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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7419478 #
Numero do processo: 10882.900956/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.414  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 56 /2 00 8- 44 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10882.900956/2008­44  Acórdão n.º 3402­005.414  S3­C4T2  Fl. 3          2   (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10882.900956/2008­44  Acórdão n.º 3402­005.414  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.810, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10882.900956/2008­44  Acórdão n.º 3402­005.414  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10882.900956/2008­44  Acórdão n.º 3402­005.414  S3­C4T2  Fl. 6          5 da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10882.900956/2008­44  Acórdão n.º 3402­005.414  S3­C4T2  Fl. 7          6 do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10882.900956/2008­44  Acórdão n.º 3402­005.414  S3­C4T2  Fl. 8          7 interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10882.900956/2008­44  Acórdão n.º 3402­005.414  S3­C4T2  Fl. 9          8 e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10882.900956/2008­44  Acórdão n.º 3402­005.414  S3­C4T2  Fl. 10          9 tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10882.900956/2008­44  Acórdão n.º 3402­005.414  S3­C4T2  Fl. 11          10 vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003558/2005-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DE DARF — RESPONSABILIDADE — ONUS DA PROVA — 0 pagamento do IRPJ é obrigação legal da contribuinte cabendo a ela a responsabilidade objetiva pelo pagamento e o ônus de provar o erro cometido. Não comprovado o erro, deve ser mantido o lançamento fiscal. DESTINAÇÃO FINOR — EXCESSO — LANÇAMENTO — Na hipótese do DARF, ainda que rasurado, demonstrar uma destinação ao FINOR excedente ao previsto na legislação, correto está o lançamento fiscal de oficio do IRRI devido que deixou de ser pago, nessa mesma medida.
Numero da decisão: 1302-000.419
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Não comprovado o erro, deve ser mantido o lançamento fiscal. DESTINAÇÃO FINOR — EXCESSO — LANÇAMENTO — Na hipótese do DARF, ainda que rasurado, demonstrar uma destinação ao FINOR excedente ao previsto na legislação, correto está o lançamento fiscal de oficio do IRRI devido que deixou de ser pago, nessa mesma medida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / 2a turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante. Marcos Rodrigues Mello - Presidente L. vin a Moraes de Almeida Nogueira Junqueira - Relatora 6'Ds -t- Rpo )3 46,10)333 Pai iciparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva. Relatório Processo n° 19515.003558/2005-98 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-000.419 1'1. 2 Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 05/10/2005, contra a contribuinte COMPANHIA DE CIMENTO RIBEIRAO GRANDE (fls 05 e seguintes) para exigir Imposto de Renda pago a menor, no valor total de R$ 819.211,22 (juros de mora e multa inclusos), em detrimento do excesso de valor destinado ao FINOR. Ciente do lançamento em 08/12/2005, veio a contribuinte, por meio de seus procuradores, apresentar impugnação (fl. 12 e seguintes), protocolada em 05101/2006, alegando, em síntese: (i) O DARF (Fl 26) usado como fundamento pelo Auditor Fiscal que enseja o lançamento do IRPJ pago a menor, fora alterado manualmente, no código da receita, sem qualquer participação da contribuinte, sendo esta equivocada alteração, a razão da diferença no saldo de IRPJ. (ii) É inimputável a contribuinte a rasura feita no DARF, uma vez que só agora, uma vez autuada, tomou conhecimento da irregularidade que não deu causa e, por isso, não apresentou declaração retificadora. Cita, a contribuinte, o acórdão 301-31597, do Conselho de Contribuintes, fundamentando seu argumento quanto ao erro no preenchimento do DARF. No intuito de consertar o equivoco, a contribuinte apresenta a inclusão do DARF na DCTF do quarto trimestre de 2000 (fls 45 a 47) Foi baixado em diligência o processo (Fls 64 e 65), para regularização da representação, devido à discordância entre esta e o contrato social da referida contribuinte. Intimada, a contribuinte corretamente regularizou sua representação (Fls 69 a 74). A decisão unanime da Delegacia da Receita Federal de São Paulo (fls 76 e seguintes) foi no sentido de manter o lançamento procedente, pelas razões aqui, em síntese, apresentadas: (i) 0 erro que resultou na rasura manual feita no DARF (fl 26) não é de responsabilidade da Receita, tendo sido provavelmente cometido pelo próprio pessoal que cuida da parte fiscal da empresa contribuinte. (ii) Acontece que, para uma empresa que recolheu DARF's específicos para o FINOR ao longo do ano, normal seria haver dois DARF's no ajuste: um para o IRPJ e um para o FINOR. Tendo sido recolhido apenas um DARF, imputa-se o segundo erro a alguém que tenha tentado consertar 2 Processo n° 19515.003558/2005-98 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-000.419 Fl. 3 este, antes do recolhimento, substituindo o código do IRPJ de ajuste pelo do FINOR de ajuste. (iv) A opção da empresa em destinar recursos ao FINOR, é irretratável, não podendo ser alterada nem sofrer retificação quanto ao código ou ao valor da receita. (De acordo com os artigos 111 do CTN, 601 do RIR199 e a IN SRF n°90 de 31/07/1998, art 3°) Assim, tendo tomado ciência do acórdão proferido pela DRJ em 05/02/2009, vem a impugnante apresentar o recurso voluntário (fls 84 e seguintes), protocolado em 17/02/2009, reforçando as razões anteriormente auferidas em sua impugnação ao Auto de Infração. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora E tempestivo o recurso e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. 0 presente processo trata de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte COMPANHIA DE CIMENTO RIBEIRAO GRANDE, tendo sido originado devido ao excesso de aplicação no incentivo fiscal FINOR. A contribuinte alega que o DARF de recolhimento de IRPJ, no valor de R$ 815.250,99, foi rasurado quanto ao código de recolhimento e o novo código é que informa a destinação FINOR. Tal intervenção manual feita no DARF contudo não corresponderia a ato praticado pela empresa, tanto que a DCTF da empresa demonstra a correta aplicação do valor do pagamento como saldo de IRPJ devido e pago. Houve portanto mero erro na rasura que foi feita no DARE. A legislação do imposto de renda define a obrigação do contribuinte de fazer o auto-lançamento, antecipando o pagamento do tributo devido. A obrigação legal de pagar o tributo corretamente portanto cabe ao contribuinte e dessa responsabilidade ele não pode se furtar. Quem quer que a empresa tenha enviado ao Banco para fazer o pagamento do imposto de renda, agiu como preposto de fato da empresa sendo de inteira e objetiva responsabilidade da empresa o preenchimento ou a rasura do DARF. A Receita Federal, posteriormente, apenas verificou a atividade efetuada pela contribuinte. No confronto das informações recebidas no sistema que controla a arrecadação tributária dos DARF com o sistema que controla as declarações da contribuinte, incluindo a DCTF, a Receita identificou excesso de destinação de incentivo fiscal FINOR e lançou o IRPJ complementar devido nos termos do artigo 601 do RIR/99. Verifica-se, pois, que o lançamento partiu de duas informações fornecidas pela própria contribuinte: uma acusando o valor de IRPJ a pagar maior (DCTF) e outra acusando o pagamento menor que o declarado (DARE). A contribuinte alega que a rasura no DARF não corresponde a mais que um erro de código, decorrente de intervenção manual de pessoa não autorizada, que não confere cam o comando e a intenção de pagar da empresa. A empresa pode errar, assim como seus , 3 Processo n° 19515.003558/2005-98 SI -C3T2 Acórdão n.° 1302-000.419 Fl. 4 prepostos, mas nesse caso deve provar o alegado erro, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil. Art. 333. 0 ônus da prova incumbe: I— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por outro lado, os únicos documentos acostados ao processo para provar o erro são os mesmos documentos que deram ensejo ao lançamento fiscal. Esses documentos só provam a necessidade de o fisco fazer o lançamento fiscal complementar do IRPJ e não são suficientes para provar o erro de declaração e pagamento. Sendo assim, agiu corretamente o Auditor Fiscal ao realizar o lançamento, uma vez que não se pode responsabilizar a Receita por rasura nos documentos de arrecadação. A atividade de pagar o IRPJ é de única e exclusiva responsabilidade da contribuinte. A situação lática configura a hipótese descrita no § 7 0 do art. 601 do Decreto n° 3000 de 26/03/1999: Art. 601. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais (arts. 609, 611 e 613) na declaração de rendimento ou no curso do ano- calenclário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado (art. 222), apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente (Lei n°9.352, de 1997, art. 4°) (..) § 7° Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda (Lei n°9.532, de 1997, art. 4°, § 7°) Ademais, seria necessário, para corroborar o erro de pagamento alegado pela contribuinte, a apresentação de outros documentos que demonstrassem que a contribuinte na verdade entendeu ter pago IRPJ e não FINOR, conforme versão do DARF sem rasura. Esses documentos poderiam ser: 1 - a escrita contábil da contribuinte, pelo livro diário e razão, demonstrando os lançamentos mês a Ines na conta de IRPJ a pagar do ano de 2000, na conta de IRPJ pago por estimativa, demonstrando a baixa do IRPJ devido no final do ano; 2 — os lançamentos do item 1 contrapostos à ausência de lançamentos nas contas de ativo relacionadas a incentivo fiscal FINOR ou ainda demonstração da ausência da destinação FINOR no cálculo da despesa de imposto de renda no ano; 4 Processo n° 19515.003558/2005-98 S I-C3T2 Acárddo n.° 1302-000.419 Fl. 5 3 — as evidências 1 e 2 em conformidade com o quanto registrado na Parte A do Livro LALUR e na DIPJ/2001, demonstrando que a empresa não teve a intenção de destinar o valor de R$ 815 mil ao incentivo FINOR e ainda não acusou essa destinaçdo nos documentos contábeis, onde refletiu os pagamentos feitos no ano. Ai sim seria possível corroborar a alegação da contribuinte. Ocorre porem que a contribuinte teve sua oportunidade de apresentar documentos na impugnação, conforme orienta o Decreto 70.235/72, com força de Lei, e não o fez. Até este momento não foram trazidos à baila quaisquer elementos que corroborem as alegações da contribuinte. Nessa medida, por falta de comprovação, não posso acatar as alegações que a contribuinte traz em seu recurso voluntário e nego provimento ao recurso voluntário. como voto. Lav nia/Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

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7441423 #
Numero do processo: 13883.720594/2016-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LIDE NÃO INSTAURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso voluntário, interposto contra decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação, por intempestiva. Caso em que não se instaurou a fase litigiosa do processo administrativo.
Numero da decisão: 2001-000.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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7430765 #
Numero do processo: 13877.000218/2007-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 VERBAS RECEBIDAS NO CONTEXTO DO PDV. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA FORMAL DE UM PLANO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E DE TERMO DE ADESÃO. Para comprovar que as verbas recebidas à título de indenização foram recebidos no contexto de um Programa ou Plano de Demissão Voluntária deve o contribuinte apresentar o plano formalmente instituído em que o empregador oferece um conjunto de benefícios a uma determinada classe de empregados para que eles optem pela rescisão do contrato de trabalho, de acordo com regras previamente estabelecidas, assim como o termo de adesão ao referido plano.
Numero da decisão: 2002-000.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 VERBAS RECEBIDAS NO CONTEXTO DO PDV. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA FORMAL DE UM PLANO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E DE TERMO DE ADESÃO. Para comprovar que as verbas recebidas à título de indenização foram recebidos no contexto de um Programa ou Plano de Demissão Voluntária deve o contribuinte apresentar o plano formalmente instituído em que o empregador oferece um conjunto de benefícios a uma determinada classe de empregados para que eles optem pela rescisão do contrato de trabalho, de acordo com regras previamente estabelecidas, assim como o termo de adesão ao referido plano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 156          1 155  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13877.000218/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.274  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.   Recorrente  MARIA APARECIDA PIMENTEL TOLOZA RIBAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  VERBAS  RECEBIDAS  NO  CONTEXTO  DO  PDV.  COMPROVAÇÃO.  NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA FORMAL DE UM PLANO DE PLANO  DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E DE TERMO DE ADESÃO.  Para  comprovar  que  as  verbas  recebidas  à  título  de  indenização  foram  recebidos  no  contexto  de  um  Programa  ou  Plano  de  Demissão  Voluntária  deve  o  contribuinte  apresentar  o  plano  formalmente  instituído  em  que  o  empregador oferece um conjunto de benefícios a uma determinada classe de  empregados  para  que  eles  optem  pela  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  de  acordo com regras previamente estabelecidas, assim como o termo de adesão  ao referido plano.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 00 02 18 /2 00 7- 81 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13877.000218/2007­81  Acórdão n.º 2002­000.274  S2­C0T2  Fl. 157          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  –  AI  (fls.  6/14),  relativo  a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste  anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2003. A autuação implicou na  alteração do resultado apurado de saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir para saldo  de imposto a pagar de R$1.070,27.  A notificação  consigna  a omissão de  rendimentos no valor de R$68.526,78  (IRRF correspondente de R$12.480,01).  Impugnação  Cientificado à contribuinte em 28/9/2007, o AI foi objeto de impugnação, em  26/10/2007, à fl. 2/50 dos autos. Sua defesa foi assim sintetizada na decisão de piso:  Alega  que  foi  demitida  pelo  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  ­  BANESPA,  com  base  em  um  PDV  ­  Programa  de  Demissão  Voluntária ­ elaborado pela referida empresa, celebrado em 04  de dezembro de 2002, conforme documento de fls. 11 a 16.  Afirma  que,  por  ocasião  da  homologação  perante  a Delegacia  Regional  do  Trabalho,  teria  sido  demonstrada  uma  retenção  indevida de imposto de renda na fonte, que teria incidido sobre  verbas  referentes  ao  PDV,  quais  sejam:  Aviso  Prévio  Legal,  Indenização  Acordo  Coletivo,  Indenização  I,  Indenização  V,  Indenização Especial Cláusula 50 do ACT.  Em  razão  de  orientação  recebida  da  repartição  fazendária,  retificou  sua  declaração  de  ajuste  anual,  na  qual  foram  consignadas  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  as  aludidas  verbas,  com vistas  a  pleitear a  restituição do  imposto  retido indevidamente.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade,  julgou  a  impugnação  improcedente,  mas  excluiu  de  ofício  algumas  das  verbas  incluídas  na  exação, em decisão assim ementada (fls. 88/108):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESCISÃO  BILATERAL  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  INDENIZAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13877.000218/2007­81  Acórdão n.º 2002­000.274  S2­C0T2  Fl. 158          3 É de se manter a tributação de rendimentos recebidos a  titulo  de  indenização  por  quebra  de  estabilidade  de  emprego,  em  decorrência  de  rescisão  bilateral  de  contrato de trabalho.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  FÉRIAS  INDENIZADAS  E  ADICIONAL  DE  UM  TERÇO  CONSTITUCIONAL.  Excluem­se  dos  rendimentos  tributáveis  os  valores  auferidos  em  decorrência  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  a  titulo  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional de um terço constitucional.  O acórdão teve a seguinte redação:  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II,  por  unanimidade,  considerar  improcedente  a  impugnação  e  excluir,  de  oficio,  do  montante dos rendimentos tributáveis, o valor correspondente a  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  de  um  terço  constitucional,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 26/10/2010 (fl. 118), a contribuinte, em  19/11/2010 (fl. 120), apresentou recurso voluntário, às fls. 120/133, no qual alega, em apertado  resumo, que:  ­ segundo o RIR/99, verbas especiais indenizatórias pagas em decorrência de  incentivo  à  demissão  voluntária  seriam  classificadas  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.   ­  trataria­se  de  compensação  espontânea  a  qual  aderiu  e  que  foi  paga  em  contexto  de  PDV  e,  no  seu  entendimento,  livre  da  incidência  de  IR,  sob  pena  de  ferir  o  princípio da capacidade contributiva.  ­  seu  afastamento  teria  se  dado  por  dispensa  sem  justa  causa  e  as  verbas  teriam sido pagas como  incentivo à demissão, segundo demonstraria  informe de rendimentos  emitido  pelo  Banespa,  no  campo  de  informações  complementares  ("OUTROS:  AVISO  PRÉVIO,  INDENIZAÇÃO  AC  COLETIVO­LIC  PREMIO  ISENTO  IRF­INDENIZAÇÃO  PDV").  ­ aplicaria­se no seu caso a Súmula nº 215 do STJ e a IN SRF nº165/98.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13877.000218/2007­81  Acórdão n.º 2002­000.274  S2­C0T2  Fl. 159          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O  litígio  recai  sobre  a  omissão  de  rendimentos  pagos  à  recorrente  pelo  Banespa.  Sustenta  a  recorrente  que  decorrem  de  adesão  à  plano  de  demissão  voluntária,  requerendo o reconhecimento de isenção para tais verbas.  Como exigido pela legislação aplicável e consignado na decisão de piso, para  ter  reconhecida  a  isenção,  é  preciso  restar  comprovada  da  existência  de  um  plano  demissão  voluntária  ­  PDV  instituído  pelo  empregador,  bem  como  o  termo  de  adesão  assinado  pelo  empregado. Nesse sentido, a decisão de piso registrou:  Como  se  vê,  a  renúncia  fiscal  estabelecida  pelo  atos  legais  citados  está  restrita  a  uma  parte  especifica  dos  rendimentos  recebidos  em  função  de  rescisão  contratual  decorrente  de  adesão  a Plano  de Demissão Voluntária  (PDV)  ou  a  Plano  de  Aposentadoria  Incentivada,  instituídos  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  indispensável,  para  a  comprovação  da  isenção,  a  apresentação  da  cópia  do  Plano  de  Demissão  Voluntária  (ou  do  Plano  de  Aposentadoria  incentivada)  adotado  pelo  empregador,  bem  como  do  respectivo  Termo  de  Adesão assinado pelo empregado.  Tais  exigências  fundamentam­se  na  necessidade  de  se  comprovar  a  existência  de um Plano de Demissão Voluntária  (ou de Aposentadoria Incentivada) instituído pela empresa e de  se  provar  que  a  rescisão  do  contrato  de  trabalho  se  deu  por  vontade  própria  do  empregado,  caracterizada  por  sua  adesão  ao referido Plano.  Na hipótese dos autos, não restou comprovada a existência de  um  Plano  de  Demissão  Voluntária  (PDV)  formalmente  instituído.  Na verdade, o Termo de Transação Extrajudicial de fls. 11 a 16  evidencia  que  foi  celebrado  entre  a  contribuinte  e  seu  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13877.000218/2007­81  Acórdão n.º 2002­000.274  S2­C0T2  Fl. 160          5 empregador  "acordo  amigável  e  extrajudicial"  com  vistas  a  "solucionar a questão em torno da garantia de emprego"  Em seguida, não restando comprovada a existência de PDV, a decisão de piso  discorre sobre a tributação das verbas recebidas a título de estabilidade provisória, concluindo  serem elas tributáveis.  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  reitera  a  alegação  de  que  as  verbas  ora  discutidas  foram  recebidas  por  ela  em  decorrência  de  adesão  a  programa  de  demissão  voluntária, mas não comprova que teria existido por parte do empregador a oferta pública de  um programa de demissão  voluntária  e  que os  valores  por  ela  recebidos  decorreriam de  sua  adesão  a  ele.  Ou  seja,  remanesce  em  sede  de  recurso  a  falta  de  comprovação  nos  autos  da  existência de um plano de demissão formalmente instituído pela empresa e ofertado de forma  geral a um conjunto de empregados e, muito menos, que a contribuinte teria aderido a ele por  vontade própria.  Mostra­se  insuficiente,  nesse  sentido,  a  apresentação  de  comprovante  de  rendimentos consignando a rubrica PDV no campo das informações complementares.   Sobre o assunto, segue jurisprudência deste CARF:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1995  RESCISÃO DO CONTRATO DE  TRABALHO.  INDENIZAÇÃO  PAGA  POR  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR.  TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.  A  teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,  no Recurso Especial no 1.112.745 SP, sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil, estão sujeita à tributação do  imposto de  renda as  verbas pagas por  liberalidade na  rescisão  do contrato de trabalho, assim consideras aqueles que, nos casos  em  que  ocorre  a  demissão  com  ou  sem  justa  causa,  são  pagas  sem  decorrerem  de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  dispensa,  dependendo  apenas  da  vontade  do  empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas.  PLANO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  (PDV).  CARACTERIZAÇÃO.  A  teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,  no Recurso Especial no 1.112.745 SP, sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil, os Programas de Demissão  Voluntária PDV se consubstanciam por uma oferta pública para  a realização do negócio jurídico que se materializa por meio de  um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, não  existindo margem para o exercício de liberalidades por parte do  empregador.  VERBAS  RECEBIDAS  NO  CONTEXTO  DO  PDV.  COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA FORMAL  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13877.000218/2007­81  Acórdão n.º 2002­000.274  S2­C0T2  Fl. 161          6 DE UM PLANO DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E  DE TERMO DE ADESÃO.  Para comprovar que as verbas recebidas à título de indenização  foram  recebidos  no  contexto  de  um  Programa  ou  Plano  de  Demissão  Voluntária  deve  o  contribuinte  apresentar  o  plano  formalmente  instituído  em  que  o  empregador  oferece  um  conjunto de benefícios a uma determinada classe de empregados  para  que  eles  optem  pela  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  de  acordo  com  regras  previamente  estabelecidas,  assim  como  o  termo de adesão ao referido plano.  (Acórdão nº 2201­002.923, de 18/2/2016)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1986  VERBAS  PAGAS  NA  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.  As  verbas  pagas  por  liberalidade  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão  com  ou  sem  justa  causa,  são  pagas  sem  decorrerem  de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  dispensa  (incluindo­se  aí  Programas  de  Demissão  Voluntária  PDV e os Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do  empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas.  Sobre  tais  verbas  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  da  incidência  do  imposto  de  renda,  já  que  não  possuem  natureza  indenizatória.  Os  Programas  de  Demissão  Voluntária  PDV  consubstanciam  uma  oferta  pública  para  a  realização  de  um  negócio  jurídico,  qual  seja,  a  resilição  ou  o  distrato  do  contrato  de  trabalho  no  caso de relação jurídica regida pela CLT.  O  núcleo  das  condutas  jurídicas  relevantes  aponta  para  a  existência  de  um  acordo  de  vontades  para  por  fim  à  relação  empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício  de liberalidades por parte do empregador.  Inteligência  daquilo  que  foi  decidido  no  Recurso  Especial  1.112.745/SP, julgado pelo STJ sob o rito do art. 543C do CPC  (Recurso Repetitivo).  Hipótese em foram pagas três indenizações ao contribuinte: uma  que  tem  natureza  de  verba  sujeita  à  incidência  do  imposto  de  renda  e  que  foi  tributada  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  porquanto  paga  por  mera  liberalidade,  e  outras  duas  decorrentes da  legislação  trabalhista,  não  sujeitas à  incidência  do imposto de renda, e que não foram tributadas na rescisão do  contrato de trabalho.  (Acórdão nº 2201­002.991, de 10/3/2016)  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13877.000218/2007­81  Acórdão n.º 2002­000.274  S2­C0T2  Fl. 162          7   Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 162DF CARF MF

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7430235 #
Numero do processo: 10865.722877/2014-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­000.784  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE  Recorrente  DULCINI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  A autoridade  administrativa  lavrou auto de  infração  (fls.  02) para cobrança de  COFINS  (fls.  31­47)  na monta  de R$ 65.755.481,13  (sessenta  e  cinco milhões,  setecentos  e  cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e treze centavos ­ já com juros e multa)  e  PIS  na  monta  de  R$  14.275.828,42  (quatorze  milhões,  duzentos  e  setenta  e  cinco  mil,  oitocentos  e vinte  e oito  reais  e quarenta  e dois  centavos  ­  já  com  juros  e multa)  (fls.48­64)  submetidos ao regime não cumulativo para os meses de janeiro a dezembro de 2010.  No relatório fiscal, o agente fiscal trouxe suas razões, cálculos e demonstrativos  de planilhas, donde se extrai a seguinte argumentação, fundamento para a autuação (fls. 17­23):  ­ o procedimento fiscal  tinha por objetivo verificar o  regular cumprimento das  obrigações  tributárias  junto  a Receita Federal  do Brasil  ­ RFB,  especificamente  relacionadas     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .7 22 87 7/ 20 14 -4 2 Fl. 30773DF CARF MF Processo nº 10865.722877/2014­42  Resolução nº  3301­000.784  S3­C3T1  Fl. 30.774          2 com a contribuição para o PIS e para a COFINS, referente ao período de apuração de 01/2010 a  12/2010.  ­ o agente fiscal analisou a Escrituração Contábil Digital ­ ECD, bem como os  arquivos referente as Notas Fiscais Eletrônicas ­ NFE junto a Secretaria da Fazenda do Estado  de São Paulo referente ao período fiscalizado.  ­  também analisou as DACONs e DCTFs do período e encontrou divergência,  havendo  a  necessidade  de  confrontá­las  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  e  demais  documentos que suportem tais registros.  ­  para  tanto,  a  autoridade  fiscal  solicitou  ao  contribuinte  que  prestasse  informações por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 001, enviado na data de 25/06/2014,  cuja abertura do arquivo deu­se na data de 01/07/2014 e com ciência considerada na data de  10/07/2014 e de outro termo para reintimação do primeiro, Termo de intimação Fiscal n° 002,  enviado na data de 12/08/2014, cuja abertura do arquivo deu­se na data de 04/09/2014 e com  ciência considerada na data de 27/08/2014.  ­ Como nenhuma das intimações foram atendidas, o auto de infração foi lavrado  a partir das informações e documentos detidos pela fiscalização.  ­  o  valor  do  débito  das  contribuições,  apurado  em  cada  período  de  apuração  (mês/ano),  foram  calculados  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  de  saídas,  identificando  estas  operações como o faturamento mensal, deduzindo­se os valores já declarados em DCTF.  ­  quanto  ao  valor  do  crédito  das  contribuições,  considerou  que  para  a  determinação destes valores há a necessidade de análise específica do produto/mercadoria ou  serviço adquirido, bem como seu emprego ou utilização. Assim, diante da falta de apresentação  das informações solicitadas, impossibilitando a determinação e apuração do valor dos créditos,  dessa forma, tais créditos informados nas DACONs foram desconsiderados.  ­  diante da  falta de atendimento das  intimações  no processo de  fiscalização,  a  multa de ofício foi agravada nos termos do art. 44, § 2º da Lei 9.430/1996.  Cientificado  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  11/12/2014  (fls.  67),  a  Recorrente  apresentou  sua  tempestiva  impugnação  (fls.  80­100)  contendo,  em  resumo,  os  seguintes argumentos e trazendo robustas provas para fundamentar suas afirmações, tais como  notas  fiscais,  livros  de  saída  e  entrada,  laudos  de  auditoria  independente  e  planilhas  com  demonstrativos de cálculo (fls. 101­29.761):  ­  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  de  ofensa  ao  contraditório  e  ampla  defesa, tendo em vista que não tomou ciência do teor das intimações no curso da fiscalização,  devido  a  problemas  e  dificuldade  de  visualização  do  próprio  sistema  e­CAC,  o  que  levou,  inclusive,  a  solicitar  o  cancelamento  da  opção  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico,  após  a  lavratura dos autos de infração.   ­  Os  créditos  de  PIS/COFINS  desconsiderados  pela  fiscalização  existem  e  devem ser aceitos, conforme demonstra por notas fiscais dos fornecedores e livros de entradas  juntados aos autos.  Fl. 30774DF CARF MF Processo nº 10865.722877/2014­42  Resolução nº  3301­000.784  S3­C3T1  Fl. 30.775          3 ­  junta  demonstrativos  detalhados  de  seus  créditos,  por  natureza  e  período  de  apuração em fls. 16.454­16.868.  ­  argumenta  pela  não  aplicação  do  aumento  da  penalidade  por  falta  de  atendimento  às  intimações,  em  face dos problemas  enfrentados pelo  contribuinte  junto  ao  e­ CAC.  Diante  dos  argumentos  trazidos  na  impugnação  e  do  volume  do  acervo  comprobatório  trazido  aos  autos,  o  que  poderia  influir  no  julgamento  e  na  exoneração  ou  diminuição do crédito tributário lançado, a autoridade administrativa, por meio de despacho de  saneamento (29.766­29.767), baixou os autos em diligência para atender seguintes critérios:  a­  examinar  a  documentação  acostada  pelo  impugnnate  em  face  da  escrita  contábil  e  fiscal  da  empresa.  Em  seguida  apurar  o  montante  devido de PIS e de COFINS em cada um dos períodos de apuração do  ano de 2010, levando em consideração os créditos não cumulativos a  que faz jus o contribuinte. A critério da fiscalização outros documentos  poderão ser solicitados ao contribuinte;  b­  ao  final  dos  trabalhos  de  diligência  fiscal  deverá  ser  elaborado  Relatório  Fiscal  conclusivo  do  qual  deverá  ser  cientificado  o  contribuinte facultada a apresentação de manifestação no prazo de 30  (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº  7.574/2011;  c­ em seguida, os autos deverão retornar à esta turma de julgamento.  Encaminhado  os  autos  para  a  autoridade  fiscal,  foi  realizado  um  trabalho  de  auditoria  detalhado  sobre  os  documentos  juntados,  solicitando,  ainda,  esclarecimentos  e  documentos complementares (fls. 30.593­30.600), concluindo pela revisão do crédito tributário  constituído nos autos de infração, conforme se resume abaixo:  ­  em  relação  aos  débitos,  a  autoridade  administrativa  reviu  os  valores  considerados pelas notas fiscais, pois admitiu não ter observado o montante correspondente às  notas fiscais canceladas.  4.2.2  –  Após  a  analise  dos  documentos  apresentados,  citados  no  subitem  3.2  acima,  relacionados  com  a  apuração  do  débito  (notas  fiscais  de  saídas,  livros  de  registros  de  saídas  e  demonstrativos  e  planilhas),  de  onde  foi  possível  confrontar  as  informações  constantes  destes  documentos  com  aquelas  extraídas  dos  arquivos  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas  utilizadas  para  a  apuração  das  contribuições  e  lavratura  do  Auto  de  Infração,  resultou  no  esclarecimento  das  divergências  de  valores  apontadas  pelo  Sujeito  Passivo  em  sua  impugnação. (...)  4.2.4 – O Sujeito Passivo, juntamente com sua impugnação, apresentou  documentos (citados no item 3.2 acima) e dentre eles estão planilhas e  demonstrativos que detalham os valores  formados da base de cálculo  do  débito  das  contribuições  (folha  n°  16.451);  tais  valores  foram  transcritos  no  anexo  denominado  “Resumo  da  Base  de  Cálculo  (Débito)  –  Planilha  Apresentada  pelo  Sujeito  Passivo”,  após  analise  detalhada,  constatei  que  estão  em  conformidade  com  os  demais  documentos apresentados e com os valores extraídos dos arquivos das  Fl. 30775DF CARF MF Processo nº 10865.722877/2014­42  Resolução nº  3301­000.784  S3­C3T1  Fl. 30.776          4 Notas  Fiscais  Eletrônicas,  exclusivamente  as  notas  fiscais  válidas,  a  que se refere o subitem anterior.  4.2.5 – Concluo o analise dos valores  formadores da base de cálculo  para  apuração  do  débito  das  contribuições,  onde  aceito  os  valores  apresentados  pelo  Sujeito Passivo  (conforme  item  anterior),  os  quais  serão  considerados  para  todos  os  efeitos  e  para  a  continuidade  dos  trabalhos.  Já em relação aos créditos,  a autoridade fiscal conferiu os documentos  fiscais,  contábeis  e  demonstrativos  contábeis  juntados  com a  impugnação  e  entendeu  como  corretos  grande parte dos créditos apurados pelo contribuinte, sendo objeto de exclusão apenas aqueles  em que a autoridade entendeu terem sido apurados em desacordo com a legislação:  SERVIÇOS DE FRETES  ­  (...)4.3.4.2  – Tais  valores  foram  excluídos,  porque  constatei  que  a  empresa  remetente  dos  produtos  é  a  mesma  identificada  como  destinatária,  ou  seja,  a  operação  realizada  pelas  prestadoras  dos  serviços  pode  ser  classificada  como  “movimentação  interna” dos produtos, inclusive consta no quadro “observações” dos  referidos  CTRCs  a  informação  “serviço  prestado  interno”;  portanto  em desacordo com a  legislação, pois não se trata de valores pagos a  título de “fretes” na aquisição daqueles produtos.  ARRENDAMENTO  DE  ÁREA  ­  (...)4.3.4.4.2  –  Destaquei  as  informaçõesa  acima,  as  quais  foram  extraídas  do  “Contrato  de  Parceria  Comercial  e  Operacional”  e  “Aditamentos”,  para  melhor  entendimento, de onde concluo que, os  valores pagos  e/ou  creditados  pela  empresa  DULCINI  à  empresa  BALDIN  não  se  trata  de  “arrendamento  de  área”  como  considera  o  Sujeito  Passivo,  mas  de  pagamento por serviços prestados como consta do Contrato celebrado  entre  as  parte,  a  descrição  trazida  no  corpo  da  nota  fiscal,  sendo  “Arrendamento  de área  para  implantação do parque  fabril  conforme  contrato celebrado em 16/04/2008”, não deixa dúvida de que tal valor  está  vinculado  ao  Contrato  de  Parceria,  por  outro  lado,  conforme  firmado  no  referido  contrato,  a  área  utilizada  para  implantação  do  parque fabril é cedida em comodato (letra “b” do “Objeto” ­ subitem  4.3.4.4.1 acima),  restando que, o único pagamento a ser efetuado em  decorrência  desse  contrato,  decorre  dos  serviços  serviços  prestados  pela  empresa  BALDIN  (conforme  destacado  no  subitem  anterior),  ficando  descaracterizado,  portanto,  a  natureza  de  pagamento  e/ou  crédito como “arrendamento de área”.  SERVIÇOS DIVERSOS ­ (...)4.3.4.6.1 – A legislação admite o desconto  de crédito, de valor de serviço utilizado como insumo na prestação de  serviço e na produção de bens ou produtos destinados à venda, ou seja,  o  serviço  utilizado  deve  estar  diretamente  ligado  ao  processo  produtivo;  entretanto,  a  classificação  contábil  utilizada  pelo  Sujeito  Passivo,  aos  serviços  relacionados  no  referido  anexo,  destinam  tais  serviços  ao  “Ativo  Imobilizado”  ou  como  sendo  “Despesas  Administrativas”, de acordo com o Plano de Contas utilizado.  Após  este  extenso  trabalho  de  auditoria,  considerando  a  revisão  realizada  em  relação aos débitos, bem como os créditos apurados pelo contribuinte, excluindo­se os créditos  decorrentes dos assuntos destacados acima, considerando ainda os montantes já declarados em  Fl. 30776DF CARF MF Processo nº 10865.722877/2014­42  Resolução nº  3301­000.784  S3­C3T1  Fl. 30.777          5 DCTF e  recolhidos  em DARF, o  crédito  tributário  foi  drasticamente  reduzido em  relação ao  montante original lançado, para se apresentar da seguinte monta:  Auto de Infração – Processo n°10865.722877/2014­42    PIS    COFINS   Período de  Apuração    Original    Mantido    Original    Mantido    01/2010    921.006,25    1.871,41    4.242.210,64    8.619,87    02/2010    563.713,64    ­    2.596.499,17    ­    03/2010    1.035.881,04    ­    4.771.330,84    ­    04/2010    306.774,24    11.606,08    1.413.020,74    53.458,28    05/2010    252.367,79    37.753,24    1.162.421,36    173.893,71    06/2010    154.144,37    2.366,62    709.998,32    10.900,81    07/2010    528.425,51    2.808,80    2.433.959,38    12.936,95    08/2010    215.532,28    6.441,92    992.754,71    29.671,27    09/2010    225.111,77    869,09    1.036.873,95    3.998,55    10/2010    363.612,67    4.132,95    1.674.834,92    19.045,02    11/2010    681.475,68    ­    3.138.972,21    ­    12/2010    379.255,38    ­    1.746.871,72    ­     Em  02/06/2017  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  proferiu  a  decisão  16­77.817  (fls.  30.680­30.700),  acolhendo  o  relatório  da  diligência  fiscal  para  dar  parcial  provimento  à  impugnação  e manter  parcialmente  o  crédito  tributário  constituído.  Assim  está  a  ementa  da  decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS Ano­calendário: 2010 FALTA DE  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA.  Caso  na  fase  de  fiscalização  não  sejam  apresentados  os  documentos  solicitados,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  com  base  nas  informações  disponíveis.  Por  outro  lado,  se  na  fase  de  impugnação  forem  apresentados  documentos  comprobatórios  eles  devem  ser  examinados em obediência ao princípio da verdade material.  CRÉDITOS.  FRETE.  MOVIMENTAÇÃO  INTERNA.  Os  fretes  decorrentes  de  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma empresa não gera direito à apuração de crédito.  ARRENDAMENTO DE TERRAS. O arrendamento de glebas de terra a  título de comodato não dá direito à apuração de crédito.   CRÉDITO.  SERVIÇO UTILIZADO COMO  INSUMO. O  serviço  para  ser considerado insumo deve ser prestado por terceiros e aplicado na  produção  do  produto  ou  prestação  de  serviço  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano­calendário: 2010 FALTA  DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DILIGÊNCIA.  Caso  na  fase  de  fiscalização  não  sejam  apresentados  os  documentos  solicitados,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  com  base  nas  informações  disponíveis.  Por  outro  lado,  se  na  fase  de  impugnação  Fl. 30777DF CARF MF Processo nº 10865.722877/2014­42  Resolução nº  3301­000.784  S3­C3T1  Fl. 30.778          6 forem  apresentados  documentos  comprobatórios  eles  devem  ser  examinados em obediência ao princípio da verdade material.  CRÉDITOS.  FRETE.  MOVIMENTAÇÃO  INTERNA.  Os  fretes  decorrentes  de  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma empresa não gera direito à apuração de crédito.  ARRENDAMENTO DE TERRAS. O arrendamento de glebas de terra a  título de comodato não dá direito à apuração de crédito.  CRÉDITO.  SERVIÇO UTILIZADO COMO  INSUMO. O  serviço  para  ser considerado insumo deve ser prestado por terceiros e aplicado na  produção do produto ou prestação de serviço Impugnação Procedente  em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O v. acórdão negou o  requerimento  de  nulidade  de  ofensa  ao  contraditório  pela  intimação  efetuada  eletronicamente.  Argumentou  pela  inexistência  de  nulidade,  até mesmo porque o contribuinte era optante do Domicílio Tributário  Eletrônico (DTE), o que faz com que a caixa postal do contribuinte no  e­CAC seja considerada seu domicílio tributário.  Quanto  aos  cálculos  de  revisão  apresentados  pela  autoridade  no  relatório  da  diligência,  a  DRJ  constatou  um  pequeno  erro  de  transcrição  dos  valores  para  os  meses  de  08/2010  e  10/2010,  transcrevendo  agora  os  valores  corretos,  conforme  planilha  de  cálculo  anexa  à  diligência  de  fls.  30.657,  restando  assim  configurado  o  saldo  do  crédito  tributário  mantido:  PIS Período de  Apuração   EXIGIDO   CANCELADO   MANTIDO   01/01/2010  921.006,25    919.134,84    1.871,41   01/02/2010  563.713,64    563.713,64    ­   01/03/2010  1.035.881,04    1.035.881,04    ­   01/04/2010  306.774,24    295.168,16    11.606,08   01/05/2010  252.367,79    214.614,55    37.753,24   01/06/2010  154.144,37    151.777,75    2.366,62   01/07/2010  528.425,51    525.616,71    2.808,80   01/08/2010  215.532,28    208.389,64    7.142,64   01/09/2010  225.111,77    224.242,68    869,09   01/10/2010  363.612,67    358.510,09    5.102,58   01/11/2010  681.475,68    681.475,68    ­   01/12/2010  379.255,38    379.255,38    ­   TOTAL    5.627.300,62    5.557.780,16    69.520,46           COFINS Período de  Apuração   EXIGIDO   CANCELADO   MANTIDO   01/01/2010  4.242.210,64    4.233.590,77    8.619,87   01/02/2010  2.596.499,17    2.596.499,17    ­   01/03/2010  4.771.330,84    4.771.330,84    ­   01/04/2010  1.413.020,74    1.359.562,46    53.458,28   01/05/2010  1.162.421,36    988.527,65    173.893,71   01/06/2010  709.998,32    699.097,51    10.900,81   Fl. 30778DF CARF MF Processo nº 10865.722877/2014­42  Resolução nº  3301­000.784  S3­C3T1  Fl. 30.779          7 01/07/2010  2.433.959,38    2.421.022,43    12.936,95   01/08/2010  992.754,71    959.855,33    32.899,38   01/09/2010  1.036.873,95    1.032.875,40    3.998,55   01/10/2010  1.674.834,92    1.651.319,21    23.515,71   01/11/2010  3.138.972,21    3.138.972,21    ­   01/12/2010  1.746.871,72    1.746.871,72    ­   TOTAL    25.919.747,96    25.599.524,70    320.223,26     Diante  desta  decisão,  foi  interposto Recurso Voluntário  pelo  contribuinte  (fls.  30.710­30.714),  para  recorrer  apenas  dos  valores  mantidos  para  os  meses  de  04/2010  e  05/2010, sob o fundamento de que não foi deduzido do valor mantido, os valores já pagos em  DARF, embora não declarados em DCTF.  É a síntese do necessário.  Voto  Conselheiro Relator Salvador Cândido Brandão Junior   Diante  do  recurso  voluntário  apresentado,  convém  estabelecer  algumas  premissas:  ­ O Recurso  é  regular e  apresentado no prazo previsto na  legislação, portanto,  conheço do recurso voluntário;  ­  A  Recorrente  não  recorreu  do  pedido  de  nulidade  negado  pelo  v.  acórdão  proferido pela DRF, portanto, este ponto não é devolvido para a análise;  ­ Quanto aos débitos, a Recorrente não apresenta recurso, pois foram acolhidos  pela  diligência  fiscal  e  pela  r.  decisão  todos  os  cálculos  e  documentos  trazidos  em  sua  impugnação;  ­ Quanto aos créditos, grande parte dos créditos de PIS e COFINS contidos nas  DACONS  e  apresentados  nos  documentos  trazidos  com  a  impugnação  foram  aceitos  pela  diligência fiscal e pela r. decisão, restando glosados, por entender em desacordo com a lei nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10.833/2003  apenas  os  créditos  referentes  à  parte  dos  FRETES,  por  entender  ser  transporte  interno;  ARRENDAMENTO,  por  restar  demonstrado  que  estas  despesas  derivaram  de  um  contrato  de  parceria  e  não  de  arrendamento;  e  SERVIÇOS  DIVERSO, por não considerá­los  insumos da produção por não serem aplicados diretamente  no  processo  de  produção  ou  no  produto,  nos  termos  na  a  Instrução  Normativa  –  SRF  nº  247/2002;  ­  A Recorrente  não  apresenta  insurgência  contra  os  créditos  glosados  em  seu  recurso  voluntário,  embora  pudesse  haver  campo  para  discussão  se  demonstrada  a  essencialidade  dos  serviços  tomados  em  relação  ao  seu  processo  produtivo,  conforme  entendimento  já  manifestado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça1  e  por  este  E.  CARF2.  No  entanto, como dito, não houve recurso neste ponto.                                                              1 REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos  Fl. 30779DF CARF MF Processo nº 10865.722877/2014­42  Resolução nº  3301­000.784  S3­C3T1  Fl. 30.780          8 ­  O  Recurso  Voluntário,  que  ora  se  analisa,  centra­se,  exclusivamente,  em  contraditar os valores mantidos na  autuação  referente  aos meses de 04/2010 e 05/2010.  Isso  porque a Administração Tributária, ao refazer os cálculos, não deduziu dos valores devidos os  valores  já  pagos  à  titulo  de PIS  e COFINS,  como  fez  em  todos  os  outros meses  a partir  da  análise das DCTFs (fls. 30 e 30.657).  Ressalte­se  que merece  acolhida  estes  documentos,  por  constituir  prova  cabal  capaz  de  influir  no  julgamento,  adotando­se  o  formalismo  moderado  aplicado  ao  processo  administrativo fiscal em homenagem ao princípio da verdade material.  Neste  diapasão,  merece  guarida  os  argumentos  da  Recorrente.  Embora  não  declarado em DCTF, como admitido pela própria Recorrente,  estes valores  foram recolhidos  conforme  se  comprova  das  guias  DARF  juntadas  em  fls.  30.745­30.751.  Resta  nos  autos,  portanto, a prova de que estas DARFs foram recolhidas no prazo, correspondendo para o PIS o  valor de R$ 8.333,25 para o mês 04/2010 e o valor de R$ 35.896,85 para o mês 05/2010. Para a  COFINS, resta comprovado o recolhimento do valor de R$ 38.383,44 para 04/2010 e o valor  de R$ 166.238,69 para o mês 05/2010.  Deduzindo os montantes já quitados, o valor da diferença em aberto, que deverá  ser mantido no auto de infração, restaria assim configurado:  PIS  Período de  Apuração  Mantido pelo  V. Acórdão  DARF quitado e  não deduzido  Saldo Mantido  01/01/2010  1.871,41  0,00  1.871,41  01/02/2010  ­   0,00  ­   01/03/2010  ­   0,00  ­   01/04/2010  11.606,08  8.333,25  3.272,83  01/05/2010  37.753,24  35.896,85  1.856,39  01/06/2010  2.366,62  0,00  2.366,62  01/07/2010  2.808,80  0,00  2.808,80  01/08/2010  7.142,64  0,00  7.142,64  01/09/2010  869,09  0,00  869,09  01/10/2010  5.102,58  0,00  5.102,58  01/11/2010  ­   0,00  ­   01/12/2010  ­   0,00  ­   TOTAL   69.520,46  5.557.780,16  25.290,36          COFINS  Período de  Apuração  Mantido pelo  V. Acórdão  DARF quitado e  não deduzido  Saldo Mantido  01/01/2010  8.619,87  0,00  8.619,87  01/02/2010  ­   0,00  ­   01/03/2010  ­   0,00  ­   01/04/2010  53.458,28  38.383,44  15.074,84  01/05/2010  173.893,71  166.238,69  7.655,02                                                                                                                                                                                           2 Acórdão 3403­003.378  Fl. 30780DF CARF MF Processo nº 10865.722877/2014­42  Resolução nº  3301­000.784  S3­C3T1  Fl. 30.781          9 01/06/2010  10.900,81  0,00  10.900,81  01/07/2010  12.936,95  0,00  12.936,95  01/08/2010  32.899,38  0,00  32.899,38  01/09/2010  3.998,55  0,00  3.998,55  01/10/2010  23.515,71  0,00  23.515,71  01/11/2010  ­   0,00  ­   01/12/2010  ­   0,00  ­   TOTAL   320.223,26  25.599.524,70  115.601,13    Ressalte­se que sobre os valores mantidos em aberto ainda deve incidir juros de  mora e multa de ofício de 112,50%, em razão da aplicação do aumento da sanção pela falta de  atendimento e prestação de esclarecimentos à fiscalização durante o processo de fiscalização,  conforme art. 44, § 2º da Lei nº 9.430/1996.  Por  todo o exposto, diante da prova do pagamento de parte do  tributo devido,  conheço  do  Recurso Voluntário  para  baixar  os  autos  em  diligência  para  fins  de  conferir  os  comprovantes de pagamentos dos valores de PIS e COFINS devidos os meses de 04/2010 e  05/2010, elaborando relatório quanto a alocação dos pagamentos e atual saldo devedor, do qual  deverá ser cientificado o contribuinte, facultada a apresentação de manifestação no prazo de 30  (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Relator ­ Salvador Cândido Brandão Junior    Fl. 30781DF CARF MF

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Numero do processo: 18108.000942/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999 EMBARGOS - Constatada a contradição em acórdão há que ser acolhido os Embargos para sanar o vício apontado. FOLHAS DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PEDIDO JÁ ACOLHIDO NA DECISÃO GUERREADA - Não deve ser acolhido o pedido de retificação de débito já ocorrido quando da decisão do julgador de primeira instância. Recursos, de Ofício e Voluntário Negados
Numero da decisão: 2301-005.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.840, de 11/09/2016, rerratificá-lo para negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto. Ausente justificadamente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­005.547  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TURMA  Interessado  GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S.A. e   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999  EMBARGOS ­   Constatada a contradição em acórdão há que ser acolhido os Embargos para  sanar o vício apontado.  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ­ PEDIDO JÁ ACOLHIDO  NA  DECISÃO  GUERREADA  ­  Não  deve  ser  acolhido  o  pedido  de  retificação de débito  já ocorrido quando da decisão do  julgador de primeira  instância.  Recursos, de Ofício e Voluntário Negados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  de  votos,  acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão  nº 2301­004.840, de 11/09/2016, rerratificá­lo para negar provimento ao recurso de ofício e ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 09 42 /2 00 7- 30 Fl. 46964DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital,  Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto. Ausente justificadamente a conselheira  Juliana Marteli Fais Feriato.     Relatório  Trata~se  de  Embargos  de  Ofício  opostos  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em face do Acórdão 2301­004.840 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  de  21  de  setembro  de  2016  do  CARF  que  negou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  Destaca­se, por oportuno, que os presentes Embargos  foram opostos após a  solicitação  de  esclarecimentos  feitos  pela  Auditoria  da  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, questionando acerca do cumprimento da decisão  proferida por este conselho.  Embora  não  tenha  acolhido  como  Embargos  Inominados  a  peça  acima  mencionada, entendeu o Ilustre Presidente desta colenda Turma da seguinte maneira:  (...) omissis  Verifico  que  os  embargos  não  foram  opostos  pelo  titular  do  órgão  preparador  (unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão). Desse  modo, não podem ser admitidos.  Porém, o Ricarf permite que qualquer outro  legitimado oponha  embargos  inominados,  inclusive  este  Presidente,  quando  se  verifique  a  existência  de  “inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes na decisão”. Passo a analisar os fatos.  No caso, em primeira instância o lançamento houvera sido  considerado  procedente  pela  Decisão­Notificação  Nº  21.401./0149/2004  (e­fls.  749  a  757).  Foi  apresentado  recurso voluntário (e­fls. 762 a 798).  Em  face  de  decisão  em  mandado  de  segurança  (2004.61.00.010865­6,  e­fls.  826  a  830  e  855  a  859)  foi  procedida em 28/09/2007 “reanálise da defesa” (e­fls. 886  a  888  e  46884  a  46886),  pelo  qual  foi  procedida  a  retificação do valor lançado.  Em  08/12/2008  foi  solicitada  diligência  (e­fls.  1269  a  1270).  Em  30/03/2009  foi  apresentada  “defesa”  à  revisão  do  lançamento (e­fls. 1278 a 1300).  Fl. 46965DF CARF MF Processo nº 18108.000942/2007­30  Acórdão n.º 2301­005.547  S2­C3T1  Fl. 1.592          3 Em 23/06/2009 foi julgada a impugnação (e­fls. 264 a 286),  que  concluiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerar,  procedente  em  parte  o  lançamento,  “retificando  o  valor  originário do crédito tributário exigido de R$9.365.803,25  (nove milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e oitocentos  e três reais e vinte e cinco centavos) para R$ 8.607.908,99  (oito milhões, seiscentos e sete mil e novecentos e oito reais  e  noventa  e  nove  centavos),  com  os  devidos  acréscimos  legais,  conforme  o  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado ­ DADR de fl.  1180/1238,  vol.  7”,  emitido  em  17/06/2009  (e­fls.  205  a  263).  Logo, ao que parece, a “reanálise da defesa” (e­fls. 886 a  888 e 46884 a 46886)  procedeu  à  retificação  de  ofício  do  crédito  tributário,  expresso no “Discriminativo Analítico do Débito Retificado  ­ DADR de fl. 1180/1238, vol. 7” (e­fls. 205 a 263). Assim,  rigorosamente,  a  parcela  do  crédito  tributário  excluído  pela  revisão  de  ofício  sequer  estava  no  âmbito  de  conhecimento da DRJ.  De qualquer sorte, mesmo que o “Discriminativo Analítico  do Débito Retificado ­ DADR de fl. 1180/1238, vol. 7” (e­ fls. 205 a 263) não expresse o  resultado da “reanálise da  defesa”  (e­fls.  886  a  888  e  46884  a  46886),  o  acórdão  embargado não poderia ter conhecido e julgado, em sede  de  recurso  voluntário,  matéria  que  fora  objeto  de  provimento  pelo  acórdão  de  primeira  instância,  consubstanciando  assim,  evidente  erro material  devido  a  lapso manifesto  a  exigir  correção  via  novo  acórdão,  em  sede de embargos.  Conclusão Diante do exposto, NÃO ADMITO os embargos  inominados  do  órgão  preparador  e  EMBARGO  DE  OFÍCIO  o  Acórdão  2301­04.840  em  face  da  referida  inexatidão material devida a lapso manifesto.   Em virtude do Ilustre Relator do Acórdão guerreado não pertencer mais aos  quadros deste Conselho, o processo foi a mim distribuído para análise e apreciação.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  Fl. 46966DF CARF MF   4 Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração opostos de Ofício, nos termos do art. 65, § 1º, I (iin verbis) do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) e passo à sua análise.  Art. 65. (...)  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  Razão  assiste  ao  embargante, máxime  quando  comprovadas  as  inexatidões  contidas no Acórdão 2301­004.840 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, em especial no que se  refere ao Provimento Parcial dado ao Recurso Voluntário.  Até  a  data  da  prolação  do  Acórdão  Embargado,  os  presente  autos  eram  compostos  por  cerca  de  100  volumes  (  mais  ou  menos  50.000  fls.)  que  acabaram  por  ter  inúmeros  documentos  e  peças  processuais  repetidos,  o  que  pode  ter  levado  ao  equívoco  do  então Conselheiro Relator que não observou a existência de 02 (duas) Decisões Notificações,  sendo que na última delas já havia sido acolhida a retificação do débito.  Na  primeira  delas,  a  Decisão  Notificação  nº  21.401.4/0149/2004  de  29/03/2004  (Vol.  04,  fls.  616/624)  a  autoridade  julgadora  não  considerou  a  documentação  juntada pela  autuada  em  face da  ausência de autenticação e  julgou Totalmente Procedente  o  lançamento fiscal, conforme a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  JUNTADA  DE  CÓPIA  DOCUMENTOS ­ FOLHA DE PAGAMENTO ­ SAT ­ SALÁRIO  EDUCAÇÃO ­ SELIC ­ MULTA  A autenticação de  cópias  é  exigência  do  art.  6º  da Portaria  nº  357/02 sobre a qual não se pode transigir;  2.  O  levantamento  foi  efetuado  com  fundamento  na  folha  de  pagamento,  sendo  que  os  créditos  da  empresa  (  guias  e  retenções) foram consideradas pela fiscalização.  3.  A  contribuição  a  título  de  SAT  é  legalmente  prevista  e  a  definição da alíquota devida observa critérios legais; e  4. O art. 161 do CTN c/c com o art. 34 da Lei 8212/91 autorizam  a aplicação da taxa SELIC.  Após  esta  decisão,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário  destinado  ao  Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  que  àquela  data  era  o  órgão  julgador  competente, anexando â peça recursal duas Liminares em sede de Mandado de Segurança, uma  dispensando a exigência do depósito recursal de 30% e a outra para determinar a suspensão da  inscrição  da  autuada  em  dívida  ativa,  por  não  terem  sido  desconsiderados  os  documentos  anexados sem autenticação.  Diante  de  tais  decisões  liminares,  os  autos  foram  encaminhados  à  Procuradoria Federal Especializada que  emitiu parecer no  sentido de  se  reiniciar o processo,  com o recebimento , análise dos documentos e emissão de nova Decisão.  Fl. 46967DF CARF MF Processo nº 18108.000942/2007­30  Acórdão n.º 2301­005.547  S2­C3T1  Fl. 1.593          5 Atendendo ao parecer da procuradoria a fiscalização emitiu um dossiê  (vol.  04  fls.  749  e  seguintes)  o  qual  analisou  os  documentos  juntados  pela  autuada  e  retificou  o  débito anexando novas planilhas.  Após  os  trâmites  legais,  em  junho  de  2009  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo,  proferiu  o  Acórdão  16­21.853  ­  11ª  Turma  (vol.  7,  fls.  1.239  e  seguintes),  acolhendo  a  retificação  indicada  pela  fiscalização  e  julgando  Parcialmente  Procedente  o  Lançamento, como se depreende da ementa abaixo;    Fl. 46968DF CARF MF   6   Desta  nova  decisão  foram  apresentados  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário.  Pois  bem,  no  meu  entendimento  foi  justamente  aí  que  incorreu  em  erro  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  do  Acórdão  Embargado  ao  não  perceber  que  esta  nova  decisão  proferida pela DRJ/SPOE já havia cumprido o despacho de fls. 03 do volume 98 dos autos, não  havendo  razão  para  ser  dado  provimento  parcial  ao  recurso  da  autuada,  conforme  restou  consignado no Acórdão 2301 ­ 004.840 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/1999   Fl. 46969DF CARF MF Processo nº 18108.000942/2007­30  Acórdão n.º 2301­005.547  S2­C3T1  Fl. 1.594          7 FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  EMPRESA.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE.  As  informações  prestadas  pela  própria  empresa  em  seus  documentos gozam da presunção de veracidade. Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo  autor  documento,  no caso a empresa.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  afastar  dispositivo  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em  Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (a)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  (b)  conhecer parcialmente o recurso voluntário para, na parte  conhecida  dar­lhe  parcial  provimento  para  retificar  o  lançamento  tal como proposto no despacho às  fls. 03 e s.  do Volume 98. (grifei)  Isto porque no próprio dispositivo da  segunda Decisão Notificação  já havia  tal determinação.    Ante ao exposto.  Voto  no  sentido  de  Acolher  os  Embargos  para,  RERATIFICAR  a  2301­ 004.840 –  3ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  de 21  de  setembro  de  2016. Na  parte Retificada  Negar Provimento ao Recurso Voluntário e na parte Ratificada, manter o Não Provimento ao  Recurso de Ofício pelas razões já apresentadas.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator              Fl. 46970DF CARF MF   8                 Fl. 46971DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.908384/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­001.474  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  INDAIA BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  para:  (a) confirmar  se os  valores dos débitos constantes da DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar  as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP;  e  (d)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  e Rosaldo Trevisan  (Presidente).   Relatório  Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  4ª Turma da DRJ/FOR, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 08 38 4/ 20 09 -8 3 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10380.908384/2009­83  Resolução nº  3401­001.474  S3­C4T1  Fl. 3            2 A Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 36946.02537.230206.1.3.04­0538 a  compensação de débito de COFINS (cód.5856) do período de apuração 01/2006 no valor de R$  5.897,82  acrescido  de multa  no  valor  de R$ 155,70  totalizando R$ 6.053,52  com crédito  de  COFINS  (cód.5856)  por  recolhimento  a maior  que  o  devido  no  valor  de R$  243.379,29  do  período  de  apuração  12/2005,  arrecada  na  data  de  13/01/2006.  Foi  utilizado  na  presente  PER/DCOMP o valor original de R$ 5.993,58.  Do Despacho Decisório  A DRF de Fortaleza em apreciação ao pleito da contribuinte proferiu Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  25/05/2009,  rastreamento  nº  835672043  (e­fls.7),  pela  não  homologação  da  compensação  declarada,  em  face  de  inexistência  de  crédito.  O  crédito  relacionado ao DARF discriminado na PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de débito da COFINS do Período de Apuração 31/12/2005.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade  (e­fls.10),  nos  seguintes  termos:  a)  que  o  crédito  existe,  proveniente  de  pagamento  indevido  de COFINS  do  Período  de Apuração  12/2005,  quando  na  verdade,  não  havia  valor  a  ser  recolhido  pela  empresa  no  referido  período;  b)  que  foram  devidamente  retificados (DACON e DCTF) e acompanham a presente manifestação; c) apela para aplicação  do princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário, em respeito a  doutrina  e  a  jurisprudência  tanto  do  CARF  quanto  de  nossos  Tribunais  (STJ/STF),  com  transcrição de diversos julgados; d) ao final requer que seja modificado o despacho decisório e  reconhecida a compensação declarada.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  4ª  Turma  da  DRJ/FOR,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   DECISÃO.  VICIO  DE  FUNDO.  NULIDADE.  AUTOTUTELA  ADMINISTRATIVA.   A Administração Judicante deve anular suas próprias decisões quando eivadas  de vício de ilegalidade.   PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.   A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas os autos.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2005   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10380.908384/2009­83  Resolução nº  3401­001.474  S3­C4T1  Fl. 4            3 É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo  se  apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas que  suportam a  caracterização do pagamento  a maior  ou  indevido de  tributo, é mister que a retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se  entregue depois,  incumbe ao  contribuinte o ônus de  comprovar o  seu direito  creditório  mediante  ajuntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas  também  de  documentos  que  fundamentam a retificação. (grifei).  Destaca­se  que  a  presente  decisão  veio  anular  decisão  anterior  proferida  pela  mesma turma, como se depreende do Acórdão:  Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos, ANULAR o Acórdão DRJ/FOR n° 08­16.630, de 25 de novembro  de 2009 (fls 42/45), e considerar IMPROCEDENTE a manifestação de  inconformidade, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o  presente julgado.  No voto foi exposto como razão do reexame do caso, Acórdão DRJ/FOR nº 08­ 16.630, de 2009, o  fato do mesmo conter vício de fundo capaz de ensejar a sua  invalidação,  preservando, no entanto, a mesma tese jurídica firmada no julgamento anterior:  10. O vício que se cogita somente foi notado em 04.12.2009, por ocasião  do  julgamento  do  pedido  de  compensação  no  processo  10380.905317/2009­15  (Acórdão  08­  16.755),  que  trata  do  mesmo  indébito. Naquela oportunidade, percebeu­se que o fundamento fático da  decisão que acolheu o pedido do interessado estava equivocado.  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.61)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  que  o  acórdão  anulado  de  nº  08­16.630,  reconheceu  sabidamente  que  a  DCTF  original  estava  preenchida  erroneamente,  sendo  retificada na data de 02/05/2009, antes da emissão do Despacho Decisório que ocorreu em  25/05/2009;  (ii)  entende que os processos  administrativos  são  autônomos,  julgados de  forma  independente, sem nenhuma vinculação, não podendo a decisão de um interferir na decisão de  outro  processo;  (iii)  no  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  fim  da  espontaneidade  do  contribuinte,  pois  a  DCTF  retificadora  ocorreu  antes  do  Despacho  Decisório,  violando  dessa  forma,  seus  direitos  de  defesa;  (iv)  em  face  dos  fartos  argumentos  tecidos  no  recurso,  requer que seja julgado procedente seu pedido.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10380.908384/2009­83  Resolução nº  3401­001.474  S3­C4T1  Fl. 5            4 O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A liquidez e certeza do  crédito  tributário não se  encerra com a simples DCTF  retificadora, há outros indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os livros contábeis e  fiscais, que de acordo com as razões recursais foram parâmetros utilizados para atestar o erro  de declaração inicialmente cometido, por se tratar de créditos que não haviam sido computados  para o período de apuração dezembro de 2005.  Não  cabe  ao  CARF  suprir  deficiência  instrutória  ainda  que  em  sede  de  compensação, pois  à  luz do  art.  10 da  IN RFB nº 903/2008:  "Os  valores  informados  na DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna".  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do  PAF.  Quanto  a  forma  de  analisar  os  pedidos  do  contribuinte  em  Declaração  de  Compensação, reproduzo parte com destaque dos fundamentos do acórdão nº 9303­005.095, de  16/05/2017, proferido em Recurso Especial pela 3ª Turma da CSRF:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10380.908384/2009­83  Resolução nº  3401­001.474  S3­C4T1  Fl. 6            5 administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   O  acórdão  recorrido  deixa  evidências  de  que  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  existe,  porém,  em  face  de  erros  formais  de  preenchimento  da  DCTF  entende  inviável superá­los para mudar o que foi concluído no Despacho Decisório.  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  (a)  confirmar  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive,  dos  documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário;   (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento  efetuado em DARF;   (c)  após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP; e   (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo  de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.006163/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, a falta de atendimento no prazo estipulado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não cabe homologação tácita para pedidos de ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-005.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Cons. André Henrique Lemos acompanhou pelas conclusões. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.280  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMMODITIES INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2003  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à  apreciação de pedido formulado, a falta de atendimento no prazo estipulado  pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento  do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Não cabe homologação tácita para pedidos de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. O Cons. André Henrique Lemos acompanhou pelas conclusões.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente), Marcos  Roberto  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 61 63 /2 00 8- 90 Fl. 584DF CARF MF Processo nº 19515.006163/2008­90  Acórdão n.º 3401­005.280  S3­C4T1  Fl. 585          2 Silva,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza Soares, Tiago Guerra Machado.  Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da decisão recorrida acórdão nº  14­57.548,  de  27  de  março  de  2015  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade:  A  interessada  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  33743.92885.191103.1.1.01­3711 (fls. 08/109) e o PER/DCOMP  nº  10769.04361.150104.1.1.01­2110  (fls.  110/145),  sendo  que  ambos  consistem  em  PERs  (pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento,  ou  seja,  somente  com  a  informação  do  direito  creditório)  alusivos  a  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei nº 9.363, de 13  de  dezembro  de  1996,  respectivamente  nos  valores  de  R$  95.070,15  e  de  R$  341.177,55  (R$  436.247,65  no  total),  referentes  respectivamente  aos  terceiro  e  quarto  trimestres­ calendário de 2003.  Nos termos da informação fiscal às fls. 172/174, o pleito abarca  o  benefício  fiscal  em  comentário  apurado  segundo  o  regime  alternativo de que  trata a Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de  2001, no que concerne aos sobreditos trimestres.  Foram  declaradas  as  compensações  nos  seguintes  PER/DCOMPs  posteriormente  transmitidos:  19642.58463.310706.1.3.01­8919  (R$  77.000,00);  42898.18295.261206.1.3.01­9560  (R$  18.070,10);  00317.77825.310706.1.3.01­8478  (R$  339.000,00);  30469.16290.261206.1.3.01­1809 (R$ 2.177,55).  No  Despacho  Decisório  proferido  em  17/11/2009,  às  fls.  175/178,  e  cientificado  em  15/12/2009  (AR  à  fl.  180),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  (DERAT)  em  São  Paulo,  SP,  concluiu  pelo  indeferimento total do crédito pleiteado e pela não homologação  das  compensações  declaradas  com  supedâneo  na  precitada  informação  fiscal  resultante  de  diligência  realizada,  pois  a  requerente deixou de atender às intimações lavradas no curso do  procedimento fiscal ao não apresentar os elementos solicitados,  tendo em conta o que preconiza a Instrução Normativa RFB nº  900, de 30 de dezembro de 2008, art. 65; e, ademais, tratando­se  de pedido administrativo, o ônus da prova, previsto no CPC, art.  333, I, recai sobre o titular de direito creditório, nos termos da  Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Nos termos da precitada informação fiscal:  “O  contribuinte  deixou  de  atender  as  intimações  lavradas  no  curso  da  presente  auditoria,  não  apresentando  os  elementos  solicitados,  tais  como  livros  contábeis  e  fiscais;  arquivos  magnéticos  da  contabilidade  (lançamentos,  plano  de  contas  e  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 19515.006163/2008­90  Acórdão n.º 3401­005.280  S3­C4T1  Fl. 586          3 saldos  mensais)  de  forma  consolidada  na  matriz  e  dos  livros  fiscais  (mestre de entradas  e  saídas,  itens de  entradas  e  saídas);  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas;  e  outros  elementos  indispensáveis  à  analise  do  pedido  de  ressarcimento.  Cabe  salientar  que  foram  apresentados  os  atos  societários  de  constituição da  sociedade e  alterações posteriores  e os  arquivos  magnéticos da contabilidade por filiais”.  Insubmissa à decisão administrativa de cujo teor teve ciência em  15/12/2009,  conforme  aviso  de  recebimento  nos  autos,  a  contribuinte  ofereceu,  em  13/01/2010,  manifestação  de  inconformidade de  fls.  205/226,  instruída  com a  documentação  às  fls.  234/522  e  subscrita  pelo  patrono  da  pessoa  jurídica  qualificado na documentação de  representação às  fls.  182/184,  em que sustenta que: a) houve, em 18/11/2008 e 14/01/2009, a  teor da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 5º, e do art. 150, § 4º, do  CTN, após o transcurso de cinco anos, homologação tácita dos  pedidos  de  ressarcimento  efetuados,  respectivamente,  em  19/11/2003 e em 15/01/2004, conforme decisões das Delegacias  de  Julgamento  da  Receita Federal  do  Brasil  e  do Conselho  de  Contribuintes,  sendo  que  a  Fazenda  Nacional  não  pode  mais  questionar tanto o débito quanto o crédito; b) trata­se de crédito  presumido na forma alternativa (exportação de suco de laranja e  derivados mediante a industrialização por encomenda por outra  empresa),  sendo  a  base  de  cálculo  correspondente  à  soma  dos  custos  com  aquisição  de  insumos  e  de  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  de  encomenda;  foram  anexados  vários  documentos  relativos  à  apuração  do  benefício  fiscal,  referentes ao 3º e ao 4º  trimestre calendário: DCP, planilha de  receita  de  exportação,  notas  fiscais  de  saída,  planilha  de  compras,  memorandos  de  exportação,  etc;  c)  a  Administração  deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  material,  conforme  jurisprudência,  sendo  que  os  documentos  e  informações  carreados aos autos devem ser analisados; d) há a nulidade do  despacho  decisório  em  virtude  da  ausência  de  motivação  e  de  incompetência do agente que proferiu a decisão (deveria ter sido  o  Delegado  da  unidade  e  não  o  chefe  da  DIORT  da  DERAT,  conforme o Regimento Interno da RFB, Anexo da Portaria MF nº  125, de 4 de março de 2009, art. 285). Por fim, demonstrada a  insubsistência  da  decisão  fustigada,  repisa  a  argumentação  e,  principalmente,  afirma  que  “seja  deferida  a  apresentação  posterior  de  documentos  que  se  fizerem  necessários  à  comprovação do alegado, principalmente em relação as notas  fiscais de compra que ainda se encontram em posse do agente  fiscalizador”;  devido  à  grande  quantidade  de  documentos,  em  alguns  casos  apresentados  por  amostragem,  é  necessária  a  realização de diligências e perícias  que  forem  indispensáveis à  comprovação das alegações.  Regularmente  cientificada  apresentou  Recurso  Voluntário  nos  seguintes  termos:  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 19515.006163/2008­90  Acórdão n.º 3401­005.280  S3­C4T1  Fl. 587          4 1)  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório.  A  impugnação  foi  indeferida por falta de apresentação de elementos que comprovassem o direito creditório. Foi  juntado aos autos mais de 500 páginas de documentos que não foram analisados;  2) ocorreu homologação tácita do pedido de ressarcimento, a teor do art. 74  da Lei nº 9.430/96. O prazo para que o fisco analise é de 360 dias conforme art. 24 da Lei nº  11.457/2007, e na sua inércia aplica­se, por analogia o prazo de cinco anos da Lei nº 9.430/96;  3)  se  ocorreu  homologação  tácita  da  compensação  então  implica  no  reconhecimento  do  direito  creditório,  impedindo  que  a  Fazenda  Nacional  questione  tanto  débito quanto crédito;  4)  Com  relação  aos  Custos  decorrentes  da  aquisição  de  matéria­prima  o  mesmo encontra­se demonstrado na DCP e Planilha Demonstrativa e Memória de Cálculo do  Crédito  Presumido  IPI  .  Apresenta  também  planilha  de  receita  de  exportação  e  receita  operacional  bruta  de  exportação,  planilha  de  compras  de  MP,PI,  ME  e  demais  insumos,  memorandos de insumos por amostragem.  Em  26/01/2018  o  CARF  foi  intimado  da  decisão  judicial  em Mandado  de  Segurança, Processo Judicial nº 1000.537.66.2018.4.01.3400:  Ante  o  exposto,  DEFIRO  parcialmente  a  tutela  liminar  para  determinar  que  o  impetrado  analise  e  decida,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, o mérito  dos  processos  administrativos  nº  13804.002611/2005­00,  16349.000357/2010­77 e 19515.006163/2008­90 .  Consta  no  site  do  TRF1,  consulta  processual,  que  em  30/01/2018  foram  prestadas  as  informações  requeridas,  e o processo  encontra­se concluso para  julgamento,  em  05/03/2018.  O  processo  foi  a  mim  sorteado  e  distribuído  em  28/02/2018,  e  conforme  Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 343/2015, o conselheiro deverá pautar o processo  em até 6 (seis) meses a partir da data do sorteio, portanto dentro do prazo regimental o presente  processo é pautado para análise desse colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.  Preliminarmente  a  recorrente  alega  que  ocorreu  homologação  tácita  do  pedido de ressarcimento, a teor do art. 74 da Lei nº 9.430/96. E que o prazo para que o fisco  analise os pedidos administrativos é de 360 dias conforme art. 24 da Lei nº 11.457/2007, e na  sua inércia aplica­se, por analogia o prazo de cinco anos da Lei nº 9.430/96.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 19515.006163/2008­90  Acórdão n.º 3401­005.280  S3­C4T1  Fl. 588          5 O Código Tributário Nacional (CTN), estipula o prazo decadencial de 5 anos  para  a  fiscalização homologar o  lançamento,  nos  casos de  lançamento por homologação que  ocorre  quando  o  contribuinte  possui  a  obrigação  de  apurar  o  tributo  devido,  efetuar  o  seu  recolhimento  e  realizar  a  respectiva  declaração,  em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária.  No  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o prazo de cinco anos da data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme  determina o artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a Órgão.  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável  unicamente  à Declaração  de Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa  razão  que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação.   Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização  do  seu  direito creditório.  Portanto, tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com relação ao Pedido  de  Restituição,  datado  de  19/11/2003  e  15/01/2004,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição e não de uma Declaração de Compensação.   O  Pedido  de Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário. A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do CTN. O pedido de restituição não.  Ele é  independente de qualquer lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do  Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a eficiência e a  celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos, nada o impede de, quase três  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 19515.006163/2008­90  Acórdão n.º 3401­005.280  S3­C4T1  Fl. 589          6 anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende  a Recorrente. Não há previsão legal para essa homologação.   No caso dos pedidos de compensação, que não objeto de análise no presente  auto,  que  se  refere  aos  pedidos  de  ressarcimento,  a  recorrente  alega  que  se  ocorreu  homologação  tácita  da  compensação  então  implica  no  reconhecimento  do  direito  creditório,  impedindo que a Fazenda Nacional questione tanto débito quanto crédito.  Não  há  como  aplicar  tal  silogismo  ao  processo  de  ressarcimento  e  compensação,  pois  são  processos  diferentes  com  análise  efetuada  individualmente. Ademais  consta da própria informação da recorrente que os pedidos de compensação foram protocolados  em 31/07/2006, 26/12/2006, 31/07/2006 e 26/12/2006 e o despacho decisório foi proferido em  17/11/2009 com ciência em 15/12/2009, portanto dentro do prazo decadencial de 5 anos.  Em outra vertente, a recorrente apresenta a interpretação de que o prazo para  que  o  fisco  analise  os  pedidos  administrativos  é  de  360  dias  conforme  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007, e na sua inércia aplica­se, por analogia o prazo de cinco anos da Lei nº 9.430/96.  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  É certo que a Lei nº 11.457/2007 estipulou o prazo máximo de 360 dias para  análise  de  recursos  administrativos,  tendo  em  vista  a  busca  da  administração  pública  pela  eficiência e acesso a um processo administrativo razoável e pautado pela segurança jurídica.  Convicta da sua  interpretação da norma  legal a  recorrente buscou o amparo  judicial  que  concordando  com  sua  tese  decidiu  que  o  recurso  administrativo  não  pode  permanecer ad eternum  aguardando sua análise, porque as normas administrativas devem ser  interpretadas  em  harmonia  com  os  preceitos  constitucionais  de  celeridade,  tramitação  e  razoável duração dos processos.  Entretanto o próprio judiciário vislumbra as limitações, de toda óbice, a que  esta sujeita a atuação administrativa, por isso esclarece na decisão que "tal fato por si só não  caracteriza  omissão  administrativa  ilegal  ou  abusiva,  havendo  que  se  analisar  as  circunstâncias  do  caso  concreto,  à  luz  dos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência  administrativa, da razoabilidade, bem como da garantia da duração razoável do processo".  Apesar  da  decisão  judicial  favorável  a  análise  e  a  decisão  do  recurso  administrativo não há como aplicar a conclusão da recorrente que na inércia da administração  pública há de se aplicar, por analogia, o prazo de cinco anos da Lei nº 9.430/96. Para o caso  deveria haver previsão legal, o que não se encontra no ordenamento legal.  Como  relatado,  a  fiscalização,  em  duas  ocasiões,  02/02/2009  e  11/02/2009  intimou o  contribuinte  a  apresentar  a  documentação  necessária  à  comprovação  do  direito  ao  crédito  pleiteado,  havendo  o  atendimento  apenas  parcial,  e  segundo  o  relatório  fiscal,  os  documentos apresentados não foram aptos, nem suficientes, a comprovar o pleito.   Fl. 589DF CARF MF Processo nº 19515.006163/2008­90  Acórdão n.º 3401­005.280  S3­C4T1  Fl. 590          7 Na  impugnação  a  recorrente  juntou  documentos,  mas  não  suficientes  para  provar  seu  direito  ao  crédito  presumido.  A  partir  da  fl.  235  podemos  verificar  que  foram  juntados memória de cálculo, demonstrativo de apuração do credito presumido do IPI, planilha  de receita de exportação e receita operacional bruta de exportação,  razão contábil, relação de  NF de saída, planilha de compras. Na planilha de compras é apresentada relação de produtos  intermediários  tais  como  soda  caustica,  hipocloreto  de  sódio,  sulfato  de  alumínio,  amônia  anidra, e outros.   Entretanto  não  são  apresentadas  as  notas  fiscais  de  compra dessas matérias  primas, produtos intermediários e material de amostragem, nem por amostragem. Também não  foi esclarecido qual a função desses materiais no processo produtivo.  A recorrente solicita em impugnação, e reiterado no recurso voluntário, que  seja  deferida  a  apresentação  posterior  de  documentos,  principalmente  em  relação  as  notas  fiscais  de  compra  que  ainda  se  encontram  em  posse  do  agente  fiscalizador.  E  enfim,  pela  vultosa quantia de documentos existentes, que em alguns casos  só puderam ser apresentados  por amostragem, requer a realização de diligências e perícias para comprovação do alegado.  Conforme  art.  36  da Lei  nº  9.784/99  cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que tenha alegado, sendo esse entendimento o exposto no art. 333, I, do CPC:  "Art.333 O ânus da prova incumbe.  1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito,"  Apesar do longo período que dispôs entre o início do procedimento fiscal e o  despacho decisório (MPF em 28/01/2009 e Despacho decisório de 17/11/2009 a recorrente não  se  diligenciou  a  apresentar  os  documentos  que  eram  seu  dever  apresentar,  pois  estava  pleiteando ressarcimento de crédito presumido.  Depois a  impugnação foi apresentada 13/01/2010 e julgado em 27/03/2015,  mesmo assim a recorrente insistiu na cantinela de que a quantidade de documentos era muito  grande e que deveria ser deferida diligência para apurar o alegado.  Oportunizada  ao  contribuinte  a  produção  complementar  da  prova  de  seu  alegado direito e não se desvencilhando de tal  incumbência, outra alternativa não resta senão  denegar­lhe a pretensão, valendo aqui a inteligência do adágio jurídico consoante o qual alegar  o direito e não provar é o mesmo que nada alegar (allegare sine probare et non allegare paria  sunt).  A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez  é  inaplicável.  A  comprovação  dos  créditos  pleiteados  necessita  de  prova  clara  e  inconteste.   No caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito tributário, sem  apresentar provas a comprovar as suas alegações.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho  foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  crédito.  A  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 19515.006163/2008­90  Acórdão n.º 3401­005.280  S3­C4T1  Fl. 591          8 simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  não  é  suficiente  para  alterar  o  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação,  muito  menos,  obrigar  a  Fiscalização  da  Receita  Federal  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação das alegações constantes do recurso.       Analisando  a  situação  da  necessidade  da  prova,  lembro  a  lição  de  Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir  a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder  a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.”        Diferente  do  alegado  pela  recorrente  não  vejo  que  a  delegacia  de  julgamento  tenha  ignorado  as  provas  apresentadas  sem  adentrar  o  mérito.  Ao  contrário,  foi  efetuada  a  análise  e  verificado  que  os  documentos  mais  importantes,  que  comprovam  que  de  fato  a  empresa incorreu em situações que lhe garantiam o direito ao crédito não foram apresentados.  Não há nos autos as Notas fiscais de entrada, nem mesmo por amostragem. O que a recorrente  apresentou  foram  planilhas  efetuadas  pela  empresa  que  nada  provam  quanto  ao  direito  ao  crédito pois que não se encontram lastreadas pelos documentos fiscais.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado e negar­ lhe provimento por  falta de apresentação de provas, a  cabo da  recorrente, que  comprovam o  direito ao crédito presumido alegado.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente),                                Fl. 591DF CARF MF

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7440813 #
Numero do processo: 13984.900127/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2003 DESISTÊNCIA DCOMP- INDEFERIMENTO Pedido de desistência de compensação formulado após a data de ciência da decisão administrativa não homologatória há de ser indeferido.
Numero da decisão: 1402-003.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.900127/2008­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.187  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  GRAFINE GRÁFICA E EDITORA INÊS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2003  DESISTÊNCIA DCOMP­ INDEFERIMENTO  Pedido de desistência de compensação formulado após a data de ciência da  decisão administrativa não homologatória há de ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 27 /2 00 8- 10 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13984.900127/2008­10  Acórdão n.º 1402­003.187  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de DCOMP transmitida pela contribuinte ante pagamento  indevido  ou a maior um Darf Simples que, no entanto, não foi homologada sob o fundamento de que o  pagamento  encontra­se  completamente  utilizado,  vinculado  a  débito  também  de  código  de  receita  6106  e  mesmo  período  de  apuração,  tornando­o  indisponível  para  qualquer  outra  utilização.  Cientificada  do  feito  fiscal  a  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  apresentou  a  declaração  de  compensação  indevidamente,  uma  vez  que  era  optante  pelo  Simples  no  período  a  que  se  referem  os  débitos  incluídos  na  DComp.  Nesse  sentido,  afirma  que  não  existe  valor  a  ser  compensado,  e  nem motivo  para  apresentar  a  declaração  de  compensação,  "uma  vez  que  os  tributos  que  ali  se  pedia  compensação não eram devidos".  Com base nessas alegações, a contribuinte requer o cancelamento da DComp  apresentada, "por tratar­se apenas de um engano fortuito, sem qualquer objetivo de ludibriar o  fisco,  sendo  este perfeitamente  justificado  frente  ao  grande número de obrigações  acessórias  que os contribuintes de maneira geral tem para cumprimento com o Fisco".  Em  julgamento  a  DRJ  julgou  por  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  o  pagamento  indevido  já  fora  integralmente  utilizado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.180,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13984.900120/2008­ 90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.180):  "1. DA ADMISSIBILIDADE:       O  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  ao  que  merece  ser  processado.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13984.900127/2008­10  Acórdão n.º 1402­003.187  S1­C4T2  Fl. 4          3 2. DO MÉRITO:       Conforme  consta  da  decisão  da  DRJ  o  pagamento  levado  como  crédito  na  DCOMP  foi  totalmente  utilizado  em  face  de  vinculação  a  débito  declarado  pela  contribuinte.  E  contra  esse  fato  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer oposição.       Em  sede  da  manifestação  de  inconformidade a contribuinte apenas alega que a apresentação  da  DComp  em  exame  decorreu  de  engano,  razão  pela  qual  requer seu cancelamento.       A  legislação  tributária  então  regente  não  respalda  o  requerimento  da  contribuinte  com  destaque  para  o  que previa Instrução Normativa SRF n 600, de 28 de dezembro  de 2005, que, em seu art. 62 assim estabelecia:  Desistência  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento e de Compensação  Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  ,mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMY  ou,  na  hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a  apresentação  de  requerimento  à  SRF,  o  qual  somente  será deferido  caso o Pedido de Restituicdo, o Pedido de  Ressarcimento  ou  a  compensacdo  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  ti  data  da  apresentação  do  Pedido de Cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo  único.  0  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  compensação.  (destaques acrescidos)     Há que se  ressaltar que, na Instrução Normativa  RFB  n.  1717,  de  30  de  dezembro  de  2017,  atualmente  em  plena vigência, há disposição idêntica.      Ante  o  exposto,  considerando  que  o  pedido  de  desistência  da  compensação  foi  formulado  após  a  data  de  ciência da decisão administrativa que não a homologou, de se  indeferir o requerimento da contribuinte.     Uma  vez  indeferido  o  pedido  de  cancelamento  da  DComp,  cumpre  analisar  o  motivo  apresentado  para  não  homologar  a compensação pleiteada,  principalmente  em  face  da  alegação  da  contribuinte  de  que,  no  período  a  que  se  referem  os  débitos  incluídos  na  DComp,  era  optante  pelo  Simples.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13984.900127/2008­10  Acórdão n.º 1402­003.187  S1­C4T2  Fl. 5          4    Nesse cenário, a principio, seriam insubsistentes os  débitos  com  código  do  Simples  Federal  relativos  a  períodos  posteriores A  data  de  inicio  dos  efeitos  da  exclusão  do  regime  simplificado,  conforme  essa  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente se manifestado. Com isso, inexistiria a utilização  do pagamento apresentada no Despacho Decisório como motivo  para não reconhecer o direito creditório da contribuinte.     Diante do exposto, considerando que a DComp não  pode  ser  cancelada,  voto  por  manter  a  decisão  proferida  pela  DRJ.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 69DF CARF MF

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7436334 #
Numero do processo: 13886.720316/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 224          1 223  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.720316/2013­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.707  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2018            Assunto  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  ELI RONALDO RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Miriam Denise  Xavier,  Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch  Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.  Relatório   Trata­se de auto de infração de imposto de renda pessoa física ­ IRPF no valor  de R$ 14.788,09, acrescido de multa de ofício e juros de mora, e R$ 6.907,96 sujeito a multa e  juros  de  mora  (fls.  44/50),  resultante  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  correspondente ao exercício de 2011, ano­calendário de 2010, em virtude de omissão de rendimentos  tributáveis  e  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  decorrente  de  ação  trabalhista.  Conforme descrição dos fatos, e ralatado no acórdão de impugnação, o cálculo  foi realizado da seguinte forma:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 86 .7 20 31 6/ 20 13 -7 8 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13886.720316/2013­78  Resolução nº  2401­000.707  S2­C4T1  Fl. 225          2 A  fiscalização  informa  às  fls.  46/48,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, os seguintes fatos motivadores do lançamento:  a)  ­  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  notificado  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação  trabalhista,  no  valor  de  R$  86.340,16,  conforme dados a seguir:.  ­  processo  nº  0251700­13.2005.15.0099  ­  RT  movida  contra  Banco  SANTANDER Brasil SA no total de RS 309.685,36. Valor retirado pelo  autor em 13/10/2010, R$ 266.986,44;  ­  IRRF  de  RS  41.331,80,  conforme  DIRF  encaminhada  à  RFB  pelo  Banco do Brasil e comprovante do processo (fls.682) apresentado pelo  contribuinte.  ­  INSS  devido  pelo  empregado  RS  1.367,12,  conforme  registrado  na  Sentença de Liquidação;.  Conforme  relatado  pela  fiscalização  para  efeito  de  cálculo  do  rendimento sujeito ao ajuste anual, opção efetuada pelo contribuinte,  os  rendimentos  totais  recebidos  na  ação  devem  ser  separados  entre  rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, rendimentos sujeitos à  tributação exclusiva e rendimentos isentos e não­tributáveis.  Os  honorários  advocatícios  são  dedutíveis  na  proporção  dos  rendimentos  tributáveis,  devendo  a  parcela  proporcional  aos  rendimentos  tributáveis  ser  rateada  entre  os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual  e  os  rendimentos  de  tributação  exclusiva  na  fonte.  O  imposto  de  renda  pago  deve  ser  distribuído  entre  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual  e  os  rendimentos  com  tributação  exclusiva  na  fonte,  sendo  o  valor  deste  calculado  pela  aplicação  da  tabela progressiva do mês do recebimento dos rendimentos e o restante  imputado aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual.  Relata que, com base na planilha de liberação de crédito constante às  fls. 676 do processo trabalhista, de acordo com a fiscalização, 10,63%  dos  rendimentos  são  isentos,  16,24%  dos  rendimentos  são  de  tributação exclusiva na fonte e 73,13% são tributáveis no ajuste anual.  Total de rendimentos sujeitos à tributação normal: R$ 226.472,90 (RS  309.685,36 x 73,13%); total de despesas com advogado: RS 49.575,29;  parcela  dedutível  dos  rendimentos  sujeitos  à  tributação  normal  (proporcional  a  estes):  R$  36.254,41.  Parcela  dedutível  dos  rendimentos sujeitos à tributação exclusiva: RS 8.051,03.  ­ Contribuição  previdenciária no  dia  01/08/2007: R$ 940,12  ­  TR do  dia  01/08/2007  para  o  dia  13/10/2010:  5,04647%  juros  do  dia  01/08/2007 para o dia 13/10/2010: 38,43333%, valor da contribuição  previdenciária corrigida : RS 1.367,12;  ­  Valor  apurado  de  rendimentos  tributáveis  sujeito  ao  ajuste  anual  esperados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  a  esta  ação:  R$  190.218,49.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13886.720316/2013­78  Resolução nº  2401­000.707  S2­C4T1  Fl. 226          3 b)  compensação  indevida  de  IRRF  no  valor  de  R$  11.091,32  (diferença)  –  Dedução  incorreta  do  IRRF  proveniente  da  ação  trabalhista.  Segundo  informado,  o  valor  correto  deve  ser  obtido  deduzindo­se  do  imposto  total  pago  o  valor  do  imposto  de  renda  referente à parcela dos rendimentos com tributação exclusiva na fonte.  Conforme apuração dos dados, o valor do IRRF que pode ser  levado  ao ajuste anual é de R$ 30.240,48.  O valor de IRRF de R$ 11.091,32 não pode ser levado ao ajuste anual  por se tratar de tributação exclusiva na fonte, calculados sobre a base  de  cálculo  de  R$  42.241,87  (R$  309.685,36  x  16,24%  ­  deduções),  referente aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva.  Em  impugnação  apresentada  às  fls.  2/35,  o  contribuinte  alega  cerceamento  do  direito de defesa,  explica os valores  recebidos afirmando que parte  se  referem a  juros de  mora que são isentos e questiona o cálculo proporcional efetuado para apuração do imposto  de renda.  A DRJ/POA, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário,  conforme acórdão 10­60.783 de fls. 74/86.  Cientificado do Acórdão em 26/12/17 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR de  fl. 142), o contribuinte apresentou "Manifestação de inconformidade", em 25/1/18, fl. 93, em  formulário padrão da RFB, admitida como recurso voluntário, que contém, em síntese:  Diz  considerar  equivocada  a  quantia  recebida  de R$  309.685,36,  pois  o  valor  bruto indicado na DIRF apresentada pelo Banco do Brasil e recebido é de R$ 209.836,76, que  corrigidos de 26/1/09 a 13/10/10, perfazem um montante de R$ 238.451,68, e recolhimento do  IRRF  (considerando  o  relativo  ao  13º)  no  valor  de  R$  57.012,32,  cuja  responsabilidade  do  recolhimento  é  da  fonte  pagadora,  não  havendo  que  se  falar  em  glosa  de  rendimentos  tributáveis  exclusivamente  na  fonte.  Diz  haver  respaldo  nas  fls.  676,  678,  684  do  processo  trabalhista.  Demonstra como entende que deve ser feito o fracionamento:  a)  total dos rendimentos sujeitos à  tributação R$ 174.379,71 (R$ 238.451,68 x  73,13%);  b) despesas dedutíveis com advogado R$ 36.254,41 (R$ 49.575,29 x 73,13%);  c) parcela dedutível de contribuição previdenciária R$ 1.367,12;  d)  imposto  de  renda  retido  na  fonte  R$  46.885,68  {(R$  174.379,71­  R$  1.367,12) x 27,5%­R$ 692,78};  e)  reconhecimento  do  não  uso  de  compensação  indevida,  conforme  valor  recolhido de R$ 57.012,32 (rendimento tributável normal + rendimento exclusivo na fonte).  Neste feito, total de rendimentos declarados R$ 148.665,34, omissão apurada R$  32.879,85, desconto simplificado R$ 13.317.09, imposto apurado R$ 37.949,37, imposto pago  R$ 47.600,11, saldo a restituir de R$ 9.650,74.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13886.720316/2013­78  Resolução nº  2401­000.707  S2­C4T1  Fl. 227          4 Voto  Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  Da análise dos autos, claro está que o lançamento decorre de valores recebidos  decorrente  de  ação  trabalhista.  Contudo,  apesar  de  serem  citadas  partes  da  sentença  de  liquidação  na  descrição  dos  fatos,  as  peças  relacionadas  ao  processo  judicial  não  foram  juntadas aos autos.  A fiscalização baseia o lançamento nos seguintes valores:  R$  266.986,44  ­  total  retirado  pelo  autor  em  13/10/10  (somado  os  honorários  advocatícios de R$ 49.575,29);  R$ 41.331,80 ­ IRRF conforme DIRF do Banco do Brasil;  R$ 1.367,12 ­ INSS devido pelo empregado.  Em sua impugnação, o contribuinte alega que a diferença decorre da incidência  do  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora,  que  são  isentos.  Tal  alegação  não  foi  objeto  de  manifestação por parte da DRJ. Sobre a acórdão recorrido, vê­se que a DRJ, no mérito, explica  o  lançamento  efetuado  pela  fiscalização,  citando  legislação  aplicável,  partindo  dos  mesmos  valores apresentados no lançamento.  Conforme DIRF de fl. 59, o Banco do Brasil  informa, além do  imposto retido  (que confere com o informado pela fiscalização), um rendimento bruto de R$ 209.836,76.  Na peça  recursal,  o  recorrente parte desse valor  de R$ 209.836,76  (informado  em DIRF), corrige de 26/1/09 a 13/10/10, totalizando R$ 238.451,68, e afirma que o imposto  retido, considerando o incidente sobre o 13º, foi de R$ 57.012,32, citando as fls. 676, 678 e 684  do processo trabalhista.  Não  consta  dos  autos  informação  do  motivo  da  ação  trabalhista  proposta,  se  decorrente da perda do emprego. Também não foi informado se houve a incidência de imposto  de renda sobre juros.  Para  o  adequado  julgamento  do  presente  processo,  prestigiando  a  verdade  material, solicita­se que a fiscalização, considerando os documentos relativos à liquidação da  sentença (solicita­se sejam juntados aos autos), responda aos seguintes questionamentos:  1. A ação trabalhista foi ajuizada em virtude de perda de emprego?  2. Qual o montante recebido pelo contribuinte (o valor do documento de fl. 40  não confere com o de fl. 42, que também não confere com o da DIRF)?  3.  Do  total  recebido,  quanto  se  refere  a  principal  e,  se  for  o  caso,  quanto  se  refere a juros?  4. Houve incidência de imposto de renda sobre valores correspondentes a juros?  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13886.720316/2013­78  Resolução nº  2401­000.707  S2­C4T1  Fl. 228          5 5.  Houve  recolhimento  de  IRRF  além  do  apurado  com  base  na  DIRF  (o  contribuinte alega que recolheu R$ 57.012,32, considerando a parcela incidente sobre o 13º)?  6. Se o total do IRRF for mesmo R$ 41.331,80, conforme DIRF, qual é o valor  relativo ao 13º (deve ser demonstrado o cálculo) e o sujeito ao ajuste?  8.  Considerando  as  respostas  aos  itens  anteriores,  cabe  alguma  alteração  no  valor  do  rendimento  omitido,  consequentemente  no  rendimento  apurado  após  alterações,  no  imposto apurado após alterações, no total do imposto pago, na glosa do imposto pago, no saldo  de imposto a pagar após alterações, ou ainda, se há saldo a restituir, como alega o recorrente?  Se for o caso, solicita­se que seja refeita a tabela de fl. 49.  Sendo  assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  juntados aos autos as peças da ação judicial que permitem esclarecer os valores apurados, para  que a fiscalização responda aos quesitos acima e apresente, se for o caso, a tabela de fl. 49 com  correções.  O  sujeito  passivo  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência,  devendo  ser  concedido a ele o prazo de trinta dias para manifestação.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier      Fl. 155DF CARF MF

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