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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7538426 #
Numero do processo: 13805.009841/98-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 ILL. RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES POR AÇÕES OU QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade/impugnação e do recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida na decisão recorrida vergastada, mantém-se o indeferimento da restituição do ILL, por inexistência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Juntada posterior de documentos no recurso voluntário, não comprovação dos requisitos do art. 16§ 4º do Decreto 70.235/72. Não conhecimento dos documentos.
Numero da decisão: 2201-004.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi­ lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido  processo legal.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  ERRO  DE  FATO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  Oportunizada,  em  face  do  exercício  do  contraditório,  com  a  trazida  da  manifestação  de  inconformidade/impugnação  e  do  recurso  voluntário,  a  apresentação  de  documentos  pela  empresa  interessada  e  não  apresentado  qualquer  documento  capaz  de  afastar  a  conclusão  contida  na  decisão  recorrida vergastada, mantém­se o  indeferimento da  restituição do  ILL,  por  inexistência do crédito.  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.  Juntada posterior de documentos no recurso voluntário, não comprovação dos  requisitos  do  art.  16§  4º  do  Decreto  70.235/72.  Não  conhecimento  dos  documentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 98 41 /9 8- 82 Fl. 996DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão recorrida às fls. 895/908 do E­FLS, por  bem relatar os fatos ora questionados:    Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  pelo  contribuinte  acima  identificado  em  face  do  indeferimento  do  pedido de restituição de valores recolhidos, nos anos de 1990 a  1993, a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro  líquido  ILL,  com  fulcro  no  art.  35  da  Lei  n.º  7.713/1988,  parcialmente declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal  –  STF,  e  cuja  execução  foi  suspensa,  no  tocante  à  expressão  “o  acionista”  contida  no  precitado  dispositivo,  pela  Resolução do Senado Federal nº 82, de 1996.  O crédito, no montante de R$ 1.481.656,19 indicado no Pedido  de  Restituição  de  fl.  03,  tem  como  origem  31  (trinta  e  um)  DARF(s)  recolhidos  nos  anos  de  1990  a  1993,  em  nome  da  requerente  e  das  empresas  incorporadas  (Barão  da  Torre  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Morumbi  Square  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  e  Torre  Nova  Empreendimentos Imobiliários Ltda), como segue:        O  pedido  em  tela  foi  analisado  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 13805.009841/98­82  Acórdão n.º 2201­004.773  S2­C2T1  Fl. 997          3 Administração Tributária em São Paulo que emitiu o Despacho  Decisório  de  fls.  246  a  248,  pelo  qual,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  protocolizado  em 09/09/1998,  sob  o  fundamento  de  que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito  estaria  decaído,  conforme o  disposto  no  Ato Declaratório  SRF  n.º 96, de 26.11.1999.  Contra  tal  decisão  foi  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 253 a 259, na qual a interessada alegava  com base em duas  teses que não estaria decaído o direito de o  impugnante  pleitear  a  repetição  do  indébito:  a  uma,  por  conta  do  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  qüinqüenal  para  a  contagem da decadência, iniciar­se­ia na data da publicação do  acórdão do STF, que declara a inconstitucionalidade da exação  tributária,  ou  ainda,  na  data  da  publicação  da  resolução  senatorial  que  suspenda  a  execução  de  lei  declarada  inconstitucional , sendo, neste caso, irrelevante o período em que  os valores foram indevidamente recolhidos; e a duas, por  força  da  tese  segundo a qual, encartando­se o  ILL na sistemática do  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  referido  prazo  iniciar­se­ia  somente  a  partir  da  homologação  (expressa  ou  tácita) do pagamento antecipado.  A  referida  manifestação  de  inconformidade  foi  objeto  de  julgamento  por  esta  turma,  que  prolatou  o Acórdão nº  009, de  19.10.2001,  pelo  qual  foi  mantido  o  despacho  decisório  então  atacado.  Inconformada, a interessada apresentou o recurso voluntário de  fls.  288  a  296,  julgado  pela  2ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por maioria de  votos, afastou a decadência  do direito de o sujeito passivo pleitear a restituição e determinou  a  remessa  dos  autos  à  repartição  de  origem  para  análise  do  mérito do pedido (fls. 512 a 528).  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial  à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 530 a 537), que, por  maioria de votos negou provimento ao recurso e ratificou o teor  do Acórdão prolatado na instância precedente (fls. 572 a 585).  Diante  da  decisão  da Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  a  DERAT/DIORT  elaborou  o  Relatório  Diligencial  de  fls.  850  a  859, no qual analisa o mérito e indefere o Pedido de Restituição  de fl. 03, pelos motivos a seguir relacionados:  DOS  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  PELA  ITAUSA  EMPREENDIMENTOS S/A  O  peticionante  não  tem  poderes  para  solicitar  a  restituição  do  ILL  cujo  ônus  foi  da  Itausa  Investimentos  Itaú  S.A.,  CNPJ  61.532.644/000115  e  INTRAG  PART  Administração  e  Participações  Ltda,  CNPJ  52.637.139/000144,  e  ,  mesmo  intimado, não apresentou comprovante  contábil  de distribuição  de lucros de 01/01/1992 a 09/09/1998.  Fl. 998DF CARF MF     4 Verificou­se,  ainda,  pequena  distribuição  de  lucros  no  período  de  01/01/1990  a  31/12/1991,  logo  deve  ser  indeferida  a  restituição do ILL recolhido pelo próprio peticionante nos anos­ calendário de 1989 a 1991 por não atender ao art.166 do CTN e  tendo em vista o art.39 da lei nº 9.784/1999.  DOS  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  PELAS  SOCIEDADES  LIMITADAS INCORPORADAS  O  peticionante  não  tem  poderes  para  solicitar  a  restituição  do  ILL  cujo  ônus  foi  da  INTRAG  PART  Administração  e  Participações Ltda, CNPJ 52.637.139/000144 (0,20% do ILL da  Torre Nova; 0,06% da Morumbi Square; 0,20% da Pedra Preta,  e  0,20%  da  Barão  da  Torre),  e  ,  mesmo  intimado,  não  apresentou  a  base  legal  e/ou  judicial  que  comprove  que  não  houve  a  disponibilização  econômica  relativa  aos  lucros  apurados  (em  relação  à  Pedra  Preta  sequer  apresentou  o(s)  contrato(s) social(is)), logo devem ser indeferidos os Pedidos de  Restituição  de  ILL  de:  Torre  Nova  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, CNPJ 61.914.172/000165, PAs de 10/11/1989  a  31/12/1989,  de  01/01/1990  a  31/07/1990  e  de  01/08/1990  a  31/12/1990;  Morumbi  Square  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  CNPJ  64.841.786/000152,  PAs  anocal.  1991  e  de  01/01/1992  a  31/07/1992;  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, CNPJ 59.499.533/000102, PA anocal. 1989, e  Barão  da  Torre  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  CNPJ  64.943.715/000160,  PAs  de  23/11/1990  a  31/12/1990,  anocal.  1991 e de 01/01/1992 a 30/09/1992, por :não atender ao art.166  do  CTN  relativamente  à  parcela  do  sócio  INTRAG;  a  disponibilização  dos  lucros  ao  final  do  período  de  apuração  (art.43  do  CTN)  conforme  cláusulas  5a  e  5.1  dos  contratos  sociais  para os  sócios  das  empresas  incorporadas Torre Nova,  Morumbi  Square  e  Barão  da  Torre,  e  falta  de  atendimento  à  intimação  (art.39  da  lei  nº  9.784/  1999)  para  a  incorporada  Pedra Preta.   Cientificada do relatório em tela, a interessada apresentou nova  manifestação  de  inconformidade  (fls.  863  a  867),  objeto  do  presente julgamento, como segue:    "Inicialmente cumpre informar que com relação ao item 2 do  Relatório de Diligências que não houve outras compensações  além daquelas informadas, conforme analisado pelo Fiscal.  Com relação ao item 3.4 cumpre informar que a Impugnante  apresentou a comprovação da destinação dos lucros apurados  nos períodos de apuração de 1989, 1990 e 1991 e como não  houve  a  disponibilização  econômica,  conforme  atestado  em  declaração juntada aos autos não havia a necessidade para se  juntar  demonstrativos  de  Imposto  retido  na  fonte  ou  motivação para sua retenção até 09/09/1998.  Além  do  mais  a  Impugnante  comprovou  ter  assumido  o  encargo financeiro pelas retenções de ILL (conforme planilha  trazidas  nos  autos  e  declaração  de  seu  gerente  de  contabilidade).  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 13805.009841/98­82  Acórdão n.º 2201­004.773  S2­C2T1  Fl. 998          5 Caso  seja  necessário  deverá  a  autoridade  notificar  às  empresas  Intrag  Part  Administração  e  Participações  Ltda  e  Itaúsa Investimentos Itaú S.A.  Para  que  apresentem  nos  autos  a  comprovação  de  que  sofreram  efetivamente  seu  ônus,  de  que  não  solicitaram  ou  utilizaram em compensações tais créditos, em homenagem ao  princípio da verdade material.  Insta  salientar  que  conforme  diligências  realizadas  pelo  D.  Fiscal o mesmo não  localizou qualquer  indício de utilização  do crédito pleiteado nos presentes autos.  Com  relação a  verificação  do  fiscal  quanto  à  ocorrência  de  pequena distribuição  de  lucro  o mesmo não deve  prosperar,  pois  conforme  se  comprova  das  através  de  aprovação  de  balanço  juntadas  em  petição  de  17/10/2011  não  houve  a  disponibilização  dos  lucros,  sendo  os mesmos  capitalizados,  conforme  demonstrativo  de  mutação  do  patrimônio  líquido,  também juntado na petição supramencionada.  Ainda  com  relação  as  Sociedades  Limitadas  (Torre  Nova  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  denominada  Morumbi  Square  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  desde  14/08/1992, Pedra Preta Empreendimentos Imobiliários Ltda;  Barão da Torre Empreendimentos  Imobiliários Ltda e Torre  de Pedra Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  a  exigência  do  ILL  quando  o  contrato  social  da  empresa  não  tivesse previsão de distribuição automática de lucros, o que é  o caso, pois "o exercício social terminará em 31 de dezembro  de  cada  ano.  Ao  final  de  cada  exercício  será  levantado  balanço  geral  e  os  lucros  apurados  terão  o  destino  que  os  sócio­cotistas determinarem.  O que não caracteriza a distribuição automática dos lucros, o  que  torna  o  pagamento  do  ILL  inconstitucional  e  passível  de  restituição,  conforme  entendimento  sedimentado  do  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano calendário:   1989, 1990, 1991, 1992 ILL RESTITUIÇÃO SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA  Nos  casos  de  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada, o Egrégio. Supremo Tribunal Federal considerou  inconstitucional  a  exigência  do  ILL  quando  o  contrato  social  da  empresa  não  tivesse  previsão  de  distribuição  automática  de  lucros.  Na  hipótese  em  exame,  o  contrato  social  da  recorrente  cita  que  os  lucros  líquidos  poderão  ser distribuídos entre os sócios, portanto não há a hipótese  de  distribuição  automática  de  lucros  ao  final  do  período  base.  Fl. 1000DF CARF MF     6 Recurso  voluntário  provido  (145396,  processo  10882.001431/200158;  Sexta  Câmara/Primeiro  Conselho  de Contribuintes; Relatora Janaina Mesquita Lourenço de  Souza; Data da Sessão 08/10/2008)" (grifamos)  Diante do exposto, requer seja julgada totalmente procedente  a  presente  Impugnação  para  que  seja  reconhecido  integralmente  habilitado  o  direito  creditório  da  ora  impugnante.”  2 – A decisão da DRJ julgou procedente em parte a impugnação do  contribuinte, conforme decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  Ementa:  ILL. RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES POR AÇÕES OU  QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.  Não se aplica à restituição do indébito de ILL a regra do artigo  166 do Código Tributário Nacional”  O  recolhimento  efetuado  com  fulcro  no  art.  35  da  Lei  nº  7.713/1988  é  passível  de  restituição  nos  casos  em  que  a  sociedade por ações comprove que o mesmo não foi utilizado na  forma do artigo 36 do referido diploma legal. O mesmo se aplica  à  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  cujo  contrato social não prevê a disponibilidade imediata do lucro.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    3 – Seguiu­se recurso voluntário do contribuinte às fls. 911/916. É o relatório  do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  –  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  5 – O único questionamento no presente caso é o fato do V. Acórdão da DRJ  ter indeferido o pedido de restituição do ILL em favor do contribuinte em decorrência de:  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 13805.009841/98­82  Acórdão n.º 2201­004.773  S2­C2T1  Fl. 999          7   No  tocante  à  sociedade  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento  (Ata  das  Assembléias  e/ou  Demonstrativo  das  Mutações  do  Patrimônio  Liquido)  que  comprove  a  destinação  do  lucro  apurado.  Destarte a  restituição do  ILL  incidente  sobre o  lucro da Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  deve  ser  indeferida  por falta de comprovação da sua destinação.    6  ­  Por  sua  vez  o  contribuinte  em  suas  razões  recursais  se  manifesta  no  seguinte sentido:  "No  entanto,  em  que  pese  a  5a  Turma  da  DRJ/SP1  ter  reconhecido,  em  quase  sua  totalidade  o  direito  creditório  da  Recorrente,  a  mesma  não  reconheceu  os  créditos  da  empresa  incorporada  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  por  entender,  equivocadamente,  que  não  teria  havido  a  comprovação do referido direito creditório da mesma.  Porém,  tal  decisão  merece  ser  reformada,  pois,  conforme  a  Recorrente  já  demonstrou  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  e  reafirmará  que  a  empresa  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  também  é  legítima  detentora do crédito em discussão.  a) Erro de fato no envio da DIPJ de 30/12/1991  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  a  ora  Recorrente  em  atendimento  à  determinação  do  D.  Fiscal  juntou  declaração  (doc.  02  da  Manifestação  de  Inconformidade)  onde  informou,  sob  as  penas  da  lei,  que  se  equivocou  ao  apresentarem  30/12/1991 a DIPJ retificadora do período base de 01/01/1989 a  31/12/1989  no  CNPJ  61.914.172/0001­65  (Torre  Nova  Empreendimentos Imobiliários Ltda .), sendo o correto o CNPJ  59.499.533/0001­02,  então  da  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  .,  por  simples  erro  de  fato,  face  à  incorporação da segunda pela primeira em 03/04/1990.  Assim,  os  julgadores  da  5a  Turma  da  DRJ/SP1  deveriam  considerar  em  sua  análise  a  DIPJ  retificadora  como  sendo  da  empresa Pedra Preta Empreendimentos Imobiliários Ltda. e não  como  sendo  da  empresa  Torre  Nova  Empreendimentos  Imobiliários Ltda.  omissis  c)  Da  não  disponibilização  do  lucro  pela  Pedra  Preta  Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Fl. 1002DF CARF MF     8 Da mesma forma que a Recorrente comprovou que não houve a  distribuição  de  lucros  no  período  de  1989  a  1991  das  outras  empresas  limitadas,  sucedidas  pela  Recorrente,  quais  sejam:  Torre  Nova; Morumbi  Square  e;  Barão  da  Torre,  que  tiveram  seus créditos reconhecidos pelo acórdão recorrido, também deve  ser  deferido  o  direito  creditório  da  Pedra  Preta,  pois  foi  comprovado  pelos  docs.  19  (DIPJ's  `vide  item  "a"  do  presente  recurso)  e  20  (balanços  patrimoniais),  ambos  da Manifestação  de  Inconformidade,  que  o  lucro  líquido  era  vertido  para  a  reserva de lucros, e não distribuídos aos sócios.  Para  melhor  verificação,  Eméritos  Julgadores,  junta­se  em  apartado  neste  recurso  as  cópias  das  DIPJ's  (doc.03)  e  dos  balanços  patrimoniais  (doc.04  da  empresa  Pedra  Preta  Empreendimentos Imobiliários Ltda.  No  mais,  ainda  que  tivesse  havido  distribuição  de  lucro,  a  competência  para  se  requerer  a  restituição  permaneceria  na  empresa  Recorrente,  tendo  em  vista  a  sucessão  societária  da  Pedra Preta e, ainda, a exigência compulsória do recolhimento  do ILL e do AIRE, sendo que a alíqota do ILL incidente sobre o  lucro  era  de  8%  sobre  o  valor  encontrado,  faziam  com  que  os  valores  fossem  integralmente  vertidos  ao  pagamento  do  ILL  e  não distribuídos aos sócios.    7  ­ Contudo,  verificando  o Relatório  de Diligência DIORT  de  fls.  850/859  datado de 09/02/2012 em cumprimento a resposta do recorrente após ter afastado a questão da  decadência  junto  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  na  época,  vemos  as  seguintes  pontuações da fiscalização quanto a essa parte do pleito do contribuinte, verbis:  4.  Em  resposta  datada  de  17/10/2011  fls.(706/841),  o  contribuinte responde parcialmente e apresenta:  4.2  Quanto  a  confessar,  nos  termos  da  lei,  que  errou  ao  apresentar em 30/12/1991 a DIRPJ retificadora do período­base  01/01/1989  a  31/12/1989  no  CNPJ  61.914.172/0001­65  (então  Torre  Nova),  sendo  o  correto  o  CNPJ  59.499.533/0001­02  (Pedra Preta) às fls.145/157 (159/171 digital) ou, se for o caso,  apresentar a DIRPJ correta e juntar ao processo o(s)Contrato(s)  Social(is) da empresa Pedra Preta até a sua incorporação pela  Torre  Nova  –  apenas  apresentou  os  contratos  sociais  de  constituição  da  Torre  de  Pedra  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda (e não da Pedra Preta, fls.707 item 2 e 720/727 – doc 5) e  da incorporação da Pedra Preta pela Torre Nova (fls.707 item 2  e  728/733  –  doc  6),  além  da  DIRPJ  da  Torre  Nova  do  PA  10/11//1989 a 31/12/1989 entregue em 31/07/1990 (fls.707 item  2 e fls.734/743), que já constava no processo (fls.111/119).  Omissis  8.  Da  análise  dos  contratos  sociais  apresentados,  apurei  os  seguintes sócios para os PAs em pauta:  8.4  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  PA  ano­ cal.1989  :  o  peticionante  não  apresentou  o  contrato  social  e  possíveis  alterações  (ver  4.4),  sendo  que  no  contrato  de  sua  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 13805.009841/98­82  Acórdão n.º 2201­004.773  S2­C2T1  Fl. 1000          9 incorporação  pela  Torre  Nova  (fls.728/733)  e  na  DIRPJ  de  fls.159/171,  constam  como  sócios  o  peticionante,  99,80%  e  a  INTRAG  PART  Administração  e  Participações  Ltda,  CNPJ  52.637.139/0001­44, 0,20%;  Omissis  13.3  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda:  PA  ano  cal.1989. Intimado a confessar, nos termos da lei, que errou ao  apresentar em 30/12/1991 a DIRPJ retificadora do período­base  01/01/1989  a  31/12/1989  no  CNPJ  61.914.172/0001­65  (então  Torre  Nova),  sendo  o  correto  o  CNPJ  59.499.533/0001­02  (Pedra Preta) às fls.145/157 (159/171 digital) ou, se for o caso,  apresentar  a  DIRPJ  correta  e  juntar  ao  processo  o(s)  Contrato(s)  Social(is)  da  empresa  Pedra  Preta  até  a  sua  incorporação pela Torre Nova – apenas apresentou os contratos  sociais  de  constituição  da  Torre  de  Pedra  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  (e  não  da  Pedra  Preta,  fls.707  item  2  e  720/727 – doc 5) e da incorporação da Pedra Preta pela Torre  Nova  (fls.707  item  2  e  728/733  –  doc  6),  sendo  que  neste  não  consta a forma de distribuição de lucros.    8 ­ A análise do caso pela DRJ foi fundamentada da seguinte forma:    Destarte,  a  requerente  tem  legitimidade  para  pleitear  a  restituição do ILL indevidamente recolhido.  Pois  bem,  no  caso  os  recolhimentos  objeto  do  pedido  de  restituição  foram efetuados em nome da requerente (S/A) e das  empresas  incorporadas  (Barão  da  Torre  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Morumbi  Square  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  e  Torre Nova Empreendimentos Imobiliários Ltda).  Ao contrário do que afirma o AFRFB que analisou o mérito do  crédito solicitado, os contratos sociais das sociedades Barão da  Torre  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Morumbi  Square  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  e  Torre  Nova  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  não  prevêem  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista, do lucro líquido apurado.  Omissis  A  fim de atender a Resolução nº 1022.102 da 2ª Câmara do 1º  CC  (fls.  311  a  315)  a  interessada  carreou  aos  autos  o  Demonstrativo  das  Mutações  do  Patrimônio  Liquido  das  empresas Morumbi  Square Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  (fl. 322), Barão da Torre Empreendimentos Imobiliários Ltda (fl.  365) e Torre Nova Empreendimentos Imobiliários Ltda (fls. 389  a 391), acompanhados do contrato social e alterações ocorridas  até a extinção da sociedade por incorporação.  Fl. 1004DF CARF MF     10 Não consta dos documentos em tela que o  lucro auferido pelas  empresas em comento tenha sido distribuído aos sócios cotistas.  Assim o ILL recolhido em nome das sociedades Morumbi Square  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Barão  da  Torre  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  e  Torre  Nova  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  é  passível  de  restituição/compensação.  No  tocante  à  sociedade  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento  (Ata  das  Assembléias  e/ou  Demonstrativo  das  Mutações  do  Patrimônio  Liquido)  que  comprove  a  destinação  do  lucro  apurado.  Destarte a  restituição do  ILL  incidente  sobre o  lucro da Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  deve  ser  indeferida  por falta de comprovação da sua destinação.    9  ­  Não  verifico  razões  para  a  reforma  do  julgado,  que  se  baseou  em  diligência  da  fiscalização,  após  ter  assegurado  ao  contribuinte  o  devido  processo  legal  e  contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época,  e  que  no  caso,  o  julgador de piso considerou diversos pontos em favor do recorrente.    10  ­ A  alegação  de  erro  de  fato  nessa  instância  recursal,  no  caso,  deve  vir  acompanhada de documentos  incontestes quanto a esse  fato, posto que  tais oportunidades de  esclarecimentos e  juntada de novos documentos,  (que comprovariam a veracidade das  razões  recursais), o foram analisadas quando da diligência fiscal e durante o julgamento do caso em  primeiro grau que constatou a não comprovação do alegado direito pelo contribuinte.    11 ­ Tomo como razões de decidir parte do Voto do I. Conselheiro Orlando  Rutigliani Berri no Ac. 3001­000.545 j. 17/10/2018, verbis:    Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados  aos presentes autos, verificou­se que se mostraram insuficientes  para comprovar o direito creditório alegado.  Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também  aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o  entendimento  segundo  o  qual  não  é  papel  deste  colegiado  recursal  conceder  infindáveis  oportunidades  para  que  o  contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações  que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal  concessão  importaria  em  desrespeito  aos  prazos  estabelecidos  na  legislação  processual  de  regência,  como  vimos  anteriormente.  Prosseguindo  um  pouco  mais,  pode­se  dize  ainda  que  é  comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu  pleito  reivindicatório,  passando  pela  sua  manifestação  de  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 13805.009841/98­82  Acórdão n.º 2201­004.773  S2­C2T1  Fl. 1001          11 inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis  suficientes  para  evidenciar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário cuja restituição postula.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  é  que  a  legislação  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  De  outra  forma  dizendo,  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária tal mister.  Desta  feita,  não  se  pode,  sob  o  pálio  da  "verdade  material"  suplantar  toda  e  qualquer  regra  processual  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir  seja  desbancada  a  competência  originária  da  autoridade  fiscal  ou  mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que  competia  ao  sujeito  passivo,  seja  espontaneamente  ou  mesmo  depois  de  provocado,  em  face  das  sucessivas  rejeições  da  sua  pretensão.  Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez  dos  prazos  para  a  produção  de  prova  tenha  o  condão  de  sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade  material",  na  medida  em  que  autoriza  o  julgador  apreciar  provas  e/ou  indícios  não  contemplados  pela  instância  a  quo,  impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o  que  não  se  observa  nestes  autos,  uma  vez  que  não  foram  produzidas.  omissis  Ultrapassada a contextualização fático, esclareço, por oportuno  que este colegiado, atento à hodierna tendência de se mitigar os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas  no  processo  administrativo fiscal, para o fim de acolher provas apresentadas  nesta instância recursal, entende que para aplicar­se tais regras,  o comportamento do sujeito passivo é determinante.  Melhor  dizendo,  estando  o  contribuinte,  como  é  o  caso  em  apreço,  ciente  dos  motivos  pelos  quais  os  elementos  de  prova  coligidos aos autos não foram considerados hábeis e suficientes  para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o  esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na  decisão recorrida.  No  entanto,  o  recorrente,  ao  manter­  se  fiel  à  linha  argumentativa,  mesmo  sabedor  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem  sua  pretensão,  preferiu  agir  de  forma  não  proativa,  ao  deixar  de  se  empenhar  em  provar  o  direito  que  alega possuir, impedindo, in totum, que este julgador aventasse,  quiçá, a hipótese de  conversão deste  julgamento em diligência,  com  supedâneo  no  novel  princípio  da  cooperação,  que  atualmente  tem  redação  implementada pelo  artigo 6º  da Lei  nº  13.105,  de  16.03.2015  Novo  Código  de  Processo  Civil,  que  afirma que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre  Fl. 1006DF CARF MF     12 si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de mérito  justa e efetiva".  Em  suma,  constata­se  que  no  caso  destes  autos,  o  alegado  indébito  não  foi  correta  e  suficientemente  demonstrado  e  provado.     12 ­ Portanto, por tais razões não conheço da juntada dos documentos de fls.  940/993 em vista de não demonstração de nenhum dos requisitos do art. 16 § 4° do Decreto  70.235/72 e no mérito nego provimento ao recurso.    Conclusão  13  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  Nego­lhe  provimento, mantendo a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                                Fl. 1007DF CARF MF

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7537968 #
Numero do processo: 10380.723237/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão _ do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2402-006.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelado o crédito tributário exigido, uma vez que se trata da contribuição de 15%, que era devida na contratação de cooperativas de trabalho e que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (assinado digitalmente) DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) JAMED ABDUL NASSER FEITOZA - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelado o crédito tributário exigido, uma vez que se trata da contribuição de 15%, que era devida na contratação de cooperativas de trabalho e que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (assinado digitalmente) DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) JAMED ABDUL NASSER FEITOZA - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 279          1 278  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.723237/2012­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.759  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Recorrente  CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCINÁRIOS DO BANCO DO  NORDESTE DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DE  15%  SOBRE  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543­B do Código de Processo  Civil  (CPC),  declarou  a  inconstitucionalidade  _  e  rejeitou  a  modulação  de  efeitos  desta  decisão  _  do  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  as  notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, cancelado o crédito tributário exigido, uma vez que se trata da  contribuição de 15%, que era devida na contratação de cooperativas de trabalho e que foi declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.   (assinado digitalmente)  DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JAMED ABDUL NASSER FEITOZA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 32 37 /2 01 2- 31 Fl. 279DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maurício  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique Dias Lima,  Renata Toratti  Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigações Principais (AIOP) DEBCAD nº:  51.014.991­0,  referente  à  contribuição  prevista  no  art.  22,  inciso  IV  da  Lei  8.212/91  para  a  competência  11/2009. Os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  de  forma  espontânea  (GPS)  não se referem às contribuições apuradas neste crédito, visto que a empresa não informa estas  contribuições em GFIP e discute judicialmente a sua procedência, realizando, ainda, o depósito  destas  contribuições  em  juízo.  Além  do  mais,  as  contribuições  recolhidas  em  GPS  são  compatíveis com as bases declaradas em GFIP.  O  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  Preventivo,  processo  nº  2000.81.00.009945­0  (atualmente  em  tramitação  no Tribunal Regional  Federal  da  5ª Região  Fiscal  –  TRF),  com  pedido  de  liminar  em  15/5/2000,  tendo  sido  concedida  a  segurança  liminarmente,  em  2/6/2000.  Contudo,  no  julgamento  do mérito  em  30/7/2001,  foi  negada  a  segurança, cassando­se a liminar inicialmente deferida. O autuado apresentou, ainda, Embargos  de  Declaração,  em  relação  ao  qual  foi  negado  o  provimento  no  dia  17/10/2003  e  interpôs  apelação, em 9/2/2006, que também não teve decisão em seu favor.  O  sujeito passivo  ingressou então,  com Recurso Especial  – REsp no STJ  e  Recurso Extraordinário – RE no STF, tendo sido, ambos, inaadmitidos em 24/8/2006. Contudo,  em  2/6/2009  foi  reconhecido,  pelo  STF,  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  da  lide,  motivo pelo qual o processo restou sobrestado, estando pendente de decisão definitiva. Assim,  o  crédito  não  estaria  com  exigibilidade  suspensa,  pois  a  sentença  foi  favorável  à  Fazenda  Nacional e o recurso em Mandado de Segurança não possui efeito suspensivo.  O contribuinte realizou depósitos judiciais da contribuição discutida em Juízo  em  relação  a  algumas  competências.  Contudo,  em  relação  às  competências  consideradas  na  autuação não foram realizados os depósitos em montante integral conforme consta do REFISC,  e  diante  dessas  circunstâncias  a  fiscalização  entendeu  que  não  houve  suspensão  da  exigibilidade do crédito, conforme o que dispõe o CTN, artigo 151, inciso II.  A penalidade aplicada considerou as modificações levadas e efeito pela MP  nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, para  as GFIP  referentes  às  competências  até  11/2008  tendo  efetuado  o  comparativo  das  multas  aplicáveis  antes  e  após  as  modificações  introduzidas com referida MP, com vistas a aplicar a multa mais favorável ao contribuinte, em  atenção ao que dispõe o CTN, artigo 106, inciso II (conforme quadro à fl. 9).  Concluiu­se, conforme demonstrativo incluído no relatório fiscal, que a multa  menos severa ao contribuinte, nas competências 08/2008, 09/2008 e 11/2008, é a apurada de  acordo com a legislação antes das modificações MP nº 449/2008.  Assim, de acordo com as informações do relatório fiscal, em decorrência da  infração  cometida,  foi  aplicada multa  de  R$  169.797,60,  calculada  de  acordo  com  a  Lei  nº  8.212/1991,  artigo  32,  §  5º,  combinado  com  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 284, inciso II.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10380.723237/2012­31  Acórdão n.º 2402­006.759  S2­C4T2  Fl. 280          3 Relatório  com  o  detalhamento  dos  depósitos  judiciais/extrajudiciais  realizados,  que  contém  dentre  outras  informações  a  data  de  realização  do  depósito,  a  competência a que se refere e o valor depositado (fl. 12).  Cópia  das  Guias  de  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais  relativos  à  competência 09/2008 e 11/2008 (fls. 13/14).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  em  21/3/2012,  conforme  assinatura à fl. 3 e apresentou impugnação (fls. 129/144) no dia 20/4/2012, conforme carimbo  de  protocolo  à  fl.  129.  Alegou  que  os  depósitos  impediriam  o  lançamento,  que  o  tributo  cobrado é ilegal, apresentando questões relacionadas as discussões judiciais relatadas.  Acórdão recorrido, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação e o  recurso voluntário interposto articulando essencialmente os mesmos argumentos já registrados  por ordem da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual votamos por seu conhecimento.    2.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DA  EMPRESA  INCIDENTE  SOBRE  A  NOTA  FISCAL  OU  FATURA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO   Trata­se  de  lançamento  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  CFL68, eis que a Recorrente deixou de declarar em GFIP nas competências 08/2008, 09/2008 e  11/2008.  Ocorre que a obrigação previdenciária principal estava lastreada no inciso IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212/91,  dispositivo  que  previa  a  obrigação  de  recolhimento  de  15%  devidos  a  titulo  de  contribuição  previdenciária  devida  sobre  em  razão  da  contratação  de  sociedades cooperativas de trabalho e calculados sobre o total da nota fiscal ou fatura.  A rubrica foi mantida tendo em conta a vigência do dispositivo à época dos  fatos e por ausência de comprovação de realização, nos autos da ação judicial, de deposito do  montante integral do devido relativo as competências em foco.   Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário  nº  595.838/SP,  no  âmbito  da  sistemática  do  art.  543­B do Código  de Processo Civil  (CPC),  declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão _ do inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  Fl. 281DF CARF MF   4 previdenciária de 15% sobre as notas  fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva.  Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de  cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do  faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195,  § 4º, CF.  1. O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a  pessoa  jurídica da cooperativa e a do contratante de  seus  serviços.  2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte  somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3. Os pagamentos  efetuados por  terceiros às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados, não se confundem com os valores efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados.  4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº  9.876/99 ao  instituir contribuição previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura, extrapolou a  norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I,  da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.    A  inconstitucionalidade  foi  declarada  sem  modulação  dos  efeitos,  com  tal  premissa  seus  efeitos  retroagem  a  origem,  não  subsistindo  obrigação  alguma  tendo por base  norma retirada do ordenamento jurídico, o que, neste caso abrange as obrigações principais e  seus reflexos, razão pela qual votamos por dar provimento ao Recurso Voluntário.  CONCLUSÃO.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10380.723237/2012­31  Acórdão n.º 2402­006.759  S2­C4T2  Fl. 281          5 Por  todo  exposto  votamos  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito dar­lhe provimento.  (Assinado Digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                            Fl. 283DF CARF MF

score : 1.0
7492017 #
Numero do processo: 10830.903844/2013-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1001-000.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 78          1 77  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.903844/2013­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.892  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  VALNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior,  comparativamente  com o valor do débito devido a menor,  é  imprescindível  que seja demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 38 44 /2 01 3- 18 Fl. 78DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/15, de n.  33897.01904.230410.1.3.04­6021,  de  23/04/2010,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  de IRPJ (PA 30/09/2003). O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório 057844021  de  02/08/2013  (e­fl.  08),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito  estava  integralmente utilizado, bem como determinou a não homologação da DCOMP em análise. O  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  a qual  foi  analisada pela Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  03­74.893  ­  4ª  Turma  da DRJ/BSB,  e­fls.  37/42).  Pela  precisão  na  descrição dos fatos seguintes, reproduzo a seguir o Relatório constante do Acórdão da DRJ:  Cientificado  dessa  decisão,  bem  como  da  cobrança  do  débito  confessado  na  DCOMP,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  acrescida  de  documentação  anexa, onde alega, em síntese, o seguinte:   ­  Teria  postulado  a  compensação  após  constatar  divergência  entre o valor de IRPJ informado em DIPJ e DCTF;   ­  Os  documentos  não  estariam  mais  disponíveis,  pois  o  procedimento  adotado  pela  contabilidade  da  empresa  seguiria  os ditames do artigo 195 do CTN;   ­ A declaração de compensação teria ocorrido em 2010 e apenas  três  anos  após  teria  sido  emitido  o  despacho  decisório,  o  que  estaria  em desacordo com o artigo 49 da Lei nº 9.784/99, bem  como no disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07.   É o relatório.   A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  as  provas  sobre  a  inexigibilidade do crédito e rebateu as questões de direito postas sobre a guarda de documentos  e prazo para emissão do despacho decisório.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/06/2017  (e­fl.  48)  a  Interessada  interpôs  recurso voluntário, protocolado em 05/07/2017 (e­fl. 50), em que afirma  que já anexou os documentos comprobatórios (DARF) de seu crédito e reclama que o processo  administrativo deve seguir o due process of Law e o contraditório.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia­se necessário verificar na decisão de  primeira instância a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10830.903844/2013­18  Acórdão n.º 1001­000.892  S1­C0T1  Fl. 79          3 análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração  e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Mas  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto  no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo que nem para esta segunda instância o recorrente pretende trazer os  documentos contábeis que comprovariam, segundo alega, seu crédito.   Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é o indeferimento do  pleito.  Por fim, haveria nulidade (art. 59, II do Decreto 70235/72) se tivesse havido  preterição  do  direito  de  defesa  na  fase  processual,  ou  seja,  após  instaurado  o  litígio  (fase  posterior à lavratura do ato pela autoridade fazendária). A respeito há que se ressaltar que não  vislumbramos caracterizada a hipótese de nulidade por preterição do direito de defesa porque  as fases do contencioso foram todas cumpridas, razão pela qual o próprio contribuinte trouxe à  discussão os argumentos de defesa.  Pelo exposto, voto por em  rejeitar a preliminar  suscitada e negar provimento  ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa   Fl. 80DF CARF MF     4                             Fl. 81DF CARF MF

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7550389 #
Numero do processo: 10880.690784/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.982  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE  SUSPENSÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade de origem  apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da  Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem que não homologara a compensação declarada, relativamente a suposto  crédito da Contribuição (PIS/Cofins), em razão da ausência de comprovação da existência do  direito creditório pleiteado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em síntese, o  apensamento de outros 22 processos correlacionados (mesma origem e fundamento do crédito),  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  e/ou  perícia  técnica  (verdade  material)  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  (i)  ausência  de  intimação  prévia  à  análise  da     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 90 78 4/ 20 09 -9 6 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 3            2 declaração de compensação, (ii) a ocorrência de erros materiais em suas declarações (CFOP) e  (iii) tributação indevida de receitas decorrentes de operações de vendas destinadas ao exterior  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora  (não  incidência  das  contribuições)  e  empresas  comerciais fabricantes (erro na aplicação de alíquotas).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  e  indeferiu  o  pedido  de  apresentação de provas após o prazo da Impugnação ou a realização de perícia/diligência.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  a  reforma  da  decisão  de  piso,  repisando  os  argumentos  de  defesa  encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto  Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.979, de 25/10/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10880.690781/2009­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.979):  O  Recurso  Voluntário  interposto  diante  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­32.897  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  objetiva  reformar  a  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação não homologada a  comprovação dos  fundamentos  da  existência  e  a demonstração  do montante do  crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados em DCTF.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 4            3 DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não  logra comprovar que a  verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do  próprio interessado, expressa a  inexistência de direito creditório disponível para  fins de compensação.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  Indefere­se o pedido de apresentação de provas após o prazo da Impugnação, ou  a  realização  de  perícia  e  diligência,  quando  não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma  de  regência  do  contencioso  administrativo  fiscal  vigente  à  época da Impugnação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O presente processo tem como questão central a discussão acerca de pedido  de  ressarcimento  e  compensação  (PER/DCOMP)  no  período  de  janeiro  de  2003 a dezembro de 2007. O Contribuinte alega que fez recolhimento indevido  por intermédio de DARF e requer com o ressarcimento desse crédito a quitação  de  débitos.  O  entendimento  da  administração  administrativa  fiscal  foi  no  sentido  de  não  homologar  a  compensação  por  constatar  que  inexiste  crédito  declarado pelo Contribuinte.  Diante de 22  (vinte e dois) PER/DCOMP, com o mesmo direito creditório  discutido, instauraram­se vinte e dois processos administrativos que possuem a  seguinte numeração:  10880.690.786/2009­85,  10880.690.781/2009­52,  10880.690.782/2009­05,  10880.690.784/2009­96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690.783/2009­41,  10880.915.257/2009­08,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.925.615/2009­82,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98, 10880.690.795/2009­76, 10880.690.799/2009­54 e  10880.925.616 7/2009­27.   No primeiro ponto do Recurso Voluntário o Contribuinte requer, como já o  fez  quando da  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apensado  todos  os  processos  administrativos acima relacionados.  Constata­se que o presente processo, na condição de processo paradigma,  contempla  outros  11  (onze)  processos  com  a  seguinte  numeração:  10880.690782/2009­05,  10880.690783/2009­41,  10880.690784/2009­96,  10880.690785/2009­31,  10880.690787/2009­20,  10880.690788/2009­74,  10880.690789/2009­19,  10880.690790/2009­43,  10880.690792/2009­32,  10880.690793/2009­87 e 10880.690794/2009­21.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 5            4 Entendo  necessária  a  juntada  ao  presente  processo  paradigma  dos  processos  nºs  10880.690786/2009­85,  10880.690796/2009­11,  10880.690797/2009­65,  ,  10880.690798/2009­18,  10880.690791/2009­98,  10880.690795/2009­76,  10880.690799/2009­54  para  que  sejam  julgados  conjuntamente.  Saliento que os processos nºs 10880.915257/2009­08, 10880.925615/2009­ 82 e 10880.925616/2009­27 já foram julgados nos acórdãos nºs 3802­001.986,  3802­001.987  e  3802­001.997,  respectivamente,  em que  se  negou  provimento  ao recurso do Contribuinte.  Alega também o Contribuinte, que cometeu erro na apuração de débitos de  PIS e COFINS, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007, pois incluiu  nas receitas decorrentes de operações de venda destinadas (i) ao exterior por  meio de empresa comercial exportadora (exportação indireta) e (ii) a empresas  comerciais fabricantes.  No  primeiro  caso,  o  Contribuinte  alega  que  informou  erroneamente  o  Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) nas notas fiscais de saída  a  rubrica  5101  –  “venda  de  produção  do  estabelecimento”,  sendo  que  o  correto, no seu entendimento, seria a rubrica 5501 – “remessa de produção do  estabelecimento  com o  fim  específico  de  exportação”. Esse alegado  equívoco  resultou na incidência da tributação sobre as receitas, sendo que nas operações  de exportação  indireta não  incidiria PIS e COFINS, de acordo com o art. 5º,  III, da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, III da Lei nº 10.833/2003, com isso, passou  a deter crédito objeto de PER/DCOMP.  No  segundo  caso,  o  direito  creditório  decorre  das  vendas  efetuadas  às  empresas  Rassini  e  Magnet  Marelli,  empresas  comerciais  fabricantes,  com  alíquotas comuns de 1,65% e 7,6% de PIS e COFINS respectivamente e não as  alíquotas  diferenciadas  de  2,3%  e  10,8%  que  se  aplicam  às  vendas  para  empresas  comerciais  atacadistas ou  varejistas de acordo com o que dispõe o  art. 3º, I e II da Lei nº 10.485/2002.  Sustenta ainda o Contribuinte, que demonstrou o alegado por intermédio de  planilhas  sintéticas  e  analíticas  acostadas  aos  autos  e  requer,  em  nome  da  verdade material, a conversão do  julgamento em diligência ou designação de  perícia técnica, com a devida indicação da perita contadora Sra. Sônia Regina  Senhorini  Rodrigues,  para  que  se  possa  apurar  o  equívoco  cometido,  bem  como, a existência do crédito. Assim consta do recurso (fls. 611 e seguintes):    Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 6            5             (...)  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 7            6   (...)    (...)    (...)    Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 8            7       Considerando  o  princípio  da  verdade  material,  o  Contribuinte  requer  em  seu recurso que se promova diligência que contemple os seguintes quesitos:      Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 9            8     Com este pedido de diligência formulado pelo Contribuinte, e lembrando do  pedido  acerca  da  reunião  dos  demais  processos,  cabe  salientar  que  no  Processo nº 10880.690796/2009­11, processo principal, bem como em mais 8  processos, foi convertido o julgamento em diligência.  Com isso considerado voto, por converter o julgamento em diligência para  que   a) a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado;  b)  seja  intimado  o  Contribuinte  a  se  manifestar  em  30  dias  após  a  realização da diligência;  c) que  retorne o presente processo  (nº 10880.690781/2009­52),  bem como  os  processos  nºs.  10880.690.786/2009­85,  10880.690.782/2009­05,  10880.690.784/2009­96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690.783/2009­41,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98,  10880.690.795/2009­76  e,  10880.690.799/2009­54, ao CARF, distribuídos ao presente conselheiro relator  prevento, para que sejam julgados em conjunto.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que:  a) a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado;  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 10            9 b) seja intimado o Contribuinte a se manifestar em 30 dias após a realização da  diligência;  c) que retorne ao CARF o presente processo (nº 10880.690.784/2009­96), bem  como os processos nºs. 10880.690781/2009­52, 10880.690.786/2009­85, 10880.690.783/2009­ 41,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690782/2009­05,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98,  10880.690.795/2009­76  e,  10880.690.799/2009­54,  para  que  sejam  julgados em conjunto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 363DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721143/2012-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PAGAMENTO A PROFISSIONAIS DE SAÚDE. MÉDICOS E DENTISTAS CREDENCIADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. O pagamento realizado aos profissionais de saúde está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, com base no artigo 22, III da Lei nº 8.212/91. O credenciamento acompanhado da remuneração pela prestação de serviços, a utilização dos serviços submetidos ao controle da recorrente, com a possibilidade de glosa caracteriza a existência de relação jurídica entre os prestadores e a recorrente, capaz de ensejar o lançamento de contrições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual.
Numero da decisão: 9202-007.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, a conselheira Ana Paula Fernandes não votou quanto ao conhecimento e mérito, por se tratar de questão já votada pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) na reunião anterior. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.277  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CSP ­ CONTRIBUINTE INDIVIDUAL   Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRÁS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   PAGAMENTO  A  PROFISSIONAIS  DE  SAÚDE.  MÉDICOS  E  DENTISTAS  CREDENCIADOS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EXIGÊNCIA OBRIGATÓRIA.  O pagamento realizado aos profissionais de saúde está sujeito à incidência da  contribuição previdenciária, com base no artigo 22, III da Lei nº 8.212/91.  O credenciamento acompanhado da remuneração pela prestação de serviços,  a  utilização  dos  serviços  submetidos  ao  controle  da  recorrente,  com  a  possibilidade  de  glosa  caracteriza  a  existência  de  relação  jurídica  entre  os  prestadores  e  a  recorrente,  capaz  de  ensejar  o  lançamento  de  contrições  previdenciárias na qualidade de contribuinte individual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento.  Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, a conselheira Ana Paula Fernandes não  votou  quanto  ao  conhecimento  e mérito,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pela  conselheira  Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) na reunião anterior.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 43 /2 01 2- 17 Fl. 4207DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  DEBCAD  37.327.292­8,  referente  às  contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes  individuais, a cargo da empresa, destinadas ao financiamento da Seguridade Social, no período  de 01/2008 a 12/2008.  No relatório fiscal de fls. 60/69 a fiscalização informou, em síntese, que:  ­  apurou,  através  da  análise  das DIRF,  folhas  de  pagamento  e GFIP  que  o  contribuinte  não  incluiu  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  as  remunerações  pagas  a  determinados   ­ mediante intimação, solicitou ao contribuinte que prestasse esclarecimentos  acerca  da  natureza  dos  pagamentos  realizados,  bem  como  da  razão  para  não  declararem  em  GFIP, nem incluírem na base de cálculo da contribuição previdenciária, obtendo como resposta  a  explicação  de  que  os  serviços  médicos  e  odontológicos  eram  prestados  diretamente  ao  beneficiário,  sendo  apenas  um  agente  pagador  dos  profissionais  credenciados.  Quanto  aos  demais prestadores de serviços não apresentou qualquer explicação para a falta de declaração  em GFIP e inclusão na base de cálculo;  ­ os  serviços prestados pelos profissionais da área da  saúde para a empresa  consistem  na  vantagem  remuneratória  oferecida  aos  beneficiários  e  revertida  em  prol  da  contratante, através da mão de obra de melhor qualidade, mais satisfeita e produtiva;  ­ através da análise do Manual de Operação da AMS é possível concluir que  a empresa não é meramente um agente pagador por conta e ordem de seus beneficiários, mas a  gestora do plano de saúde;  ­ a prestação de serviços médicos obviamente sempre terá como destinatário  final a pessoa, mas não significa que não possa ser prestado à pessoa jurídica, ou tornaria letra  morta a previsão legal do artigo 22, III da Lei 8.212/91;  ­  os  valores  pagos  foram  contabilizados  como  despesas  operacionais  dedutíveis  e  houve  retenção  de  IRRF  dos  profissionais  que  prestaram  os  serviços,  o  que  contradiz  a  informação  de que não  recebeu  a prestação dos  serviços. No caso de  terem sido  prestados  aos  beneficiários,  deveria  ter  contabilizado  as  despesas  como  remuneração  dos  empregados e descontado destes o IRRF;  Fl. 4208DF CARF MF Processo nº 16682.721143/2012­17  Acórdão n.º 9202­007.277  CSRF­T2  Fl. 3          3 ­ em relação aos prestadores de serviço não pertencentes à área da saúde  a empresa, embora intimada, não apresentou qualquer consideração;  ­  relacionou  nos  anexos  2  e  3  os  prestadores  de  serviços,  com  base  nas  informações prestadas pela empresa em resposta aos TIF 2, 3 e 4;  ­  realizou  a  comparação  das  multas  para  aplicar  a  mais  benéfica,  considerando as alterações decorrentes da MP 449/08, de maneira que aplicou multa de ofício  no  percentual  de  75  %  na  competência  12/2008  e  o  percentual  de  24%  nas  demais  competências, conforme explicitado no relatório fiscal.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao  CARF  para  julgamento  do  mesmo.  Em  sessão  plenária  de  09/12/2015,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2401­003.967  (fls.  3.930/3.937), com o seguinte resultado: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de votos, por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO”.  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PLANO  DE  SAÚDE.  MÉDICOS  CREDENCIADOS.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  O pagamento realizado aos profissionais de saúde está sujeito à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  com  base  no  artigo  22,  III  da  Lei  nº  8.212/91.  Quando  uma  empresa  contrata  serviços, estes podem ser executados a ela diretamente, aos seus  clientes ou aos seus colaboradores. Em todas essas situações, a  empresa  figura  como  contratante,  como  tomadora  do  serviço,  embora  possa  haver  um  outro  beneficiário  (cliente  ou  colaborador). Para fins de custeio previdenciário, o que importa  é  que  os  serviços  sejam  contratados  em  benefício  de  seus  interesses, de sua atividade.  O credenciamento acompanhado da remuneração pela prestação  de serviços caracteriza a existência de relação jurídica entre os  prestadores  e  a  recorrente,  mormente  quando  a  utilização  dos  serviços  é  submetida  ao  controle  da  recorrente,  havendo  submissão  dos  prestadores  (credenciados)  e  empregados  (beneficiários)  ao  preenchimento  de  documentos,  formulários  e  autorizações,  inclusive  com  a  possibilidade  de  glosa  de  pagamentos. Assim, o vínculo jurídico é, em primeiro plano, com  a contratante dos serviços e secundariamente com o empregado,  beneficiário.  ALEGAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  LANÇAMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO.  Fl. 4209DF CARF MF     4 A  teor  do  que  dispõe  o  artigo  16,  III  do Decreto  70.235/72,  a  impugnação deve conter os motivos de  fato e de direito em que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que  possuir.  Sendo  assim,  não  é  admissível  a  argumentação  genérica,  sem  que  a  recorrente  aponte,  sequer,  um  caso,  ou  apresente uma prova do que está alegando.  Recurso Voluntário Negado  Cientificado  em  29/03/2016,  o  contribuinte  opôs,  em  04/04/2016,  portanto,  tempestivamente,  Embargos  de  Declaração  (fls.  4.001/4.008)  que  foram  rejeitados  pelo  Despacho  nº  2401­033,  de  26/04/2016,  da  1ª  TO  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF (fls. 4.053/4.054) e pelo Despacho de Saneamento s/nº, da 4ª Câmara, de  15/06/2016 (fls. 4.063/4.065).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  denegatória  dos  embargos  opostos, pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital no Centro Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  em  06/06/2016  (fls.  4.061),  e  apresentou  tempestivamente,  em  20/06/2016  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  às  fls.  4.066),  Recurso  Especial (fls. 4.067 a 4.097).   Registra­se,  por  oportuno,  que  existe  despacho  da  Demac/RJ  (fls.  4.179)  informando  que  após  ciência  do  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  opostos,  houve  saneamento do referido despacho, para correção de vício formal, tendo o contribuinte tomado  ciência  (fls.  4.176)  do  novo  despacho,  em  24/06/2016,  e  não  apresentado  outro  Recurso  Especial.  Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  s/nº  da  4ª  Câmara,  de  14/02/2017  (fls.  4.180/4.188),  considerados  os  acordos  nsº  9202­002.246 e 2402­004.873.  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  reconhecendo  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  do  art.  28,  §9º,  alínea  “q”,  da  Lei  nº  8.212/91.  Da não ocorrência do fato gerador.  · Argumenta que ao  analisar a norma  legal utilizada  (Lei nª  8.212/91,  art. 22) pelo agente fiscal para imputar o auto de infração à recorrente,  verifica­se  a  preocupação  do  legislador  pátrio  ao  definir  claramente  qual  a  hipótese  de  incidência  tributária,  designando  a  imposição  da  contribuição  previdenciária  quando  efetivamente  ocorrer  o  fato  gerador e o seu real sujeito passivo.  · Diz que  a questão  semântica  é  essencial  para  a  obtenção do  critério  material  da  regra­matriz  de  incidência,  que  consiste  no  verbo  “prestar”,  acrescido  do  complemento  “serviços”,  não  sendo  correta  qualquer  interpretação  que  inclua  como  sujeito  passivo  aquele  que  não  tenha  recebido  aludidos  serviços;  e  somente  ocorrendo  o  fato  previsto  na  norma  é  que  esta  incidirá  sobre  ele,  produzindo  efeitos  jurídicos  e  impondo  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de  recolher  o  tributo.  Fl. 4210DF CARF MF Processo nº 16682.721143/2012­17  Acórdão n.º 9202­007.277  CSRF­T2  Fl. 4          5 · Alega  que  se  existe  essa  definição  legal,  não  pode  a Administração  Tributária  fugir  desse  princípio  (o  da  legalidade),  sendo  vedado  à  fiscalização estender o alcance que o texto legal consigna, alterando o  sujeito  passivo  por  interpretar  os  dispositivos  legais  em  dissonância  com  a  amplitude  que  possuem,  com  o  único  fito  de  fazer  recair  a  exação sobre quem a ei não definiu como responsável.  · Afirma  ser  necessário,  então,  apurar  a  existência  de  casualidade  jurídica entre o evento ocorrido e a norma, o que irá consubstanciar o  fato  tributário,  quando  somente  a  partir  de  então  passará  a  existir  a  obrigação  tributária;  e  sendo  assim,  não  pode  a  exação  ter  alcance  distinto  daquilo  expressamente  previsto,  mostrando­se  evidente,  então, que a Recorrente não é a efetiva tomadora de serviços médicos,  clínicos  e  odontológicos,  pois  os  serviços  foram  (e  são)  prestados  diretamente  aos  seus  empregados,  aposentados  e  pensionistas,  beneficiários da AMS.  · Acrescenta que o  fato da  recorrente manter um benefício  trabalhista  não  basta  para  ela  ser  equiparada  àquela  a  quem  os  serviços  são  efetivamente  prestados,  sendo  vedado  pelo  art.  110  do  CTN mudar  conceitos do direito privado, verbis:  “Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.”  · Verifica  que  a  hipótese  de  incidência  tributária,  adotando­se  como  parâmetro  a Lei nº 8.212/91 para  elaborar  a  regra­matriz,  tem como  critério material o núcleo da descrição fática (“prestar” + “serviços”);  como critério espacial,  considerando que o  tributo é de competência  da União, que o mesmo está delimitado em todo o território nacional;  e  como  critério  temporal,  o  mês  de  competência  em  que  os  contribuintes individuais prestarem seus serviços (antecedente); como  critério  pessoal,  os  sujeitos  ativo  (União  Federal)  e  passivo  (“o  empregador,  a  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada”),  conforme  definido  na  CF/88,  art.  195,  I,  a  quem  os  “segurados  contribuintes  individuais prestam serviços;  como critérios  quantitativos,  a base de  cálculo,  que  é  a  grandeza  correspondente  aos  serviços  prestados,  e  alíquota de 15% ou 20% sobre tais remunerações (consequente); e dai  conclui que a  recorrente não participa de qualquer etapa ou mantém  relação, sequer, de dever instrumental (Obrigação acessória), pois não  é ela, PETROBRÁS, que recebe os serviços prestados.  Da  Lei  dos  Planos  de  Saúde  –  Lei  nº  9.656/98.  Do  efetivo  tomador  de  serviços.  Traz os arts. 196, 197 e 199 da CF/88 que dispôs que:  Fl. 4211DF CARF MF     6 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido  mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do  risco  de  doença  e  de  outros  agravos  e  ao  acesso  universal  e  igualitário  às  ações  e  serviços  para  sua  promoção,  proteção  e  recuperação.  Art. 197. São de relevância pública as ações de saúde, cabendo  ao  Poder  Público  dispor,  nos  termos  da  lei,  sobre  sua  regulamentação,  fiscalização  e  controle,  devendo sua  execução  ser  feita  diretamente  ou  através  de  terceiros  e,  também,  por  pessoa física ou jurídica de direito privado.  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.  · Alega que a obrigação de prestar serviços de saúde incube ao Estado,  ainda que esse serviço seja prestado pela iniciativa privada de forma  complementar ­ assim como a recorrente, através da AMS, de forma  supletiva,  substitui  o  Estado  na  prestação  desses  serviços;  e  que  assim,  então,  surgiu  a  necessidade  de  regular  esse  segmento  e  foi  editada a Lei nº 9.656/98, posteriormente alterada pela MP 2.177­44,  de 24 de agosto de 2001, que estipulou as definições legais e traçou as  diretrizes do setor.  · Argumenta  que  para  efeitos  de  abrangência  das  coberturas  contratuais,  a  referida Lei  equiparou as denominadas  autogestões de  saúde  às  operadoras  de  seguros  privados  de  assistência  à  saúde,  consoante o disposto no art. 1º, verbis:  Art.  1º.  Submetem­se  às  disposições  desta  Lei  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  que  operam  planos  ou  seguros  privados de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da  legislação específica que rege a sua atividade, adotando­se, para  fins  de  aplicação  das  normas  aqui  estabelecidas,  as  seguintes  definições:  I – Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada  de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou  pós­estabelecido, por prazo  indeterminado, com a  finalidade de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência  à  saúde,  pela  faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  integrantes  ou  não  da  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral  ou  parcialmente  às  expensas  da  operadora  contratada,  mediante  reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem  do consumidor;  II – Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica  constituída  sob  a  modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial,  cooperativa,  ou  entidade  de  autogestão,  que  opere  produto,  serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;  · Salienta  que  a  Lei  dos  Planos  de  Saúde  definiu  expressamente  por  conta e ordem de quem são  tomados esses serviços, o que  impede a  fiscalização do INSS de ampliar a interpretação, de acordo com o art.  110 do CTN e afirma que, ou ocorre o fato previsto hipoteticamente  no antecedente e, nesse caso, subsume­se ela à norma positivada que  Fl. 4212DF CARF MF Processo nº 16682.721143/2012­17  Acórdão n.º 9202­007.277  CSRF­T2  Fl. 5          7 lhe faz incidir os respectivos efeitos, ou, como no presente caso, em  que os serviços não  lhe são prestados, não há fato gerador a  irradiar  efeitos sobre a hipótese.  · Diz que não se sustenta o argumento levantado pelo Fisco de que é a  recorrente  que  realiza  os  pagamentos  aos  profissionais,  clínicas  etc,  pois  ao  contrário  da  legislação  do  imposto  de  renda,  que  obriga  ao  recolhimento  aquele  que  paga  os  honorários,  na  condição  de  substituto  tributário,  não  existe  na  legislação  previdenciária  norma  nesse sentido.  · Conclui  que  não  havendo  descrição  legislativa  hipotética  para  esse  tipo de  serviço,  se estará diante apenas de um evento,  sem qualquer  consequência  jurídica,  por  não  haver  subsunção  do  fato  à  norma,  o  que afasta a obrigatoriedade tanto de reter, quanto de recolher/pagar o  tributo.  Dos procedimentos administrativos adotados pela recorrente em relação  à questão do credenciamento e da contabilização dos pagamentos realizados.  · Afirma que, ao contrário do que consta nos autos, a recorrente não é  beneficiária  dos  serviços  prestados  pelos  diversos  prestadores  de  serviços  de  saúde  que  atuam  no  âmbito  da  AMS,  sendo  que  a  PETROBRÁS apenas disponibiliza as informações sobre a existência  dos  profissionais,  clínicas,  hospitais  etc,  dentro  de  determinadas  regiões,  para  que,  a  critério  dos  beneficiários,  estes  possam  recorrer  àqueles; ou seja, o credenciamento em questão é mero procedimento  administrativo, necessário para atingir a satisfação dos beneficiários,  bem como para a melhor operacionalização do sistema.  · Alega  que  são  três  as  formas  com  que  os  profissionais,  hospitais,  clínicas  etc  podem  se  tornar  “integrantes  da  rede  credenciada”,  de  acordo  com  o  inciso  I,  art.  1º,  da  Lei  nº  9.656/98,  que  são  credenciamento  (modo  pela  qual  a  recorrente  optou),  contratação  e  referência;  e que no  credenciamento,  acontece uma “habilitação” do  prestador  de  saúde,  pessoa  física  ou  jurídica,  que,  dada  suas  qualificações, obtém uma “credencial” tornando­o apto a atender aos  beneficiários da AMS.  · Argumenta que, não obstante as  regras  legais até aqui expostas, que  afastam  a obrigatoriedade  do  recolhimento  das  contribuições  sociais  lançadas,  por  conta  da  desvinculação  da  base  legal  ao  conceito  de  autônomo/contribuinte  individual,  verifica­se  também  que  o  §9º,  inciso XVI, art. 214, do Decreto nº 3.048/99, prevê a não incidência  da contribuição, verbis:  Art. 214. (...)  Parágrafo  9º.  Não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente:  Fl. 4213DF CARF MF     8 (...)  XVI  –  o  valor  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  com  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  · Registra,  ainda,  a  forma  como  a  recorrente  lança  os  registros  contábeis  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais,  hospitais,  clínicas etc corroborando a afirmação de que eles são feitos a conta e  ordem dos beneficiários da AMS: são  lançados na rubrica “despesas  de  pessoal/encargos  sociais  e  trabalhistas  –  AMS  ­Empregados”,  o  que  não  deixa  dúvida  quanto  a  não­incidência  da  Contribuição  Previdenciária, por força expressa de lei, como se denota no disposto  na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuários ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  considerados  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  (...)   IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;  Dos demais prestadores de serviço.  · Afirma que  no  que  concerne  aos  prestadores  de  serviços  declarados  no Anexo 3 da DIRF, sob o código 0588, a autuação também merece  ser declarada insubsistente, uma vez que a recorrente apurou que pelo  menos  603  prestadores  de  serviços  apontados  no  AI  tiveram  seus  pagamentos  devidamente  declarados  na  GFIP,  e  que,  além  disso,  vários prestadores de serviço que tiveram valores divergentes entre os  declarados  em  DIRF  e  GFIP  são,  na  verdade,  transportadores  autônomos,  circunstância  que  faz  reduzir  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  do  §4º,  do  art.  201,  do  Decreto nº 3.048/99  · Por fim, traz inúmeras jurisprudências dos Tribunais sobre a questão  assentando  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores atinentes a planos de saúde concedidos aos empregados.  O processo,  então,  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda Nacional  em 16/03/2017, para cientificação em até 30 dias, nos termos da Portaria MF nº 527/2010.  Fl. 4214DF CARF MF Processo nº 16682.721143/2012­17  Acórdão n.º 9202­007.277  CSRF­T2  Fl. 6          9 A  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  em  22/03/2017,  contrarrazões  (fls.  4.189/4.199).  · Em  suas  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  observa  que  a  Constituição Federal (CF/88) dá os contornos da base de cálculo das  contribuições previdenciárias, em seu art. 201, § 4º c/c art. 195, inc. I:   Art.  195  ­  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Alterado  pela  EC­000.020­ 1998)   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   · Salienta que, segundo a norma constitucional supra, a contribuição do  empregador incide não somente sobre folha de salários, mas também  sobre os demais  rendimentos pagos  a qualquer  título  à pessoa  física  que lhe preste serviço.   · Cita  também a Lei nº 8.212/91, que  instituiu o Plano de Custeio da  Previdência Social, regulou o disposto na Carta Magna, determinando  que  são  contribuintes  individuais  as  pessoas  prestadoras  de  serviços  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas, sem relação de emprego; bem como que a base de cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa  será  de  20%  (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a  qualquer título aos segurados contribuintes individuais, nos termos do  art. 12, inc. V, “g” c/c art. 22, inc. III.   · Ressalta  que,  no  caso  em  exame,  a  autuada  atua  na  qualidade  de  operadora  de  programa  de  assistência  à  saúde,  na  modalidade  de  autogestão,  conforme  Manual  de  Operação  da  AMS1,  e  efetua  pagamentos  a  profissionais  da  área  de  saúde,  enquadrados  como  contribuintes  individuais,  quando  ocorre  atendimento  a  seus  beneficiários.   · Lembra  que  a  AMS  se  trata  de  ente  sem  personalidade  jurídica,  conforme  art.  34  da  Lei  9.656/98  ("Art.  34.  As  entidades  que  executam  outras  atividades  além  das  abrangidas  por  esta  Lei  deverão, na forma e prazo definidos pela ANS, constituir pessoas  jurídicas  independentes,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  especificamente  para  operar  planos  privados  de  assistência  à  saúde, na forma da legislação em vigor e em especial desta Lei e  de  seus  regulamentos.  Parágrafo  único.  A  obrigatoriedade  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  operadoras  que  atuem  Fl. 4215DF CARF MF     10 exclusivamente em atividades  relacionadas ao setor de saúde e  às  operadoras  enquadradas  no  segmento  de  autogestão  patrocinada, na forma disciplinada pela ANS”).   · Afirma  que  os  referidos  profissionais  são  previamente  selecionados  pela  empresa  operadora,  que  os  credencia  através  de  procedimento  por ela definido e os remunera, na forma estabelecida pela empresa no  Manual  de  Operação  da  AMS  apresentado  pela  recorrente,  que  disciplina  a  prestação  de  serviço  no  âmbito  da  Assistência  Multidisciplinar de Saúde (AMS).   · Afirma  que,  ainda  que  o médico  preste,  do  ponto  de  vista material,  serviço ao cliente, e, portanto, ao beneficiário da operadora do plano  assistencial,  ele  está,  simultaneamente,  do  ponto  de  vista  jurídico,  prestando um serviço à empresa operadora, na medida em que sem o  trabalho  por  ele  realizado  não  pode  a  mesma  desincumbir­se  da  obrigação assumida; e assim, os serviços prestados pelos profissionais  credenciados  assumem  papel  fundamental,  condicionando  à  própria  existência ou funcionamento regular do sistema privado de assistência  à saúde, criado e operado pela recorrente, não podendo ser tida como  “terceiro”.   · Conclui  que  o  médico  e  o  odontólogo  prestam,  sim,  serviço  à  empresa,  qual  seja,  de  disponibilizar  atendimento  médico/odontológico aos  seus clientes;  e  tanto é assim, que assinam  contrato  de  convênio  ou  credenciamento,  e  o  serviço  (de  atendimento),  posteriormente prestado ao beneficiado,  é  remunerado  conforme a tabela previamente estipulada pelo plano de saúde ou pela  seguradora,  e  não  pelo  médico  (como  ocorreria  se  o  serviço  fosse  prestado  diretamente  ao  paciente,  sem  a  cobertura  de  um  plano  de  saúde).   · Acrescenta ainda que, se o segurado, em determinado período, deixe  de pagar o valor para o programa de assistência à saúde, a obrigação  da  empresa  com  o  médico,  de  lhe  remunerar  pelo  atendimento  já  prestado ao segurado, subsiste; e mais, caso o médico não receba sua  remuneração,  ele  não  irá  cobrá­la  do  paciente,  mas  da  seguradora/operacionalizadora do plano de saúde.   Ressalta  que,  se  realmente  houvesse  intermediação  no  caso,  não  deveria  o  segurado pagar qualquer valor nos meses em que não usufruísse do plano de saúde, pois não  haveria  intermediação  nesses meses,  o  que,  todavia,  não  corresponde  à  lógica  das  empresas  operadoras de planos de saúde, que lidam com a álea e cobram mensalmente as prestações de  seus  segurados  –  sob  pena  de  estes  ficarem  desamparados  da  cobertura  securitária  –  independentemente da efetiva utilização do plano em um dado mês3.   · Finalmente,  ressalta que discussão  semelhante à  travada no presente  feito  já  foi  objeto  de  solução  de  controvérsia  envolvendo  o  Banco  Central do Brasil (Bacen) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), culminando com a elaboração do Parecer AGU/SRG nº 01/08,  sem  força  vinculativa,  mas  que  se  adota  também  como  fundamentação, do qual se extrai o seguinte:   Fl. 4216DF CARF MF Processo nº 16682.721143/2012­17  Acórdão n.º 9202­007.277  CSRF­T2  Fl. 7          11 “38.  Com  efeito,  a  primeira  observação  a  ser  produzida  deve  estar  vinculada  à  regra  legal  a  ser  observada  para  aferir  a  caracterização, ou não, da obrigação tributária.   39.  Na  redação  originária  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212/91,  já  havia a previsão de pagamento de contribuição previdenciária –  cota patronal –, por parte de pessoa jurídica – empresa –, diante  da remuneração auferida por trabalhadores autônomos que  lhe  prestassem serviço: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa,  destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (Vide Lei nº 9.317, de 1996)   I ­ 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  empresários,  trabalhadores  avulsos  e  autônomos que lhe prestem serviços;   40.  Com  as  alterações  normativas,  houve  detalhamento  da  disciplina,  já  imposta e a elevação da correspondente alíquota,  de  quinze  para  vinte  por  cento,  esta  diante  do  advento  da  Lei  Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996.   41. Atualmente, a regra contempla os seguintes termos – com a  redação alterada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99:   ‘Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços’;   42. A incidência da mencionada disciplina ao Banco Central do  Brasil decorre da configuração da condição de empresa, para os  termos  fiscais,  responsável  pelo  pagamento  dos  trabalhadores  autônomos  que  lhe  prestam  serviço  decorrentes  de  estarem  credenciados para o atendimento de saúde vinculado ao PASBC.   43. Não é possível sustentar o argumento de que ocorre indevida  aplicação do art. 108, do Código Tributário Nacional, pois não  se  está a  interpretar para exigência de  tributo não previsto em  lei:  a  uma,  a  contribuição  previdenciária  cogitada  detém  previsão  legal; a duas,  a aplicabilidade ao Banco Central  está  no fato de que é este a pessoa jurídica que promove o pagamento  da  remuneração  dos  trabalhadores  autônomos  que  atendem  as  necessidades  do  PASBC,  conceituado  como  ‘empresa’,  por  estrita  previsão  legal  –  art.  15,  da  Lei  nº  8212/91  e  não  por  interpretação ampliativa da legislação de regência”. (destaques  lançados)   · Em relação  ao que  alegou a  recorrente de que  sua  tese  fora  acatada  pela  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  conforme Acórdão 9202­002.246, na Sessão de Agosto de 2012, que  declarou a não  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre  as  Fl. 4217DF CARF MF     12 remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  –  profissionais  da  área  médica  e  odontológica,  tendo  como  contribuinte  também  a  PETROBRÁS,  afirma  que  não  foi  verdadeiramente  submetida  à  CSRF a questão de mérito acerca da incidência das contribuições, mas  tão  somente  firmado  que  o  citado  Parecer  AGU  SRG  01/08  não  possui  força  vinculativa,  pois  não  foi  aprovado  pelo  Presidente  da  República.  · Diz que, como o único fundamento para a maioria do Colegiado a quo  para manter o lançamento fiscal foi o Parecer AGU/SRG nº 01/2008,  pela  crença  de  seu  efeito  vinculante,  a  2ª  Turma  da  CSRF  deu  provimento ao recurso da PETROBRÁS, tendo em vista o efeito não  vinculante  do  citado  parecer,  prevalecendo  conclusão  pela  improcedência do lançamento da maioria do colegiado a quo.   · Conclui,  assim,  que  a  questão  de  mérito,  qual  seja,  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  pagas  pela  prestação  de  serviços  médicos  e  odontológicos  por  contribuinte  individuais não foi analisada pela CSRF e, mesmo na inexistência do  dito parecer da AGU, o lançamento fiscal se encontra respaldado pela  Lei n° 8212/91.  Traz  também  várias  jurisprudências  no  sentido  de  que  incide  sim  a  contribuição previdenciária discutida no caso.  É o relatório.  Fl. 4218DF CARF MF Processo nº 16682.721143/2012­17  Acórdão n.º 9202­007.277  CSRF­T2  Fl. 8          13 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Recurso Especial do Contribuinte  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade,  fls. 4180. Não havendo qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.  Do mérito  De  forma  objetiva  a  delimitação  da  lide,  conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade,  cinge­se  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  em  relação  aos  pagamentos  feitos  pela  recorrente  a  médicos  e  odontológicos  na  qualidade  de  contribuintes  individuais.   No relatório fiscal de fls. 60/69 a fiscalização informou, em síntese, que:  ­  apurou,  através da  análise  das DIRF,  folhas de  pagamento  e  GFIP  que  o  contribuinte  não  incluiu  na  base  de  cálculo  das  contribuições, as remunerações pagas a determinados   ­  mediante  intimação,  solicitou  ao  contribuinte  que  prestasse  esclarecimentos acerca da natureza dos pagamentos realizados,  bem  como  da  razão  para  não  declararem  em  GFIP,  nem  incluírem  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  obtendo como resposta a explicação de que os serviços médicos  e  odontológicos  eram  prestados  diretamente  ao  beneficiário,  sendo  apenas  um  agente  pagador  dos  profissionais  credenciados.  Quanto  aos  demais  prestadores  de  serviços  não  apresentou  qualquer  explicação para  a  falta  de  declaração  em  GFIP e inclusão na base de cálculo;   ­  os  serviços  prestados  pelos  profissionais  da  área  da  saúde  para a empresa consistem na vantagem remuneratória oferecida  aos beneficiários e revertida em prol da contratante, através da  mão de obra de melhor qualidade, mais satisfeita e produtiva;   ­ através da análise do Manual de Operação da AMS é possível  concluir que a empresa não é meramente um agente pagador por  conta e ordem de seus beneficiários, mas a gestora do plano de  saúde;   ­ a prestação de serviços médicos obviamente sempre terá como  destinatário final a pessoa, mas não significa que não possa ser  prestado  à  pessoa  jurídica,  ou  tornaria  letra morta  a  previsão  legal do artigo 22, III da Lei 8.212/91; ­ os valores pagos foram  contabilizados  como  despesas  operacionais  dedutíveis  e  houve  retenção de IRRF dos profissionais que prestaram os serviços, o  que contradiz a informação de que não recebeu a prestação dos  Fl. 4219DF CARF MF     14 serviços.  No  caso  de  terem  sido  prestados  aos  beneficiários,  deveria  ter  contabilizado  as  despesas  como  remuneração  dos  empregados e descontado destes o IRRF;   ­ em relação aos prestadores de serviço não pertencentes à área  da  saúde  a  empresa,  embora  intimada,  não  apresentou  qualquer consideração;   ­  relacionou nos anexos 2 e 3 os prestadores de serviços, com  base  nas  informações  prestadas  pela  empresa  em  resposta  aos  TIF 2, 3 e 4;  Por  outro  lado,  apresentou  o  recorrente  argumentos  no  sentido  de  inexistir  prestação de serviços a PJ, mas apenas aos beneficiários diretamente, não devendo perdurar a  incidência de contribuições previdenciárias, primeiro pela inexistência de prestação de serviços  ou mesmo que  estaria  suprindo  direcionamento  constitucional  de  assegurar  direito  a  saúde  a  todos.  Contudo, não vejo como acatar  seus argumentos de  forma a desconstituir o  lançamento,  tendo em vista a expressa subssunção dos fatos narrados a norma previdenciária  que determina a exigência de contribuições face a contratação de contribuintes individuais.  Aliás,  foi essa mesma  linha de raciocínio a adotado pelo acórdão  recorrido,  ao qual concordo com os fundamentos, inclusive adotando como razões de decidir.  AMS. Assistência Multidisciplinar de Saúde da Petrobrás.   Aduz  a  recorrente  que  os  pagamentos  realizados  aos  profissionais  de  saúde  credenciados  na  AMS  –Assistência  Multidisciplinar de Saúde da Petrobrás, feitos em decorrência de  diversos e sucessivos Acordos Coletivos de Trabalho, não sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  pois  os  serviços,  prestados  exclusivamente  aos  beneficiários  e  reais  tomadores  dos  serviços  (empregados  e  seus  dependentes),  são  escolhidos  sem  interferência  da  recorrente,  não  existindo,  portanto,  qualquer vínculo jurídico entre a Petrobrás e os profissionais de  saúde.  A  recorrente  apenas  viabiliza  e  operacionaliza  o  sistema,  fazendo as intermediações necessárias.  Diferentemente  do  que  alega,  entendemos  que  o  pagamento  realizado aos profissionais de saúde está sujeito à incidência da  contribuição previdenciária, com base no artigo 22, III da Lei nº  8.212/91,  pois  os  serviços  foram  prestados  por  segurados  contribuintes individuais à recorrente.  Quando  uma  empresa  contrata  serviços,  estes  podem  ser  executados  a  ela  diretamente,  aos  seus  clientes  ou  aos  seus  colaboradores. Em todas essas situações, a empresa figura como  contratante, como tomadora do serviço, embora possa haver um  outro beneficiário (cliente ou colaborador). Para fins de custeio  previdenciário,  o  que  importa  é  que  os  serviços  sejam  contratados em benefício de seus interesses, de sua atividade.  No  caso,  a  recorrente  credencia  e  remunera  prestadores  em  benefício de  seus  trabalhadores. Estes,  ao  serem atendidos  por  quaisquer  dos  prestadores  credenciados,  beneficiam­se  de  um  serviço  contratado, ofertado e  remunerado pela  recorrente. Há  sim uma relação jurídica entre os prestadores e a recorrente. Ou  Fl. 4220DF CARF MF Processo nº 16682.721143/2012­17  Acórdão n.º 9202­007.277  CSRF­T2  Fl. 9          15 não  há  acordo  de  vontade  que  gere  direitos  e  obrigações  recíprocos?  A  recorrente  alega  que  apenas  disponibiliza  as  informações  sobre  a  existência  dos  profissionais,  clínicas,  hospitais,  etc.,  dentro  de  determinadas  regiões,  para  que,  a  critério  dos  beneficiários,  estes  possam  recorrer  àqueles.  Assim,  o  credenciamento  em  questão  seria  mero  procedimento  administrativo.  Ocorre que, como destacado pela autoridade fiscal, a recorrente  não  realiza  mero  cadastramento  de  profissionais,  clínicas  e  hospitais,  menos  ainda,  é  simples  agente  pagador  por  conta  e  ordem de terceiros. O Manual de Operações da AMS demonstra  que  toda  a  estrutura  normativa  e  operacional  é  gerida  pela  recorrente,  que  detém  total  controle  e  poder  decisório  quanto  aos profissionais e hospitais que serão ou não credenciados, ou  descredenciados,  a  qualquer  tempo,  à  revelia  da  vontade  dos  empregados.  Outrossim, a utilização dos serviços é submetida ao controle da  recorrente, havendo submissão dos prestadores (credenciados) e  empregados  (beneficiários)  ao  preenchimento  de  documentos,  formulários  e  autorizações  em  meio  papel  ou  eletrônico,  no  portal  da  AMS  http://tissweb.petrobras.com.br/tissweb/manual/manual_credenc iado.pdf), inclusive com a possibilidade de glosa de pagamentos.  Ora,  a  mera  atividade  de  credenciamento  de  prestadores  e  de  repasse  de  pagamento  não  se  coaduna  com  o  arcabouço  normativo  e  operacional,  nem  com  este  nível  de  ingerência  na  fruição dos serviços, menos ainda com a alegada autonomia dos  beneficiários.  Como destacado na decisão a quo:  12. Não se pode concordar com a tese de inexistência de relação  jurídica contratual com os profissionais de saúde credenciados,  pois  ela  surge  no  momento  em  que  os  profissionais  e  a  Impugnante manifestam suas vontades, os primeiros, no sentido  de  prestarem  atendimento  na  área  da  saúde  (solicitando  cadastramento), a segunda, no sentido de aceitar a prestação do  serviço (admitindo o cadastramento). Os profissionais de saúde  filiaram­se  ao  programa  da  AMS,  gerido  pela  Impugnante,  PETROBRAS,  e  se  submeteram  às  regras  e  valores  por  esta  estabelecidos, independentemente de quem seja o beneficiário.  13. O vínculo jurídico é, em primeiro plano, com a Impugnante e  secundariamente com o empregado, beneficiário. O profissional  não diz que presta serviços para este ou aquele beneficiário, ele  diz que é credenciado e presta serviços para a PETROBRAS, e  exige desta, administrativa ou judicialmente os  seus haveres. O  vínculo  com  o  beneficiário,  diferentemente  da  Impugnante,  encontra­se  no  campo  da  responsabilidade  civil,  decorrente  da  sua atuação como promotor de saúde.  Quanto  à  afirmação  de  que  o  pagamento  dos  serviços  ocorreu  por conta e ordem de terceiros, neste caso, os empregados, que,  Fl. 4221DF CARF MF     16 supostamente,  seriam  os  contratantes,  cumpre  ressaltar  que  o  ACT 2007/2009, na cláusula 44ª, estabeleceu que o custeio das  despesas  com  o  programa  AMS  seria  realizado  com  a  participação financeira da recorrente na proporção de 70% dos  gastos e 30% pelos beneficiários. Ademais, a própria recorrente  contabilizou  a  sua  participação  como  despesa  operacional  dedutível,  o  que  evidencia  que  os  pagamentos  ocorreram  por  conta própria, ou seja, na condição de contratante dos serviços  prestados.  Os  precedentes  trazidos  pela  recorrente  tratam da  hipótese  em  que as operadoras de planos repassam valores aos profissionais  médicos pelos serviços prestados aos seus clientes. No caso em  tela, não se trata de mero repasse de valores, mas de pagamento  por  conta  própria,  em  função  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais de  saúde à  recorrente,  que,  inclusive,  transitaram  por  conta  de  resultado.  Caso  fossem  meros  repasses,  transitariam  em  conta  patrimonial  transitória,  exclusivamente  para operacionalizar a  intermediação e remessa de numerários  do tomador para o prestador, o que, de fato, não ocorreu.  Aponta  ainda  a  recorrente que  lançamento  referente  a  período  anterior, sobre o mesmo fato gerador,  foi julgado improcedente  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (processo  n°  35301.003300/200634).  É  preciso  ressaltar,  todavia,  que  a  recorrente  juntou  apenas  a  certidão de julgamento do Recurso Especial, mas que da análise  do acórdão constata­se que os Conselheiros não adentraram na  análise  da  matéria,  apenas  concordando  que  o  Parecer  AGU/SRG01/ 2008 não vinculava toda a Administração Pública  por não  ter sido aprovado pela Presidência da República (§ 1°  do art. 40 da Lei Complementar n° 73/93), constando da própria  ementa  que  “com  relação  ao  mérito,  embora  a  posição  da  maioria  do  Colegiado  a  quo  tenha  sido  no  sentido  da  improcedência  do  lançamento,  manteve­se  a  exigência  exclusivamente  em  função  do  caráter  vinculante  do  Parecer  AGU/SRG  n°  01/2008”,  sendo  que,  “afastada  tal  premissa,  adotada  de  forma  equivocada,  deve  prevalecer  a  conclusão  inicial,  ou  seja,  a  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  é  improcedente”.  Ou  seja,  a  Câmara  Superior  não  adentrou  na  análise  da  incidência  ou  não  de  contribuições  previdenciárias  em casos como o presente.  Demais  prestadores.  Alega  a  recorrente  que  dentre  os  prestadores  identificados  na  DIRF  e  incluídos  no  lançamento,  pelo menos 603 foram declarados em GFIP e vários outros são  transportadores autônomos, o que ensejaria a redução da base  de cálculo.  A  autoridade  fiscal  esclareceu  que  a  recorrente  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca  dos  pagamentos  realizados  aos  prestadores  de  serviços  e,  na  ocasião,  nada mencionou  acerca  dessas  alegações.  Em  sua  peça  recursal,  restringise  a  afirmar,  sem  qualquer  comprovação,  que  parte  dos  contribuintes  individuais  já  estavam  declarados  nas  GFIP  e  vários  outros  eram transportadores. Não há nos autos sequer a especificação  de quais deles deveriam ser retirados do lançamento ou mesmo a  base de cálculo que deveria ser retificada.  Fl. 4222DF CARF MF Processo nº 16682.721143/2012­17  Acórdão n.º 9202­007.277  CSRF­T2  Fl. 10          17 A  teor  do  que  dispõe  o  artigo  16,  III  do Decreto  70.235/72,  a  impugnação deve conter os motivos de  fato e de direito em que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que  possuir.  Sendo  assim,  não  é  admissível  a  argumentação  genérica,  sem  que  a  recorrente  aponte,  sequer,  um  caso,  ou  apresente uma prova do que está alegando, de forma que se deve  manter o lançamento inalterado, também, nesta questão.  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Assim,  como  apreciado  pelo  acórdão  recorrido  a  situação  ora  sob  análise,  embora  tenham sido  apresentados diversos  argumentos pode  ser  resumida  a possibilidade de  incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos pela recorrente a  médicos e odontólogos.  Vejamos os dispositivos que fundamentam o lançamento:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  Conforme trazido no relatório fiscal, não há dúvida que os pagamentos foram  efetuados  pela  recorrente,  tendo  inclusive  os  valores  sido  lançados  como  despesa  em  sua  contabilidade e efetivado o correspondente IR, tendo sido a DIRF(código 0588) o instrumento  que  ensejou  a  identificação  de  pagamentos  a  trabalho  sem  vínculo  de  emprego  e  ensejou  a  solicitação de esclarecimentos.  Ao contrário da interpretação adotada pelo sujeito passivo não vejo qualquer  possibilidade de afastar a  tributação,  tendo em vista que resta demonstrado no presente caso,  por meio do relatório fiscal a organização, credendiamento, pagamento dos profissionais postos  a disposição dos seus empregados e colaboradores.   Assim, como já explicitado no acórdão recorrido, o que ensejou o lançamento  das contribuições previdenciárias, não foi a prestação de serviço diretamente a Petrobrás, mas o  pagamento por parte desta a profissionais da área de  saúde para pessoas a  ela vinculados na  condição  de  empregados  ou  colaboradores. Não  há  como  considerar mera  intermediação  de  pagamento, posto que o gerenciamento dos credenciadores dentre outras normas de modalidade  de  auto  gestora  acabam  por  ensejar  elo  entre  a  recorrente  e  os médicos  credenciados. Aliás  essas questões encontram­se descritas no relatório fiscal em relação a criação do Programa de  Assistência Multidisciplinar de Saúde ­ AMS.   NO  termos  do  documento  que  define  a  estrutura  de  funcionamento  do  Programa  AMS  o  Ao  Órgão  Normativo  da  AMS  (RH/CO)  cabe  a  gestão  corporativa  e  a  elaboração de políticas, diretrizes e normas do Programa, bem como o controle e auditoria das  ações dos órgãos executores. De igual forma fica clara a gestão por parte da recorrente quando  assim delimita:  I ­ CONDIÇÕES GERAIS PARA CREDENCIAMENTO  1.1 OS credenciamentos deverão ser processados levando­se em  conta  que  as  características  e  condições  da  comunidade,  bem  como  a  clientela  potencial,  é  que  determinarão  o  número,  Fl. 4223DF CARF MF     18 especialidade  e  outros  aspectos  relativos  ao  quadro  de  credenciados.  1.2  A  inscrição  dos  profissionais  e  instituições  e  o  respecitivo  credenciamento  poderão  ser  processados  a  qualquer  época  do  ano, através dos órdãos credenciadores da AMS, levando­se em  conta as necessidades locais.  1.3 OS  descredenciamentos  poderão  ser  realizados  quando  for  conveniente para a Companhia a qualquer tempo, levando­se em  consideração a legislação em vigor.  Identificando  o  pagamento  aos  profissionais  autônomos  pagos  por meio  da  Petrobrás, qual outro enquadramento poder­se­ia vislumbrar sendo o pagamento efetuado pela  autuada. OU seja, existe vínculo de prestação de serviços a beneficiários da autuada, pagos por  ela,  situações  que  se  subssume  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  na  qualidade  de  contribuinte individual.  Note­se que não se pode argumentar o fato de que nos termos da legislação  trabalhista  (art.  458,  §2º  da  CLT)  o  fornecimento  de  assistência  médica  não  integra  a  remuneração,  ou  que  o  próprio  decreto  3.048/99  (art.  214,  §9º)  exclui  o valor  da  assistência  médica do conceito de salário de contribuição. Na verdade, tratam­se de contribuições distintas  e fatos geradores distintos:  No  lançamento  o  fato  gerador  lançado  é  o  pagamento  a  profissionais  contribuintes  individuais que restaram serviços aos beneficiários da autuada, enquanto que as  duas  normas  citadas  no  parágrafo  anterior  descrevem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  benefício  fornecido,  ou  seja,  a  exclusão  do  valor  do  plano  de  saúde,  reembolso  de  medicamentos  do  conceito  de  salário  de  contribuição  dos  beneficiários.  TRatam­se  de  fatos  geradores distintos, sendo que em relação ao benefício concedido aos empregados não existe  qualquer lançamento ora em discusão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte, por entender não existir qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido.  Conclusão  Face o  exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  do  Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            Fl. 4224DF CARF MF

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7506254 #
Numero do processo: 10640.002184/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­001.471  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  UNIMED MURIAÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz).   Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Juiz de Fora que  julgou procedente em parte a  impugnação da contribuinte, para excluir, por  decadência,  o  valor  relativo  ao  período  de  apuração  junho/2005, mantendo­se  o  restante  do  crédito tributário lançado.  Versa o processo sobre auto de infração lavrado em 26/07/2010 para a exigência  da contribuição ao PIS/Pasep, juros de mora e multa de ofício, no valor total de R$ 586.657,64,  consolidado até 30/06/2010, relativamente aos períodos de apuração de junho de 2005 a abril  de 2010.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .0 02 18 4/ 20 10 -4 1 Fl. 968DF CARF MF Processo nº 10640.002184/2010­41  Resolução nº  3402­001.471  S3­C4T2  Fl. 969          2 Consta no Relatório Fiscal que:  (...)  Depreende­se, portanto, que as cooperativas em geral somente poderão excluir da  base de cálculo de incidência do PIS/PASEP e da COFINS, as receitas previstas nos  incisos I, II, III e IX do art. 3.° da IN SRF n.° 145/99 citada anteriormente, não lhes  sendo acessíveis as exclusões previstas no art.15 da MP 2.158­35/2001, pois se referem  às cooperativas de produção.  Por outro lado, a mesma Medida Provisória (2.158­35/99), no seu art. 2.°, ao dar  nova redação ao art.3.° da Lei n.° 9.718/99, incluiu o parágrafo nono a saber :  " § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:  I ­ co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição  de  provisões técnicas;  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades.  (NR)"  Assim,  de  acordo  com o  estabelecido  em  seu  art. 92,  a  citada Medida Provisória  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  produzindo  efeitos,  relativamente  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2001, relativamente ao disposto no §  9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Nas planilhas apresentadas pela fiscalizada constatamos que na determinação da  base de cálculo do PIS foram excluídos os custos referentes aos atendimentos realizados  aos próprios associados da operadora (hospitais, clinicas médicas, laboratórios, etc).  As  exclusões  especificas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  das  operadoras de pianos de assistência à saúde são: co­responsabilidades cedidas, parcela  das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades.  (Art. 3°, parágrafo 9º, da Lei 9.178/98, com redação dada pela MP n° 2.158­35/2001)  (...)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades  representam as quantias  recebidas pela empresa, oriundas da outra operadora, a quem  caberia  a  responsabilidade  pelos  eventos  que  se  transferiram  (atendimentos  médicos,  hospitalares, etc) para ressarcir a empresa por aqueles desembolsos.  A  fiscalizada  só  pode  realizar  a  dedução  do  valor  pago  que  corresponder  a  atendimentos a associados de outra operadora.  Pelo  exposto,  concluímos  que  as  deduções  específicas  da  receita  bruta  das  operadoras de planos de assistência à saúde, para determinação da base de cálculo do  PIS,  não  abrangem  os  custos  referentes  aos  atendimentos  realizados  aos  próprios  associados  da  operadora.  A  contribuição  incide  sobre  o  faturamento  auferido,  e  não  sobre o resultado (sobras).  (...)  Inconformada,  a  interessada  impugnou o  lançamento,  alegando,  em síntese:  a)  decadência parcial; b) os atos praticados estariam no escopo da perseguição dos objetivos da  cooperativa, não cabendo se falar em atos não cooperados quando, por exemplo, paga hospitais  ou laboratórios; c) possibilidade de exclusão dos valores pagos aos profissionais e empresas de  saúde pelos exames, consultas e serviços hospitalares prestados aos pacientes associados a seu  próprio plano, e não somente os desembolsos relacionados a eventos de associados de outros  planos de saúde em decorrência de coobrigação assumida; e d) a especificidade da operação de  planos de  saúde  exige ajustes nas bases de cálculo das contribuições  lançadas de  forma a  se  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 10640.002184/2010­41  Resolução nº  3402­001.471  S3­C4T2  Fl. 970          3 tributar somente o que se configurar como efetivo faturamento, ou seja, a comissão ou taxa de  administração.  A  Delegacia  de  Julgamento  acatou  parcialmente  as  razões  de  defesa  da  impugnante,  somente  no  que  concerne  à  decadência  parcial,  sob  os  seguintes  fundamentos  principais:  ­ Quanto à decadência, aplica­se ao presente caso a regra do § 4º do art. 150 do  CTN.  Como  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  em  27/07/2010  (fl.  5),  o  período  de  julho/2005 foi alcançado pela decadência.  ­ A partir de novembro de 1999, a base cálculo das contribuições de PIS/Cofins  passou  a  ser  a  receita  bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  sendo  permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei.  ­ As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano de assistência  à saúde não autorizam a exclusão dos custos decorrentes do atendimento a seus usuários, como  despesas hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc, para  fins de apuração da  base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Cientificada  dessa  decisão  em  10/05/2013,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário em 11/06/2013, repisando as alegações da impugnação, sob o seguinte pedido:  Diante do exposto, requer a Recorrente o provimento do presente Recurso, sem prejuízo  do êxito parcial já obtido na decisão recorrida, e declarando­se a improcedência do auto  de infração de PIS, ante::   (i)  ­  a  definição  jurídico­econômica  de  operadora de  planos  de  saúde da Recorrente,  reconhecendo­se a possibilidade de se proceder a necessários ajustes na base de cálculo  daquelas contribuições, de forma a se colher somente o que se configurar efetiva receita  (comissão/taxa de administração), destacando­se a previsão contida no §9º do art. 3o da  Lei n.° 9.178/98, ­ com redação dada pelo artigo 2° da MP n.° 2.158­35/01, deduzindo­ se todos os custos assistenciais repassados a terceiros médicos, hospitais etc., tanto no  atendimento  de  usuários  próprios  quanto  de  usuários  de  outras  operadoras  atendidos  dentro da área de atuação da Recorrente (não deduzidos nos autos de infração); e  (ii)­  a  não  incidência  tributária  que  respalda  os  atos  cooperativos  das  sociedades  cooperativas (artigos 79, 87 e 111 da Lei n.° 5.764/71), e na extensão em que postulado  no  presente  recurso  voluntário  (atendimento  médico  e  pela  rede  credenciada,  integralidade das sobras dentre outros); e  (iii)­  impossibilidade  de  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  com  ingressos estranhos ao conceito de faturamento/receita operacional (juros de aplicações  financeiras, decorrentes de inadimplência, multas, aluguéis, rendimentos e participações  societárias e demais receitas não operacionais);  (iv) a ausência de previsão legal para a  incidência da SELIC sobre a multa de ofício,  limitando­se  a  legislação  a  exigi­la  sobre  o  tributo  e  sobre  a  multa  de  ofício  nas  hipóteses de auto de infração sem tributo.  (v)  a  nulidade  e  improcedência  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  o  caráter  confiscatório da multa de ofício exigida.  Requer­se ainda, a realização da perícia/diligência acima requerida, sob pena de afronta  aos direitos ao contraditório e à ampla defesa.  É o relatório.  Voto  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 10640.002184/2010­41  Resolução nº  3402­001.471  S3­C4T2  Fl. 971          4 Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Conforme noticiado nos autos, acerca da tributação do PIS/Pasep, a interessada  impetrou o Mandado de Segurança nº 2002.38.01.005254­0, no qual discute a não incidência  da  contribuição  sobre  a  prática  de  ato  cooperativo,  sem  que  tenha  havido  qualquer  decisão  judicial que lhe seja favorável; bem como propôs a Ação Ordinária nº 2008.38.00.002168­8, a  qual objetiva o ajuste da base de cálculo aplicável às operadoras de planos de saúde,  tendo a  interessada obtido decisão de primeira instância favorável em parte, somente para o período de  novembro  de 99  até  a produção  dos  efeitos  do  artigo  2°  da  atual MP 2.158­35/2001,  para  a  exigência de PIS somente sobre a taxa de administração, deduzidos os repasses especificados1.  Dessa forma, para os períodos de apuração sob análise no recurso voluntário, de  julho/2005 a abril/2010, não consta nos autos nenhuma medida judicial favorável à recorrente  relativamente à exigência de PIS/Pasep.   Não obstante  isso,  foi  informado no Relatório Fiscal que a  interessada efetuou  depósitos  judiciais nos autos do  referido mandado de segurança, mas que não contemplam a  totalidade  da  contribuição  devida  no  período  autuado,  conforme  demonstrado  em  planilha,  razão  pela  qual  foram  lavrados  dois  autos  de  infração:  um  com  a  exigibilidade  do  crédito  tributário suspensa em face desses depósitos (processo nº 10640.002183/2010­04) e outro com  a exigência da contribuição, multa de ofício e juros de mora e sem a suspensão de exigibilidade  (processo nº 10640.002184/2010­41, ora sob análise).                                                              1 Processo n° : 2008.38.00.002168­8 Classe : 1.100 — Ação Ordinária Tributária   Autor(es) : UNIMED Muriaé Cooperativa de Trabalho Médico Ltda   Réu(s) : União Federal  Sentença  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  ajuizada  por  Unimed  Muriaé  Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, devidamente qualificada na  inicial, contra a União Federal, por meio da  qual  a  Autora  pretende  provimento  judicial  que  declare  "V.3.1)  o  direito  da  Autora  de  se  sujeitar,  enquanto  operadora de planos de saúde, e até a produção dos efeitos do art. 2° da atual MP n. 2.158­35/2001, à exigência do  PIS  incidente  somente  sobre  a  sua  taxa  de  administração/comissão  [entradas/ingressos  abatidos  os  repasses — pagamentos (por conta e ordem — aos profissionais da saúde, sejam associados ou não, credenciados (hospitais,  laboratórios, clinicas, transporte de pacientes, medicamentos e demais eventos), outras operadoras (interceimbio) e  ressarcimento  ao  SUS,  bem  como  os  valores  mantidos  em  provisões  técnicas,  reconhecendo,  em  decorrência  disso, a insubsistência do PTA nº 13639.000628/2002­21, com a declaração de nulidade do lançamento fiscal, ou  no que seja recalculado o seu valor, de forma a se aferir o que representa efetiva receita tributável da Autora, com  o proporcional decote na base de cálculo do tributo exigido.  (...)  (...)  Nessas razões,  Julgo procedente em parte o pedido autoral para declarar o direito da Autora de se sujeitar, enquanto operadora de  planos de assistência saúde, desde novembro de 1999 e ate a produção dos efeitos do artigo 2° da atual MP 2.158­ 35/2001, à exigência do PIS  incidente  somente  sobre a  sua  taxa de administração/comissão,  [entradas/ingressos  deduzidos  os  repasses  —  pagamentos  por  conta  e  ordem  —  aos  profissionais  da  saúde,  associados  ou  não,  credenciados  (hospitais,  laboratórios,  clínicas,  transporte  de  pacientes, medicamentos  e  demais  eventos),  outras  operadoras  (intercâmbio) e ressarcimento ao SUS, bem como os valores mantidos em provisões  técnicas, assim  como  para  determinar  à  Ré  que  recalcule  o  valor  do  lançamento  fiscal  consubstanciado  no  PTA  no.  13639.000628/2002­21, de modo a se aferir o que representa a efetiva receita tributável, nos termos em que aqui  reconhecido.  (...)    Fl. 971DF CARF MF Processo nº 10640.002184/2010­41  Resolução nº  3402­001.471  S3­C4T2  Fl. 972          5 De todo modo, antes do julgamento do recurso voluntário, é importante que se  conheça o  inteiro  teor das petições  iniciais das duas ações  judiciais para se aferir com maior  segurança  a  eventual  concomitância,  ainda  que  parcial,  com o  presente  processo;  bem como  que seja trazido aos autos a situação atual dos referidos processos judiciais para, se for o caso,  aplicação da coisa julgada.   Ademais,  o  presente  lançamento  demanda  a  intervenção  da  autoridade  fiscal  para  adequá­lo  às  interpretações  supervenientes  acerca  da  matéria,  como  abaixo  será  esclarecido.  Nos últimos anos ocorreram importantes alterações na interpretação das normas  relativas  à  tributação  do  PIS/Pasep  e Cofins,  em  especial,  sobre  as  operadoras  de  planos  de  assistência à saúde, dentre as quais se destacam:  i) Foi declarada a  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  sido  reconhecida  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência do Tribunal nesse sentido2 (vide Acórdãos nºs 9303­007.041 e 3301­004.666 3).  ii)  No  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  599.362,  transitado  em  julgado  em  julgado em 25/11/2016, em sede de repercussão geral (Tema nº 323 ­ Incidência do PIS sobre                                                              2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    3 Acórdão nº 9303­007.041–3ª Turma, de 10 de julho de 2018   Relator: Andrada Márcio Canuto Natal  (...)  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas  no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de  seu § 1º estabeleceu que apenas o  faturamento mensal da  sociedade empresária,  representado pela  receita bruta  advinda  das  atividades  típicas  da  pessoa  jurídica,  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  (...)    Acórdão nº 3301­004.666 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de maio de 2018  Recorrente UNIMED ITABIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO   Relatora: Semíramis de Oliveira Duro   (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  PLANO  DE  SAÚDE.  ART.  3º,  §1º,  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.   Os valores recebidos dos clientes dos planos de saúde operados pela Cooperativa correspondem a seu faturamento  pela prestação de serviços e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a totalidade  das receitas de contraprestações pecuniárias (mensalidades dos planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de  trabalho médico  têm como principal  fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral,a qual  advém  de  não  associados.  Com  o  reconhecimento  pelo  STF,  com  efeitos  ex  tunc,  da  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998, através do RE n° 585.235/MG (repercussão geral), deve ser afastada  a tributação das receitas financeiras e receitas não­operacionais.  (...)    Fl. 972DF CARF MF Processo nº 10640.002184/2010­41  Resolução nº  3402­001.471  S3­C4T2  Fl. 973          6 os  atos  cooperativos  próprios),  o  STF  firmou  a  seguinte  tese:  "A  receita  auferida  pelas  cooperativas de  trabalho decorrentes dos  atos  (negócios  jurídicos)  firmados  com  terceiros  se  insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP".  iii) No RE nº  598.085,  que  transitou  em  julgado  em 27/10/2017,  também  sob  repercussão  geral  (Tema  nº  177  ­  Revogação,  por  medida  provisória,  da  isenção  da  contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas), o STF firmou  a tese de que: "São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no  que  revogou  a  isenção  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS  concedidas  às  sociedades  cooperativas".  iv)  No  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foram  introduzidos  os  §§  9º­A  e  9º­B,  de  caráter expressamente interpretativo (vide Acórdãos nºs 9303­006.773, 3402­004.337 e 3402­ 005.3354), nos seguintes termos:                                                              4 Acórdão nº 9303­006.773­ 3ª Turma,  de 16 de maio de 2018   Interessado: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.  Relatora: Érika Costa Camargos Autran  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­COFINS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004   SOBRAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  As cooperativas  podem deduzir da base de  cálculo das  contribuições  sociais  as  sobras  até o  limite destinado à  formação dos fundos, de reserva e FATES, com base nos atos cooperativos, nos termos estatuídos no art. 1º, § 2º  da Lei nº 10.676/2003.  As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para a COFINS  e  do  Programa  de  Integração  Social  PIS/PASEP,  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários,  por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos  efetuados  em  beneficiários  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde,  deduzido  das  importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade, em conformidade com o preceptivo do art. 3º,  § 9ºA da Lei nº 9.718/98, introduzido, em caráter interpretativo, pela Lei nº 12.873/2013.  (...)    Acórdão nº 3402­004.337– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 26 de julho de 2017  Relatora: Maysa de Sá Pittondo Deligne  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.  Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão  deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora atendidos a  título de  transferência de  responsabilidade assumida, nos  termos do §9º­A, art. 3º da Lei  9.718/98.Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.  (...)  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  NORMA  INTERPRETATIVA.  RETROATIVIDADE.  POSSIBILIDADE.Nos  termos  do  art.  106,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, a norma que seja expressamente interpretativa aplica­se, em qualquer caso, a  ato  ou  fato  pretérito,  restando  excluída  a  aplicação  da  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados.  Amolda­se o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN ao §9º­A, do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  norma  de  caráter  interpretativo,  introduzido  em  2013  pela  Lei  nº  12.873,  que  retroage  para  alcançar  os  fatos  geradores do presente processo administrativo.  Recurso de Ofício Negado.    Acórdão nº 3402­005.335­4ª Câmara / 2ª Turma, de 20 de junho de 2018   Recorrente UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE  LTDA.  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 10640.002184/2010­41  Resolução nº  3402­001.471  S3­C4T2  Fl. 974          7 Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o  art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)  (...)  §9oNa determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS,  as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­co­responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   II­a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III­o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende­se o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei nº 12.873, de 2013)  § 9o­B. Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta  das  administradoras  de  benefícios  os  valores  devidos  a  outras  operadoras  de  planos de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) [negrito]  No presente caso, concluiu a fiscalização autuante que "as deduções específicas  da receita bruta das operadoras de planos de assistência à saúde, para determinação da base de  cálculo  do PIS,  não  abrangem os  custos  referentes  aos  atendimentos  realizados  aos  próprios  associados da operadora", ou seja, a seu ver, a UNIMED só poderia realizar a dedução do valor  pago que correspondesse a atendimentos a associados de outra operadora. Esse entendimento  pode não estar em consonância com a norma interpretativa acima, mesmo porque foi veiculada  após a lavratura do auto de infração.  Pelo  que  se  depreende  do  teor  do  Relatório  Fiscal,  parece  também  que  se  considerou no lançamento sob análise, como base de cálculo das contribuições, a totalidade das  receitas auferidas, nos termos do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, posteriormente declarado  inconstitucional.  Dessa  forma,  tendo em vista a obrigatoriedade de reprodução nos  julgamentos  do  CARF  do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos  arts.  543­B  e 543­C do CPC/1973 ou  dos  arts.  1.036  a 1.041  do CPC/2015;  bem  como  a  retroatividade  benigna  da  norma  interpretativa  (art.  106,  I  do  CTN);  e  resguardando  eventual  julgamento  posterior  nesse  sentido  por  este  Colegiado,  entendo  que                                                                                                                                                                                           Relator: Pedro Sousa Bispo  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS. ABATIMENTOS LEGAIS   Nos termos do § 9º­A do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano,  incluem­se os despendidos com seus próprios beneficiários e com os beneficiários de outras operadoras atendidos  a título de transferência de responsabilidade.  (...)  Recurso Voluntário Provido    Fl. 974DF CARF MF Processo nº 10640.002184/2010­41  Resolução nº  3402­001.471  S3­C4T2  Fl. 975          8 deve  ser  solicitada  à  fiscalização  que  aparte  do  lançamento  eventuais  parcelas  que  não  se  coadunem com a interpretação dada pelos §§ 9º­A e 9º­B do art. 3º da Lei nº 9.718/98 ou com a  declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98.  Por fim, com relação à questão das sobras líquidas, assim decidiu a DRJ:  No  tocante  à  exclusão  das  sobras  líquidas  (art.  32,  inciso  VI,  do  Decreto  n.º  4.524/2002 c/c o art. 36 da MP n.º 66/2002), o art. 1º da MP n.º 101/2002, convertida  na Lei n.º 10.676/2003, introduziu as seguintes alterações:  Art. 1º As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15  da Medida Provisória  nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  as  sobras  apuradas  na  Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do  Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos  no art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos  no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado  quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa de  produção agropecuárias.  §  2º Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput ficará limitada aos valores destinados à formação dos Fundos nele previstos.  § 3º O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da  vigência da Medida Provisória n.º 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.” (Grifei).  Dessa  forma,  no  que  tange  às  sobras  líquidas  para  as  cooperativas médicas,  a  exclusão  ficou  restrita  aos  valores  destinados  à  formação  do  Fundo  de Reserva  e  do  Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.  Acontece  que  tais  valores  não  estão  evidenciados  nos  autos.  A  defendente  limitou­se  a  pedir  a  referida  exclusão,  sem  contudo  destacar  quais  seriam  os  valores  destinados aos fundos acima (que seriam os dedutíveis). Assim, não se pode amparar a  reclamação da interessada.  De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  teria  direito  a  dedução  das  sobras,  requerendo a exclusão de tais valores do auto de infração, seja sob a perspectiva do ajuste da  base  de  cálculo  de  operadora  de  planos  de  saúde  ­  (repasse),  ou  seja  na  perspectiva  do  ato  cooperativo (produção de cooperados), ressaltando que tais montantes estariam demonstrados  nos autos, nestes termos:  Tais  montantes  estão  demonstrados  nas  planilhas  apresentadas  por  ocasião  da  Impugnação, bem como nas atas de Assembléia anexadas e balancetes.  Com  relação  especificamente  às  sobras  destinadas  ao  FATES  e  ao  Fundo  de  Reserva, a  despeito  de  se  entender  que  as  deduções não  se  limitam  a  estes  fundos,  a  Delegacia  não  observou  aqueles  documentos,  todos  juntados  por  ocasião  da  Impugnação. Destaque­se estes valores estão ­ registrados nas contas. 2.713200000001  (FATES) e 2713100000001 (Fundo de Reserva) dos balancetes.  Dessa forma, também nessa questão das sobras, é prudente solicitar a análise da  autoridade  fiscal  dos  documentos mencionados  no Recurso Voluntário  a  fim  de  verificar  se  assiste o direito à dedução pleiteado e, em caso afirmativo, em que medida.  Assim, em face de todo o exposto, voto no sentido de determinar a realização de  diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº  7.574/2011, para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências:  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 10640.002184/2010­41  Resolução nº  3402­001.471  S3­C4T2  Fl. 976          9 a)  Junte  aos  autos  a  cópia  integral  das  petições  iniciais  do  Mandado  de  Segurança nº 2002.38.01.005254­0 e da Ação Ordinária nº 2008.38.00.002168­8, bem com a  Certidão de Objeto e pé demonstrando a situação atual de tais ações judiciais;  b)  Em  demonstrativo  detalhado,  segregue  do  lançamento  as  parcelas  que  se  façam necessárias em face da interpretação introduzida pelos §§ 9º­A e 9º­B do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  bem  como  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98.  c) No que concerne às sobras líquidas da cooperativa, verifique a habilidade dos  documentos  mencionados  no  Recurso  Voluntário  para  comprovar  o  eventual  direito  da  recorrente à dedução pleiteada e, em caso afirmativo, em que medida.  d) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas  nos  itens  acima,  especificando,  se  for  o  caso,  as  exonerações  do  lançamento  que  se  fariam  necessárias  em  face  dos  entendimentos  acima,  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF; e  e) Após a intimação da recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos  termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011,  devolva o processo a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula    Fl. 976DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.722422/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação não apreciado. INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras.
Numero da decisão: 1302-003.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, em consequência, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos de relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­003.227  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO  DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL.  É  parcialmente  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar  ponto  da  impugnação  relativo  a  um  dos  potenciais  efeitos  da  decisão  a  ser  proferida.  Todavia,  a  nulidade  parcial  não  vicia  inteiramente  o  acórdão,  cabendo  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  para  que  profira  decisão  complementar  sobre  o  capítulo  da  impugnação não apreciado.  INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS  AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE.  Às  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  não  compete  o  aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a  manutenção  do  lançamento,  em  conteúdo  diverso  daquele  inicialmente  utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, em consequência, dar provimento parcial  ao recurso voluntário, nos termos de relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 24 22 /2 01 5- 81 Fl. 2762DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.763          2 Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  apresentado  em  relação  ao Acórdão  nº  06­ 54.344,  da  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (DRJ/Curitiba), de 4 de abril de 2016  (fls. 2.498 a 2.574), que  julgou procedente em parte a  impugnação do sujeito passivo, conforme ementa a seguir:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  de  não  se  tratar  de  caso  de  inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  ausente  qualquer transgressão alguma ao devido processo legal.  PERÍODOS  ANTERIORES.  DECADÊNCIA.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  Os contribuintes estão sujeitos à fiscalização de fatos ocorridos  há mais de cinco anos, ainda que não seja mais possível efetuar  exigência  tributária,  em  face  da  decadência,  quando  houver  repercussão  de  seus  efeitos  em  exercícios  futuros  ainda  não  decaídos;  assim,  não  há  como  se  iniciar  a  contagem  do  prazo  decadencial  no momento da  geração do  ágio  interno,  pois  não  havia  ainda  crédito  tributário  algum  a  ser  constituído;  apenas  com  o  início  da  amortização  do  ágio  interno  passou  a  haver  redução  indevida  do  resultado  tributável,  quando,  então,  foi  iniciada  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda Pública efetuar o pertinente lançamento de ofício.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  EM  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  EMPRESA  VEÍCULO.  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIA  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.  TRANSAÇÃO  ENTRE  PARTES ASSOCIADAS EM JOINT VENTURE. AUSÊNCIA DE  SUBSTÂNCIA ECONÔMICA.  É  descabida  a  amortização  pela  interessada  do  ágio  questionado,  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  apurado  pela  empresa  veículo  sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido  da  interessada,  mediante  operações  Fl. 2763DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.764          3 societárias  estruturadas  em  sequência  envolvendo  partes  vinculadas,  pois  não  é  possível  reconhecer  mais­valia  de  investimento  quando  originado  de  transação  de  pessoas  jurídicas  vinculadas,  haja  vista  a  ausência  de  substância  econômica  e  de  não  resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração,  num ambiente  de  livre mercado  e  de  independência  entre as duas companhias.  ÁGIO  INTERNO  APURADO  SOB  JUSTIFICATIVA  DE  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. CRIAÇÃO  DE  CONDIÇÕES  ARTIFICIAIS  PARA  JUSTIFICAR  A  APURAÇÃO DO ÁGIO INTERNO PELA EMPRESA VEÍCULO.  Independentemente das razões e dos propósitos almejados com a  reorganização societária do grupo econômico, é inegável que as  operações societárias estruturadas em sequência, com utilização  de  empresa  veículo,  em  questão  de  meses,  criaram  condições  artificiais  para  justificar  a  apuração  do  ágio  impugnado,  com  finalidade  de  gerar  ganhos  indevidos  de  natureza  tributária;  a  liberdade  de  auto­organização  não  endossa  a  prática  de  atos  sem motivação negocial, pois o ágio amortizável de que trata o  art.  7º,  III,  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  é  aquele  em  que  houve  um  efetivo dispêndio ou ônus assumido por terceiro em um processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente  de  livre  mercado  e  de  independência entre as partes.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS Dada a  correção da glosa do ágio artificial promovida pela Autoridade  Fiscal a quo, resta evidente que os prejuízos fiscais (no total de  R$ 3.526.666,34, em 2011, e deR$ 4.875.720,89, em 2012) foram  indevidamente compensados pela contribuinte.  MODIFICAÇÕES  DA  NORMA  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA  RETIRAM  EFICÁCIA  DA  DECSIÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE.  Acolhe­se  a  argumentação  da  fiscalização  de  que  as  modificações  posteriores  introduzidas  por  diversas  leis  na  legislação  que  instituiu  a  CSLL  retiram  a  eficácia  da  decisão  com  trânsito  em  julgado  anteriomente  favorável  a  contribuinte  haja vista que constitui o crédito tributário com base em norma  de incidência distinta que não deve ser confundida com lei que a  veicula.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PERDAS  EM  OPERAÇÕES  DAY  TRADE.  A  legitimidade do  lançamento relativo ao  IRPJ, quanto à glosa  de  prejuízos  de  operações  day­trade  não  se  estende,  por  Fl. 2764DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.765          4 tributação reflexa, à CSLL, pois não há previsão legal expressa  para sua inclusão na base de cálculo da contribuição."  O  presente  processo  é  fruto  de  procedimento  fiscal  realizado  junto  à  Recorrente,  resultando  na  lavratura  de  autos  de  infração  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL,  anos­ calendários de 2010 a 2012, com base nas seguintes infrações:  (i) Falta de adição de despesas indedutível na apuração do IRPJ (amortização  de ágio)  (ii)  Compensação  indevida  de  prejuízo  operacional  com  resultado  da  atividade geral  (iii) Multa  isolada por  falta de  recolhimento do  IRPJ  sobre base de cálculo  estimada  (iv) Falta de declaração e pagamento da CSLL  (v) Multa  isolada por  falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo  estimada  Para todas as infrações, foi aplicada a multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por cento).  Em  apertada  síntese,  o  lançamento  relativo  ao  IRPJ  decorreu  de  reorganização societária, descrita no Relatório de Auditoria Fiscal  (RAF) de  fls. 32 a 57, do  seguinte modo:  "II.1.a.2 Do Acordo Firmado  entre Acionistas  Satélite  (Sat)  e  Acionistas Ale Combustíveis (Ale)  27. Em 30/03/2006 empresas ligadas à Satélite Distribuidora de  Petróleo  S.A,  CNPJ  70.052.352/0001­76  e  à  Ale  Combustíveis  S.A, CNPJ 23.314.594/0001­00,  efetuaram acordo, denominado  “Acordo  de  Associação”,  visando  a  exploração  compartilhada  de  atividades  empresariais  relativas  a  combustíveis,  na  proporção de 50% para cada uma dessas duas empresas.   28.  Esclarecemos  que  a  Ale  Combustíveis  S.A,  de  CNPJ  23.314.594/0001­00, é a empresa objeto desta Fiscalização, cuja  razão social atual é Alesat Combustíveis S.A.  29.  O  “Acordo  de  Associação”  foi  realizado  pelas  seguintes  partes e intervenientes:  a)  De  um  lado,  empresas  ligadas  à  interveniente  Satélite  Distribuidora  de  Petróleo  S.A,  CNPJ  70.052.352/0001­76,  aqui denominada “Satélite” ou “Sat”;  a.1)  TAS  Participações  S.A,  CNPJ  07.901.744/0001­26,  aqui denominada TAS Participações ou Veículo SAT;  a.2) SAT Holding S.A, CNPJ 05.969.901/0001­00, e DBVA  SAT  Holdings  Administração  e  Participações  Ltda.  Aqui  Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.766          5 denominada  a  primeira  de  SAT  Holding  e  a  segunda  de  DBVA SAT, e em conjunto de “Acionistas SAT”;  b)  Do  outro  lado,  empresas  ligadas  à  interveniente  Ale  Combustíveis  S.A,  CNPJ  23.314.594/0001­00,  aqui  denominada de “Ale” ou “Alesat”:  b.1)  Ale  Participações  Societárias  Ltda.,  CNPJ  07.816.657/0001­70, aqui denominada de “Veículo Ale” ou  Ale Participações;  b.2)  ISA  participações  S.A,  CNPJ  01.513.782/0001­25,  Samor  Administração  e  Participações  S.A,  Garan  participações Ltda, CNPPJ 01.524.562/0001­05, Metminas  Participações  e  Empreendimentos  Ltda,  CNPJ  01.513.698/0001­01,  JM  Participações  S.A,  CNPJ  01.530.077/0001­36, e Vivan Moraes e Filho Participações  Ltda, aqui denominadas em conjunto de “Acionistas Ale”   30. Nos “Considerando” do “Acordo de Associação”,  entre as  empresas  Satélite  Distribuidora  de  Petróleo  S.A  (Sat)  e  Ale  Combustíveis S.A (Ale), ficou estabelecido que:  a)  Itens  (i)  e  (ii)  ­  Os  ramos  de  atuação  de  ambas  as  empresas são assemelhados;  b)  Item  (iii)  ­  Com  exceção  de  07  ações  detidas  por  membros  do  Conselho  de  Administração,  os  “Acionistas  Sat”  são  titulares  de  100%  das  ações  representativas  do  Capital Social da Satélite (Sat);  c) Item (iv) ­ Os “Acionistas Sat” são titulares de 100% das  ações  representativas  do  Capital  Social  da  TAS  Participações S/A (veículo SAT);  d) Item (v) ­ Os “Acionistas Ale” são titulares de 100% das  ações  representativas  do  Capital  Social  da  Ale  Participações Societárias Ltda. (Veículo Ale);  e)  Item  (vi)  ­  Com  exceção  de  46.370  ações  detidas  por  membros  do  Conselho  de  Administração,  a  “Ale  Participações  Societárias  Ltda.  (Veículo  Ale)  é  titular  de  100%  das  ações  representativas  do  Capital  Social  da  Ale  Combustíveis (Ale).  31.  Para  tanto,  nesse  “Acordo  de  Associação”,  ficou  estabelecido:  a)  Item  (2.1)  ­  Que  devido  à  diferença  entre  os  valores  econômicos  intrínsecos  atribuídos  à  Ale  Combustíveis  (R$  278.573.000,00) e à Satélite (R$ 203.973.000,00), para que  cada  veículo  possa  deter  50%  do  capital  da  Ale  Combustíveis  (Ale)  ­  da  qual  a  Satélite  será  subsidiária  integral  após  as  operações  ­  é  necessário  equalizar  os  valores  econômicos  através  da  reestruturação  das  duas  empresas;  Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.767          6 b) Item (3.2) ­ Que a Ale Combustíveis (Ale) deverá ser uma  subsidiária  integral  do  Ale  Participações  Societárias  Ltda  (Veículo Ale);  c)  Item  (3.3)  ­  Que  “Acionistas  Sat”  farão  subscrição  de  capital  da  “Companhia  Sat  Participações”  (Cia  Sat)  no  valor da equalização dos valores econômicos;    d) Item (6.1) ­ Que a “Cia Sat” deverá ser titular do total  das ações da Satélite (Sat).  e)  Item  (6.1)  –  Que  a  totalidade  do  capital  da  “Cia  Sat”  deverá ser detida pelo “Veiculo Sat”, que por sua vez terá  a totalidade do seu capital detida pela SAT Holding e Pela  DBVA SAT, na proporção de 64% e 36%, respectivamente;  f) Item (6.3) – Que “Cia Sat” incorporará a totalidade das  ações de emissão da Ale;  g)  Item  (7.1)  –  Que  a  “Cia  Sat”  na  sequência  será  incorporada pela Ale;  h) Item (7.3) – Que a Ale incorpore sua subsidiária integral,  a Satélite.  32. Em resumo, e no que mais interessa à presente Fiscalização,  observamos que as empresas envolvidas acordaram:  a)  que  a  “Cia  Sat”  (detentora  de  100%  das  ações  da  Satélite)  promova  a  incorporação  de  ações  da  Ale  Combustíveis (Ale);  b) que, na sequência, a “Cia Sat” agora a controladora da  Ale,  seja  incorporada  por  sua  controlada  –  a  Ale  Combustíveis S/A (Ale);  c)  por  fim,  que  Ale  Combustíveis  (Ale),  incorpore  a  sua  subsidiária  integral,  a Satélite, atingindo neste momento o  objetivo final do “Acordo de Associação”.  II.1.a.3 Das reorganizações societárias   33.  Do  exame  das  Atas  das  AGE  das  empresas  envolvidas,  verificamos  a  realização  de  várias  reorganizações  societárias  entre 03/07/2006 e 12/01/2007 em cumprimento ao “Acordo de  Associação” de 30/03/2006, até a incorporação da Satélite pela  Ale Combustíveis (Ale).   34.  Para  esta  Fiscalização,  tomamos  como  início,  a  data  de  23/03/2006,  quando  houve  a  constituição  da  Companhia  Sat  Participações  (Cia  Sat)  pelas  empresas  Sat  Holding  e  TAS  Participações,  as  quais  subscreveram  a  totalidade  do  Capital  Social da nova empresa no valor de R$ 1.000,00; cujo objeto era  de “participação no capital social de outras sociedades”.   35. Em 30/03/2006  foi  firmado o “Acordo de Associação”, no  qual  a  Satélite  e  Ale  Combustíveis  (Ale)  figuram  como  Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.768          7 intervenientes,  para  explorarem  econômica  e  empresarialmente  suas  atividades  de  forma  compartilhada  (Como  acima  já  relatado,  verificamos  que  esse  acordo  tem  como  objetivo  a  incorporação da Satélite pela Ale Combustíveis (Ale)).  36.  Em  01/06/2006,  a  “Cia  Sat”  aumentou,  em  R$  20.581.760,00,  seu  Capital  Social,  que  era  de  R$  1.000,00.  O  aumento  foi  subscrito  e  integralizado  pela  empresa  “Sat  Holding”  mediante  conferência  à  “Cia  Sat”  de  créditos  de  titularidade da subscritora.   37. Na  data  de  08/06/2006  (às  09h00),  a  “Cia  Sat”  aumentou  seu Capital Social em R$ 7.075.131,00 com integralização feita  pelas  empresas  “Sat  Holding”  e  “DBVA”  em  que  ambas  conferem a “Cia Sat” ações da Satélite ­ de que eram titulares  38.  Nesse  mesmo  dia  (08/06/2006),  às  09h30,  a  “Cia  Sat”  aumentou  seu  capital  em  R$  11.798.900,00,  sendo  a  sua  integralização  feita  pela  DBVA  mediante  a  compensação  de  créditos detidos pela subscritora contra a Companhia.   39.  Em  09/06/2006  a  “Cia  Sat”  realizou  outro  aumento  de  capital,  dessa  vez  no  montante  de  R$  15.752.326,00  com  integralização  feita  pela  empresa  “TAS  Participações”,  que  confere a “Cia Sat” ações da Satélite de que era titular.   40.  Em  resumo,  todas  essas  reorganizações  foram  feitas  para  tornar a “Cia Sat” titular de todas as ações da Satélite (tal como  acertado no “Acordo de Associação” acima já mencionado).  41.  Em  03/07/2006,  a Cia  Sat  (Companhia  Sat  Participações,  CNPJ  07.933.395/0001­24),  em  operação  de  incorporação  de  ações  com  a  “Veiculo  Ale”  (Ale  Participações  Ltda.,  CNPJ  07.816.657/0001­70),  tornou­se  titular  de  todas  as  ações  da  empresa  Ale  (Ale  Combustíveis  S/A  ­  CNPJ  23.314.594/0001­ 00),  passando  essa  última  empresa  de  subsidiária  integral  da  segunda  (Veículo  Ale)  para  subsidiária  integral  da  primeira  (Cia Sat):  (...)  42.  Como  se  vê,  da  leitura  do  Protocolo  de  Justificação  de  Incorporação  de  Ações,  o  conjunto  de  operações  realizadas  pelas  empresas  resulta  na  fusão  das  atividades  de  distribuição  de  combustíveis  –  conforme  foi  estabelecido  no  “Acordo  de  Associação”; e não a aquisição de uma pela outra."  Como  resultado  das  operações  acima  e  desdobramentos  posteriores,  a  Recorrente  passou  a  registrar  ágio  decorrente  de  aquisição  de  participação  societária  na Cia  Sat (conta 13040204 ­ Ágio por Rentabilidade Futura­ Cia Sat), amortizado em 120 meses, na  proporção de R$ 1.959.937,07 ao mês.  O RAF, assim, descreve o surgimento do referido ágio:  "II.1.a.4 Da criação do ágio e do seu ingresso no patrimônio da  “Alesat”   Fl. 2768DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.769          8 43.  Nesse  conjunto  de  operações,  o  ágio  foi  criado  na  incorporação  de  ações  da  Ale  pela  Cia  Sat,  que  ocorreu  da  seguinte forma:   a) O Capital da Cia Sat, que era de R$ 55.209.117,00,  foi  aumentado  em  R$  55.209.117,00,  passando  a  ser  de  R$  110.418.234,00;  b) A empresa “Veículo Ale” (Ale Participações Societárias  Ltda.)  subscreveu  todas  as  ações,  sendo  o  capital  integralizado  com  a  transferência  de  100%  das  ações  da  Ale  (Ale  Combustíveis  S/A),  de  titularidade  daquela  empresa, para a Cia Sat.  44. O valor patrimonial da Ale Combustíveis S/A (Ale) era de R$  6.080.551,34,  no  entanto,  para  avaliar  seu  preço  de  mercado,  seria necessária a contratação de empresa especializada.  45. Conforme consta na Ata da AGE da “Cia Sat” (Companhia  Sat  Participações  S/A),  de  03/07/2006  (em  seu  item  6  –  Deliberações),  a  empresa  “AVALIAR  AVALIAÇOES  E  ASSESSORIA  LTDA”  foi  nomeada  como  responsável  pela  elaboração dos  laudos  das  duas  empresas  (Cia  Sat  e Ale). De  acordo  com  a  referida  ata,  os  laudos  foram  elaborados  e  arquivados  na  sede  da Cia  Sat  (Companhia  Sat  Participações  S.A.).  46.  Em  fiscalização  anterior,  determinada  pelo  MPF  nº  0400100­2102.0004­9,  que  resultou  em  lavratura  de  auto  de  infração  formalizado  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10469.723360/2013­62,  foi apresentado Laudo de Avaliação da  Ale  (Ale  (Ale  Combustíveis  S/A),  que  foi  avaliada  em  R$  313.597.000,00. Esse valor, descontados os dividendos de 2006 e  as  cisões  ocorridas,  resultou  num  montante  de  R$  241.273.000,00.   47.  Naquela  oportunidade,  a  Fiscalizada  informou  não  existir  laudo de avaliação da “Cia Sat” de que trata a Ata da AGE da  Cia Sat de 03/07/2006.   48. No entanto, mesmo não existindo laudo valorando as ações  emitidas  pela Cia Sat,  como afirmou a Fiscalizada,  quando do  “lançamento  dessas  ações”,  foi  constituída  uma  Reserva  de  Capital  –  Ágio  em  Ações,  no  valor  de  R$  186.063.883,00  da  seguinte forma.              Fl. 2769DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.770          9   Valor (R$  Descrição    235.192.448,66  Ágio da Ale Combustíveis (Ale)    6.080.551,34  Patrimônio líquido da Ale combustíveis (Ale)  Total  241.273.000,00  Valor de Avaliação da Ale Combustíveis (Ale)    55.209.117,00  Valor do aumento de Capital Social na Cia Sat    186.063.883,00  Reserva de Capital ­ Ágio na emissão de Ações  Total  241.273.000,00  Valor incorporado ao patrimônio da Cia Sat  49. É oportuno salientar, e o “Acordo de Associação” entre as  partes  envolvidas  ratifica,  que  não  houve  aquisição,  isto  é,  compra  e  venda.  Ou  seja,  não  existiu  pagamento,  e  sim  uma  permuta de ações, devidamente planejada, para que as empresas  se fundissem, permanecendo os mesmos sócios de ambas.  50. Acrescente­se o fato de que as novas ações emitidas pela Cia  Sat não possuem qualquer avaliação que ateste (respalde) o seu  valor de mercado, o qual serviu de base para a constituição da  Reserva de Capital denominada de Ágio na Emissão de Ações.  51. Apesar de existir uma referência a essa avaliação na Ata da  AGE da Cia Sat de 03/07/2006, a Fiscalizada esclareceu que tal  documento inexiste:  (...)  52. Ou seja, não existe um laudo a amparar a entrega pela Ale  Participações  das  ações  da  Ale  Combustíveis,  avaliadas  por  241.273.000,00,  em  troca  de  ações  da Cia  Sat no  valor  de R$  55.209.117,00.  53.  Mas,  a  sucessão  dos  fatos  transcorreu  com  Cia  Sat  aumentando seu Capital Social, o qual era de R$ 55.209.117,00,  em igual montante, passando esse a totalizar R$ 110.418.234,00,  com  subscrição  pela  Ale  Participações  Societárias,  com  integralização mediante entrega das ações da Ale Combustíveis  (Ale), da qual era titular.  54. Com isso, a Cia Sat passou a  ter em seu Ativo Permanente  um  investimento  em “Ale Combustíveis”  de R$  6.080.551,34  e  um  “Ágio  em  Ale  Combustíveis”  de R$  235.192.448,66,  assim  como  um  aumento  na  sua  conta  de  Capital  Social  de  R$  55.209.117,00  e  na  conta  de  Reserva  de  Capital­Ágio  na  Emissão de Ações de R$ 186.063.883,00.  55.  Dando  continuidade  ao  processo  de  reestruturação  societária, a Ale Combustíveis (Ale), na qualidade de investida,  incorporou,  a  valor  de  livros,  em  24/07/2006  a  sua  (recente)  controladora Cia Sat (em operação denominada “incorporação  às avessas”) e passou a registrar em sua contabilidade o “Ágio  Ale  Combustíveis”,  na  conta  13040104  ­  Ágio  Rentabilidade  Futura ­ Cia Sat.   56.  Destaque­se  que  esse  ágio,  agora  registrado  na  Ale  Combustíveis (Ale) corresponde ao mesmo ágio originado de sua  avaliação quando da operação anterior (aquisição pela Cia Sat),  no  montante  de  R$  235.192.448,00  ­  isto  é,  ágio  de  si  mesma  sobre o qual não houve pagamento, mas tão somente permuta de  ações.  Fl. 2770DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.771          10 57.  A Satélite,  então  subsidiária  integral  da Cia  Sat,  passou  a  pertencer a Ale Combustíveis na mesma condição.  58.  Em  12/01/2007,  a  Ale  Combustíveis  (Ale)  e  a  Satélite  firmaram protocolo para que esta fosse incorporada por aquela.  Com essa operação, as pactuantes atingiram o objetivo final do  “Acordo de Associação”.  59.  Finalmente,  Em  25/04/2007,  a  Ale  Combustíveis  (Ale)  alterou  sua  denominação  para Alesat Combustíveis  S/A,  nome  atual da empresa fiscalizada."  A  conclusão  da  autoridade  fiscal,  portanto,  foi  que  as  despesas  de  amortização do citado ágio seriam indedutíveis na apuração do IRPJ.  Em primeiro lugar, apontou equívoco no cálculo do valor do ágio decorrente  da operação:  "66.  O  ágio  ora  tratado  (de  R$  235.192.448,86)  é  aquele  originado quando do lançamento das novas ações da Cia Sat no  momento em que ela passou a  ser controladora da Ale  . Nesse  momento,  a Ale Participações  entregou  todas  as  ações  da Ale,  avaliadas em R$ 241.273.000,00, em troca de ações da Cia Sat,  no  valor  de R$ 55.209.117,00  (como  já  anteriormente  relatado  não há laudo de avaliação das ações da Cia Sat).  67. Consta  para  a  empresa Ale  (Ale Combustíveis  S.A  ­  futura  Alesat) o laudo avaliando­a em R$ 241.273.000,00, mas o valor  integralizado  pela  Ale  Participações  no  aumento  do  Capital  Social da Cia Sat foi de R$ 55.209.117,00.  68. Dessa maneira,  não  tem  a  AGE  de  03/07/2006  da Cia  Sat  base  para  atribuir  o  valor  de  R$  241.273.000,00  às  ações  emitidas  para  aumento  do  seu  capital  no  valor  de  R$  55.209.117,00.  69.  Nesse  ponto  identificamos  equívoco  nos  lançamentos  contábeis  efetuados  pela Cia  Sat  por  ocasião  da  operação  de  incorporações de ações.  70. O  capital  da Cia  Sat  foi  aumentado  em R$  55.209.117,00,  integralizado  por  ações  da Ale  correspondentes  ao  patrimônio  líquido  desta  empresa  no  valor  de  R$  6.080.551,34.  O  fato  contábil  que  surge  da  operação  é  um  aumento  do  patrimônio  líquido  (capital)  e  um  aumento  do  ativo  imobilizado  (investimentos) no valor de R$ 55.209.117,00.  71.  Considerando  que  as  ações  recebidas  correspondem  ao  patrimônio  líquido  da  Ale  Combustíveis  no  valor  de  R$  6.080.551,34, há um ágio no valor de R$ 49.128.565,66. Não há  fato  contábil  que  justifique  o  registro  de  ágio  no  valor  de R$  235.192.448,66.  Eis  que,  as  ações  da Ale  foram  avaliadas  ao  valor  de  mercado  por  R$  241.273.000,00,  entretanto,  essas  ações foram entregues à Cia Sat em troca de ações dessa última  pelo valor de R$ 55.209.117,00 e não de R$ 241.273.000,00.   Fl. 2771DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.772          11 72.  Para  uma  amortização  em  120  meses,  o  ágio  de  R$  49.128.565,66 resulta num valor de R$ 409.404,71 por mês, ou  seja, R$  4.912.856,57  por  ano;  diferente  dos  R$  1.959.937,07  por mês  e  de  R$  23.519.244,87  por  ano,  como  está  registrado  pelo contribuinte."  Além  disso,  considerou  não  ter  havido  aquisição  de  participação  societária  nas operações,  de modo que não  teriam sido  atendidas  as  exigências do  art.  386 do RIR/99,  para a dedutibilidade das despesas de amortização do ágio na base de cálculo do IRPJ:  "73. Ademais,  temos que observar que, mesmo que as ações da  Cia  Sat  fossem  avaliadas  pelos  R$  241.273.000,00  (como  quis  considerar a empresa), no conjunto das duas últimas operações  realizadas  ­  incorporação  das  ações  da Ale  pela Cia  Sat  e  a  posterior  incorporação  desta  empresa  por  aquela  –  não  há  a  presença de participação societária adquirida com ágio, como é  exigido pelo art. 386 do RIR/1999.  (...)  76.  Assim,  o  ato  jurídico  de  aquisição  exige  que  haja  a  transferência de titularidade do bem objeto do ato. Esse fato não  ocorreu  no  conjunto  de  operações  procedidas  pela  fiscalizada.  Vejamos porque.  77. Na primeira operação, na incorporação de ações, a ações da  Ale  antes  pertencentes  à Ale  Participações  passaram  a  ser  de  propriedade da Cia Sat. Juridicamente pode­se dizer que houve  uma  operação  de  aquisição,  pela  qual  a  Cia  Sat  adquiriu  a  propriedade  das  ações  da  Ale,  antes  de  propriedade  da  Ale  Participações. No  entanto,  essa  transferência  de  titularidade  é  apenas aparente. Por quê?  78. Primeiro, porque a  incorporação de ações é uma operação  regulada pelo art. 252 da Lei nº 6.404/1976, pela qual o antigo  proprietário não perde  completamente a  titularidade das ações  transacionadas. E, nesse caso, a Ale Participações deixou de ser  titular das ações da Ale, sua anterior controlada, mas passou a  ser  titular  de  ações,  representativas  de  50% do  capital  da Cia  Sat,  a  nova  titular  das  ações  da  Ale;  ou  seja,  não  houve  a  desvinculação  jurídica  entre  a Ale Participações e  a Ale, pois,  esta continua controlada ou coligada daquela.  79. Segundo, porque com a incorporação da Cia Sat pela Ale, a  situação  jurídica  volta  ao  estado  inicial,  ou  seja,  a  Ale  Participações é proprietária de ações da Ale, sem modificação  de quantidade ou de valores.  80. Desse modo, as  ações para as quais houve reconhecimento  contábil  de  ágio  eram  de  titularidade  da  Ale  Participações  e  assim continuaram.  81.  Em  suma:  não  houve  transferência  de  titularidade  dessas  ações, portanto, não se pode dizer que no bojo dessas operações  há ações adquiridas com ágio.  Fl. 2772DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.773          12 82.  Conforme  se  verifica  no  regramento  acima,  é  claro  que  o  requisito da dedutibilidade está condicionado ao fato da pessoa  jurídica  que  está  absorvendo  o  patrimônio  de  outra,  possua,  nessa outra, participação societária adquirida com ágio.  83.  No  presente  caso,  não  se  pode  admitir  como  efetiva  a  ocorrência de aquisição de investimento com ágio na operação,  pois não houve efetivo pagamento/assunção dívida. O ágio ora  tratado  é  meramente  escritural,  não  havendo  qualquer  pagamento, distorcendo por completo a figura desse instituto.  84.  A Reorganização  Societária  realizada  consistiu  numa  série  de  procedimentos  que  construiu  uma  situação  contábil  de  aproveitamento (indevido) do benefício fiscal de amortização do  ágio previsto no art. 386 do RIR/99."  Deste  modo,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  com  a  adição  dos  valores  referentes à amortização do referido ágio ao lucro líquido.  Em  adição,  como  decorrência  da  constatação  anterior  e  do  fato  de  a  Recorrente  apurar  o  IRPJ  com  base  no  lucro  real  anual,  foi  apurada  a  ausência  de  recolhimentos por estimativa em diversos meses dos anos­calendários auditados, resultando na  exigência da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996.  Finalmente, como resultado da infração apurada, o prejuízo fiscal registrado  pela Recorrente em relação ao ano­calendário de 2010, no valor de R$ 2.741.610,41, passou a  representar um lucro real de R$ 20.777.634,45.   Como  o  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo  Fiscal  (Sapli)  não  registrava nenhum saldo de prejuízos fiscais acumulados em 31/12/2009,  foi  lavrado auto de  infração  pela  compensação  indevida  de  prejuízos  nos  anos­calendários  de  2011  e  2012,  nos  montantes, respectivamente, de R$ 3.526.666,34 e R$ 4.875.720,89.  Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a autuação decorreu  da ausência de declaração e pagamento por parte da Recorrente, que se julgava albergada por  decisões judiciais proferidas nas seguintes ações judiciais:  a) Ação Ordinária nº 89.0001306­8 (0002783­32.1989.4.01.3800), da 7ª Vara  Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (MG);   b) Recurso Especial nº 1.118.893 ­ MG (2009/0011135­9)    c) Apelação Cível nº 2007.01.99.026951­3 (0027655­83.2007.4.01.9199) do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  processo  originário  nº  0000.27.06.092889­5/MG.   De acordo com a análise realizada no RAF, contudo, a partir das conclusões  exaradas nos Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2011 e nº 975/2011, não haveria decisão judicial que  amparasse a prática da Recorrente nos anos­calendários de 2011 e 2012, posto que posteriores  ao trânsito em julgado da decisão proferida na ADI nº 15­2/DF.  Fl. 2773DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.774          13 Assim,  foram  constituídos  os  valores  relativos  à  CSLL  relativa  aos  anos­ calendários auditados, com o reflexo da indedutibilidade da despesa com amortização do ágio  já tratado.   Foi  constituída,  ainda,  a  multa  isolada  em  relação  aos  meses  em  que  não  houve  o  recolhimento  da CSLL  por  estimativa,  de modo  semelhante  ao  que  ocorreu  para  o  IRPJ.  Na Impugnação de fls. 2.315 a 2.402, a Recorrente principia descrevendo as  operações ocorridas, no que não diverge do RAF.  Contesta o lançamento, porém, com os seguintes argumentos:  (i) decadência do direito de o Fisco questionar a formação do ágio, uma vez  que  a  incorporação  de  ações  ocorreu  em  2006  e  as  amortizações  foram  iniciadas  em  agosto  daquele ano;  (ii) a separação entre custo avaliado por equivalência patrimonial e o ágio ou  deságio não é uma opção do contribuinte, mas uma determinação do art. 20, §1º, e art. 21 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977;  (iii)  é  "irrelevante  o  título  jurídico  pelo  qual  o  investimento  tenha  sido  adquirido,  podendo  a  aquisição  ter  ocorrido  por  qualquer  ato  ou  negócio  jurídico"  e  a  contraprestação da  aquisição  corresponder a um pagamento  em dinheiro ou  a outra qualquer  obrigação da adquirente;  (iv) o  ágio  em discussão  seria  real,  tendo decorrido de  efetiva  aquisição  de  participação  societária,  verificada  entre  partes  independentes,  além  de  estar  devidamente  registrado  e  lastreado  em  documentação  necessária  e  suficiente,  para  evidenciar  seu  fundamento econômico, consistente em expectativa de rentabilidade futura;  (v)  nulidade  em  relação  à  impossibilidade  de  dedutibilidade  de  ágio  decorrente de incorporação de ações, posto que a acusação não teria embasamento legal;  (vi) a incorporação de ações implicaria a aquisição de participação societária,  sendo­lhe  aplicável  a  legislação  relativa  à  dedutibilidade  do  ágio,  uma  vez  que  esta  não  restringe a modalidade de aquisição;  (vii)  a  aquisição de que  tratam os  autos  teria  sido  real,  com a  formação  de  uma nova empresa;  (viii)  a  incorporação  de  ações,  apesar  de  não  ser  uma  permuta,  teria  os  mesmos efeitos desta, forma de aquisição/alienação de investimento que seria reconhecida pelo  Fisco;  (ix) a incorporação de ações não seria uma permuta, pois a  transferência de  titularidade se daria com valor estipulado diverso do custo do bem; a contraprestação teria um  preço  equivalente  ao  valor  atribuído  às  ações  quando  do  aumento  de  capital  da  companhia  incorporadora; na permuta, os bem permutados  já existiam, ao passo que na incorporação de  ações  somente  existiam  as  ações  incorporadas;  e,  na  incorporação  de  ações,  haveria  a  sub­ rogação real legal;  Fl. 2774DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.775          14 (x) "ainda que se pudesse equiparar a incorporação de ações à permuta, esta  também seria modalidade de alienação e, como consequência, de aquisição de investimento",  de modo que aplicável o regime de amortização fiscal do ágio;  (xi) a alegação de ausência de efetivo pagamento não invalidaria a apuração  do ágio, posto que qualquer aquisição geraria ágio, e não apenas as decorrentes de compra e  venda com o pagamento de preço em dinheiro;  (xii)  não  haveria  ágio  "em  si  mesma",  pois  o  ágio  adviria  de  operações  praticadas entre partes não relacionadas e o art. 8º da Lei nº 9.532, de 1997, considera válida a  incorporação reversa;  (xiii) a pessoa jurídica incorporadora era "empresa operacional, que detinha  todos os requisitos materiais para incorporar a outra", de modo que a incorporação praticada  efetivamente não mereceria qualquer censura;   (xiv) em consonância com o art. 252 da Lei nº 6.404, de 1.976, o custo de  aquisição não corresponderia "ao preço de emissão das novas ações (R$ 241.273.000,00), mas,  sim, ao valor efetivamente registrado como aumento de capital  (R$ 55.209.117,00), devendo  ser desprezado o valor de R$ 186.083.883,00, registrado em reserva de capital";  (xv) "nas ações sem valor nominal, o preço de emissão das ações pode ser  fixado de acordo com a realidade do mercado, sendo que novas ações podem ser emitidas pela  companhia por preço superior ou inferior às emissões anteriores", sendo que parte do preço de  emissão das ações que ultrapassar a importância destinada à formação do capital será registrada  em reserva de capital, por força do art 182. §1º, alínea "a", da Lei nº 6.404, de 1976;  (xvi)  o  valor  de  R$  241.273.000,00  é  o  valor  de  mercado  da  ALE  Combustíveis  constante  em  laudo  de  avaliação  juntado  aos  autos  e  não  questionado  pela  fiscalização;  (xvi)  a  ausência  do  laudo  de  avaliação  das  novas  ações  emitidas  pela  Cia  SAT não interfere no valor do custo de aquisição do investimento, que seria "mera decorrência  do preço de emissão das ações";  (xvii)  a  lei  fiscal  não  condicionaria  "a  apuração  do  custo  de  aquisição  à  obtenção de qualquer laudo ou trabalho técnico, estando o custo apenas sujeito à prova de sua  efetividade, o que se dá por todos os meios de prova admitidos em direito";  (xviii) não haveria fundamento para sustentar que o valor das ações emitidas  pela Cia SAT seria R$ 55.209.117,00, quando estas não possuíam valor nominal;  (xix) a Lei nº 6.404, de 1976, não "exige laudo para a avaliação das ações  da empresa incorporadora, exigindo­o apenas para a empresa incorporada";  (xx)  no  caso  tratado  não  havia  acionistas  minoritários,  de  modo  que  a  avaliação das empresas, na forma do art. 264 da referida Lei, seria desnecessária;  (xxi) o saldo de prejuízos  fiscais acumulado constante da parte B dos Lalur  relativos aos anos de 2010, 2011 e 2012 seria suficiente para as compensações realizadas, ainda  que se considere as adições referentes à amortização do ágio;  Fl. 2775DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.776          15 (xxii)  haveria  erro  na  determinação  da  matéria  tributável  em  relação  ao  lançamento da CSLL, posto que a autoridade fiscal teria aplicado a alíquota de tal contribuição  ao valor do lucro real, base de cálculo do IRPJ;  (xxiii) apenas quando haja norma específica, as adições e exclusões relativas  à base de cálculo do IRPJ não podem ser aplicadas por analogia à CSLL;  (xxiv)  as  despesas  financeiras  com  operações  "day­trade"  não  são  indedutíveis para a apuração da base de cálculo da CSLL;  (xxv) por conta dos referidos erros, haveria nulidade do lançamento;  (xxvi) a superveniência das Leis nº 7.856, de 1989, 8.034, de 1990, 8.212, de  1991, e Lei Complementar nº 70, de 1991, não ten o condão de afastar a decisão judicial com  trânsito  em  julgado  favorável  à  Recorrente,  conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça no Resp nº 1.118.893/MG);  (xxvii)  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  na  Apelação  Cível  nº  2007.01.99.026951­3,  aplicou  o  precedente  do  STJ  e  atestou  que  o  julgamento  posterior do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 15/DF não afasta a coisa julgada;  (xxviii) os precedentes do CARF confirmam a tese da Recorrente;  (xxix)  as  orientações  dos  Pareceres  PGFN/CJF  nº  492  e  975  são  incompatíveis  com  o  sistema  constitucional  brasileiro  e  representam  uma  afronta  à  coisa  julgada;  (xxx) haveria vício na autuação da CSLL (violação ao art. 146 do CTN), por  mudança  em  critério  jurídico,  uma  vez  que,  em  fiscalização  anterior,  teria  sido  respeitada  a  coisa julgada em favor da Recorrente;   (xxxi)  inaplicabilidade da multa de ofício ao lançamento referente à CSLL,  posto  que  a  impugnante  agiu  em  observância  a  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  conforme art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964;  (xxxii)  descabimento  da  multa  isolada  relativa  às  estimativas  mensais  não  recolhidas, após o término do período de apuração e em concomitância com a multa de ofício;  (xxxiii) não incidência dos juros sobre a multa de ofício.  A DRJ/Curitiba proferiu, então, o Acórdão ora recorrido (fls. 2.498 a 2.574),  no qual:  a) rejeitou a alegação de nulidade por ausência de fundamentação  legal dos  autos de infração, uma vez que todos os requisitos formais invocados pela Impugnante teriam  sido rigorosamente obedecidos pela autoridade fiscal;  b)  afastou  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar  a  formação  do  ágio,  posto  que  "a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  somente  começou quanto a contribuinte passou a amortizar o ágio em tela";  Fl. 2776DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.777          16 c)  considerou  que  os  grupos  ALE  e  SAT  formavam,  a  partir  do  Acordo  firmado em 30/03/2006, um grupo de fato;  d) julgou inexistir justificativa econômica para que o capital de Cia Sat fosse  elevado  de  R$  1.000,00  para  R$  55.209.117,00,  servindo  o  artifício  para  a  geração  do  excedente  contabilizado  como  Reserva  de  Ágio,  o  qual  teria  sido  aproveitado  pela  ALE  Combustíveis S/A, constituindo "ágio de si mesma";  e)  reputou  procedente,  portanto  o  lançamento  fiscal,  pois  não  se  poderia  "admitir a redução do resultado tributável em decorrência da amortização de ágio artificial",  o  qual  "não  decorreu  de  uma  expectativa  de  rentabilidade  futura  apurada  no  momento  da  fusão acordada", mas de uma reavaliação do patrimônio de uma das partes, transmitida para a  interessada mediante uma troca de papéis, sem ônus algum para as partes;  f)  sustentou  que  o  surgimento  do  ágio  dedutível  exige  a  ocorrência  de  negociação entre partes independentes e que in casu "não houve a avaliação independente do  patrimômio  da  Cia  SAT,  elemento  essencial  para  a  determinação  do  ágio",  valendo  as  conclusões  do  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários – CVM;  g) apontou que o ágio "representa, portanto, uma antecipação paga por um  fluxo de rentabilidade futura que antes não se possuía, mas nas negociações entre ALE e SAT  não  se  verifica  essa  relação  de  substituição  patrimonial,  pois  o  controle  comum  já  estava  previamente decidido, e, desse modo, a rentabilidade seria de qualquer forma reconhecida em  suas demonstrações por meio de futura equivalência patrimonial";  h) afastou a alegação de que as conclusões do referido Ofício­Circular não se  aplicariam ao caso, por  ser posterior aos  fatos discutidos, pois ele faz  referências a situações  anteriores à sua publicação;  i)  rejeitou  a  aplicação  da  jurisprudência  administrativa  citada  pela  Impugnante, por não possuir caráter normativo, na forma do art 100 do CTN;  j) assinalou que, para a dedutibilidade do ágio ser admitida, é imprescindível  que "a pessoa jurídica que incorporou a sociedade adquirida, ou foi por ela incorporada, seja  a que de fato suportou o ônus do ágio na aquisição da participação societária", o que não teria  ocorrido na hipótese dos autos;  k)  argumentou  que  "o ágio  deve  ser  conceituado  como a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  patrimonial  do  investimento",  não  havendo  distinção  entre  o  conceito contábil e tributário;  l)  em  relação  à  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais,  apontou  divergência  entre  o  saldo  acumulado  registrado  pelo  sujeito  passivo  e  aquele  constante  do  Sapli, pelo que conclui pela procedência da autuação;  m)  no  que  tange  à  CSLL,  considerou  que  as  legislações  posteriores  que  modificaram a Lei nº 7.689, de 1998, alteraram a norma de  incidência da CSLL, de modo a  afastar o alcance da coisa julgada favorável à Impugnante;  Fl. 2777DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.778          17 n) julgou procedente a Impugnação, no tocante à ausência de previsão legal  para a inclusão da glosa de prejuízos das operações "day­trade" na base de cálculo da CSLL, no  ano­calendário de 2011;  o)  rejeitou a  alegação de mudança de critério  jurídico, em relação à CSLL,  por  entender  que  a  constatação  de  infrações  à  legislação  tributária  ocorridas  em  períodos  posteriores aos já auditados, com base em novo fundamento jurídico, não ofende o art. 146 do  CTN;  p) por fim, manteve a aplicação da multa isolada pelo não recolhimento das  estimativas de IRPJ e CSLL, por se tratar de penalidade distinta da multa de ofício incidente  sobre o saldo apurado no encerramento de cada ano­calendário.   Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  Recurso Voluntário de fls. 2.588 a 2.662, por meio do qual argui, inicialmente, a nulidade da  decisão  recorrida,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  decorrência  de  inovação  no  julgamento, referente à alegação de operação intragrupo, de utilização de princípios contábeis e  da prevalência da substância econômica sobre a forma jurídica e de que o ágio amortizado não  decorreu de uma expectativa de rentabilidade futura.  Repete  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  contestar  a  amortização do ágio após cinco anos de sua formação.  Rebate as fundamentações do Acórdão da DRJ, sustentando que:  (i)  o  ágio  amortizado  não  se  confunde com o  valor  registrado  em  conta  de  reserva  de  capital  a  título  de  "ágio  de  subscrição  de  ações".  Após  repetir  o  já  trazido  na  Impugnação,  para  detalhar  o  ágio  amortizado,  afirma  que  o  ágio  na  emissão  de  ações,  "diferentemente do ágio na aquisição de investimentos, surge quando a subscrição de capital  compreende montante superior ao valor nominal ou ao valor destinado à formação do capital  social, no caso de ações sem valor nominal";  (ii)  a operação não ocorreu entre partes  relacionadas, mas se  tratou de uma  reorganização societária envolvendo grupos distintos;  (iii) o Ofício­Circular CVM nº 01/2007 não tem aplicação, posto que o ágio  fiscal não se confunde com o ágio contábil;  (iv) o princípio da primazia da substância econômica sobre a forma jurídica  "somente  pode  produzir  efeitos  quando  o  legislador  tributário  tiver  utilizado  um  conceito  contábil como ponte de intermediação entre o sistema jurídico e a economia";   (v) não havia na legislação vigente à época dos fatos de que tratam os autos,  vedação à apuração de ágio entre partes relacionadas, o que só veio a ocorrer após a edição da  Medida Provisória nº 627, de 2013.  Repete,  então,  os  argumentos  já  trazidos  na  Impugnação,  acerca  da  amortização do ágio e das demais matérias.  Fl. 2778DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.779          18 O processo foi distribuído, por sorteio, ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano  Gonçalves,  que  se  declarou  impedido  à  fl.  2.760,  de  modo  que,  mediante  novo  sorteio,  foi  redistribuído a este Relator.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  eletrônica, em 05 de maio de 2016 (fl. 2.585), tendo apresentado Recurso Voluntário em 06 de  junho de 2016, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, uma vez que o último dia do  referido prazo  (04/05)  foi  um  sábado.   O Recurso  é  assinado  física  e  digitalmente  por  Procuradores,  devidamente  constituídos conforme fls. 2.663 a 2.694.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  2. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Antes da apreciação do Recurso, cabe suscitar, de ofício, a nulidade parcial  da decisão de primeira  instância, posto que deixou de  analisar uma das matérias  contidas na  Impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  É  que,  embora  a  Recorrente  não  tenha  dedicado  tópico  específico  da  sua  Impugnação para defender a  impossibilidade da  aplicação de  juros  sobre as multas de ofício  aplicadas,  a  leitura  da  parte  final  da  peça  impugnatória  revela  que  o  sujeito  apresentou  alegações em relação a esta matéria:   "Mas,  ainda  na  hipótese  de  ser  mantida  a  exigência  fiscal,  inclusive as multas, deve ser afastada a incidência dos juros de  mora  sobre  o  valores  das  penalidades,  pois  a  lei  somente  prescreve  a  aplicação  do  referido  encargo  sobre  as  multas  isoladas.  Realmente,  o art.  61,  "caput"  e parágrafo 3ª  ,  da Lei nº 9.430,  somente  autoriza  a  incidência  de  juros  sobre  débitos  "decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal" (grifo da impugnante), sendo que  os  parágrafo  1º  e  2º  tratam  minuciosamente  do  cálculo  das  multas sem prescrever a incidência de juros sobre elas.  Fl. 2779DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.780          19 Ora, em decorrência do art. 3º do CTN, as multas não possuem  natureza jurídica de  tributo ou contribuição, o que,  inclusive, é  indisputado na  doutrina  e na  jurisprudência. Diante disso,  não  cabe  a  aplicação do  art.  61  da Lei  n.  9.430,  que  não  previu  a  incidência de juros sobre as multas, mas apenas sobre o valor do  principal de tributos e contribuições.  (...)  A comparação entre os dispositivos citados demonstra que a lei  determina  a  cobrança  de  juros  apenas  sobre  a  multa  isolada,  que  se  constitui  em  crédito  tributário  principal,  e  não  a  determina sobre o valor da multa calculada proporcionalmente  ao principal do tributo devido, pois é este que constitui o crédito  tributário principal."  O Acórdão recorrido, contudo, é totalmente silente em relação a tal matéria.  A omissão do julgador caracteriza a hipótese de nulidade prevista no art. 59,  inciso  II,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  "preterição  do  direito  de  defesa",  pois,  ao mesmo  tempo,  não  analisa  as  razões  recursais  trazidas  pelo  autuado  e não  lhe  possibilita  ter  o  tema  analisado pela segunda instância do contencioso.  Destaque­se  que  a  matéria  é  reiterada  no  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo sujeito passivo, nos mesmos termos trazidos na Impugnação, de modo que a manifestação  desta Turma, diante da omissão da autoridade a quo, constituiria supressão de instância.  Diante do princípio utile per  inutile non vitiatur, esta  turma,  repetidamente,  tem decidido pela anulação parcial do Acórdão, devolvendo à autoridade julgadora de primeira  instância apenas a apreciação da matéria sobre a qual não se pronunciou.  É o que  se observa nos  seguintes  julgados: Acórdão nº 1302­002.041  (Rel.  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, sessão de 15 de fevereiro de 2017), Acórdão  nº  1302­001.948  (Rel.  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  sessão  de  09  de  agosto  de  2016),  e  Acórdãos  nº  1302­002.562  (sessão  de  julgamento  de  21  de  fevereiro  de  2018),  nº  1302­002.267 (sessão de 13 de março de 2018) e 1302­003.035 (sessão de julgamento de 17 de  agosto de 2018), todos da relatoria deste Conselheiro.   No  caso  sob  apreciação,  porém,  conforme  preliminar  sustentada  pela  Recorrente, o Acórdão  recorrido padece de outra nulidade, esta a macular  todo o  julgamento  realizado.  É  que  a  autoridade  fiscal,  conforme  bem  sintetizado  pela  Recorrente,  fundamentou a glosa da amortização do ágio, nos seguintes aspectos:  "1  ­  não  se  pode  falar  em  ágio  gerado  em  operação  de  incorporação de ações, uma vez que não há efetivo pagamento,  mas simples troca de papéis; e   2  ­  não  houve  transferência  de  titularidade  do  investimento,  visto que a Ale Participações deixou de ser titular das ações da  Ale  Combustíveis,  mas  passou  a  ser  titular  de  ações  representativas  de  50% do  capital  da Cia  Sat,  nova  titular  das  ações da Ale."  Fl. 2780DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.781          20 Entretanto,  os  julgadores  a  quo,  ao  apreciarem  a  Impugnação,  fundamentaram  a  decisão  em  argumentos  distintos  para  a manutenção  do  lançamento,  quais  sejam:  (i)  que  os  grupos  ALE  e  SAT  formavam,  a  partir  do  Acordo  firmado  em  30/03/2006, um grupo de  fato,  de modo que  a operação que  resultou no  surgimento do  ágio  amortizado foi realizada intragrupo, o que impediria a sua dedutibilidade ;  (ii) que não haveria distinção entre o  conceito contábil  e  tributário de  ágio,  fazendo a utilização de princípios contábeis e da prevalência da essência das transações sobre  os aspectos formais;  (iii) que o ágio amortizado não decorreu de uma expectativa de rentabilidade  futura apurada no momento da fusão acordada, mas de uma reavaliação do patrimônio de uma  das partes.  É sabida a impossibilidade de que os critérios utilizados no lançamento sejam  alterados pelas  autoridades  julgadoras,  uma vez que  tal  conduta  atentaria  contra  a  segurança  jurídica e violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado aos contribuintes.  É  que,  no momento  da  constituição  do  crédito  tributário,  são  fixados,  pela  autoridade  responsável pelo  lançamento, as premissas  fáticas e  jurídicas  sobre as quais o ato  administrativo é praticado.  É em relação a tais fundamentos que o autuado vai construir a sua defesa, a  qual será submetida às instâncias do contencioso administrativo.   Torna­se,  portanto,  inadmissível  que,  no  momento  do  julgamento,  seja  introduzido novo fundamento jurídico, totalmente alheio aos autos e ignorado, até então, pelo  litigante, que não teve a oportunidade de a ele se contrapor.  A  inovação  operada  no  Acórdão  recorrido  conduz  à  constatação  da  ocorrência da nulidade de que  trata o  já  referido  art.  59,  inciso  II,  do Decreto nº 70.235, de  1972.   De fato, a manutenção da glosa da dedutibilidade da amortização do ágio sob  fundamentação  totalmente diversa daquela utilizada no  lançamento, constitui cerceamento do  direito de defesa do sujeito passivo, ocasionando a nulidade do Acórdão da DRJ.   O  procedimento  encontra  abrigo  na  jurisprudência  do  CARF,  conforme  o  seguinte julgado:   "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­ calendário:2002   INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO  PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE.  Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o  aprimoramento do  lançamento realizado. A adoção de critérios  novos para a manutenção do  lançamento,  em conteúdo diverso  daquele  inicialmente  utilizado,  importa  em  efetiva  nulidade  da  Fl. 2781DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.782          21 atuação das autoridades julgadoras." (Acórdão nº 1201­001.557  ­  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  sessão  de  14  de  fevereiro  de  2017,  Relator  Conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado)   E,  inclusive,  desta  Turma  Julgadora,  conforme  Acórdão  nº  1302­002.267,  sessão  de  13  de março  de  2018,  de  relatoria  deste Conselheiro  e  ementa  de mesmo  teor  do  Acórdão acima.  3. CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, determinando, então, o retorno dos  autos à DRJ/Curitiba, para que seja realizado novo julgamento, atendo­se aos critérios jurídicos  utilizados no lançamento, e analisando todas as matérias suscitadas na peça impugnatória.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                            Fl. 2782DF CARF MF

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7527107 #
Numero do processo: 16027.000365/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A fruição do beneficio fiscal decorrente de estabelecimentos instalados na área da extinta SUDAM dar-se-á a partir da data em que a pessoa jurídica apresenta pleito nos termos do art. 18 da Portaria do Ministério da Integração Nacional n. 2091/07.
Numero da decisão: 1402-003.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Ausentes momentaneamente os conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes momentaneamente os conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­003.412  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A        Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A  fruição  do  beneficio  fiscal  decorrente  de  estabelecimentos  instalados  na  área  da  extinta SUDAM dar­se­á  a partir  da  data  em que  a  pessoa  jurídica  apresenta pleito nos termos do art. 18 da Portaria do Ministério da Integração  Nacional n. 2091/07.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as  compensações realizadas até o  limite do crédito  reconhecido. Ausentes momentaneamente os  conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges  Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes momentaneamente  os  conselheiros  Edgar  Bragança  Bazhuni  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplentes  Convocados).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 00 03 65 /2 01 0- 56 Fl. 286DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão  proferida  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  julgar  improcedente  a Manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Ante  o  minucioso  relatório  da  r.  DRJ  adoto­o  em  sua  integralidade,  complementando ao fim com o que entender necessário:    Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  de  fls.  92  a  96  que  homologou  em  parte  o  PER/DCOMP  nº  22844.80171.171208.1.3.04­0011, transmitido com o objetivo de compensar débito(s)  próprio(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2430, no valor original na data de  transmissão de R$ 1.831.652,53, decorrente de  recolhimento com Darf efetuado em  29/02/2008.   A DCOMP  em  tela,  foi  analisada  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SEORT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba  que  emitiu  o  Despacho Decisório  em  comento,  pelo  qual  o  crédito  indicado  foi  reconhecido  em  parte.   A autoridade administrativa relata que o contribuinte deduziu do  imposto apurado o  montante de R$ 1.689.250,14 decorrente de incentivos fiscais incidente sobre projetos  aprovados na área da SUDAM.   Cita que o Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ protocolado na  DRF/SOROCABA em 14/07/2008, não foi apreciado.   Entende, que em face do disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 60 da IN SRF nº  267 de 23/12/2002, somente a partir de 12/11/2008, o contribuinte poderia usufruir do  beneficio fiscal em comento.   Conclui que é incabível a aplicação do incentivo no ano­calendário de 2007.   A  glosa  em  comento  implicou  na  alteração  do  saldo  de  IRPJ  a  apagar  de  R$  76.365.566,76  para  R$  78.054.816,90,  de  forma  que  o  credito  disponível  para  compensação foi reduzido a R$ 125.509,89.   Cientificado em 04/02/2011, o contribuinte por meio de seu procurador, impugnou o  despacho decisório em 09/03/2011, manifestando a sua inconformidade às fls. 148 a  152, alegando em apertada síntese que segundo o disposto no artigo 8º, parágrafo 10  do Decreto nº 64.214/1969, bem como no § 1º do artigo 80 da IN SRF nº 267/2007: A  fruição  do  benefício  fiscal  dar­se­á  a  partir  da  data  em  que  a  pessoa  jurídica  apresentar ao órgão competente do MI requerimento solicitando a declaração de que  satisfaz as condições estabelecidas para o gozo do favor fiscal.   Conclui  que  a  fruição  do  beneficio  se  dá  com  o  Protocolo  do  Projeto  datado  de  03/05/2007 que anexa às fl. 154.    Após analisar os autos, assim decidiu a r. DRJ:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/02/2008  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A  fruição  do  beneficio  fiscal  decorrente  de  estabelecimentos  instalados  na  área  da  extinta SUDAM, após 25/08/2000, dar­se­á a partir do ano­calendário da expedição  do laudo pelo órgão competente do Ministério da Integração Social, quando o mesmo  for emitido após o ultimo dia útil do mês de março.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 16027.000365/2010­56  Acórdão n.º 1402­003.412  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 A  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário  em  que  aduz  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  haja  vista  a  simples  citação  do  dispositivo  legal  sem  a  indicação precisa de sua correlação com o fato objeto de indeferimento do direito creditório.  Afirma que é inconteste o direito a redução do IRPJ. A controvérsia cinge­se  ao  momento  em  que  a  Recorrente  poderia  se  aproveitar  do  incentivo.  De  um  lado  a  Administração Pública apresenta o prazo previsto no art. 60, § 1º da IN 267/2002 enquanto a  Recorrente apregoa a aplicação do art.18 da Portaria DO Ministério da Integração Nacional nº  2091/2007.  Sustenta  eu  o  art.  84  da  IN  SRF  267/02  somente  se  aplica  a  novos  empreendimentos protocolizados a partir de 2000, enquanto no caso não se está diante de um  novo  empreendimento,  já que  este  existiria  desde  1993,  o  que  seria  comprovado  inclusive  a  partir dos documentos apresentados ao Ministério da Integração Nacional, como por exemplo,  o pedido de manutenção de empreendimento de fls 154.  Segue  afirmando  que  afastado  o  art.  60,  §§  1º  e  2º  pelo  acórdão  da  DRJ,  somente seria possível seguir as diretrizes prescritas nos arts. 17 e 18 da Portaria Ministerial nº  2091/07, o que lhe permitiria fruir do benefício já em 2007.  Afirma  ainda  que  não  existiriam  condições  para  convalidação  do  benefício  nos termos do art. 178 do CTN. Cita jurisprudência do e. STJ.  É o relatório.                               Fl. 288DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.    2. MÉRITO  A  controvérsia  cinge­se  ao  momento  em  que  se  verifica  a  fruição  do  benefício fiscal de redução do IRPJ de empreendimento localizado na SUDAM.  A autuação pautou­se na premissa de que o  empreendimento verificou­se  a  partir  de  2006,  pois  o  empreendimento  está  vinculado  a  um  CNPJ  que  foi  aberto  em  24.05.2006, aplicável, portanto, o disposto no art. 84 da IN SRF 267/02:  Art. 84. Sem prejuízo das demais  normas em vigor aplicáveis  à matéria,  a partir do  ano­calendário  de  2000  e  até  31  de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  protocolizado  e  aprovado  após  24  de  agosto  de  2000,  para  instalação  de  empreendimentos  enquadrados  em  setores  da  economia  considerados,  em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, na área de  atuação da extinta Sudam, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento)  do  imposto,  inclusive  adicional,  pelo  prazo  de  até  dez  anos,  incidente  sobre  os  resultados adicionais por eles criados, calculado com base no lucro da exploração.  § 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput dar­se­á a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que o projeto de instalação entrar em operação, segundo laudo  expedido pelo órgão competente do MI até o último dia útil do mês de março do ano­ calendário subseqüente ao do início de operação.  § 2º Na hipótese de expedição de  laudo constitutivo  após  a data  referida no § 1º,  a  fruição do benefício dar­se­á a partir do ano­calendário da expedição do laudo.  § 3º O prazo de fruição do benefício fiscal é  igual ao período compreendido entre o  ano de início de fruição e 31 de dezembro de 2013, não podendo exceder a dez anos.  §  4º O  laudo  a  que  se  referem  os  §§  1º  e  2º  será  expedido  em  conformidade  com  normas estabelecidas pelo MI.   A Recorrente de sua parte entende que o empreendimento existe desde 1993,  não  se  aplicando  referido  dispositivo  a  contenda,  referido  CNPJ  apenas  refletiria  a  incorporação do estabelecimento pela Recorrente.  De minha  parte,  entendo  que  a  incorporação  deve  ser  neutra  em  relação  à  determinação  dos  efeitos  para  aproveitamento  do  benefício  em  questão.  Este  entendimento  pode ser extraído a partir do disposto no art. 85, § 6º da IN SRF 267/02:  Art. 85. As pessoas jurídicas que tiverem projetos aprovados ou protocolizados até 14  de novembro de 1997, na extinta Sudam, relativamente a modernização, ampliação ou  diversificação  de  empreendimentos  industriais  ou  agrícolas  na  área  de  sua  atuação,  ficarão  isentas  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  sobre  os  resultados  adicionais  por  eles  criados,  pelo  prazo  de  até  dez  anos  a  contar  do  período  de  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 16027.000365/2010­56  Acórdão n.º 1402­003.412  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 apuração em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em  fase de operação, segundo laudo constitutivo expedido pelo órgão competente do MI.  §  1º  O  benefício  de  que  trata  o  caput  aplica­se  também  às  pessoas  jurídicas  que  tenham  modernizado,  ampliado  ou  diversificado  empreendimento  industrial  ou  agrícola na área de atuação da extinta Sudam até 31 de dezembro de 1997.  §  2º  Somente  serão  contemplados  com  a  isenção  prevista  neste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  cujos  projetos  de  modernização,  ampliação  ou  diversificação  acarretarem,  pelo  menos,  cinqüenta  por  cento  de  aumento  da  capacidade  real  instalada  do  respectivo empreendimento, compreendida toda a unidade produtora.  §  3º  O  órgão  competente  do  MI  expedirá  laudo  técnico  atestando  a  equivalência  percentual do acréscimo da capacidade instalada.  § 4º A isenção concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação  não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior.  § 5º A fruição da isenção fica condicionada à observância, pela empresa beneficiária,  dos dispositivos da legislação trabalhista e social e das normas de proteção e controle  do meio ambiente, podendo o órgão competente do MI, a qualquer tempo, verificar o  cumprimento do disposto neste parágrafo.  § 6º Para os efeitos do benefício de que trata este artigo, não se considera como  modernização,  ampliação  ou  diversificação,  a  simples  alteração  da  razão  ou  denominação  social,  a  transformação,  a  incorporação  ou  a  fusão  de  empresas  existentes.  Adotando esta premissa, parece­me que não se aplica a espécie o disposto no  art. 84 da mesma IN.  Em  relação  ao  disposto  nos  arts.  17  e  18  da  Portaria  do  Ministério  da  Integração Nacional nº 2.091/07, a própria Portaria aponta como fundamento de validade o art.  8º do Decreto nº 64.214/1969. Não podendo a autoridade administrativa fazer juízo de validade  da referida Portaria, sob risco de usurpação de competência.     Isto  posto,  entendo  que  assiste  razão  a  Recorrente.  O  início  da  fruição  do  benefício se dá a partir da data em que a pessoa jurídica apresenta pleito a SUDAM nos termos  do art. 18 da Portaria do Ministério da Integração Nacional n. 2091/07.    Fl. 290DF CARF MF     6 3. CONCLUSÃO:     Por  todo o exposto, voto pela reforma do r. Acórdão recorrido para dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as  compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido.        É como voto.    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                              Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.722509/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 09/09/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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3301­005.116  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 09/09/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 25 09 /2 01 4- 22 Fl. 35766DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 35767DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­069.594,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 35768DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 35769DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 35770DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 35771DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 35772DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 35773DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 35774DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 35775DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 35776DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 35777DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 35778DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 35779DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 35780DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 35781DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 35782DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 35783DF CARF MF Processo nº 12466.722509/2014­22  Acórdão n.º 3301­005.116  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 35784DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.693429/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr, que negavam provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.693416/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr, que negavam provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.693416/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.

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3302­000.863  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente convocado)  e Diego Weis  Jr,  que negavam provimento  ao  recurso  voluntário. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo 10880.693416/2009­08,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 93 42 9/ 20 09 -7 9 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.693429/2009­79  Resolução nº  3302­000.863  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De acordo com o Despacho Decisório constante nos autos, o alegado crédito já  havia sido utilizado para a quitação de outro débito, não  restando, portanto, valor disponível  para  a  compensação  do  débito  por  ela  indicado  no  Per/Dcomp.  Dessa  forma,  não  foi  homologada a compensação declarada.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  ­ a manifestante não sabe qual seria, na realidade, o motivo do indeferimento do  direito creditório e, consequentemente, da não homologação da compensação declarada.  ­ apenas supõe que o direito creditório tenha sido negado em virtude de não ter  sido localizada a DCTF retificadora que corrigiu o valor do débito devido.  ­ entretanto, não se pode aceitar que a contribuinte seja obrigada a se defender  com base em suposições, sem ter segurança quanto ao motivo que determinou a glosa, pois o  Decreto  n°  70.235/1972  é  claro  ao  determinar  que  os  atos  proferidos  por  autoridades  administrativas  que  prejudicam  ou  impossibilitam  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  são  eivados de nulidade.  ­ há de se observar que o Despacho Decisório ora combatido não contém uma  descrição  precisa  e  congruente  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  emissão.  Tal  omissão  e  imprecisão  impedem o pleno conhecimento das circunstâncias que  levaram ao  indeferimento  do  seu  direito  creditório,  implicando  grandes  dificuldades  e  embaraços  ao  direito  da  ampla  defesa e do contraditório.  ­  a  própria  fundamentação  legal  utilizada  como  embasamento  para  o  indeferimento  do  direito  creditório  ora  pleiteado  foi  indicada  de modo  apenas  genérico,  não  permitindo a identificação de qual o equivoco teria sido pretensamente cometido. Em síntese,  não  constam,  no  Despacho Decisório,  informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas, evidenciando a nulidade do ato administrativo em apreço.  ­ o valor do pagamento ora discutido decorre, inequivocamente, da tributação de  receitas que não se enquadram no conceito de faturamento.  ­  sobre  a  tributação  das  receitas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento (base de cálculo prevista pela Lei 9.718/1998), é assente que tal exigência não está  de  acordo  com  o  direito.  Isto  porque,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  sua  inconstitucionalidade. Ademais, no caso ora analisado, a manifestante obteve decisão judicial  definitiva que a possibilita não observar a base de cálculo prevista na Lei 9.718/1998.  ­  independentemente  da  decisão  judicial  definitiva  favorável  à manifestante,  o  direito creditório deve ser reconhecido, pois, como já mencionado, o Supremo Tribunal Federal  declarou a inconstitucionalidade do alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.693429/2009­79  Resolução nº  3302­000.863  S3­C3T2  Fl. 4          3 ­  o  não  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  já  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  viola  princípios  consagrados  pelo  ordenamento jurídico brasileiro, dentre os quais se destacam o "Principio da Moralidade” e o  "Principio da Eficiência".  ­  muito  embora  a  manifestante  acredite  que  o  seu  direito  creditório  será  reconhecido  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada,  em  função  do  Principio da Eventualidade, não há como se furtar em apresentar a sua discordância em relação  à exigência de multa e juros, na hipótese dos julgadores entenderem que o indeferimento deva  prevalecer.  ­ no caso em tela, não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso  no  pagamento,  já  que  a  manifestante  quitou  tempestivamente,  por  meio  da  DCOMP  não  homologada, o débito compensado.  ­ não há que se alegar mora ao quitar o débito equivocadamente exigido, uma  vez  que  esta  apresentou DCOMP  com objetivo  de  cumprir  sua  obrigação,  sendo  que,  a  não  homologação  da  DCOMP  apresentada  não  é,  por  si  só,  fato  caracterizador  de  mora  do  contribuinte.  ­ a exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a manifestante  não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente a DCOMP para quitação integral do  débito tributário compensado.  Diante dessas alegações, a interessada solicita:  ­ o cancelamento total do Despacho Decisório ora combatido, com a declaração  de sua nulidade, pois, em preliminar, é comprovado o cerceamento do direito de defesa.  ­  na  hipótese  de  se  entenderem  que  não  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  Despacho Decisório, a manifestante pede e espera que, no mérito, o seu direito creditório seja  deferido e, conseqüentemente, homologada a compensação declarada.  ­ caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se admite apenas  a título de argumentação, deve ser afastada a exigência de multa e juros de mora pelos motivos  já expostos.  Por fim, a manifestante protesta provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos em Direito, sobretudo a diligência fiscal.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reproduzindo as matérias de mérito já apresentadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.693429/2009­79  Resolução nº  3302­000.863  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.853,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.693416/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3302­000.853):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  A questão tratada nestes autos não é nova neste Conselho e, já foi analisado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10880.693376/2009­96  (acórdão  paradigma nº 3401­001.361), instaurada contra a mesma empresa, de relatoria do  i. Conselheiro Robson José Bayerl que, entendeu por bem converter o julgamento  em diligência para  verificar a origem do crédito pleiteado pela Recorrente  com  base nos documentos já carreados aos autos e outros que fizerem necessários.  Neste  caso,  por  concordar  com  os  argumentos  explicitados  por  aquela  relator  e,  visando  dar  o mesmo  tratando  processual,  adoto  as  razões  do  citado  Conselheiro como causa de decidir o presente processo, a saber:  Como questão preliminar, cabe examinar a exigência de retificação da  DCTF  correspondente,  como  condição  para  repetição  do  indébito,  consoante acentuado pela decisão recorrida.  A tese defendida pelo colegiado a quo é que o impedimento à alteração  do  valor  declarado  a  título  de  Cofins,  dezembro/1999,  obstaria  o  direito à restituição do montante pago indevidamente, mesmo que não  ocorrida  a  decadência  desse  direito,  nos  termos  do  art.  165,  I  do  Código Tributário Nacional, por entender que o crédito tributário já se  encontrava formalmente homologado e definitivamente extinto perante  a Fazenda Nacional.  Todavia, ainda que o art. 150, § 4º do CTN disponha que a fluência do  prazo de 05 (cinco) anos corporifica homologação tácita e transmuta o  lançamento  e  respectivo  pagamento  em  causa  de  extinção  do  crédito  tributário, não se pode olvidar que o mencionado art. 165, I do mesmo  diploma  legal  também  garante  o  direito,  independente  de  prévio  protesto, à restituição do tributo pago em quantia maior que a devida,  desde  que  observada  a  temporalidade  do  requerimento  próprio  (art.  168), o que se verificou nesse processo.  Nestes  autos,  o  decurso  do  prazo  veda  a  constituição  de  crédito  tributário  complementar  àquele  declarado  pelo  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º),  entretanto,  não  obstaculiza  a  devolução  do  indébito,  ao  passo  que  feito  o  pedido  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  do  recolhimento(arts.  165,  I  e  168), mormente  na  situação  sub  examine,  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.693429/2009­79  Resolução nº  3302­000.863  S3­C3T2  Fl. 6          5 onde a quantia indevida corresponde justamente ao pagamento feito a  destempo, acrescido de multa e juros de mora.  Demais disso,  esquadrinhando a  IN SRF 600/05,  vigente por ocasião  da  transmissão  da PERDCOMP,  não  se  localiza  qualquer  imposição  de retificação da DCTF como requisito para processamento do pedido  de restituição aviado, salvo na hipótese de pedido de ressarcimento de  crédito presumido de IPI (Leis nº 9.363/96 e 10.276/01), segundo o art.  16, § 5º, II do ato normativo.  Portanto,  mostra­se  improcedente  a  questão  vestibular  erigida  pela  decisão recorrida como fundamento à denegação do recurso.  Tocante ao mérito, observa­se que o motivo inicial à não homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito creditório para “quitação” de outros tributos, de forma tal que  não haveria saldo disponível para a compensação realizada.  Nota­se,  também, que a Administração Tributária em momento algum  contestou diretamente a  existência do  crédito vindicado, mas  sim sua  utilização em outra finalidade.  Em  outra  linha  argumentativa  exposta  na  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações como estas, exigiria a demonstração documental das razões  arroladas pelo recorrente, o que não se verificou.  Nesse  passo,  é  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  assim  como  sua  ausência  não  serve de causa ao indeferimento de restituição, também não é suficiente  ao seu deferimento.  Contudo,  em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  demonstrativo  de apuração e balancetes, o que, a meu sentir, consubstancia um início  razoável de prova a justificar o retorno dos autos à DRF de jurisdição  para exame das alegações do recorrente a respeito do direito invocado  (pagamento  indevido  de  Cofins  ante  à  inconstitucionalidade  do  conceito  de  faturamento  veiculado  pela  Lei  nº  9.718/98,  decidida  em  repercussão geral no RE 585.235QO, de 10/09/2008).  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,não  se  nega  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações automáticas de sistema, realizadas a partir de declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades administrativas, que sequer assinam o despacho decisório,  eis que validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.693429/2009­79  Resolução nº  3302­000.863  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Demais disso, ao fato constitutivo do direito ao crédito tributário posto  pela  Administração  tributária  –  vinculação  do  direito  de  crédito  a  outro  débito  de  titularidade  do  sujeito  passivo  –,  contrapõe  o  recorrente um fato modificativo desse mesmo direito – a existência de  pagamento  a  maior  e  o  pedido  tempestivo  de  sua  restituição,  acompanhado  de  início  de  prova  –,  o  que  milita  em  favor  da  verificação de procedência dessa alegação.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e, ∙   ­ Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que  seja informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.693429/2009­79  Resolução nº  3302­000.863  S3­C3T2  Fl. 8          7 ­ Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho Administrativo para prosseguimento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja informado e providenciado o seguinte:  ­ Verificação da  legitimidade ativa do  requerente para pleitear a  restituição de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação relativa à alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   ­  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 163DF CARF MF

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