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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649944 #
Numero do processo: 10283.005712/96-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário cujos lançamentos de ofício são inconsistentes em razão dos fatos que ensejaram sua celebração. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-04990
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA k ^' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA LAM-1 Processo n° : 10283.005712/96-10 Recurso n° : 115.517 - EX OFF/C/O Matéria - IRPJ - Ex.: 1996 Recorrente : DRJ em MANAUS-AM Interessada : CIEAM CENTRO DA INDÚSTRIA DO ESTADO DO AMAZONAS Sessão de : 13 de maio de 1998 Acórdão n° : 107-04.990 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário cujos lançamentos de ofício são inconsistentes em razão dos fatos que ensejaram sua celebração. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em MANAUS-AM. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t- Sir/ o FRANCISCO r n E SA w v RIR' IRO D o UEIROZ PRESIDEN 4.1 14 MARIA DO C RO B IGUES DE CARVALHO RELAT1 . 01/r/A .ne •n-n1111 FORMALIZADO EM: O S ju N1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ,7'\ ;74 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10283-005712/96-10 ACÓRDÃO N°. : 107- O 14 .990 RECURSO N°. : 115517 RECORRENTE : DRJ EM MANAUS RELATÓRIO Refere-se a recurso de oficio interposto pela Autoridade "a quo" , por haver julgado procedente a impugnação interposta pelo contribuinte, que demonstrou, de forma cristalina, o erro cometido pelo fisco na identificação do sujeito passivo. O lançamento refere-se a omissão de receitas caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme demonstrado na folha de continuação do auto de infração — documento acostado aos autos às fls. 07/11. • Impugnação às fls. 59/74. Decidindo a lide, a Autoridade "a quo" entendeu serem procedentes as razões impugnativas, cancelando o lançamento sustentado na ementa que a seguir transcrevo: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA — EMENTA: OMISSÃO DE RECEITAS – Insubsiste o lançamento baseado em indícios, quando o contribuinte logra informá-lo com esclarecimentos convincentes, suportados por provas idôneas de que as informações de auferimento de receitas não se lhe aplicam, se a fiscalização não comprova, definitiva e indubitavelmente, a prestação dos serviços e não restar descaracterizada a condição do autuado como repassador de recursos por conta e ordem de terceiros. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Deste ato recorreu oficio a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. i v* 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10283-005712/96-10 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 9 9 O VOTO Impõe-se o conhecimento do recurso de oficio, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado em primeira instância supera o limite estabelecido pela Portaria ME 664/94. Quanto a decisão monocrática, esta não merece reparo. Analisando-se as razões que levaram o fisco a lavrar o auto de infração impugnado juntamente com os documentos que compõem a peça básica, verifica-se que houve a presunção de que receitas foram omitidas, porém não houve a averiguação para a identificação correta do sujeito passivo. Sem mais delongas, por despiciendo, diante da análise dos autos, não restam dúvidas de que a decisão recorrida está correta. Por conseguinte, nego provimento ao recurso. Sala das sessões (DF)15 aio de • • ; . 4,,df // MARIA DO CAR n -J. CAR ALHO - RELATORA .ri.r4111111,_ - • 3 • Processo n° : 10283.005712/96-10 i Acórdão n° : 107-04.990 ', INTIMAÇÃO 1 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este 1 Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos I termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) I I Brasília-DF, em 08 JUN 1998 ‘i i 1 Ir 17 • i FRANCISCO D . • ALES • IBEI - O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 1 e JuN 1998 1 Alik • l'PROCURA' OR 13 ' - ' : DA I ' -4 e) NAL 4 Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1

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4651325 #
Numero do processo: 10325.000445/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção do Exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS/DEDUÇÃO - PIS/FATURAMENTO - FINSOCIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Por terem o mesmo suporte fático, aplica-se aos lançamentos decorrentes, o decidido em relação ao litígio principal - imposto de renda da pessoa jurídica, mesmo porque, não há fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar entendimento diverso. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218.(Acordão nº CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). Recurso provido parcialmente. (DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19084
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10325.000445/90-74 Recurso n° : 114.288 Matéria : IRPJ E OUTROS - Exs. 1987 e 1988 Recorrente : NASA NOVATRAÇÃO DA AMAZÔNIA S/A. Recorrida : DRJ EM FORTALEZA - CE Sessão de : 09 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 103-19.084 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção do Exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS/DEDUÇÃO - PIS/FATURAMENTO - FINSOCIÁL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Por terem o mesmo suporte fático, aplica-se aos lançamentos decorrentes, o decidido em relação ao litígio principal - imposto de renda da pessoa jurídica, mesmo porque, não há fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar entendimento diverso. \AGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor- a Lei n° 8.218.(Acordão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NASA NOVATRAÇÃO DA AMAZÔNIA S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODR EUBER PRESIDENTE - • SO V1ANNA ek.") RELATOR • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10325.000445/9G-74 Acórdão n° : 103-19.084 FORMN_IZADQ EM: 1 6 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS D • EIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VIL • 4411, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10325.000445/90-74 Acórdão n° : 103-19.08,4 Recurso n° : 114.288 Matéria : IRPJ E OUTROS - Exs. 1987 e 1988 Recorrente NASA NOVATRAÇÃO DA AMAZÔNIA S/A. RELATÓRIO. NASA NOVATRAÇÃO DA AMAZÓNIA S/A., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE(fis.436/442), que manteve o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 19/98. 2. A exigência fiscal tem por pressuposto a constatação de omissão de receita caracterizada pela existência de passivo fictício nos balanços encerrados em 31.12.86 e em 31.12.87 ( v. fl. 38). 3. Além do Auto de Infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foram lavrados Autos de Infração para exigência das contribuições ao PIS, modalidades: Dedução do imposto e Faturamento, e ao FINSOCIAL, e do imposto de renda na fonte. 4. A contribuinte foi cientificada da exigência através do AR de fls. 41. 5. A contribuinte apresentou, em 04 de dezembro de 1990, impugnação de fls. 42/51, contestando a exigência fiscal por entender estar a mesma baseada em mera presunção. Para tanto, afirmou: - O artigo 180, do RIR/80, antes de autorizar a presunção de omissão de receita, estabelece uma condição a ser cumprida pelo sujeito ativo da obrigação tributária não observada quando da autuação fiscal, e que invalida de pleno direito o auto de infração ora impugnado, qual seja, a de comprovar que as obrigações formadoras do saldo credor já estavam pagas quando da ação fiscal, pois que a presunção de omi It de receita deriva daquela certeza, sem o que não pode pr-,.j .xiti- 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10375.000445/90-74 Acórdão n° : 103-19.084 E dos autos não consta, justamente porque não apurado, qualquer documento comprovatório de quitação das duplicatas nas datas de seus vencimentos, ou em qualquer outra, que permitisse concluir ser aquele saldo resultante de omissão de receita, e que seria de fácil obtenção, utilizando-se dois meios distintos: ou através dos próprios títulos, quitados em datas anteriores aos balanços realizados nos anos de 1986 e 1987, ou por declaração obtida junto aos fornecedores. Inexistentes essas provas, ou qualquer outra de igual valor, nulo é, portanto, o auto ora impugnado, por ter sido presumida repita-se, não a omissão de receita mas a inexistência de saldo credor. 5 - Dado ao rigor da norma contida no artigo 180, do RIR/80, outra não poderia ser a atitude do legislador que é a de ressalvar, ao contribuinte, a oportunidade de provar a improcedência da presunção, tal como agora é feito, através de declarações firmadas pelas empresas Novatração Minas Gerais S/A., sediada à rua José Permínio da Silva, 80, em Contagem-MG e Pneuart S/A Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha, filial de Tucuruí - PA., que atestam o não recebimento daqueles valores encontrados no Passivo Circulante da Autuada até a presente data. 6 - Mesmo estando comprovado, conforme declarações prestadas pelos fornecedores, a existência de saldos credores até a presente data, referentes a duplicatas constantes do passivo circulante, nos anos-base de 1986 e 1987, pretende a impugnante seja o fato também comprovado por perícia, que desde já requer, a ser realizada em seus livros e registros, como também nos de seus fornecedores, nos endereços indicados. (...) . Às. fis_.47148. encontramos declarações firmadas pelas empresa Pneuart S.A e Novatração Minas Gerais S/A, informando que os direitos de créditos relativos à vendas efetuadas à contribuinte não haviam sido recebidos até a data de 22 de novembro de 1990. 7. Em face das argumentações contidas na peça impugnatória, procedeu-se à realização de diligência, objetivando atestar a veracidade das informações s a as 4 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDArthr •Yt . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10325.000445190-74 Acórdão n° : 103-19.084 pela contribuinte( (56) tendo o fiscal diligenciante informado, em 14/12192, às fls.53-v que: "Durante diligência feita em Tucuruí-PA, na BR 422-KM 13 - Canteiro de Obras da Eletronorte, nesta data, observamos que no local citado existe prédio em alvenaria, fechado, com sinais evidentes de estar desativado há muito tempo. Segundo informações colhidas às proximidades, através do Sr. Francisco Calixto Oliveira, RG 222.704-PI, ex-funcionário (borracheiro) da empresa Pneuart S/A Ind. e Com. de Artefatos de Borracha, CGC 10821668/0002- 34, a mesma encerrou suas atividades em TUCURUi-PA em 1986? 8. Em relação à empresa Novatração Minas Gerais S.A, o fiscal diligenciante, após examinar os documentos colocados à sua disposição, afirmou: "O exame dos documentos fornecidos indica que a Novatração Minas Gerais S.A. e a NASA - Novatração da Amazônia S.A., empresas coligadas, mantém um sistema de conta-corrente, pelo qual as remessas efetuadas pela Novatração Minas Gerais S.A para a NASA - Novatração da Amazônia S.A No entanto, os elementos disponíveis são absolutamente insuficientes para determinar-se a data do pagamento de títulos específicos. Mais exatamente, não é possível determinar com os documentos fornecidos se as duplicatas correspondentes às notas fiscais faturas relacionadas às fls. 48/49 do processo 10325.000445/90-74 já haviam ou não sido quitadas em 22.11.90, conforme solicita a DRF Imperatriz. Tal informação, caso possa ser obtida, já que é possível que os controles da Novatração-Minas Gerais S.A. relativos ao seu relacionamento com a NASA - Novatração da Amazônia S.A. possam ser deficientes, tendo em vista o estreito vínculo existente entre elas, demandaria o exame do livro Registro de Duplicatas, se existente, e o restante da contabilidade da empresa. Sugere-se seja intimada a Novatração - Minas Gerais S.A. a apresentar as duplicatas correspondentes às notas fiscais faturas de interesse, a data do efetivo pagamento de cada uma delas, o livro Registro de Duplicatas, relatório da forma de contabilização das vendas stações MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10325.000445/90-74 Acórdão n° : 103-19.084 de serviços para a NASA - Novatração da Amazônia S.A e dos respectivos recebimentos. Alternativamente, tendo em vista o período de tempo durante o qual o processo já está na DRF Contagem, poderiam ser remetidos à ORE Imperatriz (DRJ Fortaleza?) os elementos já disponibilizados, com a sugestão de que a NASA Novatração da Amazônia S.A. seja intimada a apresentar os títulos de créditos que comprovem a efetiva existência do passivo nas datas de encerramento dos períodos-base de 1986 e 1987. Na impugnação apresentada no processo ( fls. 42 a 51) foram relacionadas apenas notas fiscais e respectivos valores de vendas realizadas para a autuada por duas empresas coligadas/controladas. Entendo que referidas notas, que nem foram apresentadas, mas tão somente relacionadas, são absolutamente imprestáveis para comprovar a existência do passivo exigível, que poderia ser comprovado apenas com a apresentação de títulos de crédito correspondentes a essas vendas, ou seja, com a apresentação das duplicatas. Não apresentadas as duplicatas, restaria incomprovada existência do passivo exigível e plenamente autorizada a presunção de omissão de receitas. 9. A decisão de fls. 436/442, pela qual a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, está assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENDOS DE QUALQUER NATUREZA. PESSOA JURÍDICA - IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO. Constatada a inexistência de provas de parte da conta Fornecedores declarada no passivo da Empresa, configurada está a omissão de receitas no tocante às quantias não comprovadas. (-..) IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não • há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. • IMPOSTOS - IR FONTE DECORRÊNCIA IRPJ.- "Os lucros considerados como automaticamente distribuídos aos sócios, em decorrência de omissão de receita ou qualquer procedimento que im. li • ue em redução do lucro líquido do exercício, apurado na pe - jurídi - são tribt4ados exclusivamente na fonte à alíquota de 2 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; • ctr> Processo n° : 10325.000445/90-74 Acórdão n° : 103-19.084 CONTRIBUIÇÕES - PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO/IR. DECORRÊNCIA IRPJ - A Pessoa Jurídica deverá deduzir 5% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, calculado sobre o lucro real, para recolhimento do PlS/DEDUÇÃO. (...) PIS/FATURAMENTO - As Pessoas Jurídicas obrigadas à contribuição PIS/FATURAMENTO, em decorrência da venda de mercadorias e/ou serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada no artigo 1° da Lei Complementar n°17173. PARA O FUNDO DE. INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL FATURAMENTO - As Pessoas Jurídicas obrigadas à contribuição, em decorrência da venda de mercadorias e/ou serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada no RECOFIS/(Regulamento do Finsocial) aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. (.-.) AÇÃO FISCALPROCEDENTE. " 10. Cientificada do teor da Decisão em 05 de janeiro de 1996 (AR às fls.455- v), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 445/449, protocolado em 30/01/96, aduzindo, em síntese, às mesmas razões de defesa contidas na peça impugnatória, bem como insurgindo-se contra a exigência relativa ao imposto de renda na fonte, de que trata o arL 8° do DL n° 2_065/83. 11. Contra-razões oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacio ai às fls. 454, propugnando pela manutenção da decisão re É o Relatório. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES de Processo n° : 10325.000445/90-74 Acórdão n° : 103-19.084 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 cio Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência do crédito tributário decorre da constatação de omissão de receitas, caracterizada pelo existência de passivo fictício nos balanços levantados em 31_12_86 e 31_12.87. Inicialmente, cumpre observar que o presente processo foi efetuado nos estritos termos proconizados pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal, razão pela qual não merece acolhida os argumentos levantados pela contribuinte, de que a apuração dos fatos deveria ser feita 'mediante processo regular" No âmbito da legislação do imposto de renda, a lei atribuí ao contribuinte a obrigação de manter escrituração regular apoiada em documentação hábil, segundo a natureza dos fatos. Ao fisco cabe a prova da inveracidade dos fatos ali registrados. Esta obrigação está contida no art. 174 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980, no qual se lê: *Art. 174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qual uer outro elemento de prova( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA tvt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10325.000445190-74 Acórdão n° : 103-19.084 § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e . comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598177, art. 9 0, § 1°). 2§ Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com obsevância do disposto no parágrafo 1° ( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 2°). § 3° O disposto no parágrafo 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-lei n° 1.598177, art. 9 0, §3°)." (grifamos) Do texto transcrito, resulta claro que a lei atribui presunção de veracidade às declarações e aos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo. Todavia, os mesmos poderão ser impugnados ou ignorados se a fiscalização dispuser de elementos seguros de prova, ou indicio veemente de sua falsidade ou inexatidão. Nesse sentido é o comando contido no § 2° do art. 678 do precitado Regulamento do Imposto de Renda: "Art. 678 (...) § 2° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 10). C .. ) u Pode-se afirmar, portanto, caber à autoridade fiscal o ónus de provar a inexatidão ou omissão do contribuinte, sendo vedado o lançamento do tributo com base em meras presunções, ou em fatos alegados, mas não provado nos autos. Tais provas podem ser diretas ou indiretas. A prova indireta, com bem afirmou o ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lopes no Acórdão n° CSRF n° 01-0.004, de 26 de outubro de 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10325.000445/90-74 Acórdão n° : 103-19.084 " é feita a partir de indícios que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um processo lógico, em cuja base está um fato conhecido (indício), prova que provoca a atividade mental em persecução do fato desconhecido, o qual será causa ou efeito daquele. O resultado desse raciocínio, quando positivo, constitui a presunção. Enfim, trata-se de conhecido e reconhecido silogismo, amplamente utilizado no Direito Processual Civil. " Nesta situação, pois, não há que se exigir do fisco qualquer outro meio de prova. Pelo contrário, na ocorrência desta hipótese, o ônus da prova passa a ser do contribuinte. Este, com os meios de prova admitidos em direito, deve afastar a presunção sobre a qual se baseia o fisco para exigência do crédito tributário. O mesmo procedimento deverá ter o contribuinte nas hipóteses de lançamento com base em presunção legal, isto é, presunção admitida em lei, uma vez que há a inversão do ônus da prova, ou seja, esta deverá ser produzida pelo contribuinte de forma a afastar a exigência do crédito tributário. Esta é a hipótese dos autos. No caso presente, a norma aplicável é aquela contida no art. 180 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, .que está assim redigido: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção ( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, ° 2°)." A recorrente na peça impugnatória e na recursal não apresentou qualquer documento hábil e idôneo que pudesse afastar a presunção de omissão de receitas. Por outro lado, as declarações juntadas aos autos não são suficientes para afastar aquela presunção, seja pela inexistência de u a das em. sas, seja lo /I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10325.000445/90-74 Acórdão n° : 103-19.084 pela insuficiência dos documentos apresentados pela outra, de forma a justificar aquele passivo. Entendo que a comprovação adequada desse passivo deveria ser efetuada mediante apresentação das duplicatas e notas fiscais correspondentes às operações realizadas, bem como dos respectivos pagamentos (cheques e extratos bancários). Tanto a recorrente, como os mencionados fornecedores, indicados nas declarações anexadas aos autos, não lograram fazé-Ia. Não merece reparos, portanto, a decisão recorrida. LANÇAMENTOS REFLEXOS Por se tratarem de procedimentos reflexos daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a estes o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal, devendo, assim, ser mantidas as exigências relativas ao PIS/DEDUÇÃO, ao PIS/FATURAMENTO, ao FINSOCIAI e ao imposto de renda na fonte. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Deve ser afastada, no entanto, a exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período anterior a 1° de agosto de 1991, consoante tem-se manifestado as diversas Câmaras • -' e Conselho de Contribuintes, Nesse sentido, também, é o Acordão n° • RF/01-1 3, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redaçã 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10325.000445190-74 Acórdão n° : 103-19.084 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para afastar os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 abai gDSON VIANNA DE : - ITO 12 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006100/2004-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Estando o procedimento fiscal autorizado pela Administração Tributária, com emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, cuja validade das prorrogações cobre o período em que o contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS – SELIC – SÚMULA Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - LEI TRIBUTÁRIA – SÚMULA Nº 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – COFINS. Tratando-se de exigência fiscal procedida com base nos mesmos fatos apurados no lançamento referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexo e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação àquela matéria constitui prejulgado na decisão do feito relativo ao procedimento decorrente.
Numero da decisão: 107-08.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de nulidade e indeferir o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrente : MERCADÃO COMERCIAL DAS BALAS LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08860 NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Estando o procedimento fiscal autorizado pela Administração Tributária, com emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, cuja validade das prorrogações cobre o período em que o contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS — SELIC — SÚMULA N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - LEI TRIBUTÁRIA — SÚMULA N° 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — COFINS. Tratando-se de exigência fiscal procedida com base nos mesmos fatos apurados no lançamento referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexo e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação àquela matéria constitui prejulgado na decisão do feito relativo ao procedimento decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MERCADÃO COMERCIAL DAS BALAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e indeferir o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z`f.w '1.1. SÉTIMA CÂMARA ,.;4,1»fr Processo n° : 10380.006100/ 4-16 Acórdão n° : 107-08860 lir É MA" Ott INICIUS NEDER DE LIMA PR" - *ENTE ALBERTINA SIL A AIV-TO DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a' , t -:- SÉTIMA CÂMARA arei Processo n° : 10380.006100/2004-16 Acórdão n° : 107-08860 Recurso n° : 149506 Recorrente : MERCADÃO COMERCIAL DE BALAS LTDA. RELATÓRIO 1— DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento em que se exige a COFINS originada por diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, dos fatos geradores ocorridos entre março de 1999 e janeiro de 2004. A contribuinte deixou de recolher ou recolheu apenas parcialmente, os valores mensais devidos, bem como não os declarou em DCTF. Foi lançada multa de oficio de 75%. Conforme fls. 535, em razão da fiscalização determinada pelo MPF-F n° 03.1.01.00-2004-00016-8 e MPF-C n° 03.1.01.00-2004-00016-8-2, foram lavrados os autos de infração consubstanciados nos processos n° 10380.00609812004-77 (IRPJ e CSLL), 10380.006099/2004-11 (PIS) e o relativo a este processo de n° 10380.00610012004-16. II— DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A contribuinte discute preliminares de vicio formal, por falta de ciência da prorrogação do MPF, ou seja, o autuante somente estaria autorizado a agir até 04 de junho de 2004, não tendo referido documento sido prorrogado, ou se houve, não foi cientificada. Em relação a essa preliminar a Turma Julgadora não a acatou porque houve a expedição do MPF, tendo também sido observados o prazo de validade e sua prorrogação, pois o primeiro MPF foi expedido em 05.02.2004, e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I t Sirf SÉTIMA CÂMARA ,;74r_bi> Processo n° : 10380.006100/2004-16 Acórdão n° : 107-08860 venceria em 05.06.2004, e antes que expirasse tal prazo, foi prorrogado, conforme doc. de fls. 3 e fls. 588 e quanto à ciência bastaria a contribuinte acompanhar via Internet a prorrogação, de acordo com a Portaria SRF n° 3.007, de 26.11.2001 e discorda da contribuinte quanto ao dever de obediência às regras do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, porque não se trata de exigir o crédito tributário lançado, que ocorre numa fase posterior e contesta todos os argumentos da interessada. Quanto ao mérito, rejeitou o argumento de prova emprestada, por considerar que a impugnante não trouxe elementos de fato ou de direito suficientes para infirmar os valores lançados, rejeita o questionamento da legalidade da Lei n° 9.718/98 e demais argumentos. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância se deu em 17.12.2005 e o recurso foi apresentado em 18.01.2005 e foram arrolados bens conforme fls. 700 e 701. Arrolou bens do ativo permanente. Alega que a decisão da DRJ merece ser reformada, porque teria se verificado equívoco na fundamentação jurídica da autuação, e cerceamento do direito de defesa, com a ausência de conhecimento e de julgamento de todas as matérias postas à apreciação da instância administrativa. Aduz que os julgadores desprezaram os princípios maiores que devem reger a Administração Pública e que não decidiram todas as matérias, sob o singelo argumento de que com a presença de debate acerca do mesmo tema, nas instâncias judiciais, haveria desistência do seu respectivo conhecimento pelas vias administrativas e que assim, já existem novas preliminares a serem lançadas, desta vez, sob o cerceamento do direito de defesa, por ausência de julgamento escorreito, que apreciasse como deveria todos os temas objeto da impugnação. Em síntese, a contribuinte discute as seguintes matérias: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAl• • • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .s&-;:raç'. 1 SÉTIMA CÂMARA t?Ck" Processo n° : 10380.006100/2004-16 Acórdão n° : 107-08860 a) Afirma que o auto de infração é nulo, porque o termo de encerramento da ação fiscal, se deu em 30.06.2004, superior aos 120 dias da designação fiscal, prevista em Portada. Esse Mandado teria restado extinto, por decurso de prazo previsto na legislação e por decurso do lapso designatário, de forma que não poderia se dar continuidade ao ato fiscalizante; b) Que não poderia ser expedido o MPF para verificação no recolhimento do PIS e COFINS, em razão dos prazos estarem vencidos; c) Que não foi intimada das prorrogações do MPF e que não é razoável que uma empresa tenha uma pessoa para varrer o sitio da Receita Federal, para tomar conhecimento das investigações e prorrogações; d) Que a autoridade fiscal se precipitou e se equivocou, pois, interpretou e adotou como sendo operações de venda todas as saídas de mercadorias registradas pela fiscalizada, a par de informações levantadas nos livros de apuração do ICMS, sendo consideradas como efetivas o montante de todas as saídas, incluindo vendas, transferências, devoluções de compras e saídas de outra natureza; e) Que o autuante se apóia em presunção simplista de omissão de receita, o que significa dizer que a autuada supostamente realizara operações de venda de mercadorias sem a emissão de documento fiscal. O auto de infração se baseou nas GIM, Guias de Informações Mensais da Secretaria da Fazenda do Estado e que esses documentos não acompanham o auto de infração, não se sabendo de onde foram retirados os seus valores tão expressivos e que a prova emprestada não pode ser utilizada de forma arbitrária, dado que seu conhecimento também se escora nos mesmos princípios de direito administrativo e tributário. Também argüi que o uso de prova emprestada, somente pode ocorrer mediante convênio de acordo com o art. 199 do CTN que inexistira; f) Que o auto de infração foi concebido única e exclusivamente a partir de dados contidos no livro de apuração do ICMS e que esses dados sequer foram objeto de exame ou averiguação fiscal que resultasse na apuração das efetivas bases de cálculo dos impostos e contribuições exigidas; MINISTÉRIO DA FAZENDA4;51:.4t téezár-,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''ilZ4,e2"...f SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.006100/2004-16 Acórdão n° : 107-08860 g) Que não existe qualquer elemento que dê validade às alegações do autuante e que as operações com mercadorias descritas no livro de apuração do ICMS não constituem prova de negociação com venda de mercadorias, mesmo porque não recebeu os valores em que a autuação foi erigida, e que, a acusação está desprovida de qualquer verificação ou levantamento que induza ou prove qualquer relacionamento mercantil entre a autuada e qualquer pessoa física ou jurídica que houvesse pago e recebido qualquer mercadoria. Que o autuante ao lançar mão de GIM, aplicou sobre elas um lucro presumido, esquecendo que em seus montantes estavam presentes ICMS acumulados por operações anteriores, que não escoimados resultam em declarada ilegalidade, capaz de tomar inválida a cobrança dos tributos exigidos; h) Que inexistindo o valor principal da obrigação tributária, também inexistirá a multa proporcional e os juros de mora. Que a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC é ilegal; i)Anexa documentos de recolhimento com código 3885, que não teriam sido levados em conta no lançamento; j) Afirma que a Lei n° 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da contribuição e majorou a alíquota é inconstitucional e sendo assim, houve erro na aplicação da base de cálculo e, que também é ilegal, por magoarem disposição da Lei Complementar n° 70. Também afirma que com essa Lei é aplicado às avessas o princípio da capacidade contributiva porque é chamado a pagar mais, quem ganha menos, pois ao ganhar menos, os contribuintes ficam impossibilitados de compensar o aumento da COFINS com a CSLL; k) Argumenta que a Emenda Complementar n° 20/98 também é inconstitucional, por vício insanável; I) Alega que caso a EC n° 20/98 e a Lei n° 9.718/98, fossem válidas, outro vício de inconstitucionalidade, por vedação de uso de Medida Provisória; m) Requer perícia técnica, para que seja encontrado o valor real da dívida tributária, a partir do exame dos livros postos à disposição do fisco. É o relatório. 6 (17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.006100/2004-16 Acórdão n° : 107-08860 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso atende às condições de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de exigência da COFINS, constituída em decorrência do lançamento levado a efeito em relação ao IRPJ, onde foi arbitrado o lucro da contribuinte tendo em vista a falta de apresentação dos livros contábeis, fiscais e documentação comprobatória. A base de cálculo utilizada pela fiscalização para a apuração do lucro arbitrado fundamentou-se na utilização das Guias de Informação Mensal do ICMS, sendo que, do confronto dos valores que embasaram o lançamento do IRPJ com a base de cálculo da contribuição para a COFINS foram apuradas diferenças que geraram o auto de infração sob exame. O processo relativo ao lançamento do IRPJ foi julgado por este Conselho, bem como o processo relativo ao PIS, tendo sido negado provimento aos recursos. Em relação à preliminar de nulidade por irregularidades na emissão do MPF, esta não pode ser acatada, visto que efetivamente houve a prorrogação do MPF, tendo também sido observados o prazo de validade e sua prorrogação, pois o primeiro MPF foi expedido em 05.02.2004, e venceria em 05.06.2004, e antes que expirasse tal prazo, foi prorrogado, e quanto à ciência bastaria a contribuinte acompanhar via intemet a prorrogação, de acordo com a Portaria SRF n°3.007, de 26.11.2001. Em relação ao seu argumento de que a Turma Julgadora teria deixado de apreciar matérias, em razão de que sob o singelo argumento de que com 7 ().7. .41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z..:5- 1f2 SÉTIMA CÂMARA ‘0N, Processo n° : 10380.006100/2004-16 Acórdão n° : 107-08860 a presença de debate acerca do mesmo tema, nas instâncias judiciais, haveria desistência do seu respectivo conhecimento pelas vias administrativas e que assim, seu direito de defesa foi cerceado, constato, que em nenhum momento a Turma Julgadora se pronunciou nesse sentido, mesmo porque, a contribuinte não noticiou que está debatendo a mesma matéria na esfera judicial. Trata-se de equívoco da recorrente. Logo, não houve cerceamento do direito de defesa. Do exposto, e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do DL n° 70.235/72, rejeito as preliminares de nulidade. Quanto ao mérito, a matéria em litígio é decorrente do procedimento fiscal que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, julgado, na sessão de 23.02.2006, pelo acórdão n° 107-08.467, que rejeitou a preliminar de nulidade e no mérito negou provimento ao recurso. Também na mesma sessão foi apreciado o recurso relativo ao PIS, pelo acórdão n° 107-08.468, cuja exigência foi tratada como matéria decorrente, em que também foi rejeitada a preliminar de nulidade e no mérito foi negado provimento ao recurso. Em conseqüência, igual sorte deve ter o julgamento do mérito contido no recurso em relação à matéria comum a ambos processos, de que tratam as matérias citadas nas letras "d" a "f". Reproduzo decisão prolatada no julgamento do recurso n° 146.405, relativa ao processo principal, em relação ao mérito: "Quanto ao mérito, a matéria litigado encontra-se detalhada no Termo de Verificação Fiscal (fls. 66/68), conforme abaixo: Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização, de 06/02/2004 e com ciência em 11/02/2004, Termo de Reintimação de 05/03/2004, e solicitação de prorrogação de prazo concedida em 09/03/2004, em anexo, deixou de apresentá-los. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -lati:gar‘-; SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.006100/2004-16 Acórdão n° : 107-08860 Lançamento que se faz tendo em vista que o contribuinte deixou de exibir a esta fiscalização os livros comerciais Diário e Razão, contendo os assentamentos dos anos-calendário de 1999 a 2003, embora tenha sido intimado e reintimado a apresentar tais livros, segundo se depreende do Termo de Início de Fiscalização em que tomou ciência no dia 11/02/2004, do Termo de Reintimação, de 05/03/2004, e ainda da solicitação de prorrogação de prazo de 20 dias concedida em 09/03/2004. Dessa forma, dada a impossibilidade de se compulsar os assentamentos contábeis do contribuinte, que optou pela tributação com base no lucro real, procedeu-se ao lançamento de oficio arbitrando-se-lhe o lucro com base na receita bruta conhecida. Por sua vez, essa receita bruta é a constante dos livros fiscais apresentados pelo contribuinte e/ou Guias de Informação Mensal do ICMS, que contém os valores das saídas de mercadorias do estabelecimento do contribuinte, conforme demonstram as fotocópias em anexo. Inicialmente, faz-se necessário o exame dos dispositivos legais que dão guarida ao lançamento questionado. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 10 A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999: Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições previstas neste Subtítulo. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; 9 (D'f" MINISTÉRIO DA FAZENDAagi*,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1", .̂ " -ti • SÉTIMA CÂMARA 44;e25' -- Processo n° : 10380.006100/2004-16 Acórdão n° : 107-08860 (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Art. 535. O lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo (Lei n°8.981, de 1995, art. 51): I - um inteiro e cinco décimos do lucro real referente ao último período em que a pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais; II - quatro centésimos da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido; § 4° No caso deste artigo, os coeficientes de que tratam os incisos II, III e IV, deverão ser multiplicados pelo número de meses do período de apuração (Lei n° 9.430, de 1996, art. 27, §1°)." Como visto, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro, em razão da contribuinte, mesmo após ter sido intimada e reintimada, não apresentou quaisquer livros fiscais ou comerciais (Diário, Razão e Lalur etc.). A falta de atendimento às reiteradas intimações da fiscalização para a contribuinte apresentar a escrituração e os respectivos documentos comprobatórios, não só caracteriza recusa de sua apresentação pela contribuinte como também impossibilita a fiscalização de verificar a apuração do lucro real. Neste caso, não assiste razão à recorrente. Pela falta de atendimento à solicitação da fiscalização, confirmou-se o quadro que impossibilitou o necessário exame da regularidade dos procedimentos da recorrente, sendo imperiosa, pois, a manutenção do arbitramento dos lucros. Em relação ao critério de arbitramento, tendo em vista que a apuração das receitas se tornou impossível em face da absoluta falta de elementos para se apurar o lucro real da contribuinte, a fiscalização utilizou-se do único elemento disponível para o caso, ou seja, adotar a forma de tributação pelo lucro arbitrado. Então, para conhecer o lucro arbitrado nos períodos-base em questão, utilizou dos únicos elementos possíveis que possuía, quais sejam, as guias informativas fornecidas à Secretaria da Fazenda estadual. Quanto à denominada "prova emprestada", deve-se observar que a doutrina processual usualmente utiliza tal denominação para a prova produzida num processo, seja por documento, depoimento pessoal ou 10 (2P rs. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.006100/2004-16 Acórdão n° : 107-08860 exame pericial que possa ser transladada e aproveitada em outro processo. Cabe observar que o artigo 332 do CPC, utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, prescreve que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa". Portanto, em termos gerais é perfeitamente válida a utilização de provas produzidas em outros processos, desde que naturalmente estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. Especificamente em termos tributários, é conveniente destacar que a cooperação entre os entes tributantes é prevista em lei, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional, que prescreve que "a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio". Destaque-se que não houve o simples aproveitamento das provas produzidas no âmbito estadual. A fiscalização, após exaustivas tentativas, sem sucesso, tendo em vista a recusa por parte da recorrente na apresentação dos livros e documentos solicitados, procedeu ao lançamento de oficio com os elementos que dispunha para tanto, tendo utilizado dessa forma, as informações prestadas pela contribuinte ao fisco estadual. Rejeito os argumentos da recorrente no sentido de que os valores constantes no Registro de Apuração do ICMS não correspondem às efetivas vendas realizadas. No caso, deveria a empresa trazer aos autos os eventuais valores que não deveriam compor a base de cálculo do IRPJ para o arbitramento do lucro. Para tanto, deveria juntar documentos hábeis e suficientes para a apuração da base de cálculo que afirma ser a verdadeira. Porém, na tentativa de escapar da obrigação que lhe incumbe, resolveu não fornecer qualquer documento solicitado pelo Fisco Federal, deixando a ação fiscal transcorrer sem tomar qualquer medida que lhe cabia. Após a lavratura do auto de infração, limitou-se a argumentar que os valores não correspondem às vendas realizadas, sem trazer qualquer prova do que alega. Diante disso, não vejo como acolher os argumentos expendidos pelo sujeito passivo que não traz qualquer argumento ou prova da validade das suas alegações, assim, o lançamento, nos termos em que levado a efeito, deve ser mantido eis que seus fundamentos se encontram corretamente embasados na legislação pertinente. (.-.) Ante o exposto, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela autoridade julgadora de primeira 11 tf' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 44),; > Processo n° : 10380.006100/2004-16 Acórdão n° : 107-08860 instância, devendo ser mantido integralmente o crédito tributário constituído. Nesses termos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso". Conforme o contido no voto relativo ao processo principal, cuja parte foi transcrita, que teve como relator o Conselheiro Natanael Martins, que concluiu pela negativa de provimento ao recurso, igual sorte deve ter o presente julgamento. Passo a apreciar a matéria diferenciada. Inicialmente, cabe destacar que os comprovantes de recolhimento, código 3885, não se referem à COFINS, pois, esse código refere-se à Contribuição para o PIS. Registre-se ainda, que nos demonstrativos de situação fiscal apurada de fls. 33 a 38, foram deduzidos do valor da COFINS apurado, os débitos declarados ou os créditos apurados (o que fosse maior). Os recolhimentos trazidos aos autos não podem ser deduzidos do valor lançado no auto de infração. Em relação às matérias em que a contribuinte discute a inconstitucionalidade de atos legais, a súmula n° 2, deste Conselho diz o seguinte: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Quanto à discussão sobre a legalidade da Lei n° 9.718/98, ressalto que o controle da legalidade de leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Em relação à cobrança da taxa de juros de mora com base na SELIC, este Conselho já se pronunciou com a súmula n° 4, a qual transcrevo: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA m....érdt:). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f. SÉTIMA CÂMARA ''''it "kr> Processo n° : 10380.006100/2004-16 Acórdão n° : 107-08860 inadimplência, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Quanto ao pedido de perícia técnica, considero-o dispensável. Qualquer elemento concreto que ensejasse alteração de valores deveria ter sido trazido aos autos pela recorrente, com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos. Assim, oriento meu voto para rejeitar as preliminares de nulidade, indeferir o pedido de perícia e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 07 de dezembro de 2006. lce ALBERTINA SfiI V SANT S DE LIMA 13 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.000205/95-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - SUJEIÇÃO PASSIVA - Incabível o lançamento de ofício contra o responsável legal pela cobrança de tributo e seu respectivo recolhimento ao Tesouro Nacional, quando aquele se vê impedido de exercer tais atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa. Recurso a que se dá provimento, por ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 202-10917
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. a2.., D..9..,..., , ,. .2.9.c C Rubrica . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : I ---__ __ . __ '',:':--11;',.% • ____. Processo : 10314.000205/95-68 Acórdão : 202-10.917 Sessão : 02 de março de 1999 Recurso : 107.807 Recorrente : BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IOF — SUJEIÇÃO PASSIVA — Incabível o lançamento de oficio contra o responsável legal pela cobrança de tributo e seu respectivo recolhimento ao Tesouro Nacional, quando aquele se vê impedido de exercer tais atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa. Recurso a que se dá provimento, por ilegitimidade passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. , Sala das SessõesAt, , 02 de março de 1999 / II.. • PIN cm s Neder de Lima / ' .-- d . Ite I 1 Tarásto Campe olBorges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Antônio Zomer (Suplente) e José de Almeida Coelho (Suplente). cl/cf . 1 • 9°2, MINISTÉRIO DA FAZENDA MAZirçf,i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - - - - - . _ _ _ Processo : 10314.000205195-68 Acórdão : 202-10.917 Recurso : 107.807 Recorrente : BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência do Imposto sobre Operações Financeiras — I0F, incidente sobre parte das operações de câmbio para pagamento de mercadorias importadas pela AUTOLATINA BRASIL S/A, sob regime de drawback, na modalidade suspensão, por não terem sido aplicadas nos produtos exportados. As importações foram processadas ao amparo do Ato Concessório 427-88/0006-3, de fls. 531, com prazo final para exportação em 14.01.90. Segundo a denúncia fiscal, a instituição financeira, ora recorrente, na qualidade de responsável tributário, foi autuada em virtude de não ter cumprido a determinação contida na Notificação Fiscal anexa ao auto de infração, que dava ciência da descaracterização parcial do regime de drawback por inadimplemento do compromisso de exportar por parte da empresa AUTOLATINA BRASIL S/A, e comunicava a necessidade da cobrança e recolhimento do IOF incidente sobre o valor descaracterizado, no prazo regulamentar nela fixado. O lançamento reporta-se a fatos geradores ocorridos entre 31.10.86 e 12.06.87. Regularmente intimada da exigência fiscal em 24.01.95, a interessada instaurou o contraditório em 24.02.95, invocando sua ilegitimidade passiva e a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, com as Razões de fls. 542/550, que leio em Sessão. A autoridade monocrática entendeu improcedente a preliminar de decadência, amparada no artigo 173, inciso I, do CTN, considerando que "o Regime Especial de Importação Drawback ' traz consigo particularidades na relação entre o fato gerador do tributo especifico e o momento possível de seu lançamento. A legislação estabelece situação atípica dissociando a ocorrência desses fenômenos no tempo, de modo que a constituição do crédito tributário através do lançamento depende do inadimplemento do compromisso de exportar, relativamente às mercadorias importadas com o beneficio." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.000205/95-68 - Acórdão : 202-10.917 E conclui: "Conforme Ato Concessório 427-0006-3, o prazo final para a efetiva exportação da mercadoria importada sob regime Vrawback' ocorreu em 14/01/90 (fls. 531 e 532), o que suscitou a possibilidade de se constituir o crédito tributário através do lançamento, após essa data." Quanto à alegada ilegitimidade passiva da então impugnante, a decisão recorrida está assim fundamentada: "No que diz respeito à alegação de que houve erro por parte do fiscal autuante ao atribuir ao impugnante a qualidade de sujeito passivo da obrigação principal, deve-se observar que, em conformidade com o parágrafo único do art. 142 do CIN (Lei tf 5.172/66), a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Dessa forma, a fiscalização tão-somente constituiu o crédito tributário, pelo lançamento, a partir da legislação pertinente, à vista do DL n° 1.783/80, art. 3° com a alteração dada pelo DL n° 2.471/88, art. 7°. Em consonância com o inciso II do art. 121 do CIN, optou o legislador por atribuir à Instituição Financeira, na qual se dá a operação do câmbio, o 'status' de responsável pelo pagamento do imposto, não consignando exceção à responsabilidade. DL 101.783/80 Artigo 32 — Selo responsáveis pela cobrança do imposto e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional, nos prazos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal: III — nas operações de câmbio, as instituições autorizadas a operar em câmbio; (grifo nosso) No que tange aos prazos, o item 4.4.6.2 'a' da Resolução 1.301/87, determina: '2 — Sobre operações de câmbio, o imposto devido é cobrado do contribuinte na data da liquidação do contrato de câmbio observada a exceção a seguir: 3 3<I MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.000205/95-68 — Acórdão : 202-10.917 a) no caso de descaracterização, total ou parcial, do regime especial de `drawbacIC, até o décimo dia subsequente do da ciência de sua comunicação feita pelo Banco Central.' Logo, deflui-se que nas operações de câmbio, o imposto devido é cobrado do contribuinte na data da liquidação do contrato de câmbio, em primeira hipótese, e até o décimo dia subseqüente do da ciência de sua comunicação feita pela Receita Federal (DL 2.471/88 — art. 8 2), no caso de descaracterização, total ou parcial, do regime especial de `drawback como segunda hipótese. Engana-se o impugnante ao afirmar que sua responsabilidade esgota-se com o fechamento do câmbio, pois, o mesmo dispositivo que determina a liquidação do contrato de câmbio como o momento para a cobrança do 10F, determina que, no caso de VrawbacIC, o IOF dever ser cobrado após a ciência da descaracterização do ré gime especial. Deve ser enfatizado, ainda, que o autuado, ao utilizar o beneficio de alíquota 'zero' nas operações de câmbio, beneficio esse previsto na Resolução BÁCEN 1.301/87, subordinou a eficácia do ato à condição resolutória, enquanto esta não se realizar, qual seja, a descaracterização formal do `drawback vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe (art. 117 CTN e 119 CC), ou seja, o direito ao beneficio da alíquota 'zero' na liquidação do câmbio, voltando a relação jurídica à situação original" No Recurso Voluntário, a Recorrente reitera suas razões iniciais, com os argumentos de fls. 590/602, que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no art. 1 9 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 4 3s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.43Y Processo : 10314.000205/95-68 - _ Acórdão : 202-10.917 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, conforme relatado, a ora recorrente invoca sua ilegitimidade passiva tanto nas razões iniciais quanto nas razões de recurso. A jurisprudência deste Colegiado é pacifica no sentido de exonerar o responsável legal pela cobrança de tributo e seu respectivo recolhimento ao Tesouro Nacional, quando aquele se vê impedido de exercer tais atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa. Nesta matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n2 201- 70.645, da lavra do ilustre Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho. "Nas operações de câmbio são contribuintes . do I0F, conforme art. 66 do CTN c/c o art. 20 do Decreto-Lei n° 1.783/80, os compradores de moeda estrangeira, que no caso dos autos foi a Autolatina Brasil S/A. O parágrafo único do art. 121 do CTN especifica quem é sujeito passivo da obrigação tributária principal, e em seu inciso II, estipula que o responsável será sujeito passivo, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. O Código Tributário Nacional em seu art. 128 determina que a lei poderá, de modo expresso, atribuir a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, a responsabilidade pelo crédito tributário. Para atender o preceito da lei complementar, no tocante ao I0F, foi baixado o Decreto-Lei n° 1.783/80 que em seu art. 3°, inciso HL atribui às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio, a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do imposto nas operações de câmbio. Por sua vez a Resolução BACEN n° 1.301/87, em seu item 4.4.3.3, alíneas a e b, também impõe às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio a condição de responsável. 5 9G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ _ Processo : 10314.000205/95-68 Acórdão : 202-10.917 O fato gerador do IOF quando das operações de câmbio, segundo o art. 63, II, do C7N, se dá pela efetiva entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue aposta á disposição por este. A Resolução BACEN n°1.301/87 indica no seu item 4.4.2.1, alíneas a e b, que o fato gerador do 10F, nas operações de câmbio relativas as importações de bens e serviços, se dá com a liquidação do contrato de câmbio. No caso dos autos o Recorrente, como ele próprio reconhece, era responsável pela cobrança e recolhimento do I0F. Porém, como se trata de importação realizada sob o regime especial de drawback, a alíquota do IOF é 0% (zero por cento), conforme item 4.4.5.5, alínea h, da Resolução BACEN n° • 1.301/87. Portanto, houve fato gerado mas não havia imposto a cobrar da Autolatina Brasil S/A e, consequentemente, o Recorrente não podia ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária principal, na condição de responsável, porque não havia tributo ou penalidade pecuniária a ser paga. Com o descumprimento por parte da Autolatina Brasil S/A do programa de exportação, vinculado ao Ato Concessório, o IOF passou a ser devido. Entendeu a repartição fiscal que caberia ao Recorrente, na condição de sujeito passivo (responsável) proceder junto àquela empresa a cobrança do imposto e proceder o recolhimento, face ao disposto no item 4.4.6.2, alínea a, da Resolução BACEN n° 1.301/87. Aqui também não há como imputar ao Recorrente a condição de responsável e, consequentemente, de sujeito passivo. Não há dispositivo legal que determine que o autuado seja responsável pela cobrança e recolhimento do IOF no caso de descumprimento do regime especial de drawback por empresa beneficiária. Equivoca-se quem afirma que o item 4.4.6.2. alínea a, da Resolução BACEN n° 1.301/87, impõe ás instituições financeiras que operam com câmbio a condição de responsável quando ocorrer a situação acima descrita. Como poderia a instituição financeira cobrar o imposto? Qual o instrumento legal que dá poderes a instituição financeira para exigir este imposto? _ 6 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••(*•.'j;7i3' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, • - Processo : 10314.000205/95-68 Acórdão : 202-10.917 Não há dispositivo legal que permita a uma instituição financeira que opera com câmbio exigir da empresa descumpridora do regime especial de dmwback o imposto devido, como também não há dispositivo legal ou normativo que discipline a forma de cobrança desse imposto. Portanto, só o Fisco poderia proceder a cobrança do IOF junto à empresa beneficiária do regime especial de drawback quando do descumprimento do mesmo. A autuação deveria ser efetuada contra a Autolatina Brasil S/A, na condição de contribuinte, e não contra o ora Recorrente pois o mesmo não reveste a condição de responsável e, consequentemente, de sujeito passivo, quando do descumprimento do regime especial de drawback por parte da empresa beneficiária." Com essas considerações, dou provimento ao recurso, por ilegitimidade passiva da instituição financeira, ora recorrente. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 /13,j224:3-i TARÁSIO CAMPELO BORGES 7 •

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4653405 #
Numero do processo: 10425.000642/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT – Não-Tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18783
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes quanto à questão relativa à classificação fiscal referente ao leite pasteurizado tipo "C". Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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PRODUTO FINAL CONFERE COM O ORIGINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. Braginia,2if Crk 1 Cg IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO Celma Maria de Albuque Mat. Siam: 94442 DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1 2 de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT — Não-Tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , , 1 1, Processo n.° 10425.000642/2001-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.783 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso c, _...__ / ANT NIO CARLOS A LIM 1 1i 1 Presidente ki \ 0 G • ' '`' O KE L ' A'. NCAR Relat , °AP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. C el m a Maria de Albuquer:j„;„ Mat. Sia • 94442 `t. --iiíia Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. ' ° Processo n.° 10425.000642/2001-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.783 Fls. 3 Relatório Retornam os autos ao Colegiado após a conclusão do julgamento, pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, relativo à classificação fiscal dos produtos industrializados pela recorrente. 1 O r. Acórdão restou assim ementado: "IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O produto identificado como 'LEITE PASTEURIZADO TIPO C', com o auxilio das regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do produto na TIPI: 0401.20.90." Assim, resta inequívoca a classificação como NT — Não Tributada, do produto industrializado pela recorrente. t\ É o Relatório. MF" SECiIODO CONSELNO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Calma Maria de Albuquer Mat. Sia . ‘ 9444 r-> I , . , . Processo n.° 10425.000642/2001-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.783 Fls. 4 10- 8 E G UcNoDNOF EU Brasília, DoERIGCONANILRNTES CELNSCELOMPIO Voto Mat. Sia • e 9444 Celma Maria de Albuqueu., Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Cinge-se à possibilidade de creditamento de IPI referente à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não-tributados. Como é cediço, o princípio da não-cumulatividade tem o escopo de evitar o efeito cascata da múltipla tributação sobre os diversos componentes do mesmo produto, em diferentes estágios da cadeia produtiva, consoante dispõe o art. 153, § 3 2, II, da Constituição Federal. Nesse passo, a partir de janeiro/1999, a Lei n2 9.779/99 veio regulamentar a questão, no que concerne ao ressarcimento do saldo credor, cujo teor do art. 11 se transcreve a seguir: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF do Ministério da Fazenda". (negritamos) Pela Lei n2 9.779/99, o saldo credor do IPI acumulado na compra de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produto isento ou tributado à aliquota zero poderá ser compensado com outros tributos de competência da SRF. Referido dispositivo legal é omisso no tocante aos produtos não-tributados. Daí porque a IN SRF n2 33/99, ao regulamentá-lo, vedou expressamente o ressarcimento do saldo credor de IPI relativo aos insumos utilizados na produção de não tributados, conforme se 1 verifica a seguir: "Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita , fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do PIPI: § 3 0 Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). " I Essa foi a conclusão alcançada pelas Câmaras do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, à qual acompanho: "IPL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAÍDA DE PRODUTOS. ALÍQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos Processo n.° 10425.000642/2001-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.783 Fls. 5 intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779/99. Recurso negado". (AC 201-78.391, 1 2 Câmara, 22CC, Rel. Cons. Antônio Mário de Abreu Pinto, DJ. de 17/05/2005). "IPI. CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c IN SRF n° 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS DO IPI. PRODUTOS N/T Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (N7). Recurso negado". (AC 203-10.283, 32 Câmara, 22CC, Rel. Cons. Antonio Bezerra Neto, DJ. de 07/07/2005). Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. G4LILENCAR ~Roo"' (000 DE Rk-itua- w seoucteARE com o (g cf& „,. i3 roo - • de NbUct"-- 94442mat. Sla • Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1

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4651041 #
Numero do processo: 10315.000719/2001-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - A importância recebida a este título é tributável nos termos da legislação vigente - Lei 7.713/88, se não for comprovada que essa importância destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente para outro município. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:02:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:02:36Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:02:36Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:02:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:02:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:02:36Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:02:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:02:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:02:36Z; created: 2009-07-07T18:02:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T18:02:36Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:02:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• {,', n" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,, • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000719/2001-40 Recurso n°. :131.567 Matéria : IRPF — EXS.: 1998 e 1999 Recorrente : ANTÔNIO GASPAR DO VALE Recorrida : i a TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. :102-45.918 IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO - AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - A importância recebida a este título é tributável nos termos da legislação vigente — Lei 7.713/88, se não for comprovada que essa importância destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente para outro município. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO GASPAR DO VALE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE .1‘• ! MARI : Á - A'' CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: *i 4 MA R 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA f , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAIp Processo n°. : 10315.00071912001-40 Acórdão n°. :102-45.918 Recurso n°. :131.567 Recorrente : ANTÓNIO GASPAR DO VALE RELATÓRIO Inconformado com o v. acórdão prolatado pela 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, Ce, que manteve o lançamento decorrente de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará não oferecidos à tributação referentes aos exercícios de 1998, 1999 a título de ajuda de custa. Eis a ementa da decisão: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A apuração pelo Fisco de rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário, não declarados espontaneamente, caracteriza o ilícito fiscal, e justifica o lançamento de ofício sobre o valor subtraído ao crivo da tributação. A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DO TRABALHO PARLAMENTAR - AJUDA DE CUSTO. A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, em virtude de sua remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte. Vantagens outras que não guardam essas características não estão abrangidas pela norma concessiva da isenção, devendo integrar os rendimentos tributáveis na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, ainda que não tenha havido retenção do imposto na fonte. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de oferece-lo a tributação na declaração de ajuste anual. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAs !.. a /A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .N SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000719/2001-40 Acórdão n°. : 102-45.918 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade concentrada exclusivamente na pessoa da fonte pagadora. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Lançamento Procedente".(fls.82/83). Em suas razões de recurso alega, em síntese, que a decisão é "inteiramente insubsistente, porque contraria a Constituição Federal, a lei e a jurisprudência". Traz a colação precedentes do STJ em torno da não incidência do imposto de renda sobre férias e licença prêmio, não gozadas, para concluir que a verba da ajuda de custo deve ter o mesmo tratamento, ou seja, não ser alcançada pela tributação, por se tratar de indenização. Por outro lado, aduz ser a fonte pagadora a responsável pela ausência de retenção do imposto, bem como sustenta a ilegitimidade da Fazenda Nacional fundado no fato de "não pertencer à Fazenda Nacional o produto do valor da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como por suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". Diante do exposto requer o provimento do recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000719/2001-40 Acórdão n°. : 102-45.918 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos da Assembléia Legislativa do Ceará a título de ajuda de custo e de indenização pelo comparecimento às sessões legislativas extraordinárias. Inicialmente, cumpre esclarecer no tocante a apontada ilegitimidade da Fazenda Nacional, que a Constituição ao discriminar a competência tributária, de forma exaustiva, elegeu a União, como o ente federativo, a quem compete instituir o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (art.153, III, da CF), assim patente a competência da Fazenda Nacional. Registre-se, por outro lado, que o fato de a Constituição ter determinado que o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas por eles (art. 157, I, e 158, I, da CF) não deve ser remetido aos cofres federais, mas permanecer, desde então, nos cofres da pessoa jurídica que o pagou, não transfere para esses entes federativos a competência outorgada à União para instituir, lançar, cobrar vez que tal competência é privativa, indelegável, incaducável, inalterável, irrenunciável. Roque Carrazza é preciso ao abordar a questão: "Normalmente, a pessoa jurídica fica com o produto da arrecadação de seus tributos, com o quê obtém os meios econômicos necessários à realização dos objetivos que a Carta Magna e as leis lhe assinalam. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • tr;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000719/2001-40 Acórdão n°. : 102-45.918 Freqüentes vezes, porém, a Constituição determina que uma pessoa política deve partilhar do produto da arrecadação de determinados tributos de outra. Quando isto acontece, alguns supõem, erroneamente, que a entidade beneficiada tem o direito de exigir a criação e a cobrança destes tributos, ou — o que é pior — até de 'sub-rogar-se' na competência tributária da pessoa política 'omissa'. Este despautério jurídico precisa, de logo, ser afastado". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 13 a ed., pág. 438, Malheiros Editores). A regra posta na Lei 7.713/88 é de que todo o rendimento proveniente do trabalho é tributável, exceto se for objeto de isenção. No caso, a legislação vigente não concedeu isenção para tais rendimentos. O legislador ao dispor sobre a ajuda de custo determinou: "Art. 6°. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: X.X. A ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte." (Lei 7.713/88). Patente está que os rendimentos percebidos não se encontram dentre aqueles excluídos da tributação. Ressalte-se, ainda, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos termos do § 4°, art. 3°, da Lei 7.713/88. Anote-se que o Primeiro Conselho em diversas oportunidades, tem se posicionado neste sentido, confira-se: Ac. 102-43.590; 10-17.178; 102-43.851 e 102-43.496. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10315.000719/2001-40 Acórdão n°. : 102-45.918 Por fim, cabe registrar que o legislador ao estabelecer a fonte pagadora pela retenção do imposto devido não eximiu o beneficiário do rendimento de incluí-lo em sua declaração nos termos do disposto no art. ... do CTN. Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003. chf\CULa,W)DUL " MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.007904/99-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL – Estando expressamente revogado o dispositivo legal que fundamentou o lançamento da multa de ofício, impõe-se o cancelamento da penalidade aplicada. Inexistindo norma legal que fundamente a exigência isolada dos juros de mora, por meio de auto de infração, sobre saldos de contribuição a pagar já constantes de DCTF, incabível é o lançamento. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.
Numero da decisão: 101-93660
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado -e7----_ _..: ---- ISON PE - À - ODRIGUES,E.,' I3-- PRESIDENTE - ‘110_‘----------------)_, mar..._ - -------- RAM ''' IMEN RELATOR Processo n,°. : 10283.007904/99-02 2 Acórdão n.°. : 101-93.660 FORMALIZADO EM.: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 10283.007904/99-02 3 Acórdão n.° . 101-93.660 Recurso n.°. 124.722 Recorrente . DRJ EM MANAUS — AM. RELATO RIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS-AM recorre de ofício para este Conselho, de conformidade com o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, da Decisão DRJ/MNS n° 255, de 19 de junho de 2000, através da qual foi desconstituído crédito tributário lançado contra a empresa MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., proveniente de lançamento de multa e de juros isolados aplicados sobre diferença da Contribuição Social declarada através de DCTF nos períodos de dezembro/97 e janeiro/98, com fulcro, respectivamente, nos artigos 43 e 44, inciso I, § 1 0 inciso V, e artigo 61, § 3° da Lei n° 9.430/96, conforme Auto de Infração e Demonstrativos de Imputação de fls. 03/12. Ao liberar o sujeito passivo do recolhimento do crédito tributário a autoridade julgadora singular o fez ao fundamento de que, de conformidade com o disposto no artigo 5° do Dec.lei n° 2.124/84, os débitos declarados em DCTF que não forem pagos no prazo previstos na legislação poderão ser imediatamente inscritos em dívida ativa para efeito de cobrança executiva, não sendo, por esta razão, lançado de ofício o saldo da contribuição não recolhida, e, conseqüentemente, não poderia o fisco lançar multa de ofício isolada na forma prevista no artigo 44, § 1°, inciso V, da Lei n° 9.430/96, em face de sua revogação pelo artigo 7° da Lei n° 9.716/98. Relativamente aos juros de mora exigidos no Auto de Infração sob o comando legal dos artigos 43 e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, sua decisão está fundamentada no fato de que tais dispositivos tratam da exigência de acréscimos moratórios incidentes sobre impostos e contribuições não pagos no vencimento, não se referindo a lançamentos de ofício. Com referência ao artigo 43 da referida lei, aduz que a Instrução Normativa SRF n° 77, de Processo n.°„ 10283.007904/99-02 4 Acórdão n 101-93.660 24 de julho de 1998, que dispõe sobre multa e juros exigidos nos lançamentos derivados de revisão da DCTF, determina em seu artigo 50 que os juros moratórias deverão ser cobrados por meio de Auto de Infração, na forma do artigo 43 da Lei n° 9.430/96, quando o contribuinte efetuar o pagamento do tributo ou contribuição fora do prazo sem a incidência dos acréscimos moratórios, ou isoladamente quando efetuar o pagamento com acréscimo da multa moratória mas sem os juros de mora ou com o pagamento desses a menor. É o Relatório Processo n.°. : 10283007904/99-02 5 Acórdão n,°. 101-93.660 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator. Recurso de ofício manifestado de acordo com o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nr, 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei nr, 8.748/93, dele conheço. Como vimos do relato, trata-se de desconstituição de crédito tributário proveniente de lançamento de ofício de multa isolada aplicada sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido declarada em D.0 T F. mas não paga no prazo da lei, bem como de juros de moratórios. Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem examinou e decidiu a questão pela Decisão de fls. 145/151, reportando-me aos seus próprios fundamentos abaixo transcritos, que adoto nesta oportunidade como razão de decidir. "Trata o presente processo de lançamento de multa de ofício e juros de mora exigidos isoladamente sobre a diferença de recolhimento declarado em DCTF, tendo como enquadramento legal os artigos 43, inciso I, § 1° inciso V, e 61, § 30 da Lei 9.430/96. Inicialmente cabe transcrever o disposto legal que ampara a DCTF, ou seja, o artigo 5° do Decreto-Lei nr. 2,124/84, a seguir: Art 50 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretária da Receita Federal § 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito Processo n.°. 10283007904/99-02 6 Acórdão n.°. 101-93660 § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 30 - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1 968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2 065, de 26 de outubro de 1983. Portanto, fica claro que se os débitos declarados não forem pagos no prazo previsto na legislação poderão ser imediatamente inscritos em dívida ativa para efeito de cobrança executiva. Assim, no Auto de Infração órfã questionado não foi lançado os saldos a pagar, referente à CSLL, visto já constarem da DCTF. Todavia, entendeu a fiscalização, que a empresa estaria sujeita à multa de lançamento de ofício e a juros moratórias, exigindo-os isoladamente. Cabe aqui transcrever o dispositivo que alicerçou a aplicação da multa, qual seja, o art. 44 da Lei n° 9..430/96, in verbis: Art. 44— Nos casos de lançamento de ofício serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1 0 - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; r/- Processo n.°. 10283.007904/99-02 7 Acórdão n.°. 101-93660 II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento do imposto (carnê-leão) na forma do art 8° da Lei n° 7,713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. O inciso V, acima transcrito, e que baseou o lançamento da multa foi expressamente revogado pelo art. 7° da Lei n° 9.716/98. Vejamos. Art. 70 - Fica revogado o inciso V do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, quando lavrado o Auto de Infração, em 22-06-99, já estava revogado o referido dispositivo que serviu de base legal para a lavratura, motivo pelo qual impõe-se o cancelamento da penalidade aplicada. Quanto aos juros de mora, estes foram lançados com base nos arts. 43 e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/06, os quais também transcrevemos abaixo Art. 61 — Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° - Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento, Processo n.°. 10283 007904/99-02 8 Acórdão n..°.. 101-93.660 Como se vê, o dispositivo acima trata da exigência de acréscimos moratórios incidentes sobre impostos e contribuições não pagos no vencimento, não se referindo a lançamento de ofício. Já o artigo 43 da referida Lei, assim dispõe. Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. A Instrução Normativa SRF n° 77, de 24 de julho de 1988, que dispõe sobre as multas e juros exigidos nos lançamentos derivados de revisão da DCTF, das declarações de rendimentos e da declaração do 1TR, preceitua que: Art.. 5°- Os juros moratórios serão cobrados por meio de auto de infração, na forma do art.. 43 da Lei n° 9.430, de 1996 I - juntamente com a multa de lançamento de ofício, quando o contribuinte efetuar o pagamento do tributo ou contribuição fora do prazo, sem a incidência dos acréscimos moratórios; Isoladamente, quando o contribuinte efetuar o pagamento do tributo ou contribuição fora do prazo legal, com o acréscimo de multa moratória, mas sem o acréscimo de juros ou com o pagamento desses a menor Portanto, a previsão contida na legislação para a exigência isolada de juros de mora, por meio de auto de infração, é para os casos de pagamento fora do prazo legal, sem o acréscimo dos referidos juros, ou com o pagamento destes a menor No caso vertente, trata-se de exigência isolada de juros de mora sobre saldo a pagar, referente a CSLL, já constantes de DCTF, o que não tem previsão legal. Cabe ainda lembrar, como bem argumentou o contribuinte, que no próprio recibo de entrega da DCTF (fls. 80) consta que: "O declarante desta DCTF confessa de forma irretratável os saldos devedores dos tributos e contribuições acima declarados, estando ciente de que os mesmos serão inscritos imediatamente em Dívida Ativa da União (, ) Sobre os impostos e contribuições n ao pagos ou não recolhidos nos prazos legais incidirão multa moratória e juros de mora nos termos do art. , Processo n.° 10283.007904/99-02 9 Acórdão n.° 101-93.660 61 e parágrafos da Lei 9.430, de 27-12-96, sem prejuízo do disposto no art. 44 a 46 da mesma Lei." Portanto, ao mesmo tempo em que o contribuinte apresenta a DCTF ele é notificado da exigência do crédito tributário. Uma vez notificado o contribuinte, o crédito tributário está consolidado e, no caso de não ser pago, deverá ser cobrado nos termos constantes da própria notificação. Sendo assim , nada justifica a formalização de um novo lançamento para exigir a cobrança de multa de ofício e de juros de mora. A formalização de exigência através de auto de infração não encontra amparo na lógica, nem na legislação vigente. Uma vez que o mérito é favorável ao contribuinte, por economia processual, deixo de apreciar os demais argumentos de defesa apresentados pela impugnante " Por todo o exposto, nada havendo a acrescentar aos jurídicos fundamentos trazidos na decisão singular ora sob exame, nego provimento ao recurso de ofício interposto. Brasília-DF, 18 de outubro de 2001 (v_k 'P'kATE-1 '151 M E N Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 10410.001908/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm tributado só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso negado
Numero da decisão: 203-04590
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1M:rica j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001908/96-41 Acórdão : 203-04.590 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 104.021 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA (incorporada por Laginha Agro Industrial S/A) Recorrida : DRJ em Recife — PE ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm tributado só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA AÇÜCAREIRA ALAGOANA (incorporada por Laginha Agro Industrial S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 (IN k‘, Otacilio Da • 'as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t0 2ef,' 0•*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001908/96-41 Acórdão : 203-04.590 Recurso : 104.021 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA (incorporada por Laginha Agro Industrial S/A) RELATÓRIO COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, das contribuições sindicais rurais do trabalhador e do empregador e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Paulo Gomes e Sapucaia", de sua propriedade, localizado no Município de União dos Palmares - AL, cadastrado no INCRA sob o Código 244 180 261 157 2 e inscrito na SRF sob o n.° 2766358.2. A contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01) pleiteando sua anulação e ou redução do VTNm tributado, alegando que o valor do tributo (exercício de 1995) sofreu um aumento superior a 50% em relação ao valor de 1994, enquanto a inflação acumulada no mesmo período ficou em torno de 18,49 % e, ainda, que o referido lançamento feriu o princípio da anterioridade ínsito no artigo 150, III, "b", da CF/88, uma vez que, por força da IN SRF n° 42/96, o tributo foi aumentado no mesmo exercício financeiro de sua publicação. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a sua Decisão de fls. 16/17: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua - VT1\T constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3° da Lei N° 8.847/94 e art. I° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275/91. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 22/25, aduzindo as seguintes razões: 2 L/ 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001908/96-41 Acórdão : 203-04.590 a) o julgador de primeiro grau, equivocadamente, entendeu que o art. 150, I, da CF/88, não foi afrontado, uma vez que o tributo exigido obedece o preceito legal ínsito na Lei n° 8.847/94, servindo a Instrução Normativa apenas para aprovar a tabela que fixou o VTNm/ha; b) ledo engano! Pois, por via da Instrução Normativa n° 42/96, publicada dentro do mesmo exercício financeiro, a Secretaria da Receita Federal alterou o VTNm/ha acima dos índices oficiais de atualização monetária, ferindo os princípios da legalidade e da anterioridade ínsitos na CF/88; c) utilizou-se a Secretaria da Receita Federal de instrumento imprestável ao fim - instrução normativa -, extrapolando sua função subordinativa, secundária e acessória, aos atos de natureza primária, como as Leis e as Medidas Provisórias, demolindo o muro da hierarquia normativa e, conseqüentemente, viciando-a de ilegalidade; d) segundo o Prof. Hely Lopes Meirelles, na sua obra "DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO", as instruções normativas são atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos (CF, art. 87, § único, II), mas também utilizadas por outros órgãos superiores para o mesmo; e) restando fartamente demonstrada a não serventia da Instrução Normativa SRF n° 42/96, de 19 de julho de 1996, em face do mau uso desta figura jurídica e da má interpretação do texto da Lei n° 8.847/94, que em seu art. 3° reza ser a base de cálculo do imposto o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior; torna-se infundada a afirmação de que a prefalada instrução "apenas está aprovando, com base na Lei n° 8.847/94, nos termos do § 20 do art. 3°, o Valor da Terra Nua - VTNm/ha para os municípios de situação dos imóveis rurais, levantados referencialmente em 31/12/94."; e O o lançamento do ITR/95, mesmo já tendo sido enviados os DARF aos contribuintes, foi suspenso, em 29/03/96, para posteriormente serem lançados com base na IN SRF n° 42/96, com majoração do tributo no mesmo exercício financeiro, apanhando a todos de surpresa. Citou, ainda, julgamento do STJ, sobre atualização e majoração da base de cálculo do IPTU, cujo recurso foi conhecido e provido (fls. 23) e Súmula n° 160 do STJ, também sobre o IPTU, que assim dispôs: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice de correção monetária" Finalizando, requereu seja julgado PROVIDO o presente recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ em Recife - PE e declarar insubsistente e nulo o lançamento do 3 4/3.1 '(lik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001908/96-41 Acórdão : 203-04.590 ITR195, com base na IN SRF n° 42/96, para autorizar o recolhimento do tributo com base no lançamento suspenso pela IN SRF n° 16/96. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 32/35. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tX,is r ,•43 CON1'.V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001908/96-41 Acórdão : 203-04.590 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Cumpre observar, preliminarmente, que na impugnação a recorrente alegou que o lançamento infringiu o artigo 150, inciso III, alínea "b", da CF188, princípio da anterioridade, enquanto que no Recurso alegou que foi infringido o inciso I deste mesmo dispositivo legal, que veda a exigência ou aumento de tributo sem que lei o estabeleça. A alegação decorreu do seu entendimento equivocado de que o lançamento do ITR195 teria sido feito com base na IN SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, ferindo simultaneamente os incisos I e III, "a", do artigo 150 da CF/88. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Quanto ao mérito, o lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se apenas o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da referida Lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação, então vigente, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o parágrafo 4°, que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel, solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, provando que o seu VTN, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o parágrafo 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Q,4:49'1);P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001908/96-41 Acórdão : 203-04.590 Assim, o contribuinte que discordar do VTNm tributado pode solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme disposto no dispositivo legal citado acima. Por que a recorrente não o fez? O Valor da Terra Nua - VTN de seu imóvel, em 31/12/94, seria bem superior ao VTNm fixado para o município de sua localização? Ao invés de apresentar o Laudo previsto na legislação de regência do ITR, a recorrente preferiu atacar a Lei n° 8.847/94 e a Instrução Normativa que fixou os VTNm. Já as citações de julgamentos sobre o IPTU não têm qualquer relação com o ITR, enquanto que a base de cálculo daquele imposto é fixada por Decretos Municipais que, quase sempre, apenas a corrigem de um exercício para o outro, segundo os índices de preços municipais ou nacionais. A base de cálculo do ITR é o valor médio de mercado da terra nua, levantado referencialmente em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. Esse valor pode ser superior ou inferior aos dos exercícios anteriores, tanto é que, a cada exercício, os valores dos VTNm da maioria dos municípios vêm sendo fixados em valores menores que os dos exercícios anteriores, adequando-se à realidade do mercado de terras. Portanto, provado que o lançamento foi fundamentado na Lei n° 8.847/94 e não na Instrução Normativa como quer entender a recorrente, que esta desprezou a oportunidade de apresentar Laudo Técnico de Avaliação do VTN do seu imóvel e, ainda, que a Instrução Normativa apenas fixou os VTNm vigentes em 31/12/94, e que este ato normativo foi eminentemente declaratório de uma situação vigente àquela época, e não se criou nenhuma inovação, muito menos fixou base de cálculo para o lançamento do ITR/94, não cabe a revisão do VTNm tributado e nem a anulação do lançamento, conforme requereu a recorrente. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 OTACÍLIO DANTA CARTAXO 6

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4649008 #
Numero do processo: 10280.002855/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - AUTUAÇÃO DECORRENTE - ENQUADRAMENTO LEGAL - REVOGAÇÃO - Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no processo matriz, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. Entretanto, afastada fica a exigência tributária de matéria, ainda que decorrente, lançada com fundamento em dispositivo legal já revogado ao tempo do lançamento. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21242
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento "ex officio".
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.002855/92-11 Recurso n° : 077.331 - EX OFFICIO Matéria : IRF - Ex(s): 1989 Recorrente : DRF-BELEM/PA Interessado(a) : PRODOCTOR DA AMAZÓNIA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Sessão de :14 de maio de 2003 Acórdão n° :103-21.242 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - AUTUAÇÃO DECORRENTE - ENQUADRAMENTO LEGAL REVOGAÇÃO - Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no processo matriz, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. Entretanto, afastada fica a exigência tributária de matéria, ainda que decorrente, lançada com fundamento em dispositivo legal já revogado ao tempo do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL-BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dr_el-te", els" US RODFqÇ3JJEØ11EUBER PRESIDENTE 41Pdr!. JULIO CEZAR D FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SIL A e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE 077.331*MSR*16/05/03 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA lett.4; % pri...." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.002855/92-11 Acórdão n° :103-21.242 Recurso n° : 077.331 Recorrente : DRF-BELÉM/PA RELATÓRIO PRODOCTOR DA AMAZÓNIA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., já qualificada nos autos do processo, pelo Auto de Infração de fls. 02/05, foi intimado a recolher o valor correspondente a 92.245,44 UFIR referente a IMPOSTO DE RENDA NA FONTE do exercício 1990, ano base 1989, com a respectiva multa de ofício e demais acréscimos legais. A exigência decorre de ter sido apurado através do processo no. 10280.002851/92-51, relativamente ao IRPJ do mesmo exercício, e que de forma reflexa implica lançamento de IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. O enquadramento legal da infração foi feito no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83, e da multa de oficio no artigo 729, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), aprovado pelo Decreto 85.450 de 04112180 c/c artigo 11 do Decreto lei 2.470/88, e dos demais acréscimos legais, nos atos constantes do Auto de Infração e não impugnados pelo contribuinte. A fase litigiosa foi inaugurada pela autuada, com a apresentação tempestiva, em 26/05/1992, de impugnação acompanhada dos documentos de fls. 10/16, alegando que o processo é decorrente do Auto de Infração relativo ao IRPJ, datado de 27/04/92, impugnado em 26/05192, e solicita que o destino deste seja o mesmo do processo matriz. Em 29/01/93, às fls. 19, a DIVTRI/DRF Belém proferiu a Decisão no. 44/93, mantendo, integralmente, a exigência, tendo em vista que a autuação principal (IRPJ) foi julgada procedente, conforme Decisão no. 40/93, de flíts. 142/144 do processo matriz. 077.3311ASR96/05/03 2 bra. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.002855/92-11 Acórdão n° :103-21.242 Ciente da decisão em 04/03/93, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, em 17/03/93, através do qual reporta-se ao recurso igualmente apresentado àquele colegiado no processo principal de n° 10280.002851/92-51 (IRPJ). Esta Terceira Câmara pelo Acórdão n° 103-15.890, de fls. 26/28, proferiu decisão "no sentido de determinar a remessa destes autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz", tendo em vista que o processo principal de n° 10280.002851/92-51 (IRPJ), conforme o Acórdão 103-15.887, também, mereceu idêntica decisão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, pela DECISÃO DRJ/BLM 552/96-30-33, de fls. 34/35, proferiu, então, novo julgamento, cujos itens 9/12, transcrevemos: "9. Diante da determinação do Egrégio Conselho de Contribuintes, nova decisão foi exarada, às fis. 675/679 do processo principal. 10.Uma vez que a tributação da matéria litigiosa, apurada no processo matriz, foi mantida em parte, seda de se manter também em parte o lançamento dela decorrente, entretanto, através do Ato Declaratório Normativo n°. 6, de 26/03/96, publicado no DOU de 01/04/96, o Coordenador Geral do Sistema de Tributação declarou em caráter normativo às Delegacias da Receita Federal de Julgamento que o artigo 8° do Decreto-lei 2.065 de 26/10/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713 de 1988, devendo, em virtude desse entendimento, aplicar-se as normas dos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88 aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/89 a 31/12/92. A Portaria MF 609779 estabelece que a Interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos pelas suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. A Portaria SRF 3.608/94 dispõe que os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação. 11.António da Silva Cabral no livro "Processo Administrativo Fiscal" Ed. Sarai 1993 pág. 235 e 236, cita o Rubens omes de Souza in 077.3311ASR*16/05/03 3 da a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.002855/92-11 Acórdão n° :103-21.242 Trabalhos da Comissão Especial do CTN" que afirma "... Assim, o erro na aplicação da lei (por exemplo, recurso a lei revogada ou inaplicável ao caso) não será erro de direito, mas de fato' " Desta forma, tendo em vista que o enquadramento legal da infração foi feito no artigo 80 do Decreto-lei 2.065/83, hoje considerado revogado desde 01/01/89, é de se anular o lançamento por erro de fato e exonerar a exigência correspondente. CONCLUSÃO: 12. No uso da competência atribuída pelo artigo 25, inciso I, alínea "a", do Decreto 70.235/72, com as alterações efetuadas pelo artigo 10 da Lei 8.748/93, resolvo conhecer da impugnação oferecida contra o Auto de Infração de fia 02/05, por tempestiva, para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE e declarar INDEVIDO o valor exigido. Recorro de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista a im portância exonerada, mais as importâncias exoneradas no processo principal e nos processos e n°s 10280.002852/92-14; 10280.002853/92- 87 e 10280.002854/92-40 encontrar-se acima do estabelecido pelo artigo 34, inciso I do Decreto 70.235172, com a redação dada pela Lei 8.748/93." É o relatório 077.3311ASIr 1 6/05/03 4 a/a,h t.0 %- MINISTÉRIO DA FAZENDA -9.„.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.002855/92-11 Acórdão n° :103-21.242 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO - Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Consoante se infere do relato, supra, o presente recurso de ofício foi interposto pela autoridade julgadora singular pelo fato de o crédito tributário exonerado, acrescido das quantias exoneradas no processo principal n° 10280.00851-92-51, e nos processos decorrentes n°s 10280.002852/92-14; 10280.002853/92-87 e 10280.002854/92-40 encontrar-se acima do estabelecido pelo artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93. O crédito tributário exonerado relativo ao IRRF, objeto deste recurso obrigatório, relaciona-se com o seguinte item da autuação, conforme descrição dos fatos: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, a qual é considerada automaticamente distribuída aos sócios ou acionistas, e, desta forma, tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%...." O lançamento em causa, embora decorrente, teve como enquadramento legal o artigo 8°, do Decreto-lei n°2.065, de 26/10/1983, o qual, no entanto, foi revogado pelos artigos 35 e 36, da Lei n° 7.713, de 1988. O período autuado corresponde ao exercício de 1990, base 1989, quando já vigorava a Lei n° 7.713/1988. Assim, qualquer que fosse a decisão exarada no processo principal, entendo que por força da norma revogadora supra citada, nã caberia o lançamento de ofício ora analisado.e.„„ 077.331*M5R*16/05/03 5 at, — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10280.002855/92-11 Acórdão n° :103-21.242 CONCLUSÃO: Por estas razões, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida, sendo negado provimento ao presente recurso obrigatório. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003 a A. d-acitt JULIO CEZAR P •--g • NSECA FURTADO 077.331*MSR*1 (3/05/03 6 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001207/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - ANO BASE DE 1996 - IMPROCEDÊNCIA - Comprovando o contribuinte que houvera solicitado baixa de sua firma individual no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), não pode o mesmo ser penalizado com a imputação da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, ainda que tenha entregue a mesma para fins de regularização de sua situação cadastral. A inércia da Administração Tributária não pode ser utilizada como fator para a imputação da penalidade por força do disposto no inciso III do art. 1o da Instrução Normativa n.° 62/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45778
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.00120712001-17 Recurso n°. : 130.561 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : ROBÉRIO BASTOS MOURA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.778 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - ANO BASE DE 1996 - IMPROCEDÊNCIA - Comprovando o contribuinte que houvera solicitado baixa de sua firma individual no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), não pode o mesmo ser penalizado com a imputação da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, ainda que tenha entregue a mesma para fins de regularização de sua situação cadastral. A inércia da Administração Tributária não pode ser utilizada como fator para a imputação da penalidade por força do disposto no inciso III do art. 1° da Instrução Normativa n.° 62/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBÉRIO BASTOS MOURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Mi' FREITAS r• TRA PRESIDE E•k L FORMALIZADO EM: p ,• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -rit';ng SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380 001207/2001-17 Acórdão n° 102-45 778 Recurso n° 130.561 Recorrente ROBÉRIO BASTOS MOURA RELATÓRIO O Recorrente conforme consta nos documentos de fls 01 a 07 impugnou junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, as Multas por Atraso na Entrega da Declaração que lhes foram imputadas conforme constam dos Autos de Infração n.° 334/0 250 129, de 18/01/2001 (fls.. 05), referente ao Exercício de 1997 — Ano-Calendário de 1996, n.° 331/8 000 042, de 19/10/2000 (fls 07), referente ao Exercício de 1998 — Ano-Calendário de 1997 e n..° 321/8500.030, de 18/10/2000 (fls.06), referente ao Exercício de 1999 — Ano- Calendário de 1998, todas no valor de R$165,74 cada Em sua exordial impugnatória alegou, em síntese, que a) no mês de setembro de 2000, compareceu na Receita Federal para a emissão do CNPJ de uma empresa no ramo de material de construção, o qual foi recusado em virtude da não apresentação das declarações de imposto de renda — pessoa física dos exercícios de 1996 a 1999 sob a alegação que no mesmo período possuía firma individual, b) as citadas declarações foram entregues, em virtude da urgência da abertura da nova firma que pretendia constituir, c) o espanto pela cobrança das multas deveu-se ao fato de que em 15/06/1994, solicitou a baixa da empresa anteriormente constituída (junta cópia da solicitação da baixa — fls 02/03), mas a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'WJ ; % I.:n,f SEGUNDA CÂMARA Processo n° 1038000120712001-17 Acórdão n° 102-45.778 extinção por parte da Receita Federal deu-se 4 (quatro) anos mais tarde, em 17/01/1998, período em que, mesmo morando na mesma residência, não recebeu nenhum comunicado avisando que a firma continuava ativa perante o fisco, d) face ao exposto solicita a anulação das cobranças efetuadas no período citado, por não parecer justo que o contribuinte deva ser prejudicado em virtude de um atraso burocrático de 4 (quatro) anos por parte da Receita Federal. O Serviço de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, através da Representação de fls 12, considerou intempestiva a impugnação no que se refere as multas aplicadas pelo atraso na entrega da declaração dos Exercícios de 1998 e 1999 — Anos-Calendário de 1997 e 1998, cuja cobrança do crédito tributário foi formalizada através do Processo n,° 10380.004819/2001-61. Apreciando a impugnação interposta, a 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, por unanimidade de votos, acolhendo o relatório e voto do Relator VICENTE KLEBER DE MELO OLIVEIRA, julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/FOR n.° 112, de 27 de setembro de 2001 — fls. 14/18, cuja ementa transcrevo a seguir, "in verbis" "Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997 Ementa Multa por Atraso na Entrega da Declaração Incabível a imposição de Multa por Atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, quando ficar constatado que o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'"h i ;nIz SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.001207/2001-17 Acórdão n° 102-45 778 contribuinte, através de instituição financeira autorizada (Caixa Econômica Federal) entregou a Declaração de Rendimentos dentro do prazo regulamentar. Lançamento procedente" Em seu relatório e voto o digno e ínclito Relator fundamentou sua decisão expondo, em síntese, que. - com efeito, o litígio gira em torno de se saber se o contribuinte estando obrigado a entregar a Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, o fez no prazo estipulado na legislação tributária pertinente, - verifica-se, na verdade, que o contribuinte ingressou com o pedido de baixa da empresa Robério Bastos Moura, CNPJ n,° 63.393.755/0001-13, conforme Solicitação de Baixa e Comunicação de Encerramento de Atividades apresentados à Receita Federal em 15/06/1994 (fls. 02/03). Ressalte-se, neste particular, que a efetivação da baixa somente foi efetiva em 17/01/1998, conforme pesquisa própria (fls. 04), - o fato de a Administração da Receita Federal ter concedido a baixa da citada empresa somente em janeiro de 1998, não exime o contribuinte de ter de adimplir a prestação (entrega da declaração de rendimentos) do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, no período abrangido entre o pedido (15/06/1994) e a concessão da baixa requerida (17/01/1998), uma vez que a simples solicitação da baixa não significa exercício de direito imediato; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.00120712001-17 Acórdão n°. . 102-45.778 - na verdade, somente após o reconhecimento pelo órgão competente de que o pedido do contribuinte fora aceito, reconhecendo-se a baixa da referida empresa, pode o contribuinte naturalmente eximir-se da obrigação acessória de não ter que entregar a declaração de rendimentos do exercício em tela, - assim, à luz da defesa do contribuinte, este informa que somente apresentou a Declaração de Rendimentos do exercício em questão em setembro de 2000; na verdade em 12/09/2000, conforme pesquisa própria (IRPF CONS/97, fls. 13), portanto, com atraso Conforme atesta o doc. de fls. 21, o contribuinte, em 18 de outubro de 2001, tomou ciência da decisão prolatada pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, através da Intimação n° 12072001 — 17, de 18 de outubro de 2001, da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza Insatisfeito contesta a decisão da 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls 25/32 — sustentando, em síntese, que. - embora a citada declaração tenha sido entregue fora do prazo legal, o contribuinte foi lesado em função de atraso burocrático e falta de informação por parte do fisco, pois havia sido pedido a baixa da empresa em que ele era titular, motivo pelo qual a Receita Federal alega a obrigação de entrega da declaração em questão, conforme explicado no pedido de impugnação solicitado em 31/01/2001 (cópia em anexo), 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380.001207/2001-17 Acórdão n° : 1 02-45 778 - em decisão tomada em 27/09/2001 (cópia em anexo) o julgador alega que embora tenha sido efetuado o pedido de baixa e comunicação de encerramento de atividades de sua empresa, e a Administração da Receita Federal tê-la concedido 4 (quatro) anos após, o contribuinte titular não se eximiu da obrigação de entrega da declaração de pessoa física, - se o contribuinte quando do pedido de baixa não pode mais fazer uso do nome da empresa, solicitar certidão negativa de débitos, emitir Notas Fiscais, ou quaisquer atos inerentes àquela empresa, percebe-se que de fato e de direito, para o mundo dos negócios a empresa deixou de existir, e que internamente na administração desta Receita Federal ela apenas mudou de nomenclatura nos diversos setores em que o processo esteve presente, não cabendo ao contribuinte adivinhar, o momento do reconhecimento da baixa da empresa por parte deste órgão Às fls. 26, comprova ter efetuado depósito na forma da legislação de regência, a fim de ter reconhecido seu direito de recorrer a esta instância de julgamento É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4NP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.00120712001-17 Acórdão n°. : 102-45.778 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Preliminarmente registro que a ementa do Acórdão recorrido está frontalmente contrária a decisão prolatada pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, pois, presumo, deve referir-se a julgamento de outro procedimento administrativo fiscal. Contudo, face ao voto condutor que será proferido nesta fase recursal, abstenho-me de propor o retorno do processo a instância "a quo" para a devida correção. Com a devida máxima data vênia e respeito ao ilustre e digno Relator do Acórdão recorrido, VICENTE KLEBER DE MELO OLIVEIRA, a quem reverencio e rendo minhas homenagens, permito-me discordar da decisão proposta nos autos por ser totalmente inverossímil, descabida e destituída de qualquer embasamento legal. O Recorrente, em sua impugnação, esclareceu que apresentou as Declarações de Ajuste Anual dos Exercícios de 1996 a 1999, premido pela circunstância da necessidade de promover o registro de empresa no CNPJ, fato este que estaria sendo obstado por não ter entregue ditas declarações por ser titular de empresa individual. Registre-se, por oportuno, que o extrato de sua declaração (simplificada) juntada aos autos (fls. 13) não apresenta nenhum rendimento tributável, isento ou não tributável ou sujeito a tributação exclusiva. Comprovou, e isto não foi contestado em nenhum momento no curso deste litígio, que houvera solicitado a baixa da firma individual ROBÉRIO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.001207/2001-17 Acórdão n°. : 102-45.778 BASTOS MOURA — CGC n.° 63393755/0001-13, em 15 de junho de 1994 e que a Secretaria da Receita Federal levou aproximadamente 4 (quatro) anos para promover o cancelamento e baixa do CGC da firma, ou seja, 17 de janeiro de 1998. É de se perguntar: "Que responsabilidade tem o sujeito passivo da obrigação tributária pela inércia da Administração Tributária que levou exatamente 3 anos, 7 meses e dois dias para deferir o pleito do contribuinte?" A luz do entendimento do ilustre Relator da decisão questionada, se não tivesse ocorrido a baixa da empresa até a presente data, estaria o contribuinte obrigado a apresentar regularmente sua Declaração de Ajuste Anual por ser titular de firma individual que não mais existe no mundo dos negócios, aliás, como bem observou o Recorrente em sua exordial recursal. Embora as normas que disciplinavam o Cadastro Geral de Contribuintes — CGC (IN/SRF/n.'s 24, de 09 de agosto de 1973, n.° 96, de 17 de setembro de 1980, n.° 69, de 25 de agosto de 1994, n.° 98, de 7 de dezembro de 1994, n.° 112 de 23 de dezembro de 1994, n.° 54, de 24 de setembro de 1996 e n.° 64, de 27 de novembro de 1996, todas revogadas pela Instrução Normativa n.° 82, de 31 de outubro de 1997), não disciplinassem com clareza os efeitos da baixa de uma empresa ou firma individual, é cristalino e indiscutível que a mesma retroage a data do pedido de "Solicitação de Baixa do CGC" e "Comunicação de Encerramento de Atividades." Esta é a disciplina contida no § 19 do art. 48 da IN/SRF n° 02 de janeiro de 2001, que, aperfeiçoamento e deixando explicito o assunto em tela, aprova as instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Diz o citado dispositivo, "in verbis": Art. 48 — O pedido de baixa de inscrição do CNPJ, por extinção da pessoa jurídica ou de qualquer de seus estabelecimentos, será único e simultâneo para todos os órgãos convenentes a que estiver sujeito. 8 .9, MINISTÉRIO DA FAZENDA '-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,>w24,p Processo n°.: 10380.001207/2001-17 Acórdão n° 102-45,778 gf Art. 48 — O pedido de baixa de inscrição do CNPJ, por extinção da pessoa jurídica ou de qualquer de seus estabelecimentos, será único e simultâneo para todos os órgãos convenentes a que estiver sujeito. § 19 A baixa do CNPJ produzirá efeito a partir da data da extinção da pessoa jurídica J) Por derradeiro, adite-se que na forma do disposto no art. 5°, § 1° do Decreto-lei n.° 1.598/77 (Art.. 169, parágrafo único do Decreto n..° 1 041, de 11 de janeiro de 1994 — RIR/1994 atualmente Art. 207, parágrafo único, do Decreto n.°3.000 de 26 de março de 1999 — RIR/1999), os sócios com poderes de administração respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas extintas, o que se aplica às firmas individuais. "EX POSITIS", ante o tudo relatado e que dos autos consta, VOTO por DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em e. ch, novembro de 2002 , ------._:------:---------AIPIPr#A I ' lo! IMO. ACI lik .."-----::::----- 40 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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