solicitar a exibição de elementos específicos de convicção a respeito da efetiva prestação do serviço e/ou do desembolso financeiro da importância neles registrada. Com efeito, o recibo prova a declaração, mas não é prova cabal do fato nele declarado. Além do que a presunção de veracidade da declaração opera-se somente em relação às partes diretamente envolvidas na operação, não alcançado terceiros, entre os quais o Fisco, que pode decidir pela intimação do contribuinte para mostrar elementos adicionais ao recibo e/ou a nota fiscal. A legislação tributária outorga competência à autoridade fiscal para que exerça um juízo sobre a necessidade e a pertinência de apresentação de prova complementar pelo Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001042/2008-07 declarante, como forma de dar efetividade à sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. De modo algum a determinação de prova adicional da efetividade do pagamento conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Independentemente da apresentação dos recibos referentes aos pagamentos, o ônus probatório de comprovar o efetivo desembolso associado às despesas médicas pode ser atribuído a todo contribuinte que faça uso de deduções na sua declaração anual de rendimentos, na medida em que a despesa médica reduz a base de cálculo do imposto de renda. Nesse sentido, tem decidido a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementa do julgado a seguir copiado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.311, de 24/10/2019, da relatoria do conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa). Sendo assim, não é lícito ao contribuinte simplesmente eximir-se do ônus probatório com a afirmação de que o recibo de pagamento é apto por si só para a comprovação da despesa médica. Consequência disso é que uma vez insatisfatórios os documentos apresentados e/ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte, não há óbice à realização do lançamento de ofício para desconsiderar as deduções que o declarante não logrou êxito em comprová-las. Não se cuida de inversão do ônus probatório, porque a prova continua na incumbência de quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado, segundo a tradicional distribuição do ônus probante. Realmente, é o contribuinte que pretende utilizar pagamentos de despesas médicas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, pertencendo-lhe o ônus quanto à comprovação e justificação das deduções, a partir do momento que demandado para tal, de maneira que não pairem dúvidas sobre o direito subjetivo reivindicado. Caso não cumpra suas atribuições, arcará com as consequências do próprio descumprimento, isto é, terá a despesa médica glosada. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001042/2008-07 No curso do procedimento fiscal, o contribuinte apresentou os recibos das despesas com o tratamento médico, assim como declaração que os respectivos pagamentos foram realizados em parcelas mediante entrega de moeda nacional (fls. 06 e 41/42). Nada obstante, os documentos foram considerados insuficientes para a comprovação da dedução pleiteada, tendo o agente fazendário procedido à intimação do contribuinte para comprovar o efetivo pagamento das despesas, de maneira a evidenciar os desembolsos realizados com o tratamento de saúde (fls. 07). A fiscalização não deixou expressos os motivos pelos quais condicionou a dedutibilidade da despesa médica à comprovação do efetivo pagamento. Apesar disso, submetida a questão ao contencioso administrativo fiscal, cabe a avaliação pelo julgador da adequação da exigência de prova adicional da despesa. Parece-me implícito que a autoridade fiscal solicitou a apresentação de prova da efetividade dos pagamentos em virtude de possível incompatibilidade na dedução, considerando o valor e a natureza da despesa médica declarada. Com efeito, para o ano-calendário de 2003, o pagamento com tratamento endocrinológico, no importe de R$ 30.000,00, mostra-se expressivo, o que justifica, por si só, o aprofundamento da investigação. O procedimento de auditoria das deduções de despesas médicas abrangeu, simultaneamente, o ano-calendário de 2004, sendo que nesse período o contribuinte também declarou o pagamento de despesas de mesma natureza no valor de R$ 22.300,00 (Processo nº 10882.001043/2008-43). Com o discurso que os pagamentos foram efetuados ao profissional em dinheiro, compatíveis com os recibos apresentados, as alegações de defesa confirmam a relutância do recorrente em adotar algum esforço concreto para comprovar a efetividade dos dispêndios realizados. A legislação tributária não veda o pagamento de despesas médicas em dinheiro, porém as operações estão sujeitas à comprovação perante o Fisco, caso solicitada, cabendo ao declarante suportar o ônus da prova quando instado a fazê-lo. Mesmo com o pagamento em espécie ao médico, é possível apresentar elementos adicionais de prova, tais como saques em datas e valores compatíveis, não configurando prova inexequível. Para fins de comprovação, não se impõe a obrigatoriedade de coincidência entre datas e valores, apenas a existência de correlação com os dispêndios atribuídos aos serviços realizados pelos profissionais de saúde, com base em seriedade e convergência do conjunto probatório. O recorrente afirma que efetivou o pagamento de R$ 30.000,00, diluídos nos meses do respectivo exercício. Entretanto, conforme bem assentou o acórdão de primeira instância, o contribuinte sequer esclarece as datas e os valores dos desembolsos no decorrer do ano-calendário. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.408 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001042/2008-07 A justificação do autuado revela-se intrigante e vaga, conflitante com o pagamento a terceiro de uma importância de R$ 30.000,00, que pressupõe naturalmente a existência de algum tipo de controle mais detalhado da quitação da dívida. Em regra, a partir da experiência cotidiana, as dívidas de valores elevados, como ora se cuida, são pagas em cheques, transferências bancárias ou cartões de crédito, por questões de segurança e de comodidade e, portanto, viável a exibição de elementos adicionais ao recibo de pagamento. Nos autos há um recibo, datado de 16/09/2003, que atesta o recebimento de R$ 30.000,00, durante o ano de 2003 (fls. 41). Por outro lado, o mesmo prestador dos serviços forneceu ao seu paciente 2 (dois) recibos, no valor individual de R$ 15.000,00, em datas próximas, 16/09/2003 e 16/10/2003, o que não parece convergir com o relato de pagamentos feitos em dinheiro e distribuídos ao longo do ano, totalizando R$ 30.000,00. É plenamente factível que as pessoas tenham problemas de saúde durante a sua vida, necessitando muitas vezes de tratamento dispendioso. Porém, isso não afasta a obrigatoriedade de transparência perante o Fisco quanto aos pagamentos das despesas médicas que pretende deduzir do imposto de renda. A declaração subscrita também pelo médico Marcos Gabriel Frascino Bittar reforça a aparência de verdade na prestação dos serviços, mas não prova a irrefutabilidade do pagamento no total de R$ 30.000,00 no ano-calendário, com origem nos rendimentos auferidos e declarados pelo contribuinte (fls. 06). Nesse cenário, há dúvida razoável que enseja elementos adicionais para a comprovação das despesas incorridas pelo contribuinte. À mingua de prova do efetivo pagamento das despesas médicas, mantenho a glosa de dedução a esse título. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8062804 #
Numero do processo: 10247.000005/2008-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES DE MADEIRA VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS E PARTES DE MÁQUINAS (FACAS) . POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS INCORRIDAS COM AQUISIÇÕES DE INSUMOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS FLORESTAIS E MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 9303-009.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-08T21:48:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-08T21:48:45Z; Last-Modified: 2019-12-08T21:48:45Z; dcterms:modified: 2019-12-08T21:48:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-08T21:48:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-08T21:48:45Z; meta:save-date: 2019-12-08T21:48:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-08T21:48:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-08T21:48:45Z; created: 2019-12-08T21:48:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-12-08T21:48:45Z; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-08T21:48:45Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10247.000005/2008-69 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.750 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrentes JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES DE MADEIRA VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS E PARTES DE MÁQUINAS (FACAS) . POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS INCORRIDAS COM AQUISIÇÕES DE INSUMOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS FLORESTAIS E MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 7. 00 00 05 /2 00 8- 69 Fl. 615DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000005/2008-69 (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do acórdão nº 310201.144, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INSUMO. DELIMITAÇÃO DO CONCEITO Para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o termo "insumo" não abrange qualquer bem ou serviço que onere a atividade econômica da empresa. Nesse contexto, o termo “insumo” alcança exclusivamente o conjunto de bens ou serviços diretamente empregados no processo produtivo. Por outro lado, a destinação da mercadoria, à exportação ou ao mercado interno, não estende o conceito de insumo a bens e serviços diversos dos diretamente empregados no processo produtivo. FORMAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FLORESTAS Gastos inerentes ao plantio e manutenção de florestas devem ser incorporados ao valor desse ativo, descabendo, portanto, computá-los como despesa. EXTRAÇÃO Os serviços necessários à extração da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não cumulativas. FRETES E COMBUSTÍVEIS Os fretes comprovadamente atrelados ao transporte dos insumos e dos produtos em industrialização incorporam-se ao seu custo e devem ser considerados para efeito de cálculo. Pelo mesmo raciocínio, os combustíveis comprovadamente empregados em tal finalidade devem receber o mesmo tratamento. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova de que as despesas guardam relação com o processo produtivo, não há como se reconhecer o direito a crédito. Fl. 616DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000005/2008-69 PARTES DE MÁQUINAS. TEMPO DE VIDA ÚTIL. O tempo de vida útil de partes e peças de máquinas atreladas ao processo produtivo é essencial para a definição da metodologia de cálculo do crédito: se restar demonstrado que possuem vida útil inferior a um ano, o dispêndio associado à sua aquisição deverá ser considerado como insumo e, consequentemente, gerará direito a crédito. Em sentido oposto, se não for trazida ao processo prova do seu tempo de vida útil, não há como se reconhecer o direito a crédito, independentemente da metodologia empregada para sua contabilização. SERVIÇOS ATRELADOS À MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL Despesas com serviços de manutenção, que só atingem o processo produtivo indiretamente, não se incluem no rol dos dispêndios capazes de gerar crédito, independentemente da possibilidade de serem contabilizadas como custo. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Por expressa determinação legal, os créditos da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, apurados quando da aquisição de produtos e serviços que serviram de insumo de produto exportado não estão sujeitos à correção pela taxa Selic. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (...) Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, para acolher os créditos calculados sobre gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento e transporte da madeira, incorridos quando da sua extração, bem assim com a aquisição das partes de máquinas denominadas contrafaca dos picadores Demuth, Klockner e Camura. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas, na manutenção das máquinas e do parque fabril e a correção monetária a partir da apresentação da PER/Dcomp, além do Conselheiro Álvaro Almeida Filho, que também acolhia os créditos calculados em razão dos gastos na formação e manutenção de florestas e na manutenção das máquinas e do parque fabril. Ao Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade (fls.406 a 486), foi dado seguimento as seguintes matérias (todas relativas à apropriação de créditos): gastos com corte, arraste, baldeio, traçamento, transporte e manuseio da madeira, incorridos quando da sua extração e partes de máquinas denominadas contrafaça dos picadores “Demuth”, “Klockner” e “Camura”. O contribuinte apresentou Contrarrazões. No Recurso Especial da Contribuinte, do juízo de admissibilidade e reexame (fls. 580 a 581), foi dado seguimento às seguintes divergências (todas relativas à apropriação de créditos): das aquisições de insumos e contratações de serviços florestais, necessários à produção da matéria-prima própria para a produção de celulose, e contratações de serviços necessários à manutenção do parque fabril da empresa. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, pugna pelo improvimento do Recurso interposto pela Contribuinte. Fl. 617DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000005/2008-69 Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como das formalidades regimentais e demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. DECIDO. No mérito, como o Recurso atinge discussão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS, consigno logo que, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que são apenas as mercadorias, bens e serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado em que foi comprado, o direito ao crédito restringe-se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria, uma vez que a transformação é intrínseca à atividade, o conceito abrange tudo aquilo que é diretamente essencial à produção do produto final, conceito igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Vejamos fragmentos do Voto: (...) "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Observa-se, como bem delineado no voto proferido pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que a conceituação de insumo prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 está atrelada ao critério da essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto; é fora de dúvida que não ocorre a ninguém afirmar que os produtos de limpeza são insumos diretos dos pães, das bolachas e dos biscoitos, mas não Fl. 618DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000005/2008-69 se poderá negar que as despesas com aqueles produtos de higienização do ambiente de trabalho oneram a produção das padarias. A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe-se à sua acidentalidade e a sua compreensão (da essencialidade) é algo filosófica e metafísica; a maquiagem das mulheres, por exemplo, não é essencial à maioria dos homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a dispensam – ou seja, lhes é realmente essencial e isso não poderia ser negado; em outros contextos, diz-se até que certa pessoa é essencial à existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913-1980) – mas isso, como todos sabemos, é claramente um exagero carioca e não serve para elucidar uma questão jurídica de PIS/COFINS e muito menos o problema que envolve a essencialidade das cosias e dos insumos: é apenas uma metáfora do amor demais. A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final". (...) Nos termos do art. 62, parágrafo 2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil deve ser reproduzido pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente à ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Senão Vejamos: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014". Dessa forma, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do PIS e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se tenha equilíbrio legal, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Fl. 619DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000005/2008-69 Eis que, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos. a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Destarte, o conteúdo contido no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos para fins de ressarcimento/compensação do PIS e COFINS. Analisemos agora, o insumo por insumo, o que nos foi trazido à apreciação: Para delimitar o conceito de insumos para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, em prestígio ao critério da essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço, no contexto das especificidades da atividade empresarial, transcrevo processo produtivo da Contribuinte: Produção de Celulose (...) Fl. 620DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000005/2008-69 A empresa compra insumos agrícolas como defensivos, fertilizantes e contrata empresas que fornecem mão de obra para preparação de terreno, plantio, corte e transporte do eucalipto até a unidade que produz a celulose. Nesta unidade industrial, entra a• tora de eucalipto, que se transforma em pequenos cavacos, que através de um processo químico obtém-se a celulose. Para produção de eucalipto, a Jari contrata empresas que fornecem mão de obra, maquinário e combustível para limpeza do- solo (manual, química e mecanizada), preparação do solo com formicidas, fertilizantes, plantar, tratar a plantação com herbicidas, inseticidas, fungicidas, vermiculita, hormônio. Existem empresas terceirizadas que precisam conservar estradas, construir pontes, abrir ramais (estradas), extrair cascalho. Existem, também, empresas que cortam o eucalipto (mecanizado e manual), desgalham, retiram a madeira da floresta, transportam por rodovia até o pátio de estocagem de madeira da fábrica de celulose e manuseiam a madeira neste pátio para alimentar a entrada do processo industrial. A Jari também contrata serviço de transporte de balsas para atravessar o rio com carretas carregadas de eucalipto, transportando a madeira extraída no estado do Amapá. Contrata, também, empresas que fazem terraplanagem e manutenção de estradas ao longo das florestas e da estrada que interliga a vila industrial à vila residencial. Existe, também, uma rede ferroviária própria para transporte de eucalipto até a fábrica. Para produzir celulose, a própria Jari descasca e corta o eucalipto em pequenos cavacos. Estes cavacos alimentam digestores que recebem antraquinona e um licor branco produzido através do processamento de diversos produtos químicos (soda cáustica, cal, enxofre). Tudo isso é aquecido, fazendo com que as fibras de celulose se desprendam das outras partes componentes da madeira, porém tudo ainda fica misturado, formando uma massa. Esta massa que sai dos digestores vai passar por novos processos químicos e físicos que retiram as fibras de celulose deste composto. O primeiro destes processos é a lavagem. Consiste em um processo mecânico de separação, em que se acrescentam produtos químicos antiespumantes e dispersantes, e vai-se extraindo a fibra de celulose, fazendo-se uso de telas (filtros) e peneiras. O rejeito dessa lavagem é um composto chamado licor preto que contém os outros componentes da madeira mais produtos químicos. O licor preto passa por um processo de retirada de água e recebe sulfato de sódio, tornando-se um composto de altíssimo poder calorífico que é usado como combustível em uma caldeira de produção de vapor. Nesta caldeira, quilo que é orgânico queima e gera calor, para transformar água em vapor. A parte inorgânica deste composto, ao ser queimada, recupera NaOH e Na2S que serão utilizados na produção do licor branco que é utilizado nos digestores. Daí a caldeira é chamada de caldeira de recuperação por recuperar parte do produto químico que havia sido empregado anteriormente. Após o processo de lavagem, o composto com as fibras de celulose continua através de novos processos químicos que vão retirando impurezas e branqueando a celulose, visando à alvura desejada numa folha de papel. Nestes novos processos, a Jari faz uso de vários produtos químicos, tais como oxigênio, soda cáustica, talco, peróxido, dióxido de enxofre, dispersante, dióxido de cloro, ácido sulfúrico. Fl. 621DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000005/2008-69 No final do processo produtivo, passa-se por um processo de secagem e laminação e corte para formação de fardos de celulose para venda. Além da caldeira de recuperação, existem mais duas caldeiras. Estas caldeiras podem ser alimentadas com óleo diesel, óleo BPF, casca do eucalipto usado como matéria prima para celulose, ou casca de eucalipto comprado de uma empresa amapaense, ou ainda de sobras de uma madeireira instalada dentro da área industrial da Jari — madeira de floresta nativa. Esta madeireira (Orsa Florestal) é uma outra empresa que pertence a um sócio comum da Jari. Estas duas caldeiras mais a caldeira de recuperação geram vapor d'água em alta pressão e temperatura. Este vapor passa por uma turbina que alimenta um gerador de energia elétrica que vai alimentar todo o processo industrial. Após passar pela turbina, este vapor ainda será aproveitado para geração de calor necessário em vários processos químicos e na secagem de celulose. A água que é convertida em vapor nestas caldeiras é captada no rio Jari, passa por tratamentos químicos de purificação, desmineralização e controle de composição química antes de ser inserida nas caldeiras. A química' utilizada nestes tratamentos da água compreende: sulfato de alumínio, soda cáustica, cal, cloro, carvão ativado, cloreto de sódio, resinas, ácido sulfúrico, fosfato, morfolina, hidrazina e dispersantes. A empresa tem plantas químicas para produzir dióxido de cloro, sulfato de sódio, dióxido de enxofre e ácido sulfúrico, usados na produção. Estas plantas químicas demandam sal, ácido sulfúrico, enxofre, carbonato de sódio, clorato de sódio, cloro, dicromato de sódio, nitrato de prata, nitrogênio, sulfato de manganês, terra diatomácea, soda cáustica, pentóxido de vanádio e leite de cal. A Jari aplica alumina para retirar umidade do ar comprimido utilizado em seus equipamentos pneumáticos de controle (ar de instrumentação). No processo, utilizam-se facas, contra-facas e quebradores para reduzir o eucalipto em cavacos de pequenas dimensões. Para essas finalidades, ainda tem-se bigorna, chapa de desgaste, grelhas, pentes. Ainda, utilizam-se rebolos e óleo lorga para dar manutenção (afiar) nas facas citadas. No processo, utilizam-se telas e peneiras para filtrar, separar produtos de subprodutos e rejeitos. Utilizam-se feltros que em contato com a celulose possibilitam a secagem da mesma por absorção de líquidos. Utilizam-se facas, contra-facas para cortar lâminas de celulose para formar os fardo para ser embalado e.enviado à expedição no porto. A Jari faz uso de carimbos rotativos, para rotular as embalagens com á marca do produto e cliente. Estes carimbos são substituídos frequentemente". Recurso da PGFN (i) gastos com corte, arraste, baldeio traçamento, transporte e manuseio da madeira, incorridos quando da sua extração e partes de máquinas denominadas contrafaça dos picadores Demuth, Klockner e Camura. Com efeito, no julgamento do acórdão nº 9303009.100, de 17 de julho de 2019, de minha Relatoria, o qual utilizo como razões de decidir, o Colegiado por unanimidade de votos, decidiu em negar provimento ao Recurso da PGFN, por entender possível a manutenção de créditos do PIS e da COFINS sobre dispêndios relacionados com corte, arraste, baldeio Fl. 622DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000005/2008-69 traçamento, transporte e manuseio da madeira, incorridos quando da sua extração, em sintonia com o conceito de insumos para produção de madeira (celulose) nos termos do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03. Vejamos: PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. (Acórdão nº 9303009.100– 3ª Turma, Sessão de 17 de julho de 2019, Relator Conselheiro Demes Brito). (...) No que tange a pretensão da Fazenda Nacional obstar apropriação de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, sobre dispêndios relacionados a serviços vinculados á extração de florestas, gastos com corte, baldeio e transporte de madeiras incorridos quando de sua extração, não lhe assiste razão. Como amplamente demonstrado, o processo produtivo da Contribuinte para fabricação e comercialização de celulose, advém de custos relacionados ao emprego de bens e serviços na atividade florestal, de modo que, enquadra-se perfeitamente no conceito de insumos para produção de madeiras (celulose), devendo portanto, ser passível de creditamento na apuração do PIS e da COFINS. (...) Quanto às partes de máquinas denominadas contrafaça dos picadores Demuth, Klockner e Camur, corroboro com entendimento da decisão recorrida, trata-se de partes de máquinas e facas com vida útil comprovadamente inferior a um ano, portanto capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. Recurso da Contribuinte (i) aquisições de insumos e contratações de serviços florestais, necessários à produção da matéria-prima própria para a produção de celulose, e contratações de serviços necessários à manutenção do parque fabril da empresa. No que tange o direito de crédito sobre insumos e contratações de serviços florestais, necessários à produção da matéria-prima própria para a produção de celulose e manutenção do parque fabril da empresa, denota-se que são insumos essenciais atividade Fl. 623DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000005/2008-69 exercida pela Contribuinte, considerando que para fabricação de celulose a matéria prima básica é a madeira, especialmente a advinda de Eucaliptos, de modo que, visando à produção de qualidade, a Contribuinte implementou sua própria floresta, com arvores geneticamente aprimoradas, que integram o processo produtivo, conforme laudo anexado aos autos. Pertinente a esta temática, "insumos dos insumos", o Conselheiro Rosaldo Trevisan, nos autos do processo nº 10665.721417/2011-19, bem abordou a questão. Vejamos: "as reticências se devem à explicação da recorrente sobre o processo produtivo do ferrogusa, no qual existem basicamente três etapas, cada uma gerando um produto que será insumo na etapa seguinte. Assim, tem-se, em verdade, os “insumos dos insumos dos insumos” (sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui insumo para a produção do ferrogusa). Não se tem dúvidas de que se estivéssemos a analisar a semente, por exemplo, adquirida de pessoa jurídica como insumo para uma empresa que comercializa toras de madeira, pouco restaria de contencioso. Igualmente se estivéssemos a analisar aquisições de madeira como insumo para uma empresa que vende carvão vegetal. De forma idêntica, seria incontroverso (inclusive para o autuante, se estivessem compatíveis as quantificações nas notas fiscais, ou se tivessem havido complementações) que as aquisições de carvão vegetal Considerando o exposto, e o conceito de insumo aqui adotado (bens necessários ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final), tem-se que o único elemento que se acrescenta no caso concreto é o silogismo: se a semente é necessária à obtenção da madeira, necessária à obtenção do carvão vegetal, por sua vez necessário à obtenção do ferro-gusa, logo a semente é necessária à obtenção do ferrogusa. Não faz sentido culpar/penalizar a empresa por ter fabricação/produção própria dos insumos necessários a etapas subsequentes de seu processo produtivo. Não assiste razão ao fisco, assim, para efetuar as glosas. A exigência de vinculação “direta”(ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3º das leis de regência (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo “na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”, e não “na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda...”, como deseja o fisco. Neste diapasão, não há como alegar que a legislação de maneira exaustiva dispõe a possibilidade de aproveitamento de crédito, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial à atividade empresária, á luz do critério da essencialidade e pertinência. Para corroborar este entendimento, esta E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303009.100, julgado em 17 de julho 2019, o qual utilizo como razões de decidir, por unanimidade votos, decidiu em dar provimento ao Recurso da Contribuinte, por entender possível a manutenção de créditos do PIS e da COFINS sobre dispêndios relacionados a serviços vinculados á extração de florestas, quando de sua extração, sintonizado com o conceito de insumos para produção de madeira (celulose) nos termos do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03. Vejamos: (...) Fl. 624DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000005/2008-69 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO Á CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de Cofins, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. DIREITO DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE DESPESAS RELACIONADAS Á FORMAÇÃO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. (...) 5.1. Insumos vinculados à exploração de Florestas - Direito á manutenção de créditos de PIS e da COFINS sobre gastos com insumos e serviços para formação de florestas, e aquisição de insumos e serviços para à manutenção do parque fabril Com relação ao direito de créditos apurados sobre os custos da prestação de serviços da manutenção do parque fabril, fica evidente que sem a realização de manutenção as atividades relacionadas à produção de celulose ficam seriamente prejudicadas, não há como manter uma atividade industrial sem manutenção. (grifei). (Acórdão nº 9303009.100– 3ª Turma, Sessão de 17 de julho de 2019, Relator Conselheiro Demes Brito). Dispositivo Ex positis, nego provimento ao Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional e dou provimento ao Recurso interposto pela Contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 625DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.750 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10247.000005/2008-69 Fl. 626DF CARF MF

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8069416 #
Numero do processo: 10670.721779/2015-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721626/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721626/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 17 79 /2 01 5- 56 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.851 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721779/2015-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.839, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da decisão recorrida, em função da participação de apenas dois julgadores e do teor notadamente automatizado da decisão, o que teria acarretado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. - decadência/prescrição do crédito exigido. - entrega espontânea da declaração, sem qualquer intimação prévia do Fisco. - necessidade de orientação e intimação prévia do contribuinte pela Receita Federal do Brasil. - caráter confiscatório da multa. - aplicação do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.839, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à nulidade arguida, observo que a decisão recorrida enfrentou adequadamente as questões postas na impugnação apresentada, não havendo que se cogitar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A alegação de que na mesma data teriam sido proferidas dezenas ou centenas de decisões pelo colegiado em nada socorre a recorrente, visto que inexiste qualquer vício na decisão recorrida, a qual está devidamente fundamentada. Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.851 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721779/2015-56 Quanto ao número de julgadores presentes no julgamento, verifico que, diferentemente do que argumenta a recorrente, participaram três julgadores, quórum mínimo exigido na legislação de regência (fl. 22). Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade arguida. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. O lançamento exige da recorrente multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, Fl. 58DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.851 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721779/2015-56 estando fundamentado no artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Essa alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente desde a entrada em vigor da legislação de regência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto à dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Fl. 59DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.851 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721779/2015-56 Quanto às alegações de violação de princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.002013/2003-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. PLEITEADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIDO. COMPENSAÇÕES. NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O direito creditório mencionado no presente processo e no processo apenso (n° 10768.001997/2003-58) foi pleiteado em outro processo administrativo (n° 10768.020210/00-98), já tendo sido indeferido, o que não foi contestado pelo interessado. Portanto, não devem ser homologadas as compensações efetuadas no presente processo e no processo apenso (n° 10768.001997/2003-58), matéria esta também não contestada pelo interessado.
Numero da decisão: 1401-004.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. PLEITEADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIDO. COMPENSAÇÕES. NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O direito creditório mencionado no presente processo e no processo apenso (n° 10768.001997/2003-58) foi pleiteado em outro processo administrativo (n° 10768.020210/00-98), já tendo sido indeferido, o que não foi contestado pelo interessado. Portanto, não devem ser homologadas as compensações efetuadas no presente processo e no processo apenso (n° 10768.001997/2003-58), matéria esta também não contestada pelo interessado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.

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PLEITEADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIDO. COMPENSAÇÕES. NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O direito creditório mencionado no presente processo e no processo apenso (n° 10768.001997/2003-58) foi pleiteado em outro processo administrativo (n° 10768.020210/00-98), já tendo sido indeferido, o que não foi contestado pelo interessado. Portanto, não devem ser homologadas as compensações efetuadas no presente processo e no processo apenso (n° 10768.001997/2003-58), matéria esta também não contestada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 73 a 75) interposto contra o Acórdão nº 12- 21.698, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 20 13 /2 00 3- 56 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.107 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002013/2003-56 Rio de Janeiro/RJ (fls. 61 a 67), que, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. PLEITEADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIDO. COMPENSAÇÕES. NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O direito creditório mencionado no presente processo e no processo apenso (n°10768.001997/2003-58) foi pleiteado em outro processo administrativo (n° 10768.020210/00-98), já tendo sido indeferido, o que não foi contestado pelo interessado. Portanto, não devem ser homologadas as compensações efetuadas no presente processo e no processo apenso (n° 10768.001997/2003-58), matéria esta também não contestada pelo interessado. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. NÃO COMPROVADO. Descabe a suspensão da cobrança do crédito tributário, uma vez que o interessado não comprovou que efetuou o depósito do montante integral dos débitos, nos termos do disposto no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). Solicitação Indeferida" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "(...) Versa o presente processo sobre Declaração de Compensação de fl. 01 do presente processo, no valor de R$ 260.980,83, onde é informado no quadro 3 do formulário da DCOMP que o crédito utilizado originou-se de um pedido de restituição de IRRF efetuado em processo anterior n° 10768,020210/00-98. O interessado efetua a compensação com débitos de Pis (fl. 01). Apenso ao presente processo encontra-se o processo n° 10768.001997/2003-58, com Declaração de Compensação de fl. 01, no valor de R$ 260.980,83, cujo crédito utilizado originou-se, também, do pedido de restituição efetuado no processo anterior n° n 10768.020210/00-98. O interessado efetua a compensação com débito de Cofins (fl. 01). O crédito objeto das DCOMP (presente processo e processo apenso n° 10768.001997/2003-58) é o mesmo que trata o processo anterior n° 10768.020210/00-98, o qual teve seu pedido de restituição indeferido e não homologadas as compensações pleiteadas pela Derat/RJ (cópias do Parecer Conclusivo n° 206/2005 e Despacho Decisório - fls. 12/16). O indeferimento Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.107 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002013/2003-56 do pedido de restituição e a não homologação das compensações em questão foram mantidos pela Delegacia de Julgamento (cópia de Acórdão DRJ/RJOI n° 9.424, de 16 de janeiro de 2006 — fls. 17/20). Foi proferido Despacho Decisório pela Diort da Derat/RJO (fl. 28), em 10/03/2008, não-homologando as compensações efetuadas no presente processo e no processo apenso n° 10768.001997/2003-58, com base no Parecer Conclusivo n° 067/08 (fls. 26/27). A seguir, transcreve-se trecho do referido Parecer: Diante do acima exposto e não tendo sido o crédito em questão reconhecido corno passível de restituição para aproveitamento em compensação pela interessada, uma vez que o referido crédito já foi objeto de análise em processo anterior, de n° 10768.020210/00-98, não sendo tal crédito reconhecido e não homologadas as compensações efetuadas, proponho que NÃO SE HOMOLOGUE A COMPENSAÇÃO objeto da DCOMP de fls. 01 do presente processo e de fls. 01 do processo apenso a este, de n° 10768.00199712003-58, referente a pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições, no valor total de R$ 521.961,66 (quinhentos e vinte e um mil novecentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos), e ainda, o encaminhamento deste processo ao E-cac desta Diort para cientificar a interessada e prosseguimento na cobrança dos débitos confessados em DCTF, indevidamente compensados, ressalvando seu direito de apresentai- manifestação dê inconformidade perante a-Delegacia da Receita Federal de Julgamento-- DRJ/RJ -- no prazo de trinta dias contados da ciência, ...., cabendo entretanto ressaltar que os débitos declarados em DCOMP de fls. 01 do presente, por não se encontrarem confessados em DCTF em sua totalidade, fls. 21123 e planilha fls. 25, foi objeto de Representação à DEFIC, conforme cópia da mesma em fls. 25. " O Consta, ainda, carta de cobrança dos débitos de Pis (fls. 30/31) confessados em DCTF. Foi juntado Termo de Transferência de Crédito Tributário para o processo n° 15374.000444/2008-30 (fl. 33), o qual foi protocolado (fl. 34). Inconformado com a referida decisão, o interessado apresentou, em 09/04/2008, a manifestação de inconformidade (fls. 40/41), referente ao presente processo e ao processo apenso n° 10768.001997/2003-58, alegando, em síntese, o seguinte: - que não se insurge contra a Decisão em si de fl. 28, a qual fundamenta- se no parecer conclusivo n° 67/08 (fls. 26/27), que, por sua vez, manifesta-se pela não homologação das Declarações de Compensação — DCOMP's, de fl 1 e igual fl. do processo apenso n° 10768.001997/2003-58, até porque aderiu ao Paex oriundo da Medida Provisória 303/2006. - que se insurge, tão somente, em relação à Carta de Cobrança, através da qual lhe é exigido pagar, em 30 (trinta) dias, as contribuições para o Pis, Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.107 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002013/2003-56 referentes às competências 12/2002, 01/2003 e 02/2003, nos valores de R$ 46.099,20, R$ 58.718,01 e R$ 56.692,49, respectivamente. - que tal exação (cobrança), que deve ser cancelada, viola o disposto no art. 151, II, do CTN, posto que as contribuições encontram-se com a exigibilidade suspensa, por força de depósitos judiciais feitos no processo n° 92.48779-3, da 16 8 Vara Federal do Rio de Janeiro; - que tal informação já consta nas DCTF's (fls. 21/23). (...)" Inconformado com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou recurso questionando novamente a carta de cobrança que havia sido encaminhada a ele após a não homologação de sua compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. Conforme narrado, trata-se de DCOMP apresentada buscando compensação de débitos da Recorrente com crédito de IRRF discutido nos autos de nº 10768.020210/00-98. Face o não reconhecimento do crédito naqueles autos, a Interessada teve a compensação pretendida neste feito não homologada. Quanto a isso esta não se insurge, pela contrário, concorda expressamente, conforme transcrevo: “(...) Em 09/04/2008, a recorrente interpôs singela Manifestação de Inconformidade, através da qual expressou não insurgir-se da decisão em si, pelas razões ali expostas, mas tão somente em relação à Carta de Cobrança recebida juntamente com a notificação da decisão de lª instancia, através da qual lhe foi exigido pagar as contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, referentes às competências 12/2002, 01/2003 e 02/2003, nos valores de R$ 46.099,20, R$ 58.718,01 e R$ 56.692,49, respectivamente, TODAS OBJETO DE DEPÓSITO JUDICIAL, conforme comprovam as guias de depósito anexadas à Manifestação de Inconformidade. Em 27/03/2009 foi a Recorrente notificada da decisão que não acolhe a sua Manifestação de Inconformidade, em esdrúxula e incompreensiva explanação de mérito. Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.107 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002013/2003-56 Ora, a Recorrente resignou-se com o indeferimento da compensação solicitada, até porque havia, ao tempo do pedido de compensação, se equivocado nos valores a compensar, a maior do que o efetivamente por ela devido, como fizeram certos as DCTFs apresentadas, estas sim, que nos termos da lei e da jurisprudência assentada, configuram confissão de dívida, como faz certo o quadro demonstrativo constante da fl. 7 do decisum. (...)” Conforme se extrai, no presente feito, em especial neste Recurso a Recorrente busca tão somente se insurgir contra a Carta de Cobrança referente aos débitos não compensados pela não homologação da DCOMP. Alega para tanto dois motivos: (i) todos os valores estariam depositados judicialmente; e (ii), de qualquer forma, os valores de débitos lançados na DCOMP, por equívoco, foram maiores do que os realmente devidos. Assim, pede o cancelamento da cobrança por esta via. Ora, a Carta de Cobrança não é objeto do presente litígio vez que ela é mero reflexo da decisão final quanto a compensação. Esta sim é o mérito passível de discussão neste litígio. Nestes trilhos, uma vez que é inconteste a inexistência de crédito para acobertar a compensação que foi protocolada, acertada a decisão de não homologá-la. Ocorre que eventual erro de lançamento por parte da Contribuinte no valor realmente devido ou a possibilidade de estes já terem sido quitados e/ou se encontrarem depositados em juízo não constituem o mérito deste processo, devendo ser tratados diretamente com a DRF de origem. Observe que isto não se traduz a qualquer prejuízo para a Recorrente, conforme Parecer Normativo Cosit nº 08 de 2014, a unidade de origem tem a competência para a revisão de ofício da cobrança. Em outras palavras, se demonstrado qualquer uma das duas situações apontadas pela Recorrente, a autoridade fiscal que liquidar a presente decisão deverá ajustar a cobrança de acordo, podendo cancelá-la ou reduzi-la de acordo com o caso, independente da não homologação da DCOMP aqui tratada. Desta forma, entendendo que o escopo deste litígio é apenas a apreciação da DCOMP, e a inexistência de crédito é inconteste, restando fora do presente escopo os questionamentos trazidos no presente Recurso Voluntário. Portanto, uma vez estabelecido que toda matéria recursal é estranha ao objeto da lide, VOTO por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 135DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.107 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002013/2003-56 (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 136DF CARF MF

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