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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659858 #
Numero do processo: 10640.001073/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÕES - AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - DIREITO AO CRÉDITO - Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.363/96. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA BRASILEIRA CARBURETO DE CÁLCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge reire Presidente t, Is Antonio Mári k e • breu Pinto Relator-Designa Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/opr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tjittr• Processo : 10640.001073/97-61 Acórdão : 201-74.708 Recurso : 112.633 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA CARBURETO DE CÁLCIO RELATÓRIO A contribuinte acima solicitou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Portaria n° 38/97, em relação ao período de apuração segundo trimestre de 1997 (conforme fls. 01 e 116), estabelecimento 0002. Em seguida, foi o processo baixado em diligência A Informação Fiscal de fls. 93/96, que relata a diligência, propôs a exclusão da energia elétrica com o que o valor a ser ressarcido foi reduzido (fls. 97) A DRF em Juiz de Fora - MG seguiu o entendimento da Fiscalização e deferiu parcialmente o pedido. De tal decisão houve recurso à DRJ em Juiz de Fora - MG, questionando a exclusão. A DRJ em Juiz de Fora — MG, fls. 116/122, manteve a decisão recorrida. De tal decisão, a co • ribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Si;'S Processo : 10640.001073/97-61 Acórdão : 201-74.708 Recurso : 112.633 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Sobre a matéria, exclusão das aquisições de energia elétrica, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n° 111.118, Processo n° 1 3 971.000540/97-27, a seguir: Cabe inicialmente transcrever o art. 2° da Lei n° 9_363/96, in verbis: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê pela transcrição, o artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, os combustíveis e a energia elétrica são insumos necessário ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incl todos os insumos teria dito "o valor total das aquisicões de insumos" ao invés de "o vali total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embala , . - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;tf r4N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :)4.. Processo : 10640.001073/97-61 Acórdão : 201-74..708 Recurso : 112.633 Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT, por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente a energia elétrica, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 SERAFTIVI FERNANDES CORRÊA 4 • * ?",y 0..9 g4 - .00,;: w:.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ......rer . <t- ;• .:4 : • •(,:•.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. Processo : 10640.001073197-61 Acórdão : 201-74.708 Recurso : 112.633 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Trata-se recurso voluntário interposto ante decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI oriundo da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de valores referentes a energia elétrica. Preceitua o art. 2° da Lei n.° 9.363/96, verbis: "Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisicões de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Deflui-se da análise do comando normativo acima transcrito que o cerne da questão consiste em verificar se energia elétrica está abrangida pelos conceitos de matéria-prima e/ou produtos intermediários. Produtos intermediários e matéria-prima são definidos pela doutrina pátria como aqueles que são consumidos pelo desgaste no processo produtivo, que não se integram ao produto final e nem ao ativo fixo da empresa. Inobstante, estabelece o parágrafo único do art. 3° da Lei 9.363/91 que tais conceitos serão fornecidos subsidiariamente pela legislação do IPI. Por sua vez, determina o inciso I do art. 82 do RPI/82 que estão abrangidos, dentro do conceito de produtos intermediários, os produtos que "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." . Corroborando com o entendimento ora exposto, o Parecer Normativo CST n° 65, de 31 de outubro de 1979, defende a interpretação do art. 82, I, acima transcrito, de forma ampla, com o fito de alcançar quaisquer produtos que sejam consumidos na operação de 4 industrialização, como ocorre in casu. 5 e, kts. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10640.001073/97-61 Acórdão : 201-74.708 Recurso : 112.633 Destarte, não há como afastar o entendimento segundo o qual é tratada como produto intermediário a energia elétrica, porquanto é utilizada no processo produtivo e, conseqüentemente resta patente o direito à inclusão deste produto na base de cálculo do crédito presumido de IPI, havendo, inclusive, uma presunção de que sem energia elétrica inexiste processo produtivo. Por fim, convém mencionar que impedir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, de valores referentes a energia elétrica ensejaria tratamento anti- isonôtnico, porquanto empresas que utilizam em maior grau este tipo de produto restariam prejudicadas, em detrimento das demais, em situações equivalentes. Note-se, ainda, que a mens legis contida na Lei n° 9.363/96 era justamente estimular a exportação, o que é feito através da utilização do crédito presumido, devendo, portanto, serem afastadas as restrições para obtenção de tais créditos. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito de a Recorrente incluir na base de cálculo ii crédito presumido de IPI os valores correspondentes a energia elétrica. Sala das Sessões, em 3 de aio de 2001 y •,iiir I ANTONIO À• 1'4 E ABREU PINTO 6

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4659882 #
Numero do processo: 10640.001160/98-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÕES - AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS - DIREITO AO CRÉDITO - Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.363/96. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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OQ • ;A IA' • MINISTÈRIO DA FAZENDA Rubrica •tt,t,";'t % • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ------ffrerRr DE a°~* Processo : 10640.001160/98-44 2. SI. Ofet345- --1.--2--1 92r0 512.8 Acórdão : 201-74.711 EM. j 5 po 4,- 4. C . ...Recurso : 112.636 nz ..... onel Sessão : 23 de maio de 2001 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA CARBURETO DE CÁLCIO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÕES - AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA - PRODUTOS FNTERN1EDIÁRIOS - DIREITO AO CRÉDITO - Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA BRASILEIRA CARBURETO DE CALCO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso- Vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala d s Sessões, e . 23 de maio de 2001 -.- Jorge reire Presidente „, Antonio Mário .Te • breu Pinto Relator-Designati Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/opr 1 &S, v"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA #ï%1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001160/98-44 Acórdão : 201-74.711 Recurso : 112.636 _ _ Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA CARBURETO DE CÁLCIO - _ . RELATÓRIO A contribuinte acima solicitou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de — IPI de que trata a Portaria n° 38/97, em relação ao período de apuração primeiro trimestre de 1998 (fl. 01), estabelecimento 0002. —— Em seguida, foi o processo baixado em diligência. z A Informação Fiscal de fls. 69/72, que relata a diligência, propôs a exclusão da energia elétrica com o que o valor a ser ressarcido foi reduzido (fls. 74). A DRF em Juiz de Fora - MG seguiu o entendimento da Fiscalização e deferiu parcialmente o pedido. De tal decisão houve recurso à IDRJ em Juiz de Fora - MG, questionando a exclusão. A DRJ em Juiz de Fora — MG, fls. 92/98, manteve a decisão recorrida De tal decisão, a co • nbuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes É o relatório. 2 ,tar4b,- a, MINISTÉRIO DA FAZENDA citi4S: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001160/98-44 Acórdão : 201-74.711 Recurso : 112.636 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIN1 FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Sobre a matéria, exclusão das aquisições de energia elétrica, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n° 111.118, Processo n° 13971.000540/97-27, a seguir: Cabe inicialmente transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 2 0 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalarem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição, o artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, os combustíveis e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir odos os insumos teria dito "o valor total das actuiske5es de instemos" ao invés de "o valor tal das aquisições de matérias pritnas,produtos intermediários e material d'e embalarem" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•.,, n. - Processo : 10640.001160/98-44 Acórdão : 201-74.711 Recurso : 112.636 Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT, por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente a energia elétrica, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 11 -- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1:»?;IFIk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001160/98-44 Acórdão : 201-74.711 Recurso : 112.636 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Trata-se recurso voluntário interposto ante decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI oriundo da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de valores referentes a energia elétrica. Preceitua o art. 20 da Lei n.° 9.363/96, verbis: "Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisicães de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Deflui-se da análise do comando normativo acima transcrito que o cerne da questão consiste em verificar se energia elétrica está abrangida pelos conceitos de matéria-prima e/ou produtos intermediários. Produtos intermediários e matéria-prima são definidos pela doutrina pátria como aqueles que são consumidos pelo desgaste no processo produtivo, que não se integram ao produto final e nem ao ativo fixo da empresa. Inobstante, estabelece o parágrafo único do art. 3° da Lei 9.363/91 que tais conceitos serão fornecidos subsidiariamente pela legislação do 1PI. Por sua vez, determina o inciso I do art. 82 do RPI/82 que estão abrangidos, dentro do conceito de produtos intermediários, os produtos que "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." . Corroborando com o entendimento ora exposto, o Parecer Normativo CST n° to,14 65, de 31 de outubro de 1979, defende a interpretação do art. 82, 1, acima transcrito, de forma ampla, com o fito de alcançar quaisquer produtos que sejam consumidos na operação de industrialização, como ocorre in casu. 5 A MINISTÉRIO DA FAZENDA telt, SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001160/98-44 Acórdão : 201-74.711 Recurso : 112.636 Destarte, não há como afastar o entendimento segundo o qual é tratada como -- produto intermediário a energia elétrica, porquanto é utilizada no processo produtivo e, conseqüentemente resta patente o direito à inclusão deste produto na base de cálculo do crédito presumido de IPI, havendo, inclusive, uma presunção de que sem energia elétrica inexiste processo produtivo. Por fim, convém mencionar que impedir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, de valores referentes a energia elétrica ensejaria tratamento anti- isonõrnico, porquanto empresas que utilizam em maior grau este tipo de produto restariam prejudicadas, em detrimento das demais, em situações equivalentes _ Note-se, ainda, que a mens legis contida na Lei n° 9.363/96 era justamente estimular a exportação, o que é feito através da utilização do crédito presumido, devendo, portanto, serem afastadas as restrições para obtenção de tais créditos. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para reconhecer o direito de a Recorrente incluir na base de cálculo do édito presumido de IPI os valores correspondentes _ _ _ _ a energia elétrica Sala das Sessões, e 23 • . "o de 2001 - - - - ir 4 ANTONIO MÁRIO • E .• RELI PINTO 6

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4661016 #
Numero do processo: 10660.000926/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL, acima do percentual de 0,5% (meio por cento), assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos, a maior, pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75111
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Processo : 10660.000926/99-16 Acórdão : 201-75.111 Recurso : 116.615 Sessão 11 de julho de 2001•_ Recorrente : FENOCI & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG F11NSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL, acima do percentual de 0,5% (meio por cento), assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos, a maior, pela aplicação de afiquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do F1NSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FENOCI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 2Jorge reire 1-Presidente Rogério Gustave er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassufi, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000926/99-16 Acórdão : 201-75.111 Recurso : 116.615 Recorrente : FENOCI & CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos, a maior, a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamento fls. 79/82 competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão contida à fls. 58/59 da DRF em Varginha - MG. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 2 MIN ISTÊRIO DA FAZENDA. ;•.r; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 1 0660.0 00926/99-16 •Acórdão : 201-75.111 Recurso : 116.615 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DT 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas, acima de 0,5 % (meio por cento), como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolado em 25 de maio de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira, praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção cio crédito tributário decorrente da providência); a segunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo, objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs n os 171999/RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omites. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. 3 : . ,... 474 . ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA ..A-4.=.: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1::•".','.. . Processo : 10660.000926/99-16 Acórdão : 201-75.111 Recurso : 116.615 Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa . a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de aliquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n ° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalklade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°)" Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e à restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante à contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a Ç.),maior do que o devido. , 4 ,_. . .- • : .."j kiv... mim is-rÈF210 DA FAZENDA ".?. ále1/4,.'" SEU INDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000926/99-16 Acórdão : 201-15-111 Recurso : 116.0515 Aliem disso, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se nesta norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer quanto repetição em si, quer quanto à atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Noffna de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. lErn face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimentos a titulo de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária, nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É corno voto. Sala das Sessões, m 11 de julho de 2001 .\1\1\lá, . ROGÉRIO GUSTAV YER 5

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Numero do processo: 10660.000376/97-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - FLUXO DE CAIXA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Tributam-se, como omissão de rendimentos, os valores recebidos pela prestação de serviços, sem vínculo empregatício, informados pelas fontes pagadoras com base em documentos lícitos. Admitindo-se prova em contrário, a ser produzida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. Preliminar acatada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17077
Decisão: Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar levantada pelo Conselheiro-relator e declarar decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao exercício de 1991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - FLUXO DE CAIXA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Tributam-se, como omissão de rendimentos, os valores recebidos pela prestação de serviços, sem vínculo empregatício, informados pelas fontes pagadoras com base em documentos lícitos. Admitindo-se prova em contrário, a ser produzida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. Preliminar acatada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:22:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:22:22Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:22:24Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:22:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:22:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:22:24Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:22:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:22:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:22:22Z; created: 2009-08-10T19:22:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2009-08-10T19:22:22Z; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:22:22Z | Conteúdo => e , MINISTÉRIO DA FAZENDA •t'r..1.z:15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Recurso n°. : 117.989 Matéria : IRPF - Exs: 1991 a 1996 Recorrente : JOSÉ MARIA FERRAZ Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 09 de junho de 1999 Acórdão n°. : 104-17.077 IRPF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL — FLUXO DE CAIXA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Tributam-se, como omissão de rendimentos, os valores recebidos pela prestação de serviços, sem vínculo empregatício, informados pelas fontes pagadoras com base em documentos lícitos. Admitindo-se prova em contrário, a ser produzida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. ,Att,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA :%e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v;»Z•2;,;:b> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Acórdão n°. : 104-17.077 Preliminar acatada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA FERRAZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar levantada pelo Conselheiro- Relator e declarar decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE tir(?i( C1MrLA O FORMALIZADO EM: 16 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 fr C-z, Ltres MINISTÉRIO DA FAZENDA €tistit-,11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Acórdão n°. : 104-17.077 Recurso n°. : 117.989 Recorrente : JOSÉ MARIA FERRAZ RELATÓRIO JOSÉ MARIA FERRAZ, contribuinte inscrito no CPF/MF 212.778.936-91, residente e domiciliado na cidade de Cambuí, Estado de Minas Gerais, à Rua João Moreira Sales, n.° 56 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Varginha - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 418/427, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 431/435. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03/07/97, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 365/400, com ciência, em 03/07/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 144.931,98 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD, no período de 30/07/91 a 02/01/92, como juros de mora; da multa de lançamento de ofício de 50%, para fatos geradores até dez/90; 75% para os fatos geradores de jan/91 a mai/91 (multa agravada - art. 728, II, § 1°, do RIR/80) e de 75% para fatos geradores a partir de jan/91 ( art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96); e dos juros de mora de no mínimo de 1% ao mês, excluído o período de incidência do encargo da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios 1991 a 1996, correspondente, respectivamente, aos anos-calendários de 1990 a 1995. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '••=1.,-;.P:P• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Acórdão n°. : 104-17.077 1 - RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATíCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício, conforme rendimentos declarados pelo contribuinte como prolabores e informados em resposta de intimação, e apurados de acordo com os dados dos documentos de fls. 03/25, 249/254 e de 403/404. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30, parágrafos da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 3°da Lei n.° 8.134/90 e artigos 4° e 5° e seu parágrafo único da Lei n.° 8.383/91. 2 - RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, conforme declarado pelo contribuinte e informado em resposta de intimação, e apurados de acordo com os dados dos documentos de fls. 03/25, de 249/254 e de 403/404. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 3° da Lei n.° 8.134/90, artigos 4° e 5°, e seu parágrafo único da Lei n.° 8.383/91. 3 - RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício, conforme declarado pelo contribuinte e informados em resposta de intimação, e apurados de acordo com os dados dos documentos de fls. 03/25, 249/254 e de 403/404. Infração capitulada nos artigos 1 0 ao 3°, parágrafos; e da Lei n.° 7.713/88, artigos 10 ao 40 da Lei n.° 8.134/90 e artigos 4° e 5° e seu parágrafo único da Lei n.° 8.383/91. 4 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, abaixo demonstrada, resultante de demonstrativos em anexo relativos ao arbitramento de 4 aierr.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA t014: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376197-55 Acórdão n°. : 104-17.077 construção de imóvel de sua propriedade, apurados de acordo com os dados dos documentos de fls. 03/25, de 249/254, de 343/366, e de 403/404. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos e 8° da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4°da Lei n.° 8.134/90, artigos 4° ao 6° da Lei n.° 8.383191 e artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90; e artigos 7° e 8° da Lei n.° 8.981/95. O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 401/402, entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte então omisso, foi intimado de acordo com o documento de fls. 01 a apresentar as declarações de IRPF, apresentou de acordo com os documentos de fls. 03 até 18, as declarações referentes aos anos de 1990 a 1993 e entregando tempestivamente aquelas referentes aos anos de 1994 e 1995, conforme documentos de fls. 19/25, tendo pago as multas e impostos conforme documentos de fls. 26; - que o contribuinte construiu um imóvel residencial/comercial localizado na Rua João Moreira Sales, n.° 56, onde funciona atualmente a sua firma comercial com a área de 1.887,10 m2, tendo iniciado a obra em 01/08/89, e terminado até o 3° andar do prédio antes de 30/06/96 (comprovado por visita do fiscal na obra naquela data), tendo em vista que o contribuinte pretende construir mais um andar para ampliar o seu hotel; - que na visita à obra conforme acima citado, verificou-se que a obra se encontrava concluída até o 3° andar, na parte interna, inclusive com os apartamentos prontos e com camas preparadas para receber hóspedes, e na parte externa com rebocos sem caiação, faltando cobertura porém com laje preparada para receber o 4° andar, tal providência foi observada para dirimir dúvidas sobre a área e o acabamento da obra, o que culminou com a solicitação e entrega do laudo técnico de fls. 260/261; 5 e k •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA .::n11551:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Acórdão n°. : 104-17.077 - que embora intimado o contribuinte não logrou comprovar os custos de construção, considerando que os documentos apresentados não constam nem uma nota fiscal de aquisição de material de construção para a referida obra, sendo que o intimado confessou (fls. 232) não possuir as respectivas notas de compras de matada!: - que apurados os custos de construção conforme citado acima, procedeu-se a análise de evolução patrimonial do contribuinte, com base nos resultados dos custos arbitrados com base na tabela do Sinduscon, padrão comercial - no mais baixo da tabela; - que na apuração dos acréscimos patrimoniais foram levados em conta somente os dados e informações prestados pelo contribuinte e constantes no processo, não se incluindo outros gastos ou aplicações do contribuinte e ainda outras disponibilidades ou recursos, que apesar das intimações e solicitações não foram atendidas pelo autuado. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 31/07/97, a sua peça impugnatória de fls. 406/412, instruída pelo documento de fls. 413, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a insubsistência de parte do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que de se considerar, portanto, no que se refere aos itens autuados, tal qual descritos naquele anexo ao Auto de Infração, de n.° 01 e 02, que se tratam de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, assim obrigadas ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha sido retido; - que a fonte pagadora, nesse caso, assume a figura de responsável e sujeito passivo, de relação jurídica distinta daquela em que figura a pessoa física com tal 6 - - N.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA• . "Qt 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Acórdão n°. : 104-17.077 qualidade em virtude do rendimento auferido; é o substituto legal tributário, com obrigação própria, ainda que não tenha havido a retenção; - que assim, à falta de amparo legal, excluídas deverão ser as autuações referentes a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício, o que desde logo requer; - que dos diversos anexos, ao Auto de Infração, consta que para a autuação fiscal, foi aplicada a Tabela do Sinduscon - MG, excluindo-se qualquer outro meio de avaliação como se referida tabela pudesse ser utilizada para todo o Estado de Minas Gerais; - que comparar o custo de uma construção realizada em Belo Horizonte, cidade de alto padrão de vida, com outras localizadas no interior do Estado, como aquelas erguidas na modesta cidade de Cambuí, é pretender ir além da realidade e da compreensão lógica; - que as tabelas de que fala o citado oficio, juntadas naquele processo administrativo, só servem, então, para o cálculo do custo de mão de obra e de materiais em Belo Horizonte, onde prevalece a especialização, mormente nas etapas de acabamento onde azulejistas, carpinteiros, eletricistas, encanadores hidráulicos, projetistas, decoradores, engenheiros e arquitetos, dentre outros, têm remuneração bem maior que seus "assemelhados" das cidades do interior do Estado onde, a par de uma monocultura de sobrevivência, fraco comércio e indústria incipiente, que emprega uma minoria de trabalhadores, a maioria se transforma em 'especialistas de ocasião', quando não apenas em "bisc,ateiros", sempre e mediante remuneração bem inferior àquelas praticadas na capital; 7 eik:107 44t. );• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376197-55 Acórdão n°. : 104-17.077 - que ainda pudessem prevalecer os absurdos preços aplicados no Auto de Infração ora impugnado, o que se admite apenas para argumentar, há, ainda, que ser apurada a validade do critério adotado pelo Sr. fiscal autuante, para o cálculo das diversas etapas de construção, fixação do preço final da obra e conseqüente base de cálculo, posto que a mesma nunca seguiu criterioso cronograma de construção, sendo certo, apenas, que as fundações e alvenarias vieram, obviamente, em primeiro lugar, e as demais etapas sempre dentro das disponibilidades do impugnante, tal qual descritas nas declarações de renda dos respectivos anos-base, e dentro de sua capacidade econômico-financeira; - que assim, para um período notificado, envolvendo cinco longos anos, a maior ou menor aplicação de numerário em cada um deles será fator de maior ou menor correção monetária, nada existindo no processo administrativo, no entanto, para comprovar que a obra tenha sido iniciada e concluída dentro de cronograma tão rigoroso, como nas bases levantadas pelo Sr. Fiscal autuante; - que argüi o impugnante, também, os erros cometidos pelo digno fiscal autuante, ao elaborar o fluxo das disponibilidades financeiras, isto após o arbitramento do preço com base nas tabelas Sinduscon e adoção de um cronograma físico, baseado apenas na divisão pura e simples do total de metros quadrados da construção pelo número de meses gastos para tal, sem considerar, principalmente, que as etapas menos dispendiosas são exatamente as do início da obra, tais como alicerce e alvenaria, enquanto o acabamento, sempre feito no final, absorve muito mais dinheiro, dada a especialização de seus executores e o preço do material empregado, como ocorre na caso das louças, metais, materiais hidráulicos, madeiras, pinturas, etc.; - que peca, também, citado levantamento, por não considerar, em fase da autuação fiscal, os valores já informados e recolhidos pelo impugnante em suas diversas 6 eiik*.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.ejf-ZI,E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Acórdão n°. : 104-17.077 declarações de rendimento contidas no período autuado, importando, assim, em dupla tributação para o mesmo fato gerador, o que deverá ser considerado; - que comprovando suas justificativas, quanto ao cronograma físico- financeiro efetivamente adotado, no que se refere às diversas etapas de construção e o custo de cada uma delas, o impugnante faz juntar declarações firmadas por engenheiros e construtores da região, que demonstram, de forma clara e precisa, a impossibilidade legal de manutenção do Auto de Infração ora impugnado, em face dos critérios e preços para o mesmo adotados, o que poderá ser confirmado também por perícia, desde logo requerida. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente, apenas a título de esclarecimento ao impugnante, faz-se necessário dizer que os rendimentos auferidos de pessoas jurídicas estão sujeitos mensalmente, à medida em que forem pagos, ao IRRF, cujas obrigações de retenção e recolhimento de fato são da fonte pagadora. Já os rendimentos recebidos de pessoas físicas estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, à medida em que forem recebidos, devendo ser calculado e recolhido por quem os recebe. No ajuste, quando da entrega da declaração de rendimentos, o somatório dos rendimentos auferidos durante o ano- base/calendário, tanto de pessoas jurídicas e quanto de pessoas físicas, estão sujeitos à diferença de IRPF, se devida, sendo calculada e recolhida pelo declarante pessoa física, descontados os IRRF e camê-leão, retidos e pagos durante o mesmo ano-base/calendário; - que com base nisso procedeu a autoridade autuante ao lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls. 367, exigindo os camês-leão mensais incidentes 9 •4..1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Acórdão n°. : 104-17.077 sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas somados aos rendimentos considerados omitidos, provenientes dos acréscimos patrimoniais a descoberto apurados. Exigiu, também, os IRPF devidos, incidente sobre os totais dos rendimentos, declarados e omitidos, decorrentes dos ajustes anuais. Contudo, deixou, apenas, de abater da base de cálculo desses últimos as deduções de dependentes pleiteadas nas DIRPF do interessado, a fls. 03/25; - que vale ressaltar, ainda, que, como se pode ver pelos demonstrativos de apuração do imposto anual referentes ao exercícios de 1991 a 1994, não foram descontados os impostos declarados nestes exercícios financeiros, por estar o contribuinte sob procedimento de ofício quando das entregas de suas citadas DIRPF, feitas sob intimação, e também, por não haver informações dos seus respectivos recolhimentos, segundo consta do extrato de fls. 26. Isso resultou na exigência da multa de ofício de 75% sobre o imposto total apurado para os referidos exercícios financeiros; - que o mesmo não ocorreu para os demais exercícios, ou seja, 1995 e 1996, pois, conforme os correspondentes demonstrativos de ajustes anuais, a fls. 392 e 395, os valores do IRPF declarados foram descontados dos impostos devidos calculados naqueles demonstrativos, primeiramente, por terem sido informados oportunamente, através das respectivas DIRPF, e, em segundo lugar, por terem sido recolhidos, consoante consta do mencionado extrato; - que não obstante isso, embora o trabalho fiscal tenha obedecido aos ditames da legislação retrocitada, a autoridade lançadora deixou de considerar as determinações expressas no art. 1°, inciso I, alínea "a", da INSRF n.° 046/97; - que passa-se em seguida a examinar as reclamações do peticionário relativas ao arbitramento, efetuado pela autoridade fiscal, do custo de construção do imóvel to C..à, —;; MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376197-55 Acórdão n°. : 104-17.077 situado na Rua João Moreira Salles, n.° 56. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o contribuinte contesta a metodologia de cálculo e a utilização das tabelas do Sinduscon - MG, não se reportando quanto às datas de início e do final da construção consideradas no arbitramento, bem como ao total da área construída; - que em resposta a uma das Intimações o interessado confessou não possuir os documentos solicitados, relativos aos valores informados correspondentes à construção mencionada, conforme consta do elemento de fls. 232. Não se deu por conta que estava obrigado a manter em boa guarda os documentos que nortearam suas declarações de rendimentos/ajuste anual. Por esse motivo, não restou outra alternativa à autoridade fiscal a não ser proceder ao arbitramento do custo da referida construção; - que o fiscal autuante, então, com base nas informações prestadas pelo intimado, a fls. 28/31, nos documentos apresentados (DIRPF, a fls. 03/25; planta baixa da construção, a fls. 255/258; Laudo Técnico, a fls. 260/261), e com auxílio em tabelas de custos unitários básicos de construção elaboradas pelo Sinduscon - MG, a fls. 262/334, apurou, consoante demonstrativos de fls. 335/342, os percentuais de construções que foram convertidos em metragens quadradas desenvolvidas mês a mês; - que como se pode ver, não tem cabimento a reclamação do impugnante quanto à metodologia utilizada no arbitramento em lide, pois se trata de um procedimento perfeitamente aceitável, em virtude da eficácia e sensatez de seus resultados, que tem como ponto de partida dados concretos fornecidos pelos próprios contribuintes, retirados de suas declarações de rendimentos e de documentos apresentados em respostas às intimações, como neste caso, podendo-se chegar a valores bastante confiáveis. É claro que a verdade material seria o ideal, mas esta somente o proprietário das obras poderia fornecê-la, o que não aconteceu; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA •tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Acórdão n°. : 104-17.077 - que como a metodologia de cálculo partiu de dados concretos, todos fornecidos pelo contribuinte, evidenciando a sensatez, a prudência, e o modo criterioso com que foi desenvolvida pela autoridade revisora, obedecendo a todas as determinações da legislação tributária que rege a matéria, não há motivo para questioná-la; - que não tem sentido, portanto, após todo o relato acima, serem acolhidos os argumentos do impugnante relativos à imposição de valores e metragens por parte do Fisco. Ao contrário, o revisor utilizou um método coerente, baseando-se em dados fornecidos pelo próprio contribuinte e em índices extraídos de publicações técnicas feitas por entidades especializada, com atividade regulada em lei, desenvolvendo um coerente trabalho fiscal, haja vista tudo o que no processo consta, tendo cumprido completamente e com precisão todas as determinações legais; - que finalmente, quanto ao fazer anexar aos autos declarações de engenheiros e construtores da região de Cambuí - MG, para demonstrar a impossibilidade de manutenção do Auto de Infração em foco, até a presente data o defendente não providenciou suas juntadas. E, com relação à perícia solicitada pelo contribuinte em sua impugnação, está não poderá ser atendida, visto que o pedido foi formulado em desacordo com o estabelecido pelo artigo 16, IV, do Decreto n.° 70.235172. A ementa que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grau é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Normas Gerais. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.;ft.Z.-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Acórdão n°. : 104-17.077 ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Acréscimo Patrimonial à Descoberto. Sinais Exteriores de Riqueza - O lançamento de Ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Construção de Imóveis - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações para fins de determinação do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte não comprova este custo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Aplicação da Legislação Tributária. - Aplica-se a determinação expressa na IN/SRF n.° 046/97, art. 1°, I, "a", ao lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos omitidos à tributação sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), recebidos até 31/12/96. - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Lançamento procedente em parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/06/98, conforme Termo constante às folhas 428/430, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (30/06/98), o recurso voluntário de fls. 431/435, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4;•-• ‘:1,.¡,:n15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376197-55 Acórdão n°. : 104-17.077 Consta às fls. 436/454, concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança para que o autuado possa interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes sem o depósito judicial prévio de 30% do valor do crédito tributário em questão. É o Relatório. 14 ,;21-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376197-55 Acórdão n°. : 104-17.077 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Antes de adentrar no exame de mérito, cabe aqui, por uma questão de justiça fiscal, uma preliminar sobre a decadência, ou seja, quando decai o direito da Fazenda Nacional constituir novo lançamento ou lançamento suplementar. É entendimento deste relator que o Imposto de Renda, antes do avento da Lei n.° 8.383/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (art. 173, § único do CTN. Concordo, também, que a decadência sempre foi um assunto polémico neste Conselho de Contribuintes, existem diversas correntes conflitantes, uns entendem que o lançamento é por homologação; outros entendem que o lançamento é por declaração e alguns entendem que o lançamento é misto (Ac. CSRF/01-02.403). 15 44.S MINISTÉRIO DA FAZENDA ',..ft,;:i1n1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4 e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Acórdão n°. : 104-17.077 Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA t:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Acórdão n°. : 104-17.077 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Acórdão n°. : 104-17.077 Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, 18 ..•es MINISTÉRIO DA FAZENDA 4! PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Acórdão n°. : 104-17.077 antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Da mesma forma há tributos, como é o caso do imposto de renda pessoa física, em questão, que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após 5(cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos), se aquela se der após esta data. Sem dúvida alguma, no presente lançamento, a exigência relativa ao exercício de 1991, ano-base de 1990, se deu fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, posto que o suplicante apresentou a sua declaração do imposto de renda pessoa física, relativo ao exercício de 1991, em 18/05/95 e a exigência foi formalizada em 03/07/97, com ciência em 03/07/97. Assim, a Secretaria da Receita Federal, através dos seus agentes, tinha até 01/01/97 para rever o lançamento originalmente efetuado; como o suplicante tomou ciência do lançamento em 03/07/97, já havia transcorrido o prazo decadencial. No mérito, tem-se que a matéria lançada tem suporte em "acréscimos patrimoniais a descoberto', ou seja, foi considerando omissão de rendimentos a insuficiência de recursos para fazer frente as aplicações, cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importâncias já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte, originados através do arbitramento de construção de imóvel, tendo como base de cálculo a tabela do Sinduscon - MG, bem como foi apurado omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e físicas. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA •P'Cri znk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr1W.:-:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Acórdão n°. : 104-17.077 Quanto a discussão em torno de acréscimo patrimonial a descoberto apurado, mensalmente, através de fluxo de caixa, tem-se que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Acórdão n°. : 104-17.077 portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. 21 t'At.to MINISTÉRIO DA FAZENDA¥1*.•,;;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Acórdão n°. : 104-17.077 Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.°7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.°8.134190: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA tP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Acórdão n°. : 104-17.077 Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 10 de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Porém, diante da IN SRF n.° 46/97, a tributação dos rendimentos omitidos, apurados mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, está sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). 23 erok•:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Acórdão n°. : 104-17.077 É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01101/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão em tomo de "acréscimo patrimonial a descoberto", relativo aos exercícios de 1991 a 1996, em razão da constatação de omissão de rendimentos, apurados, mensalmente, através de demonstrativos de recursos e aplicações, onde o fisco incluiu nas aplicações o arbitramento do custo de construção de um prédio em alvenaria, tomando como base os custos do metro quadrado, extraído das tabelas publicadas pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado de Minas Gerais, elaboradas mensalmente de acordo com a Lei n° 4.951/64 e a NB-140, da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Da análise dos autos verifica-se que apesar de ter sido solicitado, no decorrer da fiscalização, a comprovação dos recursos ingressados para fazer frente as aplicações, ou seja apresentar elementos comprobatórios que pudessem elidir a acusação 24 40 b. .t• re; MINISTÉRIO DA FAZENDANic 'frfr •::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10660.000376197-55 Acórdão n°. : 104-17.077 de "acréscimo patrimonial a descoberto", pouco trouxe aos autos para que pudesse elidir o lançamento. Em que pese o esforço do suplicante em argumentar pelo provimento do recurso em razão do arbitramento de custos com base no índice do SINDUSCON, entendo que são equivocados os argumentos invocados. Senão vejamos: Quanto ao arbitramento do custo de construção estou com o Fisco, pois não existe razões para que a Administração Fiscal deva aceitar valores de custo de construções de imóveis declarados pelo contribuinte quando se verifica estarem estes nitidamente subavaliados. Neste processo, a partir da existência de um prédio em nome do recorrente, conforme se constata nos documentos de fls. 248/259, cujas origens de rendimentos e despesas de construção não foram suficientemente comprovadas através de documentação hábil e idônea e cujas dimensões indicam renda omitida, foi arbitrado o custo real da construção, com base em tabelas de valores informadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais, elaboradas conforme NB-140 da ABNT, que apresenta custos médios por m2. O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei n.° 4.591, de 26112/64, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. 25 CA 4, In, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376197-55 Acórdão n°. : 104-17.077 Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovado e declarado. Resulta claro que o recorrente não fez a prova da totalidade dos gastos realmente incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Diz o dispositivo legal e regulamentar: " - Art. 148 da Lei n.° 5.172/66 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. - Art. 622 do RIR/80 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n.°4.069162, art. 51, parágrafo 1°). - Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa física será classificada como rendimento da cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n.° 4.069/62, art. 52). 26 ,S- k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 ..j•tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sctx :,,?; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Acórdão n°. : 104-17.077 - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 74). - Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art. 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 77, e Lei n.° 5.172/66, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. - Art. 678 do RIR/80 - Far-se-á o lançamento de oficio (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata." A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUB no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Acórdão n°. : 104-17.077 Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do SINDUSCON, que o art. 54 Lei n.° 4.591/64 que cuida da construção de edifícios determina sejam divulgadas mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pela recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON-MG, informações do autuado, laudo técnico, Alvará de Licença, etc. No que tange ao argumento que não se aplica no seu caso o arbitramento pela Tabela do SINDUSCON, cumpre observar que nas tabelas são calculados o custo médio de construção de edificações habitacionais e/ou comerciais para todo o Estado de Minas Gerais, levando-se em conta o custo de construção como um todo, não o especificando em áreas regionais, segundo estabelece a Lei n.° 4.591 e o disposto na PNB 140 da ABNT. Convém ainda esclarecer que nestes custos não são considerados as fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, calefação, telefone, fogões, aquecedores, play grounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, neles compreendidos honorários profissionais e cópias, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. Ora, as restrições que o recorrente opõe à utilização de tais tabelas, não podem prosperar. Primeiro, porque só foi necessário lançar mão do arbitramento porque o contribuinte não foi capaz de apresentar documentos que estabelecem o custo real da obra; segundo, porque tais tabelas refletem o custo médio do Estado; por último, porque, se o 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA rlik.jt . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Acórdão n°. : 104-17.077 contribuinte levanta suspeitas quanto à sua credibilidade do método, utilizado pelo Fisco, para o arbitramento, caberia-lhe apresentar outro, que àquele pudesse se opor, trazendo aos autos sua própria avaliação técnica, para que pudesse o julgador confrontar ambas. Entretanto, nada disso fez o recorrente, que se limita a criticar o método utilizado, sem oferecer qualquer outro. No presente caso, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978, 3° Ed. pág. 26: "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar." CARLOS MAXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 96 ed. pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. 29 ,.0 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Acórdão n°. : 104-17.077 É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo.' "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade." Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: arbitrar o custo da construção em nome do suplicante, já que o suplicante não apresenta nenhum dado concreto que pudessem invalidar tal procedimento. 30 ..(1 ""<*•.:-., MINISTÉRIO DA FAZENDA - <P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376197-55 Acórdão n°. : 104-17.077 No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato torna-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-offício do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere ao cálculo do custo arbitrado. Quanto a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e físicas, não cabe o argumento do suplicante de que a fonte pagadora deve arcar com o ônus do tributo pela não observância da legislação vigente. Ora, o artigo 128 do Código Tributário Nacional estatui "a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-se a este 31 atti MINISTÉRIO DA FAZENDA eintiS, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Acórdão n°. : 104-17.077 em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A expressão responsabilidade tributária reúne todas as pessoas que por denominação legal estão obrigadas ao cumprimento da exigência tributária, ainda que não devedoras da obrigação". O CTN estabelece no artigo 43 que 'o imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica". Desta forma, a fonte pagadora é sujeito passivo da relação jurídica distinta daquela em que figura a pessoa física em virtude do rendimento auferido, é o substituto legal tributário, ou responsável, como estabelece o CTN, com obrigação própria, ainda que não tenha havido a retenção, portanto, o fato do imposto não ter sido retido na fonte, não altera a legislação de regência nem afasta o rendimento da incidência do imposto na declaração apresentada. A responsabilidade tributária é objetiva, independe da boa ou má fé do agente, conforme o previsto no artigo 136 do Código Tributário Nacional. Ora, se o recorrente foi o beneficiário dos rendimentos, cabe a ele o ónus do imposto correspondente. Assim, tributam-se, como omissão de rendimentos, os valores recebidos pela prestação de serviços, sem vínculo empregatício, informados pelas fontes pagadoras com base em documentos lícitos. Admitindo-se prova em contrário, a ser produzida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Sendo que a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. 32 k'e. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•: r 4 "PC:n 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";t1:'.1,„tf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000376/97-55 Acórdão n°. : 104-17.077 Evidentemente, que não é possível cancelar ou retificar o lançamento somente com base em alegações, sem o respaldo nas provas que levem a concluir de forma contrária ao conteúdos dos autos. Importante é verificar que os fatos ensejadores da ação fiscal foram devidamente descritos pelo autuante, assim como a razão legal pela qual entendeu as infrações cometidas pelo recorrente. Imune de dúvida de que os fatos devem prevalecer na forma como foram indicados no auto de infração, já que não foram acostados provas capazes de elidir a acusação fiscal. Ora, a eficácia do direito depende sempre da prova dos fatos que lhe servem de base e não é apenas o uso da forma pela própria forma, a dar vestimenta externa aos fatos, que vai assegurar aquela eficácia. À vista do exposto e por ser de justiça, meu voto é no sentido de em preliminar declarar decadente o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário do exercício de 1991, ano-base de 1990, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 NE Cyy • NN 33 Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001581/2004-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O fato de constar na escrituração da empresa que houve suprimento de numerário por sócio implica na obrigação da mesma comprovar, a efetiva entrega do numerário bem como sua origem, para que não fique caracterizada a omissão de receitas. A não comprovação por parte da contribuinte autoriza a presunção, nos termos do art. 282 do RIR/99, de que esses valores se originaram de recursos da pessoa jurídica, provenientes de receitas mantidas à margem da tributação. Trata-se de presunção legal, em que cabe à contribuinte o ônus da prova. Exclui-se do lançamento a parte dos suprimentos cuja origem e efetividade foram comprovados. OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O art. 282 do RIR/99 aplica-se a suprimentos de caixa efetuados por administradores e sócios da sociedade não anônima. Não há prova nos autos de que as pessoas não sócias, que teriam efetuado os suprimentos se enquadrem nessa condição. OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO – BASE DE CÁLCULO – PIS E COFINS. A presunção de omissão de receitas relativas a suprimento de numerário, refere-se às receitas próprias da atividade. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA – COMPETÊNCIA – SÚMULA Nº 2 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO –. Conforme Súmula nº 2, o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITAS – DIFERENÇAS APURADAS EM LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPÉCIE – Tratando-se de estabelecimento industrial, para que se admita a tributação como omissão de receitas de eventuais diferenças apuradas em levantamento quantitativo por espécie, não pode haver dúvidas ou imprecisões na determinação do índice de conversão de matérias-primas em produtos acabados. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido em relação ao lançamento do IRPJ deve ser estendido ao lançamento das contribuições sociais, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento os suprimentos relativos aos itens 1, 2, 4 a 7, 9, 12 a 22,24 a 116 e 293 do anexo 5 do auto de infração e excluir também o valor de R$345.993,49, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1tAU, SÉTIMA CÂMARA rz"Vi Processo n° :10665.001581/2004-79 Recurso n° :149.704 — EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS — Exs.: 2002 a 2004 Recorrentes : 36 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG e USINA SIDERÚRGICA BRASILEIRA LTDA Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.173 OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O fato de constar na escrituração da empresa que houve suprimento de numerário por sócio implica na obrigação da mesma comprovar, a efetiva entrega do numerário bem como sua origem, para que não fique caracterizada a omissão de receitas. A não comprovação por parte da contribuinte autoriza a presunção, nos termos do art. 282 do RIR/99, de que esses valores se originaram de recursos da pessoa jurídica, provenientes de receitas mantidas à margem da tributação. Trata-se de presunção legal, em que cabe à contribuinte o ônus da prova. Exclui-se do lançamento a parte dos suprimentos cuja origem e efetividade foram comprovados. OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. O art. 282 do RIR199 aplica-se a suprimentos de caixa efetuados por administradores e sócios da sociedade não anônima. Não há prova nos autos de que as pessoas não sócias, que teriam efetuado os suprimentos se enquadrem nessa condição. OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÃO — BASE DE CÁLCULO — PIS E COFINS. A presunção de omissão de receitas relativas a suprimento de numerário, refere-se ás receitas próprias dá atividade. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA — COMPETÊNCIA — SÚMULA N° 2 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO —. Conforme Súmula n° 2, o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇAS APURADAS EM LEVANTAMENTO QUANTITATIVO POR ESPECIE — Tratando-se de estabelecimento industrial, para que se admita a tributação como omissão de receitas de eventuais diferenças apuradas em levantamento quantitativo por espécie, não pode haver dúvidas ou imprecisões na determinação do índice de conversão de matérias-primas em produtos acabados. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido em relação ao lançamento do IRPJ deve ser estendido ao lançamento das contribuições sociais, em razão da estreita relação de causa e efeito. . • .. j3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wP Á :` '. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3A TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE/MG e USINA SIDERÚRGICA BRASILEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento os suprimentos relativos aos itens 1, 2, 4 a 7, 9, 12 a 22,24 a 116 e 293 do anexo 5 do auto de infração e excluir também o valor de R$345.993,49, nos termos do voto da relatora. MARC • NE' I CIUS NEDER DE LIMA PRES r 4,--. ALBERTINA SILV4I SANTOS DE IMA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 J Á N 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 41‘3 '`''' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tP " SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 Recurso n° : 149.704 Recorrente : USINA SIDERÚRGICA BRASILEIRA LTDA RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata-se de recurso de oficio e voluntário. O lançamento refere-se à exigência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos-calendário de 2000 a 2003. As infrações são as seguintes: OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Não foi comprovada a origem do suprimento de numerário conforme TVF subitem 18.8 e Anexos 5 e 6 do auto de infração, com enquadramento legal no art. 24 da Lei 9.249/95, art. 249, II, 251 e § único, 279, 282 e 288 do RIR/99. No Anexo 5 consta a relação dos suprimentos e respectivas contas, com titulo: "cred. p/ Edif. P. Refl. — S.GONÇALO", "João Alfredo Ribeiro Neto", "créd. para aquisição Vila Velha", "Márcio Dias", "Hilário Dias" e "capital subscrito", esta com o histórico de "integral. Hilário Dias". Pelo Termo de Intimação n° 2, de 27.09.2004, a contribuinte foi intimada a apresentar documentos que comprovassem a origem e a efetiva entrega dos recursos financeiros às pessoas vinculadas às contas relacionados em anexo à intimação, inclusive com a apresentação de documento comprobatório da operação realizada e de cópia dos cheques, frente e verso, ou comprovantes das transferências 3 : 'k MINISTÉRIO DA FAZENDA tdo;_f_7'0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 bancárias utilizados para os pagamentos relativos aos lançamentos também reproduzidos no anexo, elaborado com base nos Livros Razão. OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇA DE ESTOQUE O enquadramento legal das infrações a seguir, se deu no art. 24 da Lei 9.249/95, art. 41 da Lei 9.430/96, art. 249, inciso II, 251 e § único, 261, 274, 279, 286, 288 e 289 do RIR/99. a) Falta ou insuficiência de contabilização de compras, apurada conforme anexo 4 do auto de infração e descrito no subitem 18.6 do TVF. As omissões de compras ficaram evidenciadas pela diferença negativa entre o estoque final calculado de produtos acabados em cada trimestre e o estoque final inventariado pela contribuinte no Livro Registro de Inventário no 1° trimestre de 2002 e trimestres de 2003. No item 18.6, consta que como o contribuinte não possui escrituração do Livro Controle da Produção e do Estoque, o levantamento das diferenças de estoque foi realizado com a utilização dos dados do Livro Registro de Inventário, das notas fiscais de compras do principal insumo, ferro gusa, que representa mais de 90% da composição do produto final e das notas fiscais de venda dos produtos, tudo para os 4 trimestres dos anos de 2002 e 2003. No Anexo IV do auto de infração são demonstradas as diferenças de estoque apuradas por trimestre, considerando 1 Kg de ferro gusa para 1 Kg de ferro fundido acabado. Os pesos constantes das notas fiscais de compra e de venda foram ratificados pelo contribuinte por meio dos documentos n° 5 e 6 anexados à sua resposta ao Termo de Intimação 2 (itens 11 e 12 ). A perda dos insumos durante o processo produtivo foi considerada igual às quantidades em quilogramas de outros insumos utilizados, inclusive as sucatas que o contribuinte afirma que utilizava; b) Omissão de receitas caracterizada por falta ou insuficiência de contabilização de vendas (anexo 4, subitem 18.6 do TVF). As omissões de vendas ficaram caracterizadas pela diferença positiva entre o estoque final calculado de 4 4.1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA•-. Wr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,z(Ari> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 produtos acabados em cada trimestre e o estoque final inventariado pela contribuinte no Livro Registro de Inventário nos trimestres 2° a 4° de 2002. GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE — SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES. Em vista das infrações acima, houve alterações nos resultados dos respectivos trimestres, reduzindo-se os prejuízos fiscais apresentados naqueles períodos e/ou aumentando o valor compensado de prejuízos acumulados. Por conseqüência o saldo dos prejuízos a compensar foram modificados, gerando insuficiências de prejuízos fiscais a compensar nos períodos abaixo, conforme anexo 7 do auto de infração e Anexo I do Termo de Intimação 4. Os períodos abrangidos são 3° e 4° trimestres de 2002; 2°, 3° e 4° trimestres de 2003. O enquadramento legal se deu nos arts. 247, 250, III, 251 e § único, 509 e 510 do RIR/99. Também os saldos dos prejuízos a compensar foram modificados gerando insuficiências de saldos devedores da CSLL no 3° e 4° trimestres de 2002 e 2° a 4° trimestres de 2003. II— DA IMPUGNAÇÃO E ADITAMENTO Afirma que a exigência de comprovação simultânea da efetividade da entrega e da origem dos recursos dirige-se exclusivamente aos recursos fornecidos à empresa por sócios e/ou administradores e não a pessoas não ligadas, na forma do art. 282 do RIR/99, e que no presente caso apenas dos recebimentos de numerário relacionados no anexo 5 do TVF, somente os atribuídos ao Sr. Hilário Dias estariam submetidos às exigência de comprovação previstas naquele artigo. Pede a exclusão dos valores de suprimentos relativos a pessoas não ligadas, pois caberia ao fisco o ônus da prova da materialidade dos fatos que pretende tributar. (9 -;5 ^ 1"\t, MINISTÉRIO DA FAZENDA firi9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr,--itt SÉTIMA CAMARA Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 A seguir trata caso a caso, dos suprimentos listados no anexo 5 do TVF. Em relação aos recursos fornecidos pelo sr. João Alfredo Ribeiro Neto (conta do razão 2.1.01.04008, ref. Item 3 a 106 do anexo), pessoa que não mantém laços societários ou familiares com a empresa e seus sócios, juntou o anexo A, docs. de 1 a 255. Quanto aos recursos fornecidos por Marcio Dias (conta 2.1.01.04.0012 e 2.1.05.001 — itens 116 e 293 do anexo), argumenta que não é sócio e/ou administrador da empresa e que o valor de R$ 20.000,00, que consta no item 293 é o resíduo do saldo devedor do empréstimo original de R$ 50.000,00, já tributado referente ao item 116 do mesmo anexo, que havia sido reclassificado para outra conta do razão. Em relação a recursos contabilizados nas contas do Razão "créd. p/ edif. P. Refl. — São Gonçalo" (conta 2.1.01.04.0006) e créd. para aquisição v. velha (2.1.01.04.0011), itens 1, 2 e 107 a 115 do anexo, junta o razão da conta 2.1.01.04.0006 (anexo B, doc. 69 e 70) onde estão contabilizados os recursos transferidos pela São Gonçalo Siderúrgica Ltda, para cobrir sua participação no projeto de reflorestamento da Fazenda Cerro Verde, constando da conta 53 lançamentos no período de 01.07.2000 a 01.06.2001, dos quais 51 lançamentos, a fiscalização considerou adequadamente comprovados, tributando apenas 2, ref. Item 1 e 2 do anexo 5. Os lançamentos glosados correspondem a apenas 3,17% do total de lançamentos da conta, permitindo a presunção de que a operação é inteiramente legítima e os recursos foram transferidos para a empresa, tendo ocorrido apenas o extravio dos comprovantes de depósito. Da mesma forma, analisando-se o razão da conta 2.1.01.04.0011 (anexo B — docs. 71 a 75), com dezena de lançamentos compreendendo o período de 6 kL MINISTÉRIO DA FAZENDA 4< ;-; :-'2 fiz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10665.001561/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 10.12.2002 a 31.12.2003, em uma operação de captação de recursos que totalizou R$ 1.141.829,05, alega que a fiscalização glosou apenas 9 lançamentos, correspondendo a 9,83% do movimento total da conta. Sendo operações legítimas, devem ser excluídas da tributação. Quanto aos suprimentos efetuados pelo sr. Hilário Dias (contas 2.1.01.04.0017 e 2.3.01.01.0001-capital subscrito) junta os seguintes documentos: - Razão da conta 2.1.01.04.0017 — Hilário Dias, com os lançamentos compreendendo o período de 04.01.2000 a 31.12.2003 (anexo B, doc. 1 a 11); - Ofícios dirigidos a diversos bancos solicitando cópia de cheques do Sr. Hilário Dias depositados em contas bancárias da impugnante (anexo B, doc. 12 a 21); Documentos que comprovariam valores lançados nas contas acima citadas (anexo B — doc. 22 a 60). Argumenta que, pela cópia do Razão juntado existem lançamentos a débito e a crédito da conta, na mesma data, representando saídas e ingressos de numerário ocorridos no mesmo dia e/ou com o mesmo valor, e que se anulam, permitindo a exclusão dos valores que relaciona. Acrescenta que é necessário excluir da tributação valores que foram lançados a crédito do Sr. Hilário Dias por erro de classificação contábil, que menciona. Argüi que também devem ser excluídos valores que tratam de transferência de recursos das contas bancárias das empresas Econ e Assecon, diretamente para as contas bancárias da impugnante, conforme comprovantes do anexo B, docs de 26 a 38 ficando demonstrada a entrega e origem dos suprimentos creditados na conta do sr. Hilário Dias, conforme relação. 7 ()(el 4,517 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 Aduz que os documentos 39 a 60, anexo B, demonstram que os valores relacionados foram entregues à impugnante por meio de comprovantes de depósito bancário com identificação do depositante, onde consta por engano a empresa São Gonçalo Siderurgia Ltda, ficando demonstrada a entrega e origem dos suprimentos creditados ao Sr. Hilário dias. Em aditivo à impugnação juntou cópia de cheques relacionados com o suprimento de numerário relativos aos lançamentos em nome de João Alfredo Ribeiro Neto, e relativos a recursos tidos como fornecidos pelo Sr. Hilário Dias (fls. 1489/1516). Sobre as diferenças de estoque afirma que existem perdas consideráveis no processo produtivo, não avaliadas pela empresa e pelo fisco, uma vez que a sucata de perfilado não é pesada e incluída no registro de inventário, ficando amontoada no pátio por tempo indeterminado até ser retirada. Reproduz trecho do TVF para concluir que a auditoria de produção realizada pelo fisco é inexata e totalmente fundamentada em presunções e suposições, contraditórias e sem qualquer comprovação fática ou documental, tais como supor que 1kg de ferro gusa produz 1 kg de perfilado, em um processo produtivo que supõe sem perdas, para contradizer-se em seguida, em nova suposição de que a perda dos insumos durante o processo produtivo foi considerada igual às quantidades em quilogramas de outros insumos utilizados, os quais também não são nominados pelo fisco. Acrescenta que conforme manifestações do Conselho de Contribuintes, a certeza e liquidez do crédito tributário apurado em procedimento de auditoria de produção e estoque condiciona-se à consistência da metodologia empregada (acórdão 101-93753, 101-93292 e 203-07669). (*) 4.17ka MINISTÉRIO DA FAZENDA +t e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA <44-.0 Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 Pede o abandono das conclusões a que chega a fiscalização no anexo 4 do TVF, relativas às diferenças de estoque encontradas ao final da auditoria de produção elaborada pelo fisco, em razão da falta de consistência da metodologia adotada, gerando dúvidas sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento. Também argumenta que outros fatos devem ser considerados, notadamente no caso das diferenças de estoque negativas evidenciadas no anexo 4 do TVF, que o fisco entendeu caracterizarem omissão de receita pela falta ou insuficiência da contabilização de compras. Cita o CSRF/01-05.170 e CSRF/01-04.731. Acrescenta que apuradas diversas irregularidades no mesmo período- base, representativas de omissão de receitas, cujos efeitos se superpõem, deve prevalecer a de maior valor (acórdão 103-19496). Finalmente, afirma que fato novo ocorrido após a lavratura do auto de infração, com emissão das notas fiscais de saída de n°s 1033 a 1043, emitidas entre 23.12.2004 e 27.12.2004, totalizando 291 toneladas de sucata de perfilados de ferro, há muito tempo amontoada no pátio esperando alguma destinação, acabou implicando no reconhecimento contábil e tributação de alguma diferença de estoque eventualmente existente. Conclui que esse item do auto de infração é improcedente. Quanto aos prejuízos e bases de cálculo negativas da CSLL, ao serem julgadas as razões de impugnação, essa exigência deve ser cancelada. Por outro lado, se o objetivo é retificar o resultado tributável de cada trimestre é injusto considerar apenas os fatores que aumentaram a base tributável, deixando de lado as reduções a que a empresa teria direito, como é o caso do crédito presumido de IPI que foi 9 Éfüi MINISTÉRIO DA FAZENDA \?, 44.:: 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4:721,1": Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 reconhecido contabilmente como receita tributável, e agora sendo glosado (subitem 18.5 do TVF e anexo 3) afeta todos os valores tributáveis apurados pela fiscalização. III — DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA Em relação à infração relacionada com suprimento de numerário, afirmou a Turma Julgadora que na hipótese de que recursos de caixa, quaisquer que sejam, cujo fornecimento se atribua a terceiras pessoas não ligadas à pessoa jurídica, pessoas essas sem os atributos das pessoas nominadas no art. 282 do RIR199, de fato não há disposição legal expressa, mas, a pessoa jurídica beneficiária não está desobrigada de conservar e manter sob sua guarda para exibição ao fisco quando intimada, a documentação hábil e idônea comprobatória que propicie a identificação daquele que efetuou o suprimento, de modo a confirmar sua origem, sob pena de o fisco poder reputar que tal suprimento tenha sido efetuado pelas pessoas arroladas no art. 282 do RIR199, ou com receitas da própria pessoa jurídica subtraídas à tributação. Quando não é possível precisar e confirmar, a identificação do credor efetivo, como no caso dos autos, em que a documentação apresentada, são "recibos" de emissão da própria autuada, o entendimento da administração tributária é no sentido de que a pessoa jurídica não logra fazer prova da efetiva entrada e origem do numerário, com documentação hábil e idônea, coincidente com datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita, reputando que tais valores constantes das contas como créditos dos sócios ou titulares, sendo o registro contábil desacompanhado de documentação emitida por terceiros, não ser meio de prova. Concluiu que nos presentes autos, a fiscalização carreou aos autos nos volumes II a IV, consistente conjunto de evidências e indícios veementes, suficientemente revestidos dos caracteres de gravidade, precisão e concordância, 10 •k" Q4' MINISTÉRIO DA FAZENDA .ánnf.: si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )2,i SÉTIMA CÂMARA„„ei . R s Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 convergindo na direção de que ocorreu omissão de receitas nas transações que espelham ingresso de numerário, atribuídas a não sócios, e de adiantamentos. Em relação aos suprimentos fornecidos pelo Sr. João Alfredo Ribeiro Neto (não sócio) considerou que a documentação apresentada no aditamento à impugnação comprova o valor de R$ 46.522,13, conforme microfilme de cheques emitidos por João Alfredo em favor do próprio emitente. Quanto aos suprimentos de Mareio Dias (não sócio) e de outros recursos contabilizados nas contas do Razão (crédito para edificação projeto reflorestamento de S. Gonçalo e crédito para aquisição Vila Velha) não acatou os argumentos da contribuinte. Quanto aos recursos fornecidos pelo Sr. Hilário Dias (sócio) acolheu em parte, os argumentos da contribuinte. Considerou como comprovados os suprimentos no valor de R$ 65.924,46, ao acatar os documentos apresentados no aditamento à impugnação (exceto um dos documentos por não se referir a suprimento objeto da exigência) que se referem a cópia reprográfica do microfilme frente e verso de cheque do Banco Itaú, emitido pelo sócio Sr. Hilário Dias, em favor da autuada, depositado no Banco HSBC. Portanto, em relação à infração de suprimento de numerário não comprovado, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao pedido da contribuinte, para considerar comprovados pela documentação apresentada, os suprimentos no valor de R$ 46.522,13 e de R$ 65.924,46. Em relação à infração de omissão de receitas caracterizada por diferenças de estoque (omissão de compras e omissão de vendas), o lançamento foi considerado improcedente, por maioria de votos em que o relator foi vencido, com a seguinte fundamentação: 11 (fi MINISTÉRIO DA FAZENDA (i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 a) As diferenças apuradas em levantamento quantitativo por espécie (método introduzido pelo art. 41 da Lei 9.430/96) constituem uma das espécies de presunção legal de omissão de receita. Embora o levantamento quantitativo por espécie seja expressamente previsto em lei, incumbe à fiscalização ao menos provar a ocorrência do fato observável pertinente, ou seja, que a aplicação do método em causa leva à apuração de diferenças positivas ou negativas em relação às saídas documentadas e registradas na escrituração. b) Por se tratar de estabelecimento industrial, as matérias primas e produtos intermediários existentes inicialmente, ou adquiridas no curso do período de apuração são convertidas nos produtos acabados que serão vendidos ou que formarão o estoque final. Assim, antes de aplicar a equação de estoque inicial mais compras e menos vendas ser igual ao estoque final, é preciso unificar as suas variáveis, obtendo- se o índice de conversão de matérias primas e produtos intermediários em produtos acabados; c) O índice de conversão pode variar de empresa para empresa e é um dado cuja obtenção requer a observação direta da realidade de cada empresa, não podendo ser meramente extraído da escrituração, com base em médias dos valores registrados, até porque o levantamento quantitativo se destina a contestar a própria escrituração da empresa sob fiscalização. A fiscalização pode levantar o processo produtivo e as instalações industriais da empresa, mas, deve relatar minuciosamente onde e como o obteve e os critérios que empregou, não se admitindo aproximações e nem imprecisões a seu respeito; d) Os autuantes não demonstram que de fato tenham observado todos os cuidados, pois para efetuar o levantamento, selecionaram uma única matéria-prima: o ferro-gusa. Afirmaram ainda que estabeleceram a correlação de 1 Kg de ferro-gusa por 1 kg de produto acabado, sob a justificativa de que a perda de insumos no processo produtivo foi considerada igual às quantidades em quilogramas de outros insumos utilizados, e nada mais relevante foi dito a respeito; 12 , «fia-.a MINISTÉRIO DA FAZENDA •n - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 e) Conclui que essas informações não bastam para legitimar os parâmetros adotados, pois são incompletas e demasiado imprecisas, pois, embora se diga que o ferro-gusa responda por 90% da composição do produto final, não se esclarece de onde nem como a informação foi obtida. Tampouco se demonstra a aptidão desse insumo para servir como único parâmetro do levantamento. Os dados obtidos da escrituração, ainda que confirmados pela autuada, não suprem a falta, uma vez que dizem respeito apenas às quantidades de matérias-primas adquiridas e de produtos acabados saídos com documentação fiscal e, além disso, o índice de conversão não se obtém da escrituração, mas da observação da realidade; f) Considerou que a falha mais grave atinge o próprio índice de conversão, ao qual os autuantes denominaram perda dos insumos, pois foi fixada uma equivalência, de um por um, entre o ferro-gusa e o produto acabado e não se esclarece de onde e nem como tal dado foi obtido. Em verdade, ao consignar que "a perda dos insumos durante o processo produtivo foi considerada igual às quantidades em quilogramas de outros insumos utilizados", os autuantes levaram a crer que se limitaram a fazer estimativas aproximadas, e que essas aproximações foram de uma magnitude que não se admite num levantamento de tal natureza. Tamanha imprecisão contamina de incerteza as diferenças apuradas pelos autuantes e as tornam irremediavelmente inábeis para servir de prova de omissão de receita; g) Sem embargo dos argumentos do relator, por inúmeras razões os dados da planilha à fl. 670 tampouco conferem aptidão aos parâmetros adotados no levantamento, em primeiro lugar, porque os autuantes em nenhum lugar do TVF (fls. 7/16) dizem que o índice de conversão foi calculado com base na informação da planilha e nem sequer afirmam que para calcular o índice de conversão basearam-se em informações fornecidas pela autuada. Em segundo lugar, porque tampouco se pode com certeza atribuir à autuada a confecção da planilha em causa. Em terceiro lugar ainda que relevadas as dúvidas sobre a autoria da planilha não está suficientemente demonstrado que ela proporciona informações adequadas para a obtenção do índice de conversão; embora os dados nela contidos se reportem aos meses de junho dos 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ve PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 anos de 2002 a 2004, não está esclarecido se e porque estes três períodos seriam a base adequada para um levantamento que abrangeu todos os trimestres dos anos- calendário de 2002 e 2003, mas nenhum trimestre do ano-calendário de 2004 e, além disso, segundo os cálculos do relator do voto vencido, observa-se entre os três períodos uma variação considerável na proporção de consumo de matérias primas, pois o ferro-gusa teria respondido em 2002, 2003 e 2004, respectivamente por 89%, 74% e 75% do total empregado. h) O relator, no voto vencido, também chega à conclusão de que a planilha demonstra que cada 100 Kg de insumos gerariam 78 Kg de produtos acabados, o que equivaleria a uma perda de 22%. Também segundo o relator, o parâmetro de 1Kg de ferro-gusa é igual a 1 Kg de produto acabado, adotado pelos autuantes, implicaria que eles admitiriam um percentual de perda igual a 25%. A proximidade entre os percentuais de 22% e 25%, segundo o relator, tornaria razoável o critério adotado pelos autuantes. O julgador designado discorda, pois o índice de conversão deve ser obtido com precisão, não se admitindo aproximações, pois, quer quando venha a ser sobrestimado, quer quando seja subestimado, surgirão diferenças que não podem ser atribuíveis a eventuais irregularidades cometidas pelo contribuinte; i) Conclui que não há certeza quanto às informações empregadas, nem precisão quanto aos cálculos efetuados para a obtenção do índice de conversão de insumos em produtos acabados e considera não comprovada a omissão de receita imputada à autuada. Também ajustou a base tributável em relação à glosa de compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas, e reconheceu lapso cometido pelos autuantes ao computarem os efeitos da glosa sobre os cálculos das diferenças tributáveis. Esse erro material significa ser indevida a glosa de compensação de R$ 1.566,21 para o IRPJ e de R$ 829,77 para a CSLL. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA xeft::::,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 Quanto ao erro material cometido na autuação, explica-o: a) Ante as omissões de receitas os autuantes recompuseram os resultados trimestrais, apurando valores do lucro real e da base de cálculo da CSLL superiores aos informados nas respectivas DIPJ e em conseqüência, o prejuízo e a base de cálculo negativa, originalmente declarados em relação ao 1° trimestre de 2001 e ao 1° trimestre de 2003 foram convertidos em lucro ou base de cálculo positiva, diminuindo-se o saldo compensável em períodos posteriores, justificando-se parcialmente a glosa; b) Já os prejuízos e bases de cálculo negativas referentes ao 2°, 3° e 4° trimestres de 2001, não foram alterados, subsistindo o direito à sua compensação em períodos subseqüentes. Entretanto, uma vez que o acréscimo da omissão de receita aumentou o resultado desses períodos subseqüentes, os autuantes entenderam que aumentou na mesma proporção o valor que a autuada poderia compensar, pois o limite de compensação é de 30% do resultado positivo em cada período. Por isso, aumentaram o valor das compensações cabíveis em relação ao 1° e 2° trimestres de 2002. Assim, em relação à compensação que a própria autuada havia declarado, houve uma antecipação e isso levou ao esgotamento de todo o saldo compensável acumulado pela autuada. Daí que toda compensação, efetuada originalmente pela autuada, nos períodos posteriores foi glosado, por insuficiência de saldo. Essa glosa foi registrada no sistema SAPLI; c) O relator designado até esse ponto concorda com a autuação, mas ressaltou que os autuantes se equivocaram ao calcular o montante do IRPJ e CSLL. Embora tenham acrescentado o valor das glosas de prejuízo e de base de cálculo negativa à diferença tributável no que se refere aos trimestres posteriores ao 2° trimestre de 2002, deixaram de diminuir dessa diferença tributável, o valor correspondente ao acréscimo que haviam feito no valor da compensação referente ao 1° e 2° trimestre de 2002. Ou seja, para efeito de cálculo da glosa, o valor da compensação foi aumentado e até registrada no SAPLI, mas para efeito do cálculo da diferença tributável dos mesmos períodos de apuração os autuantes procederam como 15 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." -;:izin SÉTIMA CAMARA gi-94:4»--, Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 se não tivesse ocorrido aumento algum no valor da compensação. Assim efetuou as correções necessárias; d) Inicialmente demonstrou em planilha que tem como título "demonstrativo dos ajustes na glosa de compensação de prejuízo" os ajustes necessários em virtude de se julgarem improcedentes as exigências fiscais correspondentes ao item 1 e 2 do lançamento, concluindo por indevida a glosa de compensação de R$ 1.566,21 para o IRPJ e de R$ 829,77 para a CSLL. Demonstrou por várias planilhas o crédito tributário remanescente. Concluiu pela exoneração de R$ 196.246,26 a título de IRPJ, R$ 5.519,60 de PIS, R$ 25.475,22 de COFINS e R$ 73.045,77 de CSLL. Também determinou a adaptação da escrituração dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas na parte B do Lalur da contribuinte. A ciência da decisão de primeira instância se deu em 06.01.2006 e o recurso foi apresentado em 03.02.2006. IV — DO RECURSO VOLUNTÁRIO Diverge da decisão de primeira instância em relação ao suprimento de numerário atribuído a terceiras pessoas não ligadas à pessoa jurídica, de que por se tratar de presunção comum, cumpria à defendente fazer prova dessa origem do numerário. Alega que pretende a autoridade julgadora que o único meio de prova admissivel nas situações em que opera a presunção comum sejam aqueles mesmos exigidos nas situações em que há presunção legal expressa em favor do fisco. Argumenta que no caso de supridores não participarem da sociedade, as operações a eles atribuídas, revestem características típicas de empréstimos de terceiros ou de ingressos assemelhados, em relação aos quais não existe presunção 16 ,ès MINISTÉRIO DA FAZENDA u!“4,. 1.0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -.- Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 legal a estabelecer prova documental pré-constituída que deva ser obrigatoriamente atendida pela pessoa jurídica. Por tratar-se de presunção relativa ou comum, admite prova em contrário.Nesse caso o julgador formará sua convicção quando da apreciação do conjunto probatório do processo, com seu convencimento fundado nas presunções que extrair das provas indiciárias, consideradas nos seus caracteres de gravidade, precisão e concordância. Na situação dos autos, entende ter carreado aos autos consistente conjunto de evidências e indícios veementes, suficientemente revestidos dos caracteres de gravidade, precisão e concordância, convergindo na direção de que o suprimento de numerário de terceiros são operações financeiras legítimas e que a comprovação feita por meio de cheque emitido pelo supridor, e depositado na conta corrente, não é o único meio de prova admissivel e tendo por suporte extensa doutrina a respeito conclui que o julgador pode acolher prova indiciária disponível e nela fundamentar sua convicção. A seguir trata de questões pontuais e de fato em relação a cada um dos supridores individuais. Destes, destacamos os razões recursais relativas aos recursos fornecidos pelo Sr. Hilário Dias. • Valores de lançamentos a débito e crédito que se anulam: Pelo exame do Razão juntado ao processo (fls. 1410/1421), se verifica que existem lançamentos a débito e a crédito da conta, representando saídas e ingressos de numerário ocorridos no mesmo dia (ou em datas muito próximas) e/ou com o mesmo valor (ou valores aproximados), cujos efeitos se anulam, razão pela qual não deveriam sequer ter sido intimados pela fiscalização. Argumenta que a questão foi argüida liminarmente na peça impugnatória, não constituindo argumento prejudicial à inclusão 17 4...4"1":•4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Nhyt-,:r_ 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4,» (ir it Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 dos mesmos valores em outras razões de defesa, conforme se considerou no quadro demonstrativo elaborado pela autoridade julgadora, fl. 1570/1571 do acórdão recorrido; • Valores decorrentes de erro de classificação contábil: De fato, erros de natureza contábil, quando percebidos, devem ser corrigidos por meio dos procedimentos de retificação de lançamentos previstos nas formas aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. No caso foram percebidos durante as pesquisas realizadas para elaboração da impugnação. Entretanto, o erro contábil quando comprovado, constitui, por si só, fato a ser considerado, e a eventual falta de retificação em tempo hábil não é elemento prejudicial às alegações da recorrente, porque irrelevante quanto ao que se pretende demonstrar. Ressalta que no quadro demonstrativo de fls. 1572/1573 do acórdão recorrido, existe coluna que descreve a "prova apresentada efetivamente na impugnação", onde se veria claramente que os valores em questão referem-se a operação de crédito contraída junto ao HSBC, ou a transferência de valores entre contas da recorrente mantidas junto ao HSBC. Assim, os documentos de fls. 1432 a 1435 dos autos comprovariam que a origem dos suprimentos é externa à empresa, o que independentemente da forma como foram contabilizados, ou da apresentação de qualquer outro tipo de comprovação, já é elemento suficiente para elidir a presunção de omissão de receita. Acrescenta que a discrepância entre a prova apresentada na impugnação e os recibos emitidos em favor do supridor, apresentados no curso da ação fiscal, assinalada pelo quadro demonstrativo que integra o acórdão recorrido, está plenamente justificada pela própria natureza do erro cometido, quando da classificação e contabilização desses suprimentos, erroneamente atribuídos ao Sr. Hilário Dias, gerando-se então os recibos em favor do mesmo; ou seja, os recibos são parte integrante do erro cometido; • • Valores de transferência de recursos das contas bancárias das empresas "Econ" e "Assecon": O Sr. Hilário Dias também é sócio dessas empresas, assim os valores relacionados no quadro demonstrativo de fls. 1574/1575 foram transferidos, à ordem do Sr. Hilário Dias, diretamente das contas bancárias dessas empresas para a conta bancária da recorrente, todas no mesmo Banco, o HSBC, 18 41.4" MINISTÉRIO DA FAZENDA utÀçs?"-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11.P '..;n ‘' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 conforme atestam os docs. de fls. 1436 a 1448. Afirma que também neste caso, independentemente da forma como poderiam ter sido contabilizados, os documentos juntados aos autos, por si só, são suficientes à demonstração de que a origem dos suprimentos é externa à empresa, de forma a elidir a presunção de omissão de receita; • Valores decorrentes de engano na identificação dos comprovantes de depósito, como sendo da empresa São Gonçalo Siderurgia Ltda: Repete-se a mesma situação dos itens anteriores, com a autoridade julgadora perdendo-se em considerações periféricas e deixando de reconhecer que a questão central reside na necessidade de afastar a presunção de omissão de receita por meio de prova de que a origem dos recursos supridos é externa à empresa suprida, o que ficaria demonstrado pelos documentos relacionados no quadro demonstrativo de fls. 1576/1577, que consistem em comprovantes de Movimento de Depósito e Comprovante de Solicitação de DOC-C em contas bancárias no HSBC e Itaú, cujo depositante, referenciado expressamente, é a pessoa jurídica São Gonçalo Siderurgia Ltda. Acrescenta que talvez os suprimentos devessem ter sido creditados à empresa depositante, porém, como as transferências ocorreram à ordem do Sr. Hilário Dias, a recorrente optou por credita-las ao mesmo, o que não pode ser tido como fato prejudicial à comprovação que se pretende fazer sobre a origem dos recursos, que continua sendo extema à empresa suprida, qualquer que seja a forma de contabilização adotada. Também discute as bases de cálculo do PIS e da COFINS, por ter restado como matéria tributável a presunção de omissão no registro de receitas decorrentes de suprimentos de numerário supostamente não comprovados. Afirma que é genérica e abrange a totalidade das receitas auferidas pela empresa, alcançando, por exemplo, as receitas financeiras e as receitas decorrentes da alienação de bens do ativo permanente. Assim, não podendo a presunção de omissão no registro de receitas restringir-se ao faturamento, não permite a cobrança do PIS e do COFINS perpetrada nos autos de infração. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA tyiti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 Discute o conceito de faturamento. Aduz que o art. 3° da Lei 9.718/98, ao extravasar os limites do conceito de faturamento, acabou por tentar instituir uma nova contribuição social previdenciária, incidente sobre outras receitas, como as receitas de venda do ativo imobilizado que não aquelas que compõem propriamente o conceito de faturamento, o que implicaria na exigência de Lei Complementar para tanto, nos termos do art. 195, § 4° da CF, combinado com o art. 154, I, do mesmo diploma. Assim, a Lei 9.718, em relação à incidência das referidas contribuições sobre outras receitas padecem de inconstitucionalidade formal. Acrescenta que mesmo após a publicação da EC 20/98, não poderia ser aplicada a Lei 9.718/98. Aduz que ao reconhecer-se numa ação concreta movida por um contribuinte, que os artigos da Lei 9.718/98 que alargaram a base de cálculo do PIS são incompatíveis com a Constituição vigente quando de sua promulgação, declarou- se a inconstitucionalidade originária de tais dispositivos, declaração este que tem efeitos ex tunc, fulminando a lei de nulidade desde o momento de sua promulgação. Afirma que no caso dos autos, a Lei 9.718/98 não poderá ao mesmo tempo ser declarada inconstitucional e tida por operante relativamente a períodos subseqüentes. Também alega que cabe rechaçar o argumento de que os mencionados dispositivos da Lei 9.718/98, não seria passíveis de declaração de inconstitucionalidade originária porque somente produziriam seus efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de fevereiro de 1999, data em que já estava em vigor a EC 20/98, porque não se poderia perder de vista distinção entre a data de promulgação de lei tributária, portanto, de sua entrada no ordenamento jurídico, e a data de sua aplicação a fatos geradores concretos. Argumenta que a EC 20/98 não "recepcionou" a Lei 9.18/98, anterior à Emenda, e quando a lei foi publicada vigia o art. 195, I, da CF, que somente dava competência à União Federal para instituição de contribuição social sobre o faturamento. 20 0M';k‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /R1/4" SÉTIMA CAMARA , Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 Faz referência ao julgamento do STF, por seu órgão pleno, em dezembro de 2005, concluiu julgamento de uma série de recursos extraordinários em que considerou inconstitucional a Lei 9.718/98 e que as decisões do Supremo devem ser observadas pela administração pública federal, conforme art. 1° do Decreto 2.346/97, sob pena de violação ao princípio da isonomia e que conforme § único, art. 40 do Decreto 2.346/97, na hipótese de crédito tributário com impugnação ou recurso não definitivamente julgado, a administração deve afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo STF. Também faz referência aos princípios da legalidade, impessoabilidade, moralidade e publicidade, conforme preceitos do art. 37 da CF, e ao controle da legalidade da autoridade inferior, como dever hierárquico das autoridades administrativas superiores. Ressalta que não está pretendendo a declaração de inconstitucionalidade privativa do Poder Judiciário, mas tão somente impedir que se faça exigência em desacordo com o texto constitucional. Afirma ser comum nos meios fazendários confundir-se declaração jurisdicional de inconstitucionalidade de lei, que é apanágio do Poder Judiciário, com a aplicação do princípio constitucional, que nada mais é do que aplicação do princípio da legalidade. Cita doutrina. Acrescenta que existe a orientação emanada do Parecer PGFN/CRE/N° 948/98, quando respondeu consulta da SRF acerca da competência dos Conselhos de Contribuintes para decidir matéria constitucional, especialmente para aplicar aos casos sob seu julgamento pronunciamentos de inconstitucionalidade declarados pelo STF, assinalando expressamente que mesmo nos casos de decisões do STF sem eficácia "erga omnes" há uma regra geral especial ou extraordinária, exclusivamente aplicável aos órgãos julgadores da administração tributária, os quais devem afastar a aplicação da lei, tratado, ou de ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo STF, citando como base legal, o art. 4°, § único do Decreto 2.346/97. Afirma que a Portaria citada indicou que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca 21 1:", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 e definitiva, interpretação do texto constitucional deve ser entendida, entre outras, como a decisão plenária, transitada em julgado, ainda que única e mesmo quando decidida por maioria de votos, se nela foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. Explica que a decisão plenária retira da norma o atributo de presunção de constitucionalidade, e por isso é necessário aplicar-lhe os efeitos quando da prática de atos administrativos, sobretudo em sede de julgamento, como definiu o Ministro Sepúlveda Pertence no RE 191.906-SC: "A decisão plenária do Supremo Tribunal federal, declaratória de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo pressuposto necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeitos erga omnes, elide a presunção de sua constitucionalidade; a partir daí, podem os órgãos parciais dos outros tribunais acolhê-la para fundar a decisão de casos concretos ulteriores, prescindindo de submeter a questão de constitucionalidade aos seu próprio plenário". Observa que não são os tribunais administrativos que estariam negando vigência, a norma constitucionalmente editada, posto que isto já teria sido declarado pelo STF; os órgãos públicos estariam apenas dando efetividade a uma decisão alcançada com ânimo definitivo pelo STF, mantendo integra a interpretação constitucional pelo órgão máximo, o que suplanta qualquer restrição, pois tal dever está ancorado nos princípios da isonomia e da moralidade que devem nortear qualquer atividade administrativa, mormente a de julgamento. Conclui que considerando que a omissão de receita presumida pela fiscalização e mantida no acórdão recorrido necessariamente refere-se à totalidade das receitas auferidas pela empresa, não ficando restrita exclusivamente ao faturamento, e considerando também que foi declarada a inconstitucionalidade da lei que promoveu o alargamento das bases de cálculo das contribuições de forma a alcançar a totalidade das receitas auferidas, fato novo que deve ser observado pelos órgãos de julgamento 22 (re alt "1 MINISTÉRIO DA FAZENDA wíncis." . di PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'IttV> Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 nos processos ainda não definitivamente julgados, devem ser cancelados os autos de infração que exigem PIS e COFINS sobre omissão de receita presumida. A seguir aborda a matéria relacionada com prejuízos e bases de cálculo negativas. Afirma que o acolhimento das razões de fato e de direito trazidas pelo recurso voluntário implicará em nova revisão dos demonstrativos dos ajustes na glosa de compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas acumulados. Acrescenta que consta da impugnação e foi completamente ignorado pela decisão de primeiro grau, que, uma vez que o objetivo é retificar o resultado tributável de cada trimestre é injusto considerar apenas os fatores que aumentam a base tributável dos tributos lançados, deixando de lado as reduções a que a empresa teria direito, como é o caso do crédito presumido de IPI que foi reconhecido contabilmente como receita tributável, e sendo glosado (ver subitem 18.5 do TVF de fls. 14 dos autos e respectivo anexo 3, fls. 19 a 22 dos autos), afeta todos os valores tributáveis apurados pela fiscalização. Faz referência ao princípio da verdade material e afirma que 'a autoridade julgadora corrigiu erro material cometido pelo fiscal e que contraditoriamente ofendeu esse princípio quando ignorou completamente esse pleito, prejudicando a recorrente, uma vez eu ao proceder o reajuste das bases tributáveis dos tributos lançados não considerou fato relevante favorável à empresa, diretamente decorrente dos procedimentos de fiscalização instaurados contra ela. É o relatório. 23 . MINISTÉRIO DA FAZENDA utr 'V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Ote SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. Trata-se de recurso voluntário e de oficio. Ambos atendem às condições de admissibilidade. I — DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em relação à infração de omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem do numerário, a base legal para a autuação foi o art. 24, da Lei 9.249/95, os arts. 249 e inciso II, 251 e § único, 279, 282 e 288 do RIR/99. No subitem 18.8 do TVF, a acusação é de que o contribuinte não apresentou documentos que comprovassem a origem dos recebimentos de recursos financeiros registrados nas diversas contas contábeis conforme Anexo 5. Nesse anexo, que tem como titulo "Recebimentos sem comprovação da origem dos recursos" consta o titulo das contas: "créd. p/ Edif. P. Refl. — S.GONÇALO", João Alfredo Ribeiro Neto, "Créd. para aquisição Vila Velha", Márcio Dias, Hilário Dias e a conta "capital subscrito". No anexo 6 constam os valores foram agrupados por mês. Dos dispositivos legais citados nos autos, o art. 282 é o que especifica a infração. Transcrevo-o: Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA •_:-; i r t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 12, § 32, e Decreto-Lei n2 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1 2, inciso II). A contribuinte é uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada. O art. 282 do RIR/99 aplica-se a suprimentos de caixa efetuados por administradores e sócios de sociedade não anônima, entre outras situações. Na descrição dos fatos, a fiscalização em nenhum momento faz referência a que os suprimentos de numerário tenham sido fornecidos à empresa por administradores ou sócios. Entretanto, dentre os dispositivos legais citados há o art. 282 do RIR/99, acima transcrito, que dispõe sobre uma presunção legal. Tendo o lançamento se fundamentado na presunção legal prevista nesse artigo, teria que ser provado pela fiscalização que Márcio Dias e João Alfredo Ribeiro Neto são administradores ou sócios da autuada, ou que os lançamentos relativos a essas contas contábeis devem ser atribuídos aos sócios. Assim também, os suprimentos relativos às contas "créd. p/ Edif. P. Refl. S.GONÇALO" e "Créd. para aquisição Vila Velha", também teria que ser comprovado pela fiscalização que referem- se a suprimentos de sócios/administradores, caso contrário, a investigação fiscal teria que seguir outro caminho. Não havendo provas nos autos de que os suprimentos de numerário relativos a essas contas contábeis se referem a sócios/administradores, somente os suprimentos de numerário, relacionados com o sócio "Hilário Dias", e os relativos a integralização de capital, se subsunnem a esse dispositivo legal. 2$ ..f.." MINISTÉRIO DA FAZENDA ...?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t.I SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 Pela intimação de fls. 197/198 e anexo 4 de fls. 204/213, a empresa foi intimada a apresentar os documentos comprobatórios da origem e efetiva entrega dos recursos relativos aos lançamentos contábeis relacionados no anexo 4, os quais se referem a valores recebidos pela autuada. Nesse anexo, às fls. 209/212, estão relacionados os recebimentos relativos à conta 2.1.01.04.0017 — Hilário Dias, e de fls. 213, conta 2.3.01.01.0002 — capital subscrito. Passa-se a apreciar os argumentos de defesa, em relação aos suprimentos de numerário, relativos à conta contábil que apresenta o titulo "Hilário Dias". O primeiro argumento diz respeito a valores de lançamento a débito e a crédito que se anulam, pois existiriam lançamentos a débito e a crédito da conta na mesma data ou em datas próximas, como o mesmo valor ou valor aproximado. Tais valores foram relacionados na peça impugnatória. Concordo com o decidido pela Turma Julgadora, pois a alegação de que essas entradas de recursos estariam justificadas pela saída de recursos do mesmo valor ou próximo na mesma data ou próxima, sem explicação das razões dessas saídas de recursos, não justificam os valores tidos como suprimento do sócio. Quanto ao segundo argumento da recorrente que diz respeito ao pedido de exclusão de valores que relacionou na peça impugnatória, que teriam sido lançados a crédito do sócio Sr. Hilário Dias, por erro de classificação contábil, considero que os erros não foram comprovados e concordo com o decidido pela Turma Julgadora. Em relação aos suprimentos transferidos das empresas Econ e Assecon (terceiro argumento) e da empresa São Gonçalo Siderurgia (quarto argumento), considero que a documentação apresentada comprova a origem dos suprimentos. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 Concluo que em relação à infração de suprimento de numerário deve-se excluir do lançamento os suprimentos referentes aos itens 1, 2, 4 a 7, 9, 12 a 22, 24 a 116 e 293 do anexo 5 do auto de infração. Conseqüentemente deve ser ajustada a base tributável relativa à glosa de saldo de prejuízos insuficientes e de base negativa da CSLL A recorrente também argumenta que consta da impugnação e foi completamente ignorado pela decisão de primeiro grau, que uma vez que o objetivo é retificar o resultado tributável de cada trimestre é injusto considerar apenas os fatores que aumentam a base tributável dos tributos lançados, deixando de lado as reduções a que a empresa teria direito, como é o caso do crédito presumido de !PI que foi reconhecido contabilnnente como receita tributável, e sendo glosado (ver subitem 18.5 do TVF de fls. 14 dos autos e respectivo anexo 3, fls. 19 a 22 dos autos), afeta todos os valores tributáveis apurados pela fiscalização. Transcrevo o teor do item 18.5 do TVF: "O contribuinte lançou créditos de IPI, sem respaldo na legislação vigente ou em decisão judicial, no livro Registro de Entradas utilizando números fictícios de Notas Fiscais, e incluindo os valores desses créditos na soma dos créditos lançados no livro RAIPI nos diversos códigos de operação fiscal de entradas, para os períodos de apuração de agosto de 2002 a abril de 2004. Em seu esclarecimento prestado, conforme item 6 acima, o contribuinte não logrou comprovar a origem de tais créditos e conseqüentemente os mesmos foram glosados, tendo sido reconstituída a apuração do IPI para o período conforme demonstrado no Anexo 3 do Auto de Infração com a indicação de n° (2) no campo motivo da glosa. Foram juntadas ao processo de IPI cópias das folhas do livro Registro de 27 ‘4.1.1f..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ffw.li-t.12/.. SÉTIMA CÂMARA 40' Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 Entradas nas quais os créditos foram escriturados e dos livros RAIPI de todo o período objeto da autuação. O uso de artificio de utilizar créditos presumidos, sem qualquer respaldo legal, através do lançamento de notas fiscais inexistentes no livro Registro de Entradas, motivou a qualificação da multa de ofício e a conseqüente representação fiscal para fins penais." Quanto a essa matéria, a Turma Julgadora registrou que nenhuma prova de que tais valores foram escriturados anteriormente como receita foi juntada aos autos para corroborar a afirmação; acrescenta que, além disso, não se pode perder de vista que os ajustes circunscrevem-se aos efeitos exclusivos das demais infrações, apuradas no auto de infração que importaram em alterações dos resultados dos respectivos trimestres, reduzindo-se os prejuízos acumulados; e as infrações relativas à reconstituição da conta corrente do IPI, decorrentes da utilização de créditos, foram objeto de auto de infração especifico do IPI. Também no recurso voluntário não foi trazida aos autos nenhuma prova de que esses valores foram escriturados como receita. Assim, não deve ser acatado esse argumento da recorrente. Quanto aos argumentos descritos no relatório relativos à discussão sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFNS, não obstante tenha em conta a recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a verdade é que a lei tida como inconstitucional pelos Ministros da E. Corte continua vigente e, portanto, produzindo seus regulares efeitos até que venha a ser expurgada, pelos mecanismos próprios, do ordenamento, aí sim sendo a decisão do Poder Judiciário a todo aplicável. Nesse contexto, até que a norma em questão venha a ser afastada do ordenamento, não vejo como, à luz da Súmula n° 2 deste 1° CC, a qual transcrevo abaixo, nesse particular, prover o recurso da contribuinte: 28 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Ademais, não comungo do entendimento da contribuinte de que a presunção de omissão de receita refere-se a todas as receitas, e nela estariam incluídas outras receitas além das relativas ao faturamento, uma vez que a presunção de omissão de receitas refere-se às receitas próprias da atividade. II— RECURSO DE OFICIO Em relação à documentação apresentada no aditamento à impugnação. A Turma Julgadora considerou como comprovados os suprimentos no valor de R$ 65.924,46, ao acatar os documentos apresentados no aditamento à impugnação (exceto um dos documentos por não se referir a suprimento objeto da exigência) que se referem a cópia reprográfica do microfilme frente e verso de cheque do Banco Itair, emitido pelo sócio Sr. Hilário Dias, em favor da autuada, depositado no Banco HSBC. Concordo com a Turma Julgadora de que os documentos apresentados no aditamento à impugnação comprovam a origem e efetividade do suprimento de numerário no referido valor. Em relação ao fato da Turma Julgadora ter excluído do lançamento suprimento de numerário de João Alfredo Ribeiro Neto, que não é sócio e nem administrador da autuada, pelas mesmas razões citadas na apreciação do recurso voluntário, concordo com a exclusão desse valor do valor tributável. Em relação à infração de omissão de receitas caracterizada por diferenças de estoque (omissão de compras e omissão de vendas), o lançamento foi considerado improcedente, por maioria de votos, tendo o relator sido vencido. 29 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA \e“-:..,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 .z('"' SÉTIMA CÂMARA 4fr..114--> Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 Concordo com os fundamentos que levaram à conclusão da improcedência do lançamento relativo a essa infração, cuja síntese está descrita no relatório acima. Quanto à glosa de compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, a Turma Julgadora reconheceu erro material dos autuantes, pois, os prejuízos de bases de cálculo negativas do 2°, 3° e 4° trimestres de 2001 não foram alterados subsistindo o direito à sua compensação em períodos subseqüentes. Em razão da infração de omissão de receitas, aumentou na mesma proporção o valor que a autuada poderia compensar, com o limite de 30% do resultado positivo apurado, em cada período, assim, os autuantes conforme fls. 39 a 45, aumentaram o valor das compensações cabíveis em relação ao 1° e 2° trimestres de 2002. Em relação à compensação que a própria autuada havia declarado, houve uma antecipação e isso levou ao esgotamento de todo o saldo compensável acumulado pela autuada. Dai que toda a compensação efetuada originalmente pela autuada nos períodos posteriores foi glosada, por insuficiência de saldo, sendo registrada ano SAPLI. Mas, os autuantes embora tenham acrescentado o valor das glosas de prejuízos e de base de cálculo negativa à diferença tributável no que se refere aos trimestres posteriores ao 2° trimestre de 2002, deixaram de diminuir dessa diferença tributável o valor correspondente ao acréscimo que haviam feito no valor da compensação referente ao 1 0 e 2° trimestres de 2002. Em síntese, para efeito do cálculo da glosa, o valor da compensação foi aumentado e registrado no SAPLI, mas, para efeito do cálculo da diferença tributável dos mesmos períodos de apuração os autuantes procederam como se não tivesse ocorrido aumento algum no valor da compensação. A Turma Julgadora ajustou as exigências fiscais após as exclusões acima mencionadas e adicionalmente comparou com a glosa efetuada pelo lançamento e concluiu pela redução da glosa de compensação de prejuízos fiscais em R$ 1.566,21 para o IRPJ e de R$ 829,77 para a CSLL do 3° trimestre de 2002, demonstrados na 30 p ,44-,.=? t$,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .. Processo n° :10665.001581/2004-79 Acórdão n° :107-09.173 planilha que tem como título "demonstrativo dos ajustes na glosa de compensação de prejuízo", corrigindo o erro material. Concordo com os fundamentos da decisão de primeira instância. III — CONCLUSÃO Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os suprimentos referentes aos itens 1, 2, 4 a 7, 9, 12 a 22, 24 a 116 e 293 do anexo 5 do auto de infração e excluir da exigência os suprimentos no valor de R$ 345.993,49. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2007. f G---ALBERTINA SIL(A ANTOS E LIMA • 31 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000076/99-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 1 - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2- A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - Resp nº 144.708 - RS - E CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º, da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 201-76507
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Jose Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:45:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:45:55Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:45:55Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:45:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:45:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:45:55Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:45:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:45:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:45:55Z; created: 2009-10-21T11:45:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T11:45:55Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:45:55Z | Conteúdo => • MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Did.opfteita da Uriào de 020 I • Rubrica 22 CC-MF -•="-':";,, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10620.000076/99-87 Centro de Documentação Recurso n2 : 116.792 RECURSO ESPECIAL Acórdão n2 : 201-76.507 N2 R.D 401 ic9-9,1, Recorrente : COMERCIAL PAIZÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRAIADADE - BASE DE CÁLCULO — 1 — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95,, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). fr7 casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ — Resp n° 144.708 - iR.S - e C SRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC In' 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL PAIZÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002. 004/14., osefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Sérgio Gomes Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 -tt - 22 CC-MF .:ér' .•r;; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10620.000076/99-87 Recurso n2 : 116.792 Acórdão n2 : 201-76.507 Recorrente : COMERCIAL PAIZÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de dezembro/89 a novembro/95. O Delegado da Receita Federal em Curvelo - MG, através da Decisão de fls. 144/148, indeferiu o referido pleito. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 136/148, alegando, em síntese, que o parágrafo único do art. 6' da LC n' 7/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição, efetuando o pagamento da Contribuição para o PIS com até seis meses de diferença. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 161/166, não acolheu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 161, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1989 a 31/12/1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO — LEGISLAÇÃO POSTERIOR AOS DECRETOS-LEI 2 445/88 E 2.449/88— PRAZO DE VENCIMENTO. Os atos legais relacionados com o PIS, interpretados em consonância com a Lei Complementar n2 7, de 1970, independentemente da data em que tenha sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuraç ã'o: 01/12/1989 a 28/02/1994 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 18.12.00, a recorrente apresentou, em 15_01.01 (fls. 173/189), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira i stânci e discorrendo seu 4n,90 2 22 CC-MF t°--;-7?-;- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10620.000076/99-87 Recurso n2 : 116.792 Acórdão n2 : 201-76.507 entendimento no sentido da aplicação do artigo 6 2, parágrafo único, da LC n° 7/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PI S. É o relatório. !nl 1,1rp • 3 22 CC-NIFMinistério da Fazenda Fl. 't.,¡;,=,-.n;',W; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10620.000076/99-87 Recurso 112 : 116.792 Acórdão n2 : 201-76.507 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR_ JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ris- 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omites. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49 1 , o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n-Q 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 31/03/99, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida 2 , entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica irnpositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentãnea a jurisprudência da CSRF3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que No mesmo sentido Acórdão ri 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n9-3 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.3 62, votado à unanimidade em 10/12/98. 3 O Acórdão n' CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou. o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de jtrnl o do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 't21 4 • ' 4)1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -07) _ Processo n 2 : 10620.000076/99-87 Recurso n2 : 116.792 Acórdão n2 : 201-76.507 deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor , técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESIRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis ri2' 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n 2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 12, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA 4 Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001.* 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n2 : 10620.000076/99-87 Recurso n2 : 116.792 Acórdão n2 : 201-76.507 LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002. JORGE FREIRE 4 6

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Numero do processo: 10630.000512/95-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei nº 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. CONFISCO - A penalidade prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95 não se caracteriza como tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do art. 150 da Constituição Federal/88.
Numero da decisão: 106-08506
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. CONFISCO - A penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95 não se caracteriza como tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do art 150 da Constituição Federal/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARI LANCHES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adonias dos Reis Santiago, Genésio Deschamps e Wilfrido Augusto Marques. 1 7i DIMASW.RIQUES D -are - 1 1' • PREiI l ANjdã - 2(f"R73 r I' O DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.512/95-01 ACÓRDÃO N°. :106-08.506 RECURSO N°. : 112.224 RECORRENTE : ARI LANCHES LTDA RELATÓRIO ARI LANCHES LTDA, já qualificada nos autos, por meio de seu procurador (fls. 05), recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificada em 08.04.96 (AR de fls. 15), através de recurso protocolado em 10.04.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega na declaração de rendimentos do exercício de 1995 no valor de 500 UF1R. Discordando do lançamento, a contribuinte o impugna tempestivamente, alegando que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, porém espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, amparada, portanto, pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com o art. 138 do CIN. Fundamenta suas alegações citando vários acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A decisão recorrida de fls. 08/12 mantém integralmente o lançamento, fundamentando-se nas seguintes razões, que destaco: - de acordo com o art. 856 do RIR/94, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, a declaração de rendimentos, sendo que para o exercício de 1995, a IN SRF N° 107/94 estabeleceu em 31.05.95 o prazo de entrega; . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.512/95-01 ACÓRDÃO N°. :106-08.506 - no caso específico das pessoas jurídicas de que trata a Lei 7.256/84 (micorempresas), a legislação consolidada no art. 154 do IU1R194 admite que tal obrigação acessória seja cumprida através da entrega tempestiva da Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - o descumprimento de tal prazo sujeita o responsável às sanções previstas na legislação tributária, no caso, à multa do inciso II do art. 88 da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo de 500,00 UFIR ( § 1°, alínea "h" do citado artigo); - com relação à alegação de que a Lei 8.981/95 seria inaplicável ao ano- calendário de 1994, assevera que a vedação constitucional estabelecida no art. 150 da CF/88 refere-se à cobrança de tributos e não, como no caso em tela, à aplicação de penalidade, que • não se confunde com aqueles, por força do art. 30 do CTN; além do que sua aplicação não se refere a fato pretérito, pois verificou-se após o decurso do prazo fixado para apresentação da declaração fixado em 31.05.95; - cita o Acórdão 102-29.231/94 para demonstrar que o art. 138 não ampara a situação sob exame, afirmando que o atraso não configurou ato desconhecido da autoridade tributária, que se pudesse amparar no instituto da denúncia espontânea; - assevera que o não cumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos transformou-se em obrigação principal, nos termos do art. 113 do CIN; - lembra que, a prevalecer a tese do impugnante, apenas se aplicaria a multa no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe à intenção do legislador, complementando que, vencido o prazo de entrega, a repartição não poderá receber declaração, se já iniciado qualquer procedimento fiscal; - a simples confissão da mora no cumprimento de obrigação acessória não ampara a aplicação do beneficio da denúncia espontânea, vez que esta pressupõe confissão espontânea de fato desconhecido da legislação tributária; . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.512/95-01 ACÓRDÃO N°. :106-08.506 - discorda do impugnante em relação à interpretação do § 2° do art. 88 da Lei 8.981/95 que se refere apenas ao agravamento da citada multa em 100% sobre o valor antes aplicado, nos casos de reincidência ou de não regularização da exigência dentro do prazo fixado na intimação. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 16/20, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugnatória, principalmente no tocante à interpretação dada pelo julgador monocrático ao instituto da denúncia espontânea, aditando que entende a aplicação de tal multa configura-se um confisco tributário, expressamente vedado pelo art. 150, IV da Constituição Federal. Cita interpretação dada pelo STF à exigência de multa decorrente de inadimplência de obrigação . acessória contida no RE N° 111.003-SP, 2 T. Intimado a apresentar contra-razões ao recurso apresentado pela contribuinte, o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares - MG opina pela improcedência do recurso (fls. 22/24), aduzindo que as infrações e penalidades estão perfeitamente capituladas na legislação de regência, adotando as razões expostas pela r. decisão recorrida. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.512/95-01 ACÓRDÃO N°. :106-08.506 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata-se da aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1995 por tnicroempresa. Inicialmente, deve-se esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, aí incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as tnicroempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis: "Art. 52. As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." Estabelecida a obrigatoriedade e ocorrendo o inadimplemento da obrigação, é de se aplicar a penalidade prevista na legislação: art. 87 e 88 da lei 8.981/95, que estabelecem, verbis: 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.512/95-01 ACÓRDÃO N°. :106-08.506 "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: ii - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: b) de 500 (quinhentas) UF1R, para as pessoas jurídicas. No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.512/95-01 ACÓRDÃO N°. :106-08.506 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do C1N retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalim o inadimplemento da obrigação tributária, tanto principal como acessória, visando diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual. Também não lhe assiste razão quanto à alegação de confisco, visto que o art. 150 da Constituição Federal refere-se à vedação da utilização de tributos com efeito de confisco. Tributos, na definição do art. 145, I, II e III são impostos, taxas e contribuições de melhoria, aí não se incluindo as multas. Observa-se que a garantia constitucional refere-se apenas aos tributos, garantindo ao cidadão o não exagero destes, não contemplando as multas, visto que estas são estabelecidas de forma a constranger o infrator à prática de determinados atos. A diferença se explica pelo fato de que todo cidadão está obrigado ao pagamento dos tributos, o que não acontece com as multas, que somente têm lugar no caso de descumprimento de obrigação principal ou acessória. Assim, entendo ser aplicável ao caso a penalidade exigida no lançamento, devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.512/95-01 ACÓRDÃO N°. :106-08.506 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996. ANJJAR Cii: . 111R/ O DOS REIS Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000353/2001-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a glosa da área de preservação declarada quando unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do Ibama. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar s presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento á posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não- incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a glosa da área de preservação declarada quando unicamente motivada na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental do Ibama. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar s presente julgado. • 01) - "IN ANELISE i'AUDT PRIE O Presidente TAirO€CACIr.0 BORGES Relator Formalizado em : Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM Processo n° : 10665.000353/2001-39 Acórdão n° : 303-32.731 RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de 1997, bem como juros de mora e multa ex officio (75%), lançados por intermédio do Auto de Infração de folhas 2 a 6, inerentes ao imóvel NIRF 2.215.594-5, localizado no município de baú de Minas (MG). Segundo a denúncia fiscal (folha 4), a exigência decorre da glosa de uma área de preservação permanente declarada e não comprovada mediante a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do lbama. 111 Regularmente intimada da exigência fiscal, a lide é inaugurada com as razões de folhas 16 a 20 assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: - trata-se de mero descumprimento de obrigação acessória. O fato da impugnante não ter comprovado tempestivamente a existência da referida área, isto não significa que tal área não exista, e que ele não possa usufruir a isenção prevista em lei. Ensejaria, no máximo, multa por descumprimento de uma obrigação acessória; - a área de 508,9ha existe, nos termos da lei [sie] 7.803/89, e pode ser verificada através de mapa anexo à impugnação; - não se pode contrariar o princípio da verdade material, protegido pela Constituição. Existe a possibilidade legal da • revisão por parte da autoridade administrativa, a exemplo da revisão do valor da terra nua, com base em laudo técnico, para privilegiar a verdade de fato, a verdade material; - uma vez existindo a área de preservação permanente, e estando ela preservada como exige a legislação, não se pode falar em inclusão da área na base de calculo do imposto, nos termos do artigo 10, inciso II, letra "a" da Lei 9.393/96; - protesta pela produção de todas a provas em direito admitidas, especialmente a juntada de novos documentos e realização de diligências e perícias , na forma do art. 16,IV, § 1 0 do Decreto 70.235/72, indicando os dados do perito para atuar no deslinde do fato, bem como dos quesitos referentes aos exames desejados; 2 àNeb-5":"' • . Processo n° : 10665.000353/2001-39 Acórdão n° : 303-32.731 - finalmente, pede deferimento. A 1 Turma da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da referida área. PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação • da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão de folhas 38 a 44, o recurso voluntário de folhas 54 a 67 é interposto com as razões que leio em sessão. Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos, o arrolamento de bens de fls. 72, 73 e 75. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 79 folhas. É o relatório. • • 3 Processo n° : 10665.000353/2001-39 Acórdão n° : 303-32.731 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço o recurso voluntário interposto em 10 de dezembro de 2003 (fls. 54 a 67) porque tempestivo e com a instância garantida mediante o arrolamento de bens de fls. 72, 73 e 75. A despeito de inexistirem nos autos elementos suficientes para a aferição da suficiência do arrolamento citado, presumo que esse cálculo foi realizado pela Agência da Receita Federal em Passos (MG), em face do oficio de folhas 76 e da ausência de manifestação questionando a insuficiência da garantia.• Sobre a sistemática de apuração do ITR, na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. No mérito, conforme relatado, a lide é restrita à glosa da área de preservação permanente, matéria dependente da produção de prova documental. É certo que a Lei 9.393, de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel a área de preservação permanente para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal ! tudo o quanto diga respeito a tal área excluída. • Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência da dita área de preservação permanente para dela afastar a incidência do tributo. Ao perquirir qual a prova material essencial para o caso da área declarada e objetada, é fácil concluir que o Código Florestal cuida da área de preservação permanente em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental tecnicamente idônea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte dele. Enfoque distinto é dado para as áreas Lei 4.771, deis de setembro de 1965. Pr." •4 Processo n° : 10665.000353/2001-39 Acórdão n° : 303-32.731 de preservação permanente com as finalidades enumeradas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal, situação que exige a prévia manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por expressa determinação legal. Por conseguinte, entendo prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama para a comprovação da área de preservação permanente; entretanto, reputo imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal. Nada obstante, para as áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, um documento com força probante para confirmar a existência da área de preservação permanente é o laudo técnico elaborado com observância dos parâmetros definidos na NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao • CREA. No caso concreto, entendo carecer de fundamento jurídico a glosa da área de preservação permanente declarada, porquanto motivada unicamente na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do lbama. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. TARASIO CA k) BORGES - Relator • Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000621/2001-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - SUPRIMENTOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Os suprimentos de numerários, ainda que feitos pelos sócios via depósitos ou transferências bancárias, que não restarem comprovados em sua origem, autorizam a presunção de omissão no registro de receitas. Não prova a origem a demonstração de capacidade financeira dos supridores. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Na recomposição da conta caixa, para mensuração do saldo credor, pressuposto para a presunção de omissão de receitas, devem ser levados em conta todos os atos que tenham estreita ligação com os eventos impugnados, em consonância com o princípio da unicidade da prova. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Por se tratar de presunção de auferimento de ganho, a prova de que o bem alienado a pessoa ligada tinha valor de mercado notoriamente superior ao preço praticado tem que restar, objetivamente, robusta.
Numero da decisão: 107-08.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para re-ratificar o Acórdão n° 107-07.455, de 04 de dezembro de 2003, para corrigir lapso manifesto e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências relativas a saldo credor de caixa e a distribuição disfarçada de lucros, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : IRPJ E DECORRENTES - SUPRIMENTOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Os suprimentos de numerários, ainda que feitos pelos sócios via depósitos ou transferências bancárias, que não restarem comprovados em sua origem, autorizam a presunção de omissão no registro de receitas. Não prova a origem a demonstração de capacidade financeira dos supridores. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Na recomposição da conta caixa, para mensuração do saldo credor, pressuposto para a presunção de omissão de receitas, devem ser levados em conta todos os atos que tenham estreita ligação com os eventos impugnados, em consonância com o princípio da unicidade da prova. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Por se tratar de presunção de auferimento de ganho, a prova de que o bem alienado a pessoa ligada tinha valor de mercado notoriamente superior ao preço praticado tem que restar, objetivamente, robusta.

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' .7 041)44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 , Processo n° : 10630.000621/2001-10 Recurso n° :130.215 Matéria : IRPJ E OUTROS — EXS.: 1997 e 1998 Embargante : DRJ-JUIZ DE FORA/MG Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : COMERCIAL COSTA FILHOS LTDA. Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n° :107-08.272 IRPJ E DECORRENTES - SUPRIMENTOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Os suprimentos de numerários, ainda que feitos pelos sócios via depósitos ou transferências bancárias, que não restarem comprovados em sua origem, autorizam a presunção de omissão no registro de receitas. Não prova a origem a demonstração de capacidade financeira dos supridores. IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Na recomposição da conta caixa, para mensuração do saldo credor, pressuposto para a presunção de omissão de receitas, devem ser levados em conta todos os atos que tenham estreita ligação com os eventos impugnados, em consonância com o principio da unicidade da prova. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Por se tratar de presunção de auferimento de ganho, a prova de que o bem alienado a pessoa ligada tinha valor de mercado notoriamente superior ao preço praticado tem que restar, objetivamente, robusta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL COSTA FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para re-ratificar o Acórdão n° 107-07.455, de 04 de dezembro de 2003, para corrigir lapso manifesto e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências relativas a saldo credor de caixa e a distribuição disfarçada de lucros, nos termos do voto do relator. ft A' O; 191NICIUS NEDER DE LIMA P - :S / ‘ b LU $ LAL RO FORMALIZADO E 2 6 ou": 2005 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,.1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10630.000621/2001-10 Acórdão n° :107-08.272 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :iákt te4 SÉTIMA CÂMARA - .14 Processo n° : 10746.000313/2003-59 Acórdão n° : 107-08.151 Recurso n° : 136.872 Embargante : COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO TOCANTINS LTDA RELATÓRIO A COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO TOCANTINS LTDA., com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, de 16/03/98, aponta obscuridade, dúvida ou contradição no Acórdão n° 107-07.727, de 11/08/2004 (fls. 690/693). Ouvido, entendi que ocorreru na espécie o erro material apontado pela embargante, como também erro notório devido a lapso manifesto. Disse eu, na oportunidade: "Tem razão a embargante, tanto no erro material cometido na identificação do sujeito passivo, como também no erro notório devido a lapso manifesto do relator que, sem pronunciar-se sobre a matéria principal, que é a incidência ou não da contribuição sobre o resultado dos atos cooperativos, cuidou tão-somente da multa isolada, o que somente seria possível se houvesse discordado do relator sorteado quanto à não incidência da CSLL sobre os fatos cooperativos, o que não ocorreu quando o litígio foi discutido em Plenário. O art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, dispõe: Artigo 28. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de calculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da 3 )\--E MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .;> ÌT 4; • - Processo n° :10630.000621/2001-10 Acórdão n° :107-08.272 Recurso n° :130.215 Recorrente : COMERCIAL COSTA FILHOS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL COSTA FILHOS LTDA, recorre a este Conselho da Decisão proferida pela 1° Turma de Julgamento da DRJ Juiz de Fora - MG que manteve integralmente as exigências de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, reunidas nos Autos de Infração de fls. 04 a 55. Ao encerrar o procedimento fiscal com o lançamento, o fisco acusou a empresa de ter incorrido nas seguintes infrações: 1) Omissão de receitas, caracterizada por a) saldo credor de caixa (suprimentos não comprovados e omissão de pagamentos de compras) - A fiscalização laborou na recomposição da conta caixa, no período de 01.01.96 a 31.12.97, ajustando os saldos contábeis pela retirada dos suprimentos de numerários, cuja efetiva entrega e origem não foram comprovadas, bem assim pela baixa na referida conta de pagamento de compras não contabilizadas; e b) suprimento de numerário cuja origem não foi comprovada - Relatou o fisco que, apesar de comprovada a efetiva entrega dos numerários por depósitos bancários, a origem dos recursos utilizados não foram comprovados. 2) Distribuição disfarçada de lucros, pela alienação de bem por valor notoriamente inferior ao de mercado a pessoa ligada - Venda de 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 444?› Processo n° :10630.000621/2001-10 Acórdão n° : 107-08.272 uma aeronave por valor notoriamente inferior ao de mercado para empresa da qual participam sócios da fiscalizada; 3) Compensação indevida de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL; 4) Exclusões indevidas no lucro líquido; e 5) Falta de recolhimento de imposto sobre o lucro inflacionário acumulado até 31/12/95. A decisão recorrida está assim ementada: LANÇAMENTO. NULIDADE SIGILO BANCÁRIO. Incabível a alegação de quebra de sigilo bancário quando os extratos utilizados pelo fisco lhe foram apresentados espontaneamente, presumindo-se, portanto, que foram legitimamente obtidos; mormente quando utilizados em favor do contribuinte, como prova da efetiva entrega de suprimentos de numerários feitos pelos sócios. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade, do Auto de Infração, quando este foi lavrado com observância do disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. PERÍCIA, DILIGÊNCIA. PEDIDO. O órgão julgador de primeira instância indeferirá o pleito de realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. 4 )Le „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • UI” •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iv SÉTIMA CÂMARA :5-Qçikt Processo n° :10630.000621/2001-10 Acórdão n° : 107-08.272 LUCRO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA. A alienação de bem do ativo permanente, por valor notoriamente inferior ao de mercado, a sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse, caracteriza distribuição disfarçada de lucro, sendo a diferença apurada sujeita à tributação. DECORRÊNCIA- INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÚDICA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, no caso Co fins, PIS e CSLL, quanto à mesma matéria fática. Cientificada da Decisão em 30.11.2001, AR de fls. 1.307, a autuada protocolou o recurso em 28.12.2001, fls. 1.311 a 1.385. Despacho de fls. 1.402 confirma o arrolamento de bens, necessário ao prosseguimento do recurso. Da peça recursal, extraem-se os argumentos que, em síntese, passo a relatar: PRELIMINARES Nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de ampla defesa e contraditório Reclama que a decisão de primeiro grau indeferiu seu pedido de prova pericial e documental, o que o impediu de produzir a comprovação cabal da origem dos recursos disponibilizados pelos sócios, a titulo de suprimento de caixa, para desfazer a presunção de omissão de receitas. Transcreve farta doutrina e jurisprudência em apoio à sua tese. Pede a nulidade da Decisão recorrida, nos termos do Art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, sustenta a nulidade da decisão também pela negativa de apreciação das provas carreadas aos autos, em especial do demonstrativo de recomposição da conta corrente dos sócios juntado à impugnação. Nulidade do Auto de Infração por "quebra do sigilo bancário" 5 )1‘../0 MINISTÉRIO DA FAZENDA n,4"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,±) SÉTIMA CÂMARA - Processo n° :10630.000621/2001-10 Acórdão n° : 107-08.272 Neste ponto a recorrente repete seu argumento impugnativo de nulidade do lançamento por entender irregular e inadequada a "quebra" do seu "sigilo bancário", ao arrepio do disposto nos arts. 6° e 8°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c. arts. 1° e 3° do Decreto n° 3.724/01, que teria se dado no momento em que a fiscalização solicitou a comprovação dos suprimentos de caixa efetuados pelos sócios e analisou os extratos bancários da conta corrente n° 00.000.001.6, mantida junto à agência 2.277 da CEF. Transcreve farta doutrina e jurisprudência em apoio à sua tese. MÉRITO Suprimento de numerários e saldo credor de caixa A recorrente argumenta que a fiscalização desconsiderou os ingressos de recursos supridos pelos sócios em moeda corrente, mas não considerou as eventuais saídas procedidas pela recorrente, também em moeda corrente, em favor dos mesmos sócios o que alteraria o levantamento de caixa efetuado pelo fisco, com conseqüente aumento do volume de disponibilidade em conta caixa. Isso bastaria, segundo ela, para inquinar de nulidade ou reforma o Auto de Infração. Aduz que a análise do conjunto probatório e das informações constantes do livro Razão e do livro Caixa bastaria para os efeitos de evidenciar que os seus sócios Otácilio e Breno eram devedores da sociedade em 01.01.96 de R$ 125.000,00 e de R$ 100.311,03, respectivamente, valores que, acrescidos ou cotejados com os valores constantes das Declarações de Rendas dos mesmos e com os créditos em contas corrente e cheque especial bancário atribuem capacidade financeira para os suprimentos. Reclama que a recomposição da conta Caixa ignorada pela autoridade tributária evidencia de forma cabal e definitiva que a relação de entradas e saldas de recursos nas contas correntes de cada sócio se dava de forma praticamente diária, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAIS Processo n° :10630.000621/2001-10 Acórdão n° :107-08.272 sendo que a cada entrada ou suprimento de caixa procedido por cada sócio era correspondida, no próprio mês, de subsequente saída em valor praticamente idêntico aos dos suprimentos anteriores e vice-versa. Reafirma que comprova a origem dos recursos dos sócios: a) a prévia existência de mútuo da própria sociedade para com os sócios em vultosas quantias; b) disponibilidades financeiras constantes das Declarações do Imposto de Renda; e c) a utilização de eventual limite de cheque especial por parte dos sócio. Pede que seja reconhecida a paradoxidade dos lançamentos tributários, determinando sejam excluídos da recomposição da sua conta caixa os lançamentos correspondentes às saídas de recursos em favor dos sócios, uniformizando-se o tratamento conferido ao procedimento. Volta a atacar a decisão recorrida que, a seu ver, não apreciou o conjunto probatório, praticando ato arbitrário, porque não fundamentado. Continua seu recurso atacando agora a utilização da presunção para efetivação do lançamento. Discorre longamente, baseado em doutrina e jurisprudência sobre a utilização de critérios indiciários e presuntivos no direito tributário, aplicável à tributação dos suprimentos de caixa. Distribuição disfarçada de lucros Neste ponto, basicamente, a recorrente se insurge contra os critérios utilizados pelo fisco para determinação do valor de mercado da aeronave vendida (pesquisa em site da Internet), sem verificação do estado do bem, aduzindo que a aeronave fora comprada antes por valor inferior ao da venda, apurando-se, inclusive, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘ifA::41 F - • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10630.000621/2001-10 Acórdão n° :107-08.272 ganho de capital tributável. Outro ponto combatido é o fato de os sócios supostamente beneficiários terem participação minoritária na compradora da aeronave. No tocante às exigências relativas à compensação indevida de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, às exclusões indevidas no lucro líquido; e a falta de recolhimento de imposto sobre o lucro inflacionário acumulado até 31/12/95, a recorrente não se insurge, especificamente. Lançamentos decorrentes Em relação aos lançamentos da CSLL, do PIS e da COFINS, pede o princípio da decorrência. Diligência Em sessão de 17 de setembro de 2002, pela Resolução n° 107-0.420 o julgamento foi convertido em diligência, pois a Câmara acatou o voto do Relator que se transcreve: "Em relação à tributação dos suprimentos não comprovados e ou cuja origem dos recursos não se comprovou, a fiscalização adotou procedimentos distintos, a saber Quanto ao suprimentos feitos diretamente na conta caixa, em moeda corrente, sem comprovação da origem e efetiva entrega, preferiu o fisco exclui-los na recomposição da conta caixa, revelando saldo credor nesta conta, ao invés de adotar a presunção legal prevista no art. 282 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Da mesma forma procedeu o fisco em relação às omissões de pagamentos de compras. O art. 281, II do mesmo Regulamento, autoriza a tributação por presunção dos pagamentos omitidos. Tivesse adotado as formas de tributação por presunção legal, previstas nos dispositivos regulamentares (fato indiciário), estaria tributando recursos mantidos à margem da escrituração (fato presumido), validando assim os suprimentos de caixa e sua conseqüente consideração no saldo da conta caixa. Não teria também trazido para o caixa pagamentos que, presumem- )1/4-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA w4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0- SÉTIMA CÂMARA '1/2tritri> Processo n° : 10630.000621/2001-10 Acórdão n° :107-08.272 se, foram feitos com recursos marginais, no caso das compras omitidas. Tendo o fisco adotado procedimento diverso do usual, mas nem por isso ilegal, posto que deveria produzir o mesmo resultado ou resultado mais favorável ao contribuinte, chamou para si o ônus da correta recomposição do caixa. Assim, todos os lançamentos feitos na conta caixa, que tenham relação com os suprimentos desconsiderados, deveriam ser levados em conta. Ora, se considerou inexistente o fato registrado como entrada de caixa (suprimento), é razoável a alegação da empresa de que deveria também considerar inexistente as saídas de caixa em pagamento dos suprimentos. Juntamente com a impugnação a empresa trouxe os demonstrativos de fls. 1.092 a 1.103. O julgador de primeiro grau entendeu que tais elementos foram analisados pelo fisco, mas essa análise não consta dos autos. Por isso, voto por se converter o julgamento em diligência para que a fiscalização analise os demonstrativos juntados pela empresa, elaborando relatório de suas conclusões, dando ciência do mesmo à recorrente para que esta, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para julgamento." Dando cumprimento à diligência, o auditor produziu o relatório de fls. 1.416 a 1.417 registrando, em síntese: "O fato de a fiscalização ter excluído, na recomposição da conta caixa da recorrente os suprimentos não suficientemente comprovados quanto à origem e efetiva entrega, não impõe, necessariamente, de forma automática, a desconsideração das saídas de caixa em pagamento desses suprimentos. Isso porque as saídas podem efetivamente ter ocorrido e as entradas, no caso dos suprimentos, ao contrário, como de resto ficou demonstrado neste caso, não. 9 )\e MINISTÉRIO DA FAZENDA •wic.4,4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"wiftfl SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10630.000621/2001-10 Acórdão n° :107-08.272 No conjunto de registros da conta caixa, a fiscalização buscou investigar especificamente a realização dos suprimentos contabilizados. E, nesse particular, restou clara a não comprovação da efetiva entrega dos mesmos. Quanto aos demais lançamentos, e ai também incluídos os registros a crédito da conta caixa, tidos como pagamento de suprimentos a fiscalização parte do princípio de que são verdadeiros." É o Relatório. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA %1/41 r.f4i Processo n° : 10630.000621/2001-10 Acórdão n° :107-08.272 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar de quebra de sigilo bancário. Não há que se invocar essa proteção constitucional quando os extratos bancários manuseados pelo fisco são comprovantes da sua escrituração contábil e fiscal, ainda mais quando fornecidos pelo próprio contribuinte, em atendimento á intimação fiscal. Inicio por analisar a infração relativa ao saldo credor de caixa, que levou á presunção legal de omissão de receitas. Quando se utiliza desta ferramenta legal a fiscalização está dispensada de fazer a prova da omissão de receitas, fato B, pois é a Lei que presume sua ocorrência, mas jamais está dispensado de provar, por inteiro, a ocorrência do fato A que é o fato indiciário, pressuposto necessário e suficiente. Assim, a ocorrência de saldo credor de caixa, principalmente o seu valor que será tomado como elemento quantitativo da incidência tributária, deve restar inconteste; em outras palavras, certo e liquido. Não se pode admitir a utilização de presunção na formação da prova do fato índice. No presente caso, como dito no Voto em que o presente recurso foi convertido em diligência, a fiscalização tinha dois fatos já provados: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'tine> Processo n° : 10630.000621/2001-10 Acórdão n° :107-08.272 a) a contabilização de "suprimentos" em espécie, sem que a fiscalizada comprovasse a origem e a efetiva entrega dos recursos; e b) a existência de pagamentos não contabilizados. No primeiro fato, a legislação permitia ao fisco lançar mão da presunção legal prevista no art. 229 do RIR194. No segundo fato, a partir do ano- calendário de 1997, poderia ter utilizado a presunção legal prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96, já que o parágrafo único do art. 228 do RIR/94, não tinha base legal que permitisse sua utilização no ano-calendário de 1996. Mas o auditor preferiu outro caminho, o de recompor a conta caixa da fiscalizada, nos anos-calendário de 1996 e 1997, pela retirada dos suprimentos tidos como feitos em dinheiro e pelo lançamento nesta conta dos pagamentos não contabilizados, provocando assim os saldos credores que tributou. Não é porque se trata de uma presunção legal que o fiscal deve abandonar a experiência do mundo fático que fundamentou a inserção da presunção legal na norma hipotética. Ocorre que, como se pode notar da relação de fls. 76 a 82, alguns pagamentos não escriturados foram feitos com cheques e não está claro nos autos se a fiscalizada adotava a técnica de fazer passar pela conta caixa sua movimentação bancária. Outro fato que concorre para a falta de certeza na técnica utilizada pelo fisco na recomposição do caixa, tendo motivado a conversão do julgamento em diligência, é a alegação da autuada, desde a impugnação, de que os suprimentos de caixa eram seguidos de créditos na mesma conta pela devolução dos suprimentos. 12 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bRIV.,..'t SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10630.000621/2001-10 Acórdão n° : 107-08.272 Se o fisco considera os suprimentos fictícios (a efetiva entrega não foi comprovada) não tem sentido considerar válidas as saídas de caixa, intimamente ligadas aos suprimentos desconsiderados. A prova no processo administrativo fiscal está adstrita ao principio da unicidade. Não se pode aproveitar "metade" da prova em desfavor do contribuinte, quando a outra "metade" lhe é favorável. Esse procedimento fere ainda o principio da boa-fé a que se refere a Lei n° 9.784/99. E mais, o que se está tributando via saldo credor de caixa é uma anterior omissão de receitas, cujos recursos provavelmente foram drenados para o caixa 2 que socorreu o caixa oficial, não para cobrir o pagamento do próprio suprimento, mas para cobrir outras saídas verdadeiras do caixa, estas sim, não fossem os suprimentos, provocariam o "estouro do caixa". A conversão do recurso em diligência foi uma tentativa de eliminar a dúvida que pairava à vista das impropriedades expostas. Mas o fisco se recusou a analisar os argumentos da recorrente. Por isso, neste ponto, a exigência não pode prevalecer. No tocante aos suprimentos feitos pelos sócios mediante depósitos ou transferência para contas bancárias da empresa, a prova da origem dos recursos, que lhe cabia não foi feita satisfatoriamente. Não basta que a fiscalizada mostre capacidade financeira dos sócios é preciso que reste inconteste que os recursos foram gerados fora da organização empresarial. Neste sentido é de há muito tempo pacífica a jurisprudência desta casa. Das matérias em litígio, resta analisar a infração relativa à Distribuição Disfarçada de Lucro - DDL. 13 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA -^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ra• Iffr SÉTIMA CÂMARA sf,fr 41/2;11» to, Processo n° : 10630.000621/2001-10 Acórdão n° :107-08.272 Novamente estamos diante de uma presunção legal e, como tal, a prova do pressuposto cabe inteiramente ao fisco. Vale dizer, é o fisco que tem que provar que o bem foi alienado a pessoa liga por valor notoriamente inferior ao de mercado. A fiscalização foi buscar em sítios da Internet a prova do valor de mercado da aeronave vendida. Não encontrou exatamente o modelo negociado pela empresa com outra pessoa jurídica com sócios comuns. Por isso tomou como parâmetro valor de anúncios de aeronaves semelhantes. Face o tempo decorrido entre o negócio realizado (20.09.96) e a data da fiscalização (29.06.2001) não foi possível ao fisco verificar o estado de conservação da aeronave. Portanto, o valor de mercado tomado como parâmetro pelo fisco está assentado em elementos indiciários. Em contrapartida o contribuinte dispõe de um indício mais forte - o valor de compra da aeronave em 23.09.1993 foi inferior ao valor da venda posterior (fls. 165). O tratamento previsto pela Lei para essa modalidade de DDL é a adição ao lucro real da diferença entre o valor de mercado e o valor da alienação. Trata-se portanto de presumir o auferimento de ganho, por isso, a prova de que o valor de alienação foi notoriamente inferior ao de mercado deve restar inconteste. Não estou convencido de que a situação, da forma como foi posta, configure Distribuição Disfarçada de Lucros. Por isso voto por se dar provimento parcial ao recurso para afastar as exigências relativas à acusação de saldo credor de caixa e de distribuição disfarçada de lucros. 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t!4 SÉTIMA CÂMARA Processo n0 :10630.000621/2001-10 Acórdão n° :107-08.272 Por isso voto por se dar provimento parcial ao recurso para afastar as exigências relativas à acusação de saldo credor de caixa e de distribuição disfarçada de lucros. i '.t. la das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. le UIZ MAR I VALER() I , , 15 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001318/00-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSSL - COMPENSAÇÃO COM BASES NEGATIVAS ANTERIORMENTE APROPRIADAS - TRAVA DE 30% - É legal a limitação da compensação de bases negativas da Contribuição Social anteriormente apropriadas, ao percentual de 30% da base de cálculo do período. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O Auditor Fiscal da Receita Federal tem competência legal para proceder ao lançamento de ofício, bem como para aplicar a penalidade correspondente. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13850
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 10 DE JULHO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.850 CSSL - COMPENSAÇÃO COM BASES NEGATIVAS ANTERIORMENTE APROPRIADAS - TRAVA DE 30% - E legal a limitação da compensação de bases negativas da Contribuição Social anteriormente apropriadas, ao percentual de 30% da base de cálculo do período. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O Auditor Fiscal da Receita Federal tem competência legal para proceder ao lançamento de oficio, bem como para aplicar a penalidade correspondente. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCEG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALD Hr 4 RIQ DA SILVA-PRESIDENTE )41, JOSÉ RLO PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.001318/00-62 Acórdão n.°. : 105-13.850 Recurso n.°. : 129.514 Recorrente : SCEG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO SCEG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão n° 432/2001 (fls. 47 a 52), da i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, MG, que manteve exigência relativa à Contribuição Social Sobre o Lucro relativa ao exercício de 1997. O recurso voluntário teve seguimento por força do despacho de fls. 96, que dá conta da existência de processo de arrolamento de bens. A exigência, formalizada a fls. 01 e 02, define a infração como sendo compensação indevida, por excedente ao limite de 30% do lucro ajustado. A impugnação, após trazer extenso arrazoado, centra seu pedido isque seja acolhida a presente Impugnação e julgada a nulidade da penalidade imposta", diante de "flagrante quebra dos princípios constitucionais, da jurisprudência e da doutrina firmados, retrocitados, concluímos que é totalmente equivocada a pretensão da Autoridade Fazendá ria junto à Sociedade." A Turma recorrida manteve a exigência, em sua totalidade, em decisão assim ementada: "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálcul• e• :tiva apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta • r -nt Iff 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.001318/00-62 Acórdão n.°. : 105-13.850 Tempestivamente interposto, o recurso voluntário traz como abertura a preliminar, segundo a qual 'o fiscal pode propor, mas não impor multa", aduzindo, no mérito, que pode a esfera administrativa ensejar a apreciação da constitucionalidade de leis, que a Medida Provisória n° 812/94 tem como característica a ausência dos requisitos informadores de relevância e urgência; que a referida Medida Provisória não se aplica ao exercício de 1995; que os artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e suas alterações são inconstitucionais; que se caracteriza ofensa ao art. 153, III, da Constituição Federal, por criação de tributo novo sem atenção aos requisitos da competência residual; que o lançamento fere a interdependência entre os exercícios financeiros; que houve criação desautorizada e disfarçada de um empréstimo compulsório; que houve violação ao princípio da capacidade contributiva, e seguiu trazendo citação jurisprudencial e se inconformou pela cobrança de juros moratórios pela adoção da Taxa Selic, além de alertar sobre a ilegalidade da cobrança da multa de 75% por entender ter caráter confiscatório. Assim se apresent- • pro esso para julgamento. ftÉ o relatório. #4 I n ,' lf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.001318/00-62 Acórdão n.°. : 105-13.850 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser apreciado. A despeito de ser inovador o elenco de argumentos trazidos no recurso voluntário, prefiro entender que sua apreciação pode ser justificada no âmbito geral da inconformidade com as disposições constitucionais, campo em que se localiza sua quase totalidade. A preliminar suscitada é inovadora, mas, por poder representar provocação de possível reconhecimento de nulidade da exigência, a aprecio, já que entendo ser oponível em qualquer fase processual. Trata-se de saber se o Auditor Fiscal pode ou não impor penalidade, quando do lançamento de ofício. A possibilidade de aplicação da penalidade está referenciada ao Decreto-lei n°5.844, de 1943, arts. 142 e 151, e Lei n° 3.470, de 1958, art. 34, que atribui competência às autoridades da Secretaria da Receita Federal (Artigo 944 do RIR199). O art. 44 da Lei n° 9.430/96 definiu que a multa deve integrar o lançamento de ofício, determinando que "nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto", definindo em seu § 1°, que "as multas serão exigidas ... juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago". As imposições ocorrera após a vigência da Lei n° 9.430/96, já que os autos de infração formaram processos no e 2.000, sendo aplicável sem dúvida a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.001318/00-62 Acórdão n.°. : 105-13.850 disposto no seu artigo 44, o que torna adequada a cumulação de multa ao tributo e juros, integrando o conjunto de valores definido como crédito tributário. A competência de lançar do Auditor Fiscal não foi questionada, por isso deixo de apreciar sua competência legal, que no caso é positiva e, segundo entendo, inclui a aplicação da penalidade. Sem dúvida a adequação da penalidade aplicável pode ser questionada pelo sujeito passivo, dentro das regras orientadoras do devido processo legal e do processo administrativo fiscal, mas no presente caso foi regularmente aplicada. Assim, quanto à preliminar argüida, voto por sua rejeição. No mérito, a matéria vem sendo apreciada reiteradamente neste Colegiado, inclusive toda a argumentação expendida pela recorrente já foi devidamente apreciada em anteriores ocasiões, tendo sido a jurisprudência harmonizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que é aplicável a "trava de 30%" quando da compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da contribuição social. Isso coerentemente com a predominante jurisprudência judicial. Os limites da discussão são claros e meu voto segue ditames de posição anterior já exposta a esse Colegiado. A despeito de posição pessoal tendente a entender que a compensação de prejuízos deve ser regida pela legislação da época de sua formação, cujos efeitos jurídicos acompanhariam o saldo a compensar sem - - - ões nos seus limites e forma de compensar, me curvo à maioria predominam- Jest- ° Conselho de Contribuintes, que Pit 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.001318/00-62 Acórdão n.°. : 105-13.850 acompanha o entendimento do judiciário, principalmente à vista de decisões do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas que apreciam a questão. O STF já se manifestou, mesmo que parcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação dos prejuízos, nos limites de 30% do lucro tributável no período da compensação, quando, no RE-232.084/SP (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Gaivão, decidiu sob a ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.92, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 45 E 48, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (Decisão Unânime) (Julgamento em 04/04/2000 — Primeira Turma — DJ 16/06/2000 PP. 0039) A discussão infraconstitucional do texto legal aplicado vem encontrando o STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade da aplicação da trava, tanto sobre os estoques de prejuízos fiscais - o •ensar e base negativa da contribuição social existente em 31.12.94, quanto relati - i ent aos prejuízos fiscais e bases negativas formados posteriormente. )141 Iii 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.001318/00-62 Acórdão n.°. : 105-13.850 Por oportuno trago os seguintes precedentes jurisprudenciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciação do mérito da questão discutida no presente processo: IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE Recurso Especial nr. 161.222 - Paraná (1997/0093641-4) Relator: Min. Eliana Calmon Recte: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo Grube Filho e Outros Recdo: Fazenda Nacional Procs: Gilberto Etchaluz Villela e Outros Ementa "Tributário - Dedução dos Prejuízos: Limitação da Lei n° 8.981/1995 - Legalidade. 1. A limitação estabelecida na Lei n° 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial. 2. O art. 52 da Lei n° 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. 3.A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral. 4. Dissídio pretoriano comprovado, sem aceitação da tese nele contida, pautada no entendimento da agressão ao art.43 do CTN. 5.Recurso especial improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 59 pg 227) IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 -,CiitØ (1999/0088621-6) i9Relator: Min. Nancy Andrighi 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.001318/00-62 Acórdão n.°. : 105-13.850 Recte: Fazenda Nacional Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Outros Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tributário - Medida Provisória n° 812/94 - Compensação de Prejuízos Fiscais Limitação. I - Não existe direito líquido e certo a proceder-se à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31/1211994 sem os limites estabelecidos pela Lei n° 8.981/95. II- Recurso a que se dá provimento, com arrimo no art.557, par. 1-A, do CPC, para denegar a segurança." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N°61 pg 210) Recurso Especial n° 257.639 - Santa Catarina (2000/0042714-4) Relator: Min.Garcia Vieira Recte:Somar S/A Indústrias Mecânicas Advogado: Tamara Ramos Bornhausen Pereira e Outros Recdo: Fazenda Nacional Proc.: Ricardo Py Gomes da Silveira e Outros Ementa "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Compensação de Prejuízos - Fiscais - Lei n° 8.921/95 Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 62 pg 228/229) No âmbito administrativo, a questão está posta n es o diapasão, onde se pode ver a uniformidade das decisões, com poucas exceções, em decisões isoladas na i 1 a Câmara, ao inicio da apreciação da matéria, e da 3 * Câmara. ,8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10650.001318/00-62 Acórdão n.°. : 105-13.850 As teses oferecidas pela recorrente, acerca da anterioridade e irretroatividade e da proteção ao direito adquirido, bem como as demais questões jurídico- constitucionais estão rebatidas nos acórdãos trazidos acima como indutores da presente decisão, o que torna despiciendo fazer novo apreciação de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o judiciário, não se aplicam ao caso concreto. No que respeita à aplicação da multa por lançamento de ofício, de 75%, a jurisprudência administrativa é unânime em considerar legal tal imposição, uma vez decorrer de expressa disposição legal e ter sido convalidada sem rodeios pelo Poder Judiciário. Mesma sorte encontra o questionamento da aplicação da Taxa Selic a títulos de juros moratórios, que vem recebendo acolhida unânime nas diversas Câmaras deste Colegiado e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por decorrer de expressa determinação legal, por ato formal cuja presunção de constitucionalidade não foi afastada. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das - oes - §F, em 10 de julho de 2002 of/, JOS ARLOS PASSUELL 9 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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