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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661848 #
Numero do processo: 10665.001621/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt votou pelas conclusões.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001621/00-51 Recurso n2 : 122.702 Acórdão n2 : 202-14.826 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt votou pelas conclusões. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 rtfoliki-ge-C"' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton César Cordeiro de Miranda. Imp/opr 1 . . 22 CC-MF 74 a:: 4; Ministério da Fazenda yy-à;,4:t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;•,m_,e,t Processo n2 : 10665.001621/00-51 Recurso n2 : 122.702 Acórdão n2 : 202-14.826 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fl. 332: "Trata o presente processo de indeferimento de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI formalizado pela empresa em epígrafe, à fl. 01, a qual pleiteia o reconhecimento do valor de R$ 401.427,16 correspondente ao montante total corrigido pela Selic de supostos créditos de IPI pela entrada de insumo tributado à aliquota zero, mais especificamente malte (código 11.08 da TIPI), adquirido no 1° trimestre de 2000 para fabricação de cerveja, que a requerente entende fazer jus, à luz do artigo 153, § 2° da Constituição Federal. a fim de sua utilização na compensação de valores devidos conforme os pedidos encontrados nos autos. Na análise do pleito pela Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, a autoridade fiscal, ressaltando e comentando sobre os dispositivos legais que estabelecem e normatizam os princípios da não- cumulatividade e o da seletividade do Imposto sobre Produtos Industria- lizados, indeferiu a solicitação por meio do Despacho Decisório de fls. 263/266, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO Não consta da legislação tributária federal. a existência de norma que autorize o reconhecimento de direito a crédito do IPI pela entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que sejam isentos do IPI, não tributados ou tributados à aliquota zero ainda que adquiridos para industrialização de produto tributado. O creditamento, na forma pretendida pelo interessado, fere o principio da seletividade do imposto, em função da essencialidade do produto" Cientificada desta decisão, e irresignada com o indeferimento de seu pleito, a interessada ingressou com a reclamação de fls. 268/297, de onde convém destacar textualmente para a solução da lide nesta instância administrativa os trechos a seguir dispostos: "(.•) 2 . . Ç:4), • 2t CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10665.001621/00-5 1 Recurso rt= : 122.702 Acórdão n2 : 202-14.826 O IPI é informado, nos termos da Constituição Federal, pelo principio da não- cumulatividade. Este principio obriga que o imposto devido na saída do produto seja diminuído do valor pago na operação anterior, por expressa determinação constitucional, que assim está definida pelo artigo 153: (transcrição do sç 3°, inciso lido tu-ligo 153 da Constituição Federal) No caso do IPI. o principio da não cumulatividade se manifesta na proibição da incidência do imposto sobre o que exceder ao valor que foi agregado ao produto em determinada etapa de produção. A operação a ser tributada é aquela que submete o produto "a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a _finalidade, ou o aperfeiçoe para consumo". O valor econômico a ser tributado é, logicamente, a agregação de valores por conta da realização de operações. Qualquer outra operação, que não se enquadre na previsão legal, não pode sofrer incidência de IN. Assim, a não cumulativiciade emana a garantia de que o tributo só incida sobre o que foi agregado. Eis a função do referido princípio. Quando não é respeitado o princípio na forma definida alhures, teremos a violação dos dois objetivos básicos da não cumulcitividade. ou seja: 1. o afastamento da incidência em cascata e: 2. a distribuição da carga tributária ideal entre contribuintes de forma equánime e justa (exemplo formulado visando demonstrar possíveis distorções provocadas pelo legislador infracons ti tuc tonal) Em vista do demonstrado, não há dúvida quanto ao direito de crédito do contribuinte na aquisição de matéria prima "isentos e/ou tributados a aliquota zero estes quando sofreram processo de industrialização". Em verdade a Magna Carta acolheu. expressamente. o instituto da compensação. como forma do contribuinte exercitar o direito de crédito. A leitura superficial do artigo 153. § 3°. II da Constituição poderia sugerir que ao contribuinte somente é dado compensar importâncias de 1P1 efetivamente cobradas pela União em operações anteriores. Trata-se, contudo, de interpretação equivocada porque, na verdade, o direito de crédito que estamos examinando imlepende, para surgir. da efetiva cobrança do IPI. nas operações anteriores. Vale dizer, tal direito à compensação permanece integro ainda que um dos contribuintes deixe de recolher o tributo, ou a União de lançá-lo (inclusive. 3 . . ...$‘7.4t . 22 CC-MF ---+ af..1:: -- Ministério da Fazenda Fl. 1,--.1-4 . Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng. : 10665.001621/00-51 Recurso n2 : 122.702 Acórdão n2 : 202-14.826 por motivo de isenção ou aliquota zero). Basta que o tributo possa. em tese, incidir sobre as operações anteriores, para que o abatimento seja devido. Como foi delineado, o principio da não-cumulatividade do IPI visa garantir que só seja tributado o valor agregado em cada operação, evitando o chamado 'efeito cascata'. Este principio, combinado com a interpretação ideológica a que se sujeitam as normas de isenção (ou de aliquota zero) do II'.!. leva à conclusão de que, mesmo diante dessas figuras. existe e se mantém integro o direito ao crédito da exação relativamente às operações anteriores. Do contrário, aqueles incentivos fiscais não passariam de mero diferimento da incidência do imposto, uma vez que o contribuinte sofreria gravame idêntico ao incidente se não existisse a exoneração. Em outras palavras, o adquirente de insumos isentos, ou sujeitos à aliquota zero, conquanto pague preço aparentemente menor por estes insumos, acabaria suportando carga tributária superior (em virtude de não poder creditar-se), restando anulado, por completo, o efeito pretendido com a norma liberatória. Com efeito, o já analisado preceito do art 153, § 3°, II, assegura o direito ao crédito de IPI relativo ao montante cobrado nas operações anteriores, inclusive quando isentas ou sujeitas à aliquota zero, exatamente porque não ressalva, de modo restritivo, estas situações ao contrário do que acontece com o ICAIS, que, quanto a este aspecto, submete-se a vedação expressa no texto constitucional (art. 155. § 2°, II). O crédito a ser compensado é. exatamente como a impugnante requer, ou seja, o valor correspondente ao percentual aplicado na saída do produto, na proporcionalidade da matéria prima utilizada no produto final. A aplicação da taxa selic nos valores pleiteados como ressarcimento já é matéria pacificada nos Conselhos de Contribuintes, no sentido de que a taxa selic deve ser aplicada tanto na restituição quanto no ressarcimento, por se tratarem de devolução de indébito, seja na forma de restituição ou na forma de ressarcimento, o que justifica a planilha constante dos autos. Diante do exposto é o presente para requerer: I. Seja assegurado. à recorrente, o direito de compensar o crédito referente ao ingresso de matéria prima tributada à aliquota zero, com saída do produto 1, tr • utado (principio da não-cumulatividade), art. 153, § 3°, II da CF; 4 . . 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. P.4-1Sk Segundo Conselho de Contribuintes •i%2L.Pp ` Processo n2 : 10665.001621/00-51 Recurso n2 : 122.702 Acórdão n2 : 202-14.826 2. Que seja acatada a forma de apuração desses créditos, (na proporcionali- dade) conforme amplamente demonstrado no processo: 3. Que seja acatada a forma de transferéncia dos créditos entre matriz e filiais, conforme efetuado nos autos; 4. Que seja admitida a aplicação da taxa selic sobre os crédito apurados:e 5. Que seja homologado o referido crédito, por ser medida de inteira justiça." Em 12 de dezembro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG manifestou-se por meio do Acórdão n o 2.568, fl. 330, que foi assim ementado: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01101/2000 a 31/03/2000 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: IPI - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. Sá são reconhecidos como créditos aqueles provenientes de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sujeitos ao pagamento do 1PL Produtos isentos, não-tributados e de alíquota reduzida a zero não podem oferecer direito a crédito, porquanto inocorreu pagamento do tributo pelo remetente e, conseqüentemente, não feriu o principio da não-cumulatividade Solicitação Indeferida". Em 23 de dezembro de 2002, a recorrente tomou ciência da Decisão, verso da fl. 340. Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a reclamante interpôs recurso voluntário a este colegiado, fls. 341/353, onde reprisa os argumentos da peça de defesa apresentada perante a repartição recorrida. Em 06/06/2.003, a reclamante requereu e foi-lhe deferida a juntada dos seguintes documentos: 1. Parecer da Procuradoria Regional da República da 4 a Região; II Acórdão 201-75.655, do Recurso n° 118.203 do Segundo Conselho de Contribuintes; e III. Acórdão do Supremo Tribunal Federal. /É o relatório. 5i . . 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. yhs:. nk: Segundo Conselho de Contribuintes »titieor Processo ng : 10665.001621/00-51 Recurso & : 122.702 Acórdão ng : 202-14.826 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima tributada à aliquota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do principio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saldas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saldas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II. verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados; sç 300 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis - será não-cumulativo. compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio, e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período. entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações 6 CC-MF Ministério da Fazenda n. :ri :4—k-tr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001621/00-51 Recurso n2 : 122.702 Acórdão n2 : 202-14.826 anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n°2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei rf 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n" 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do AIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI11998 c/c art. 174, Inc. I, alínea -a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados. poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliei:lota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a aliquota zero, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. 7 . . 22 CC-MF r•-•:.s.:,-;4; - Ministério da Fazenda Fl. '.9,-2,,t...,, Segundo Conselho de Contribuintes ti.lUnt.., Processo n2 : 10665.001621/00-51 Recurso rint 122.702 Acórdão n 2 : 202-14.826 É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto- (Imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada -base contra base- (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus Sumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a - está sujeita a alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da -b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $ 50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00 aliquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em Nirt ude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o iipdireito à compensação do i osto devido em cada operação com o montante cobrado nas 8 22 CC-MF J"- Ministério da Fazenda El. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001621/00-51 Recurso n2 : 122.702 Acórdão 119 : 202-14.826 anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulathidade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à aliquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n°4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à aliquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da selethidade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse principio é implementado por meio da fixação de aliquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. 9 _ _ . . ,4;di*..;:;,• r CC-MF - -'41:t_..;;- Ministério da Fazenda Fl. tOt:::--;élt. Segundo Conselho de Contribuintes ;;.ltitlV-,.- r- Processo n2 : 10665.001621/00-51 Recurso n2 : 122.702 Acórdão n2 : 202-14.826 Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à ali quota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a aliquota por essa base de cálculo reduzida Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 (2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na aliquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 (2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrificio de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': "(..) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do principio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro signcado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua." Admitindo-se, para manter o debate, que o principio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à aliquota zero, o que confrontaria diferenciação de aliquotas previstas no principio da 1'Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 10 . . . -dia"¥e 2 CC-MF i Nfinistério da Fazenda Fl. ":4-4-ií, Segundo Conselho de Contribuintes +•;',L4-1 it° Processo n2 : 10665.001621/00-5 1 Recurso n2 : 122.702 Acórdão n2 : 202-14.826 seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 2princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência e ao parecer trazidos à colação pela defendente, estes não dão respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o entendimento, de longa data, firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e alíquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro °ciaria Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional no 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 2]. § 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final A lição de Alionsor Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do Cl'!'!, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do 1P1 se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o qual:tuna do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que. como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IP! incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do .11'1, referente as embalagens de produtos beneficiados pelo regime de aliquota zero_ Na esteira dos pronunciamentos 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e i da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro. li CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. tfts,;(ist P Segundo Conselho de Contribuintes :' - Processo n2 : 10665.001621/00-51 Recurso n2 : 122.702 Acórdão n2 : 202-14.826 desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que. em principio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma aliquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da aliquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito .fiscal (C77V, art. 97. Vi), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero). não podendo dar lugar ao crédito .fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstancia de ser a ai/quota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação juridico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irreleveincia do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a aliquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fatojurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas. efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Dai a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de Ir 12 . _ 22 CC-MF .. ....k• 4.; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.001621/00-5 1 Recurso n2 : 122.702 Acórdão n2 : 202-14.826 cálculo e. por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o credite:mento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de aliquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21. § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186. trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade. em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°. da Lei n° 4.502/64) autoriza o credita men to do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio .fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque. o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825. Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22- 3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela aliq no ta zero. Na oportunidade. foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de .fls. 96/97. onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma. a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à aliquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 ET\MQUE PINHEIRO ‘RES 13

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Numero do processo: 10640.000096/99-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para descontituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14528
Decisão: I) Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta quanto à semestralidade.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes NX.,5-3r;•• Processo n° : 10640.000096/99-92 Recurso n° : 118.510 Acórdão n° : 202-14.528 Recorrente : PADARIA E CONFEITARIA AVENIDA RIO BRANCO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora -MC NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449188, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, ate a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PADARIA E CONFEITARIA AVENIDA RIO BRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) por maioria de votos, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relatar. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 tílenriqdtheiro Torres Presidente Raimar da Silva /. :7'r:// Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr Ministério da Fazenda 2' CC-MF El ." . '-D-.S Segundo Conselho de Contribuintes 4: .1t"..1..;fr Processo n° : 10640.000096/99-92 Recurso n° : 118.510 Acórdão n° : 202-14.528 Recorrente : PADARIA E CONFEITARIA AVENIDA RIO BRANCO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 55/59: "A contribuinte acima 'cientificada requereu à fl. 01, com juntada de documentos de fls. 02/30, a compensação de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, na vigência dos Decretos-leis n.° 2.445/88 e n.° 2.449/88. For meio da Informação/DRF/JFA/SASIT n.° 14/2001 (fls. 43/45), exarada pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG em 12/03/2001, foi indeferida a solicitação da requerente. A razão apontada para tanto foi o decurso do prazo decadencial previsto no art 168 da Lei n.° 5.172/66 (C77V), para os recolhimentos anteriores a 15/01/94, e o fato da requerente não possuir créditos a seu favor, em relação aos pagamentos efetuados a partir dessa data. Representada por procurador constituido pelo instrumento de ft 02. a interessada manifestou sua inconformidade às fls. 48/52. Alegou, em resumo, o seguinte: a) o direito de pleitear a compensação, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para exti nçc7o do crédito tributário e para repetição do indébito; b) no caso, o único instrumento normativo aplicável ao PIS é a Lei Complementar n.° 7/70, exclusivamente devido a sua recepção pelo art. 239 da Constituição Federal de 1988, devendo ser aplicada a aliquota de 0,5% (meio por cento), consoante sua redação original" A autoridade singular, conforme Decisão DRJ/JFA n° 1.035, de 12 de junho de 2001 (fls. 55/59), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Periodo de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1994, 01/04/1995 a 31/05/1995 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuição para o PIS. com base nos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, quando não excederem a fr li 2 ..;.Yi..Çk. 22 CC-MF -1-. • ir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000096199-92 Recurso n° : 118.510 Acórdão n° : 202-14.528 valores devidos com fulcro na Lei Complementar n.° 7/70 e alterações posteriores. Normas Gerais de Direito Tributário COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Processo Administrativo Fiscal INCONSTITUCIONAldnADE. A apreciação da constitucionalidade ou não de lei é de competência exclusiva do Poder Judiciário, devendo a autoridade administrativa apenas. em consonância com o sistema jurídico vigente, utilizar-se da extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. SOLICITAÇÃO INDEPTERMA ". Inconformada, a requerente apresentou tempestivamente a este Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de fls. 62/67, onde repete os argumentos expendidos nas esferas administrativas singulares. , i É o relatório. 3 2 CC-MF .,• Ministério da Fazenda s Fl. !)-L.-r.Ntr, Segundo Conselho de Contribuintes '<;,,=„re..: .0 Processo n° : 10640.000096/99-92 Recurso n° : 118.510 Acórdão n° : 202-14.528 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. PADARIA E CONFEITARIA AVENIDA RIO BRANCO LTDA., empresa comercial devidamente qualificada nos presentes autos, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG pedido de Restituição/Compensação referente às parcelas da contribuição ao PIS, nos períodos compreendidos entre janeiro/91 e dezembro/94 e abril e maio/95, recolhidas nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela EXCELSA CORTE do País, com a conseqüente retirada do ordenamento jurídico, através da Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada em 10/10/95. Ao observar a abordagem de processos julgados anteriormente, de matéria correlata, extraí fundamentos de votos firmados por doutos conselheiros, tais como JOSÉ ANTONIO MINATEL, Acórdão n° 108-05.791 e acompanhado pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, adoto, como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, assim ementados: Ementa: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação ,fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei n 2= 2.445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo STF tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Cdmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95. é o faturamento do sexto mês . 1 s. 3.. 2eCCMF Ministério da Fazenda Fl. Stasit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000096/99-92 Recurso n° 118.510 Acórdão n° : 202-14.528 anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido ern parte." DECADÊNCIA Examinando os fundamentos arguidos pelo FISCO relacionados com a extinção do direito de pleitear Restituição/Compensação pretendidas, para os recolhimentos efetuados entre as datas de 11/12/89 a 08/09/94, já estariam alcançados pelo decurso do prazo decadencial, por inexistir crédito a restituir e por consequência a compensar, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Por oportuno. esclareça-se que o pleito do contribuinte fora protocolado na DRF-Juiz de Fora/MG em 15/01/99. Dessa forma, o presente caso, em face do direito de pleitear a Restituição/Compensação, está enquadrado dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa. Por bem tratar da matéria em lide, arredito de se enquadrar na terminologia exposta no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do eminente Conselheiro José António Minatel, cujos razões de decidir, neste caso, aqui adoto e abaixo reproduzo: 'Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e li do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Como se vê, o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito, situações estas elencadas, com caráter exemplifica tivo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, verbis: 1 5 - - rICC-MF Ministério da Fazenda Fl. n.0, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.000096/99-92 Recurso n° : 118.510 Acórdão n° : 202-14.528 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4. do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir ', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar nurnerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN Assim, /, i iquando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, ' parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituiçã o • Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes sp;ifttx-s n COP-1-.11, Processo n° : 10640.000096199-92 Recurso n° : 118.510 Acórdão n° : 202-14.528 compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. SEMESTRALIDADE Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, 'b', da Lei Complementar n° 7/70, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — .faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo I°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da Ml' n° 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: 'PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza feminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em 17 - a . 2' CC-MF -5 à.. ;;, - Ministério da Fazenda r; Fl. Vt;:is.4" Segundo Conselho de Contribuintes Nittdin Processo n 0 10640.000096/99-92 Recurso ire : 118.510 Acórdão n° : 202-14.528 comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' I _ 212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o .faturamento do mês anterior (sic). " Em conclusão, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) afastar a prejudicial de decadência; e b) determinar que na apuração do indébito seja considerado como base de cálculo do PIS o faturarnento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Sala das Sess5es, em 29 de janeiro de 2003 (I }, A # ka( MAR. DAeSII- ."- GUIAR — 8

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4662578 #
Numero do processo: 10675.000227/2001-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEDUÇÃO - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - PROVA - Recibos emitidos pelo beneficiário, nos quais constam, inclusive, autenticação mecânica, comprovando o pagamento das mensalidades, são provas, cujo grau de convencimento e robustez as tornam, sem extreme de dúvidas, capazes de elidir a autuação no que tange à glosa com dedução das despesas com instrução da dependente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir as despesas de instrução com a dependente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS PASSOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir as despesas de instrução com a dependente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) I 111; njr OL-C: LEILA MA - A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE OSCAR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 9 9 JUL. 2604 .4,3U MINISTÉRIO DA FAZENDA jo,ir:-7,:t7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000227/2001-65 Acórdão n°. : 104-19.868 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. k 2 . i.e3C.t.g MINISTÉRIO DA FAZENDA fr :.*,.....if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 =1;41-1,fit ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000227/2001-65 Acórdão n°. : 104-19.868 1 Recurso n°. : 136.742 Recorrente : FRANCISCO DAS CHAGAS PASSOS , RELATÓRIO , , Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração, sob a seguinte acusação (fls. 25): 1 00 presente Auto de Infração originou-se da revisão de sua Declaração de Rendimentos correspondente ao Ano-Calendário de 1998 (DIRPF/99) (...). Foi constatada a existência de irregularidades na declaração conforme descrito e capitulado em anexo. Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: • Deduções / dependentes para R$ 3.240,00 • Deduções / despesas com instrução para R$ 0,00 • Deduções / despesas médicas para R$ 4.347,87" Na descrição dos fatos infracionais (fls. 26), os dignos autuantes informaram que o contribuinte teria deduzido, indevidamente, da base de cálculo do IR as despesas médicas e as despesas com instrução, porquanto não homologados por sentença judicial, conforme determina o art. 8° II, "a" e "b", §§ 2° e 3°, da Lei 9.250/95, e, ainda, teria promovido a dedução cumulativa de despesas com dependente e com pensão alimentícia, contrariando o quanto disposto no art. 8°, II, "c" e art. 35, todos da Lei 9.250/95. Feito o devido enquadramento legal, à fl. 25, foi apurado, em favor da União, um crédito tributário relativo ao IR suplementar no montante de R$ 1.096,70 e restituição indevida no valor de R$ 176,55‘4 3 es.?" 4- •- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000227/2001-65 Acórdão n°. : 104-19.868 lrresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação, alegando, em síntese, que: 1.A sua filha lrvane Vivian da Silva Passos reside com ele na Rua Tobias Inácio n° 631, Ap. 201, Uberlândia - MG, o que lhe garante o direito de classificá-la como dependente, na Declaração de Ajuste Anual. 2. Apesar de, à época da autuação, residirem no mesmo endereço, o recorrente e sua cônjuge, a Sra. Nésia da Silva Passos, estão separados de fato. Em razão do afastamento de sua cônjuge do convívio na mesma residência, o contribuinte resolveu, em comum acordo com a mesma, requerer judicialmente pensão alimentícia em favor daquela, "benefício" este não estendido a seus filhos. 3. Incluiu, entre os dependentes, a sua companheira, a Sra. Lucélia Aparecida de Oliveira, com quem convive maritalmente há 5 anos. 4.Em caso de rejeição das alegações defensivas, o contribuinte requer seja deferida a retificação de sua Declaração de Ajuste Anual para fins de redução do imposto a pagar. 5.Por fim, informa está acostando um microfilme do cheque por ele emitido contra o Banco do Brasil, no valor de R$ 40,00. O contribuinte, ora recorrente, fora intimado a apresentar documentos que comprovassem os gastos com instrução, nos moldes exigidos pelo art. 8°, II, "b", e § 30. Atendendo a intimação, o recorrente, no prazo deferido, apresentou os documentos solicitados. k‘ \* 4 “t 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA tri.st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000227/2001-65 Acórdão n°. : 104-19.868 Sob o julgo da legislação tributária aplicável à matéria, notadamente dispositivos da Lei 9.250/95, a Egrégia 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, à unanimidade, entendeu por julgar procedente, em parte, o lançamento tributário em epígrafe, em resumo, sob os seguintes fundamentos: 1. Não há concomitância das deduções relativas à dependente e pensão alimentícia, porquanto se tratam de pessoas diversas: como dependentes suas filhas e sua companheira e como beneficiária da pensão alimentícia homologada judicialmente, sua cônjuge, a Sr. Nésia da Silva Passos, tudo em consonância com o que dispõe o art. 8°, da Lei 9.250/96. 2. "Portanto, em face de toda a legislação retro transcrita e considerando, estritamente, aquilo que consta dos autos, não há qualquer óbice para que a nominada menor seja considerada como 'Encargo de Família' por seu pai, devendo ser restabelecida a dedução a tal título pleiteada e glosada pela autoridade fiscal.” 3. Deve-se promover o restabelecimento da dedução de R$ 40,00 relativo às despesas médicas, cuja comprovação resta configurada às fls. 07/08 e 29. 4. No que se refere à glosa das deduções com despesas de instrução, a decisão "a quo" entendeu por confirmá-la, embora sob outra fundamentação: "Destarte, não hão de ser acatados os elementos juntados, por cópias autenticadas, à fl. 56, como documentos revestidos de poder probante da consecução de despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto à guisa de Despesas de Instrução" (Fl. 66). Isso porque, no entender dos nobres julgadores de primeira instância, não restou demonstrado que os pagamentos efetuados se destinaram a estabelecimentos de 5 t‘ n1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000227/2001-65 Acórdão n°. : 104-19.868 ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante do contribuinte e/ou de seus dependentes, exigência contida no art. 8°, inciso II, alínea "b", da Lei 9.250/95. 5. Nesses termos, a supra citada decisão entendeu por julgar parcialmente procedente a autuação fiscal, para manter a exigência tributária, embora diminuída em R$ 310,75. Intimado da decisão supra (fls. 69/71), o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 72), sob a seguinte alegação: "(...) estou anexando à presente um novo documento de 'Despesas com Instrução" relativas à filha dependente, Irvane Vivian da Silva Passos, cujo original foi glosado da minha declaração de rendas P.F. 1999/98, por falta de descrição detalhada." É o Relatório. k)%%:4 6 ., st, ..i.he,4!,„. MINISTÉRIO DA FAZENDAwr.,.. • tfri ,?-4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ,, Processo n°. : 10675.000227/2001-65 Acórdão n°. : 104-19.868 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Pretende o recorrente a redução do crédito tributário constituído por meio do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 10675.000227/2001-65 sob a alegação de que restou comprovados nos autos a existência das despesas com Instrução de sua filha menor, Irvane Vivien da Silva Passos, pelo que, quanto a estas, deve ser restabelecida a dedução para fins de apuração da base de cálculo do IR. Assiste razão ao recorrente. Os documentos constantes dos autos às fls. 42/44 e 56 comprovam, com clareza hialina, as despesas incorridas para fins de instrução da dependente Irvane Vivien da Silva Passos. À evidência, os recibos emitidos pelo Centro Universitário do Triângulo - UNIT, nos quais constam autenticações mecânica, comprovando o pagamento das mensalidades, são provas, cujo grau de convencimento e robustez as tomam, sem extreme de dúvidas, capazes de elidir a autuação no que tange à dedução das despesa om 7 • tr•-•-9- MINISTÉRIO DA FAZENDAmPirit.'. 4. ",;(....it.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , G5-r,LN-9.,nr„r• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000227/2001-65 Acórdão n°. : 104-19.868 instrução, porquanto se trata de um estabelecimento de ensino superior, que oferece,1 portanto, cursos de 3° grau. Ademais, a atividade administrativa terá por norte o desvelamento da verdade material Assim, não há como desconsiderar o documento apresentado pelo contribuinte em sede de recurso voluntário, no qual restam evidenciadas as informações exigidas pelo art. 8°, II, "b", da Lei 9.250/95. , É de se recordar, entretanto, que o recorrente não logrou demonstrar as despesas com instrução no que se refere ao próprio declarante, pelo que é de aceitar as deduções apenas com relação à dependente Irvane Vivian da Silva Passos.,, Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, para, reformando a decisão "a quo", julgar parcialmente procedente o auto de infração impugnado, restabelecendo a dedução de despesas com instrução, com relação à Irvane Vivian da Silva Passos, no limite de R$ 1.700,00, para apuração da base de cálculo do imposto suplementar. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004 OSCAR 671ae 4:514.{.... .,.C.4.4 er le;a p et- LUIZ MENDO A DE AGUIAR 8 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001106/00-95
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA – Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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':''' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS-r-- QUARTA TURMA-.....r7" Processo n° : 10640.001106/00-95 Recurso n° : 104-127408 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 4a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : BENIGNA LÚCIA DAYRELL DRUMMOND DE ALVARENGA Sessão de : 21 de junho 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.040 IRPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. 6-;-:" c______ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE t-\ f 1, 1 JOSÊ I AIWA BARROS PENHAi RELATOR 1, Rr Processo n° : 10640.001106/0095 Acórdão n° : CSRF/04-00.040 FORMALIZADO EM: 2 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10640.00110610095 Acórdão n° : CSRF/04-00.040 Recurso n° : 104-127.408 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BENIGNA LÚCIA DAYRELL DRUMMOND DE ALVAREGA.s RELATÓRIO A Fazenda Nacional por meio do seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 20.07.2004, interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 502-508) ao Acórdão n° 104-18.928, prolatado em 17.09.2002 (fls. 459-500), na parte em que os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheram a preliminar de nulidade do lançamento por decadência em relação ao exercício de 1995, ano-calendário 1994. O lançamento foi regularmente notificado em 24.04.2000 (fl. 15). O I. Conselheiro Relator do voto condutor do Acórdão discorrendo sobre as modalidades de lançamento do credito tributário conclui ser o imposto de renda das pessoas físicas por homologação nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional, sob o regime de tributação anual pelo que o fato gerador perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano. Assim, o relator chegou à conclusão que, com relação ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1994, o fisco teria até 31.12.1999 para constituir o crédito tributário (fl. 479). A este assunto o Acórdão apresenta a seguinte ementa: DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO — o DIREITO DE A Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. 3 Processo n° : 10640.00110610095 Acórdão n° : CSRF/04-00.040 No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional alega contrariedade às disposições do art. 173, inciso 11, do Código Tributário Nacional — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II— da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Assim, depois de fundamentar o seu entendimento em teses de filosofia de direito, aduz que "nem se diga (...) que o art. 173, 11 do Código Tributário Nacional fala em anulação de lançamento anteriormente efetuado,...". Conclui que a DRJ quando toma conhecimento da impugnação sobra a possibilidade de anular o lançamento, mas quando isto não ocorre, não significa dizer que a disposição não seja aplicável. Recebido o Recurso Especial, mediante o Despacho do Presidente n° 104-0.003/03 (fl. 510-11), a 1. Presidente da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes determinou a ida dos autos à repartição de origem para colher a ciência do interessado e as contra-razões, se assim quisesse. De fato, intimada em 26.08.2004, a contribuinte, tempestivamente, em ampla exposição jurídica rebate as razões apresentadas pelo Procurador, para ao final requerer a inadimissibilidade do Recurso Especial, ou conhecido, negar provimento "para que se mantenha a decisão recorrida" (fls. 515-528). É o relatório. 4 //) Processo n° : 10640.001106/0095 Acórdão n° : CSRF/04-00.040 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator. O Senhor Procurador da Fazenda Nacional teve vista oficial do Acórdão n° 104-18.928, de 17.09.2002, em 29.1-1-.200-2 (ft 50-1)- vindo a 1nterpr Recurso Especial em 12.12.2002, no limite temporal do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os pressupostos de admissibilidade avaliados mediante o Despacho n° 104-0.003/03, devem ser convalidados pelo que conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de julgamento promovido no âmbito da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em que foi acolhida preliminar de decadência do lançamento quanto ao ano-calendário 1994, exercício 1995, posto que o lançamento foi regularmente notificado em 24.04.2000. O Conselheiro relator coerente com o entendimento segundo o qual o lançamento do imposto de renda das pessoas física submete-se à modalidade de lançamento por homologação de que trata o art. 150 do Código Tributário Nacional, bem como que o fato gerador ocorre anualmente, concluindo-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário, concluiu que a Fazenda Nacional poderia constituir o crédito até 31.12.1999. O representante da Fazenda Nacional alega inexistir decadência do direito de constituição do crédito tributário, posto a contagem do prazo iniciar a partir da decisão da DRJ em obediência ao disposto no inciso II do art. 173 do C.T.N, requerendo o provimento do recurso, em reforma ao Acórdão atacado. Examine-se o teor do dispositivo indicado pela Fazenda Nacional, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 5 ///;\) Processo n° : 10640.001106/0095 Acórdão n° : CSRF/04-00.040 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. De fato não houve a anulação de um lançamento por vício formal, para em seguida outro ser posto em seu lugar de maneira formalmente correta. A norma jurídica insculpida no inciso II do art. 173, do CTN, tem entendimento praticamente unânime que se aplica quando houver um lançamento em substituição a outro anulado por vício formal. Neste sentido, AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 9 ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 394, discorre que o art. 173, II, trata de hipótese em que tenha sido efetuado com vício de forma, e este venha a ser 'anulado' ou melhor, declarado nulo, se tivermos presente o vício de forma é causa de nulidade, por decisão administrativa ou judicial definitiva. No mesmo caminho, TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário, 9 ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 269, considera que o prazo de decadência é de 5 anos e se conta da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal. "A anulação do lançamento por vício formal reabre a possibilidade de a Fazenda exigir o seu crédito, que durante 5 anos permanece incólume quanto ao seu mérito". A jurisprudência construída e pacificada na esfera administrativa está espelhada nos acórdãos que se alinha a seguir, por ementa: IRPJ — LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL — DECADÊNCIA — A teor do art. 173, II, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado (Acórdão 101-93149). DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a decisão que tenha anulado por vicio formal o lançamento primitivo, em obediência à regra do art. 173 do CTN (Acórdão 103-21287). 6 r \)- WI2( Processo n° : 10640.001106/0095 Acórdão n° : CSRF/04-00.040 DECADÊNCIA— O prazo decadencial, quando de decisão anulada por vicio formal, inicia-se da data na qual a mesma foi prolatada, a teor do disposto no artigo 173, II do CTN (Acórdão 108-06519). A tese defendida pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional no sentido de que a decadência só se inicia "após a prolação da decisão", não está de acordo com o que determina o art. 173, II do CTN. Falta-lhe, induvidosamente, complementar a expressão com os termos "definitiva que tenha anulado por vício formal o lançamento primitivo". Confirma-se que a decisão adotada no Acórdão n° 104-18.928, ora recorrido, não operou contrariedade à lei. Mas em conformidade com a legislação, mormente o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, reconhecendo lançamento do imposto de renda das pessoas físicas sujeito à modalidade do lançamento por homologação, o fato gerador anual concluso em 31 de dezembro do respectivo ano calendário. Assim sendo, ao fato gerador ocorrido em 31.12.1994 operou-se a decadência do direito de lançar em 31.12.1999, quanto ao lançamento realizado em abril de 2000. Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 21 de junho de 2005. r\\, ,/ ,i J/ i ,, ÇJLL1L, A JOSÉ RIBAMAR E3,AkR. S PENHA 19 67;j4, 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4662424 #
Numero do processo: 10670.001843/2002-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. É inadmissível a autuação fiscal baseada tão somente na não comprovação da área de preservação permanente através da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, tendo em vista que existem outros meios idôneos para comprovar a existência de referida área. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Parte da área declarada como de utilização limitada não restou comprovada seja por meio de Laudo Técnico ou por outras provas documentais, inclusive a sua averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente mesmo que procedida em data posterior à ocorrência da fato gerador. Portanto, procedente a autuação fiscal. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO A aplicação da Taxa Selic, no que se refere aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente estão previstas literalmente na legislação ordinária, logo, não ensejam discussão nessa esfera administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência tão somente a área de preservação permanente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nanci Gama
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ementa_s : ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. É inadmissível a autuação fiscal baseada tão somente na não comprovação da área de preservação permanente através da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, tendo em vista que existem outros meios idôneos para comprovar a existência de referida área. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Parte da área declarada como de utilização limitada não restou comprovada seja por meio de Laudo Técnico ou por outras provas documentais, inclusive a sua averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente mesmo que procedida em data posterior à ocorrência da fato gerador. Portanto, procedente a autuação fiscal. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO A aplicação da Taxa Selic, no que se refere aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente estão previstas literalmente na legislação ordinária, logo, não ensejam discussão nessa esfera administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,44.5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10670.001843/2002-64 Recurso n° : 129.344 Acórdão n° : 303-32.790 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : WALCAR TERRAPLANAGEM LTDA. Recorrida : DRJ/BRAS1LIMDF ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. É inadmissível a autuação fiscal baseada tão somente na não comprovação da área de preservação permanente através da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, tendo em vista que existem outros meios idôneos para comprovar a existência de referida área. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. • Parte da área declarada como de utilização limitada não restou comprovada seja por meio de Laudo Técnico ou por outras provas documentais, inclusive a sua averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente mesmo que procedida em data posterior à ocorrência da fato gerador. Portanto, procedente a autuação fiscal. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. MULTA DE OFICIO A aplicação da Taxa Selic, no que se refere aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como a aplicação de multa de oficio nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente estão previstas literalmente na legislação ordinária, logo, não ensejam discussão nessa esfera administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência tão somente a área de preservação permanente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CU' A. • 11 ANE SE DAUDT PRIETO Presi. nte DM Processo n° : 10670.001843/2002-64 Acórdão n° : 303-32.790 Ctiçrtel Relatora Formalizado em: 28 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bártoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. • 2 Processo n° : 10670.001843/2002-64 Acórdão n° : 303-32.790 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 25 de novembro de 2002 exigindo o pagamento de Imposto Territorial Rural do exercício de 1998, no montante de RS 41.398,47 (quarenta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos) incidente sobre a propriedade rural denominada "Caatinga I", com área total de 1.976,4 ha., localizada no município de São Francisco — MG. A empresa foi intimada a apresentar documentos de referido imóvel, relativo às informações declaradas no DIAC/DIAT do exercício de 1998, quais sejam: • cópia da Declaração de Produtor Rural do ano de 1997 ou • Ficha Registro de Vacinação do IMA ano 1997; • Ato Declaratório Ambiental do lhama • cópia da escritura do imóvel com averbação da área de Reserva Legal. Da análise dos documentos apresentados, o fiscal responsável "glosou" a área declarada como de preservação permanente, em razão de não ter sido providenciado junto ao IBAMA o Ato Declaratório Ambiental - ADA; parte de área declarada como de utilização limitada, pois o recorrente averbou junto ao cartório apenas parte da área do imóvel; e o rebanho de 181 cabeças de animais de grande porte, uma vez que foi apresentada Declaração de Produtor Rural de outro contribuinte que estaria alugando a fazenda e o dito documento não foi aceito por não ser suficiente para provar a transferência do rebanho para o imóvel em questão. Os fatos acima descritos geraram o referido Auto de Infração e, ao • tomar conhecimento do teor da notificação, a empresa apresentou impugnação de fls. 45 a 55, que trouxe em suas razões, conforme se extrai do relatório da decisão proferida pela DRJ, o seguinte: • conforme decidido em caso análogo pelo Colendo STF, a TR(D) (e, por conseqüência, a Selic) não poderia servir de indexador de tributos, por se tratar de uma média de taxas de juros (ADIn n° 513-8-DF, D.J.U. de 30.10.92), de forma que os valores exigidos em atendimento à normatização julgada inconstitucional, são indevidos, sendo isso reconhecido pela própria legislação superveniente (arts. 80 a 84 da Lei n° 8.383/91, e mais recentemente pelo colendo STJ, cuja ementa está transcrita na impugnação); et5 3 Processo n° : 10670.001843/2002-64 Acórdão n° : 303-32.790 • quanto ao direito, aduz que, de acordo com a legislação de regência (art. 16, III, do Código Florestal na redação dada pela MP n° 2.080-63/2001), 20% (vinte por cento) da área total do imóvel é de preservação permanente, ou seja, independentemente da vontade do proprietário; 20% da área do imóvel é "ex vi legis" preservada; • o ato Declaratório do IBAMA é, como o próprio nome diz, declaratório e não constitutivo do direito/dever à preservação, sendo mero ato formal, irrelevante à tributação, transcrevendo, nesse sentido, ementa de decisão proferida pelo TRF/1 a nos autos da AM S n° 1999.01.00.028101-1; • de igual irrelevância é o fato de o contribuinte ter averbado parte apenas da área de utilização limitada, pois a área • referida fica inundada parte do ano, sendo isso comprovável por perícia que desde logo requer; • a Fazenda em questão foi entregue ao Banco Mercantil do Brasil S.A. para quitação de dívida em 23.09.99 conforme Carta de Arrematação extraída dos autos n° 024.99.064.470-0 (Doc. N° 1), sendo impossível a correção de eventuais imprecisões junto ao Cartório à época, podendo, no entanto, ser cotejada com as informações prestadas pelos atuais proprietários através da DITR, que também requer, corroborando o alegado; • caso a fiscalização tenha dúvidas quanto às informações prestadas, que faça uma verificação "in loco" e não se baseie em suposições diante de registros junto ao IBAMA ou do Cartório; O • quanto á comprovação da existência de animais, a informação ao IMA é mera formalidade não essencial e a falta de cartão ou mesmo de vacinação não autoriza concluir pela inexistência de rebanho ou área de pastagem, a qual fica cabalmente comprovada pelo Contrato de Arrendamento, pelas notas fiscais de entrada e saída de gado e pela declaração de criador do cessionário da propriedade rural; • a exigência como proposta, ao pretender a inversão do ônus da prova para deixar a cargo da Impugnante a comprovação do que a lei exige (20% de área é obrigatoriamente, de preservação ambiental) desobedeceu ao Princípio da Oficialidade, transcrevendo, nesse sentido, trecho de Aires Processo n° : 10670.001843/2002-64 Acórdão n° : 303-32.790 F. Barreto extraído da obra "Procedimento Administrativo Tributário"; • se infração houvesse, o que se admite apenas e tão-somente para prosseguir, seria mera irregularidade formal, perfeitamente relevável, ao teor do art. 112 do CTN; • as hipóteses em exame não configuram dolo, fraude ou intenção de sonegação, razão por que devem ser canceladas as gravosas penalidades lançadas, que excedem, em muito, a capacidade contributiva da impugnante, citando, para reforçar sua alegação, trecho de julgado proferido pelo STF; • por fim, requer a declaração de insubsistência e, no mérito, a improcedência do Auto de Infração. • No acórdão recorrido, quanto à preliminar de nulidade suscitada, a Turma entendeu que a argüição de inconstitucionalidade da utilização da Taxa Selic não possui o condão de impedir a apreciação do mérito, devendo a mesma, portanto, ser analisada junto com as questões de mérito. Quanto ao mérito, entendeu a DRJ de origem que "(...) no que diz respeito às áreas ambientais, que mesmo em caso de comprovação da existência das mesmas, não há como afastar a necessidade de apresentação dos documentos exigidos, comprovando o entendimento das obrigações previstas na legislação do ITR relativamente ao exercício de 1998, os quais já deveriam estar na posse da impugnante em data muito inferior à do início do procedimento fiscal". Entendeu, ainda, que não compete à autoridade fiscalizadora produzir provas sobre a existência das áreas ambientais ou de gado declaradas, tendo em vista que o ônus da prova é da contribuinte, a qual cumpre guardar ou produzir, conforme o caso, até a data da homologação do auto-lançamento, os documentos • necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração para efeitos de apuração do ITR devido. Além disso, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172/66, a constatação de inexatidões e/ou incorreções nos dados cadastrais informados na correspondente declaração autoriza o lançamento de oficio, regularmente formalizado através do Auto de Infração. Em relação à solicitação de perícia, a Turma entendeu que a mesma não se fazia necessária, posto que, não está em discussão a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, mas sim o cumprimento das exigências previstas na legislação relativamente a estas matérias para fins de exclusão da tributação. tr. - _ Processo n° : 10670.001843/2002-64 Acórdão n° : 303-32.790 No que diz respeito à área de preservação permanente, diante do não cumprimento da exigência de apresentação do ADA e nem da comprovação da protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de não incidência do ITR do exercício de 1998, a Turma entendeu que a "glosa" da área declarada com sendo de preservação permanente deve ser mantida. Fundamentou seu entendimento no artigo 10, § 4°, da IN/SRF n° 43/1997, com redação no artigo 1°, II da IN/SRF n°67/1997. Quanto a área de reserva legal, consignou que deve ser restabelecida a área de 300,00 hectares averbada junto ao cartório, mantendo-se a "glosa" sobre a parte remanescente, face ao não cumprimento da exigência prevista na legislação de regência da matéria (Lei n°4.771/1965, art. 16, §8°). Acredita, ainda, que a "glosa" do rebanho informado como sendo de 181 cabeças de animais de grande porte, tendo em vista os elementos de prova constantes dos autos e a legislação pertinente (artigos 15 e 16, do Decreto n° • 70.235/1972 e o art. 145 do CTN), deve ser alterada, no sentido de adequar a exigência tributária à realidade dos fatos. Afirmou, por conseguinte, que o lançamento do imposto suplementar apurado pela fiscalização, em relação às áreas declaradas como de utilização limitada e preservação permanente, é cabível, pois, de fato, havia informação incorreta na DITR apresentada; logo, diferentemente do alegado, o procedimento fiscal não se baseou em meros indícios ou presunções. Encerra sua decisão consignando que, de acordo com o disposto no art. 61, §3°, da Lei 9.430/1996, é constitucional o cálculo dos juros de mora em percentual equivalente à Taxa Selic e que a aplicação da multa de 75%, incidente sobre o imposto suplementar, conforme art. 14, § 2° da Lei 9.393/1996 c/c o art. 44, I da Lei 9.430/1996, justifica-se pela constatação de informação incorreta na declaração do ITR. Intimado da mencionada decisão em 19/01/2004 (fls. 95 — verso), o contribuinte apresentou o presente recurso Voluntário em 28/01/2004 (fls. 96 a 101), insistindo nos pontos impugnados, aduzindo, em síntese que: • reitera os pedidos quanto à aplicação de multa exacerbada em relação às faltas que injustamente foram imputadas à recorrente e utilização da Taxa Selic, que não pode servir de indexador, ao caracterizar taxa média de juros; • a prova pericial é o único meio hábil para comprovar a peculiaridade do imóvel, que fica inundado parte do ano, tomando irrelevante o fato de o contribuinte ter averbado parte apenas da área de utilização limitada; • a prova pericial foi indeferida diante de meros subjetivismos, sem razões plausíveis. 6 Processo n° : 10670.001843/2002-64 Acórdão n° : 303-32.790 • a perícia é um imperativo de ordem processual e justiça, sem o que o lançamento não reunirá condições para prosperar; • a legislação de regência (art. 16, III, do código Florestal) dispõe que 20% da área total do imóvel é de preservação permanente, independentemente da vontade do proprietário; • conforme a mais judiciosa jurisprudência, o Ato Declaratório do IBAMA é mero ato formal, irrelevante à tributação; • a averbação da área de utilização limitada é irrelevante. • impossibilidade de correção de eventuais imprecisões junto ao cartório, pois o imóvel foi entregue ao Banco Mercantil • do Brasil para quitação de dívida (cfr. Doc. n° 1 da Impugnação); • a prova foi exigida e, ao mesmo tempo, desconsiderada; • o cancelamento das exigências constantes do Auto de Infração por insubsistência e improcedência. É o relatório. ()V • 7 Processo n° : 10670.001843/2002-64 Acórdão n° : 303-32.790 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade suscitada, ao entender que a incidência de multa sobre o imposto apurado, bem como a utilização da Taxa Selic são questões que não comprometem a validade do auto de infração, razão pela qual serão analisadas posteriormente. No tocante à área de preservação permanente, afasto os argumentos • apresentados pelo julgador de origem no acórdão recorrido, por entender que a comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA, uma vez que a efetiva existência da área pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. Neste contexto, cabe destacar, com a devida vênia, a impropriedade cometida pelos julgadores de primeira instância ao afirmarem que: "(...) não está em discussão a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, mas sim o cumprimento das exigências previstas na legislação relativamente a estas matérias para fins de exclusão da tributação." A exigência fiscal pauta-se no Princípio da Verdade Material, que deve necessariamente informar a atuação da Receita Federal nos procedimentos de lançamento, bem como o próprio processo administrativo fiscal, em todas as suas • instâncias. Assim, diante do exposto, entendo que deve ser excluída a "glosa" da área de 360,0 ha, declarada como sendo de preservação permanente, para efeito de apuração do crédito tributário suplementar. Por conseguinte, mantenho o entendimento do julgador de origem, no sentido de entender que a área de utilização limitada averbada junto ao cartório é tempestiva, todavia o restante não cabe ser excluído da tributação, posto que não restou comprovado a existência do mesmo por meio de Laudo Técnico ou de outras provas documentais, inclusive a sua averbação à margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, mesmo que procedida em data posterior à ocorrência da fato gerador. Processo n° : 10670.001843/2002-64 Acórdão n° : 303-32.790 Faltaram, portanto, elementos probatórios sólidos o suficiente para comprovar que a área objeto de "glosa" se enquadraria como sendo de utilização limitada/reserva legal. O recorrente, apenas afirmou que a área fica inundada grande parte do ano, todavia, não informou dados essenciais, principalmente, para a realização da perícia requerida, como: quando a área fica inundada, quanto tempo fica inundada, a inundação ocorre todo ano, entre outros. Por fim, quanto aos argumentos suscitados na preliminar de que foi aplicada uma multa exacerbada em relação às faltas que injustamente foram imputadas à recorrente e que a Taxa Selic não pode servir como indexador para a cobrança do juros de mora, entendo que estas são matérias que estão literalmente previstas na legislação ordinária e que não ensejam discussão, ao menos nessa esfera administrativa Ademais, como bem salientou o acórdão recorrido, conforme preceitua o art. 14, §2°, da Lei 9.393/96 c/c os artigos 44, I e 61, §3° da Lei 9.340/96, • que transcrevo abaixo, a aplicação de multa incidente sobre o imposto suplementar justifica-se pela constatação de informação incorreta na DITA do exercício de 1998 e a utilização da Taxa Selic é também cabível por ser a base de cálculo legalmente prevista para apurar o valor dos juros de mora. "Art. 14 da Lei 9.393/96 - No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 2' - As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. • Art. 44 da Lei 9.430/96 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Art. 61 - Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão 9 Processo n° : 10670.001843/2002-64 Acórdão n° : 303-32.790 acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° - Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 50 - O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° - As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do 11/ encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Dessa maneira, conforme a norma citada, não há dúvida de que cabe aplicação de multa de oficio de 75% incidente sobre o imposto suplementar quando se verifica a declaração de informações incorretas na DITR e que a Taxa Selic, em observância à legislação vigente, pode e deve ser utilizada com indexador para a apuração dos juros de mora. Por todo o exposto, tendo por fundamento os argumentos apresentados, conheço e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, excluindo a "glosa" da área de 360,0 ha, declarada como sendo de preservação permanente, para efeito de apuração do crédito tributário suplementar. 415 É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006. • ()KJ IsICI GXI9A - Relatora to Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001773/2003-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - Descabe a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício no mesmo lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 1998, 1999 DEPÓSITOS JUDICIAIS - Incabível a exclusão de depósitos judiciais relativos a tributos e contribuições enquanto encontrar-se suspensa a sua exigibilidade. ANO-CALENDÁRIO 1999 COMPENSAÇÃO 1/3 da COFINS - A dedução da CSLL correspondente a 1/3 COFINS somente é admitida quando houver o efetivo pagamento da contribuição. Negado provimento
Numero da decisão: 105-15.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, pelo voto de qualidade manter a glosa da despesa de propaganda partidária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello. Por unanimidade de votos, MANTER a glosa de despesa de PIS e COFINS discutidos judicialmente. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a multa isolada. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Alberto Bacelar Vidal. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt fará declaração de voto.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : r TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.594 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - Descabe a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de oficio no mesmo lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - ANO- CALENDÁRIO: 1998, 1999 DEPÓSITOS JUDICIAIS - Incabível a exclusão de depósitos judiciais relativos a tributos e contribuições enquanto encontrar-se suspensa a sua exigibilidade. ANO-CALENDÁRIO 1999 COMPENSAÇÃO 1/3 da COFINS - A dedução da CSLL correspondente a 1/3 COFINS somente é admitida quando houver o efetivo pagamento da contribuição. Negado provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO TELEVISÃO UBERLÂNDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, pelo voto de qualidade manter a glosa da despesa de propaganda partidária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello. Por unanimidade de votos, MANTER a glosa de despesa de PIS e COFINS discutido t • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. 10675.001773/2003-85 Acórdão n°. : 105-15.594 judicialmente. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a multa isolada. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Alberto Bacelar Vidal. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt fará declaração de voto. Jt&IIS ALV PR SI ENTE LUt a • -TO AL RE ar TOR DE GNADO FORMALIZADO E : 15 ¡LIN 27 Participou, ainda, do pre.ente julgamento, a Conselheira: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada). 2 1..4. MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001773/2003-85 Acórdão n°. : 105-15.594 Recurso n°. : 143.040 Recorrente : RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionada foi lavrado Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - CSLL, às fls. 28/48, relativa aos anos-calendário de 1998 a 2002, com credito tributário constituído no montante de R$ 681.820,45, incluindo o imposto, multa de oficio proporcional, multa isolada e juros de mora calculados até a data do lançamento. As irregularidades fiscais apontadas pela Fiscalização no Auto de Infração e no Termo de Fiscalização são as seguintes: Ano-calendário 1998 e 1999 Exclusão indevida na apuração do lucro real de valores referentes a depósitos judiciais das contribuições para o Pis e Cofins na pendência de decisão judicial definitiva. Base legal da infração: art. 344, § 1°, do RIR199. Ano-calendário 1999 Falta de Recolhimento da CSLL anual, tendo em vista que a empresa compensou a contribuição social devida com o valor referente a 1/3 da Cofins, sem que essa contribuição tenha sido efetivamente paga, mas sim depositada judicialmente. Glosa com base no artigo 8° da Lei n°9.718/98. Anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 Falta de recolhimento das estimativas mensais da CSLL, apuradas com base em balanços de suspensão. Os balanços de suspensão dos anos de 1998 e 1999 foram ajustados pelas infrações apontadas nos itens 'a' e "b" retro. Com fundamento no disposto . _ ' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA F I . 4;2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wep ;o- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001773/2003-85 Acórdão n°. 105-15.594 no art. 44, IV, da Lei n° 9.430/96 foi imposta multa isolada no valor de 75% das estimativas não recolhidas. Conferir item 1 do relatório de fiscalização às fls. 40/45. Após ciência do feito fiscal, a interessada impugnou a exigência (fls. 530/544), onde traz as suas razões de defesa, pedindo ao final seja julgado improcedente o lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, apreciou a peça impugnatória e decidiu pela total procedência do lançamento, por meio do Acórdão n° 5.659, de 12 de dezembro de 2003, assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 Ementa: Multa. Podem validamente conviver a multa isolada relativa ao não recolhimento das estimativas mensais, e a multa proporcional referente ao IRPJ devido e não pago ao final do período, tendo em vista serem diferentes as suas hipóteses de incidência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: Propaganda partidária gratuita. A exclusão, na apuração do lucro real, de valores referentes à propaganda partidária gratuita só é admissivel a partir do ano-calendário de 2000. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: Depósitos judiciais. Incabível a exclusão de depósitos judiciais relativos a tributos e contribuições enquanto encontrar-se suspensa a sua exigibilidade. Lançamento Procedente A contribuinte irresignada com a decisão proferida pelo 1° Grau de Julgamento Administrativo, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, onde repisa em parte as argumentações da peça impugnatória e acrescenta, em síntese: (52 4 . . ,L. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;,1"i;t:j QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001773/2003-85 Acórdão n°. : 105-15.594 1 - Da Nulidade da Decisão Recorrida A decisão recorrida ao rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pela recorrente na peça defensiva inicial, não atentou para o descrito na peça inicial da Fiscalização. Citou, a autoridade julgadora, a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre reestruturação da Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional e não sobre procedimentos de fiscalização. Discorre sobre aplicação da lei no tempo, para concluir que a Lei n° 10.593/2002, não se aplicaria anos-calendário fiscalizados 1998, 1999 e 2000, quando a lei não existia. Esclarece que não consta do Auto de Infração qualquer referência ao artigo 6° da referida lei citada na decisão recorrida. Cita Acórdãos deste Colegiado sobre motivação dos atos administrativos. Em longo arrazoado pretende justificar a nulidade argüida do lançamento, e escora toda sua argumentação em imperfeições do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, que em seu entendimento estariam contrariando a Portaria SRF n° 1265/199. Por fim requer em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, por vicio formal, e da decisão recorrida por falta de motivação do ato administrativo, nos termos do artigo 50 do Decreto n° 70.235/72, ou se este subsistir, o cancelamento das exigências. Consta Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. ft:7 n,,, 5 * . e Is*. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. n • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001773/2003-85 Acórdão n°. : 105-15.594 VOTO VENCIDO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. 1) Preliminar de nulidade do lançamento e da decisão recorrida. De plano, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração argüida, tendo como base supostas irregularidades na execução do Mandado de Procedimento Fiscal, MPF-F. Sem adentrar ao mérito das questões de irregularidades no MPF, já que possíveis incorreções não teriam o condão de causar a nulidade do Auto de Infração. O entendimento pacificado neste Colegiado é de que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte. Objetiva o Mandado de Procedimento Fiscal assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais e que o agente fiscal indicado recebeu ordem da Administração Tributária para executar a ação fiscal. A prevalecer o entendimento do sujeito passivo, aí sim, teríamos que admitir que eventual inobservância de uma norma infra-legal, (Portaria SRF n° 1265/99), teria o condão de gerar nulidades no procedimento, assim entendido o caminho para consecução do ato do lançamento, a chamada fase meramente fiscalizatória. ‘Y 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA n. -; j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;#4.--1'03- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001773/2003-85 Acórdão n°. : 105-15.594 Ocorre que é matéria reservada à lei o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, assim entendido, tanto a fase do procedimento (preparatório do ato do lançamento), quanto a fase do processo (iniciada com a impugnação do lançamento). No âmbito federal, é o Decreto n° 70.235172, lei em sentido material, que regula a matéria, dispondo inclusive de capitulo próprio relativo ao tema das nulidades. As hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Há as duas hipóteses de nulidades passíveis de serem declaradas pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o procedimento fiscal é válido, pois praticado por Auditor- Fiscal da Receita Federal, e ainda mais a única autoridade competente, com exclusividade de proceder ao lançamento tributário no âmbito dos tributos e contribuições federais, exceto as contribuições sobre a folha de salários. Também deve se registrar a inocorrência da hipótese de preterição do direito de defesa alegada pela contribuinte, decorrente da intimação para apresentação dos livros e documentos de imediato, ou em prazo de 5 dias. Consta no Termo de Inicio de Fiscalização, intimação para a contribuinte apresentar de imediato os livros: Diário, Razão, Registro de Apuração do ISS, Livro de Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, bem como cópias das Notas Fiscais de Prestação de Serviços (via fixa); Em relação a outras informações foi fixado o prazo de Se 10 dias para atendimento. •••••1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA FL isrA. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;:feerl? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001773/2003-85 Acórdão n°. : 105-15.594 Ora, o procedimento adotado pelo agente fiscal não dá margem de se cogitar de eventual preterição do direito de defesa do contribuinte, não lhe acarretando qualquer insegurança quanto à validade da fiscalização que lhe foi imposta. De fato os prazos estabelecidos pelo fiscal autuante para exibição de livros e documentos estão em conformidade com ação fiscal empreendida na contribuinte, como se vê do Termo de Inicio de Fiscalização que exigiu a apresentação de imediato apenas de livros e documentos que deveriam está sempre a disposição das autoridades fiscais. O autuante teve a cautela de, para os demais documentos e registro em meio magnético, estabelecer prazos maiores. Ademais, a contribuinte quando intimada a prestar informações ao Fisco, e encontra dificuldade para seu atendimento, pode solicitar prorrogação de prazo, que se justificado, a autoridade poderá atendê-lo. Por fim, deve ser ressaltado que compete exclusivamente à autoridade administrativa verificar eventual inobservância de norma de controle administrativo e promover a sua apuração imediata. Também não merece prosperar a alegada inaplicabilidade da Lei n° 10.593/2002, nos anos-calendário fiscalizados 1998, 1999 e 2000, pois aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes da investigação das autoridades administrativas. Pelo exposto, não se sustentam as alegações de nulidade do auto de infração motivada por eventuais vícios na execução do Mandado de Procedimento Fiscal. A alegação da contribuinte às fls. 463/483, de nulidade do Auto de Infração está fundada na incompetência de realização do procedimento fiscal por atribuição da /19 8 vir-.2 c--- • at 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. :r4-4=l-élyt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0.-tri QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001773/2003-85 Acórdão n°. : 105-15.594 Portaria SRF n° 1.265/1999, e que a decisão recorrida rejeitou a preliminar argüida pela autuada, sem maiores argumentos. Neste aspecto não assiste razão à recorrente, pois o ato legal que autoriza o agente fiscal a proceder a fiscalização e a competência exclusiva pra promover o lançamento do crédito tributário, está previsto em lei, ou seja, no artigo 6° da Lei n° 10.593/2002, e não na Portaria SRF n° 1.265/1999, como já assentou a r. decisão. Quanto à nulidade da decisão recorrida, traz a contribuinte as alegações de que a decisão não se encontra fundamentada no que se refere à preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida na peça impugnatória. Também neste ponto não cabe o acatamento da pretensão da interessada, pois a decisão recorrida está fundamentada nos termos do voto do Relator, às fls. 504/507. Deve-se ainda acrescentar que a recorrente não especifica a falta de motivação. Em relação à inconsistência da ementa trazida pela recorrente, não vislumbro qualquer erro ou irregularidade que possa prejudicar a defesa da interessada. Diante do exposto, afasto qualquer possibilidade de nulidade do lançamento e da decisão recorrida. As matérias em litígio dizem respeito às exigências Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da multa isolada de 75%, em virtude da falta de recolhimento de estimativa prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, que serão analisadas em separado. Exclusão do Lucro Liquido - Depósitos Judiciais Em relação aos depósitos judiciais do Pis e Cotins, a defendente reconhece havê-los excluído antes do trânsito em julgado do respectivo processo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. J::-- tft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA - Processo n°. : 10675.001773/2003-85 Acórdão n°. : 105-15.594 No recurso interposto traz as mesmas alegações da peça impugnatória, de que não há vinculação entre o fato descrito pelo Agente Fiscal e o art. 2° do Decreto n° 2.850/98, apontado como base legal da infração. A decisão de Primeira Instância de Julgamento já esclareceu que o Relatório de Verificação Fiscal, fls. 46, considerado parte integrante do auto de infração, aponta que entre as normas que ampararam o lançamento encontra-se o art. 344, § 1°, do RIR/99. É exatamente essa norma que proíbe a dedução, no lucro real, dos tributos e contribuições depositados judicialmente, enquanto durar a suspensão de sua exigibilidade (art. 151, II, CTN). Também não assiste razão à recorrente de que depósitos judiciais, a partir da edição da Lei n° 9.703/98, que trouxe no seu art. 1° a determinação para transformá-los em renda da União, mesmo antes do trânsito em julgado da respectiva ação judicial. Como bem se expressou a decisão recorrida ao negar que os depósitos judiciais fossem renda definitiva da União, nos termos que transcrevo "Não é verdade. O que aquela norma estabelece é que a posse dos recursos depositados judicialmente e extrajudicialmente não mais será da Caixa Econômica Federal, mas sim da própria União. A posse dos recursos depositados, todavia, não significa a sua propriedade. Somente após o trânsito em julgado do processo é que, em caso de decisão favorável, os recursos passarão à propriedade da União, pela conversão dos depósitos em renda". Pelas razões expostas, este item da autuação deve ser mantido integralmente. Dedução de 1/3 da COFINS A dedução pretendida pela recorrente não pode ser acatada, face o disposto no parágrafo 1° do artigo 8° da Lei n° 9.718, de 26 de novembro de 1998, que permite a dedução da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, 10 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. *t il PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "zsgj QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001773/2003-85 Acórdão n°. : 105-15.594 correspondente a um 1/3 (um terço) da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, somente quando esta for efetivamente paga, o que não ocorreu no presente caso, pois não houve o efetivo pagamento, mas depósito da CSLL. Multa isolada — Estimativas mensais da CSLL A alegação da recorrente é de que a multa isolada (75%) calculada sobre o valor da Contribuição estimada e multa proporcional (75%) da Contribuição devida no lançamento de ofício da CSLL , foram aplicadas com base nas mesmas infrações apontadas nos itens retro mencionados.. E ainda, a aplicação de multa isolada após o término do período-base, pois os valores que devem prevalecer são aqueles apurados ao final do ano-calendário. Inicialmente como já esclarecido na decisão recorrida, a alegada dupla incidência da multa de ofício, teria ocorrido somente em relação ao ano-calendário de 1998 e 1999, nos demais exercícios autuados o lançamento decorre somente de multa isolada. A alegação de dupla incidência da multa não pode prosperar. É que a multa isolada e a multa proporcional têm hipóteses de incidência diversas. Em síntese, são penalidades diferentes. Hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais. Não há na legislação tributária nenhum dispositivo que diga que sua imposição seja condicionada à apuração ou não da CSLL ao final do período. Logo, deve essa multa ser incondicionalmente exigida sempre que se verifique falta de recolhimento das estimativas mensais, ainda que ao término do ano-calendário não tenha havido CSLL a pagar, ou mesmo que, tendo sido apurada Contribuição a pagar, a contribuinte tenha ou não feito o seu recolhimento. .1/41. 11 _ . , . .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ;ri nirt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vp -. ir ,;(51,n: >, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001773/2003-85 Acórdão n°. : 105-15.594 Hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento da CSLL devida ao final do período (anual ou trimestral, conforme o caso). Sua imposição também é incondicional, ou seja, é exigível sempre que houver CSLL devida e não paga, tendo ou não havido apuração e recolhimento das estimativas mensais Logo, as duas penalidades podem ser aplicadas num mesmo período-base, uma vez que suas hipóteses de incidência, como se viu, são diversas. Também não pode prosperar a alegação de que a multa isolada só pode ser aplicada enquanto não houver terminado o ano-calendário a que se refiram as estimativas mensais. A obrigação de recolher as estimativas mensais realmente cessa ao final do ano-calendário, ainda que não tenham sido recolhidas até essa data. Significa dizer que não pode haver lançamento de ofício depois de encerrado o ano, para se exigir o recolhimento das estimativas mensais. O mesmo não se pode dizer da multa imposta pelo não recolhimento dessas estimativas mensais. Haverá lançamento da multa isolada mesmo após o encerramento do período-base, quando se constate falta de recolhimento das estimativas mensais. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidades do auto de infração e da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. e Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. i ---- NADJA RODRIGUES ROMERO 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'9 si' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001773/2003-85 Acórdão n°. : 105-15.594 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, Redator Designado Entende esta 59 Câmara, no tocante à Multa Isolada por insuficiência de Recolhimento da Estimativa, de maneira diversa da Ilustre Relatora conforme passamos a expor: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:" "IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente." — isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado que não houver sido pago ou recolhido. ft A autoridade lançadora calculou, em função das infrações relacionadas no auto de infração, diferença de estimativa a recolher, lançando sobre esta a multa isolada de ofício, de 75%, com fundamento no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que o contribuinte optou pelo pagamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base no lucro estimado. Conforme se pode verificar ao fazer o reajustamento da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro sobre as quais deveria incidir a estimativa e aplicar-lhes a multa de 75% , e em seguida, ao tributar os valores que serviram de reajuste a referida base de estimativa, aplicando-lhes também a multa de ofício, de 75%, está a fiscalização utilizando-se da mesma base para de calculo para a aplicação da multa de ofício, matéria que já tem jurisprudência formada no Primeir 13 . e , . . - t e MINISTÉRIO DA FAZENDA E. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001773/2003-85 Acórdão n°. : 105-15.594 Conselho de Contribuintes e com decisão favorável ao sujeito passivo e entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas: "PENALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA. Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal (Ac. n° 103-20.475, de 07/12/2000)." "PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro liquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração.(Ac. 101-93.692, de 05.112/2001)." Assim é que dá-se provimento ao recurso para a retirada da multa isolada. Desta forma, com a consolidação dos votos, ficam rejeitadas as preliminares argüidas e, no mérito, mantida a glosa da despesa de propaganda partidária, mantida a glosa de despesa de PIS e COFINS discutidos judicialmente e, dá-se provimento ao recurso para afastar a multa isolada. f Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. LU BERT BACE R DAL 14 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001625/00-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- À apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12688
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001625/00-19 Recurso n°. : 128.108 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : CECILIA HELENA LARA TOURNOUR Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.688 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECILIA HELENA LARA TOURNOUR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. IZN‘JE IR(N:M-tINS. MORAIS PRESIDENTE /4,/ /ÁS/ o d F it ev• :re DE BRITTO RELATO' • FORMALIZADO EM: (1 7 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001625/00-19 Acórdão n° : 106-12.688 Recurso n° : 128.108 Recorrente : CECILIA HELENA LARA TOURNOUR RELATÓRIO CECILIA HELENA LARA TOURNOUR, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora. Nos termos do Auto de Infração de fls. 19, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, no valor de R$ 165.74. Inconformada, a contribuinte, por procurador (doc. de fl. 1), apresentou impugnação de fls. 1/4. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.28/30, que contém a seguinte ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ENTREGA FORA DO PRAZO — MULTA - Cabível a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária, nos casos de apresentação da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo regulamentar. Cientificada (AR de fl.33 ), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 35/43, instruído pelo comprovante de depósito administrativo de fl. 34. De início, reclama que os computadores da SRF, ao contrário do que afirmou a autoridade julgadora, não estavam aptos para receber as declarações de rendimentos através da Internet. ¼' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001625/00-19 Acórdão n° : 106-12.688 Quanto ao mérito, argumenta em síntese: - O direito da recorrente de transmitir via Internet sua declaração de rendimentos até as 20:00 horas do dia 28/04, foi tolhido por ato atribuído unicamente ao órgão responsável de receber a declaração, órgão este que não tomou as devidas cautelas para cumprir o múnus que a lei lhe impõe, qual seja: o de disponibilizar meios físicos de atender á demanda de contribuintes do imposto de renda; - Conforme preceitua o art. 136 do C.T.N., a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, mas não faz menção alguma às condutas culposas, e onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazer distinção; - Isto quer dizer que para a prática de infrações tributárias a deveres instrumentais, necessário se faz que o agente, pelo menos, concorra de alguma forma para a ocorrência do evento, mesmo sem intenção; - No caso em pauta, existiu total impossibilidade do cumprimento do dever instrumental por impropriedade absoluta do meio, ou seja, os provedores da SRF não conseguiram absorver a demanda dos contribuintes que tentavam fazer a entrega de suas declarações; - Perante o art. 136 do C.T.N , impossível a aplicação da multa por atraso na entrega da DIRPF; - Nos termos do art. 108 dois princípios podem ser aplicados no presente caso a analogia e a eqüidade; - O Decreto n° 70.235/72 no art. 5° ensina que os prazos processuais somente se encerram em dia de expediente normal da repartição onde devem ser cumpridos; - O parágrafo 1° do art. 184 do C.P.0 considera prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se no dia de vencimento, for determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal; - Nesse sentido já existe decisão do Superior Tribunal de Justiça, garantindo a parte o direito de gozar da integralidade do prazo; st, 3 3-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001625/00-19 Acórdão n° : 106-12.688 - O C.T.N., que disciplina também matérias pertinentes ao direito substantivo, no seu art. 210 é taxativo: os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato; - Desse modo o encerramento prematuro do lapso temporal para transmissão de DIRPF, por motivos alheios ao contribuinte, dá ensejo à prorrogação do direito de praticar o ato no primeiro dia subseqüente; - A entrega da DIRPF se efetivou antes de qualquer interpelação ou ato administrativo, acompanhada de todos os deveres à ela inerentes; - Dessa maneira, sob o amparo do art. 138 do C.T.N., ao contribuinte tem direito aos benefícios da denúncia espontânea; - O S.T.J já tem decisão no sentido de que: A aplicação de multa pelo atraso de entrega da declaração de rendimentos prevista no art. 88 da Lei n° 8.981 afronta o disposto no art. 138 do C. T. N. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001625/00-19 Acórdão n° : 106-12.688 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 2000, ano calendário 1999. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer, necessariamente tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação e não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação. Em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. A recorrente estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta. Como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001625/00-19 Acórdão n° : 106-12.688 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: 1— à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Dessa forma, pertinente é a aplicação da multa. Descabe o argumento, do procurador da recorrente, de que, no caso em pauta, deverão ser aplicadas, pelo critérios de analogia e eqüidade, as normas contidas no art. 5° do Decreto n° 70.235/72 e art. 210 do C.T.N, porque no dia fixado como termo final para a entrega da DIRPF, o encerramento do expediente, que normalmente é até as 18:00 horas, foi prorrogado para 20:00 horas do dia 28/4/2000. A SRF fixou um prazo longo para a recepção das declarações, divulgou, pelos mais variados meios de comunicação, o termo final do mesmo e os riscos que correriam aqueles contribuintes que deixassem para entregá-las no último dia. Assim, a responsabilidade pelo atraso na entrega da declaração não pode ser imputada, ao sistema utilizado (via Internet) e muito menos a SRF. Cabe exclusivamente aquele que deixou para cumprir a obrigação, fixada em lei, no último dia. /IP \\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001625/00-19 Acórdão n° : 106-12.688 Quanto a aplicação do instituto da denúncia espontânea, com a "devida vênia" transcrevo trechos do parecer do Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel que, de forma clara e precisa, analisa a aplicação do mencionado instituto: Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o art. 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA', mais precisamente, a "responsabilidade por infrações" , como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos junDs de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo de atuação das regras de incidência tributária, mas sim estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por consulta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: 1 - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou/1., 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001625/00-19 Acórdão n° : 106-12.688 no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico:" Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F, art.5°, XLV) traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal do agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no art.137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." Argumenta ainda a recorrente, amparada em decisão do S.T.J, denúncia espontânea. ly 1/4\ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001625/00-19 Acórdão n° : 106-12.688 Além dessa decisão não possuir caráter vinculante, por lhe faltar eficácia normativa (art. 100, inciso II do CTN), o maior número de acórdãos desse Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, são pelo não acolhimento dos benefícios da denúncia espontânea para a hipótese tratada nos autos. Nesse sentido, também, é a jurisprudência dessa Câmara que, desde muito vem acompanhando a decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça ao apreciarem o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do att. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Explicado isso. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2002. /../i 11° Cl/ I 1" I DES DE BRITTO 9 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001720/2003-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1998 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. TERMO INICIAL - No caso do regime de apuração trimestral para o IRPJ , considera-se ocorrido o fato gerador ao final de cada trimestre, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. DECADÊNCIA. IRPJ. PRAZO - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Na apuração trimestral, para o primeiro trimestre do ano-calendário de 1998 o decurso do prazo fatal ocorreu em 31/03/2003. Como a ciência da autuação ocorreu em data posterior (09/06/2003), caracterizou-se a decadência. Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC, nº 2). Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITES - Para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 103-23.176
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao V' trimestre de 1998, suscitada de oficio pelo Relator e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento em face do disposto no artigo 15, §1°, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA .,......_:-."1., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -':;fk't/i• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10675.001720/2003-64 Recurso n° 148.160 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103- 23.176 Sessão de 10 de agosto de 2007 Recorrente AUTO PATOS S/A -Recorrida 1 Turma/DRJ - Juiz de Fora/MG Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1998 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. TERMO INICIAL. No caso do regime de apuração trimestral para o IRPJ , considera-se ocorrido o fato gerador ao final de cada trimestre, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. DECADÊNCIA. IRPJ. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao 1RPJ extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Na apuração trimestral, para o primeiro trimestre do ano-calendário de 1998 o decurso do prazo fatal ocorreu em 31/03/2003. Como a ciência da autuação ocorreu em data posterior (09/06/2003), caracterizou-se a decadência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC, n° 2). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ tAno-calendário: 1998 R Processo 10675.0017202003-64 CCOI/CO3 Acórdão C103- 23.176 Fls. 2 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITES. Para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Súmula 1° CC n°4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PATOS S/A., ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao V' trimestre de 1998, suscitada de oficio pelo Relator e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento em face do disposto no artigo 15, §1°, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. e-reerekS___, • -S." • OD s N _ : • Presidente C.~.34 JÁ LUA ai* LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Slt ET 2Ci°7Formalizado em: 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Antonio Carlos Guidoni ilho e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. \, Processo n.• 10675.00172012003-64 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.176 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: - Em decorrência da revisão da declaração de informações econômico- fiscais da pessoa jurídica do ano-calendário de 1998 - DIPJ/1999, contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 03/06/2003, o Auto de Infração (AI) do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, de fls. 76/84, com exigência de crédito tributário no total de R$ 13.619,29, sendo: R$ 5.043,14 de imposto, R$ 4.793,81 de juros de mora • (calculados até 30/05/2003) e R$ 3.782,34 de multa proporcional (passível de redução). Constatou-se, na revisão efetuada na DIPJ/99, compensação indevida de prejuízo fiscal, nos três primeiros trimestres do ano-calendário de 98, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, conforme demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais, de fls. 75. Base legal: arts. 193, 196, inciso IH, 197, § único, do RIR/94; art. 42 da Lei n° 8.981/95; art. 15 e tf único, da Lei n°9.065/95. O processo fiscal encontra-se instruído, ainda, com, dentre outros, os seguintes elementos: às fls. 19/59, cópia da DIRPJ/1998; termo de intimação fiscal e respostas da fiscalizada, inclusive cópias da Parte B do Lalur, às fls. 60/75. Cientificada da autuação por via postal em 09 de junho de 2003 (AR de fls. 86), apresentou a interessada, no dia 10 do mês subseqüente, a peça impugnató ria de fis. 8798, por intermédio da procuradora nomeada pelo instrumento de fls. 116. A defesa aborda os seguintes pontos: aspectos relacionados com a inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei n° 8.981/95 que introduziu a limitação da compensação de prejuízos fiscais; afirma que ao praticar a glosa de pane do prejuízo fiscal utilizado na D1PJ/99, ignorou o Agente Fiscal haver "criado créditos" para a impugnante que certamente seriam utilizados nos exercícios subseqüentes quais sejam, exercício 2000, ano-calendário 99, exercício 2001, ano-calendário 2000 e exercício 2002, ano-calendário de 2001, nos percentuais de 30%, 30% e 10%, respectivamente; ressalta que na esteira desse raciocínio verifica que é detentora de "créditos" equivalentes ao percentual de 70% (setenta por cento) dos prejuízos fiscais corretamente anunciados na DIPJ do exercício de 1999; destaca que se possuía em sua escrita contábil prejuízo fiscal que poderia ter sido utilizado nos exercícios subseqüentes, quais sejam, o ®de 1999, 2000 e 2001 e, entretanto, o deixou de f r em decorrência 9-1 Processo n.° 10675.00172012003-64 CC01/CO3 . • Acórdão n.° 103- 23.176 Fls. 4 da morosidade do Fisco Federal em analisar sua declaração de renda apresentada tempestivamente, é fato que o Fisco Federal concorreu para o seu prejuízo, que deixou de aproveitar o seu crédito nos exercícios subseqüentes; ademais, acresce, se ao declarar e recolher tributos exigidos pelo Fisco Federal nos anos subseqüentes, não utilizou o beneficio da compensação dos prejuízos fiscais, praticou recolhimento de tributos federais em excesso, cujos valores convertem-se em créditos, indébito fiscal, que podem e devem ser utilizados em prol do contribuinte, conforme determina a legislação fiscal vigente; logo, continua, evidencia-se o reconhecimento por parte do Fisco Federal de 70% (setenta por cento) do prejuízo fiscal glosado que, imediatamente, poderá servir como dedução nos anos-calendário subseqüentes ao do combatido lançamento; existindo a possibilidade de se compensar em períodos subseqüentes os prejuízos contabilizados, carece de certeza e liquidez o lançamento, ensejando em sua total improcedência; contesta a aplicação da multa no percentual de 75 0% por ofensa aos dispositivos constitucionais; afirma que não atentou a autoridade fiscal para a sua condição de optante pelo programa de recuperação fiscal — REFIS; acredita que se o combatido lançamento tivesse acontecido antes da sua opção ao REM; com certeza o débito seria lançado em sua Conta- Refis, para que pudesse gozar do beneficio, isto apenas ad argumentando tantum; percebe-se, pois, o grave prejuízo que lhe foi acarretado em decorrência da inércia do Fisco Federal em se pronunciar acerca da DIPJ apresentada em 99, seja porque não teve oportunidade de utilizar os créditos que possuía nas declarações de renda dos exercícios de 2000, 2001 e 2002, ou mesmo porque não utilizou os prejuízos fiscais que possuía para abater parte dos débitos consolidados na conta REFIS, de acordo com o permissivo ditado pelo § 6° do art. 5° do Decreto n°3.431/2000; • evidencia-se não só a possibilidade de utilização do prejuízo fiscal homologado na base Refis, como a total possibilidade da inclusão naquela base do crédito tributário objeto do presente lançamento, visando assim, minimizar os prejuízos fiscais oriundos de tal autuação e equilibrando a relação fisco-contribuinte; na remota hipótese da autoridade julgadora entender pela procedência do lançamento ora combatido, lhe seja concedido o direito de inclusão do crédito na base do programa Refis. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/JFA no 10.520/2005 (fls. 129/135), considerando procedente o lançamento em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Processo ri.' 10675.001720/2003-64 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103- 23.176 Fls. 5 Ano-calendário: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES. LEI • N° 8.981/95. ARTS: 42 E 58. POSTERGAÇÃO. Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Não sendo apurada base positiva em qualquer dos períodos subseqüentes, até a data da lavratura do auto de infração, não há que se falar em postergação do pagamento do tributo. ARGÜIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional Devidamente cientificado (fl. 138), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 139/157), com documentos de fls. 158/230, onde tece arrazoado sobre a natureza jurídica do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, além de defender o que seria o Princípio da Independência dos Exercícios. Reitera o direito à compensação integral do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL apurados em exercícios anteriores, afirmando que a limitação de 30% ofende os conceitos de renda e lucro definidos nos artigos 43 e 110 do CTN. Por fim, caso a exigência seja mantida requer a inclusão do débito no REFIS. É o Relatório. Processo n.• 10675.001720/2003-64 CCO I /CO3 Acórdão n.• 103- 23.176• Fls. 6 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Apesar de não ter sido argüida nas peças de defesa, tratando-se de matéria de ordem pública analisarei a questão da decadência. Com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano-calendário de 1997 o período de apuração do IRPJ passou a trimestral como regra geral, tendo sido essa a sistemática adotada pelo sujeito passivo conforme se constata pela DIPJ (fls. 19/59). O encerramento de cada período-base seria em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. Sendo assim, considera-se ocorrido o fato gerador do trimestre nessas datas o que foi confirmado pela Fiscalização, conforme se constata à fl. 82. Quanto à decadência em si, pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em Que o lancamento poderia ter sido efetuado: ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( ) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologacão. será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lancamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulacão (grifo acrescido) Hodiernamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, corno é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entendo assim que ao IRPJ deva ser aplicado o prazo qüinqüenal determinado pelo § 4° do art. 150 do CTN. Conforme dito acima, no regime de apuração trimestral para o Imposto de Renda considera-se ocorrido o fato gerad em 31/03/1998, 30/06/1998 e 0-) Processo n.' 10675.001720/2003-64 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.176• Fls. 7 30/09/1998. Aplicando-se o prazo qüinqüenal a decadência ocorreria respecrvamente em 31/03/2003, 30/06/2003 e 30/09/2003.. Para o primeiro trimestre, como a ciência da autuação deu-se em data posterior (09/06/2003) esse período foi atingido pela caducidade. No mérito, a recorrente tece longo arrazoado para demonstrar o que seria a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que estabelecem limitação à compensação de prejuízos. Conforme entendimento já consolidado no Primeiro Conselho de Contribuintes, argüições de inconstitucionalidade contras dispositivos legais plenamente inseridos no ordenamento jurídico pátrio não podem ser analisados por este Colegiado por absoluta falta de competência quanto ao tema. A Súmula 1° CC n° 2 é cristalina em seu Enunciado: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ainda que, apenas por hipótese, fosse superada a restrição para apreciação da matéria, ainda assim as razões de recurso não mereceriam melhor sorte. A jurisprudência deste Colegiado está consolidada quanto aos limites legais de dedução do prejuízo e da base de cálculo negativa da CSLL, conforme Súmula 1° CC n° 4: Para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa A questão referente ao REFIS é matéria estranha ao presente feito, devendo ser dirimida pela autoridade competente. Destarte, no mérito, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2007 Qb. sLAJLiJÃ es.4 LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000497/93-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRFONTE - ANOS DE 1987/1991 - RECURSO FORMULADO A DESTEMPO - EFEITOS - Não se conhece de apelo contra decisão monocrática que não foi ofertada no devido tempo na instância de origem. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18918
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10630.000753/95-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.981/95.
Numero da decisão: 106-08487
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON ANTONIO LARA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. DIMA eiltti 5.91),IVEIRA P ta re E QUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMAR /ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106301000.753/95-79 ACÓRDÃO N°. : 106-08.487 RECURSO N°. : 08.750 RECORRENTE : MILTON ANTONIO LARA RELATÓRIO MILTON ANTÓNIO LARA, autos, foi notificado (fls. 07) para pagar a multa de 200,00 UFIR por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1.995. Por discordar da exigência fiscal, o Contribuinte a impugnou às fls. 01, alegando, resumidamente, que : A) A Secretaria da Receita Federal atrasou a distribuição dos formulários relativas à declaração do Exercício de 1.995 e os disquetes apresentaram defeitos técnicos e, por isso tudo não foi possível apresentar a declaração no prazo certo ; B) Sabedor disso, o Delegado da Receita Federal de Governador Valadares autorizou a recepção da declaração sem a apresentação do DARF quitado relativo à multa por atraso na entrega, e que, provavelmente, seria efetuado o lançamento da multa, como ocorreu; C) Tentou protocolar a declaração solicitando os beneficios da DENÚNCIA ESPONTÂNEA, mas a fimcionária se recusou a aceitar tal expediente, alegando ser desnecessário, já que a entrega da declaração antes de qualquer procedimento fiscal, já se caracterizava como uma denúncia espontânea. Transcreve, a seguir, ementas a Acórdãos do Segundo e Primeiro Conselhos de Contribuintes, que abordam a DENÚNCIA ESPONTÂNEA pela entre:. irdA 'II I 0'21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106301000.753/95-79 ACÓRDÃO N°. : 106-08.487 intempestiva de declarações antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, e os artigos 113 e 138 do Código Tributário Nacional. A autoridade monocrática não acatou a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N°0181/96, de fls. 10, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador singular que "a multa cobrada decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória e, por isso, transformada em principal, conforme disciplinado no artigo 113, parágrafos N°. 2 e 3, do CTN ", que transcreve. Não procede também - prossegue a autoridade julgadora - a alegação de que a Lei N° 8.981/95 não se aplica ao caso, pois produz seus efeitos a partir de 01/01/95, de vez que "o Fato Gerador da multa ( o atraso na entrega da declaração) se deu em 1.995. Além do que o Ato Declaratório Normativo COSIT N° 07, de 06/02/95 esclarece definitivamente esse ponto, ao dizer em seu item II, relativamente ao parágrafo primeiro, do artigo 88, da Lei N° 8.981/95 que a multa mínima será aplicada ao Exercício de 1.995 e seguintes." O Interessado retorna ao processo, ainda inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera suas razões impugnatórias, invocando ainda o artigo 112, do CTN° É o Relatóri wer ir/ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.753195-79 ACÓRDÃO N°. 106-08.487 VOTO CONSELHEIRO: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RELATOR Conheço do Recurso por sua tempestividade e por ter sido interposto de acordo com os preceitos legais. Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N°8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocorrendo, In casu", a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporanemente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimaçõe MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.753/95-79 ACÓRDÃO N°. : 106-08.487 Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N° 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à multa. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 E RIQUE ORLANDO MARCONI Page 1 _0126400.PDF Page 1 _0126600.PDF Page 1 _0126800.PDF Page 1 _0127000.PDF Page 1

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