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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6986507 #
Numero do processo: 16327.910576/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 08/05/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.481
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.481  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 08/05/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 05 76 /2 01 1- 03 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 16327.910576/2011­03  Acórdão n.º 3402­004.481  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­060.725, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 08/05/2004  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.910576/2011­03  Acórdão n.º 3402­004.481  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.910576/2011­03  Acórdão n.º 3402­004.481  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.910576/2011­03  Acórdão n.º 3402­004.481  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 141DF CARF MF

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7012584 #
Numero do processo: 11610.001436/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para avocar o processo nº 13807.003136-2004/70, para serem julgados conjuntamente em função de conexão.. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.001436/2003­13  Recurso nº  000.001Voluntário  Resolução nº  1401­000.242  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de junho de 2013  Assunto  diligência  Recorrente  TELECOMUNICACÕES DE SÃO PAULO S/A ­ TELESP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  avocar  o  processo  nº  13807.003136­2004/70,  para  serem  julgados conjuntamente em função de conexão..   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Karem  Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 01 43 6/ 20 03 -1 3 Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 11610.001436/2003­13  Resolução nº  1401­000.242  S1­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO    Trata  o  presente  feito  do  julgamento  de  compensações  realizadas  pela  Recorrente  no  âmbito  de  três  processos  administrativos,  cujos  direitos  creditórios  estão  consubstanciados no saldo negativo apurado no ano­calendário 2001.   Em  resumo,  a  Auditoria  Fiscal,  na  esteira  de  análise  do  direito  creditório  invocado, promoveu a revisão dos elementos formadores de referido saldo negativo, apurando,  ao final, um crédito inferior àquele apontado pela Recorrente, homologando as compensações  pretendidas no limite dos créditos reconhecidos.   Inconformada  com  a  parcialidade  da  homologação  promovida  no  âmbito  de  referidos processos, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, cujo provimento  foi negado no âmbito da DRJ.  Diante  da  decisão  negativa  aos  seus  interesses,  a  Recorrente  apresentou  o  presente recurso voluntário.  É o relatório, no necessário.      Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 11610.001436/2003­13  Resolução nº  1401­000.242  S1­C4T1  Fl. 4          3 VOTO    Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira     O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.    Estão  sendo  verificados,  no  presente  feito,  três  processos  administrativos  em  apenso, a saber:  PROCESSO   CRÉDITO  VALOR  DÉBITO  COMPENSADO  11610.001436/2003­13  Saldo Negativo IRPJ 2001  59.033.342,79  IRRF/JCP  11610.005599/2003­67  Saldo Negativo IRPJ 2001  26.450.963,91  IRRF/JCP  11610.006901/2003­02  Saldo  Negativo  IRPJ/CSLL 2001   3.179628,11  IRPJ/CSLL  Jan/  Fev  2003;  CSLL­  estimativa  Mar/Abr 2003  Como  fundamento  para  a  negativa  do  direito  creditório,  a  Autoridade  Fiscal  recompôs a evolução do aproveitamento do saldo negativo do ano calendário 2000, no curso do  ano calendário 2001, cujas compensações foram processadas por DCTF.  Neste sentido, a Autoridade Fiscal apresentou, como fundamento da negativa do  saldo  negativo  do  ano  calendário  2001,  a  seguinte  evolução  das  compensações  de  saldo  negativo do ano 2000, feitas por DCTF no curso do ano calendário 2001 (fls. 262):    Dentre as alegações apresentadas, aduziu, a Recorrente, que o saldo negativo do  ano  calendário  2000  seria  de  R$114.982.196,50,  e  não  de  R$105.624.190,27,  conforme  considerado pela Autoridade Fiscal. Em defesa do valor apontado, a Recorrente afirma que no  processo  nº  13807.003136/2004­70,  em  que  se  discutiu  o  saldo  negativo  do  ano  calendário  2000, a decisão proferida pela DRJ confirmou o valor por ela apontado, não sendo aceitável  que, neste processo, seja referido valor desconsiderado.  De fato, não se admite que, no curso do processo administrativo, haja decisões  conflitantes com relação ao valor do saldo negativo de anos calendários contíguos, pelo que, a  princípio,  o  julgamento  do  presente  feito  ficaria  dependente  da  solução  dada  no  processo  nº  13807.003136/2004­70.  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 11610.001436/2003­13  Resolução nº  1401­000.242  S1­C4T1  Fl. 5          4 Todavia, consultando o COMPROT e o sistema de acompanhamento processual  do  CARF,  identifiquei  que  o  processo  13807.003136/2004­70  encontra­se  pendente  de  distribuição neste Conselho.  Assim, proponho a avocação do processo nº 13807.003136/2004­70 para minha  Relatoria, retornando os processos à minha carga para julgamento conjunto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 1423DF CARF MF

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7107014 #
Numero do processo: 10725.720131/2016-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Inexistência de Recurso Voluntário caracteriza falta de motivação para recorrer e ausência de contraditório para embasar reforma de decisão. Para conhecimento do Recurso Voluntário faz-se necessário os pressupostos de admissibilidades. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. Glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-000.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 130          1 129  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.720131/2016­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.165  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CELSO PINHEIRO FERREIRA DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Inexistência  de  Recurso  Voluntário  caracteriza  falta  de  motivação  para  recorrer e ausência de contraditório para embasar reforma de decisão.  Para conhecimento do Recurso Voluntário faz­se necessário os pressupostos  de admissibilidades.   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. Glosa por  recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 01 31 /2 01 6- 61 Fl. 130DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 6.242,50, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2012.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que o Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma  supletiva  aos  recibos  apresentados,  através  de  outros  documentos,  porque  aqueles  acostados  não  estariam  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente, como segue:  Na  peça  fiscal  foi  imputada  ao  contribuinte  a  infração  dedução  indevida de despesas médicas, no valor de R$ 22.700,00.    Para  a  perfeita  compreensão  das  glosas  das  deduções  de  despesas  médicas efetuadas, devemos considerar os seguintes dispositivos:    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10725.720131/2016­61  Acórdão n.º 2001­000.165  S2­C0T1  Fl. 131          3 documentação,  ser  feita  indicação do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  Decreto­Lei nº 5.844/1943:  “Art. 11 ­ Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas  referidas  neste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.  §  1°  As  deduções  permitidas  senão  as  que  corresponderem  a  despesas efetivamente pagas.  (...)  §  3º  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.”  §  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser  glosadas sem audiência de contribuinte.    Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda).  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1ºSe  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  §2ºAs  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §5º).    Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo  (Lei nº 9.250, de 1995, art.  8º, §  2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica  ­ CNPJ de  quem os  recebeu,  podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    Depreende­se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste,  está  sempre  limitado  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  CPF  ou  CNPJ  de  quem  os  recebe  e  com  a  informação  do  tratamento  e  do  paciente,  ou  seja,  incumbe  ao  Fl. 132DF CARF MF     4 contribuinte o ônus de provar o preenchimento do suporte fático que  autoriza a dedução, mediante a apresentação de documentos idôneos,  a  fim  de  comprovar  a  efetiva  prestação  do  serviço,  bem  como  o  efetivo  pagamento  das  despesas  incorridas  por  tratamento  próprio  ou de seus dependentes, cabendo esclarecer que a dedutibilidade das  despesas da base de cálculo do imposto de renda está vinculada aos  dispositivos legais e normativos que tratam da matéria, aplicados de  forma objetiva.    (...)    Pois bem, considerando que o contribuinte foi intimado a comprovar  o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, e que a  falta  de comprovação foi o que deu origem a presente cobrança e que nada  foi  trazido  aos  autos  a  fim  de  comprovar  o  desembolso  dos  valores  pagos a  título de despesas médicas,  temos que não merece reparo o  feito fiscal.    Por  todo  exposto,  VOTO  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário apurado na notificação de lançamento.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 6.242,50, referente à glosa do  valor das despesas médicas.     Por  sua  vez,  ao  tomar  conhecimento  da  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  um  documento  de  encaminhamento  de  comprovantes,  em  que  anexa  cópias  de  comprovação  de  despesas  médicas.  Pode  se  observar  que  o  documento  foi  protocolado e juntado ao processo como se Recurso Voluntário fosse, como segue:      Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10725.720131/2016­61  Acórdão n.º 2001­000.165  S2­C0T1  Fl. 132          5   Ocorre  que  a  juntada  dos  documentos  pelo  Contribuinte  não  foi  acompanhada por Recurso Voluntário,  conforme procedimento  regular,  restando o processo  sem apresentação das considerações e argumentações que o Recorrente entende justificável ao  seu procedimento.  Fl. 134DF CARF MF     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator   A  inexistência  de  Recurso  Voluntário  não  permite  que  se  avance  no  julgamento da lide por um pressuposto básico de admissibilidade que é a motivação objeto da  contestação à decisão do acórdão da DRJ.  O  recurso  deve  preencher  todos  os  pressupostos  processuais  para  ser  conhecido. Quando não os preenche, não será conhecido, em obediência ao sistema recursal  do  processo,  fazendo­se  fator  importante  no  exercício  do  direito  na  lide. Reformar  decisão  para  afastar  possível  engano  no  julgamento  que  reflita  injustiça  corresponde  a  uma  ação  muito  delicada  e,  especialmente  por  isso,  o  trâmite  processual  deve  ser  devidamente  observado.  A motivação para recorrer é  item fundamental para a admissão do recurso.  A parte  que  recorre  deve  sempre motivar,  ou  seja,  dar  suas  razões  para  interpor  o  recurso,  seja  pelo  seu  inconformismo,  seja  por  discordar  de  algum ponto  técnico  na  decisão. Nesse  sentido não basta o Recorrente anexar provas sem dizer do contraditório ao que foi decidido  no julgamento de primeiro grau administrativo.  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário pela falta  de  cumprimento  de  pressuposto  básico  de  admissibilidade  que  justifique  inclusive  a  divergência  de  valores  entre  o  lançado  e  o  valor  total  da  documentação  agora  acostada  ao  processo.   (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                                Fl. 135DF CARF MF

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7055763 #
Numero do processo: 10675.001500/96-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-04.595
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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7035245 #
Numero do processo: 13866.000307/2009-19
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA SEM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Não pode ingressar no Simples Nacional a pessoa jurídica que tenha débitos para com a Fazenda Pública Federal inscritos em dívida ativa da União, sem suspensão de exigibilidade, e que não prove que tenha regularizado sua situação dentro do prazo estabelecido pela legislação em vigor.
Numero da decisão: 1801-001.133
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 45          1 44  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13866.000307/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.133  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  IRMÃOS MERIGHI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. DÉBITOS  INSCRITOS  EM DÍVIDA ATIVA  SEM  SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.   Não pode ingressar no Simples Nacional a pessoa jurídica que tenha débitos  para com a Fazenda Pública Federal inscritos em dívida ativa da União, sem  suspensão  de  exigibilidade,  e  que  não  prove  que  tenha  regularizado  sua  situação dentro do prazo estabelecido pela legislação em vigor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da DRJ em Ribeirão  Preto/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada contra Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional.  Consta dos autos que a empresa interessada optou pelo Simples Nacional mas  teve  indeferido  o  pleito  pelo  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional  por  possuir débito inscrito em Dívida Ativa da União sem suspensão de exigibilidade (fls. 08/10).   Irresignada  a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01 a 07, alegando, em síntese, que:  ­ os débitos encontram­se sob discussão judicial sem trânsito em julgado nos  autos do processo n º 2000.03.99.054386­7 e que estariam suspensos por força de lei;  ­  possuiria  um  crédito  junto  à Receita Federal  relativo  à  diferença  entre  os  valores recolhidos a título de PIS na vigência dos Decretos 2.445/88 e 2.447/88, considerados  inconstitucionais com suspensão de vigência pela Resolução n º 49 do Senado Federal;  ­ teria ingressado com pedido de compensação dos valores devidos, negado, e  que  tal  decisão  e  eventual  inscrição  em  dívida  dos  débitos  seria  ilegal  haja  vista  que  se  encontrariam quitados pela compensação;  ­ os débitos vinculados à compensação estariam com exigibilidade suspensa  por força do inciso III do art. 151 do CTN;  ­  seria  ilegal  a  aplicação  do  art.  170­A  do  CTN,  introduzido  pela  Lei  Complementar n º 104/2001, aplicado retroativamente;  ­  a  Lei  n°  9.430/96  autorizou  a  compensação  entre  tributos  de  diferentes  espécies  de  destinação  constitucional,  desde  que  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, devendo ser aplicada a retroatividade da lei em seu favor;   ­  deve  ser  realizada  a  compensação  dos  débitos  discutidos  na  impugnação  com  os  créditos  oriundos  do  processo  administrativo  n°  10850.000731/99­48  com  o  conseqüente  acolhimento  das  razões  de  defesa  impedindo­se,  assim,  o  prosseguimento  do  processo de exclusão do Simples Nacional;  ­ deve ser suspensa a exigibilidade dos débitos mencionados enquanto houver  discussão administrativa e judicial.  Apreciando  o  litígio  a  9a.  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade. Observou, aquela autoridade, que os débitos  discutidos no processo judicial – mandado de segurança – não eram os únicos apontados nos  extratos  dos  sistemas  internos  da RFB  e  que  em  relação  aos  demais  não  haviam  causas  de  suspensão de exigibilidade apresentadas.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13866.000307/2009­19  Acórdão n.º 1801­01.133  S1­TE01  Fl. 46          3 Consignou  que,  inexistindo  nos  autos  documento  apto  a  comprovar  que  dentro do prazo para regularização das pendências para opção ao Simples Nacional, em relação  ao ano calendário 2009, existia causa de suspensão da exigibilidade dos créditos relacionados  às fls. 21/22 (processos n° 10850.000169/2002­82 e n° 10850.001729/98­51), estes constituíam  situação impeditiva à opção apresentada pela empresa.  Ponderou que o pedido de compensação de possíveis créditos de PIS com os  débitos discutidos nos autos não seria apreciado por ser matéria estranha litigada em processo  específico  e  que  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  não  teria  o  condão  de  suspender a exigibilidade dos débitos objeto de compensação e inscritos em DAU.  Notificada da decisão, em 23/05/2011, como demonstra a cópia do AR à fl.  31, apresentou a empresa, em 17/06/2011, o recurso voluntário de fls. 32/39, no qual reproduz  todas as  razões de defesa deduzidas na manifestação de  inconformidade, afirmando, ao final,  que os débitos teriam sido objeto de parcelamento.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A  empresa  recorrente  teve  indeferido  seu  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional  por  possuir  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  da  União  sem  suspensão  de  exigibilidade. Os débitos encontram­se relacionados às fls. 21/23, e tem a seguinte situação:  1) COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE:  1.1) Controlados no PAF n  º10850­000.731/99–48 ­ Objeto de Mandado de  Segurança n º 2000.03.99.054386­7 ­ Débitos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  1.2)  Controlados  no  PAF  n  º  10850­503.725/2006–00  ­  Débitos  com  exigibilidade suspensa na PGFN ­ Débitos: IRPJ, CSLL, COFINS.  2) SEM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE:  2.1) Controlados no PAF n º 10850­000.169/2002–82 ­ Débitos: IRPJ, CSLL,  COFINS.  2.2)  Controlados  no  PAF  n  º  10850­001.729/98­51  –  Débitos  IRPJ,  CSLL  PIS, COFINS.  Para  os  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  sem  suspensão  de  exigibilidade,  a  empresa não apresentou  justificativas  e/ou documentos que comprovassem a  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 suspensão da exigibilidade, nos termos da legislação de regência do Simples Nacional. Nesse  contexto,  como  anotou  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP,  o  pedido  para  que  sejam  objeto  de  compensação  os  débitos  inscritos  em  DAU  sem  suspensão  de  exigibilidade  com  possíveis  créditos  de PIS  deve  ser  objeto  de  procedimento  específico  ao  amparo  da Lei  n  º  9.430,  de  1996, sendo impertinente tal discussão no âmbito destes autos.  A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário apresentados nestes  autos  tampouco  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  inscritos  em  DAU  controlados em outros processos.  A legislação de regência do Simples Nacional é clara ao vedar o ingresso ou  permanência  na  sistemática  de  pessoas  jurídicas  que  possuam  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa da União, sem suspensão de exigibilidade:  Lei Complementar n º 123, de 2006:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  ... V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  ...  Quanto ao “Recibo de Pedido de Parcelamento da Lei n  º 11.941, de 27 de  maio  de  2009”  apresentado  pela  recorrente  às  fls.  40/42,  cumpre  observar  que,  ainda  que  a  interessada  tivesse  provado  que  os  débitos  apontados  nas  pesquisas  anexadas  às  fls.  21/23  foram objeto de  inclusão no  referido pedido de parcelamento, a  regularização dessa  situação  somente surtiria efeitos para o ingresso no Simples Nacional a partir do ano­calendário 2010, já  que  o  prazo  para  a  regularização  de  pendências  para  ingresso  no  sistema  no  ano­calendário  2009  esgotou­se  em  20/02/2009,  nos  termos  da  Resolução  CGSN  n  º  04/2007,  com  as  alterações introduzidas pela Resolução CGSN n º 50/2008 e 54/2009:  Resolução  CGSN  n  º  4,  de  2007,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Resolução CGSN n º 54/2009, 50/2008:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.   § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá:   I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  Art. 17­A. Excepcionalmente, para o ano­calendário de 2009, a  opção a que se refere o art. 7º poderá ser realizada do primeiro  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13866.000307/2009­19  Acórdão n.º 1801­01.133  S1­TE01  Fl. 47          5 dia  útil  de  janeiro  de  2009  até  20  de  fevereiro  de  2009,  produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.    Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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7037995 #
Numero do processo: 10680.008529/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2000 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.212  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JOAO BATISTA REZENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2000  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 85 29 /2 00 7- 06 Fl. 172DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10680.008529/2007­06  Acórdão n.º 2202­004.212  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 174DF CARF MF

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7050185 #
Numero do processo: 10875.900291/2008-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/07/2001 PROCESSUAL - ART. 17 DO DECRETO 70.235/75 - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de inconformidade, inovando a discussão tratada nos autos, não há como dele conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.
Numero da decisão: 1302-002.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.900291/2008­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.454  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  CSLL ­ Compensação  Recorrente  BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/07/2001  PROCESSUAL  ­  ART.  17  DO  DECRETO  70.235/75  ­  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.  Se o recurso voluntário não devolve a matéria abordada na manifestação de  inconformidade,  inovando  a  discussão  tratada  nos  autos,  não  há  como  dele  conhecer, mormente pela preclusão da matéria inovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 02 91 /2 00 8- 68 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10875.900291/2008­68  Acórdão n.º 1302­002.454  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Cuidam os autos de processo de compensação em que o recorrente pretendeu  a  quitação  de  obrigações  afeitas  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  mediante  pretenso crédito decorrente de pagamento indevido.   A  vista  disto,  transmitiu,  em  27/11/2003,  a  Dcomp  de  nº  32841.70662.271103.1.3.04­6316, vinculando um DARF de recolhimento, sob o código CSLL  ( 2484 ­ Estimativa), pago em 31/07/2001, no valor de R$ 30.186,83, a fim de quitar débito do  próprio CSLL, relativo à competência de maio de 2001, no montante de R$ 10.892,92.  Em abril de 2008, foi proferido despacho decisório por meio do qual deixou­ se de homologar a predita compensação tendo em conta a seguinte fundamentação fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  Integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  manejou  manifestação  de  inconformidade  abordando,  genericamente  o  seu  direito  de  compensar  o  valor  declinado  na DCOMP,  destacando  que  o  direito creditório em questão decorreria de erro de preenchimento da DCTF.  Em sessão realizada em maio de 2014, a DRJ de Juiz de Fora houve por bem  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme  argumentos  resumidos  na  ementa,  O contribuinte teve ciência do resultado do julgamento acima em 27/06/2014,  uma sexta­feira  (AR de  fl. 32),  tendo  interposto o  seu  recurso administrativo em 29/07/2014  (doc. de  fl.  34). O  trecho a  seguir  transcrito  resume  suficientemente  a  tese  central  do  apelo.  Veja­se:  Sobre o assunto, a impugnante, absolutamente impossibilitada ­  dado  inexistir via legal  ­ de  fazer  frente à exigência de juntada  de  todos os documentos necessários  e aptos a  comprovação da  regularidade de seu agir, antecipa a apresentação daqueles que  instruem  a  presente  'Manifestação'  (notas  Fiscais  e  Extratos),  cuja crítica cautelar  e minudente  já  é suficiente ao desnude da  conclusão, de que os valores dos serviços tomados e os valores  destacados  no  recebimento  líquido  dos  seus  preço  guardam  identidade com os montantes declarados com retidos e que por  consequência  compuseram  o meio  formal  da  compensação  ora  discutida (PERDCOMP).   Ao final, invoca o princípio da verdade material a fim de reforçar a sua tese  quanto a consideração dos documentos, segundo ele, colacionados no feito.  O  processo  foi,  então,  encaminhado  à  este  Colegiado  para  análise  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10875.900291/2008­68  Acórdão n.º 1302­002.454  S1­C3T2  Fl. 4          3    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de CSLL ( 2484 ­ Estimativa) pago em 31/07/2001.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.402,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 10875.900328/2008­58, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.402):  O recurso voluntário é tempestivo, e sobre isso não há dúvidas.  O problema, todavia, é que há, no caso, uma confusão impar!!!  A questão aventada na manifestação de inconformidade cingia­ se  à  "erro  material"  de  preenchimento  da  DCTF,  na  qual  foi  informado  o  DARF  para  recolhimento  de  IRPJ  (estimativa)  e  que,  em  razão  deste  erro,  transmitiu­se,  após  a  prolação  do  despacho decisório, declaração retificadora.  A  DRJ  não  acolheu  a  manifestação  porque,  a  despeito  da  transmissão de uma nova DCTF para demonstrar a existência do  crédito,  considerando  que  esta  providência  se  deu  no  curso  de  ação  fiscal,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  por  meio  de  documentos  idôneos,  que  o  novo  valor  refletiria,  de  fato,  a  correção  da  realidade  apresentada,  valendo  destacar,  neste  particular,  que  da  relação  que  consta  da  citada manifestação,  não foram descritos livros, balancetes ou documentos fiscais que  pudessem dar suporte às informações retificadas.  No  recurso  voluntário,  como  se  dessume  do  relatório  acima,  o  contribuinte  lança  discussão  absolutamente  desconectada  das  razões  propostas  na  manifestação  de  inconformidade  e  do  próprio acórdão!  Discute­se,  no  apelo,  a  comprovação  de  valores  retidos  por  tomadores de serviços a  título de IRRF (?!?) e que  tais valores  poderiam ser objeto de compensação com outros tributos ou com  o  próprio  IRPJ  relativo  à  competências  subsequentes  (?!?!?!),  invocando,  inclusive,  o  princípio  da  verdade  material  para  justificar o conhecimento, pela autoridade julgadora, das notas  fiscais juntadas ao processo (?!?!?!??!!?).  Esta discussão, diga­se, é totalmente estranha ao processo; não  se  conecta  com  a  manifestação  de  inconformidade,  nem  tampouco  se  opõe  aos  argumentos  tratados  no  acórdão  recorrido  (cuja  análise  se  cingiu  à  imprestabilidade  da  apresentação de DCTF após a prolação do despacho decisório,  desacompanhada  dos  documentos  que  se  prestariam  para  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10875.900291/2008­68  Acórdão n.º 1302­002.454  S1­C3T2  Fl. 5          4  demonstrar,  de  fato,  os  motivos  que  levaram  o  contribuinte  a  retificar a sua declaração).  No caso, pois, recurso voluntário é inadmissível, ante a inegável  preclusão ocorrida quanto a fatos/argumentos não suscitados na  manifestação de inconformidade, em especial à luz do que dispõe  o art. 17 do Decreto 70.235/72, cujo teor transcrevo a seguir:   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Objetivamente,  o  contribuinte  nem  mesmo  aventou  os  motivos  pelos quais não trouxe a alegação, e respectivas provas, quando  do oferecimento de sua manifestação de inconformidade.  Se  é  fato  que  o  processo  administrativo  admite  uma  flexibilização  no  procedimento  de  instrução,  e,  portanto,  se  pauta, de  fato, pelo princípio da verdade material, não se pode  olvidar que determinadas amarras não podem ser sobrepujadas;  o primado da verdade material pode nortear o julgador de sorte  a  garantir  que  ele  aprecie  provas  e  argumentos  não  contempladas  pela  instância  interior,  mas  que  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno;  pretender,  neste  ponto,  analisar  provas  e  argumentos  que  não  foram  sequer  disponibilizadas  à  DRJ,  representaria  iniludível  supressão  de  instância.  Em vista do exposto, não conheço recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 84DF CARF MF

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7050752 #
Numero do processo: 10865.720479/2015-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO DE PNEUS USADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI. Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a recapagem ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento realizada em pneus usados para atender encomenda de terceiro não comerciante do produto. Exclusão do conceito de industrialização por força do art. 5º, XI, do RIPI/2010. Não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.221  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONCAP RECUPERAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS  CONCHAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012  EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM,  RESTAURAÇÃO  OU  RECONDICIONAMENTO  DE  PNEUS  USADOS.  INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI.   Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a  recapagem  ou  atividade  assemelhada  de  restauração  ou  recondicionamento  realizada  em  pneus  usados  para  atender  encomenda  de  terceiro  não  comerciante do produto. Exclusão do conceito de  industrialização por  força  do art. 5º, XI, do RIPI/2010.  Não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedidos  formulados  por  pessoa  jurídica  não  contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 04 79 /2 01 5- 72 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10865.720479/2015­72  Acórdão n.º 3201­003.221  S3­C2T1  Fl. 3          2  CONCAP  RECUPERAÇÃO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  PNEUS  CONCHAL LTDA. transmitiu PER/DCOMP alegando indébito do IPI.  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório,  revisor  de  ofício  do  despacho  anteriormente  emitido,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e,  consequentemente,  não  homologando  as  compensações  declaradas,  pelo  fato  de  ter  sido  constatado, em ação fiscal, que o estabelecimento não se caracterizava como industrial ou a ele  equiparado.  De acordo com a Fiscalização, pelo  fato de  as operações de  restauração  de  pneus usados serem executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio  de  tais  produtos,  as  operações  do  Recorrente  enquadravam­se  nas  exclusões  do  conceito  de  industrialização  previstas  no  art.  5º,  inciso  XI,  do  RIPI/2010  (Lei  nº  4.502/1964,  art.  3º,  parágrafo único,  inciso  I),  conforme  ilustrado pela Solução de Consulta nº 62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  tendo  em  vista  que  o  artigo  254,  inciso  I,  alínea  “e’,  do  Regulamento  citado  determina que deve ser estornado o crédito decorrente das aquisições  tributadas pelo  IPI que  forem  empregadas  nas  operações  de  conserto,  restauração,  recondicionamento  ou  reparo  previstas no inciso XI.  Em Manifestação de  Inconformidade, o declarante  requereu  a homologação  das compensações, a suspensão da exigibilidade/devolução do numerário e o direito de provar  o alegado por todos meios de prova admitidos em direito, alegando o seguinte:  a) preliminarmente, a existência de divergência entre a Solução de Consulta  nº  62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  utilizada  pela  Fiscalização,  e  as  Soluções  de  Consulta  nº  188/2008,  242/2007  e  245/2007,  que  consideram  como  industrializadas  as  operações  encomendadas  ao  contribuinte,  na medida  que  tais  atividades  não  se  realizam  no  âmbito  da  residência do preparador ou em oficina, conforme o art. 5º, inciso V, conjugado com o art. 7º,  inciso II, alíneas “a” e “b”, todos do RIPI/2002;  b)  a  Administração  deveria  ter  apresentado  consulta  à  Cosit  para  sanar  a  divergência de interpretação da norma, por se tratar de ato vinculado, sem o que não se tem por  fundamentado o Despacho Decisório, uma vez que a Receita Federal reconhecera que o fato de  o serviço em questão ser tributado pelo ISS é irrelevante para determinar a incidência do IPI;  c)  o  Despacho  Decisório  Revisor  fere  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  da  irretroatividade  tributária  e  do  direito  adquirido,  pois  a  primeira  Declaração  de  Compensação  apresentada  havia  sido  devidamente  fiscalizada  e  as  compensações expressamente homologadas;  d) a Fiscalização distorceu a aplicação da legislação, bem como das Soluções  de Consulta, ao descaracterizar a industrialização exercida sobre produto usado, deteriorado ou  inutilizado, a ser renovado ou restaurado, pois, somente se descaracterizaria a industrialização  se  o  interessado  estivesse  consertando  pneus  que  ainda  possuíssem  vida  útil,  como  numa  borracharia,  pois  há  diferenças  técnicas  entre  pneu  recauchutado  e,  sobretudo,  remoldado,  conforme classificação na TIPI;  d)  a  sua  atividade  é de  indústria,  sendo  assim caracterizada na  escrituração  fiscal  e  reconhecida  pelo  Ibama,  Cetesb,  Coama,  Receita  Federal,  Secretaria  de  Estado  da  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10865.720479/2015­72  Acórdão n.º 3201­003.221  S3­C2T1  Fl. 4          3  Fazenda  e  pelas  diversas  bandas  de  pneus,  na  medida  em  que  a  recapagem  altera  significativamente o uso do pneu, aperfeiçoando­o para consumo;  e) quanto à exclusão do conceito de industrialização previsto no art. 5º, inciso  V, conjugado com o art. 7º, inciso II, alíneas “a” e “b”, todos do RIPI/2002, afirma que não se  enquadra na definição  legal de oficina,  tanto pela quantidade de empregados, como pelo alto  consumo de energia elétrica, conforme documentos que junta.  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­058.684,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  fundamentado  sua  decisão  no  direito de a Administração revisar seus próprios atos, observado o prazo decadencial de cinco  anos, e no fato de não se caracterizar como industrialização a atividade de recauchutagem ou  regeneração  de  pneus  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante, o que afasta o direito ao ressarcimento nos termos previstos no art. 11 da Lei nº  9.779/1999.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  repisa  os mesmos  argumentos  da  peça impugnatória ­ exceto a  legitimidade do procedimento de revisão de ofício do despacho  decisório original ­, destacando­se, ainda, o seguinte:  1. irrelevância do destinatário do produto para a incidência do IPI nos casos  de recauchutagem;  2.  a  regra­matriz  de  incidência  tributária  do  imposto  sobre  produtos  industrializados;  3.  o  reconhecimento da  atividade  industrial  da  recorrente por outros órgãos  governamentais;  4. ­ princípio da isonomia: as diferenças técnicas entre o pneu recauchutado e  e o remoldado;  5.  divergência  entre  as  Soluções  de  Consulta  da  RFB:  38/2009,  22/2009,  188/2008. 242/2007 e 245/2007;  6. a industrialização por encomenda por usuário final. Consultas no âmbito da  Fazenda Paulista: 562/2010 e 395/2009;  7.  a  atividade  vinculada  no  âmbito  da  RFB  e  a  necessidade  de  edição  de  Solução de Divergência;  8.  o  reconhecimento  da RFB que  recapagem é  industrialização mesmo que  encomendada por usuário final: Solução de Consulta Disit/SRRF 08 nº 14/2013;  9. o reconhecimento como indústria de recapagem independente de figurar na  Lei Complementar n° 116: Parecer n° 18/2013;  10.  homologação  expressa  do  PER/DCOMPs  n°s  21075.74956.231209.1.1.01­8760 e 25529.47001.290811.1.5.01­9293.  É o relatório.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10865.720479/2015­72  Acórdão n.º 3201­003.221  S3­C2T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se­lhe,  portanto,  o  decidido  no Acórdão  3201­003.217,  de  26/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10865.720478/2015­28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.217):  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Ressalta­se  que  questão  versada  na  manifestação  de  inconformidade  e  decidida  no  acórdão  recorrido  não  fora  repisada  neste  recurso  recaindo­lhe,  portanto,  a  preclusão,  a  saber:  a  legitimidade  do  procedimento  de  revisão  de  ofício  que  resultou  no  cancelamento  da  restituição  indevida  realizada  no  Pedido  de  Ressarcimento  ­  o  Despacho  Decisório do presente processo.  De  outra  banda,  matéria  não  questionada  na  manifestação  de  inconformidade e suscitada no recurso voluntário, à luz do que dispõe o art.  17  do  Decreto  nº  70.23572  (PAF),  não  será  enfrentada,  a  saber,  a  irrelevância  da  natureza  do  encomendante  da  recapagem,  se  consumidor  final ou usuário, para a incidência do IPI   Em  que  pese  a  recorrente  aduzir  novas  razões  de  defesa  em  sua  peça recursal, a matéria cujo contraditório fora instaurado na manifestação  de  inconformidade  cinge­se  tão­somente  decidir  quanto  à  adequação  ao  conceito de industrialização, para fins de tributação de IPI, e o corresponde  direito ao crédito de que  trata o art. 11 da  lei nº 9.779/99, a atividade de  recapagem  de  pneus  usados,  encomendados  por  pessoas  jurídicas  não  comerciantes do produto.  O  ponto  de  divergência  entre  Fisco  e  contribuinte  reside  na  fundamentação  legal  e  em  soluções  de  consulta  no  âmbito  da  RFB  para  afirmar  ou  infirmar  a  subsunção  da  atividade  de  recapagem  de  pneus  usados  ao  conceito  de  industrialização.  A  legislação  em  que  recai  a  discórdia  é  a  Lei  nº  4.502/1964,  regulamentada  à  época  dos  fatos  pelo  Decreto nº 7.212/2010 ­ RIPI/2010:  Art.5o Não se considera industrialização:  (...)  V­  o  preparo  de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário,  na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  desde  que,  em  qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;  (...)  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10865.720479/2015­72  Acórdão n.º 3201­003.221  S3­C2T1  Fl. 6          5  XI­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados,  nos  casos  em  que  se  destinem ao  uso  da  própria  empresa  executora  ou  quando  essas  operações  sejam  executadas  por  encomenda  de  terceiros  não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador,  de  partes  ou  peças  empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações(Lei nº 4.502,  de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);  (...)  Art. 7º Para os efeitos do art. 5º:  (...)  II ­ nos casos dos seus incisos IV e V:  a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários  e,  caso  utilize  força  motriz,  não  dispuser  de  potência  superior  a  cinco  quilowatts; e  b) trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para  formação de seu valor, a título de mão­de­obra, no mínimo com sessenta  por cento.  O Fisco  ­  que  não  se  fundamenta  na  Solução  de  Consulta  nº  62  SRRF/6ª  Região,  pois  afirma  que  os  argumentos  nela  expostos  apenas  corroboram  os  seus  ­  entende  que  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  encontra­se fora do alcance da incidência do IPI por expressa exclusão do  conceito prescrita no art. 3º, parágrafo único, inciso I da Lei nº 4.502/1964,  reproduzido  no  art.  5º,  inciso  XI  do  Decreto  nº  7.212/2010  ­  RIPI/2010.  Importa  salientar  que  a  fiscalização  não  afirmou  que  a  atividade  não  se  trata de industrialização, somente que a legislação do IPI não a considera  para efeitos de sua tributação. Transcrevo o excerto que dirige o raciocínio  da autoridade fiscal:  5­ Em  tese,  se  a  atividade  descrita  em  “4”  se  amoldasse  puramente  ao  conceito  de  industrialização,  o  contribuinte  estaria  apto  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ocorre  que  há  exceções  à  regra,  e  o  contribuinte  se  enquadra  perfeitamente  a  essas  exceções  (excludentes  do  conceito  de  “industrialização”) existentes na legislação que regulamenta o IPI, como  veremos a seguir.  6­ A solução de consulta nº 62/2009, da DISIT SRRF/6ª RF, cuja ementa,  a seguir copiamos, vem corroborar nosso entendimento (...)  A  recorrente  assevera  que  sua  atividade  exercida  sobre  os  pneus  usados é uma industrialização assim considerada à luz de toda a legislação  do  IPI,  com  supedâneo  na  Constituição  Federal,  transitando  pelo  CTN  e  Regulamentos  e,  inclusive,  nas  Soluções  de  Consultas  da  Receita  Federal  que menciona.  No  tocante  às  exclusões  previstas  nos  incisos  do  art.  5º  do RIPI,  aduz que a descrição das características da operação preconizada no inciso  V a faz permanecer compulsoriamente no campo de incidência do Imposto,  pois  que  somente  se  aplica  se  cumulativamente  atender  ao  disposto  nas  alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  II  do  art.  7º  do RIPI/2010,  o  que não  é o  seu  caso.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10865.720479/2015­72  Acórdão n.º 3201­003.221  S3­C2T1  Fl. 7          6  Infrutífera toda a argumentação da recorrente no sentido de incluir  sua operação no conceito de industrialização por entender que não atende  aos  requisitos  de  exclusão  do  conceito  pertinente  à  situação  descrita  no  inciso V do art. 5º do RIPI, exclusivamente em relação à segunda parte, que  dispõe o local e quem realizará a atividade.  A interpretação da recorrente é equivocada.   Primeiro,  porque parte da premissa  errônea de que a  recapagem  de  pneus  usados,  e  as  atividades  assemelhadas  de  recuperação  ou  remoldagem,  é  operação  de  industrialização  a  ser  tributada  pelo  IPI  e,  segundo,  por  conceber  que  é  tributada  em  razão  de  não  reunir  duas  das  condições  de  exclusão  do  conceito  de  industrialização,  quais  sejam,  seu  trabalho não é preponderantemente profissional nem realizado em oficina,  como entende requerer a literalidade do inciso II do art. 7º do RIPI/2010.   A  operação  de  recapagem  para  encomendante  consumidor  ou  usuário não se enquadra na exclusão do inciso V e o motivo não se deve ao  local  de  realização  ­  residência  ou  oficina  ­  nem  à  inexistência  de  preponderância de trabalho profissional. Em verdade, o motivo primeiro e  suficiente  à  referida  exclusão  deve­se  à  atividade  de  recapagem  não  se  constituir  um  "preparo  de  produto",  expressão  que  se  encontra  fora  da  materialidade do fato gerador do IPI.  Conforme o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa1, preparo é  o mesmo que preparação, esta definida como "medida ou ação preliminar  para a efetuação de qualquer coisa".  Em  síntese,  a  primeira  parte  do  inciso V  do  art.  5º  do RIPI  ­  "o  preparo  de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário  ..."  ­  caracteriza­se  uma  atividade  preliminar  efetuada  em  qualquer  produto  constituindo­se  uma  etapa  antecedente  à  outra,  posterior,  que  será  executada  (esta possivelmente  tributada pelo  IPI). Optou o  legislador pela  não  incidência do  IPI nesta  etapa antecedente  (o preparo),  servindo­se de  um inciso/artigo isolado na legislação ­ o V do 5º do RIPI ­ para discipliná­ la.  Não  por  coincidência,  impende  analisar  a  aparição  do  termo  "preparo"  na  legislação  do  IPI,  em  especial  no  trato  das  hipóteses  de  incidência e não­incidência. Constata­se que "preparo" não é utilizado em  qualquer  das  ações/operações  consideradas  industrialização  no RIPI  (art.  4º e incisos), mas que exsurge em 05 (cinco) ocorrências do termo no art. 5º  que  trata  de  atividades  ou  situações  que  estão  fora  do  alcance  da  incidência, por exclusiva vontade do legislador: nos incisos I, II, III, V e XI  (restrita a utilização em partes e peças) do art. 5º do RIPI.  Firmado  nesses  fundamentos  entendo  que  a  recapagem  de  pneus  usados  encomendada  por  consumidor  ou  usuário  final,  à  luz  do  art.  5º,  incisos V do RIPI/2010, não se insere no campo de incidência do IPI.  Contudo,  e  também  corretamente  aplicado  pela  fiscalização  à  situação dos autos, o dispositivo legal que retira a operação praticada pelo  contribuinte da incidência do IPI é o inciso XI, do art. 5º do RIPI, em razão  de  sua  especificidade  e  alcançar  mais  precisamente  a  atividade                                                              1 HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 1ª ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 2.289.   Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10865.720479/2015­72  Acórdão n.º 3201­003.221  S3­C2T1  Fl. 8          7  (restauração e o recondicionamento), o produto (pneu usado), a aplicação  (destinado ao uso)  e o beneficiário da operação  (encomendante é  terceiro  que não comercializa o pneu usado).  Neste  mesmo  sentido  tenho  por  consolidada  a  posição  deste  Conselho acerca a exclusão do conceito de industrialização das operações  que  visam a  recuperação de  pneus  usados  por  encomenda  de  consumidor  final, não comerciante do produto. Eis os acórdãos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  RECONDICIONAMENTO  OU  RENOVAÇÃO  DE  PRODUTOS  USADOS. INOCORRÊNCIA.  Na  caracteriza  operação  de  industrialização  para  fins  de  incidência  do  IPI,  o  recondicionamento  ou  a  renovação  de  produtos  usados,  quando  não  se  destinem  à  revenda  pelo  encomendante.  INCIDÊNCIA DO IPI. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS USADOS  SOB  ENCOMENDA  POR  CONSUMIDOR  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE.  A  atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  usados  quando  efetuada  por  encomenda  direta  do  proprietário,  na  condição  de  consumidor  final,  não  se  enquadra  na  definição  de  operação  de  industrialização,  o  que  a  exclui  do  conceito  de  operação de industrialização e do campo de incidência do IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ESTABELECIMENTO  NÃO  CONTRIBUINTE DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  O  estabelecimento  não  contribuinte  do  IPI,  por  não  realizar  operação  de  industrialização,  não  faz  jus  a  crédito  do  imposto  pago  na  aquisição  de  insumo  tributado  aplicado  na  industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação constitui motivo suficiente para não homologação do  respectivo procedimento compensatório.   Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  3102002.240.  Processo  nº  13609.000614/200345.  Sessão  de  24/07/2014,  decisão  unânime.  Rel. Cons. José Fernandes do Nascimento)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10865.720479/2015­72  Acórdão n.º 3201­003.221  S3­C2T1  Fl. 9          8  RECAUCHUTAGEM  OU  RECAPAGEM  DE  PNEUS  PARA  CONSUMO DE DESTINATÁRIO ENCOMENDANTE. EXCLUSÃO  DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI.  Atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  quando  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante,  tem­se  como  excludente  do  conceito  de  industrialização, inteligência do art. 5º, inciso XI, do RIPI/1998 ou  do RIPI/2002.  Logo,  não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedidos  formulados  por  pessoa  jurídica não contribuinte desse imposto.  O regime da não­cumulatividade do IPI permite o creditamento referente  ao  tributo  incidente  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  integram  o  produto  ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  o que não  é  o  caso.  Recurso Voluntário ao qual se nega. (Acórdão 3802­002.878. Processo nº  13609.000536/200389.  Sessão  de  23/04/2014,  decisão  unânime.  Rel.  Cons. Mércia Helena Trajano D´Amorim)  Consoante  os  argumentos  ante  expostos,  percebe­se  inócua  a  discussão sobre a prevalência de uma solução de consulta sobre outra, vez  que  as  respostas  aos  consulentes  têm  fundamentos  diferentes,  umas  com  base no inciso V, outras no XI, ambos do art. 5º do RIPI/2010.  Ainda  em  relação  às  soluções  de  consultas  no  âmbito  da  RFB  nenhum  efeito  é  produzido  e  conferido  à  recorrente  pois  não  foi  a  consulente.  As  consultas  no  âmbito  do  fisco  Estadual  tratam  do  ICMS,  matéria estranha à presente lide e,  igualmente, não produz qualquer efeito  na esfera dos tributos federais.  As  discussões  atinentes  à  legislação  do  ISS  que  confrontam  as  materialidades  do  tributo  municipal  com  as  do  IPI  são  periféricas  e  não  resolvem a presente lide.  Também  despiciendos  todos  os  demais  argumentos  de  discussão  para  considerar  tributadas pelo  IPI a atividade  realizada pela  recorrente,  pois assentada alhures os fundamentos para a sua exclusão do conceito de  industrialização nos termos do art. 5º, inciso XI do RIPI/2010.  Conclusão  Por fim, se a recorrente não era contribuinte do IPI na operação,  certamente, ela não podia se creditar do valor imposto pago na aquisição de  insumos utilizados na atividade de recapagem de pneus usados com base no  art.  11  da  Lei  9.779/99,  que  se  aplica  apenas  aos  estabelecimento  industriais ou equiparados que praticam fatos geradores do IPI, o que não  era o seu caso.  Por  essas  razões,  acertada  a  decisão  do  Fisco  em  cancelar  o  ressarcimento do valor pago (...).  Diante  do  exposto,  voto  para NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10865.720479/2015­72  Acórdão n.º 3201­003.221  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 319DF CARF MF

score : 1.0
7017255 #
Numero do processo: 18336.002714/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/05/2008 DESPACHO ANTECIPADO. ACRÉSCIMO DE MERCADORIA. TRIBUTOS E MULTAS. No despacho de importação antecipado, o registro da Declaração de Importação (DI) ocorre antes da chegada da mercadoria ao País, de forma que, posteriormente, poderão ser exigidas do importador as diferenças de tributos e multas decorrentes da constatação de acréscimo de mercadoria efetivamente importada em relação ao informado na DI. A fiscalização relativa ao despacho antecipado não se confunde com aquela decorrente da conferência final do manifesto de carga, procedimento que se destina a apurar eventual falta ou acréscimo de mercadoria descarregada no território aduaneiro em relação ao informado no manifesto de carga, do qual poderá decorrer a exigência dos tributos e multas cabíveis em face do transportador. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. A eventual verificação da existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma legal que prevê a incidência da multa e seu quantum, o que é vedado a este Conselho Administrativo Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-004.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Daniel, Relator, Diego Ribeiro, Thais De Laurentiis e Maysa Pittondo. Designada redatora para o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/05/2008 DESPACHO ANTECIPADO. ACRÉSCIMO DE MERCADORIA. TRIBUTOS E MULTAS. No despacho de importação antecipado, o registro da Declaração de Importação (DI) ocorre antes da chegada da mercadoria ao País, de forma que, posteriormente, poderão ser exigidas do importador as diferenças de tributos e multas decorrentes da constatação de acréscimo de mercadoria efetivamente importada em relação ao informado na DI. A fiscalização relativa ao despacho antecipado não se confunde com aquela decorrente da conferência final do manifesto de carga, procedimento que se destina a apurar eventual falta ou acréscimo de mercadoria descarregada no território aduaneiro em relação ao informado no manifesto de carga, do qual poderá decorrer a exigência dos tributos e multas cabíveis em face do transportador. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. A eventual verificação da existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma legal que prevê a incidência da multa e seu quantum, o que é vedado a este Conselho Administrativo Recurso Voluntário negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Daniel, Relator, Diego Ribeiro, Thais De Laurentiis e Maysa Pittondo. Designada redatora para o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra e Pedro Sousa Bispo.

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3402­004.762  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 21/05/2008  DESPACHO  ANTECIPADO.  ACRÉSCIMO  DE  MERCADORIA.  TRIBUTOS E MULTAS.  No  despacho  de  importação  antecipado,  o  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  ocorre  antes  da  chegada  da mercadoria  ao  País,  de  forma  que,  posteriormente,  poderão  ser  exigidas  do  importador  as  diferenças  de  tributos  e  multas  decorrentes  da  constatação  de  acréscimo  de  mercadoria  efetivamente importada em relação ao informado na DI.  A fiscalização relativa ao despacho antecipado não se confunde com aquela  decorrente da conferência  final do manifesto de carga, procedimento que se  destina a apurar eventual  falta ou acréscimo de mercadoria descarregada no  território aduaneiro em relação ao informado no manifesto de carga, do qual  poderá  decorrer  a  exigência  dos  tributos  e  multas  cabíveis  em  face  do  transportador.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei. A  eventual  verificação  da  existência  de  confisco  seria  equivalente  a  reconhecer a inconstitucionalidade da norma legal que prevê a incidência da  multa e seu quantum, o que é vedado a este Conselho Administrativo  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Daniel, Relator, Diego Ribeiro, Thais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 27 14 /2 00 8- 91 Fl. 283DF CARF MF   2 De Laurentiis e Maysa Pittondo. Designada redatora para o voto vencedor a Conselheira Maria  Aparecida.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir Navarro Bezerra e Pedro Sousa Bispo.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 02 a 17) resultante de Ação Fiscal em que  se exige o montante de R$ 198.028,71 (cento e noventa e oito mil, vinte e oito reais e setenta e  um centavos) na forma e nos termos deste Processo. O crédito tributário constituído em face do  sujeito passivo está composto pelos seguintes valores: R$ 68.428,05 de Imposto de Importação  (acrescido  de  multa  e  juros  de  mora),  R$  114.600,66  de  Multa  por  Falta  de  Licença  de  Importação (LI) e R$ 15.000,00 de Multa Regulamentar.   Por  bem  relatar  o  feito,  reproduzo  abaixo  trechos  do  relatório  da  decisão  recorrida:  Pelo que consta, a fiscalização foi instaurada visando à verificação do correto  recolhimento  dos  tributos  e  cumprimento  das  demais  obrigações  envolvidas  na  operação realizada através da DI 08/0749937­9 para importação de 7.100 toneladas  de trigo americano (NCM 1001.90. 90) na modalidade de despacho antecipado. Pelo  que  se  depreende  dos  autos  do  processo,  referida  operação  de  importação  teria  ocorrido  da  seguinte  forma:  a  empresa Moinhos Cruzeiro  do  Sul  S/A,  inscrita  no  CNPJ 88.301.155/0023­14, registrou a DI 08/0749937­9 em 21/05/2008 declarando  a  importação  de  7.100  toneladas  de  trigo  americano  (NCM  1001.90.90).  Após  aceitação de pedido de retificação (próprio de despacho antecipado) para informar a  data de chegada do navio e outros dados, a DI 08/0749937­9 foi desembaraçada em  28/05/2008  (fls.  40).  Em  seguida,  05/06/2008,  após  o  desembaraço,  o  importador  apresentou novo pedido de retificação da mesma DI com instruções, justificativas e  cópia de documentos (comprovante de importação, laudo de arqueação e, inclusive,  DARF de pagamento das diferenças de PIS e COFINS devidas) em razão do que seu  pedido  foi  analisado,  instruído  e  atendido.  E  foi  dessa  retificação  que  resultou  o  presente  auto  de  infração,  ora  combatido.  Conforme  se  verifica  no“Termo  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  (fls.  5  a  11),  a  fiscalização,  no  exercício regular de suas atribuições, apurou que as infrações imputadas ao sujeito  passivo ocorreram em face dos fatos e motivos a seguir brevemente apresentados.   1)  Falta  de  recolhimento  de  Imposto  de  Importação  (II).  A  importação  realizada através da Declaração de Importação (DI) 08/0749937­9 obteve Licença de  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 18336.002714/2008­91  Acórdão n.º 3402­004.762  S3­C4T2  Fl. 284          3 Importação  (LI)  08/1072075  para  importação  de  7.100  toneladas  de  "trigo  americano".  No  pedido  de  retificação  solicitado  após  o  desembaraço,  a  empresa  reconhece  e  comprova  (laudo  de  arqueação  e  nota  fiscal)  a  diferença  de  peso  da  mercadoria  efetivamente  importada  para  7.668  toneladas,  recolhendo  espontaneamente  os  valores  de  Pis  e  Cofins  (Importação)  sobre  a  diferença  apurada de 568  toneladas de "trigo americano". O contribuinte, entretanto, não  recolhe a diferença do Imposto de Importação sobre o acréscimo (568 toneladas)  da  mercadoria  estrangeira  efetivamente  importada  e  já  desembaraçada.  A  fiscalização informa que o excedente de 568 toneladas importado sem o devido  licenciamento, não tendo sido analisado, verificado ou contabilizado pelo órgão  anuente (Decex), leva o respectivo excedente para o regime normal de tributação  da TEC com alíquota de 10% para o Imposto de Importação. E fez o lançamento  do imposto com os acréscimos legais devidos.   2) Importação desamparada de Licença de Importação (LI). A fiscalização  informa  que  o  excedente  de  mercadoria  estrangeira  (trigo  americano)  efetivamente desembaraçada pelo contribuinte (conforme item anterior) importa  em que referido acréscimo de 568  toneladas  teria sido  importado sem a devida  Licença de Importação (LI). E em razão disso o contribuinte fica sujeito à multa  de controle administrativo equivalente a  trinta por cento do valor aduaneiro da  importação da mercadoria sem o devido licenciamento. A multa está prevista no  art.  633,  alínea  a,  inciso  II,  do DEC 4.543/02,  sendo  que  a  diferença  apurada  equivalente a oito por cento em relação ao peso da mercadoria declarado na DI  08/0749937­9 não autoriza a  tolerância prevista no parágrafo 5° do art. 633 do  DEC  4.543/02  que  permite  ao  contribuinte  um  limite  de  até  cinco  por  cento  sobre a diferença de peso.   3)  Diferença  de  peso  em  relação  ao  manifesto  (Granel)  excedente  à  margem prevista – Aquaviário. A fiscalização lançou ainda a penalidade prevista  na  alínea  a,  do  inciso  IV,  do  art.  107  do Decreto  37/66,  c/com  art.  77  da Lei  10.833/2003, entendendo ser cabível a aplicação de uma multa de R$ 5.000,00  para cada ponto percentual que tenha ultrapassado a margem de cinco por cento  já  referida. No caso,  tendo  sido o acréscimo de peso calculado em oito pontos  percentuais,  verificou­se  uma  diferença  de  três  pontos  percentuais  acima  do  limite de cinco por cento, ocasionando, portanto, o lançamento da multa no valor  de R$ 15.000,00.   O  sujeito  passivo,  por  sua  vez,  devidamente  cientificado  do  auto  de  infração  e  dos  termos  do  lançamento,  apresentou,  inconformado,  IMPUGNAÇÃO em sua defesa, alegando, em síntese, o que segue adiante.   4)  Que  a  empresa  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  e  realizou  importações de  “trigo  americano”  a granel equivalente a 26.255,947  toneladas,  objeto  das  Declarações  de  Importação  08/0749937­9,  08/0800019­0,  08/0862928­4 e 08/083668­2,  tendo  sido a primeira descarregada em São Luís  (MA),  a  segunda em Recife  (PE),  a  terceira  e  quarta descarregadas  em Belém  (PA);   5)  Que  o  trabalho  fiscal  foi  realizado  por  Unidade  da  Receita  Federal  incompetente  por  não  ter  observado  a  imposição  do  art.  590  do  Regulamento  Aduaneiro (Decreto 4.543/2002) que atribui tal competência àquela unidade com  jurisdição sobre o último porto de descarga, no caso, Belém (PA);   Fl. 285DF CARF MF   4 6) Que o Auto de Infração, tendo sido lavrado sem observância do art. 590  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  4.543/2002)  na  medida  em  que  não  considerou  as  descargas  efetuadas  nos  portos  de  Recife  (PE)  e  Belém  (PA),  deveria ser declarado nulo e/ou julgado improcedente;   7) Que o total da importação corresponde ao total das licenças relativas às  DI´s 08/0749937, 08/0800019­0, 08/0862928­4 e 08/0836668­2;   8) Que a autoridade administrativa não poderia ter realizado a verificação  por estabelecimento na medida em que este argumento contraria o disposto no  citado art. 590 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2002);   9) Que as multas aplicadas com base nos artigos 633, II, “a”, do Decreto n.  4.543/2002  (30% do valor aduaneiro), e 107,  IV, “a”, do Decreto­Lei n. 37/66  (R$ 15.000,00), e multa prevista no art. 44, I, da Lei n. 9.430/96 (75% do valor  do  imposto),  têm  caráter  confiscatório,  o  que  já  foi  repugnado  pelo  STF,  não  sendo possível em nosso ordenamento jurídico a  imposição de três sanções em  razão da mesma conduta.   A  Impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  em  acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 21/05/2008   RETIFICAÇÃO  DE  DI.  GRANEL.  ACRÉSCIMO  DE  MERCADORIA.  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO.  FALTA DE LI. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FILIAL. FATO  GERADOR AUTÔNOMO.   Na retificação de DI efetuada a pedido do contribuinte para  informar  acréscimo  de  mercadoria  importada  e  já  desembaraçada  são  devidos  os  tributos  incidentes  na  importação  sobre  a  diferença  acrescida,  especialmente  o  Imposto de Importação e, sendo o caso, a multa por  falta de  Licença de  Importação.Tributos e contribuições  federais que  tem  como  fato  gerador  operação  de  comércio  exterior,  especialmente  na  nacionalização  de  mercadoria  de  origem  estrangeira,  opera­se  de  forma  individualizada  em  cada  operação  e  em  nome  de  cada  estabelecimento  autônomo  da  pessoa jurídica. O fato gerador deve ser aferido isoladamente  em  cada  operação  e  em  nome  de  cada  estabelecimento  importador,  não  sendo  possível  compensação  automática  do  imposto entre vários estabelecimentos filiais da mesma pessoa  jurídica.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  repisando  as  razões de sua impugnação relativamente aos pontos mantidos pela decisão recorrida.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 18336.002714/2008­91  Acórdão n.º 3402­004.762  S3­C4T2  Fl. 285          5 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como se verifica do relatório e dos fatos descritos no processo, a Recorrente  realizou  importações de  "trigo  americano a  granel",  registradas  sob  as DIs nº 08/0749937­9,  09/0800019­0,  08/0862928­4  e  08/0836668­2,  no  total  de  26.255,  947  Toneladas. A  relação  entre as DIs, as Licenças de Importação (LIs) e os pesos manifestado e arqueado, bem como o  porto de descarregamento foram sumarizadas no quadro constante da decisão recorrida:    Aqui,  a  ação  fiscal  foi  instaurada  em  decorrência  de  pedido  de  retificação  formalizado  pelo  próprio  contribuinte,  em  relação  à  DI  nº  08/0749937­9,  onde  o  mesmo  informa  e  reconhece  a  importação  de  “trigo  americano”  em  quantidade  superior  (7.668  toneladas) àquela inicialmente registrada em sua Declaração de Importação (7.100 toneladas).  Em seguida, é de se frisar que a importação foi feita em viagem única, com a  descarga da mercadoria em mais de um porto ao  longo do  trajeto, o que atrai a aplicação de  artigo específico do Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto 4543/02):    Art. 590. No caso de mercadoria a granel transportada por via  marítima, em viagem única, e destinada a mais de um porto no  País, a conferência final de manifesto deverá ser realizada na  unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre  o último porto de descarga, CONSIDERANDO­SE TODAS AS  DESCARGAS EFETUADAS. (grifos nossos)  Nessa viagem, a descarga no Porto de São Luís foi apenas a primeira do trigo  importado, restando ainda descargas em Recife e em Belém ­ este o último destino ­ onde aí  deveria ter sido feita a conferência final de manifesto.  Quanto à existência de Licença de Importação para toda a carga importada, a  própria DRJ não contesta tal fato, em trecho do acórdão recorrido transcrito abaixo:  Considerando  as  informações  contidas  no  quadro  acima,  a  impugnante  informa  que  obteve  licença  para  importação  de  26.255,947 toneladas de trigo americano a granel e efetivamente  descarregou  a  quantidade  de  26.299,191  toneladas  da  mesma  mercadoria  nos  portos de São Luís  (MA), Recife  (PE)  e Belém  Fl. 287DF CARF MF   6 (PA), não  tendo havido, portanto, mercadoria desacompanhada  de licença  Mas  fundamentou  a  manutenção  da  multa  com  base  no  princípio  da  autonomia dos estabelecimentos, por entender que cada descarga em uma filial da importadora  deveria ser tratada como uma importação autônoma. Nos termos da decisão recorrida:  Assim,  pelo  que  se  verifica,  embora  se  trate  da mesma  pessoa  jurídica,  os  importadores  são  todos  diferentes  e,  portanto,  os  contribuintes dos tributos incidentes na importação também são  diferentes.  Apesar  de,  para  diversos  efeitos  jurídicos,  inclusive  tributário,  os  estabelecimentos filiais de uma determinada empresa serem dotados de autonomia, o RA/2002  traz  comando  expresso  em  seu  art.  590  para  que  se  confira o manifesto  e o  atendimento  de  todos os requisitos legais apenas no último porto de descarga, é dizer, a análise deve se dar de  forma global, e não individualizada, por estabelecimento.  Tal matéria  já  foi  julgada  pela CSRF  do  3º  Conselho  de Contribuintes,  no  Acórdão  nº  SCRF/03­04.515,  no  qual  se  negou  provimento  ao  Recurso  do  Procurador  da  Fazenda Nacional, em acórdão assim ementado:    Trata­se de caso absolutamente análogo ao presente, razão pela qual tomo de  empréstimo as razões esgrimidas pelo relator, Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes:  Sobre a matéria que aqui nos é dada a decidir, meu entendimento é conhecido  por  figurar  em  inúmeros  julgados proferidos pela C. Câmara  recorrida  e,  também,  alguns nesta Câmara Superior.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 18336.002714/2008­91  Acórdão n.º 3402­004.762  S3­C4T2  Fl. 286          7 De  fato,  o Voto  condutor  do Acórdão  recorrido  retrata  um  dos Votos  deste  Conselheiro,  que  me  permito  transcrever  nesta  oportunidade,  apenas  no  que  diz  respeito à matéria objeto do presente litígio, como segue:  "  Adentrando  ao mérito,  o  primeiro  questionamento  a  ser  solucionado  diz  respeito  à  conferência  final  de  manifesto  ou  seja,  se  ela  deve  levar  em  consideração  o  resultado  isolado  de  cada  porto,  como  sustentado  pelo  I.  Julgador  a  quo;  ou  se  deve  ser  adotado  o  rateio  global  da  descarga,  aí  considerados  os  resultados  apurados  em  todos  os  portos  de  destino,  abrangendo  a  totalidade  manifestada  no  navio,  como  defendido  pela  Recorrente.  Em meu entender a razão está com a Suplicante, neste particular.  Do ponto de vista legal, argumenta o I. Julgador singular que é inaplicável ao  caso as disposições do art. 477 do R.A., em razão da sua não regulamentação.  Ocorre  que  tal  regulamentação  é  encontrada  no  texto  da  Instrução  Normativa SRF n° 95/84, que assim estabelece :  '1. As multas, de qualquer natureza, previstas na legislação de regência,  imponiveis  por  falta  ou  acréscimo  de  mercadorias  importadas  só  serão  aplicadas,  no  caso de  importação a granel  feita por mais de um  importador,  para um mesmo ou mais de um porto de descarga, depois de feita a apuração  global de toda a quantidade descarregada pelo navio, no Pais."  Por outro lado, não se tem notícia de qualquer determinação legal que ampare  a fundamentação do I. Julgador a quo, no sentido de que" "...a regra que vale é a  da conferência porto a porto".  Tanto  é  assim que  o mesmo  Julgador  singular  sequer mencionou qual  seria  essa regra.  Ainda que não houvesse amparo na legislação de regência para a apuração do  rateio global e final da descarga, o bom senso e a lógica Imporiam tal providência.  E  aqui  vai  um  pouco  da  experiência  deste  relator  que  durante muitos  anos  (cerca  de  28)  trabalhou  na  então maior  empresa  de  navegação  de  longo  curso  da  América Latina, a extinta Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro.  Com efeito, para quem milita no ramo não é desconhecido que os porões de  um navio graneleiro podem transportar mercadoria do mesmo tipo para um ou mais  importadores e para um ou vários portos.  Dependendo  do  tipo  e  condições  dos  aparelhos  de  descarga,  tais  como  sugadores,  grabs,  etc.,  e  também  dos  procedimentos  de  mensuração  adotados  em  cada  porto  (Arqueação,  Ullage,  Pesagem,  etc.)  é  comum  acontecer  que  alguns  importadores venham a  receber maior ou menor quantidade da mercadoria do que  outros. Isto sempre considerando o mesmo tipo e qualidade do produto importado.  Tal fato acontece tanto em um único porto quanto em vários, quando a mesma  mercadoria, do mesmo navio, é destinada a importadores em portos diversos.  Por  isso mesmo  é  pratica  comum no mercado que os  importadores,  em  tais  situações,  façam, entre si, um acerto  final após a apuração do rateio  final e global  das descargas.  Fl. 289DF CARF MF   8 E  o  Fisco  não  pode  estar  alheio  e  à margem  dessa  prática,  que  já  ocorre  a  várias décadas.  Vale  dizer,  inclusive,  que  a  matéria  não  é  nova  neste  Conselho,  existindo  inúmeros julgados a esse respeito, como passo a demonstrar pelas citações seguintes,  dentre diversos outros da mesma espécie:  1' Câmara — 22/09/81 — Acórdão n° 22.421 "Falta e acréscimo de  mercadoria importada (granel).  Exclusão  das  exigências  sobre  a  falta,  que  deixou  de  existir  quando  compensadas  as  quantidades  descarregadas  nos  diversos  portos,  da  mesma  mercadoria para o mesmo importador.  Enquadramento da multa...."  1' Câmara — 23/08/88 — Acórdão n° 301­25.814 "Conferência final  de manifesto. Há que se  levar em consideração os  resultados das descargas,  fazendo­se  o  confronto  entre  o  total manifestado  e  o  total  descarregado  do  navio na mesma viagem. Falta total dentro do limite ..."  3' Câmara — 16/02­1982 — Acórdão 21.875 "Falta de mercadoria a  granel. Compensação admitida para reduzir o imposto."  2º  Câmara  —  20/09/84  —  Acórdão  302­30.069  "CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO:  falta  de  mercadoria  importada,  transportada  a  granel e destinada a diversos importadores.  Admitida,  de  acordo  com  entendimento  já  firmado  no  âmbito  deste  Conselho, a compensação com "acréscimo" do mesmo produto, verificado na  descarga  em  outro  porto  de  escala,  na mesma  viagem  do  respectivo  navio,  descaracterizando­se,  assim,  a  responsabilidade  inicialmente  imputada  ao  transportador."  2º  Câmara  —  29/03/84  —  Acórdão  302­29.828  "Extravio  de  mercadoria transportada a granel.  Admissível  a  compensação  da  quantidade  extraviada,  por  ocasião  da  descarga num porto, com a acrescida na descarga em outro porto, desde que  na mesma viagem do veiculo transportador."  2'  Câmara  —  21/02/84  —  Acórdão  302­29.828  "Extravio  de  mercadoria transportada a granel: multa ... Na respectiva apuração, devem ser  considerados  os  totais  manifestados  e  as  descargas  do  mesmo  produto,  na  mesma viagem, ainda que destinado a outro importador ou a outros portos de  escala..."  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  —  29/06/1983  —Acórdão  CSRF/03­1.087  "Conferência  final  de  manifesto.  Falta  de  mercadoria  transportada  a  granel.  Verificada  a  ocorrência  de  acréscimo  do  mesmo  produto,  na  descarga  em  outro  porto,  relativamente  à  mesma  viagem  do  veiculo  transportador,  admite­se  a  compensação  da  falta  com  o  acréscimo  apurado."  Destaco,  ainda,  entendimento  idêntico  manifestado  pelo  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  Santos,  estampado  na  Decisão  n°  537/84,  de  24/12/84,  no  julgamento do processo fiscal n° 10845­ 007358/84­30, cuja ementa diz o seguinte:  "Em  Conferência  Final  de  Manifesto,  o  acréscimo  compensa  e  anula  a  falta quando se refere a um mesmo produto."  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 18336.002714/2008­91  Acórdão n.º 3402­004.762  S3­C4T2  Fl. 287          9 Acrescento  que  a  conferência  final  de  manifesto  deve  sempre  levar  em  consideração  as  quantidades  manifestadas  para  todos  os  portos  de  escala  da  embarcação transportadora, em relação às mercadorias  transportadas a granel, para  um ou diversos consignatários distintos, comparando­se as  respectivas quantidades  com os resultados das descargas em todos os respectivos portos.  Apurado o resultado da descarga global (rateio final), confrontando­se com o  total  manifestado  na  embarcação,  encontra­se  o  efetivo  resultado  da  conferência  final dos manifestos,  resultante em falta ou acréscimo da mercadoria,  sujeitando o  seu responsável à exigência tributária e/ou aplicação de penalidade, com observância  dos limites de tolerância fixados pelos órgãos competentes, em especial a Instrução  Normativa SRF n°012, de 1976.  Como  restou  comprovado  nestes  autos,  definido  no  Acórdão  atacado,  os  documentos acostados comprovam que a falta denunciada no Auto de Infração, sob  o regime de apuração global, situou­se abaixo do limite de 5% do total manifestado,  na  verdade  inferior  a  1%  (um  por  cento),  do  total  declarado  para  a  embarcação  transportadora envolvida, estando, assim, dentro dos limites de tolerância fixados na  legislação de regência.  Retomando, o  argumento de que  se  tratam de  importadores  autônomos não  procede, conforme planilha elaborada pelo próprio fiscal:    Como se vê, as empresas são todas filiais da Recorrente, como se depreende  dos próprios CNPJs..  Feita  a  apuração  de  forma  global,  se  verifica  uma diferença  ínfima  entre o  peso manifestado e o peso arqueado, inferior a 5%, o que implica a aplicação do art. 633, §5º, I  do RA/2002, verbis:  art. 633.  §  5o  Não  constituem  infrações,  para  os  efeitos  deste  artigo  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 169, § 7o, com a redação dada  pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o):  Fl. 291DF CARF MF   10  I  ­  a  diferença,  para mais  ou  para menos,  por  embarque,  não  superior  a  dez  por  cento quanto  ao  preço,  e a  cinco  por  cento  quanto  à  quantidade  ou  ao  peso,  desde  que  não  ocorram  concomitantemente;  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator Fl. 292DF CARF MF Processo nº 18336.002714/2008­91  Acórdão n.º 3402­004.762  S3­C4T2  Fl. 288          11 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora designada  Na  sessão  de  julgamento,  ousei  divergir  do  Voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  Conselheiros,  razão  pela  qual  exponho  abaixo  minhas razões de decidir.  A  conferência  final  do  manifesto  destina­se  a  apurar  eventual  falta  ou  acréscimo  de  mercadoria  efetivamente  descarregada  no  território  aduaneiro  em  relação  às  quantidades  ou  aos  volumes  informados  no  manifesto  de  carga.  Na  hipótese  da  constatação, na conferência final do manifesto de carga, de extravio ou acréscimo de volume  ou  de mercadoria,  inclusive  a  granel,  serão  exigidos  do  transportador os  tributos  e multas  cabíveis. 1  No caso in concreto o lançamento foi formalizado para exigência de tributos  e  multas  em  face  do  próprio  importador,  e  não  do  transportador,  como  seria  se  fosse  decorrente do procedimento de conferência final do manifesto de carga.   Ademais,  aqui  se  trata  de  despacho  antecipado,  no  qual  o  despacho  é  iniciado, com o registro da Declaração de Importação (DI), antes da chegada da mercadoria ao  País, de forma que, posteriormente, podem ser exigidas, em face do importador, as diferenças  de  tributos  e  eventuais  multas  relativas  ao  acréscimo  constatado  pela  fiscalização  de  mercadoria importada em relação ao informado na DI.  Assim,  o  presente  lançamento  nada  tem  a  ver  com  o  procedimento  de  conferência  final  do  manifesto  de  carga,  sendo  inaplicável  o  art.  590  do  Regulamento                                                              1 Regulamento Aduaneiro 2002:    Art.  51.  O  manifesto  será  submetido  à  conferência  final  para  apuração  da  responsabilidade  por  eventuais  diferenças quanto a extravio ou a acréscimo de mercadoria (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 39, § 1o).  Art. 589. A conferência final do manifesto de carga destina­se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de  mercadoria  entrada  no  território  aduaneiro,  mediante  confronto  do  manifesto  com  os  registros  de  descarga  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 39, § 1o).   Art. 590. No caso de mercadoria a granel transportada por via marítima, em viagem única, e destinada a mais de  um  porto  no  País,  a  conferência  final  de  manifesto  deverá  ser  realizada  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal com jurisdição sobre o último porto de descarga, considerando­se todas as descargas efetuadas.  Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 41):   I ­ substituição de mercadoria após o embarque;   II ­ extravio de mercadoria em volume descarregado com indício de violação;   III ­ avaria visível por fora do volume descarregado;   IV  ­  divergência,  para  menos,  de  peso  ou  dimensão  do  volume  em  relação  ao  declarado  no  manifesto,  no  conhecimento  de  carga  ou  em  documento  de  efeito  equivalente,  ou  ainda,  se  for  o  caso,  aos  documentos  que  instruíram o despacho para trânsito aduaneiro;   V ­ extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e VI ­ extravio, constatado na descarga, de volume ou  de mercadoria a granel, manifestados.   Parágrafo único. Constatado, na conferência final do manifesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de  mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador:   I ­ no extravio, o imposto de importação e a multa referida na alínea "d" do inciso III do art. 628; e   II ­ no acréscimo, a multa referida na alínea "a" do inciso III do art. 646. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de  24.6.2003)    Fl. 293DF CARF MF   12 Aduaneiro/2002,  que  dispõe  acerca  da  realização  desse  procedimento  em  relação  à  transportadora,  globalmente,  por  uma  única  repartição  fiscal,  segundo  regulamentação  da  Receita Federal, quando a mercadoria a granel  for  transportada em viagem marítima única  e  destinada a mais de um porto no País.  Além disso, conforme apurado pelo julgador de primeira instância em relação  ao  argumento  da  então  impugnante  no  sentido  de  que  não  teria  havido  mercadoria  desacompanhada de licença de importação, as importações realizadas em outros Portos foram  efetuadas por outros importadores (outros contribuintes do II), embora relativamente à mesma  pessoa jurídica, conforme constou no voto condutor da decisão recorrida:  (...)  Considerando  as  informações  contidas  no  quadro  acima,  a  impugnante  informa  que  obteve  licença  para  importação  de  26.255,947 toneladas de trigo americano a granel e efetivamente  descarregou  a  quantidade  de  26.299,191  toneladas  da  mesma  mercadoria  nos  portos de São Luís  (MA), Recife  (PE)  e Belém  (PA), não  tendo havido, portanto, mercadoria desacompanhada  de licença.  Entretanto,  no  quadro  acima  a  impugnante  não  informa  em  nome de quem foram obtidas cada umas das licenças referidas e  efetivamente  realizadas  cada  uma  das  importações  registradas  nas  respectivas  Declarações  de  Importação.  Os  importadores,  embora  sejam  outros  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica, e,  inclusive, os  transportadores  informados nas outras  Declarações  de  Importação  (e  respectivas  Licenças  de  Importação)  são  diferentes  do  importador  e  do  transportador  registrados  na  DI  08/0749937­9.  Assim,  a  despeito  do  quadro  anterior  trazido  pela  impugnante,  apresentamos,  para  maior  clareza, outro quadro em que pode verificar as diferenças aqui  constatadas em relação ao importador e transportador. Abaixo.      Assim,  pelo  que  se  verifica,  embora  se  trate  da mesma  pessoa  jurídica,  os  importadores  são  todos  diferentes  e,  portanto,  os  contribuintes dos tributos incidentes na importação também são  diferentes.  E,  inclusive,  embora  a  embarcação  que  tenha  transportado a mercadoria seja a mesma (MV Rays), até mesmo  o  transportador  (H  Dantas  Ltda  –  Brasil)  responsável  pelo  transporte  da  mercadoria  de  que  trata  a  DI  08/0749937­9,  objeto  deste  processo,  também  é  diferente  do  transportador  (Holman  Shipping  Inc  –  EUA)  informado  nas  demais  Declarações  de  Importação  referidas  pelo  contribuinte. Diante  disso,  efetivamente,  não  se  vislumbra  qualquer  possibilidade  nem  se  cogita  ser  cabível  a  aplicação  do  art.  590  do  Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2002) neste caso.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 18336.002714/2008­91  Acórdão n.º 3402­004.762  S3­C4T2  Fl. 289          13 (...)  Não há, pois, uma regra geral pré­definida que imponha a todos  os  tributos  um  mesmo  e  único  regime  de  tributação,  seja  centralizada ou individualizada. No caso dos tributos incidentes  no  comércio  exterior,  objeto  deste  processo,  reiteramos  que  a  incidência dos tributos ocorre de forma ainda mais específica do  que  a  tributação  individualizada  no  sentido  de  que  referidos  tributos  incidirão  em  cada  operação  específica  promovida  por  cada estabelecimento da pessoa  jurídica. Em outras palavras  é  dizer que no  caso dos  tributos  incidentes no comércio  exterior,  além  de  ser  individualizada  em  cada  estabelecimento,  a  tributação  é  ainda  mais  individualizada  porque  incide  separadamente  em  cada  operação.  Não  existe,  portanto,  tributação centralizada no comércio exterior, menos ainda para  o  Imposto de  Importação,  eis que  cada estabelecimento  realiza  suas  operações  de  forma  autônoma  e  os  tributos  devem  ser  apurados e pagos de forma individualizada em cada operação.  (...)  Dessa  forma,  como  a  incidência  dos  impostos  na  importação  se  dá  por  estabelecimento que  realiza  importação e  também por operação no  recinto alfandegado onde  são realizados os procedimentos de ingresso no País, não se cogita de aceitar a compensação de  mercadorias  entre  diferentes  Portos  e  diferentes  importadores  proposta  pela  recorrente  (excedente de mercadoria num porto  e  falta no  outro). Nesse  contexto,  não  se deve  também  olvidar  que  é  expressamente  vedada  a  compensação  tributária  no  que  concerne  aos  débitos  relativos aos tributos devidos no registro da Declaração de Importação (art. 74, §3º, II da Lei nº  9.430/96).  Na hipótese dos autos, na fiscalização do despacho antecipado objeto da DI  nº  08/0749937­9,  apurou­se  um  acréscimo  de  mercadorias  de  568  toneladas  em  relação  ao  informado inicialmente na declaração de importação, do que a recorrente nem discorda, no que  resultou  a  exigência  do  Imposto  de  Importação  e  multa  de  ofício  decorrente  do  não  reconhecimento  da  redução  desse  imposto  relativamente  ao  excedente,  que  não  constou  na  Licença  de  Importação  (LI)  e,  portanto,  não  se  submeteu  à  análise  de  quotas  do  DECEX,  ficando  sujeito  ao  regime normal de  tributação à  alíquota de 10%,  conforme  restou  claro no  auto de infração:   (...)  001  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO   Em  operação  de  fiscalização  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  n°  0327600­2008­00076­2,  com código de acesso ao MPF n° 936075, para verificação do  correto  recolhimento  dos  tributos  envolvidos  na  operação  de  importação,  entre  eles  o  Imposto  de  Importação  ­  II,  e  cumprimento  das  demais  obrigações  legais,  foi  constatado  a  falta  de  pagamento  do  II  relacionado  ao  acréscimo  de  mercadoria apurada através de Laudo de Arqueação emitido por  arqueador  credenciado  pela  Alfândega  da  Receita  Federal  de  São Luis.  HISTÓRICO   A  Moinhos  Cruzeiro  do  Sul  S.A.,  empresa  inscrita  no  CNPJ  88.301.155/0023­14,  declarou  importar  7.100,00  toneladas  de  Fl. 295DF CARF MF   14 trigo americano, classificado na NCM 1001.90.90, através da DI  08/0749937­9,  registrada  em  21/05/2008,  na  modalidade  de  Despacho Antecipado (fls. 17 a 25).  (...)  O  embarque  da  mercadoria  ocorreu  no  porto  de  Beaumont,  Texas,  Estados  Unidos,  e  foi  documentado  através  de  Conhecimento  de  Embarque  (Bill  of  Lading;  emitido  em  08/05/2008,  que  amparou  a  importação  de  7.100  toneladas  de  trigo americano a granel (fls. 22 e 50).  O  peso  da  mercadoria  importada,  tanto  na  LI  08/1072075­0  quanto  na  DI  08/0749937­9,  foi  declarado  no  valor  de  7.100.000,00 kg  (7.100,00  toneladas). No pedido de  retificação  solicitado após o término do despacho de  importação (fls. 36 a  37), a empresa reconhece a diferença a maior encontrada entre  o  peso  da  mercadoria  amparado  pela  DI  e  o  peso  apurado  através  da  arqueação  (7.668  toneladas),  apresentando  a  discriminação do valor aduaneiro da diferença apurada de 568  toneladas,  acompanhada  de  dados  relativos  As  diferenças  calculadas para os pagamentos da COFINS e do PIS, acrescidos  de multa e juros de mora, seus respectivos DARFs comprovando  os pagamentos e cópia da nota fiscal de entrada da mercadoria  na empresa n° 228787, emitida em 02/06/2008 (fls. 38 a 44).  O  desembaraço  da  mercadoria  estrangeira  em  quantidade  superior  à  consignada  na  DI  (acréscimo  de  568  toneladas),  contudo,  enseja  também  a  exigência  do  pagamento  do  Imposto  de  Importação  sobre  a  diferença  encontrada,  pois  a  redução  tarifária  a  que  fez  jus  a  mercadoria  amparada  pela  LI  08/1072075­0 e pela DI 08/0749937­9 estava consignada a uma  quota de importação estabelecida pela Resolução CAMEX n°28,  de  13  de  maio  de  2008,  com  análise  e  contabilização  pelo  DECEX, caso a caso, das importações pleiteadas (fls. 47) sendo,  portanto,  reconhecida  a  redução  do  II  apenas  para  o  peso  declarado na LI e na DI.  Conforme  colocado  acima,  o  excedente  de  568  toneladas  apurado  foi  importado  sem  o  devido  licenciamento,  não  sendo  analisado, verificado ou contabilizado pelo DECEX, o que, como  conseqüência,  leva  esse  excedente  para  o  regime  normal  de  tributação da TEC, com aliquota de 10% para o II (fls. 48).  Refazendo­se os cálculos do Imposto de Importação devido para  a quantidade de 568 toneladas de trigo, tem­se:  Valor Tributável R$ 382.002,23   Imposto Devido (10,00 %) R$ 38.200,22  (...)  Ademais,  em  face  desse  excedente  de  mercadoria  apurado  foi  também  legitimamente exigida a multa pela falta de Licença de Importação, no percentual previsto em  lei, conforme também constou na autuação:  (...)  Conforme  colocado  acima,  o  excedente  de  568  toneladas  apurado  foi  importado  sem  o  devido  licenciamento,  aplicando­ se, portanto, multa de  trinta por cento  sobre o valor aduaneiro  pela  importação  de  mercadoria  sem  licença  de  importação  conforme demonstrado abaixo:  Valor Aduaneiro R$ 382.002,23   Fl. 296DF CARF MF Processo nº 18336.002714/2008­91  Acórdão n.º 3402­004.762  S3­C4T2  Fl. 290          15 Multa Devida (30,00 t) R$ 114.600,66  (....)  Quanto  à  alegação  de  que  os  percentuais  das multas  seriam  confiscatórios,  dela não se pode tomar conhecimento. No caso, verificar a eventual existência de confisco seria  equivalente  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  prevê  a  incidência  da  multa e seu quantum, o que é vedado a este Conselho Administrativo.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  por  força  do  art.  26­A  do  Decreto nº 70.235/72 e do caput do art. 59 do Decreto no 7.574/2011, é expressamente vedado  afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, o que consta, inclusive, na  Súmula no 2 do Carf, aprovada pelo Pleno e pelas Turmas da CSRF, nas sessões realizadas em  8  de  dezembro  de  2009  e  29  de  novembro  de  2010,  divulgada  pela  Portaria Carf  no  52,  de  2010:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, pelo acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Redatora designada                  Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720427/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Uma vez demonstrado pelo contribuinte que houve recolhimento de COFINS a maior na competência de maio de 2003, seja em razão da adoção de alíquotas superiores à aplicável à hipótese (gasolina automotiva, GLP e óleo diesel, querosene iluminante e querosene médio), seja em razão da adoção de valor inferior da CIDE a ser deduzida da COFINS, há de ser reconhecido o direito crédito tributário objeto do pedido de compensação, homologando-o no limite do direito creditório reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: por maioria de votos, em admitir os documentos acostados aos autos após o Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva e José Henrique Mauri, que entenderam pela perempção; e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para fins de determinar a homologação da compensação apresentada, no limite do direito creditório reconhecido, com base nos seguintes parâmetros: (i) para reconhecer o direito de a recorrente excluir do total das receitas: a) da gasolina automativa, tributada à alíquota de 12,45%, as receitas de gasolina de aviação, no valor R$9.961.143,40, tributando este valor pela alíquota de 3,0%; b) do GLP, tributado à alíquota de 11,84 %, as receitas de propeno, no valor de R$71.014.266,67, tributando este valor à alíquota de 3,0 %; c) do óleo diesel, tributado à alíquota de 10,29%, excluindo este valor de qualquer tributação por ter sido tributado no regime monofásico; d) do querosene de aviação, tributada à alíquota de 5,8%, as receitas relacionadas ao querosene iluminante (código 640) e ao querosene médio (código 64G), tributando estes itens à alíquota de 3,0%; (ii) para reconhecer que o valor da CIDE a ser considerado como dedução da COFINS do mês de maio de 2003 é de R$ 658.383.478,17. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­004.045  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Uma vez demonstrado pelo contribuinte que houve recolhimento de COFINS  a  maior  na  competência  de  maio  de  2003,  seja  em  razão  da  adoção  de  alíquotas superiores à aplicável à hipótese (gasolina automotiva, GLP e óleo  diesel, querosene iluminante e querosene médio), seja em razão da adoção de  valor  inferior da CIDE a ser deduzida da COFINS, há de ser reconhecido o  direito  crédito  tributário objeto do pedido de compensação, homologando­o  no limite do direito creditório reconhecido.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado: por maioria de votos, em admitir os documentos acostados aos autos após o Recurso  Voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Marcos  Roberto da Silva e José Henrique Mauri, que entenderam pela perempção; e, por unanimidade  de  votos,  em dar provimento  parcial  ao Recurso,  para  fins  de  determinar  a homologação  da  compensação apresentada, no limite do direito creditório reconhecido, com base nos seguintes  parâmetros:  (i)  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  excluir  do  total  das  receitas:  a)  da  gasolina  automativa,  tributada  à  alíquota  de  12,45%,  as  receitas  de  gasolina  de  aviação,  no  valor  R$9.961.143,40,  tributando  este  valor  pela  alíquota  de  3,0%;  b)  do  GLP,  tributado  à  alíquota de 11,84 %, as receitas de propeno, no valor de R$71.014.266,67, tributando este valor  à alíquota de 3,0 %; c) do óleo diesel, tributado à alíquota de 10,29%, excluindo este valor de  qualquer tributação por ter sido tributado no regime monofásico; d) do querosene de aviação,  tributada à alíquota de 5,8%, as receitas relacionadas ao querosene iluminante (código 640) e  ao  querosene  médio  (código  64G),  tributando  estes  itens  à  alíquota  de  3,0%;  (ii)  para  reconhecer que o valor da CIDE a ser considerado como dedução da COFINS do mês de maio  de 2003 é de R$ 658.383.478,17.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 04 27 /2 00 7- 94 Fl. 2782DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado),  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).  Fl. 2783DF CARF MF Processo nº 10768.720427/2007­94  Acórdão n.º 3301­004.045  S3­C3T1  Fl. 2.783          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da Resolução de fls. 391  e seguintes dos autos:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  interposta contra despacho decisório que não homologou a compensação do débito  de  Cofins,  vencido  em  15/09/2005,  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  05/09,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  a  maior  desta mesma contribuição referente à competência de maio de 2003,  recolhida em  13/06/2003.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat)  no Rio de Janeiro não homologou a compensação do débito tributário declarado sob  o  argumento  de  inexistência  do  alegado  pagamento  a maior  que  gerou  o  indébito  declarado, como crédito financeiro, na Dcomp em discussão, conforme Relatório de  Diligência Fiscal às fls. 63/70 e Parecer/Despacho Decisório às fls. 72/79.  Inconformada  com  aquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade (fls. 90/105), insistindo na homologação da compensação do débito  tributário declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “a) No que tange à gasolina, não foram consideradas as deduções do  produto  623  (gasolina  de  aviação),  tributada  à  alíquota  de  3%  (art.  4º,  incisos I c/c IV da Lei 9.718/98);  b) No que tange ao Diesel, não foi deduzido o valor relativo à revenda  REPAR  de  monofásico  da  REFAP  (o  tributo  foi  pago  pela  REFAP  e  só  incide uma vez) – doc 3;  c)  No  que  tange  ao  GLP,  não  foi  deduzido  o  valor  relativo  ao  propano/butano;  d) No que  tange ao Querosene de Aviação, não  foi deduzido o valor  relativo a exportações;  e)  Não  há  desconformidade  com  relação  aos  demais  produtos  –  alíquota de incidência de 3%;  f)  A  variação  cambial  positiva  é,  na  realidade,  ajuste  de  valor  contabilizado anteriormente, não  representando aumento do patrimônio ou  ingresso de novas receitas,  razão pela qual não poderia ser  tributada pela  Cofins;  g) O procedimento adotado na apuração da Cofins encontra respaldo  na própria Lei nº 9. 8718/98, no inciso II do § 2º do artigo 3º e no § 1º do art.  3º;  h) A doutrina é uníssona no que tange à impossibilidade de se tributar  a  variação  cambial.  Também  a  jurisprudência  administrativa  se manifesta  nesse sentido;  Fl. 2784DF CARF MF     4 i) O STJ apresenta diversos julgados que reforçam o entendimento do  contribuinte,  o  que  não  foge  do  entendimento  dos  Tribunais  Regionais  Federais;  j) O acréscimo dos valores relativos a variações cambiais  terceiros –  venda  e  variações  cambiais  controladora  decorrem  de  exportação,  em  relação  a  qual  há  imunidade. Há entendimento  consolidado pelas Turmas  que compõem a Primeira Seção do STJ;  k)  O  STF  já  se  manifestou  sobre  esse  tema  ao  considerar  no  RE  357950/RS a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  toda  e  qualquer  receita.  O  referido precedente, nos termos do que dispõe o art. 26A, § 6º, I do Decreto  70.2335/72,  deve  ser  observado  de  modo  a  que  se  afaste  da  base  de  cálculo da Cofins a receita oriunda de variação cambial;  l) Apresenta planilha demonstrando o crédito apurado;  m) O Fisco  retificou o  valor da CIDE com base na DIPJ, o  que não  procede,  pois  esta  não  permite  retificação  e  não  apresenta  o  valor  mais  atualizado,  o  que  é  veiculado  pela  última  DCTF  retificadora,  enviada  em  19/05/2005, bem como demonstrado na planilha em anexo;  n)  Do  valor  da  Cofins  devida  deve  ser  abatido  o  valor  referente  a  CIDE­combustíveis, além do pagamento  feito  via Per/Dcomp  (doc. 5) e os  valores  recolhidos  em  DARF  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  crédito  de  Cofins equivale a RR 5.913.406,22.”  Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou­a procedente  em  parte,  fazendo  apenas  um  ajuste  em  “Outras  Receitas”,  excluindo  destas  os  valores  incluídos de ofício pela Fiscalização, mantendo­se  apenas nesta  rubrica os  valores  declarados  pela  recorrente.  Contudo,  manteve  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  declarado,  conforme  Acórdão  nº  1333.446,  datado  de  17/02/2011, às fls. 161/172, sob as seguintes ementas:  “IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado  deverá  conter  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  deverá  vir  acompanhada  dos  dados  e  documentos  comprovadores dos fatos alegados.  REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. GLP.   O  regime  especial  de  tributação  concentrada  incidente  na  comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP) alcança também a  receita  de  venda  de  propano  e  butano  desde  a  edição  da  Lei  9.990/2000, que de nova redação ao art. 4º, III, da Lei nº 9.718/1998.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO.  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  pelo  plenário  do  STF,  em  sede  de  controle  difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a  repercussão geral  da  matéria  em  questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa­se  de  aplicar o  referido  dispositivo,  conforme autorizado pelos Decretos  nºs 2.346/97 e 70.235/72.  Fl. 2785DF CARF MF Processo nº 10768.720427/2007­94  Acórdão n.º 3301­004.045  S3­C3T1  Fl. 2.784          5 APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  se  refira  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine  a  contrapor  fato  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (177/191),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim de  se  homologue  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  alegando,  em  síntese,  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  que  os  documentos, ora anexados, notas fiscais de venda de gasolina de aviação (623), no  valor  de  R$10.372.820,00;  notas  fiscais  de  venda  do  produto  614  (propeno),  erroneamente  chamado  propano  e  butano,  no  valor  de  R$71.014.266,67;  e,  notas  fiscais de venda, em regime monofásico, de óleo diesel, no valor de R$3.872.814,67,  comprovam  tais  operações  e  sua  tributação  pela  Cofins  sob  o  regime  normal,  ou  seja,  à  alíquota  de  3,0%,  e,  portanto,  devem  ser  excluídas  da  base  de  calculo  tributada a alíquotas diferenciadas. Alegou, ainda, erro no valor da CIDE deduzida;  foi  deduzido  o  valor  de  R$644.523.611,17,  quando  o  correto  é  valor  de  R$658.383.478,17,  conforme  consta  da  DCTF  retificadora  30.41.80.25.51,  transmitida em 19/05/2005, e planilha juntada a este recurso. Levando­se em conta  essas operações, resulta indébito (pagamento a maior), para o mês de maio de 2003,  no  valor  de R$5.913.406,22,  suficiente  para  homologar  a  compensação  do  débito  declarado na Dcomp em discussão.  Em sessão de julgamento realizada em 18 de  julho de 2012, o Relator João  Adão  Vitorino  de  Morais  apresentou  voto  no  sentido  de  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  excluir  do  total  das  receitas:  a)  da  gasolina  automativa,  tributada  à  alíquota  de  12,45%,  as  receitas  de  gasolina de aviação, no valor R$9.961.143,40, tributando este valor pela alíquota de 3,0 %; b)  da  do  GLP,  tributado  à  alíquota  de  11,84  %,  as  receitas  de  propeno,  no  valor  de  R$71.014.266,67, tributando este valor à alíquota de 3,0 %; e, c) da do óleo diesel, tributado à  alíquota  de  10,29  %,  excluindo  este  valor  de  qualquer  tributação  por  ter  sido  tributado  no  regime monofásico, cabendo à autoridade administrativa competente, apurar novo valor para a  Cofins,  para  a  competência  de  maio  de  2003,  e,  conseqüentemente,  o  indébito  tributário  decorrente da tributação, ora determinada para aquelas receitas, ou seja, de gasolina de aviação  e  de  propeno,  e,  ainda,  homologar  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  na Dcomp  em  discussão até o limite do crédito financeiro apurado, acrescido de juros compensatórios, à taxa  Selic, exigindo­se o saldo devedor não extinto pela homologação.  Quanto  ao  alegado  erro  no  valor  da  CIDE  deduzida  da  Cofins,  em  que  a  contribuinte  alega  que  o  valor  correto  seria  de  R$  658.383.478,17  ao  invés  de  R$  644.523.611,77,  entendeu  o  Relator  por  rejeitar  a  retificação  apresentada  pelo  contribuinte,  visto  que  a  Secretaria  da Receita  Federal  não  disporia  de  documentos  hábeis  (notas  fiscais,  livro de registro de saídas de mercadorias, contas de resultado do Razão) que lhe permitissem  comprovar o alegado erro na apuração da CIDE.   A Conselheira Andréa Darzé, então, discordou do Relator, tendo apresentado  voto com o seguinte teor:   Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  Recorrente  alega,  dentre  outras matérias de defesa, que teria ocorrido um erro na apuração do valor da CIDE  Fl. 2786DF CARF MF     6 a  ser  deduzida  da  COFINS,  pois,  no  seu  entender,  o  valor  correto  seria  de  R$  658.383.478,17, nos  termos da DCTF retificadora  transmitida antes da DCOMP, e  não de R$ 644.523.611,77, considerados pela DRF.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  todavia,  não  aceitou  a  retificação do valor da CIDE sob o fundamento de que o valor deduzido foi apurado  pela  própria  recorrente  por  meio  da  planilha  às  fls.  39.  E  que,  embora  tenha  apresentado nova planilha com o valor indicado na DCTF retificadora, não justificou  o erro alegado.  Ocorre que, diferentemente do defendido pela autoridade julgadora, ambos os  valores  relativos  à  CIDE  R$  644.523.611,77  e  R$  658.383.478,17  resultaram  de  planilhas  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte,  as  quais,  ressalte­se,  refletem  os  valores constituídos em DCTF e DCTF retificadora, respectivamente.  A  circunstância  de  a  contribuinte  ter  se  equivocado  e  apresentado  primeiramente  à  fiscalização  planilha  que  reflete  o  valor  da  DCTF  original  e,  percebendo  seu  equívoco,  apresentado  posteriormente  nova  planilha,  agora  sim,  refletindo o valor da DCTF retificadora não é suficiente para não analisar a DCTF  retificadora e, como conseqüência, a apuração da CIDE que o contribuinte entende  correta.  Tecidos  estes  comentários,  resta  evidente  que  a  documentação  trazida  pela  Recorrente deveria ter sido analisada.  Neste  contexto,  verificando  a  existência  nos  autos  de  indícios  de  que  efetivamente  ocorreu  um  erro  na  apuração  do  valor  da  CIDE  a  ser  deduzida  da  COFINS,  o  que  possivelmente  motivou  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  e  considerando o que dispõe o art. 18, I, Anexo II, da Portaria MF n° 256/08, o qual  prevê a realização de diligências para suprir deficiências do processo, proponho que  se  converta  o  julgamento  deste  Recurso Voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  verifique  se  está  correto  o  valor  indicado  pela Recorrente  como  valor  da  CIDE  a  ser  deduzida  da  COFINS  na  DCTf  retificadora  (R$  658.383.478,17).  Acordaram,  então,  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da Conselheira  Andréa Darzé, tendo ficado vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator)  e Rodrigo da Costa Possas.  Ato  contínuo,  os  autos  seguiram  para  realização  da  diligência  solicitada,  tendo  retornado  com  a  seguinte  conclusão  (vide  relatório  de  diligência  às  fls.  425/426  dos  autos):   Em  face  de  todo  o  exposto  informa­se  que  o  contribuinte  logrou  comprovar  que  valor da CIDE a ser considerado como dedução da Cofins do mês de maio de 2003 é  de R$ 658.383.478,17, como indicado na DCTF retificadora.  Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  caso  após  o  retorno de diligência.  Em sessão de julgamento realizada em 29/08/2017, apresentei voto através do  qual dava provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, nos seguintes  termos:  Conforme acima relatado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário através  do qual pretende que seja reconhecido o seu direito a ter homologada a compensação  Fl. 2787DF CARF MF Processo nº 10768.720427/2007­94  Acórdão n.º 3301­004.045  S3­C3T1  Fl. 2.785          7 do  débito  fiscal  declarado.  Alega,  em  síntese,  que  teria  havido  erro  no  preenchimento da DCTF e que os documentos anexados, notas fiscais de venda de  gasolina de aviação (623), no valor de R$10.372.820,00; notas fiscais de venda do  produto  614  (propeno),  erroneamente  chamado  propano  e  butano,  no  valor  de  R$71.014.266,67; e, notas fiscais de venda, em regime monofásico, de óleo diesel,  no  valor  de  R$3.872.814,67,  comprovariam  tais  operações  e  sua  tributação  pela  Cofins  sob  o  regime  normal,  ou  seja,  à  alíquota  de  3,0%,  pelo  que  deveriam  ser  excluídas da base de calculo tributada a alíquotas diferenciadas. Alegou, ainda, que  teria  havido  erro  no  valor  da CIDE  deduzida;  visto  que  fora  deduzido  o  valor  de  R$644.523.611,17,  quando  o  correto  seria  a  dedução  de  R$658.383.478,17,  conforme  consta  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  19/05/2005,  e  planilha  juntada as seu recurso. Defendeu, por fim, que, levando­se em conta tais operações,  resultaria  indébito  (pagamento a maior), para o mês de maio de 2003, no valor de  R$5.913.406,22,  suficiente para homologar a compensação do débito declarado na  Dcomp em discussão.  A  presente  demanda  foi  trazida  inicialmente  a  julgamento  em  18/07/2012,  oportunidade  na  qual  o  então  Relator  apresentou  seu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para  fins  de  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  excluir  do  total  das  receitas:  a)  da  gasolina  automativa,  tributada  à  alíquota  de  12,45%,  as  receitas  de  gasolina  de  aviação,  no  valor  R$9.961.143,40, tributando este valor pela alíquota de 3,0 %; b) do GLP, tributado à  alíquota  de  11,84  %,  as  receitas  de  propeno,  no  valor  de  R$71.014.266,67,  tributando este valor à alíquota de 3,0 %; e, c) do óleo diesel, tributado à alíquota de  10,29 %, excluindo este valor de qualquer tributação por ter sido tributado no regime  monofásico.  De  outro  norte,  em  seu  voto  apresentado,  negava  provimento  ao  referido  recurso no que tange à retificação da DCTF relativa à CIDE deduzida, entendendo  que o contribuinte não teria se desincumbido do seu ônus de comprovar a certeza e  liquidez do seu crédito. Ocorre que a maioria da Turma entendeu por determinar a  realização  de  diligência  para  fins  de  apurar  se  os  valores  indicados  na  DCTF  retificadora estavam corretos, o que restou confirmado pela  fiscalização, conforme  relatório de diligência de fls. 425/426 dos autos.  Sendo  assim,  por  concordar  com  a  parte  do  voto  vencido  apresentado  pelo  então Relator no que tange à parte que dava provimento ao Recurso Voluntário do  contribuinte, adoto­a como razão de decidir:  A  questão  de  mérito  se  restringe  à  comprovação  de  erro  no  valor  da  contribuição da Cofins apurada e declarada para o mês de maio de 2003 e no valor  da CIDE deduzida desta contribuição.  Em seu recurso voluntário, a  recorrente alega que as  receitas decorrentes de  vendas de: a) gasolina de aviação, no valor R$10.372.820,00; b) de propeno (código  614), no valor de R$71.014.266,67; e, c) de óleo diesel, no valor de R$3.872.814,67,  foram incluídas, de forma indevida, na base de cálculo da Cofins sujeita à tributação  diferenciada, quando, segundo a legislação desta contribuição, a gasolina de aviação  e o propeno estão sujeitas à alíquota normal de 3,0 % e o óleo diesel, no presente  caso, à  tributação monofásica; e, ainda, a erro no valor da CIDE dedução, naquele  mês, cujo valor  inicialmente declarado foi de R$644.523.611,17, quando o correto  seria o valor de R$658.383.478,17.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  na  Dcomp  em  discussão  única  e  Fl. 2788DF CARF MF     8 exclusivamente sob o argumento de que a recorrente não provou as vendas daqueles  produtos.  Para comprovar os alegados erros, a recorrente carreou aos autos, nesta  fase  recursal, a documentação às fls. 258/386.  Do  seu  exame,  verifica­se  que  as  cópias  das  notas  fiscais  às  fls.  258/268  comprovam  as  operações  de  vendas  de  gasolina  de  aviação,  no  valor  de  R$9.961.143,40; as cópias das notas fiscais às fls. 269/379 comprovam a venda de  propeno, no valor R$71.014.266,67; e as cópias das notas  fiscais às  fls. 380/385 a  venda de óleo diesel, no valor de R$3.872.814,67.  Segundo o disposto na Lei nº 9.718, de 27/11/1998, arts.  2º  e 3º,  a base de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento  mensal  correspondente  à  receita  operacional  bruta. Já em seu art. 8º, elevou a sua alíquota de cálculo para o percentual de três por  cento.  Esta mesma  lei  estabeleceu  tributação diferenciada para  receitas decorrentes  de  algumas  operações  econômicas,  dentre  elas  as  de  gasolina  automotiva  e  gás  liquefeito de petróleo, assim dispondo:  “Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, devidas pelas refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas:  I – dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e  cinco  centésimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação;  II – dois  inteiros e vinte e  três centésimos por cento e dez  inteiros e  vinte  e  nove  centésimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de óleo diesel;  III  –  dois  inteiros  e  cinqüenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  onze  inteiros  e  oitenta  e  quatro  centésimos  por  cento  incidentes  sobre  a  receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo – GLP.  Art. 6º O disposto no art. 4º desta Lei aplica­se, também, aos demais  produtores e importadores dos produtos ali referidos.”  Já IN SRF nº 247, de 22/11/2002, assim dispôs:  “Art. 53. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins fixadas para refinarias  de petróleo, demais produtores e  importadores de combustíveis são,  respectivamente, de:  I  –  2,7%  (dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento)  e  12,45%  (doze  inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), quando se tratar de  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação;  II – 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento) e 10,29%  (dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento), quando se tratar de  receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;  III – 2,56% (dois  inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) e  11,84%  (onze  inteiros  e  oitenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  Fl. 2789DF CARF MF Processo nº 10768.720427/2007­94  Acórdão n.º 3301­004.045  S3­C3T1  Fl. 2.786          9 quando  se  tratar  de  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gás  liquefeito de petróleo;  (...);  V  –  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  e  3%  (três  por  cento),  quando  se  tratar  de  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  (...).  Parágrafo único. O gás  liquefeito de petróleo de que  trata o  inciso  III  abrange os códigos 2711.12.10, 2711.12.90, 2711.13.00, 2711.14.00,  2711.19.10 e 2711.19.90 da Tipi.”  Segundo  estes  dispositivos  legais,  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  gasolina de aviação estão sujeitas à tributação pelo regime geral, à alíquota de 3,0 %.  Já os gases liquefeitos de petróleo estão sujeitos à tributação diferenciada. Contudo,  o  parágrafo  único  do  art.  53  da  IN  247/2002,  citado  e  transcrito  acima  limitou  a  abrangência dos gases  liquefeitos de petróleo aos códigos nele elencados e, dentre  eles, não foi elencado o gás propeno, código 2901.22.00, principal matéria prima de  produção  de  plásticos,  e  não  para  combustível  como os  demais.  Já  óleo  diesel  foi  submetido ao regime monofásico, à alíquota de 10,29%.  Assim,  assiste  razão  à  recorrente,  devendo  ser  excluídas  as  receitas  de  gasolina de aviação, de propeno e de óleo diesel, regime monofásico, nos valores de  R$9.961.143,40; R$71.014.266,67; e R$3.872.814,67, respectivamente, das receitas  totais da gasolina automotiva, do GLP, e do óleo diesel, tributando os dois primeiros  valores pela alíquota de 3,0%, regime geral, e não tributando o último valor.  De outro giro, quanto à alegação do contribuinte de que teria havido erro na  CIDE deduzida da COFINS, o Relator havia entendido, naquela oportunidade, por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  por  entender  que  não  estaria comprovado nos autos que os valores corretos seriam os constantes da DCTF  retificadora apresentada.  Verifica­se,  contudo,  que  esta  questão  restou  superada  pela  diligência  determinada pela maioria da  turma. Consoante  restou confirmado pela  fiscalização  no relatório de diligência apresentado, o contribuinte logrou comprovar que o valor  da CIDE a ser considerado como dedução da COFINS do mês de maio de 2003 é R$  658.383.478,17,  conforme  indicado  em  sua  DCTF  retificadora,  e  não  R$  644.523.611,77,  que  havia  sido  considerado  pela  DRF  conforme  DCTF  original  apresentada  pelo  contribuinte.  Para  que  não  reste  qualquer  dúvida  quanto  ao  aqui  exposto,  transcreve­se  novamente  a  conclusão  constante  do  referido  relatório  de  diligência:  Em face de  todo o exposto  informa­se que o contribuinte  logrou comprovar  que valor da CIDE a ser considerado como dedução da Cofins do mês de maio de  2003 é de R$ 658.383.478,17, como indicado na DCTF retificadora.  Nesse contexto, diante da confirmação realizada pela fiscalização, verifica­se  que restou superado o argumento de ausência de comprovação do alegado, pelo que  há de ser reconhecido o direito do contribuinte à dedução da CIDE no importe de R$  658.383.478,17.  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  para  fins  de  determinar  a  Fl. 2790DF CARF MF     10 homologação  da  compensação  apresentada,  no  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  com  base  nos  seguintes  parâmetros:  (i)  reconhecido  o  direito  de  a  recorrente  excluir  do  total  das  receitas:  a)  da  gasolina  automativa,  tributada  à  alíquota  de  12,45%,  as  receitas  de  gasolina  de  aviação,  no  valor  R$9.961.143,40,  tributando este valor pela alíquota de 3,0%; b) do GLP, tributado à alíquota de 11,84  %,  as  receitas  de  propeno,  no  valor  de  R$71.014.266,67,  tributando  este  valor  à  alíquota de 3,0 %;  e,  c)  do óleo diesel,  tributado à alíquota de 10,29%,  excluindo  este valor de qualquer  tributação por  ter  sido  tributado no  regime monofásico;  (ii)  reconhecido que o valor da CIDE a ser considerado como dedução da COFINS do  mês de maio de 2003 é de R$ 658.383.478,17.  Ou  seja,  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  restaram  acolhidos.  Apesar  disso,  o  provimento  dado  é  parcial  visto  que  não  há,  neste  momento, como se confirmar que os valores após o recálculo a ser realizado de fato  é suficiente para homologar integralmente a compensação apresentada.   Caberá,  portanto,  à  autoridade  administrativa  competente,  quando  da  execução do presente  julgado, apurar novo valor da Cofins para a competência de  maio  de  2003,  levando  em  consideração  o  indébito  tributário  decorrente  da  tributação relativa às receitas descritas nos itens a), b) e c) acima, bem como levando  em  consideração,  para  fins  de  dedução  do  montante  devido,  o  valor  da  CIDE  constante  da  DCTF  retificadora,  homologando  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado na Dcomp em discussão até o limite do crédito financeiro apurado.   Ocorre que, em sustentação oral realizada na referida sessão de julgamento, o  patrono do contribuinte  ressaltou que havia um ponto relevante que precisaria ser enfrentado  relativo ao querosene de aviação,  cuja análise  seria  imprescindível à  identificação do crédito  tributário  aqui  analisado.  Embora  tenha  reconhecido  que  este  ponto  não  fora  combatido  expressamente no Recurso Voluntário interposto, destacou que esta matéria havia sido objeto  da manifestação de inconformidade apresentada.  Diante  desse  novo  elemento  apresentado,  a  Conselheira  Liziane  Angelotti  Meira solicitou vistas do processo, para melhor análise.  Em  seguida,  o  contribuinte  protocolizou  petição  em  21/09/2017  através  da  qual  apresentou  planilhas  e  documentação  que  suportaria  a  comprovação  do  seu  direito  à  adoção  da  alíquota  de  3,0%  ao  invés  da  alíquota  de  5,8%  no  que  concerne  ao  querosene  iluminante (código 640) e ao querosene médio (código 64­G), mantendo­se a alíquota de 5,8%  apenas para o querosene de aviação (código 641).  É o relatório.  Fl. 2791DF CARF MF Processo nº 10768.720427/2007­94  Acórdão n.º 3301­004.045  S3­C3T1  Fl. 2.787          11   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Questão preliminar  Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  trouxe  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  29/08/2017  um  fundamento  novo  relativo  à  base  de  cálculo  levantada  pela  fiscalização  no  que  concerne  ao  querosene  de  aviação,  fundamento  este  que,  por  uma  falha,  não  teria  constado  expressamente  do Recurso Voluntário  interposto  pelo mesmo.  Ressaltou,  contudo,  que  o  querosene  de  aviação  fora  objeto  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada nestes autos.  Em  razão  das  vistas  solicitadas  pela  Conselheira  Liziane  Angelotti  Meira,  tive a oportunidade de analisar de forma mais detida este pleito apresentado pelo contribuinte.  Constatei então que, quando da manifestação de  inconformidade protocolizada nos presentes  autos,  embora  tenha questionado os valores  levantados pela  fiscalização  no que  concerne  ao  querosene  de  aviação,  fê­lo  o  contribuinte  com  fundamento  distinto  do  apresentado  em  sua  petição  protocolizada  em  21/09/2017  nos  presentes  autos.  É  o  que  se  extrai  da  passagem  a  seguir, extraída da fl. 91 dos autos:  d)  no  que  tange  ao  Querosene  de  Aviação  ­  código  641:  não  foi  acrescentada  nas  deduções  o  valor  de R$  196.456,06  (cento  e  noventa  e  seis mil,  quatrocentos e cinqüenta e seis  reais e seis centavos)  relativo a exportações, o que  impactou a base de cálculo da COFINS, devida pela alíquota de 5,8%, (art. 2 o da Lei  Federal  n.°.  10560/03)  na  mesma  proporção,  gerando,  ao  fim,  um  valor  de  R$  15.317.078,49  (quinze  milhões,  trezentos  e  dezessete  mil,  setenta  e  oito  reais  e  quarenta e nove centavos) a título de COFINS querosene.  E, sobre este tema, assim se manifestou a DRJ:  Querosene de Aviação ­ Exportações:  Quanto  à  base  de  cálculo  apurada  em  relação  à  venda  de  querosene  de  aviação, o contribuinte alega que não teria sido deduzida a receita de exportação, no  valor de R$ 196.456,06. Não procede, contudo, o alegado. No demonstrativo da base  de cálculo dos produtos sujeitos à tributação concentrada, elaborado pela autoridade  fiscal  que  realizou  a  diligência  (fls.  68),  observa­se  que,  de  fato,  não  consta  a  exclusão  em  questão,  e  que  os  valores  ali  considerados  correspondem  ao  que  foi  informado pelo contribuinte em sua DIPJ (fl. 24). No entanto, quando da análise da  Declaração de Compensação no Parecer Conclusivo, a base de cálculo do  referido  produto foi retificada, adequando­a às informações do contribuinte na planilha de fl.  40,  o  que  contempla  a  exclusão  pleiteada,  conforme  se  verifica  no  demonstrativo  anexo ao Parecer em fl. 75.  Fl. 2792DF CARF MF     12 Ou seja,  tratou o  contribuinte apenas do querosene  sob o  código 641, nada  tendo disposto acerca do querosene  iluminante  (código 640), ou mesmo do querosene médio  (código 64G).   Apesar  disso,  trago  à  presente  turma,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  proposta  de  admissão  da  análise  da  argumentação/documentação  trazida  pelo  contribuinte  aos presentes  autos,  ainda que  apresentada posteriormente  à  interposição do  seu  Recurso Voluntário.   Isso porque, verifica­se que o contribuinte, embora não tenha apontado essa  falha  específica  da  fiscalização  no  que  concerne  ao  levantamento  do  crédito  tributário  em  relevo, combateu a matéria em sua integralidade ao requerer a procedência da sua manifestação  de inconformidade para fins de declarar legítima a compensação efetuada, procedendo­se com  a devida homologação da mesma.  Nesse  sentido,  entendo  que,  para  fins  de  se  identificar  se  possui  o  contribuinte o crédito aqui analisado,  torna­se  importante perquirir se,  além dos elementos  já  apreciados  na  esfera  administrativa  com  base  em  fundamentos  trazidos  pelo  contribuinte  de  forma expressa em sua manifestação de inconformidade, se equivocou a fiscalização no cálculo  da  contribuição  devida  no  período  ao  adotar  alíquota  equivocada  para  o  caso  do  querosene  iluminante e para o querosene médio.  Isso  porque,  como  é  cediço,  a  legislação  impõe  a  aplicação  da  alíquota  de  5,8% especificamente para o querosene de aviação, adotando tratamento diversos aos "demais  querosenes", sujeito à regra geral de 3,0%. É o que se extrai da Instrução Normativa n. 247 de  21 de novembro de 2002, a seguir transcrita:  Art.  53.  As  alíquotas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fixadas  para  refinarias  de  petróleo,  demais  produtores  e  importadores  de  combustíveis  são,  respectivamente,  de:  I  ­  2,7%  (dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento)  e 12,45%  (doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento), quando se tratar de receita bruta decorrente  da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação;  II  ­ 2,23% (dois  inteiros e vinte e  três centésimos por cento) e 10,29% (dez  inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos  por  cento),  quando  se  tratar  de  receita  bruta  decorrente da venda de óleo diesel;  III  ­ 2,56% (dois  inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) e 11,84%  (onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), quando se  tratar de receita  bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo;  IV  ­ 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) e 5,8% (cinco  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  quando  se  tratar de  receita  bruta  decorrente  da  venda de querosene de aviação efetuada a partir de 10 de dezembro de 2002; e  V  ­  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  ou  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  para  o  PIS/Pasep,  conforme  o  caso,  e  3%  (três  por  cento)  para  a  Cofins,  quando  se  tratar  de  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades,  ressalvadas  as  receitas  sujeitas  ao  regime  de  substituição,  à  alíquotas diferenciadas ou à incidência única.  (...)  Art. 76. A pessoa jurídica sujeita à Contribuição de Intervenção no Domínio  Econômico  instituída  pela  Lei  nº  10.336,  de  28  de  dezembro  de  2001,  Cide­ Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 10768.720427/2007­94  Acórdão n.º 3301­004.045  S3­C3T1  Fl. 2.788          13 combustíveis, poderá deduzir do valor da Cide paga, até o limite estabelecido no art.  8º  da  referida Lei,  observado o  disposto  no  art.  2º  do Decreto  nº  4.066,  de  27  de  dezembro de 2001, o valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita da  comercialização, no mercado interno, dos seguintes produtos:  I ­ gasolinas;  II ­ diesel;  III ­ querosene de aviação;  IV ­ demais querosenes;  Sendo assim, considerando que a constatação da incorreção de determinados  valores  identificados  pela  fiscalização  decorre  de  expressa  previsão  legal,  bem  como  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  entendo  que  deverá  ser  admitida  a  argumentação/documentação trazida pelo contribuinte aos autos para fins de comprovar o seu  direito creditório.   Ultrapassada  essa  questão  preliminar,  passo,  então,  à  análise  do  mérito  da  presente contenda.  Do mérito.  Conforme acima relatado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário através  do qual pretende que seja reconhecido o seu direito a ter homologada a compensação do débito  fiscal declarado. Alega, em síntese, que teria havido erro no preenchimento da DCTF e que os  documentos  anexados,  notas  fiscais  de  venda  de  gasolina  de  aviação  (623),  no  valor  de  R$10.372.820,00;  notas  fiscais  de  venda  do  produto  614  (propeno),  erroneamente  chamado  propano  e  butano,  no  valor  de  R$71.014.266,67;  e,  notas  fiscais  de  venda,  em  regime  monofásico,  de óleo diesel,  no valor de R$3.872.814,67,  comprovariam  tais operações  e  sua  tributação pela Cofins sob o regime normal, ou seja, à alíquota de 3,0%, pelo que deveriam ser  excluídas  da  base  de  calculo  tributada  a  alíquotas  diferenciadas.  Alegou,  ainda,  que  teria  havido erro no valor da CIDE deduzida; visto que fora deduzido o valor de R$644.523.611,17,  quando o correto seria a dedução de R$658.383.478,17, conforme consta da DCTF retificadora  transmitida em 19/05/2005, e planilha juntada as seu recurso. Defendeu, por fim, que, levando­ se  em  conta  tais operações,  resultaria  indébito  (pagamento  a maior),  para o mês de maio de  2003,  no  valor  de  R$5.913.406,22,  suficiente  para  homologar  a  compensação  do  débito  declarado na Dcomp em discussão.  A  presente  demanda  foi  trazida  inicialmente  a  julgamento  em  18/07/2012,  oportunidade na qual o então Relator apresentou seu voto no sentido de dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário interposto, para fins de reconhecer o direito de a recorrente excluir do  total  das  receitas:  a)  da  gasolina  automativa,  tributada  à  alíquota  de  12,45%,  as  receitas  de  gasolina de aviação, no valor R$9.961.143,40, tributando este valor pela alíquota de 3,0 %; b)  do GLP, tributado à alíquota de 11,84 %, as receitas de propeno, no valor de R$71.014.266,67,  tributando este valor à alíquota de 3,0 %; e, c) do óleo diesel, tributado à alíquota de 10,29 %,  excluindo este valor de qualquer tributação por ter sido tributado no regime monofásico.  De  outro  norte,  em  seu  voto  apresentado,  negava  provimento  ao  referido  recurso  no  que  tange  à  retificação  da  DCTF  relativa  à  CIDE  deduzida,  entendendo  que  o  contribuinte não teria se desincumbido do seu ônus de comprovar a certeza e liquidez do seu  Fl. 2794DF CARF MF     14 crédito. Ocorre que a maioria da Turma entendeu por determinar a realização de diligência para  fins  de  apurar  se  os  valores  indicados  na DCTF  retificadora  estavam  corretos,  o  que  restou  confirmado pela fiscalização, conforme relatório de diligência de fls. 425/426 dos autos.  Sendo  assim,  por  concordar  com a  parte  do  voto  vencido  apresentado  pelo  então Relator no que tange à parte que dava provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte,  adoto­a como razão de decidir:  A  questão  de  mérito  se  restringe  à  comprovação  de  erro  no  valor  da  contribuição da Cofins apurada e declarada para o mês de maio de 2003 e no valor  da CIDE deduzida desta contribuição.  Em seu recurso voluntário, a  recorrente alega que as  receitas decorrentes de  vendas de: a) gasolina de aviação, no valor R$10.372.820,00; b) de propeno (código  614), no valor de R$71.014.266,67; e, c) de óleo diesel, no valor de R$3.872.814,67,  foram incluídas, de forma indevida, na base de cálculo da Cofins sujeita à tributação  diferenciada, quando, segundo a legislação desta contribuição, a gasolina de aviação  e o propeno estão sujeitas à alíquota normal de 3,0 % e o óleo diesel, no presente  caso, à  tributação monofásica; e, ainda, a erro no valor da CIDE dedução, naquele  mês, cujo valor  inicialmente declarado foi de R$644.523.611,17, quando o correto  seria o valor de R$658.383.478,17.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  na  Dcomp  em  discussão  única  e  exclusivamente sob o argumento de que a recorrente não provou as vendas daqueles  produtos.  Para comprovar os alegados erros, a recorrente carreou aos autos, nesta  fase  recursal, a documentação às fls. 258/386.  Do  seu  exame,  verifica­se  que  as  cópias  das  notas  fiscais  às  fls.  258/268  comprovam  as  operações  de  vendas  de  gasolina  de  aviação,  no  valor  de  R$9.961.143,40; as cópias das notas fiscais às fls. 269/379 comprovam a venda de  propeno, no valor R$71.014.266,67; e as cópias das notas  fiscais às  fls. 380/385 a  venda de óleo diesel, no valor de R$3.872.814,67.  Segundo o disposto na Lei nº 9.718, de 27/11/1998, arts.  2º  e 3º,  a base de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento  mensal  correspondente  à  receita  operacional  bruta. Já em seu art. 8º, elevou a sua alíquota de cálculo para o percentual de três por  cento.  Esta mesma  lei  estabeleceu  tributação diferenciada para  receitas decorrentes  de  algumas  operações  econômicas,  dentre  elas  as  de  gasolina  automotiva  e  gás  liquefeito de petróleo, assim dispondo:  “Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, devidas pelas refinarias  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes alíquotas:  I – dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e  cinco  centésimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação;  II – dois  inteiros e vinte e  três centésimos por cento e dez  inteiros e  vinte  e  nove  centésimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de óleo diesel;  Fl. 2795DF CARF MF Processo nº 10768.720427/2007­94  Acórdão n.º 3301­004.045  S3­C3T1  Fl. 2.789          15 III  –  dois  inteiros  e  cinqüenta  e  seis  centésimos  por  cento  e  onze  inteiros  e  oitenta  e  quatro  centésimos  por  cento  incidentes  sobre  a  receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo – GLP.  Art. 6º O disposto no art. 4º desta Lei aplica­se, também, aos demais  produtores e importadores dos produtos ali referidos.”  Já IN SRF nº 247, de 22/11/2002, assim dispôs:  “Art. 53. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins fixadas para refinarias  de petróleo, demais produtores e  importadores de combustíveis são,  respectivamente, de:  I  –  2,7%  (dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento)  e  12,45%  (doze  inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), quando se tratar de  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação;  II – 2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento) e 10,29%  (dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento), quando se tratar de  receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;  III – 2,56% (dois  inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) e  11,84%  (onze  inteiros  e  oitenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  quando  se  tratar  de  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gás  liquefeito de petróleo;  (...);  V  –  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  e  3%  (três  por  cento),  quando  se  tratar  de  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  (...).  Parágrafo único. O gás  liquefeito de petróleo de que  trata o  inciso  III  abrange os códigos 2711.12.10, 2711.12.90, 2711.13.00, 2711.14.00,  2711.19.10 e 2711.19.90 da Tipi.”  Segundo  estes  dispositivos  legais,  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  gasolina de aviação estão sujeitas à tributação pelo regime geral, à alíquota de 3,0 %.  Já os gases liquefeitos de petróleo estão sujeitos à tributação diferenciada. Contudo,  o  parágrafo  único  do  art.  53  da  IN  247/2002,  citado  e  transcrito  acima  limitou  a  abrangência dos gases  liquefeitos de petróleo aos códigos nele elencados e, dentre  eles, não foi elencado o gás propeno, código 2901.22.00, principal matéria prima de  produção  de  plásticos,  e  não  para  combustível  como os  demais.  Já  óleo  diesel  foi  submetido ao regime monofásico, à alíquota de 10,29%.  Assim,  assiste  razão  à  recorrente,  devendo  ser  excluídas  as  receitas  de  gasolina de aviação, de propeno e de óleo diesel, regime monofásico, nos valores de  R$9.961.143,40; R$71.014.266,67; e R$3.872.814,67, respectivamente, das receitas  totais da gasolina automotiva, do GLP, e do óleo diesel, tributando os dois primeiros  valores pela alíquota de 3,0%, regime geral, e não tributando o último valor.  De outro giro, quanto à alegação do contribuinte de que teria havido erro na  CIDE  deduzida  da  COFINS,  o  Relator  havia  entendido,  naquela  oportunidade,  por  negar  Fl. 2796DF CARF MF     16 provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, por entender que não estaria comprovado  nos autos que os valores corretos seriam os constantes da DCTF retificadora apresentada.  Verifica­se,  contudo,  que  esta  questão  restou  superada  pela  diligência  determinada pela maioria da turma. Consoante restou confirmado pela fiscalização no relatório  de  diligência  apresentado,  o  contribuinte  logrou  comprovar  que  o  valor  da  CIDE  a  ser  considerado  como  dedução  da  COFINS  do  mês  de  maio  de  2003  é  R$  658.383.478,17,  conforme  indicado  em  sua  DCTF  retificadora,  e  não  R$  644.523.611,77,  que  havia  sido  considerado  pela DRF  conforme DCTF original  apresentada  pelo  contribuinte.  Para  que  não  reste qualquer dúvida quanto ao aqui exposto, transcreve­se novamente a conclusão constante  do referido relatório de diligência:  Em  face  de  todo  o  exposto  informa­se  que  o  contribuinte  logrou  comprovar  que  valor da CIDE a ser considerado como dedução da Cofins do mês de maio de 2003 é  de R$ 658.383.478,17, como indicado na DCTF retificadora.  Nesse contexto, diante da confirmação realizada pela fiscalização, verifica­se  que restou superado o argumento de ausência de comprovação do alegado, pelo que há de ser  reconhecido o direito do contribuinte à dedução da CIDE no importe de R$ 658.383.478,17.  Por  fim,  argumentou  ainda  o  contribuinte  que  deveria  ter  sido  adotada  a  alíquota  de  3,0%  ao  invés  da  alíquota  de  5,8%  no  que  concerne  ao  querosene  iluminante  (código 640) e ao querosene médio (código 64­G), mantendo­se a alíquota de 5,8% apenas para  o querosene de aviação (código 641).  Conforme  restou  analisado no  tópico  anterior,  entendo que assiste  razão ao  contribuinte quanto a tal ponto, visto que a legislação impõe a aplicação da alíquota de 5,8%  especificamente  para  o  querosene  de  aviação,  adotando  tratamento  diversos  aos  "demais  querosenes", sujeito à regra geral de 3,0% (vide teor da Instrução Normativa n. 247 de 21 de  novembro de 2002, acima transcrita).  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  para  fins  de  determinar  a  homologação  da  compensação apresentada, no limite do direito creditório reconhecido, com base nos seguintes  parâmetros: (i) reconhecido o direito de a recorrente excluir do total das receitas: a) da gasolina  automativa,  tributada  à  alíquota  de  12,45%,  as  receitas  de  gasolina  de  aviação,  no  valor  R$9.961.143,40, tributando este valor pela alíquota de 3,0%; b) do GLP, tributado à alíquota de  11,84 %, as receitas de propeno, no valor de R$71.014.266,67, tributando este valor à alíquota  de 3,0 %; e, c) do óleo diesel, tributado à alíquota de 10,29%, excluindo este valor de qualquer  tributação por ter sido tributado no regime monofásico; d) do querosene de aviação, tributada à  alíquota  de  5,8%,  o  querosene  iluminante  (código  640)  e  o  querosene médio  (código  64G),  tributando  estes  itens  à  alíquota  de  3,0%;  (ii)  reconhecido  que  o  valor  da  CIDE  a  ser  considerado como dedução da COFINS do mês de maio de 2003 é de R$ 658.383.478,17.  Ou  seja,  todos  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  restaram  acolhidos. Apesar disso, o provimento dado é parcial visto que não há, neste momento, como  se confirmar que os valores após o recálculo a ser realizado de fato é suficiente para homologar  integralmente a compensação apresentada.   Caberá,  portanto,  à  autoridade  administrativa  competente,  quando  da  execução  do  presente  julgado,  apurar  novo  valor  da Cofins  para  a  competência  de maio  de  2003,  levando  em  consideração  o  indébito  tributário  decorrente  da  tributação  relativa  às  receitas descritas nos itens a), b), c) e d) acima, bem como levando em consideração, para fins  de  dedução  do  montante  devido,  o  valor  da  CIDE  constante  da  DCTF  retificadora,  Fl. 2797DF CARF MF Processo nº 10768.720427/2007­94  Acórdão n.º 3301­004.045  S3­C3T1  Fl. 2.790          17 homologando a compensação do débito fiscal declarado na Dcomp em discussão até o limite  do crédito financeiro apurado.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 2798DF CARF MF

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