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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654124 #
Numero do processo: 10480.001238/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA E PERÍCIA CONTÁBIL - Insustentável o pedido de diligência, de caráter genérico, sem os motivos que a justifique, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames que se deseja realizados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, por não se coadunar às regras insculpidas no artigo 16, inciso IV, e § 1º, do Dec. nº 70.235/72. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO - Impõe-se o arbitramento dos lucros quando a pessoa jurídica, obrigada à manutenção de sua escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, regularmente intimada, deixa de apresentar o Livro de Registro de Inventário. A regularização, parcial ou integral, posterior à lavratura do auto de infração não ilide a autuação, uma vez que não existe arbitramento condicional de lucro. TAXA SELIC - MATÉRIA PRECLUSA - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRRF E CSSL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável ao lançamento reflexivo. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13620
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimentro ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.620 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA E PERÍCIA CONTÁBIL - Insustentável o pedido de diligência, de caráter genérico, sem os motivos que a justifique, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames que se deseja realizados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito, por não se coadunar às regras insculpidas no artigo 16, inciso IV, e § 1°, do Dec. n°70.235/72. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO - Impõe-se o arbitramento dos lucros quando a pessoa jurídica, obrigada á manutenção de sua escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, regularmente intimada, deixa de apresentar o Livro de Registro de Inventário. A regularização, parcial ou integral, posterior à lavratura do auto de infração não ilide a autuação, uma vez que não existe arbitramento condicional de lucro. TAXA SELIC - MATÉRIA PRECLUSA - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRRF E CSSL - Dada a íntima relação de • causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável ao lançamento reflexivo. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • AKY DISCOS E TAPES LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001238/99-37 Acórdão n° : 105-13.620 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTEfr ÁLVARO BAFfatSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. Ausente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. -). - •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001238/99-37 Acórdão n° : 105-13.620 Recurso n° : 127.441 Recorrente : AKY DISCOS E TAPES LTDA. RELATÓRIO AKY DISCOS E TAPES LTDA., empresa já qualificada nos autos, discordando do teor da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - Pe, que julgou procedente as exigências formalizadas por meio dos autos de infração de fls. 02 a 35, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da referida decisão daquela autoridade monocrática. As peças de autuação, decorrentes de ação fiscal direta, reportam-se aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 1995, e trazem como motivação o arbitramento do lucro em razão de não ter a empresa, que apura o Lucro Real por período mensal, apresentado os Livros de Registro de Inventário de mercadorias do estabelecimento matriz e das filiais, para os períodos findos de 31/12/94 e 31/12/95, ou quaisquer outros documentos que os substituíssem, nem a apresentação de listagens ou a manutenção e apresentação de arquivos magnéticos com os dados dos inventários físicos ou contábeis, sendo a escrituração, que deu suporte à base de cálculo para tributação com base no lucro real, considerada imprestável pelas deficiências apontadas, de forma a não , permitir a real expressão fornecida pela equação de determinação e verificação do CMV, obtida pela fórmula CMV= Estoque Inicial + Compras — Estoque Final, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal às fls. 32 a 35. A Decisão recorrida, fls. 1706 a 1722, está assim ementada: "LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. A falta de escrituração do Livro Registro de Inventário caracteriza deficiência que torna a escrituração imprestável para determinar o lucro real, cabendo, neste caso, , arbitramento do lucro tributável. Ar N - :. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001238/99-37 Acórdão n° :105-13.620 LUCRO ARBITRADO. PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. No ano-calendário de 1995 vigorou a presunção legal de distribuição automática aos sócios dos lucros arbitrados na pessoa jurídica. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-se aos lançamentos dele decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito entre os mesmos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada em 15/09/2000, AR às fls. 1726 (verso), a empresa, por intermédio de procurador devidamente instrumentalizado, fls. 1768, ingressou com recurso para este Colegiado em 13/10/2000, conforme documentos acostados às fls. 1753 a 1767 e 1'778 a 1911, argumentando, em síntese: Que não é verdade a afirmação do Julgador de que o arbitramento ocorreu porque a escrituração continha deficiência que impossibilitou a verificação do lucro real, decorrente da não apresentação do Livro de registro de Inventário ou fichas que o substituíssem. Além de manter escrituração por sistema eletrônico de dados, apresentou ao fiscal autuante os elementos necessários que identificariam a natureza dos bens em _ estoque e levariam facilmente ao livro de registro de inventário. Que apresentou os Livros de Registro de Inventário, por sistema eletrônico de dados, através de listagens de inventário por estabelecimento, com Termo de Abertura e autenticados pela fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 254, do Regulamento do ICMS. Não constitui elemento determinante para arbitramento do lucro o fato da Suplicante manter escrituração contábil e fiscal por meio eletrônico, deixando somente de apresentar o livro de inventário em brochura, mas apresentado posteriormente em forma deiiilistagem e autenticado pela Fiscal da Secretaria de Fazenda e não pela J i EPE (Jun . V, •:, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001238/99-37 Acórdão n° : 105-13.620 Comercial do Estado de Pernambuco), merecendo fé pública. Sendo vedada pela Constituição ao administrador público a recusa em receber documento que tem fé pública. Transcrevendo ao art. 47, da Lei 8.981/95, argumenta que os fiscais autuantes não desclassificaram a escrita da Suplicante, partindo diretamente para o arbitramento, sem disposição legal, num parco argumento de que não foi entregue o Livro de Inventário, quando todos os elementos apresentados e constatados pela fiscalização comprovam que o estoque constante dos Livros Diário e Razão está correto. Mantendo as informações necessárias para determinar o lucro real, não se negando a apresentar livros e documentos de escrituração à autoridade tributária. Quanto ao sistema escriturai eletrônico, a Recorrente, por possuir PL inferior a 1.970.643,71 UFIR diária não estava obrigada a manter a escrituração em meio magnético à disposição da Receita Federal, de acordo com o art. 212, do RIR/94. Fato facilmente constatado em sua DIRPJ ou por diligência. Argüi que os autuantes, por comodidade, optaram pelo arbitramento do lucro como a melhor saída para concluir a fiscalização que teve inicio em 19/03/98 e só foi concluída em 28 de janeiro de 1999 1 ou seja, 316 dias após o início. O arbitramento do lucro, como foi feito pelos fiscais, está desprovido de base legal pela falta de comprovação de que o fato narrado no Termo de verificação Fiscal indique impossibilidade na apuração do lucro real. A Jurisprudência dominante só tem admitido o arbitramento nos casos de falhas que tornem imprestável a contabilidade para justificar os resultados nela demonstrados. Que a informação do contador da empresa, por meio da correspondência de 21/01/99, sobre os livros de registro de inventário, não pode ser considerada, haja vista ter informado indevidamente a inexistência de tais livros, quando os mesmos, como ficou comprovado, foram apresentados, conforme constatou a fiscalização no Termo d9 , Constatação e Reintimação Fisc\r? -, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001238/99-37 Acórdão n° :105-13.620 Se todos os elementos que determinam o lucro real são merecedores de fé, não cabe o arbitramento nem outro meio presumitivo de ocorrência do fato jurídico e da base de cálculo, cabendo a nulidade do auto de infração. Não se usa o arbitramento violentando os princípios da segurança jurídica, tais como, da progressividade, da universalidade, nem se pode cobrar tributo como forma de confisco ou além do que a lei permite, atropelando o princípio da legalidade. Traz argumentos que versam sobre desrespeito aos princípios da finalidade e da razoabilidade ou proporcionalidade e, também, sobre a capacidade contributiva, transcreve diversos Acórdãos que tratam de arbitramento de lucros, além de fazer referências aos ensinamentos de renomados juristas, reporta-se à improcedência dos lançamentos reflexivos em razão de não existir a diferença relativamente ao IRPJ. Alega, também, que a denúncia fiscal improcede porque se trata de presunção, não sendo aceita como meio para se obter base de cálculo de qualquer tributo, porque prevalece entre nós o principio da estrita legalidade. Destacando que, ante os preceitos contidos no CTN, a presente contenda, de indício ou presunção, afronta o princípio da estrita legalidade, o qual assegura e tranqüiliza no sentido de que nada será exigido além do previsto em lei. Citando, ainda, renomados pensadores do Direito e argumentando que o fisco, na dúvida, interpreta a norma contra o contribuinte e erige a má fé como idéia e modelo maior, quando o nosso direito tem consagrado que, na dúvida, se interpreta a norma a favor do contribuinte, ao amparo do art. 112, do CTN. Combatendo, também, a aplicação da Taxa SELIC por ter o caráter remuneratório e invocando a seu favor a máxima do "in dúbio pro réu", requer seja reformada a Decisão, a juntada posterior de provas, perícia, diligência e a declaração da?-( ? improcedência da medida fiscal. : MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001238/99-37 Acórdão n° : 105-13.620 Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruido com Sentença da Justiça Federal — Seção Judiciária de Pernambuco — 10 a Vara, Mandado de Segurança n° 2000.83.00.017029-0, para seguimento do recurso interposto independentemente do depósito de trinta porcento, conforme documento às fls. 1733 a 1749s; e despacho de fls. 1750. ., É o relatório. .:. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001238/99-37 Acórdão n° :105-13.620 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso não se fez acompanhar do depósito recursal ou das medidas alternativas estabelecidas em lei para a sua apreciação, entretanto, garantido o seu seguimento por Sentença do Poder Judiciário, dele conheço. É de ser afastada a preliminar levantada sob argumento da nulidade da autuação. O dispositivo do PAF aplicável à matéria, o Art. 10, pode determinar a ocorrência da nulidade, em obediência à norma de ordem pública prescrita no Art. 142 cio CTN. Entretanto, as circunstâncias requeridas à sua ocorrência não se fizeram presentes neste caso. Eis que não se constata qualquer nódoa ou irregularidade a contrariar aqueles mandamentos. Nos autos de infração encontramos satisfeitas todas as exigências do Art. 10, do Decreto n° 70.235/72, ou seja: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. Todos esses elementos essenciais ao auto de infração são encontrados nas peças impugnadas. A negativa de sua existência representa um questionamento vazio, inconsistente e protelatório. Eis que estou a analisar os mesmos autos recebidos pela empresa. A leitura dos autos de infração somente conduz a esse entendimento. Como dizê-los inexistentes? Tanto é verdadeira a afirmativa que a reclamante (empresa), em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura dos autos de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa, que, inclusive, chega a mencionar detalhes de lei que rege a dispensa de apresentação dos arquivos magnéticos/' referentes ao Livro de Registro de Inventário.Q , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001238/99-37 Acórdão n° : 105-13.620 Assim, rejeita-se a preliminar, por inconsistente e por falta de amparo legal. As diligências e perícias mencionadas no texto legal, Art. 16, IV, do PAF, para a sua concretização, necessitam de clara determinação dos motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames que se deseja realizados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Se assim não fosse, o instrumento perderia a sua finalidade, porquanto a autoridade administrativa estaria a atender pedidos genéricos, sem nenhuma objetividade, consoante traduz o § 1° do mesmo artigo. Ademais, cabe ao julgador, à luz dos elementos constantes dos autos, verificar a sua prescindibilidade, se necessárias ou não ao deslinde da querela, formando, em conseqüência, livremente sua convicção. Ora, se os documentos acostados aos autos processuais conferem certeza e credibilidade à acusação formulada pela fiscalização e não houve o contribuinte demonstrar com elementos seguros de lei a sua improcedência, não há como permitir a admissão de tal pedido, quando vazio e indefinido, tornando-se inócuo ante a clareza proporcionada pelas provas oficiais trazidas à colação. Aflorando, aí, o disposto no artigo 29, do Decreto n° 70.235/72. Em assim sendo, tomo para mim as palavras do julgador a quo por considerar desnecessária a realização de diligência ou perícia e por falta de amparo legal. O foco central do litígio diz respeito ao arbitramento do lucro perpetrado pela Auditoria Fiscal, pelo fato da contribuinte não ter apresentado o Livro de Registro de Inventário enquanto em andamento o procedimento de fiscalização, o que provocou a desconsideração da escrita e a determinação da base imponível na modalidade ora sob análise. Este é o entendimento traduzido pelo fato descrito nas peças de acusação fiscal:// fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001238/99-37 Acórdão n° : 105-13.620 Os argumentos trazidos à colação questionam a legalidade do procedimento fiscal e a posição assumida pelo julgador a quo, entretanto, a matéria deve ser analisada observando-se todos os dispositivos regentes, não só aqueles que tratam da excepcionalidade como menciona a recorrente, mas, também, os mandamentos incrustados na lei tributária, próprios às condicionantes da modalidade de apuração do lucro, como adiante esposaremos. Cabe destacar que, para a apuração do imposto, na modalidade de lucro real, há a necessidade de que todos as operações estejam devidamente escrituradas e apoiadas em documentação hábil e idônea. Sabendo-se que o Custo das Mercadorias Vendidas é elemento essencial no levantamento do resultado do exercício, não se há de admitir que o valor a ele atribuído possa ficar ao largo da comprovação requerida, especialmente quando o valor determinado é resultante de uma equação a compreender o Estoque Inicial, as Compras e o Estoque Final. Ora, no caso presente, temos na peça descritiva de autuação a afirmativa respaldada pela não apresentação dos elementos, a ausência do Livro de Inventário de 31/12/94, cujo Estoque Final corresponderia ao Estoque Inicial de 1995, ano objeto de fiscalização. Além de também não apresentar o inventário correspondente à 31/12/95, o Estoque Final. Como dito anteriormente, os elementos essenciais à determinação do CMV, representam valores que, não detidamente acompanhados, conferidos e observados, podem sofrer interferências capazes de provocar distorções no lucro do período. Eis que este Estoque Final é resultante do quanto foi apropriado no período de apuração a título de Custo das mercadorias que foram vendidas e, conseqüentemente, seria computada como parcela redutora da Receita do mesmo período. Razão suficiente para que a lei fiscal, compreendendo a sua importância, entendesse como merecedor de constar em mandamento a obrigatoriedade do seu registro e a autenticação do livro que receba e -o se assentamento.01 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001238/99-37 Acórdão n° :105-13.620 À prima fade, é de se estabelecer as diferenças entre as empresas que apuram lucro real e as demais, porquanto àquelas impõe-se a exigibilidade da norma jurídica no que tange à manutenção de sua escrita de acordo com as leis comerciais e fiscais, à luz do que dispõe o art. 7°, do Decreto-lei n° 1.598/77. Os livros comerciais, para sua escrituração, têm suas regras estabelecidas nos artigos 1° e 5°, do Decreto-lei 48/69; art. 71, da Lei n°3.470/58; art. 14, da Lei n° 8.2181/91; art. 62, da Lei n°8.383/91. Relativamente aos Livros Fiscais, o art. 206 do RIR194, que tem por matriz legal as Leis n°s 154/47, art. 2°; 7.799/89, art. 15; e 8.383/91, art. 48, e Decreto-lei n° 1.598/77, arts. 8° e 27, expõe a obrigatoriedade da pessoa jurídica possuir os livros ali indicados, destacando-se o Inciso "I" do artigo, que trata especificamente do registro de inventário. De pronto, temos um paradigma, que é a obrigação de ter a pessoa jurídica o seu Livro de Registro de Inventário. No mesmo artigo do RIR, Inciso VI, § 1°, há a oportunidade de utilização de modelos diferenciados das brochuras típicas. Entretanto, o § 2°, do mesmo inciso, estabelece que, independentemente do modelo adotado, o Livro de Registro de Inventário será registrado e autenticado pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio, ou Pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas de Registro de Comércio. O que não é o caso aqui encontrado. Temos apenas vistos de agentes fiscais da Fazenda Estadual e, como mencionado pelo Julgador monocrático, ainda assim, não suprem a ausência do competente registro, eis que o PN 05/86, no seu item 6.4, o qual expressamente consagra como não excludente do registro e autenticação o visto do fisco estadual. Com bem frisado na Decisão guerreada, o PN n° 05/86 indica a necessidade de se ter o Livro de Registro de Inventário, cujo prazo para a sua esc.rituraçàS .., . MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001238/99-37 Acórdão n° :105-13.620 e legalização não deve ultrapassar a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos. Logo, estando a empresa obrigada à escrituração do citado livro, na conformidade do artigo 207 do RIR194, obriga-se, também, em submetê-lo ao competente registro e autenticação. Assim, não há qualquer contrariedade a nenhum dispositivo legal e tampouco nenhuma extravagância no procedimento fiscal em intimar a empresa para que seja apresentado um livro que lhe compete obrigatoriamente possuir. O aproveitamento da alternativa criada por lei, para a utilização de sistema eletrônico de dados, exclui apenas a obrigatoriedade de manter em meio magnético, à disposição da SRF, os arquivos e sistemas, quando a empresa possuir PL inferior a 1.970.643,71 UFIR. Entretanto, isso não significa que a sua impressão (emissão gráfica), registro, autenticação, conservação e apresentação ao Fisco tenham sofrido qualquer restrição. Melhor dizendo, tais atividades não foram retiradas do campo das obrigações da pessoa jurídica, conforme prescreve o PN 5/86. Significando dizer que, a empresa está desobrigada, apenas, de apresentar e conservar arquivos e sistemas em meio magnético quando o seu PL for igual ou inferior ao patamar estabelecido, não dos outros procedimentos que a própria lei requer. Logo, submetida à ação fiscal e tendo os seus condutores formalmente intimado a empresa a apresentar o seu Livro (brochura ou produzido por meio eletrônico) de Registro de Inventário, cumpridas as formalidades intrínsecas e extrínsecas, cumpre a esta o pronto atendimento, nos exatos termos da lei. Ora, o fato de ter apresentado Diário e Razão e dizer que os elementos apresentados levariam ao Livro de Inventário é querer inverter os papéis. É querer transformar a fiscalização em consultoria ou servir-se dela para produzir o ca levantamento . que há muito lhe caberia ter efetuado e ainda dar-lhe validade.e. ,, ? MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001238/99-37 Acórdão n° : 105-13.620 Não há no feito qualquer mácula. A acusação fiscal é clara, precisa. Não abriga nenhuma posição que possa ser entendida como afronta aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da progressividade, da universalidade e da capacidade contributiva ou, até mesmo, do alegado confisco. Sabe-se que o arbitramento não é penalidade. É uma das modalidades de apuração da base de cálculo do tributo. Uma valoração da base imponivel, quando os meios normais de sua determinação, a cargo do contribuinte, não atendem aos pressupostos legais, conforme estabelece a própria lei e como reconhece a vasta jurisprudência deste Colegiado. Desse modo, caem por terra todos os argumentos dispendidos sob a ótica de contrariedade à Constituição Federal, ao CTN e ao ordenamento jurídico, visto que o procedimento fiscal pautou-se nos mandamentos legais que orientam e disciplinam o rito a ser seguido pelas empresas que apuram o imposto com base no lucro real, especialmente quando esta apuração se processa mensalmente. Aplicando-se, perfeitamente, o disposto no artigo 47, Inciso I, da Lei n° 8.981/95. Ademais, a empresa foi intimada várias vezes a apresentar os seus registros de inventário (Termo de Início às fls. 36/37 e Reintimações de fls. 40/43, 45/47), não atendendo ao solicitado pela fiscalização. Tendo sido dito pelo seu contador que posteriormente se manifestaria sobre o fato (fls. 44), para em seguida afirmar que não possuía Livro de Registro de Inventário em livros próprios ou em meio magnético (fls. 57), além de ter pedido prorrogação de prazo em 15 de dezembro de 1998 para a sua apresentação, mesmo após as reiteradas intimações e ter sido alertado que o não atendimento ensejaria o arbitramento dos lucros, conforme Termo de Constatação e . Reintimação Fiscal às fls. 40/4il 1/4• r • .2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001238/99-37 Acórdão n° : 105-13.620 Ora, se na data da última reintimação, 26/11/98 (Fls. 45/47), o seu Livro de Inventário estava escriturado e registrado, porque não o apresentou? Ao invés disso, em 15/12/98, pediu prorrogação de prazo. Por que agora reclama o longo tempo decorrido entre a intimação primeira e a lavratura dos autos de infração? Depreende-se que a fiscalização foi tolerante e paciente com uma empresa que foi intimada por diversas vezes e, mesmo pedindo prorrogação, não apresentou o Livro solicitado. A alegação de que a informação do contador não poderia ser considerada pela fiscalização só se faz ecoar em relação à afirmativa de que a empresa não possuía o prefalado livro. Entretanto, a mesma ênfase não se fez notar nas tantas outras manifestações, inclusive naquela em que solicita mais prazo para atender a reintimação. Ora, se esta é a posição da empresa, é de se entender que nunca houve resposta a qualquer das intimações, aflorando o entendimento da recusa em apresentar os elementos requeridos, o que proporcionaria, também, a determinação do lucro pelo arbitramento. Vir alegar que se estabeleceu uma presunção para exigir o IRPJ, ou que houve ação de má fé, representa apenas um vazio argumento. E, Como dito pelo Julgador Singular, a presunção refere-se ao IR Fonte, decorrente de lei, cumprindo ao agente do Fisco única e tão somente a sua aplicação. Assim, não há como prosperar a pretensão da recorrente, de vez que o seu procedimento não encontra guarida na legislação aplicável. Razão por que deve ser acatada a Decisão de primeira instância por não lhe caber qualquer retoque, rejeitando-se, em conseqüência, a tese da defesa. Relativamente ao questionamento levantado em torno da aplicação da Taxa de,SELIC, este não merece acolhida pelo fato de não ser matéria constante de, ua peyãy • 7,1/ o , -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001238/99-37 Acórdão n° : 105-13.620 primeira, o que impede qualquer apreciação.Trata-se, pois, de matéria preclusa ou não questionada que leva ao seu não conhecimento. Mutatis mutandis, a respeito do assunto "Antônio da Silva Cabral", no livro "Processo Administrativo Fiscal", editora Saraiva, às fls. 467, item 144, assim se manifesta: . "1. Posição do Problema. É principio assente em Processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado à impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada". Razão por que não se há de estabelecer nenhuma dissertação sobre este ponto por considerá-lo inoportuno. Restando, assim, insuperável, a exigência relativa à CSSL e ao IRF, eis que a matéria tributável que dá suporte ao lançamento do IRPJ também o faz em relação aos lançamentos decorrentes, considerando a intima relação de causa e efeito existente o lançamento principal e os reflexivos. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. ÁLVARO BA7g3A,VH‘OSA LIMAi - Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.020064/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES ANO CALENDÁRIO DE 1999 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderá ser deduzida, no ano-calendário, a importância paga a título de despesas médicas. Sendo que a dedução dessas despesas fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC de quem os recebeu. Na falta de documentação, a comprovação pode ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Assim, se o contribuinte apresentar recibo de prestação de serviços, atendendo os requisitos estabelecidos no art. 85 do RIR/94, sendo o profissional qualificado e estando em atividade na época da emissão do documento, inverte-se o ônus da prova, cabendo a fiscalização provar que os serviços não foram prestados ou que o documento é falso para que se possa glosar o documento apresentado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Sendo que a dedução dessas despesas fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC de quem os recebeu. Na falta de documentação, a comprovação pode ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Assim, se o contribuinte apresentar recibo de prestação de serviços, atendendo os requisitos estabelecidos no art. 85 do RIR/94, sendo o profissional qualificado e estando em atividade na época da emissão do documento, inverte-se o ônus da prova, cabendo à fiscalização provar que os serviços não foram prestados ou que o documento é falso para que se possa glosar o documento apresentado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENEIDA PIRES DO RÉGO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 444k,„„p_s_,:6 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NELS‘ N1001(7. RE TO • MINISTÉRIO DA FAZENDA tPt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.020064/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 FORMALIZADO EM: 14 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA wint-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.020064/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 Recurso n°. : 136.415 Recorrente : ENEIDA PIRES DO RÉGO RELATÓRIO ENEIDA PIRES DO RÉGO, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n( 200.463.404-91, domicilio fiscal na cidade de Camaragibe, Estado de Pernambuco, à Estrada da Aldeia, Km 10, Caixa Postal 5051 - Bairro Vara Cruz, judsdicionado a DRF em Recife - PE, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 48/54, prolatada pela Primeira Turma da DRJ em Recife - PE, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 57/59. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 29/08/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 19/21, com ciência em 18/03/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 11.086,73 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% (art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96); e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 2000, correspondente, ao ano-calendário de 1999. A autuação fiscal decorre constatação das seguintes irregularidades: 3 • \et, MINISTÉRIO DA FAZENDA * ," t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.020064/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 I - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO: A Fundação SISTEL de Seguridade Social declarou em DIRF que pagou R$ 35.075,86 ao contribuinte. O contribuinte foi intimado em 18/04/01 a prestar esclarecimentos, não atendendo à intimação. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 1°, 30, 50 6° 11 e 32 da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. II - DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS: O contribuinte foi intimado a comprovar as despesas médicas, não tendo atendido a intimação motivou a glosa. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "a" e parágrafos 2 e 3 da Lei n°9.250, de 1995. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 03/09, apresentada, tempestivamente, em 31/12/01, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que, em preliminar, vem a requerente declarar que nunca recebeu a notificação do auto de infração referente ao período de apuração de 31/12/99. Este fato se deu por motivo de mudança de endereço da suplicante de Recife para Camaragibe, conforme comprovante de residência em anexo, motivo pelo qual não compareceu para os devidos esclarecimentos; 4 ,e0b:"44 •-• t - MINISTÉRIO DA FAZENDA w eb. 1"..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.02006412001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 - que a requerente tomou conhecimento do aviso de cobrança em 21/12/01, através de uma ligação telefônica efetuada pelo porteiro do Edifício Presidente Salazar, sua antiga residência; - que pelo falecimento do Sr. Osvaldo Fortes do Rego, a pensão morte do INSS e sua suplementação através da Fundação Sistel de Seguridade Social, tem como beneficiários Eneida Pires do Rego (viúva) e João Francisco Pires do Rego (filho); - que os valores dos rendimentos auferidos por estas entidades vem sendo declarados pelos pensionistas separadamente pelos CPF n° 200.463.404-91 e 008.147.024- 06 respectivamente; - que pelo fato do segundo beneficiário ser menor o comprovante do rendimento pela Fonte Pagadora é enviado somente no nome da pensionista viúva do falecido. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Primeira Turma da DRJ em Recife - PE, conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que com relação à omissão de rendimentos, verifica-se que a fiscalização, tomando por base elementos constantes de DIRF, constatou que o valor recebido pela contribuinte da fonte pagadora Fundação Sistel de Seguridade Social foi de R$ 35.075,86, com imposto de renda retido na fonte de R$ 5.078,32 (fls. 37); - que a contribuinte declarou exatamente a metade dos citados valores: R$ 17.537,93, a título de rendimentos tributáveis, e R$ 2.539,16, a título de imposto na fonte; 5 e,k.44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.020064/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 - que os valores informados pela fonte pagadora em DIRF são, até prova em contrário, corretos. Isso porque se trata de uma declaração regularmente entregue à Receita Federal, havendo, inclusive, previsão legal de multa para aquelas pessoas jurídicas que não a apresentarem, ou que a apresentarem com dados incorretos; - que ocorre que, pela documentação juntada aos autos pela impugnante, constata-se que, de fato, seu filho João Francisco Pires do Rego é beneficiário de 50% da pensão concedida pelo INSS em virtude da morte de seu pai, Sr. Osvaldo Fortes do Rego, tendo, inclusive, apresentado em 27/04/00 - e, portanto, tempestivamente - declaração de ajuste relativa ao ano-calendário de 1999 (fls. 46), informando, a título de rendimentos tributáveis, o valor correspondente a 50% dos rendimentos pagos pela Fundação Sistel de Seguridade Social, R$ 35.075,86, acrescido do valor correspondente a 50% dos rendimentos pagos pelo INSS, R$ 4.641,63, associado ao comprovante de rendimentos de fls. 06; - que, assim, restando comprovado que o valor supostamente omitido pela contribuinte foi declarado por seu filho, na qualidade de beneficiário de 50% da pensão decorrente do falecimento do Sr. Osvaldo Fortes do Rego, devem ser restabelecidos os valores informados pela contribuinte em sua declaração de ajuste a título de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, R$ 55.737,56, e a título de imposto de renda retido na fonte, R$ 6.134,16; - que o comprovante de rendimentos de fls. 05, emitido pela fonte pagadora Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - Detran/RN, confirma, no campo "informações complementares" , o valor declarado como pago a Unimed, constante da relação de pagamentos efetuados da declaração de ajuste (fls. 34), R$ 1.195,00, devendo, por conseguinte, ser ele restabelecido; 6 4v MINISTÉRIO DA FAZENDAwi? ser,: l z@ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.020064/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 - que no que se refere ao valor declarado como tendo sido pago à Sul América Saúde, R$ 1.995,34, o documento de fls. 09 comprova, apenas, o pagamento entre os meses de maio a dezembro de 1999, do valor total de R$ 1.459,17, devendo, portanto, ser restabelecido apenas parcialmente o valor glosado; os dois valores de R$ 177,43, conforme consta da coluna "pgto", foram pagos no ano-calendário 2000, não podendo, por óbvio, serem considerados na declaração de ajuste relativa ao ano-calendário 1999; - que já com relação ao valor declarado como tendo sido pago a Sra. Nely Pires, R$ 6.300,00, o documento de fls. 08 não pode ser considerado como hábil para comprovar a despesa nele consignada, tendo em vista que, em nenhum lugar consta data em que o tratamento psicoterápico ocorreu, não havendo, assim, como comprovar que o valor nele consignado se refira a despesa dedutivel do ano-calendário 1999; - que acresça-se que o referido documento é cópia de um fax encaminhado de telefone com prefixo da cidade de Natal/RN, conforme inscrição no lado esquerdo, e que a Sra Nely Pires do Rego, conforme tela do sistema CPF de fls. 47, desde 1993 declara à Receita Federal que seu endereço é situado a Av. Silvio Pedrosa, 150, Petrópolis, Natal/RN. É portanto, no mínimo estranho que o endereço que conste do recibo seja localizado na cidade de Recife/PE; - que, além disso, o fato de o sobrenome da Sra. Nely ser igual ao da contribuinte, aliado ao fato de os sobrenomes das mães das duas também ser o mesmo, "Lins e Silva Pires", indica se tratar ela de pessoa que possui grau de parentesco com a contribuinte, sendo, também, no mínimo estranho que ela tenho efetuado tratamento psicoterápico na Sra. Eneida. Assim, tendo em vista as peculiaridades existentes no caso, ainda que o recibo preenchesse os requisitos da legislação, a comprovação da efetivação da despesa nele consignada ficaria condicionada a uma declaração por escrito da contribuinte 7 h:.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.020064/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 acerca de seu grau de parentesco com a Sra. Nely, bem assim a um pronunciamento, por escrito, do Conselho Regional de Medicina (ou de Psicologia), no qual é inscrita a Sra. Nely, no sentido de esclarecer se é possível considerar-se como tal um "tratamento psicoterápico" realizado por um profissional em pessoa com aquele grau de parentesco. Deve, portanto, ser mantida a glosa do valor de R$ 6.300,00 declarado como pago a título de despesa1 médica a Sra. Nely Pires do Rego. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão da Primeira Turma da DRJ em Recife - PE são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES CONSTANTES DE DIRF. Havendo nos autos documentos que comprovam que o valor tido como omitido, correspondente a 50% da pensão por morte do ex- cônjuge, foi declarado pelo filho da contribuinte, beneficiário dos rendimentos, devem ser afastados os valores relativos aos rendimentos tributáveis e ao imposto de renda retido na fonte constantes da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), apresentada à Secretaria da Receita Federal pela fonte pagadora, e restabelecidos os valores originariamente declarados pela contribuinte. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea. SALDO DO IMPOSTO A PAGAR DECLARADO. 8 -.*%. MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.020064/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 Deverá ser excluído do crédito tributário apurado o valor do saldo do imposto a pagar declarado pelo contribuinte, mormente quando restar comprovado seu recolhimento na data prevista na legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/03/03, conforme Termo constante às fls. 55/56, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (07/04/03), o recurso voluntário de fls. 57/59, instruído pelos documentos de fls. 160170no qual demonstra irresignação parcial contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que equivocadamente o órgão julgador não concordou em acolher a comprovação dos pagamentos da dedução de despesas médicas relativas ao plano de saúde Sul América Seguros no que tange aos comprovantes dos meses de janeiro a abril 1999, declarando na peça do Acórdão que os pagamentos das faturas mencionadas foram apenas efetuados no ano de 2000; - que é de bom alvitre ressaltar que a informação incompleta foi fornecida pela própria Sul América Seguros, por esta razão segue em anexo novo documento de comprovação do pagamento tempestivo das faturas; - que com relação à divergência da legalidade do fornecimento do recibo da profissional em psicologia Nely Pires do Rego Serra a contribuinte, vem esta esclarecer que não existe qualquer fundamentação legal que proíba tratamento psicológico com grau de parentesco, sendo certo que tal assertiva foi declarada pelo órgão competente. 7 48,.bil'.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t: CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.020064/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 Consta às fls. 75, dos autos do processo, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n( 8.213/91, com a redação dada pela Lei n( 9.528/97. É o Relatório. lo mr ,.1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.020064/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise, dos autos do processo, se verifica que o litígio está concentrado na discussão de dedução de despesas médicas. Como se depreende da decisão de Primeira Instância, foi mantida a glosa dos meses de janeiro a abril de 1999, relativo às contribuições pagas a empresa Sul América Saúde (CNPJ 33.041.062/0474-07), bem como foi mantida a glosa dos valores pagos a Sra. Nely Pires (CPF 522.646.704-44) no valor de R$ 6.300,00. Quanto à glosa dos meses de janeiro/abril de 1999, relativo as contribuições pagas à Sul América Saúde a contribuinte acosta aos autos o comprovante de fls. 61, onde consta claramente o desconto efetuado. 11 ;-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA P Processo n°. : 10480.020064/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 Quanto à dedução, na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, de 1 despesas médicas impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n( 1.041, de 11 de janeiro de 1994: "Art. 85. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos. § 1 0 O disposto neste artigo: (...). c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição do Cadastro de Pessoa Físicas - CPF (art. 34) ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (art. 176) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, não há duvidas, que estabelece a legislação que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento: 12 0.4". h:: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDAwirr.--s: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =V-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.020064/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 Ora, da análise dos autos do processo às fls. 08 e 63, se verifica a existência de todos os dados necessários para se proceder à identificação do profissional que prestou os serviços. A simples constatação da autoridade julgadora que a contribuinte pleiteava deduções de despesas médicas através da apresentação de um recebido emitido, provavelmente por uma pessoa que possui grau de parentesco com a autuada é fato irrelevante para se justificar a glosa de despesas. Assim como, não há qualquer respaldo legal, na legislação de regência, para que se intime a contribuinte para se pronunciar à cerca do grau de parente do prestador do serviço para verificar a possibilidade de dedução. De acordo com a legislação de regência a dedução é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CGC de quem os recebeu. A legislação faculta, ainda, que na falta de documentação, a comprovação pode ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Não há dúvidas, nos autos do processo, que a contribuinte relacionou as despesas médicas em sua Declaração de Ajuste Anual, bem como apresentou os recibos com valores equivalentes e com os dados exigidos pela legislação, nada mais pode ser exigido da contribuinte, sendo que neste caso o ônus da prova em contrário é do fisco. Assim, se a contribuinte apresentou o recibo de prestação de serviços, atendendo os requisitos estabelecidos no art. 85 do RIR/94, sendo o profissional qualificado e estando em atividade na época da emissão do documento, inverte-se o ônus da prova, cabendo a fiscalização provar que os serviços não foram prestados ou que os documentos são falsos (recibos fornecidos a título gracioso) para que se possa glosar o documento apresentado. 13 „.4 j3: MINISTÉRIO DA FAZENDA lofre;: • tt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.020064/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.872 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004 44,11/11ON 14 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000292/99-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar do lançamento por homologação tácita, que ocorre quando do autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44370
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -?' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000292199-33 Recurso n°. : 122.297 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente MANOEL GUILHERMINO DA SILVA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. 102-44.370 IRPF - O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar do lançamento por homologação tácita, que ocorre quando do autolançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL GUILHERMINO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PR RENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: L Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -g- Processo n°. : 10510.000292/99-33 Acórdão n°. 102-44,370 Recurso n°. :122.297 Recorrente : MANOEL GUILHERMINO DA SILVA RELATÓRIO MANOEL GUILHERMINO DA SILVA, CPF 052.194.345-00, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador que julgou improcedente o pedido de retificação da declaração de IRPF do exercício de 1994 e conseqüente pedido de restituição, apresentou recurso a este Conselho. O pedido de retificação de fls. 01 e seguintes foi para excluir dos rendimentos tributáveis e incluir nos isentos os valores que recebeu da Petrobrás — Petróleo Brasileiro S/A. em decorrência de "Programa de Incentivo à Aposentadoria". A Delegacia da Receita Federal em Aracaju negou o pedido, alegando não se tratar de incentivo à demissão voluntária, mas à aposentadoria. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador manteve a negativa, mas, desta feita, por entender ter o contribuinte decaído de seu direito, visto que o prazo para repetir o imposto de renda retido em excesso na fonte seria de cinco anos a contar da data de retenção, aplicando-se o disposto no art. 168 do CTN e item II do Ato Declaratório SRF n°. 096, de 26/11/1999, transcrito In verbis" a fls. 27, além de reiterar o entendimento de que os Planos de Incentivo à Aposentadoria não se equiparam aos PDV. É o Relatório. drè 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ' , ' •n =7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000292/99-33 Acórdão n°. 102-44.370 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGO FF, Relator Preliminarmente, é necessário verificar se o contribuinte teria decaído de seu direito, face ao disposto no art. 168 do CTN, como decidido pela Delegacia de Julgamento em Salvador. Há divergência entre os doutrinadores sobre se o prazo estipulado no citado art. 168 seria de decadência ou prescrição, discussão que não interessa ao caso em tela. De fato, entende a doutrina (e a corrente dominante no E.STJ) que nos casos de antecipação do imposto, como é o caso do imposto de renda retido na fonte, não se aplica a regra do art. 168 do CTN, mas sim a do art. 150, corrente à qual me filio. Várias decisões do 1° Conselho de Contribuintes são no sentido de que o termo inicial para a repetição seria o mesmo da contagem de prazo para constituição de crédito tributário e iniciar-se-ia com a entrega da Declaração de Rendimentos, quando se opera o chamado "autolançamento" com a homologação tácita da antecipação, aplicando-se, pois, a regra do art. 150 do CTN (Ac. n° 104- 79.72/90 do 1° CC. Ac. nes 102-28.951/94, 101-89.423/96, 101-89.177/95, 103- 16.585/95 e 103-16.631/95). Adotada a regra do art. 150 do CTN, a repetição do indébito foi pleiteada dentro do prazo, eis que, no exercício de 1994 o prazo para entrega da declaração de ajuste foi até 31 de maio e o pleito de restituição data de 02/02/99. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ;1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000292/99-33 Acórdão n°. 102-44.370 O Ato Declaratório SRF 096/99 determinou a contagem a partir da extinção de crédito tributário, o que, no caso do IRPF retido na fonte ocorre, não quando da retenção, mas quando de homologação tácita que acontece no momento da entrega da declaração, conforme reza o § 1° do precitado art. 150, que declara que o pagamento extingue o crédito "sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento". Verificada a condição é que se extinguiu o crédito tributário. Por oportuno, esclareça-se que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, só se aplica o disposto no art. 173 do C.T.N. quando de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme farta jurisprudência deste conselho (Ac. n°s. 103-8.656/88, 102-40.209/96, 102-40.231/96, 102-40.773/96, 101-90.128/96, 101- 90.524/96, 104-7.271/90, 103-11.134/91, todos do 1° CC). Quanto ao mérito, é matéria pacificamente assentada neste Conselho que os pagamentos decorrentes de planos de incentivo a aposentadoria, desde que haja rescisão contratual, eqüivalem aos dos chamados PDV. De fato, o RIR vigente (Decreto 300/99) dispõe em seu artigo 39: "Artigo 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS (Lei n° 7.713/88 artigo 6° V e 8.036/90 artigo 28 )" 4 irert k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s, n • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10510.000292/99-33 Acórdão n°, 102-44,370 Igual dispositivo constava dos Regulamentos de Imposto de Renda anteriores. A indenização isenta é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 477, que assegura ao empregado, quando "não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho o direito de haver do empregador uma indenização...." A própria C.L.T. fixava essa indenização em I (hum) mês de remuneração por ano de serviço efetivo (artigo 478) indenização esta que, durante algum tempo, foi substituída pelo regime do FGTS A partir de 1988, porém, com a promulgação da nova Constituição Federal, a situação se alterou novamente, pois seu art. 7° dispôs: "Artigo 7° - São direitos dos trabalhadores além de outros - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos III - fundo de garantia de tempo de serviço..." A partir de 1988, pois, o FGTS deixa de ser específico para os que por ele optaram para ser um direito de todos os trabalhadores e volta o regime da proteção contra a despedida arbitrária, por meio de indenização compensatória, dentre outros direitos. Essa indenização compensatória está por ser definida, por Lei Complementar e, enquanto tal não ocorre, nos termos do artigo 10 das Disposições Constitucionais Transitórias fica ela fixada em quatro vezes o percentual do art. 6° da Lei 5107/66, conforme, aliás, dispôs a Lei 8036190 em seu artigo 18. 5 I 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =- p SEGUNDA CÂMARA, , Processo n°. 10510.000292/99-33 Acórdão n°. . 102-44,370 Da análise da legislação citada, percebe-se que o que o legislador quer impedir é a despedida imotivada, por razões de conveniência somente do empregador e totalmente alheias à vontade do empregado. Pretende a lei trabalhista impedir a despedida, ao tempo da CLT através do instituto de estabilidade e agora, sob a égide da Constituição de 1988, conferindo ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar que preverá indenização compensatória dentre outros direitos. Como, até hoje, não foi promulgada essa lei complementar, limitar- se-ia a indenização compensatória aos 40% do saldo da conta do FGTS? E os outros direitos? É evidente que o campo da indenização não está restrito aos 40% do FGTS e tanto isso é verdade que as empresas desejosas de enxugarem os seus quadros, de preferência começando pelos mais velhos e pelos com maior tempo de serviço, criaram os tais PDS, PID, PIA, PVD, etc, através dos quais se propõem a pagar uma indenização proporcional ao tempo de serviço dos funcionários. Isto nada mais é que o reconhecimento de que os 40% do FGTS não são a única indenização a que fazem juz os trabalhadores pela perda de segurança representada pelo emprego. E as empresas indenizam por quê? Para, de alguma forma, incentivar o desligamento não desejado pelo empregado, a que se deu o enganoso adjetivo de "voluntário", não havendo, pois, como deixar de enquadrar os valores do "incentivo" como indenização, conforme previsto no artigo 477 da CLT, revigorado pela generalização do regime do FGTS. 6 • ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10510.000292/99-33 Acórdão n°. 102-44.370 Aliás o caráter "punitivo" de aposentadoria não desejada pelo empregado era previsto pela CLT que autorizava o empregador a aposentar compulsoriamente o empregado homem estável aos 70 anos e mulher aos 65, mandando pagar indenização simples, ao invés daquela em dobro. Na realidade, em todos esses "Planos" ou "Programas" há uma constante: rescinde-se o contrato de trabalho e essa rescisão não é desejada pelo empregado, que, por ter de engolir essa poção amarga, é indenizado, em proporção ao tempo de serviço. Esses pianos tem características em comum: a) atingem um determinado universo de empregados; b) são limitados no tempo; c) oferecem uma indenização em troca da perda do emprego. Também o Poder Público, através de Lei 9468/1997 instituiu um Programa de Desligamento Voluntário de Servidores Federais, que, em seu artigo 14, considerou isentos os pagamento aos servidores decorrentes desse Programa. A partir dessa Lei, demitidos da iniciativa privada por força de programas similares passaram . a recorrer ao Judiciário, solicitando isenção por isonomia com fulcro no art. 150 inciso II da Constituição Federal: "Artigo 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 41111k rej 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -- Processo n°. 10510.000292/99-33 Acórdão n°, :102-44.370 I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" O Poder Judiciário acatou tais argumentos, que, afinal foram consubstanciados na Súmula 215 do E. STJ. No mesmo sentido é o Parecer de Procuradoria da Fazenda Nacional de n° PGTN/CRJ/1278/98, aprovado pelo Sr_ Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22/9/98. Também o Sr Secretário da Receita Federal, através da IN SRF n° 165 de 31/12/98 reconheceu a não incidência de IR sobre verbas pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária para, logo depois, em 7/01/99, através do Ato Declaratório n° 3, declarar. "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6° V, da Lei n° 7.773 de 22/12/1988 declara que: I — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecêr PGFN/CRJ/ 1278/98 aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual." (9, 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.^:, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10510.000292/99-33 Acórdão n°, 102-44,370 Verifica-se, pois, ao contrário do que entendem alguns, que inexistiu renúncia fiscal, mas sim o reconhecimento de que as verbas pagas a título de incentivo ao desligamento nada mais são que indenizações trabalhistas e, como tal, isentas de IR, conforme dispõe a legislação (art. 40 do RIR de 1994 e art. 39 do RIR de 1999), respeitando-se, destarte, o disposto no art. 111 do C.T.N. (interpretação literal de legislação que outorga isenção). No Ato Declaratório está dito, também, que foram levadas em conta as reiteradas manifestações do Poder Judiciário que, é oportuno dizer, também em relação aos Planos de Incentivos à Aposentadoria vem considerando os pagamento feitos como indenização. Certamente considerando os argumentos supracitados, o Sr Secretário da Receita Federal expediu, a 26 de novembro de 1.999, o Ato Declaratório n° 95 para declarar que. " .. as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Assim, considerando tudo quanto foi exposto, admito a não incidência pleiteada, bem como a retificação de declaração e a conseqüente restituição, conhecendo do recurso e, no mérito, DANDO-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000. t /". • e-f, DANIEL SAHAGOFF 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4656190 #
Numero do processo: 10510.002915/99-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração apresentados em conformidade com o art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, quando comprovada a existência de omissão no aresto embargado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A sentença extra petita é nula, porque decide causa diferente da posta em juízo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-12270
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Representante da Fazenda Nacional e RETIFICAR o Acórdão nº 106-11.397, de 13/07/2000, para DECLARAR nulidade da decisão de primeira instância. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — A sentença extra petita é nula, porque decide causa diferente da posta em juizo. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Representante da Fazenda Nacional e RETIFICAR o Acórdão n° 106-11.397, de 13/07/2000, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. ^ --dC7-1(0G)JEIRA RTINS MORAIS PRESIDENTE RELATORA FORMALIZADO EM: 08 ABR axe Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, TFIAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002915/99-85 Acórdão n°. : 106-12.270 Recurso n°. : 121.883 Interessado : IRINEU JÚLIO DOS SANTOS RELATÓRIO e VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora Retomam os autos à este Colegiado por força dos Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional (fs. 51/52) com fulcro no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de contribuintes — Anexo II da Portaria MF n° 55, de 16/03/1998. Este Colegiado mediante o Acórdão n° 106-11.397, de 13/07/2000, manifestou-se pela nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa do contribuinte, por entender que a autoridade julgadora se abstivera de apreciar parte dos argumentos consignados pela defesa. Entretanto, conforme alegou e demonstrou com razão o embargante, na Manifestação de Inconformidade apresentada pelo interessado este se manifestou, expressamente, pela desistência do pleito formulado fl. 28 — propomos o cancelamento das declarações retificadoras permanecendo o cálculo constante da DIRPF/96 A referida desistência não foi objeto de apreciação por este Colegiado, conforme se depreende da leitura do aresto embargado, haja vista não constar do relatório nem do voto condutor. O Código de Processo Civil — CPC estabelece em seu artigo 460, in verbis: 2 '•1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002915/99-85 Acórdão n°. : 106-12.270 'Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Do exposto, e considerando a desistência do pleito inicial pelo próprio interessado, voto por acolher os embargos interpostos para RETIFICAR o Acórdão n° 106-11.397 para Declarar a nulidade da decisão de primeira instância por haver decidido extra petita. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2001. - IACY NOGUÈIRAMARTINS MORAIS 3 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4655407 #
Numero do processo: 10480.030106/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL — LIMITE DE 30% - Não cabe, na instância administrativa, a discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo legal. CONCEITO DE RENDA — O direito adquirido inexiste antes de ocorrer o fato gerador do imposto. JUROS DE MORA SUPERIORES A 1% AO MÊS — É valida a cobrança da taxa SELIC, eis que decorrente de dispositivo legal. MULTA DE OFÍCIO — REDUÇÃO A 2% - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a matéria tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam provimento parcial ao rec. urso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n° : 105-13.481 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL — LIMITE DE 30% - Não cabe, na instância administrativa, a discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo legal. CONCEITO DE RENDA — O direito adquirido inexiste antes de ocorrer o fato gerador do imposto. JUROS DE MORA SUPERIORES A 1% AO MÊS — É valida a cobrança da taxa SELIC, eis que decorrente de dispositivo legal. MULTA DE OFÍCIO — REDUÇÃO A 2% - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a matéria tributária. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Maria Amélia Fraga Ferreira, que davam I provimento parcial ao rec. urso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na , parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. VERINALDO HRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE,6ti , I DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JUN 2001 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030106199-40 Acórdão n° : 105-13.481 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1,Pd •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030106199-40 Acórdão n° : 105-13.481 Recurso : 124.867 Recorrente : TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA. RELATÓRIO TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA., CNPJ 12.042.826/0001-00 foi autuada (fls. 01) em decorrência da revisão de sua declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, por ter compensado o saldo da base de cálculo negativa da CSLL de exercícios anteriores acima do limite de 30% do lucro líquido. Inconformada, a contribuinte impugnou o auto, alegando: a) inaplicabilidade da Lei 8.981/95 no exercício de 95, eis que a medida provisória que lhe deu origem (a de n° 812 de 30/12/94) só foi publicada no D.O.U. que circulou a 2/1/95; b) impossibilidade da lei retroagir, nas condições supracitadas; • c) conflito entre a Lei 8.981/95 e o artigo 43 do C.T.N.; d) mesmo conflito em relação ao art. 189 da Lei das S/A, combinado com o art. 110 do C.T.N.; e) inaplicabilidade da multa de 75% por ser punitiva, entendendo a interessada caber somente multa moratória, à razão de 2% (art. 52, § 1 0 do Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90); f) natureza confisca "ria do percentual de 75%, mormente considerando- se o baixo nível de inflação:113w • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030106/99-40 Acórdão n° : 105-13.481 g) ilegalidade da taxa "SELIC 9, devendo os juros limitar-se a 1% ao mês. A DRJ de Recife, Pe, manteve o auto, julgando procedente o lançamento, em longa e muito bem fundamentada decisão. ..:IP 94 f É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030106/99-40 Acórdão n° : 105-13.481 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e, dele conheço. A contribuinte fez prova do depósito de 30% do crédito tributário apurado, ou seja, R$ 464,87 (30% de R$ 1.596,75). No recurso, a interessada reitera os argumentos já apresentados ao julgador monocrático, a saber. 1° A aplicação do limite de 30% criado pela Lei 8.981/95, lei originada da MP 812 de 31/12/94 feriria o princípio da irretroatividade (art. 5°, inciso XXXIV da C.F.), além de contrariar o art. 43 do C.T.N., eis que haveria exação sobre fato que não reflete lucro. Melhor explicado: a Lei 8.383/91, art. 42, autorizaria a compensação sem limitação do resultado negativo apurado até 31/12/94, alegando o contribuinte que a Lei 8.981/95 não poderia limitar a compensação de valores apurados até final de 94. Na realidade, trata-se, no caso, de uma contribuição e, portanto, o limite temporal para que alteração da mesma vigore é o de 90 dias, tendo o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal sido observado, eis que as glosas feitas ocorreram apenas a partir de junho de 1995. A contribuinte insiste na tese de que o direito à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo, no levantamento do balanço, sendo, a partir desse momento impossível a aplicação de norma editada Na ern MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030106/99-40 Acórdão n° : 105-13.481 posteriori" destinada a limitar sua compensação com lucros futuros, por força de proteção constitucional do direito adquirido. Cita, em seu abono, julgados da i a Câmara deste Conselho. Ocorre que o julgador administrativo deve se cingir a aplicar a legislação fugindo à sua alçada apreciar aspectos constitucionais, esfera na qual atua o judiciário. Quanto ao conceito de renda agasalhado pelo C.T.N., já em 1° Instância o Douto Julgador Monocrático advertiu que o art. 110 deve ser interpretado à luz do que dispõe o art. 109 do mesmo C.T.N, in finis", ou seja, os princípios gerais de direito privado não podem servir para definição dos respectivos efeitos tributários. Assim, o ideal é que o Direito Societário e Civil se harmonizem com o Tributário, mas é este um Direito autônomo. Pelo mesmo motivo, é de se afastar, por inaplicável, o percentual de 2% do Direito do Consumidor num assunto eminentemente tributário. Quanto à multa de 75%, é este o percentual aplicável aos lançamentos de ofício, conforme art. 44 da Lei 9.430/96 e, em relação a taxa SELIC, decorre ela de mandamento legal, o que toma inatacável o pagamento de juros superiores a 1% ao mês. Concluindo, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se o auto de fls. 01 integralmente. Sala das Sessões — DF em, 18 de abril de 2001. É-, 4r DANIEL SAHAGOFF

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4654648 #
Numero do processo: 10480.007863/91-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. A decisão de primeira instância deve apreciar circunstanciadamente todos os fatos e desdobramentos contidos nas imputações feitas e objeto de resistência pelo contribuinte, com argumentos equivalentes, novas petições etc., de modo a embasar de forma abrangente seu julgamento. Decisão que não aprecia os argumentos ou pedidos em extensão e profundidade pertinentes, é nula.
Numero da decisão: 107-02310
Decisão: PUV, DECLARAR NULA A DECISÃO PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:45:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:45:53Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:45:53Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:45:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:45:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:45:53Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:45:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:45:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:45:53Z; created: 2009-08-25T18:45:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-25T18:45:53Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:45:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 3:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.007863/91-17 Recurso n °. : 109.000 Matéria : IRPJ - EX.: 1987 Recorrente : ALMEIDA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. Recorrida : DRF EM RECIFE - PE Sessão : 07 DE JUNHO DE 1995 Acórdão n°. : 107-02.310 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES - FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. A decisão de primeira instância deve apreciar circunstanciadamente todos os fatos e desdobramentos contidos nas imputações feitas e objeto de resistência pelo contribuinte, com argumentos equivalentes, novas petições etc., de modo a embasar de • forma abrangente seu julgamento. Decisão que não aprecia os argumentos ou pedidos em extensão e profundidade pertinentes, é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMEIDA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar NULA a decisão para que outra seja proferida na boa e devida forma. DíCLER D ASSUNÇÃO VICE-PRE DENTE,. EXERCÍCIO 111. MARI • Vr IS VARISCO RELATO FORMALIZADO EM: 23 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, DíCLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RICARDO JOSÉ DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10480.007863/91-17 Acórdão n°: 107-02.310 Recurso n°: 109.000 Recorrente : ALMEIDA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife - PE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de fls. 198, referente ao IRPJ. Da descrição dos fatos e respectivo enquadramento legal, consta que o lançamento é decorrente das seguintes infrações fiscais: a) despesas não comprovadas com documentação hábil por falta de identificação dos serviços prestados, com fiilcro nos artigos 157, 158, 174, 177, 183, I, 191, 387, I e 405, todos do RIR/80; b) valores de bens adquiridos e serviços, passíveis de ativação e indevidamente lançamentos como despesas, com infração aos artigos 193 e 227, § único do RIR/80; c) contrato de mútuo entre empresas com sócios comuns, sem reconhecimento da correção monetária, com base no artigo 21 do DL 2065/83; d) postergação de receitas, com enquadramento no artigo 171, I do RIR/80; e) passivo fictício, nos termos do artigos 180, 157, 167 e 179 do RIR/80. A autuada concordou com parte do lançamento, insurgindo-se tão somente com respeito aos itens "a" e "h" do auto de infração (fls. 211/215), argüindo, em síntese, o seguinte: • que a contribuinte tem por objeto social a administração de consórcios de veículos, e que necessita da intermediação de terceiros para o desempenho das suas atividades; • que as notas fiscais glosadas discriminam suficientemente o serviço referente a corretagem de vendas de consórcios. Que são documentos hábeis e inquestionáveis; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10480.007863/91-17 Acórdão n°: 107-02.310 • que foi invocado o art. 158 do RIR180 para enquadrar a infração, porém, nem o termo de encerramento, muito menos o auto de infração põem em dúvida a legitimidade dos citados documentos fiscais. Em nenhuma passagem do processo fiscal, cujas cópias foram entregues à requerente, ousou o fisco afirmar que seriam falsas, material ou ideologicamente; • considera tratar-se de um equivoco da fiscalização, porquanto, o fato enseja evidente cerceamento do direito de defesa; • que as despesas que, no entender da fiscalização deveriam ser ativadas, na verdade tratam-se de simples serviços de reparos e conservação de bens e instalações, tais como, assistência técnica na instalação elétrica do prédio, consertos de cadeiras etc. Informação fiscal às fls. 227/230, opinando pela manutenção do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, através do seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Para a dedutibilidade de despesas é necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que são necessários, normais e usuais na atividade da empresa O custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado." Desta decisão, a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 264/267), onde persevera nas mesmas razões do pedido inicial. st.É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10480.007863/91-17 Acórdão 107-02.310 VOTO CONSELHEIRA MARIANGELA REIS VARISCO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A lei oferece ao contribuinte a oportunidade de manifestar sua discordância com os lançamentos procedidos pelas autoridades fiscais, ou para requerer a restituição de recolhimentos indevidamente realizados, oportunidade em que os mesmos tecem alegações acerca dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto, bem como, oferecem as provas pertinentes, para, diante de tais elementos, a autoridade investida do poder julgador emitir sua decisão, considerando-se como tal o resultado do contraditório. Portanto, o lançamento, como ato de determinação e exigência de tributos, ou o recolhimento indevido dos mesmos, não é, sempre, definitivo, posto que, por força do ordenamento positivo, ocasionalmente irá se aperfeiçoar com a ação da administração da justiça fiscal. Entretanto, tal aperfeiçoamento requer, necessariamente, que a ação jurisdicional seja observada em toda sua plenitude, devendo a autoridade julgadora perseguir, sempre, o interesse da justiça, decidindo em razão dos fatos, das provas e do direito aplicável ao caso. Na espécie de que se cuida, temos que a autoridade julgadora singular não logrou decidir com observância de todos os elementos juntados ao processo pela peticionária. Com efeito, aquela autoridade deixou de apreciar as razões do pedido formalizado pela contribuinte, de vez que, às fls. 214, a requerente manifestou-se contra o enquadramento legal (artigo 158 do RIR/80) utilizado para a glosa das despesas de prestação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10480.007863/91-17 Acórdão n°: 107-02.310 de serviços, sem que houvesse qualquer manifestação ou mesmo acusação nos autos, por parte da fiscalização. Diz o citado artigo 158 do RIR/80: "Art. 158 - A falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira, que tenha por objeto eliminar ou reduzir o montante do imposto devido, ou diferir seu pagamento, submeterá o sujeito passivo a multa, independentemente da ação penal que couber." Deparamos aqui, com uma citação de um diploma legal que trata de falsificação de documentos, a qual enseja, além da aplicação da multa, a representação penal. O julgador de primeira instância, ao abordar o assunto, assim fundamentou suas razões: "A) - Despesas não comprovadas com Documentação Hábil. As notas fiscais apresentadas pela defendente para comprovação das suas despesas de comissão, pagas pela intermediação na venda de consórcio, são todas irregulares, conforme se deduz das diligências realizadas (doc. fls. 231/252). Os pré-requisitos para a dedutibilidade de uma despesa são a necessidade, a normalidade, a usualidade e a comprovação de que os beneficiários interferiram, de fato, na obtenção da receita operacional da realizadora da despesa. Apesar das intimações feitas pela fiscalização, a bnpugnante não informou sobre quais contratos se referiam as prestações de serviço. Para a prova da prestação de serviço é indispensável que o dispêndio corresponda a contrapartida de algo recebido, o que, por esta razão, toma o pagamento devido." A decisão formalizada pela autoridade monocrática apreciou a matéria, sob o simples enfoque da glosa das despesas, sem apreciar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10480.007863/91-17 Acórdão n°: 107-02.310 No deslinde das questões suscitadas pelo contribuinte é preciso dizer com todas as letras o que motivou a não aceitação dos seus argumentos e por que a determinação foi sustentada, ou seja, a exposição dos fundamentos que determinaram a manutenção da exigência fiscal deve ser abrangente, atingindo todas as alegações de defesa exibidas pelo contribuinte, sob pena de se fornecer suporte válido para a argüição do cerceamento do seu direito de defesa. Caracteriza-se, destarte, uma das hipóteses típicas de nulidade das decisões, como evidenciam os acórdãos cujas ementas a seguir transcrevo: "NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância" (Ac. 103-102139, de 27/04/92)." "DECISÃO - FALTA DE APRECIAÇÕES - RAZÕES. A falta de pronunciamento pela autoridade julgadora de primeira instância sobre razões de defesa articuladas na impugnação enseja nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa da parte, `ex vi' do disposto no inciso II do art. 59 do Decreto 70.235/72." ( Ac. 101-75.892/87). Esta é, sem dúvida, a hipótese dos autos. Face às considerações antecedentes, voto no sentido de declarar nula a decisão recorrida, para que outra seja prolatada em boa e devida forma. Sala das Sessões - $ , em 07 de junho de 1995. p# MARIAN . • • VARISCO 6 4, t;11. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480.007863/91-17 ACÓRDÃO N° : 107-02.310 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial tf. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 SE T '1997 aÁ 1 9SLAI SNiGA.? MARIA RICA CASTRO LEMOS D PRESIDENTE Ciente em f2 5 sul- 1997 RODRIGO PEREIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL • r dl Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4654524 #
Numero do processo: 10480.006132/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O Decreto-Lei nº 2.052, de 03/08/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. COFINS - ATUALIZAÇÃO DO VALOR COMPENSADO - INPC - IMPOSSIBILIDADE - Em que pese ser pertinente a atualização de valores que forem objeto de compensação, os mesmos devem observar os mesmos índices utilizados pela SRF em seus créditos. Assim, descabe, in casu, a aplicação do INPC. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07828
Decisão: I) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os ConselheirosMauro Wasilewski (relator), AntonioAugusto BorgesTorres, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. COFINS — ATUALIZAÇÃO DO VALOR COMPENSADO — 1NPC — IMPOSSIBILIDADE - Em que pese ser pertinente a atualização de valores que forem objeto de compensação, os mesmos devem observar os mesmos índices utilizados pela SRF em seus créditos. Assim, descabe, in can, a aplicação do II‘IPC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NORDESCLOR S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez Upez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) para redigir o acórdão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 ftik. ‘41 Otacilio Da is C. axo Preside • Wasilewski or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/cUovrs 1 . A 2 -# krt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, • - bre ' CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10480.006132/97-21 Acórdão : 203-07.828 Recurso : 114.079 Recorrente : NORDESCLOR S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS mantido pela DRJ em Recife - PE, através da Decisão de fls. 31/34, ementada da seguinte forma: "FALTA DE RECOLHIMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. Mantém-se o lançamento quando não restar comprovada a alegação de quitação do crédito tributário em litígio. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária é devida nos casos de repetição de indébito ou de compensação de tributos e contribuições federais, de acordo com os dispositivos legais em vigor. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu Recurso de fls. 41/43, a contribuinte diz que: a) o valor da compensação admitido pelo Fisco é de 2.024,64 UFIR e o da recorrente de 8.609,92 UF1R; b) o julgador equivocou-se, vez que não acolheu os índices do INPC e trouxe aos autos jurisprudência que são favoráveis à sua tese; e c) o valor compensado está corretamente atualizado. Requer, afinal, o provimento do recurso. É o relatório. 2 • . e j 8 2l e42211;» MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,.; ..sf CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . Processo : 10480.006132/97-21 Acórdão : 203-07.828 Recurso : 114.079 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA Tendo o lançamento sido lavrado em 25.06.97 e se referido a crédito tributário relativo ao período de agosto de 1990 a março de 1991, o mesmo está viciado de nulidade, posto ter-se operado a decadência. Assim, como tal fundamentação não consta das defesas administrativas da contribuinte, tal aspecto deve ser levantado de oficio, posto tratar-se de matéria de ordem pública. Portanto, cabe ser reformada, totalmente, a decisão recorrida, no sentido de anular o lançamento. No que pertine ao mérito, vez que vencido pela maioria o entendimento sobre a preliminar da decadência, seguindo jurisprudência pacificada nos Colegiados Administrativos, entende-se que os indexadores da correção monetária aplicados na compensação devem ser idênticos aos que a Receita Federal utiliza em seus créditos Diante do exposto, voto pela nulidade da decisão que manteve o lançamento, em face dos aspectos da decadência. Quanto ao mérito, vez que fui voto vencido em relação à matéria preliminar, nego provimento ao recurso. Sala da' . essões, em 07 de novembro de 2001 411 04 f • ' e AS WSKI -- ,111, 3 • 8 1 "jk,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : s.; CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.006132/97-21 Acórdão : 203-07.828 Recurso : 114.079 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fundamento legal o artigo 3 e da Lei Complementar n° 07/70, e, especificamente quanto às penalidades aplicadas e à atualização monetária, os demais dispositivos legais citados às fls, do presente processo. Preliminarmente, em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o CTN, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art.147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art.150). A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará, posteriormente, através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento tecipado. 4 • • , '414 MINISTÉRIO DA FAZENDA »-114 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.006132/97-21 Acórdão : 203-07.828 Recurso : 114.079 Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles, José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." No entanto, o artigo 10 da Lei Complementar n o 70, de 31/12/1991 estabelece que o produto da arrecadação da COFINS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei Ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "A ri. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Entretanto, anteriormente, o Decreto-Lei n° 2.052, de 03/08/83, já havia, igualmente, estabelecido, de forma implícita, o prazo decadencial de dez anos, quando determinou, no seu art. 3 0, o dever de os contribuintes conservarem "... pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições ...". Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência suscitada pela defesa Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 VALM At • 01•Nt'' • PE MENEZES 5

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Numero do processo: 10540.000649/2003-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCONSTITUCIONALIDA-DE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. IRPF - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E A TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF; vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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IRPF - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. . .. . .'.:P ''.!.. MINISTÉRIO DA FAZENDA :1,': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : 106-14.221 LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA COM BASE EM DEPOSITOS BANCÁRIOS E A TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTACILIO ANTÔNIO ALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF; vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (-------1JOSÉ 11"/ÍTA B/ROS PENHA PRESIDENTE( ssbackans,_ _1-RrNWLE OLIMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 25 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 ;;)1W MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : 106-14.221 Recurso n° : 141.636 Recorrente : OTACELIO ANTÔNIO ALVES RELATÓRIO Por bem descreveras fatos, adotamos o relatório do acórdão recorrido, que passamos a transcrever: "Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 21 a 26), lavrado contra o contribuinte acima identificado, sob a alegação de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em contas de depósito e poupança, mantidas durante o ano-calendário de 1998, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada, consoante Relatório de Atividade Fiscal às fls. 27/29. O Autuado não apresentou Declaração de Rendimento do Exercício de 1999, ano- calendário de 1998, apesar da sua movimentação financeira no montante de R$1.249.890,00. 2. As fls. 132/149, o Contribuinte impugnou a exigência, alegando que é comerciante a longo tempo, exercendo, ainda, atividade agropecuária, com criação de gado bovino, cujas vendas até 1997 eram comprovadas com a emissão de nota fiscal do produtor rural, abolida a partir de 1998, gerando ingresso de recursos e com ele adquiriu alguns imóveis. Com o produto da venda da casa residencial, em 31/12/1997, efetuou aplicações financeiras na Caixa Econômica Federal, sendo os depósitos, na sua quase totalidade, decorrentes do retomo à sua conta corrente de aplicações financeiras, não havendo ingresso de dinheiro novo, salvo os decorrentes de economias guardadas em cofres e outros ativos. 3. Pugna pela inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001, por violar direitos individuais, cláusulas pétreas da Lei Maior, estampados no artigo 5°, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.00064912003-28 Acórdão n° : 106-14.221 incisos XXXV e LIV. Conseqüentemente, também são ilegais as normas infraconstitucionais que deram o enquadramento legal do auto de infração. 4. Entende o autuado que o sigilo bancário não pode ser excepcionado por simples procedimento administrativo-fiscal, sem o devido processo legal, impedindo, assim, que o titular do sigilo bancário mostre a desnecessidade em abri-lo. Cita Acórdão do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. 5. O impugnante também assevera que, ainda que se considere possível e constitucional as alterações introduzidas pela LC n° 105/2001 e art. 1° da Lei n° 10.174/2001, tais dispositivos só poderiam vigorar a partir do ano financeiro de 2001, jamais retroagindo ao ano de 1998, tendo em vista a irretroatividade da lei fiscal (art. 90 do CTN e 50 , LIV, da Constituição Federal). 6. Discorre sobre o conceito constitucional de renda, a partir de uma perspectiva dinâmica, devendo a incidência tributária incidir sobre a mutação que se constitua num acréscimo de patrimônio, havendo, no caso em exame, mera movimentação de recursos financeiros, sem acréscimo patrimonial, sem renda auferida, sendo, quando muito, indícios de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, a ser objeto de investigação pelo fisco. 7. Pretende também a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, já que a intensa movimentação bancária evidencia que o lmpugnante tem exercido atividade habitual e profissional com o fim específico de lucro (pessoa jurídica por equiparação), circunstância que leva ao enquadramento do artigo 127, § 1°, "b", do RIR/1994, e, conseqüentemente, ao arbitramento do lucro nos termos preceituados nos artigos 538 a 548 do referido Regulamento. Argumenta que ainda que fosse possível o aproveitamento dos lançamentos em nome da pessoa física, estaria incorreta a base de cálculo utilizada que, obrigatoriamente, deveria ser o lucro arbitrado e não o somatório dos depósitos mensais. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 4 Ss MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.00064912003-28 Acórdão n° : 106-14.221 só deve ser aplicado às pessoas físicas quando a movimentação bancária não caracterize a habitualidade de que trata o artigo 127 do RIR/1994." Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, sob os seguintes fundamentos: 1) as alegações de inconstitucionalidades não são passíveis de análise pelas instâncias julgadoras administrativas, vez que a manifestação sobre tal matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário; 2) o sigilo protegido constitucionalmente não foi alterado pela Lei Complementar n° 105, de 2001, que apenas define o âmbito de aplicação do conceito de sigilo com relação às informações bancárias, especificando que tais informações se incluem entre aquelas que podem ser comunicadas à Administração Tributária; 3) a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, que faculta a utilização das informações da CPMF para instaurar procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário, não afronta o princípio da irretroatividade da lei tributária, pois tal norma apenas amplia os poderes de investigação do fisco, o que se aplica ao lançamento, mesmo que este se refira a período anterior à sua vigência; 6) o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, portanto, a partir da publicação dessa lei, a tributação dos depósitos bancários deixou de exigir a demonstração de sinais exteriores de riqueza; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,S.X4r SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.00064912003-28 Acórdão n° : 106-14.221 7) o contribuinte não apresentou qualquer elemento probatório no sentido de comprovar que os depósitos bancários são oriundos de atividade rural, de atividade comercial ou de recursos guardados em cofres ou outros ativos; 8) diferentemente do que afirmou o autuado, se o produtor rural não possui o documento fiscal para dar saída ao seu produto, deve fazê-lo com a nota fiscal avulsa emitida pela repartição fazendária estadual ou com nota fiscal de entrada emitida pelo adquirente, e, em qualquer caso, deve o produtor reter a sua via para fins de comprovação da sua receita; 9) não prospera a alegação de que os depósitos bancários objeto do lançamento resultam de sucessivos resgates de aplicações financeiras, pois, conforme afirmação do autuante, os resgates de aplicações financeiras foram excluídos da base de cálculo, e não se verificam na listagem de fls. 116/118 as quantias mencionadas pelo autuado, referentes a tais operações. Intimado em 03/05/2004, o contribuinte, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 184. Na petição recursal o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação. É o Relatório. die 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. • ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAwt Processo n° : 10540.00064912003-28 Acórdão n° : 106-14.221 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o recorrente, que incidiu sobre depósitos bancários efetuados em contas correntes e de poupança das quais é titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pelo autuado. A base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, o artigo 1° do Decreto n° 3.724, 10/01/2001, o artigo 21 da Lei n° 9.311, de 24/10/1996, com a redação determinada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, artigo 21 da Lei n° 9.532, 10/12/1997, Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001 e o artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, Decreto n° 3.000, de 26/03/1999. Inconformado com o lançamento, o recorrente alega terem ocorrido os seguintes fatores que determinariam a sua impertinência: 1) a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001; 2) a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 09/01/2001; 3) os depósitos bancários não podem ser tomados como renda. Alega ainda a nulidade do lançamento efetuado contra a pessoa física, por incontestável erro na identificação do sujeito passivo. J- 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ti' Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : 106-14.221 Por se tratar de questão que pode deitar por terra o lançamento guerreado, passamos, preliminarmente à análise da nulidade argüida. Argumenta o recorrente que o lançamento está viciado, por ter sido lavrado contra a pessoa física, por entender que deveria ser equiparado a empresa individual, sob a alegativa de que os valores que deram origem aos depósitos bancários objeto da exação são provenientes da exploração habitual e profissional de atividade econômica de natureza comercial, com o fim específico de lucro, o que é denotado pela intensa movimentação bancária. Neste ponto, há que se observar que o recorrente, em nenhum momento, logrou comprovar a origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias, fato porque nada há que leve a se inferir que tais valores são produto de atividade comercial, o que demonstra não ter cabimento que a tributação deva se dar considerando-se o autuado como empresa individual. Ademais, o procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, ir litteris: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida /unto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Tal mandamento autoriza que se presuma como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : 106-14.221 Das disposições exaradas pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e pelo o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997, que embasaram a exação, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em contenda, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do auto de infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente. Assim, resta demarcado que o procedimento fiscal está lastreado nas condições impostas pela legislação pertinente. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Destarte, não há que prosperar a argüição de nulidade do lançamento, pelo que passamos à análise das questões de mérito. Primeiramente, há que ser examinada a alegação da recorrente de que o acórdão de primeira instância estaria eivado de nulidade por não ter enfrentado razões de defesa presentes na impugnação, sob o argumento de falecer competência ao agente administrativo para enfrentar questões que reclamem o exame da conformação constitucional das normas. 9 ;Ç MINISTÉRIO DA FAZENDAç. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kr 4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : 106-14.221 Nesse tocante, entendemos ser irretocável o acórdão recorrido, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas ir casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a lo MINISTÉRIO DA FAZENDA - it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.00064912003-28 Acórdão n° : 106-14.221 Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado' (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita- se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." A apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Alega ainda o recorrente a impossibilidade de aplicação ao lançamento das determinações da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, devendo ser observados os mandamentos do § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311, 24/10/1996. O citado § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira — CPMF, vedava a utilização de informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou de impostos: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades tributação, fiscalização e arrecadação. 'Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134. 11 .‘ n MINISTÉRIO DA FAZENDA :tt` ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘fP:=L-,:'4 SEXTA CÂMARA Processo n° 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : 106-14.221 (-.) § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu artigo 1°, foi dada nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Tem se firmado neste Colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organ'zação 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA C74.4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : 106-14.221 administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, in litteris: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro." i I 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA \I• dA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:"; ',-). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : 106-14.221 Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. 14 7/71) ; MINISTÉRIO DA FAZENDA "I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , i:2;;.›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : 106-14.221 Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. Portanto, devem ser rejeitadas as argumentações contrárias à utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. Alega ainda o recorrente que a exação não se poderia firmar vez que os depósitos bancários não podem ser tomados como renda A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997. Jk. 15 • ;::?;tz9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : 106-14.221 As contas correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade do recorrente e o citado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; d` 16 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.1g-tták SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : 106-14.221 II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (..) IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabida a argumentação de nulidade do lançamento por ausência de fato jurídico tributável. Por todo o exposto, somos pelo não provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004. ara-,.4se. )eNWE- OLÍMPIO HOLANDA /' 17 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.004398/99-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DIFERENÇA IPC/BTNF - REALIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - No que respeita à realização do lucro inflacionário, inclusive na parte relativa a diferença IPC/BTNF, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização.
Numero da decisão: 105-13844
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada (de decadência) e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (relator), Daniel Sahagoff e Denise Fonseca Rodrigues de Souza, que acolhiam a preliminar argüida e, no mérito, davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 10 DE JULHO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.844 LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — DIFERENÇA IPC/BTNF — REALIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - No que respeita à realização do lucro inflacionário, inclusive na parte relativa a diferença IPC/BTNF, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SWAN LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada (de decadência) e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Daniel Sahagoff e Denise Fonseca Rodrigues de Souza, que acolhiam a preliminar argüida e, no mérito, davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferr - *ra. il VERINALDO, 0' N RIQUE DA SILj - PRESIDENTE !1/4/191121-11LIULI i RAGA FERREIRA - RELATORA DESIGNADA ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 FORMALIZADO EM: 06 NOV 200a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILT PÉSS. \ 2 , I MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 Recurso n.°. : 129.102 Recorrente : SWAN LTDA. RELATÓRIO SWAN LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 77 a 85), tempestivamente, da Decisão n° 1.728/2001 (fls. 60 a 71), que manteve parcialmente exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do período-base de 1995. A autuação decorreu de revisão interna efetuada na declaração de rendimentos da recorrente, de n° 90609-57, correspondente ao ano-calendário de 1995, com base no que prevê o artigo 835 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 30 de abril de 1999. A ciência ao contribuinte deu-se em 13.01.2000, conforme aviso de recebimento postal de fls. 50. Segundo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau (fls. 62), a exigência se caracterizou por: "6. Verificou-se, então,que a Interessada teria adicionado a menor, quando da apuração do lucro real relativo ao ano-calendário de 1995, o lucro inflacionário, ou seja, parcela do lucro inflacionário acumulado, calculada em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. O valor realizado a menor seria decorrente da diferença de correção monetária IPC/BTNF, no ano de 1990, de que trata o artigo 3°, inciso II, da Lei ° 8.200, de 1991, em conformidade com os demonstrativos conpfanes do auto de infração. A empresa insurge-s, preliminarmente,argüindo a decadência do lançamento, tendo em vista r rir-se a fatos anteriores a 31/12/1993" 3 , Á MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 Adiante, ainda consta do referido relatório (fls. 68 e 69): "36. Como ficou bem claro, além do saldo credor correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF ocorrida em 1990, corrigido até 31/12/1991, no valor de Cr$ 103.884.222, aparece também no demonstrativo do lucro inflacionário referente à diferença IPC/BTNF (9,496) no ano de 1990, e corrigindo-se ainda pelo fator de correção (5,7682) do ano de 1991, encontra-se exatamente o valor de Cr$ 229.552.313. 37. Isso significa que aplicando-se ao "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar", em 1989, no valor de NCz$ 4.190.836, o fator de correção referente à diferença IPC/BTNF (9,496) no ano de 1990, e corrigindo-se ainda pelo fator de correção (5,7682) do ano de 1991, encontra-se exatamente o valor de Cr$ 229.552.313. 38.Ainda consoante o demonstrativo de fl. 08, observa-se que foi realizado um lucro inflacionário da ordem de Cr$ 229.106.718, no período-base de 1991. Essa realização fez encerrar todo o lucro inflacionário diferido de períodos anteriores (Cr$ 216.411.189) e, ainda, reduziu a parcela correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF do lucro inflacionário a realizar em 31/12/1989, cujo saldo, em 31/12/1991, passou a registrar o valor de Cr$ 216.856.784. 39. Essa importância, bem como a quantia de Cr$ 103.884.222, foram corrigidas até 31/12/1992. Somou-se os dois resultados e total foi corrigido novamente, até 31/01/1993. Então, a partir do mês de janeiro de 1993, esse montante passou a ser computado no cálculo do lucro inflacionário realizado, conforme exposto no item 5.1 da IN RF n°125, de 1991. 40.A divergência citada pela lmpugnante entre o saldo acumulado do lucro inflacionário a realizar, em 31/12/1993, constante no demonstrativo fiscal (CR$ 97.815.886,00) e o mesmo saldo registrado em seu LALUR (Cr$ 30.714.473,32), é facilmente explicável. 41.A Contribuinte deve ter registrado em seu LALUR o valor de Cr$ 103.884.222 (diferença de correção monetária IPC/BTNF das demonstrações financeiras, o ano de 1990), porém deixou de escriturar a importância de r$ 229.552.313 (diferença de correção monetária IPC/BTNF, no a • - 1990, I tive ao lucro inflacionário 4 !TI I I , I MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 acumulado a realizar, em 31/1211989). Isso pode ser constatado, examinando-se o demonstrativo de fls. 08 a 12 e efetuando os respectivos cálculos, sem a inclusão da parcela de Cr$ 229.552.313. 42. Desse modo, em 31/12/1995, ao invés de encontrar-se um saldo de lucro inflacionário acumulado no valor de R$ 431.187,78, como consta do demonstrativo fiscal, à fL 11, chega-se ao valor aproximado de R$ 130.175,00. Assim, apura-se um lucro inflácionário realizado no valor de R$ 13.017,50, praticamente idêntico ao registrado pela Interessada no item 08 da ficha 07 de sua declaração de rendimentos, à fl. 18, quando, segundo o referido demonstrativo, o valor a ser realizado é de R$ 43.118,77. A descrição dos fatos constante da exigência inicial (fls. 02) está descrita como: "05.02 — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO, CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS. Lei 8.200/91, art. 3°, inciso II Arts. 195, inciso II, 419 e 426, § 3° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94 Lei 9.065/95, arts. 4° e 6° a O demonstrativo de fls. 3 não esclarece a diferença apontada, mas consta de fls. 08 a 11, recomposição do movimento de valores relativos ao lucro inflacionário (SAPLI) referente ao período de 1982 a 1995, sendo que no período de 1989 a 1995 são constatados valores positivos significativos. O auto de infração foi levado a conhecimento da recorrente em 13 de janeiro de 2000, conforme aviso de recebimento (fls. 50). Na impugnação, como no recurso, a recorrente formalizou preliminar de çitr‘decadência. A preliminar de decadência devia ca çar os exercícios em que estão demonstrados, nos relatórios de fls. 8 a 11, v es c. spondentes a períodos já id 5 ! MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 alcançados pela decadência. Ou seja, que a fiscalização não poderia recompor valores em períodos alcançados pela decadência para provocar acréscimo na tributação de exercícios futuros, basicamente com relação aos exercícios anteriores a 1996 (anos anteriores a 1995). Outra preliminar foi formalizada, essa de cerceamento ao direito de defesa, uma vez que não constou do lançamento a indicação da origem da diferença entre os valores adotados pela fiscalização, relativos a 1993, e que não podia a fiscalização, em 2000, proceder a revisão de declarações do período de 1989 a 1993. A recorrente trouxe jurisprudência que lhe é favorável, com consta dos acórdãos: "REVISÃO DE LANÇAMENTO — Para efeito de se verificar a ocorrência da decadência, deve ser observado qual o exercício a partir do qual o Fisco procedeu à revisão do lançamento primitivo, sendo irrelevante se a exigência fiscal somente é feita a partir de exercício não alcançado por aquele fenômeno jurídico)".(Ac. 1° CC 105-6.112/91 — DOU 21/01/92) "OMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA — Incabível a constituição de créditos tributários nos exercícios subseqüentes ao decaído, se o cálculo dos mesmos dependia de exame de livros contábeis cuja exibição não era obrigatória pela empresa". (Ac. 1° CC 102-24.213/89 — DOU 11/06/90) "NOVO LANÇAMENTO DE OFÍCIO — O prazo para autoridade administrativa proceder a novo lançamento de ofício, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação, tem seu termo ad quem, cinco anos a contar do fato gerador. Esgotado o qüinqüênio legal, a autoridade administrativa não poderá rever a atividade homologada fictamente, pelo decurso do prazo decadencial". (Ac. 1° CC 102- 21.310/84) A autoridade recorrida admitiu ser o imposto de renda de pessoa jurídica regido pela homologação, mas a con em do prazo decadencial se inicia somente com a entrega da declaração de ndi entos (31.05.95) e que os efeitos decadenciais alcançam apenas o ano de 1 raz- porque afastou da tributação 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 parcela de realização mínima relativa a tal ano. Ao manter parcialmente a exigência, a autoridade recorrida embasou suas razões em jurisprudência administrativa, usando ementas, como: "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — A pessoa jurídica deverá considerar realizada parte do lucro inflacionário acumulado, ainda que se trate de lucro inflacionário diferido, que teve origem em exercício anterior ao qüinqüênio decadencial (Ac. 1° CC 103- 12.932192 — DOU de 26/10/1994)" "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO (Ex. 91) — No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu a diferimento, mas a partir de cada exercício em que deva ser tributada sua realização (Ac. 1° CC 103-11.180/97 — DOU 22/05/1997)" Como se viu acima, segundo descrição elaborada pela autoridade recorrida, as diferenças dos demonstrativos SAPLI decorreram de valores apropriados em 31.12.1991, relativamente à diferença do IPC x BTNF relativa ao balanço de 31.12.90. O recurso teve seguimento amparado no Despacho de fls. 90, em vista do arrolamento de bens formalizado. Assim se apr ent o processo para julgamento. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Em verdade duas preliminares devem ser apreciadas. Uma de nulidade do lançamento por não existir nas peças iniciais a indicação da divergência de valores declarados pela recorrente e os valores adotados pela fiscalização. Na decisão monocrática, porém, a autoridade julgadora esclareceu tratar-se de diferença de correção monetária relativa ao confronto de valores do IPC com a BTNF, refletindo no balanço de 1991 (ver relatório). Outra de decadência, por ter a fiscalização buscado valores em exercícios que neles não mais se podia rever os valores contábeis e fiscais por estarem alcançados pelo prazo decadencial. A autoridade julgadora veio trazer todos os esclarecimentos que deixaram de constar da peça impositiva inicial, o fazendo com o detalhamento indicado no relatório, onde concluiu objetivamente, que (relatório da decisão — fls. 62): "6. Verificou-se, então,que a Interessada teria adicionado a menor, quando da apuração do lucro real relativo ao ano-calendário de 1995, o lucro inflacionário, ou seja, parcela do lucro inflacionário Inacumulado, calculada valor inferior ao limite mínimo obrigatório. O valor realizado m nor seria decorrente da diferença de \t* correção monetária R TN no ano de 1990, de que trata o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 artigo 30, inciso II, da Lei n°8.200, de 1991, em conformidade com os demonstrativos constantes do auto de infração. A empresa insurge-se, preliminarmente, argüindo a decadência do lançamento, tendo em vista referir-se a fatos anteriores a 31/1211993" (destaquei) Apenas para efeitos didáticos, transcrevo o texto legal citado acima: "Art. 3 - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - /PC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: (..) II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor". (Lei 8.200 de 2810611991 DOU 29/06/1991) (destaquei) Meu entendimento sobre o assunto é conhecido, tendo sido explicitado na decisão consubstanciada no Acórdão n° 105-13.420 (sessão de 24.01.2001), no julgamento do recurso voluntário n° 123.505. A discussão encetada naquele processo diferia do que se debate aqui, apenas no fato de, entre o primeiro período considerado pela fiscalização e a data do lançamento, ter ocorrido a omissão na apresentação de algumas declarações de rendimentos. Isso, porém, no meu entender não interfere na funcionalidade e amplitude jurídica da tese adotada. Sensibilizam-me as ersas ses apresentadas pela recorrente, inclusive a preliminar de decadência. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 Entendo, como sempre venho votando, que, se de um lado a fiscalização pode manter seus controles de valores pendentes de tributação, compensação ou realização, como o prejuízo fiscal, o saldo de lucro inflacionário diferido e as depreciações incentivadas, tal controle não tem o condão de afastar ou postergar o início da contagem do prazo decadencial. Sem entrar no mérito acerca da aplicação do artigo 150 ou 173 do Código Tributário Nacional (o lançamento pode ser classificado como sendo por declaração ou por homologação), a fiscalização buscou valores em seu controle SAPLI e inseriu dados relativos aos exercícios de 1983 a 1995. O saldo de lucro inflacionário diferido constante da cópia do Lalur trazido pela recorrente apresentava, em 31.12.1994, elemento de abertura do primeiro período não alcançado pela decadência (janeiro de 1995), era de R$ 106.300,02 (fls. 35). O saldo adotado no preenchimento do SAPLI era de R$ 352.105,00, portanto com considerável diferença. Como afirmou a autoridade recorrida, a diferença decorreu de erros de apuração oriundos da diferença do IPC x BTNF em 1991. Se existiu diferimento de lucro inflacionário em 1991, a Fazenda Pública tinha cinco anos para detectar qualquer falha em seu diferimento. Não o fez em tal período e pretendeu montar valores em 2000, portanto nove anos depois. E tamanha foi a presunção, que considerou realizado o percentual mínimo nos anos seguintes. Ora, se somente parte dessa realização foi tributada, estando de posse das declarações e portanto não podendo desconhecer tal fato, porque a fiscalização iria `brindar" o contribuinte e deduzir do tributo devido o tributo correspondente à parte de tal realização, que não foi tributada ? Estamo di te de uma combinação de presunções inadequadas. Primeiro se presume que Ido, q e não se provou existir, não foi to , MINISTÉRIO DA FAZENDA II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 realizado ou tributado. Depois se presume que houve uma tributação mínima anual, quando connprovadamente tal realização também não ocorreu. Como se vê, a fiscalização deveria se ater a examinar as últimas cinco declarações e com base nelas formular seu conceito de suficiência ou insuficiência na tributação dos valores fiscais. Tanto que nem provas ela tem de que nove ou mais anos antes existiu um saldo de lucro inflacionário que fora diferido, tendo se baseado apenas em um controle interno que pode apresentar as falhas mais variadas, como até mesmo um erro de datilografia, como se vê em inúmeros processos examinados anteriormente neste Colegiado, já que, antes de serem automatizados eletronicamente os dados da malha fazenda, ela era alimentada por datilografia de auxiliares administrativos. A questão se subsume ao conceito de temporalidade do instituto da decadência e vem sendo reiteradamente discutida neste Colegiado, cujas decisões nem sempre demonstram perfeito entendimento das situações descritas. Trata-se de ver se a fiscalização pode examinar fatos concretos ocorridos em período já alcançado pela decadência e tirar deles efeitos fiscais projetados para período futuro ainda não alcançado pelo fulminante prazo decadencial. Em 1993, quando integrava a 8 3 Câmara deste Colegiado, fui relator do julgamento do recurso n° 101.707, que produziu o Acórdão n° 108-00.317, em cuja ementa, na parte que interessa ao presente processo, consta: "DECADÊNCIA: A fluência do prazo decadencial exclui fatosiln ip anteriormente ocorrid apreciação da fiscalização." No processo são relatad atos piniões, entre outros: t 1 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 "2) glosa de despesas de custeio e despesas operacionais relativas ao período pré-operacional, apropriadas ao resultado do exercício, quando deveriam ter sido lançadas no ativo imobilizado e ativo diferido, respectivamente (fls. 15/8 ....)(texto do auto de infração) (..) b) alega também estar decaído, a época da entrega do auto de infração (04/04/91), o direito de se efetuar fiscalização no exercício de 1985 (texto do relatório)" (..) c) detectando incorreção contábil, a fiscalização retroage ao período e valores incorretos, concertando-os, tendo, no caso presente, sido observado o disposto no art. 347, II, do RIR/80, logo, a alegação de decadência argüida é irrelevante, pois o ativo é permanente e o resultado influi nos exercícios futuros; no exercício de 1985 houve prejuízo em razão do erro de classificação cometido, já que as despesas pré-operacionais somente podem ser levadas ao resultado quando ao início de suas operações, sob a forma de amortizações, estando correto o feito fiscal, com base nos arts. 208, 347, parágrafo 3° e 361, do RIR/80, além de a empresa não ter apresentado os projetos de reflorestamento, que possibilitariam o correto cálculo da produção total e as respectivas cotas de amortização; (texto da decisão monocrática) Para melhor expressar o entendimento esposado pela Câmara, na época, transcrevo os argumentos trazidos no voto mencionado, se bem estarmos tratando naquela ocasião de compensação de prejuízos, mas o sentido do raciocínio é o mesmo, já que se trata de dilatar ou não o prazo decadencial diante de situação de projeção de efeitos futuros decorrentes de determinada situação fiscal: "Rebela-se o requerente contra a desconsideração do prejuízo fiscal de Cr$ 43.418.599 apurado em sua declaração de rendimentos do exercício de 1985 (fls. 68 v.) entregue em 0506.85, quando do cálculo da base tributável do exercício de 1987 (fls. 8) efetuada pela fiscalização, ao desconsiderar a compensação de prejuízos do exercício de 1985 em valor de Cz$ 234.649". Segundo a requerente a valor teria sido alcançado pela decadência, pelo transc rso e mais de cinco anos entre a data de 05.06.85 de entrega cI t c;j‘d lar, o de rendimentos do exercício de , MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 1985, com conseqüente lançamento, e de 04.04.91, data da ciência aposta pela empresa ao auto de infração. Constatou-se o prejuízo de Cr$ 43.418.599 no resultado fiscal do exercício de 1987, já corrigido e representado Cz$ 234.649. A fiscalização glosou a compensação, sem contudo exigir o tributo correspondente ao lucro que entendeu ter havido no exercício de 1985. A Lei 5.172/66 define ocorrer a decadência impeditiva da constituição do crédito tributário, cinco anos a contar da notificação do lançamento primitivo, considerando como tal a data da entrega da declaração anual de rendimentos, quando houver sido entregue, como no caso, entendido o lançamento por declaração. Fica inequivocamente provado que a irregularidade, apesar de projetar seus efeitos ao exercício de 1987, ocorreu no ano de 1984, correspondente ao exercício de 1985. Ao lançar imposto de renda sobre os efeitos projetados no exercício de 1987, ano em que o prejuízo fiscal foi compensado, a fiscalização em verdade, tributou efeitos fiscais gerados no exercício de 1985, portanto fora do alcance da ação fiscaL O prejuízo fiscal, por suas características próprias estabelecidas na legislação fiscal, projeta seus efeitos a um futuro de até 4 anos, prazo de sua possível compensação. Diante desta constatação, aceitaremos que a decadência, relativamente aos fatos vinculados à sua formação, deve ser referida ao exercício em que for efetuada sua compensação nos leva a ampliarmos o prazo decadencial para até 9 (nove) anos (cinco anos estabelecido pela lei mais quatro anos correspondentes ao prazo de sua compensação), que não parece ser entendimento consentâneo com a melhor doutrina. O prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício em que as infrações fiscais foram constatadas e não aos seus efeitos futuros nos casos de diferimento de tais efeitos. Assim, relativamente aos institutos do prejuízo fiscal, do lucro inflacionário diferido, da ativação de valores a amortizar, depreciar ou exaurir, entre outros, os procedimentos contábeis que provocaram );eventuais distorções nos s valores somente podem ser base de exigência fiscal em cinc an s referidos ao exercício em que tais distorções se verificara f ã p endo ser tributadas no sexto e 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 seguintes anos, mesmo sob a forma de ajuste de sua compensação, amortização, depreciação, exaustão, etc... No caso de prejuízos fiscais o prazo decadencial com relação a infrações que influíram na sua formação conta a partir do exercício de sua formação e não de sua compensação. E evidente, mas cabe ressaltar, por clareza, que qualquer irregularidade atribuída à compensação dos prejuízos, como nos demais casos acima citados, tem seu prazo decadencial contado a partir do exercício a que tal irregularidade corresponder. No caso em pauta a ação fiscal deveria ter ocorrido antes de 05.06.1990 para que se pudesse proceder a glosa intentada. Tal conclusão corresponde na prática, à exclusão da tributação sobre a parcela de Cr$ 234.649,00 referente a valores considerados após a fluência do prazo decadencial, mantendo-se o direito a sua compensação no exercício de 1987, como procedeu o contribuinte. Considerando o entendimento acima expendido que se traduz na afirmativa de que não poderia a fiscalização atingir os procedimentos da empresa constatados no ano de 1984, exercício de 1985, independentemente dos efeitos fiscais que poderiam ter provocado se tivessem sido oportunamente detectados, devemos, por coerência estender mesma conclusão sobre os demais valores oriundos da constatação fiscal sobre atos praticados pela empresa em 1984." O que fica claro é que foi afastada a possibilidade de a fiscalização considerar alterações contábeis, nos valores da escrituração do contribuinte, em exercício já alcançado pela decadência para, apanhando seus efeitos projetados para exercícios futuros, ainda não alcançados pela decadência, efetuar neles (exercícios futuros) lançamento de tributos não recolhidos e calculados sobre a situação nova provocada pela ação do fisco em exercícios an rio es. A decisão acima não é isolada. 14 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 A Ilustre Relatora, Dra. Sandra Maria Faroni, Conselheira da 1' Câmara deste Colegiado, quando do julgamento do recurso n° 116.213, com a produção da ementa ao Acórdão n° 101-92.362 (decisão unânime), assim resumiu o assunto: "DECADÊNCIA — Uma vez expirado o prazo previsto no art. 150 § 4°, a Fiscalização não está autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados, pois que alcançados pelo instituto da decadência. Não prevalece a exigência em relação aos valores submetidos à tributação como conseqüência da inobservância da regra que tornara imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos." Por esclarecedor, trago, ainda, os argumentos adotados pela I. Relatora, que a motivarem a esposar idêntica tese. Vejamos: "Quanto à glosa da correção monetária dos valores correspondentes ao aumento de capital efetuado em 22/04/91, mediante transferência do crédito da Waincell às controladoras, antes de mais nada é preciso considerar que o lançamento tributário sob análise alcança fatos ocorridos nos anos-base de 1969 e 1990, eis que tem como pressuposto a não comprovação de empréstimos realizados nesses casos, e cujo saldo se encontrava registrado na contabilidade da Recorrente. Por outro lado, a intimação para comprovação dos empréstimos que deram origem ao saldo credor de CR$ 7.430.210.533,01 registrado no balanço de 31/12190 é datada de 11/11/96 e a formalização da exigência pela notificação ao sujeito passivo ocorreu no dia 27 de fevereiro de 1997. Este Conselho, após anos de acurada análise e alentados debates, acabou por concluir ser o IRPJ, na essência, tributo cujos contornos se amoldam ao tipo de lançamento descrito pelo artigo 150 do CTN, vez que a legislação de regência, além de outros aspectos relevantes, atribui ao sujeito passivo a obrigação de pagar o imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Admitindo tratar-se de "lançamento por homologação", o ato administrativo está sujeito ao limite temporal imposto pelo par. 4° do citado artigo 15n -ja, a Fazenda Pública deve se \ kmanifestar sobre os to - • -dos pelo sujeito passivo no prazo I I MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 máximo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Uma vez expirado tal prazo, é defeso à Fazenda Pública promover qualquer alteração, já que o lançamento tributário foi tacitamente homologado. Nessa linha de entendimento, a Fiscalização não estava autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados até o ano de 1991, base do exercício de 1992, pois que alcançados pelo instituto da decadência. Tendo presente que a Fiscalização não estava mais autorizada, observadas as normas jurídicas constantes do nosso ordenamento, a promover quaisquer alterações nos lançamentos contábeis efetuados pelo sujeito passivo, em datas anteriores a janeiro de 1992, ou seja, até dezembro de 1991, e sendo certo que no ano de 1992 ocorreu um único crédito registrado como negócio jurídico de mútuo (Cr$ 103.560.000,00 em 24 de junho de 1992), a discussão de eventuais omissões de receitas representadas pelos suprimentos anteriores ou da inexistência dos empréstimos que deram origem ao saldo utilizado para aumento de capital se apresenta irrelevante, inócua, vez que a base de cálculo deveria ser aquela constante dos registros contábeis mantidos, pela Recorrente em 31 de dezembro de 1991, e os valores submetidos à tributação resultam exatamente, da inobservância da regra que tornara imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos. Pro tudo isso, não prevalece a exigência correspondente à irregularidade caracterizada pela fiscalização como saldo devedor de correção monetária do Capital maior que o devido (item 4 do Auto de Infração do IRPJ, fl. 06)." A discussão estabelecida, com os posicionamentos acima, deixa clara a dificuldade em localizar em determinado exercício o início da contagem decadencial, relativamente aos efeitos tributários legalmente diferíveis, principalmente pela necessidade em se processar um ra ioci io lógico, didático e isolando cada componente formador do lucro real de det r 'nado rcício que se queira avaliar. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 Os raciocínios e conceitos desenvolvidos aplicam-se, obviamente, ao lucro inflacionário diferido, à compensação de prejuízos do Imposto de Renda, à compensação de bases negativas da Contribuição Social e à amortização, exaustão e depreciação de bens do ativo permanente (quanto aos seus valores não contábeis ou de tratamento beneficiado - incentivados), que por sua natureza se projetam rumo ao futuro, influenciando na apuração do resultado fiscal (lucro real) de exercícios seguintes, principalmente levados pelo instituto do diferimento tributário. A base de cálculo do Imposto de Renda é aquela definida no artigo 193 do RIR194 (vigente à época dos fatos): "Art. 193. Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°)" Isso fica claro no artigo 550, que define que " ... A pessoa Jurídica pagará o imposto à alíquota de sobre o lucro real ...., apurado de conformidade com este Regulamento (Lei n°8.541/91, art. 3°, § 1°, 15 e 21)". Por outro lado, o instituto da decadência, como definido no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, define as regras de sua aplicação temporal: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) § 4 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda P' • ica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançam: to - definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocor éncia de • • fraude ou simulação." (destaquei) 11 17 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 Apesar de eu entender que o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica se subsume ao lançamento por homologação, alguns Conselheiros ainda consideram sua caracterização como sendo por declaração ou ainda terem regra própria quando produzidos de ofício. Neste caso, é de se trazer também o conceito coincidente em relação aos efeitos decadenciais, estes produzidos no artigo 173 , I, do Código Tributário Nacional, que prescreve: Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (..) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." (destaquei) A despeito de se adotar prazo inicial de contagem diferenciado, ambas interpretações convergem em entender que o crédito tributário (independentemente da forma de constituição) relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica deve ser limitado ao valor correspondente a seu fato gerador, apurado de acordo com o lucro real devidamente mensurado na forma do Regulamento do Imposto de Renda. Assim, afastados os efeitos da divergência quanto à classificação do critério de lançar (homologação, declaração ou ofício), remanesce a unanimidade de que deve ser adotada a mesma base (lucro real — poderia ser o presumido ou arbitrado, que o raciocínio seria igualmente válido). O lucro real é, portanto, o elemento quantitativo exteriorizador do fato gerador e é a partir de sua constatação qu- se i icia a contagem do prazo decadencial (para aqueles que entendem ser lançado • •! omolo• - ão, a contar do fato gerador, e MX- % 18N ii1' MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 para os demais, da data da entrega da declaração de rendimentos ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado). Se raciocinarmos com relação ao lucro inflacionário, caso concreto do presente processo, temos que (Lei n°9.065/95 — DOU 21/06/95, pág. 9018/21): "Art. 5° (...) § 2° O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado (§ 1°) ou o valor determinado de acordo com o disposto no art. 60, e excluir do lucro liquido do ano-calendário o montante do lucro inflacionário do próprio ano-calendário." (destaquei) Assim, a parcela diferível do lucro inflacionário integra o lucro real do exercício ou período-base a que corresponder, sob a forma de exclusão. Se assim é, e sendo o lucro real a quantificação do fato gerador, podemos dizer que se confunde com ele (fato gerador) e então, sem dúvida, o início da contagem decadencial ocorre a partir dele (fato gerador para quem entende estar diante de lançamento por homologação ou entrega da declaração ou 1° dia do exercício seguinte, para quem entende se tratar de lançamento por declaração ou de ofício), mas sem dívida, em qualquer dos casos, o lucro inflacionário (como seria o caso do prejuízo fiscal apurado) integra, sob a forma de exclusão, o lucro real do período em que se formou ou apurou o lucro inflacionário correspondente. Bem. É entendimento unânime que o prazo decadencial, relativo a qualquer fato gerador do imposto de renda tem sua contagem inicial definida por uma das três datas mencionadas (fato gerador, entrega da declaração de rendimentos ou 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sid• - çado o imposto), o que corresponde a dizer que o início do prazo decadenci- Is . a em uma das três ,t n 1 19 , á / / MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 datas mencionadas a partir da ocorrência do lucro real (exteriorização quantitativa do fato gerador). Logo e como conseqüência única do raciocínio, se o prazo decadencial tem como elemento referencial de contagem o fato gerador mensurado pelo lucro real, para o imposto de renda (independentemente de qualquer dos três datas adotadas), não há como se entender de forma diferenciada, que o mesmo termo inicial não se conte para qualquer dos elementos componentes do lucro real, quero dizer, as adições, exclusões ou compensações. Digo com isso que o início da contagem do prazo decadencial, relativamente ao tributo incidente sobre o lucro real de determinado exercício, deve ser entendido da mesma forma para o lucro real, enquanto resultado de seu cálculo, como também e da mesma forma e prazo, para cada um dos componentes desse cálculo (adições, exclusões e compensações) que o compõem como um todo. Assim não seria aceitável dizer que a apuração do lucro real dispara a contagem do prazo decadencial relativamente ao tributo incidente sobre o lucro real como um todo (resultado), mas com relação às adições, exclusões e compensações tal prazo não foi simultaneamente disparado. O prazo se inicia e flui inexoravelmente, tanto relativamente ao resultado obtido como sendo o lucro real como com relação a cada um dos valores incluídos (parciais: adições, exclusões e compensações) em tal resultado. Entendo que não há como dissociar o lucro real de seus componentes, para qualquer efeito decadencial, já que tal efeito extintivo se opera sobre o resultado final como um todo e não sobre cada um de seus elementos diferenciadamente. Dessa forma, se em determinado período-base, a empresa, ao apurar seu lucro real efetuou a exclusão de parcela a título de lucro inflacionário diferido, é a partir de tal procedimento que se dá partid . à contagem do prazo decadencial e, se algum erro, equívoco, insuficiência ou fraud - tiv-r sido metido na apuração do lucro à 20\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 real, tal fato somente poderá ser objeto de tributação pelo fisco antes que decorra inteiramente o prazo decadencial. E, tal contagem tem partida tanto com relação ao lucro real quanto com relação ao lucro inflacionário que foi diferido e considerado como exclusão ao lucro líquido na apuração de tal lucro real (simultaneamente). É óbvio. Quero com esta explanação demonstrar que, se em determinado período-base, a empresa tiver procedido, mediante opção válida de exclusão, o diferimento do lucro inflacionário, é a partir desta mesma data que se inicia a fluência do prazo decadencial e, depois de decorrido tal prazo (digamos cinco anos de uma das três datas adotadas — uma para cada corrente jurisprudencial), não mais assiste ao fisco a prerrogativa de provocar efeitos tributários sobre o montante daquele lucro inflacionário validamente diferido (mesmo com erro de apuração, se for o caso), pela lavratura de auto de infração. Assim, não pode a fiscalização apanhar diferenças apontadas e localizadas em períodos já alcançados pela decadência e, mediante sua consideração, exigir, por exemplo a realização da valores majorados, além daqueles decorrentes do calculo exato sobre o montante que não mais pode ser alcançado pelo impedimento decadencial. Como, de igual forma, não pode o contribuinte pretender rever valores indicados na mesma data, já alcançada pela decadência, que lhe permitam reduzir tributo relativo a períodos ainda não alcançados pela decadência. Da mesma forma, em cada exercício ou período-base que o contribuinte proceder a tributação da parcela realizada do lucro inflacionário, sobre o valor correspondente a tal realização, o fisco terá o praz. de cinco anos para conferir a adequação de seu valor, mas, se o valor antt lor ente excluído corresponder a período-base já alcançado pela decadência, • fi o s/l - nte poderá usar como 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 referencial para conferir tal realização o saldo acumulado constante do lucro real informado pelo contribuinte em período-base localizado cinco anos antes, ou o último ainda não alcançado pela decadência. Isso porque na sistemática de diferimento do lucro inflacionário, como hoje na de compensação de prejuízos, o contribuinte informa anualmente o movimento da conta, indicando objetivamente o saldo pendente de realização ou de compensação, o que dota o fisco de informação suficiente para proceder suas verificações e conferências. A 1 3 Câmara deste Conselho já se manifestou sobre o assunto, em questão que pode ser adotada como paradigma, como contido no voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-93.378 (Relator o I. Conselheiro Kazuki Shiobara — sessão de 23 de fevereiro de 2001), sob a ementa: "RECURSO DE OFÍCIO: IRPJ — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à aliquota de 5% (cinco por cento), na forma do artigo 31, inciso V e § 3°, da Lei n° 8.541, de 23/12/92, constitui lançamento por homologação e só pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Negado provimento ao recurso de ofício." É de se mencionar os argumentos adotados pela autoridade julgadora de primeiro grau (Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP), reproduzidos no voto mencionado, assim expressos: "Nesse contexto, tem-se que o interessado explicitou sua opção irretratável de realização do lucro inflacionário acumulado até 31/12/92, na forma prevista no artigo 31, V, da Lei n° 8.541/92. Assim, se existe alguma difer - nç-, por erro ou lapso material, não integrante dos valores reali.a. os, fac: - decadência, não poderia A 22 s , MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 mais ser exigido, em 10/03/2000, qualquer tributo sobre o mesmo lucro inflacionário acumulado, integralmente baixado em agosto/93, mediante sua realização. Desta forma, embora o interessado não tenha efetuado o pagamento total do saldo constante do SAPLI em agosto/93 (fls. 10), como a opção era definitiva (artigo 31, V e § 30 da Lei n° 8.541/92), entendo que expirou o prazo de a Fazenda Pública lançar a diferença, com fundamentação no § 4 0, do artigo 150 do Código Tributário Nacional, uma vez que a opção da realização foi feita no período-base de 1993, pois o pagamento ocorreu em 30/09/1993, e a ciência do presente lançamento ocorreu em 10/03/2000 (fls. 129)." No completamento do conceito, o I. Relator reforçou tais argumentos, aduzindo: "Entendo que a decisão recorrida está correta uma vez que o sujeito passivo optou pela realização de todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e efetuou o pagamento dos tributos devidos em 30 de setembro de 1993 e, portanto, com o decurso do prazo de cinco anos, o pagamento é considerado homologado nos preciso termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional e o crédito tributário está constituído de forma definitiva e não pode ser revisto pela autoridade administrativa." O transcurso do prazo decadencial simplesmente "apaga" o passado que lhe é anterior e convalida os efeitos fiscais correspondentes, que não mais são passíveis de alteração. Assim, tanto faz que seja o diferimento do lucro inflacionário, sua realização parcial ou total, a formação de prejuízos fiscais ou sua compensação, a formação de base de cálculo negativa da contribuição social e sua compensação ou qualquer outra figura fiscal que a estas se asse - e, a situação sob exame, que, desde que tenha ocorrido em período já alcança.. pel: decadência ou relativamente a tributo já homologado, não assiste à fiscalizaçã. e ao c, ribuinte pretender buscar III , 1 1 I 23 i MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 efeitos fiscais ou contábeis novos e tentar alteração em períodos posteriores ainda não alcançados pela decadência ou relativamente a tributos ainda não homologados. Além do mais, como já dito, a administração tributária está dotada de controles internos (SAPLI, FAPLI e outros) que permitem o acompanhamento periódico de todos os valores de tributação ou compensação diferida. Por oportuno, ainda, é bom lembrar que tais controles servem de informação à autoridade administrativa tributária, mas, para produzir efeitos com relação ao contribuinte devem se basear em provas ou declarações e, sempre que forem constatadas discrepâncias, devem ser levados imediatamente ao conhecimento do contribuinte, não produzindo efeitos quando comunicados apenas quando os valores discrepantes corresponderem, em sua origem, a períodos já alcançados pela decadência. Logo, assim como o fisco não permite ao contribuinte alterar uma opção de diferimento de lucro inflacionário correspondente a lucro real de período-base já alcançado pela decadência, não é aceitável que lhe assista o direito (ao fisco) de proceder a uma retificação de valor em período alcançado pela decadência para provocar aumento de tributo em períodos não abrigados pelos efeitos decadenciais. É a aplicação da isonomia em seu aspecto mais elementar. Este entendimento também encontra respaldo na jurisprudência administrativa, como se pode ver pela ementa do Acórdão n° 101-90.688 (sessão de 25.02.1997), da lavra do I. Conselheiro Kazuki Shiobara, assim produzida: KIRRI — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — Não pode prosperar a glosa de prejuízo fiscal, sob . alzgação de que o seu valor foi retificado em documento inte no d. Re -ita Federal (FAPLI), nos exercícios anteriores se, naq -les exercaios não foi lavrado o Auto 1M, lá 't 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 de Infração ou Notificação de Lançamento, facultando ao contribuinte o direito de ampla defesa." Entre os argumentos expendidos na busca da conclusão acima transcrita, destaco: "O litígio diz respeito a glosa de prejuízo fiscal pleiteado nas declaração de rendimentos do exercício de 1988 tendo em vista que com a Notificação de Lançamento Suplementar do exercício de 1987 (PROCESSO N° 13802.000446/89-73), o prejuízo havia sido glosado em virtude de alterações introduzidas nos valores de prejuízos nos exercícios de 1983, 1984, 1985 e 1986, com glosa de despesas de viagem indevidas e créditos em conta corrente de acionistas. Conforme relatório da DRF/CAMPINAS (SP), a glosa de despesas e de variações cambiais, com a conseqüente elaboração de FAPL1 — FORMULÁRIO DE ALTERAÇÃO DE PREJUÍZO FSICAL E/OU LUCRO INFLACIONÁRIO mas não foi lavrado o Auto de Infração e nem expedida a Notificação de Lançamento, assegurando o direito de defesa. O procedimento fiscal que não assegura ao contribuinte o direito de ampla defesa constitui cerceamento do mesmo direito e, portanto, padece de nulidade absoluta e, por via de conseqüência, a Notificação de Lançamento Suplementar não pode subsistir" O mesmo procedimento de registro e controle interno é realizado com relação aos prejuízos fiscais e lucro inflacionário, pelo acompanhamento nos formulários FAPLI ou SAPLI. Se assim não fosse, teríamos, de forma travessa, o prolongamento do período decadencial, relativamente ao lucro inflacionário diferido, para prazo indefinido e fora de qualquer controle necessário à segurança 'urídica, que, em casos de realização mínima de 5% ao ano, poderia se prolong- pelo menos vinte anos, o que é absolutamente inadequado e fora da lógica jurídica do ins i to da s& -cadência. ir 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398199-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 E o que não dizer, então, do prejuízo a compensar, que hoje não mais tem prazo para sua compensação. Se a compensação não for procedida num período de cinqüenta anos (exemplificando), e se a fiscalização pudesse a qualquer tempo conferir os valores que formaram o prejuízo a compensar, teria a fiscalização os próprios cinqüenta anos para afastar os efeitos decadenciais sobre tal prejuízo. Implica dizer que, sem qualquer previsão legal, por via indireta, estaria a fiscalização conseguindo prolongar por cinqüenta anos o prazo decadencial. Apenas para arrematar meu raciocínio sobre o entendimento do assunto, devo indicar o termo inicial da contagem decadencial relativamente a cada realização mensal ou anual do lucro inflacionário já diferido. Entendo que, se em cada exercício a empresa, após já ter optado pelo diferimento do lucro inflacionário em período anterior, proceder à realização obrigatória ou facultativa (em valor maior do que o obrigatório), o prazo decadencial estará sendo disparado relativamente a cada realização no período em que ela ocorrer, sem qualquer relação com o período-base em que se deu o diferimento. Isso pode ser demonstrado graficamente no seguinte quadro: Vencimento do Período- prazo base Evento Valor decadencial XO Diferimento de lucro inflacionário — EXCLUSÃO 100.000,00 31,12,X5 X1 Realização parcial - ADIÇÃO -5.000,00 31.12.X6 X2 Realização parcial - ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X7 X3 Realização parcial - ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X8 X4 Realização parcial - ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X9 X5 Realização parcial -ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X10 X6 Realização parcial - ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X11 X7 Realização parcial -ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X12 X8 Realização parcial -ADIÇÃO -5.000100 31,12,X13 X9 Realização parcial -ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X14 X10 Realização parcial - ADIÇÃO 5.000,00 31,12,X15 X11 Realização parcial - ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X16 26 , ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 X12 Realização do saldo - ADIÇÃO -45.000,00 31,12,X17 Para maior facilidade no desenvolvimento do raciocínio, estou adotando a contagem do prazo decadencial contido no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Para os demais casos, basta se fazer uma adaptação de datas. Segundo entendo a questão, se a fiscalização comparecer à empresa em procedimento fiscalizatório (também vale o raciocínio para procedimentos internos de malha fazenda, por exemplo), no ano X5, ela poderá examinar e, se for o caso, proceder ao lançamento de tributo relativo, os períodos-base de XO, X1, X2, X3 e X4, podendo lançar tributo sobre eventual diferença, tanto decorrente de erro no cálculo do diferimento do lucro inflacionário efetuado em XO), quanto decorrente de erro no cálculo das realizações consideradas em X1, X2, X3 e X4. Se porém, ela comparecer à empresa em procedimento fiscalizatório (ou proceder qualquer verificação interna) apenas no ano X9, ela somente poderá proceder a lançamento de diferença de tributo relativamente aos períodos-base de X4, X5, X6, X7 e X8, não mais podendo efetuar lançamento relativamente ao montante diferido do lucro inflacionário excluído na apuração do lucro líquido para mensurar o lucro real de XO. E mais, não poderá proceder a qualquer retificação em seus controles ou bases com relação aos valores excluídos em XO, mesmo que só venha a lançar os efeitos de tal retificação a partir de X5. Poderá, porém, conferir as realizações do lucro inflacionário procedidas nos períodos-base de X4, X5, X6, X7 e X8. E, nessa hipótese, sempre que a fiscalização pretender fazer qualquer correlação do valor a ser realizado, deverá adotar como parâmetro o valor considerado como acumulado diferido declarado no lucro real relativo ao último período não alcançado pela deca• = ncia (ou na declaração correspondente). No caso da fiscalização em X9, de eria adotar o saldo informadoocomo sendo correspondente à abertura dos valores de X4.1 kii j, / 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 O exemplo foi formado considerando-se períodos anuais, mas poderá ser adaptado ao caso de períodos mensais. Sempre que a discussão do assunto se repete, é apresentada argumentação de que, se a tese por mim adotada for válida, a empresa poderá 'sumir" com o saldo de lucro inflacionário em determinado ano, por exemplo, no caso exemplificativo constante do quadro gráfico acima, a empresa poderia, em X3, por exemplo, simplesmente parar de realizar o lucro inflacionário. Concordo que isso é possível, mas em tal caso, a repartição, que dispões de todos os dados constantes das declarações de XO, X1 e X2, facilmente constataria, que houve a falta de realização do lucro inflacionário por seu valor mínimo (ou outro valor) e teria cinco períodos a contar de X3 para proceder ao lançamento. Se, porém, somente constatasse isso em X10, evidentemente, por já se ter operado a decadência relativamente a X3, não mais poderia lançar o tributo correspondente. Porém, tal omissão nos dias modernos é teoricamente impossível, uma vez que os procedimentos de malha fazenda conferem anualmente os elementos informativos prestados pelo contribuinte com os registros internos da repartição. Hoje todos os valores com tributação ou compensação diferida são informados na DIRPJ, tais como lucro inflacionário diferido, prejuízos acumulados, bases negativas da contribuição social e etc. O advento do uso do computador para o controle eletrônico dos valores pendentes de tributação toma tal controle absolutamente simples e seguro, e, no caso da Secretaria da Receita Federal, a automatização trazida pela entrega das declarações de rendimentos usando a via Internet ou em disquete faz com que os controles sejam alimentados automaticamente, inclusive sem a necessidade de atuação humana e as discrepâncias ou falhas contidas nas declarações disparam um ". ar e" que provoca a imediata atuação pessoal dos funcionários encarregados .r- pro edimentos de recuperação de dados inseridos no programa de Malha Fazenda. N n /I 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 Tal raciocínio é absolutamente lógico diante das características de definitividade e inexorabilidade que cercam o instituto da decadência, cuja contagem se inicia para cada fato gerador com a sua própria existência e só se suspende nas formas previstas na lei, sendo improrrogável. Tanto é forte o instituto da decadência, que nem mesmo a consulta regularmente formulada, que garante ao contribuinte a espontaneidade durante o tempo que ficar pendente de resposta, tem o condão de prorrogar o prazo decadencial. E deve se ver que, mesmo que a autoridade lançadora tome conhecimento de falta de recolhimento relativo a fato sob consulta, ela fica impotente, quedando inerte até que se resolva a consulta e, se entre a data da formulação da consulta e a data de sua solução, se completar o prazo decadencial, a autoridade lançadora não mais poderá proceder ao lançamento correspondente. Somente nesta forma de entender a decadência relativa aos valores vinculados ao lucro inflacionário diferido vejo assegurada a necessária segurança jurídica e, por outro lado, a manutenção da possibilidade de a fiscalização atingir o diferimento do lucro inflacionário durante todo o tempo em que ocorrer a sua realização ou ela estiver pendente (prazo muito maior do que os cinco anos previstos no instituto da decadência), implicaria no enfraquecimento do instituto além de instalar absoluta insegurança jurídica sobre fatos ocorridos além do período decadencial, portanto, inaceitável sob o ponto de vista jurídico. Apesar de parecer desnecessário o aprofundamento do raciocínio ao nível acima apresentado, entendo que isso dá maior contorno didático ao assunto, uma vez que não é unânime o entendimento r im adotado e, tem me parecido, ele não vem sendo adequadamente compreendid t ", t ez, por falta de possibilidade de uma explanação tão rasa e clara. 29 ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA 30 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 Levada a votação a preliminar de decadência, fui vencido, o que me induz ao exame de mérito. Transcrevi, acima, trechos da peça impositiva e da legislação vigente, que busco novamente para embasar minha convicção acerca do mérito. Como bem claro ficou expresso no art. 30, II da Lei n° 8.200, seu alcance está centrado no ano de 1990, exercício de 1991, como demonstra sua publicação: "Art. 3 - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: (..) II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. (Lei 8.200 de 28/06/1991 DOU 29/06/1991) (destaquei) A leitura do texto legal me induz a concluir que, para que se possa aplicar o entendimento adotado pela fiscalização, é necessário que, no mínimo, a empresa apresente saldo credor de correção monetária no ano de 1990 e proceda ao seu diferimento, até porque a lei foi expressa ao dizer "... que corresponder á diferença verificada no ano de 1990 ...". Examinando os demonstrativos (fls. 08), relativamente ao ano de 1990 (canto inferior esquerdo da folha), constato que o demonstrativo elaborado pela fiscalização indica valor zero no item de lucra in acionário do período, o que indica que ou a empresa teve saldo devedor ou n. o o eriu 4.ualquer valor a título de lucro inflacionário. /I 30 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 Os demonstrativos elaborados pela fiscalização (SAPLI), apesar de indicarem não ter lucro inflacionário em 1990, estão desacompanhados de qualquer elemento de prova, o que os torna de difícil aceitação incondicional. Assim, não havendo lucro inflacionário em 1990, não há como lhe imputar a aplicação do art. 3°, II, da Lei n° 8200,. já que ela procurou alcançar exclusivamente os valores do referido ano. Além disso, como a própria autoridade julgadora afirmou (item 38.) a empresa fez realizar em 1991 a totalidade do saldo de lucro inflacionário diferido, apenas mencionando a necessidade de aplicar os efeitos do art. 3° ao saldo existente em 31.12.89. E, a declaração de rendimentos do exercício de 1991, relativa ao ano de 1990, deve ter sido processada com verificação de malha regular, o mesmo tendo acontecido com a do ano seguinte, sem que a Fazenda tenha procedido a qualquer lançamento complementar. Ora, aceitar agora retificação dos valores acolhidos pela revisão da Malha Fazenda, sem que qualquer prova acerca de tais valores se opere no processo administrativo, é falhar na teoria da prova, pois a quem alega cabe provar. Não há no processo sequer a prova de que a empresa tenha efetuado sua correção monetária de balanço adotando os valores do IPC, o que invalida a afirmativa de que exista diferente de cálculo entre a aplicação do IPC e do BTNF. E, pretender o fisco aplicar tal dif en a em uma única e isolada conta de controle fiscal, que nem integra o patrimônio a pres , sem que todas as contas 31 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 32 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 se submetam ao sistema, de forma equilibrada e global, é provocar distorção inexplicável. É que, por corresponder a valor referido a período que não mais pode a fiscalização efetuar qualquer verificação (decadência), não há como se pretender mensurar o equilíbrio que deve nortear a correção monetária de balanço, que por sua concepção, deve apresentar resultado neutro no tempo, buscando o equilíbrio na representação econômica em período altamente inflacionário. A fiscalização deveria, concretamente, se certificar que os valores patrimoniais da empresa foram corrigidos pelo valor do IPC no período referido, para que procedesse à harmonização do conjunto, caso isso não tivesse já sido procedido pela recorrente. Não procedeu assim e pretendeu exigir apenas o reconhecimento de valor que pudesse propiciar tributo, sem avaliar hipóteses que pudessem reduzi-lo. Assim, não vejo razoabilidade na manutenção da exigência, uma vez que a alteração dos dados oferecidos pelo contribuinte e já acolhidos nos procedimentos de Malha Fazenda somente pode ser processada à vista de provas adequadas e pertinentes ao caso especifico. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lh- e • y . : nto. t;friaedi JOSÉ i ARLOS PASSUELLOj 32 , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 33 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora Designada A divergência aberta por ocasião do julgamento do presente litígio, diz respeito, particularmente, á preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência, o qual, segundo a Recorrente, estaria extinto por ocasião da lavratura do Auto de Infração, tendo o Ilustre Conselheiro - Relator, Dr. José Carlos Passuello, acatado a aludida tese, conforme brilhante voto constante do presente Acórdão. Antes de adentramos na apreciação matéria, convém enfatizar a dificuldade de elaboração do presente voto face a elaboração de um voto que considero como "quase uma defesa de tese" procedida pelo ilustre relator, Dr. José Carlos Passuello, não me sendo viável, neste momento, nem desejavel, fazer o enfrentamento da mesma, motivo pelo qual opto por manter a decisão que vinha adotando sobre a matéria em votos anteriores, pela complexidade da matéria e por entender que ela carece de melhor compatibilização do Código Tributário Nacional no que se refere a aplicação do antigo e polêmico instituto da decadência em confronto com a relativamente nova figura de diferimento de tributação de forma geral e em particular do diferimento da tributação incidente sobre lucros Trata-se de exigência de IRPJ sobre lucro inflacionário diferido de períodos base anteriores, tomando-se por base o saldo existente no sistema SAPLI de controle interno da SRF. Na impugnação a contribuinte argumenta decadência, tendo em vista que os fatos geradores que deram origem presente autuação ocorreram 'foram anteriores ao ano base de 1990, exercício de 1991 Jj PA 33 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 Com efeito, o direito de alterar o resultado fiscal apurado pela contribuinte nos anos-base supracitados efetivamente decaiu cinco anos contados da data da entrega da respectiva DIRPJ dos exercício de 1990. No presente processo, todavia, o resultado fiscal apurado naqueles períodos-base não está sendo alterado, e nem o montante do lucro inflacionário difenvel ali consignado. Assim, sendo o sistema SAPLI da SRF alimentado pelas Declarações de Rendimentos apresentadas pela contribuinte e não tendo sido constatada alguma ocorrência de inexatidão nas informações prestadas nas declarações de rendimentos dos anos-base até de 1990, hão de prevalecer as informações daquele sistema, no qual está evidenciado a existência de saldo de lucro inflacionário diferido, proveniente daqueles anos-base, não tributados pela pessoa jurídica, sendo procedente, por conseguinte, a revisão efetuada na DIRPJ/1995 da fiscalizada. Já quanto à argüição de decadência, nos termos do artigo 173 e/ou 150 do CTN, relativamente aos períodos-base de apuração do lucro inflacionário realizado, esclareça-se o seguinte: A legislação do imposto de renda concede ao sujeito passivo a faculdade do diferimento do lucro inflacionário. Impõe-lhe, no entanto, a obrigação de adicionar ao resultado do exercício o valor obtido mediante a aplicação do percentual de realização do ativo sobre o lucro inflacionário acumulado, corrigido até a data da apuração, consoante o disposto no artigo 417 do RIR11994, cuja norma decorre de legislação vigente desde 1991. Partimos, portanto do princípio que enquanto a contribuinte estiver legalmente apta a diferir a tributação do lucro inflacionário a Fazenda Nacional não poderá Ç.._.."exercer o direito de constituir o crédito tributário com base no auferimento do cit lucr 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA 35 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 Ora, se ao fisco é negado o direito de efetuar o lançamento de imposto sobre o lucro inflacionário antes da realização deste, o termo inicial da decadência, com relação ao tributo com base no fato gerador em apreço, vincular-se-á ao reconhecimento, pelo contribuinte, do lucro inflacionário, só começando a ser contado após efetivar-se tal procedimento. Assim, se o instituto da decadência não for adequadamente redimensionado para esses casos, não há razão para que o legislador continuar admitindo diferimento de tributação que se projete muito além do prazo decadêncial, implicando em claro prejuízo à Fazenda Nacional de exercício do seu direito de receber o imposto sobre tais parcelas Assim, tão-somente à medida que o lucro inflacionário for sendo realizado é que poderá ir sendo exercitado o direito de o fisco tributar a receita decorrente da valorização do ativo permanente, sendo, então, iniciada a contagem do prazo decadencial pertinente ao lançamento de ofício. O feito fiscal não contém exigência de tributo cujo direito de constituição, à data da autuação, já tivesse sido alcançado pela decadência. Para o ano-calendário auditado, 1995, tendo por base o disposto no parágrafo único do art. 173 do CTN, o termo final para contagem do prazo decadencial ocorrerá somente no mês de abril de 2001, isto porque a empresa entregou a respectiva declaração em 30/04/96. Na esteira do entendimento acima. o Conselho de Contribuintes assim se manifestou "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A pessoa jurídica deverá considerar realizada parte do lucro inflacionário acumulado, ainda que se trate de lucro inflacionário diferido, que teve origem em exercício anterior ao quinquênio decadencial."(Ac. 1.0 CC 103-12.932/92 -DO 26/10/94). "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO (EX. 91) - No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada j,exercício em que deve s tributada sua realização. " (Ac. 1° CC 103- 11.180/97- DO 22/05/97). 35 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 36 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n,°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO (EX. 89) - A constatação da realização - ou não - do lucro inflacionário de exercícios anteriores é feita na declaração em que a realização deveria ter sido efetuada pelo contribuinte, sendo o dia de sua entrega o termo inicial da contagem do prazo decadencial. "(Ac. 12 CC 106-8.293/96 -DO 24/06/97). É de se concluir, portanto, que, não estando a Declaração de Rendimentos do exercício financeiro de 1996, ano-calendário 1995, à época do lançamento, abrangida pela decadência, a tributação do lucro inflacionário diferido poderá ser revisada independentemente do período-base do qual o lucro inflacionário tenha se originado. Ademais, o procedimento fiscal não alterou o valor original do lucro inflacionário diferido, apenas, fez prevalecer o valor constante do sistema de controle interno (SAPLI). Por outro lado, da análise do Demonstrativo do Lucro verifica-se que não foi levado em conta pela fiscalização, para efeito da apuração do saldo em 31/12/1995, qualquer realização anterior do saldo em 31/12/90 do lucro inflacionário acumulado diferido até 1989, seja por baixa, depreciações, amortizações, ou em função da realização mínima obrigatória. É de se ressaltar que até o encerramento do período-base de 1986 não havia previsão legal determinando prazo para a inclusão, no lucro real, do lucro inflacionário não realizado. Assim, o lucro inflacionário podia ser diferido indefinidamente enquanto não realizado. Todavia, com o advento do Decreto-lei n.o 2341, de 29 de junho de 1987 (art. 23), veio a obrigatoriedade da realização de um valor mínimo do lucro inflacionário acumulado. Entretanto entendemos que devem ser considerados como realizados, ainda que efetivamente não oferecidos a tributação pela contribuinte nas declarações de rendimentos dos apontados exercícios, uma parcela mínima do lucro inflacionário acumulado, em conformidade com os arts. 362 e 363 do RIR/1980 e arts. 416 a 418 do RIR/1994. Tais valores deveriam ter sido obrigatoriamente tributados pela contribuinte. Como não o foram, e o fisco não efetuou as respectivas cobranças, hoje já ati idas pela . i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 37 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.004398/99-14 Acórdão n.°. : 105-13.844 decadência, se for o caso, devem ser excluídos para efeito da composição do saldo acumulado do lucro inflacionário em 31/12/1995. Portanto voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar provimento ao recurso, mantendo as exigências na mesma forma adotada na decisão do julgador singular. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002 ?It MAR MÉ AiM',P A RAGA FERREI 37 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011470/2002-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PDV – TERMO INICIAL – O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à i a Turma da DRJ/RECIFE para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não a afasta.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Recurso provido. ( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MÁRCIO LIMAVERDE CABRAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à i a Turma da DRJ/RECIFE para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não a afasta. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE„„ta JOSÉ RA U DM, TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.011470/2002-77 Acórdão n°. : 102-47.131 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (SUPLENTE CONVOCADA), SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO.v.X. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA go PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.011470/2002-77 Acórdão n°. : 102-47.131 Recurso n° : 139.688 Recorrente : JOSÉ MÁRCIO LIMAVERDE CABRAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/REC n° 06.977, de 23/12/2003 (fls. 43/47), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte relativo Programa de Desligamento Voluntário — PDV, objeto da manifestação de inconformidade de fls. 19/27 e 34/41, posto entender presente a decadência do direito. O pedido de restituição em tela foi apresentado à Delegacia da Receita Federal de Recife/PE, em 19/08/2002, e indeferido pelo mesmo motivo (Despacho Decisório às fls. 11/15). Em sua peça recursal (fls. 53/58), o Recorrente aduz que o Acórdão de primeiro grau está em desacordo com a jurisprudência pacífica e remansosa do Superior Tribunal de Justiça, Câmara Superior de Recursos Fiscais e Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que o prazo decadencial, no presente caso, se inicia coma publicação da Instrução Normativa 165/98, em 06/01/1999. Colaciona arestos. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.011470/2002-77 Acórdão n°. : 102-47.131 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo, e encontra regência, no campo tributário, no próprio Código Tributário Nacional, razão pela qual tenho por inaplicável, ao presente caso, as disposições do Código Civil. A Decadência é fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante um certo lapso de tempo, diferentemente da prescrição que atinge a ação que o protege. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . : zo;i,n\tt-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.011470/2002-77 Acórdão n°. : 102-47.131 no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência tributária), muito melhor e saudável para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.011470/2002-77 Acórdão n°. : 102-47.131 se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 19/08/2002 (fl. 01), não se operou a decadência. Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática I ,não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para 1 desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Também a Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" 6 f 0-(IPI MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "%;,i.4'i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.011470/2002-77 Acórdão n°. : 102-47.131 Em face ao exposto, voto por afastar a decadência acolhida pela instância a quo, devendo o processo retornar a 1a Turma da DRJ Recife/PE para análise do pedido em causa. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. Á C aiserN JOSÉ RAIMUNI TA SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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