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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5508111 #
Numero do processo: 10845.002030/97-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Júlio César Soares, OAB/DF nº 29.266, advogado do sujeito passivo. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 26/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia De Los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio De Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10845.002030/97­14  Resolução nº  3101­000.359  S3­C1T1  Fl. 4          2 auto  de  infração  para  exigir  R$  35.187,50  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (IPI) e de juros de mora.  Consoante a descrição dos fatos de fl. 3, houve a falta de lançamento do  IPI  incidente  sobre  a  saída  de  produtos  da  posição  1701  da  TIPI,  tributados  à  alíquota  de  18%,  concernente  ao  período  de  01/11/94  a  20/12/96,  ao  amparo  de  medidas  liminares  obtidas  em  mandados  de  segurança.  Os montantes devidos foram constituídos com a exigibilidade suspensa e  sem a inflição da multa de oficio.   Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação de fls.  51/66, a seguir sumariada:  a) Em preliminar, argüiu não poder ser admitida a autuação porque o  procedimento da contribuinte estava amparado por autorização judicial,  justamente  para  afastar  a  aplicação  de  penalidades  pela  falta  de  destaque  e  de  recolhimento  do  imposto;  que  o  auto  de  infração  caracteriza  desobediência  à  ordem  judicial  e  ao  CTN,  art.  151,  IV,  e  deve ser cancelado; e que bastaria que a Fazenda verificasse a exatidão  dos  valores  sub  júdice  e,  para  evitar  a  decadência,  notificasse  a  contribuinte do respectivo montante.  b)  Ainda  que  fosse  admitida  a  lavratura  do  auto  de  infração,  jamais  poderiam ser imputados juros de mora, devendo ser aplicada a regra da  multa moratória existente no art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, e  nesse  sentido  há  pronunciamento  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, com a exclusão da multa punitiva e dos juros de mora em  face do citado art. 63;  c) Que a atitude da impugnante de não proceder ao destaque do IPI nas  operações em questão é absolutamente regular, face à não incidência do  imposto nas operações de que se  trata,  fazendo alusão ao principio da  seletividade inserto na Constituição Federal, art. 153, § 3°, I, como uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  para  combater  a  incidência do IPI sobre açúcares como o açúcar refinado amorfo, tendo  em  vista  a  essencialidade  do  produto  e  por  este  compor  a  chamada  "cesta  básica";  do  contrário,  seria  uma  flagrante  violação  à  cláusula  constitucional,  já  que  até  os  alimentos  para  animais  apresentam  alíquota inferior àquela prevista para o açúcar;  d) Que a instituição do IPI sobre o açúcar para viabilizar a equalização  dos  custos  de  produção  do  açúcar  nas  diversas  regiões  do  pais  é  um  desvio  de  finalidade,  sendo  que  a  recomposição  de  custos  deve  ser  viabilizada por contribuição de intervenção, e tal circunstância fulmina  a exigência de inconstitucionalidade;  e)  Que  a  violação  do  principio  constitucional  da  isonomia,  com  uma  discriminação de tratamento fiscal entre contribuintes situados em uma  mesma região;  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10845.002030/97­14  Resolução nº  3101­000.359  S3­C1T1  Fl. 5          3 f) Que  o Decreto  n°420,  de  13  de  janeiro  de  1992,  caracteriza­se  por  uma ausência de motivação na alteração da alíquota de IPI de zero para  18%,  pois  não  vincula  suas  disposições  a  nenhum  elemento  fático  (econômico  ou  jurídico),  e  nessa  linha  traz  ementa  de  acórdão  do  E.  TRF da 3a Região;  g)  Ainda  que  se  admitisse  a  legitimidade  da  incidência  do  IPI,  os  açúcares  comercializados  no  período  autuado  foram  exclusivamente  aqueles do  tipo cristal com grau de polarização superior a 99,5%, que  de  acordo  com  a  TIPI/88,  classificavam­se  no  código  7101.99.9900,  alíquota de 0%; nesse sentido está amparada em consulta  formulada à  Receita Federal.  Por  fim,  protestou  pela  produção  de  provas,  por  todos  os  meios  admitidos  em Direito,  principalmente documental  e pericial;  indicando  perito e formulando quesitos para a realização de exame pericial. Pediu,  ainda, que seja anulado o lançamento por contrariar ordens judiciais ou  que  seja  cancelado,  no  mérito,  por  manifesta  improcedência,  e  que,  mesmo  que  seja mantida  a  exigência,  devem  ser  excluídos  os  juros  de  mora.  Posteriormente, em 21/07/2008, a contribuinte apresentou o documento  de fls. 111/162, para comprovar que comercializou unicamente açúcares  do tipo cristal especial, sujeitos à alíquota de 0%.  A 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Ribeirão  Preto,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. O Acórdão  14­28.921 foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/11/1994 a 20/12/1996 NULIDADE.  Não  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  no  intuito  de  prevenir  a  decadência.  AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO  OBRIGATÓRIO.  A  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  em  vigor  época  do  lançamento  de  oficio,  implica  a  suspensão  da  respectiva  exigência  tributária,  sendo  a  formalização  da  peça  impositiva,  obrigatória  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  para  estancar  a  fluência  do  prazo  decadencial,  elaborada  sem  a  inflição  da  multa  de  oficio.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  solicitar  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10845.002030/97­14  Resolução nº  3101­000.359  S3­C1T1  Fl. 6          4 NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  a  lavratura  do  auto  de  infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar a formalização  do  lançamento,  impede a apreciação, pela autoridade administrativa a  quem caberia o  julgamento,  da questão de mérito  submetida ao Poder  Judiciário.  IPI. ONUS DA PROVA.  Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos  da pretensão fazendária.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  São  exigíveis  os  juros  de  mora  em  lançamento  com  a  exigibilidade  suspensa, exceto na hipótese de depósito do montante integral.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário, onde repisa o argumento já trazido em sua Impugnação quanto a  não  incidência do  IPI  sobre o açúcar. Alega (a)  à aplicação de alíquota  zero,  tendo em vista  tratar­se de açúcar com grau de polarização superior a 99,5º, com base em solução de consulta  formulada  acerca  da  matéria  fática;  (b)  não  incidência  do  IPI  no  período  de  06/07/1995  a  31/12/1996, por força da aplicação da IN nº 67/98.  O processo foi distribuído a esse conselheiro relator.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – relator.  O recurso voluntário versa sobre a incidência do IPI sobre a saída de açúcar.  É  fato  amplamente  demonstrado  nos  autos,  que  a  Recorrente  impetrou  ações  judiciais (processos 94.0007756­4, 95.0029768­0 e 96.0011001­8) para buscar guarida ao seu  alegado direito de não recolhimento do IPI nas saídas de açúcar.   O objeto do Auto de Infração lavrado refere­se à saída de produtos da posição  1701 da TIPI relativamente aos períodos de apuração compreendidos entre o primeiro decêndio  de  novembro  de  1994  e  o  segundo  decêndio  de  dezembro  de  1996,  conforme  Termo  de  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de  Infração,  lavrado com exigibilidade  suspensa em respeito as liminares concedidas em Mandados de Segurança.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10845.002030/97­14  Resolução nº  3101­000.359  S3­C1T1  Fl. 7          5 A  Recorrente  alegou  em  sua  impugnação  e  novamente  em  seu  Recurso  Voluntário uma questão fática que não foi objeto das ações  judiciais: a aplicação de alíquota  “zero”  nas  saídas  do  açúcar  comercializado  no  período  autuado,  visto  que  tratavam­se  exclusivamente de açúcar do tipo cristal com grau de polarização superior a 99,5º, classificado  no código 7101.99.9900 da TIPI.. Portanto, no presente caso, há matéria distinta da constante  do processo judicial a ser apreciada no presente processo administrativo fiscal.  Segundo os termos da Resolução n° 2.190/86 do extinto Instituto do Açúcar e do  Álcool (DOU de 06/03/86), o açúcar cristal classifica­se em quatro tipos, de acordo com o seu  grau de polarização de sacarose: standard (99,3º), superior (99,5º), especial (99,7º) ou especial  extra (99,8%).  Os  açúcares  cristal  superior,  especial  e  especial  extra,  por  possuírem  grau  de  polarização  superior  a  99,5º,  classificam­se  na  subposição  1701.99.9900  da  TIPI,  aprovada  pelo Decreto n° 97.410/88. Apenas o açúcar cristal do tipo standard classifica­se na subposição  1701.11.0100,  por  conter  "uma  porcentagem  de  sacarose  que  corresponda  a  uma  leitura  no  polímero inferior a 99,5º", conforme Nota de Subposições n° 1 do Capitulo 17 da TIPI.  Os produtos comercializados pela Recorrente foram classificados na subposição  1701.11.0100, conforme consta das notas fiscais juntadas no recurso em apreciação (fls.286 a  359), e descritos como “CRISTALÇUCAR”. A relação das Notas Fiscais emitidas no período  de 01/01/1994 a 31/12/1996 com a saída do produto encontra­se às fls. 122 a 135 do presente  processo.  A  Recorrente  alega  a  aplicação  dos  termos  da  Solução  de  Consulta  Decisão  DISIT/SRRRF/8RF nº  307,  de  10/09/2007,  no  processo  de  consulta  nº  10880.015006/97­28,  cuja ementa abaixo reproduzimos:  CÓDIGO  TIPI:  1701.99.00  Assunto:  Classificação  Fiscal  de  Mercadorias Mercadoria: Açúcar Cristal do tipo Especial Extra, marca  Copersucar,  com  teor;  em  peso,  de  sacarose,  no  estado  seco,  não  inferior  a  99,5º,  denominado  comercialmente  "Cristalsucar  ­  Açúcar  Cristal, Peneirado" Dispositivos legais: RGIs 1ª e 6ª (textos da posição  1701, da subposição 1701.99), ambas da TIPI  ­ Decreto n° 2.092 196,  com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (Decreto n°435/92).  A  referida  Solução  de Consulta  expressamente  adotou  para  o  produto  objeto  da  análise,  denominado  comercialmente  "Cristalsucar  ­  Açúcar  Cristal,  Peneirado"  o  código  1701.99.00  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto  n° 2.092/96 (DOU de 11/12/96), esclarecendo, ainda, que na vigência da  TIPI  aprovada  pelo  Decreto  n°  97.410/88,  o  produto  tinha  a  sua  classificação correta no código 1701.99.9900.  Ainda  que  a  Solução  de  Consulta  decida  apenas  em  relação  à  situação  fática  objeto da amostra apreciada, para aplicar suas conclusões em outras situações fáticas, devemos  levar  em  conta  que  se  trata  de  um  produto  registrado  e  de  marca  conhecida,  conforme  documentos apresentados pela Recorrente:   Fl. 360DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10845.002030/97­14  Resolução nº  3101­000.359  S3­C1T1  Fl. 8          6 (i)  Registro  nº  12.532,  de  01/02/1968  (fls.145),  junto  ao  Laboratório  Central de Controle de Drogas, Medicamentos e Alimentos do Ministério  da  Saúde,  relativo  ao  produto  “Açúcar  Cristal  Superior  Peneirado”,  marca “CRISTALÇUCAR”;  (ii) Formulário de Petição, Dizeres de Rotulagem, descrição do produto e  do  processo  industrial,  cópia  do  Diário  Oficial  de  22/09/1983,  com  o  registro  concedido  na  Secretaria  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (fls.  137  a  142),  para  o  produto  açúcar  cristal  superior  peneirado  marca  “Cristalçucar”, registrado sob o nº 5.4556.0001.001­5;   (iii) Cópia  do Diário Oficial  de  29/08/1994,  com  a  Portaria  nº  093  da  Secretaria de Vigilância Sanitária,  do  registro do produto  açúcar  cristal  superior peneirado, marca Cristalçucar (fls. 143 a 144);  (iv) Parecer do Centro de Ciências da Saúda da Universidade Federal de  Rio de Janeiro (fls.154 a 164), que concluiu que “o açúcar Cristalçúcar  tem  como  base  o  açúcar  cristal  especial,  na  classificação  determinada  pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, com polarização minima de 99,7ºS,  cor maxima 230 U,I., cinzas condutimétricas máximas 0,07% e umidade  maxima  0,10%  complementado  por  outros  parâmetros  considerados  importantes  pelo  segmento  industrial  e  consumidores  finais  como:  cor  aparente, resíduo insolúvel, pontos pretos e outros.”  Os  referidos  registros  referem­se  a  açúcar  cristal  superior  peneirado,  marca  Cristalçucar, coincidindo com a descrição do produto objeto da referida Solução de Consulta,  que concluiu tratar­se de açúcar de cana cristal, com polarização superior a 99,5º, denominado  comercialmente "Cristalsucar ­ Açúcar Cristal, Peneirado", classificado no código 1701.99.00  e, na vigência da TIPI/88, no código 1701.99.9900.  Portanto, em se  tratando do mesmo produto, açúcar  cristal  superior peneirado,  comercialmente denominado Cristalçucar, a classificação fiscal a ser adotada deve ser aquela  determinada  na Solução  de Consulta Decisão DISIT/SRRRF/8RF nº  307,  de  10/09/2007,  ou  seja, no código 1701.99.00 e, na vigência da TIPI/88, no código 1701.99.9900.  Como  as  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente  anexadas  aos  presentes  autos  referem­se  ao  produto  CRISTALÇUCAR, mas  classificados  na  subposição  1701.11.0100,  e  elas  não  são  exaustivas,  mas  apenas  demonstrativas  das  operações  realizadas,  torna­se  necessário baixar os autos em diligência para apreciação dos fatos e identificação dos produtos  objeto das saídas.  Em face do exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência,  para o retorno dos autos à unidade de origem, para a adoção das seguintes providências:  (i)  Relacione  todas  as  saídas  efetuadas  pela  Recorrente  no  período  de  01/01/1994  a  31/12/1996,  e  que  foram  objeto  do  presente  lançamento,  indicando o número da nota fiscal de saída, o CFOP, a data de saída, a  descrição do produto, a classificação fiscal adotada, o valor da operação  e o valor do IPI destacado;  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10845.002030/97­14  Resolução nº  3101­000.359  S3­C1T1  Fl. 9          7 (ii) Confronte as informações levantadas com aquelas apresentadas pelo  contribuinte às fls. 122 a 135 do presente processo, destacando eventuais  divergências;  (iii)  Apresentar  demonstrativos  diferentes  para  cada  produto  e  marca  comercializada.  Após a conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­ lhe o prazo de  trinta dias para pronunciar­se  sobre o  feito. Após  todos os procedimentos,  os  autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual.  Sala das sessões, em 28 de maio de 2014.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 362DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 10803.000163/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2007 DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE - Toda empresa é obrigada a lançar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO Nos termos do artigo 12, inciso I, letra “a”, da Lei 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2301-004.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso nesta questão. Declarações de impedimento: ADRIANO GONZALES SILVERIO Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 747          1 746  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000163/2008­66  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.031  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2007  DECADÊNCIA ­ INOCORRÊNCIA  Para os lançamentos de ofício, como é o caso do Auto de Infração, aplica­se,  a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional.  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ NÃO LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA  CONTABILIDADE ­   Toda  empresa  é  obrigada  a  lançar,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO  Nos  termos do artigo 12,  inciso  I,  letra “a”, da Lei 8.212/91, são segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  como  empregado,  “aquele  que  presta  serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob  sua subordinação e mediante remuneração.  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NÃO CONFIGURADO  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  os  relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua  lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da  contribuição  previdenciária,  elencando  todos  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte ao procedimento do lançamento.  JUROS E MULTA DE MORA  A utilização da  taxa de  juros SELIC e  a multa  de mora  encontram  amparo  legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 01 63 /2 00 8- 66 Fl. 753DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  :  I) Por maioria de votos:  a)  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros Manoel  Coelho Arruda Júnior e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento ao recurso  nesta questão. Declarações de impedimento: ADRIANO GONZALES SILVERIO  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior.   Fl. 754DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10803.000163/2008­66  Acórdão n.º 2301­004.031  S2­C3T1  Fl. 748          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  09/12/2008,  por  ter  a  empresa  acima identificada deixado de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, dessa forma, o art.  32,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91,  c/c  o  art.  225,  inciso  II,  §§  13  a  17,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  06),  no  período  de  01/2003  a  10/2007,  a  empresa não escriturou, em contas contábeis próprias para a demonstração dos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  as  remunerações  atribuídas  a  diversas  pessoas  físicas, seguradas obrigatórias da Previdência Social, por serviços prestados nas qualidades de  empregados  (sem  registros  e  remunerados  através  de  pessoas  jurídicas  interpostas)  e  contribuintes  individuais  (sócios  remunerados  através  de  empresas  interpostas  e  autônomos  remunerados por intermédio de cartões de premiações).  A  recorrente  apresentou  defesa  e  a Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Acórdão  16­31.671,  da  12a  Turma  da DRJ/SPI  (fls  231),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo  repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Inicialmente, reitera que o art. 92, da Lei 8.212/91 traça diretrizes genéricas,  e o tipo infracional é, em verdade, descrito pelo RPS, especificamente em seu art. 283, além de  a sanção estar prevista em mera Portaria Interministerial, e não em lei, o que contraria o direito  penal, configurando flagrante violação ao princípio da legalidade..  Alega  nulidade  do  AI  por  falta  de  elemento  probatório  fundamental,  argumentando que não há nos autos qualquer elemento que demonstre a presença de vínculos  empregatícios  e  societários  que  implicariam  a  necessidade  de  registro  contábil  das  supostas  remunerações, o que caracteriza evidente cerceamento do direito de defesa da recorrente.  Traz  julgado  do  antigo CC para  reforçar  suas  alegações  e  acrescenta  que  a  falta de juntada de prova primária aos autos  reforça a ocorrência de cerceamento de defesa e  ofensa ao contraditório, defendendo que é dever da Administração dar publicidade do motivo  do ato, independentemente se o administrado possui uma via em seu poder, e discorrendo sobre  os elementos que dão validade ao ato­norma administrativo, citando a doutrina e concluindo  que, não disponibilizar ao contribuinte os meios de prova implica nulidade do ato­norma, por  vício de motivo.  Sustenta que a não  juntada aos  autos das provas primárias ou  essenciais da  ocorrência do  ilícito  impossibilita determinar se  realmente ocorreram os  fatos narrados pelos  fiscais como supostas ilicitudes, frisando que em nada socorre a fiscalização meras menções a  documentos não constantes dos autos mas supostamente em poder da recorrente, uma vez que é  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 obrigação  legal  a  juntada  aos  autos  dos  elementos  que  comprovem  a  ocorrência  dos  fatos  geradores e não é obrigação do contribuinte refazer o trabalho fiscal.  Lista os demais autos lavrados contra a recorrente na ação fiscal, informando  que  apresentou  impugnações  e  recursos  voluntários  contra  cada  um  deles,  que,  segundo  entende,  demonstraram  a  total  invalidade  das  exigências  fiscais,  lembrando  que  as  decisões  administrativas  a  serem  tomadas  nos  Autos  de  Infração  mencionados  constituem  questões  prejudiciais, que influenciarão na decisão final deste caso concreto.  Observa que os  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  cujo  suposto não  registro  correto  na  contabilidade  ensejou  a  lavratura  do  presente  AI  estão  ainda  sendo  questionados  em  âmbito  administrativo,  sem decisão  final,  sendo  certo  que  o  desenrolar  dos  demais casos apontados produzirão efeitos diretos no caso sub examine.  Entende  que  este  CARF  deve  reformar  a  decisão  recorrida,  que  está  mantendo  cobrança  de multa  por  um  fato  não  comprovado  e  não  definitivamente  julgado  e,  conseqüentemente, anular a multa em tela, ao menos até que restem definitivamente julgados  os  lançamentos  a  título  de  principal,  que,  se  não  restarem  confirmados,  acarretarão  necessariamente o cancelamento da imposição da multa em tela.  Se  reporta  à  absolvição,  na  esfera  penal,  em  17/02/2011,  de  algumas  das  pessoas  físicas,  consideradas  pelas  autoridades  fiscais  como  sócios  ocultos  da  recorrente,  o  que,  segundo  entende,  resulta  na  total  improcedência  dos AIs  que  tratam dessa  questão,bem  como  do  caso  sub  examine,  tendo  em  vista  demonstrar  o  completo  equívoco  nas  conclusões  arbitrárias que foram formalizadas naqueles caso e, como sabido,  influenciam diretamente na  aplicação da multa do caso ora combatido.  Argumenta  que,  se  o  Juízo  Criminal  entendeu  que  as  provas  não  são  suficientes para incriminar essas pessoas, supostamente vinculadas à recorrente na qualidade de  sócias  ocultas,  menos  ainda  as  pretensas  provas  podem  ser  utilizadas  para  atribuição  de  responsabilidade  tributária,  sendo a aplicação da decisão penal aos processos administrativos  fiscais ora tratados, de forma a desconstituir o quanto alegado pela fiscalização, é imperiosa.  Ressalta que esses fatos comprovam que os Autos de Infração foram lavrados  com base  em meras  suposições  e  inferências,  sem  individualização  de  condutas,  sem provas  para todos os períodos autuados, com utilização de alguns casos e provas como exemplo para  outros casos não comprovados etc.  Conclui que, diante desse fato superveniente, deve este Conselho determinar  a reforma da decisão recorrida e o cancelamento do AI em questão e, caso assim este Conselho  não  entenda,  requer  o  cancelamento  da  multa  indevidamente  cobrada  no  presente  caso  em  razão  do  suposto  vínculo  societário  e diretivo  relacionado  ao Sr Helio Benetti  Pedreira  que,  conforme  exposto,  foi  inocentado  no  processo  criminal,  logrando  comprovar  não  possuir  qualquer relação jurídica e comercial com a recorrente.  Faz  uma  análise  das  autuações  lavradas,  trazendo  os  argumentos  que,  segundo entende, demonstram a improcedência das autuações vinculadas ao caso em questão, e  que  já foram expostos em sede de  impugnação e  também abordados nos recursos  interpostos  contra as decisões proferidas pela DRJ nos respectivos casos.  Reitera  que,  em  que  pese  parte  dos  lançamentos  em  comento  terem  sido  efetuados  com  base  nos  valores  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  contratados  pela  recorrente, as quais, segundo a fiscalização, seriam, na verdade, remuneração paga aos sócios,  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10803.000163/2008­66  Acórdão n.º 2301­004.031  S2­C3T1  Fl. 749          5 e embora tenham tais notas tenham sido mencionadas e indicadas em planilha, elas não foram  juntadas aos autos, o que caracteriza evidente cerceamento de defesa.  Insiste  no  entendimento  de  que  as  supostas  provas  trazidas  aos  autos  não  poderão  prevalecer,  pois  possuem  finalidade  exclusivamente  penal,  caracterizando  crime  a  utilização de tais documentos sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei  e reafirma a impossibilidade de utilização de prova emprestada.  Pondera  que,  muito  embora  alguns  documentos  apreendidos  sejam  de  natureza comercial ou fiscal, portanto passíveis de exame pelo Fisco, nos termos do art. 195,  do  CTN,  os  documentos  que  realmente  fundamentam  a  autuação  em  questão  são  aqueles  obtidos com o único objetivo de instruir ação criminal e, sendo assim, jamais poderiam ter sido  utilizados no processo administrativo fiscal, pois tal conduta viola o art. 5o, da CF.  Observa  que  as  regras  jurídicas  a  respeito  da  interceptação  telefônica  e  de  fluxo  de  comunicações  em  sistemas  de  informática  e  telemática  estão  previstas  na  Lei  9.296/96,  e  argumenta  que  não  há  como  utilizar  provas  penais  sem  assegurar  à  defesa  os  critérios garantidores do processo penal.  Frisa que as referidas provas dizem respeito, exclusivamente, aos elementos  trazidos  pela  fiscalização  para  concluir  pela  eventual  simulação  de  existência  de  pessoas  jurídicas prestadoras de serviços à recorrente, pois não há nos autos qualquer documento que  demonstre  a  efetiva  ocorrência  de  pagamentos  das  notas  fiscais  de  serviços  aos  prestadores,  bem como os pagamentos dos supostos empregados não registrados.  Destaca  que  a  fiscalização  preferiu  juntar  aos  autos  apenas  elementos  emprestados de processo criminal e que nada provam acerca da materialidade das contribuições  previdenciárias lançadas, deixando, assim, de provar a ocorrência dos fatos geradores, para, em  seu lugar, buscar comprovar tão somente a alegada existência de prestadores de serviços que  supostamente  se  utilizaram  de  empresas  interpostas,  e  a  existência  de  empregados  não  registrados a serviço da Recorrente.  Sustenta  que,  mesmo  havendo  autorização  judicial  para  emprestar  provas,  não  poderia  a  fiscalização  basear  o  lançamento  apenas  em  tais  elementos,  e  traz  parecer  encomendado pela recorrente a Professores Titulares da Faculdade de Direito da Universidade  de São Paulo para  tentar demonstrar a ausência de motivação e a  ilegalidade no processo de  obtenção dos meios probatórios,  ressaltando que a referida autorização é somente para se ter  acesso, e não para servir de meios de prova para outros fins que não os criminais.  Reitera que as referidas provas não poderiam ser utilizadas para fundamentar  o lançamento ora discutido, pois são documentos extra­contábeis, apócrifos, relativos a apenas  parte dos períodos autuados, ou mesmo sem data, não assinados, incompletos ou em forma de  “minuta para discussão”, e que seria inviável à fiscalização concluir, com base em documentos  fiscais  sem natureza  societária qualquer,  pela  existência de vínculos  empregatícios ou  sócios  ocultos.  Repete  que  não  se  pode  admitir  que  documentos  supostamente  do  ano  de  2006 sejam base para aferição indireta de contribuições dos anos de 2003, 2004 ou 2005, não  cabendo, à fiscalização, chegar a uma conclusão sem que haja provas concretas sobre os fatos,  vinculando informações vagas e incertas a períodos desconhecidos para concluir que houve a  ocorrência do fato gerador.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 Observa  que  não  houve  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  supostamente feitos às pessoas físicas em decorrência da relação de emprego,  frisando que o  pagamento, que é o fato gerador das contribuições exigidas, não foi comprovado, não cabendo  à fiscalização chegar a uma conclusão sem que haja provas concretas sobre o fato.  Assevera  que  a  fiscalização  comete  ilegalidade  ao  exigir  da  recorrente  contribuições  e  multas  sobre  um  fato  jurídico  presumido  e  não  provado,  entendendo  ser  necessária a comprovação, por meios diretos e não indiretos, da alegada existência de vínculo  de  emprego,  ante  toda  a  documentação  que  lhe  foi  apresentada,  sendo  que  as  supostas  evidências  descritas  no  relatório  fiscal  nada  provam  contra  a  recorrente,  principalmente  no  sentido de evidenciar­se relação societária e diretiva.  Afirma  que,  no  caso  presente,  a  fiscalização  não  obedeceu  as  regras  aplicáveis  ao  procedimento  de  aferição  indireta,  inaugurando  procedimento  criado  a  seu  bel  prazer e, portanto, sem previsão legal, que foi o de considerar como base de cálculo as notas  fiscais de prestação de serviços e, em outros, planilhas eletrônicas reputadas como se folhas de  pagamento fossem, imaginando existir suposto vínculo societário ou empregatício.  Ressalta  que não  houve  aferição  indireta, mas  apenas mera  presunção,  sem  previsão  legal,  a  partir  de  elementos  que  nada podem provar  quanto  à  existência  do  vínculo  entre  a  recorrente  e  as  pessoas  físicas  por  meio  de  interposição  de  pessoa  jurídica  ou  de  supostas remunerações efetuadas.  Quanto ao argumento da DRJ de que seria descabida a verificação física dos  segurados  em  serviço  na  empresa  para  confronto  com  seus  registros  fiscais,  questiona  se  a  diligência não se presta para verificação de fatos ocorridos nos períodos de 2003 a 2007, o que  dizer de documentos genéricos, não datados, fundamentarem uma autuação relativa a período  anterior  Discorre sobre a verdade material e cita a doutrina para argumentar que, para  que  a  fiscalização  pudesse  lavrar  algum  auto  de  infração  em  face  da  recorrente,  deveria  ter  comprovado plenamente, por meios seguros e irrefutáveis, a alegada existência de empregados  e sócios ocultos remunerados por intermédio de empresas interpostas.  Tem certeza de que não existe uma prova sequer no processo que subsidie as  afirmações  de  existência  de  vínculo  de  emprego  e  sócios  ocultos  a  basear  a  cobrança  das  contribuições  em questão,  sendo que as  supostas provas  apresentadas,  e  acolhidas pela DRJ,  não passam, quando muito, de meros indícios.  No mérito,  se  reporta  às  autuações,  informando  que  a  recorrente  enfrentou  uma  por  uma,  demonstrando­se  por  completo  em  seus  recursos  a  impossibilidade  pela  manutenção das cobranças de contribuições previdenciárias.  Discorre sobre contrato de trabalho e sobre cada elemento caracterizador da  relação de emprego, para  repetir que  inexiste o vínculo empregatício entre as pessoas  físicas  arroladas pela fiscalização e a recorrente, como também não há motivos para se considerar as  empresas  prestadoras  de  serviço  como  interpostas,  não  existindo  nos  autos  comprovação  da  alegada relação de emprego como base da cobrança das contribuições previdenciárias.  Cita algumas empresas prestadoras como exemplo de independência entre a  pessoa  física  e  a  recorrente,  chamando  a  atenção  para  o  fato  de  que  várias  eram  de  representação  comercial  autônoma,  com  o  devido  registro  no  CORCESP,  conforme  exigido  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10803.000163/2008­66  Acórdão n.º 2301­004.031  S2­C3T1  Fl. 750          7 pela  lei,  cuja  natureza  de  prestação  de  serviço  jamais  se  confundirá  com  uma  relação  de  natureza trabalhista.  Traz  mais  argumentos  para  tentar  demonstrar  a  inexistência  de  vínculo  empregatício  e  societário  entre  as  pessoas  físicas  arroladas  pela  fiscalização  e  a  recorrente,  citando leis, doutrina, jurisprudência e os contratos firmados com as prestadoras de serviço, e  desqualifica os documentos aos quais a fiscalização atribuiu valor probante.  Reafirma a inexistência dos requisitos necessários à configuração do vínculo  empregatício  e  societário,  discorrendo  acerca  de  contrato  de  trabalho  e  de  cada  elemento  caracterizador  da  relação  de  emprego,  citando  doutrina  sobre  a  matéria,  concluindo  que  a  fiscalização  nada  comprovou  a  respeito,  mas  apenas  baseou  suas  conclusões  em  meras  suposições,  motivadas  pela  existência  de  planilhas  eletrônicas  e  outros  elementos  que  nada  provam contra a  recorrente, pois não demonstram a presença dos elementos  indispensáveis à  caracterização do vínculo de emprego ou societário, mormente a subordinação e/ou a direção,  como quer fazer crer a DRJ.  Insiste  que,  para  que  se  pudesse  considerar  válida  a  apuração  fiscal,  seria  necessária  a produção de prova material,  com a  análise  individual de  cada uma das  relações  supostamente  existentes  e  demonstrar,  de  maneira  individual,  a  ocorrência  de  cada  um  dos  fatos geradores, não cabendo a utilização de um caso a título de exemplo para outros.  Relativamente  ao  item  “4C”,  do  relatório  da  obrigação  principal,  assevera  que  as  planilhas  ali  referidas  nada  provam  contra  a  recorrente,  e  as  autoridades  fiscais  não  demonstram materialmente a própria validades dessas informações como elemento de prova.  Esclarece  que  o  oferecimento  de  determinados  benefícios,  treinamentos  e  cursos  nada  mais  significam  do  que  uma  política  de  melhoria  de  produtividade  e  de  aproximação  da  recorrente  com  seus  melhores  prestadores  de  serviços,  e  reafirma  que  a  fiscalização não se revestiu de um único documento que comprovasse, de maneira suficiente, a  existência de poder de mando por parte das pessoas físicas.  Tece comentários sobre alguns documentos utilizados pela fiscalização, para  tentar  demonstrar  o  desacerto  das  conclusões  por  ela  esposadas,  e  conclui  que  o  conjunto  probatório  reunido  pelas  autoridades  fiscais  é  extremamente  frágil,  e  nada  prova  contra  a  recorrente,  ficando  nítido  que  há,  ao  longo  do  relatório  fiscal,  meras  inferências,  ilações  e  juízos de valor com base em convicções pré­concebidas, não havendo qualquer certeza quanto  à existência da alegada simulação da terceirização, mas, quando muito, apenas meros indícios e  suposições.  Relata que, em 2006 e 2007, a empresa foi fiscalizada minuciosamente pelo  Ministério do Trabalho e Emprego, sob a supervisão do Ministério Público da União,para fins  de verificar eventual descumprimento das  leis  trabalhistas,  formalizada nos autos da Peça de  Informação 12293/2006.   Informa que, durante a inspeção, o MTE, solicitou a regularização do registro  de  seis  prestadores  de  serviços,  o  que  foi  efetuado  pela  recorrente,  sendo  que  a  fiscalização  daquele Ministério,  após  análise  de  todas  as  circunstâncias  fáticas  e  jurídicas  envolvendo  a  recorrente e seus prestadores, considerou os contratos de prestação de serviços regulares, tendo  concluído pela existência de poucos vínculos empregatícios e tão somente esses, determinando  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 que  referidos  empregados  fossem  regularmente  registrados,  o  que  foi  feito  no  prazo  de  48  horas pela recorrente.  Destaca  que  o MTE  e  a  Procuradoria  Regional  do  Trabalho  do MPU  não  constataram  qualquer  irregularidade  envolvendo  as  pessoas  arroladas  pela  fiscalização,  aduzindo  que,  se  houvesse  de  fato  o  alegado  vínculo  empregatício  entre  a  recorrente  e  tais  pessoas,  como  quiseram  parecer  as  autoridades  fazendárias,  o  TEM  certamente  teria  identificado  a  relação  jurídica,  tomando  as  previdências  cabíveis,  o  que,  como  é  possível  verificar, não foi o caso.  Aponta  o  que  entende  ser  uma  inconsistência  flagrante  no  trabalho  fiscal,  qual  seja,  o  fato  de  o  Sr Marcílio  Palhares  aparecer,  ao mesmo  tempo,  como  sócio  e  como  empregado da recorrente, o que foi ignorado pela decisão recorrida, que deixou de analisar tão  relevante argumento.  Discorre sobre o conceito de simulação e de livre iniciativa, para argumentar  que,  no  direito  brasileiro,  os  particulares  têm  a  prerrogativa  de  escolher  o  meio,  dentre  os  lícitos,  para  a  realização  de  uma  determinada  atividade  econômica,  restando  inconsistente  a  pretensão da  fiscalização de caracterizar os  contratos de prestação de  serviços  firmados pela  recorrente como artifícios simulatórios de reais relações societárias e de direção.  Aborda a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica pelas  autoridades  fiscais  em procedimento  fiscalizatório,  por  carecerem de  lei  que  regulamente  tal  atuação, sendo que tal recurso extremo deverá ser levado a efeito somente por um juiz.  Transcreve o art. 116, do CTN,  lembrando que o  referido dispositivo ainda  não  foi  devidamente  regulamentado,  não  sendo,  portanto,  aplicável,  inexistindo,  atualmente,  norma  legal  que  possa  ser  utilizada  pelas  autoridades  fiscais  para  desconsiderar  qualquer  negócio jurídico que tenha sido realizado dentro da legalidade, como é o caso em tela.  Analisa a abrangência do conceito de “serviços  intelectuais”, de que  trata o  art.  129,  da  Lei  11.196/95,  para  concluir  que  restou  comprovada  a  subsunção  dos  casos  concretos  ora  recorridos  à  letra  da  lei,  e  observa  que,  apesar  da  alegação  de  existência  de  simulação,  nenhuma  multa  qualificada  foi  imputada  ao  contribuinte,  o  que  representa  uma  contradição em termos.  Finaliza  requerendo  a  reforma  integral  da  decisão  recorrida,  e  que  seja  julgado procedente o presente recurso voluntário, cancelando in totum o Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10803.000163/2008­66  Acórdão n.º 2301­004.031  S2­C3T1  Fl. 751          9   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  que  o  art.  92,  da  Lei  8.212/91  traça  diretrizes genéricas, e o tipo infracional é, em verdade, descrito pelo RPS, especificamente em  seu art. 283, além de a sanção estar prevista em mera Portaria Interministerial, e não em lei, o  que contraria o direito penal, configurando flagrante violação ao princípio da legalidade..  Entretanto, cumpre frisar que a sanção está, sim, prevista em Lei, e não em  mera Portaria, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente.  A sanção está prevista nos normativos legais apontados na folha de rosto do  AI, bem como no Relatório da Multa Aplicada.  A Portaria a que se refere a recorrente apenas atualiza o valor da penalidade  prevista na Lei.  Dessa forma, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade.  Verifica­se  que  o  AI  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente autuante  identificado, de forma clara e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos  legais  da  autuação  e  da  penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada.  A  recorrente  alega,  ainda,  nulidade  do AI  por  falta  de  elemento  probatório  fundamental, argumentando que não há nos autos qualquer elemento que demonstre a presença  de vínculos empregatícios e societários que implicariam a necessidade de registro contábil das  supostas  remunerações,  o  que  caracteriza  evidente  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente.  Contudo, o AI em tela  foi  lavrado por  ter deixado a  recorrente de registrar,  em  contas  próprias  da  contabilidade,  os  fatos  geradores  cujas  contribuições  previdenciárias  decorrentes foram objeto de outros AIs lavrados na mesma ação fiscal.  Portanto, a ocorrência dos fatos geradores não registrados em contas próprias  esta comprovado nos autos que discutem as obrigações principais.  A própria  recorrente cita, em seu recurso, os Autos de  Infração relativos às  obrigações  principais,  se  reportando  aos  processos  que  os  discutem,  demonstrando  pleno  conhecimento do que lhe está sendo imputado.  Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   10 Constata­se  que  foram  observados,  no  presente  processo  administrativo,  os  mandamentos  estabelecidos  pelo  Decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal.  O art. 59, do Decreto 70.235/72, dispõe que  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  restou  demonstrado  nos  autos  que  houve  cerceamento  de  defesa  do  autuado, que demonstrou pleno conhecimento do que lhe esta sendo imputado.  Nesse sentido, não há que se falar em nulidade do AI discutido, uma vez que  foram observadas disposições contidas no Decreto 70.235/72  E  a  autoridade  lançadora  anexou,  ao  Relatório  Fiscal,  planilhas  com  a  identificação dos beneficiários dos pagamentos de remuneração, indicando as contas contábeis  utilizadas,  as pessoas  jurídicas  interpostas  e os pagamentos  feitos  fora do período  formal do  contrato de trabalho.  Portanto,  verifica­se  que  a  autuada  possui  todos  os  elementos  necessários  para exercer seu direito de defesa, o que entendo foi feito com a apresentação da impugnação e  do recurso voluntário, por meio dos quais a recorrente repisou argumentos trazidos nos autos  dos AIs relativos ao lançamento das contribuições sociais devidas.  É  oportuno  esclarecer  que  o  AI  nº  37.211.310­9,  objeto  do  processo  10803.000161/2008­77,  já  foi  julgado  por  esta  Turma  do CARF  em  18  de  janeiro  de  2012,  conforme  acórdão  2301­02.495,  tendo  sido  dado  provimento  parcial  ao  recurso  apenas  para  reconhecer a decadência pelo 173, I, do CTN, e para que fosse aplicada a multa prevista no art.  61, da Lei 9.430/96, se mais benéfica à recorrente.  Nas demais alegações da  recorrente,  foi negado provimento ao  recurso, por  unanimidade.  O  AI  nº  37.211.310­9,  citado  acima,  se  refere  às  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  a  contribuintes  individuais  por  meio  de  cartões  de  premiação  “Incentive  House”,  no  período  de  04/2003  a  09/2007,  cuja  ausência  de  registro  em  títulos  próprios  da  contabilidade também ensejou a lavratura do Auto de Infração discutido por meio do presente  processo administrativo fiscal.  Da  mesma  forma,  os  AIs  relativos  às  contribuições  incidentes  sobre  pagamento  de  remuneração  paga  a  segurados  caracterizados  pela  fiscalização  como  empregados da recorrente, objeto dos processos 10803.000158/2008­53, 10803.000159/2008­ 06 e 10803.000160/2008­22, estão sendo julgados em conjunto com o presente AI, estando esta  Relatora votando por negar provimento ao recurso naqueles processos.  A  recorrente  alega  que  as  decisões  administrativas  a  serem  tomadas  nos  Autos de Infração mencionados constituem questões prejudiciais, que influenciarão na decisão  final  deste  caso  concreto,  uma  vez  que  os  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  cujo  suposto  não  registro  correto  na  contabilidade  ensejou  a  lavratura do  presente AI  estão  ainda  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10803.000163/2008­66  Acórdão n.º 2301­004.031  S2­C3T1  Fl. 752          11 sendo questionados em âmbito administrativo, sem decisão final, sendo certo que o desenrolar  dos demais casos apontados produzirão efeitos diretos no caso sub examine.  Porém, cumpre observar que o auto em tela foi lavrado por descumprimento  da obrigação acessória de lançar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada,  todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, consoante determinação contida no  art. 32, inciso II, da Lei 8.212/91:   Art. 32. A empresa é também obrigada a  I – (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  A penalidade pela  infração ao dispositivo  transcrito  acima é  a aplicação  de  uma multa cujo valor independe do número de fatos geradores que deixaram de ser registrados  ou foram lançados em título impróprio, ou de forma indiscriminada, ou, em uma mesma conta  contábil com outros pagamentos sobre os quais não há incidência de tributo.   Portanto,  basta  a  empresa  deixar  de  registrar  um  fato  gerador  em  título  próprio  e  em  período  não  atingido  pela  decadência  para  que  fique  configurada  a  infração  à  legislação previdenciária, ensejando a aplicação da penalidade prevista nos dispositivos legais  discriminados à fl. 01, e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa.  Dessa  forma,  o  julgamento  dos  demais  autos  citados  não  afeta  o  valor  do  Auto em discussão, uma vez que já restou comprovado, nos autos do processo já julgado e dos  que  estão  sendo  julgados  concomitantemente  com  o  presente,  que  houve  fato  gerador  não  registrado em títulos próprios da contabilidade.  Portanto, houve infração à legislação previdenciária.  E como não é  facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma  lei,  a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8.212/91  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  E  o  ato  do  lançamento  foi  devidamente  motivado,  uma  vez  que  o  agente  autuante  descreveu  a  obrigação  acessória  descumprida,  e  indicou  os  dispositivos  legais  que  amparam a autuação.  Assim,  pelos motivos  expostos  acima,  concluo  que  não  há que  se  falar  em  nulidade  do  AI  ou  em  reforma  da  decisão  recorrida,  devendo  a  multa  ser  mantida  em  sua  integralidade,  mesmo  ainda  não  tendo  sido  julgados  definitivamente  todos  os  AIs  lavrados  contra a recorrente.  Pelas mesmas  razões,  a  absolvição  na  esfera  penal  de  algumas  das  pessoas  físicas, consideradas pelas autoridades fiscais como sócios ocultos da recorrente, não invalida o  presente  Auto  de  Infração,  já  que,  como  visto  acima,  o  AI  nº  37.211.310­9  já  foi  julgado  procedente em parte por este Conselho, o que, por si só, valida o Auto objeto do processo ora  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   12 discutido,  pois  restou  demonstrado,  naqueles  autos,  que  o  pagamento  a  título  de  cartões  de  premiação  era  remuneração  de  segurado,  estando  a  autuada,  por  conseqüência,  obrigada  a  lançar referidos pagamentos em títulos próprios de sua contabilidade, o que não ocorreu.  Nesse sentido, a infração persiste, devendo ser mantida a penalidade aplicada  uma vez que a recorrente descumpriu obrigação acessória a todos imposta.  Portanto, não procede o requerimento de que seja cancelada a multa cobrada  em  razão  do  vínculo  do  Sr  Helio  Benetti  Pedreira  que,  conforme  afirma  a  recorrente,  foi  inocentado no processo criminal, pois, conforme amplamente esclarecido acima, o fato exposto  pela recorrente não influencia no valor da penalidade aplicada.  A  recorrente  repisa  os  argumentos  trazidos  nos  recursos  interpostos  nos  processos acima citados, cujos objetos são os AIs relativos às obrigações principais.  Tenta  demonstrar  a  impossibilidade  de  utilização  da  prova  emprestada,  argumentando  que  as  supostas  provas  trazidas  aos  autos  possuem  finalidade  exclusivamente  penal,  caracterizando crime a utilização de  tais documentos  sem autorização  judicial ou com  objetivos não autorizados em lei.  No  entanto,  conforme  consta  dos  referidos  processos,  há  decisão  judicial  autorizando  a  utilização,  pela  RFB,  dos  documentos  apreendidos,  cujo  trecho  reproduzo  a  seguir:  Em  relação  ao  requerido  pela  5"  região  fiscal  da  Receita  Federal ­Ilhéus e aos 03 (três) pedidos formulados pela Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo,  acerca  da  utilização  de  conteúdo  de  interceptações  telefônicas  e  telemáticas  por  Auditores  da  Receita  Federal  para  fins  de  instrução  de  procedimentos  fiscais  visando  lançamentos  tributários  em  autuações fiscais, abstratamente falando é legal e constitucional  a  utilização  de  elementos  desse  procedimento  criminal  para  outros  fins,  inclusive  para  fins  administrativos  (prova  emprestada). A jurisprudência do STF já tem mais de um caso de  autorização  ou  aceitação  de  utilização  de  provas  sigilosas  obtidas em processo penal para outros fins.  A legal obtenção da prova para apuração de crimes, mesmo no  caso  de  interceptações  telefônicas,  não  inviabiliza  a  posterior  utilização  dessas  provas  para  outros  fins  judiciais  ou  administrativos..  O  que  precisa  ficar  devidamente  comprovado  é  que  a  interceptação  foi  originalmente  solicitada  e  deferida  visando  efetivamente  sua  utilização  em  apurações  de  crimes  e  isso,  inegavelmente, é o caso dos autos. As interceptações telefônicas  e  telemáticas, bem como as demais quebras de sigilo de dados,  foram  regularmente  deferidas  para  apuração  de  crimes  de  quadrilha,  falsidade  documental,  descaminho  e  crimes  tributários.  Com  isso,  perfeitamente  cabível,  em  um  segundo  plano,  que  esses  elementos  possam  ser  utilizados  como  provas  em  outros  procedimentos, mesmo que administrativos (prova emprestada).  (...)  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10803.000163/2008­66  Acórdão n.º 2301­004.031  S2­C3T1  Fl. 753          13 Assim, como estamos diante de pedidos de utilização de provas  emprestadas  em  relação  a  fatos  direta  ou  indiretamente  relacionados  com  os  fatos  apurados  nesse  procedimento  criminal, com objetivos fiscais administrativos, entendo cabível a  autorização de uso desses dados sigilosos.  Ademais,  essa matéria  já  foi  objeto de análise por este CARF, no processo  10803.000161/2008­77, já referido acima.  Permito­me  adotar  as  razões  trazidas  pelo  Relator  daquele  processo,  Conselheiro Mauro José Silva, transcrevendo o trecho do voto pertinente à matéria:   “Acrescentamos  que mesmo  que  tenham  sido  utilizadas  provas  emprestadas, isso em nada afeta a validade destas. Sobre o tema  da  prova  emprestada,  esclarecemos  que  não  existe  vedação  na  legislação reguladora do processo administrativo à utilização de  provas  colhidas  em  outro  processo  ou  por  outra  autoridade  administrativa,  fiscal  ou  judicial,  desde  que  sejam  legais  e  moralmente legítimas, conforme preceitua o Código de Processo  Civil no seu artigo 332 .  No  mesmo  sentido  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes:  “PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE É lícito ao Fisco  federal valer­se de informações colhidas por outras autoridades  fiscais  para  efeito  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda,  desde  que  estas  guardem  pertinência  com  os  fatos  cuja  prova  se  pretenda oferecer. (Acórdão 10615779)  NORMAS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  EMPRESTADA  A  jurisprudência  administrativa  reconhece a validade da chamada prova emprestada, observadas  as  naturais  cautelas  na  sua  utilização.  No  caso,  a  autoridade  administrativa bem as observou. Deve, portanto, ser considerada  “válida. (Acórdão 10243475)”  É  oportuno  informar  que,  por  unanimidade,  foi  negado  provimento  à  preliminar de impossibilidade de utilização de prova emprestada..  Assim,  acompanhando  o  entendimento  trazido  pelo  relator  no  voto  acima  transcrito, rejeito a preliminar suscitada.  Portanto,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  a  conduta  de  utilizar,  no  processo administrativo fiscal, os documentos apreendidos em processo criminal em nada viola  o art. 5o, da CF.  Dessa  forma,  a  fiscalização,  ao  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  lançou,  naqueles  autos,  a  contribuição  devida,  expondo,  com  muita clareza e riqueza de detalhes, os motivos pelos quais entendeu que as pessoas físicas por  ela  arroladas  eram  empregados  da  recorrente,  apontando  os  elementos  caracterizadores  da  relação de emprego presentes nos serviços prestados.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   14 E,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  autoridade  lançadora  juntou,  àqueles  autos,  farta  documentação  comprobatória  de  suas  afirmações,  não  restando  configurado, em nenhum momento, arbítrio ou desvio de finalidade.  E,  ao  contrário  do  que  afirma,  verifica­se,  da  análise  dos  processos  10803.000158/2008­53,  10803.000159/2008­06  e  10803.000160/2008­22,  que  estão  sendo  analisados  conjuntamente  com  o  presente,  que  não  houve  presunção  do  fato  gerador  da  contribuição previdenciária, e sim a constatação da sua ocorrência, comprovada por meio dos  documentos analisados, cujas cópias foram juntadas aos autos.   A  recorrente  alega  que  a  fiscalização  fundamentar  sua  autuação  fiscal  com  base em documentos eletrônicos desprovidos de qualquer formalidade e validade, defendendo  que caberia à fiscalização a prova  inequívoca de que a  recorrente havia, de fato,  remunerado  pessoas físicas em decorrência da contraprestação laboral, provando­se a existência do vínculo  de trabalho sem as conseqüentes formalizações contratuais.  Ora, mas  foi  exatamente  isso que a  fiscalização  fez, provou a existência de  vínculo  empregatício  entre  as  pessoas  físicas  apontadas  nas  planilhas  anexas  ao  AI  em  comento, e no Relatório Fiscal constantes dos processos que discutem a obrigação principal, e  a recorrente, sem o devido registro/contrato trabalhista.  Os  documentos  que  a  recorrente  alega  que  são  apócrifos,  sem  assinaturas,  foram,  na  verdade,  extraídos  dos  computadores  pessoais,  devidamente  identificados,  e  legalmente obtidos.  E se tais documentos existem e não estão revestidos das formalidades legais,  conforme insiste em afirmar a recorrente, é porque ela mesma não os formalizou, ocultando a  prestação  de  serviços  pelas  referidas  pessoas  físicas,  segurados  empregados  da  empresa  autuada, conforme demonstrado nos autos.  Da  mesma  forma,  não  procedem  as  afirmações  de  que  os  documentos  utilizados  pela  fiscalização  se  referem  a  apenas  uma  parte  dos  períodos,  uma  vez  que,  da  análise  da  documentação  juntada  aos  processos  relativos  aos  lançamentos  das  contribuições  devidas, constata­se a existência de provas para todo o período do débito.  Também  não  houve  presunção  de  um  fato  jurídico  ou  desobediência  das  regras  aplicáveis  ao  procedimento  de  aferição  indireta,  pois  os  valores  das  bases  de  cálculo  foram  extraídos  diretamente  das  folhas  de  pagamento  constantes  dos  computadores  pessoais  apreendidos.  No mérito,  a  autuada  tenta  demonstrar  que  inexiste  o  vínculo  empregatício  entre as pessoas físicas arroladas pela fiscalização e a recorrente, seja porque a realidade dos  fatos  demonstram  o  contrário,  seja  porque  as  autoridades  fiscais  não  demonstraram  a  procedência de suas alegações.  Contudo, entendo que restou demonstrada, nos citados autos, a ocorrência de  todos os requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego , exigidos pelo art.  12, I, "a" da Lei n. º 8.212/91 c/c art. 9. º, I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n. º 3.048/99,  quais  sejam,  pessoalidade,  a  não­eventualidade  (habitualidade),  a  onerosidade  e  a  subordinação.   Aplica­se  portanto,  ao  caso,  o  artigo  9º,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar  ou impedir a aplicação dos preceitos nela contidos  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10803.000163/2008­66  Acórdão n.º 2301­004.031  S2­C3T1  Fl. 754          15 E como o parágrafo 2. º do art. 229 do Decreto 3.048/99, permite ao Auditor  Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado, a Auditoria, ao verificar a ocorrência dos requisitos da  relação de emprego, agiu em conformidade com ditames  legais e enquadrou corretamente os  trabalhadores como empregados da autuada para efeitos da legislação previdenciária.   Esse  enquadramento  será  automático  sempre  que  estiverem  presentes,  na  prestação do  serviço,  os pressupostos da  relação de emprego, quais  sejam,  a  remuneração,  a  habitualidade  e  a  subordinação,  porque  a  lei  assim  determina,  mesmo  que  no  contrato  formalizado entre as partes esteja definido de forma diversa, pois a relação de emprego não é  aferida pelos elementos formais do ajuste, mas do conteúdo emergente de sua execução.  Dessa forma, ao contrário do que entende a  recorrente, desde que presentes  os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. º 8.212/91, pode sim o Auditor Fiscal desconsiderar a  contratação do  segurado como contribuinte  individual para  considerá­lo  como empregado da  contratante,  exclusivamente  para  fins  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  pois  houve a ocorrência do fato gerador.  Ademais,  os  nossos  Tribunais  já  vêm  decidindo  que  o  Fisco  pode  autuar  empresa se esta deixar de recolher contribuições previdenciárias em relação às pessoas que ela  julgue  com  vínculo  empregatício  e,  caso  discorde,  a  empresa  dispõe  do  acesso  à  Justiça  do  Trabalho afim de questionar a existência do vínculo.  E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Nesse sentido e por tudo que foi exposto nos Relatórios dos AIs de obrigação  principal, entendo que restou comprovada a relação de emprego entre a MUDE COMÉRCIO E  SERVIÇOS  LTDA  e  as  pessoas  físicas  que  lhes  prestaram  serviços  apontadas  pela  fiscalização..  Insta  salientar  que,  conforme  art.  114,  I  da  CF/88,  compete  à.  Justiça  do  Trabalho processar  e  julgar as ações oriundas da  relação de  trabalho, não havendo, portanto,  invasão  de  competência,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  apenas  constituiu  o  crédito  previdenciário  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  mas  não  julgou, com atributo de coisa julgada, a relação de emprego, pois que esta última matéria é de  competência da Justiça do Trabalho.  A  autoridade  fiscalizadora  em  questão  tem  competência  para  efetuar  o  lançamento,  uma  vez  que  é,  sim,  atribuição  inerente  ao  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil  verificar a ocorrência de  fatos geradores das  contribuições previdenciárias,  lançando os respectivos tributos e aplicando as penalidades pelo descumprimento de obrigação  acessória,  e  enquadrar  a  pessoa  física  como  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  independentemente  da  forma  jurídica  que  foi  adotada,  a  qual,  por  vezes,  pode mascarar  tal  condição, nos termos do art. 33, caput da Lei n° 8.212/91.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  fato  gerador,  pode  superar  o  negócio  jurídico  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros  participantes do negócio.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   16 Esse é o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça,  conforme  manifestação  exarada  pelo  eminente  Ministro  CASTRO  MEIRA,  quando  do  julgamento do REsp n° 575.086/PR, em 21/03/2006, verbis :  "0  reconhecimento  da  relação  de  emprego  para  fins  de  fiscalização,  arrecadação  e  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é independente do exame na Justiça Trabalhista.  A  autarquia  previdenciária  por  meio  de  seus  agentes  e  fiscais  tem competência para reconhecer o vinculo  trabalhista, porém,  somente para fins de fiscalização, arrecadação e lançamento da  contribuição  previdenciária,  mas  à  Justiça  do  Trabalho  cabe  reconhecer o vinculo trabalhista e os direitos advindos. 0 agente  fiscal  do  INSS  exerce  atos  próprios  quando  expede  notificação  de  lançamento  referente  a  contribuições  devidas  sobre  pagamentos  efetuados,  podendo  submeter­se  tal  avaliação  administrativa ou judicial." (grifei)  A  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  caracterização de empregado para fins previdenciários tem sido agasalhada pela jurisprudência  do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme os arestos a seguir:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.  CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.  AUTUAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  SUBSTRATO  FÁTICO­PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA N° 07/STJ.  I  ­  0  INSS,  "ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui  o  dever  de  investigar  a  relação  laboral  entre  a  empresa  e  as  pessoas que a ela prestam serviços. Caso constate que a empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação  empregatícia,  a  fiscalização  deve  proceder  a  autuação,  a  fim  de  que  seja  efetivada  a  arrecadação"  (REsp  n°515.821/RJ,  Rel.  Min.  FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/05).  II ­ Destaque­se que remanesce hígida a competência da Justiça  do  Trabalho  na  chancela  da  existência  ou  não  do  aludido  vinculo  empregatício,  na medida  em  que:  "0  juízo  de  valor  do  fiscal  da  previdência  acerca  de  possível  relação  trabalhista  omitida  pela  empresa,  a  bem  da  verdade,  não  é  definitivo  e  poderá  ser  contestado,seja  administrativamente,  seja  judicialmente" (REsp n°575.086/PR,Rel. Min. CASTRO MEIRA,  DJ de 30/03/06).  III  ­ O  acórdão  recorrido,  ao  dirimir  a  controvérsia,  entendeu  que  inexistiu  prova  que  afastasse  a  validade  da  NFLD,  sendo  que,  para  rever  tal  posicionamento,  seria  necessário  o  seu  reexame,  que  serviu  de  sustentáculo  ao  convencimento  do  julgador, ensejando, no caso, a incidência da Súmula n° 07/STJ.  IV ­ Agravo regimental improvido. PREVIDENCIÁRIO ­ INSS ­  FISCALIZAÇÃO  ­ AUTUAÇÃO  ­POSSIBILIDADE  ­ VINCULO  EMPREGATÍCIO.  A  fiscalização  do  INSS  pode  autuar  empresa  se  esta  deixar  de  recolher  contribuições  previdenciárias  em  relação  Its  pessoas  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10803.000163/2008­66  Acórdão n.º 2301­004.031  S2­C3T1  Fl. 755          17 que  ele  julgue  com  vinculo  empregatício.  Caso  discorde,  a  empresa  dispõe  do  acesso  à  Justiça  do  Trabalho,  a  fim  de  questionar a existência do vinculo. Recurso provido.   (STJ.  la  Turma.  REsp  236279/RJ;  Recurso  Especia11999/0098105­7.  Relator  Min.  Garcia  Vieira.  DJ  20.03.2000. p. 48)   (...)   1.  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades  que  exerçam  funções  delegadas  para  exercer  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  ao  trabalho, entre as quais se inclui o direito & previdência social.  2. No  exercício  de  suas  funções,  o  fiscal  pode  tirar  conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonega  cão.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  docorrente da fiscalização seja fundamentada, quer para que se  atenda ao principio da  legalidade, ou para que o ato possa ser  objeto  de  controle  judicial,  ou  para  que  o  contribuinte  possa  exercer seus direito de defesa.  Dou provimento ao recurso e inverto as penas de sucumbencia.  (STJ.  AG  n°  257.017­RS.  Relator  Min.  José  Delgado.  DJ  21/10/99.)  RECURSO ESPECIAL — FISCALIZAÇÃO — CONSTATAÇÃO  DE  LIAME  LABORAL  POR  MEIO  DE  FISCAL  DA  PREVIDÊNCIA — ALEGADA POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO  DE VINCULO EMPREGATÍCIO DE PESSOAS QUE PRESTAM  SERVIÇOS  NAS  EMPRESAS  QUE  DEVEM  RECOLHER  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCOMPETÊNCIA PARA  DESQUALIFICAR  A  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA  RECONHECIDA  EM  AMBAS  AS  INSTÂNCIAS  —  PRETENDIDA REFORMA COM BASE EM JULGADO DESTE  SODALÍCIO — RECURSO PROVIDO.­ No particular, o  fiscal,  ao  promover  a  fiscalização  para  eventual  cobrança  da  contribuição,  entendeu  que  os  médicos  que  estavam  a  prestar  serviços nas dependências do hospital da contribuinte possuíam  vinculo de trabalho, razão por que lavrou os autos de infração. ­  O  LAPAS  ou  o  INSS  (art.  33  da  Lei  n.  8.212),  ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento  das  contribuições  por parte do contribuinte, possui o dever de investigar a relação  laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços.  Caso  constate  que  a  empresa  erroneamente  descaracteriza  a  relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a  fim de que seja efetivada a arrecadação. (...) –   Recurso especial conhecido e provido com base na divergência  jurisprudencial.  (Resp  515821/RJ;  Recurso  Especial  2003/0027212­8.  Relator  Min.Franciulli Netto. STJ. 2a Turma. DJ 25.04.2005. p. 278.)  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   18 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INSS.  FISCALIZAÇÃO  DE  EMPRESA.CONSTATAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  NÃO  DECLARADO.  COMPETÊNCIA.  AUTUAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  REEXAME  DO  SUBSTRATOFATICO­PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SUMULA N° 07/STJ.  I  ­  0  INSS,  "ao  exercer  a  fiscalização  acerca  do  efetivo  recolhimento das contribuições por parte do contribuinte, possui  o  dever  de  investigar  a  relação  laboral  entre  a  empresa  e  as  pessoas  que  a  ela  prestam  serviços.  Caso  constate  que  a  empresa erroneamente descaracteriza a relação empregaticia, a  fiscalização  deve  procedera  autuação,  a  fim  de  que  seja  efetivada a arrecadação"   (Resp  n°515.821/RJ,  Rel.  Min.  FRANCIUM  NETTO,  DJ  de  25/04/05).  (...)  IV ­ Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  894015  /AL  ;  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2006/0227932­9  Relator  Min.  FRANCISCO  FALCÃO  Franciulli  Netto.  STJ.  la  Turma.  DJ  12.04.2007 p. 251) (grifei)  No mesmo sentido são os seguintes julgados do CRPS:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  TERCEIRIZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC  LEGALIDADE.CONSTITUCIONALIDADE.  I  —  Constatado  pela  fiscalização  do  INSS  que  os  serviços  terceirizados  da  empresa  ocorrem  de  forma  simulada,  apenas  para burlar o FISCO, correto o enquadramento dos empregados  terceirizados  como  segurados  empregados  da  empresa  contratante; (.)  RECURSO CONHECIDO E WO PROVIDO.  (4°  CAJ.  NFLD  DEBCAD  N°  35.472.425­8.  Acórdão  n°  239/2005.  Relator:  Rogério  de  Lellis  Pinto.  Julgamento  em  23/02/05. Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E  NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.)  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  TERCEIRIZAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  SEBRAE.  INCRA.  CONSTITUCIONALIDADE.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  PRÓ­LABORE.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  SESI. SENAL COMPETÊNCIA PARA ARRECADAR.  I  —  Constatado  pela  fiscalização  do  INSS  que  os  serviços  terceirizados  da  empresa  ocorrem  de  forma  simulada,  apenas  para burlar o FISCO, correto o enquadramento dos empregados  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10803.000163/2008­66  Acórdão n.º 2301­004.031  S2­C3T1  Fl. 756          19 terceirizados  como  segurados  empregados  da  empresa  contratante; (..)  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  CAJ.  NFLD DEBCAD N°  35.472.423­1.  Acórdão  n°  238/2005.  Relator:  Rogério  de  Lellis  Pinto.  Julgamento  em  23/02/05.  Resultado  do  julgamento:  RECURSO  CONHECIDO  E  NÃO  PROVIDO POR UNANIMIDADE)  Conforme  as  conclusões  constantes  dos  votos  desta Relatora  nos  autos  que  discutem  o  lançamento  da  obrigação  principal,  a  fiscalização  demonstrou  a  presença  de  subordinação,  pessoalidade,  onerosidade  e  não­eventualidade,  requisitos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  de  emprego  e  caracterizou  as  pessoas  físicas  apontadas  como  segurado empregado da recorrente.  E, segundo o Ministro Carlos Veloso “Corre em favor do ato administrativo a  presunção  da  legitimidade.  Assim,  se  o  lançamento  fiscal  previdenciário  aponta  a  existência  de  empregados  e  não  trabalhadores  autônomos,  cumpre  ao  contribuinte  ilidir,  mediante  prova,  essa  presunção” (TRF AC. 101.404­MG, Min. Carlos Veloso – DJU 05/09/85, pág. 14800).  Dessa  forma,  o  agente  fiscal,  ao  constatar  a  existência  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego  e  a  falta  do  recolhimento  da  contribuição  devida  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  bem  como  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias,  lavrou  corretamente  os AIs,  lançando  as  contribuições  devidas,  e  lançando a multa por descumprimento da obrigação acessória de  lançar  as  remunerações  em  título próprio de sua contabilidade.  Cumpre reiterar que, como exceção do Sr. Reinaldo de Paiva Grillo, todos os  demais trabalhadores foram enquadrados como segurados empregados pela própria recorrente e  períodos posteriores, e continuaram a exercer as mesmas funções que exerciam antes.  Todos esses fatos, aliados aos demais narrados pela fiscalização, reforçam a  convicção  de  que  esses  trabalhadores  eram,  no  período  objeto  do  AI,  empregados  da  recorrente.  A recorrente afirma que  inexiste pagamento às pessoas físicas arroladas nas  planilhas  no  período  apurado  pela  fiscalização,  anterior  ao  da  formalização  do  contrato  de  trabalho, e que a autoridade lançadora apenas reputou, com base em presunção não prevista ou  autorizada em lei, que tais pagamentos efetivamente ocorreram.  Ora,  mas  a  existência  de  folhas  de  pagamento,  com  o  registro  das  remunerações, para as referidas pessoas físicas, e no período do débito, reforça a convicção de  que o pagamento foi realizado, pois não é possível supor que, se houve a prestação do trabalho,  conforme restou demonstrado, tal trabalho não tenha sido remunerado.  Portanto, entendo que restou demonstrado o pagamento das remunerações.  A recorrente informa, ainda, que, em 2006 e 2007, a empresa foi fiscalizada  minuciosamente  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  sob  a  supervisão  do  Ministério  Público da União,para fins de verificar eventual descumprimento das leis trabalhistas, e relata  que,  durante  a  inspeção,  o MTE,  solicitou  a  regularização  do  registro  de  seis  prestadores  de  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   20 serviços,  o  que  foi  efetuado  pela  recorrente,  destacando,  ainda,  que  os  referidos Órgãos  não  constataram  qualquer  irregularidade  envolvendo  as  pessoas  arroladas  pela  fiscalização,  aduzindo  que,  se  houvesse  de  fato  o  alegado  vínculo  empregatício  entre  a  recorrente  e  tais  pessoas,  como  quiseram  parecer  as  autoridades  fazendárias,  o  MTE  certamente  teria  identificado  a  relação  jurídica,  tomando  as  previdências  cabíveis,  o  que,  como  é  possível  verificar, não foi o caso.  Porém,  verifica­se,  no  caso  presente,  que  na  época  em  que  ocorreu  a  fiscalização do Ministério do Trabalho ainda não havia sido deflagrada a ação que culminou na  apreensão da documentação utilizada pela  fiscalização da RFB, ocorrida somente no final de  2007.  Não tenho dúvidas de que, se a fiscalização trabalhista  tivesse tido acesso a  esses  documentos  apreendidos,  sua  conclusão  seria  pela  caracterização  do  vínculo  empregatício, a exemplo do que ocorreu com a auditoria da RFB.  Ademais, o  resultado da  fiscalização do MTE apenas demonstra que  é uma  prática da recorrente não registrar segurados empregados que lhe prestam serviços, o que vem  corroborar o entendimento esposado pela fiscalização da RFB.  Por todo o exposto, e considerando que restou claro, nos autos, que algumas  das remunerações não registradas em título próprio da contabilidade, cuja contribuição social  incidente foi objeto de AIs já julgados ou que estão sendo julgados juntamente com o presente  Auto,  entendo  que  não  há  mais  o  que  discutir  sobre  o  mérito  da  questão,  já  que  ficou  comprovada, nos autos dos referidos lançamentos, a existência de vínculo empregatício entre a  recorrente  e  as  pessoas  físicas  apontadas  nas  planilhas,  bem  como  o  pagamento  de  remuneração a título de cartões de premiação.  Portanto,  a  autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, lavrou corretamente o presente auto.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por CONHECER DO RECURSO  para,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   É como voto.    Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                              Fl. 772DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10803.000163/2008­66  Acórdão n.º 2301­004.031  S2­C3T1  Fl. 757          21   Fl. 773DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 30 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 16327.001817/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO. EFEITOS. O provimento judicial em mandado de segurança coletivo impetrado por associação gera efeitos sobre todos os filiados, caracterizando a concomitância entre as esferas de demanda e a renúncia à esfera administrativa. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser efetuado.(STJ, Resp 973.733/SC)
Numero da decisão: 1402-001.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir os embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes parcial provimento e suprir as omissões suscitadas, mantendo-se o Acórdão recorrido no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva acompanharam pelas conclusões. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/05 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 817DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/05 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001817/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.655  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Retornam­se  os  autos  à  apreciação  desta  turma  julgadora  para  análise  dos  embargos de declaração  interpostos pela Fazenda Nacional,  e o despacho de admissibilidade  bem resume a questão, conforme transcrição a seguir:  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  1402­00.582,  proferido  por  esta  turma  julgadora,  que  teria  incorrido em omissão ao utilizar como razões de decidir o Acórdão proferido pelo  STF no RE nº 250.635­4.  Isso  porque  a  mencionada  decisão  judicial  manifestou­se  pela  imunidade  tributária  da  interessada  especificamente  em  relação  ao  IOF,  que  não  está  sendo  exigido nos presentes autos.   Segundo  a  embargante,  a  autuação  trata  do  imposto  de  renda  sobre  ganhos  auferidos em aplicações financeiras de renda variável que não estão abrangidos pela  imunidade, nos termos do § 1º, do art. 12, da Lei nº 9.532/97.  Finaliza defendendo que o exame de tal ponto seria fundamental para definir o  real alcance da coisa julgada no RE nº 250.635­4 em relação à presente hipótese, na  qual  a  imunidade  tributária  é  tratada  em  norma  específica,  que  não  foi  objeto  de  análise no referido processo judicial.  É a síntese dos fatos.  A ciência do  acórdão  recorrido deu­se  em 29/07/2011 e os embargos  foram  apresentados em 03/08/2011, dentro do prazo regimental.  No mérito, assiste razão em parte à embargante. De fato, o Acórdão do STF  não poderia ter sido utilizado como razão de decidir no presente caso, visto que trata  especificamente de  IOF quando o  tributo aqui exigido é o  imposto de  renda sobre  aplicações  financeiras.  Assim  tanto  a  decisão  como  a  ementa  estão  equivocadas  nesse ponto.  Por outro lado, a embargante também se engana ao suscitar dispositivos que  tratam  de  imunidade,  pois  a  questão  aqui  tratada  envolve  isenção.  A  decisão  de  primeira  instância  deixou  claro  que  a  imunidade  estaria  sendo  discutida  em  ação  judicial promovida pela ABRAPP, e não seria objeto de análise nos autos.  Mesmo  acatadas,  as  razões  suscitadas  nos  embargos  não  teriam  impacto  na  decisão  recorrida,  pois  a  autuação  foi  cancelada  também  pela  caracterização  da  decadência  e  pelo  equívoco  cometido  na  formalização  da  exigência.  Isso  porque  estaria sendo cobrado IRPJ e não IRF como seria o correto.  A apreciação dessas questões será decidida pela turma julgadora.  É o relatório.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/05 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  A  necessidade  de  apreciação  dos  embargos  de  declaração  justifica­se  pelas  diversas questões que a meu ver foram tratadas de forma omissa ou contraditória pelo acórdão  recorrido.   Em primeiro lugar importa esclarecer qual tributo foi objeto da exigência de  que  tratam  os  autos.  O  voto  condutor  da  decisão  recorrida  afirma  categoricamente  que  a  cobrança envolve o IRPJ o que se mostra totalmente equivocado.  Esse pode ser atribuído ao lapso cometido pela autoridade lançadora que no  termo  de  verificação  faz  menção  genérica  ao  imposto  de  renda  e,  mais  ainda,  utilizou  o  formulário eletrônico de apuração do IRPJ.   Entretanto, todos os demais elementos constantes dos autos deixam claro que  o tributo cobrado é o IRRF.  O Termo de Verificação deixa claro que reconhece a isenção do IRPJ para as  entidades  como  a  interessada  com  transcrição  inclusive  da  legislação  nesse  sentido,  que  ressalva a inaplicabilidade dessa isenção ao imposto retido na fonte:  No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, em ação fiscal  em nome do contribuinte acima, uma entidade de previdência privada fechada, com  finalidade de verificar a falta de recolhimento do Imposto de Renda sobre os ganhos  líquidos  obtidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  relativos  ao  período  de  01/01 a 12/01, onde constatou­se que:  1. Pessoa Jurídica Isenta:  A Lei Complementar 109/01 no art. 4° assim define as entidades fechadas de previdência:  ... "Entidades fechadas ­ são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e  fiscalizador,  exclusivamente:  (a)  aos  empregados  de  uma  empresa  ou  grupo  de  empresas  e  aos  servidores  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  entes  denominados  patrocinadores; (b) aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou  setorial, denominadas instituidores."   O artigo 175 do RIR/99 estabelece a ' isenção do imposto de renda pessoa jurídica:  "Art. 175. Estão isentas do imposto as entidades de previdência privada fechadas e as sem fins  lucrativos, referidas, respectivamente, na letra "a" do item 1 e na letra "b" do item II do art. 40 da Lei  n° 6.435, de 15 de julho de 1977...  §  1°  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  se  aplica  ao  imposto  incidente  na  fonte  sobre  dividendos, observado o disposto nos  arts. 654,  662  e 666,  juros  e demais  rendimentos  e ganhos de  capital  recebidos pelas  referidas  entidades, o qual  será devido exclusivamente na  fonte,  não  gerando  direito à restituição(Decreto­Lei n° 2.065, de 1983, art. 6°, §§ 1° e 2°, Lei 8.981, de 1995, arts. 65 e 72,  § 3°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 11)."       Parece­me que a autoridade lançadora deixa claro que a cobrança envolve o  tributo  não  abrangido  pela  isenção.  Mais  além,  a  Fiscalização  menciona  a  ação  judicial  impetrada pela ABRAPP, da qual a interessada é filiada, que trata justamente da não incidência  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  de  titularidade  das  entidades  de  previdência  fechadas.  Em seguida, o Fisco estabelece a aplicação, sobre a entidade, do art. 72, da Lei nº 8.981/95 (art.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/05 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001817/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.655  S1­C4T2  Fl. 4          5 758,  do  RIR/99)  que  trata  da  alíquota  de  10%  do  IRRF  incidente  sobre  os  ganhos  em  aplicações financeiras de renda variável, inclusive para as pessoas jurídicas isentas.  Na  apuração  da  exigência  a  autoridade  lançadora  menciona  outros  dispositivos legais que tratam da tributação pelo IRRF do resultado das aplicações financeiras  de  renda  variável,  e  aplica  a  alíquota  de  10%  sobre  esses  ganhos,  apurados  em  planilhas  específicas  juntadas  aos  autos,  com  apuração mensal  conforme  estabelecido  nos  dispositivo  mencionados.  Portanto,  a  descrição  dos  fatos,  o  enquadramento  legal  e  a  apuração  da  exigência tratam do IRRF e não do IRPJ, como afirmado pela decisão recorrida.   O  lapso  cometido  não  trouxe  qualquer  prejuízo  à  defesa  que  entendeu  perfeitamente  o  que  lhe  estava  sendo  cobrado.  Como  exemplo,  já  na  peça  impugnatória  a  defesa suscita ilegitimidade passiva em função da obrigatoriedade de retenção do imposto pela  fonte pagadora, que só seria aplicável, em tese, na exigência do IRRF.   Também se equivocou a decisão questionada ao tratar da decadência. O voto  condutor manifesta­se  pela  contagem  do  prazo  sob  as  regras  do  §  4º,  do  art.  150,  do CTN.  Entendeu o  relator que a  interessada  teria  feito  retenções  e  recolhimentos do  IRRF enquanto  responsável pelo pagamento a seus associados o que equivaleria à realização de pagamentos.  Esse entendimento mostra­se equivocado, a meu ver, por dois motivos: Não  se  constata  nos  autos  qualquer  indicativo  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  nos  moldes  suscitados e, mais importante, ainda que tais recolhimentos fossem demonstrados, não há que  se confundir a figura do responsável tributário pelo IRRF com o contribuinte desse tributo. A  interessada não fez qualquer recolhimento de IRRF ­ como contribuinte – por se julgar fora do  âmbito  de  incidência.  Assim,  não  há  pagamento  a  ser  considerado  e  a  regra  do  prazo  decadencial é definida pelo inciso I, do art. 173, do CTN, conforme decisão do STJ em recurso  repetitivo ( Resp 973.733 – SC)  O termo inicial seria 02/01/2002 e o termo final 02/01/2007. Com ciência da  autuação em data anterior (17/11/2006) não há que se falar em decadência.           A  decisão  recorrida  não  analisou  expressamente  a  questão  da  renúncia  à  esfera  administrativa  como  conseqüência  do mandado  de  segurança  coletivo  interposto  pela  ABRAPP,  pois  cancelou  exigência  com  base  em  vícios  os  quais,  conforme  analisado  neste  voto, não ocorreram.  Nessa questão, em princípio estaria inclinado a concordar com a interessada  quanto  à  independência  das  questões.  De  fato,  a  interposição  de  mandado  de  segurança  coletivo  não  impede  que  a  filiada  pleiteie  o  direito  em  ação  individual,  como  decidido  em  alguns  julgamentos  nesta  Corte.  Além  disso,  poder­se­ia  argumentar  que  o  mandado  de  segurança aborda a questão do IRRF sob a ótica da imunidade enquanto a autuação definiu a  irregularidade sob as regras isencionais.  Entretanto,  a  circunstância  principal  a  ser  analisada  é  o  grau  de  influência,  neste  processo,  da  decisão  proferida  na  ação  judicial.  Se  a  impetrante  for  por  derradeiro  vitoriosa, o que implicaria no reconhecimento da imunidade perante o IRRF, não haveria como  a exigência aqui tratada prosperar.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/05 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Sob esse prisma, o princípio da jurisdição una deve prevalecer para evitar a  possibilidade de decisões conflitantes. Não há como proferir decisão administrativa de mérito  em  matéria  sob  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Corrobora  esse  entendimento  o  fato  da  interessada ter pautado a linha de defesa na imunidade tributária, nos moldes da ação judicial, e  não na isenção contestada pelo Fisco na autuação.   Pelo  exposto, manifesto­me pela ocorrência  da  concomitância  entre  as  vias  judicial e administrativa.  Dentre as questões  remanescentes a serem enfrentadas estaria a argüição de  ilegitimidade  passiva.  Nesse  ponto,  a  decisão  de  primeira  instância  rejeitou  o  pleito  sob  o  argumento  de  que  a  autuação  seria  referente  ao  IRPJ  em  relação  ao  qual  a  interessada  seria  contribuinte.  Como já analisado, essa razão de decidir não procede pois a autuação refere­ se ao IRRF e não ao IRPJ. Ainda assim, o pleito dever ser indeferido pois as fontes pagadoras  que não fizeram a retenção assim agiram em cumprimento de decisão judicial.  Nesse  caso,  não  há  como  exigir  o  tributo  da  fonte  pagadora  que  agiu,  ou  deixou  de  agir,  subjugada  à  manifestação  judicial.  A  responsabilidade  é  da  beneficiária  albergada pela decisão.  Com  relação  à  aplicação  dos  artigos  758,760,770  e  773,  do  RIR/99,  que  tratam da tributação do IRRF, já foi esclarecido que a cobrança de que tratam os autos envolve  justamente esse tributo. Sendo assim, são perfeitamente aplicáveis à presente situação.  Outro equívoco que teria sido cometido pelo Acórdão embargado refere­se ao  reconhecimento  da  imunidade,  de  acordo  com  decisão  transitada  em  julgada  proferida  pelo  STF  no  RE  250635­4  SP.  Conforme  já  esclarecido  no  despacho  de  admissibilidade,  a  mencionada  decisão  trata  de  IOF,  tributo  estranho  ao  presente  feito.  Assim,  a  princípio,  posicionei­me no sentido de que não poderia ser aqui utilizada como razão de decidir.  Entretanto, durante o julgamento fui alertado pelos meus pares no sentido de  que o acórdão mencionado tratou da questão no âmbito genérico da alínea “c”, do inciso VI, da  CF, ou seja, acolheu a imunidade da demandante perante os impostos como um todo. Assim,  não  caberia  qualquer  distinção  entre  IOF  ou  IRRF  para  efeitos  do  reconhecimento  da  imunidade.   Sob  essa  ótica,  seja  pela  isenção  ou  pela  imunidade,  a  autuação  não  pode  prosperar.  Do exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial aos  embargos  de  declaração  para  esclarecer  as  questões  suscitadas,  mantendo  entretanto  o  entendimento exarado no acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da imunidade tributária  da recorrente perante os impostos.  Ficam prejudicadas as questões referentes a multa de ofício e juros de mora.          LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator              Fl. 821DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/05 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001817/2006­56  Acórdão n.º 1402­001.655  S1­C4T2  Fl. 5          7                   Fl. 822DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/05 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10510.900484/2012-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado na declaração de compensação. INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. O Interessado deve apresentar as questões de direito e de fato na manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses constantes do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 81          1 80  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900484/2012­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.185  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  ÔNUS  DA  PROVA.  CONTRIBUINTE.  Cabe ao interessado o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito utilizado  na declaração de compensação.   INOVAÇÃO NO ARGUMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO.  O  Interessado  deve  apresentar  as  questões  de  direito  e  de  fato  na  manifestação de inconformidade, bem como anexar todos os documentos que  provem os fatos constitutivos do seu direito, precluindo a faculdade de fazê­ lo  em  outro  momento,  ressalvadas  as  hipóteses  constantes  do  mesmo  dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 84 /2 01 2- 34 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta contribuinte transmitiu declaração de compensação em que compensou o  débito discriminado no  referido PeR/DComp servindo­se de  suposto  crédito de pagamento  a  maior de PIS.  Despacho  Decisório  da  DRF/Aracaju  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório e homologou parcialmente a DComp, por insuficiência de crédito.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Manifestante alegou que:  a)  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  invalida  o  direito  de  proceder  à  compensação do pagamento efetuado indevidamente ou a maior;  b) discorreu sobre o direito à compensação administrativa, fazendo menção à  legislação pertinente,  tendo ainda  tratado da  retificação da DCTF e das hipóteses em que há  vedação legal e expressa para a Declaração de Compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Belo  Horizonte  consignou  que  o  fato  evidenciado pelo Despacho Decisório é que o crédito utilizado pela Contribuinte  foi alocado  conforme  especificado  no  demonstrativo  de  utilização  do  pagamento,  não  restando  crédito  passível de compensação, além do montante já considerado na decisão.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  em  05/03/2014,  15  dias  após  a  disponibilização  da  decisão na  caixa postal e­CAC,  irresignada, a Contribuinte apresentou  recurso voluntário em  14/03/2014,  em  que  identificou  que  a  origem  do  crédito  era  pagamento  indevido  sobre  as  receitas decorrentes do fornecimento de medicamentos sujeitos à alíquota zero, com tributação  concentrada  no  produtor,  nos  termos  da Lei  nº  10.147/00,  com  liminar deferida no  processo  judicial  nº 2009.34.00.031447­2,  confirmada na  segurança  concedida,  em  trâmite na 9ª Vara  Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, ascendidos os autos ao TRF1ª Região  em 02/05/2001 para o reexame necessário.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10510.900484/2012­34  Acórdão n.º 3803­006.185  S3­TE03  Fl. 82          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com efeito, na manifestação de inconformidade a Contribuinte não identifica  a origem do crédito que utiliza na declaração de compensação e não anexa documentos nem  sua escrita fiscal e contábil para comprovar a sua alegação de pagamento a maior.   No  recurso  voluntário  a  Recorrente  apresenta­se  como  substituída  no  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  Confederação  Nacional  de  Saúde,  ação  que  teve como objeto a exclusão  ­ da base de cálculo das contribuições  apuradas por hospitais e  clínicas ­ das receitas obtidas com o fornecimento de medicamentos na prestação de serviços,  uma  vez  que  tais  medicamentos  estão  sujeitos  à  incidência  concentrada  e  da  alíquota  zero  relativamente  aos  demais  agentes  da  cadeia  de  circulação  desses  produtos.  Anexa  Certidão  Narrativa de Objeto e Pé contendo o andamento do processo e em que é atestada a concessão  de liminar, a posterior concessão da segurança, a subida dos autos para reexame necessário e  seu estado de concluso para o relator.  Com este argumento a Recorrente  inova a sua defesa,  trazendo questão que  não foi posta perante o juízo de primeiro grau. Reza o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que o  impugnante  deve  arguir  na  impugnação  todas  as  questões  de  fato  e  de  direito,  bem  como  apresentar todos os documentos que fazem a prova das alegações.  Os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  de  iniciativa  do interessado, que se constitui em sujeito ativo no processo fazendo a afirmação do seu direito  ao  crédito  e  à  concomitante  compensação,  cabendo  a  ele,  dessa  forma,  o  ônus  de  instruir  o  processo com as provas dos fatos constitutivos do seu direito.  No  presente  caso,  além  de  o  novo  argumento  repercutir  na  supressão  da  primeira instância, que deixou de apreciar o mérito ora colocado, a Recorrente trouxe apenas a  prova quanto à certeza do seu crédito, decorrente da existência da ação judicial em que é parte  na condição de substituída processual,  com provimento do pedido  reconhecendo o direito de  não se submeter ao pagamento do PIS/Cofins, porém não se desincumbiu de demonstrar a sua  liquidez,  comprovando­o  por meio  de  controle  segregado  dos  produtos  alvo  da  exclusão  da  base de cálculo, bem como, adicionalmente, por meio da escrita contábil e fiscal.  Os  argumentos  da  Recorrente  apoiados  apenas  no  documento  apresentado  corresponde à pretensão de obter o provimento do recurso voluntário com base no direito em  tese.  A  prova  da  certeza  do  crédito  é  necessária,  mas  insuficiente,  porquanto  não  assegura  minimamente  a  existência  do  seu  direito material. Desse modo,  a Recorrente  apresenta  uma  defesa  que  não  tem  força  para  lhe  favorecer,  pois  é  elementar  que  restasse  provada  a  materialidade do direito alegado, sintetizada, pelo menos, num demonstrativo de recuperação  de crédito, tecnicamente consistente e facilitador de uma possível diligência fiscal, de vez que  apresentada apenas na segunda instância. Somente assim, poderia a Recorrente obter, quando  menos, alguma parcela de êxito no presente julgamento.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Dessarte, a carência de elementos probatórios que ministrassem em favor da  sua alegação realça tão só a inovação no argumento de defesa, que, ante a correção da decisão  recorrida, não tem índole bastante para ser conhecida.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso por inovação no argumento  de defesa.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5502848 #
Numero do processo: 18050.005087/2008-47
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS . DIFERENÇA GFIP E FOLHA DE PAGAMENTO A empresa é obriga a arrecadar as contribuições devidas em razão da remuneração paga a segurados empregados. Constatada a diferença entre o que declarado em GFIP e os valores constantes em folhas de pagamento, correta a autuação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Carlos Cornet Scharfstein.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.005087/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.304  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  NORDESTE LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS . DIFERENÇA GFIP E FOLHA DE PAGAMENTO  A  empresa  é  obriga  a  arrecadar  as  contribuições  devidas  em  razão  da  remuneração  paga  a  segurados  empregados. Constatada  a  diferença  entre  o  que  declarado  em  GFIP  e  os  valores  constantes  em  folhas  de  pagamento,  correta a autuação.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 50 87 /2 00 8- 47 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.005087/2008­47  Acórdão n.º 2803­003.304  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Carlos Cornet Scharfstein.     Fl. 276DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.005087/2008­47  Acórdão n.º 2803­003.304  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados obrigatórios, apurados  em folhas de pagamento – parte terceiros.  O  r.  acórdão  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada,  retificando  o  auto  de  infração  lavrado,  resultando  na  cobrança  da  competência  13/2003,  no  valor de R$ 260,13. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário, alegando, em  síntese, o seguinte:  · Cerceamento de direito de defesa, pois a fiscalização não demonstrou  a  origem  nem  das  diferenças  apontadas  entre  GFIP  e  folha  de  pagamento, nem dos valores pagos aos segurados.  · Inconstitucionalidade das rubricas Fundo Aeroviário e INCRA.  · Requer  o  provimento  do  recurso,  com  a  reforma  da  decisão  hostilizada.  É o relatório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.005087/2008­47  Acórdão n.º 2803­003.304  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA  Após o expurgo efetuado pela r. decisão, a única competência remanescente ­  13/2003,  teve  seus  valores  apurados  através  de  folha  de  pagamento  ­  fls  171,  não  havendo  assim que se falar em vício, pois o próprio contribuinte elaborou a documentação que serviu de  base à autuação fiscal, não havendo assim reparo a ser efetuado na r. decisão.    DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO  FUNDO AEROVIÁIO E INCRA  Sobre a matéria, o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256,  de 22 de junho de 2009 veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade  de decreto ou lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.005087/2008­47  Acórdão n.º 2803­003.304  S2­TE03  Fl. 6          5 Do  que  exposto,  a  matéria  sob  exame  não  se  encontra  nas  exceções  elencadas, afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10580.727300/2009-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE . DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. OMISSÃO INEXISTENTE. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelo impugnante, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. In casu, o acórdão de primeira instância enfrentou suficientemente as questões ventiladas. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. IRPF. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. VALORES NÃO COMPUTADOS NO LANÇAMENTO. É improcedente o pleito para excluir do lançamento valores vinculados a abono pecuniário de férias e de 13º salário quando comprovado que tais rubricas não integram o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. TRIBUTAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Reputado que as verbas são remuneratórias e que o lançamento tem amparo em lei, não cabe ao CARF aferir inconstitucionalidade. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 244          1 243  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727300/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.976  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VICENTE RAMOS DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE  .  DESNECESSIDADE  DE  REBATER  TODOS  OS  ARGUMENTOS. OMISSÃO INEXISTENTE.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos pelo impugnante, desde que os  fundamentos utilizados tenham sido  suficientes para embasar a decisão. In casu, o acórdão de primeira instância  enfrentou suficientemente as questões ventiladas.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO.   É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez  que  a  atribuição  de  titularidade  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercute  sobre  a  legitimidade  da  União  Federal  para  exigir  o  imposto  de  renda sujeito ao ajuste anual.   IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 73 00 /2 00 9- 56 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.  No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no RESP 1.118.429∕SP.  IRPF.  ABONO  PECUNIÁRIO DE  FÉRIAS  E  13º  SALÁRIO.  VALORES  NÃO COMPUTADOS NO LANÇAMENTO.  É  improcedente  o  pleito  para  excluir  do  lançamento  valores  vinculados  a  abono  pecuniário  de  férias  e  de  13º  salário  quando  comprovado  que  tais  rubricas não integram o lançamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  TRIBUTAÇÃO  DE  VERBAS  REMUNERATÓRIAS.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAR  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Reputado  que  as  verbas  são  remuneratórias  e  que  o  lançamento  tem  amparo  em  lei,  não  cabe  ao  CARF  aferir  inconstitucionalidade.  Recurso provido em parte    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.727300/2009­56  Acórdão n.º 2802­002.976  S2­TE02  Fl. 245          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 29/07/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Ronnie  Soares Anderson,  Carlos André Ribas  de  Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  Justificadamente  a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2005,  2006  e  2007,  ano­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado como rendimentos tributáveis, valores declarados como isentos ou não tributáveis  tal como informado pela Fonte Pagadora Ministério Público do Estado da Bahia.  Referidos  rendimentos  foram  recebidos  em  razão  da Lei Complementar  do  Estado da Bahia nº 20/2003 e dizem respeito a diferenças decorrentes de erro na conversão da  remuneração  da  contribuinte  de Cruzeiro Real  para URV,  pagas mensalmente  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006. A Lei estadual em comento estabeleceu a sistemática de pagamento  de  tais  parcelas  em  virtude  da  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal  de  Justiça do Estado  da Bahia,  e  em  consonância  com os  precedentes  do Supremo  Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias n.. 613 e 614.   O caso foi adequadamente relatado em primeira instância da seguinte forma:  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como objeto valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;   b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título  recebidos pelos membro do magistrados estaduais;   c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência de tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção  que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;   d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente como no lançamento fiscal;  e) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era  de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  f)  parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  se  referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isenta,  portanto, não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;   g)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;   g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha  acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  A impugnação foi indeferida, em resumo, pelos seguintes fundamentos:  a)  a  verba  tem  na  origem  natureza  remuneratória,  portanto,  tributável  e  o  pagamento  extemporâneo do  rendimento não modifica  sua natureza  tributável, mesmo que o  beneficiário tenha sido obrigado a recorrer à justiça, e que o acordo tenha sido implementado  mediante lei  complementar, a  tributação do principal e dos  juros de mora encontram amparo  nos art. 55 e 56 do RIR1999;  b)  dispositivo  de  Lei  Estadual  não  estabelece  efeito  tributário  de  tributo  regido por lei federal;  c) não se pode estender  efeitos da Resolução do STF n° 245, de 2002, que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças  de  URV  conferido  aos  magistrados  federais,  porque  isenção  somente  se  outorga  por  lei  específica  e  está  sujeita  a  interpretação  literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN extensão a outras categorias implicaria  analogia que não é permitida em matéria de isenção;  d) a situação da impugnante é distinta daquela dos membros da magistratura  e do MP federais, pois regidos por leis específicas distintas;  e) de acordo com Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, a  responsabilidade da fonte pagadora não exclui a do contribuinte;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.727300/2009­56  Acórdão n.º 2802­002.976  S2­TE02  Fl. 246          5 f)  ainda  que  o  imposto  retido,  por  determinação  constitucional  pertença  ao  Estado  da  Bahia,  a  retenção,  mesmo  que  houvesse  ocorrido,  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda  na  declaração  de  ajuste  anual. A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União;  g) a multa exigida (75%) independe da intenção do agente (art. 136 do CTN);  h) os comprovantes de rendimentos fornecidos pelo MP não possuem caráter  normativo, nem a autoridade administrativa emitente possui competência para tratar de matéria  tributária federal, não se aplicando o parágrafo único do art. 100 do CTN;  i)  o  lançamento  foi  efetuado  conforme  dispusera  o  Parecer  PGFN/CRJ  287/2009 e não houve o alegado erro nas alíquotas; quanto à tributação das diferenças de URV  de forma isolada, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe  observar que, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação,  o  imposto  apurado  mediante  aplicação  direta  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos  omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo ajustada em razão da omissão;   j) as parcelas referentes a férias indenizadas e 13º salário não comnpuseram o  lançamento.  Ciência  do  acórdão  em  26/07/2011.  Recurso  voluntário  interposto  no  dia  17/08/2011.  No recurso voluntário, o recorrente alega:  1) o acórdão recorrido não apreciou a questão da falta de legitimidade passiva  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao  Estado,  limitando­se  o  órgão  julgador  a  citar  que  a  competência  é  exclusiva  da União,  sem  fundamentar  sua  afirmação,  violando  os  art.  5º,  incisos  LIV,  LV  e  93,  inciso  IX  da  Constituição;  tampouco manifestou­se  sobre  a  quebra  da  capacidade  contributiva;  alegações  que são reiteradas.  2)  ilegitimidade  ativa da união decorrente do  art.  157,  I  da Constituição de  1988, nesse ponto menciona o acórdão no Resp 989.419/RS entre outros;  3) o acordo para pagamento dessa verba em 36 parcelas se deu por meio da  Lei Complementar da Bahia nº 20/2003;  4)  a  verba  objeto  da  autuação  –  diferença  de  URV  –  tem  natureza  indenizatória, não acarreta acréscimo patrimonial, não se subsumem ao art. 43 do CTN e sobre  ela  não  incide  o  imposto  de  renda;  o  caráter  indenizatório  e  não  incidência  do  imposto  em  verbas dessa natureza foi definido na Resolução STF nº 245/2002, em Parecer da PGFN, em  decisões  desse  Conselho  entre  outros  atos  normativos;  não  admitida  a  tese  acima,  requer  o  cálculo do tributo mês a mês, e não global, levando em conta, ainda, as despesas dedutíveis e a  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 regra de cálculo mais benéfica prevista na IN 1.127/2010, publicada no Diário Oficial da União  de 08/02/2011;  5)  agiu de boa  fé,  adotando entendimento da  sua  fonte pagadora,  o que  foi  desconsiderado pela autoridade fiscal;  6) violação ao princípio da isonomia por não se adotar o mesmo tratamento  dados ao MPF e aos magistrados federais; cita o Resp 1.187.109­MA;  7) a mesma razão para considerar não tributável as verbas de mesma natureza  pagas ao MPU devem ser adotadas para o presente caso;  8) a autoridade fiscal usou alíquotas incorretas, como se pode verificar no site  da RFB, pois se utilizou de alíquotas diferentes das que vigoravam à época de ocorrência dos  fatos geradores, uma vez que no ano de 1994 e 1998 a alíquota vigente era 25%, enquanto no  lançamento foram adotadas as alíquotas de 26,6% e 27,5%, respectivamente;  9)  a  IN  RFB  1.127/2010  fornece  regramento  mais  benéfico  e  deve  ser  observada;  10) não foram consideradas as deduções cabíveis nos respectivos exercícios;  11)  diversamente  do  que  se  afirmou  no  acórdão  recorrido,  integraram  indevidamente  o  lançamento  o  13º  salário  e  férias  indenizadas;  a  autoridade  fiscal  excluiu  R$3.266,77,  de  13º  para  cada  exercício,  quando  o  correto  é  excluir  R$4.047,25  em  cada  exercício; e quanto às férias o correto é R$4.442,34 em cada ano e não R$874,86;  12)  o  recorrente  agiu  com  boa­fé  pois  declarou  conforme  entendimento  adotado  pela  fonte  pagadora  e  expresso  na  Lei  Complementar  Estadual  20/2003,  a  responsabilidade  é  exclusiva  da  fonte  pagadora  (Ministério  Público)  quanto  do  Estado  da  Bahia, não se podendo cobrar do recorrente;  13) ainda que se considere devido o tributo, a não aplicação da multa  já  foi  reconhecida inclusive pela Cosit na Nota Técnica Cosit nº 4, de 29 de abril de 2009, em razão  de boa­fé do contribuinte; aplica­se também o disposto no inciso I do art. 100 do CTN c/c Lei  Complementar Estadual da Bahia nº 20/2003, cita decisões desse Conselho;  14) inaplicabilidade dos juros de mora e da correção monetária em razão do  inciso  I  do  art.  100  do  CTN  c/c  Lei  Complementar  Estadual  da  Bahia  nº  20/2003  (não  declarada inconstitucional);  15) a cobrança sobre diferenças de URV constitui confisco.  Ao  reputar  que  se  discutia  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a 1ª Turma Ordinária desta Segunda Câmara  sobrestou o  julgamento,  com  base  no  §1º  do  Art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  por  meio  da  Resolução  2202­ 000.221, de 16/05/2012.  Com  a  revogação  da  norma  regimental  que  prescrevia  o  sobrestamento  de  processos no CARF, o julgamento foi retomado, sendo que a Conselheira Relatora original não  mais integra o CARF, o que levou a redistribuição do processo ao presente Relator durante a  sessão de abril de 2014.  É o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.727300/2009­56  Acórdão n.º 2802­002.976  S2­TE02  Fl. 247          7 Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Como  o  recurso  já  foi  admitido,  passa­se  ao  exame  das  preliminares  e  do  mérito.  Da alegada omissão do acórdão  O recorrente sustenta que o acórdão da DRJ foi omisso nesse tópico.  A decisão hostilizada enfrentou essa questão, quando afirmou que o caso dos  autos  não  trata  de  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  pelo  Estado  da  Bahia  (que  segundo  o  impugnante  seria  de  competência  do  Estado  por  força  da  repartição  de  receita  prevista  no  inciso  I  do  art.  157)  e  sim  de  Imposto  de Renda  incidente  sobre  os  rendimentos,  conforme  fl.163, in verbis:  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União.  Também  alegou  omissão  quanto  à  alegação  de  quebra  da  capacidade  contributiva em razão da incidência do tributos sobre verba que defende ser indenizatória bem  como a forma como se deu o cálculo.  O acórdão manifestou­se suficientemente sobre essa questão ao desenvolver  fundamentação  quanto  à  incidência  do  imposto  e  à  aplicação  da  alíquota  máxima  sobre  os  rendimentos omitidos.  Não  era  necessário  consignar  textualmente  a  expressão  usada  pelo  impugnante.   Ademais, o julgador não é obrigado a enfrentar um a um todos os argumentos  defensivos,  desde  que  tenha  fundamento  suficiente  para  a  decisão  adotada,  entendimento  constante,  inclusive,  de  um  dos  julgados  colacionados  pelo  recorrente  (Resp  874759/SE,  fls.187), conforme excerto seguinte:  “Não  viola  o  artigo  535  do  CPC,  nem  importa  negativa  de  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que,  mesmo  sem  ter  examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.”  (Resp  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 874759/SE,  Relator  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  07/11/2006)”.  Não houve as alegadas omissões e as razões adotadas em primeira instância  são ratificadas nesse voto.  O recorrente reitera a tese da ilegitimidade ativa, que deve ser rejeitadas pelos  mesmos fundamento da decisão recorrida.  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto  de  Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido na fonte. Este é mera  antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa, pois não só possui competência tributária  como tem interesse econômico e jurídico em fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste  anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido  no  ajuste  anual,  bem  como  os  de  competência  tributária,  legitimidade  ativa  e  de  titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A matéria dos autos é conhecida dessa Turma Julgadora que reiteradas vezes  decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia, de que trata este processo, tem natureza remuneratória e tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  do  Ministério Público Estadual;  c) não há quebra de isonomia;   d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e) a multa de ofício deve ser  excluída  em decorrência de o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora  nos  comprovantes  de  rendimentos e certidões.   Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.802, de 20 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente  acórdão.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.727300/2009­56  Acórdão n.º 2802­002.976  S2­TE02  Fl. 248          9 acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP  (Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  de  acordo  com  o  regime de que trata o art. 543C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a  referência a uma ação  judicial e a natureza  trabalhista das verbas,  decorre diretamente de Lei  em sentido  formal  e material,  e  não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da  União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  por  estes  Entes  Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  ausência  de  retenção  do  imposto na fonte não exclui a competência da União para a constituição do crédito  tributário de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da  Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das receitas  tributárias  haverá  de  ser  observada,  tratando­se  de  matéria  relativa  às  relações  financeiras  entre  União  e  Estados  e  não  à  competência  para  a  arrecadação  do  imposto.  No mérito, a controvérsia ora apresentada reside na caracterização da natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças  de  remuneração  havidas  quando da conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu  a Lei Complementar n° 20, de 8/9/2003, a qual o Recorrente tenta equivaler à verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  posteriormente  estendida  pela  Lei  Federal  10.477  aos  membros  do Ministério  Público  Federal.  Este  abono  foi  criado  pela  lei  federal  n°  9.655,  de  1998  e  alcançou  unicamente  a Magistratura  Federal  e,  por  extensão,  o  Ministério Público Federal.  Os membros  de MP  estadual  tiveram  cada  uma  suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal  n° 10.477/02 assim dispôs:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei no  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  § 1º Serão abatidos do  valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6o da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art. 6º Aos membros do Poder Judiciário é concedido um abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  Complementar  n°  20,  de  8/9/2003  do  Estado da Bahia dispõem:  “Art.  2º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a  devida  vênia,  não vislumbro  identidade  nas verbas  de  que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei complementar do Estado da Bahia ora  examinada.  A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido como “abono  variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma  espécie  de  verba  retroativa  que  corrigia  as  eventuais  diferenças  de  escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.727300/2009­56  Acórdão n.º 2802­002.976  S2­TE02  Fl. 249          11 irrelevante, para fins da definição da natureza do rendimento, a classificação que lhe  dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória da verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização  refere­se  à  recomposição  de  patrimônio,  como  no  exemplo  clássico  dos  lucros  cessantes,  e no presente caso  entendo  ter ocorrido uma  recomposição  salarial que,  malgrado a extemporaneidade, significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido  pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos  10616801, 10616360 e 19600065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  EXCLUSÃO  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  10616801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  10616360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser penalizado  pela  aplicação  da multa  de ofício.(...)”  (acórdão nº 19600065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo lhe ser imputado nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida  em que não se reconhece no crédito tributário natureza de pena.  Com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do valor do  tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não  se trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 Quanto a  tese de não incidência do IRPF sobre verbas  relativas a  incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva  explícita, é de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;   Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer  título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados inconstitucionais por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código de Processo Civil, nos termos do artigo 62A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe  de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido em sede de recurso repetitivo  pelo Acórdão proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor  do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não  incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios, de forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial,  publicado  no  DO  de  02/12/11  reconheceu  que  os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso  em  sentido  mais  restrito, reconhecendo apenas a não incidência do IR sobre juros moratórios, quando  os  mesmos  incidem  sobre  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos  de  declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, aplica­se a Súmula CARF nº 73:   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.727300/2009­56  Acórdão n.º 2802­002.976  S2­TE02  Fl. 250          13 Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Como a verba em discussão está sujeita a tributação no ajuste anual (não se  trata de  tributação exclusivamente na fonte) e não se aplica a  tributação de rendimentos com  base  no  REsp  1.118.429∕SP  (imposto  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias),  rejeita­se a alegação de que deveriam ter sido considerada a dedução das despesas  em cada um dos exercícios que se refeririam os rendimentos.  O  recorrente  equivocou­se  em  afirmar  que  não  foram  consideradas  as  despesas dedutíveis,  o que deve  ser  levado em conta  são  as despesas dos  ano­calendário  em  que  os  rendimentos  foram  recebidos,  tal  como  efetuado  no  lançamento,  uma  vez  que  foi  aproveitada  a  base  de  cálculo  declarada,  que  por  sua  vez  somente  foi  apurada  após  as  deduções.  Embora o lançamento tenha discriminado as verbas de 1997 a 2001 (fls. 11),  as importâncias encontradas foram computadas ao ajuste anual conforme o regime de caixa nos  exercícios  de  2005  a  2007,  nos  quais  o  recorrente  já  se  situava  na  última  faixa  da  tabela  progressiva  anual  (como  atestam  as Declaração  de Ajuste Anual),  de  forma que  adicionar  o  rendimento  omitido  à  base  de  cálculo  ou  cobrar  o  valor  do  respectivo  imposto  (como  feito)  isoladamente não afeta o montante de imposto apurado posto que as alíquotas são as mesmas,  salvo na parcela alusiva a 1997, em que a alíquota adotada no lançamento foi de 25% e não de  27,5%. Todavia não se pode gerar agravamento em sede recursal.  A  IN  RFB  1.127/2010  tem  fundamento  de  validade  em  lei  posterior  à  ocorrência dos fatos geradores, portanto é inaplicável para fins de definir o cálculo do imposto  no casos destes autos (art. 144 do CTN).  Da alegação de erro na alíquotas dos anos de 1994 e 1998.  Alega­se que o lançamento adotou alíquotas de 26,6% em 1994 e de 27,5%  em 1998, quando o correto é 25% nos dois casos.  A planilha de cálculo demonstra que a diferença salarial refere­se aos anos de  1997 em diante, a alegação referente ao ano de 1994 não condiz com a autuação (fls. 19).  De outro giro,  a alíquota não esteve  em vigor em 1998,  em decorrência do  art. 21 da Lei 9.532/1997, que a substituiu pela de 27,5%.  Ao  consultar  as  tabelas  progressiva  divulgadas  pela  Receita  Federal,  o  recorrente confundiu exercício 1998 com ano­calendário 1998.  Dos valores de 13º salário e abono sobre férias.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 As  parcelas  referentes  a  abono  de  férias  e  13º  salário  não  compuseram  o  lançamento (fls. 6/7). A autoridade fiscal anotou que o montante apurado refere­se a salários e  férias, tanto o que foi informado na coluna atualização como juros (fls. 21).  O  recorrente  junta nova planilha às  fls. 232, na qual a  soma dos valores de  salário­atualização, férias­atualização, salário­juros e férias­juros é de R$119.934,94,  idêntico  ao  que  consta  na  planilha  de  fls.  21,  porém  valor  superior  à  omissão  lançada  que  foi  de  R$115.439,62 (fls. 11).  O recorrente junta nova planilha que, embora tenha os mesmos dados acima,  apresenta  um  quadro  resumo(fls.  232)  diferente  do  que  constou  na  primeira  planilha  de  cálculos.  Vejamos:  fls. 21  Resumo  Total Juros    44.682,22   Total Abono Férias    1.728,52   Total de Férias     3.432,17   Sub­Total1    49.842,91   Total Salário    71.287,47   Total ADT 13 Sal     1.293,27   Total 13 Salario     1.944,37   Sub­total2    74.525,11   Total Geral   124.368,02     fls. 232  Resumo  Total Juros    39.893,88   Total Abono Férias    2.538,47   Total de Férias     5.259,04   Sub­Total1    47.691,38   Total Salário    70.286,68   Total ADT 13 Sal     1.894,61   Total 13 Salario     4.495,35   Sub­total2    76.676,64   Total Geral   124.368,02   O  recorrente  não  explica  a  razão  da  diferença,  muito  menos  porque  esse  segundo quadro deveria prevalecer sobre o anterior.  De  toda  forma,  o  lançamento  não  se  ampara  no  quadro  resumo  e  sim  na  planilha que o antecede.   Resta comprovado que o lançamento não contém as verbas de abono de férias  e 13º salário.  O fato de declarar rendimentos com base nos informes fornecidos pela fonte  pagadora (ainda que sob influência do texto da Lei da Bahia) não significa que tenha ocorrido a  hipótese do  inciso  I do  art. 100 do CTN. Também nesse  tópico, não  cabe reparo ao  acórdão  recorrido.  Constatado que a tributação das verbas tem amparo em lei, não compete ao  CARF apreciar alegação de que a exação viola o princípio do não confisco ou o da capacidade  contributiva.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.727300/2009­56  Acórdão n.º 2802­002.976  S2­TE02  Fl. 251          15 Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para tão somente excluir a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 258DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10480.015191/2002-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2001 NULIDADES. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. O auto de infração descreveu pormenorizadamente as infrações apuradas, não se evidenciando o alegado cerceamento de defesa por falta de clareza da descrição dos fatos. Do mesmo modo, não procede o argumento de nulidade por taxar a imposição fiscal como desproporcional e incompatível com o porte da empresa. Se não bastassem os argumentos da decisão recorrida de que não é permitido à autoridade fiscal deixar de aplicar a lei por equidade, pois sua atividade é vinculada, deve-se observar que os valores cobrados foram pelo próprio contribuinte declarados e, como não foram por ele contestados, presumem-se derivar de sua contabilidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais - Súmula CARF nº 4. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1102-000.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 365          1 364  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.015191/2002­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.914  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2013  Matéria  CSLL ­ Insuficiência de recolhimento  Recorrente  LIBER CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2001  NULIDADES. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  O auto de infração descreveu pormenorizadamente as infrações apuradas, não  se  evidenciando  o  alegado  cerceamento  de  defesa  por  falta  de  clareza  da  descrição dos fatos.  Do  mesmo  modo,  não  procede  o  argumento  de  nulidade  por  taxar  a  imposição  fiscal  como  desproporcional  e  incompatível  com  o  porte  da  empresa.  Se não bastassem os argumentos da decisão recorrida de que não é permitido  à autoridade fiscal deixar de aplicar a  lei por equidade, pois sua atividade é  vinculada,  deve­se  observar  que  os  valores  cobrados  foram  pelo  próprio  contribuinte declarados e, como não foram por ele contestados, presumem­se  derivar de sua contabilidade.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais ­ Súmula CARF nº 4.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 01 51 91 /2 00 2- 82 Fl. 365DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10480.015191/2002­82  Acórdão n.º 1102­000.914  S1­C1T2  Fl. 366          2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima  identificado,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls.  5  a  27,  referente  à Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  – CSLL,  anos­calendário  1999 e 2001, para lançar diferenças de tributos não declarados e não recolhidos, formalizando a  exigência de imposto suplementar no valor de R$ 79.251,66, acrescido de multa de ofício de  75% e juros de mora.  Os  valores  lançados  foram  apuradas  pelas  diferenças  entre  os  valores  de  CSLL  informados  nas  Declarações  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJs  e  àqueles  declarados  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTFs dos mesmos períodos.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 59 a  95),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  resumiu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fl. 259 a 261):  DOS FATOS  Alega a autuada que o agente  fiscal não indicou no Auto de Infração, como  era  indispensável,  a  descrição  minuciosa  da  infração  objeto  da  exigência  fiscal,  optando por uma descrição simplória e confusa dos fatos, alguns deles sem qualquer  relação  direta  com  a  irregularidade  fiscal  objeto  do  lançamento,  o  que  fere  frontalmente  o  art.  10,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  incidindo  assim,  na  nulidade  prevista  no  art.59,  do  citado  instrumento  normativo.  Argumenta  que  a  descrição do fato é, portanto, essencial, pois a tipicidade é inerente à tributação.   Cita  a  jurisprudência  e  a  doutrina  no  sentido  de  que  qualquer  vício  nos  elementos básicos estruturais dos atos administrativos faz com que o ato não reúna  condições  para  irradiar  os  efeitos  jurídicos  que  lhe  são  próprios.  Dessa  forma,  o  presente lançamento, por conter vício de forma, é causa de nulidade do ato.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10480.015191/2002­82  Acórdão n.º 1102­000.914  S1­C1T2  Fl. 367          3 Acrescenta,  ainda,  a  impugnante  que  a  exigência  fiscal  é  absurdamente  desproporcional ao porte e à capacidade contributiva da empresa, ferindo o texto da  Constituição Federal que veda o confisco.  A defesa questiona também a composição do crédito fiscal gravado por juros  calculados pela taxa SELIC.  Preliminarmente,  requer  a  impugnante  seja  reconhecida  a  improcedência  da  exação  fiscal  ora  contestada,  comprometedora  do  legítimo  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Do Mérito  A  autuada  apresenta  vasta  argumentação  no  sentido  de  que  faltou,efetivamente, na dita fiscalização, tempo mais alongado que propiciasse uma  verificação mais racional dos fatos contábeis e fiscais que envolviam a empresa nos  anos autuados.  Afirma a recorrente que promoveu regularmente a entrega tempestiva das suas  Declarações  do  IRPJ  (Lucro  Real)  –  DIPJ  e  das  suas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  –DCTF.  Alega  que  incluiu  as  reais  receitas  operacionais  tributáveis,  com o  régio  cálculo  dos  tributos  devidos. Contudo,  o  fisco  optou por,  aleatoriamente,  desprezar  as  referidas  declarações  firmadas  pela  empresa,  elaborando  um  confuso  e  incompreensível  demonstrativo,  onde  aponta  ter  a  empresa, deixado de recolher, ou recolhido a menor, em períodos dos anos de 1999 e  2001, parcela da CSLL.  Por  fim,  requer  a  impugnante  a  adoção  de  todas  as  providências  legais  e  técnicas  que  se  fizerem  necessárias  para  o  completo  afastamento  das  suspeitas  fiscais, se ainda persistirem, pois nos termos em que foram formuladas não podem  prevalecer,  haja  vista  que  a  liquidez  e  a  certeza  da  exigência  se  encontram  comprometidas.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou procedente o  lançamento,  em acórdão que possui  a  seguinte  ementa  (fls.  255 a  267):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999, 2001   PRELIMINAR DE NULIDADE   Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes à formalização do lançamento  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Concedida  ao  contribuinte  ampla  oportunidade  de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  tanto  no  decurso  do  procedimento  fiscal  como na  fase  impugnatória, não há que  se  falar em cerceamento do direito defesa.   Fl. 367DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10480.015191/2002­82  Acórdão n.º 1102­000.914  S1­C1T2  Fl. 368          4 PRECLUSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  O momento para a juntada de provas, na esfera administrativa, é  o da apresentação da impugnação. De acordo com a legislação  vigente, extingue­se com o prazo da  impugnação o direito de o  sujeito  passivo  juntar  documentos,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, excetuados os  casos expressamente previstos em lei.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2001  CSLL  NÃO  DECLARADA  EM  DCTF  E  NÃO  PAGAS.  TRIBUTAÇÃO.  É  cabível  a  tributação  de  receitas  não  declaradas  quando  demonstrado que sua falta resultou em recolhimento a menor do  tributo.  JUROS DE MORA . SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de  mora, com base na variação da Taxa SELIC.  Lançamento Procedente    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  não  ocorrência  de  nulidade  de  cerceamento  de  defesa,  pois  a  autuação  atendeu  a  todos  os  requisitos  legais,  e  descreveu  as  infrações  de  forma  objetiva  e  clara,  possibilitando a defesa do contribuinte;  b)  impossibilidade  de  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  determinações legais;  c)  indeferimento  da  diligência  solicitada,  que  consistia  em  providências  legais e técnicas que se fizerem necessárias, por ser ônus do contribuinte instruir a impugnação  com  documentos  que  comprovem  suas  alegações,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/7/2008  (fl.  281),  o  contribuinte apresentou, em 27/8/2008 (fl. 285), o recurso de fls. 287 a 319, onde defende que:  a) o auto lavrado é nulo por falta de clareza e, por conseguinte, preterir o seu  direito de defesa;  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10480.015191/2002­82  Acórdão n.º 1102­000.914  S1­C1T2  Fl. 369          5 b)  a  imposição  fiscal  é  desproporcional  e  incompatível  com  o  seu  porte,  malferindo,  de  conseguinte,  o  Principio  da  Capacidade  Contributiva,  uma  vez  que  a  sua  capacidade  econômica  nos  anos  de  1997  a  2001  era  insignificante  diante  da  absurda  exação  fiscal imposta;  c) a inconstitucionalidade e a ilegalidade da SELIC para fins tributários.  Ao  final,  pugna  pelo  provimento  ao  recurso  interposto,  julgando  insubsistentes os lançamentos em todos os seus termos.  Este processo foi a mim distribuído no sorteio  realizado em junho de 2013,  numerado digitalmente até a fl. 364.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata­se de lançamento de diferenças de CSLL, apuradas pelo cotejo entre os  valores das contribuições informadas nas DIPJs e àqueles declarados nas DCTFs dos mesmos  períodos.  Em  seu  recurso,  em vez  de  atacar  o mérito  da  autuação,  comprovando que  não devia os tributos lançados, o recorrente preferiu indicar nulidades no lançamento e atacar a  legalidade e a constitucionalidade dos juros de mora aplicados.  A  primeira  nulidade  apontada  seria  por  falta  de  clareza  na  descrição  dos  fatos.  A  única  possibilidade  de  se  compreender  tal  imputação  seria  caso  se  considerasse  que  a  autuação  estivesse  descrita  nos  termos  da  descrição  dos  fatos  da  fl.  9.  Entretanto, em tal documento, consta que a aquela infração se encontra descrita no “item 2. do  Termo de Encerramento de Ação Fiscal, que encontra­se anexo ao presente Auto de Infração  como se aqui transcrito fosse”.  E no documento indicado, constante na fl. 21 dos autos, consta:  2. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   2.1. CSLL A PAGAR NÃO DECLARADA EM DCTF E NÃO PAGA   1. A empresa declarou e pagou valores a menor da CSLL nos trimestres de apuração  dos  anos  calendários de  1999  e  2001  abaixo  relacionados;  valores  esses  obtidos  a  partir  do  cotejamento  entre  os  valores  da  CSLL  declarada  em  suas  DIPJ  e  os  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10480.015191/2002­82  Acórdão n.º 1102­000.914  S1­C1T2  Fl. 370          6 declarados  nas  DCTF  e  pagos  pelo  contribuinte  (vide  Declarações  DIPJ  ­  DOCUMENTO 2; e Demonstrativo do IRPJ e da CSLL a Tributar ­ DOCUMENTO  5, nos anexos).  Período de  Apuração  CSLL Devida  Cfe. DIPJ  CSLL Devida cfe  DCTF  CSLL A  Tributar  2o.Trim/1999  5.839,34  3.892,89  1.946,45  lo.Trim/2001  23.848,83  0,00  23.848,83  2o.Trim/2001  9.137,24  0,00  9.137,24  3o.Trim/2001  2.367,35  0,00  2.367,35  4o.Trim/2001  41.951,79  0,00  41.951,79  A  simples  leitura  do  texto  acima  transcrito  demonstra  que  a  infração  foi  descrita de forma clara e objetiva, não deixando quaisquer dúvidas sobre seu conteúdo.  Do  mesmo  modo,  não  procede  o  argumento  de  nulidade  por  taxar  a  imposição fiscal como desproporcional e incompatível com o porte da empresa.  Se não bastassem os argumentos da decisão recorrida de que não é permitido  à autoridade fiscal deixar de aplicar a lei por equidade, pois sua atividade é vinculada, deve­se  observar  que  os  valores  cobrados  foram  pelo  próprio  contribuinte  declarados  e,  como  não  foram por ele contestados, presumem­se derivar de sua contabilidade.  Desta forma, rejeitam­se as preliminares de nulidade.  Quanto  aos  juros  de  mora,  nunca  é  demais  enfatizar  que  o  assunto  não  comporta mais discussão no âmbito do CARF com a publicação da Súmula CARF nº 4 (antigas  Súmulas nos 4 do 1º e 3º Conselhos de Contribuinte e 3 do 2º Conselho de Contribuinte), que  possui o seguinte conteúdo:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    Acrescente­se, ainda, que não é permitido a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  de  lei  por  sua  incompatibilidade  com  a  Constituição  Federal (Súmula CARF nº 2 e art. 62 do Regimento Interno do CARF).  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo    Fl. 370DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10480.015191/2002­82  Acórdão n.º 1102­000.914  S1­C1T2  Fl. 371          7                               Fl. 371DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 16048.000007/2008-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16048.000007/2008­81  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.536  –  2ª Turma Especial  Data  05 de junho de 2014  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PILKINGTON BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Luis Roberto Bueloni  Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 48 .0 00 00 7/ 20 08 -8 1 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16048.000007/2008­81  Resolução nº  1802­000.536  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem (DRF Taubaté/SP).  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 05­38.474, às fls. 73 a 78:   Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP  nº  40162.14498.300604.1.3.043931,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  em epígrafe buscou extinguir débito de IRPJ, código 2362­1, referente  ao período de apuração maio de 2004, cujo valor seria R$ 577.964,90,  valendo­se  de  crédito  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ, verificado em 30/06/2004, na parcela original de R$ 539.448,29,  integrante de DARF recolhido no valor de R$ 787.350,11.  Nos  sistemas  informatizados  da  RFB  verifica­se  que,  em  04/09/2006,  foi  emitida  intimação  (nº  de  rastreamento  621681637)  de  fls.  09,  vinculada à DCOMP referida, nos termos abaixo:  O DARF indicado abaixo não foi localizado nos Sistemas da  Secretaria da Receita Federal. Verifique se todos os dados da  Ficha DARF  informados no PER/DCOMP conferem com os  dados do DARF original. A data de arrecadação é a data em  que  o  pagamento  foi  realizado,  que  consta  da  autenticação  bancária.  DARF informado:  CAMPO DO DARF  VALOR  PERÍODO DE APURAÇÃO:  31/05/2004  CNPJ:  61.736.732/0001­39  CÓDIGO DE RECEITA:  2362  Nº DE REFERÊNCIA:     DATA DE VENCIMENTO:  30/06/2004  VALOR DO PRINCIPAL:          787.350,11  VALOR DA MULTA:  0,00  VALOR DOS JUROS:  0,00 VALOR TOTAL DO DARF:          787.350,11  DATA DE ARRECADAÇÃO:  30/06/2004    Se  houver  qualquer  divergência,  solicita­se  transmitir  o  PER/DCOMP  retificador.  Caso  contrário,  compareça  à  unidade da Secretaria da Receita Federal de  sua Jurisdição  com  esta  Intimação  e  o(s)  DARF  original(is),  no  prazo  Indicado.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16048.000007/2008­81  Resolução nº  1802­000.536  S1­TE02  Fl. 4          3 Nada  sendo  feito  e  subsistindo  tais  inconsistências,  foi  emitido,  em  22/01/2008,  despacho  decisório  pela  DRF  Taubaté  NÃO  HOMOLOGANDO a compensação, tendo em conta a não localização  do DARF indicado na PER/DCOMP objeto do presente litígio.  Cientificada  do  ato  de  não  homologação  da  compensação,  em  31/01/2008, e discordando da cobrança dos débitos compensados, em  29/02/2008  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  advogados  e  bastante  procuradores,  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  34/39,  afirmando  ter  incorrido  em  equívoco  quando da  apresentação  da DCOMP em comento.  Alega  a  contribuinte  que  a  DCOMP  apresentada,  na  verdade,  objetivava  compensar  débito  de  estimativa  de  IRPJ de maio  de  2004  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003,  no  valor de R$ 1.538.214,46, disponível para utilização a partir de janeiro  de 2004.  Defende  a Manifestante  que  o  erro  de  fato  constante  na  Declaração  Eletrônica de Compensação apresentada pela Recorrente, é facilmente  identificado,  bastando  para  tanto,  analisar  simultaneamente  tal  Declaração com a DIPJ apresentada, para se concluir que não se trata  de  saldo  credor  decorrente  de  pagamento  indevido,  mas  de  saldo  negativo de IRPJ.  Encerra  requerendo  a  improcedência  do  despacho  decisório  combatido, sendo homologada a compensação em análise.  Como  já  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  expressando  suas  conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que  teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DOS  CRÉDITOS. NÃO RETIFICAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ.  IMPOSSIBILIDADE.  A correção de erro na DCOMP quanto à natureza do crédito deve se  dar  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  a  qual  não  pode ser apreciada originariamente pela DRJ, que se manifesta apenas  em  grau  de  recurso,  reexaminando  decisão  de  mérito  proferida  pelo  órgão de origem.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16048.000007/2008­81  Resolução nº  1802­000.536  S1­TE02  Fl. 5          4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não deve ser homologada a compensação quando inexistente o crédito  informado na respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  10/08/2012,  a  Contribuinte  apresentou  em 27/08/2012 o  recurso  voluntário  de  fls.  85  a  95,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores,  acrescentando ainda as seguintes alegações:  ­ diferentemente do que menciona a decisão recorrida, há sim como identificar a  alegação do erro de preenchimento do PER/COMP, diante da existência do direito creditório  do saldo negativo do IRPJ, e que, em qualquer caso, não houve prejuízo ao erário já que, como  demonstrado, havia saldo negativo do IRPJ suficiente para absorver a referida compensação;  ­  tal  saldo  negativo,  devidamente  corrigido  pela  SELIC,  foi  utilizado  para  a  compensação, a partir do mês de janeiro do ano­calendário de 2004, conforme planilha contida  no  recurso  (a contribuinte  indica PER­DCOMP´s e Processos que  tratariam da utilização em  seqüência do alegado saldo negativo para a quitação de estimativas a partir de janeiro/2004);  ­ o valor do crédito utilizado no PER/DCOMP tem origem no saldo negativo de  R$  1.538.214,46,  apurado  no  ano­base  de  2003  e  compensado  em  2004,  e  se mostra,  pois,  legítimo,  conforme  demonstra  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  acostada aos autos;  ­  a  ficha  de  compensação  foi  preenchida  erroneamente,  eis  que  nela  deveria  figurar o valor de crédito  tributário  sobre cuja existência e  legitimidade não existem dúvidas  (saldo  negativo  IRPJ  2003),  ou  seja,  o  valor  de  R$  1.538.214,46  e  não  o  valor  de  R$  787.350,11, equivocadamente apresentado como sendo tributo pago indevidamente ou a maior;  ­  o  único  motivo  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  não  homologação das compensações reside no erro de fato constante na Declaração Eletrônica de  Compensação apresentada pela ora Recorrente;  ­  a  existência  do  saldo  negativo,  do  direito  creditório,  não  poderia  ter  sido  ignorada diante do erro no preenchimento do PER/DCOMP. Deveria, sim, ter sido pelo menos  apreciada,  diante  da  DIPJ  apresentada,  sendo  desarrazoada  a  exigência  de  DCOMP  retificadora,  como  menciona  a  decisão  recorrida,  antes  ou  depois  da  emissão  do  despacho  decisório;  ­  mais  desarrazoado  e  sem  amparo  é  o  entendimento  constante  da  decisão  recorrida  segundo o qual  “a manifestação de  inconformidade não é  instrumento hábil  para  a  retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP...e que a  mesma deverá ser requerida antes da emissão despacho decisório”;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16048.000007/2008­81  Resolução nº  1802­000.536  S1­TE02  Fl. 6          5 ­  esse  entendimento  diverge  da  decisão  proferida  pelo  CARF  nos  autos  do  processo n° 10830.900649/2006­15 (Acórdão n° 1402­00.704), onde foi admitida a apreciação  de erro no preenchimento da declaração de compensação (ementa transcrita);  ­ com efeito, não há impedimento para que o erro material no preenchimento da  PER/DCOMP seja reconhecido no curso do processo administrativo;   ­ da análise das planilhas e documentos apresentados pela Recorrente, é possível  identificar que ela possui direito creditório, ou seja, o direito de compensar o saldo negativo do  IRPJ ano­calendário 2003 com outros tributos e contribuições. É possível identificar, também,  o  erro  formal  de  preenchimento  do  PER/DCOMP,  bastando  para  tanto  analisar  simultaneamente tal Declaração com a DIPJ apresentada, para se concluir que não se trata de  saldo credor decorrente de pagamento indevido, mas de saldo negativo de IRPJ;  ­  é  certo  que  eventual  inexatidão  da  Declaração  de  Compensação  não  tem  o  condão, em homenagem ao princípio da verdade material, de excluir a existência do direito ao  crédito  e  à  compensação  ora  realizada,  como  já  assentou  o  E.  Conselho  de  Contribuintes  (ementas transcritas);  ­  no mesmo  sentido  é  o  entendimento  do  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região, que já se pronunciou no sentido de que “(...) não é por não ter agido corretamente que  surgirá  uma obrigação  tributária  não  subsumida  à hipótese  legal  se  vier  ­  como veio  ­  a  ser  comprovado o erro de preenchimento de declarações. Mantê­la também pela mera constatação  de  que  não  houve  a  oportuna  declaração  de  compensação  efetivada  na  contabilidade  corresponderia  a  exigir  tributos  sem  correspondência  fático­jurídica.”  (TRF3,  APELREEX  00255799620064036182);  ­ os casos de erros de fato contidos na declaração e apuráveis pelo  seu exame  devem  ser  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  quem  competir  a  revisão,  conforme disposto no artigo 147, § 2º, do CTN;  ­ para que não paire dúvida quanto à existência do direito creditório e a fim de  conferir  certeza  ao  lançamento  tributário,  em  homenagem  à  busca  da  verdade  material  e  à  ampla  defesa,  requer  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  (quesitos  indicados  no  recurso);  ­  à  vista  do  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  o  presente  recurso  voluntário  recebido e processado, por tempestivo, e que lhe seja dado provimento para julgar totalmente  improcedente a exigência fiscal decorrente da não homologação da compensação.    Este é o Relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16048.000007/2008­81  Resolução nº  1802­000.536  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação por ela apresentada em 30/06/2004, na qual utilizou parte de um alegado crédito  proveniente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ realizado em 30/06/2004, no valor total  de R$ 787.350,11.  O débito objeto da  compensação  corresponde à  estimativa de  IRPJ do mês de  maio/2004, no valor de R$ 577.964,90.  A negativa da Delegacia de origem foi motivada pelo fato de o DARF no valor  de R$ 787.350,11 não ter sido localizado nos sistemas da Receita Federal, conforme pesquisa  que relacionava os pagamentos efetivados em 30/06/2004.  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ), ao examinar a manifestação de  inconformidade  da Contribuinte, manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  porque  ela  não  teria  se  desincumbido  de  comprovar  o  alegado  indébito  (originado  de  um  DARF  não  encontrado nos  sistemas da Receita Federal),  e porque a correção de erro em PER/DCOMP,  relativamente  à  natureza  do  crédito,  deveria  se  dar  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora  junto  à  Delegacia  de  origem,  e  não  na  fase  processual,  perante  a  Delegacia  de  Julgamento.  Além  disso,  segundo  a DRJ,  não  haveria  como  confirmar  a  alegação  de  erro,  porque os dados inseridos na Dcomp, referentes ao tipo de crédito, às datas de arrecadação e  vencimento, ao valor do principal e por fim ao tributo, indicam claramente que a manifestação  de vontade não se dirigia ao saldo negativo.  Nesta  fase  processual,  cabe  examinar  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  Contribuinte, onde em síntese ela alega:   ­  que  há  sim  como  identificar  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP;  ­  que  o  valor  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  tem  origem  no  saldo  negativo de R$ 1.538.214,46, apurado no ano­base de 2003 e compensado a partir do mês de  janeiro do ano­calendário de 2004, conforme planilha contida no recurso;  ­  que o único motivo para o não  reconhecimento do direito  creditório  e  a não  homologação das compensações reside no erro de fato constante na Declaração Eletrônica de  Compensação;  ­ que é incorreto o entendimento de que a manifestação de inconformidade não é  instrumento hábil para a retificação de Declaração de Compensação;  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16048.000007/2008­81  Resolução nº  1802­000.536  S1­TE02  Fl. 8          7 ­  que  não  há  impedimento  para  que  o  erro  material  no  preenchimento  do  PER/DCOMP seja reconhecido no curso do processo administrativo;  ­ que eventual inexatidão da Declaração de Compensação não tem o condão de  excluir a existência do direito ao crédito e à compensação ora realizada;  ­  que  os  casos  de  erros  de  fato  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  devem  ser  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  quem  competir  a  revisão, conforme disposto no artigo 147, § 2º, do Código Tributário Nacional.  Primeiramente,  é  preciso  registrar  que  o  CARF,  em  alguns  casos,  realmente  admite  que  a  retificação  de  erro  no  preenchimento  de  PER/DCOMP  ocorra  no  curso  do  processo administrativo.  Isto porque as normas da Receita Federal restringem bastante a possibilidade de  retificação de declaração de compensação, e nem mesmo a admite após a edição do despacho  decisório pela Delegacia de origem (Instrução Normativa SRF nº 600/2005, arts. 57/58).  Em determinadas situações, providências relativas à retificação ou apresentação  de  novas  declarações  só  serviriam  para  abarrotar  os  sistemas  eletrônicos  da Receita  Federal  com informações conflitantes, e esta é uma das razões pelas quais não se permite a retificação  de PER/DCOMP  já  examinado pela Delegacia  de origem,  ainda que  seja para a  correção de  inexatidões materiais.  Diante de tais circunstâncias, a medida cabível para inexatidões desta espécie é  que elas sejam examinadas dentro do próprio processo em que a declaração de compensação  vem sendo apreciada.   Nesse contexto, cabe assinalar que a Contribuinte, desde a ciência do despacho  decisório, vem alegando que incorreu em equívoco quando da apresentação do PER/DCOMP,  que seu direito creditório não decorre de pagamento indevido ou a maior mediante DARF, mas  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  2003,  no  valor  de R$  1.538.214,46,  conforme  indica sua DIPJ.  No caso, realmente estão presentes as divergências apontadas pela DRJ, quanto  ao tipo de crédito, às datas de arrecadação e vencimento, ao valor do principal e ao tributo que  gerariam o direito creditório.  Mas há elementos nessas divergências que precisam ser analisados.  O fato de a Contribuinte ter indicado que o crédito se originava de um DARF no  valor de R$ 787.350,11,  recolhido  em 30/06/2004 no código 2362,  referente à  estimativa de  IRPJ  de maio/2004,  vencida  em  30/06/2004,  já  indicava,  por  si  só,  a  ocorrência  de  erro  no  preenchimento do PER/DCOMP.  Vê­se que ela indicou como data de recolhimento do DARF gerador do crédito,  a data de envio do PER/DCOMP (30/06/2004); como data de vencimento desse mesmo DARF,  a data de vencimento do débito a ser compensado (30/06/2004); e como período de apuração  do  DARF,  o  período  de  apuração  do  débito  a  ser  compensado  (maio/2004).  Além  da  coincidência entre período de apuração, data de vencimento e data de recolhimento, o crédito  possuiria a mesma natureza do débito compensado (IRPJ/estimativa).  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16048.000007/2008­81  Resolução nº  1802­000.536  S1­TE02  Fl. 9          8 Ocorre que não há nenhum sentido  em  recolher  em 30/06/2004 um DARF de  IRPJ, no código 2362, vencido em 30/06/2004, e apresentar nesse mesmo dia (30/06/2004) um  PER/DCOMP visando quitar um débito também de IRPJ, no mesmo código 2362, e vencido na  mesma data de 30/06/2004.   Está bastante evidente a ocorrência de erro no preenchimento do PER/DCOMP,  tendo a Contribuinte refletido na ficha do crédito os dados de referência do débito a ser quitado  por compensação em 30/06/2004, criando informações sobre um DARF fictício que realmente  não existia (erro que costuma decorrer do fato de a declaração de compensação ter passado a  configurar uma “moeda” de pagamento ­ como um DARF, ainda que sob condição resolutória).   Além  disso,  as  informações  constantes  dos  autos  indicam  que  a  Contribuinte  apresentou  outros  PER/DCOMP´s  em  seqüência  (abrangendo  o  presente),  para  a  quitação  sucessiva das  estimativas  de  IRPJ  de  janeiro  a maio/2004,  onde  o  crédito  utilizado  em  cada  PER/DCOMP (a partir do segundo deles) é o saldo remanescente do PER/DCOMP anterior, o  que também indica que o crédito nesses PER/DCOMP´s tinha uma só origem, e não decorria  de nenhum DARF recolhido na mesma data de apresentação do PER/DCOMP.  É importante mencionar que nessa mesma sessão de julgamento do CARF está  sendo apreciado o PER/DCOMP para a quitação da estimativa de IRPJ de janeiro/2004, objeto  do processo nº 16048.000009/2008­70.  Nesses outros autos, a Contribuinte cometeu os mesmos equívocos na ficha de  origem do crédito, gerando informação sobre um DARF inexistente, onde indicou como data  de seu recolhimento, a data de envio do PER/DCOMP (31/03/2004); como data de vencimento  desse  suposto  DARF  que  daria  origem  ao  crédito,  a  data  de  vencimento  do  débito  a  ser  compensado (27/02/2004); e como período de apuração do DARF, o período de apuração do  débito a ser compensado (janeiro/2004). Além da coincidência entre período de apuração, data  de  vencimento  e  data  de  recolhimento,  o  crédito  possuiria  a  mesma  natureza  do  débito  compensado (IRPJ/estimativa).  Cabem aqui  os mesmos comentários  já  feitos para  a estimativa de maio/2004.  Não  há  nenhum  sentido  em  recolher  em  31/03/2004  um  DARF  de  IRPJ,  no  código  2362,  vencido em 27/02/2004, e apresentar nesse mesmo dia (31/03/2004) um PER/DCOMP visando  quitar um débito de IRPJ no mesmo código 2362, também vencido em 27/02/2004.   As  duas  situações  deixam  evidente  que  a  Contribuinte  refletiu  na  ficha  de  crédito  as  informações  referentes  ao  débito  a  ser  quitado  por  compensação,  o  que  também  ocorreu  com  os  PER/DCOMP´s  para  quitar  as  estimativas  de  fevereiro, março  e  abril/2004,  cujos  processos  ainda  não  foram  distribuídos  para  julgamento  no  CARF  (processos  nº  16048.000008/2008­25, 16048.000010/2008­02 e 10860.900348/2008­98).  Está  bem  caracterizado  que  a  Contribuinte  cometeu  reiteradamente  o  mesmo  erro no preenchimento das declarações de compensação.  Cabe  agora  registrar  que  a  apresentação  sucessiva  de  PER/DCOMP´s  onde  o  crédito  inicial  corresponde  ao  saldo  remanescente  de  PER/DCOMP  anterior  ampara,  em  princípio, a alegação de que seu objetivo era utilizar parcial e sucessivamente um único direito  creditório (que ela alega ser o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003) para quitar as  estimativas de IRPJ a partir de janeiro/2004 (janeiro a maio/2004).  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16048.000007/2008­81  Resolução nº  1802­000.536  S1­TE02  Fl. 10          9 A Ficha 12­A da DIPJ indica que a Contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ  para o ano­calendário de 2003 no valor de R$ 1.538.214,46, e a solução do presente processo  demanda uma instrução complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia de origem, para que  a referida unidade:   1)  intime  a  Contribuinte  a  demonstrar  detalhadamente  qual  a  relação  entre  o  valor de R$ 787.350,11 (indicado como valor original do crédito inicial) e o saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2003;   2) junte cópia integral da DIPJ do ano­calendário de 2003;  3)  junte  cópia  integral  dos  PER/DCOMP´s  utilizados  para  a  quitação  das  estimativas de IRPJ no período de janeiro a maio/2004;   4)  informe em  relatório  circunstanciado  se há  saldo negativo de  IRPJ no  ano­ calendário  de  2003  para  ser  restituído/compensado,  esclarecendo  sobre  sua  disponibilidade  para utilização nestes autos;  5) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Taubaté/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5549755 #
Numero do processo: 10120.720168/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Despesas médicas de não dependentes não podem ser deduzidas na declaração de imposto de renda. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARIA CLECI COTI MARTINS – Presidente em exercício e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI MARTINS (Presidente em exercício), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720168/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.458  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAO SOARES ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  Despesas  médicas  de  não  dependentes não podem ser deduzidas na declaração de imposto de renda.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MARIA CLECI COTI MARTINS – Presidente em exercício e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI  MARTINS  (Presidente  em  exercício), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA,  GILVANCI  ANTONIO  DE  OLIVEIRA  SOUSA,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório  O recurso voluntário visa à reforma do Acórdão 03­47.978 da 3a. Turma da  DRJ/BSB que considerou procedente em parte a impugnação do contribuinte para restabelecer  despesas médicas no valor de R$ 1.043,68, resultando num direito creditório de R$ 287,01.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 68 /2 01 0- 11 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2 O  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  22/06/2012  utilizando  os  mesmos argumentos da  impugnação, quais  sejam, que os valores constantes dos documentos  fornecidos  pelas  empresas  Odontosystem  (CNPJ  23.595.762/003­45)  e  Unimed  do  Sudoeste(16.415.598/0001­10) foram declarados a Receita Federal conforme recebidos e que a  divergência ocorreu devido aos informes posteriores. Credita a modificação nos informes das  empresas  à  possibilidade  de  intimidação  caso  existisse  algum  erro  porventura  cometido  por  elas (empresas).   O  contribuinte  entende  que,  se  houve  irregularidade,  não  deu  causa.  Argumenta  que  os  responsáveis  pela  irregularidade  são  as  empresas  que  modificaram  os  valores em declaração posterior, o que ocasionou a irregularidade.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e merece ser conhecido.  O  recorrente pretende que  sejam deduzidas despesas  com plano de  saúde  e  odontológico de não dependentes, o que não é permitido pelo Decreto 3000/99, Regulamento  do Imposto de Renda, a seguir transcrito.  “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias (Lei n º 9.250, de 1995, art. 8 º , inciso II, alínea "a").   § 1 º O disposto neste artigo (Lei n º 9.250, de 1995, art. 8 º , § 2 º ):   I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País,  destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas,  bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de  despesas da mesma natureza;   II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome,  endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi  efetuado o pagamento;” (grifei)  Por força de acordo  judicial, a sra. Marilene Flores Soares é dependente do  recorrente nos planos de saúde Unimed e Odontosystem, cujos valores já foram considerados  na  decisão  do  acórdão  recorrido. As  despesas  com  plano  de  saúde  do  contribuinte  e  da  sra.  Marilene Flores Soares estão discriminadas nos documentos anexos à impugnação­ fls. 69 a 94  (Unimed Sudoeste e Odontosystem).  O  recibo  datado  de  25/10/09,  da  operadora  do  plano  de  saúde  Unimed  na  localidade de Recreio, não individualiza os beneficiários dos pagamentos e, portanto, não pode  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10120.720168/2010­11  Acórdão n.º 2101­002.458  S2­C1T1  Fl. 3          3 ser  aproveitado,  uma  vez  que  o  plano  de  saúde  contempla  também  não  dependentes  do  contribuinte para efeitos de Imposto de Renda.  Os valores pagos  como pensão alimentícia  à  sra. Marilene Flores Soares  já  foram analisados e, conforme acórdão de impugnação (fl. 126 e seguintes), não foram objeto  de glosa no auto de infração.  Dado o exposto, nega­se provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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5509286 #
Numero do processo: 36624.006156/2005-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/10/1997 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A revisão do lançamento fiscal somente pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. O limite material da revisão do lançamento tem os seus contornos estabelecidos pelo art. 149,§ único do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2301-003.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; b) acolhidos os embargos, em ratificar a decisão, a fim de manter a decisão sobre a procedência do recurso, devido a decadência das contribuições exigidas, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator ad hoc somente para formalização Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes , Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     2   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.006156/2005­27  Acórdão n.º 2301­003.734  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos,  tempestivamente,  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  fundamentado  no  artigo  57,  do  Regimento  Interno  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  (RICC),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147/07,  contra  Acórdão n° 205­00.913, de minha relatoria.  2.  Em  assentada  anterior,  acolhendo  embargos  declaratórios  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  esta  Câmara  resolveu  converter  o  julgamento em diligência para que o fisco providenciasse as seguintes informações:    “3.  Posto  isso,  durante  a  diligência,  devem  ser  apuradas  as  datas  de  consolidação e da ciência da NFLD 35.435.680­1, bem como a data de sua  anulação, explicitando o vicio encontrado.  4.  Desta  forma,  uma  vez  realizada  a  diligência  pelo  fisco  ter­se­ão  informações necessárias para aferição da decadência. Em seguida, deve­se  abrir  vistas  ao  contribuinte  para  manifestação  nos  autos,  caso  queira,  e,  após,  sejam devolvidos  os  autos  para  novo  voto  e posterior  julgamento  do  Colegiado.”    3.  O fisco, por sua vez, respondeu a diligência informando que o presente  processo  não  tem  natureza  substitutiva,  mas  sim  complementar  a  outro  processo  consubstanciado na NFLD n.º  35.435.680­1,  em  face da  revisão de  lançamento  anterior pela  auditoria Fiscal:    “1­ O processo questionado, relativo ao DEBCAB n° 35.435.680­1, não foi  objeto  de  anulação,  pois  não  apresentou  qualquer  vicio  que  ensejasse  tal  procedimento,  tendo  o  seu  trâmite  prosseguido  em  perfeita  aderência  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  —  PAF,  nos  termos  do  Decreto  70235/72,  conforme  resta  demonstrado  em  telas  do  Sistema  de  Cobrança/Lista  de  Eventos de Processos e de Divida Ativa, de fls.284 a 288, tendo sido incluído  em parcelamento especial pela Lei 11941/09, no âmbito da Procuradoria da  Fazenda Nacional.    2­  O  processo  de  DEBCAD  n°  35.672.418­2,  afeto  ao  presente  procedimento,  não  tem  natureza  substitutiva,  mas  sim  complementar  ao  processo  retrocitado,  em  face  da  revisão  da  Auditoria  Fiscal  demandada  em  Memorando  Circular  INSS/D1RAR/CGFISC/GAFISC  N°28,  as  fls.34/35,  conforme  mencionado  em  Relatório  Fiscal,  itens  1.1  e  1.2,  às  fls.99, por terem sido considerados créditos tributários a favor da empresa  maiores  dos  que  realmente  lhes  eram  devidos  na  época  da  lavratura  do  processo que deu origem ao DEBCAD n° 35.435.680­1, repercutindo, após  a  devida  revisão,  nos  termos  do  artigo  149  da  Lei  5172/66  —  Código  Tributário  Nacional  (que  não  enseja  "interrupção  decadencial"  por  ausência de previsão  legal),  em um débito  tributário  superior ao apurado  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     4 quando  da  fiscalização  inicial.  Em  respeito  à  vedação  "reformatio  in  pejus",  ex  vi  do  parágrafo  único  do  artigo  65  da  Lei  9784/99,  que  veda  qualquer  majoração  da  autuação  de  crédito  tributário  constituído,  in  verbis:    Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  oficio,  quando  surgirem  fatos  novos ou circunstancias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da  sanção aplicada.  Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento  da sanção.",(grifos nossos),    procedeu­se à lavratura deste auto complementar, visando o recolhimento da  diferença do tributo então devido.    3­  Em  resumo,  os  processos  neste  documento  mencionados  não  guardam  relação  de  anulação­substituição,  mas  sim  de  complementaridade.  Dessa  forma, salvo melhor juízo, não se aplica o disposto no inciso II do artigo 173  da  Lei  5172/66  —  Código  Tributário  Nacional,  que  prevê  a  hipótese  excepcional de "interrupção" da decadência em face da anulação por vicio  formal do  lançamento anterior. Não  se  trata,  portanto,  o presente  caso, de  anulação por vicio formal tampouco de substituição de lançamento inicial, o  qual se constituiu em ato jurídico perfeito e acabado.    4­  Registre­se,  por  derradeiro,  petição  da  empresa,  de  fls.260  a  282,  pleiteando  a  decadência  do  presente  lançamento  nos  termos  da  Súmula  Vinculante n°8 do Supremo Tribunal Federal, cujo reconhecimento já havia  sido,  inclusive, manifestado  pela  5ª  Câmara  de  Julgamento  do  SEGUNDO  CONSELHO DE CONRIBUINTES, à fls.243, a qual detinha a competência,  na época em que foram encaminhados os autos, e em sede de recurso, para  manifestar­se sobre as alegações da empresa.    5­  Isso posto, proponho que seja dada ciência ao contribuinte do resultado  da  presente  diligência,  observando  o  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação, com o posterior encaminhamento do processo ao CARF para  seguimento.”    4.  O Contribuinte foi devidamente intimado da nova manifestação do Fisco  e peticionou nos autos defendendo a ocorrência de decadência do débito previdenciário, bem  como a nulidade do lançamento fiscal.  É o breve relatório.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.006156/2005­27  Acórdão n.º 2301­003.734  S2­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Tendo  em  vista  que  os  embargos  já  foram  admitidos  em  despacho  anterior pelo Presidente deste Conselho, passo, então a análise da preliminar.  PRELIMINAR — DA DILIGÊNCIA  2.   Em virtude do acolhimento dos embargos declaratórios entendo, trata­se  de  enfrentar,  de  início,  a  questão  trazida  nos  autos  acerca  da  ocorrência  de  decadência  do  débito  previdenciário  lançado  em  desfavor  do  contribuinte,  com  base  na  declaração  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n.º 8.212/91.  3.  Mas no presente caso há uma particularidade relativa à natureza jurídica  do  presente  lançamento  e  a  data  correta  para  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial.  Conforme  demostra  o  resultado  da  diligência  fiscal  realizada  pelo  fisco  o  lançamento  ora  combatido  é  originário  do  processo  de DEBCAD  n°  35.672.418­2  “e  que  não  tem  natureza  substitutiva, mas sim complementar”.  4.   Informa ainda o relato fiscal que o débito se deu: “em face da revisão da  Auditoria Fiscal demandada em Memorando Circular  INSS/D1RAR/CGFISC/GAFISC N°28,  as  fls.34/35,  conforme mencionado  em Relatório Fiscal,  itens  1.1  e  1.2,  às  fls.99,  por  terem  sido considerados créditos tributários a favor da empresa maiores dos que realmente lhes eram  devidos  na  época  da  lavratura  do  processo  que  deu  origem  ao  DEBCAD  n°  35.435.680­1,  repercutindo,  após  a  devida  revisão,  nos  termos  do  artigo  149  da  Lei  5172/66  —  Código  Tributário Nacional (que não enseja "interrupção decadencial).”  5.  Desta  forma,  entendo  que  a  hipótese  dos  autos  é  de  revisão  de  lançamento  fiscal.  Razão  pela  qual  conto  o  prazo  decadencial  a  partir  da  data  em  que  o  contribuinte  recebeu  a  notificação  do  presente  débito,  ou  seja,  12/03/2004,  cujo  débito  consolidado refere­se ao período de 05/1996 a 10/1997.  6.  Considerando que não se tratou de anulação de lançamento, ocasião em  que se aplicaria a regra decadencial prescrita no art. 173, inciso II do CTN, mas sim de revisão  fiscal, é o caso de aplicar o próprio art. 149, § único, do Codex: “A revisão do lançamento só  pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública”.  7.  Atendo para a regra, basta verificar que, de acordo com o MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  FISCALIZAÇÃO  Nº  09133592,  de  02/03/2004,  a  fiscalização já teria iniciado o procedimento fora do prazo decadencial de 5 anos (art. 150,§4º,  do CTN).  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA     6 8.  Para o meu entendimento  é despiciendo a data da NFLD anterior,  uma  vez que o que passa a contar, para este relator, é a data em que se efetivou o que a fiscalização  chamou de “lançamento complementar”.  9.  E a sistemática originária para a incidência da decadência é o próprio art.  150, §4º, do CTN, haja vista tratar­se de tributo sujeito à homologação. O Contribuinte, por sua  vez fez recolhimentos parciais, considerando a totalidade da folha salarial.    CONCLUSÃO    10.  Voto  pelo  acolhimento  dos  embargos  de  declaração,  para  ratificar  a  decisão de folhas 238/243.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator ad hoc somente para formalização                                 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por MAURO JOSE SILVA

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